{
    "2023-03-20": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2464763": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 1ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 23 de janeiro a 27 de janeiro.\r\n\r\nNo período de vinte e três de janeiro a vinte e sete de janeiro de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua primeira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Foram relatados 4494 processos: 667 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 435 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 3042 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 345 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 05 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 102772-9/2017 e 100490-1/2018, fazendo-o, igualmente, em função de solicitação de sustentação oral, com os Processos TCE-RJ nos 104426-2/2010, 103272-2/2010, 101812-6/2011, 131231-2/2011, 132912-5/2011, 101958-8/2012, 113905-7/2012, 115373-2/2012, 118533-5/2012, 100722-2/2013, 104334-9/2013, 118290-7/2013, 108669-2/2014, 102600-8/2016, 102602-6/2016, 104663-6/2017, 117611-8/2018 e 101205-2/2022. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou suspeição no Processo TCE-RJ no 205356-7/2018 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; e consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 101494-5/2022 e 103515-9/2022 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual da Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nAnexo A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 216392-1/2022 (Instituto de Previdência Cabista - IPC - Arraial do Cabo), Consulta formulada pela Presidente do Instituto de Previdência Cabista, por intermédio do Ofício IPC nº 048/2022, para saber da licitude, de acordo com a Constituição Federal, da acumulação do cargo de professor com o de supervisor educacional. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou: I - pelo conhecimento da presente Consulta; II - pela expedição de ofício à consulente, para que tome ciência desta decisão, sendo-lhe respondido, com base nas razões expostas neste voto, acerca da possibilidade de acumulação do cargo de professor com o de supervisor educacional desde que, para o exercício deste último, a lei do ente exija habilitação específica, que não deve ser necessariamente de nível superior; e III - pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101494-5/2022 (E-08/006/103/2017) - Interessado: JULIO CESAR CORADO GUIMARÃES - Acórdão: 3743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103515-9/2022 (E-26/007/5279/2015) - Interessado: VILSON VIEIRA RAMALHO - Acórdão: 4288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105433-7/2021 (9409/2013) - Interessado: ITANILDES ORLANDO FERNANDES - Acórdão: 4309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101079-1/2022 (26000/2019) - Interessado: ROSA MARIA PINHO LODI - Acórdão: 3747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101689-6/2002 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, JOSÉ AUGUSTO DA FONSECA VALENTE, MÔNICA DA SILVA MARCONDES PORTO e MÁRCIA DE LIMA - Acórdão: 1200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102177-4/2004 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, JOSÉ AUGUSTO DA FONSECA VALENTE, MÔNICA DA SILVA MARCONDES PORTO e MÁRCIA DE LIMA - Acórdão: 1205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103018-9/2004 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, JOSÉ AUGUSTO DA FONSECA VALENTE, MÔNICA DA SILVA MARCONDES PORTO e MÁRCIA DE LIMA - Acórdão: 1206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107439-5/2004 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, JOSÉ AUGUSTO DA FONSECA VALENTE, MÔNICA DA SILVA MARCONDES PORTO e MÁRCIA DE LIMA - Acórdão: 1207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110351-7/1999 - Interessados: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, JOSÉ AUGUSTO DA FONSECA VALENTE, MÔNICA DA SILVA MARCONDES PORTO e MÁRCIA DE LIMA - PROC ADM 19/083626/99 - Acórdão: 1199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111625-4/2003 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, JOSÉ AUGUSTO DA FONSECA VALENTE, MÔNICA DA SILVA MARCONDES PORTO e MÁRCIA DE LIMA - Acórdão: 1203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112222-5/2003 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, JOSÉ AUGUSTO DA FONSECA VALENTE, MÔNICA DA SILVA MARCONDES PORTO e MÁRCIA DE LIMA - Acórdão: 1204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113957-7/2002 (/) - Interessados: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, JOSÉ AUGUSTO DA FONSECA VALENTE, MÔNICA DA SILVA MARCONDES PORTO e MÁRCIA DE LIMA - PROC ADM 19/083626/99 - Acórdão: 1201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119806-4/2002 (/) - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, JOSÉ AUGUSTO DA FONSECA VALENTE, MÔNICA DA SILVA MARCONDES PORTO e MÁRCIA DE LIMA - Acórdão: 1202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104233-0/2022 (E-17/003002098/2017) - Interessado: ESIO GOMES PARREIRA - Acórdão: 4289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103874-1/2009 (04/16356/08) - Interessado: MONICA DA SILVA MARCONDES PORTO E OUTRO - Acórdão: 1198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103681-4/2022 (E-08/006/96/2016) - Interessado: LUIZ FERNANDO FRANCA DE OLIVEIRA - Acórdão: 686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104445-5/2022 (E-20/001.009867/2021) - Interessado: ABEL BEZERRA DE VASCONCELOS - Acórdão: 3748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104446-9/2022 (E-20/001.003522/2021) - Interessado: ANDREA CARIUS DE SÁ - Acórdão: 1163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104449-1/2022 (E-20/001.010255/2018) - Interessado: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO - Acórdão: 4306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 100053-8/2021 - Interessado: JOAO DE MELO CARRILHO - Acórdão: 6629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105704-0/2007 - Interessado: JUREMA DA SILVA BATISTA - Acórdão: 2159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104758-0/2022 (e-08/004/119/14) - Interessado: ANTONIO DE JESUS RODRIGUES - Acórdão: 747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105105-4/2022 (e-08/004/167/14) - Interessado: IANE DE FREITAS SANTOS - Acórdão: 753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102909-7/2022 (e-08/004/982/13) - Interessado: LEISE DA SILVA SALVADOR - Acórdão: 4305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102597-0/2022 (08/004/368/2016) - Interessado: LUCIA D' ARC CURIS CARNEIRO - Acórdão: 631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105667-7/2016 - Interessado: MARISTELA DA SILVA LOPES - Acórdão: 2535/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103859-3/2022 (E-08/004/1107/15) - Interessado: REGINA LEPORACE DE OLIVEIRA LOMELINO SOARES - Acórdão: 676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104673-4/2022 (e-08/200467/12) - Interessado: RUBEM OBELAR - Acórdão: 745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103065-4/2022 (SEI 0062594.2021-15) - Interessado: BRUNA NOGUEIRA BERNARDI - Acórdão: 638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101980-4/2022 (SEI 0005478.2022-38) - Interessado: CLÁUDIO SOARES LOPES - Acórdão: 647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104731-2/2022 (SEI 0018039.2022-03) - Interessado: CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA - Acórdão: 3790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103002-0/2021 (00010011160202181) - Interessado: ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA - Acórdão: 1128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103842-0/2022 (SEI 0014338.2022-20) - Interessado: JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO - Acórdão: 3789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108272-4/2022 (PD-04/144.164/2022) - Interessado: CARLOS ALBERTO DIAS - Acórdão: 3807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104485-6/2019 (E-01/016/54/2014) - Interessado: DEYZ BASTOS CAMPOS - Acórdão: 4435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107488-8/2022 (PD-04/144.129/2022) - Interessado: EDSON BORGES - Acórdão: 1185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104950-0/2022 (PD-04/144.75/2022) - Interessado: GISELA KRAUS - Acórdão: 726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107013-9/2022 (PD-04/144.118/2022) - Interessado: JALMIR SANTOS - Acórdão: 4384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108314-8/2022 (PD-04/144.168/2022) - Interessado: LEVI GOMES DA SILVA - Acórdão: 3808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104045-1/2022 (PD-04/144.15/2022) - Interessado: LUIZ KAWAE - Acórdão: 3805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107012-5/2022 (PD-04/144.140/2022) - Interessado: LUIZA DE FÁTIMA DA SILVA CÂNDIDO - Acórdão: 4382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104303-1/2022 (PD-04/144.27/2022) - Interessado: LUZIMAR ALBINO FIGUEIREDO - Acórdão: 735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107872-3/2022 (PD-04/154.529/2021) - Interessado: MANOEL DE CASTRO - Acórdão: 3806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104431-4/2022 (PD-04/144.32/2022) - Interessado: MARCIA MORAES PINHEIRO LEAL - Acórdão: 741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104686-1/2022 (PD-04/147.137/2022) - Interessado: NILZA DE SOUSA - Acórdão: 746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104513-8/2022 (PD-04/147.180/2021) - Interessado: NORIVAL PINTO DE AGUIAR - Acórdão: 744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107638-5/2022 (PD-04/144.131/2022) - Interessado: OLGA BESSA MAGALHÃES - Acórdão: 4385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104072-4/2022 (PD-04/144.16/2022) - Interessado: ROSALINA FERNANDES DE MOURA - Acórdão: 699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104238-0/2022 (PD-04/144.23/2022) - Interessado: SUELI OLIVEIRA - Acórdão: 719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106547-3/2022 (PD-04/144.143/2022) - Interessado: VALERIA CRISTINA DE BRITTO CORREA - Acórdão: 4383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116597-9/2018 (105.002-1/16) - Interessado: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 2648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104249-9/2022 (E-21/03257/2015) - Interessado: HELIO DE JESUS - Acórdão: 4434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112234-3/2014 - Interessado: ADRIANA SCORZELLI RATTES, BEATRIZ CAIADO DE MAGALHÃES e FABIANA DE CASTRO COMPARATO - Acórdão: 1208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106987-7/2022 (E-27/022/3/2016) - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO - Acórdão: 4286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102854-6/2022 (E-27/140/247/2019) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE SA FREIRE - Acórdão: 644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103559-6/2019 (E-27/135/1/2018) - Interessado: EMERSON LEÃO INACIO DE MELO - Acórdão: 4268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106854-4/2022 (E-27/094/50/2016) - Interessado: FABIO MAGALHÃES WENDLING - Acórdão: 4284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106791-6/2022 (E-27/079/11/2016) - Interessado: JOCINEZ DUARTE DE CASTRO - Acórdão: 4282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104947-3/2022 (E-27/140/185/2019) - Interessado: LACY DE SOUZA LIMA FILHO - Acórdão: 4307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102521-1/2022 (E-27/028/6/2016) - Interessado: LUIZ CLAUDIO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106841-7/2022 (E-27/107/15/2016) - Interessado: NILTON DA SILVA - Acórdão: 4283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106787-5/2022 (E-27/104/017/2015) - Interessado: PEDRO ANTONIO JOSÉ - Acórdão: 4281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101756-1/2022 (SEI-09062/3401/1995) - Interessado: RODOLFO ANTONIO NERY BLOIS - Acórdão: 2505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107227-2/2022 (030031/001318/2021) - Interessado: ILSELENE BELCHIOR GORITO - Acórdão: 3838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108100-5/2022 (E-03/016/4423/2017) - Interessado: ROSIMAR DA SILVA VIEIRA RIBEIRO - Acórdão: 4547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107521-6/2022 (SEI-030039/001037/20) - Interessado: :FÁTIMA MARIA MUNIZ AMARAL - Acórdão: 3853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105290-5/2022 (E-03/008/103784/2018) - Interessado: ADRIANA BRITO DA COSTA HONORATO SANTOS - Acórdão: 3810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108014-0/2022 (030043/001393/2021) - Interessado: AGNELO DE MOURA FARIA - Acórdão: 3893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106988-1/2022 (030035/004193/2021) - Interessado: AGUIMON ALVES DA COSTA - Acórdão: 3824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107873-7/2022 (E-03/003/854/2018) - Interessado: ALAOR ZEZOALDO RODRIGUES TAVARES - Acórdão: 3882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108404-9/2022 (030041/002338/2022) - Interessado: ALCILENE FRANCA DA SILVA CABRAL - Acórdão: 4508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108326-1/2022 (030036/000636/2020) - Interessado: ALCIMERE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 3911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103972-1/2022 (E-03/001/6419/2016) - Interessado: ALDA ARAÚJO PINTO - Acórdão: 774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107389-6/2022 (030035/003207/2022) - Interessado: ALESSANDRA GUIDA DOS SANTOS - Acórdão: 3845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108277-4/2022 (030040/001398/2021) - Interessado: ALESSANDRA RANGEL DE ALMEIDA GODINHO - Acórdão: 4516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107337-3/2022 (030030/001978/2020) - Interessado: ALESSANDRA SERRA VIEGAS - Acórdão: 3841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102059-8/2022 (030031/001381/2021) - Interessado: ALESSANDRA VANEZA PASCHOAL DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108036-8/2022 (030040/001123/2022) - Interessado: ANA CLAUDIA DIAS GEOVANINI - Acórdão: 3896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104247-1/2022 (030031/001374/2021) - Interessado: ANA CLAUDIA FERREIRA DIONIZIO CEDOTTE - Acórdão: 721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108253-8/2022 (030040/002083/2021) - Interessado: ANA CRISTINA DEFANTI ROCHA - Acórdão: 3906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102577-0/2022 (E-03/037/459/2019) - Interessado: ANA CRISTINA FAUSTINO DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103937-1/2022 (030032/002384/2021) - Interessado: ANA ESTODUTO OTAVIANO - Acórdão: 667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103069-0/2022 (E-03/004/2281/2018) - Interessado: ANA EURIDES ROSALINO DOS SANTOS FREIXO - Acórdão: 651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104936-4/2022 (E-03/007/3817/2019) - Interessado: ANA LUCIA DE REZENDE MARQUES - Acórdão: 724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107904-2/2022 (030031/001182/2022) - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS D'ADDAZIO - Acórdão: 4529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106532-8/2022 (E-03/011/996/2019) - Interessado: ANA MARCIA VAZ GONÇALVES GOMES - Acórdão: 3815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107118-5/2022 (030040/000867/2020) - Interessado: ANA PAULA JUNGER NUNES - Acórdão: 3830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107605-8/2022 (030036/005136/2021) - Interessado: ANA PAULA MORAES LOURENÇO AMARO - Acórdão: 3861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102460-1/2022 (E-03/006/2837/2018) - Interessado: ANA TERCIA DA SILVA CARDOSO DA COSTA - Acórdão: 649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103624-6/2022 (E-03/043/675/2019) - Interessado: ANDREA PECIOLI FEIJÓ - Acórdão: 4568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107948-8/2022 (030038/001508/2022) - Interessado: ANGELA MARIA DE MACEDO SILVEIRA VALLEJOS - Acórdão: 3888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107947-4/2022 (030041/001637/2021) - Interessado: ANGELA MARIA SOARES MACHADO - Acórdão: 3887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107810-5/2022 (SEI-030043/001130/20) - Interessado: ANNA MARGARIDA THURLER LEAL - Acórdão: 4543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104386-3/2022 (E-03/041/1852/2019) - Interessado: ANTONIA MARIA RIBEIRO DE ALVARENGA - Acórdão: 739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106797-0/2022 (E-01/602280/2001) - Interessado: ANTONIO CARDOSO FILHO - Acórdão: 4540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107509-8/2022 (030035/002998/2020) - Interessado: ANTONIO CARLOS CARDOSO DE ALMEIDA - Acórdão: 4514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107703-6/2022 (E-03/005/102801/2018) - Interessado: ANTONIO CARLOS COIMBRA BACELAR - Acórdão: 3872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108074-0/2022 (030031/001206/2022) - Interessado: ARAGUARY TEIXEIRA - Acórdão: 3899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106522-3/2022 (030042/001360/2020) - Interessado: ARI SERGIO DE LOURENÇO MESQUITA - Acórdão: 4351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107519-3/2022 (030029/008203/2022) - Interessado: ASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES - Acórdão: 3852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106212-0/2022 (030039/000228/2020) - Interessado: AUXILIADORA CRISTINA CHAMON DO CARMO REIS - Acórdão: 4359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106928-1/2022 (E-03/014/2258/2017) - Interessado: BENIGNA ALVES DA GAMA - Acórdão: 4354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107579-3/2022 (030043/000944/2021) - Interessado: CACILDA LEITE GARCEZ - Acórdão: 3859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106607-9/2022 (030030/001102/2021) - Interessado: CAMILO AUGUSTO DE MORAIS GUERREIRO NETO - Acórdão: 4498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103934-9/2022 (030046/001748/2021) - Interessado: CARLA CAMPOS CONTE - Acórdão: 669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103817-5/2022 (E-03/041/1502/2019) - Interessado: CARLA DA SILVA NASCIMENTO BASTOS - Acórdão: 679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106798-4/2022 (030038/002240/2022) - Interessado: CELESTE MARIA MORAIS DA SILVA - Acórdão: 3820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106387-1/2022 (E-03/035/827/2019) - Interessado: CÉLIA AVELINA DO NASCIMENTO - Acórdão: 3814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107683-0/2022 (030030/001355/2022) - Interessado: CÉLIA REGINA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 3870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103873-9/2022 (E-03/006/3308/2019) - Interessado: CÉLIA ROSANE CRISÓSTOMO - Acórdão: 674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103461-2/2022 (030040/002031/2021) - Interessado: CELMA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108096-8/2022 (030030/001727/2021) - Interessado: CELSO CAMPOS BIVAR - Acórdão: 4530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107286-8/2022 (E-03/030/2132/2019) - Interessado: CIONICE COELHO DOS SANTOS - Acórdão: 4575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106699-2/2022 (030041/000319/2020) - Interessado: CLAUDIA DE ARAÚJO FARIAS MATOS - Acórdão: 4368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103898-9/2022 (E-03/034/95/2019) - Interessado: CLAUDIA FAGUNDES MENEZES ROUBERTE - Acórdão: 673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103670-5/2022 (030035/002219/2022) - Interessado: CLAUDIA MARIA MANOEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107347-8/2022 (030039/002371/2021) - Interessado: CLAUDIA NUNES DA COSTA LOUZADA - Acórdão: 3842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107843-2/2022 (030039/001484/2021) - Interessado: CLAUDIA OGG DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 3878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107354-1/2022 (030035/001542/2021) - Interessado: CLAUDIA REGINA MARQUES VIEGAS - Acórdão: 3843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107849-6/2022 (030037/001496/2021) - Interessado: CLAUDIA REGINA SANTOS MAXIMIANO - Acórdão: 3880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107530-7/2022 (E-03/015/1352/2019) - Interessado: CLAUDIA REGLI PORTO RODRIGUES - Acórdão: 3854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107410-1/2022 (E-03/013/101215/2018) - Interessado: CLAUDIA VALERIA GONÇALVES LOROZA - Acórdão: 4376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106122-9/2022 (SEI-030031/000468/20) - Interessado: CLÁUDIA VALÉRIA MARTINS GIANINI RIBEIRO - Acórdão: 3812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107119-9/2022 (030038/001465/2020) - Interessado: CLAUDIO CESAR MAZZA - Acórdão: 4381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107848-2/2022 (080014/000273/2022) - Interessado: CLEYCE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 3879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107616-7/2022 (030032/001487/2020) - Interessado: DAIZE LUCE MATTOS RIBEIRO - Acórdão: 3864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107374-1/2022 (030043/002390/2021) - Interessado: DANIEL FIGUEIREDO FEIJÓ - Acórdão: 4565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106552-8/2022 (030034/004157/2021) - Interessado: DEBORA BATISTA QUINTANILHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 4352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107667-6/2022 (E-03/015/857/2019) - Interessado: DEISE HELENA VIANA BARBOZA DE ABREU - Acórdão: 4567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107057-5/2022 (E-03/016/104737/2018) - Interessado: DEISE PIRES ACCARINO - Acórdão: 4561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108374-8/2022 (SEI-030034/001206/20) - Interessado: DENILZA CARDOZO DE ABREU DA SILVA - Acórdão: 3913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104269-9/2022 (E-03/032/1076/2019) - Interessado: DENISE DE OLIVEIRA BARROS CALVANO - Acórdão: 723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106968-1/2022 (030032/000444/2021) - Interessado: DENISE LEAL FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 4380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107409-2/2022 (E-03/031/370/2019) - Interessado: DENISE MIRAGLIA DA SILVA - Acórdão: 4358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108460-3/2022 (030041/001231/2020) - Interessado: DENISE NUNES DE ABREU - Acórdão: 4549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107507-0/2022 (030033/002141/2020) - Interessado: DIACUHI NEA DE CARVALHO - Acórdão: 3850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107136-7/2022 (030032/002364/2022) - Interessado: DULCINEIA DOS SANTOS JUSTINIANO DE AZEVEDO - Acórdão: 3832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106902-7/2022 (030031/000356/2021) - Interessado: EDNA APARECIDA DA SILVA NEVES - Acórdão: 4372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108454-4/2022 (030031/000365/2020) - Interessado: EDNA LUCIA DA ROSA SIQUEIRA - Acórdão: 4532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108081-3/2022 (030031/001212/2022) - Interessado: EDNA MENDES RISPOLI - Acórdão: 3904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107898-7/2022 (030037/000345/2022) - Interessado: EDSON GOMES SILVERIO BARJA - Acórdão: 4528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107954-7/2022 (030046/001236/2022) - Interessado: ELAINE MARIA CABRAL CAMPELO FONSECA - Acórdão: 4545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107680-8/2022 (030040/000782/2022) - Interessado: ELEM PICANÇO CALZOLARI NOVAES - Acórdão: 4515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103979-9/2022 (E-03/006/2075/2015) - Interessado: ELIANA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107851-9/2022 (030046/001239/2022) - Interessado: ELIANE EMILIA DA CRUZ - Acórdão: 4524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107569-8/2022 (030039/000779/2021) - Interessado: ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 3858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107497-9/2022 (030043/002811/2022) - Interessado: ELIANE PITANGA MARTINS FERNANDES - Acórdão: 4378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106863-5/2022 (E-03/037/308/2019) - Interessado: ELIETE DA SILVA MARTINS - Acórdão: 4369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107612-1/2022 (030036/002750/2020) - Interessado: ELIEZER RIBEIRO ALMEIDA - Acórdão: 3863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107953-3/2022 (030040/001047/2021) - Interessado: ELILEIA OLIVEIRA DE CASTILHO - Acórdão: 3889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107265-4/2022 (E-03/011/1212/2019) - Interessado: ELISABETE CONCEIÇÃO SANTOS GUIMARÃES - Acórdão: 4355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107907-4/2022 (030033/003786/2021) - Interessado: ELISÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 3883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106919-0/2022 (030031/000339/2021) - Interessado: ELISETE DOS SANTOS CAMPELO MAIA - Acórdão: 4371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107064-8/2022 (030041/000116/2021) - Interessado: ELIZABETH AFONSO DE ATAÍDE - Acórdão: 3828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107269-0/2022 (030033/000402/2020) - Interessado: ELIZABETH JACOMO DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 4360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107942-4/2022 (030038/002254/2021) - Interessado: ELOISA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 3886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104371-8/2022 (E-03/006/1036/2019) - Interessado: ELZA CELECINA SANTOS DA COSTA SILVA - Acórdão: 736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107602-6/2022 (030030/005796/2021) - Interessado: ELZIONE SOUZA DE MEDEIROS - Acórdão: 4379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107246-8/2022 (030034/000788/2021) - Interessado: ERICA GEORGINA REIS RODRIGUES - Acórdão: 4564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103906-2/2022 (030039/003090/2021) - Interessado: ERNESTINA PACHECO FRANÇA - Acórdão: 672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106586-9/2022 (E-03/007/6901/2018) - Interessado: ESDRAS FARIA AZEREDO - Acórdão: 4437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103722-4/2022 (E-03/043/586/2019) - Interessado: EVA FERREIRA SOUZA - Acórdão: 682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104120-7/2022 (E-03/004/54/2019) - Interessado: EVODIA ALMEIDA MONTEIRO - Acórdão: 714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106986-3/2022 (030035/004297/2022) - Interessado: FÁTIMA LUCIA SANTOS SOUZA DA SILVA - Acórdão: 3823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107052-5/2022 (030034/001613/2022) - Interessado: FERNANDA DO MONTE PINTO - Acórdão: 3826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103107-8/2022 (E-03/032/1041/2019) - Interessado: FLAVIA RODRIGUES DE PAULA - Acórdão: 652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107152-1/2022 (030035/003895/2021) - Interessado: FRANCISCA DOS SANTOS BATISTA - Acórdão: 3834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108273-8/2022 (030036/002359/2021) - Interessado: GELSON CUNHA PINHEIRO - Acórdão: 4581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105882-4/2022 (E-03/036/589/2020 ) - Interessado: GLAUCIA MAYRINK CARPINTEIRO - Acórdão: 3811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104212-6/2022 (E-03/043/665/2019) - Interessado: GLAUCILENE PERIL DA SILVA LOPES BORGES - Acórdão: 717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107779-5/2022 (E-03/015/2346/2016) - Interessado: HELENA DOS SANTOS PEDREIRA - Acórdão: 4580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103517-7/2022 (030030/002404/2021) - Interessado: HELIANE DE CARVALHO PARRINI FERREIRA - Acórdão: 664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108475-8/2022 (030042/001113/2022) - Interessado: HELOISA HELENA GONÇALVES ABEGÃO - Acórdão: 3917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107372-3/2022 (E-03/008/261/2019) - Interessado: ILONIA MARCIA DE MIRANDA PAULO - Acórdão: 4501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108464-9/2022 (E-03/001/5730/2014) - Interessado: INEZ HENRIQUES DA SILVEIRA SERPA - Acórdão: 2501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103512-7/2022 (E-03/032/537/2019) - Interessado: ISABEL HELENA OLIVEIRA DE ALMEIDA AQUINO - Acórdão: 662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107866-4/2022 (E-03/040/11/2019) - Interessado: IVANETE MOTA MOULINS - Acórdão: 4525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108007-7/2022 (030031/000044/2020) - Interessado: IZABEL DE FÁTIMA OLIVEIRA - Acórdão: 3892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102769-5/2022 (030031/001127/2021) - Interessado: IZOLETE MACHADO RODRIGUES ANIBOLETE - Acórdão: 650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104226-7/2022 (E-03/040/548/2019) - Interessado: JACQUELINE APARECIDA FIGUEIREDO - Acórdão: 718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107972-9/2022 (E-03/030/227/2019) - Interessado: JAMILTON BARRETO RANGEL - Acórdão: 4546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103581-8/2022 (030034/003188/2021) - Interessado: JANETE MACHADO DE CARVALHO SANTOS - Acórdão: 689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107514-3/2022 (030030/002904/2021) - Interessado: JANETE PACHECO DE TOLEDO CUNHA - Acórdão: 3851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106677-4/2022 (030032/000115/2021) - Interessado: JOÃO CARLOS CARDOSO CORADINE - Acórdão: 3818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108335-2/2022 (030037/001057/2021) - Interessado: JOSÉ CARMO DA SILVA - Acórdão: 3912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106896-2/2022 (E-03/10201630/2000) - Interessado: JOSÉ FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 3821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107881-4/2022 (030036/000602/2021) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE CUNHA BAHIA - Acórdão: 4526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104372-2/2022 (E-03/040/559/2019) - Interessado: JOSÉ LUIZ RIBEIRO - Acórdão: 737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103818-9/2022 (030037/004302/2021) - Interessado: JOSÉ MARCIONILIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105014-9/2022 (E-03/003/1556/2019) - Interessado: JOSÉ MAURO PIRES SILVEIRA - Acórdão: 729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107219-5/2022 (Sei 030043/000530/20) - Interessado: JOSÉ MIGUEL DE CASTRO CITRANGULO - Acórdão: 3836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108311-6/2022 (030041/001626/2021) - Interessado: JUCYARA ROSSANA AFONSO RODRIGUES GUIDA - Acórdão: 4506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107550-7/2022 (030031/000564/2021) - Interessado: JUSSARA LISBOA DA COSTA - Acórdão: 3856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107138-5/2022 (030043/002422/2022) - Interessado: JUSSARO PANASCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 4563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107058-9/2022 (030037/001031/2021) - Interessado: KATIA BITTENCOURT MARTINS - Acórdão: 3827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-6/2022 (E-03/2310127/2009) - Interessado: KATIA GOES VIOLANTE - Acórdão: 3831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108462-1/2022 (030030/005067/2021) - Interessado: KRYSTHINA FRANCO SEPULVIDA DE ABREU - Acórdão: 4534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103715-1/2022 (E-03/030/422/2019) - Interessado: LAISA CARLA BAPTISTA DE AGUIAR LOPES - Acórdão: 683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107636-7/2022 (030046/000172/2022) - Interessado: LATIFE RIBEIRO DA FROTA - Acórdão: 4577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106322-1/2022 (E-03/037/454/2019) - Interessado: LEA CASSIANO ARANTES - Acórdão: 3813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108061-3/2022 (030034/002713/2022) - Interessado: LENIRA PASSARELLO DA SILVA - Acórdão: 3898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108025-9/2022 (030033/001165/2021) - Interessado: LESSANDRA ROCHA BASTOS MARINHO - Acórdão: 3894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107859-1/2022 (030032/001206/2021) - Interessado: LIBANIO JORGE DE JESUS MADEIRA - Acórdão: 3881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107443-8/2022 (SEI-030031/000572/20) - Interessado: LIGIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO BALDEZ - Acórdão: 4347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107268-6/2022 (030035/002187/2020) - Interessado: LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO - Acórdão: 4574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103702-4/2022 (E-03/031/391/2019) - Interessado: LUCIA HELENA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - Acórdão: 685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107675-3/2022 (E-03/006/100994/2018) - Interessado: LUCIANE DE AVELLAR RANGEL MENEZES - Acórdão: 3869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108026-3/2022 (E-03/006/101004/2018) - Interessado: LUCIANE DE AVELLAR RANGEL MENEZES - Acórdão: 3895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104151-6/2022 (E-03/013/867/2019) - Interessado: LUCIANE MARIA PIRES DA SILVA - Acórdão: 716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106602-9/2022 (030043/002484/2022) - Interessado: LUCIMAR BRITTO DE ABREU LIMA FERNANDES - Acórdão: 3816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103706-0/2022 (030030/002586/2020) - Interessado: LUIZ CARLOS SOUZA DA INCARNAÇÃO - Acórdão: 684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103470-3/2022 (E-03/030/391/2019) - Interessado: MARA KELE DA CUNHA COELHO - Acórdão: 660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104146-1/2022 (030037/001100/2020) - Interessado: MARCIA BARIFOUSE MATALLO - Acórdão: 715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108407-1/2022 (E-03/013/101746/2018) - Interessado: MARCIA CARNEIRO DO REGO - Acórdão: 3914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108079-0/2022 (E-03/030/900/2019) - Interessado: MARCIA CRISTINA PAZ DE ALMEIDA - Acórdão: 3903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106926-3/2022 (030035/000545/2021) - Interessado: MARCIA HELENA NEVES DE MIRANDA MOURA - Acórdão: 4353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107545-2/2022 (030034/003478/2022) - Interessado: MARCIA REGINA RIBEIRO DA CRUZ SILVA - Acórdão: 3855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106898-0/2022 (030039/001631/2021) - Interessado: MARCIA VALERIA DUARTE VIEGAS - Acórdão: 3822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107896-9/2022 (E-03/035/2307/2019) - Interessado: MARCOS JOSÉ PEREIRA DIAS - Acórdão: 4527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107222-2/2022 (030039/004060/2021) - Interessado: MARCOS PONTES SILVA - Acórdão: 3837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107271-3/2022 (E-03/011/1337/2013) - Interessado: MARGARET CECILIA TEIXEIRA HENRIQUES - Acórdão: 4346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108281-5/2022 (E-03/002/3371/2019) - Interessado: MARGARETH VASCONCELLOS DE MIRANDA - Acórdão: 4505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103545-4/2022 (E-03/002/1718/2019) - Interessado: MARIA ANGÉLICA PINTO DE PAIVA - Acórdão: 693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107394-1/2022 (030032/001949/2021) - Interessado: MARIA ANTONIA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 3846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107517-5/2022 (030036/000219/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 4523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106977-2/2022 (030035/004678/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA SOARES VIOLA - Acórdão: 4559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107114-9/2022 (030039/000900/2022) - Interessado: MARIA AUXILIADORA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 4562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107938-3/2022 (030034/001549/2021) - Interessado: MARIA CELESTE DE LEÃO MARQUES MANFREDI - Acórdão: 3885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107266-8/2022 (E-03/030/1630/2019) - Interessado: MARIA CELESTE DE SÁ PEREIRA BARROSO - Acórdão: 4573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107824-6/2022 (E-03/038/502/2019) - Interessado: MARIA CRISTINA DE SOUZA GISMONTI - Acórdão: 3877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107541-6/2022 (E-03/014/364/2019) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 4503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106869-9/2022 (030041/003487/2020) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE PAES - Acórdão: 4370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107104-4/2022 (E-03/016/3790/2017) - Interessado: MARIA DA PENHA POGIAN BELATO DA SILVA - Acórdão: 3829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107146-2/2022 (030035/002810/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA SOARES - Acórdão: 3833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107823-2/2022 (030032/001461/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MAGALHÃES DE OLIVEIRA TONELIS - Acórdão: 3876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103536-3/2022 (E-03/041/1225/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA FONSECA BASTOS - Acórdão: 694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104136-6/2022 (E-03/006/2833/2018) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE SA DOS SANTOS - Acórdão: 4569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107734-5/2022 (030043/001229/2021) - Interessado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES MARQUES - Acórdão: 3874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103559-5/2022 (E-03/10.800.203/2000) - Interessado: MARIA EUGENIA DA ROCHA PULLIG - Acórdão: 691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103558-1/2022 (E-03/015/3688/2014) - Interessado: MARIA EUGENIA ROMERO DA SILVA - Acórdão: 692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107397-3/2022 (030033/002616/2020) - Interessado: MARIA FÁTIMA DOS SANTOS QUINTA DE BARROS - Acórdão: 4502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107331-9/2022 (E-03/10201842/2002) - Interessado: MARIA HELENA PINHEIRO REQUIÃO - Acórdão: 3840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107189-4/2022 (030040/001021/2022) - Interessado: MARIA INEZ ALVES FERRAZ PEREIRA - Acórdão: 3835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107853-7/2022 (E-03/015/593/2017) - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 4544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107450-1/2022 (030032/000718/2021) - Interessado: MARIA LUCIA VALERIO PEREIRA - Acórdão: 4377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107296-3/2022 (030031/000421/2021) - Interessado: MARIA NAZARE CUZATIS, - Acórdão: 3839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108449-9/2022 (E-03/042/695/2019) - Interessado: MARIA REGINA BORTOLINI DE CASTRO - Acórdão: 3916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108075-4/2022 (030035/005364/2022) - Interessado: MARIA RUTH PERIARD DA SILVA - Acórdão: 3900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104073-8/2022 (030037/002959/2021) - Interessado: MARIA VERONICA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103820-2/2022 (030036/005385/2021) - Interessado: MARIANGELA DE CASSIA NUNES FERREIRA COSTENPLATE - Acórdão: 677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104241-7/2022 (E-03/042/226/2019) - Interessado: MARILANE GONÇALVES TEIXEIRA - Acórdão: 720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107089-8/2022 (E-03/7101757/1994) - Interessado: MARILENE ROSA MARITELO RIBEIRO - Acórdão: 1190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103199-1/2022 (030031/001239/2021) - Interessado: MARILIS APARECIDA PEREIRA - Acórdão: 654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107546-6/2022 (030031/001598/2021) - Interessado: MARINETE KELLY DE SIQUEIRA - Acórdão: 4504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107561-6/2022 (030038/001356/2021) - Interessado: MARISTELA DE OLIVEIRA GOULART - Acórdão: 3857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104988-7/2022 (030035/004349/2021) - Interessado: MARIZA CHAVES VELASQUES - Acórdão: 4344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108087-7/2022 (030030/000620/2021) - Interessado: MARIZA DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 3905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104941-9/2022 (E-03/013/100982/2018) - Interessado: MARIZE SOUZA DE BARROS - Acórdão: 725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107582-0/2022 (E-03/036/215/2020) - Interessado: MARTA BORGES DO NASCIMENTO - Acórdão: 3860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107963-8/2022 (030035/002078/2022) - Interessado: MATILDE FARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 3890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107783-6/2022 (E-03/041/621/2019) - Interessado: MIGUEL ANGELO VIEIRA - Acórdão: 3875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105912-5/2022 (030034/003392/2021) - Interessado: MILA FERREIRA PEREIRA GUIMARÃES - Acórdão: 4350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107295-9/2022 (030038/001018/2021) - Interessado: MYRZA SILVA COSTA - Acórdão: 4356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108394-8/2022 (030039/000323/2020) - Interessado: NADIA DA COSTA SILVEIRA - Acórdão: 4507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107334-1/2022 (030031/001052/2022) - Interessado: NAIR MARIA CADINHA FURTADO - Acórdão: 4541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107671-7/2022 (E-03/034/379/2020) - Interessado: NEI GRAVINA JOB - Acórdão: 4578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108282-9/2022 (E-03/039/1367/2019) - Interessado: NEIDE DOMINGUES DIA - Acórdão: 3909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107194-9/2022 (E-03/005/683/2016) - Interessado: NELI POZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 4522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105216-9/2022 (E-03/033/147/2019) - Interessado: NELMA DA COSTA AMARAL - Acórdão: 3809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104261-7/2022 (E-03/006/2550/2019) - Interessado: NILCE ALMEIDA DE SOUZA REIS - Acórdão: 722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108427-1/2022 (030041/003074/2022) - Interessado: NILZA COSTA FULY - Acórdão: 4509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103589-0/2022 (E-03/006/1938/2019) - Interessado: NORMA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106976-8/2022 (E-01/600855/1994) - Interessado: OTONI FILGUEIRAS DE ARAÚJO - Acórdão: 4345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107423-8/2022 (030038/000804/2022) - Interessado: PATRICIA DE MATTOS CORREA DIAS - Acórdão: 3848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104924-1/2022 (030032/002183/2021) - Interessado: PATRICIA DE OLIVEIRA ANDRADE - Acórdão: 705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103925-8/2022 (E-03/034/944/2019) - Interessado: PAULO FONSECA DE SIQUEIRA - Acórdão: 670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108461-7/2022 (030038/004026/2022) - Interessado: POLIXENE STELA TSOUKALAS - Acórdão: 4533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106720-7/2022 (030043/000216/2022) - Interessado: RAQUEL CAMPANATE LESSA - Acórdão: 3819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107634-9/2022 (030038/001902/2022) - Interessado: REGINA CÉLIA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS - Acórdão: 3865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103344-8/2022 (E-03/008/1003/2019) - Interessado: REGINA CÉLIA DE LIMA - Acórdão: 4343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107670-3/2022 (030039/002175/2021) - Interessado: REGINA DALVA GOBBI - Acórdão: 3868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107149-4/2022 (E-03/032/129/2020) - Interessado: RENILDE NUNES RODRIGUES ALVES - Acórdão: 1122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107038-9/2022 (E-08/006/100106/2018) - Interessado: RILENE MARIA FARAH PAES - Acórdão: 3825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108041-3/2022 (030036/007656/2021) - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA - Acórdão: 3897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108448-5/2022 (E-03/034/60/2020) - Interessado: ROSALIA DE FÁTIMA DE FREITAS MELO - Acórdão: 3915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107721-8/2022 (030031/000918/2021) - Interessado: ROSANA DE SOUZA - Acórdão: 3873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103908-0/2022 (E-03/032/612/2019) - Interessado: ROSANE MARIA DA SILVEIRA - Acórdão: 671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105808-8/2022 (SEI-030032/000615/20) - Interessado: ROSANGELA FERREIRA PAES - Acórdão: 2503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103725-6/2022 (E-03/033/956/2019) - Interessado: ROSE DALVA DE SOUZA FAGUNDES - Acórdão: 681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103318-9/2022 (030035/000267/2022) - Interessado: ROSEMARY GOMES RIBEIRO BOAVENTURA - Acórdão: 656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108251-0/2022 (E-03/13/1644/2018) - Interessado: ROSEMEIRE COLOMBO PEDRO - Acórdão: 4531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108077-2/2022 (030030/001773/2021) - Interessado: ROSETE SAMPAIO RODRIGUES - Acórdão: 3901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106707-5/2022 (E-03/013/1303/2019) - Interessado: ROSILENE BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 4499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108078-6/2022 (030040/002906/2021) - Interessado: ROSIVAR MARRA LEITE SANCHES - Acórdão: 3902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107370-5/2022 (E-03/041/1182/2019) - Interessado: ROZELY LACERDA FERREIRA - Acórdão: 4375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108279-2/2022 (030043/001413/2021) - Interessado: SAMIA ASSAD KELIS - Acórdão: 3907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107244-0/2022 (E-03/030/811/2019) - Interessado: SANDRA REGINA BRAGA DE MENDONÇA - Acórdão: 4373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107511-1/2022 (E-03/0200633/2011) - Interessado: SELMA MUNIZ SANTOS - Acórdão: 4576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107413-3/2022 (E-03/030/577/2019) - Interessado: SELYAMAR MATTOS LOUREIRO - Acórdão: 3847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107639-9/2022 (SEI-030035/002644/20) - Interessado: SERGIO DA CRUZ PEREIRA - Acórdão: 4566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108001-3/2022 (030035/006037/2022) - Interessado: SHIRLEY VILHARNOS DA SILVA - Acórdão: 3891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103976-7/2022 (030040/000156/2022) - Interessado: SILVIA ELENA ALMEIDA DA COSTA LINHARES - Acórdão: 666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103726-0/2022 (E-03/041/1335/2019) - Interessado: SIMONE FERREIRA VELASCO - Acórdão: 680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107921-0/2022 (E-03/002/103316/2018) - Interessado: SOLANGE TUBINO SCHUINDT - Acórdão: 3884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108299-2/2022 (E-03/030/2104/2019) - Interessado: SONIA BAPTISTA ANDRADE FREIRE - Acórdão: 3910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107362-8/2022 (030033/000128/2021) - Interessado: SONIA MARIA SANTOS DE MATOS - Acórdão: 3844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107698-5/2022 (E-03/036/1667/2019) - Interessado: SUELI RODRIGUES MAIA - Acórdão: 3871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103632-3/2022 (0800001/028303/2021) - Interessado: SUMMAYA KEISSY NEVES COSTA VASCONCELLOS - Acórdão: 688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107328-2/2022 (E-03/016/102836/2018) - Interessado: TÂNIA MARA DE OLIVEIRA GAIA - Acórdão: 4500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107247-2/2022 (E-03/008/3170/2019) - Interessado: TELMA DE CARVALHO CASSERES - Acórdão: 4374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108275-6/2022 (030036/001867/2021) - Interessado: TELMA MARIA SILVA FREITAS - Acórdão: 4548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105020-8/2022 (030031/000639/2021) - Interessado: ULISSES RODRIGUES DIAS - Acórdão: 731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104389-5/2022 (E-03/042/1047/2019) - Interessado: VALERIA ALMEIDA GUIMARÂES PINHEIRO - Acórdão: 740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107048-4/2022 (030035/004667/2022) - Interessado: VALERIA CARLOS DE ANDRADE - Acórdão: 4560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103514-5/2022 (E-03/034/391/2019) - Interessado: VALERIA FILGUEIRAS MENDES - Acórdão: 663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107467-4/2022 (030041/001274/2020) - Interessado: VALERIA MAIA DE CASTRO AZEVEDO - Acórdão: 3849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103163-2/2022 (E-03/006/2752/2018) - Interessado: VANDERLEI DA SILVA - Acórdão: 653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107664-4/2022 (E-03/008/3277/2019) - Interessado: VANIA AMÉLIA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 3867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107529-8/2022 (030040/001904/2022) - Interessado: VERA LUCIA COSTA RABELO - Acórdão: 4542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106652-4/2022 (E-03/008/362/2013) - Interessado: VERA LUCIA LEANDRO PONTES - Acórdão: 3817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107611-7/2022 (030030/001481/2020) - Interessado: VERONICA ALVES GONÇALVES DA MATA - Acórdão: 3862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107679-9/2022 (SEI-030031/000574/20) - Interessado: WALMIR BASTOS SOARES - Acórdão: 4579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108280-1/2022 (030031/001702/2022) - Interessado: WANDERLEIA CRISTINA MODESTO SENRA DE CARVALHO - Acórdão: 3908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107359-1/2022 (030033/004386/2021) - Interessado: WANDERLEY DA CONCEIÇÃO FRANCISCO - Acórdão: 4357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103319-3/2022 (030031/001700/2021) - Interessado: WILMA PACHECO DOS SANTOS - Acórdão: 657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103489-4/2022 (E-03/039/330/2019) - Interessado: ZELINA SALES DE OLIVEIRA FILHA - Acórdão: 661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107641-2/2022 (SEI-030036/001461/20) - Interessado: ZILDA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 3866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 236970-3/2022 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106683-3/2022 (sei-360040/003928/22) - Interessado: ALEXANDRE CESAR GAMA PERES - Acórdão: 4474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107179-9/2022 (sei-3600880001962021) - Interessado: ALMIR NASCIMENTO DE LIMA - Acórdão: 3926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108409-9/2022 (E-09/328/7/2016) - Interessado: CARLOS EDUARDO GUIMARÃES GOUVEIA - Acórdão: 3940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103531-3/2022 (E-09/308/15/16) - Interessado: CARLOS ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106409-5/2022 (e-09/390/10/2018) - Interessado: CATIA MARQUES VIEIRA - Acórdão: 4361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107696-7/2022 (SEI 360154/000065/22) - Interessado: DANIEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 3931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104516-0/2022 (E-08/014/280/2019) - Interessado: DÉCIO LUIZ DA CRUZ MONTEIRO - Acórdão: 4362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106966-3/2022 (SEI-360099/000014/21) - Interessado: EDUVIRGES TEIXEIRA DE SOUSA - Acórdão: 4031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105818-3/2022 (E-09/272/127/2016) - Interessado: ELI FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 3919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108105-5/2022 (E-08/006/100208/2018) - Interessado: FLAVIO PATTITUCCI - Acórdão: 3935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106069-1/2022 (E-09/427/37/2017) - Interessado: FRANCISCO CIARDULLE FERNANDES - Acórdão: 4349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106578-2/2022 (SEI 360095/000111/21) - Interessado: FRANCISCO ROGÉRIO DA SILVA CABRAL - Acórdão: 4311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103867-0/2022 (E-36/187/36/2019) - Interessado: GERON VERONE FERRY - Acórdão: 675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105948-4/2022 (e-1/601063/1997) - Interessado: GUARACI JORGE FERREIRA - Acórdão: 4310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107987-4/2022 (e-36/084/29/2019) - Interessado: HELBA SALLES DE SOUZA - Acórdão: 3934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106788-9/2022 (sei-3602380000212022) - Interessado: HERMANO AUGUSTO ROCHA - Acórdão: 3923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108362-5/2022 (e-09/391/9/2016) - Interessado: IZETE GONZAGA - Acórdão: 3938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107288-6/2022 (SEI 360128/00081/22) - Interessado: JAIRO MORAIS DA SILVA - Acórdão: 3929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106762-5/2022 (SEI 360086/000032/22) - Interessado: JOMAR SARKIS - Acórdão: 3922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108395-2/2022 (E-36/139/21/2019) - Interessado: JORGE DE CARVALHO DIAS - Acórdão: 3939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103280-6/2022 (SEI 08001/028354/21) - Interessado: JORGE FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108346-1/2022 (E-09/46710/1024/2009) - Interessado: JORGE LUIZ AIRES DOS SANTOS - Acórdão: 3937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107139-9/2022 (sei-3602120001142021) - Interessado: JORGE SIDNEY DA SILVA - Acórdão: 3925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105849-2/2022 (E-09/346/23/2015) - Interessado: LUIS HENRIQUE MOURA COSTA - Acórdão: 4348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104716-2/2022 (E-09/488/56/2017) - Interessado: MAGNA DA COSTA SILVA - Acórdão: 4363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105529-4/2022 (SEI 080014/000127/22) - Interessado: MARCELO DE CARVALHO CORREIA - Acórdão: 3918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107335-5/2022 (sei-3602590000892021) - Interessado: MARCO AURELIO VERNIERI LOPES - Acórdão: 3930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106291-6/2022 (E-08/006/218/2017) - Interessado: MARCOS MORAES DE LIMA - Acórdão: 1179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107952-9/2022 (e-36/022/180/19) - Interessado: MARIO DE MOURA BARBOZA JUNIOR - Acórdão: 3933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107053-9/2022 (sei-3600400067042021) - Interessado: NORMA MACHADO - Acórdão: 4475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103368-4/2022 (E-09/868/706/94) - Interessado: OSMAR SANTOS - Acórdão: 658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107663-0/2022 (E-08/006/589/2016) - Interessado: PEDROARDO FERREIRA BARBETO - Acórdão: 4489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106402-7/2022 (e-09/7132/1702/2010) - Interessado: RENATO DO NASCIMENTO - Acórdão: 3920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107705-4/2022 (E-09/2841/1702/2012) - Interessado: RICARDO CARVALHO DANTAS - Acórdão: 4490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106882-1/2022 (sei-3600230001412022) - Interessado: RICARDO FIALHO DE CARVALHO - Acórdão: 3924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107923-8/2022 (E-09/157/3889/2012) - Interessado: ROBERTO GOMES PEREIRA FILHO - Acórdão: 3932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107576-1/2022 (360061/000039/2021) - Interessado: ROBSON DA COSTA - Acórdão: 4476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106487-7/2022 (SEI-360007/000664/20) - Interessado: ROSE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 3921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107206-8/2022 (360068/001383/2022) - Interessado: SEBASTIÃO DE ASSIS - Acórdão: 3927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108246-5/2022 (E-09/227/3/2018) - Interessado: SERGIO DOS SANTOS - Acórdão: 3936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107252-7/2022 (SEI 360008/000830/22) - Interessado: SERGIO LUIZ DA SILVA FORTUNA - Acórdão: 3928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106736-6/2022 (E-09/430/24/2017) - Interessado: VERA LUCIA DA COSTA - Acórdão: 4473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106980-9/2022 (SEI 360022/000104/22) - Interessado: ZELIA SOUZA ALEIXO - Acórdão: 4364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105084-2/2021 (SEI-3500310007032021) - Interessado: ALEXANDRE DE ARAÚJO - Acórdão: 4427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107058-7/2021 (SEI-3501310009422021) - Interessado: ANDERSON LOURENÇO DE SOUZA - Acórdão: 4431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101249-4/2020 (e-09/032/53/2017) - Interessado: ANSELMO SCOFANO DE MATOS - Acórdão: 4416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106281-9/2021 (SEI-3500550002772021) - Interessado: CARLOS AUGUSTO NEVES - Acórdão: 4430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106651-8/2021 (SEI-3500210007692021) - Interessado: CARLOS HENRIQUE BATISTA DE ALMEIDA - Acórdão: 4535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102771-6/2021 (350026/003680/2020) - Interessado: CARLOS VALÉRIO DA SILVA - Acórdão: 4341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102594-4/2020 (e-09/111/65/2017) - Interessado: CAROLINA DA SILVA STOPA - Acórdão: 4418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105622-0/2021 (E 09/026/181/2014) - Interessado: CELSO CARLOS VENTURA DAS CHAGAS - Acórdão: 4429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107837-9/2020 (E-35/048/10/2020) - Interessado: CESAR MARTINS DE ARAÚJO - Acórdão: 4536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101304-2/2021 (E 09/0053/186/2013) - Interessado: DENILSON DE SOUZA GOMES - Acórdão: 3744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104715-6/2021 (E-09/026/180/2014) - Interessado: EDSON DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 4424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104718-8/2021 (E-09/047/97/2014) - Interessado: EVALDO MILAO DOS SANTOS - Acórdão: 4425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102621-3/2020 (e-09/090/100/1572018) - Interessado: FABIO DA SILVA MARÇAL - Acórdão: 1160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103888-2/2021 (SEI-350029/1692/2020) - Interessado: GELSIMAR VAGNER DE CASTRO INACIO - Acórdão: 4423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100536-0/2021 (350045/002971/2020) - Interessado: IRISVAL CARLOS TEIXEIRA - Acórdão: 4413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100901-9/2021 (E-09/049/084/2015) - Interessado: IVAN DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 4415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103095-7/2021 (E 09/0090/203/2014) - Interessado: IZAIAS DA TRINDADE - Acórdão: 3745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103144-2/2020 (E-09/031/100172/2018) - Interessado: JADIR FERRAZ MACHADO - Acórdão: 4420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104468-5/2021 (E-09/23/53/2014) - Interessado: JOEL LUIZ DUTRA DOS SANTOS - Acórdão: 4033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101388-6/2020 (E-09/050/060/2018) - Interessado: JOMA ANTUNES DA SILVA - Acórdão: 4417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100556-8/2020 (E-09/020/07/2014) - Interessado: JORGE RODRIGO RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 4414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105337-7/2021 (E -09/026/253/2014) - Interessado: JOSÉ MAURICIO DE SA PORTAL - Acórdão: 4428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102654-0/2020 (e-09/119/21-2017) - Interessado: JOSÉ ROBERTO MOREIRA - Acórdão: 4419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107773-2/2019 (E-09/026/316/2016) - Interessado: MANOEL FRANCISCO DE SOUZA BRAGA - Acórdão: 791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101005-8/2021 (350040/002235/2020) - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO - Acórdão: 4342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100415-8/2020 (E-09/047/227/2017) - Interessado: MARIO LUIZ GAMA DE BARROS - Acórdão: 4412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100386-3/2021 (350091/004031/2020) - Interessado: NELSON ALEXANDRE DOS SANTOS - Acórdão: 4267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103409-2/2021 (E-09/053/172/2014) - Interessado: NEY DO NASCIMENTO MAGALHÃES - Acórdão: 4422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102015-0/2021 (E-09/033/54/2014) - Interessado: OSWALDO DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 4280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104219-2/2021 (E-09/37/51/2014) - Interessado: REINALDO COUTO SOARES - Acórdão: 4511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101707-8/2021 (E-09/035/104/2013) - Interessado: ROBERTO CARLOS BOTELHO - Acórdão: 4032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105429-6/2021 (SEI-3500530006672021) - Interessado: ROBSON WAGNER MARCHIOTI CAMPOS - Acórdão: 4308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107604-5/2019 (E-09/139/000022/2017) - Interessado: ROGER DE SOUZA FIGUEIREDO - Acórdão: 4432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100653-4/2021 (350043/001161/2020) - Interessado: SIDNEY LOPES DA GAMA - Acórdão: 4537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103378-7/2021 (E-09/0070/0090/2014) - Interessado: WELLINGTON MARCELO RODRIGUES - Acórdão: 4421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104913-0/2021 (sei-3500590013052021) - Interessado: WILLIAM VIEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 4426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107916-5/2022 (E-08/008/1933/2015) - Interessado: ALAIDE MARTINS CORREA - Acórdão: 3977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104784-9/2022 (080001/011924/2020) - Interessado: ALESSANDRA DUARTE FEIJÓ CARPENTER - Acórdão: 749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102236-8/2022 - Interessado: ALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE - Acórdão: 2508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106422-7/2022 (08/006/100142/2018) - Interessado: ALFEU NUNES FERREIRA - Acórdão: 4366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107838-7/2022 (E-08/008/6363/2014) - Interessado: ALZIRA DEOLINDO DE ANDRADE LADEIRA - Acórdão: 3972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107587-0/2022 (E-08/008/90/2017) - Interessado: AMILCAR JORDÃO CALDELLAS - Acórdão: 4483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107338-7/2022 (080001/011030/2022) - Interessado: ANA ALICE TEIXEIRA PEREIRA BEVILAQUA - Acórdão: 3952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107707-2/2022 (E-08/003/3713/2013) - Interessado: ANA CECILIA DE OLIVEIRA REGO - Acórdão: 4285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107686-2/2022 (E-08/008/1535/2017) - Interessado: ANA LUCIA RIBEIRO SANTOS - Acórdão: 3964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104766-7/2022 (080001/005070/2021) - Interessado: ANA MARIA GE RIANELLI RODRIGUES - Acórdão: 748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107375-5/2022 (080001/001760/2022) - Interessado: ANA MARIA SIMÕES DE AMARAL - Acórdão: 3954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104084-7/2022 (SEI-080001/022459/20) - Interessado: ANDREA FARAG LOGO MARTINEZ DOS SANTOS - Acórdão: 625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104485-5/2022 (080001/001617/2021) - Interessado: ANDREA MARIA DE AMORIM BARBOSA - Acórdão: 743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104934-6/2022 (08/001/032441/2019) - Interessado: ANDREIA DE SÁ SILVA - Acórdão: 707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107617-1/2022 (E-08/008/1636/2014) - Interessado: ANTONIO JOSÉ DA SILVEIRA - Acórdão: 4486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107971-5/2022 (E-08/008/7522/2014) - Interessado: ARIDAN GARCEZ COSTA - Acórdão: 3979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107376-9/2022 (080001/006022/2021) - Interessado: AROLINÉA DA TRINDADE VALE - Acórdão: 3955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107499-7/2022 (E-08/008/1421/2016) - Interessado: ASENETE FRANCISCA DE OLIVEIRA - Acórdão: 3959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107854-1/2022 (E-08/008/4877/2014) - Interessado: BÁRBARA MARIA DE MATTOS MALAVAZI - Acórdão: 3974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107996-5/2022 (080001/004173/2022) - Interessado: BRUNO CAETANO SOBRAL FILHO - Acórdão: 3981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107097-5/2022 (E-08/006/435/2015) - Interessado: CATIA MARINHO OTAVIO - Acórdão: 4479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108356-6/2022 (E-08/008/5763/2014) - Interessado: CLEMILDA DOS SANTOS DE ANDRADE - Acórdão: 3993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107715-9/2022 (E-08/008/217/2015) - Interessado: CLENICE DE OLIVEIRA SANTANA - Acórdão: 3966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106817-6/2022 (E-08/008/1358/2016) - Interessado: CLEUSA VIANNA PIAUHY - Acórdão: 4478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107421-0/2022 (E-08/220738/2012) - Interessado: CRISTIANE COSTA MIRANDA SOUSA - Acórdão: 3956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107863-2/2022 (E-08/008/5339/2015) - Interessado: CRISTINA CHAIN COSTA - Acórdão: 3976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108315-2/2022 (E-08/008/36/2018) - Interessado: DINAMAR OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 3990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106412-2/2022 (E-08/008/101968/2018) - Interessado: EDENISE SANTANA PIMENTEL - Acórdão: 4365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104059-2/2022 (SEI- 080001/003966) - Interessado: EDITH MARIA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108322-5/2022 (E-08/008/4021/2017) - Interessado: EDMILSON FURTADO DA COSTA - Acórdão: 3992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106832-6/2022 (080001/018738/2021) - Interessado: ELIANE DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 4477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107586-6/2022 (E-08/008/2051/2017) - Interessado: ELISABETE MARIA GONÇALVES MOREIRA - Acórdão: 4571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108470-8/2022 (E-08/008/1130/2017) - Interessado: ELISABETH LARCHER MAXIMIANO ALVES - Acórdão: 4557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103099-0/2016 (E-04/068/679/2015) - Interessado: EUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO - Acórdão: 2359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107989-2/2022 (E-08/603131/08) - Interessado: FÁTIMA REJANE WINK DOS SANTOS - Acórdão: 2506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106935-4/2022 (E-08/008/204/2017) - Interessado: FÁTIMA SOUZA DUTRA - Acórdão: 3948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107778-1/2022 (E-08/006/190/2013) - Interessado: FRANCISCA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 3970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106477-2/2022 (080001/005713/2020) - Interessado: FRANCISCA SELMA VIANA RÊGO DE PAULA - Acórdão: 3943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108005-9/2022 (E-08/008/5786/2014) - Interessado: FREDERICO JOSÉ ARAÚJO DA CRUZ RIBEIRO - Acórdão: 3982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108318-4/2022 (E-08/008/1527/2017) - Interessado: GASPARINA CARVALHO NETO - Acórdão: 3991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107742-2/2022 (E-08/003/7345/2013) - Interessado: GENECI MARIA DA SILVA CASTRO - Acórdão: 3968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107740-4/2022 (E-08/008/739/2015) - Interessado: GILDA HENRIQUE CABRAL DA SILVA - Acórdão: 3967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107479-7/2022 (E-08/006/443/2016) - Interessado: GLAUCE ROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 4550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108458-0/2022 (E-08/221642/2010) - Interessado: HELENA HERTHA WEIBEL GONÇALVES - Acórdão: 3998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103982-6/2022 (E-08/603066/2011) - Interessado: HELIO FERNANDES DA COSTA - Acórdão: 696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105192-7/2022 (080001/021762/2021) - Interessado: IARA DE JESUS ALMEIDA - Acórdão: 756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107968-8/2022 (E-08/006/542/2014) - Interessado: IRACI MACHADO DA SILVA ALVES - Acórdão: 3978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108106-9/2022 (E-08/008/5367/2015) - Interessado: ISABEL SCHEINER DOS SANTOS - Acórdão: 3986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104904-1/2022 (08/001/049776/2019) - Interessado: ISAIAS RIBEIRO CABRAL - Acórdão: 702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108034-0/2022 (E-08/601824/2012) - Interessado: IVONE JOAQUIM - Acórdão: 3983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107908-8/2022 (E-08/008/911/2014) - Interessado: JANE LILIAN SOARES DE MELO SILVEIRA - Acórdão: 4554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107962-4/2022 (E-08/008/8351/2014) - Interessado: JANETE CORDEIRO DIAS - Acórdão: 4556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106590-0/2022 (080001/021318/2021) - Interessado: JEAN JACQUES MARIE CARIS - Acórdão: 4312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107710-9/2022 (E-08/003/3603/2013) - Interessado: JOSÉ CARLOS MENDES - Acórdão: 4487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106407-7/2022 (080001/015150/2020) - Interessado: JOSÉ LOURENÇO DA SILVA FILHO - Acórdão: 3941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105449-8/2022 (E-08/008/102048/2018) - Interessado: JOSÉ RICARDO PINTO - Acórdão: 757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107490-1/2022 (E-08/008/7923/2017) - Interessado: JUAREZ DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 4482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105015-3/2022 (080001/005564/2020) - Interessado: KATIA FREITAS JABER - Acórdão: 730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103936-7/2022 (E-08/008/8152/2014) - Interessado: LEDO GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107856-9/2022 (E-08/008/8210/2014) - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA CARVALHO MARTINS - Acórdão: 4551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107973-3/2022 (E-08/008/1315/2017) - Interessado: LUCIENNE CARVALHIDO ANTÔNIO - Acórdão: 3980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107858-7/2022 (E-08/003/6256/2013) - Interessado: LUCIO MARCOS RAMOS - Acórdão: 4552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106912-2/2022 (080001/001493/2021) - Interessado: LUCY VIEIRA GARRIDO DE DEUS - Acórdão: 3947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107556-1/2022 (E-08/008/1809/2015) - Interessado: LUIS ALBERTO PEREIRA - Acórdão: 3960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108168-7/2022 (E-08/008/2562/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ - Acórdão: 3987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107594-3/2022 (080001/004207/2021) - Interessado: MAGDA GONÇALVES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 4485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105170-9/2022 (080001/021553/2020) - Interessado: MAIRA LEITE ROSINA - Acórdão: 754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107857-3/2022 (E-08/003/3463/2013) - Interessado: MANOEL SOUZA MAGALHÃES - Acórdão: 3975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107380-0/2022 (080001/005587/2021) - Interessado: MARCIA JESUS CASTRO - Acórdão: 4481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107566-6/2022 (E-08/008/5425/2014) - Interessado: MARGARIDA ALVES CABRAL - Acórdão: 3961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107302-8/2022 (080001/026139/2020) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DE BARROS FREITAS - Acórdão: 4480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108174-6/2022 (E-08/008/4889/2015) - Interessado: MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 3989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106411-8/2022 (08/001/035503/2019) - Interessado: MARIA DA PENHA FARIA SALGADO GOMES - Acórdão: 4290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108360-7/2022 (E-08/607928/2012) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 3994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106472-2/2022 (080001/021715/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 3942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107709-0/2022 (E-08/0089508/2014) - Interessado: MARIA DE LOURDES RODRIGUES - Acórdão: 4572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107800-0/2022 (E-08/006/406/2014) - Interessado: MARIA DO SOCORRO FIRMINO FORTE - Acórdão: 3971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107593-9/2022 (080001/018927/2021) - Interessado: MARIA ELIEZÉ MADALENA DA SILVA - Acórdão: 3963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107428-8/2022 (E-08/014/352/2019) - Interessado: MARIA ELISA LADISLAU PEREIRA VARGAS - Acórdão: 3957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108405-3/2022 (E-08/008/4100/2014) - Interessado: MARIA FREITAS LOUREIRO - Acórdão: 3997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106828-5/2022 (E-08/008/2031/2016) - Interessado: MARILENE JOSEFA DINIZ - Acórdão: 3946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104438-2/2022 (080001/016026/2020) - Interessado: MARINETE DO NASCIMENTO CARVALHO - Acórdão: 742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104853-6/2022 (080001/019793/2021) - Interessado: MARIO FREIRE DE SOUZA - Acórdão: 750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104922-3/2022 (08/001/046818/2019) - Interessado: MARIO MILHOMEM DE MOTA - Acórdão: 704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108067-7/2022 (E-08/003/4728/2013) - Interessado: MARLI OSÓRIO FERREIRA - Acórdão: 3985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107712-7/2022 (E-08/0083254/2015) - Interessado: MARTA MARIA DE ARAÚJO - Acórdão: 3965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108459-4/2022 (E-08/006/698/2013) - Interessado: NANCI NASCIMENTO DE SOUZA - Acórdão: 3999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106768-9/2022 (080001/019977/2020) - Interessado: NEIDE MARIANO FRANÇA - Acórdão: 4291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105175-9/2022 (080001/017579/2021) - Interessado: NEISE AZIZ DA SILVA GUEDES - Acórdão: 755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107094-3/2022 (080001/003922/2021) - Interessado: NILZA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 4513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107877-3/2022 (E-08/008/8583/2014) - Interessado: ORMINDA MARIA FRAGA - Acórdão: 4553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108055-4/2022 (E-08/008/8646/2014) - Interessado: PAULO CEZAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 3984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106627-9/2022 (080001/023708/2020) - Interessado: RAQUEL VIEIRA SANTOS - Acórdão: 3945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107713-1/2022 (E-08/008/5289/2014) - Interessado: REGINA CELI COSTA NOGUEIRA - Acórdão: 4488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105011-7/2022 (08/001/051858/2019) - Interessado: RICARDO LUIZ DE CAMPOS CABRAL - Acórdão: 728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104915-0/2022 (08/001/038658/2019) - Interessado: RITA DE CASSIA DA COSTA - Acórdão: 703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108172-8/2022 (E-08/008/3128/2016) - Interessado: RITA DE CASSIA MONTEIRO DE LIRA - Acórdão: 3988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107590-7/2022 (E-08/008/101884/2018) - Interessado: RODRIGO SERGIO COLLARES QUITETE MORAES - Acórdão: 3962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104857-2/2022 (080001/027322/2021) - Interessado: ROSA MARIA SILVA DE MOURA - Acórdão: 751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107096-1/2022 (E-08/008/2540/2016) - Interessado: ROSANA SANTOS DA SILVA CARMO - Acórdão: 4570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105090-3/2022 (080001/010385/2020) - Interessado: ROSELENA HOLMES BARBOSA SERRANO - Acórdão: 752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107368-2/2022 (080001/003452/2021) - Interessado: ROSELI COGLIATTI MARINHO - Acórdão: 3953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108033-6/2022 (E-08/605901/2010) - Interessado: SALVADOR JOSÉ RODRIGUEZ Y RODRIGUEZ - Acórdão: 2507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104928-7/2022 (080001/009876/2020) - Interessado: SANDRA GONÇALVES GLÓRIA REIS - Acórdão: 706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107498-3/2022 (080001/000676/2022) - Interessado: SANDRA REGINA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 3958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107592-5/2022 (080001/012928/2022) - Interessado: SERGIO DA CONCEIÇÃO BORGES - Acórdão: 4484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107924-2/2022 (E-08/006/74/2015) - Interessado: SERGIO SANTOS CORREA - Acórdão: 4555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104960-5/2022 (080001/004104/2020) - Interessado: SINAIDI CARMO DOS ANJOS - Acórdão: 727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104099-2/2022 (SEI-08001/23013/2020) - Interessado: SONIA REGINA DA SILVA LIMA - Acórdão: 701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108392-0/2022 (E-08/008/190/2015) - Interessado: SUELI NEPOMUCENO IZOTON - Acórdão: 3996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107298-1/2022 (080001/015588/2021) - Interessado: TANIA CLAUDIA GOMES BARROSO - Acórdão: 3951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108389-3/2022 (E-08/008/2520/2015) - Interessado: TANIA REGINA DA VITORIA - Acórdão: 3995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106967-7/2022 (080001/014543/2020) - Interessado: VALERIA LOPES NEVES - Acórdão: 3950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107768-6/2022 (E-08/008/6459/2014) - Interessado: VALERIA SUELI PEREIRA CORDEIRO MARQUES - Acórdão: 3969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107846-4/2022 (E-08/006/303/2016) - Interessado: VANIA CRISTINA RAMOS LIMA - Acórdão: 3973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104014-2/2022 (E-08/602055/2010) - Interessado: VERA LUCIA PAIXÃO TEIXEIRA - Acórdão: 697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106612-4/2022 (E-08/015/1078/2019) - Interessado: VERA LUCIA SANCHES LIMA - Acórdão: 4367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106936-8/2022 (E-08/003/3547/2013) - Interessado: VILMA DE LIMA - Acórdão: 3949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106557-8/2022 (080001/018707/2021) - Interessado: ZENIR MARIA FELISBERTO SILVA - Acórdão: 3944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104379-0/2022 (080001/020823/2020) - Interessado: ZULEIDA RAMOS NOGUEIRA - Acórdão: 738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104527-9/2022 (E-12/200.372/82) - Interessado: WALDELINO DE ABREU - Acórdão: 4035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104711-2/2022 (104.403-5/21) - Interessado: GARDENIA DE ANDRADE COSTA - Acórdão: 643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105362-4/2022 (303.171-9/07) - Interessado: GUARACI TEIXEIRA GASPAR - Acórdão: 4436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107170-3/2022 (307.459-9/20) - Interessado: LUCIA HELENA PEREIRA MAIA - Acórdão: 4315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106932-2/2022 (300.841-1/22) - Interessado: MARCUS AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 1127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101875-3/2022 (2020-0691058) - Interessado: DENISE APARECIDA DOS SANTOS MEDEIROS - Acórdão: 1180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105564-4/2022 (2019-160112) - Interessado: GILMA PAIM GAMA - Acórdão: 3746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107231-3/2022 (20210628790) - Interessado: INAYA SALGUEIRO MARIA TEIXEIRA - Acórdão: 4438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101306-2/2022 (2020-0685049) - Interessado: JOCELEN MACHADO DE CARVALHO - Acórdão: 646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107044-8/2022 (2019-099993) - Interessado: JOSÉ FONTES DOS SANTOS - Acórdão: 4313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107051-1/2022 (2019-140925) - Interessado: JOSÉ LUIZ DA COSTA SANTOS - Acórdão: 4314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107235-9/2022 (2019-119472) - Interessado: LUCIANA RIBEIRO SANTOS - Acórdão: 4001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118466-8/2013 (132570/2011) - Interessado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES NUNES - Acórdão: 4000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107249-0/2022 (202206068698) - Interessado: MARIA VICTORIA VASI WERNER - Acórdão: 4517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106701-1/2022 (20200627176) - Interessado: MARILENE BITENCOURT HADDAD - Acórdão: 1178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107245-4/2022 (202206073356) - Interessado: NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Acórdão: 4439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105400-3/2019 (2017-087741) - Interessado: VIRGINIA DE ARAÚJO SILVA CUPTI DE MEDEIROS - Acórdão: 2326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205027-3/2007 - Interessado: ODIR PLÁCIDO BARBOSA DUARTE - Acórdão: 3737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221504-1/2021 - Interessado: GLAUCO FONSECA DE OLIVEIRA - Acórdão: 4038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243564-1/2022 (2021011242) - Interessado: ANA AMÉLIA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 4464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243359-4/2022 (2019015092) - Interessado: CELSO KREIMER - Acórdão: 4028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243599-6/2022 (2021013688) - Interessado: LUZIA DE SOUZA - Acórdão: 4029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231409-9/2022 (2021011197) - Interessado: MARGARETH PADILHA SIMÕES - Acórdão: 3770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243428-1/2022 (2021001873) - Interessado: MARIA INÊS DE SOUZA SILVA - Acórdão: 4461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220264-8/2022 (2021021472) - Interessado: MARIA MADALENA MOTTA PIASSABUSSU - Acórdão: 777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239222-3/2021 (523/2016) - Interessado: ANA CRISTINA LOPES PIRAM - Acórdão: 772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243722-5/2022 (880/2017) - Interessado: EDNA MORAES DE SOUSA DOMINGUES - Acórdão: 3777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239378-0/2022 (766/2018) - Interessado: IVANA MENDES MENDONÇA BARROS - Acórdão: 1176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243721-1/2022 (1121/2017) - Interessado: IVANI ALVES DA SILVA - Acórdão: 3776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223541-3/2021 (159/2021) - Interessado: MARCIA VIEIRA DIAS DE SOUZA - Acórdão: 4433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243719-8/2022 (488/2017) - Interessado: MARIA EUNICE DE SOUZA - Acórdão: 3775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243727-5/2022 (639/2017) - Interessado: MARTHA JANETE SCHINCKOETH BERLING - Acórdão: 3778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243735-2/2022 (1274/2018) - Interessado: ODILIO FABRICIO FILHO - Acórdão: 3779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226136-7/2022 (471/2020) - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA - Acórdão: 8912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212192-1/2022 (193/2021) - Interessado: SERGIO LUIZ DOS SANTOS LEMOS - Acórdão: 758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240600-8/2021 - Interessado: LIVIA SOARES BELLO DA SILVA - Acórdão: 3727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243025-5/2022 (439/2020) - Interessado: ARLENE ALVES DE FREITAS MELO - Acórdão: 3758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207455-4/2022 (3065/2018) - Interessado: JOSÉ ROBERTO GUIMARÃES - Acórdão: 3757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240160-0/2022 (1960/2020) - Interessado: RENATA ALMADA MEDEIROS CORTASIO - Acórdão: 1182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208105-5/2017 - Interessado: ADILES ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 2197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212420-3/2017 - Interessado: ADRIANA DE ALMEIDA MENDES BARROSO - Acórdão: 2278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208196-4/2017 - Interessado: ALESSANDRA SILVA MAGALHÃES BAPTISTA - Acórdão: 2239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200334-4/2018 - Interessado: ALESSANDRA VIEIRA SOARES SILVA - Acórdão: 2320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225783-6/2017 - Interessado: ALEXANDRE MUSA DURAO - Acórdão: 2312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213509-2/2017 - Interessado: ALINE CHRISTINA CASTRO CORREA - Acórdão: 2285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225769-0/2017 - Interessado: AMANDA CAROLINA TORRÃO - Acórdão: 2298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208131-4/2017 - Interessado: AMANDA VIDIGAL FURTADO - Acórdão: 2214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208192-8/2017 - Interessado: ANA CLAUDIA FORTES SOARES SANTOS - Acórdão: 2235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225762-2/2017 - Interessado: ANA PAULA DO VALE DO NASCIMENTO FAGUNDES - Acórdão: 2291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208188-7/2017 - Interessado: ANDRE BARBOSA DIAS - Acórdão: 2231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208128-7/2017 - Interessado: ANDRÉ MARROCO DE ALMEIDA - Acórdão: 2211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210320-3/2017 - Interessado: ANICK CANCELA DO COUTO - Acórdão: 2267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208102-3/2017 - Interessado: ARLENE ALVES DE FREITAS MELO - Acórdão: 2194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208136-4/2017 - Interessado: ARQUIMEDES TAVARES DA SILVA - Acórdão: 2218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208197-8/2017 - Interessado: BIANCA PEREIRA SILVA KAPPLER - Acórdão: 2240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200335-8/2018 - Interessado: BRUNA SAMAGAIO FRANÇA BRANCO - Acórdão: 2321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208199-6/2017 - Interessado: BRUNO NOGUEIRA TORALDO - Acórdão: 2242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208180-5/2017 - Interessado: BRUNO RAMALHO PITZER DE OLIVEIRA - Acórdão: 2223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208130-0/2017 - Interessado: CAIO SALOMÃO DUARTE - Acórdão: 2213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225771-3/2017 - Interessado: CARLA APARECIDA VIEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 2300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210324-9/2017 - Interessado: CARLOS MURILO VEIGA SCHANUEL - Acórdão: 2271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225766-8/2017 - Interessado: CARMEM LÚCIA ROSA - Acórdão: 2295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208081-3/2017 - Interessado: CAROLINE DA SILVA - Acórdão: 2177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208075-4/2017 - Interessado: CLÁUDIA MARIA NOGUEIRA - Acórdão: 2171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208104-1/2017 - Interessado: CLAUDIA SILVA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 2196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225789-0/2017 - Interessado: CLÁUDIA VARGAS CÉSAR - Acórdão: 2318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208204-7/2017 - Interessado: DANIEL OLIVEIRA XAVIER - Acórdão: 2247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212423-5/2017 - Interessado: DÉBORA LIMA VIEIRA - Acórdão: 2280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208122-3/2017 - Interessado: DEBORA SOUZA DE OLIVEIRA DUARTE - Acórdão: 2210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210319-4/2017 - Interessado: DEYSE DE ARAÚJO NUNES - Acórdão: 2266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208092-2/2017 - Interessado: DILMA COSTA GATTO - Acórdão: 2186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210323-5/2017 - Interessado: DIRCEU MAFALFO DE ALVARENGA M. JUNIOR - Acórdão: 2270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200336-2/2018 - Interessado: EDIMILSON SILVA DA COSTA - Acórdão: 2322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225780-4/2017 - Interessado: EDNA DA SILVA BERNARDES - Acórdão: 2309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208069-5/2017 - Interessado: EDUARDA JERONIMO DA SILVA - Acórdão: 2165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208086-3/2017 - Interessado: ELEN CORDEIRO FERNANDES - Acórdão: 2181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208190-0/2017 - Interessado: ELIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 2233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213506-0/2017 - Interessado: ELIMAR GERALDO DE PAULA - Acórdão: 2282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213500-6/2017 - Interessado: ELIZANGELA DE O PONTE FAGUNDES - Acórdão: 2281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208083-1/2017 - Interessado: ENY DE ALMEIDA - Acórdão: 2179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210314-4/2017 - Interessado: EVERSON MUNIZ GUIMNARAES - Acórdão: 2262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208078-6/2017 - Interessado: FABIANA CRISTINA COSTA DA SILVA - Acórdão: 2174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208183-7/2017 - Interessado: FABIANA FARIA DA SILVA - Acórdão: 2226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208074-0/2017 - Interessado: FABIANA NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 2170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213507-4/2017 - Interessado: FABIANA PINHEIRO DE PÁDUA - Acórdão: 2283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208079-0/2017 - Interessado: FABIANE SILVEIRA FASCELORI BARBOSA - Acórdão: 2175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225768-6/2017 - Interessado: FABIANO COSTA SANTOS - Acórdão: 2297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210329-9/2017 - Interessado: FERNANDA CRISTINA SOUZA GIOIA - Acórdão: 2275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208068-1/2017 - Interessado: FERNANDA NOGUEIRA RICKLY - Acórdão: 2164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208193-2/2017 - Interessado: FLAVIA BRETAS ALENCAR JORDANO - Acórdão: 2236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225779-5/2017 - Interessado: FLÁVIA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 2308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213514-7/2017 - Interessado: FLAVIA SERDEIRA CALDAS DE MELLO - Acórdão: 2290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208076-8/2017 - Interessado: GABRIELA ALVES DE ASSIS EZEQUIEL - Acórdão: 2172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208103-7/2017 - Interessado: GABRIELA SANÁBIO ALVES SENRA ESTEVES - Acórdão: 2195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208210-6/2017 - Interessado: GISELLE PONTES VASCONCELOS ASTINE - Acórdão: 2252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225778-1/2017 - Interessado: GISELLE PONTES VASCONCELOS ASTINE - Acórdão: 2307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208205-1/2017 - Interessado: GLAUBER DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 2248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225764-0/2017 - Interessado: HERICA C. NASCIMENTO MACHADO - Acórdão: 2293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208096-8/2017 - Interessado: IVONILDE DE ROSA LAURIANO DE CARVALHO - Acórdão: 2190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208182-3/2017 - Interessado: JAQUELINE ANASTACIO FRANCA - Acórdão: 2225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208214-2/2017 - Interessado: JAQUELINE DO VALLE GARCIA - Acórdão: 2256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208208-3/2017 - Interessado: JOÃO GUILHERME NASCIMENTO DE CAMPOS - Acórdão: 2250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225772-7/2017 - Interessado: JOÃO GUILHERME NASCIMENTO DE CAMPOS - Acórdão: 2301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208185-5/2017 - Interessado: JOELMA PERES MARQUETE - Acórdão: 2228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208119-6/2017 - Interessado: JONATHAS MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 2208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208118-2/2017 - Interessado: JOSÉ ANACLETO DE SOUZA JÚNIOR - Acórdão: 2207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208093-6/2017 - Interessado: JOSÉ RICARDO CASTOR MACIEL - Acórdão: 2187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208181-9/2017 - Interessado: JOSEMAR DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 2224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208184-1/2017 - Interessado: JULIANA DOMINGOS TRINDADE - Acórdão: 2227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210309-9/2017 - Interessado: JULIANA FAGUNDES DA SILVA - Acórdão: 2258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208090-4/2017 - Interessado: JULIANA PEREIRA DE MATOS - Acórdão: 2184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213510-1/2017 - Interessado: JUSSARA DA SILVA SANTOS DIAS - Acórdão: 2286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208067-7/2017 - Interessado: KARINA COSTA ALVES SANTOS - Acórdão: 2163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208066-3/2017 - Interessado: LAIS APARECIDA CARVALHO - Acórdão: 2162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213511-5/2017 - Interessado: LEILA MEDINA MACHADO - Acórdão: 2287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225770-9/2017 - Interessado: LENILDO GARCIA RIBEIRO - Acórdão: 2299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210317-6/2017 - Interessado: LEONARDO JUSTEN LAVINAS RIBEIRO - Acórdão: 2264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210321-7/2017 - Interessado: LEONARDO TEIXEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 2268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208213-8/2017 - Interessado: LETÍCIA TOSTES COELHO - Acórdão: 2255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225782-2/2017 - Interessado: LETÍCIA TOSTES COELHO - Acórdão: 2311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208070-4/2017 - Interessado: LIDIANE VIANA COSTA - Acórdão: 2166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208091-8/2017 - Interessado: LILIANE DA LUZ EUZEBIO - Acórdão: 2185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208198-2/2017 - Interessado: LUCIANA HERMIDA PIRES - Acórdão: 2241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208115-0/2017 - Interessado: LUCIANA MACEDO ABDU - Acórdão: 2206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208106-9/2017 - Interessado: LUCIANA MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 2198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208201-5/2017 - Interessado: LUCIANA NOGUEIRA MARTINS DE MEDEIROS - Acórdão: 2244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213508-8/2017 - Interessado: LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA RAPOSO - Acórdão: 2284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208080-9/2017 - Interessado: LUCIMAR PORTELA DA ROCHA - Acórdão: 2176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208189-1/2017 - Interessado: LUSI LELLNE DA SILVA GONÇALVES SOARES - Acórdão: 2232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208186-9/2017 - Interessado: LUZIA CATARINA DA SILVA LINO TEIXEIRA - Acórdão: 2229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210328-5/2017 - Interessado: MALENA FAGUNDES CARVALHO - Acórdão: 2274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208203-3/2017 - Interessado: MARCELO DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 2246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208082-7/2017 - Interessado: MARCELO SILVESTRE GOMES - Acórdão: 2178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208095-4/2017 - Interessado: MARCIA TACILA REIS DE ABREU SILVA - Acórdão: 2189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208135-0/2017 - Interessado: MARCOS CINTRA SILVEIIRA - Acórdão: 2217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208100-5/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA XAVIER ASSUNÇÃO - Acórdão: 2193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213512-9/2017 - Interessado: MARIA DA APARECIDA ALVES CHAGAS - Acórdão: 2288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225763-6/2017 - Interessado: MARIA DA SILVA BASTOS - Acórdão: 2292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208139-6/2017 - Interessado: MARIA HELENA DE BRITO VENTURA - Acórdão: 2221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210312-6/2017 - Interessado: MARIA JULIA FAGUNDES DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 2260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208110-0/2017 - Interessado: MARIANA TEIXEIRA DE LIMA - Acórdão: 2202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225784-0/2017 - Interessado: MARÍLIA GARCIA ROCHA - Acórdão: 2313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208113-2/2017 - Interessado: MARISTELA SOBRADO VILLARIO - Acórdão: 2204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210322-1/2017 - Interessado: MARLANE APARECIDA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 2269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225765-4/2017 - Interessado: MARLENE COUTO - Acórdão: 2294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225776-3/2017 - Interessado: MARLY ANGELA FERREIRA EVANGELISTA - Acórdão: 2305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225767-2/2017 - Interessado: MICHELLE BARROS HAGGE - Acórdão: 2296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225781-8/2017 - Interessado: NEIDE APARECIDA BRAGA - Acórdão: 2310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208132-8/2017 - Interessado: NILSON MANTA - Acórdão: 2215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208200-1/2017 - Interessado: OCTAVIA CRISTINA BARROS DOTTA - Acórdão: 2243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212417-6/2017 - Interessado: PATRICIA ALMEIDA ARGOLO - Acórdão: 2277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208071-8/2017 - Interessado: PAULA NUNES SCHER - Acórdão: 2167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225790-9/2017 - Interessado: PÉROLA LEAL BARROS - Acórdão: 2319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210325-3/2017 - Interessado: POLIANA FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 2272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208194-6/2017 - Interessado: PRISCILA PICCOLI DE LIMA - Acórdão: 2237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208094-0/2017 - Interessado: RAFAEL LEITE FERNADES - Acórdão: 2188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208098-6/2017 - Interessado: RAFAELLA NOGUEIRA CHAVES RABELLO - Acórdão: 2191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225773-1/2017 - Interessado: RAQUEL DA SILVA RAMOS - Acórdão: 2302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208212-4/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA DOS ANJOS ABREU - Acórdão: 2254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208215-6/2017 - Interessado: ROBERTA APARECIDA XAVIER CÂMARA - Acórdão: 2257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225787-2/2017 - Interessado: ROBERTO DA SILVA COSTA - Acórdão: 2316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208137-8/2017 - Interessado: RODRIGO FONSECA FIGUEIRA - Acórdão: 2219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208202-9/2017 - Interessado: RONI CURITIBA CHAGAS - Acórdão: 2245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208107-3/2017 - Interessado: ROSANE DA SILVA - Acórdão: 2199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208211-0/2017 - Interessado: ROSÂNGELA DE FÁTIMA COTA FARIA - Acórdão: 2253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225775-9/2017 - Interessado: ROSÂNGELA DE FÁTIMA COTA FARIA - Acórdão: 2304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208108-7/2017 - Interessado: SABRINA OLIVEIRA FAGUNDES - Acórdão: 2200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208209-7/2017 - Interessado: SAMYA NAVARRO CHIMELLI - Acórdão: 2251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225785-4/2017 - Interessado: SAMYA NAVARRO CHIMELLI - Acórdão: 2314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210318-0/2017 - Interessado: SANDRA CRISTINA ARTIGUES D. SANTOS SILVA - Acórdão: 2265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225777-7/2017 - Interessado: SEBASTIANA CORREA DE ANDRADE - Acórdão: 2306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225774-5/2017 - Interessado: SÉRGIO MARTINS MAGELA - Acórdão: 2303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225788-6/2017 - Interessado: SHEYLA MARIA FERREIRA - Acórdão: 2317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208138-2/2017 - Interessado: SIMONE DE SOUZA NEVES - Acórdão: 2220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208077-2/2017 - Interessado: SIMONE MARIA MARQUES SILVEIRA MIRANDA - Acórdão: 2173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208187-3/2017 - Interessado: SONIA APARECIDA DEZIDERIO - Acórdão: 2230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208140-5/2017 - Interessado: SONIA APARECIDA PEREIRA DE MELLO - Acórdão: 2222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208112-8/2017 - Interessado: SONIA MARIA PINHEIRO DE PÁDUA - Acórdão: 2203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210311-2/2017 - Interessado: TAIS REGINA SENRA ESTEVES - Acórdão: 2259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212414-4/2017 - Interessado: TALITA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 2276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208099-0/2017 - Interessado: TANIA MARIA CHAGAS PINTO - Acórdão: 2192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208114-6/2017 - Interessado: TATIANA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 2205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208072-2/2017 - Interessado: THAINA NEVES KAPPLER - Acórdão: 2168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210313-0/2017 - Interessado: URSULA RODRIGUESDE ALMEIDA - Acórdão: 2261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208134-6/2017 - Interessado: VAGNER CARVALHO DA FONSECA - Acórdão: 2216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212421-7/2017 - Interessado: VALCIR MARQUES IZIDORO - Acórdão: 2279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208084-5/2017 - Interessado: VALERIA CRISTINA DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 2180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208109-1/2017 - Interessado: VANDA MARIA DE CASTRO RIBEIRO CUNHA - Acórdão: 2201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208073-6/2017 - Interessado: VANDERLEA DAS GRAÇAS ZIMBRÃO SILVEIRA - Acórdão: 2169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208206-5/2017 - Interessado: VANDERLEI BONIFACIO - Acórdão: 2249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208089-5/2017 - Interessado: VANDERSON GUIMARÃES FIOCHI - Acórdão: 2183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213513-3/2017 - Interessado: VERA LÚCIA DOS REIS BARBOSA - Acórdão: 2289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210326-7/2017 - Interessado: VERA LUCIA NASCIMENTO MORAES - Acórdão: 2273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225786-8/2017 - Interessado: VERA LUCIA NASCIMENTO MORAES - Acórdão: 2315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210315-8/2017 - Interessado: VICTOR BEZERRA DE MENEZES MONNERAT - Acórdão: 2263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208195-0/2017 - Interessado: VINICIUS MACIEL MARTINS - Acórdão: 2238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208087-7/2017 - Interessado: VINÍCIUS NEVES SABBADIN - Acórdão: 2182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208120-5/2017 - Interessado: VINICUS GUIMARÃES ABREU - Acórdão: 2209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208191-4/2017 - Interessado: WALLACE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 2234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208129-1/2017 - Interessado: YURI NICOLAY KRETCHTOFF - Acórdão: 2212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221484-8/2014 - Interessado: CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES e SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA - Acórdão: 2343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202938-4/2010 - Interessado: CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES e SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA - Acórdão: 2341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203379-9/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES e SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA - Acórdão: 2344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203457-7/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES e SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA - Acórdão: 2345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203466-8/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES e SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA - Acórdão: 2346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221571-5/2013 - Interessado: CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES e SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA - Acórdão: 2342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243557-8/2022 (141/IPC/2021) - Interessado: JOSELENA DA SILVA DUQUE - Acórdão: 4332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248378-5/2022 (152/IPC/2021) - Interessado: ROMARIA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 3772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 225390-8/2022 (0126/2022) - Interessado: ANA MARIA MARTINS MENELEU - Acórdão: 8908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233060-3/2022 (075/2022) - Interessado: ANDRÉA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 4292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242471-1/2022 (0165/2022) - Interessado: GENIZE APARECIDA DE SOUZA ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 3756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225053-2/2022 (0387/2021) - Interessado: JOSÉ HERMINIO BARBOSA - Acórdão: 8907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218292-9/2022 (0490/2019) - Interessado: SINTIA SOUZA DA SILVA PAULA - Acórdão: 762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242367-4/2022 (0318/2021) - Interessado: VALÉRIA OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 4297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808151-8/2015 - Interessado: ANTÔNIO CÉSAR E SILVA - Acórdão: 2328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240114-1/2022 (2022.04.18882P) - Interessado: CATIA DE CASTRO OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 4387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225859-4/2022 (2022.04.18830P) - Interessado: IVELISE CRUZ DA ROCHA - Acórdão: 8911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239672-4/2022 (2022.04.18886P) - Interessado: LUCIANA GERALDA DA ROCHA NEVES - Acórdão: 4386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202499-4/2013 (2012.04.0056) - Interessado: NELSON DE SOUZA PINTO - Acórdão: 3750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234786-6/2022 (2022.04.18875P) - Interessado: ROSANGELA DA SILVA ABEL JUSTINIANO - Acórdão: 3752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230089-8/2022 (2022.04.18843P) - Interessado: ROSELÉA BRANCO BONIFÁCIO GUIMARÃES - Acórdão: 3751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226939-7/2022 (2022.04.18836P) - Interessado: WANDERSON MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242283-2/2022 (54/2020) - Interessado: ADRIANA SIMONI SILVA RODRIGUES - Acórdão: 4456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242507-6/2022 (220/2020) - Interessado: LUCIENE DO CARMO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 2500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206563-6/2020 (6844/2017) - Interessado: SILVIA FONSECA WERNECK - Acórdão: 4441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 244229-0/2022 (0079/2015) - Interessado: WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIR - Acórdão: 4041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237631-2/2008 (322/05) - Interessado: MANOEL CRUZ DE ALMEIDA - Acórdão: 2329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218534-4/2013 (04/251/2013) - Interessado: RICARDO PESSANHA GOMES - Acórdão: 2160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214191-1/2022 (2792/2021) - Interessado: ADEMIR SOARES COUTINHO - Acórdão: 641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243884-9/2022 (4720/2021) - Interessado: ALINE BATISTA PEREIRA GOMES - Acórdão: 3796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244536-1/2022 (3563/2021) - Interessado: ANDRÉA GOMES RANGEL DA SILVA - Acórdão: 4470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244297-7/2022 (00404/2021) - Interessado: ANTONIO CARLOS QUERILLO - Acórdão: 3798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250542-6/2001 (1595/00) - Interessado: ANTONIO DOS SANTOS 1 - Acórdão: 788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247231-4/2022 (4305/2021) - Interessado: CAE GOMES MAIA PEREIRA - Acórdão: 4018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243875-8/2022 (749/2018) - Interessado: CLAUDIO MARCOS CARVALHO GOMES - Acórdão: 3795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248312-1/2022 (4797/2021) - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES RANGEL - Acórdão: 4019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251061-7/2022 (2807/2021) - Interessado: ELISA DA SILVA RISCADO MARIANO - Acórdão: 4021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242783-2/2022 (00138) - Interessado: EMILY BARBOSA - Acórdão: 4398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246046-0/2022 (2860/2021) - Interessado: ENILSE SILVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 4015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246872-7/2022 (04613/2021) - Interessados: FÁBIO ANTÔNIO GOMES SIMPLÓRIO, PEDRO HENRIQUE BERTY SINFLORIO, GIOVANA BERTY SINFLORIO - Acórdão: 4017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250021-0/2022 (04196/2019) - Interessado: FÁBIO NEVES FERNANDES - Acórdão: 3804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243782-5/2022 (3944/2021) - Interessados: FLAVIA DE MELO FERREIRA DIAS, MAYKON RAMOS DEFANTE, MARIA CLARA DE MELO RAMOS - Acórdão: 4466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243242-5/2022 (2474/2021) - Interessado: GERALDO CÉLIO REIS NOGUEIRA - Acórdão: 4496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243159-2/2022 (4248/2021) - Interessado: GRACEMARY BICUDO PAULISTA BAPTISTA - Acórdão: 4397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245071-8/2022 (1823/2021) - Interessado: ISABEL CANDIDA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 4495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244614-9/2022 (2574/2021) - Interessado: IVANI GOMES FÉLIX DA COSTA - Acórdão: 4399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245505-9/2022 (03455/2021) - Interessado: IVONE QUEIROZ DA SILVA - Acórdão: 4497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244378-7/2022 (01764/2021) - Interessado: JÚNIA CÉLIA YAMAGUTI VIEIRA RIOS - Acórdão: 3801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244368-2/2022 (00399/2021) - Interessado: LUCIA IARA COELHO DE ABREU SANGUEDO - Acórdão: 3799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245172-8/2022 (02858/2021) - Interessado: LUCIANA PESSANHA RANGEL - Acórdão: 3802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244291-3/2022 (01979/2021) - Interessado: LUIZ ARTHEMIO SARMET MOREIRA SMIDERLE - Acórdão: 4467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250559-7/2000 (05263/1998) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS FREITAS(SEM CPF) - Acórdão: 2330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244156-7/2022 (2650/2021) - Interessado: MARINEIDE MOTHE RANGEL RIBEIRO - Acórdão: 3797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246977-3/2022 (00610/2021) - Interessado: MARLENE REIS DA ROSA - Acórdão: 3803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243541-2/2010 (2579/09) - Interessado: MARLY GOMES - Acórdão: 2331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248658-3/2022 (3312/2021) - Interessado: MARTA BEATRIZ DA SILVA CARVALHO MARTINS - Acórdão: 4020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244373-7/2022 (00402/2021) - Interessado: NEIVA SAMPAIO BARBOSA - Acórdão: 3800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251017-0/2002 (1399/01) - Interessado: OSVALDO LUIZ VILELA(SEM CPF) - Acórdão: 2332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245550-4/2022 (2795/2021) - Interessado: PLINIO SILVEIRA DUTRA - Acórdão: 4014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243719-1/2010 (5801/07) - Interessado: ROSILEA FRANCISCO ROCHA - Acórdão: 787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246049-2/2022 (2278/2021) - Interessado: ROSIMERI NOGUEIRA DE MOURA - Acórdão: 4016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251146-3/2022 (3896/2021) - Interessado: VALDENILDA ANASTACIO SANTANA - Acórdão: 4022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220560-0/2022 - Interessado: CIRO FERNANDES PINTO - Acórdão: 2385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229317-0/2020 - Interessado: ANSELMO PRATA VICENTE - Acórdão: 4036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219288-2/2012 - Interessado: ANA KARINY DE OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 1166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222433-2/2012 - Interessado: BEATRIZ CARVALHO MARTINS MANHÃES - Acórdão: 1167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203443-4/2014 - Interessado: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA - Acórdão: 1168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204972-8/2012 - Interessado: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA - Acórdão: 1164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208804-3/2012 - Interessado: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA - Acórdão: 1165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200053-4/2019 (029/2018) - Interessado: JALMIR ABREU DA SILVA - Acórdão: 2153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243507-3/2022 (2021.12.00002-p) - Interessado: ELISENE QUEIROZ RIBEIRO - Acórdão: 3782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230936-5/2022 (2014.07.00417-P) - Interessados: EPHRAIM EMMANOEL DE SOUZA BEZERRA, RITA DE CÁSSIA DE SOUZA BEZERRA, ESTHER LAEL DE SOUZA BEZERRA - Acórdão: 4322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244773-2/2019 (20190403758) - Interessado: GERALDA DE OLIVEIRA CUNHA - Acórdão: 113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226629-4/2022 (1.935/2022) - Interessado: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS - Acórdão: 4009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239015-0/2022 (2021.12.00001-p) - Interessado: TANIA MARIA LORENZO PEREIRA HUEBRA - Acórdão: 4451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221620-2/2018 - Interessado: JORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 2387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240844-8/2022 (072-A/2022) - Interessado: MARCIA VALERIA MOTTA DE ANDRADE - Acórdão: 4325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242123-6/2022 (01240/2016) - Interessado: AUGUSLENE VERDAN CURTI - Acórdão: 4455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241920-5/2022 (00185/2016) - Interessado: LECILENE BARCELOS COSTA - Acórdão: 4454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225641-5/2022 (2021.04.30718P) - Interessado: REGINA CÉLIA MARTINS DE SOUSA - Acórdão: 630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228077-8/2013 - Interessado: TARCE DE FREITAS DE LIMA FILHO - Acórdão: 2646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235414-4/2006 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 2645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241267-1/2022 (118/2022) - Interessado: CHRISTIANI SIQUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 4295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244545-2/2022 (0220/2022) - Interessado: DAMARIS RODRIGUES LOPES - Acórdão: 4304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244542-0/2022 (164/2022) - Interessado: MARCILENE COUTINHO DA SILVA ANTUNES - Acórdão: 4404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243865-3/2022 (0174/2022) - Interessado: MARGARIDA FELIZARDO DOS SANTOS - Acórdão: 4302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243099-6/2022 (039/2022) - Interessado: NELCI MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 4405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243866-7/2022 (153/2022) - Interessado: PATRICIA RIBEIRO PERDIGÃO - Acórdão: 4406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224696-3/2022 (9561/2022) - Interessado: ARNALDO GREENHALGH LINS - Acórdão: 8906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243367-1/2022 (1180/2022) - Interessado: FÁTIMA MARIA GOMES NUNES DE MAGALHÃES - Acórdão: 3787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225695-4/2021 (6881/2021) - Interessado: FERNANDO INACIO - Acórdão: 1174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245006-3/2022 (1613/2022) - Interessado: HILDA ROCHA DE SOUZA - Acórdão: 4471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236585-4/2022 (200000033/2022) - Interessado: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 1175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243799-8/2022 (200000030/2022) - Interessado: MARIA DAS DÔRES DE MORAIS - Acórdão: 3788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243221-1/2022 (11332/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS QUEIROZ DE CASTRO LOPES - Acórdão: 4030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243179-2/2022 (19403/2017) - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 4301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201784-1/2022 - Interessado: EDSON DE SOUSA E OUTRO - Acórdão: 2154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230480-4/2021 - Interessado: ADRIANA CRISTINA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 2421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208333-7/2022 - Interessado: ALBERTO ZUKER - Acórdão: 2484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217551-2/2020 - Interessado: ALEXANDRE LORENCO DE ANDRADE - Acórdão: 2392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231978-6/2020 - Interessado: ALEXANDRE LOURENÇO DE ANDRADE - Acórdão: 2408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217565-3/2020 - Interessado: ALINE LILIAM SANTOS DE PAULA SOUZA - Acórdão: 2402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208426-0/2022 - Interessado: ALINE MARIA BRANDÃO - Acórdão: 2487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231104-9/2021 - Interessado: ANA CARLA DE SOUSA OLIVEIRA CLAUDINO - Acórdão: 2434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230481-8/2021 - Interessado: ANDRE LUIZ BAPTISTA REIS - Acórdão: 2422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231660-3/2021 - Interessado: ANDREA DA SILVA BRITO ROMÃO - Acórdão: 2443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231125-3/2021 - Interessado: ANGELINA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 2435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208287-2/2022 - Interessado: BARCITA RECHUAN - Acórdão: 2476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208314-1/2022 - Interessado: BELA LÚCIA ANDRADE DE MATOS - Acórdão: 2479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208321-4/2022 - Interessado: BLANCA ROSA LINARES ROCHE - Acórdão: 2481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231069-3/2021 - Interessado: BLANCA ROSA LINARES ROCHE - Acórdão: 2433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217566-7/2020 - Interessado: BRUNA MIRANDA DE CASTRO - Acórdão: 2403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208343-2/2022 - Interessado: CARLA FERNANDA CHAMARELLI CORREIA - Acórdão: 2485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217564-9/2020 - Interessado: CARLA FERNANDA CHAMARELLI CORREIA - Acórdão: 2401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208201-8/2022 - Interessado: CARLA ROBERTA PINHEIRO ALVES - Acórdão: 2472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208326-4/2022 - Interessado: CARLOS HENRIQUE LOPES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 2483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230466-8/2021 - Interessado: CARLOS HENRIQUE LOPES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 2416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231205-9/2021 - Interessado: CAROLINA TEODÓSIO DE PINHO - Acórdão: 2441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208350-5/2022 - Interessado: CAROLINE DA ROCHA DOMINGOS BARBOSA - Acórdão: 2486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219169-9/2020 - Interessado: CRISTIANE CRISTINA DE SOUSA CARVALHO - Acórdão: 2407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217563-5/2020 - Interessado: CRISTINA DE FÁTIMA RODRIGUES REBELO - Acórdão: 2400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230482-2/2021 - Interessado: DANIELE DE CARVALHO LIMA - Acórdão: 2423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248216-9/2021 - Interessado: DELFINO SIMÕES DE SOUZA NETO - Acórdão: 2450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208191-7/2022 - Interessado: DENNER WILLIAN DA SILVA - Acórdão: 2471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231206-3/2021 - Interessado: DORA DE ALMEIDA - Acórdão: 2442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219166-7/2020 - Interessado: ELISABETE BEZERRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 2406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231666-7/2021 - Interessado: ELISABETE BEZERRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 2445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231979-0/2020 - Interessado: ELISABETE BEZERRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 2409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250190-5/2021 - Interessado: ELISABETE BEZERRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 2460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230978-1/2021 - Interessado: ELSON LEAL DA SILVA - Acórdão: 2426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250202-4/2021 - Interessado: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 2462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231980-9/2020 - Interessado: FELIPE RODRIGUES SIMÕES SILVA - Acórdão: 2410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250069-0/2021 - Interessado: FELIPPE BRANDÃO MORETZ SOHN - Acórdão: 2455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250070-9/2021 - Interessado: FELIPPE BRANDÃO MORETZ SOHN - Acórdão: 2456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208316-9/2022 - Interessado: FERNANDA FERREIRA BRASIL - Acórdão: 2480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248217-3/2021 - Interessado: FERNANDO AUGUSTO ARAÚJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 2451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248218-7/2021 - Interessado: FERNANDO GUILHERME DE SA MARTINS - Acórdão: 2452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208204-0/2022 - Interessado: GILBERTO ZINN SCHUTZ - Acórdão: 2473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230984-0/2021 - Interessado: GRAZIELE BALBINO DE SOUZA - Acórdão: 2427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250198-7/2021 - Interessado: GUILHERME MIGLIOLI LOBATO - Acórdão: 2461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231981-3/2020 - Interessado: GUSTAVO MENEZES WAROL DOS SANTOS - Acórdão: 2411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250204-2/2021 - Interessado: GUSTAVO MENEZES WAROL DOS SANTOS - Acórdão: 2463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231982-7/2020 - Interessado: GUSTAVO MOREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 2412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217562-1/2020 - Interessado: HELEN CARLENE DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 2399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231983-1/2020 - Interessado: IGOR CÂNDIDO DOS SANTOS - Acórdão: 2413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217561-7/2020 - Interessado: INA DO NASCIMENTO RODRIGUES - Acórdão: 2398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248212-3/2021 - Interessado: JAILMA JOSIE BRAGANÇA GOMES - Acórdão: 2447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230964-0/2021 - Interessado: JANICE MICHAELI - Acórdão: 2424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208324-6/2022 - Interessado: JAQUELINE RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 2482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250093-1/2021 - Interessado: JOSIANA FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 2457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217560-3/2020 - Interessado: JOYCE VENTURA TEIXEIRA FRANCA - Acórdão: 2397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231177-6/2021 - Interessado: JUANA DAISY GONZALEZ SANTOS - Acórdão: 2438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231002-5/2021 - Interessado: JULIANA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 2428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208146-2/2022 - Interessado: KARELIA DIAZ EXABIE - Acórdão: 2469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230972-7/2021 - Interessado: LEILANE GODOY PONTES - Acórdão: 2425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230474-5/2021 - Interessado: LEONARDO CORREIA DE ALCÂNTARA - Acórdão: 2417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208218-1/2022 - Interessado: LIDIA CÂNDIDO ABREU - Acórdão: 2474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230478-1/2021 - Interessado: LUCIA MARIA DA COSTA MONTEIRO - Acórdão: 2419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231029-3/2021 - Interessado: LUCIMAR BALBINO DE ALMEIDA - Acórdão: 2429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250206-0/2021 - Interessado: LUIS FELIPE PALMA COSTA SOARES - Acórdão: 2464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248213-7/2021 - Interessado: LUIZ ALEXANDRE CABRAL PINTO - Acórdão: 2448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231135-8/2021 - Interessado: MAISA ALVES BARROS - Acórdão: 2436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217559-4/2020 - Interessado: MARCELO MOREIRA FERNANDES - Acórdão: 2396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231199-4/2021 - Interessado: MARCELOS GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 2439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231043-9/2021 - Interessado: MARCIO VINICIUS DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 2430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217558-0/2020 - Interessado: MARIANA PEREIRA DA ROCHA - Acórdão: 2395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231149-9/2021 - Interessado: MARY DE MORAIS AMBROSIO - Acórdão: 2437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230456-3/2021 - Interessado: MEIRE CRISTINA LOPES - Acórdão: 2415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231204-5/2021 - Interessado: MIRIAN CARLA DE AZEVEDO - Acórdão: 2440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231665-3/2021 - Interessado: PAMELLA BARBOSA DE LIMA - Acórdão: 2444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217557-6/2020 - Interessado: PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 2394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250208-8/2021 - Interessado: PAULO CELSO DE OLIVEIRA FONSECA - Acórdão: 2465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208170-3/2022 - Interessado: PAULO HENRIQUE FREITAS SOARES - Acórdão: 2470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230479-5/2021 - Interessado: RAISSA BARBOSA MATOLLA DE ALENCAR - Acórdão: 2420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248221-4/2021 - Interessado: RAISSA BARBOSA MATOLLA DE ALENCAR - Acórdão: 2454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248215-5/2021 - Interessado: RENAN SACRAMENTO VARGINHA - Acórdão: 2449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217554-4/2020 - Interessado: RENATA DA SILVA NOGUEIRA MIRANDA - Acórdão: 2393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250185-0/2021 - Interessado: RENATA DA SILVA NOGUEIRA MIRANDA - Acórdão: 2459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231052-0/2021 - Interessado: RENATA ELISA DE JESUS - Acórdão: 2431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248219-1/2021 - Interessado: RERISON FRANKLIN VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 2453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248208-2/2021 - Interessado: ROSANGELA MARTINS DA SILVA ARBACHE - Acórdão: 2446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231058-4/2021 - Interessado: ROSE MARIE ROSA TEIXEIRA - Acórdão: 2432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208229-0/2022 - Interessado: SANDRA BARBOSA - Acórdão: 2475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250211-5/2021 - Interessado: SILVIA MARIA SANTOS AMARAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 2466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250212-9/2021 - Interessado: SILVIA MARIA SANTOS AMARAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 2467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208291-3/2022 - Interessado: SUSVEL MARIA TELLEZ VILTRES - Acórdão: 2477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230477-7/2021 - Interessado: SUSVEL MARIA TELLEZ VILTRES - Acórdão: 2418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231984-5/2020 - Interessado: TAINA LAGE DE SOUZA RIBEIRO WAROL - Acórdão: 2414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217570-8/2020 - Interessado: TANIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 2405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208309-6/2022 - Interessado: VANUSA DE MOURA ROCHA - Acórdão: 2478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217568-5/2020 - Interessado: VIVIANE MARIA DA COSTA - Acórdão: 2404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208133-5/2022 - Interessado: YOHANI TAMARIT AGUILA - Acórdão: 2468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250096-3/2021 - Interessado: ZILMA DE FÁTIMA NORONHA - Acórdão: 2458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241801-3/2022 (036/2020) - Interessado: MARIA CRISTINA RODRIGUES SOMBRA LOPES - Acórdão: 4296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242065-8/2022 (042/2021) - Interessados: RONDEILSON AUGUSTO DA SILVA, HILLARY CRISSIA LOPES DA SILVA - Acórdão: 2504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246091-5/2022 (PAP 002/2022) - Interessado: ALZIRA ROHEM DA SILVA - Acórdão: 3781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244316-9/2022 (PAP 025/2022) - Interessado: RUI POYES DA FONSECA - Acórdão: 3780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211162-9/2022 - Interessados: BEATRIS FREITAS DOS REIS OLIVEIRA, ROSANGELA DE SOUZA GUIMARÃES, THIAGO BASTOS RIOS - Acórdão: 2155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220407-3/2019 - Interessado: BEATRIS FREITAS DOS REIS OLIVEIRA - Acórdão: 2589/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221781-1/2021 - Interessado: JAYME MUNIZ FERREIRA NETO - Acórdão: 2509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210955-7/2022 (311660/2021) - Interessados: MAIRA DA SILVA DE CARVALHO, ALEX DA SILVA DE CARVALHO, DAVI DA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240195-5/2022 (310610/2022) - Interessado: MARIA DAS DORES DE SA RIBEIRO - Acórdão: 4294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226189-4/2022 (310543/2022) - Interessado: MARLENE APARECIDA MARTINS RIBEIRO - Acórdão: 8913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225547-3/2022 (3846/2017) - Interessado: ADELIA CORREA DA SILVA - Acórdão: 8909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243503-7/2022 (11.729/2018) - Interessado: ANA LUCIA GOUVEA RIBEIRO - Acórdão: 4027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232396-3/2022 (24282/2016) - Interessado: ANGELA REGINA DE SOUZA - Acórdão: 1029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241430-0/2022 (21.688/2022) - Interessado: ANTONIO GUILHERME DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 1187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241259-4/2022 (22.2697/2018) - Interessado: ESTER MARIANO - Acórdão: 4389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239854-4/2022 (27.700/2019) - Interessado: GILVAN JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 4293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243499-0/2022 (36768/2021) - Interessado: GUILHERMINA DE ANDRADE LOPES - Acórdão: 4026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243352-6/2022 (35921/2021) - Interessado: JANAINA VALERIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 4493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219607-5/2022 (16693/2017) - Interessado: JOSÉ ANTONIO XAVIER DA PENHA - Acórdão: 1161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241511-0/2022 (9476/2014) - Interessado: JOSÉ ELIAS PEIXOTO - Acórdão: 4491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243760-7/2022 (1826/2022) - Interessado: LILIA PEÇANHA MARTINS - Acórdão: 3754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242824-2/2022 (23919/2018) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 4299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243438-6/2022 (9722/2022) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ROGÉRIO SERPA - Acórdão: 4024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243678-8/2022 (4.174/2022) - Interessado: MARISA DA COSTA SILVA PEREIRA - Acórdão: 4465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226374-1/2022 (31473/2016) - Interessado: MARIZETE SIQUEIRA GOMES DA SILVA - Acórdão: 732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243492-2/2022 (36.735/2021) - Interessado: MARLENE LOPES BAETA - Acórdão: 4025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241569-7/2022 (18.273/2022) - Interessado: NATALICIA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 4492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240155-5/2022 (13246/2018) - Interessado: PAULO ROBERTO GOMES - Acórdão: 3753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243332-6/2022 (35960/2021) - Interessado: REGINA RODRIGUES DA ROSA OTAVIANO - Acórdão: 4494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238817-9/2022 (10281/2020) - Interessado: SANDRA MARIA DA ROCHA SILVA - Acórdão: 1129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243774-8/2022 (793/2022) - Interessado: SERGIO LAGE PEREZ - Acórdão: 3755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241842-7/2022 (1558/2020) - Interessado: SILVANA CASTILHO ARAÚJO - Acórdão: 1119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243777-0/2022 (8.809/2022) - Interessados: VAGNER DE LIMA CAVALCANTE, MARIANA DE ASSIS GAMA CAVALCANTE - Acórdão: 4002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240435-3/2022 (4641/2019) - Interessado: VANIA AZEVEDO PEREIRA - Acórdão: 4388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238351-5/2022 (32.534/2013) - Interessado: ZENITH LOURENÇO RANGEL - Acórdão: 4023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241352-2/2022 (1.307/2016) - Interessado: ZORAIA REGINA CALAZANS - Acórdão: 1133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221368-7/2022 (532/2021) - Interessado: ALBA VALERIA DA SILVA GENEROSO - Acórdão: 765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241987-3/2022 (402/2022) - Interessado: CARMEN LUCIA DA SILVA ARCANHO - Acórdão: 4329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226443-8/2022 (124/2022) - Interessado: FÁTIMA REGINA DE SOUZA - Acórdão: 733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225907-7/2022 (087/2022) - Interessado: LUZIANE BAPTISTA DE ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 1173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242473-9/2022 (454/2022) - Interessado: PEDRO PAULO GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 3783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241798-0/2022 (379/2022) - Interessado: VICENTE PAULO FREITAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 1184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228572-2/2010 - Interessado: AARÃO DE MOURA BRITO NETO - Acórdão: 4520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 243301-7/2022 (99/22) - Interessado: DULCINÉA BATISTA MENDONÇA DOS SANTOS - Acórdão: 4459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242931-1/2022 (145/22) - Interessado: GELSA DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 4458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243122-9/2022 (65/22) - Interessado: SONIA MARIA BARROS SEQUEIRA - Acórdão: 3786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245779-2/2022 (183/22) - Interessado: WANDA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 4011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242190-9/2022 (121/2022) - Interessado: ZEFERINA MATARUNA DA SILVA - Acórdão: 4010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815036-5/2016 - Interessado: MARTA FRANCISCA DA SILVA - Acórdão: 1614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825364-2/2016 - Interessado: ACY DE ABREU ARGOLO - Acórdão: 2010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814979-4/2016 - Interessado: ADALBERTO JOAQUIM BODAS DA SILVA - Acórdão: 1566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813176-7/2016 - Interessado: ADILSON FERNANDO NOVAES FILHO - Acórdão: 1320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819541-8/2016 - Interessado: ADRIANA DE CARVALHO TRUGILHO DUARTE - Acórdão: 1935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815665-2/2016 - Interessado: ADRIANA DE CERQUEIRA MACHADO - Acórdão: 1738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819375-7/2016 - Interessado: ADRIANA DE MENDONÇA COSTA - Acórdão: 1918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819257-9/2016 - Interessado: ADRIANA FERNANDES DA CUNHA - Acórdão: 1889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815910-5/2016 - Interessado: ADRIANA GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 1772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814547-7/2016 - Interessado: ADRIANA QUINTANILHA DE MATOS LOPES - Acórdão: 1534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814478-0/2016 - Interessado: ADRIANA TOSELLI - Acórdão: 1527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203693-7/2017 - Interessado: AFONSO CELSO DE CARVALHO - Acórdão: 2097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813175-3/2016 - Interessado: AGOSTINHO RIBEIRO GOMES - Acórdão: 1319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813623-0/2016 - Interessado: ALBERTO DA COSTA SILVA - Acórdão: 1455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204945-5/2017 - Interessado: ALDINÉA DA SILVA GAGO - Acórdão: 2135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816266-9/2016 - Interessado: ALENE SILVA SEMEDO - Acórdão: 1843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819600-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA OLIVKEIRA - Acórdão: 1937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810292-6/2016 - Interessado: ALEX ALVES RANGEL - Acórdão: 1274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814634-6/2016 - Interessado: ALEX DA MOTTA ALVES - Acórdão: 1565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813619-9/2016 - Interessado: ALEX TORTURELLA VIDAL - Acórdão: 1454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816188-1/2016 - Interessado: ALEXANDER VIANNA RANGEL - Acórdão: 1804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819612-3/2016 - Interessado: ALEXANDRA ALVES DA SILVA - Acórdão: 1945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819012-7/2016 - Interessado: ALEXANDRA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 1877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813172-1/2016 - Interessado: ALEXANDRE XIMENES - Acórdão: 1318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814477-6/2016 - Interessado: ALINE APARECIDA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 1526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810331-8/2016 - Interessado: ALINE BRITO DA COSTA - Acórdão: 1291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815655-7/2016 - Interessado: ALINE COSTA SOARES - Acórdão: 1730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815658-9/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA BARBOSA BRAGA - Acórdão: 1733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814476-2/2016 - Interessado: ALINE DE MOURA SANTOS BASTOS - Acórdão: 1525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818891-4/2016 - Interessado: ALINE DE SOUZA TEIXEIRA LIMA - Acórdão: 1860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816190-4/2016 - Interessado: ALINE SANTOS SOTELLO - Acórdão: 1806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815672-5/2016 - Interessado: ALMIRA PEREIRA CHAVES - Acórdão: 1744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819677-3/2016 - Interessado: ALVARO SEBASTIÃO MARTINS - Acórdão: 1958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814475-8/2016 - Interessado: AMANDA GOES DA SILVA - Acórdão: 1524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815663-4/2016 - Interessado: AMANDA SOUZA DA SILVA FIDÉLIS - Acórdão: 1737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819372-5/2016 - Interessado: AMY ANGELA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 1916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819850-7/2016 - Interessado: ANA ANGÉLICA ROCHA FONSECA - Acórdão: 1976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828674-6/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ GONÇALVES - Acórdão: 2070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815333-1/2016 - Interessado: ANA CAROLINA BARROS PEÑA - Acórdão: 1691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813755-9/2016 - Interessado: ANA CAROLINA CAETANO DA SILVA LEMOS - Acórdão: 1497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202450-6/2017 - Interessado: ANA CAROLINA CRESPO HENRIQUE - Acórdão: 2093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825373-3/2016 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA DIAS - Acórdão: 2015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204859-0/2017 - Interessado: ANA CAROLINA NOBRE DE MELLO - Acórdão: 2100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204904-1/2017 - Interessado: ANA CAROLINA PESSOA LEMOS - Acórdão: 2114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813667-6/2016 - Interessado: ANA CAROLINA TEIXEIRA FARIAS - Acórdão: 1466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816189-5/2016 - Interessado: ANA CAROLINE DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 1805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818916-0/2016 - Interessado: ANA CÉLIA DE BRITO PEREIRA - Acórdão: 1867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814474-4/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA SOARES - Acórdão: 1523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815660-2/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 1734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814472-6/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA LIMA RODRIGUES - Acórdão: 1522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828655-0/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA TEIXEIRA NETO DIAS - Acórdão: 2062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815671-1/2016 - Interessado: ANA CLEIA CHAVES RIBEIRO - Acórdão: 1743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815667-0/2016 - Interessado: ANA COROLINA DE MATTOS FIGUEIREDO - Acórdão: 1740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819289-2/2016 - Interessado: ANA CRISTINA ALTO CUNHA LAGRECA SALEMA - Acórdão: 1899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818994-2/2016 - Interessado: ANA CRISTINA GOMES MACHADO - Acórdão: 1872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828677-8/2016 - Interessado: ANA LIGIA BORGES GOMES - Acórdão: 2072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815666-6/2016 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA SODRÉ BARBOSA - Acórdão: 1739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815669-8/2016 - Interessado: ANA LUCIA DO NASCIMENTO AQUINO FREIRE - Acórdão: 1742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815334-5/2016 - Interessado: ANA LUCIA PIRES - Acórdão: 1692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815299-9/2016 - Interessado: ANA LUCIA SEGUNDO - Acórdão: 1685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816187-7/2016 - Interessado: ANA LUZIA WERNECK PIMENTA RODRIGUES - Acórdão: 1803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818946-5/2016 - Interessado: ANA MARCIA DA FONSECA MENDES - Acórdão: 1869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816265-5/2016 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS FRANCO - Acórdão: 1842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816257-8/2016 - Interessado: ANA PAULA ATAYDE VIEIRA - Acórdão: 1835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825354-7/2016 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA SANTANNA DOS REIS - Acórdão: 2004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814571-8/2016 - Interessado: ANA PAULA RAMOS GUIMARÃES - Acórdão: 1546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828675-0/2016 - Interessado: ANALIA VERONICA BRESSI - Acórdão: 2071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825348-8/2016 - Interessado: ANAYA CARVALHO DE MATOS - Acórdão: 2000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813660-8/2016 - Interessado: ANDERSON MENDES GUIMAR - Acórdão: 1465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813164-4/2016 - Interessado: ANDRE DE ALMEIDA AVILA - Acórdão: 1317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813162-6/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ TELLES FARAH - Acórdão: 1316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818908-3/2016 - Interessado: ANDREA DE MOURA ANTUNES - Acórdão: 1864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815673-9/2016 - Interessado: ANDREA DE SOUZA BASTOS BARBOSA - Acórdão: 1745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813160-8/2016 - Interessado: ANDREA FARO DE OLIVEIRA - Acórdão: 1315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204913-2/2017 - Interessado: ANDREA MOURA DE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 2122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818996-0/2016 - Interessado: ANDREA RIBEIRO - Acórdão: 1873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825379-7/2016 - Interessado: ANDREE TEIXEIRA MEIRELLES - Acórdão: 2019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813615-3/2016 - Interessado: ANDREIA CRISTINA VASCONCELOS ALVES - Acórdão: 1453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818988-3/2016 - Interessado: ANDREIA SARAIVA E SILVA - Acórdão: 1871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819617-3/2016 - Interessado: ANDRESSA ALVES ALCANTARA - Acórdão: 1949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825363-8/2016 - Interessado: ANDREZA BRAGA DA SILVA - Acórdão: 2009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815968-2/2016 - Interessado: ANDREZZA S. COUTINHO - Acórdão: 1786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815668-4/2016 - Interessado: ANGELA DA SILVA OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 1741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819539-5/2016 - Interessado: ANGÉLICA DE ALMEIDA AMARAL DE ARAÚJO - Acórdão: 1934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815661-6/2016 - Interessado: ANGELINNI NUNES BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 1735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210116-0/2017 - Interessado: ANNE GABRIELLE DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 2146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820043-5/2016 - Interessado: ANTONIA TEIXEIRA ANTUNES - Acórdão: 1987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814471-2/2016 - Interessado: ANTONIO EDUARDO CARVALHO FIGUEIREDO - Acórdão: 1521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820345-1/2016 - Interessado: ANTONIO J. FERNANDES COSTA - Acórdão: 1995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813159-9/2016 - Interessado: ANTONIO MARCOS ALLAN PINTO - Acórdão: 1314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815662-0/2016 - Interessado: APARECIDA VALDA CHAGAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 1736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819615-5/2016 - Interessado: AQUILEA B. DOS REIS SANTOS - Acórdão: 1948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816258-2/2016 - Interessado: ARIANE DIAS D - Acórdão: 1836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810302-7/2016 - Interessado: ARIANE FERREIRA GOMES - Acórdão: 1279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813158-5/2016 - Interessado: ARTHUR DA SILVA COSTA - Acórdão: 1313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813157-1/2016 - Interessado: ARTHUR EBER FILGUEIRAS BARBOSA - Acórdão: 1312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204900-5/2017 - Interessado: AXEL PETRICK LUCAS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 2113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813614-9/2016 - Interessado: BARBARA DE JESUS ALVES - Acórdão: 1452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204915-0/2017 - Interessado: BEATRIZ ELIZEU MOURA - Acórdão: 2124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819332-5/2016 - Interessado: BERENICE SAMPAIO POUBEL - Acórdão: 1906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814568-1/2016 - Interessado: BIANCA DA SILVEIRA MELO - Acórdão: 1545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813754-5/2016 - Interessado: BIANCA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 1496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815267-6/2016 - Interessado: BIANCA MATOS QUINTANILHA - Acórdão: 1671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814465-3/2016 - Interessado: BIANCA RANGEL PASCALE LEAL - Acórdão: 1520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825562-6/2016 - Interessado: BOAZ RAMOS DE AVELLAR JUNIOR - Acórdão: 2048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815674-3/2016 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS XAVIER - Acórdão: 1746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210112-4/2017 - Interessado: BRUNO DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 2142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813649-4/2016 - Interessado: BRUNO GOULART PASSOS - Acórdão: 1464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813155-3/2016 - Interessado: BRUNO NOGUEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 1311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815335-9/2016 - Interessado: BRUNO PEREIRA DA SILVA FEITOZA - Acórdão: 1693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814463-5/2016 - Interessado: CAMILA SANTIAGO DE AZEVEDO - Acórdão: 1519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810338-6/2016 - Interessado: CAMILA SCOTELARO HERNANDES - Acórdão: 1295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813189-4/2016 - Interessado: CAMILA SCOTELARO HERNANDES - Acórdão: 1329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815336-3/2016 - Interessado: CARINE FRANCO BARBOZA - Acórdão: 1694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815990-5/2016 - Interessado: CARLA FERNANDA DE ANDRADE E SILVA NANCI - Acórdão: 1802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815685-2/2016 - Interessado: CARLA GEVEGIER VEIGA SEABRA - Acórdão: 1757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816192-2/2016 - Interessado: CARLA RENATA DA ROCHA ANTUNES - Acórdão: 1807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813144-4/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO ROCHA DO AMARAL - Acórdão: 1310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210113-8/2017 - Interessado: CARLOS ANTONIO COSTA - Acórdão: 2143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813292-7/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO NANCO JUNIOR - Acórdão: 1353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813291-3/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA E SOUZA - Acórdão: 1352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813188-0/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO DUARTE CERQUEIRA DIAS - Acórdão: 1328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813289-0/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO DUARTE CERQUEIRA DIAS - Acórdão: 1351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813288-6/2016 - Interessado: CARLOS FERNANDES ASIN CLAROS - Acórdão: 1350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814625-5/2016 - Interessado: CARLOS HUMBERTO ALBUQUERQUE GOMES - Acórdão: 1557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814458-0/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ PEGO DA SILVA - Acórdão: 1518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825566-2/2016 - Interessado: CARLOS MAGNO CESAR DE MENEZES - Acórdão: 2049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813286-8/2016 - Interessado: CARMEM FERNANDEZ DEL HUERTO COSTA - Acórdão: 1349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813285-4/2016 - Interessado: CAROLINA BENTO DOS SANTOS - Acórdão: 1348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813283-6/2016 - Interessado: CAROLINA PORTILHO CARDOSO - Acórdão: 1347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204912-8/2017 - Interessado: CAROLINA XAVIER DUARTE - Acórdão: 2121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816268-7/2016 - Interessado: CAROLINE COUTINHO CASTANHEIRA NOGUEIRA - Acórdão: 1845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815684-8/2016 - Interessado: CAROLINI DA CUNHA CARDOSO - Acórdão: 1756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815653-9/2016 - Interessado: CAROLYNE JECYRA VON MATTA - Acórdão: 1729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815686-6/2016 - Interessado: CAROLYNE JECYRA VON MATTA - Acórdão: 1758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813187-6/2016 - Interessado: CASSANDRA RANAULT PISCO - Acórdão: 1327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815675-7/2016 - Interessado: CASSIA MATTOS DE ALCANTARA - Acórdão: 1747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814567-7/2016 - Interessado: CASSIANA QUEIROZ - Acórdão: 1544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815337-7/2016 - Interessado: CASTO NERY SUAREZ CASTEDO JUNIOR - Acórdão: 1695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815271-7/2016 - Interessado: CATIA REGINA DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 1672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815682-0/2016 - Interessado: CÉLIA AQUINO DE SA - Acórdão: 1754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815687-0/2016 - Interessado: CÉLIA MARIA DE SOUZA MOURA - Acórdão: 1759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814453-0/2016 - Interessado: CÉLIA WALQUIRIA COSTA DE MELLO - Acórdão: 1517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819487-6/2016 - Interessado: CELMITA DAMASCENO DE JESUS - Acórdão: 1924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813263-6/2016 - Interessado: CESAR ANDRES BASTOS PLAZA - Acórdão: 1346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813214-5/2016 - Interessado: CEZAR TAVARES CORETTI - Acórdão: 1345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815989-6/2016 - Interessado: CHRISTIANE ARAÚJO RESENDE DE MENEZES - Acórdão: 1801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815969-6/2016 - Interessado: CHRISTIANE SOUZA DE MOURA DOS ANJOS - Acórdão: 1787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816259-6/2016 - Interessado: CINTHIA DOPAZO DE OLIVEIRA ANTUNES - Acórdão: 1837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819287-4/2016 - Interessado: CINTHYA CRISTHINA DE MELO DAMACENA - Acórdão: 1898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814452-6/2016 - Interessado: CINTIA ELIZEU - Acórdão: 1516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816281-9/2016 - Interessado: CLARA BITTENCOURT CHIANELLI - Acórdão: 1858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819607-8/2016 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 1941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815688-4/2016 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA SOUZA DE SÁ - Acórdão: 1760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204925-5/2017 - Interessado: CLAUDIA DOS SANTOS MARINS - Acórdão: 2129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815273-5/2016 - Interessado: CLAUDIA DUARTE DA SILVA SOARES - Acórdão: 1673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813213-1/2016 - Interessado: CLAUDIA LUCIA GUEDES MONTEIRO DE BARROS - Acórdão: 1344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820059-4/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA RAMOS - Acórdão: 1992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819821-6/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA F. D. SILVA - Acórdão: 1969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810350-4/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA MELLO DA SILVA ABREU - Acórdão: 1305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203648-2/2017 - Interessado: CLAUDIA ROGERIA DE LIMA SOUZA - Acórdão: 2096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204923-7/2017 - Interessado: CLAUDIA ROGERIA DE LIMA SOUZA - Acórdão: 2128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813212-7/2016 - Interessado: CLAUDIA SANDRA PEREIRA BARROS - Acórdão: 1343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815679-3/2016 - Interessado: CLAUDINEA PEREIRA NETO - Acórdão: 1751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815678-9/2016 - Interessado: CLAUZE DE OLIVEIRA PORTO - Acórdão: 1750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815683-4/2016 - Interessado: CLEONICE RIBEIRO - Acórdão: 1755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815677-5/2016 - Interessado: CLEUNICE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 1749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815680-2/2016 - Interessado: CLEVERSOM DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 1752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813211-3/2016 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES FILHO - Acórdão: 1342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815676-1/2016 - Interessado: CREUSELIR NASCIMENTO DE JESUS - Acórdão: 1748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815656-1/2016 - Interessado: CRHISTIANE MACHADO RAMOS - Acórdão: 1731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816267-3/2016 - Interessado: CRISTIANA CARLA DOS PASSOS - Acórdão: 1844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813752-7/2016 - Interessado: CRISTIANA VIEIRA SCOTELARO - Acórdão: 1495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815681-6/2016 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PERES - Acórdão: 1753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105851-0/2016 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA RAMOS - Acórdão: 1227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814592-2/2016 - Interessado: CRISTIANY GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 1556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813751-3/2016 - Interessado: DAIANA SOARES RODRIGUES - Acórdão: 1494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105816-0/2016 - Interessado: DAIANE DE OLIVEIRA DUARTE - Acórdão: 1226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825391-5/2016 - Interessado: DAIANE RAFAEL D. MARQUEZZINI LOBATO - Acórdão: 2027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825561-2/2016 - Interessado: DAMIANA DA SILVA JARDIM - Acórdão: 2047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815694-3/2016 - Interessado: DANDARA MARIANA PINTO PEREIRA - Acórdão: 1766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819280-6/2016 - Interessado: DANIEL GOMES PINTO - Acórdão: 1894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816193-6/2016 - Interessado: DANIEL ROCHA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 1808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815696-1/2016 - Interessado: DANIEL SANTOS ANTONIO - Acórdão: 1768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816195-4/2016 - Interessado: DANIELA DA SILVA RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 1810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105815-6/2016 - Interessado: DANIELE ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 1225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815697-5/2016 - Interessado: DANIELE COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 1769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814451-2/2016 - Interessado: DANIELE DE OLIVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 1515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815689-8/2016 - Interessado: DANIELE DE OLIVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 1761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810301-3/2016 - Interessado: DANIELE MENEZES DE PAULA DE MELO - Acórdão: 1278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828667-3/2016 - Interessado: DANIELLE CAMPOS DE MORAES - Acórdão: 2063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815693-9/2016 - Interessado: DANIELLE DOMINGOS AMITRANO - Acórdão: 1765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813210-9/2016 - Interessado: DANIELLE SANDANHA PEIXOTO DIAS - Acórdão: 1341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815917-3/2016 - Interessado: DANUSA CARDOSO VARELA - Acórdão: 1773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814985-3/2016 - Interessado: DARFNI LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 1567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813750-9/2016 - Interessado: DAVI DE ABREU SILVA - Acórdão: 1493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828669-1/2016 - Interessado: DAVID CAMPOS DOS SANTOS - Acórdão: 2065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814450-8/2016 - Interessado: DAYANA RIBEIRO VINAGRE - Acórdão: 1514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815328-6/2016 - Interessado: DAYVISON HILARIO DA SILVA - Acórdão: 1687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815691-1/2016 - Interessado: DEBORA CAMARGO SILVEIRA - Acórdão: 1763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819291-5/2016 - Interessado: DEBORA COSTA LOPES - Acórdão: 1900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814448-5/2016 - Interessado: DEBORAH AS RODRIGUES - Acórdão: 1513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825388-8/2016 - Interessado: DEISILENE MARCIANO GOMES PEREIRA - Acórdão: 2026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825362-4/2016 - Interessado: DELMAR ROCHA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 2008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815692-5/2016 - Interessado: DELZA CRISTINA ALVES BRASA - Acórdão: 1764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819538-1/2016 - Interessado: DENISE DA SILVA BATISTA VIANA - Acórdão: 1933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815695-7/2016 - Interessado: DENISE FERREIRA DO VALLE ARAÚJO - Acórdão: 1767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815690-7/2016 - Interessado: DENISE GOMES - Acórdão: 1762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813749-0/2016 - Interessado: DENISE HONORATO DE MENEZES - Acórdão: 1492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813208-6/2016 - Interessado: DENISE MIRANDA DE LIMA - Acórdão: 1340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820040-3/2016 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 1986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816194-0/2016 - Interessado: DIEGO GOMES RIBEIRO - Acórdão: 1809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813205-4/2016 - Interessado: DIEGO LIMA PORTELA - Acórdão: 1338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815698-9/2016 - Interessado: DIEGO LUCIANO - Acórdão: 1770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813204-0/2016 - Interessado: DIEGO SANTANA PORCARI DIAS - Acórdão: 1337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815338-1/2016 - Interessado: DIEGO VIEIRA MENDES - Acórdão: 1696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814986-7/2016 - Interessado: DILCILEA CARDOSO FARIA - Acórdão: 1568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815699-3/2016 - Interessado: DILMA OLIVEIRA PIRES BRAGA - Acórdão: 1771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819815-7/2016 - Interessado: DINANCY LITTIERE DE MELO E SOUZA - Acórdão: 1965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819844-8/2016 - Interessado: DOJIVAL MORAES - Acórdão: 1972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813206-8/2016 - Interessado: DOUGLAS COVRE STOCCO - Acórdão: 1339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813748-6/2016 - Interessado: DOUGLAS DO AMPARO SIQUEIRA - Acórdão: 1491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825386-0/2016 - Interessado: EDILA RODRIGUES LOBO - Acórdão: 2025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819846-6/2016 - Interessado: EDILSON ANTONIO DA SILVA LIMA - Acórdão: 1974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814445-3/2016 - Interessado: EDLAINI DE LOURDES COSTA - Acórdão: 1512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813582-0/2016 - Interessado: EDMAR ALVES MATHEUS - Acórdão: 1440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816269-1/2016 - Interessado: EDNA FRANCISCA DA SILVA - Acórdão: 1846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814987-1/2016 - Interessado: EDNA GRACIELY CIRINO DA SILVA - Acórdão: 1569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815951-9/2016 - Interessado: EDUARDA OLIVIA DE OLIVEIRA MELO REIS - Acórdão: 1774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814426-7/2016 - Interessado: EDUARDO DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 1511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813198-5/2016 - Interessado: EDUARDO WAGNER GUIMARAENS M. DA SILVA - Acórdão: 1336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204860-9/2017 - Interessado: EDUARDO WAGNER GUIMARÃES M DA SILVA - Acórdão: 2101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813196-7/2016 - Interessado: EDWIN HECTOR MENDONZA REVOLLO - Acórdão: 1335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814424-9/2016 - Interessado: ELAINE APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 1510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814423-5/2016 - Interessado: ELAINE BUONOMO CINTRA - Acórdão: 1509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813195-3/2016 - Interessado: ELAINE COELHO SZALLER - Acórdão: 1334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814991-2/2016 - Interessado: ELAINE MELLO DA SILVA GARCIA - Acórdão: 1572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814422-1/2016 - Interessado: ELAINE RANGEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 1508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814993-0/2016 - Interessado: ELAINE SANTOS DE OLIVEIRA MOURA - Acórdão: 1574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204862-7/2017 - Interessado: ELAINE SILVA DE AGUIAR - Acórdão: 2103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813747-2/2016 - Interessado: ELAINE TOMAZ CÂMARA DE - Acórdão: 1490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810349-5/2016 - Interessado: ELANE BORGES MACIEL - Acórdão: 1304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814561-3/2016 - Interessado: ELANE BORGES MACIEL - Acórdão: 1542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819017-7/2016 - Interessado: ELANIR MENEZES RODRIGUES - Acórdão: 1878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819957-1/2016 - Interessado: ELEN CRISTIAN FONTES - Acórdão: 1985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816270-0/2016 - Interessado: ELIANE GONÇALVES DE FARIA - Acórdão: 1847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814990-8/2016 - Interessado: ELIANE SOARES RIBEIRO CARDOSO - Acórdão: 1571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825384-2/2016 - Interessado: ELIDA ALVES DA SILVA - Acórdão: 2024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204861-3/2017 - Interessado: ELISA MARTINS XAVIER - Acórdão: 2102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813611-7/2016 - Interessado: ELISABETH SOARES TEIXEIRA - Acórdão: 1451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816196-8/2016 - Interessado: ELIZABETE FELIPE DA SILVA - Acórdão: 1811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813608-0/2016 - Interessado: ELIZABETH DUCLOS LESSA - Acórdão: 1450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813193-5/2016 - Interessado: ELIZABETH FRANCO BARBOSA - Acórdão: 1332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819670-5/2016 - Interessado: ELIZANGELA AMARAL DE SOUZA - Acórdão: 1956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814989-9/2016 - Interessado: ELIZANGELA SOARES RIBEIRO - Acórdão: 1570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814994-4/2016 - Interessado: ELLEN TRINDADE ELIZEU RANZATTO - Acórdão: 1575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814992-6/2016 - Interessado: EMILY FERREIRA SANTANNA - Acórdão: 1573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814421-7/2016 - Interessado: EMMANUEL BITTENCOURT WANDERLEY - Acórdão: 1507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813192-1/2016 - Interessado: ENILSON MAX MARINS - Acórdão: 1331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813581-6/2016 - Interessado: ENRIETE MACIEIRA PEREIRA - Acórdão: 1439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204929-1/2017 - Interessado: ERENICE DOS SANTOS PACHECO - Acórdão: 2132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814565-9/2016 - Interessado: ERICA CONCEIÇÃO DA CUNHA - Acórdão: 1543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814591-8/2016 - Interessado: ERICA DO AMARAL COSTA - Acórdão: 1555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814589-5/2016 - Interessado: ERIKA BODAS ALVES - Acórdão: 1554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819474-9/2016 - Interessado: ERIKA CRISTINI SILVEIRA PASSOS - Acórdão: 1921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819613-7/2016 - Interessado: ERIKA PAULA SIQUEIRA MEIRELLES - Acórdão: 1946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810352-2/2016 - Interessado: EUTALIO ALMERINDO ANTUNES - Acórdão: 1307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819251-5/2016 - Interessado: EVA RAQUEL MACHADO FREITAS - Acórdão: 1887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813194-9/2016 - Interessado: EVANDRO MATHEUS PANTOJA PEREIRA - Acórdão: 1333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819368-4/2016 - Interessado: EVELYN CECILIA CARVALHO VAZ - Acórdão: 1913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828670-0/2016 - Interessado: EVELYN DOS SANTOS MARQUES - Acórdão: 2066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813191-7/2016 - Interessado: EVERTON MARGALHO MARINHO - Acórdão: 1330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825378-3/2016 - Interessado: FABIANA ARAÚJO DA COSTA - Acórdão: 2018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814995-8/2016 - Interessado: FABIANA CHISTIAN DE ALMEIDA ANDRADE - Acórdão: 1576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813644-4/2016 - Interessado: FABIANA CLAUDIANA - Acórdão: 1463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816198-6/2016 - Interessado: FABIANE DO NASCIMENTO FRAZÃO FRANÇA - Acórdão: 1813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815953-7/2016 - Interessado: FABIANO MOREIRA VIANNA - Acórdão: 1775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813393-7/2016 - Interessado: FABIO ALVARENGA BAQUEIRO - Acórdão: 1385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815339-5/2016 - Interessado: FABIO MEKDEC ZIMMERMANN - Acórdão: 1697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815954-1/2016 - Interessado: FABIOLA CHAGAS MOURA - Acórdão: 1776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814560-9/2016 - Interessado: FABRICIO MARTINS - Acórdão: 1541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819656-9/2016 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA NEVES PEREIRA - Acórdão: 1953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204920-5/2017 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA SOARES BARROS - Acórdão: 2127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816282-3/2016 - Interessado: FAYGA LUDMILA DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 1859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814996-2/2016 - Interessado: FELIPE AUGUSTO DE ALMEIDA - Acórdão: 1577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813389-6/2016 - Interessado: FELIPHE NUNES TINOCO PEREIRA - Acórdão: 1384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816197-2/2016 - Interessado: FERNANDA CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 1812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814998-0/2016 - Interessado: FERNANDA CRISTINA DIÁCOVO - Acórdão: 1579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105814-2/2016 - Interessado: FERNANDA CRISTINA FERREIRA SILVEIRA - Acórdão: 1224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813605-8/2016 - Interessado: FERNANDA ESTEFANIA DA SILVA MATTOS - Acórdão: 1449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825383-8/2016 - Interessado: FERNANDA MUNIZ DA COSTA - Acórdão: 2023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825372-9/2016 - Interessado: FERNANDA PORTO DA SILVA - Acórdão: 2014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828682-3/2016 - Interessado: FERNANDA SOUZA SALLES - Acórdão: 2075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819845-2/2016 - Interessado: FERNANDO DOS SANTOS COUTINHO - Acórdão: 1973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813386-4/2016 - Interessado: FERNANDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 1383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825552-1/2016 - Interessado: FERNANDO LUIZ BRUZDZENSKY DE FARIA - Acórdão: 2045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813641-2/2016 - Interessado: FILIPE COSTA DE SOUSA - Acórdão: 1462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818895-0/2016 - Interessado: FLAVIA MARINS MARQUES - Acórdão: 1861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813383-2/2016 - Interessado: FLAVIA CAROLINA MARQUES DE AZEVEDO - Acórdão: 1382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814420-3/2016 - Interessado: FLAVIA DA SILVA JORDAO - Acórdão: 1506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819811-1/2016 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA SCOTELARO - Acórdão: 1961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813746-8/2016 - Interessado: FLAVIENE DA SILVA DIAS - Acórdão: 1489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813380-0/2016 - Interessado: FLAVIO PEREIRA MARQUES - Acórdão: 1381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828681-9/2016 - Interessado: FLAVIO PEREIRA MARQUES - Acórdão: 2074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814997-6/2016 - Interessado: FRANCISCA AURINEIDE ALMEIRO - Acórdão: 1578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815340-4/2016 - Interessado: FRANCISCO CESAR ALEIXO DOS SANTOS - Acórdão: 1698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813363-2/2016 - Interessado: FRANCISCO GUSTAVO WILLNER MONACO - Acórdão: 1380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810339-0/2016 - Interessado: FRANKLIN PIRES JUNIOR - Acórdão: 1296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810340-9/2016 - Interessado: FREDERICO GUARACI FREITAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 1297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813185-8/2016 - Interessado: FREDERICO GUARACI FREITAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 1326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816236-4/2016 - Interessado: GABRIEL DA COSTA MARINS - Acórdão: 1816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825551-7/2016 - Interessado: GABRIEL DE ALCANTARA MAGALHÃES - Acórdão: 2044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816280-5/2016 - Interessado: GABRIEL FARRAIA MARTINS - Acórdão: 1857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816234-6/2016 - Interessado: GABRIEL TAVARES FERREIRA - Acórdão: 1814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810297-6/2016 - Interessado: GABRIELA CAREIRO FIGUEIREDO - Acórdão: 1276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813741-8/2016 - Interessado: GABRIELA CAREIRO FIGUEIREDO - Acórdão: 1485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810300-9/2016 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 1277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813745-4/2016 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 1488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816235-0/2016 - Interessado: GABRIELA MAURITY PADBURY RIBEIRO - Acórdão: 1815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815970-5/2016 - Interessado: GABRIELLI BEZERRA PINTO HARTUIQ MENDES - Acórdão: 1788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819492-1/2016 - Interessado: GEANE LUZ ALVES DE SOUZA - Acórdão: 1925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819949-4/2016 - Interessado: GEISA MESSAS DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 1982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819947-6/2016 - Interessado: GEISE NARA DOS SANTOS - Acórdão: 1980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813359-1/2016 - Interessado: GEISON ORCAY ECCARD - Acórdão: 1379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819374-3/2016 - Interessado: GEISON SARAIVA - Acórdão: 1917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814999-4/2016 - Interessado: GENAINA PEREIRA - Acórdão: 1580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204906-9/2017 - Interessado: GENILSON GOMES CARNEIRO FILHO - Acórdão: 2116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815344-0/2016 - Interessado: GENILSON GOMES CARNEIRO FILHO - Acórdão: 1701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814418-0/2016 - Interessado: GERALDINE OLIVEIRA DA CRUZ - Acórdão: 1505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204909-1/2017 - Interessado: GERALDO JAIRO DA GAMA BARRETO FILHO - Acórdão: 2119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818880-5/2016 - Interessado: GEREMIAS GOMES MARTINS - Acórdão: 1217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819814-3/2016 - Interessado: GERSON BARBOSA FEITOSA - Acórdão: 1964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820062-1/2016 - Interessado: GERSON RAPOSO BRUM - Acórdão: 1993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816279-6/2016 - Interessado: GESIANNE AMARAL SOARES - Acórdão: 1856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819258-3/2016 - Interessado: GESICA IZALTINA DE LEMOS BRASIL - Acórdão: 1890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810341-3/2016 - Interessado: GILSON INACIO DA CÂMARA DE JUNIOR - Acórdão: 1298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813184-4/2016 - Interessado: GILSON INACIO DA CÂMARA DE JUNIOR - Acórdão: 1325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815000-6/2016 - Interessado: GIRLANE NASCIMENTO MARQUES - Acórdão: 1581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813357-3/2016 - Interessado: GISELE DE LIMA FERREIRA - Acórdão: 1378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813744-0/2016 - Interessado: GISELE DE MOURA MARQUES - Acórdão: 1487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814415-8/2016 - Interessado: GISELE MOREIRA CARNEIRO MUNIZ - Acórdão: 1504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815971-9/2016 - Interessado: GISELE SILVA BERNARDES DE SÁ - Acórdão: 1789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816278-2/2016 - Interessado: GISELLE MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA CORREA - Acórdão: 1855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813596-1/2016 - Interessado: GLAUCIA DA COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 1448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813354-1/2016 - Interessado: GLÁUCIA DE SOUZA REIS - Acórdão: 1377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819598-1/2016 - Interessado: GLAUCIA DORCELINA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 1936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828247-9/2016 - Interessado: GLAUCIANE S. DOS S. FERREIRA - Acórdão: 2060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813353-7/2016 - Interessado: GLAUCO BARBOSA MATTOZO PONTES - Acórdão: 1376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819002-2/2016 - Interessado: GLEICE KELLY DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 1875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813350-5/2016 - Interessado: GLÊITON DIAS DA CUNHA - Acórdão: 1374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204863-1/2017 - Interessado: GLÓRIA DE SOUZA DA CRUZ - Acórdão: 2104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815002-4/2016 - Interessado: GLÓRIA DE SOUZA DA CRUZ - Acórdão: 1583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815001-0/2016 - Interessado: GLÓRIA REGINA DE AVILA CORREA - Acórdão: 1582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815003-8/2016 - Interessado: GRACIELLE FONSECA CORRÊA - Acórdão: 1584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815372-7/2016 - Interessado: GUILHERME AUGUSTO PEREIRA TARGINO - Acórdão: 1728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813352-3/2016 - Interessado: GUILHERME NOBRE DE MELLO - Acórdão: 1375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815341-8/2016 - Interessado: GUILHERME RAMOS DA CUNHA SILVA - Acórdão: 1699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813183-0/2016 - Interessado: GUILHERME TAQUES HORTA - Acórdão: 1324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814632-8/2016 - Interessado: GUSTAVO ADOLFO DA FONSECA COSTA - Acórdão: 1563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813341-4/2016 - Interessado: GUSTAVO BASTOS OLIVEIRA - Acórdão: 1372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825550-3/2016 - Interessado: GUSTAVO FALCÃO GUIMARÃES - Acórdão: 2043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815342-2/2016 - Interessado: GUSTAVO MILWARD DE AZEVEDO NETTO - Acórdão: 1700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813345-0/2016 - Interessado: GUSTAVO PETROSSI SOLANO - Acórdão: 1373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819224-2/2016 - Interessado: HANRIETE SOARES RODRIGUES - Acórdão: 1881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814414-4/2016 - Interessado: HELENA ARAGÃO ALCANTARA - Acórdão: 1503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815979-1/2016 - Interessado: HELENA ARAGÃO ALCANTARA - Acórdão: 1792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815005-6/2016 - Interessado: HELENA CRISTINA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 1585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815976-9/2016 - Interessado: HELIO PEREIRA CAMPELO - Acórdão: 1790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819948-0/2016 - Interessado: HELOISIO COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 1981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204864-5/2017 - Interessado: HENRIETTE DE SA HASSELMANN - Acórdão: 2105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815345-4/2016 - Interessado: HENRIQUE DE CARVALHO FALCÃO - Acórdão: 1702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815006-0/2016 - Interessado: HERIKA WALESCA ALVES SILVESTRE - Acórdão: 1586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816237-8/2016 - Interessado: HIAGO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 1817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815977-3/2016 - Interessado: HIGOR ALVES PETRALHA - Acórdão: 1791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814587-7/2016 - Interessado: HIGOR DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 1553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819810-7/2016 - Interessado: IARA DE OLIVEIRA NASCIMENTO BERNARDINO - Acórdão: 1960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815007-4/2016 - Interessado: IDALINA MARIA DA COSTA - Acórdão: 1587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813331-9/2016 - Interessado: IGHOR SANTOS PINHAO MACHADO - Acórdão: 1370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816238-2/2016 - Interessado: IGOR CESAR ALVES MADEIRA - Acórdão: 1818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815009-2/2016 - Interessado: ILDA MARIA DE FREITAS GONÇALVES - Acórdão: 1589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810348-1/2016 - Interessado: INDIANA LOPES DE ARRUDA CAMARGOS - Acórdão: 1303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814581-3/2016 - Interessado: INDIANA LOPES DE ARRUDA CAMARGOS - Acórdão: 1549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813592-5/2016 - Interessado: INGRID DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 1447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815008-8/2016 - Interessado: INGRID DA SILVA RAMOS - Acórdão: 1588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813743-6/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA MALAQUIAS SILVA - Acórdão: 1486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815275-3/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 1674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814585-9/2016 - Interessado: ISABELA CRISTINA DE ABREU - Acórdão: 1552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813333-7/2016 - Interessado: ISABELA DUARTE ALMEIDA - Acórdão: 1371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105811-0/2016 - Interessado: ISABELLE MAGALHÃES COSTA - Acórdão: 1223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815346-8/2016 - Interessado: ISAC LUIZ CÂMARA ESTEVES - Acórdão: 1703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810342-7/2016 - Interessado: ISAIAS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 1299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813182-6/2016 - Interessado: ISAIAS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 1323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813640-8/2016 - Interessado: ISIS PEREIRA COSTA - Acórdão: 1461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828679-6/2016 - Interessado: ITALLO FERREIRA SAMPAIO - Acórdão: 2073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815013-3/2016 - Interessado: JACQUELINE DE ANDRADE GOMES - Acórdão: 1592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828673-2/2016 - Interessado: JADER ANTUNES DE SOUZA ELIAS - Acórdão: 2069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815348-6/2016 - Interessado: JAIR BARCELOS NETO - Acórdão: 1705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819946-2/2016 - Interessado: JANAINA ALVES MAGALHÃES - Acórdão: 1979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813740-4/2016 - Interessado: JANAINA BARROS DA SILVA - Acórdão: 1484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815276-7/2016 - Interessado: JANAINA BARROS DA SILVA - Acórdão: 1675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819514-5/2016 - Interessado: JANAINA DOS SANTOS OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 1930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105907-5/2016 - Interessado: JANAINA DUTRA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 1265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210085-5/2017 - Interessado: JANAINA VIANA COTRIM - Acórdão: 2138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818997-4/2016 - Interessado: JANIA CATARINO PINTO - Acórdão: 1874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210087-3/2017 - Interessado: JANICE OLIVEIRA PEREIRA DOS REIS - Acórdão: 2139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828244-7/2016 - Interessado: JANICE OLIVEIRA PEREIRA DOS REIS - Acórdão: 2058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815347-2/2016 - Interessado: JAQUELINE ALESSANDRA CASTRO SILVA - Acórdão: 1704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105908-9/2016 - Interessado: JAQUELINE BATISTA DA SILVA - Acórdão: 1266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825398-3/2016 - Interessado: JAQUELINE COUTINHO DE VASCONCELOS - Acórdão: 2033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819281-0/2016 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 1895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819817-5/2016 - Interessado: JAQUELINE FROES DUTRA DA SILVA - Acórdão: 1967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815015-1/2016 - Interessado: JAQUELINE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 1594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816241-9/2016 - Interessado: JAQUELINE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 1821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819311-1/2016 - Interessado: JEMINA ARIANA DE OLIVEIRA DOS ANJOS - Acórdão: 1902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814326-1/2016 - Interessado: JESSICA BERNARDO DE CARVALHO BARBOSA - Acórdão: 1502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814546-3/2016 - Interessado: JESSICA BERNARDO DE CARVALHO BARBOSA - Acórdão: 1533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815014-7/2016 - Interessado: JESSICA DE SOUZA CALAZANGE DA MOTTA - Acórdão: 1593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813730-9/2016 - Interessado: JESSICA GONÇALVES DE BARROS - Acórdão: 1479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210106-5/2017 - Interessado: JESSICA SOUZA LOBO DA SILVEIRA - Acórdão: 2140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813638-5/2016 - Interessado: JESSICA TOURINHO MELLONI - Acórdão: 1460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815020-6/2016 - Interessado: JOÃO FELIPE THEOBALD DE SOUZA - Acórdão: 1598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813304-6/2016 - Interessado: JOÃO FRANCISCO PINTO SOBRINHO - Acórdão: 1357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813309-6/2016 - Interessado: JOÃO PAULO RAMOS GONÇALVES - Acórdão: 1359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819606-4/2016 - Interessado: JOICE ANGELO DO PRADO - Acórdão: 1940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825353-3/2016 - Interessado: JORDANIA SILVEIRA NETO BORGES - Acórdão: 2003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813311-9/2016 - Interessado: JORGE LUIZ GUIMARÃES BARBOZA - Acórdão: 1360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204911-4/2017 - Interessado: JOSÉ ABUD ELIAS - Acórdão: 2120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813314-1/2016 - Interessado: JOSÉ ABUD ELIAS - Acórdão: 1361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815349-0/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO ABI RAMIA - Acórdão: 1706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810343-1/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO MOISES CARUSO - Acórdão: 1300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813305-0/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO MOISES CARUSO - Acórdão: 1358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813315-5/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS CARVALHO PEREIRA - Acórdão: 1362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813317-3/2016 - Interessado: JOSÉ EDUARDO BESSA GUASTI - Acórdão: 1363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813318-7/2016 - Interessado: JOSÉ GOMES DA CUNHA - Acórdão: 1364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810296-2/2016 - Interessado: JOSÉ HEITOR DA SILVA - Acórdão: 1275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813320-0/2016 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 1365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820351-0/2016 - Interessado: JOSÉ JORGE ALVES DA COSTA - Acórdão: 1997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813321-4/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ BEZERRA CAVALCANTI - Acórdão: 1366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813324-6/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ FRANCO DOS SANTOS - Acórdão: 1367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813325-0/2016 - Interessado: JOSÉ RODRIGUES JUNIOR - Acórdão: 1368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813327-8/2016 - Interessado: JOSEANE TRUGILHO ZANAO - Acórdão: 1369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815010-1/2016 - Interessado: JOSEFA MARIA XAVIER - Acórdão: 1590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820051-2/2016 - Interessado: JOSICLEIDE JESUS DE SOUZA SOARES - Acórdão: 1989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825547-6/2016 - Interessado: JOYCE DOS REIS RIBEIRO TEIXEIRA - Acórdão: 2042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105906-1/2016 - Interessado: JUCIARA COLARES DA SILVA ONOFRE - Acórdão: 1264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819244-2/2016 - Interessado: JULIA FERREIRA DE FREITAS FILHA - Acórdão: 1885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813732-7/2016 - Interessado: JULIANA CORREA AZINE - Acórdão: 1480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815017-9/2016 - Interessado: JULIANA CORREA SOARES - Acórdão: 1596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815021-0/2016 - Interessado: JULIANA CRISTINA SANTANA DIAS - Acórdão: 1599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815019-7/2016 - Interessado: JULIANA DA COSTA LENINE - Acórdão: 1597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816277-8/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVA FAISCA - Acórdão: 1854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814544-5/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVA MARINS - Acórdão: 1532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815016-5/2016 - Interessado: JULIANA DE SOUZA GOMES MENDONÇA - Acórdão: 1595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825351-5/2016 - Interessado: JULIANA EVELINE G. LOUREIRO LIMA PAZ - Acórdão: 2002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105808-3/2016 - Interessado: JULIANA FIGUEIREDO MARIANO - Acórdão: 1222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813299-5/2016 - Interessado: JULIANA MACHADO SILVA ALVES - Acórdão: 1356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810332-2/2016 - Interessado: JULIANA NASCIMENTO SFIRRI - Acórdão: 1292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815012-9/2016 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 1591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816239-6/2016 - Interessado: JULIANE DE LIMA TORRES ABRANTES - Acórdão: 1819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818912-4/2016 - Interessado: JULIANNE VIANA GUERRA - Acórdão: 1865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819661-4/2016 - Interessado: JULIO CESAR ALMEIDA RODRIGUES - Acórdão: 1954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819852-5/2016 - Interessado: JULIO CESAR DE SOUSA APOLINARIO - Acórdão: 1977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816240-5/2016 - Interessado: JUREMA CARDOSO DA ROCHA - Acórdão: 1820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815956-9/2016 - Interessado: JUSSARA PEIXOTO ALVES - Acórdão: 1777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105905-7/2016 - Interessado: KARINA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 1263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828687-3/2016 - Interessado: KARINA LEBEIS PIRES - Acórdão: 2080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105904-3/2016 - Interessado: KARINA MOTA BOTINO OLIVEIRA - Acórdão: 1262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815980-0/2016 - Interessado: KARINE BARRETO DOS SANTOS - Acórdão: 1793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204899-0/2017 - Interessado: KARINE MARIA RAPOSO S PALMIERI - Acórdão: 2112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819614-1/2016 - Interessado: KARLA ADRIANA CAVALCANTE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 1947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813297-7/2016 - Interessado: KATHYA ELIZABETH DO MONTE TEIXEIRA - Acórdão: 1355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819285-6/2016 - Interessado: KATIA MARIA DA SILVA LIMA - Acórdão: 1897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815024-2/2016 - Interessado: KATIA REGIA SILVA - Acórdão: 1602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825357-9/2016 - Interessado: KATIA REGINA DE SOUZA - Acórdão: 2005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819816-1/2016 - Interessado: KATIANE SOUZA SANTOS - Acórdão: 1966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815022-4/2016 - Interessado: KATUCHA BEATRIZ DA ROSA VAZ ALVES - Acórdão: 1600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105902-5/2016 - Interessado: KELLE BARBOSA TAVARES - Acórdão: 1260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815957-3/2016 - Interessado: KELLY CRISTINA DA SILVA BRAGA CASSUCE - Acórdão: 1778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819277-9/2016 - Interessado: KELLY CRISTINA DE M MENDONÇA OLIVEIRA - Acórdão: 1892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815981-4/2016 - Interessado: KELLY CRISTINE LYRA PAIVA - Acórdão: 1794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815023-8/2016 - Interessado: KIMBERLY CARVALHO TOSCANO - Acórdão: 1601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105903-9/2016 - Interessado: KIZYS OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 1261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815360-4/2016 - Interessado: LAERTE DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 1716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815352-7/2016 - Interessado: LAIS FAINA - Acórdão: 1708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825542-6/2016 - Interessado: LAIS ROSALIA MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 2041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819024-0/2016 - Interessado: LANA VLADIMA FRANCISCO PEREIRA - Acórdão: 1879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204865-9/2017 - Interessado: LARISSA CAMISAO AQUINO - Acórdão: 2106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815355-9/2016 - Interessado: LARISSA QUINTANILHA PEREIRA - Acórdão: 1711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810346-3/2016 - Interessado: LAURA GRAZIELLA MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 1302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813294-5/2016 - Interessado: LAURA LUCIA AMARAL RIBEIRO - Acórdão: 1354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105899-2/2016 - Interessado: LAURO BASTOS PAULA - Acórdão: 1259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825541-2/2016 - Interessado: LEA CANDIDA VALVERDE DE REZENDE - Acórdão: 2040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204916-4/2017 - Interessado: LEANDRO DA SILVA LOUREIRO - Acórdão: 2125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813636-7/2016 - Interessado: LEANDRO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 1459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105897-4/2016 - Interessado: LEANDRO NUNES DO NASCIMENTO - Acórdão: 1257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815353-1/2016 - Interessado: LEANDRO PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 1709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815960-0/2016 - Interessado: LEANDRO QUEIROZ DA SILVA - Acórdão: 1781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825418-9/2016 - Interessado: LEANDRO RANGEL DE AZEVEDO - Acórdão: 2039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210079-6/2017 - Interessado: LEIDIANE DOS SANTOS AGUIAR MACAMBIRA - Acórdão: 2137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815025-6/2016 - Interessado: LEILANE SOARES DE ALMEIDA - Acórdão: 1603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105898-8/2016 - Interessado: LEISA PEREIRA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 1258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815034-7/2016 - Interessado: LENI COSTA FERREIRA - Acórdão: 1612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815027-4/2016 - Interessado: LENILZA CORREA DA SILVA - Acórdão: 1605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815959-1/2016 - Interessado: LEONARDO DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 1780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819308-4/2016 - Interessado: LEONARDO DA SILVA LIMA - Acórdão: 1901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815354-5/2016 - Interessado: LEONARDO GONÇALVES MONTEIRO - Acórdão: 1710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814631-4/2016 - Interessado: LETICIA BARRETO DE ARAÚJO - Acórdão: 1562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813574-3/2016 - Interessado: LETICIA GAUDARD AZEVEDO - Acórdão: 1434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815327-2/2016 - Interessado: LIANE MARIA CARDOZO PAES - Acórdão: 1686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105896-0/2016 - Interessado: LIDIA RODRIGUES DA SILVA LEITÃO ROSA - Acórdão: 1256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803745-2/2016 - Interessado: LIDIA RODRIGUES DA SILVA LEITÃO ROSA - Acórdão: 1267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815028-8/2016 - Interessado: LIDIANE HELENA PEREIRA GOMES MARQUES - Acórdão: 1606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815033-3/2016 - Interessado: LIGIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 1611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814630-0/2016 - Interessado: LILIAN LINS DE CARVALHO - Acórdão: 1561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813573-9/2016 - Interessado: Liliani de Araujo Marijuan Cabezas - Acórdão: 1433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105895-6/2016 - Interessado: LINA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 1255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204907-3/2017 - Interessado: LINEKER DOS SANTOS VIDAL - Acórdão: 2117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825413-9/2016 - Interessado: LISIA SILVA DE FARIA - Acórdão: 2038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815359-5/2016 - Interessado: LIVIA DE BUSTAMANTE AZEVEDO - Acórdão: 1715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828243-3/2016 - Interessado: LOREDANA NATALINA MORGAN CÂMARA DE - Acórdão: 2057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813735-9/2016 - Interessado: LORENA DOS SANTOS DUTRA - Acórdão: 1481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815350-9/2016 - Interessado: LORENA MARTEL URUÇU - Acórdão: 1707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828686-9/2016 - Interessado: LOUISE MANNA DE ANDRADE - Acórdão: 2079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105806-5/2016 - Interessado: LUÃ LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 1221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813572-5/2016 - Interessado: LUANA BEZERRA DA ROCHA - Acórdão: 1432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105804-7/2016 - Interessado: LUANA DOS SANTOS - Acórdão: 1220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814584-5/2016 - Interessado: LUANA FONSECA PECLAT - Acórdão: 1551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815029-2/2016 - Interessado: LUANA SALLES RABELLO PINTO - Acórdão: 1607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815357-7/2016 - Interessado: LUCAS AUGUSTO BARBOSA SILVA - Acórdão: 1713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813738-1/2016 - Interessado: LUCAS BITTENCOURT S. VALENTE DE ALMEIDA - Acórdão: 1482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813181-2/2016 - Interessado: LUCAS ELETHERIO CORDEIRO - Acórdão: 1322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815280-8/2016 - Interessado: LUCAS SENA DO NASCIMENTO - Acórdão: 1676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819283-8/2016 - Interessado: LUCI NASCIMENTO DA SILVA GOMES - Acórdão: 1896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819497-1/2016 - Interessado: LUCIA MARGARETH REQUIAO JANDER - Acórdão: 1927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813590-7/2016 - Interessado: LUCIA MARIA CHAVES PEREIRA VIANNA - Acórdão: 1446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815031-5/2016 - Interessado: LUCIANA FREITAS RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 1609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818935-6/2016 - Interessado: LUCIANA LAVOR FERREIRA - Acórdão: 1868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820054-4/2016 - Interessado: LUCIANA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 1990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825370-1/2016 - Interessado: LUCIANA RAMOS DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 2012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813739-5/2016 - Interessado: LUCIANA ROCHA JARDIM - Acórdão: 1483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815035-1/2016 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 1613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813588-4/2016 - Interessado: LUCIANA SOARES CORREA - Acórdão: 1445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815030-1/2016 - Interessado: LUCIANE DA SILVA - Acórdão: 1608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819842-0/2016 - Interessado: LUCIANO FARIA DA SILVA - Acórdão: 1971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815032-9/2016 - Interessado: LUCIENE BARBOZA DA SILVA - Acórdão: 1610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814542-7/2016 - Interessado: LUCIMAR DA SILVA ALVES - Acórdão: 1531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815026-0/2016 - Interessado: LUCIMAR MENDONÇA DOS SANTOS - Acórdão: 1604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828238-8/2016 - Interessado: LUDMILLA NOCCHI DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 2056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815958-7/2016 - Interessado: LUIS FERNANDO DE LIMA - Acórdão: 1779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813571-1/2016 - Interessado: LUIS FILIPE DA CRUZ MONTEIRO DE PINA - Acórdão: 1431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828684-1/2016 - Interessado: LUISA FERREIRA SABINO LIMA - Acórdão: 2077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813561-6/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO GUIMARÃES FERREIRA - Acórdão: 1423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816276-4/2016 - Interessado: LUIZ AUGUSTO RAMOS GONÇALVES FILHO - Acórdão: 1853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813562-0/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS ARTUS - Acórdão: 1424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813563-4/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS PEÇANHA - Acórdão: 1425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825560-8/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO SERRA MARTINS JUNIOR - Acórdão: 2046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816275-0/2016 - Interessado: LUIZ FELIPE KNEIP NILSON - Acórdão: 1852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813564-8/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO GUILLON RIBEIRO - Acórdão: 1426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813566-6/2016 - Interessado: LUIZ HENRIQUE SILVA BERG - Acórdão: 1427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815371-3/2016 - Interessado: LUIZ HENRIQUE SILVA BERG - Acórdão: 1727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810345-9/2016 - Interessado: LUIZ MORGADO - Acórdão: 1301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813567-0/2016 - Interessado: LUIZ MORGADO - Acórdão: 1428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815358-1/2016 - Interessado: LUIZ MORGADO - Acórdão: 1714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813560-2/2016 - Interessado: LUIZ ORLANDO MORAENS DE FARIA - Acórdão: 1422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816271-4/2016 - Interessado: LUIZ WAGNER BARROS PINTO - Acórdão: 1848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828685-5/2016 - Interessado: LUIZA DE MENDONÇA NIVIS - Acórdão: 2078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815356-3/2016 - Interessado: LUIZA VIANA PAIM PESSANHA - Acórdão: 1712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819476-7/2016 - Interessado: LUTIENE A. RANGEL DOS SANTOS - Acórdão: 1922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819237-9/2016 - Interessado: M\\ARCIA SILVERIO DA SILVA - Acórdão: 1883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815076-5/2016 - Interessado: MAGDA MARIA MATIAS CAVALCANTE - Acórdão: 1640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819604-6/2016 - Interessado: MAIZA PEREIRA FREIRE - Acórdão: 1939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815060-6/2016 - Interessado: MALVINA PEREIRA - Acórdão: 1625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813722-2/2016 - Interessado: MARA LUCIA SARAIVA DE ALCANTARA - Acórdão: 1476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815361-8/2016 - Interessado: MARCEL AMARAL MARINHO - Acórdão: 1717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815281-2/2016 - Interessado: MARCELA SARDOU DE AQUINO - Acórdão: 1677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105800-1/2016 - Interessado: MARCELLE MARINS PIERRI - Acórdão: 1219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828683-7/2016 - Interessado: MARCELO COUTO ALVES - Acórdão: 2076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820344-7/2016 - Interessado: MARCELO DA SILVA SARAIVA SANTOS - Acórdão: 1994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815961-4/2016 - Interessado: MARCELO MARINS DE MOURA - Acórdão: 1782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813569-8/2016 - Interessado: MARCELO PACHECO DA CUNHA - Acórdão: 1429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813580-2/2016 - Interessado: MARCIA CHRISTINA GOMES IUORNO DANTAS - Acórdão: 1438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813729-0/2016 - Interessado: MARCIA COSTA AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 1478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828672-8/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA CRUZ - Acórdão: 2068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825410-7/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA SOARES SAMPAIO - Acórdão: 2037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815075-1/2016 - Interessado: MARCIA GEORGETE FERREIRA - Acórdão: 1639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813579-3/2016 - Interessado: MARCIA GOMES FERNANDES - Acórdão: 1437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815064-2/2016 - Interessado: MARCIA KELI FERNANDES GOMES - Acórdão: 1628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819608-2/2016 - Interessado: MÁRCIA MAIA WERBERG - Acórdão: 1942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815071-5/2016 - Interessado: MARCIA MARINS DE MELO - Acórdão: 1635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828245-1/2016 - Interessado: MARCIA MENDONÇA DE F VICENTE - Acórdão: 2059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815056-5/2016 - Interessado: MARCIA REGINA SOARES MOTTA - Acórdão: 1622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815038-3/2016 - Interessado: MARCIA SEIXAS PEREIRA - Acórdão: 1616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819609-6/2016 - Interessado: MARCIA SERRA VENANCIO MONTEIROI - Acórdão: 1943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815074-7/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA PIRES RODRIGUES REYNIER P - Acórdão: 1638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815037-9/2016 - Interessado: MARCO ALESSANDRO MANHÃES DA SILVA - Acórdão: 1615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813559-3/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA APPOLINARIO - Acórdão: 1421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815069-2/2016 - Interessado: MARCO AURELIO DA SILVA PÁDUA - Acórdão: 1633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105894-2/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE PAULO - Acórdão: 1254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814580-9/2016 - Interessado: MARCOS AURELIO LIMA DA SILVA - Acórdão: 1548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813634-9/2016 - Interessado: MARCOS BRUNO ARAUJO - Acórdão: 1458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819379-3/2016 - Interessado: MARCOS JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 1920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813557-5/2016 - Interessado: MARCUS VALERIO REZENDE FILHO - Acórdão: 1420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816256-4/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS BONFIM ELOX - Acórdão: 1834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105893-8/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 1253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819327-0/2016 - Interessado: MARGARETH CRISTINA AGUIAR TAVARES - Acórdão: 1903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819812-5/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA MARQUES GARIEIRO - Acórdão: 1962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815061-0/2016 - Interessado: MARIA BARBARA GOMES DA SILVA RANZATTO - Acórdão: 1626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819537-7/2016 - Interessado: MARIA CLARA DO COUTO COSTA BRASIL - Acórdão: 1932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819253-3/2016 - Interessado: MARIA CLAUDIA SIQUEIRA - Acórdão: 1888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819229-2/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA DE LUCNA - Acórdão: 1882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815059-7/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA SANTOS SOARES - Acórdão: 1624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819496-7/2016 - Interessado: MARIA CRISTINAQ TZOULAS - Acórdão: 1926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819335-7/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES PEREIRA FERNANDES - Acórdão: 1907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815072-9/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES SANTIAGO - Acórdão: 1636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815066-0/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE SOUSA - Acórdão: 1630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820353-8/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 1999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815058-3/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA DOS ANJOS - Acórdão: 1623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210115-6/2017 - Interessado: MARIA DE LOURDES DE AGUIAR PACHECO - Acórdão: 2145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815067-4/2016 - Interessado: MARIA DE LURDES DA SILVA - Acórdão: 1631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820352-4/2016 - Interessado: MARIA DO C. G. P DE SOUZA - Acórdão: 1998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819511-3/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 1929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815077-9/2016 - Interessado: MARIA DO LIVRAMENTO MENDONÇA - Acórdão: 1641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815040-6/2016 - Interessado: MARIA DO SANTISSIMO DA CONCEIÇÃO ANTUNES - Acórdão: 1618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814583-1/2016 - Interessado: MARIA ELAINE GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 1550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813554-3/2016 - Interessado: MARIA LIGIA DE BARCELOOS OLIVEIRO - Acórdão: 1417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815362-2/2016 - Interessado: MARIA LUCIANA MATOS PEREIRA - Acórdão: 1718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105892-4/2016 - Interessado: MARIA LUIZA ALVES DE SANTANA - Acórdão: 1252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803752-5/2016 - Interessado: MARIA LUIZA BERNARDES DOS SANTOS - Acórdão: 1273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813547-0/2016 - Interessado: MARIA LUIZA BERNARDES DOS SANTOS - Acórdão: 1415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105891-0/2016 - Interessado: MARIA NAZARETH DE AMORIM SODRÉ SOUZA - Acórdão: 1251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204858-6/2017 - Interessado: MARIA ODETTE ELETHERIO CORDEIRO - Acórdão: 2099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204944-1/2017 - Interessado: MARIA ROSA LOPES DA SILVA SOUZA - Acórdão: 2134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825381-0/2016 - Interessado: MARIANA DE ANDRADE ARAÚJO - Acórdão: 2021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819338-9/2016 - Interessado: MARIANA DE BARROS BAPTISTA - Acórdão: 1908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815363-6/2016 - Interessado: MARIANA LOMELINO GUIMARÃES - Acórdão: 1719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814629-1/2016 - Interessado: MARIANA LOPES DE SOUZA PAIXÃO - Acórdão: 1560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204857-2/2017 - Interessado: MARIANA SOARES DE CARVALHO MECA - Acórdão: 2098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815054-7/2016 - Interessado: MARIANA TAVARES SILI - Acórdão: 1620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813587-0/2016 - Interessado: MARIANA VICTOR BARBOSA - Acórdão: 1444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810315-4/2016 - Interessado: MARIANE DA SILVA FELIZARDO - Acórdão: 1286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813724-0/2016 - Interessado: MARIANE DA SILVA FELIZARDO - Acórdão: 1477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815039-7/2016 - Interessado: MARIANGELA ,OURA MARINS - Acórdão: 1617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828671-4/2016 - Interessado: MARILIA DOS SANTOS DE LIMA - Acórdão: 2067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815065-6/2016 - Interessado: MARINA PINHEIRO DE OLIVEIRA LOBO - Acórdão: 1629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815055-1/2016 - Interessado: MARINALVA DA SILVA CERQUEIRA - Acórdão: 1621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815364-0/2016 - Interessado: MARIO NEWTON OLIVEIRA DE MENEZES DE SOUZA - Acórdão: 1720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813545-2/2016 - Interessado: MARIO PARENTE MACEDO MOURA - Acórdão: 1413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819954-9/2016 - Interessado: MARNY VERONICA NUNES LEITE - Acórdão: 1984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815982-8/2016 - Interessado: MARTA BRANDÃO TEIXEIRA - Acórdão: 1795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816243-7/2016 - Interessado: MATHEUS PINTO DA SILVA - Acórdão: 1823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813570-7/2016 - Interessado: MAURICIO MACHADO COSTA - Acórdão: 1430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815073-3/2016 - Interessado: MAURO GUIMARÃES MELLO - Acórdão: 1637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813546-6/2016 - Interessado: MAURO MARQUES NORONHA - Acórdão: 1414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818984-7/2016 - Interessado: MAX ALEX DE SOUZA CAMPELLO - Acórdão: 1870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813553-9/2016 - Interessado: MAXIMILIANO ANTONIO M. C. DE C. L. ROSA - Acórdão: 1416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816242-3/2016 - Interessado: MAYARA DA COSTA ANTUNES - Acórdão: 1822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816244-1/2016 - Interessado: MAYARA JARDIM GUIMARÃES - Acórdão: 1824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815283-0/2016 - Interessado: MAYCON JHONATHA SILVA DA MOTTA - Acórdão: 1678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815052-9/2016 - Interessado: MELISSA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 1619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810314-0/2016 - Interessado: MELISSA GOMES DO NASCIMENTO - Acórdão: 1285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803751-1/2016 - Interessado: MICHELE ABREU ROCHA - Acórdão: 1272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815062-4/2016 - Interessado: MICHELE MOREIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 1627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815294-9/2016 - Interessado: MICHELE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 1683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815068-8/2016 - Interessado: MICHELLE AZEVEDO NOGUEIRA - Acórdão: 1632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105890-6/2016 - Interessado: MICHELLE DE OLIVEIRA MENEZES - Acórdão: 1250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828696-4/2016 - Interessado: MIGUEL LUIZ LOURENÇO - Acórdão: 2086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819329-8/2016 - Interessado: MILENA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 1904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825408-4/2016 - Interessado: MILENE EVELIN CALAZANS BARCELLOS - Acórdão: 2036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105889-7/2016 - Interessado: MILLENA SOARES SODRÉ - Acórdão: 1249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828695-0/2016 - Interessado: MILTON FERNANDES ISIDORO - Acórdão: 2085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815070-1/2016 - Interessado: MIRIAN VIEIRA DA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 1634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813544-8/2016 - Interessado: MONICA ALCANTARA QUINTO - Acórdão: 1412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819951-7/2016 - Interessado: MONICA REGINA COPELMAN - Acórdão: 1983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819342-0/2016 - Interessado: MONICA RIBEIRO DE ARAÚJO - Acórdão: 1910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204947-3/2017 - Interessado: MONICA SABRINA SANTOS FERREIRA - Acórdão: 2136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815285-8/2016 - Interessado: MONIK RODRIGUES MARQUES - Acórdão: 1679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828249-7/2016 - Interessado: MONIQUE DA SILVA LEMOS CARDOSO - Acórdão: 2061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810353-6/2016 - Interessado: MONIQUE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 1308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816253-2/2016 - Interessado: MORMA SUELY DE AZEREDO MIRANDA - Acórdão: 1833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210119-2/2017 - Interessado: MYLENA VIDAL HERNANDES DA SILVA - Acórdão: 2148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210126-5/2017 - Interessado: NAILTON DE AGOSTINHO MAIA - Acórdão: 2151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825593-5/2016 - Interessado: NATASHA DE SOUZA A. DO AMARAL - Acórdão: 2055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105798-2/2016 - Interessado: NATHALIA HELENA MENEZES BARBOSA - Acórdão: 1218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819635-5/2016 - Interessado: NATHALIA MATHIAS VAZ - Acórdão: 1950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105888-3/2016 - Interessado: NATHALIA PRISCILA FERRAO ALVES - Acórdão: 1248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814633-2/2016 - Interessado: NATHALY AZEREDO ROCHA - Acórdão: 1564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828694-6/2016 - Interessado: NAZARETH RODRIGUES DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 2084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105887-9/2016 - Interessado: NEILA NASCIMENTO DE ALCANTARA - Acórdão: 1247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813585-2/2016 - Interessado: NELMA GOMES PEÇANHA PEREZ - Acórdão: 1443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819813-9/2016 - Interessado: NEUSA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 1963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816260-5/2016 - Interessado: NICOLE MOURA PAIVA - Acórdão: 1838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202452-4/2017 - Interessado: NILCINEA CARVALHO DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 2094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815365-4/2016 - Interessado: NOBUCO SUDO GROEBL - Acórdão: 1721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819516-3/2016 - Interessado: ODETE LUCIA DO SACRAMENTO - Acórdão: 1931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204914-6/2017 - Interessado: OLIVIA DO NASCIMENTO FURTADO - Acórdão: 2123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204928-7/2017 - Interessado: OLIVIA DO NASCIMENTO FURTADO - Acórdão: 2131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815078-3/2016 - Interessado: OLIVIA DO NASCIMENTO FURTADO - Acórdão: 1642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810329-5/2016 - Interessado: OSMAR CEZAR CAPUTO ROSA - Acórdão: 1290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810313-6/2016 - Interessado: PALOMA LIMA SILVA - Acórdão: 1284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813720-4/2016 - Interessado: PALOMA LIMA SILVA - Acórdão: 1475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810335-4/2016 - Interessado: PAMELA CRAVEIRO GOMES DA SILVA - Acórdão: 1294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816262-3/2016 - Interessado: PAMELLA DOS SANTOS SÁ - Acórdão: 1839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814559-0/2016 - Interessado: PAMELLA SANTUCHI DE CARVALHO - Acórdão: 1540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819665-0/2016 - Interessado: PAOLLA JOSÉ DA COSTA MARIANO - Acórdão: 1955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818914-2/2016 - Interessado: PATRICIA DE BRITO RODRIGUES - Acórdão: 1866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813543-4/2016 - Interessado: PATRICIA DE MORAENS MORGADO - Acórdão: 1411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819377-5/2016 - Interessado: PATRICIA LOPES - Acórdão: 1919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105886-5/2016 - Interessado: PATRICIA MARIA GOMES DA COSTA - Acórdão: 1246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825365-6/2016 - Interessado: PATRICK LOBO FRAZAO - Acórdão: 2011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813542-0/2016 - Interessado: PAULA DE ARAÚJO BARRETO R. CARDOSO - Acórdão: 1410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814628-7/2016 - Interessado: PAULA DUQUE ESTRADA JORGE SOUZA - Acórdão: 1559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815983-2/2016 - Interessado: PAULA SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 1796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813536-1/2016 - Interessado: PAULO CESAR ABI RAMIA - Acórdão: 1407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813537-5/2016 - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS - Acórdão: 1408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815080-6/2016 - Interessado: PAULO FERREIRA DE JESUS HENRIQUE - Acórdão: 1644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813540-2/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO ABREU DA SILVA - Acórdão: 1409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813698-5/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO ALVES - Acórdão: 1467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202449-7/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO CHAVES NICOLAU - Acórdão: 2092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105885-1/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO COSTA VIEIRA JUNIOR - Acórdão: 1245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813633-5/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO GANDRA WEBER - Acórdão: 1457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813535-7/2016 - Interessado: Paulo Roberto Pena Barros - Acórdão: 1406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815297-1/2016 - Interessado: PAULO RODRIGO ALBUQUERQUE RODRIGUES - Acórdão: 1684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825592-1/2016 - Interessado: PAULO SAMPAIO DE OLIVEIR - Acórdão: 2054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204898-6/2017 - Interessado: PAULO VICTOR FREIRE DA SILVA - Acórdão: 2111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813534-3/2016 - Interessado: PEDRO MARQUES DA SILVA E CASTRO - Acórdão: 1405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815366-8/2016 - Interessado: PEDRO MARQUES DA SILVA E CASTRO - Acórdão: 1722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819371-1/2016 - Interessado: PERCILIANA DE MOURA CASTRO - Acórdão: 1915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813555-7/2016 - Interessado: PHILLIP PETRAGLIA - Acórdão: 1418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819681-4/2016 - Interessado: PIERRE MELO DA CRUZ - Acórdão: 1959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825377-9/2016 - Interessado: POLIANA DOS SANTOS VASCONCELOS - Acórdão: 2017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825382-4/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 2022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815079-7/2016 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA MONTENEGRO - Acórdão: 1643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819367-0/2016 - Interessado: PRISCILA MARIA MARTINS FERRARO - Acórdão: 1912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813718-1/2016 - Interessado: PRISCILA MONTEIRO E SOUZA - Acórdão: 1474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204917-8/2017 - Interessado: PRISCILA ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 2126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105884-7/2016 - Interessado: PRISCILA RODRIGUES VIEIRA - Acórdão: 1244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803750-7/2016 - Interessado: PRISCILA RODRIGUES VIEIRA - Acórdão: 1271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819340-2/2016 - Interessado: PRISCILLA RODRIGUES LOPES - Acórdão: 1909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815083-8/2016 - Interessado: RACHEL DE SOUSA JUNQUEIRA - Acórdão: 1647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813532-5/2016 - Interessado: RAFAEL AGOSTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 1404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204905-5/2017 - Interessado: RAFAEL MARQUES ESTEVES DE SOUZA - Acórdão: 2115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105882-9/2016 - Interessado: RAFAEL MARTINS DE SA - Acórdão: 1243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813763-6/2016 - Interessado: RAFAEL NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 1501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815291-7/2016 - Interessado: RAFAEL OLIVEIRA DE MENTZINGEN - Acórdão: 1682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828693-2/2016 - Interessado: RAFAELA RIBEIRO ESTEVES - Acórdão: 2083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204940-5/2017 - Interessado: RAFAELA SILVA COSTA - Acórdão: 2133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204868-1/2017 - Interessado: RAIANA DA COSTA SILVEIRA - Acórdão: 2109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815086-0/2016 - Interessado: RAIANE CRISTINE DE LUCENA DOS REIS - Acórdão: 1650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810312-2/2016 - Interessado: RAIANE NAYARA DA SILVA - Acórdão: 1283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813707-2/2016 - Interessado: RAIANE NAYARA DA SILVA - Acórdão: 1472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810320-9/2016 - Interessado: RAMILE BARRA LIMA - Acórdão: 1287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816263-7/2016 - Interessado: RAMON DE FREITAS PEREIRA - Acórdão: 1840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825350-1/2016 - Interessado: RAPHAEL GARCIA ALVES - Acórdão: 2001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815985-0/2016 - Interessado: RAQUEL FARIA DE AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 1797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819822-0/2016 - Interessado: RAQUEL FORNEIRO PEREIRA - Acórdão: 1970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813531-1/2016 - Interessado: RAQUEL MUNIZ DA SILVA MELO - Acórdão: 1403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825588-0/2016 - Interessado: RAYSA BOTAMEDI CAPTIVO - Acórdão: 2051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814558-6/2016 - Interessado: REBECA DOS SANTOS RIBEIRO ZEFIRO - Acórdão: 1539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825396-5/2016 - Interessado: REJANE RODRIGUES NOBRE - Acórdão: 2032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105878-8/2016 - Interessado: RENAN BOECHAT NORONHA - Acórdão: 1241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810334-0/2016 - Interessado: RENAN LEAL FERNANDES - Acórdão: 1293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105877-4/2016 - Interessado: RENATA CHAGAS DA SILVA - Acórdão: 1240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813762-2/2016 - Interessado: RENATA CRISTINA CHAVES DE ARAÚJO - Acórdão: 1500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105876-0/2016 - Interessado: RENATA LIMA RIBEIRO NASCIMENTO - Acórdão: 1239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814541-3/2016 - Interessado: RENATA LIMA RIBEIRO NASCIMENTO - Acórdão: 1530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105880-1/2016 - Interessado: RENATA SAMPAOIO MORAENS - Acórdão: 1242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204908-7/2017 - Interessado: RENATO FERNANDES ELIAS - Acórdão: 2118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813556-1/2016 - Interessado: RENATO FERNANDES ELIAS - Acórdão: 1419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815330-9/2016 - Interessado: RENATO FERNANDES ELIAS - Acórdão: 1688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202448-3/2017 - Interessado: RICARDO DE CARVALHO JORGE - Acórdão: 2091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803749-8/2016 - Interessado: RICARDO DE CARVALHO JORGE - Acórdão: 1270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813529-8/2016 - Interessado: RICARDO FORINO - Acórdão: 1401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813530-7/2016 - Interessado: RICARDO SILVA CAMPOS DO AMARAL - Acórdão: 1402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815088-8/2016 - Interessado: RITA DA SILVA HIPOLITO - Acórdão: 1652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204869-5/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 2110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825360-6/2016 - Interessado: ROBERTA MARQUES FARIAS - Acórdão: 2007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813760-4/2016 - Interessado: ROBERTA MONIQUE DE OLIVEIRA AMADO - Acórdão: 1499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105875-6/2016 - Interessado: ROBERTA THAIENNE PEREIRA VIEIRA - Acórdão: 1238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816251-4/2016 - Interessado: ROBERTO FERNANDES CARLOS - Acórdão: 1831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105874-2/2016 - Interessado: ROBSON RAMOS SILVA - Acórdão: 1237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825591-7/2016 - Interessado: RODOLFO FRED BEHRSIN - Acórdão: 2053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813526-6/2016 - Interessado: RODRIGO CHIRELLI ANDRADE FERRAREZ - Acórdão: 1398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828691-4/2016 - Interessado: RODRIGO CHIRELLI ANDRADE FERRAREZ - Acórdão: 2082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210114-2/2017 - Interessado: RODRIGO DE MOURA SANTOS - Acórdão: 2144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813527-0/2016 - Interessado: RODRIGO NUNES COUTINHO - Acórdão: 1399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815962-8/2016 - Interessado: ROGÉRIO AMARO DA SILVA - Acórdão: 1783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815367-2/2016 - Interessado: ROMEO DANDREA VAIRO - Acórdão: 1723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819610-5/2016 - Interessado: ROMILDA OLIVEIRA AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 1944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210124-7/2017 - Interessado: RONALDO SOBRAL RAMALHO - Acórdão: 2150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825589-4/2016 - Interessado: RONALDO VEIGA DOS SANTO - Acórdão: 2052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813717-7/2016 - Interessado: ROSA CRISTINA MARTINS VIVAS - Acórdão: 1473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813528-4/2016 - Interessado: ROSANA CRISTINA NUNES MACHADO - Acórdão: 1400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210128-3/2017 - Interessado: ROSANE ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 2152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814575-4/2016 - Interessado: ROSANE DO ROSÁRIO - Acórdão: 1547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814556-8/2016 - Interessado: ROSANE MONTEIRO - Acórdão: 1538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815085-6/2016 - Interessado: ROSANE MONTEIRO - Acórdão: 1649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819365-2/2016 - Interessado: ROSANE PEREIRA NERES - Acórdão: 1911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210118-8/2017 - Interessado: ROSANGELA BACEIREDO SALGADO - Acórdão: 2147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816252-8/2016 - Interessado: ROSANGELA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 1832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105873-8/2016 - Interessado: ROSANGELA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 1236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815081-0/2016 - Interessado: ROSANGELA ROSA - Acórdão: 1645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815084-2/2016 - Interessado: ROSANIA MARTINS DE ANDRADE - Acórdão: 1648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816272-8/2016 - Interessado: ROSE TEREZA DUARTE DE SOUZA - Acórdão: 1849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819848-4/2016 - Interessado: ROSEMERI SABINO DOS SANTOS - Acórdão: 1975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819482-6/2016 - Interessado: ROSI DA SILVA GOMES - Acórdão: 1923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814539-0/2016 - Interessado: ROSILENE POLONINI GONÇALVES - Acórdão: 1529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815082-4/2016 - Interessado: ROSIMERE CARDOSO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 1646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813584-8/2016 - Interessado: ROSIMERE FONTES MONTEIRO - Acórdão: 1442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825380-6/2016 - Interessado: ROSIMERE JACINTO CORDEIRO - Acórdão: 2020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813525-2/2016 - Interessado: ROSIMERI CORTES DE MORAIS EIRAS - Acórdão: 1397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810309-5/2016 - Interessado: ROSIMERY MARTINS DA SILVA - Acórdão: 1282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816273-2/2016 - Interessado: ROSIVANIA JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 1850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813524-8/2016 - Interessado: SALVADOR POUBEL DE SOUZA - Acórdão: 1396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105872-4/2016 - Interessado: SAMANTHA BITTENCOURT ARTTE SILVEIRA - Acórdão: 1235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816249-1/2016 - Interessado: SAMARA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 1829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813516-1/2016 - Interessado: SAMMERSON DOS SANTOS CARLUCCIO - Acórdão: 1390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204927-3/2017 - Interessado: SANDRA HELENA PEIXOTO BERBERT - Acórdão: 2130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813178-5/2016 - Interessado: SANDRA PATRICIA NARANJO GONZALES - Acórdão: 1321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815089-2/2016 - Interessado: SANDRA SILVA VIEIRA FREIRE - Acórdão: 1653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813520-2/2016 - Interessado: SANDRO MOREIRA AMARAL - Acórdão: 1393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815963-2/2016 - Interessado: SANILU ALCÂNTARA DA SILVA - Acórdão: 1784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825395-1/2016 - Interessado: SARAH CARTOLA CORREA DE SA - Acórdão: 2031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204867-7/2017 - Interessado: SARAH JENNER NOGUEIRA KRUGER - Acórdão: 2108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803748-4/2016 - Interessado: SARITA DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 1269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815095-1/2016 - Interessado: SELMA MARIA SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 1658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204866-3/2017 - Interessado: SELMA VIANNA DOMINGUES - Acórdão: 2107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813522-0/2016 - Interessado: SERGIO PEREIRA RIDOLFI - Acórdão: 1394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819671-9/2016 - Interessado: SERGIO RICARDO SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 1957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813523-4/2016 - Interessado: SERGIO VIANA VASCONCELOS - Acórdão: 1395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815332-7/2016 - Interessado: SERGIO VIANA VASCONCELOS - Acórdão: 1690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815092-9/2016 - Interessado: SHIRLEI COSTA LIMA DA ROSA - Acórdão: 1656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819248-8/2016 - Interessado: SHIRLEY DA SILVA OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 1886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828689-1/2016 - Interessado: SILVANA PINTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 2081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105871-0/2016 - Interessado: SILVIA MAIA DE LIMA - Acórdão: 1234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815331-3/2016 - Interessado: SILVIA MARIA PENNA SUANNO - Acórdão: 1689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813519-3/2016 - Interessado: SILVIO RAMOS LINS - Acórdão: 1392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816274-6/2016 - Interessado: SIMONE APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 1851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810351-8/2016 - Interessado: SIMONE CORREA DE SOUZA - Acórdão: 1306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814551-8/2016 - Interessado: SIMONE CORREA DE SOUZA - Acórdão: 1537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815091-5/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA COIMBRA - Acórdão: 1655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815986-4/2016 - Interessado: SIMONE DEL ROSSE - Acórdão: 1798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105857-4/2016 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS PACHECO - Acórdão: 1233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813705-4/2016 - Interessado: SIMONE GUIMARÃES MELLO - Acórdão: 1471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813517-5/2016 - Interessado: SIMONE MAESO - Acórdão: 1391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819602-8/2016 - Interessado: SIMONE MONTEIRO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 1938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105856-0/2016 - Interessado: SIMONE OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 1232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819645-0/2016 - Interessado: SIMONE OLIVEIRA ROSA VICTÓRIO - Acórdão: 1951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818899-6/2016 - Interessado: SIMONE PAIXÃO AZEREDO ROSA - Acórdão: 1862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819853-9/2016 - Interessado: SIMONI BESERRA DA SILVA - Acórdão: 1978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819218-3/2016 - Interessado: SIRLEIDE SELMA DOS SANTOS - Acórdão: 1880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819818-9/2016 - Interessado: SOLANGE DE OLIVEIRA CORTES - Acórdão: 1968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815087-4/2016 - Interessado: SOLANGE VIEIRA FONSECA - Acórdão: 1651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814480-3/2016 - Interessado: SONIA DE MATTOS VILA REAL - Acórdão: 1528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816250-0/2016 - Interessado: SONIA MARINS SOARES - Acórdão: 1830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815090-1/2016 - Interessado: SORAIA DE NAZARE MACHADO - Acórdão: 1654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825394-7/2016 - Interessado: SOURYA DE MATOS GOMES - Acórdão: 2030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815288-0/2016 - Interessado: SUELEN LUIZ PÊGO - Acórdão: 1681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815093-3/2016 - Interessado: SUELEN RIBEIRO BATALHA TORRES - Acórdão: 1657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819330-7/2016 - Interessado: SUELI LEMOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 1905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819370-7/2016 - Interessado: SUELI LEMOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 1914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105855-6/2016 - Interessado: SYLLVANIA MACHADO RAMOS - Acórdão: 1231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210111-0/2017 - Interessado: SYLVIA NUNES FERREIRA - Acórdão: 2141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813704-0/2016 - Interessado: TAMARA DA CUNHA ALVARENGA - Acórdão: 1470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815097-9/2016 - Interessado: TAMIRES BARBOSA DA COSTA - Acórdão: 1660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810306-3/2016 - Interessado: TAMIRIS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 1281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819509-0/2016 - Interessado: TANIA REGINA VOLINO DA SILVA - Acórdão: 1928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105853-8/2016 - Interessado: TATIANA ALVES DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 1229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815096-5/2016 - Interessado: TATIANA BARBE PEIXOTO DE CARVALHO MOTEII - Acórdão: 1659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816247-3/2016 - Interessado: TATIANA FRAZÃO PERAL - Acórdão: 1827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105854-2/2016 - Interessado: TATIANE GOMES DE LIMA - Acórdão: 1230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813583-4/2016 - Interessado: TEREZA CRISTINA MACHADO FA RIAS - Acórdão: 1441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810326-3/2016 - Interessado: TERRY ALTER SEAL - Acórdão: 1288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815107-0/2016 - Interessado: THAINÁ MARCELLY VASCONCELOS FERNANDES - Acórdão: 1668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815286-2/2016 - Interessado: THAIS DIAS BARROS SILVA - Acórdão: 1680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815098-3/2016 - Interessado: THAÍS FERNANDA MORAIS MONTEIRO - Acórdão: 1661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825393-3/2016 - Interessado: THAIS LOHAINE SOILO DE SÃO PAULO - Acórdão: 2029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825371-5/2016 - Interessado: THAIS MEDEIROS QUINTANILHA - Acórdão: 2013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813515-7/2016 - Interessado: THALITHA PASTANA DE SOUSA MARINHO - Acórdão: 1389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825404-8/2016 - Interessado: THAMIRIS BUARQUE SIMAS DE MENEZES - Acórdão: 2035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815987-8/2016 - Interessado: THAYANE LOBO DA SILVA - Acórdão: 1799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814550-4/2016 - Interessado: THAYSA DE ABREU PEREIRA - Acórdão: 1536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825392-9/2016 - Interessado: THAYZ ABREU ALMEIDA - Acórdão: 2028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825587-6/2016 - Interessado: THIAGO ARAÚJO GONÇALVES - Acórdão: 2050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828698-2/2016 - Interessado: THIAGO BARCELLOS WALTER - Acórdão: 2087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828700-1/2016 - Interessado: THIAGO BARCELLOS WALTER - Acórdão: 2088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202453-8/2017 - Interessado: THIAGO CAPISTRANO MIRANDA - Acórdão: 2095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815368-6/2016 - Interessado: THIAGO DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 1724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816248-7/2016 - Interessado: THIAGO DOS SANTOS CARVOT - Acórdão: 1828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810327-7/2016 - Interessado: THIAGO SILVA CRUZ - Acórdão: 1289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815108-4/2016 - Interessado: THUANE COSTA FERREIRA DANTAS - Acórdão: 1669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210123-3/2017 - Interessado: TIAGO ALVES PEREIRA - Acórdão: 2149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815964-6/2016 - Interessado: TIAGO GRIJO MULLER - Acórdão: 1785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828701-5/2016 - Interessado: TULIO AUGUSTO DE AZEVEDO - Acórdão: 2089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810354-0/2016 - Interessado: URSULA FIRMINO COELHO PINHEIRO - Acórdão: 1309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813577-5/2016 - Interessado: URSULA FIRMINO COELHO PINHEIRO - Acórdão: 1436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825358-3/2016 - Interessado: VALDENILSON CARVALHO MADALENO - Acórdão: 2006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810304-5/2016 - Interessado: VALDENIZA DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 1280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813701-8/2016 - Interessado: VALDINEIA APARECIDA DE CORDOVA - Acórdão: 1468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816246-9/2016 - Interessado: VALDIRENE DE SOUZA - Acórdão: 1826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828704-7/2016 - Interessado: VALENTIN JULIO IZQUIERDO PENARANDA - Acórdão: 2090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813631-7/2016 - Interessado: VALERIA COSTA MACHADO - Acórdão: 1456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819649-6/2016 - Interessado: VALÉRIA CRISTINA BORBA GONÇALVES - Acórdão: 1952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813576-1/2016 - Interessado: VALERIA LUCIA RISCADO ALVES - Acórdão: 1435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819240-6/2016 - Interessado: VALERIA PEÇANHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 1884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815102-0/2016 - Interessado: VALERIA SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 1664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815104-8/2016 - Interessado: VANESSA MARINHO PAPA - Acórdão: 1666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820046-7/2016 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 1988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815657-5/2016 - Interessado: VANIA DA SILVA SANTOS RANGEL - Acórdão: 1732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815105-2/2016 - Interessado: VANUSA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 1667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815109-8/2016 - Interessado: VCERONICA DO AMPARO MOURA - Acórdão: 1670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815099-7/2016 - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 1662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820057-6/2016 - Interessado: VERA LUCIA RODRIGUES TORRES PINTO - Acórdão: 1991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819278-3/2016 - Interessado: VERIDIANA OLIVEIRA FERRÃO - Acórdão: 1893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819006-8/2016 - Interessado: VERONICA CECILIA ANTUNES EDUARDO - Acórdão: 1876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813758-1/2016 - Interessado: VERONICA DE OLIVEIRA MARIANO - Acórdão: 1498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813703-6/2016 - Interessado: VERONICA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 1469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105852-4/2016 - Interessado: VERONICA NEVES FERREIRA - Acórdão: 1228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815103-4/2016 - Interessado: VERONICA RODRIGUES ALBINO - Acórdão: 1665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815369-0/2016 - Interessado: VICTOR HUGO BELINATI LOUREIRO NETO - Acórdão: 1725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828668-7/2016 - Interessado: VICTOR HUGO SOUZA ALVES VIEIRA - Acórdão: 2064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819276-5/2016 - Interessado: VILMARA SOUZA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 1891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813487-4/2016 - Interessado: VINICIUS BARRETO MELO - Acórdão: 1388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813434-7/2016 - Interessado: VINICIUS GRAMACHO FERREIRA DAS SILVA - Acórdão: 1387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803747-0/2016 - Interessado: VINICIUS RODRIGUES GONÇALVES - Acórdão: 1268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813403-8/2016 - Interessado: VIRIATO DE ALMEIDA MONTEIRO - Acórdão: 1386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825399-7/2016 - Interessado: VIVIANE COSTA DE ANDRADE - Acórdão: 2034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815101-6/2016 - Interessado: VIVIANE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 1663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814627-3/2016 - Interessado: VIVIANNE AZEVEDO MARINS - Acórdão: 1558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825375-1/2016 - Interessado: WALTER LIMA DE AVELLAR - Acórdão: 2016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816264-1/2016 - Interessado: WANDER FONTANA MARTINS DE CAMPOS - Acórdão: 1841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815988-2/2016 - Interessado: WANESSA CORREA MENDONÇA - Acórdão: 1800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815370-9/2016 - Interessado: WANIA DA ROCHA FURTADO - Acórdão: 1726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814549-5/2016 - Interessado: WATUSI MADEIRA - Acórdão: 1535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820348-3/2016 - Interessado: WEIDER DA MATA SILVA - Acórdão: 1996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818902-9/2016 - Interessado: WELDYA SILVA BERTO - Acórdão: 1863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816245-5/2016 - Interessado: WELTON DE ANDRADE CORAÇÃO - Acórdão: 1825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213199-6/2022 (12/13042/20) - Interessado: CRISTIANE SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216210-7/2022 (03/3162/19) - Interessado: CRISTIANI TORRES CAVALCANTE TAVARES - Acórdão: 634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216118-3/2022 (02/2537/19) - Interessado: ERCILIA PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 4007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219830-4/2022 (05/8713/19) - Interessado: LINDIOMAR RAMOS DE PAULA - Acórdão: 3767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220111-5/2022 (03/3029/19) - Interessado: MARCIA FERREIRA TEIXEIRA DE LIMA - Acórdão: 3768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220488-6/2022 (10/11199/17) - Interessado: MARCUS VINICIUS VAZ ESTEVES - Acórdão: 1177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219859-0/2022 (12/14080/17) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA BEZERRA SA - Acórdão: 4321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241063-1/2021 (05/5201/15) - Interessado: MARISE DA SILVA CARVALHO TEIXEIRA - Acórdão: 1189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243434-8/2021 (01/1018/15) - Interessado: MARISE GUALBERTO - Acórdão: 4462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-7/2022 (12/13539/17) - Interessado: SIRLEY BREIA COSTA - Acórdão: 3769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220607-4/2022 - Interessado: FABRICIO DE SÁ XAVIER - Acórdão: 2386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 252006-2/2021 (020/2015) - Interessado: ARIZETE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 1169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252012-1/2021 (002/2018) - Interessado: CÉLIA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 1170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210135-9/2022 (2022/01/14) - Interessado: CARLOS GUILHERME SPERANDIO - Acórdão: 635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225977-2/2022 (10/2015) - Interessado: MELCHIDIANA DE OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-1/2009 - Interessado: SÉRGIO SAMPAIO SESSIM e SHEILA MARIA GONÇALVES MENDONCA- Acórdão: 2360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218433-4/2013 (210/2165/2013) - Interessados: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES - Acórdão: 2323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221601-5/2021 - Interessado: FERNANDO SOARES DA CRUZ - Acórdão: 4037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 236849-8/2022 (200012529/2021) - Interessado: ADRIANA LUCY RAMOS DA COSTA MOREIRA - Acórdão: 4449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235355-0/2022 (310005797/2022) - Interessados: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SIQUEIRA, SHIRLEY JEANNE DA PAIXÃO GOMES, HALANA DE OLIVEIRA SIQUEIRA DA CUNHA - Acórdão: 4012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236565-4/2022 (200000729/2022) - Interessado: ANGELA MARIA LIMONE BRANDÃO ENOUT BERANGER - Acórdão: 4448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242954-4/2019 (020001605/2019) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 4539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251814-0/2021 (020000880/2021) - Interessado: ANTONIO CARLOS PEREIRA - Acórdão: 785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201869-7/2022 (020003776/2021) - Interessado: CARLOS MACEDO DA SILVA - Acórdão: 1121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217620-3/2022 (0000000889/2022) - Interessado: CARLOS MAGNO CERQUEIRA PINTO - Acórdão: 760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217265-9/2022 (020000266/2015) - Interessado: DARCY RAMOS - Acórdão: 1186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247887-7/2021 (020002280/2021) - Interessado: DILSON PEREIRA PAIVA - Acórdão: 1120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236298-3/2022 (210009401/2022) - Interessado: ELANNE CRISTINA DA SILVA E SILVA CORTAT - Acórdão: 4447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250757-1/2022 (200006294/2020) - Interessado: ELIANE SALGUEIRO DA SILVA PETITO - Acórdão: 3794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226450-1/2022 (310002032/2022) - Interessado: ELZA PAULA SIQUEIRA - Acórdão: 636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251775-8/2021 (020002405/2021) - Interessado: GETÚLIO ALVES BRUM - Acórdão: 624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200346-8/2022 (020003889/2021) - Interessado: JORGE LUIZ ROSA - Acórdão: 627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237876-7/2018 (020003376/2018) - Interessado: JOZIAS ROMEU DA COSTA - Acórdão: 4538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208554-0/2017 (020003561/2016) - Interessado: LEILA CRISTINA ENGEL RAMOS - Acórdão: 4407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228418-7/2022 (200004384/2022) - Interessado: LUIZ AMERICO ALVES COSTA - Acórdão: 769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206717-4/2019 (020000181/2019) - Interessado: LUIZ PAULO OLIVEIRA - Acórdão: 4316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250059-5/2021 (020000468/2021) - Interessado: MARCOS JORGE DA SILVA - Acórdão: 786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230342-5/2017 (020004129/2017) - Interessado: MARIA DA SILVA - Acórdão: 1155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249959-0/2021 (020000032/2021) - Interessado: MARIA ELIZABETH GOMES DA SILVA CESAR - Acórdão: 784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219202-1/2022 - Interessado: MOACIR LINHARES SOUTINHO DA CRUZ - Acórdão: 4040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205984-1/2022 (310000484/2021) - Interessado: NÚBIA OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250604-8/2022 (200011455/2021) - Interessado: ORLANDO MARTINS PEREIRA FILHO - Acórdão: 3793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240276-5/2022 (310005871/2022) - Interessado: RAYAN RIBEIRO PEREIRA - Acórdão: 4013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239628-3/2022 (0000001507/2022) - Interessado: RONILDO MANOEL PACHECO - Acórdão: 4452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239169-7/2022 (200011038/2021) - Interessado: SANDRA HELENA DE SOUZA PEREIRA MARTINS - Acórdão: 3791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249157-6/2022 (020002542/2022) - Interessado: SEBASTIÃO FRANCISCO - Acórdão: 3792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237645-7/2022 (210008502/2022) - Interessado: TATIANA SANTOS PEIXOTO DE MACEDO - Acórdão: 4518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225365-0/2017 (020002992/2017) - Interessado: VIRGINIA LUCIA BRAGA DE AZEVEDO GOMES SOARES - Acórdão: 4444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249922-7/2021 (020000567/2021) - Interessado: WANDERLEY DE SOUZA - Acórdão: 4472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241203-5/2022 (2021/11/1127) - Interessados: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, MARIA EDUARDA NEVES MOREIRA, MATHEUS NEVES MOREIRA - Acórdão: 4453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244339-1/2022 (2022/03/231) - Interessado: CÉLIA REGINA DA SILVA VARELLA - Acórdão: 4468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244244-0/2022 (2022/07/646) - Interessado: JARLITA ELY RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 3771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244348-2/2022 (2022/06/549) - Interessado: JOSÉ DE LIMA GOLFETO - Acórdão: 4469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217621-7/2022 (2016/07/519) - Interessado: LEILA PIRES BERTRONE - Acórdão: 761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202194-5/2021 (2020/11/1053) - Interessado: MARA ROSANA RAMOS LOPES - Acórdão: 4440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243228-9/2022 (2020/10/915) - Interessados: MARCOS LUCAS AMORIM CIFANI, ESTHER VITORIA AMORIM CIFANI - Acórdão: 2502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-9/2022 (2021/09/908) - Interessado: MARIA DA GRAÇA GONÇALVES LEITE - Acórdão: 773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242004-4/2022 (2021/10/979) - Interessado: MARIA EDITE CORREIA CARDOSO - Acórdão: 4330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240738-3/2022 (2020/02/120) - Interessado: MARISA ALVES MANOEL - Acórdão: 4324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244345-0/2022 (2022/01/50) - Interessado: VILMA LOPES DA SILVA - Acórdão: 4008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206032-0/2018 - Interessado: ALINE DOS SANTOS VIEIRA PRATA - Acórdão: 1085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205919-5/2018 - Interessado: ANA RAFAELA SIMOURA RAMOS - Acórdão: 1068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206028-9/2018 - Interessado: ANDREA ROCHA DE MORAES - Acórdão: 1084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205916-3/2018 - Interessado: ANDREZA DA CUNHA COELHO - Acórdão: 1065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211086-8/2018 - Interessado: ANTONIA SILVA DE LIMA - Acórdão: 1099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205907-2/2018 - Interessado: CASSIA MONTEIRO VIDAL CLAUDINO - Acórdão: 1057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211087-2/2018 - Interessado: CINTIA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 1100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206045-7/2018 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 1093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205897-1/2018 - Interessado: CLAUDIA REGINA RODRIGUES GAMA - Acórdão: 1047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211080-4/2018 - Interessado: CRISTIANA DA SILVA SANTOS MELO - Acórdão: 1097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211090-9/2018 - Interessado: CRISTIANE PERRONE SANTOS - Acórdão: 1101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205894-9/2018 - Interessado: CRISTIANI HELDES DE LIMA - Acórdão: 1044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205896-7/2018 - Interessado: CRISTINA CARDOSO SOARES - Acórdão: 1046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205901-8/2018 - Interessado: DILMA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 1051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211092-7/2018 - Interessado: DULCINEIA LUCIANO GOMES - Acórdão: 1102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205996-3/2018 - Interessado: ELAINE GOMES DA SILVA - Acórdão: 1074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205911-3/2018 - Interessado: ELIANA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 1061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206007-5/2018 - Interessado: ELISABETE GRIMALDI KOX - Acórdão: 1080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206026-1/2018 - Interessado: FABIANA COSTA DE SA - Acórdão: 1083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206051-6/2018 - Interessado: GEANE FERNANDES TULLER - Acórdão: 1095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205924-0/2018 - Interessado: ISABEL CRISTINA RODRIGUES GOMES - Acórdão: 1072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205904-0/2018 - Interessado: ISABEL DA SILVA CONCEIÇÃO DE MELO - Acórdão: 1054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205900-4/2018 - Interessado: JACILENE FERREIRA DE SANT ANNA OLIVEIRA - Acórdão: 1050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205917-7/2018 - Interessado: JESSICA CRUZ DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 1066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205899-9/2018 - Interessado: JOSILENE CALIXTO DA SILVA BRITO - Acórdão: 1049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206010-2/2018 - Interessado: JULIANA PEREIRA ALVARENGA - Acórdão: 1082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205915-9/2018 - Interessado: KATIA DE QUEIROZ CHAVES - Acórdão: 1064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206041-1/2018 - Interessado: KATIA EUGENIO DE LIMA - Acórdão: 1090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206053-4/2018 - Interessado: KATIA REGINA MARINHO DE SOUZA - Acórdão: 1096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205998-1/2018 - Interessado: KELLY CRISTINA SODRÉ PEÇANHA - Acórdão: 1075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205895-3/2018 - Interessado: LEILA GUIMARÃES DE CASTRO SANTOS - Acórdão: 1045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211095-9/2018 - Interessado: LETICIA CAETANO AZEVEDO - Acórdão: 1103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205922-2/2018 - Interessado: LUCIANA CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 1070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205902-2/2018 - Interessado: MAGNA HELENA SOUZA SERAFIM - Acórdão: 1052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205909-0/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA PEREIR - Acórdão: 1059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206040-7/2018 - Interessado: MARIA ANGÉLICA T. CISNE - Acórdão: 1089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206042-5/2018 - Interessado: MARIA BALBINA OLIVEIRA - Acórdão: 1091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211083-6/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 1098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206037-0/2018 - Interessado: MARIA ISABEL DO CARMO VIANA - Acórdão: 1087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205912-7/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 1062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205905-4/2018 - Interessado: MARILENE MACHADO PEREIRA - Acórdão: 1055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205906-8/2018 - Interessado: NAIR ANA DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 1056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206009-3/2018 - Interessado: NATALIA AUREA LIMA - Acórdão: 1081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206044-3/2018 - Interessado: NEUZILENE RODRIGUES JOSÉ - Acórdão: 1092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206036-6/2018 - Interessado: NUBIA VIANNA MATTOS - Acórdão: 1086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206004-3/2018 - Interessado: RACHEL NOGUEIRA DE LIMA - Acórdão: 1078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205908-6/2018 - Interessado: ROSANGELA DE MORAES CONCEIÇÃO - Acórdão: 1058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205923-6/2018 - Interessado: ROSILENE PAULA DO NASCIMENTO - Acórdão: 1071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205898-5/2018 - Interessado: ROSIMERE SILVA ALVES - Acórdão: 1048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205995-9/2018 - Interessado: SABRINA TAVARES DA SILVA COSTA - Acórdão: 1073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205918-1/2018 - Interessado: SARA REBECA BALBINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 1067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206002-5/2018 - Interessado: SHIELEY DE FÁTIMA SOARES DA COSTA - Acórdão: 1077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206047-5/2018 - Interessado: SHIRLEI MACEDO DA CRUZ RODRIGUES - Acórdão: 1094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206006-1/2018 - Interessado: SONIA DE LOURDES DE PAULA - Acórdão: 1079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205910-9/2018 - Interessado: SUELI DA SILVA JUSTINO - Acórdão: 1060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206000-7/2018 - Interessado: TAIS ANTONIO JUSTINO - Acórdão: 1076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205913-1/2018 - Interessado: TANIA CRISTINA RODRIGUES DE MOURA - Acórdão: 1063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205903-6/2018 - Interessado: VALERIA JOANA FERREIRA BARROS - Acórdão: 1053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205891-7/2018 - Interessado: VERA LUCIA PIMENTA DE ALMEIDA - Acórdão: 1043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206038-4/2018 - Interessado: VERONICA BARROS SABINO - Acórdão: 1088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205921-8/2018 - Interessado: VIVIAN GOMES PEREIRA ZELENKA - Acórdão: 1069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243373-0/2022 (472/2022) - Interessado: CRISTINA MARIA DE PAULA FERREIRA - Acórdão: 3784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243450-4/2022 (454/2022) - Interessado: JOSÉ GERALDO SOUZA CARIUS - Acórdão: 3785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243513-2/2022 (522/2022) - Interessado: ROGÉRIA COSTA DE ALMEIDA - Acórdão: 4463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243362-1/2022 (188/2022) - Interessado: WANDERLÉIA NUNES SANTANA - Acórdão: 4460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 232979-7/2020 - Interessado: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA e LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL - Acórdão: 4521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221671-0/2021 (5695/2019) - Interessado: MANOEL DE OLIVEIRA LIBANIO - Acórdão: 642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236452-9/2021 (8280/2018) - Interessado: MONICA DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 250866-8/2022 (7805/2022) - Interessado: MONICA NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 3749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238756-9/2022 - Interessado: FERNANDO LUÍS DE ARAÚJO - Acórdão: 4042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242141-8/2022 (000862/2022) - Interessado: ANA MARIA PINTO - Acórdão: 4392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248572-3/2022 (001301/2022) - Interessado: CÉLIO PEREIRA DA LUZ - Acórdão: 4006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246906-4/2022 (001155/2022) - Interessado: CRISTINA FRAGA - Acórdão: 3763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203708-1/2022 (001275/2021) - Interessado: DALVA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 4512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245671-4/2022 (001435/2022) - Interessado: GISELE CHABUDÉ DE PÁDUA - Acórdão: 3762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243194-2/2022 (001106/2022) - Interessado: JOÃO GONÇALVES PEYROTON - Acórdão: 114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233381-5/2022 (000768/2022) - Interessado: JOAQUIM DOS SANTOS - Acórdão: 3759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243371-2/2022 (000652/2022) - Interessado: LINEMAR DE FÁTIMA VIEIRA RODRIGUES - Acórdão: 4331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248582-8/2022 (001069/2022) - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA MENDES DE ALMEIDA - Acórdão: 3765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244379-1/2022 (000993/2022) - Interessado: LUIZA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 3761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242741-4/2022 (000958/2022) - Interessado: MANUELA QUEIROZ DE ALMEIDA LOURENÇO - Acórdão: 4003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243104-7/2022 (000753/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 3760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242419-3/2022 (000835/2022) - Interessado: MARIZA DOS REIS ARAÚJO - Acórdão: 4393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247254-6/2022 (001395/2022) - Interessado: PAULO CESAR FARIA MORGADO - Acórdão: 3764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245208-3/2022 (001182/2022) - Interessado: RITA DE CASSIA ARAÚJO SERPA - Acórdão: 4004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245592-2/2022 (001138/2022) - Interessado: SUELI ALVES DE LIMA PEREIRA - Acórdão: 4005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205109-4/2014 - Interessado: ROSÂNGELA STUMPF DE LIMA - Acórdão: 2158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232750-3/2022 (583/2021) - Interessado: ANTONIO MANOEL DA PAIXÃO - Acórdão: 4034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242772-3/2022 (282/2021) - Interessado: GENIZE VICENTE DE SOUZA - Acórdão: 4298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231834-4/2020 (243/2020) - Interessado: ILSA JANUARIO DA SILVA CUNHA - Acórdão: 2161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241532-4/2022 (231/2022) - Interessado: RICARDO LUGON DA SILVA - Acórdão: 1192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229970-3/2014 - Interessado: VANISE DA SILVA MARTINS - Acórdão: 2358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229264-1/2022 (181/2022) - Interessado: ANTONIO CÂNDIDO DINIZ - Acórdão: 771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214427-8/2022 (284/2021) - Interessado: ISRAEL GRACIANI - Acórdão: 1126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228567-4/2022 (201/2022) - Interessado: LETICIA COLISTET DE ANDRADE MONTEIRO - Acórdão: 770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227507-7/2022 (143/2022) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS MENDES - Acórdão: 767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 802037-6/2016 - Interessado: DANIEL BRITO PEREIRA, CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - VOLTA REDONDA e DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ - Acórdão: 2495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227661-9/2022 (12054/2022) - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243814-4/2022 (26238/2021) - Interessado: FABIANA DE PAULA GONÇALVES - Acórdão: 4402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243734-8/2022 (15746/2021) - Interessado: LEONARDO CORTES BELLO - Acórdão: 4401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243714-8/2022 (3269/2021) - Interessado: LUCIA HELENA ROMULO MOTA - Acórdão: 4400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243819-4/2022 (2048/2021) - Interessado: MARILANIA CRISTINA CORDEIRO DE MOURA - Acórdão: 4403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245131-4/2022 (20655/2021) - Interessado: PATICIA DE CASSIA MACHADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 3773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227873-4/2022 (2021.07.112P) - Interessado: PEDRO PAULA VIANA DOS SANTOS - Acórdão: 637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227151-4/2022 (0063/2022) - Interessados: PATRICIA BARRADAS DE ARAÚJO, EVELYN FRANCISCA ARAÚJO ESTEF, LARA ARAÚJO ESTEF - Acórdão: 1171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209031-6/2021 - Interessado: AMARILDO HENRIQUE ALCÂNTARA - Acórdão: 3736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210053-0/2011 - Interessado: ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 204834-6/2015 - Interessado: MARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA - Acórdão: 1156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211262-5/2022 (001030/2017) - Interessado: ALOISIO DOS SANTOS - Acórdão: 4318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207091-4/2022 (000992/2017) - Interessado: ANA CRISTINA PORTO GUEDES - Acórdão: 4558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235168-6/2019 (000151/2018) - Interessado: BEATRIZ BRAGA BASTOS CARVALHO - Acórdão: 3766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229098-7/2017 (001225/2016) - Interessado: DALVA VIEIRA PINA - Acórdão: 4446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201790-0/2022 (000053/2017) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DORNAES DOS SANTOS - Acórdão: 775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212381-4/2022 (000003/2018) - Interessado: ISABEL CRISTINA DO COUTO SILVA RODRIGUES - Acórdão: 4442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222287-4/2022 (000352/2018) - Interessado: MARCOS ALVES DA SILVA - Acórdão: 766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202185-6/2022 (000957/2017) - Interessado: MIRIAM TEREZA BICHINSKI - Acórdão: 3742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229414-5/2017 (000437/2016) - Interessado: NILDA FARIA RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 1172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213231-0/2022 (008979/2018) - Interessado: NOELI BRANDÃO SOARES - Acórdão: 4320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210396-5/2022 (001026/2017) - Interessado: ROMILDA FRÓES RAPOSO - Acórdão: 4317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210306-0/2022 (001096/2017) - Interessado: ROSANE DE SOUZA VELOSO - Acórdão: 1123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210334-7/2022 (001096/2017) - Interessado: ROSANE DE SOUZA VELOSO - Acórdão: 1124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212083-4/2022 (000011/2018) - Interessado: SELMA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 4319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228204-2/2009 - Interessado: SWANY GOMES PESSANHA - Acórdão: 2499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200021-5/2016 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ RAYMUNDO SOBRINHO - Acórdão: 783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210058-0/2016 - Interessado: SWANY GOMES PESSANHA - Acórdão: 2649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280817-8/2016 - Interessado: ABDALLAH MOHAMAD SLAYBI JUNIOR - Acórdão: 2650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280818-2/2016 - Interessado: ADALBERTO CRUZ FONSECA - Acórdão: 2651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280819-6/2016 - Interessado: ADEMILA DA SILVA MOTE - Acórdão: 2652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280820-5/2016 - Interessado: ADEMIR DIAS CABRAL JUNIOR - Acórdão: 2653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280821-9/2016 - Interessado: ADILSON PINTO DA SILVA - Acórdão: 2654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280822-3/2016 - Interessado: ADILSON PINTO DA SILVA - Acórdão: 2655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280823-7/2016 - Interessado: ADIR VIVEIROS DE VASCONCELOS - Acórdão: 2656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280824-1/2016 - Interessado: ADNA MOTTA CRUZ SARLO - Acórdão: 2657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280825-5/2016 - Interessado: ADRIANA BARBOSA DA MATTA - Acórdão: 2658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280826-9/2016 - Interessado: ADRIANA CARLA VASCONCELOS FERREIRA - Acórdão: 2659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280827-3/2016 - Interessado: ADRIANA CORDEIRO GONÇALVES ANTUNES - Acórdão: 2660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280828-7/2016 - Interessado: ADRIANA DE JESUS DA CONCEICAO - Acórdão: 2661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280829-1/2016 - Interessado: ADRIANA DE SOUSA FONSECA - Acórdão: 2662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280830-0/2016 - Interessado: ADRIANA GOMES DA SILVA - Acórdão: 2663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280831-4/2016 - Interessado: ADRIANA MODESTO SCHMIDT NETTO - Acórdão: 2664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280832-8/2016 - Interessado: ADRIANA RABELO DE AZEVEDO SIQUEIRA - Acórdão: 2665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280833-2/2016 - Interessado: ADRIELLE BORGES DA SILVA - Acórdão: 2666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280834-6/2016 - Interessado: AFFONSO VICTOR AZEVEDO DE FREITAS - Acórdão: 2667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280835-0/2016 - Interessado: AGNALDO MIRANDA - Acórdão: 2668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280844-1/2016 - Interessado: AGNALDO MIRANDA - Acórdão: 2677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280845-5/2016 - Interessado: AGNALDO MIRANDA - Acórdão: 2678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280836-4/2016 - Interessado: AID MACHADO ALMEIDA DE LIMA - Acórdão: 2669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280837-8/2016 - Interessado: AILANA DE FÁTIMA VIANA GOMES - Acórdão: 2670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280838-2/2016 - Interessado: ALAN ABREU DE SOUZA - Acórdão: 2671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280839-6/2016 - Interessado: ALAN DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 2672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280840-5/2016 - Interessado: ALBERTINE SILVA LOPES - Acórdão: 2673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280841-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA CAMINHA SANTOS - Acórdão: 2674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280842-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA ALCANTARA - Acórdão: 2675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280843-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA DO AMARAL GOMES FERREIRA - Acórdão: 2676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280846-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA GONÇALVES DA PAZ - Acórdão: 2679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280847-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA SILVA SOARES - Acórdão: 2680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280848-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA TAVARES CORREA PAES - Acórdão: 2681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280849-1/2016 - Interessado: ALESSANDRO NOGUEIRA CASTILHO - Acórdão: 2682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280850-0/2016 - Interessado: ALEX DA SILVA GONCALVES - Acórdão: 2683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280851-4/2016 - Interessado: ALEX SANDRO PEIXOTO DA SILVA - Acórdão: 2684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280852-8/2016 - Interessado: ALEXANDRA CHAVES DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 2685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280853-2/2016 - Interessado: ALEXANDRE FERNANDES ALVES - Acórdão: 2686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280854-6/2016 - Interessado: ALEXANDRE MACHADO GOMES - Acórdão: 2687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280855-0/2016 - Interessado: ALEXANDRE MACHADO GOMES - Acórdão: 2688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280856-4/2016 - Interessado: ALEXANDRE MAGNO SALLES ABREU - Acórdão: 2689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280857-8/2016 - Interessado: ALICE BARCELLOS DE ALMEIDA L. GOMES - Acórdão: 2690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280858-2/2016 - Interessado: ALICE MONTEIRO TANNUS - Acórdão: 2691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280859-6/2016 - Interessado: ALICE RANGEL BATISTA FERNANDES - Acórdão: 2692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280860-5/2016 - Interessado: ALINE CRETTON FRANCA - Acórdão: 2693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280861-9/2016 - Interessado: ALINE DA CONCEICÃO BESSA - Acórdão: 2694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280862-3/2016 - Interessado: ALINE DA CONCEICÃO BESSA - Acórdão: 2695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280863-7/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA PAIXAO RANGEL - Acórdão: 2696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280864-1/2016 - Interessado: ALINE FRANCA DO REGO - Acórdão: 2697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280865-5/2016 - Interessado: ALINE PESSANHA SANTOS - Acórdão: 2698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280866-9/2016 - Interessado: ALLANA BATISTA NOGUEIRA MOTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 2699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280867-3/2016 - Interessado: Alline Gomes de Avellar Campos Henriques - Acórdão: 2700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280868-7/2016 - Interessado: AMANDA BRANDAO NEVES - Acórdão: 2701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280869-1/2016 - Interessado: AMANDA FREITAS GONCALVES - Acórdão: 2702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280870-0/2016 - Interessado: AMARA REGINA CABRAL BARRETO SAAD - Acórdão: 2703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280871-4/2016 - Interessado: AMARO SEBASTIAO DE SOUZA QUINTINO - Acórdão: 2704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280872-8/2016 - Interessado: AMERICA PINHEIRO POLICARPO DE SOUZA - Acórdão: 2705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280873-2/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ BARRETO DE AZEVEDO - Acórdão: 2706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280874-6/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ GOMES DOS SANTOS VIANA - Acórdão: 2707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280875-0/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ MARINHO DE BRITO - Acórdão: 2708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280876-4/2016 - Interessado: ANA CARLA DE SOUZA NOGUEIRA - Acórdão: 2709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280877-8/2016 - Interessado: ANA CAROLINA PINTO AREAS - Acórdão: 2710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280878-2/2016 - Interessado: ANA CAROLINA PINTO AREAS - Acórdão: 2711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280879-6/2016 - Interessado: ANA CAROLINA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 2712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280880-5/2016 - Interessado: ANA CAROLINE RIBEIRO MOTA - Acórdão: 2713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280881-9/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 2714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280882-3/2016 - Interessado: ANA CRISTINA RODRIGUES GOMES - Acórdão: 2715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280883-7/2016 - Interessado: ANA LOURDES SILVANO DA MOTA - Acórdão: 2716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280884-1/2016 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA SILVEIRA - Acórdão: 2717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280885-5/2016 - Interessado: ANA LUCIA RODRIGUES GOMES - Acórdão: 2718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280886-9/2016 - Interessado: ANA MARA RIBEIRO DE SOUZA FERNANDES - Acórdão: 2719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280887-3/2016 - Interessado: ANA MARCIA DE ANDRADE JORGE - Acórdão: 2720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280888-7/2016 - Interessado: ANA MARCIA RODRIGUES CORREA - Acórdão: 2721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280889-1/2016 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA - Acórdão: 2722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280890-0/2016 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 2723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280891-4/2016 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 2724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280892-8/2016 - Interessado: ANA PATRICIA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 2725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280893-2/2016 - Interessado: ANA PAULA BARRETO DA SILVA RANGEL - Acórdão: 2726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280894-6/2016 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 2727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280895-0/2016 - Interessado: ANA PAULA PINHEIRO BARRETO - Acórdão: 2728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280896-4/2016 - Interessado: ANA PAULA SOARES NERIO - Acórdão: 2729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280897-8/2016 - Interessado: ANA RITA OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 2730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280898-2/2016 - Interessado: ANATAIS MANHAES DE SOUZA - Acórdão: 2731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280899-6/2016 - Interessado: ANDERSON PEDRA GOMES - Acórdão: 2732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280900-1/2016 - Interessado: ANDERSON PENHA DAS NEVES - Acórdão: 2733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280901-5/2016 - Interessado: ANDRE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 2734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280902-9/2016 - Interessado: ANDRE DE ASSIS ALVES - Acórdão: 2735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280903-3/2016 - Interessado: ANDRE GUSTAVO GOMES DE SIQUEIRA - Acórdão: 2736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280904-7/2016 - Interessado: ANDRE LUIS RIBEIRO - Acórdão: 2737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281081-8/2016 - Interessado: ANDRE LUIS TRINDADE PAES - Acórdão: 2914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281082-2/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 2915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281083-6/2016 - Interessado: ANDREA CHAGAS MENDONÇA - Acórdão: 2916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281084-0/2016 - Interessado: ANDREA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 2917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281085-4/2016 - Interessado: ANDREA GOMES DA SILVA ALVES - Acórdão: 2918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281086-8/2016 - Interessado: ANDREA MARQUES DE ALMEIDA RANGEL - Acórdão: 2919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281087-2/2016 - Interessado: ANDREA RANGEL GONCALVES - Acórdão: 2920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281088-6/2016 - Interessado: ANDREA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 2921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281353-9/2016 - Interessado: ANDREIA CRISTINA ROCHA CORREA VILACA - Acórdão: 3186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281354-3/2016 - Interessado: ANDREIA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 3187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281355-7/2016 - Interessado: ANDRESSA DOS SANTOS ALVES FREITAS - Acórdão: 3188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281356-1/2016 - Interessado: ANDRESSA SANTOS ABREU DA SILVA MACHADO - Acórdão: 3189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281357-5/2016 - Interessado: ANDREZA DELFINO GOMES DE AZEREDO - Acórdão: 3190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281358-9/2016 - Interessado: ANDREZA MASCATE DAS CHAGAS - Acórdão: 3191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281359-3/2016 - Interessado: ANGELA MARIA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 3192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281360-2/2016 - Interessado: ANGELA MARIA LEMOS VILACA - Acórdão: 3193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281361-6/2016 - Interessado: ANGELA MARIA VENTURA DAS CHAGAS - Acórdão: 3194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281362-0/2016 - Interessado: ANGÉLICA ARAÚJO RANGEL DE ALMEIDA - Acórdão: 3195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281363-4/2016 - Interessado: ANGELICA BARRA DO ESPIRITO SANTO - Acórdão: 3196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281364-8/2016 - Interessado: ANGELICA GOMES RIBEIRO - Acórdão: 3197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281365-2/2016 - Interessado: ANGELICA PEREIRA BARRETO TAVARES - Acórdão: 3198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281366-6/2016 - Interessado: ANGELICA PEREIRA BARRETO TAVARES - Acórdão: 3199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281367-0/2016 - Interessado: ANGELICA SOARES NOGUEIRA - Acórdão: 3200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281368-4/2016 - Interessado: ANGÉLICA VELASCO DA SILVA MARTINS - Acórdão: 3201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281369-8/2016 - Interessado: ANGELINA BARRETO PEDRA - Acórdão: 3202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281370-7/2016 - Interessado: ANNA LUYZA MOCO RANGEL - Acórdão: 3203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281371-1/2016 - Interessado: ANNA PAULA BARRETO COLARES - Acórdão: 3204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281372-5/2016 - Interessado: ANNELISA LIMA BUENO - Acórdão: 3205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281373-9/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS FERNANDES MAGESCHI - Acórdão: 3206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281374-3/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS GOMES DO AMARAL - Acórdão: 3207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281375-7/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS MIRANDA LIRIO - Acórdão: 3208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281376-1/2016 - Interessado: ANTONIO JOSE OLIVEIRA LUCIANO - Acórdão: 3209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281377-5/2016 - Interessado: ANTONIO PAULO AMARAL MAIA - Acórdão: 3210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281378-9/2016 - Interessado: ANTONIO SALIM KHOURI - Acórdão: 3211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281379-3/2016 - Interessado: ARIANA DOS SANTOS AZEREDO PEREIRA - Acórdão: 3212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281380-2/2016 - Interessado: ARLETE DE AZEREDO LOBO ROSA - Acórdão: 3213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281381-6/2016 - Interessado: ARNALDO FRANCA VIANNA - Acórdão: 3214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281382-0/2016 - Interessado: ARTHUR LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 3215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281383-4/2016 - Interessado: ARTHUR VIANA MANHÃES - Acórdão: 3216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281384-8/2016 - Interessado: ARTUR BEZERRA DA SILVA FILHO - Acórdão: 3217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281385-2/2016 - Interessado: ARYANA JOAO DE FREITAS FARIA - Acórdão: 3218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-3/2011 - Interessado: ASSOCIACAO CRISTA LUZ E VIDA - Acórdão: 2157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281386-6/2016 - Interessado: AUREO SIMOES BOMGOSTO - Acórdão: 3219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281387-0/2016 - Interessado: AUXILIADORA MACIEL PAES LISBOA - Acórdão: 3220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281388-4/2016 - Interessado: AYRES PORTO DE SOUZA - Acórdão: 3221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281389-8/2016 - Interessado: BEATRIZ FARIA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 3222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281390-7/2016 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 3223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281391-1/2016 - Interessado: BEATRIZ RODRIGUES NUNES DO NASCIMENTO - Acórdão: 3224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281392-5/2016 - Interessado: BEATRIZ WILLEMEM PACHECO - Acórdão: 3225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281393-9/2016 - Interessado: BENEDITO PEREIRA MARTINS - Acórdão: 3226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281394-3/2016 - Interessado: BENEDITO PEREIRA MARTINS - Acórdão: 3227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281395-7/2016 - Interessado: BIANCA ADALGIZA JULIO DOS S.CARDOSO - Acórdão: 3228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281396-1/2016 - Interessado: BIANCA ERNESTO DA COSTA - Acórdão: 3229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281397-5/2016 - Interessado: BIANCA FAGUNDES GONCALVES - Acórdão: 3230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281398-9/2016 - Interessado: BIANCA MACHADO DE ALMEIDA - Acórdão: 3231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281399-3/2016 - Interessado: BRUNA AMARAL LUCAS - Acórdão: 3232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281400-8/2016 - Interessado: BRUNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 3233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281401-2/2016 - Interessado: BRUNA FRANCO RANGEL - Acórdão: 3234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281402-6/2016 - Interessado: BRUNA GOMES MONTEIRO MENEZES - Acórdão: 3235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281403-0/2016 - Interessado: BRUNA GOMES MONTEIRO MENEZES - Acórdão: 3236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281404-4/2016 - Interessado: BRUNA POLEY GOMES REIS GUSMAO - Acórdão: 3237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281405-8/2016 - Interessado: BRUNA SIQUEIRA VENANCIO - Acórdão: 3238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281406-2/2016 - Interessado: BRUNO CORTES TAVARES - Acórdão: 3239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281407-6/2016 - Interessado: BRUNO HANRY FONSECA R. DE L.VIANA - Acórdão: 3240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281408-0/2016 - Interessado: BRUNO HANRY FONSECA R. DE L.VIANA - Acórdão: 3241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281409-4/2016 - Interessado: BRUNO MATTOS BARRETO - Acórdão: 3242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281410-3/2016 - Interessado: BRUNO TAVARES ALEXANDRE - Acórdão: 3243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281411-7/2016 - Interessado: CAMILA NUNES GOMES - Acórdão: 3244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281412-1/2016 - Interessado: CAMILLA SANCHES RIBEIRO - Acórdão: 3245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281413-5/2016 - Interessado: CARLA ANDREIA BATISTA PINTO FRANCISCO - Acórdão: 3246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281414-9/2016 - Interessado: CARLA LUCIANA VIRGILIO CASTRO - Acórdão: 3247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281415-3/2016 - Interessado: CARLA MARIA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 3248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281416-7/2016 - Interessado: CARLA MOTA DOS REIS TEIXEIRA - Acórdão: 3249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281417-1/2016 - Interessado: CARLA PATRICIA CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 3250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281418-5/2016 - Interessado: CARLA REGINA SANTOS DUTRA - Acórdão: 3251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281419-9/2016 - Interessado: CARLA RIBEIRO DA COSTA ERNESTO - Acórdão: 3252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281420-8/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO MANHÃES JUSTO - Acórdão: 3253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281421-2/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO MANHÃES JUSTO - Acórdão: 3254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281422-6/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO MANHÃES JUSTO - Acórdão: 3255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281423-0/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO VILACA MARQUES - Acórdão: 3256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281424-4/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO ALVARENGA NEVES - Acórdão: 3257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281425-8/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO BARROS ERNESTO - Acórdão: 3258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281426-2/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO CARDOSO NUNES - Acórdão: 3259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281427-6/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO PEREIRA - Acórdão: 3260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281428-0/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUES DA SILVA PAES - Acórdão: 3261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281429-4/2016 - Interessado: CARLOS MAGNO DE CASTRO MACHADO - Acórdão: 3262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281430-3/2016 - Interessado: CARLOS MIGUEL ABRAAO ROCHA - Acórdão: 3263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281431-7/2016 - Interessado: CARLOS WALMIR PESSANHA DA COSTA - Acórdão: 3264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281432-1/2016 - Interessado: CARMEN LUCIA ALMEIDA MUNIZ - Acórdão: 3265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281433-5/2016 - Interessado: CARMEN LUCIA GAMA DE SOUZA - Acórdão: 3266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281434-9/2016 - Interessado: CAROLINA FRAGOSO GONCALVES - Acórdão: 3267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281435-3/2016 - Interessado: CAROLINA FRANCA DE LIMA - Acórdão: 3268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281436-7/2016 - Interessado: CAROLINA VIANA PEREIRA - Acórdão: 3269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281437-1/2016 - Interessado: CASSIA MARIA RIBEIRO - Acórdão: 3270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281438-5/2016 - Interessado: CASSIA MARIA RIBEIRO - Acórdão: 3271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281439-9/2016 - Interessado: CELIA MARIA GOMES AMARAL - Acórdão: 3272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281440-8/2016 - Interessado: CELITA MARQUES ALVES BORGES - Acórdão: 3273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280905-1/2016 - Interessado: CELSO AFONSO BOTELHO NETO - Acórdão: 2738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280906-5/2016 - Interessado: CELSO AFONSO BOTELHO NETO - Acórdão: 2739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280907-9/2016 - Interessado: CELSO CORREA BARRETO - Acórdão: 2740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280908-3/2016 - Interessado: CESAR AQUINO DA SILVA TAVARES - Acórdão: 2741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280909-7/2016 - Interessado: CHEILA NUNES - Acórdão: 2742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280910-6/2016 - Interessado: CINTHIA COUTINHO AGUIAR COSTA - Acórdão: 2743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280911-0/2016 - Interessado: CINTIA DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 2744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280912-4/2016 - Interessado: CINTIA DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 2745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280913-8/2016 - Interessado: CINTIA DE SOUZA NUNES - Acórdão: 2746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280914-2/2016 - Interessado: CINTIA SILVA MACIEL - Acórdão: 2747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280915-6/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DE SIQUEIRA SILVA - Acórdão: 2748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280916-0/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA LEMOS MORISSON DA SILVA - Acórdão: 2749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280917-4/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA LEMOS MORISSON DA SILVA - Acórdão: 2750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280918-8/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA LEMOS MORISSON DA SILVA - Acórdão: 2751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280919-2/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 2752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280920-1/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA PAES LARANJEIRAS - Acórdão: 2753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280921-5/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA PINTO RIBEIRO - Acórdão: 2754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280922-9/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA PINTO RIBEIRO - Acórdão: 2755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280923-3/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE SALES NUNES - Acórdão: 2756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280924-7/2016 - Interessado: CLAUDIA PAES CAMPOS - Acórdão: 2757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280925-1/2016 - Interessado: CLAUDIANE RANGEL MONTEIRO SILVA - Acórdão: 2758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280926-5/2016 - Interessado: CLAUDIANE RANGEL MONTEIRO SILVA - Acórdão: 2759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280927-9/2016 - Interessado: CLAUDIO INACIO MAGALHAES - Acórdão: 2760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280928-3/2016 - Interessado: CLÁUDIO MANOEL TERRA PETRUCCI - Acórdão: 2761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280929-7/2016 - Interessado: CLELIA FERNANDES PROVISANO - Acórdão: 2762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280930-6/2016 - Interessado: CLELIO LOPES MARIANO - Acórdão: 2763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280931-0/2016 - Interessado: CONCEICAO DE MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 2764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280932-4/2016 - Interessado: CONCEICAO DE MARIA RIBEIRO AROS - Acórdão: 2765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280933-8/2016 - Interessado: CONRADO DE SOUZA SILVA - Acórdão: 2766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280934-2/2016 - Interessado: CONSTANCIA DO SOCORRO LEAL PRESTES GOMES - Acórdão: 2767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280935-6/2016 - Interessado: CREUMA RIBEIRO VILACA - Acórdão: 2768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280938-8/2016 - Interessado: CREUMA RIBEIRO VILACA - Acórdão: 2771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280939-2/2016 - Interessado: CREUMA RIBEIRO VILACA - Acórdão: 2772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280936-0/2016 - Interessado: CRISTIANA FRUZZONI LIMA - Acórdão: 2769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280937-4/2016 - Interessado: CRISTIANA GOMES RIBEIRO BARROS - Acórdão: 2770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280940-1/2016 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA AMARAL - Acórdão: 2773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280941-5/2016 - Interessado: CRISTIANE DE ALMEIDA MONTEIRO GRUNER - Acórdão: 2774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280942-9/2016 - Interessado: CRISTIANE DE ALMEIDA MONTEIRO GRUNER - Acórdão: 2775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280943-3/2016 - Interessado: CRISTIANE DO NASCIMENTO B VALERIO - Acórdão: 2776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280944-7/2016 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 2777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280945-1/2016 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO DE FREITAS RANGEL - Acórdão: 2778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280946-5/2016 - Interessado: CRISTIANI CAMPINHO FREITAS AGUIAR - Acórdão: 2779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280947-9/2016 - Interessado: CRISTIANI SANTOS DE SA NOGUEIRA - Acórdão: 2780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280948-3/2016 - Interessado: CRISTINA DA SILVA AMARAL - Acórdão: 2781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280949-7/2016 - Interessado: CRISTINA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 2782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280950-6/2016 - Interessado: CRISTINA LANDIN RISCADO FERREIRA - Acórdão: 2783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280951-0/2016 - Interessado: CRISTINE DE OLIVEIRA GRISOLIA MAIA - Acórdão: 2784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280952-4/2016 - Interessado: CRISTINEIA HONORIO MACIEL - Acórdão: 2785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280953-8/2016 - Interessado: CYNTHIA MARIA DE SOUZA LISBOA - Acórdão: 2786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280954-2/2016 - Interessado: DAIANA DE ALMEIDA DIAS - Acórdão: 2787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280955-6/2016 - Interessado: DAIANE MACHADO DA SILVA - Acórdão: 2788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280956-0/2016 - Interessado: DAIANE VILELA SEPULVIDA - Acórdão: 2789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280957-4/2016 - Interessado: DAISY APARECIDA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 2790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280958-8/2016 - Interessado: DALIMARA CONCEICAO DA SILVA GONCALVES - Acórdão: 2791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280959-2/2016 - Interessado: DALVA DE FREITAS SILVESTRE - Acórdão: 2792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280960-1/2016 - Interessado: DANIEL CAMPOS FREIRE - Acórdão: 2793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280961-5/2016 - Interessado: DANIEL CAMPOS FREIRE - Acórdão: 2794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280962-9/2016 - Interessado: DANIEL GONCALVES BARRETO - Acórdão: 2795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280963-3/2016 - Interessado: DANIEL LEANDRO AZEVEDO SILVA - Acórdão: 2796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280964-7/2016 - Interessado: DANIEL REIS ROSA - Acórdão: 2797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280965-1/2016 - Interessado: DANIELA DE MATTOS SOARES - Acórdão: 2798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280966-5/2016 - Interessado: DANIELA GOMES PEREIRA - Acórdão: 2799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280967-9/2016 - Interessado: DANIELE ALMEIDA MACHADO PAES - Acórdão: 2800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280968-3/2016 - Interessado: DANIELE CORREA RIBEIRO - Acórdão: 2801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280969-7/2016 - Interessado: DANIELE RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 2802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280980-1/2016 - Interessado: DANIELE RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 2813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280991-0/2016 - Interessado: DANIELE RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 2824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280970-6/2016 - Interessado: DANIELE SILVA SOARES - Acórdão: 2803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280971-0/2016 - Interessado: DANIELI APARECIDA SIQUEIRA NUNES - Acórdão: 2804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280972-4/2016 - Interessado: DANIELLE GOMES DIAS - Acórdão: 2805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280973-8/2016 - Interessado: DANIELLE PESSANHA AMARAL - Acórdão: 2806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280974-2/2016 - Interessado: DANIELLE PESSANHA DE MIRANDA - Acórdão: 2807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280975-6/2016 - Interessado: DANIELLE PINHEIRO ALMEIDA CUNHA - Acórdão: 2808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280976-0/2016 - Interessado: DANIELLE SILVA SEPULVEDA COUTINHO - Acórdão: 2809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280977-4/2016 - Interessado: DANIELLE TRINDADE FERREIRA PAULO - Acórdão: 2810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280978-8/2016 - Interessado: DARLENE DA SILVA MAGALHAES DANTAS - Acórdão: 2811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280979-2/2016 - Interessado: DARLENE DA SILVA MAGALHAES DANTAS - Acórdão: 2812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280981-5/2016 - Interessado: DAVI CLEMENTINO ALMEIDA - Acórdão: 2814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280982-9/2016 - Interessado: DAYANNA DA SILVA ARRUDA - Acórdão: 2815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280983-3/2016 - Interessado: DAYSE PARENTE HADDAD MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 2816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280984-7/2016 - Interessado: DEBORA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 2817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280985-1/2016 - Interessado: DEBORA MIRANDA DE ALVARENGA SOARES - Acórdão: 2818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280986-5/2016 - Interessado: DEIBSON DA CUNHA TAVARES - Acórdão: 2819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280987-9/2016 - Interessado: DEISE FERREIRA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 2820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280988-3/2016 - Interessado: DEIVID ANDRADE ROSA - Acórdão: 2821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280989-7/2016 - Interessado: DEIZA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 2822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280990-6/2016 - Interessado: DENILSON RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 2823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280992-4/2016 - Interessado: DENISE CRISTINA BRAGA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 2825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281441-2/2016 - Interessado: DENISE NESPOLI VENCESLAU FERNANDES - Acórdão: 3274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281442-6/2016 - Interessado: DENIZE MARIA BERALDI TABOADA - Acórdão: 3275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281443-0/2016 - Interessado: DENIZIA MARIA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 3276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281444-4/2016 - Interessado: DERVAL GOMES DE AZEREDO - Acórdão: 3277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281445-8/2016 - Interessado: DIDIMO CLEITON RODRIGUES SIQUEIRA CABRAL - Acórdão: 3278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281446-2/2016 - Interessado: DIEGO BARROS DE ASSIS - Acórdão: 3279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281447-6/2016 - Interessado: DILCEA PEREIRA GOMES - Acórdão: 3280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281448-0/2016 - Interessado: DILCEIA TRINDADE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 3281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281449-4/2016 - Interessado: DIOGO NUNES SANT ANNA - Acórdão: 3282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281450-3/2016 - Interessado: DIONEA COSTA DE SOUZA VIRGILIO - Acórdão: 3283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281451-7/2016 - Interessado: DIONEA MARIA DE SIQUEIRA MIRANDA - Acórdão: 3284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281452-1/2016 - Interessado: DIONIZIA MARIA SILVA DE SIQUEIRA - Acórdão: 3285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281453-5/2016 - Interessado: DJALMA GOMES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 3286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281454-9/2016 - Interessado: DOUGLAS NOVAS BERTO - Acórdão: 3287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281455-3/2016 - Interessado: DRIELLY PEREIRA ALVES - Acórdão: 3288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281456-7/2016 - Interessado: DULCINEA PEREIRA JOAQUIM - Acórdão: 3289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281457-1/2016 - Interessado: DULCINEA VALENTIM MARIANO - Acórdão: 3290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281458-5/2016 - Interessado: EDEILSON MEIRELES GOMES - Acórdão: 3291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281459-9/2016 - Interessado: EDER MACIEL - Acórdão: 3292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281460-8/2016 - Interessado: EDILAINE CALDAS CHAGAS - Acórdão: 3293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281461-2/2016 - Interessado: EDILME QUITETE RIBEIRO BARRETO - Acórdão: 3294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281462-6/2016 - Interessado: EDILME QUITETE RIBEIRO BARRETO - Acórdão: 3295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281463-0/2016 - Interessado: EDIMEIA RANGEL DA SILVA - Acórdão: 3296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281464-4/2016 - Interessado: EDINA REGINA BARRETO NUNES DA SILVA - Acórdão: 3297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281465-8/2016 - Interessado: EDIVAN VIANA TOLEDO - Acórdão: 3298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281466-2/2016 - Interessado: EDMARA CARVALHO CAVALCANTE - Acórdão: 3299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281467-6/2016 - Interessado: EDNA GASPAR FRANCISCO - Acórdão: 3300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281468-0/2016 - Interessado: EDNA MARIA NUNES FERREIRA - Acórdão: 3301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281469-4/2016 - Interessado: EDNA MARIA SIGMARINGA ALVES RANGEL - Acórdão: 3302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281470-3/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA DO ROSÁRIO DIAS - Acórdão: 3303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281471-7/2016 - Interessado: ELANE ADRIANA SILVA SANTOS - Acórdão: 3304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281472-1/2016 - Interessado: ELEONORA MARIA CLAUDINO GONÇALVES - Acórdão: 3305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281473-5/2016 - Interessado: ELIANE DE AZEVEDO BRUNO - Acórdão: 3306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281474-9/2016 - Interessado: ELIANE DE SOUZA HENRIQUES VIANA - Acórdão: 3307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281475-3/2016 - Interessado: ELIANE FREESZ MEIRELLES - Acórdão: 3308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281476-7/2016 - Interessado: ELIANE LINHARES DOS SANTOS ANTONIO - Acórdão: 3309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281477-1/2016 - Interessado: ELIANE VILELA - Acórdão: 3310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281478-5/2016 - Interessado: ELIAS ANTONIO PECANHA - Acórdão: 3311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281479-9/2016 - Interessado: ELIETE CARVALHO COELHO CORREA - Acórdão: 3312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281480-8/2016 - Interessado: ELISA BRAGA JULIANELLI - Acórdão: 3313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281481-2/2016 - Interessado: ELISANGELA BARRETO GOMES - Acórdão: 3314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281482-6/2016 - Interessado: ELISANGELA DE SOUZA LIRIO - Acórdão: 3315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281483-0/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 3316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281484-4/2016 - Interessado: ELISANGELA FARIA DE ARAUJO SIQUEIRA - Acórdão: 3317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281485-8/2016 - Interessado: ELISANGELA MADAMA DA C. BARCELOS - Acórdão: 3318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281486-2/2016 - Interessado: ELISANGELA NASCIMENTO DE SOUZA RANGEL - Acórdão: 3319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281487-6/2016 - Interessado: ELISANGELA VIANA GOMES - Acórdão: 3320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281488-0/2016 - Interessado: ELISMAR DOS SANTOS SALES FERNANDES - Acórdão: 3321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281489-4/2016 - Interessado: ELIVANIA LEAL DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 3322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281490-3/2016 - Interessado: ELIZA CRUZ DE VASCONCELOS - Acórdão: 3323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281491-7/2016 - Interessado: ELIZABETH BARBOSA DE CASTRO SENRA E SOARES - Acórdão: 3324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281492-1/2016 - Interessado: ELIZABETH CRISTINA MORAES PEIXOTO - Acórdão: 3325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281493-5/2016 - Interessado: ELIZABETH DA MATTA GOMES - Acórdão: 3326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281494-9/2016 - Interessado: ELIZABETH SANS MORAES TAVARES - Acórdão: 3327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281495-3/2016 - Interessado: ELIZABETH SARDINHA VENANCIO - Acórdão: 3328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281496-7/2016 - Interessado: ELIZABETH SOARES DE SOUZA - Acórdão: 3329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281497-1/2016 - Interessado: ELIZANGELA ALMEIDA MONTEIRO - Acórdão: 3330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281498-5/2016 - Interessado: ELIZANGELA MENDONCA TOLEDO BARBOSA - Acórdão: 3331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281499-9/2016 - Interessado: ELLEN MIRIAM DOS SANTOS PINTO - Acórdão: 3332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281500-4/2016 - Interessado: ELOIRA SPALLA SIQUEIRA - Acórdão: 3333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281501-8/2016 - Interessado: ELVIRA DE OLIVEIRA FLOR PEREIRA - Acórdão: 3334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281502-2/2016 - Interessado: EMILCE GOMES DA SILVA - Acórdão: 3335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281503-6/2016 - Interessado: ERICA MANHAES DOS SANTOS - Acórdão: 3336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281504-0/2016 - Interessado: ERICK RAMOS DE CASTRO - Acórdão: 3337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281505-4/2016 - Interessado: ERNANDE ELIAS RIBEIRO - Acórdão: 3338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281506-8/2016 - Interessado: ESMERALLDA DE ALMEIDA MACHADO - Acórdão: 3339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281507-2/2016 - Interessado: ESTER CORTES - Acórdão: 3340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281508-6/2016 - Interessado: ESTEVAO DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 3341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281509-0/2016 - Interessado: ESTEVAO MACIEL SAMPAIO - Acórdão: 3342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281510-9/2016 - Interessado: EVA MARIA DE VASCONCELOS - Acórdão: 3343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281511-3/2016 - Interessado: EZEQUIEL DE AZEVEDO ALVES - Acórdão: 3344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281512-7/2016 - Interessado: FABIANA COSTA FONSECA SANTOS - Acórdão: 3345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281513-1/2016 - Interessado: FABIANA MACIEL MEIRELLES - Acórdão: 3346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281514-5/2016 - Interessado: FABIANE DA SILVA SOUSA - Acórdão: 3347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281515-9/2016 - Interessado: FABIANE DAS CHAGAS RIBEIRO - Acórdão: 3348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281516-3/2016 - Interessado: FABIANI DAMIANO ANCELME - Acórdão: 3349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281517-7/2016 - Interessado: FABIO LEAL ALVES - Acórdão: 3350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281518-1/2016 - Interessado: FABRICIA CAMPISTA RIBEIRO - Acórdão: 3351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281519-5/2016 - Interessado: FABRICIA MELO DE ABREU SATHLER - Acórdão: 3352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281520-4/2016 - Interessado: FABRICIUS DE SA MELLO - Acórdão: 3353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281521-8/2016 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA MARROSO TRINDADE - Acórdão: 3354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281522-2/2016 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA MARROSO TRINDADE - Acórdão: 3355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281523-6/2016 - Interessado: FATIMA DAS GRACAS MATOS BARRETO - Acórdão: 3356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281524-0/2016 - Interessado: FELIPE BASTOS DA SILVA - Acórdão: 3357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281525-4/2016 - Interessado: FELIPE DE SOUZA GOMES - Acórdão: 3358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281526-8/2016 - Interessado: FELIPHE NEVES FRANCA - Acórdão: 3359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281527-2/2016 - Interessado: FERNANDA DA SILVA SOARES NUNES - Acórdão: 3360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281528-6/2016 - Interessado: FERNANDA DE A. PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 3361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281089-0/2016 - Interessado: FERNANDA DE ALMEIDA MONTEIRO NOGUEIRA - Acórdão: 2922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281090-9/2016 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA BARRETO - Acórdão: 2923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281091-3/2016 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA NOGUEIRA - Acórdão: 2924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281092-7/2016 - Interessado: FERNANDA FERREIRA PAES BATISTA - Acórdão: 2925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281093-1/2016 - Interessado: FERNANDA MENDONCA MORAES - Acórdão: 2926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281094-5/2016 - Interessado: FERNANDA MENDONCA VIANA GOMES - Acórdão: 2927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281095-9/2016 - Interessado: FERNANDA OLIVEIRA DE A.GASPAR - Acórdão: 2928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281096-3/2016 - Interessado: FERNANDA PACHECO ARUEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 2929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281097-7/2016 - Interessado: FERNANDA PEDRO RIBEIRO - Acórdão: 2930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281098-1/2016 - Interessado: FERNANDA PINTO RIBEIRO - Acórdão: 2931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281099-5/2016 - Interessado: FERNANDA RAMOS PORTELLI MAGALHAES - Acórdão: 2932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281100-0/2016 - Interessado: FERNANDA RENNE B.S.DE MENEZES - Acórdão: 2933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281101-4/2016 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 2934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281102-8/2016 - Interessado: FILIPE DE FREITAS MAGGINI - Acórdão: 2935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281103-2/2016 - Interessado: FLAVIA BATISTA - Acórdão: 2936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281104-6/2016 - Interessado: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA PESSANHA - Acórdão: 2937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281105-0/2016 - Interessado: FLAVIA PEREIRA HISSA NETO - Acórdão: 2938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281106-4/2016 - Interessado: FLAVIA PEREIRA HISSA NETO - Acórdão: 2939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281107-8/2016 - Interessado: FLAVIO JULIO PINTO DE AZEREDO - Acórdão: 2940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281108-2/2016 - Interessado: FRANCIENNE CLACINO BARROSO - Acórdão: 2941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281109-6/2016 - Interessado: FRANCILENE DE ASSIS DA SILVA FARIA AFONSO - Acórdão: 2942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281110-5/2016 - Interessado: FRANCILENE DE ASSIS DA SILVA FARIA AFONSO - Acórdão: 2943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281111-9/2016 - Interessado: FRANCINNE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 2944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281112-3/2016 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO DOS SANTOS - Acórdão: 2945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281113-7/2016 - Interessado: FRANK PIROLA FAGUNDES - Acórdão: 2946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281114-1/2016 - Interessado: FREDERICO BRANDAO BOECHAT - Acórdão: 2947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281115-5/2016 - Interessado: FREDERICO CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 2948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281116-9/2016 - Interessado: GABRIEL BARBOSA DE PAULA - Acórdão: 2949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281117-3/2016 - Interessado: GABRIEL BARRETO DE MELLO - Acórdão: 2950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281118-7/2016 - Interessado: GABRIEL NASSIF MARTINS - Acórdão: 2951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281119-1/2016 - Interessado: GABRIEL PESSANHA GIMENES ESCOCARD - Acórdão: 2952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281120-0/2016 - Interessado: GABRIELLA CARVALHO GUEDES - Acórdão: 2953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281121-4/2016 - Interessado: GABRIELLA CARVALHO GUEDES - Acórdão: 2954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281122-8/2016 - Interessado: GEISA SEGUNDO DA SILVA - Acórdão: 2955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281123-2/2016 - Interessado: GENILSON FERREIRA - Acórdão: 2956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281124-6/2016 - Interessado: GEOVANE DE SOUZA CARLOS - Acórdão: 2957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281125-0/2016 - Interessado: GERUSA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 2958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281126-4/2016 - Interessado: GERUSA MARCIA URBANO PEIXOTO - Acórdão: 2959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281127-8/2016 - Interessado: GESIANE DE ALMEIDA FLORENCIO L. COSTA - Acórdão: 2960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281128-2/2016 - Interessado: GEUSILEIA DO NASCIMENTO RANGEL SANTOS - Acórdão: 2961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281129-6/2016 - Interessado: GIANA DIAS MELO FIDELIS - Acórdão: 2962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281130-5/2016 - Interessado: GILZA HELENA OLIVEIRA LEITE DE CARVALHO - Acórdão: 2963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281131-9/2016 - Interessado: GIOVANNA BUENOS RAMOS VARELA - Acórdão: 2964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281132-3/2016 - Interessado: GIOVANNA MOREIRA DOS SANTOS PESSANHA - Acórdão: 2965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281133-7/2016 - Interessado: GIOVANNI LHAMAS COELHO - Acórdão: 2966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281134-1/2016 - Interessado: GISELA SA E SILVA RANGEL - Acórdão: 2967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281135-5/2016 - Interessado: GISELE GOMES ARAUJO - Acórdão: 2968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281136-9/2016 - Interessado: GISELLE CEREJA DE ALENCAR SILVA - Acórdão: 2969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281137-3/2016 - Interessado: GISELLE D ALMEIDA SOUZA - Acórdão: 2970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281138-7/2016 - Interessado: GISELLY SANTOS PEDRO QUINTINO - Acórdão: 2971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281139-1/2016 - Interessado: GLAUBER LOPES PINTO - Acórdão: 2972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281140-0/2016 - Interessado: GLEYDIANE DE BARROS FERRAZ - Acórdão: 2973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281141-4/2016 - Interessado: GRACIETE RICARDO DOS SANTOS - Acórdão: 2974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281142-8/2016 - Interessado: GRAZIELA DE FATIMA BARRETO RODRIGUES - Acórdão: 2975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281143-2/2016 - Interessado: GRAZIELLY DA SILVA RANGEL ALMEIDA - Acórdão: 2976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281144-6/2016 - Interessado: GUARACI GAIATO DE SOUZA - Acórdão: 2977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281145-0/2016 - Interessado: GUILHERME ALCANTARA CUNHA LIMA - Acórdão: 2978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281146-4/2016 - Interessado: GUILHERME RIBEIRO RANGEL - Acórdão: 2979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281147-8/2016 - Interessado: GUILHERME RIBEIRO RANGEL - Acórdão: 2980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281148-2/2016 - Interessado: GUILHERME RIBEIRO RANGEL - Acórdão: 2981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281149-6/2016 - Interessado: GUSTAVO LIMA BEDIM - Acórdão: 2982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281150-5/2016 - Interessado: HAYDEE ROBERTO DE SOUZA - Acórdão: 2983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281151-9/2016 - Interessado: HEBER LEAL SILVA - Acórdão: 2984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281152-3/2016 - Interessado: HELEM CARVALHO DE QUEIROZ MOREIRA - Acórdão: 2985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281153-7/2016 - Interessado: HELIA VARGAS SIMOES DE CARVALHO - Acórdão: 2986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281154-1/2016 - Interessado: HELIO DA NOBREGA NOVAIS - Acórdão: 2987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281155-5/2016 - Interessado: HELIO DA NOBREGA NOVAIS - Acórdão: 2988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281156-9/2016 - Interessado: HELOIZA RANGEL DA SILVA PETRUCCI - Acórdão: 2989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281157-3/2016 - Interessado: HENRY JORGE MARTINS TEIXEIRA - Acórdão: 2990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281158-7/2016 - Interessado: HUDSON VIEIRA LANNES - Acórdão: 2991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281159-1/2016 - Interessado: HUGO DE GUARCONI MARTINS - Acórdão: 2992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281160-0/2016 - Interessado: HUGO DE GUARCONI MARTINS - Acórdão: 2993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281613-7/2016 - Interessado: HUGO DE GUARCONI MARTINS - Acórdão: 3446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281161-4/2016 - Interessado: HUGO SODRE CALOMENI - Acórdão: 2994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281162-8/2016 - Interessado: HUMBERTO ROQUE NUSS TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 2995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281163-2/2016 - Interessado: IARA GREGORIO DE MORAES - Acórdão: 2996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281164-6/2016 - Interessado: IARA LUCIA PEREIRA SCALA FRANCISCO - Acórdão: 2997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281165-0/2016 - Interessado: ILZA MARIA SOUZA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 2998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281166-4/2016 - Interessado: INGRID BARBOSA VIDAL LOPES - Acórdão: 2999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281167-8/2016 - Interessado: IOLANDA GOMES BARRETO - Acórdão: 3000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281168-2/2016 - Interessado: IRACEMA ROCHA NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 3001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281169-6/2016 - Interessado: IRACEMA ROCHA NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 3002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281170-5/2016 - Interessado: IRIANA FELIPE DA SILVA - Acórdão: 3003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281171-9/2016 - Interessado: IRIS LEANDRO SOARES - Acórdão: 3004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281172-3/2016 - Interessado: IRLEINE DE OLIVEIRA - Acórdão: 3005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281173-7/2016 - Interessado: ISABEL CHRISTINA VARGENS DE LACERDA - Acórdão: 3006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281174-1/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA CAVALCANTE BARRETO - Acórdão: 3007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281175-5/2016 - Interessado: ISABELA GOMES DA SILVA - Acórdão: 3008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281176-9/2016 - Interessado: ISABELLA DE FREITAS LIMA MACIEL - Acórdão: 3009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281529-0/2016 - Interessado: ISABELLE LUCAS SOUZA - Acórdão: 3362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281530-9/2016 - Interessado: ITALO BORGES COSTA - Acórdão: 3363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281531-3/2016 - Interessado: ITAMARA RANGEL TERRA RIBEIRO - Acórdão: 3364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281532-7/2016 - Interessado: IVETE FERREIRA DE CERQUEIRA SILVA - Acórdão: 3365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281533-1/2016 - Interessado: IZABEL CHRISTINA DA SILVA GOMES AZEVEDO - Acórdão: 3366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281534-5/2016 - Interessado: JACIARA DA CONCEICÃO FERREIRA - Acórdão: 3367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281535-9/2016 - Interessado: JACIARA DAS CHAGAS GONCALVES - Acórdão: 3368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281536-3/2016 - Interessado: JACIARA DAS CHAGAS GONCALVES - Acórdão: 3369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281537-7/2016 - Interessado: JACKELINE DE ARAUJO BARRETO - Acórdão: 3370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281538-1/2016 - Interessado: JACKELINE MACHADO DA SILVA NEVES - Acórdão: 3371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281539-5/2016 - Interessado: JAIRA GOMES RIBEIRO - Acórdão: 3372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281540-4/2016 - Interessado: JAKELINE GOMES RIBEIRO - Acórdão: 3373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281541-8/2016 - Interessado: JAMEICA MUNALDI - Acórdão: 3374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281542-2/2016 - Interessado: JAMILCE PEDRA NASCIMENTO - Acórdão: 3375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281543-6/2016 - Interessado: JAMILCE PEDRA NASCIMENTO - Acórdão: 3376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281544-0/2016 - Interessado: JANAINA DUTRA QUEIROZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 3377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281545-4/2016 - Interessado: JANAINA GOMES DA SILVA - Acórdão: 3378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281546-8/2016 - Interessado: JANE PINHEIRO DE AZEVEDO - Acórdão: 3379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281547-2/2016 - Interessado: JANICE RODRIGUES DO N. GRACA RAIMUNDO - Acórdão: 3380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281548-6/2016 - Interessado: JANINE GAIA RANGEL - Acórdão: 3381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281549-0/2016 - Interessado: JANINE GAIA RANGEL - Acórdão: 3382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281550-9/2016 - Interessado: JAQUELINE DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 3383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281551-3/2016 - Interessado: JAQUELINE DE FATIMA DE SOUZA GONCALVES - Acórdão: 3384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281552-7/2016 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 3385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281553-1/2016 - Interessado: JAQUELINE LUZ SANTOS MOTA - Acórdão: 3386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281554-5/2016 - Interessado: JAQUELINE SANTOS GAMA DE SOUZA - Acórdão: 3387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281555-9/2016 - Interessado: JEFFERSON DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 3388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281556-3/2016 - Interessado: JEOMARCIA MACHADO MOCO - Acórdão: 3389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281557-7/2016 - Interessado: JERFERSON RODRIGUES DE JESUS - Acórdão: 3390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281558-1/2016 - Interessado: JESSICA MARIANO BALTAZAR - Acórdão: 3391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281559-5/2016 - Interessado: JHENNIFER CALDEIRA ROSA DA SILVA - Acórdão: 3392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281560-4/2016 - Interessado: JOANA D ARC TRINDADE PAES - Acórdão: 3393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281561-8/2016 - Interessado: JOAO BATISTA MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 3394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281562-2/2016 - Interessado: JOAO CARLOS ALMEIDA CYRILLO - Acórdão: 3395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281563-6/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS NOGUEIRA - Acórdão: 3396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281567-2/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS NOGUEIRA - Acórdão: 3400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281564-0/2016 - Interessado: JOAO ELIAS RIBEIRO - Acórdão: 3397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281565-4/2016 - Interessado: JOCARLA DE ABREU CANELA GAMA - Acórdão: 3398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281566-8/2016 - Interessado: JOCILENE FERREIRA DIAS - Acórdão: 3399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281568-6/2016 - Interessado: JOCILENE PEREIRA DE ABREU - Acórdão: 3401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281569-0/2016 - Interessado: JOCINEA DA SILVA LIMA - Acórdão: 3402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281570-9/2016 - Interessado: JOELMA DE SOUZA PESSANHA - Acórdão: 3403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281571-3/2016 - Interessado: JOELMA RANGEL GONCALVES - Acórdão: 3404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281572-7/2016 - Interessado: JOELMA RIBEIRO DE ABREU - Acórdão: 3405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281573-1/2016 - Interessado: JOELMA RIBEIRO DE ABREU - Acórdão: 3406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281574-5/2016 - Interessado: JORGE LUIS FERNANDES - Acórdão: 3407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281575-9/2016 - Interessado: JORGE LUIZ DE ALMEIDA SANTOS SILVA - Acórdão: 3408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281576-3/2016 - Interessado: JORGE MANSUR NETO - Acórdão: 3409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281577-7/2016 - Interessado: JORGE WALLACE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 3410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281578-1/2016 - Interessado: JORGEANA GONCALVES DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 3411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281579-5/2016 - Interessado: JOSANE AUXILIADORA DOS SANTOS PINHEIRO - Acórdão: 3412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281580-4/2016 - Interessado: JOSANE GOMES DA SILVA - Acórdão: 3413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281581-8/2016 - Interessado: JOSE AUGUSTO LUCIO RANGEL - Acórdão: 3414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281582-2/2016 - Interessado: JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 3415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281583-6/2016 - Interessado: JOSE CARLOS BARBOSA - Acórdão: 3416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281584-0/2016 - Interessado: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 3417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281585-4/2016 - Interessado: JOSE CARLOS OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 3418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281586-8/2016 - Interessado: JOSE CARLOS OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 3419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281587-2/2016 - Interessado: JOSE CLAUDIO DA SILVA MANHAES - Acórdão: 3420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281588-6/2016 - Interessado: JOSÉ DANILO DA SILVA RANGEL - Acórdão: 3421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281589-0/2016 - Interessado: JOSÉ DANILO DA SILVA RANGEL - Acórdão: 3422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281590-9/2016 - Interessado: JOSE JAIRO CAROL DA SILVA - Acórdão: 3423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281591-3/2016 - Interessado: JOSE LUIZ GONCALVES RAMOS - Acórdão: 3424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281592-7/2016 - Interessado: JOSE RENATO ANDRADE CARDOSO - Acórdão: 3425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281593-1/2016 - Interessado: JOSÉ VALDINEI NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 3426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281594-5/2016 - Interessado: JOSEFA MADALENA NOGUEIRA GOMES VIANA - Acórdão: 3427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281595-9/2016 - Interessado: JOSEFA MAGNOLIA SOARES FREIRE - Acórdão: 3428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281596-3/2016 - Interessado: JOSELUCE ALMEIDA PACHECO - Acórdão: 3429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281597-7/2016 - Interessado: JOSELY COUTINHO DAS CHAGAS ABREU - Acórdão: 3430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281598-1/2016 - Interessado: JOSIANE MARQUES PEREZ - Acórdão: 3431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281599-5/2016 - Interessado: JOSIE PACHECO DE VASCONCELLOS SOUZA - Acórdão: 3432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281600-0/2016 - Interessado: JOSIE SILVA PINTO - Acórdão: 3433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281601-4/2016 - Interessado: JOSIEL PAES DE ABREU - Acórdão: 3434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281602-8/2016 - Interessado: JOSIRENE MACHADO AGUIAR SANTIAGO - Acórdão: 3435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281603-2/2016 - Interessado: JOYCE PEREIRA SENA - Acórdão: 3436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281604-6/2016 - Interessado: JOZIMARA GONCALVES DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 3437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281605-0/2016 - Interessado: JUCARA SOUSA SOARES - Acórdão: 3438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281606-4/2016 - Interessado: JUCARA VIANA NASCIMENTO DA ANUNCIACAO - Acórdão: 3439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281607-8/2016 - Interessado: JULIA AZEVEDO MONTEIRO - Acórdão: 3440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281608-2/2016 - Interessado: JULIA FERNANDA PEREIRA CARVALHO - Acórdão: 3441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281609-6/2016 - Interessado: JULIANA COSTA JOGAIB - Acórdão: 3442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281610-5/2016 - Interessado: JULIANA GAIA DE SOUZA - Acórdão: 3443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281611-9/2016 - Interessado: JULIANA RODRIGUES DE PAULA - Acórdão: 3444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281612-3/2016 - Interessado: JULIANA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 3445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281614-1/2016 - Interessado: JULIANA TOZZI LOSS - Acórdão: 3447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281615-5/2016 - Interessado: JULIE DE SOUZA GOMES - Acórdão: 3448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281616-9/2016 - Interessado: JULIO CESAR NOGUEIRA CARDOSO - Acórdão: 3449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281617-3/2016 - Interessado: JUSSIARA BASTOS RIBEIRO - Acórdão: 3450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281618-7/2016 - Interessado: KARINA DO COUTO ALMEIDA - Acórdão: 3451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281619-1/2016 - Interessado: KARINA SILVA PESSANHA - Acórdão: 3452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281620-0/2016 - Interessado: KARINE SOARES DE SOUZA MAYERHOFER - Acórdão: 3453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281621-4/2016 - Interessado: KARLA BEATRIZ CABRAL DE SOUZA - Acórdão: 3454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281622-8/2016 - Interessado: KARLA DA SILVA GONCALVES - Acórdão: 3455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281623-2/2016 - Interessado: KATIA HELENA MEDEIROS DE ALVARENGA - Acórdão: 3456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281624-6/2016 - Interessado: KATIANA DE SOUZA AMARAL - Acórdão: 3457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281625-0/2016 - Interessado: KATIUSCA SOUZA DE FREITAS - Acórdão: 3458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281626-4/2016 - Interessado: KEILA DE SOUSA SANTANA - Acórdão: 3459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281627-8/2016 - Interessado: KELEN LUCIA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 3460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281628-2/2016 - Interessado: KELLEN CRISTINA BORGES SANTOS - Acórdão: 3461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281629-6/2016 - Interessado: KELLEN DOS SANTOS CARDOZO - Acórdão: 3462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281630-5/2016 - Interessado: KELLEN GOMES BELIENE - Acórdão: 3463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281631-9/2016 - Interessado: KELLEN PESSANHA MACIEL BARBOSA - Acórdão: 3464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281632-3/2016 - Interessado: KELLY AFONSO SALES - Acórdão: 3465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281633-7/2016 - Interessado: KELLY CRISTINA FARIA DA SILVA BOVIO - Acórdão: 3466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281634-1/2016 - Interessado: KELLY DAYANNE FARIA HERNANDES - Acórdão: 3467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281635-5/2016 - Interessado: KENIA CARVALHO CAVALCANTE - Acórdão: 3468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281636-9/2016 - InteressadO: KENIA SENA DE SOUZA - Acórdão: 3469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281637-3/2016 - Interessado: KETH FERNANDES MIRANDA - Acórdão: 3470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281638-7/2016 - Interessado: KETINA GOMES ALVARENGA - Acórdão: 3471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281639-1/2016 - Interessado: LADYJANE FERREIRA PESSANHA - Acórdão: 3472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281640-0/2016 - Interessado: LADYLANE DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 3473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281641-4/2016 - Interessado: LAILLA DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 3474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281642-8/2016 - Interessado: LAIZA MIRANDA DO AMARAL SOARES - Acórdão: 3475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281643-2/2016 - Interessado: LARISSA LIMA MOREIRA - Acórdão: 3476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281644-6/2016 - Interessado: LAURA GARCEZ FIAUX DE CARVALHO - Acórdão: 3477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281645-0/2016 - Interessado: LAURA MARTINS CAMPISTA - Acórdão: 3478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281646-4/2016 - Interessado: LAURA MORAIS FRANCISCO FERREIRA - Acórdão: 3479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281647-8/2016 - Interessado: LAURA SALLES PEREIRA PINTO - Acórdão: 3480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281648-2/2016 - Interessado: LAURA SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 3481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281649-6/2016 - Interessado: LAURA SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 3482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281650-5/2016 - Interessado: LAURA SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 3483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281651-9/2016 - Interessado: LAYRON DA SILVA COSTA - Acórdão: 3484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281652-3/2016 - Interessado: LAZARO DA SILVA LIMA - Acórdão: 3485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281653-7/2016 - Interessado: LEA GONCALVES LOBO RIBEIRO - Acórdão: 3486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281654-1/2016 - Interessado: LEA PONTES LOPES - Acórdão: 3487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281655-5/2016 - Interessado: LEA PONTES LOPES - Acórdão: 3488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281656-9/2016 - Interessado: LEANDRA DOS PRAZERES QUEIROZ - Acórdão: 3489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281657-3/2016 - Interessado: LEANDRO DAS CHAGAS AZEREDO - Acórdão: 3490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281658-7/2016 - Interessado: LEANDRO DUTRA BASTOS - Acórdão: 3491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281659-1/2016 - Interessado: LEANDRO GONCALVES DE ANDRADE - Acórdão: 3492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281660-0/2016 - Interessado: LEANDRO LESSA LEAL - Acórdão: 3493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281661-4/2016 - Interessado: LEANDRO PASSOS MANHAES DE ABREU - Acórdão: 3494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281662-8/2016 - Interessado: LEANDRO RAMOS VIEIRA - Acórdão: 3495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281663-2/2016 - Interessado: LEANE VIANA PEREIRA - Acórdão: 3496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281664-6/2016 - Interessado: LEDINEA GOMES SOARES - Acórdão: 3497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281665-0/2016 - Interessado: LEDYANE PONTES CAMPOS - Acórdão: 3498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281666-4/2016 - Interessado: LEIA MARIA DE SOUZA TAVARES - Acórdão: 3499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281667-8/2016 - Interessado: LEILA MARIA DE OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 3500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281668-2/2016 - Interessado: LEILAH CARLOS CRUZ - Acórdão: 3501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281669-6/2016 - Interessado: LEONARDO COPPO LIMA - Acórdão: 3502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281670-5/2016 - Interessado: LEONARDO COPPO LIMA - Acórdão: 3503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281671-9/2016 - Interessado: LEONARDO JORDAO DA CRUZ - Acórdão: 3504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281672-3/2016 - Interessado: LEONARDO MACHADO ANTAS - Acórdão: 3505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281673-7/2016 - Interessado: LEONARDO PIRES GOMES - Acórdão: 3506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281674-1/2016 - Interessado: LETICIA BARRETO DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 3507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281675-5/2016 - Interessado: LEUSA CRISTINA CARDOSO R PAES - Acórdão: 3508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281676-9/2016 - Interessado: LIA MIRIAN PEREIRA BURGELLI RANGEL - Acórdão: 3509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281677-3/2016 - Interessado: LIANA DOS SANTOS BOECHAT - Acórdão: 3510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281678-7/2016 - Interessado: LIANA DOS SANTOS BOECHAT - Acórdão: 3511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281679-1/2016 - Interessado: LIDICE VERSIANI BARRETO GOMES - Acórdão: 3512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281680-0/2016 - Interessado: LIGIA FRANÇA DE ARAUJO CORREA - Acórdão: 3513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281681-4/2016 - Interessado: LIGIA VERONICA NASCIMENTO GONCALVES SERRA - Acórdão: 3514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281682-8/2016 - Interessado: LILI ANNE ROCHA BASILIO DE SOUZA - Acórdão: 3515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281683-2/2016 - Interessado: LILIA FRANCA DA SILVA - Acórdão: 3516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281684-6/2016 - Interessado: LILIAN DE FATIMA R. DE SOUZA MANHAES - Acórdão: 3517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281685-0/2016 - Interessado: LILIANA MARIA DA SILVA C. DA ANUNCIACAO - Acórdão: 3518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281686-4/2016 - Interessado: LILIANE CORDEIRO DE AZEREDO - Acórdão: 3519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281687-8/2016 - Interessado: LINDACI SILVA DO ROSÁRIO BISCACIO - Acórdão: 3520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281688-2/2016 - Interessado: LIVIA ALMEIDA MARTINS RANGEL - Acórdão: 3521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281689-6/2016 - Interessado: LIVIA ALMEIDA MARTINS RANGEL - Acórdão: 3522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281690-5/2016 - Interessado: LIVIA DIAS GOMES - Acórdão: 3523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281691-9/2016 - Interessado: LORENA MATOS E SOUZA - Acórdão: 3524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281692-3/2016 - Interessado: LUAN DA SILVA CALDEIRA - Acórdão: 3525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281693-7/2016 - Interessado: LUAN GOMES DE SOUZA - Acórdão: 3526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281694-1/2016 - Interessado: LUANA DA SILVA CAETANO - Acórdão: 3527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281695-5/2016 - Interessado: LUANA DE AZEVEDO GOMES - Acórdão: 3528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281696-9/2016 - Interessado: LUANA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 3529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281697-3/2016 - Interessado: LUANA NEVES DA SILVA - Acórdão: 3530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281698-7/2016 - Interessado: LUANA ZACARIAS DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 3531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281699-1/2016 - Interessado: LUBIA CARDOSO DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 3532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281700-6/2016 - Interessado: LUCAS MOTA DE AZEVEDO - Acórdão: 3533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281701-0/2016 - Interessado: LUCELIA INACIO DA SILVA - Acórdão: 3534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281702-4/2016 - Interessado: LUCIA IARA RIBEIRO FREITAS - Acórdão: 3535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281703-8/2016 - Interessado: LUCIANA DE A. SCIAMMARELA DE SANT ANNA - Acórdão: 3536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281704-2/2016 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA SIMAO - Acórdão: 3537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281177-3/2016 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 3010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281178-7/2016 - Interessado: LUCIANA GUEDES MORAES FALQUER - Acórdão: 3011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281179-1/2016 - Interessado: LUCIANA JOSÉ CARDOSO ALVES - Acórdão: 3012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281180-0/2016 - Interessado: LUCIANA MARTINS SARDINHA - Acórdão: 3013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281181-4/2016 - Interessado: LUCIANA POLICANI FREITAS - Acórdão: 3014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281182-8/2016 - Interessado: LUCIANA XAVIER LEITE - Acórdão: 3015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281183-2/2016 - Interessado: LUCIANE ANDRADE GONCALVES - Acórdão: 3016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281184-6/2016 - Interessado: LUCIANE CARVALHO DA GAMA RODRIGUES - Acórdão: 3017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281185-0/2016 - Interessado: LUCIANE DA SILVA GOMES - Acórdão: 3018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281186-4/2016 - Interessado: LUCIANE MARIA CORREA VALADARES - Acórdão: 3019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281187-8/2016 - Interessado: LUCIANE PESSANHA AMARAL - Acórdão: 3020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281188-2/2016 - Interessado: LUCIANO DE ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 3021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281189-6/2016 - Interessado: LUCIANO DE AQUINO VIANA FERNANDES - Acórdão: 3022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281190-5/2016 - Interessado: LUCIANO DE ASSIS CARDOSO ALVES - Acórdão: 3023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281191-9/2016 - Interessado: LUCILENE SOARES MUSSA - Acórdão: 3024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281192-3/2016 - Interessado: LUCIMAR RODRIGUES AYRES - Acórdão: 3025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281193-7/2016 - Interessado: LUCIMERY DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 3026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281194-1/2016 - Interessado: LUCINEA DO ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA - Acórdão: 3027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281195-5/2016 - Interessado: LUCYANNY AMARAL CRAVO - Acórdão: 3028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281196-9/2016 - Interessado: LUCYANNY AMARAL CRAVO - Acórdão: 3029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281197-3/2016 - Interessado: LUCYNTHIA DE AQUINO SANTOS - Acórdão: 3030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281198-7/2016 - Interessado: LUCYNTHIA DE AQUINO SANTOS - Acórdão: 3031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281199-1/2016 - Interessado: LUDIMILA NUNES GOMES - Acórdão: 3032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281200-6/2016 - Interessado: LUDMILA FAGUNDES GONÇALVES LEO - Acórdão: 3033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281201-0/2016 - Interessado: LUDMILA FAGUNDES GONÇALVES LEO - Acórdão: 3034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281202-4/2016 - Interessado: LUISA IDALINA CARVALHO COUTINHO SIQUEIRA - Acórdão: 3035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281203-8/2016 - Interessado: LUISA PETRUCCI ALVES - Acórdão: 3036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281204-2/2016 - Interessado: LUIZ ALBERTO BELARMINDO VILACA - Acórdão: 3037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281205-6/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 3038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281206-0/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO AZEVEDO FILHO - Acórdão: 3039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281207-4/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO DOS S. AMARAL - Acórdão: 3040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281208-8/2016 - Interessado: LUIZ KLEBER DA SILVA MANHAES - Acórdão: 3041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281209-2/2016 - Interessado: LUIZA PESSANHA MACHADO - Acórdão: 3042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281210-1/2016 - Interessado: LUZIANE AZEVEDO AMBROSIO MEIRELES - Acórdão: 3043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281211-5/2016 - Interessado: LYA KAREM MACEDO CAMPOS - Acórdão: 3044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281212-9/2016 - Interessado: LYANA CARLINE BRITO - Acórdão: 3045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281213-3/2016 - Interessado: MABEL CRISTINE LIRIO RODRIGUES - Acórdão: 3046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281214-7/2016 - Interessado: MAERIA BARRETO MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 3047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281215-1/2016 - Interessado: MAGALI DE CASSIA RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 3048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281216-5/2016 - Interessado: MAGDA PAES VIANA - Acórdão: 3049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281217-9/2016 - Interessado: MAGDA TEREZA REIS RIBEIRO NOGUEIRA - Acórdão: 3050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281218-3/2016 - Interessado: MAIARA MAGALHAES AZEREDO - Acórdão: 3051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281219-7/2016 - Interessado: MAIARA SIQUEIRA PAES - Acórdão: 3052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281220-6/2016 - Interessado: MAIARA VEIRA PESSANHA - Acórdão: 3053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281221-0/2016 - Interessado: MAIRKON ALMEIDA SOARES - Acórdão: 3054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281222-4/2016 - Interessado: MAISA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 3055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281223-8/2016 - Interessado: MAISA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 3056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281224-2/2016 - Interessado: MAIZA CRISTINA DE SOUZA - Acórdão: 3057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281225-6/2016 - Interessado: MANOEL JORGE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 3058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281226-0/2016 - Interessado: MANUELA GOMES DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 3059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281227-4/2016 - Interessado: MANUELA MEIRELES ALVES CARDOSO - Acórdão: 3060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281228-8/2016 - Interessado: MANUELA MEIRELES ALVES CARDOSO - Acórdão: 3061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281229-2/2016 - Interessado: MANUELLA VICENTE MATA BADOCA - Acórdão: 3062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281230-1/2016 - Interessado: MARACIBIA NUNES GOMES DO NASCIMENTO - Acórdão: 3063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281231-5/2016 - Interessado: MARCELA DA SILVA OLIVEIRA DE ABREU - Acórdão: 3064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281232-9/2016 - Interessado: MARCELA DOS SANTOS REZENDE - Acórdão: 3065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281233-3/2016 - Interessado: MARCELE PEÇANHA SILVA - Acórdão: 3066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281234-7/2016 - Interessado: MARCELLA CRISTINA MANHAES R MACHADO MONTEIRO - Acórdão: 3067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281235-1/2016 - Interessado: MARCELLA SALES RANGEL - Acórdão: 3068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281236-5/2016 - Interessado: MARCELLE RIBEIRO GOMES - Acórdão: 3069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281237-9/2016 - Interessado: MARCELO GONÇALVES NUNES - Acórdão: 3070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281238-3/2016 - Interessado: MARCELO LUIS ZANON DE ABREU - Acórdão: 3071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281239-7/2016 - Interessado: MARCIA BARROS D AVILA - Acórdão: 3072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281240-6/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA CARDOSO ALVES - Acórdão: 3073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281241-0/2016 - Interessado: MARCIA DO NASCIMENTO AGUIAR SILVA - Acórdão: 3074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281242-4/2016 - Interessado: MARCIA NEVES BARROS - Acórdão: 3075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281243-8/2016 - Interessado: MARCIA SIMONE DE OLIVEIRA BARCELOS DURCE - Acórdão: 3076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281244-2/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 3077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281245-6/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA OLIVEIRA ALVES SOUZA - Acórdão: 3078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281246-0/2016 - Interessado: MARCIA VERONICA A. DE PAULA DE OLIVEIRA - Acórdão: 3079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281247-4/2016 - Interessado: MARCIANO ALVARENGA LEMOS - Acórdão: 3080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281248-8/2016 - Interessado: MARCIO CONCEICAO DA SILVA - Acórdão: 3081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281249-2/2016 - Interessado: MARCIO DA SILVA PESSANHA - Acórdão: 3082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281250-1/2016 - Interessado: MARCIO GIOVANNINI - Acórdão: 3083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281251-5/2016 - Interessado: MARCIO GIOVANNINi - Acórdão: 3084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281252-9/2016 - Interessado: MARCIO PESSANHA - Acórdão: 3085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281253-3/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO CHAGAS DE SOUZA - Acórdão: 3086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281254-7/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO CORREA MIRA - Acórdão: 3087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281255-1/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO SILVA DO ESPIRITO SANTO - Acórdão: 3088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281256-5/2016 - Interessado: MARCOS CESAR GARCIA FERREIRA - Acórdão: 3089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281257-9/2016 - Interessado: MARCOS DE AZEVEDO BASTOS - Acórdão: 3090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281258-3/2016 - Interessado: MARCOS MOTA RAMOS - Acórdão: 3091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281259-7/2016 - Interessado: MARCOS RONALD CARDOSO NEVES - Acórdão: 3092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281260-6/2016 - Interessado: MARCOS THIAGO ANUNCIACAO DE SOUZA - Acórdão: 3093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281261-0/2016 - Interessado: MARCOS VINICIOS LINHARES GOMES - Acórdão: 3094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281262-4/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS BEDIM JANA - Acórdão: 3095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281263-8/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 3096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281264-2/2016 - Interessado: MARGARETE DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 3097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281705-6/2016 - Interessado: MARGARETH DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 3538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281706-0/2016 - Interessado: MARIA ANGELICA GOMES BARRETO - Acórdão: 3539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281707-4/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA CALDEIRA DE FREITAS ALVES - Acórdão: 3540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281708-8/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 3541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281709-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DE CARVALHO MELO KOCH - Acórdão: 3542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281710-1/2016 - Interessado: MARIA CLARA RAMOS FERNANDES - Acórdão: 3543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281711-5/2016 - Interessado: MARIA CLARA RAMOS FERNANDES - Acórdão: 3544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281712-9/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA VIANA - Acórdão: 3545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281713-3/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEICAO RANGEL RIBEIRO MOTA - Acórdão: 3546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281714-7/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEICAO RANGEL RIBEIRO MOTA - Acórdão: 3547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281715-1/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA MARTINS - Acórdão: 3548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281716-5/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA MARTINS DA ROCHA MIRANDA - Acórdão: 3549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281717-9/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA PACHECO AZEREDO - Acórdão: 3550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281718-3/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA TAVARES DA FONSECA - Acórdão: 3551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281719-7/2016 - Interessado: MARIA DE FATIMA CALDAS RIBEIRO - Acórdão: 3552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281720-6/2016 - Interessado: MARIA DE FATIMA CARVALHAES SOARES - Acórdão: 3553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281721-0/2016 - Interessado: MARIA DE FATIMA HENRIQUE RANGEL BARBOZA - Acórdão: 3554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281722-4/2016 - Interessado: MARIA DE FATIMA SENA LOPES - Acórdão: 3555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281723-8/2016 - Interessado: Maria Fernanda Alvarenga GOMES - Acórdão: 3556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281724-2/2016 - Interessado: MARIA FRANCISCA COSTA DA CONCEICÃO - Acórdão: 3557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281725-6/2016 - Interessado: MARIA FRANCISCA GOMES SILVA - Acórdão: 3558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281726-0/2016 - Interessado: MARIA GABRIELA P.D.B. DE BRITO - Acórdão: 3559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281727-4/2016 - Interessado: MARIA GABRIELA SOARES TORGA - Acórdão: 3560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281728-8/2016 - Interessado: MARIA GERUZA MORAES PEIXOTO SILVA - Acórdão: 3561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281729-2/2016 - Interessado: MARIA IZABEL RANGEL FIGUEIREDO - Acórdão: 3562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281730-1/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ GOMES - Acórdão: 3563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281731-5/2016 - Interessado: MARIA JOSE LOPES BARBOSA TRINDADE - Acórdão: 3564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281732-9/2016 - Interessado: MARIA JOSE RAMOS DE FREITAS - Acórdão: 3565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281733-3/2016 - Interessado: MARIA JOSE SERAFIM JORGE DE OLIVEIRA - Acórdão: 3566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281734-7/2016 - Interessado: MARIA JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 3567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281735-1/2016 - Interessado: MARIA JOZIVANIA GOMES DA S. PESSANHA - Acórdão: 3568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281736-5/2016 - Interessado: MARIA LUISA CARVALHO DE O. ALVES Pereira - Acórdão: 3569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281737-9/2016 - Interessado: MARIA LUZIA DO ESPIRITO SANTO Nunes - Acórdão: 3570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281738-3/2016 - Interessado: MARIA MADALENA GESSARIO A. DE A COSTA - Acórdão: 3571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281739-7/2016 - Interessado: MARIA RONILDA RIBEIRO ALVES - Acórdão: 3572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281740-6/2016 - Interessado: MARIA ROSA TRINDADE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 3573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281741-0/2016 - Interessado: MARIA SALVADORA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 3574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281742-4/2016 - Interessado: MARIA SILVANA MACHADO DIAS - Acórdão: 3575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281743-8/2016 - Interessado: MARIA SUELY PINTO LIMA RIBEIRO - Acórdão: 3576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281744-2/2016 - Interessado: MARIA VIRGINIA VENANCIO FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 3577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281745-6/2016 - Interessado: MARIANA DA SILVA ROBERTO FIRME - Acórdão: 3578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281746-0/2016 - Interessado: MARIANA PESSANHA DE SALES ROCHA SAMPAIO - Acórdão: 3579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281747-4/2016 - Interessado: MARIANA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 3580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281748-8/2016 - Interessado: MARIANA SILVA DE ABREU - Acórdão: 3581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281749-2/2016 - Interessado: MARIANA SILVA DE ABREU - Acórdão: 3582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281750-1/2016 - Interessado: MARIANE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 3583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281751-5/2016 - Interessado: MARIANE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 3584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281752-9/2016 - Interessado: MARIANGELA OLIVEIRA RANGEL MOREIRA - Acórdão: 3585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281753-3/2016 - Interessado: MARIANGELA ZACARIAS DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 3586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281754-7/2016 - Interessado: MARILANE SANTOS BERALDI CHAGAS - Acórdão: 3587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281755-1/2016 - Interessado: MARILDA BARCELOS ROSA - Acórdão: 3588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281756-5/2016 - Interessado: MARILEA MOURA GONCALVES VENANCIO - Acórdão: 3589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281757-9/2016 - Interessado: MARILENE SANTANA VELASCO LOBO - Acórdão: 3590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281758-3/2016 - Interessado: MARILINE VIEIRA SABINO - Acórdão: 3591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281759-7/2016 - Interessado: MARILINE VIEIRA SABINO - Acórdão: 3592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281760-6/2016 - Interessado: MARILZA DA SILVA LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 3593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281761-0/2016 - Interessado: MARINALDO BORGES OLIVEIRA - Acórdão: 3594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281762-4/2016 - Interessado: MARINEIDE MONTEIRO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 3595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281763-8/2016 - Interessado: MARINEZ DO AMARAL GONCALVES - Acórdão: 3596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281764-2/2016 - Interessado: MARIO SERGIO SILVEIRA DUARTE - Acórdão: 3597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281765-6/2016 - Interessado: MARIVALDA CARVALHO GONCALVES SILVA - Acórdão: 3598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281766-0/2016 - Interessado: MARIVALDA DA SILVA AMARAL - Acórdão: 3599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281767-4/2016 - Interessado: MARLA MOREIRA ALVARENGA - Acórdão: 3600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281768-8/2016 - Interessado: MARLY DA SILVA MACHADO - Acórdão: 3601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281769-2/2016 - Interessado: MARTA SALLES DE SANTANA - Acórdão: 3602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281770-1/2016 - Interessado: MARTA VALERIA LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 3603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281771-5/2016 - Interessado: MARTA VERONICA GONCALVES DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 3604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281772-9/2016 - Interessado: MARTHA ELEONORA DA CRUZ PADRÃO - Acórdão: 3605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281773-3/2016 - Interessado: MAURICIO DA SILVA MANHAES - Acórdão: 3606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281774-7/2016 - Interessado: MAURICIO DOS SANTOS PINHEIRO - Acórdão: 3607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281775-1/2016 - Interessado: MAYANA MOREIRA NEVES AZEVEDO - Acórdão: 3608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281776-5/2016 - Interessado: MAYARA DA COSTA AZEVEDO - Acórdão: 3609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281777-9/2016 - Interessado: MAYRA FABIANA NOGUEIRA BONAN - Acórdão: 3610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281778-3/2016 - Interessado: MAYRA NUNES BARBOSA - Acórdão: 3611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281779-7/2016 - Interessado: MAYRA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 3612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281780-6/2016 - Interessado: MAYTE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 3613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281781-0/2016 - Interessado: MELISSA ABUD TAVARES - Acórdão: 3614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281782-4/2016 - Interessado: MERILUCIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 3615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281783-8/2016 - Interessado: MICHELA LOPES BATISTA - Acórdão: 3616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281784-2/2016 - Interessado: MICHELE GOMES DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 3617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281785-6/2016 - Interessado: MICHELE GOMES DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 3618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281786-0/2016 - Interessado: MICHELE MAGALHAES DE SOUZA - Acórdão: 3619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281787-4/2016 - Interessado: MICHELLE FERREIRA MONTEIRO MIRANDA - Acórdão: 3620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281788-8/2016 - Interessado: MILENA ALVES NEVES PESSANHA - Acórdão: 3621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281789-2/2016 - Interessado: MILENA CÂNDIDO ALCANTARA FERNANDES - Acórdão: 3622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281790-1/2016 - Interessado: MILENA CÂNDIDO ALCANTARA FERNANDES - Acórdão: 3623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281791-5/2016 - Interessado: MILENA FERREIRA GONCALVES - Acórdão: 3624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281792-9/2016 - Interessado: MIRIAN SILVA DA CONCEICAO VIANA - Acórdão: 3625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281793-3/2016 - Interessado: MIRLLA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 3626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281794-7/2016 - Interessado: MOACYR SERODIO GARCIA PAES - Acórdão: 3627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281795-1/2016 - Interessado: MONICA BATISTA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 3628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281796-5/2016 - Interessado: MONICA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 3629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281797-9/2016 - Interessado: MONICA GOMES ABREU - Acórdão: 3630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281798-3/2016 - Interessado: MONICA MARIA DA SILVA ALVES - Acórdão: 3631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281799-7/2016 - Interessado: MONYQUE KELY PINTO RIBEIRO CANDIDO DA SILVA - Acórdão: 3632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281800-2/2016 - Interessado: MUNIQUE BARRETO NEVES PEREIRA - Acórdão: 3633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281801-6/2016 - Interessado: MURILO PERUZZO MUNALDI - Acórdão: 3634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281802-0/2016 - Interessado: NABIA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 3635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281803-4/2016 - Interessado: NADIA MARIA GOMES PAES FERNANDES - Acórdão: 3636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281804-8/2016 - Interessado: NARAIANA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 3637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281805-2/2016 - Interessado: NATALIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 3638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281806-6/2016 - Interessado: NATALICIA NUNES BARRETO DIAS GOMES - Acórdão: 3639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281807-0/2016 - Interessado: NATHALIA PESSANHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 3640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281808-4/2016 - Interessado: NAYANE PEREIRA RIBEIRO CORDEIRO - Acórdão: 3641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281809-8/2016 - Interessado: NEDIO OLIVEIRA RIBEIRO JUNIOR - Acórdão: 3642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281810-7/2016 - Interessado: NEILDA DA CUNHA ALVES FERRO - Acórdão: 3643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281811-1/2016 - Interessado: NEILTA VIANA DE ABREU - Acórdão: 3644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281812-5/2016 - Interessado: NEIVA APARECIDA SATIRO AREAS - Acórdão: 3645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281813-9/2016 - Interessado: NELMA RANGEL DOS SANTOS - Acórdão: 3646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281814-3/2016 - Interessado: NELSON JOAQUIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 3647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281815-7/2016 - Interessado: NEUZIMAR AURELIO DE P.CORREA - Acórdão: 3648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281816-1/2016 - Interessado: NICOLE SHIMBA VAN HOREN - Acórdão: 3649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281817-5/2016 - Interessado: NILZA DE FÁTIMA MOREIRA BARRETO - Acórdão: 3650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281818-9/2016 - Interessado: NILZETE RIBEIRO NUNES - Acórdão: 3651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281819-3/2016 - Interessado: NINA MENEZES GUZZO - Acórdão: 3652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281820-2/2016 - Interessado: NIVALDO PESSANHA DE SOUSA - Acórdão: 3653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281821-6/2016 - Interessado: NUBIA RANGEL TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 3654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281822-0/2016 - Interessado: OLGA MARIA DO ROSARIO - Acórdão: 3655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281823-4/2016 - Interessado: OLIVIA NEVES CRESPO - Acórdão: 3656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281824-8/2016 - Interessado: PALMIRA PEREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 3657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281825-2/2016 - Interessado: PAMELA CUNHA RANGEL RIBEIRO - Acórdão: 3658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281826-6/2016 - Interessado: PAMELA CUNHA RANGEL RIBEIRO - Acórdão: 3659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281827-0/2016 - Interessado: PAMYLLA MARIA LOPES MAURICIO RODRIGUES - Acórdão: 3660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281828-4/2016 - Interessado: PAOLA DA HORA CAMPOS - Acórdão: 3661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281829-8/2016 - Interessado: PATRICIA BARBOSA MANHAES - Acórdão: 3662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281830-7/2016 - Interessado: PATRICIA ENES SANGUEDO MORAES - Acórdão: 3663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281831-1/2016 - Interessado: PATRICIA ENES SANGUEDO MORAES - Acórdão: 3664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281832-5/2016 - Interessado: PATRICIA MELO NOVAS PEREIRA - Acórdão: 3665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281833-9/2016 - Interessado: PATRICIA MELO NOVAS PEREIRA - Acórdão: 3666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281834-3/2016 - Interessado: PATRICIA OLIVEIRA LISBOA - Acórdão: 3667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281835-7/2016 - Interessado: PATRICIA SOARES DA SILVA - Acórdão: 3668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281836-1/2016 - Interessado: PATRICK PESSANHA NOGUEIRA - Acórdão: 3669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281837-5/2016 - Interessado: PAULA MITSU DAMIAO KITADA - Acórdão: 3670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281838-9/2016 - Interessado: PAULA MORALES AREAS DE MAGALHAES - Acórdão: 3671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281839-3/2016 - Interessado: PAULA RAQUEL DE SOUZA - Acórdão: 3672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281840-2/2016 - Interessado: PAULO CESAR DE SALLES FERREIRA - Acórdão: 3673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281841-6/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 3674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281842-0/2016 - Interessado: PAULO JOSE MANHAES RANGEL - Acórdão: 3675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281843-4/2016 - Interessado: PAULO JUNIOR BERTO RIBEIRO - Acórdão: 3676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281844-8/2016 - Interessado: PAULO SERGIO MACIEL GONCALVES - Acórdão: 3677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281845-2/2016 - Interessado: PAULO SÉRGIO RIBEIRO CARDOSO - Acórdão: 3678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281846-6/2016 - Interessado: PEDRO BASTOS SARAQUINO - Acórdão: 3679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281847-0/2016 - Interessado: PEDRO INOJOSA PEREIRA PINTO - Acórdão: 3680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281848-4/2016 - Interessado: PEDRO INOJOSA PEREIRA PINTO - Acórdão: 3681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281849-8/2016 - Interessado: PEDRO INOJOSA PEREIRA PINTO - Acórdão: 3682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281850-7/2016 - Interessado: PEDRO JUNIOR BASTOS DOS SANTOS - Acórdão: 3683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281851-1/2016 - Interessado: PEDRO MARTINS BATISTA - Acórdão: 3684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281852-5/2016 - Interessado: PIERRE JUNIOR RIBEIRO MACHADO - Acórdão: 3685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281853-9/2016 - Interessado: POLLYANA DE BARROS ABREU - Acórdão: 3686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281854-3/2016 - Interessado: POLLYANA DE BARROS ABREU - Acórdão: 3687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281855-7/2016 - Interessado: PRISCILA CRISTINA DA SILVA MACIEL - Acórdão: 3688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281856-1/2016 - Interessado: PRISCILA FERREIRA DE PAULA - Acórdão: 3689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281857-5/2016 - Interessado: PRISCILA PACHECO LINHARES DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 3690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281858-9/2016 - Interessado: PRISCILA ROCHA HIGINO - Acórdão: 3691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281859-3/2016 - Interessado: PRISCILA SOUZA DE ALMEIDA - Acórdão: 3692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281860-2/2016 - Interessado: PRISCILA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 3693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281861-6/2016 - Interessado: PRISCILLA DAMIAO ARAUJO LIMA - Acórdão: 3694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281862-0/2016 - Interessado: QUESSILA DIAS GONCALVES RIBEIRO - Acórdão: 3695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281863-4/2016 - Interessado: RACHEL RIBEIRO DE OLIVEIRA PESSANHA - Acórdão: 3696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281864-8/2016 - Interessado: RAFAEL BRANDAO ROCHA - Acórdão: 3697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281865-2/2016 - Interessado: RAFAEL PESSANHA DE SÁ - Acórdão: 3698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281866-6/2016 - Interessado: RAFAELA FERREIRA - Acórdão: 3699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281867-0/2016 - Interessado: RAINA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 3700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281868-4/2016 - Interessado: RAIZA ELIAS DA SILVA - Acórdão: 3701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281869-8/2016 - Interessado: RALPH RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 3702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281870-7/2016 - Interessado: RANI RIBEIRO NASCIMENTO - Acórdão: 3703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281871-1/2016 - Interessado: RANIERY DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 3704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281872-5/2016 - Interessado: RAPHAEL MOTA BARBOSA - Acórdão: 3705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281873-9/2016 - Interessado: RAQUEL BRAGA GOMES - Acórdão: 3706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281874-3/2016 - Interessado: RAQUEL DA COSTA WYSZOMIRSKA - Acórdão: 3707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281875-7/2016 - Interessado: RAQUEL DE MATTOS MAGALHAES - Acórdão: 3708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281876-1/2016 - Interessado: RAQUEL DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 3709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281877-5/2016 - Interessado: RAQUEL DO AMARAL PESSANHA - Acórdão: 3710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281878-9/2016 - Interessado: RAUL FERNANDO SOUSA MANHAES - Acórdão: 3711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281879-3/2016 - Interessado: RAYAN DE OLIVEIRA RANGEL RODRIGUES - Acórdão: 3712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281880-2/2016 - Interessado: REGINA RIBEIRO MERLIM - Acórdão: 3713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281265-6/2016 - Interessado: REJAINY FERREIRA PINTO - Acórdão: 3098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281266-0/2016 - Interessado: REJANE DE FATIMA GOMES DA SILVA - Acórdão: 3099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281267-4/2016 - Interessado: REJANE LESSA DA SILVA - Acórdão: 3100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281268-8/2016 - Interessado: RENATA DE CARVALHO GONÇALVES - Acórdão: 3101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281269-2/2016 - Interessado: RENATA DE CARVALHO GONÇALVES - Acórdão: 3102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281270-1/2016 - Interessado: RENATA FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 3103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281271-5/2016 - Interessado: RENATA FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 3104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281272-9/2016 - Interessado: RENATA FREITAS MACHADO - Acórdão: 3105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281273-3/2016 - Interessado: RENATA LIMA TINOCO - Acórdão: 3106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281274-7/2016 - Interessado: RENATA RIBEIRO MACHADO - Acórdão: 3107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281275-1/2016 - Interessado: RENATA VASCONCELOS PEIXOTO - Acórdão: 3108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281276-5/2016 - Interessado: RENATO LOBATO DE ALMEIDA - Acórdão: 3109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281277-9/2016 - Interessado: RENATO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 3110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281278-3/2016 - Interessado: RENNAN PENHA DA CUNHA - Acórdão: 3111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281279-7/2016 - Interessado: RHENE LEONARDO FERREIRA - Acórdão: 3112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281280-6/2016 - Interessado: RICARDO AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 3113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281281-0/2016 - Interessado: RICARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 3114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281282-4/2016 - Interessado: RITA CAROLINA LICASSALI NUNES RANGEL - Acórdão: 3115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281283-8/2016 - Interessado: RITA DE CACIA CRAVO DE O. ALVES - Acórdão: 3116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281284-2/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA MATTOS TAVARES GOMEs - Acórdão: 3117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281285-6/2016 - Interessado: RITA MARCIA DE SOUZA - Acórdão: 3118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281286-0/2016 - Interessado: ROBERTA ALVES DIAS - Acórdão: 3119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281287-4/2016 - Interessado: ROBERTA VIEIRA LUCIANO - Acórdão: 3120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281288-8/2016 - Interessado: ROBERTA XAVIER CAMPOS - Acórdão: 3121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281289-2/2016 - Interessado: ROBSON LACERDA DOMARD - Acórdão: 3122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281290-1/2016 - Interessado: ROBSON WILLIAN LUZORIO SCOLFORO - Acórdão: 3123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281291-5/2016 - Interessado: RODRIGO CRESPO DA SILVA - Acórdão: 3124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281292-9/2016 - Interessado: RODRIGO DA SILVA SOARES - Acórdão: 3125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281293-3/2016 - Interessado: RODRIGO DALVI SASSO - Acórdão: 3126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281294-7/2016 - Interessado: RODRIGO LANNES DE AGUIAR PACHECO - Acórdão: 3127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281295-1/2016 - Interessado: ROGERIA PEIXOTO DA SILVA - Acórdão: 3128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281296-5/2016 - Interessado: ROGERIO CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 3129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281297-9/2016 - Interessado: ROGERIO DA SILVA - Acórdão: 3130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281298-3/2016 - Interessado: ROGERIO DOS ANJOS OLIVEIRA - Acórdão: 3131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281299-7/2016 - Interessado: ROMILSON ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 3132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281300-2/2016 - Interessado: RONALDO GONCALVES PEREIRA - Acórdão: 3133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281301-6/2016 - Interessado: RONALDO GONCALVES PEREIRA - Acórdão: 3134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281302-0/2016 - Interessado: RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 3135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281303-4/2016 - Interessado: RONDINELE VILACA PINTO - Acórdão: 3136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281304-8/2016 - Interessado: ROSA MARIA DA P. FRANCISCO SARAIVA - Acórdão: 3137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281305-2/2016 - Interessado: ROSA MARIA DE ALMEIDA BARRETO GOMES - Acórdão: 3138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281306-6/2016 - Interessado: ROSALIA DOS SANTOS RISCADO - Acórdão: 3139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281307-0/2016 - Interessado: ROSANE BARRETO RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 3140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281308-4/2016 - Interessado: ROSANE DIAS DA ROCHA BASTOS - Acórdão: 3141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281309-8/2016 - Interessado: ROSANE GONCALVES VIANA DA SILVA - Acórdão: 3142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281310-7/2016 - Interessado: ROSANE SANS MORAES - Acórdão: 3143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281311-1/2016 - Interessado: ROSANGELA MARIA DE SIQUEIRA MACIEL - Acórdão: 3144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281312-5/2016 - Interessado: ROSANGELA MARIA MACIEL PACHECO - Acórdão: 3145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281313-9/2016 - Interessado: ROSANGELA MOREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 3146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281314-3/2016 - Interessado: ROSELANE SALOMAO FERNANDES - Acórdão: 3147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281315-7/2016 - Interessado: ROSEMARY DE ALMEIDA FRANCA - Acórdão: 3148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281316-1/2016 - Interessado: ROSIDEA DA SILVA ALVES - Acórdão: 3149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281317-5/2016 - Interessado: ROSILANE MARCIA SALVADOR MACHADO - Acórdão: 3150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281318-9/2016 - Interessado: ROSIMARA MONTEIRO CARDOSO - Acórdão: 3151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281319-3/2016 - Interessado: ROSIMARY DOS SANTOS VIANA - Acórdão: 3152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281320-2/2016 - Interessado: ROSINEIDE DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 3153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281321-6/2016 - Interessado: ROSIVANA RIBEIRO GOMES - Acórdão: 3154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281322-0/2016 - Interessado: ROSIVANI DA SILVA G. MANHAES - Acórdão: 3155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281323-4/2016 - Interessado: ROZANIA DOS SANTOS BARRETO - Acórdão: 3156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281324-8/2016 - Interessado: ROZIANE MIRANDA DE SOUZA - Acórdão: 3157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281325-2/2016 - Interessado: SABRINA ARAUJO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 3158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281326-6/2016 - Interessado: SALVADOR RIBEIRO FRANCA - Acórdão: 3159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281327-0/2016 - Interessado: SANDRA HELENA BARCELOS DA SILVA AZEREDO - Acórdão: 3160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281328-4/2016 - Interessado: SANDRA HELENA DIAS BARRETO - Acórdão: 3161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281329-8/2016 - Interessado: SANDRA HELENA ROBERTO RODRIGUES - Acórdão: 3162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281330-7/2016 - Interessado: SANDRA LUCIA FERREIRA PESSANHA - Acórdão: 3163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281331-1/2016 - Interessado: SANDRA MARGARETH ABREU PINTO - Acórdão: 3164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281332-5/2016 - Interessado: SANDRO JOSE DA SILVA SALES - Acórdão: 3165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281333-9/2016 - Interessado: SANDRO SCOPEL SAUDINO - Acórdão: 3166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281334-3/2016 - Interessado: SAVIO TEIXEIRA SILVA - Acórdão: 3167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281335-7/2016 - Interessado: SERGIO DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 3168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281336-1/2016 - Interessado: SERGIO LONTRA COSTA FILHO - Acórdão: 3169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281337-5/2016 - Interessado: SERGIO LONTRA COSTA FILHO - Acórdão: 3170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281338-9/2016 - Interessado: SHAIANA BARCELOS VIEIRA AZEVEDO - Acórdão: 3171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281339-3/2016 - Interessado: SHEILA ARAUJO SAMPAIO - Acórdão: 3172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281340-2/2016 - Interessado: SHEILLA MARIA NOGUEIRA CHAGAS - Acórdão: 3173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281341-6/2016 - Interessado: SHIRLEY DA SILVA BARRETO DE LAO - Acórdão: 3174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281342-0/2016 - Interessado: SHIRLEY DA SILVA BARRETO DE LAO - Acórdão: 3175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281343-4/2016 - Interessado: SILVANA CANDIDA DA COSTA RAPOSO - Acórdão: 3176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281344-8/2016 - Interessado: SILVANA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 3177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281345-2/2016 - Interessado: SILVANA NUNES BARRETO DE SOUZA - Acórdão: 3178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281346-6/2016 - Interessado: SILVIA CRISTINA TAVARES P RIBEIRO - Acórdão: 3179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281347-0/2016 - Interessado: SIMONE ARANTES MARTINS DE ARAUJO AZEREDO - Acórdão: 3180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281348-4/2016 - Interessado: SIMONE BARRETO GOMES - Acórdão: 3181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281349-8/2016 - Interessado: SIMONE DE AZEREDO SILVA - Acórdão: 3182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281350-7/2016 - Interessado: SIMONE GOMES MELO - Acórdão: 3183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281351-1/2016 - Interessado: SIMONE GONCALVES DA SILVA LESSA - Acórdão: 3184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281352-5/2016 - Interessado: SIMONE NORATO BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 3185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280993-8/2016 - Interessado: SIMONE REZENDE MANHÃES DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 2826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280994-2/2016 - Interessado: SIMONE ROLIM DA FONSECA - Acórdão: 2827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280995-6/2016 - Interessado: SIMONE VIANA DA SILVA BARRETO - Acórdão: 2828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280996-0/2016 - Interessado: SIMONI GOMES RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 2829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280997-4/2016 - Interessado: SIMONNE SOARES PAES SILVA - Acórdão: 2830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280998-8/2016 - Interessado: SOLANGE DAS CHAGAS RIBEIRO - Acórdão: 2831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280999-2/2016 - Interessado: SOLANGE MARIA ALMEIDA DAS CHAGAS - Acórdão: 2832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281000-4/2016 - Interessado: SONIA CRISTINA B. C. PESSANHA - Acórdão: 2833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281001-8/2016 - Interessado: SONIA CRISTINA RIBEIRO ALVES - Acórdão: 2834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281002-2/2016 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 2835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281003-6/2016 - Interessado: SONIA MARIA RIBEIRO FONTES - Acórdão: 2836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281004-0/2016 - Interessado: SONIA TAVARES CRESPO - Acórdão: 2837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281005-4/2016 - Interessado: STEVIE BARBOZA DE ALMEIDA - Acórdão: 2838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281006-8/2016 - Interessado: SUELI PEIXOTO PAVONI - Acórdão: 2839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281007-2/2016 - Interessado: SUELLEM GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 2840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281008-6/2016 - Interessado: SUZANA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 2841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281009-0/2016 - Interessado: SUZANA DE OLIVEIRA LISBOA - Acórdão: 2842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281010-9/2016 - Interessado: TADEU FREITAS DA SILVA - Acórdão: 2843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281011-3/2016 - Interessado: TAINA ESTEVES MENDONCA - Acórdão: 2844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281012-7/2016 - Interessado: TAIS SOARES DE SOUZA - Acórdão: 2845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281013-1/2016 - Interessado: TAMARA DE ALMEIDA TEIXEIRA SILVA - Acórdão: 2846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281014-5/2016 - Interessado: TANIA MARIA SILVA SANTOS - Acórdão: 2847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281015-9/2016 - Interessado: TANIA REGINA GONCALVES - Acórdão: 2848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281016-3/2016 - Interessado: TATIA ALVARENGA HIGINO DE ALMEIDA - Acórdão: 2849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281017-7/2016 - Interessado: TATIANA CAETANO FERREIRA - Acórdão: 2850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281018-1/2016 - Interessado: TATIANA GOMES FRANCISCO - Acórdão: 2851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281019-5/2016 - Interessado: TATIANA OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 2852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281020-4/2016 - Interessado: TATIANA TAVARES SOARES DE SOUZA - Acórdão: 2853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281021-8/2016 - Interessado: TATIANE ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 2854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281022-2/2016 - Interessado: TATIANE DA CRUZ SANTOS - Acórdão: 2855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281023-6/2016 - Interessado: TATIANE GOMES PESSANHA - Acórdão: 2856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281024-0/2016 - Interessado: TELMA RAIMUNDO DO CARMO - Acórdão: 2857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281025-4/2016 - Interessado: TELMA RAIMUNDO DO CARMO - Acórdão: 2858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281026-8/2016 - Interessado: TEREZA JULIA DOS SANTOS NETO CUNHA - Acórdão: 2859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281027-2/2016 - Interessado: TERLY PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 2860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281028-6/2016 - Interessado: TERLY PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 2861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281029-0/2016 - Interessado: THAILLANY DA PENHA AMARAL ARAUJO - Acórdão: 2862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281030-9/2016 - Interessado: THAIS RIBEIRO GOMES BRANDÃO - Acórdão: 2863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281031-3/2016 - Interessado: THAIS RIBEIRO GOMES BRANDÃO - Acórdão: 2864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281032-7/2016 - Interessado: THAIS VIANA TEIXEIRA - Acórdão: 2865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281033-1/2016 - Interessado: THEREZINHA RODRIGUES FONSECA MONTEIRO - Acórdão: 2866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281034-5/2016 - Interessado: THIAGO CAMPOS DE MELLO - Acórdão: 2867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281035-9/2016 - Interessado: THIAGO FRANCISCO GOMES - Acórdão: 2868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281036-3/2016 - Interessado: TIAGO MARCELINO MAGALHÃES - Acórdão: 2869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281037-7/2016 - Interessado: UDELANGE FREIRE GOMES BARROSO - Acórdão: 2870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281038-1/2016 - Interessado: VAGNER SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 2871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281039-5/2016 - Interessado: VALDEA KOMATU BARBOSA - Acórdão: 2872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281040-4/2016 - Interessado: VALDECI PEREIRA RANGEL - Acórdão: 2873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281041-8/2016 - Interessado: VALDETE SOARES FERREIRA - Acórdão: 2874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281042-2/2016 - Interessado: VALDICEA DE SOUZA DANTAS - Acórdão: 2875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281043-6/2016 - Interessado: VALDIMEIA DA CONCEICAO PECANHA ALEXIM - Acórdão: 2876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281044-0/2016 - Interessado: VALDINEIA ALVES FERREIRA - Acórdão: 2877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281045-4/2016 - Interessado: VALERIA CRISTINA TEIXEIRA FRANCO - Acórdão: 2878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281046-8/2016 - Interessado: VALERIA SIQUEIRA MOTHE - Acórdão: 2879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281047-2/2016 - Interessado: VALERIA VIANA RANGEL MARTINS - Acórdão: 2880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281048-6/2016 - Interessado: VALKIRIA DAS CHAGAS CAMARA DA HORA - Acórdão: 2881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281049-0/2016 - Interessado: VALMIR PESSANHA RIBEIRO - Acórdão: 2882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281050-9/2016 - Interessado: VANESSA DE AQUINO PONTES - Acórdão: 2883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281051-3/2016 - Interessado: VANESSA MONTEIRO MANHAES SANCHES - Acórdão: 2884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281052-7/2016 - Interessado: VANESSA NUNES MOREIRA - Acórdão: 2885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281053-1/2016 - Interessado: VANESSA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 2886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281054-5/2016 - Interessado: VANIA APARECIDA OTAVIO - Acórdão: 2887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281055-9/2016 - Interessado: VÂNIA MARIA NEVES MACIEL OLIVEIRA - Acórdão: 2888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281056-3/2016 - Interessado: VANILDA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 2889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281057-7/2016 - Interessado: VERA LUCIA MOTA SANTOS - Acórdão: 2890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281058-1/2016 - Interessado: VERA LUCIA SILVA DE FREITAS - Acórdão: 2891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281059-5/2016 - Interessado: VERA LUCIA TRINDADE BARRETO - Acórdão: 2892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281060-4/2016 - Interessado: VERA SILVA DE SOUZA CORREA - Acórdão: 2893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281061-8/2016 - Interessado: VERONICA DE SOUZA MANHAES - Acórdão: 2894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281062-2/2016 - Interessado: VERONICA PAES DA SILVA SANTOS - Acórdão: 2895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281063-6/2016 - Interessado: VERONICA RANGEL DE OLIVEIRA BARCELOS - Acórdão: 2896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281064-0/2016 - Interessado: VERONICA VASCONCELOS BARROS - Acórdão: 2897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281065-4/2016 - Interessado: VICENCIA PAES PELICIONI - Acórdão: 2898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281066-8/2016 - Interessado: VICTOR DE ABREU NEVES BELLO DE CAMPOS - Acórdão: 2899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281067-2/2016 - Interessado: VICTOR HUGO DE ANDRADE PEREIRA - Acórdão: 2900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281068-6/2016 - Interessado: VICTOR MARQUES PEREIRA DINIZ - Acórdão: 2901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281069-0/2016 - Interessado: VICTOR RIANELLI LOPES - Acórdão: 2902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281070-9/2016 - Interessado: VITOR FREITAS LEMOS - Acórdão: 2903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281071-3/2016 - Interessado: VITORIA RODRIGUES NUNES - Acórdão: 2904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281072-7/2016 - Interessado: VIVIA DE AZEVEDO RIBEIRO - Acórdão: 2905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281073-1/2016 - Interessado: VIVIAN CAMPOS DA CRUZ - Acórdão: 2906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281074-5/2016 - Interessado: VIVIANE CORDEIRO GONÇALVES COELHO - Acórdão: 2907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281075-9/2016 - Interessado: VIVIANE DE AZEVEDO RIBEIRO - Acórdão: 2908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281076-3/2016 - Interessado: VIVIANE DE AZEVEDO RIBEIRO - Acórdão: 2909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281077-7/2016 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS ALMEIDA MACHADO - Acórdão: 2910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281078-1/2016 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS DE LIMA FERREIRA - Acórdão: 2911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281079-5/2016 - Interessado: VIVIANE MACHADO PEREIRA - Acórdão: 2912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281080-4/2016 - Interessado: VLADMYLLA THIERIA DE FATIMA GOMES FAIAL - Acórdão: 2913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281881-6/2016 - Interessado: WAGNER MACIEL TAVARES - Acórdão: 3714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281882-0/2016 - Interessado: WAGNER PINHO DA SILVA - Acórdão: 3715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281883-4/2016 - Interessado: WAGNER ROBERTO MOTA - Acórdão: 3716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281884-8/2016 - Interessado: WALTER CHAMOSCHINE FERNANDES - Acórdão: 3717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281885-2/2016 - Interessado: WELITON DA SILVA ARAUJO - Acórdão: 3718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281886-6/2016 - Interessado: WELITON LOPES - Acórdão: 3719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281887-0/2016 - Interessado: WELLIGTON DOS SANTOS FALCÃO - Acórdão: 3720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281888-4/2016 - Interessado: WELLINGTON BARCELOS ALVES - Acórdão: 3721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281889-8/2016 - Interessado: WILSON PAULO BATISTA ABREU - Acórdão: 3722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281890-7/2016 - Interessado: YARA RODRIGUES DUMAS - Acórdão: 3723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281891-1/2016 - Interessado: ZANONY CAETANO FERREIRA - Acórdão: 3724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281892-5/2016 - Interessado: ZILANDA DE CARVALHO ROCHA MONTEIRO - Acórdão: 3725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281893-9/2016 - Interessado: ZISNA GONCALVES RANGEL ALENCAR - Acórdão: 3726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220452-3/2020 - Interessado: DAVI PERINI VERMELHO - Acórdão: 2324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243908-1/2022 (2335/2022) - Interessado: CECÍLIA RAMOS DA FONSECA UGULINO - Acórdão: 4303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241409-1/2022 (451/2022) - Interessado: EDSON LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 4391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225791-6/2022 (1359/2019) - Interessado: JOZANE DE LIMA NUNES SOARES - Acórdão: 8910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241417-8/2022 (12379/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 4390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241413-2/2022 (5825/2022) - Interessado: SIDNEI VAZ - Acórdão: 4326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244804-9/2010 - Interessado: UZIAS SILVA FILHO, JOSÉ LIMA DE ANDRADE NETO - Acórdão: 1131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221388-5/2021 - Interessado: JOSILENE OLIVEIRA SIQUEIRA LOPES - Acórdão: 4039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240138-7/2022 (811/2022) - Interessado: PAULO ROBERTO COSTA - Acórdão: 1118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212465-5/2013 (253/2012) - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES - Acórdão: 4443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227478-0/2022 (055/2021) - Interessado: MARIA LUCIA PONTE DA ROCHA - Acórdão: 4445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229690-4/2022 - Interessado: CARLOS DURVAL RAMOS DE SOUSA - Acórdão: 2327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241761-7/2022 (201/2021) - Interessado: KATIA PEREIRA SILVEIRA SABINO - Acórdão: 4327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241702-1/2022 (070/2022) - Interessado: MARIA CÉLIA DA SILVA SERRANO - Acórdão: 1183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238599-9/2022 (187/2021) - Interessado: NILVA AGUIAR DE CASTRO - Acórdão: 4450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810502-9/2016 - Interessados: LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO, VINICIUS TAVARES DA SILVA SOUZA - Acórdão: 2494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, RECONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242924-8/2022 (152/2020) - Interessado: ANA LUCIA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 4300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239811-2/2022 (106/2022) - Interessado: ELIEZER GONÇALVES - Acórdão: 4323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220083-2/2022 (004/2022) - Interessado: SANDRA REGINA DE ASSIS SILVA - Acórdão: 628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219472-8/2022 - Interessado: MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO - Acórdão: 778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223415-0/2022 (0912/2022) - Interessado: ILDA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224500-8/2022 (151) - Interessado: ALFREDO DA SILVA LIMA - Acórdão: 709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224510-3/2022 (160) - Interessado: ANTONIO MOREIRA DE SOUSA - Acórdão: 711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220431-3/2022 (065) - Interessado: CIRLENE DA ROSA PINHEIRO - Acórdão: 632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242453-9/2022 (341) - Interessado: DANIEL DIAS - Acórdão: 4394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224521-2/2022 (168) - Interessado: DINAMAR DE OLIVEIRA XAVIER - Acórdão: 713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242457-5/2022 (349) - Interessado: EDENIR FRANCISCO DE BARCELOS - Acórdão: 4396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224507-6/2022 (157) - Interessado: MARIA FERNANDA COUTO VERÍSSIMO - Acórdão: 710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224515-3/2022 (164) - Interessado: NEUSA DE SÁ RIBEIRO - Acórdão: 712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242445-2/2022 (338) - Interessado: PAULA VICENTE RODRIGUES DE CAMARGO - Acórdão: 4457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236352-5/2022 (282) - Interessado: VALDETE DO SOCORRO QUINTANILHA - Acórdão: 1125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242456-1/2022 (343) - Interessado: WANDERLEY JOAQUIM DA CUNHA - Acórdão: 4395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241811-8/2022 (115/2022) - Interessado: AROLDO JOSÉ FERREIRA - Acórdão: 4328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215692-3/2019 (290/15) - Interessado: ELZELI VIEIRA FERREIRA - Acórdão: 2156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220755-7/2000 - Interessado: CYRO GUIMARÃES, PAULO CÉSAR PEREIRA DE SOUZA e DEOLINDA CÉLIA MAIA - Acórdão: 3738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243631-0/2022 (207/2022) - Interessado: MARINETE MEDEIROS SAMPAIO - Acórdão: 3774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227160-5/2022 (Varre-SaiPrev 10/22) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 1181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221165-3/2022 (1574/2020) - Interessado: JOSÉ RIBEIRO LUIZ - Acórdão: 1162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CÂMARA DE MUN VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230057-1/2020 - Interessado: NILTON ALVES DE FARIA - Acórdão: 2647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216624-2/2022 (18722/2020) - Interessado: ALZEMIRA MARIA GUIMARÃES CAVALCANTI - Acórdão: 626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219707-1/2022 (1408/2021) - Interessado: CARLA MAURICIA SILVA MARCELLINO - Acórdão: 763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219708-5/2022 (1411/2021) - Interessado: GECELY OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228572-7/2021 (1634/2020) - Interessado: MARLENE VIEIRA MALAQUIAS - Acórdão: 1188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: FUNDO NACIONAL DESENV EDUCAÇÃO - FNDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100598-1/2019 - Acórdão: 1134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106073-2/2022 - Acórdão: 2388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246771-7/2022 - Acórdão: 4045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104754-2/2009 - Acórdão: 2511/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106293-5/2014 - Acórdão: 3733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106773-9/2011 - Acórdão: 1116/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108942-2/2014 - Acórdão: 2340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107886-9/2016 - Acórdão: 2497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 105760-0/2022 - Acórdão: 597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103010-9/2022 - Acórdão: 623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100144-5/2022 - Acórdão: 4519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106425-9/2022 - Acórdão: 2357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115011-3/2007 - Acórdão: 1115/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: MANUTENÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FET - FUNDO EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 111720-5/2014 - Acórdão: 1157/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104588-6/2015 - Acórdão: 1117/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: MANUTENÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 117077-6/2018 - Acórdão: 110/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103186-0/2020 - Acórdão: 970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102509-7/2007 - Acórdão: 2534/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109068-2/2007 - Acórdão: 2533/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112758-9/2014 - Acórdão: 2391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100332-4/2022 - Acórdão: 1152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106491-6/2021 - Acórdão: 609/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106435-7/2015 - Acórdão: 2643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104882-8/2014 - Acórdão: 3732/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104801-1/2021 - Acórdão: 2389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115786-5/2018 - Acórdão: 2594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105747-4/2020 - Acórdão: 971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101641-0/2022 - Acórdão: 4269/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104006-5/2022 - Acórdão: 2334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105021-2/2022 - Acórdão: 116/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105029-4/2022 - Acórdão: 117/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105042-6/2022 - Acórdão: 118/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115662-1/2012 - Acórdão: 2348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103327-7/2012 - Acórdão: 2347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103114-1/2022 - Acórdão: 4275/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102828-3/2020 - Acórdão: 4270/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104009-7/2022 - Acórdão: 4287/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105953-0/2019 - Acórdão: 4276/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105401-4/2021 - Acórdão: 4259/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104247-9/2021 - Acórdão: 4248/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102544-1/2021 - Acórdão: 4264/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106409-3/2021 - Acórdão: 604/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102262-5/2021 - Acórdão: 2368/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101292-1/2020 - Acórdão: 2641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100744-9/2021 - Acórdão: 2366/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104154-6/2021 - Acórdão: 4272/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102148-5/2022 - Acórdão: 2380/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107602-7/2019 - Acórdão: 4255/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101205-8/2020 - Acórdão: 4243/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104375-0/2020 - Acórdão: 4249/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100547-1/2022 - Acórdão: 614/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100135-4/2022 - Acórdão: 618/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106519-1/2016 - Acórdão: 4238/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103095-5/2020 - Acórdão: 2364/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102677-4/2021 - Acórdão: 4244/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102418-4/2020 - Acórdão: 2362/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100888-3/2022 - Acórdão: 612/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105006-0/2021 - Acórdão: 2370/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107682-7/2019 - Acórdão: 4266/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100617-2/2022 - Acórdão: 2374/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103744-8/2020 - Acórdão: 4265/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103705-2/2020 - Acórdão: 2638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101292-6/2019 - Acórdão: 2637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100222-3/2022 - Acórdão: 2373/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103745-2/2020 - Acórdão: 4247/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102953-4/2020 - Acórdão: 2642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105286-2/2021 - Acórdão: 2371/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100475-2/2022 - Acórdão: 605/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102118-6/2020 - Acórdão: 2378/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102721-1/2021 - Acórdão: 4257/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107784-1/2019 - Acórdão: 4409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104429-7/2020 - Acórdão: 1153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100330-6/2022 - Acórdão: 606/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106332-4/2021 - Acórdão: 616/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106331-0/2021 - Acórdão: 610/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102555-0/2021 - Acórdão: 2369/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100570-8/2022 - Acórdão: 611/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107103-8/2021 - Acórdão: 4263/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100946-7/2020 - Acórdão: 4241/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106417-0/2021 - Acórdão: 615/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102279-0/2022 - Acórdão: 4239/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101061-2/2021 - Acórdão: 4242/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100343-3/2022 - Acórdão: 613/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102777-0/2021 - Acórdão: 4245/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102625-3/2022 - Acórdão: 4240/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105346-6/2020 - Acórdão: 4251/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106855-6/2021 - Acórdão: 2379/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101145-2/2020 - Acórdão: 2640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106219-6/2021 - Acórdão: 4252/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100713-2/2022 - Acórdão: 2375/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105342-2/2021 - Acórdão: 4258/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103894-1/2021 - Acórdão: 2639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105357-5/2020 - Acórdão: 4273/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104028-9/2020 - Acórdão: 4271/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105172-5/2021 - Acórdão: 4250/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106499-1/2019 - Acórdão: 4254/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106251-2/2020 - Acórdão: 2365/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110955-0/1986 - Acórdão: 4334/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106437-0/2021 - Acórdão: 4253/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105922-8/2021 - Acórdão: 2372/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100751-2/2021 - Acórdão: 2367/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100357-0/2020 - Acórdão: 4256/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102403-3/2022 - Acórdão: 2376/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103360-2/2022 - Acórdão: 2531/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102900-7/2020 - Acórdão: 2363/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105901-4/2021 - Acórdão: 617/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100138-6/2022 - Acórdão: 607/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105924-6/2021 - Acórdão: 1108/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103507-0/2021 - Acórdão: 4246/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100139-6/2020 - Acórdão: 2377/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100308-2/2013 - Acórdão: 2382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105831-8/2015 - Acórdão: 2514/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100372-5/2019 - Acórdão: 1137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103844-8/2022 - Acórdão: 2496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 107376-4/2011 - Acórdão: 3731/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104026-5/2022 - Acórdão: 2335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108367-8/2015 - Acórdão: 2532/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106602-0/2019 - Acórdão: 1111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101630-1/2022 - Acórdão: 1110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106461-4/2019 - Acórdão: 1113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106346-8/2019 - Acórdão: 1112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102847-1/2021 - Acórdão: 2489/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100329-7/2022 - Acórdão: 1151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101926-8/2022 - Acórdão: 969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243096-4/2022 - Acórdão: 2337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226221-8/2022 - Acórdão: 1211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230765-4/2022 - Acórdão: 4584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205253-6/2020 - Acórdão: 2521/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215049-9/2022 - Acórdão: 2519/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213360-4/2017 - Acórdão: 2599/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239112-4/2022 - Acórdão: 779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213633-8/2020 - Acórdão: 1209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239778-4/2022 - Acórdão: 1138/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250720-8/2022 - Acórdão: 1040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208615-9/2020 - Acórdão: 1216/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226851-9/2022 - Acórdão: 2614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247308-3/2022 - Acórdão: 2526/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238926-6/2022 - Acórdão: 1036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221756-5/2017 - Acórdão: 2381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216392-1/2022 - Acórdão: 4585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201996-2/2020 - Acórdão: 2595/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226521-6/2022 - Acórdão: 2615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247296-4/2022 - Acórdão: 2616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 226387-8/2022 - Acórdão: 4582/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247086-7/2022 - Acórdão: 601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219687-5/2022 - Acórdão: 608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226823-2/2022 - Acórdão: 4278/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226791-3/2022 - Acórdão: 4277/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213457-7/2014 - Acórdão: 2536/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220606-0/2022 - Acórdão: 1196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 238527-5/2018 - Acórdão: 2538/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223729-2/2010 - Acórdão: 2510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXCLUSÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202795-5/2004 - Acórdão: 3741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226891-9/2022 - Acórdão: 2617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240894-3/2022 - Acórdão: 2618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203111-3/2019 - Acórdão: 3735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239740-8/2019 - Acórdão: 111/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201811-0/2022 - Acórdão: 464/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201823-3/2022 - Acórdão: 469/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 205482-3/2022 - Acórdão: 471/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 205486-9/2022 - Acórdão: 473/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 205493-2/2022 - Acórdão: 475/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 206938-9/2022 - Acórdão: 478/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 206956-1/2022 - Acórdão: 487/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 206968-4/2022 - Acórdão: 493/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 206977-5/2022 - Acórdão: 496/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 207312-6/2022 - Acórdão: 511/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 207320-3/2022 - Acórdão: 513/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 207327-1/2022 - Acórdão: 514/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 207338-0/2022 - Acórdão: 518/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225638-8/2022 - Acórdão: 534/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225947-7/2022 - Acórdão: 540/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225964-5/2022 - Acórdão: 546/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225974-0/2022 - Acórdão: 552/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225980-9/2022 - Acórdão: 555/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225996-8/2022 - Acórdão: 559/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226014-3/2022 - Acórdão: 563/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226169-4/2022 - Acórdão: 567/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226171-7/2022 - Acórdão: 568/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226202-2/2022 - Acórdão: 578/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226208-6/2022 - Acórdão: 581/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226222-2/2022 - Acórdão: 585/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226274-5/2022 - Acórdão: 589/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226276-3/2022 - Acórdão: 591/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226280-4/2022 - Acórdão: 594/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240075-7/2021 - Acórdão: 130/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240096-1/2021 - Acórdão: 132/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240317-3/2021 - Acórdão: 147/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240328-2/2021 - Acórdão: 148/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240375-5/2021 - Acórdão: 150/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240442-4/2021 - Acórdão: 151/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240629-4/2021 - Acórdão: 153/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240633-5/2021 - Acórdão: 154/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240660-8/2021 - Acórdão: 161/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240662-6/2021 - Acórdão: 162/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240666-2/2021 - Acórdão: 164/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241106-9/2021 - Acórdão: 167/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241457-6/2021 - Acórdão: 193/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241458-0/2021 - Acórdão: 194/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241467-1/2021 - Acórdão: 196/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241476-2/2021 - Acórdão: 201/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241538-6/2021 - Acórdão: 203/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241565-9/2021 - Acórdão: 211/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241567-7/2021 - Acórdão: 213/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241570-4/2021 - Acórdão: 215/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241573-6/2021 - Acórdão: 217/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241576-8/2021 - Acórdão: 218/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241583-1/2021 - Acórdão: 219/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241869-3/2021 - Acórdão: 224/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241877-0/2021 - Acórdão: 226/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242006-0/2021 - Acórdão: 236/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242020-6/2021 - Acórdão: 238/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242032-9/2021 - Acórdão: 240/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242042-4/2021 - Acórdão: 243/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242328-6/2021 - Acórdão: 249/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242338-1/2021 - Acórdão: 252/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242373-1/2021 - Acórdão: 256/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242709-4/2021 - Acórdão: 263/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242751-7/2021 - Acórdão: 267/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242754-9/2021 - Acórdão: 269/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242766-2/2021 - Acórdão: 271/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243080-3/2021 - Acórdão: 275/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243465-7/2021 - Acórdão: 295/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243708-7/2021 - Acórdão: 306/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243735-0/2021 - Acórdão: 311/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243908-9/2021 - Acórdão: 328/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243912-0/2021 - Acórdão: 330/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243915-2/2021 - Acórdão: 332/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244332-1/2021 - Acórdão: 347/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244335-3/2021 - Acórdão: 350/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244336-7/2021 - Acórdão: 351/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244480-4/2021 - Acórdão: 359/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244484-0/2021 - Acórdão: 361/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244492-7/2021 - Acórdão: 365/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244493-1/2021 - Acórdão: 366/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244518-7/2021 - Acórdão: 375/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244527-8/2021 - Acórdão: 378/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244531-9/2021 - Acórdão: 380/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244533-7/2021 - Acórdão: 381/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244538-7/2021 - Acórdão: 384/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244551-9/2021 - Acórdão: 385/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245194-4/2021 - Acórdão: 404/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245199-4/2021 - Acórdão: 405/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245217-2/2021 - Acórdão: 407/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245241-3/2021 - Acórdão: 411/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245245-9/2021 - Acórdão: 412/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245250-4/2021 - Acórdão: 414/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245275-4/2021 - Acórdão: 416/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245376-4/2021 - Acórdão: 427/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245388-7/2021 - Acórdão: 430/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245407-9/2021 - Acórdão: 432/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 247826-3/2021 - Acórdão: 435/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 247834-0/2021 - Acórdão: 436/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 247837-2/2021 - Acórdão: 438/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 247841-3/2021 - Acórdão: 439/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 247880-9/2021 - Acórdão: 448/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 247903-7/2021 - Acórdão: 451/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 247936-4/2021 - Acórdão: 457/2023-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248861-2/2022 - Acórdão: 780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201809-7/2022 - Acórdão: 463/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201813-8/2022 - Acórdão: 465/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201814-2/2022 - Acórdão: 466/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201818-8/2022 - Acórdão: 467/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201821-5/2022 - Acórdão: 468/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201827-9/2022 - Acórdão: 470/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 205485-5/2022 - Acórdão: 472/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 205492-8/2022 - Acórdão: 474/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 205495-0/2022 - Acórdão: 476/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 206935-7/2022 - Acórdão: 477/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 206940-2/2022 - Acórdão: 479/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 206941-6/2022 - Acórdão: 480/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 206944-8/2022 - Acórdão: 481/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 206946-6/2022 - Acórdão: 482/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 206949-8/2022 - Acórdão: 483/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 206951-1/2022 - Acórdão: 484/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 206952-5/2022 - Acórdão: 485/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 206955-7/2022 - Acórdão: 486/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 206958-9/2022 - Acórdão: 488/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 206960-2/2022 - Acórdão: 489/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 206961-6/2022 - Acórdão: 490/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 206964-8/2022 - Acórdão: 491/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 206966-6/2022 - Acórdão: 492/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 206970-7/2022 - Acórdão: 494/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 206973-9/2022 - Acórdão: 495/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 206982-0/2022 - Acórdão: 497/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 207098-2/2022 - Acórdão: 498/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 207106-5/2022 - Acórdão: 499/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 207109-7/2022 - Acórdão: 500/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 207114-2/2022 - Acórdão: 501/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 207115-6/2022 - Acórdão: 502/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 207116-0/2022 - Acórdão: 503/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 207119-2/2022 - Acórdão: 504/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 207122-9/2022 - Acórdão: 505/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 207125-1/2022 - Acórdão: 506/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 207126-5/2022 - Acórdão: 507/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 207130-6/2022 - Acórdão: 508/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 207135-6/2022 - Acórdão: 509/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 207308-5/2022 - Acórdão: 510/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 207317-6/2022 - Acórdão: 512/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 207333-0/2022 - Acórdão: 515/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 207334-4/2022 - Acórdão: 516/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 207337-6/2022 - Acórdão: 517/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225519-6/2022 - Acórdão: 519/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225520-5/2022 - Acórdão: 520/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225522-3/2022 - Acórdão: 521/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225523-7/2022 - Acórdão: 522/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225524-1/2022 - Acórdão: 523/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225525-5/2022 - Acórdão: 524/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225526-9/2022 - Acórdão: 525/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225527-3/2022 - Acórdão: 526/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225528-7/2022 - Acórdão: 527/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225529-1/2022 - Acórdão: 528/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225532-8/2022 - Acórdão: 529/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225534-6/2022 - Acórdão: 530/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225536-4/2022 - Acórdão: 531/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225630-6/2022 - Acórdão: 532/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225635-6/2022 - Acórdão: 533/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225643-3/2022 - Acórdão: 535/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225932-2/2022 - Acórdão: 536/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-8/2022 - Acórdão: 537/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225939-0/2022 - Acórdão: 538/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225944-5/2022 - Acórdão: 539/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225951-8/2022 - Acórdão: 541/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225953-6/2022 - Acórdão: 542/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225958-6/2022 - Acórdão: 543/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225962-7/2022 - Acórdão: 544/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225963-1/2022 - Acórdão: 545/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225965-9/2022 - Acórdão: 547/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225966-3/2022 - Acórdão: 548/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225968-1/2022 - Acórdão: 549/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225970-4/2022 - Acórdão: 550/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225973-6/2022 - Acórdão: 551/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225975-4/2022 - Acórdão: 553/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225976-8/2022 - Acórdão: 554/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-7/2022 - Acórdão: 556/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225989-5/2022 - Acórdão: 557/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 225993-6/2022 - Acórdão: 558/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226000-2/2022 - Acórdão: 560/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226006-6/2022 - Acórdão: 561/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226011-1/2022 - Acórdão: 562/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226084-8/2022 - Acórdão: 564/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226091-1/2022 - Acórdão: 565/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226102-6/2022 - Acórdão: 566/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226173-5/2022 - Acórdão: 569/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226175-3/2022 - Acórdão: 570/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226178-5/2022 - Acórdão: 571/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226181-2/2022 - Acórdão: 572/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226182-6/2022 - Acórdão: 573/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226184-4/2022 - Acórdão: 574/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226187-6/2022 - Acórdão: 575/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226191-7/2022 - Acórdão: 576/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226198-5/2022 - Acórdão: 577/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226203-6/2022 - Acórdão: 579/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226205-4/2022 - Acórdão: 580/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226212-7/2022 - Acórdão: 582/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226217-7/2022 - Acórdão: 583/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226219-5/2022 - Acórdão: 584/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226224-0/2022 - Acórdão: 586/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226226-8/2022 - Acórdão: 587/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226273-1/2022 - Acórdão: 588/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226275-9/2022 - Acórdão: 590/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226277-7/2022 - Acórdão: 592/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226279-5/2022 - Acórdão: 593/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226282-2/2022 - Acórdão: 595/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 226286-8/2022 - Acórdão: 596/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 230993-1/2021 - Acórdão: 129/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240054-3/2021 - Acórdão: 128/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240080-2/2021 - Acórdão: 131/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240116-7/2021 - Acórdão: 133/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240146-2/2021 - Acórdão: 134/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240153-5/2021 - Acórdão: 135/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240157-1/2021 - Acórdão: 136/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240164-4/2021 - Acórdão: 137/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240169-4/2021 - Acórdão: 138/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240170-3/2021 - Acórdão: 139/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240174-9/2021 - Acórdão: 140/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240176-7/2021 - Acórdão: 141/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240177-1/2021 - Acórdão: 142/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240178-5/2021 - Acórdão: 143/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240179-9/2021 - Acórdão: 144/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240182-6/2021 - Acórdão: 145/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240183-0/2021 - Acórdão: 146/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240338-7/2021 - Acórdão: 149/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240625-8/2021 - Acórdão: 152/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240634-9/2021 - Acórdão: 155/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240636-7/2021 - Acórdão: 156/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240639-9/2021 - Acórdão: 157/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240640-8/2021 - Acórdão: 158/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240642-6/2021 - Acórdão: 159/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240644-4/2021 - Acórdão: 160/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240665-8/2021 - Acórdão: 163/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241102-3/2021 - Acórdão: 165/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241104-1/2021 - Acórdão: 166/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241110-0/2021 - Acórdão: 168/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241116-4/2021 - Acórdão: 169/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241118-2/2021 - Acórdão: 170/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241271-0/2021 - Acórdão: 171/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241272-4/2021 - Acórdão: 172/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241280-1/2021 - Acórdão: 173/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241285-1/2021 - Acórdão: 174/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241289-7/2021 - Acórdão: 175/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241315-2/2021 - Acórdão: 176/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241317-0/2021 - Acórdão: 177/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241320-7/2021 - Acórdão: 178/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241323-9/2021 - Acórdão: 179/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241328-9/2021 - Acórdão: 180/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241335-2/2021 - Acórdão: 181/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241342-5/2021 - Acórdão: 182/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241406-7/2021 - Acórdão: 183/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241413-0/2021 - Acórdão: 184/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241414-4/2021 - Acórdão: 185/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241421-7/2021 - Acórdão: 186/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241430-8/2021 - Acórdão: 187/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241432-6/2021 - Acórdão: 188/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241434-4/2021 - Acórdão: 189/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241439-4/2021 - Acórdão: 190/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241445-3/2021 - Acórdão: 191/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241454-4/2021 - Acórdão: 192/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241460-3/2021 - Acórdão: 195/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241471-2/2021 - Acórdão: 197/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241472-6/2021 - Acórdão: 198/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241473-0/2021 - Acórdão: 199/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241475-8/2021 - Acórdão: 200/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241535-4/2021 - Acórdão: 202/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241543-1/2021 - Acórdão: 204/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241545-9/2021 - Acórdão: 205/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241550-4/2021 - Acórdão: 206/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241556-8/2021 - Acórdão: 207/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241560-9/2021 - Acórdão: 208/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241562-7/2021 - Acórdão: 209/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241563-1/2021 - Acórdão: 210/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241566-3/2021 - Acórdão: 212/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241569-5/2021 - Acórdão: 214/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241572-2/2021 - Acórdão: 216/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241585-9/2021 - Acórdão: 220/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241588-1/2021 - Acórdão: 221/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241591-8/2021 - Acórdão: 222/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241593-6/2021 - Acórdão: 223/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241874-8/2021 - Acórdão: 225/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241889-3/2021 - Acórdão: 227/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241891-6/2021 - Acórdão: 228/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241896-6/2021 - Acórdão: 229/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241907-1/2021 - Acórdão: 230/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241949-9/2021 - Acórdão: 231/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241952-6/2021 - Acórdão: 232/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241956-2/2021 - Acórdão: 233/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242000-6/2021 - Acórdão: 234/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242004-2/2021 - Acórdão: 235/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242014-7/2021 - Acórdão: 237/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242028-8/2021 - Acórdão: 239/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242035-1/2021 - Acórdão: 241/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242039-7/2021 - Acórdão: 242/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242046-0/2021 - Acórdão: 244/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242311-3/2021 - Acórdão: 245/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242315-9/2021 - Acórdão: 246/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242316-3/2021 - Acórdão: 247/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242326-8/2021 - Acórdão: 248/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242330-9/2021 - Acórdão: 250/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242331-3/2021 - Acórdão: 251/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242352-7/2021 - Acórdão: 253/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242369-0/2021 - Acórdão: 254/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242371-3/2021 - Acórdão: 255/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242380-4/2021 - Acórdão: 257/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242382-2/2021 - Acórdão: 258/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242384-0/2021 - Acórdão: 259/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242385-4/2021 - Acórdão: 260/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242387-2/2021 - Acórdão: 261/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242703-0/2021 - Acórdão: 262/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242716-7/2021 - Acórdão: 264/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242745-8/2021 - Acórdão: 265/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242747-6/2021 - Acórdão: 266/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242752-1/2021 - Acórdão: 268/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242762-6/2021 - Acórdão: 270/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242778-5/2021 - Acórdão: 272/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 242787-6/2021 - Acórdão: 273/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243078-0/2021 - Acórdão: 274/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243084-9/2021 - Acórdão: 276/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243086-7/2021 - Acórdão: 277/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243091-2/2021 - Acórdão: 278/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243095-8/2021 - Acórdão: 279/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243101-3/2021 - Acórdão: 280/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243105-9/2021 - Acórdão: 281/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243107-7/2021 - Acórdão: 282/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243111-8/2021 - Acórdão: 283/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243112-2/2021 - Acórdão: 284/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243119-0/2021 - Acórdão: 285/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243124-5/2021 - Acórdão: 286/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243128-1/2021 - Acórdão: 287/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243131-8/2021 - Acórdão: 288/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243132-2/2021 - Acórdão: 289/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243136-8/2021 - Acórdão: 290/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243141-3/2021 - Acórdão: 291/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243461-1/2021 - Acórdão: 292/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243463-9/2021 - Acórdão: 293/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243464-3/2021 - Acórdão: 294/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243466-1/2021 - Acórdão: 296/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243469-3/2021 - Acórdão: 297/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243470-2/2021 - Acórdão: 298/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243471-6/2021 - Acórdão: 299/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243472-0/2021 - Acórdão: 300/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243473-4/2021 - Acórdão: 301/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243474-8/2021 - Acórdão: 302/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243475-2/2021 - Acórdão: 303/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243703-7/2021 - Acórdão: 304/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243707-3/2021 - Acórdão: 305/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243713-2/2021 - Acórdão: 307/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243720-5/2021 - Acórdão: 308/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243723-7/2021 - Acórdão: 309/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243727-3/2021 - Acórdão: 310/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243827-9/2021 - Acórdão: 312/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243828-3/2021 - Acórdão: 313/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243830-6/2021 - Acórdão: 314/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243832-4/2021 - Acórdão: 315/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243880-1/2021 - Acórdão: 316/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243882-9/2021 - Acórdão: 317/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243884-7/2021 - Acórdão: 318/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243887-9/2021 - Acórdão: 319/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243889-7/2021 - Acórdão: 320/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243891-0/2021 - Acórdão: 321/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243892-4/2021 - Acórdão: 322/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243893-8/2021 - Acórdão: 323/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243901-1/2021 - Acórdão: 324/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243904-3/2021 - Acórdão: 325/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243905-7/2021 - Acórdão: 326/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243906-1/2021 - Acórdão: 327/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243910-2/2021 - Acórdão: 329/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243913-4/2021 - Acórdão: 331/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 243918-4/2021 - Acórdão: 333/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244301-2/2021 - Acórdão: 334/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244303-0/2021 - Acórdão: 335/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244308-0/2021 - Acórdão: 336/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244310-3/2021 - Acórdão: 337/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244311-7/2021 - Acórdão: 338/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244314-9/2021 - Acórdão: 339/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244315-3/2021 - Acórdão: 340/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244317-1/2021 - Acórdão: 341/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244319-9/2021 - Acórdão: 342/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244327-6/2021 - Acórdão: 343/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244328-0/2021 - Acórdão: 344/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244329-4/2021 - Acórdão: 345/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244330-3/2021 - Acórdão: 346/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244333-5/2021 - Acórdão: 348/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244334-9/2021 - Acórdão: 349/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244337-1/2021 - Acórdão: 352/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244339-9/2021 - Acórdão: 353/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244340-8/2021 - Acórdão: 354/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244471-3/2021 - Acórdão: 355/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244474-5/2021 - Acórdão: 356/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244477-7/2021 - Acórdão: 357/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244478-1/2021 - Acórdão: 358/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244482-2/2021 - Acórdão: 360/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244485-4/2021 - Acórdão: 362/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244487-2/2021 - Acórdão: 363/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244488-6/2021 - Acórdão: 364/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244497-7/2021 - Acórdão: 367/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244502-8/2021 - Acórdão: 368/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244505-0/2021 - Acórdão: 369/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244506-4/2021 - Acórdão: 370/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244510-5/2021 - Acórdão: 371/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244512-3/2021 - Acórdão: 372/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244516-9/2021 - Acórdão: 373/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244517-3/2021 - Acórdão: 374/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244523-2/2021 - Acórdão: 376/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244525-0/2021 - Acórdão: 377/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244528-2/2021 - Acórdão: 379/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244535-5/2021 - Acórdão: 382/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244537-3/2021 - Acórdão: 383/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244554-1/2021 - Acórdão: 386/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244555-5/2021 - Acórdão: 387/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244557-3/2021 - Acórdão: 388/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244558-7/2021 - Acórdão: 389/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244560-0/2021 - Acórdão: 390/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244563-2/2021 - Acórdão: 391/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244565-0/2021 - Acórdão: 392/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244566-4/2021 - Acórdão: 393/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244570-5/2021 - Acórdão: 394/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244574-1/2021 - Acórdão: 395/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244576-9/2021 - Acórdão: 396/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244578-7/2021 - Acórdão: 397/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245172-6/2021 - Acórdão: 398/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245183-5/2021 - Acórdão: 399/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245186-7/2021 - Acórdão: 400/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245188-5/2021 - Acórdão: 401/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245190-8/2021 - Acórdão: 402/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245192-6/2021 - Acórdão: 403/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245211-8/2021 - Acórdão: 406/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245222-7/2021 - Acórdão: 408/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245225-9/2021 - Acórdão: 409/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245235-4/2021 - Acórdão: 410/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245249-5/2021 - Acórdão: 413/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245262-7/2021 - Acórdão: 415/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245299-0/2021 - Acórdão: 417/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245310-0/2021 - Acórdão: 418/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245314-6/2021 - Acórdão: 419/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245338-2/2021 - Acórdão: 420/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245342-3/2021 - Acórdão: 421/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245343-7/2021 - Acórdão: 422/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245368-7/2021 - Acórdão: 423/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245370-0/2021 - Acórdão: 424/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245372-8/2021 - Acórdão: 425/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245374-6/2021 - Acórdão: 426/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245381-9/2021 - Acórdão: 428/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245384-1/2021 - Acórdão: 429/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 245395-0/2021 - Acórdão: 431/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 247816-8/2021 - Acórdão: 433/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 247817-2/2021 - Acórdão: 434/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 247835-4/2021 - Acórdão: 437/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 247843-1/2021 - Acórdão: 440/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 247847-7/2021 - Acórdão: 441/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 247853-6/2021 - Acórdão: 442/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 247854-0/2021 - Acórdão: 443/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 247866-3/2021 - Acórdão: 444/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 247868-1/2021 - Acórdão: 445/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 247871-8/2021 - Acórdão: 446/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 247874-0/2021 - Acórdão: 447/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 247894-0/2021 - Acórdão: 449/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 247899-0/2021 - Acórdão: 450/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 247906-9/2021 - Acórdão: 452/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 247910-0/2021 - Acórdão: 453/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 247915-0/2021 - Acórdão: 454/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 247920-5/2021 - Acórdão: 455/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 247934-6/2021 - Acórdão: 456/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 248083-0/2021 - Acórdão: 458/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 248085-8/2021 - Acórdão: 459/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 248089-4/2021 - Acórdão: 460/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 248101-8/2021 - Acórdão: 461/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 248121-8/2021 - Acórdão: 462/2023-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227957-6/2022 - Acórdão: 4333/2023-PLENV SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 266737-8/2015 - Acórdão: 2493/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218370-0/2015 - Acórdão: 2491/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216990-2/2015 - Acórdão: 2490/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266736-4/2015 - Acórdão: 2492/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 244067-0/2022 - Acórdão: 1150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250536-5/2022 - Acórdão: 4044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250538-3/2022 - Acórdão: 2353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814671-4/2016 - Acórdão: 2488/2023-PLENV CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219187-1/2008 - Acórdão: 1159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203840-7/2006 - Acórdão: 2530/2023-PLENV ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206771-5/2020 - Acórdão: 4279/2023-PLENV DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231102-2/2018 - Acórdão: 112/2023-PLENV DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205097-4/2022 - Acórdão: 1154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216468-6/2022 - Acórdão: 2339/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208955-1/2022 - Acórdão: 8869/2023-PLENV ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244674-9/2022 - Acórdão: 2605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218999-2/2015 - Acórdão: 2518/2023-PLENV APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212322-8/2022 - Acórdão: 2619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244330-5/2022 - Acórdão: 2608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244332-3/2022 - Acórdão: 2620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223985-5/2022 - Acórdão: 4043/2023-PLENV ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230570-7/2022 - Acórdão: 2517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240284-2/2022 - Acórdão: 621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INTERM SAÚDE BAIXADA FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240176-9/2022 - Acórdão: 2336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204031-3/2022 - Acórdão: 602/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241127-3/2021 - Acórdão: 1030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242203-2/2022 - Acórdão: 2523/2023-PLENV ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217180-9/2020 - Acórdão: 973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215914-4/2020 - Acórdão: 972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228449-5/2018 - Acórdão: 789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233759-6/2022 - Acórdão: 793/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-8/2016 - Acórdão: 3739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206027-3/2012 - Acórdão: 2383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, DISPENSA DA REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227195-9/2013 - Acórdão: 1194/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237476-3/2013 - Acórdão: 1195/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242363-5/2012 - Acórdão: 1193/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206057-8/2012 - Acórdão: 2384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, DISPENSA DA REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218636-5/2020 - Acórdão: 1210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238550-2/2018 - Acórdão: 2644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243683-3/2022 - Acórdão: 1197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200363-4/2021 - Acórdão: 968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203714-1/2019 - Acórdão: 3728/2023-PLENV ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218070-5/2020 - Acórdão: 3740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225445-5/2020 - Acórdão: 975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222654-7/2020 - Acórdão: 974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219024-4/2017 - Acórdão: 977/2023-PLENV DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807462-8/2015 - Acórdão: 976/2023-PLENV DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226436-5/2022 - Acórdão: 2621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246555-1/2022 - Acórdão: 2361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 294149-7/2015 - Acórdão: 1158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200012-2/2015 - Acórdão: 1114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248935-7/2021 - Acórdão: 1213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242279-1/2022 - Acórdão: 964/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208183-3/2015 - Acórdão: 1104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224742-4/2020 - Acórdão: 966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234384-3/2018 - Acórdão: 4339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208645-4/2020 - Acórdão: 2596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243551-4/2022 - Acórdão: 2609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243565-5/2022 - Acórdão: 2622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244180-8/2022 - Acórdão: 2606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219584-7/2022 - Acórdão: 2516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235397-8/2022 - Acórdão: 2512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243325-3/2022 - Acórdão: 2610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243918-6/2022 - Acórdão: 2623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218369-1/2015 - Acórdão: 2539/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219587-9/2022 - Acórdão: 2524/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246355-2/2015 - Acórdão: 2540/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246356-6/2015 - Acórdão: 2541/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246357-0/2015 - Acórdão: 2542/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246358-4/2015 - Acórdão: 2543/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246359-8/2015 - Acórdão: 2544/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246360-7/2015 - Acórdão: 2545/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246361-1/2015 - Acórdão: 2546/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246362-5/2015 - Acórdão: 2547/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246363-9/2015 - Acórdão: 2548/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246364-3/2015 - Acórdão: 2549/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246365-7/2015 - Acórdão: 2550/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246366-1/2015 - Acórdão: 2551/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246367-5/2015 - Acórdão: 2552/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246368-9/2015 - Acórdão: 2553/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246369-3/2015 - Acórdão: 2554/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246370-2/2015 - Acórdão: 2555/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246371-6/2015 - Acórdão: 2556/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246372-0/2015 - Acórdão: 2557/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246373-4/2015 - Acórdão: 2558/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246374-8/2015 - Acórdão: 2559/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246375-2/2015 - Acórdão: 2560/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246376-6/2015 - Acórdão: 2561/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246377-0/2015 - Acórdão: 2562/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246378-4/2015 - Acórdão: 2563/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246379-8/2015 - Acórdão: 2564/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246380-7/2015 - Acórdão: 2565/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246381-1/2015 - Acórdão: 2566/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246382-5/2015 - Acórdão: 2567/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246383-9/2015 - Acórdão: 2568/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246384-3/2015 - Acórdão: 2569/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246385-7/2015 - Acórdão: 2570/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246386-1/2015 - Acórdão: 2571/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246387-5/2015 - Acórdão: 2572/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246388-9/2015 - Acórdão: 2573/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246389-3/2015 - Acórdão: 2574/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246390-2/2015 - Acórdão: 2575/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246391-6/2015 - Acórdão: 2576/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246392-0/2015 - Acórdão: 2577/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246393-4/2015 - Acórdão: 2578/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246394-8/2015 - Acórdão: 2579/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246395-2/2015 - Acórdão: 2580/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246396-6/2015 - Acórdão: 2581/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246397-0/2015 - Acórdão: 2582/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246398-4/2015 - Acórdão: 2583/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246399-8/2015 - Acórdão: 2584/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246400-3/2015 - Acórdão: 2585/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246401-7/2015 - Acórdão: 2586/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246402-1/2015 - Acórdão: 2587/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246403-5/2015 - Acórdão: 2588/2023-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226677-1/2022 - Acórdão: 1142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206648-6/2022 - Acórdão: 127/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232251-7/2022 - Acórdão: 794/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207710-2/2022 - Acórdão: 4410/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212501-6/2022 - Acórdão: 792/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222648-2/2022 - Acórdão: 1106/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205117-1/2014 - Acórdão: 2537/2023-PLENV ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219938-2/2022 - Acórdão: 2333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244263-6/2022 - Acórdão: 1146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237288-5/2022 - Acórdão: 3734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247102-7/2022 - Acórdão: 1037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213806-2/2014 - Acórdão: 2590/2023-PLENV ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215439-8/2022 - Acórdão: 4583/2023-PLENV DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213598-6/2022 - Acórdão: 4336/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214715-0/2017 - Acórdão: 2390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223107-5/2022 - Acórdão: 4510/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217577-0/2022 - Acórdão: 2598/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226682-6/2022 - Acórdão: 2624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240511-3/2022 - Acórdão: 2625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223712-5/2018 - Acórdão: 2592/2023-PLENV ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225955-4/2022 - Acórdão: 2611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242612-7/2022 - Acórdão: 2626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243767-5/2022 - Acórdão: 2612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243769-3/2022 - Acórdão: 2627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224465-1/2018 - Acórdão: 3730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227612-8/2022 - Acórdão: 1147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205356-7/2018 - Acórdão: 978/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205357-1/2018 - Acórdão: 979/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205358-5/2018 - Acórdão: 980/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205361-2/2018 - Acórdão: 981/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205362-6/2018 - Acórdão: 982/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205363-0/2018 - Acórdão: 983/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205364-4/2018 - Acórdão: 984/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205365-8/2018 - Acórdão: 985/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205366-2/2018 - Acórdão: 986/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205367-6/2018 - Acórdão: 987/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205368-0/2018 - Acórdão: 988/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205370-3/2018 - Acórdão: 989/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205371-7/2018 - Acórdão: 990/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205372-1/2018 - Acórdão: 991/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227838-2/2021 - Acórdão: 992/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227853-2/2021 - Acórdão: 993/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227854-6/2021 - Acórdão: 994/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227871-4/2021 - Acórdão: 995/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227874-6/2021 - Acórdão: 996/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227875-0/2021 - Acórdão: 997/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227878-2/2021 - Acórdão: 998/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227879-6/2021 - Acórdão: 999/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227880-5/2021 - Acórdão: 1000/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227882-3/2021 - Acórdão: 1001/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227883-7/2021 - Acórdão: 1002/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227884-1/2021 - Acórdão: 1003/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227886-9/2021 - Acórdão: 1004/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227888-7/2021 - Acórdão: 1005/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227889-1/2021 - Acórdão: 1006/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227891-4/2021 - Acórdão: 1007/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227892-8/2021 - Acórdão: 1008/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227893-2/2021 - Acórdão: 1009/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227894-6/2021 - Acórdão: 1010/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227899-6/2021 - Acórdão: 1011/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227900-1/2021 - Acórdão: 1012/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227902-9/2021 - Acórdão: 1013/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227905-1/2021 - Acórdão: 1014/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227906-5/2021 - Acórdão: 1015/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227908-3/2021 - Acórdão: 1016/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227909-7/2021 - Acórdão: 1017/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227910-6/2021 - Acórdão: 1018/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227911-0/2021 - Acórdão: 1019/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227914-2/2021 - Acórdão: 1020/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227923-3/2021 - Acórdão: 1021/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227959-2/2021 - Acórdão: 1022/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227962-9/2021 - Acórdão: 1023/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227964-7/2021 - Acórdão: 1024/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227965-1/2021 - Acórdão: 1025/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227967-9/2021 - Acórdão: 1026/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227968-3/2021 - Acórdão: 1027/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227970-6/2021 - Acórdão: 1028/2023-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201287-3/2005 - Acórdão: 4335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 239598-0/2021 - Acórdão: 4340/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211797-9/2018 - Acórdão: 1136/2023-PLENV ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205156-7/2019 - Acórdão: 1042/2023-PLENV ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217204-4/2018 - Acórdão: 1191/2023-PLENV ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206051-8/2019 - Acórdão: 4408/2023-PLENV ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217997-5/2019 - Acórdão: 4260/2023-PLENV DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234021-3/2018 - Acórdão: 4338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201848-3/2022 - Acórdão: 1107/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236969-4/2022 - Acórdão: 600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220016-9/2022 - Acórdão: 2352/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249543-9/2022 - Acórdão: 1039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238368-8/2022 - Acórdão: 620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249507-5/2022 - Acórdão: 1031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249526-1/2022 - Acórdão: 1038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212351-9/2022 - Acórdão: 2513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200350-7/2021 - Acórdão: 967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238361-0/2022 - Acórdão: 619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203655-8/2022 - Acórdão: 2349/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240418-5/2022 - Acórdão: 2527/2023-PLENV ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249074-8/2022 - Acórdão: 2628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227683-7/2022 - Acórdão: 1041/2023-PLENV DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204601-4/2005 - Acórdão: 2602/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211804-9/2000 - Acórdão: 2601/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803898-5/2016 - Acórdão: 2600/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220815-3/2022 - Acórdão: 1132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207269-3/2022 - Acórdão: 1034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227654-6/2022 - Acórdão: 1143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208699-9/2022 - Acórdão: 1035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220285-2/2022 - Acórdão: 4261/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208839-7/2020 - Acórdão: 1105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209888-6/2012 - Acórdão: 2591/2023-PLENV ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214547-3/2013 - Acórdão: 2604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226991-4/2013 - Acórdão: 2603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220851-8/2014 - Acórdão: 2593/2023-PLENV ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242862-4/2022 - Acórdão: 115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227313-4/2022 - Acórdão: 2629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240868-4/2022 - Acórdão: 2528/2023-PLENV ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248520-0/2022 - Acórdão: 2529/2023-PLENV ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240645-0/2022 - Acórdão: 1135/2023-PLENV ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226490-1/2022 - Acórdão: 2630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-6/2020 - Acórdão: 965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220994-5/2022 - Acórdão: 797/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 220995-9/2022 - Acórdão: 798/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 220999-5/2022 - Acórdão: 799/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221000-7/2022 - Acórdão: 800/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221001-1/2022 - Acórdão: 801/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221002-5/2022 - Acórdão: 802/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221004-3/2022 - Acórdão: 803/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221005-7/2022 - Acórdão: 804/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221006-1/2022 - Acórdão: 805/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221007-5/2022 - Acórdão: 806/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221009-3/2022 - Acórdão: 807/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221010-2/2022 - Acórdão: 808/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221011-6/2022 - Acórdão: 809/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221012-0/2022 - Acórdão: 810/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221013-4/2022 - Acórdão: 811/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221015-2/2022 - Acórdão: 812/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221016-6/2022 - Acórdão: 813/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221022-5/2022 - Acórdão: 814/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-9/2022 - Acórdão: 815/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221025-7/2022 - Acórdão: 816/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221026-1/2022 - Acórdão: 817/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221038-4/2022 - Acórdão: 818/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221039-8/2022 - Acórdão: 819/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221040-7/2022 - Acórdão: 820/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221041-1/2022 - Acórdão: 821/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221043-9/2022 - Acórdão: 822/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221044-3/2022 - Acórdão: 823/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221045-7/2022 - Acórdão: 824/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221047-5/2022 - Acórdão: 825/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221048-9/2022 - Acórdão: 826/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221050-2/2022 - Acórdão: 827/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221089-3/2022 - Acórdão: 828/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221095-2/2022 - Acórdão: 829/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221096-6/2022 - Acórdão: 830/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221105-3/2022 - Acórdão: 831/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221106-7/2022 - Acórdão: 832/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221108-5/2022 - Acórdão: 833/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221109-9/2022 - Acórdão: 834/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221110-8/2022 - Acórdão: 835/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221111-2/2022 - Acórdão: 836/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221112-6/2022 - Acórdão: 837/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221115-8/2022 - Acórdão: 838/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221117-6/2022 - Acórdão: 839/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221119-4/2022 - Acórdão: 840/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221124-9/2022 - Acórdão: 841/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221127-1/2022 - Acórdão: 842/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221129-9/2022 - Acórdão: 843/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221131-2/2022 - Acórdão: 844/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221142-1/2022 - Acórdão: 845/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221144-9/2022 - Acórdão: 846/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221146-7/2022 - Acórdão: 847/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221148-5/2022 - Acórdão: 848/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221150-8/2022 - Acórdão: 849/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221151-2/2022 - Acórdão: 850/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221154-4/2022 - Acórdão: 851/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221158-0/2022 - Acórdão: 852/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221159-4/2022 - Acórdão: 853/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221240-9/2022 - Acórdão: 854/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221242-7/2022 - Acórdão: 855/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221244-5/2022 - Acórdão: 856/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221274-0/2022 - Acórdão: 857/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221276-8/2022 - Acórdão: 858/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221330-0/2022 - Acórdão: 859/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221331-4/2022 - Acórdão: 860/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221332-8/2022 - Acórdão: 861/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221334-6/2022 - Acórdão: 862/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236240-6/2022 - Acórdão: 863/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236280-6/2022 - Acórdão: 864/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236283-8/2022 - Acórdão: 865/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236286-0/2022 - Acórdão: 866/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236289-2/2022 - Acórdão: 867/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236291-5/2022 - Acórdão: 868/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236293-3/2022 - Acórdão: 869/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236301-6/2022 - Acórdão: 870/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236302-0/2022 - Acórdão: 871/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236303-4/2022 - Acórdão: 872/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236304-8/2022 - Acórdão: 873/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236305-2/2022 - Acórdão: 874/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236307-0/2022 - Acórdão: 875/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236312-5/2022 - Acórdão: 876/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236315-7/2022 - Acórdão: 877/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236318-9/2022 - Acórdão: 878/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236321-6/2022 - Acórdão: 879/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236322-0/2022 - Acórdão: 880/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236323-4/2022 - Acórdão: 881/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236324-8/2022 - Acórdão: 882/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236325-2/2022 - Acórdão: 883/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236327-0/2022 - Acórdão: 884/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236328-4/2022 - Acórdão: 885/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236329-8/2022 - Acórdão: 886/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236331-1/2022 - Acórdão: 887/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236333-9/2022 - Acórdão: 888/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236335-7/2022 - Acórdão: 889/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236339-3/2022 - Acórdão: 890/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236341-6/2022 - Acórdão: 891/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236342-0/2022 - Acórdão: 892/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236357-5/2022 - Acórdão: 893/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236359-3/2022 - Acórdão: 894/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236362-0/2022 - Acórdão: 895/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236364-8/2022 - Acórdão: 896/2023-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221155-8/2022 - Acórdão: 897/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221157-6/2022 - Acórdão: 900/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221161-7/2022 - Acórdão: 901/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221162-1/2022 - Acórdão: 902/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221163-5/2022 - Acórdão: 903/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221164-9/2022 - Acórdão: 904/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221166-7/2022 - Acórdão: 905/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221167-1/2022 - Acórdão: 906/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221168-5/2022 - Acórdão: 907/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221169-9/2022 - Acórdão: 908/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221170-8/2022 - Acórdão: 909/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221171-2/2022 - Acórdão: 910/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221172-6/2022 - Acórdão: 911/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221173-0/2022 - Acórdão: 912/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221174-4/2022 - Acórdão: 913/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221235-4/2022 - Acórdão: 914/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221236-8/2022 - Acórdão: 915/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221279-0/2022 - Acórdão: 916/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221283-1/2022 - Acórdão: 917/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221288-1/2022 - Acórdão: 918/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221290-4/2022 - Acórdão: 919/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221295-4/2022 - Acórdão: 920/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221297-2/2022 - Acórdão: 921/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221303-7/2022 - Acórdão: 922/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221305-5/2022 - Acórdão: 923/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221312-8/2022 - Acórdão: 924/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221314-6/2022 - Acórdão: 925/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221316-4/2022 - Acórdão: 926/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221317-8/2022 - Acórdão: 927/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221318-2/2022 - Acórdão: 928/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221320-5/2022 - Acórdão: 929/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221323-7/2022 - Acórdão: 930/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221324-1/2022 - Acórdão: 931/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221326-9/2022 - Acórdão: 932/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221327-3/2022 - Acórdão: 933/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221329-1/2022 - Acórdão: 934/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 224171-1/2021 - Acórdão: 898/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 224172-5/2021 - Acórdão: 899/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236184-6/2022 - Acórdão: 935/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236187-8/2022 - Acórdão: 936/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236188-2/2022 - Acórdão: 937/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236191-9/2022 - Acórdão: 938/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236193-7/2022 - Acórdão: 939/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236194-1/2022 - Acórdão: 940/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236196-9/2022 - Acórdão: 941/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236198-7/2022 - Acórdão: 942/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236199-1/2022 - Acórdão: 943/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236202-4/2022 - Acórdão: 944/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236205-6/2022 - Acórdão: 945/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236208-8/2022 - Acórdão: 946/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236210-1/2022 - Acórdão: 947/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236215-1/2022 - Acórdão: 948/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236219-7/2022 - Acórdão: 949/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236223-8/2022 - Acórdão: 950/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236226-0/2022 - Acórdão: 951/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236229-2/2022 - Acórdão: 952/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236233-3/2022 - Acórdão: 953/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236243-8/2022 - Acórdão: 954/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236245-6/2022 - Acórdão: 955/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236248-8/2022 - Acórdão: 956/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236251-5/2022 - Acórdão: 957/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236252-9/2022 - Acórdão: 958/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236257-9/2022 - Acórdão: 959/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236261-0/2022 - Acórdão: 960/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236268-8/2022 - Acórdão: 961/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236270-1/2022 - Acórdão: 962/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-3/2022 - Acórdão: 963/2023-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201515-8/2022 - Acórdão: 4185/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201519-4/2022 - Acórdão: 4186/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201530-8/2022 - Acórdão: 4188/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201535-8/2022 - Acórdão: 4189/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201547-1/2022 - Acórdão: 4190/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201551-2/2022 - Acórdão: 4191/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201558-0/2022 - Acórdão: 4192/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201567-1/2022 - Acórdão: 4193/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201573-0/2022 - Acórdão: 4194/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201579-4/2022 - Acórdão: 4195/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201583-5/2022 - Acórdão: 4196/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201609-5/2022 - Acórdão: 4198/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201610-4/2022 - Acórdão: 4199/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201611-8/2022 - Acórdão: 4200/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201613-6/2022 - Acórdão: 4202/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201614-0/2022 - Acórdão: 4203/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201615-4/2022 - Acórdão: 4204/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201617-2/2022 - Acórdão: 4205/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201620-9/2022 - Acórdão: 4206/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201623-1/2022 - Acórdão: 4207/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201627-7/2022 - Acórdão: 4208/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201635-4/2022 - Acórdão: 4210/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201641-3/2022 - Acórdão: 4211/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201642-7/2022 - Acórdão: 4212/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201643-1/2022 - Acórdão: 4213/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201644-5/2022 - Acórdão: 4214/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201646-3/2022 - Acórdão: 4215/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201647-7/2022 - Acórdão: 4216/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201648-1/2022 - Acórdão: 4217/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201650-4/2022 - Acórdão: 4218/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201651-8/2022 - Acórdão: 4219/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201652-2/2022 - Acórdão: 4220/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201653-6/2022 - Acórdão: 4221/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201654-0/2022 - Acórdão: 4222/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201657-2/2022 - Acórdão: 4225/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201658-6/2022 - Acórdão: 4226/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201659-0/2022 - Acórdão: 4227/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201661-3/2022 - Acórdão: 4228/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201662-7/2022 - Acórdão: 4229/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201663-1/2022 - Acórdão: 4230/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 202646-0/2022 - Acórdão: 4232/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 202660-6/2022 - Acórdão: 4233/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 202664-2/2022 - Acórdão: 4234/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 202723-4/2022 - Acórdão: 4236/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204513-9/2021 - Acórdão: 4048/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204515-7/2021 - Acórdão: 4049/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204519-3/2021 - Acórdão: 4052/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204520-2/2021 - Acórdão: 4053/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204522-0/2021 - Acórdão: 4054/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204525-2/2021 - Acórdão: 4056/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204526-6/2021 - Acórdão: 4057/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204528-4/2021 - Acórdão: 4058/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204531-1/2021 - Acórdão: 4059/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204534-3/2021 - Acórdão: 4060/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204536-1/2021 - Acórdão: 4061/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204540-2/2021 - Acórdão: 4063/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204543-4/2021 - Acórdão: 4065/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204544-8/2021 - Acórdão: 4066/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204546-6/2021 - Acórdão: 4067/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204548-4/2021 - Acórdão: 4068/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204549-8/2021 - Acórdão: 4069/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204550-7/2021 - Acórdão: 4070/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204552-5/2021 - Acórdão: 4071/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204558-9/2021 - Acórdão: 4073/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204559-3/2021 - Acórdão: 4074/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204563-4/2021 - Acórdão: 4075/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204567-0/2021 - Acórdão: 4076/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204569-8/2021 - Acórdão: 4077/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204573-9/2021 - Acórdão: 4078/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204574-3/2021 - Acórdão: 4079/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204575-7/2021 - Acórdão: 4080/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204576-1/2021 - Acórdão: 4081/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204577-5/2021 - Acórdão: 4082/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 204619-9/2021 - Acórdão: 4083/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 207377-6/2022 - Acórdão: 4237/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 212402-2/2021 - Acórdão: 4084/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 212403-6/2021 - Acórdão: 4085/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 212512-3/2021 - Acórdão: 4088/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 212515-5/2021 - Acórdão: 4089/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 212520-0/2021 - Acórdão: 4090/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 212524-6/2021 - Acórdão: 4091/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 212527-8/2021 - Acórdão: 4092/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 212528-2/2021 - Acórdão: 4093/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 212529-6/2021 - Acórdão: 4094/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 212531-9/2021 - Acórdão: 4095/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 212533-7/2021 - Acórdão: 4096/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 212534-1/2021 - Acórdão: 4097/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 212537-3/2021 - Acórdão: 4098/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 212540-0/2021 - Acórdão: 4099/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 212542-8/2021 - Acórdão: 4100/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 212547-8/2021 - Acórdão: 4101/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 212549-6/2021 - Acórdão: 4102/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 212553-7/2021 - Acórdão: 4103/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 213709-5/2021 - Acórdão: 4107/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 216397-9/2021 - Acórdão: 4108/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 228953-5/2021 - Acórdão: 4110/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 228959-9/2021 - Acórdão: 4111/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229171-6/2021 - Acórdão: 4113/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229183-9/2021 - Acórdão: 4114/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229270-8/2021 - Acórdão: 4115/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229278-0/2021 - Acórdão: 4117/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229284-9/2021 - Acórdão: 4118/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229287-1/2021 - Acórdão: 4119/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229295-8/2021 - Acórdão: 4120/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229303-1/2021 - Acórdão: 4121/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229306-3/2021 - Acórdão: 4122/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229321-3/2021 - Acórdão: 4124/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229332-2/2021 - Acórdão: 4125/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229336-8/2021 - Acórdão: 4126/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229342-7/2021 - Acórdão: 4127/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229352-2/2021 - Acórdão: 4128/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229362-7/2021 - Acórdão: 4129/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229365-9/2021 - Acórdão: 4130/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229372-2/2021 - Acórdão: 4131/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229376-8/2021 - Acórdão: 4132/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229390-4/2021 - Acórdão: 4134/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229394-0/2021 - Acórdão: 4135/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229398-6/2021 - Acórdão: 4136/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229408-7/2021 - Acórdão: 4138/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229414-6/2021 - Acórdão: 4139/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229418-2/2021 - Acórdão: 4140/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229420-5/2021 - Acórdão: 4141/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229421-9/2021 - Acórdão: 4142/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229422-3/2021 - Acórdão: 4143/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 230899-9/2021 - Acórdão: 4144/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 230903-6/2021 - Acórdão: 4145/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 230909-0/2021 - Acórdão: 4147/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 230915-9/2021 - Acórdão: 4148/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 230971-3/2021 - Acórdão: 4149/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 230977-7/2021 - Acórdão: 4150/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 230982-2/2021 - Acórdão: 4151/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 230996-3/2021 - Acórdão: 4152/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 231021-1/2021 - Acórdão: 4154/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 231033-4/2021 - Acórdão: 4155/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 231056-6/2021 - Acórdão: 4157/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 231060-7/2021 - Acórdão: 4158/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 231063-9/2021 - Acórdão: 4159/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 231070-2/2021 - Acórdão: 4160/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 231084-3/2021 - Acórdão: 4161/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 231302-3/2021 - Acórdão: 4162/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 231307-3/2021 - Acórdão: 4164/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 232392-5/2021 - Acórdão: 4165/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 232409-4/2021 - Acórdão: 4167/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 233927-3/2021 - Acórdão: 4168/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 233933-2/2021 - Acórdão: 4169/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 233937-8/2021 - Acórdão: 4170/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 233943-7/2021 - Acórdão: 4171/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236441-0/2021 - Acórdão: 4172/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236458-3/2021 - Acórdão: 4173/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236459-7/2021 - Acórdão: 4174/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236461-0/2021 - Acórdão: 4175/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236464-2/2021 - Acórdão: 4176/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236465-6/2021 - Acórdão: 4177/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236466-0/2021 - Acórdão: 4178/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236467-4/2021 - Acórdão: 4179/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236468-8/2021 - Acórdão: 4180/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236469-2/2021 - Acórdão: 4181/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 239786-9/2021 - Acórdão: 4182/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 240792-7/2021 - Acórdão: 4183/2023-PLENV ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218306-6/2022 - Acórdão: 1141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201526-7/2022 - Acórdão: 4187/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201607-7/2022 - Acórdão: 4197/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201612-2/2022 - Acórdão: 4201/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201632-2/2022 - Acórdão: 4209/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201655-4/2022 - Acórdão: 4223/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201656-8/2022 - Acórdão: 4224/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201664-5/2022 - Acórdão: 4231/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202669-2/2022 - Acórdão: 4235/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204511-1/2021 - Acórdão: 4047/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204517-5/2021 - Acórdão: 4050/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204518-9/2021 - Acórdão: 4051/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204524-8/2021 - Acórdão: 4055/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204537-5/2021 - Acórdão: 4062/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204542-0/2021 - Acórdão: 4064/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204556-1/2021 - Acórdão: 4072/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212405-4/2021 - Acórdão: 4086/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212409-0/2021 - Acórdão: 4087/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212558-7/2021 - Acórdão: 4104/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212566-4/2021 - Acórdão: 4105/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212567-8/2021 - Acórdão: 4106/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219620-5/2021 - Acórdão: 4109/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228963-0/2021 - Acórdão: 4112/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229271-2/2021 - Acórdão: 4116/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229313-6/2021 - Acórdão: 4123/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229381-3/2021 - Acórdão: 4133/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229401-9/2021 - Acórdão: 4137/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230905-4/2021 - Acórdão: 4146/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231008-9/2021 - Acórdão: 4153/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231047-5/2021 - Acórdão: 4156/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231305-5/2021 - Acórdão: 4163/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232405-8/2021 - Acórdão: 4166/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240794-5/2021 - Acórdão: 4184/2023-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250556-5/2022 - Acórdão: 2354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250558-3/2022 - Acórdão: 2355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207537-8/2022 - Acórdão: 1140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241443-7/2022 - Acórdão: 1149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241610-2/2022 - Acórdão: 2631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220536-9/2022 - Acórdão: 4337/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226283-6/2022 - Acórdão: 2632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242166-8/2022 - Acórdão: 2525/2023-PLENV ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242167-2/2022 - Acórdão: 2633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242863-8/2022 - Acórdão: 2607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225105-1/2022 - Acórdão: 598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206301-8/2021 - Acórdão: 1212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238778-7/2022 - Acórdão: 2634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 221384-1/2022 - Acórdão: 4262/2023-PLENV DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207234-3/2016 - Acórdão: 4046/2023-PLENV ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206534-9/2022 - Acórdão: 4274/2023-PLENV DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227954-4/2022 - Acórdão: 2351/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222900-8/2022 - Acórdão: 795/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222905-8/2022 - Acórdão: 796/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-2/2022 - Acórdão: 1109/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202486-6/2021 - Acórdão: 2597/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208360-8/2021 - Acórdão: 2350/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200783-6/2020 - Acórdão: 2356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226948-8/2022 - Acórdão: 1033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249637-6/2022 - Acórdão: 1032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241237-6/2022 - Acórdão: 1145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205161-1/2022 - Acórdão: 1139/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232905-9/2013 - Acórdão: 1214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216360-6/2009 - Acórdão: 1215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219103-9/2022 - Acórdão: 1130/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239895-8/2022 - Acórdão: 599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246266-2/2022 - Acórdão: 2498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225098-2/2022 - Acórdão: 622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241292-7/2019 - Acórdão: 2522/2023-PLENV ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202328-8/2021 - Acórdão: 2515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240838-9/2022 - Acórdão: 1148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240840-2/2022 - Acórdão: 1144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231479-4/2022 - Acórdão: 4411/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231384-3/2022 - Acórdão: 781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209139-3/2017 - Acórdão: 3729/2023-PLENV ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240845-7/1999 - Acórdão: 2338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226497-9/2022 - Acórdão: 2635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240424-4/2022 - Acórdão: 2613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240427-6/2022 - Acórdão: 2636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202183-8/2022 - Acórdão: 603/2023-PLENV COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 23/01/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\n103844-8/2022\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n202938-4/2010\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\n203111-3/2019\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n205097-4/2022\r\n\r\nDIEGO XAVIER DE ALMEIDA\r\n\r\n207269-3/2022\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n207269-3/2022\r\n\r\nEVANDRO DA COSTA PINTO\r\n\r\n214715-0/2017\r\n\r\nEVANDRO JOSÉ FERREIRA TAVEIRA\r\n\r\n214715-0/2017\r\n\r\nMONICA FELIPE SANTANA RODRIGUES\r\n\r\n214715-0/2017\r\n\r\nRENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\n219938-2/2022\r\n\r\nSANDRA HELENA GARCIA RAMALDO KAVAI\r\n\r\n219938-2/2022\r\n\r\nYAGO WERNECK ESTEVES\r\n\r\n219938-2/2022\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n226594-1/2009\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n228572-2/2010\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n232979-7/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n232979-7/2020\r\n\r\nWANDERLEI CORDEIRO GATTO\r\n\r\n239112-4/2022\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA - VOLTA REDONDA\r\n\r\n802037-6/2016\r\n\r\nDANIEL BRITO PEREIRA\r\n\r\n802037-6/2016\r\n\r\nSessão : 23/01/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\n\r\n104801-1/2021\r\n\r\nANDRÉA MOREIRA DA COSTA LIMA\r\n\r\n200012-2/2015\r\n\r\nESPECIFARMA COM MEDICAMENTOS HOSPITALARE\r\n\r\n200012-2/2015\r\n\r\nFARMACO COM MED PROD HOSPITALARES\r\n\r\n200012-2/2015\r\n\r\nKIT TOP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n200012-2/2015\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n200012-2/2015\r\n\r\nM4X COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n200012-2/2015\r\n\r\nADIEL ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n201996-2/2020\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FÉLIX CAVALCANTI\r\n\r\n201996-2/2020\r\n\r\nENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n201996-2/2020\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO JUNG SANTOS\r\n\r\n201996-2/2020\r\n\r\nLUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\n201996-2/2020\r\n\r\nAURINO FLORÊNCIO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n202328-8/2021\r\n\r\nFATIMA DE CASTRO GENARIO CHRISTINO\r\n\r\n202328-8/2021\r\n\r\nFUNERARIA SANTA SOFIA DE SEROPEDICA LTDA\r\n\r\n202328-8/2021\r\n\r\nLENICE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n202328-8/2021\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n205891-7/2018\r\n\r\nROJANE CALIFE JUBRAM DIB\r\n\r\n205891-7/2018\r\n\r\nFABIANO BRUN RODRIGUES\r\n\r\n208645-4/2020\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n208645-4/2020\r\n\r\nMURILO SANCHES RODRIGUES\r\n\r\n214715-0/2017\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n218070-5/2020\r\n\r\nMARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n218070-5/2020\r\n\r\nROBERTO MATTOS DA COSTA\r\n\r\n218070-5/2020\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n218999-2/2015\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n810502-9/2016\r\n\r\nLEGIX SOLUCOES EM AUTOMACAO LTDA\r\n\r\n814671-4/2016\r\n\r\nRANULFO VIDIGAL RIBEIRO\r\n\r\n814671-4/2016\r\n\r\nDANIEL JOSÉ ALVES NETO\r\n\r\n818880-5/2016\r\n\r\nId: 2464763"
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                    "2464780": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 1043/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205891-7/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: VERA LUCIA PIMENTA DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ROJANE CALIFE JUBRAM DIB\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 4.091,50 (quatro mil, noventa e um reais e cinquenta centavos) equivalentes nesta data a 1.000 UFIR/RJ\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contrato de trabalho por prazo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu para o exercício da função de Estimulador Materno Infantil, pelo prazo de 06 meses, a contar de 01.11.2017, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Rojane Calife Jumbram, Secretária Municipal de Educação de Nova Iguaçu, à época das contratações, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil, noventa e um reais e cinquenta centavos) equivalentes nesta data a 1.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental de 30 (trinta) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contrato de trabalho por prazo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu para o exercício da função de Estimulador Materno Infantil, pelo prazo de 06 meses, a contar de 01.11.2017, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rogério Martins Lisboa, Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, à época das contratações, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental de 30 (trinta) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2464780"
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                    "2464841": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 8982/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229014-3/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: BRAZAOTUR LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA PARCIAL com COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: DIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\n*Acórdão omitido na publicação da Ata da 2º Sessão Virtual de 30.01.23 publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 02.03.23. \r\n\r\nId: 2464841"
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                    "2464781": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 1208/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112234-3/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PEOPLES PALACE PROJECTS BRASIL\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEIS: BEATRIZ CAIADO DE MAGALHÃES, FABIANA DE CASTRO COMPARATO e ADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Execução do Contrato n.º 008/2012, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura e a sociedade empresária People's Place Projects Brasil, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade da Sra. Adriana Scorzelli Rattes, Secretária de Estado de Cultura à época e signatária do Contrato n.º 008/2012, da Sra. Beatriz Caiado de Magalhães, Subsecretária de Ação Cultural à época e responsável pela atestação dos serviços objeto do Contrato n.º 008/2012 e da Sra. Fabiana de Castro Comparato, Assessora Internacional à época e responsável pela atestação dos serviços objeto do Contrato n.º 008/2012, com fulcro na alínea a, inc. III, do artigo 20 c/c o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Execução do Contrato n.º 008/2012, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura e a sociedade empresária People's Place Projects Brasil, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Adriana Scorzelli Rattes, Secretária de Estado de Cultura à época e signatária do Contrato n.º 008/2012, com fulcro no art. 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FABIANA DE CASTRO COMPARATO\r\n\r\n13.4 - VALOR: no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Execução do Contrato n.º 008/2012, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura e a sociedade empresária People's Place Projects Brasil, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Fabiana de Castro Comparato, Assessora Internacional à época e responsável pela atestação dos serviços objeto do Contrato n.º 008/2012, com fulcro no art. 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: BEATRIZ CAIADO DE MAGALHÃES\r\n\r\n14.4 - VALOR: no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Execução do Contrato n.º 008/2012, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura e a sociedade empresária People's Place Projects Brasil, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Beatriz Caiado de Magalhães, Subsecretária de Ação Cultural à época e responsável pela atestação dos serviços objeto do Contrato n.º 008/2012, com fulcro no art. 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2464781"
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                    "2464782": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 1217/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818880-5/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: GEREMIAS GOMES MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: DANIEL JOSÉ ALVES NETO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500,00 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a contratação por prazo determinado celebrada entre o Município de Maricá e Geremias Gomes Martins, para o exercício da função de Condutor de Veículos Motorizados pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 23/03/2016.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no art. 63, inciso II c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, ao Sr. Daniel José Alves Neto, Secretário Municipal de Educação de Maricá, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2464782"
                    ],
                    "2464783": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 2341/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202938-4/2010\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE e IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 47/2009, celebrado em 02/07/2009, entre a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e a empresa Sellix Ambiental e Construção Ltda., CNPJ nº 04.655.182/0001-90, tendo por objeto a contratação de empresa de Engenharia para realizar os Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e de Saúde do Município, pelo prazo de 12 (doze meses), no valor de R$ 4.703.138,60 (quatro milhões setecentos e três mil cento e trinta e oito reais e sessenta centavos);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu pronunciamento técnico datado de 24/03/2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, na data de 30/03/2022;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente comunicado para saneamento do feito mediante o recolhimento do valor correspondente ao débito apurado;\r\n\r\nConsiderando que o § 3º, inciso III, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a emissão de Certidão de Condenação quando do acórdão resulta julgamento de irregularidade das contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Carlos Henriques Pinto Gomes, Secretário de Serviços Públicos do Município de Armação dos Búzios à época dos fatos, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar n.º 63/1990, em razão da malversação de recursos apurada nos presentes autos.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 882.357,31 UFIR-RJ\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 47/2009, celebrado em 02/07/2009, entre a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e a empresa Sellix Ambiental e Construção Ltda., CNPJ nº 04.655.182/0001-90, tendo por objeto a contratação de empresa de Engenharia para realizar os Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e de Saúde do Município, pelo prazo de 12 (doze meses), no valor de R$ 4.703.138,60 (quatro milhões setecentos e três mil cento e trinta e oito reais e sessenta centavos);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu pronunciamento técnico datado de 24/03/2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, na data de 30/03/2022;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente citado para apresentar razões de defesa, em razão da malversação de recursos públicos envolvidos na contratação sub examine, ou recolher o valor correspondente ao débito apurado;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado deixou de apresentar defesa e tampouco fez prova do recolhimento do débito, sujeitando-se ao julgamento de suas contas segundo o contexto fático-probatório colhido em sua fase instrutória;\r\n\r\nConsiderando que o § 3º, inciso I, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a emissão de Certidão de Condenação quando do acórdão resulta condenação em débito,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Carlos Henriques Pinto Gomes, Secretário de Serviços Públicos do Município de Armação dos Búzios à época dos fatos, com fundamento no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que recolha aos cofres municipais, no prazo legal, o montante equivalente a 882.357,31 UFIR-RJ, em razão da malversação de recursos apurada nos presentes autos, devendo comprovar o recolhimento a este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o presente débito não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 882.357,31 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 47/2009, celebrado em 02/07/2009, entre a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e a empresa Sellix Ambiental e Construção Ltda., CNPJ nº 04.655.182/0001-90, tendo por objeto a contratação de empresa de Engenharia para realizar os Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e de Saúde do Município, pelo prazo de 12 (doze meses), no valor de R$ 4.703.138,60 (quatro milhões setecentos e três mil cento e trinta e oito reais e sessenta centavos);\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Carlos Henriques Pinto Gomes, Secretário de Serviços Públicos do Município de Armação dos Búzios à época dos fatos, com fundamento no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que recolha aos cofres municipais, no prazo legal, o montante equivalente a 882.357,31 UFIR-RJ, em razão da malversação de recursos apurada nos presentes autos, devendo comprovar o recolhimento a este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o presente débito não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2464783"
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                    "2464784": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 2360/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226594-1/2009\r\n\r\n2 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: LIPA SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 876.267,84 (oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), equivalente, nesta data, a 214.167,87 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Ato de Dispensa de Licitação nº 07/2009, com fundamento no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Nilópolis em favor da sociedade empresária LIPA Serviços Gerais Ltda., cujo objeto é a execução de serviços de varrição, capina, recolhimento de resíduos sólidos urbanos domiciliares, domiciliar extraordinário, hospitalar e público, retirada de entulho e transporte para o destino final, no valor de R$ 3.657.821,40 (três milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta centavos), pelo período de 180 dias, convertido em tomada de contas ex officio por determinação contida na decisão plenária de 21/01/2014.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Sérgio Sampaio Sessim, Prefeito Municipal de Nilópolis à época dos fatos, para que RECOLHA aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, a quantia equivalente a 214.167,87 UFIR-RJ, relativamente ao dano apurado por meio da presente tomada de contas ex officio, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 17.525,32 (dezessete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), equivalente, nesta data, a 4.283,35 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Ato de Dispensa de Licitação nº 07/2009, com fundamento no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Nilópolis em favor da sociedade empresária LIPA Serviços Gerais Ltda., cujo objeto é a execução de serviços de varrição, capina, recolhimento de resíduos sólidos urbanos domiciliares, domiciliar extraordinário, hospitalar e público, retirada de entulho e transporte para o destino final, no valor de R$ 3.657.821,40 (três milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta centavos), pelo período de 180 dias, convertido em tomada de contas ex officio por determinação contida na decisão plenária de 21/01/2014.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Sérgio Sampaio Sessim, Prefeito Municipal de Nilópolis à época dos fatos, no valor de R$ 17.525,32 (dezessete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), equivalente, nesta data, a 4.283,35 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n13.4 - PERIODO: 180 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Ato de Dispensa de Licitação nº 07/2009, com fundamento no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Nilópolis em favor da sociedade empresária LIPA Serviços Gerais Ltda., cujo objeto é a execução de serviços de varrição, capina, recolhimento de resíduos sólidos urbanos domiciliares, domiciliar extraordinário, hospitalar e público, retirada de entulho e transporte para o destino final, no valor de R$ 3.657.821,40 (três milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta centavos), pelo período de 180 dias, convertido em tomada de contas ex officio por determinação contida na decisão plenária de 21/01/2014.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea b, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude de sobrepreço apurado no contrato decorrente do ato de dispensa de licitação nº 07/2009.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2464784"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 2389/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104801-1/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: WINEFOOD DIST ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 21.664,50, equivalentes nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre Representação formulada pela sociedade empresária Winefood Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda., em relação a possíveis irregularidades contidas no Edital de Chamamento Público nº 002/2021 (SEI 210097/000547/2021);\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, ao Sr. Raphael Montenegro Hirschfeld, ex-Secretário de Administração Penitenciária da SEAP-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em virtude da inclusão no Edital de Chamamento nº 02/2021 de exigência de qualificação técnica restritiva à competitividade, em violação ao disposto no artigo 30 da Lei nº 8.666/93, à pacífica jurisprudência do TCU sobre o tema e à determinação plenária efetuada, em 07/06/21, nos autos do processo TCE-RJ nº 101.283-2/21, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º, da Deliberação TCE-RJ n.º 267/2016, inclusive com a expedição de ofício ao órgão competente para a inscrição em dívida ativa, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2464785"
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                    "2464786": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 2390/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214715-0/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: MURILO SANCHES RODRIGUES e MONICA FELIPE SANTANA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com NOTIFICAÇÃO PESSOAL, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MURILO SANCHES RODRIGUES\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 6.499,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329).\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas Anual do Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mesquita - MESQUITAPREV, relativa ao exercício de 2016.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Murilo Sanches Rodrigues, Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mesquita-MESQUITAPREV, no valor de R$ 6.499,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2464786"
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                    "2464787": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 2494/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810502-9/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO e VINICIUS TAVARES DA SILVA SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com RECONHECIMENTO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI, relativa ao exercício de 2015.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, ao Sr. LUIZ CLAUDIO SILVA DE AZEVEDO, Ordenador de Despesa do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI, relativo ao exercício de 2015, no valor de R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ/2023, pela irregularidade constatada nas contas em tela sob sua responsabilidade, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2464787"
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                    "2464788": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 2495/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 802037-6/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEIS: e DANIEL BRITO PEREIRA\r\n\r\n11.4 - PERIODO: N.A.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Resende, em atendimento à decisão plenária proferida no Processo TCE-RJ nº 230.225-9/11, relativo ao Termo de Parceria nº 303/11, celebrado entre o referido ente municipal e a Cruz Vermelha - Filial Volta Redonda, objetivando a contratação de empresa especializada em gestão de saúde, filantrópica ou sem fins lucrativos, para a execução de projeto de gestão das atividades e serviços previstos na estratégia de saúde da família, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 7.075.498,14 (sete milhões setenta e cinco mil quatrocentos e noventa e oito reais e quatorze centavos), o qual foi declarado ilegal por esta Corte de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Daniel Brito Pereira, Secretário Municipal de Saúde de Resende à época dos fatos e signatário do Termo de Parceria, e da Cruz Vermelha Brasileira - Filial Volta Redonda, na qualidade de contratada, com fundamento no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, haja vista o injustificado dano ao erário decorrente do pagamento indevido dos percentuais de insalubridade às atividades de recepcionista e motorista para o transporte de equipes, conforme apurado neste processo.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: e DANIEL BRITO PEREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 167.563,76 (cento e sessenta e sete mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), equivalente nesta data a 40.954,1136 vezes o valor da UFIR/RJ.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Resende, em atendimento à decisão plenária proferida no Processo TCE-RJ nº 230.225-9/11, relativo ao Termo de Parceria nº 303/11, celebrado entre o referido ente municipal e a Cruz Vermelha - Filial Volta Redonda, objetivando a contratação de empresa especializada em gestão de saúde, filantrópica ou sem fins lucrativos, para a execução de projeto de gestão das atividades e serviços previstos na estratégia de saúde da família, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 7.075.498,14 (sete milhões setenta e cinco mil quatrocentos e noventa e oito reais e quatorze centavos), o qual foi declarado ilegal por esta Corte de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, do Sr. Daniel Brito Pereira, Secretário Municipal de Saúde de Resende à época dos fatos e signatário do Termo de Parceria, e da Cruz Vermelha Brasileira - Filial Volta Redonda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, em caráter solidário, o débito equivalente a 40.954,1136 UFIR-RJ, haja vista o injustificado dano ao erário decorrente do pagamento indevido dos percentuais de insalubridade às atividades de recepcionista e motorista para o transporte de equipes, conforme apurado neste processo, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c art. 27, III, “a”, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Órgão competente para a execução da dívida, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 8.378,20 (oito mil trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos), equivalentes nesta data a 2.047,71 vezes o valor da UFIR/RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Resende, em atendimento à decisão plenária proferida no Processo TCE-RJ nº 230.225-9/11, relativo ao Termo de Parceria nº 303/11, celebrado entre o referido ente municipal e a Cruz Vermelha - Filial Volta Redonda, objetivando a contratação de empresa especializada em gestão de saúde, filantrópica ou sem fins lucrativos, para a execução de projeto de gestão das atividades e serviços previstos na estratégia de saúde da família, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 7.075.498,14 (sete milhões setenta e cinco mil quatrocentos e noventa e oito reais e quatorze centavos), o qual foi declarado ilegal por esta Corte de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Cruz Vermelha Brasileira - Filial Volta Redonda, com fundamento no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 8.378,20 (oito mil trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos), equivalentes nesta data a 2.047,71 vezes o valor da UFIR/RJ, quantia que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: DANIEL BRITO PEREIRA\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 8.378,20 (oito mil trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos), equivalentes nesta data a 2.047,71 vezes o valor da UFIR/RJ.\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Resende, em atendimento à decisão plenária proferida no Processo TCE-RJ nº 230.225-9/11, relativo ao Termo de Parceria nº 303/11, celebrado entre o referido ente municipal e a Cruz Vermelha - Filial Volta Redonda, objetivando a contratação de empresa especializada em gestão de saúde, filantrópica ou sem fins lucrativos, para a execução de projeto de gestão das atividades e serviços previstos na estratégia de saúde da família, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 7.075.498,14 (sete milhões setenta e cinco mil quatrocentos e noventa e oito reais e quatorze centavos), o qual foi declarado ilegal por esta Corte de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Daniel Brito Pereira, Secretário Municipal de Saúde de Resende à época dos fatos e signatário do Termo de Parceria, com fundamento no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 8.378,20 (oito mil trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos), equivalentes nesta data a 2.047,71 vezes o valor da UFIR/RJ, quantia que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2464788"
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                    "2464789": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 2518/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218999-2/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: AMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\nConselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nConselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23 de janeiro de 2023\r\n\r\n12 CONDENAÇÃO:\r\n\r\n12.1 ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 RESPONSÁVEL: AMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 VALOR: R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ (4,0915)\r\n\r\n12.5 FUNDAMENTO: Inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Carapebus, entre os dias 25 e 29/05/2015, sob a forma de inspeção ordinária, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e do Imposto sobre transmissão “inter-vivos” de bens e imóveis - ITBI; em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental- PAAG, para o exercício de 2015, aprovado no processo TCE-RJ nº 303.456-4/14.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos emSessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Amaro Fernandes dos Santos, Prefeito do Município de Carapebus à época dos fatos, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ (4,0915), com fulcro no inciso IV doartigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, em razão do não atendimento ao item I da decisão de 15/03/2016, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao órgão competente para a execução da sanção, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2464789"
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                    "2464790": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 4520/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228572-2/2010\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: IAM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e NOTIFICAÇÃO PESSOAL, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 5.209.717,897 UFIR-RJ.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada, entre os dias 21/06 e 16/07/2010, no âmbito da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, cujo objetivo consistiu na verificação da legalidade dos atos licitatórios praticados ao longo do exercício de 2009, convertido em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 05/04/2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável deu causa a dano ao erário no valor equivalente a 5.209.717,897 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das irregularidades mencionadas na parte dispositiva do meu voto;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Aarão de Moura Brito Neto, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 5.209.717,897 UFIR-RJ, débito esse a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada, entre os dias 21/06 e 16/07/2010, no âmbito da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, cujo objetivo consistiu na verificação da legalidade dos atos licitatórios praticados ao longo do exercício de 2009, convertido em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 05/04/2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram constatadas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Aarão de Moura Brito Neto, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2464790"
                    ],
                    "2464791": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 4521/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232979-7/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e NOTIFICAÇÃO PESSOAL, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA e LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n11.4 - VALOR: 445,27 UFIR-RJ (R$ 1.929,31 em valores de 2023).\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental decorrente do achado encontrado no Processo TCE/RJ n.º 224.061-8/20 - Relatório de Auditoria Governamental realizada nas Prefeituras jurisdicionadas à 2ª CAC, que teve como objetivo verificar a conformidade das remunerações pagas aos Prefeitos e Vice-Prefeitos dos referidos Municípios, relativas ao exercício de 2018 -, convertido em tomada de contas ex-officio em sessão de 26/04/2021.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 445,27 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do subsídio recebido pelo Vice-Prefeito Municipal de Paraty, no exercício de 2018, não guardar conformidade com os parâmetros legais em vigor à época;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Carlos José Gama Miranda e Luciano de Oliveira Vidal, no valor equivalente a 445,27 UFIR-RJ (R$ 1.929,31 em valores de 2023), débito esse a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental decorrente do achado encontrado no Processo TCE/RJ n.º 224.061-8/20 - Relatório de Auditoria Governamental realizada nas Prefeituras jurisdicionadas à 2ª CAC, que teve como objetivo verificar a conformidade das remunerações pagas aos Prefeitos e Vice-Prefeitos dos referidos Municípios, relativas ao exercício de 2018 -, convertido em tomada de contas ex-officio em sessão de 26/04/2021.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que restou apurado nos autos o dano ao erário municipal decorrente do subsídio recebido pelo Vice-Prefeito Municipal de Paraty, no exercício de 2018, não guardar conformidade com os parâmetros legais em vigor à época;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram êxito em afastar a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Luciano de Oliveira Vidal, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental decorrente do achado encontrado no Processo TCE/RJ n.º 224.061-8/20 - Relatório de Auditoria Governamental realizada nas Prefeituras jurisdicionadas à 2ª CAC, que teve como objetivo verificar a conformidade das remunerações pagas aos Prefeitos e Vice-Prefeitos dos referidos Municípios, relativas ao exercício de 2018 -, convertido em tomada de contas ex-officio em sessão de 26/04/2021.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que restou apurado nos autos o dano ao erário municipal decorrente do subsídio recebido pelo Vice-Prefeito Municipal de Paraty, no exercício de 2018, não guardar conformidade com os parâmetros legais em vigor à época;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram êxito em afastar a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Carlos José Gama Miranda, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2464791"
                    ],
                    "2464647": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n221863-6/2013\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 5478/2023\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n205642-4/2018\r\n\r\nALEX HEINZE SILVA\r\n\r\nCGC 6083/2023\r\n\r\n022.087.887-02\r\n\r\n205686-3/2023\r\n\r\nALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 6015/2023\r\n\r\n166.469.357-26\r\n\r\n205687-7/2023\r\n\r\nALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 6016/2023\r\n\r\n166.469.357-26\r\n\r\n205688-1/2023\r\n\r\nALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 6017/2023\r\n\r\n166.469.357-26\r\n\r\n223891-5/2017\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nCGC 5763/2023\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n212670-0/2017\r\n\r\nAMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\nCGC 5272/2023\r\n\r\n770.208.637-87\r\n\r\n100295-0/2022\r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nCGC 6070/2023\r\n\r\n018.900.147-02\r\n\r\n205050-6/2022\r\n\r\nBRUNO GOMES PESSOA MENDES\r\n\r\nCGC 5360/2023\r\n\r\n056.903.987-80\r\n\r\n224422-0/2005\r\n\r\nCARLOS BRAGA CAETANO\r\n\r\nCGC 6221/2023\r\n\r\n374.866.917-87\r\n\r\n208289-1/2014\r\n\r\nCARLOS BRAGA CAETANO\r\n\r\nCGC 6255/2023\r\n\r\n374.866.917-87\r\n\r\n215822-4/2016\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 6103/2023\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n212670-0/2017\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\nCGC 5266/2023\r\n\r\n478.841.186-53\r\n\r\n100295-0/2022\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nCGC 6067/2023\r\n\r\n109.810.177-46\r\n\r\n236300-2/2022\r\n\r\nDANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 4850/2023\r\n\r\n106.500.037-56\r\n\r\n212670-0/2017\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nCGC 5263/2023\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n204870-7/2022\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nCGC 6237/2023\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n246608-4/2022\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 6212/2023\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n200695-3/2003\r\n\r\nEDGAR ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 6006/2023\r\n\r\n544.947.707-44\r\n\r\n217956-7/2012\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCGC 5488/2023\r\n\r\n306.928.497-34\r\n\r\n248905-4/2022\r\n\r\nFABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 4752/2023\r\n\r\n911.842.747-20\r\n\r\n208019-0/2017\r\n\r\nFABRICIA HELENA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 6230/2023\r\n\r\n078.584.806-18\r\n\r\n226533-9/2022\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 6277/2023\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n218643-8/2008\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 6027/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n209565-8/2013\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 6249/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n212217-1/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nCGC 6257/2023\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n222354-2/2018\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\nCGC 5659/2023\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n100295-0/2022\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6068/2023\r\n\r\n603.643.437-53\r\n\r\n205613-5/2019\r\n\r\nJESSÉ GOMES DIAS\r\n\r\nCGC 5297/2023\r\n\r\n527.811.947-00\r\n\r\n200354-9/2002\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 6213/2023\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n226461-3/2010\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 6270/2023\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n222065-1/2017\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 5400/2023\r\n\r\n002.766.557-70\r\n\r\n105981-6/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5620/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100017-8/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 6234/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n238367-4/2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 4849/2023\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n205967-5/2023\r\n\r\nLUCIANO CRUZ PAVAN\r\n\r\nCGC 6018/2023\r\n\r\n007.181.717-48\r\n\r\n100295-0/2022\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 6071/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n208019-0/2017\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 6225/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n204870-7/2022\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 6229/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n210004-6/2023\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 6014/2023\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n214920-8/2009\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA\r\n\r\nCGC 6167/2023\r\n\r\n019.142.057-31\r\n\r\n250860-4/2022\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 6035/2023\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n201250-1/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 5670/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n246958-7/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 6244/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n215293-9/2012\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 6104/2023\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n803315-3/2016\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 6105/2023\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n204722-1/2012\r\n\r\nMARCELO BASBUS MOURÃO\r\n\r\nCGC 6176/2023\r\n\r\n613.134.087-00\r\n\r\n202230-9/2023\r\n\r\nMARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\nCGC 4833/2023\r\n\r\n936.068.697-20\r\n\r\n205050-6/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 5350/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n215135-5/2019\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 5411/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n211179-4/2023\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 6211/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n100295-0/2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nCGC 6066/2023\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n218664-6/2005\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 6029/2023\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n214075-0/2013\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 6185/2023\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n215707-4/2019\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 5314/2023\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n242832-9/2022\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 5568/2023\r\n\r\n101.049.147-42\r\n\r\n250197-5/2022\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 6039/2023\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n250830-9/2022\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 6235/2023\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n233873-0/2006\r\n\r\nROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCGC 6024/2023\r\n\r\n052.732.207-50\r\n\r\n222354-2/2018\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 5656/2023\r\n\r\n075.940.417-80\r\n\r\n200266-4/2023\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 4757/2023\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n202833-7/2023\r\n\r\nSERGIO SODRE DA SILVA\r\n\r\nCGC 4841/2023\r\n\r\n099.490.387-15\r\n\r\n220515-1/2020\r\n\r\nSERVIO TULLIO SANTOS DO LAGO\r\n\r\nCGC 6163/2023\r\n\r\n572.307.657-49\r\n\r\n215707-4/2019\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\nCGC 5318/2023\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n244109-4/2022\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 6030/2023\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n218871-5/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 6064/2023\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\n236300-2/2022\r\n\r\nWILSON MIGUEL DOS REIS\r\n\r\nCGC 4851/2023\r\n\r\n311.163.537-68\r\n\r\n237265-3/2022\r\n\r\nWILSON MIGUEL DOS REIS\r\n\r\nCGC 6284/2023\r\n\r\n311.163.537-68\r\n\r\nId: 2464647"
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                    "2463027": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n223729-2/10\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA GUIA ALMEIDA\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n3550/2023 \r\n\r\nId: 2463027"
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                    "2464656": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n100675-0/20\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\n25/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n1000/2023 \r\n\r\nId: 2464656"
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                    "2464648": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nABRAAO DAVID NETO\r\n\r\nCGC 5949/2023\r\n\r\n053.060.407-80\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 5942/2023\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 5980/2023\r\n\r\n166.469.357-26\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA LIMA\r\n\r\nCGC 6124/2023\r\n\r\n074.456.257-04\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 5946/2023\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n237250-7/2018\r\n\r\nARMANDO ROSA PENELIS\r\n\r\nCGC 6442/2023\r\n\r\n080.268.787-36\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 5950/2023\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n222141-1/2017\r\n\r\nCAROLINE GORITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 6498/2023\r\n\r\n055.935.116-08\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nCECILIA DA CRUZ PELICIONI\r\n\r\nCGC 6144/2023\r\n\r\n069.330.667-03\r\n\r\n237250-7/2018\r\n\r\nCHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6428/2023\r\n\r\n071.319.977-65\r\n\r\n237346-6/2010\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 6504/2023\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 5947/2023\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nCRISTIANE MARA RODRIGUES MARCELINO\r\n\r\nCGC 6138/2023\r\n\r\n001.503.907-26\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA SOARES PRUDENTE\r\n\r\nCGC 6154/2023\r\n\r\n083.679.247-54\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 5965/2023\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n208476-7/2023\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 6380/2023\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 6116/2023\r\n\r\n594.253.507-87\r\n\r\n237250-7/2018\r\n\r\nELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 6440/2023\r\n\r\n594.253.507-87\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 5985/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n237250-7/2018\r\n\r\nELISABETE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nCGC 6425/2023\r\n\r\n033.484.527-08\r\n\r\n237250-7/2018\r\n\r\nELISABETE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nCGC 6438/2023\r\n\r\n033.484.527-08\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\nCGC 5956/2023\r\n\r\n101.339.427-59\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 5937/2023\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n100287-5/2023\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 6490/2023\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 5973/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 5977/2023\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nGEANE CORDEIRO VINCLER\r\n\r\nCGC 5920/2023\r\n\r\n091.683.787-42\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGAO\r\n\r\nCGC 6157/2023\r\n\r\n385.785.737-49\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\nCGC 5934/2023\r\n\r\n963.810.607-78\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nGILDA DA CRUZ MANGUEIRA MUNIZ\r\n\r\nCGC 6160/2023\r\n\r\n013.184.637-00\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCGC 5963/2023\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nJEFERSON TEIXEIRA TERRA\r\n\r\nCGC 6132/2023\r\n\r\n087.276.837-61\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 5989/2023\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n244587-0/2022\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 6384/2023\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n215901-4/2015\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 6326/2023\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\nCGC 6147/2023\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 5914/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 5967/2023\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nJULIO CEZAR DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 6140/2023\r\n\r\n320.520.657-68\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 5975/2023\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCGC 5933/2023\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 5983/2023\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 5955/2023\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n201079-4/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 6491/2023\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n237250-7/2018\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 6443/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 5953/2023\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nMARCELA CARVALHÃES BATISTA\r\n\r\nCGC 6152/2023\r\n\r\n078.381.107-18\r\n\r\n246992-3/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 6378/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 5931/2023\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n223282-4/2015\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 6392/2023\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nMARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\nCGC 6156/2023\r\n\r\n936.068.697-20\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nCGC 5964/2023\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 5929/2023\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\nCGC 6126/2023\r\n\r\n022.317.687-71\r\n\r\n223282-4/2015\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\nCGC 6395/2023\r\n\r\n022.317.687-71\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 5974/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCGC 5913/2023\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n251825-9/2021\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 6501/2023\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 5915/2023\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n208597-5/2022\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 6388/2023\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n217447-7/2009\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 6408/2023\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nRAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\nCGC 5922/2023\r\n\r\n756.215.687-53\r\n\r\n211260-9/2023\r\n\r\nRAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\nCGC 6470/2023\r\n\r\n756.215.687-53\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nCGC 5986/2023\r\n\r\n029.791.387-54\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\nCGC 5910/2023\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nCGC 5988/2023\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 5952/2023\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 5957/2023\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n201079-4/2022\r\n\r\nSANDRA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 6493/2023\r\n\r\n334.429.406-72\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\nCGC 5992/2023\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nTARCILIO AZEVEDO HEIZER\r\n\r\nCGC 6149/2023\r\n\r\n737.062.217-72\r\n\r\n214298-3/2021\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nCGC 6495/2023\r\n\r\n083.946.067-84\r\n\r\n105356-1/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 6517/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nTHIAGO MESQUITA GIBRAIL\r\n\r\nCGC 6141/2023\r\n\r\n056.155.887-64\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nVALMIR TAVARES LESSA\r\n\r\nCGC 5924/2023\r\n\r\n322.501.507-53\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nCGC 5930/2023\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nCGC 5968/2023\r\n\r\n193.479.956-49\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 5911/2023\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n237250-7/2018\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 6432/2023\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n237250-7/2018\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 6434/2023\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 5939/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n245228-3/2022\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\nCGC 6507/2023\r\n\r\n099.569.687-06\r\n\r\n245228-3/2022\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\nCGC 6508/2023\r\n\r\n099.569.687-06\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nWENDEL BARBOSA CARUZO\r\n\r\nCGC 6113/2023\r\n\r\n000.161.807-55\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nWILSON MIGUEL DOS REIS\r\n\r\nCGC 5927/2023\r\n\r\n311.163.537-68\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 5917/2023\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\n201122-9/2023\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 6383/2023\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\n202309-6/2023\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 6467/2023\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\n202315-5/2023\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 6474/2023\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2464648"
                    ],
                    "2464686": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 026/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 29/03/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119.383-7/2013 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nId: 2464686"
                    ],
                    "2464894": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 059/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 27/03/2023\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nMUNICÍPIO: CORDEIRO\r\n\r\nINTERESSADO: SALOMÃO LEMOS GONÇAVES \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.566-5/2014\r\n\r\nId: 2464894"
                    ],
                    "2464890": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 060/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 27/03/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.611-4/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE MARICÁ/Embargos de Declaração interposto por ANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES\r\n\r\nId: 2464890"
                    ],
                    "2464893": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 058/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 27/03/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.075-1/2020 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.027-2/2013 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por MARCIO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE\r\n\r\nId: 2464893"
                    ],
                    "2464703": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 057/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 27/03/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.030-4/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DRM-DEPARTAMENTO RECURSOS MINERAIS RJ/Recurso de Revisão interposto por ROBERTO PEÇANHA FERNANDES\r\n\r\nId: 2464703"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
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                    "2464681": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 107536-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103327-7/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229791-5/2014 - Interessado: LEANDRA GUIMARÃES BAPTISTA - Decisões: COMUNICAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250520-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212315-7/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN GEST RECURSOS - FUNDEB DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250562-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205548-8/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211274-3/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238380-6/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240620-4/2002 - Interessado: MIRIAN SIRITO VIVES DE SÁ PEIXOTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-0/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251023-5/2000 - Interessado: ELIZABETH BOUSQUET SCHOTT - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201242-5/2023 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222422-6/2022 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805212-7/2015 (11620/2015) - Interessado: LEILANE PEREIRA DE CASTRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202086-5/1997 (/) - Interessados: UILTON AFONSO VIANA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219456-4/2022 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230840-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251583-9/2002 - Interessado: ROBERTO VOGEL DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207919-1/2019 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201267-5/2023 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228473-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nId: 2464681"
                    ],
                    "2464657": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200828-8/23\r\n\r\nEXPERT COMERCIAL LTDA\r\n\r\n13/01/2023\r\n\r\n544/2023 \r\n\r\nId: 2464657"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2464891": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n16.03.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.483 - Exonera, em razão da publicação do Ato de Aposentadoria nº 25.474, de 10 de março de 2023, ESTER GOMES BARBOSA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/004373/3-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CGC, da SSE, da SGPres, com validade a contar de 13 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.484 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, exonera MAIRA CONCEIÇÃO ALVES PEREIRA, matrícula nº 02/004528/0-2, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da COA, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, com validade a contar de 07 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.485 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nomeia NILTON CESAR DA SILVA FLORES, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria Acadêmica, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Maira Conceição Alves Pereira, matrícula nº 02/004528/0-2, com validade a contar de 07 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.486 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nomeia LUIS EDUARDO DOS SANTOS DE JESUS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Silvia Resende Ribeiro de Lima, matrícula nº 02/004402/0-0, com validade a contar de 07 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.487 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa RENATA ONORATO DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/004760/0-6, como responsável pelos Serviços de Tesouraria deste Tribunal de Contas do Estado, revogando o Ato Executivo nº 23.843, de 29 de abril de 2021, com validade a contar de 01 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.490 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, exonera PATRICIA PRADO FARIA, matrícula nº 02/004609/0-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, com validade a contar de 07 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.491 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nomeia LUCIANA CAVALCANTI BARROS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Patricia Prado Faria, matrícula nº 02/004609/0-2, com validade a contar de 07 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.492 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, exonera GUSTAVO ALVIM DE GOES BEZERRA, matrícula nº 02/004340/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COA, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, com validade a contar de 07 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.493 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nomeia JULIANA DA FONTE, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Acadêmica, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Gustavo Alvim de Goes Bezerra, matrícula nº 02/004340/0-4, com validade a contar de 07 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.494 - Exonera, a pedido, RAPHAEL LUIZ MAIA DE LIMA, do cargo efetivo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004865/0-0, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com validade a contar de 14 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.495 - Tendo em vista a solicitação da Substituta Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo, designa MARCIA REGINA DE SOUZA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003811/0-2, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão, da SUB-CONTAS, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 25.365, de 01 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2464891"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2464915": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 21, 22 E 23 DE MARÇO ÀS 15H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1301-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE ASSEGURA O ACESSO ÀS TÉCNICAS DE PRESERVAÇÃO DE GAMETAS E AO TRATAMENTO PARA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA AOS PACIENTES EM IDADE REPRODUTIVA, QUE AINDA NÃO TENHAM FILHOS E SE SUBMETAM AO TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 272/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE ALTERA A LEI Nº 9564 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4181-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI A CAMPANHA \"SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS\" NAS REDES DE SAÚDE E DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5001-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA MULHER HEROÍNA - PROFESSORA HELEY DE ABREU BATISTA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 118/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO GOVERNO DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM 5% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1058/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ARTES CULTURAIS E ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA PARA O BRASIL - CACBRAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3148/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O AMBULATÓRIO DE AMAMENTAÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS GESTANTES NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DANIELE GUERREIRO, TIA JU, MÔNICA FRANCISCO E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 333/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP), PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE SEQUENCIAMENTO GENETICO, AOS PACIENTES COM RETINOPATIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, CARLOS MACEDO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 350/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCICIO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RJ 204 NA CIDADE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 600/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NA REGIÃO DA LEOPOLDINA, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JUNIOR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 612/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS PARA MULHERES E HOMENS, NAS REGIÕES EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4324/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.705, DE 09 DE JANEIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PRESENÇA UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA ANEXAÇÃO, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO (RELATOR DO VENCIDO), DR. DEODALTO, ENFERMEIRA REJANE, FRANCIANE MOTTA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2804-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ÓLEO PARA FRITURA OU PARA OUTRO USO CULINÁRIO, DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL, PARA CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 23/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS - TRPIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 637-A/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2277/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE CÂNCER OU NEOPLASIA MALIGNA AO TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA (ONCOFERTILIDADE) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5591/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO AOS CRIMES SEXUAIS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 125/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 3875, DE 24 DE JUNHO DE 2002 QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES ASILARES DE CARÁTER SOCIAL NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, TIA JU, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 733/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº LEI Nº 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006, PARA ESTENDER SUAS DISPOSIÇÕES SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA OU DISPONIBILIZADA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS E INTOLERANTES À LACTOSE À TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIA JU, MARTHA ROCHA, RUBENS BOMTEMPO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 920/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE ALTERA A LEI N. 7329 DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA RECONHECER O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA COMO CONSUMIDOR E ASSEGURAR O DIREITO AO TRANSPORTE PÚBLICO ADEQUADO, SOB PENA DE MULTA PROGRESSIVA AOS CONCESSIONÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃODE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE KNOPLOCH E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 403/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE AIMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO QUINTINO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JUNIOR.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6181/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, MARCELO DINO, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, TIA JU E ZEIDAN, QUE OBRIGA AS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE SOLICITAÇÃO DO PACIENTE, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, A GRAVAR IMAGENS E SONS DE TODOS OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3661-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 22/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CRIA PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ZEIDAN, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO GUALBERTO, ANDERSON MORAES E CLAUDIO CAIADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2523-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESTINADAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4405-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IDENTIFICANDO E INFORMANDO SOBRE AS DIFERENÇAS DAS PROFISSÕES DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.\r\n\r\nEM 2ªDISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1401/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE VEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE TRABALHO INFANTIL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1672/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR CENTROS AVANÇADOS DE ESTUDO E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INSERÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS PORTADORES DE AUTISMO OU DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 04, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL A EMENDA Nº1 AGLUTINADA COM EMENDA Nº 4 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2 E 3, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS, PAULO RAMOS, JÂNIO MENDES, LUIZ PAULO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, GIL VIANNA E ELIOMAR COELHO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2226/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CISTICERCOSE, A SER IMPLANTADO EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, LUCINHA, ENFERMEIRA REJANE, GRAÇA PEREIRA, WAGUINHO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 295/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE INSTITUI AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA ESCOLAR - CIPREVE, NAS ESCOLAS DA REDE DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, RENAN FERREIRINHA, MÁRCIO CANELLA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 570/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NA CIDADE DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JUNIOR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 618/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A MACRODRENAGEM DO CANAL CALOMBÉ - FIGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 43/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, ZEIDAN E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LINGUAGEM NÃO SEXISTA ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2464915"
                    ]
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                "Atos da Mesa Diretora": {
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                            "II - Atos da Mesa Diretora",
                            "ATO \"E\"/MD/Nº 3491/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 2907/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3492/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIANA CARLA MIRA, matrícula nº 430.493-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Cavalcanti Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3177/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CICILIA DA SILVA COUTO, matrícula nº 430.818-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CC DAL - 3, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme Guitmann.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 20.03.2023.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.03.2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 280/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/Nº 261/2023.\r\n\r\nId: 2465264"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "*REQUERIMENTO S/Nº-2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 2613 DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 2613/2020 de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Bruno Dauaire, nos termos do Artigo 89 do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2464916"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2464917": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6514/2022 QUE “ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO IDOSOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DEMAIS LINHAS DE CRÉDITO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Anderson Moraes\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro (n.º 05)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.º 07)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Munir Neto (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco (n.ºs 12 e 13)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 12,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 06, 07, 09, 10 E 11,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6514/2022 QUE “ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO IDOSOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DEMAIS LINHAS DE CRÉDITO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 05 e 12 serão acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 02, 03, 04, 06, 07, 09, 10 e 11 serão incorporadas com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - É vedado também que as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, celebrem contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil devem informar a Secretaria de Estado de Polícia Civil, sobre indícios de crime ocorrido no escopo do negócio jurídico firmado com seus clientes, descrevendo o delito às autoridades e os possíveis suspeitos que causarem o dano à pessoa idosa.\r\n\r\nParágrafo único - A ausência de comunicação ensejará a inscrição da instituição financeira, correspondente bancário e sociedade de arrendamento mercantil em um cadastro de prestadores de serviços não indicados à população.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 06, 07, 09, 10 E 11\r\n\r\nModifiquem-se os artigos 1º e 4º, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º - As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil ficam obrigadas a creditarem o empréstimo contratado na conta em que o contratante idoso recebe o seu benefício.\r\n\r\n§1º. A operação só deverá ser finalizada por meio de autorização expressa, por escrito ou por meio eletrônico, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.\r\n\r\n§2º. Quando atendidas as condições do caput deste artigo, a celebração de contrato de empréstimo por canal não presencial, obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail, e em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.\r\n\r\n§3º. As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil deverão utilizar mecanismos digitais de segurança ou tecnologias comprovadamente seguras para:\r\n\r\nI - identificação do consumidor;\r\n\r\nII - a confirmação da solicitação;\r\n\r\nIII - e a legitimidade da contratação.\r\n\r\n§4º. Considera-se contrato de operação de empréstimos para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas-correntes, tais como empréstimos junto a financeiras, hipotecas ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito.\r\n\r\n§5º. Considera-se pessoa idosa, a pessoa que tenha 60 anos de idade ou mais, nos termos da Lei Estadual nº 4.047, de 30 de dezembro de 2002.”\r\n\r\n“Art. 4º. As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil que descumprirem o disposto na presente Lei ficam sujeitas as penalidades previstas na Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6514/2022 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 06, 07, 09, 10 E 11, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6514/2022\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DEMAIS LINHAS DE CRÉDITO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil ficam obrigadas a creditarem o empréstimo contratado na conta em que o contratante idoso recebe o seu benefício.\r\n\r\n§1º. A operação só deverá ser finalizada por meio de autorização expressa, por escrito ou por meio eletrônico, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.\r\n\r\n§2º. Quando atendidas as condições do caput deste artigo, a celebração de contrato de empréstimo por canal não presencial, obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail, e em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.\r\n\r\n§3º. As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil deverão utilizar mecanismos digitais de segurança ou tecnologias comprovadamente seguras para:\r\n\r\nI - identificação do consumidor;\r\n\r\nII - a confirmação da solicitação;\r\n\r\nIII - e a legitimidade da contratação.\r\n\r\n§4º. Considera-se contrato de operação de empréstimos para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas-correntes, tais como empréstimos junto a financeiras, hipotecas ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito.\r\n\r\n§5º. Considera-se pessoa idosa, a pessoa que tenha 60 anos de idade ou mais, nos termos da Lei Estadual nº 4.047, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil devem informar a Secretaria de Estado de Polícia Civil, sobre indícios de crime ocorrido no escopo do negócio jurídico firmado com seus clientes, descrevendo o delito às autoridades e os possíveis suspeitos que causarem o dano à pessoa idosa.\r\n\r\nParágrafo único - A ausência de comunicação ensejará a inscrição da instituição financeira, correspondente bancário e sociedade de arrendamento mercantil em um cadastro de prestadores de serviços não indicados à população.\r\n\r\nArt. 3º - É vedado também que as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, celebrem contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas.\r\n\r\nArt. 4º. Fica a cargo do Programa de Proteção ao Consumidor Estadual - PROCON, a fiscalização do disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º. As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil que descumprirem o disposto na presente Lei ficam sujeitas as penalidades previstas na Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 6º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar e fiscalizar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 3º REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorzes dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, na sala hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Luiz Paulo, Vice-Presidente; Rodrigo Amorim e Fred Pacheco membros efetivos e Arthur Monteiro, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dez de março de dois mil e vinte e três. A seguir, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo tratar dos aprovados nos concursos do Corpo de Bombeiros, com a participação dos representantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE e Casa Civil. Ato contínuo, a Senhora Presidente agradeceu a presença do Cel. BM Leandro Monteiro, Secretário de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro; do Cel. Marcos Moraes, Diretor Geral de Pessoal; do Capitão Renan, Assessor do Gabinete do Diretor Geral de Pessoal e do Doutor Fernando Barbalho Martins, Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, a Senhora Presidente agradeceu a presença da Senhora Deputada Índia Armelau, dos deputados presentes e do Secretário Cel. BM Leandro, dos representantes do Corpo de Bombeiros e da PGE. Justificou a ausência do Doutor Adilson Maciel, que foi convocado para uma audiência juntamente com o Governador. A seguir, a Presidente concedeu a palavra ao Comandante que informou que há um déficit de onze mil servidores na corporação e que há total interesse em convocar o maior número de aprovados, desde que atendam aos requisitos legais. Durante a reunião, foram definidos os seguintes encaminhamentos: Concurso de 2002 será marcado uma reunião na próxima semana com os Deputados da Comissão de Servidores Públicos, PGE, Corpo de Bombeiros e Casa Civil para tratar especificamente do concurso de 2002 para o cargo de soldado motorista, será discutida a questão do TAF feito à época e que não pode mais ser aceito. Concurso de 2012 será agendado uma reunião com a Comissão de Servidores Públicos, representantes da Procuradoria Geral do Estado, do Corpo de Bombeiros e do Ministério Público. Concurso de 2014 será mediado um acordo para o chamamento dos 11 aprovados para o cargo de Técnico de Enfermagem e Soldado Combatente. Concurso de 2015 o Corpo de Bombeiros informou que irá convocar os 28 aprovados para o cargo de Guarda-vidas e o Concurso de 2021 para Oficiais será encaminhado o chamamento dos 13 aprovados que ficaram de fora da convocação. Ato contínuo, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Rodrigo Amorim que registrou a importância da PGE nas reuniões e que durante o processo de análise dos concursos do Corpo de Bombeiros foi importante uma análise jurídica da Procuradoria. Registrou também, que a Lei nº 8931/2019 suspende o prazo de validade dos concursos. A seguir, o Senhor Deputado Luiz Paulo pontuou que é necessário objetivar uma solução para cada concurso do Corpo de Bombeiros. A estrutura do Estado aloca em cada secretaria um Procurador para dar a devida assistência jurídica necessária no TAF destes concursos. Por fim, a Senhora Presidente informou que o Comandante do Corpo de Bombeiros pretende chamar o maior número de candidatos, cumprindo todos os pré-requisitos do edital para compor o quadro de servidores da corporação. A Senhora Presidente, sugeriu que o Doutor Fernando Barbalho fizesse uma consulta ao Procurador-Geral da possibilidade da PGE revisitar o tema dos 13 candidatos que foram prejudicados no concurso de 2021 por conta de um edital suplementar. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, quatorze de março de dois mil e vinte e três. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº: 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DO COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2022, REUNIU-SE EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA VIRTUAL, ATRAVÉS DA PLATAFORMA ZOOM, O COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO. ESTIVERAM PRESENTES OS MEMBROS PATRICIA OLIVEIRA, COORDENADORA GERAL, ANTÔNIO PEDRO SOARES, SECRETÁRIO EXECUTIVO, FABIOLA CORDEIRO, FÁBIO CASCARDO, VICTORIA GRABOIS, NINA BARROUIN, ANA PAULA SOEIRO, ANDRÉ DE CASTRO, ROBERTA RIBEIRO, FILIPE ASTH, SILVIA MARIA E MARGARIDA PRADO. A COORDENADORA ABRIU OS TRABALHOS DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DESTA ASSEMBLEIA, ENFATIZANDO A NECESSIDADE DE DAR INÍCIO AO PROCESSO DE ELEIÇÃO DAS CINCO ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, UMA VEZ QUE OS MANDATOS DAS ENTIDADES QUE COMPOE O COMITÊ SE ENCERRA NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023. A COORDENADORA, ENTÃO, CONCEDEU A PALAVRA AO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COMITÉ QUE PASSOU À LEITURA DA MINUTA DE EDITAL PARA A REFERIDA ELEIÇÃO. APÓS A LEITURA, OS MEMBROS FÁBIO CASCARDO E PATRICIA OLIVEIRA USARAM DA PALAVRA SUGERINDO ALGUMAS ALTERAÇÕES NA MINUTA, QUE FORAM PRONTAMENTE INCORPORADAS, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES. EM SEGUIDA, A COORDENADORA SUBMETEU À VOTAÇÃO A PROPOSTA DE EDITAL DE ELEIÇÃO DO COMITÉ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO, RESTANTO APROVADA POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO ANEXO A ESTA ATA. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, A COORDENADORA DECLAROU ENCERRADA A ASSEMBLEIA.\r\n\r\nEDITAL DE ELEIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDispõe sobre o processo eleitoral para escolha das cinco entidades representativas da Sociedade Civil no COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto na Lei N° 5.778, de 30 de junho de 2010, que institui o Comité Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, fica convocada a Assembleia de Eleição para as cinco vagas abertas à entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o biênio 2023/2025, conforme deliberado em reunião ordinária em 15 de dezembro de 2022, nos termos a seguir:\r\n\r\n1-Objetivos\r\n\r\n1.1-Este edital tem por objetivo regular o processo eleitoral para as cinco vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comité Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o biênio 2023/2025, na forma do art. 3º. inciso XII, da Lei Estadual N° 5.778, de 30 de junho de 2010.\r\n\r\n1.2- O calendário eleitoral está estabelecido no Anexo I deste edital.\r\n\r\n2- Responsabilidades\r\n\r\n2.1-Em cumprimento ao disposto no art. 3º, §2º, da Lei Estadual nº 5.778, de 30 de junho de 2010, a Assembleia de Eleição para as cinco vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura, será coordenada pela Comissão Eleitoral formada pelos representantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ, OAB-RJ e Rede de Movimentos e Comunidades Contra a Violência.\r\n\r\n2.2-Compete à Comissão Eleitoral neste processo eleitoral:\r\n\r\nI - coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral disciplinado por este edital;\r\n\r\nIl - decidir os recursos e impugnações sobre o processo eleitoral;\r\n\r\nIII - publicar e homologar o resultado da eleição; \r\n\r\nIV - analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral, na forma deste edital; e \r\n\r\nV - coordenar a Assembleia de Eleição, na forma deste edital. \r\n\r\n2.3 - Os recursos ou pedidos de impugnação em face de decisões tomadas no processo eleitoral serão endereçados à Comissão Eleitoral, nos prazos estabelecidos por este edital: \r\n\r\n2.4 - O prazo para manifestação da Comissão Eleitoral é de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia em que o recurso ou pedido de impugnação foi enviado, nos termos do item 2.3 deste edital:\r\n\r\n2.5 - Somente serão admitidos recursos ou pedidos de impugnação à Comissão Eleitoral quando isto for expressamente requerido pelo impetrante e após análise dos fundamentos do pedido que devem ser coerentes com o disposto na Lei N° 5778, de 30 de junho de 2010, e com o presente edital;\r\n\r\n2.6 - Os documentos e quaisquer comunicações endereçadas à Comissão Eleitoral deverão ser enviados através do endereço eletrônico editalcepct2020@gmail.com. Casos excepcionais serão avaliados pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n3- Participação e Vagas\r\n\r\n3.1 - Para os efeitos do art. 3º, XII, da Lei Estadual N° 5778, de 30 de junho de 2010, a Assembleia de Eleição para as cinco vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comité Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura será composta de entidades representativas da sociedade civil que, cumulativamente:\r\n\r\nI - atuem na luta pelos Direitos Humanos há no mínimo 02 (dois) anos, contados da data de publicação deste edital; e \r\n\r\nIl-possuam atividades reconhecidas na defesa, garantia, ou promoção dos Direitos Humanos, com impacto estadual, nacional ou internacional, comprovadas mediante publicações, pesquisas, premiações, ou ainda mediante a apresentação de 03 (três) cartas de entidades e/ou redes nacionais que atestem a aptidão da entidade na área da defesa, garantia, ou promoção dos Direitos Humanos.\r\n\r\n3.2-No ato da inscrição o Movimento, Associação ou Organização deverá enviar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Cópia autenticada do Estatuto do Movimento, Associação ou Organização; \r\n\r\nII - Cópia autenticada da Ata de reunião que elegeu a atual representação do Movimento, Associação ou Organização \r\n\r\nIII - Relatório de atividades dos anos de 2021 e 2022 que informe sua atuação no campo da defesa dos Direitos Humanos; \r\n\r\nIV-Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do Movimento, Associação ou Organização, na forma do seu Estatuto ou correlato, do representante, e suplente, que participará da assembleia de eleição, citando nome e qualificação,\r\n\r\nV - Formulário padrão, Anexo II, preenchido.\r\n\r\n3.3-É vedada a participação na Assembleia de Eleição de qualquer Movimento, Associação ou Organização que se enquadre em, ao menos, uma das situações a seguir:\r\n\r\nI- integre, participe ou seja membro de entidade já inscrita no processo eleitoral, salvo no caso de fóruns, redes e conselhos; \r\n\r\nII - tenha sede fora do território nacional; \r\n\r\nIII - seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto conselhos profissionais;\r\n\r\nIV - tenha finalidade lucrativa;\r\n\r\nV - tenha sido declarada inidônea ou possua dirigente condenado mediante sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais.\r\n\r\n4- Inscrição no Processo Eleitoral\r\n\r\n4.1- O pedido de inscrição e os documentos para participação no processo eleitoral deverão ser enviados através do endereço eletrônico editalcepct2020@gmail.com. Casos excepcionais serão avaliados pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n4.2-Não serão aceitos pedidos de inscrição apresentados fora do prazo ou aos meios previstos no subitem anterior.\r\n\r\n4.3-A Comissão Eleitoral deverá confirmar o recebimento da inscrição em até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da documentação.\r\n\r\n4.4- O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser acompanhado de cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento, nos termos deste edital:\r\n\r\nI-formulário de inscrição preenchido; \r\n\r\nIl-declaração de existência e funcionamento, nos termos do item 3.2;\r\n\r\nIll-relatórios de atividades dos anos de 2021 e 2022;\r\n\r\nIV-ata de posse da atual diretoria; \r\n\r\nV-declaração do dirigente de que o Movimento, Associação ou Organização cumpre os requisitos deste edital e não está enquadrado nas vedações do subitem 3.3; \r\n\r\nVI-indicação de representantes titular e suplente para a Assembleia de Eleição prevista no item 3.2, IV, deste edital.\r\n\r\n4.5 - É permitido às entidades representativas da sociedade civil, que cumprem as requisitos definidos nos itens 3.1. 32 e 33 deste edital, participarem da Assembleia de Eleição apenas como eleitores, desde que indiquem essa opção expressamente no formulário de inscrição.\r\n\r\n4.6-A verificação de que o Movimento, Associação ou Organização prestou informação falsa, não atende mais aos requisitos deste edital ou incorreu nas vedações do subitem 3.3 acarreta a invalidação da sua inscrição em qualquer etapa deste processo eleitoral, garantido o direito de defesa junto à Comissão Eleitoral.\r\n\r\n4.7-A análise e decisão dos pedidos de inscrição e da documentação enviada competem à Comissão Eleitoral, de acordo com o disposto no presente edital\r\n\r\n§1º Constatada a existência de falha sanável da documentação, omissão ou imprecisão das informações, será expedido ao interessado pedido de diligência a ser respondido em até 01 (um) dia útil após findo o prazo de inscrições, sob pena de indeferimento do pedido de inscrição. $ 2 Não haverá deferimento de inscrição condicionada.\r\n\r\n4.8. A decisão da Comissão Eleitoral de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição será tomada pública no dia 04 de abril de 2023, na forma prevista no subitem 8.1.\r\n\r\n§1°. Da decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição cabe recurso ou pedido de impugnação fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentada na forma prevista no subitem 8.2.1; \r\n\r\n§2º. Os recursos ou pedidos de impugnação à decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição serão apreciados pela Comissão Eleitoral;\r\n\r\n§3°. Acatando eventual recurso ou pedido de impugnação, a Comissão Eleitoral pode deferir ou indeferir pedido de inscrição; \r\n\r\n§4° A decisão da Comissão Eleitoral será encaminhada ao requerente do recurso ou pedido de impugnação por meio eletrônico, na forma do subitem 8.2.1.\r\n\r\n4.9 A homologação das inscrições, de modo definitivo, será divulgada no dia 11 de abril de 2023, na forma prevista no subitem 8.1, com a publicação das entidades representativas da sociedade civil que integram a Assembleia de Eleição como eleitores ou como candidatos e eleitores.\r\n\r\n5-Assembleia e Eleição\r\n\r\n5.1-A Assembleia de Eleição para as cinco vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comité Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura ocorrerá no dia 14 de abril de 2023, em reunião online através de link divulgado no Facebook do Comité Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (https://www.facebook.com/CEPCT-RJ-107273936281130) com antecedência.\r\n\r\nParágrafo Único. O Comité Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura não custeará quaisquer despesas dos Movimentos, Associações, ou Organizações, para participarem da Assembleia de Eleição.\r\n\r\n5.2-A Assembleia de Eleição ocorrerá na forma de plenária, conforme definido pela Comissão Eleitoral, na forma do subitem 2.1.\r\n\r\n§1° Somente poderão exercer o direito de voto os representantes das entidades representativas da sociedade civil indicados no momento da inscrição e devidamente credenciados conforme especificações do presente edital. \r\n\r\n§2º A ausência ou atraso do representante, a falta de documento de identificação acarreta a impossibilidade de exercício do direito de voto. \r\n\r\n§3º Cabe à Comissão Eleitoral estabelecer as regras sobre manifestações, respostas e representações, na forma do Subitem 8.2.11, no caso de descumprimento deste edital por qualquer dos participantes; \r\n\r\n§4º. Representantes devidamente credenciados receberão link específico para participar da Assembleia,\r\n\r\n§5° É permitida a unificação de duas candidaturas, devendo as respectivas entidades declararem esta decisão logo após a abertura da Assembleia, indicando aquela que ocupará a titularidade e a suplência, caso eleitas.\r\n\r\n5.3-A escolha dos Movimentos, Associações, ou Organizações que irão compor as cinco vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura ocorrerá por votação na Assembleia de Eleição.\r\n\r\nParágrafo Único. Após o credenciamento, cabe à Comissão Eleitoral divulgar a lista de entidades representativas da sociedade civil presentes como eleitores ou como candidatos e eleitores.\r\n\r\n5.4 - A votação será exercida de maneira aberta e direta pelos membros da Assembleia de Eleição, através de manifestação oral.\r\n\r\n§1º A coordenação da votação e a apuração será realizada pela Comissão Eleitoral, de forma aberta e transparente;\r\n\r\n§2º. Serão consideradas escolhidas para integrar o CEPCT/RJ as candidaturas que obtiverem a maior votação, ordenados conforme os critérios de desempate do item 6 deste edital, até o limite de vagas, sem exigência de número mínimo de votos.\r\n\r\n5.5 O resultado provisório da eleição será tornado público pela Comissão Eleitoral, na mesma Assembleia de Eleição, especificando em ata o horário em que o mesmo foi proclamado para efeito de eventual recurso.\r\n\r\n§1°. Do resultado provisório da eleição cabe recurso ou pedido de impugnação fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo apresentado na forma do subitem 8.2.II. \r\n\r\n§2°. Os pedidos de impugnação ao resultado provisório da eleição serão conhecidos, apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n6 - Critérios de Desempate\r\n\r\n6.1-Em caso de empate após a votação na Assembleia de Eleição, haverá nova votação, somente para as vagas remanescentes, tendo como candidatos apenas os concorrentes que obtiveram o mesmo número de votos;\r\n\r\n§1°. Antes da nova votação, será aberto um momento para diálogo e acordo entre os representantes concorrentes;\r\n\r\n§2° Caso ocorra empate na segunda votação, será aberta nova votação, e assim sucessivamente.\r\n\r\n7- Homologação da Eleição\r\n\r\n7.1-A Comissão Eleitoral tornará público o resultado definitivo da eleição na forma do subitem 8.1;\r\n\r\nParágrafo Único. Da divulgação do resultado definitivo não cabe recurso ou pedido de impugnação.\r\n\r\n8-Comunicações\r\n\r\n8.1- Todas as informações sobre o processo eleitoral da Comissão Eleitoral serão divulgadas ao público no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e nas redes sociais do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro, (https://www.facebook.com/CEPCT-RJ-107273936281130), sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações.\r\n\r\n8.2-Os requerimentos que forem encaminhados à Comissão Eleitoral devem ser remetidos ao endereço eletrônico editalcepct2020@gmail.com;\r\n\r\n§1°. Os pedidos de impugnação e recursos devem ser enviados para o endereço eletrônico editalcepct2020@gmail.com, contendo os documentos necessários em arquivos anexos; \r\n\r\n§2°. Os recursos e pedidos de impugnação referentes à Assembleia de Eleição devem ser apresentados à Comissão Eleitoral, durante a referida Assembleia.\r\n\r\n9 - Disposições Gerais\r\n\r\n9.1- É de responsabilidade dos interessados acompanhar os calendários, editais e avisos relativos ao processo eleitoral do Comité Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n9.2-A inscrição na presente eleição implica a aceitação tácita das normas deste edital e da legislação pertinente;\r\n\r\n9.3- Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de inscrição e participação, constatadas a qualquer tempo, implicará a desclassificação do eleitor ou candidato a qualquer tempo:\r\n\r\n9.4-As opiniões e manifestações ocorridas durante o processo eleitoral são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, o posicionamento institucional do Comité Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.5-Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral;\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nInício do prazo para inscrições\r\n\r\n20 de março de 2023\r\n\r\nFim do prazo para inscrições\r\n\r\n03 de abril de 2023\r\n\r\nDivulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição\r\n\r\n04 de abril de 2023\r\n\r\nInício do prazo para recursos\r\n\r\n05 de abril de 2023\r\n\r\nFim do prazo para recursos\r\n\r\n06 de abril de 2023\r\n\r\nPublicação das entidades representativas da sociedade civil que integram a Assembleia de Eleição como eleitores ou como candidatos e eleitores\r\n\r\n11 de abril de 2023\r\n\r\nAssembleia de Eleição para as cinco vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comité Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o biênio 2023/2025\r\n\r\n14 de abril de 2023\r\n\r\nPublicação das entidades representativas da sociedade civil que integram o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o biênio 2023/2025\r\n\r\n18 de abril de 2023\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n1)NOME DA ENTIDADE, FORUM, REDE OU MOVIMENTO SOCIAL:\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n2)ENDEREÇO: ____________________________________________\r\n\r\nCIDADE: _________________________________________________\r\n\r\nCEP: ____________________________________________________\r\n\r\nTELEFONES DE CONTATO: _________________________________\r\n\r\nE-MAIL: __________________________________________________\r\n\r\n3) REPRESENTANTES PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA ELEITORAL\r\n\r\nTITULAR: ___________________________________________________\r\n\r\nRG (Número e Órgão Expedidor): ________________________________\r\n\r\nCPF: ________________________\r\n\r\nSUPLENTE: _________________________________________________\r\n\r\nRG (Número e Órgão Expedidor): ________________________________\r\n\r\nCPF: ________________________\r\n\r\n4) INSCRIÇÃO:\r\n\r\nOPÇÃO 1: ELEITOR ( )\r\n\r\nOPÇÃO 2: ELEITOR E CANDIDATO ( )\r\n\r\nId: 2464917"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2464918": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3487/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9912/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO LUIZ IVANIR DOS SANTOS, matrícula nº 428.443-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3488/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9943/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PP- Deputado André Corrêa, VALÉRIA BRITTO BOECHAT CAPETA, matrícula nº 410.915-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PP-Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3489/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10087/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NADIR MARIANA DE VASCONCELLOS, matrícula nº 430.937-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Leila Cristina Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3490/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10786/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSE VICENTE MARQUES BARROZO, matrícula nº 308.788-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3288/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9921/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO VITOR REBELO MARTINS, matrícula nº 429.912-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3344/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE BRASILIENSE DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.920-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Beatriz Maciel Martins Nascif.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3347/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA FERREIRA GOMES, matrícula nº 430.871-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Renato Pereira Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3350/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA FERREIRA RIENTE DE ALMEIDA, matrícula nº 420.880-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Cristhiane Maia Batista Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3358/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO NEVES PIETRAFESSA NASCIMENTO, matrícula nº 430.873-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Sandro Pinto Drumond Crespo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3364/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 430.938-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Elisama Pereira Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3389/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO RICARDO DO NASCIMENTOO SOARES, matrícula nº 430.922-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Caetano Assunção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3391/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL PEREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 430.920-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Allan dos Santos Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3393/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO DA SILVA MARTINS, matrícula nº 430.906-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Robert Wagner Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3402/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SULAMITA FERREIRA DA SILVA WANDERLEY, matrícula nº 430.867-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Jonas Batista Fraga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3404/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEYLSON FEITOSA DA SILVA, matrícula nº 430.867-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX -, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Marcell Linhares Fagundes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3405/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONICA EUNICE FERREIRA CAMPOS, matrícula nº 430.902-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Sheila Regina Arão de Oliveira Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3406/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO TULIO FILARD, matrícula nº 416.392-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Sidney Wilson da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3411/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RHAYANE ABREU LOUZADA, matrícula nº 417.821-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rosemary Frangillo Bovi Augusta de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3425/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE LIMA DA SILVA, matrícula nº 407.857-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Cibelle Bruna Fiffe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3430/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 403.589-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Genizelli de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3434/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLA PESTANA RAUNHEITTI, matrícula nº 426.264-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Eliane de Assis Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3442/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SARA BARRETO SOARES, matrícula nº 430.936-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII -, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Carius Lannes Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3447/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIAS DIAS DA LUZ, matrícula nº 430.933-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII -, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Jaqueline Cordeiro de Lara.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3448/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIELEN SANTANA DOS SANTOS, matrícula nº 430.934-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Charles Maciel Mauricio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3450/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10568/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nas informações contidas no Processo Nº 10263/2023\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO ROBERIO SANTOS, matrícula nº 430.856-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Enira Cândido de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3458/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10263/2023\r\n\r\nas informações contidas no Processo Nº 10263/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE TERTULIANO MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 430.565-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3461/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10054/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCEL SILVANO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 428.601-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Segurança Alimentar - Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Renata Simionato Ribeiro de Abreu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.03.2023)as informações contidas no Processo Nº 10263/2023\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n823/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - SDGRH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do convênio ao contrato administrativo nº 03B/2022 e a celebração do termo aditivo firmado entre a ALERJ e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.03.2023\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 278/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10781/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PEDRO JUAN SANTOS SILVA, matrícula nº 308.787-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da dispensa de Roniclei Florindo de Freitas.\r\n\r\nEm 15.03.2023\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 274/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10292/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da 2ª Vice-Liderança do PL - Deputado Filippe Poubel, o servidor requisitado ALAIR RICARDO DA ROCHA JUNIOR, matrícula nº 308.351-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do P.L. - Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16/03/2023)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.03.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3769/2023 - SUSANA PINHEIRO LEONE DE BITTENCOURT\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4602/2023 - CLEBERSON ROMUALDO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3896/2023 - ALESSANDRA PEREIRA MARCILIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3857/2023 - ANDRE RODRIGUES DE QUEIROZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3913/2023 - RACHEL LAZARY SEROUR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3980/2023 - JESSICA PINHEIRO CURA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4226/2023 - NATALIA DRUMOND LOPES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3886/2023 - JEFFERSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2039/2023 - JOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3439/2023 - LYVIA AGUIAR DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3897/2023 - MAURIZIO RODRIGUES SPINELLI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3947/2023 - LUIZ GUSTAVO REIS TRALHÃO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3991/2023 - ADILMAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4151/2023 - VINNY DANTAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1946/2023 - RENATO OLIMPIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2221/2023 - TATIANA DE SOUZA LOBATO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2667/2023 - BRENO TRENGROUSE LAIGNIER DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2679/2023 - JAN JAQUES THEOPHILO FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2849/2023 - SERGIO EURICO DE SOUZA NEVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17.03.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 101/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, interinamente, para responder pela Subdiretoria-Geral de Segurança, o Superintendente Militar, servidor FRANCISCO JOSÉ PEREIRA MELO, matrícula nº 308.779-8, com efeito a partir de 17 de março de 2023.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.02.2023\r\n\r\nLICENÇA- PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5407/2023 - VERONICA PEREIRA MUNIZ\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 2464918"
                    ],
                    "2464921": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 3474/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE BECHARA ABDUCHE, matrícula nº 419.272-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A1, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.03.2023)"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2464919": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 22 de março de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\nRecurso recebido, de autoria do autor da proposição, contra o parecer da CCJ aprovado na 1ª Reunião Ordinária realizada em 01 de março de 2023 ao Projeto de Lei nº 152/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3491/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CORRIDAS COMPETITIVAS OU ATIVIDADES EXTENUANTES DE MESMA NATUREZA UTILIZANDO CÃES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 5398/2022, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 281/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “VEDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, ÀS PESSOAS JURÍDICAS, QUE FOREM CONDENADAS POR EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 329/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MARINHO E COSTEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 123/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.252, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PESQUISA DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA PARA FINS DE PROTEÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 131/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ADOTAREM O SISTEMA DE DIPLOMA DIGITAL, DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE, EM 1ª VIA, UMA VERSÃO DO DIPLOMA IMPRESSA AOS DISCENTES QUE ASSIM O SOLICITAREM.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 144/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER A \"ESCOLA DE CONSELHOS\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 148/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INICIAR ESTUDOS DE VIABILIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ROTA MARÍTIMA ENTRE A ESTAÇÃO AQUAVIÁRIA DE CHARITAS EM NITERÓI E O BAIRRO DE BOTAFOGO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 154/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"POLÍCIA RESIDENTE\" NOS BATALHÕES E DEMAIS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 184/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.069, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA AUTORIZAR O PODER JUDICIÁRIO A PROIBIR A COBRANÇA DE AUTENTICAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO PARA FINS DE ABERTURA DE FIRMA NOS CARTÓRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 221/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 9.283, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 38/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO ESPORTE ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 60/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS CONTRA VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 143/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.618, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, PARA CRIAR O SELO \"EMPRESA PARCEIRA DA TERCEIRA IDADE\", PARA O RECONHECIMENTO DAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM À INTEGRAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS AO MERCADO DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 305/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 9.635 DE 06 DE ABRIL DE 2022, QUE INTERNALIZA CONVÊNIO 112, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013, E CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS SAÍDAS INTERNAS DE BIOGÁS E BIOMETANO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2044/2016, de autoria da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que “DESTINA AO FECAM OS CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA O RIUNDOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2357/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DAS UNIDADES ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1968/2020, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ESTABELECE CONDIÇÕES EQUIVALENTES PARA VENDA E RETIRADA DE INGRESSOS NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4167/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA “NAMORO SEM VIOLÊNCIA”, DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NAS RELAÇÕES AFETIVAS DE NAMORO ENTRE ADOLESCENTES.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 6453/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE PILARES.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 6480/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE FLORESTAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INTEGRAR O CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 6517/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS SACERDOTES E SACERDOTISAS DE MATRIZ AFRICANA.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 59/2023, de autoria do Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR À DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 5290/2022, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.634 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA AUTORIZAR A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS GESTANTES E PUÉRPERAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 23/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DA CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS - TRPIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 102/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9757, DE 01 DE JULHO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 318/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE REMEMORIZAÇÃO DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO BRASIL - PROFESSORA CELINA GUIMARÃES”.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1690/2019, de autoria da Deputada Zeidan, que “OBRIGA O ESTADO A CRIAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA (SIG) COM INFORMAÇÕES SOBRE CONFRONTOS ARMADOS EM ÁREAS PRÓXIMAS ÀS CRECHES E INSTITUIÇÕES DO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 100/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “PERMITE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA OS HABITANTES DOS MUNICÍPIOS ONDE ESTEJAM SITUADAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E/OU DOS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, EM PRAÇAS EXISTENTES OU QUE VIEREM A SER IMPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 230/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “MODIFICA A LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 104/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “CRIA A SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS NEURODIVERSAS, QUE POSSUAM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, TDAH E OUTROS TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 236/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O BOTÃO DO PÂNICO JUNTO AO APLICATIVO DISPONIBILIZADO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1912/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “PROÍBE O ACORRENTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 5425/2022, de autoria dos Deputados Mônica Francisco, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Renata Souza, que “INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA DECORRENTES DE SECAS E ENCHENTES (AESE), A SER DESTINADO À PESSOA FÍSICA AFETADA POR DANOS E PREJUÍZOS EM SUA ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL OU URBANA DECORRENTE DE SECAS, ENCHENTES OU QUALQUER EVENTO HIDROLÓGICO EXTREMO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 5420/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE FÓRMULAS INFANTIS PARA CRIANÇAS QUE APRESENTEM ALERGIAS À PROTEÍNA DE LEITE DE VACA - APLV, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 74/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO ESTADUAL DE ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 4324/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.705, DE 09 DE JANEIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PRESENÇA UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 43/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI PROTOCOLO DE SEGURANÇA VOLTADO PARA MULHERES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL EM AMBIENTES DE LAZER, GARANTINDO-LHES ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 69/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CLUBES NOTURNOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E CONGÊNERES, DE MODO A HABILITÁ-LOS A IDENTIFICAR E COMBATER O ASSÉDIO SEXUAL E A CULTURA DO ESTUPRO PRATICADOS CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 139/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MÉDICO NEFROLOGISTA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 5405/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N.° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAMENTE À EXIBIÇÃO EM GÔNDOLA DE PRODUTOS OU COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAL, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 5417/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES ACOMODAREM, EM ESPAÇO ÚNICO E ESPECÍFICO, PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM DIABETES, INTOLERÂNCIA À LACTOSE E DOENÇA CELÍACA.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 6433/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE HTLV PRÉVIO A ENTRADA NO SISTEMA PRISIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1450/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1464/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ACOMPANHANTE POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 5239/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA IGREJA BATISTA.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 327/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA VIRTUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, DOMESTICÁVEIS E SILVESTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 87/2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “INSTITUI O PROGRAMA CONECTA RIO DE JANEIRO, DEFINE SUAS FINALIDADES E DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3436/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A DOENÇA DE GAUCHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 5480/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA OCUPACIONAL EM SAÚDE MENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO CUIDADO DA SAÚDE MENTAL, NO PERÍODO DA PANDEMIA E PÓS PANDEMIA, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E TELEATENDIMENTO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 6458/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA SEREM ACOMPANHADAS POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DE LIBRAS EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU DE OUTRA NATUREZA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 04/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, em que “TORNA OBRIGATÓRIO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DO SEXO FEMININO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DO PACIENTE, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 55/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MULHERES A ACOMPANHANTE EM PROCEDIMENTOS DE SAÚDE QUE EXIJAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1862/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E CONTROLE DE CRIANÇAS E IDOSOS ABRIGADOS EM CASAS DE PROTEÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 5355/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE QUE TODAS AS FARMÁCIAS E DROGARIAS DEVERÃO DISPONIBILIZAR O APARELHO DE OXÍMETRO À POPULAÇÃO, DE FORMA GRATUITA, PARA AFERIÇÃO NO LOCAL, PELO TEMPO QUE DURAR A PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 3942/2018, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “PROÍBE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE HABILITAR, QUALIFICAR, CREDENCIAR, REALIZAR CONVÊNIOS E FINANCIAR COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 1599/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANIMAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 41/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, §1º DO ART. 40 DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 216/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL QUANDO DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTRA A MULHER PRATICADO POR MOTORISTA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17/03/2023.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FELIPINHO RAVIS, Vice-Presidente, CLÁUDIO CAIADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, Membros Titulares, FILIPPE POUBEL, LÉO VIEIRA, PROFESSOR JOSEMAR, DR. DEODALTO e FLÁVIO SERAFINI, Membros Suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no Auditório 1801, do Edifício Lúcio Costa, no dia 22 de março de 2023, às 14h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nVOTAÇÃO dos Pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 280/2011, de autoria dos Deputados André Corrêa, Samuel Malafaia, André Lazaroni, que \"Atualiza a legislação, estabelece a sua estruturação técnica, reorganiza a legislação vigente e dá outras providências\";\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 80/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que \"Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do sistema de transportes por ônibus, metroviário - metrô - Rio e trens urbanos, e dá outras providências.\";\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 872/2019, de autoria das Deputadas Tia Ju e Enfermeira Rejane, que \"Dispõe sobre substituição das embalagens plásticas convencionais utilizadas por fabricantes e distribuidores de alimentos e demais produtos distribuídos e comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\";\r\n\r\nRelator: Deputado CLÁUDIO CAIADO \r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1245/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a venda e doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte, parques de diversão, shows, exposições e outros eventos que não tenham este fim específico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 3731/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “Altera a Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 5359/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “Institui a Semana Estadual do Lixo Zero, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FELIPI NHO RAVIS, Vice-Presidente, CLÁUDIO CAIADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, Membros Titulares, FILIPPE POUBEL, LÉO VIEIRA, PROFESSOR JOSEMAR, DR. DEODALTO e FLÁVIO SERAFINI, Membros Suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no Auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, no dia 27 de março de 2023, às 9h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n“NAVIOS ABANDONADOS: RISCOS À NAVEGAÇÃO E AO MEIO AMBIENTE NA BAÍA DE GUANABARA”\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA e MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores DR. PEDRO RICARDO VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, FILIPPE POUBEL e LUCINHA, membros suplentes da Comissão de Saúde, e Senhores os Deputados DEPUTADA DANI BALBI, Vice-Presidente TANDE VIEIRA, FILIPE SOARES, VITOR JUNIOR, membros efetivos e os Senhores ANDERSON MORAES, MARCIO GUALBERTO e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a reunião extraordinária, em conjunto, a ser realizada no dia 22 de março de 2023, às 11 horas, na sala nº 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, com a seguinte pauta:\r\n\r\nDISCUTIR O PROJETO DO COMPLEXO ECONÔMICO INDUSTRIAL DA SAÚDE\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente da Comissão de Saúde \r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de março de 2023, às 13h30, sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Reunião para tratar dos Concursos Públicos em aberto da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, com a participação dos representantes da SEAP, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE e Casa Civil.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N° 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRE PINTO FERRAZ, matrícula n° 201.614-5 para proceder à defesa da ex-servidora JANETE RIBEIRO GOMES, matrícula nº 411.721-4, no processo administrativo disciplinar nº. 1305/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 17 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N° 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, matrícula n° 201.682-2 para proceder à defesa da ex-servidora FLÁVIA DOS SANTOS CAMPOS, matrícula nº 420.345-1, no processo administrativo disciplinar nº. 1400/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 15 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimado o servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do seu depoimento no dia 31/03 a partir das 10:00h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição do acusado na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n423.574-3\r\n\r\nANDRÉ LUIS GOMES DUTRA\r\n\r\n861/2023\r\n\r\nEm 17 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da CPP.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos seus depoimentos no dia 28/03 a partir das 14:00h referentes aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n418.422-2\r\n\r\nCAROLINE COUTINHO TEIXEIRA\r\n\r\n1134/2023\r\n\r\n424.888-6\r\n\r\nEDNEIA SOARES DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n1290/2023\r\n\r\n422.822-7\r\n\r\nEDNALDO SANTANA DE JESUS\r\n\r\n1243/2023\r\n\r\n421.994-5\r\n\r\nEDNA COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n1260/2023\r\n\r\nEm 17 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da CPP.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos seus depoimentos no dia 10/04 a partir das 10:00h referentes aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n426.210-1\r\n\r\nJULIANA DO NASCIMENTO PENA\r\n\r\n1361/2023\r\n\r\n409.144-3\r\n\r\nVITOR HUGO SCARAMEL DOS SANTOS\r\n\r\n556/2023\r\n\r\n424.984-3\r\n\r\nVITOR DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\n1038/2023\r\n\r\n420.500-1\r\n\r\nWILLIAM LIMA RIBEIRO\r\n\r\n731/2023\r\n\r\nEm 17 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da CPP.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nDIREITO DAS MULHERES: LONGO CAMINHO PELO RECONHECIMENTO DE (DES)IGUALDADES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Direito das Mulheres: longo caminho pelo reconhecimento de (des)igualdades”.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar alguns referenciais teóricos que alicerçam os direitos fundamentais de garantia e proteção das mulheres, para estabelecer uma contextualização do direito de liberdade, com a finalidade de buscar uma reflexão sobre a necessidade de reconhecimento da igualdade de direitos, através da liberdade de oportunidades para todos, de acordo com suas escolhas e capacidades. Também observar a importância dos parâmetros para identidade de gênero. Além de destacar a Constituição Federal de 1988, como importante marco normativo para mudança de paradigma de reconhecimento de direitos fundamentais de proteção e garantia para as mulheres. \r\n\r\nNum segundo momento, serão destacados alguns avanços e dificuldades em matéria de direitos femininos no Brasil, a partir da análise do estudo realizado pelo Projeto ATENEA, implementado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento- PNUD, elaborado em conjunto com a ONU Mulheres, para calcular o Índice de Paridade Política (IPP) entre homens e mulheres na América Latina. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de abril de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1 - Liberdades civis; Consciência;\r\n\r\n2 - Igualdade e Diferenças - interseccionalidade, a necessidade de observância da sociedade a partir do entrelaçamento de dados étnicos, culturais e socioeconômicos para estabelecimento das políticas públicas;\r\n\r\n3 - A CRFB como marco normativo de garantias fundamentais de gênero;\r\n\r\n4 - Os direitos políticos femininos a partir do levantamento de dados realizados pelo PNUD e a ONU Mulheres\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Advogada, Especialista em Direito Público e Privado/EMERJ/UNESA e Especialista em Gestão Pública/UERJ/ALERJ; desde 2009 exerce a função de assessora jurídica da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Docente do Programa de pós-graduação, lato sensu, da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Mestranda do PPGD/UNESA - Linha de Pesquisa: Direitos Fundamentais e Novos Direitos, integrante do Grupo de Pesquisa Democracia, Governança Pública e Compliance/PPGD/UNESA.\r\n\r\nPALESTRANTE CONVIDADA:\r\n\r\nMAÍRA VILLELA ALMEIDA - Doutora em Teorias Jurídicas Contemporâneas do Programa de Pós-Graduação em Direito - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, com período sanduíche em Harvard Law School e bolsa da Comissão Fulbright. Mestra em Teorias Jurídicas Contemporâneas do Programa de Pós-Graduação em Direito - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, Pesquisadora do Laboratório de Estudos Teóricos e Analíticos sobre o Comportamento das Instituições - LETACI/PPGD/FND/UFRJ, com o apoio do CNPq. Professora dos cursos de Pós-Graduação e Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de abril de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3FliPbl ou https://tinyurl.com/2p9cjxy9\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 11 de abril de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/F8sH5TZw4FMDpLe78\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 14 de abril de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação nesta 13ª Legislatura, realizará o CICLO DE PALESTRAS - PROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO.\r\n\r\nO Ciclo de Palestras será realizado de forma colaborativa e tem por finalidade expor de forma clara e objetiva o processo legislativo e o orçamento público, enfatizando a importância desses temas dentro do parlamento fluminense, no que concerne as suas funções, instrumentos e legislações.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 10 (dez) horas.\r\n\r\nDATAS: 3, 10, 17 e 24 de abril e 8 de maio de 2023, às segundas-feiras.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPalestra 1 - Aula Introdutória: O Processo Legislativo e o Orçamento Público\r\n\r\n- Funções do parlamento;\r\n\r\n- Legislar x Fiscalizar;\r\n\r\n- O que é Legislar?\r\n\r\n- Tipos de legislação;\r\n\r\n- Leis Orçamentárias (LDO, LOA, PPA E PEDES).\r\n\r\nPalestra 2 - Conceitos de Controle Interno e Controle Externo da Administração Pública\r\n\r\n- Conceitos na Constituição Federal e Constituição Estadual;\r\n\r\n- O Controle Interno pelo Poder Executivo;\r\n\r\n- O Controle Externo pelo Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público Especial.\r\n\r\nPalestra 3 - Orçamento e Contabilidade Pública\r\n\r\n- Conceitos Básicos da Contabilidade Pública (Receitas x Despesas)\r\n\r\n- Conceitos e Resultados do exercício financeiro do Poder Executivo de 2022\r\n\r\nPalestra 4 - Administração Pública e Gestão Financeira\r\n\r\n- Conceitos da Gestão Financeira na Administração Pública;\r\n\r\n- Competência e Jurisdição;\r\n\r\n- Funções do Estado;\r\n\r\n- Princípios da Administração Pública;\r\n\r\n- Sistema de Pesos e Contrapesos\r\n\r\nPalestra 5 - O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal - RRF\r\n\r\n- O que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\n- Legislações;\r\n\r\n- Diferenças entre o antigo e o novo Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- O ERJ e o Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu sexto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989-1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), Curso de Especialização em construção de estradas - Tóquio / Japão - Highway Construction - JICA - Japan International Corporation Agency (1984), Estágio Intensivo de Projetos de Estradas - IME (1977), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é vice-presidente da Comissão de Tributação, vice-presidente da Comissão de Servidores Público e membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 presidiu a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e atuou como Professor Mestre da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do ciclo de palestras, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LcjCPI ou https://tinyurl.com/4kbm5hup\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, em no mínimo 4 (quatro) dias do ciclo de palestras.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/Cy74JmhocvWpHPGW9\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 10 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMESA REDONDA\r\n\r\nOS DESAFIOS E CONQUISTAS DAS MULHERES NA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Mesa Redonda 'OS DESAFIOS E CONQUISTAS DAS MULHERES NA POLÍTICA'.\r\n\r\nA Mesa Redonda será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo promover o debate sobre a participação das mulheres na política no Brasil, trazendo reflexões históricas e atuais sobre a presença das mulheres no legislativo, os desafios e avanços que se apresentaram nas últimas décadas, em âmbito nacional e estadual.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 21 de março de 2023, terça-feira. \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nABERTURA:\r\n\r\nDeputada Renata Souza - Jornalista e doutora em Comunicação e Cultura, Renata Souza é nascida e criada no Complexo da Maré, Zona Norte do Rio. Negra e feminista, Renata atua na defesa dos Direitos Humanos há mais de 12 anos participando de movimentos sociais, foi chefe de gabinete da vereadora Marielle Franco. Presidiu a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e atualmente preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Em 2018, Renata Souza foi eleita deputada estadual mais votada da esquerda e em 2022 foi a deputada estadual mais votada da história da Alerj. Em seu mandato, a deputada aposta na transformação real da sociedade através da luta coletiva das mulheres, negras, faveladas e feministas para vencer o ódio e o genocídio dos grupos vulneráveis.\r\n\r\nDEBATEDORAS:\r\n\r\n· O Lobby do Batom e a participação das mulheres na Assembleia Nacional Constituinte\r\n\r\nAnna Maria Rattes - Advogada, foi presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro (CEDIM - RJ) e foi eleita deputada federal constituinte pelo estado do Rio de Janeiro, tomando posse em 01 de fevereiro de 1987 e atuando ativamente no Lobby do Batom, movimento da bancada feminina na Constituinte.\r\n\r\n· MAPA DA VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO EM PLATAFORMAS DIGITAIS\r\n\r\nLetícia Sabbatini - Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade Federal Fluminense (PPGCOM-UFF). Mestra em Comunicação também pelo PPGCOM-UFF e jornalista pela UFRRJ. Pesquisadora do Laboratório de Comunicação, Culturas Políticas e Economia da Colaboração (coLAB-UFF) e da Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getúlio Vargas (FGV ECMI). Desenvolve suas investigações com ênfase em interseções entre gênero, comunicação política e tecnologias digitais.\r\n\r\n· AS MULHERES NA ALERJ - a 12ª Legislatura\r\n\r\nJackeline Correa Marins - Mestre em Política Social, Especialista em Administração Pública, Pedagoga e servidora do Legislativo. Pesquisadora do tema cidadania política das mulheres e autora do estudo intitulado “Cidadania e complexidade: atividade política das mulheres na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nMEDIADORA:\r\n\r\nAdriana Valle Mota - Subdiretora-Geral da ELERJ, pedagoga, mestranda do Programa de Estudos Pós Graduados em Política Social da UFF e foi presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de março de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZGSGvx ou https://tinyurl.com/zjepr92v\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 21 de março de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/v8kJadXCh8pdG96x9\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 26 de março de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMULHERES CENTENÁRIAS: a década de 1920 e a afirmação feminina nas instituições brasileiras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Mulheres Centenárias: a década de 1920 e a afirmação feminina nas instituições brasileiras”, em continuidade às ações comemorativas ao Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo resgatar as principais representantes que foram relegadas ao apagamento intencional nesse período e evidenciar como os mundos da arte e da política, no caso da Primeira República (1889-1930) tiveram uma marcante atuação de mulheres artistas, sufragistas e “modernas”.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de março de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Revisando o ano de 1932: A Era Vargas (1930-1945) e o apagamento dos movimentos sociais e culturais da década de 1920;\r\n\r\n2. Entre a “Louca”, a “Emancipadora” e a “Redentora”: Papel político e institucional das mulheres durante a Colônia e o Império;\r\n\r\n2.1. Mulheres “imperiais”: Maria I, Maria Quitéria, Joana Angélica, D. Leopoldina e Princesa Isabel.\r\n\r\n3. Marianne, Clotilde ou Cocotte: a República-mulher que excluiu as mulheres.\r\n\r\n4. Mulheres Artistas: entre o apagamento, a resistência e a consagração.\r\n\r\n4.1. Mulheres “modernas”: Georgina de Albuquerque, Tarsila do Amaral, Louise Visconti, Nair de Teffé, Nicolina Vaz de Assis Pinto do Couto, Berthe Worms e Regina Gomide Graz.\r\n\r\n4.2. Anita Malfatti vs. Monteiro Lobato: mundos da arte e questões de gênero.\r\n\r\n5. Mulheres Sufragistas: a luta pelo direito ao voto\r\n\r\n5.1 Bertha Lutz, Celina Guimarães Viana, Alzira Soriano e Almerinda Farias Gama.\r\n\r\n6. 100 anos depois: que imagens lembrar, qual passado narrar?\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, do Centro Universitário Celso Lisboa - UCL.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de março de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3ZVXL3i ou https://tinyurl.com/24txtde\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 27 de março de 2023.\r\n\r\nd) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/x2ScLhkzeB92cWwn8\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 30 de março de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2464919"
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Presença: Presentes sócios quotistas representando 100% (cem por cento) do capital social, a seguir indicados e qualificados. GEARBULK HOLDING AG, sociedade limitada existente de acordo com as leis da Suíça, com número de registro CHE 232.059.725, com endereço de registro localizado em Zentrum Staldenbach 5, 8808, Pfaffikon SZ, Suíça, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 44.723.842/0001-47, no presente representada de acordo com seus atos constitutivos por sua procuradora, a Sra. BEATRIZ BARROS VILLAS BOAS PASSOS, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 164.593, emitida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/ME sob o nº 014.126.307-54, com domicílio comercial localizado no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Lauro Müller, nº 116, salas 3106 (parte), 3201 (parte), 3205 (parte), 3206 (parte) e 3207 (parte), Botafogo, CEP 22290-160, conforme instrumento de mandato emitido em 06 de dezembro de 2021, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o n.º 00004767001, em 11 de fevereiro de 2022 (adiante denominada “GB HOLDING”); e GEARBULK MARÍTIMA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sede no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Lauro Muller, nº 116, salas 3106 (parte), 3201 (parte), 3205 (parte), 3206 (parte) e 3207 (parte), Botafogo, CEP 22290-160, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.502.678/0001-33, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.200.227.618, em sessão de 14 de janeiro de 1980 e 82- e última alteração e consolidação do contrato social realizada em 23 de setembro de 2022 devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o n.º 00005121341, em 05 de outubro de 2022, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por sua diretora Sra. BEATRIZ BARROS VILLAS BOAS PASSOS, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 164.593, emitida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/ME sob o nº 014.126.307-54 e por seu procurador Sr. ALUÍSIO JOSÉ MACEDO JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 18.859.962-9, emitida pela SSP-SP, inscrito no CPF sob nº 128.844.888­04, ambos com endereço comercial localizado no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Lauro Muller, nº 116, salas 3106 (parte), 3201 (parte), 3205 (parte), 3206 (parte) e 3207 (parte), Botafogo, CEP 22290-160 (adiante denominada “GBM”). 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Beatriz Barros Villas Boas Passos, que convidou o Sr. Aluísio José Macedo Junior para secretariar a Reunião. 4. Convocação: Convocação dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos sócios quotistas da sociedade, na forma do artigo 1.072, parágrafo 2º do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). 5. Ordem do dia: Examinar, discutir e deliberar sobre (i) a aprovação, depois de lido e discutido, do instrumento particular de protocolo de justificação de incorporação da GBM, pela Sociedade; (ii) a ratificação da nomeação e contratação dos peritos, adiante denominado “Peritos”, que realizaram a avaliação patrimonial da empresa Incorporada; (iii) a aprovação do laudo de avaliação do patrimônio da GBM realizada pelos Peritos; (iv) a aprovação da incorporação propriamente dita da GBM; (v) a autorização para determinadas alterações no Contrato Social da Sociedade, necessárias em decorrência da incorporação da GBM pela Sociedade; (vi) a autorização, para prática de todos os atos necessários à implementação e formalização da incorporação. 6. Deliberações: Instalada a reunião, a Presidente da Mesa esclareceu aos presentes que a presente reunião é feita em formato exclusivamente digital, por meio de sala de reunião virtual, em conformidade com a Lei n.º 14.030, de 28 de julho de 2020 e a IN DREI 81, e os sócios quotistas da Sociedade, GB HOLDING e GBM, reconhecem expressamente a validade da presente Reunião. O Secretário da Mesa atesta a presença, por meio virtual, de todos os indicados no item 2 acima. Os sócios quotistas da Sociedade, GB HOLDING e GBM, declaram terem dispensado expressamente a gravação do presente conclave, bem como declaram ter tido tempo hábil para analisar o instrumento particular de protocolo e justificação de incorporação total da empresa Incorporada GBM, pela Sociedade, bem como o laudo de avaliação do patrimônio da empresa Incorporada. Ato contínuo, a Presidente colocou em discussão as matérias constantes da Ordem do Dia, e os sócias quotistas da Sociedade, GB HOLDING e GBM, deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, o que segue. (i) Aprovar, depois de lido e discutido, o Protocolo de Justificação de Incorporação da GBM pela Sociedade, empresa Incorporadora nesta operação. A operação de incorporação já foi igualmente aprovada pelos sócios da empresa Incorporada, a GBM, nesta mesma data. O Protocolo de Justificação de Incorporação integra o presente instrumento na forma de seu Anexo I; (ii) Ratificar a aprovação da nomeação, como Peritos, da IRKO HIRASHIMA AUDITORES INDEPENDENTES, com sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Arcoverde n.º 2450, 11º andar, conjunto 1101 a 1105, Pinheiros, CEP 05408-003, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.878.522/0001-16, para a elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da GBM. Os Peritos, previamente avisados, acordaram e aceitaram a nomeação, e declararam-se em condições de apresentar o laudo de avaliação do patrimônio da GBM pelo critério de valor contábil, na DATA BASE de 31 de dezembro de 2022 (“DATA BASE”); (iii) Aprovar, depois de lido e discutido, o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da GBM, elaborado pelos Peritos, o qual integra o Protocolo de Justificação de Incorporação da GBM na forma de seu Anexo I e integra a presente ata na forma de seu Anexo II; (iii.1) Consignar que, conforme indicado no Laudo de Avaliação, os Peritos apuraram que, na DATA BASE, o valor contábil do patrimônio líquido da GBM, ora Incorporada, a ser vertido para a Sociedade, ora Incorporadora, era de R$ 7.616.005,77 (sete milhões, seiscentos e dezesseis mil, cinco reais e setenta e sete centavos). (iv) Aprovar a incorporação propriamente dita da empresa Gearbulk Marítima Ltda., a GBM, pela Sociedade, que a sucederá em todos os seus bens, direitos e obrigações, extinguindo-se, portanto, a empresa Incorporada, GBM, de pleno direito; e (v) A operação de incorporação ora aprovada da empresa GBM pela Sociedade se traduz também nos investimentos da GBM na Sociedade e vice-versa. No âmbito da referida incorporação e consequente extinção da GBM, conforme deliberações acima e anexos à presente ata, ficam aprovadas as seguintes alterações no Contrato Social da Sociedade. a. A transformação da Sociedade em sociedade limitada unipessoal. Considerando o disposto no artigo 41 da Lei Federal n.º 14.195/2021, a única sócia da Sociedade, GB Holding, resolve, sem quaisquer reservas e/ou ressalvas, transformar a Sociedade em uma sociedade limitada unipessoal. b. O aumento do capital social da Sociedade em decorrência da Incorporação. O capital social da Sociedade será aumentado em R$ 1.772.626,00 (um milhão, setecentos e setenta e dois mil e seiscentos e vinte e seis reais), passando o capital social da Sociedade de R$ 49.378.362,00 (quarenta e nove milhões, trezentos e setenta e oito mil e trezentos e sessenta e dois centavos) para R$ 51.150.988,00 (cinquenta e um milhões, centos e cinquenta mil e novecentos e oitenta e oito centavos), dividido 51.150.988 (cinquenta e uma milhões, cento e cinquenta mil e novecentas e oitenta e oito) quotas, totalmente subscritas e integralizadas, no valor individual de R$ 1,00 (um real) cada, passando a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade a vigorar com a seguinte redação. Cláusula 5ª O capital social da Sociedade é de R$ 51.150.988,00 (cinquenta e um milhões, centos e cinquenta mil e novecentos e oitenta e oito centavos), dividido 51.150.988 (cinquenta e uma milhões, cento e cinquenta mil e novecentas e oitenta e oito) quotas, totalmente integralizadas, no valor individual de R$ 1,00 (um real), conforme estabelecido abaixo:\r\n\r\nSócio Quotista\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGEARBULK HOLDING AG\r\n\r\n51.150.988\r\n\r\n51.150.988,00\r\n\r\n(vi) Autorizar a Sra. BEATRIZ BARROS VILLAS BOAS PASSOS e o Sr. ALUÍSIO JOSÉ MACEDO JUNIOR, ambos já qualificados, a procederam com a realização de todos os atos necessários e/ou convenientes à efetivação e implementação das deliberações ora aprovadas. 7. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a Reunião de Sócios da Sociedade, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Os sócios quotistas da Sociedade, GB HOLDING e GBM, reconhecem que a presente Ata é equiparada a documento físico para todos os efeitos legais, reconhecendo e declarando os signatários, à vista do disposto no artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº. 2002-5, de 24 de agosto de 2001, que a execução e assinatura da presente Ata em meio eletrônico e suas assinaturas por meio de certificado digital emitidos pela ICP-Brasil é o meio escolhido de mútuo acordo como apto para comprovar a autoria e integridade do documento, e conferir-lhe pleno efeito legal, como se documento físico fosse. Todas as assinaturas apostas a este instrumento são certificadas digitalmente e têm plena validade e são suficientes para a autenticidade, integridade, existência e validade deste instrumento. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023. Mesa: Beatriz Barros Villas Boas Passos - Presidente da Mesa, Aluísio José Macedo Júnior - Secretário da Mesa. Sócias Quotistas presentes: GEARBULK HOLDING AG - pp. Beatriz Barros Villas Boas Passos, Gearbulk Marítima Ltda. Pp. Aluísio José Macedo Junior, Gearbulk Marítima Ltda - Beatriz Barros Villas Boas Passos. Jucerja em 16/03/2023 sob o nº 00005373693. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2464802"
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BEATRIZ BARROS VILLAS BOAS PASSOS, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 164.593, emitida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 014.126.307-54, e Sr. ALUÍSIO JOSÉ MACEDO JÚNIOR, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 18.859.962-9, inscrito no CPF/ME sob nº 128.844.888-04, ambos com domicílio comercial localizado no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Lauro Müller, nº 116, salas 3106 (parte), 3201 (parte), 3205 (parte), 3206 (parte) e 3207 (parte), Botafogo, CEP 22290-160, conforme instrumento de mandato emitido em 06 de dezembro de 2021, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o n.º 00004767001, em 11 de fevereiro de 2022 (adiante denominada “GB Holding”), Na qualidade de única Sócia da sociedade empresária limitada unipessoal GRANÉIS DO BRASIL MARÍTIMA LTDA., com sede no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Lauro Müller, nº 116, salas 3106 (parte), 3201 (parte), 3205 (parte), 3206 (parte) e 3207 (parte), Botafogo, CEP 22290-160, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.509.520/0001-73, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.2.0753744-2, em sessão de 11 de julho de 2005 e com 28ã e última alteração do Contrato Social registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 00005027716, em 02 de agosto de 2022, adiante denominada “Sociedade” ou “Incorporadora”; Conforme ata de reunião de sócios da Sociedade realizada nesta data, foi deliberada e aprovada a incorporação da GEARBULK MARÍTIMA LTDA. (“Incorporada”) pela Sociedade, e consequente extinção da Incorporada. A operação de incorporação aprovada se traduz também nos investimentos da Incorporada na Incorporadora e vice-versa. A referida incorporação e consequente extinção da Incorporada acarretará. a. Na transformação da Sociedade em sociedade limitada unipessoal. Considerando o disposto no artigo 41 da Lei Federal n.º 14.195/2021, a única sócia da Sociedade, GB Holding, resolve, sem quaisquer reservas e/ou ressalvas, transformar a Sociedade em uma sociedade limitada unipessoal. b. No aumento do capital social da Sociedade em decorrência da Incorporação. O capital social da Sociedade será aumentado em R$ 1.772.626,00 (um milhão, setecentos e setenta e dois mil e seiscentos e vinte e seis reais), passando o capital social da Sociedade de R$ 49.378.362,00 (quarenta e nove milhões, trezentos e setenta e oito mil e trezentos e sessenta e dois centavos) para R$ 51.150.988,00 (cinquenta e um milhões, centos e cinquenta mil e novecentos e oitenta e oito centavos), dividido 51.150.988 (cinquenta e uma milhões, cento e cinquenta mil e novecentas e oitenta e oito) quotas, totalmente subscritas e integralizadas, no valor individual de R$ 1,00 (um real) cada. Considerando o disposto acima, a única Sócia da Sociedade decide alterar a redação do caput da Cláusula 5 do Contrato Social da Sociedade, bem como a tabela exemplificativa da composição do capital social da Sociedade que consta na referida cláusula, que passa a vigorar com a seguinte redação. Cláusula 5g O capital social da Sociedade é de R$ 51.150.988,00 (cinquenta e um milhões, centos e cinquenta mil e novecentos e oitenta e oito centavos), dividido 51.150.988 (cinquenta e uma milhões, cento e cinquenta mil e novecentas e oitenta e oito) quotas, totalmente integralizadas, no valor individual de R$ 1,00 (um real), conforme estabelecido abaixo:\r\n\r\nSócio Quotista\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGEARBULK HOLDING AG\r\n\r\n51.150.988\r\n\r\n51.150.988,00\r\n\r\nc. Consolidação do Contrato Social da Sociedade. Em consequência das alterações realizadas no Contrato Social da Sociedade, conforme disposto acima, a única sócia da Sociedade, GB Holding, resolve, sem quaisquer reservas e/ou ressalvas consolidar o Contrato Social da Sociedade, acrescendo ajustes imateriais de gramática e ortografia, o qual, por vontade própria da única sócia da Sociedade, será executado em formato eletrônico e assinado digitalmente pelos seus representantes legais por meio de certificado digital devidamente certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, que passa a vigorar com a seguinte redação. \r\n\r\n“CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA\r\n\r\nGRANÉIS DO BRASIL MARÍTIMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.509.520/0001-73 - NIRE 33.2.0753744-2\r\n\r\nCAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. Cláusula 1ª GRANÉIS DO BRASIL MARÍTIMA LTDA. é uma sociedade limitada unipessoal regida pelo presente Contrato Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis (“Sociedade”). Cláusula 2ª A Sociedade tem sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, salas 3106 (parte), 3201 (parte), 3205 (parte), 3206 (parte) e 3207 (parte), Botafogo, CEP 22290-160, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.509.520/0001-73, que atua somente como escritório de apoio administrativo. Parágrafo 1º A Sociedade possui uma filial, localizada no endereço Avenida Governador Mario Covas Junior, s/n, Armazém Interno 31, Estuário, Santos, Estado de São Paulo, CEP 11020-300. Parágrafo 2º Por determinação dos sócios, a Sociedade poderá abrir e extinguir filiais, escritórios, depósitos e outras dependências em qualquer ponto do território nacional. Cláusula 3 ª A Sociedade terá por objeto (i) a exploração dos serviços de navegação de longo curso, cabotagem, interior e apoios marítimo e portuário; (ii) o exercício de atividades acessórias, inclusive os serviços de operadora portuária, de estiva, de carga e descarga de navio; (iii) a importação e exportação de materiais e equipamentos correlatos aos serviços previstos e; (iv) atividades administrativas de apoio ao cumprimento de seu objeto social. Cláusula 4 ª O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL. Cláusula O capital social da Sociedade é de R$ 51.150.988,00 (cinquenta e um milhões, cento e cinquenta mil e novecentos e oitenta e oito centavos), dividido 51.150.988 (cinquenta e uma milhões, cento e cinquenta mil e novecentas e oitenta e oito) quotas, totalmente integralizadas, no valor individual de R$ 1,00 (um real), integralmente detidas pela GEARBULK HOLDING AG, conforme estabelecido abaixo:\r\n\r\nSócio Quotista\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGEARBULK HOLDING AG\r\n\r\n51.150.988\r\n\r\n51.150.988,00\r\n\r\nParágrafo 1º O capital social encontra-se totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país. Parágrafo 2º A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Cláusula 6ª As quotas são indivisíveis em relação à Sociedade e cada uma delas confere a seu titular o direito a 01 (um) voto nas deliberações sociais. Cláusula 7ª É vedado aos sócios caucionar, empenhar ou de qualquer forma onerar, no todo ou em parte, as quotas de sua titularidade, salvo com expressa autorização do outro sócio. A alienação de quotas da Sociedade dependerá de prévia aprovação de sócios representando a maioria do capital social. Cláusula 8ª Serão ineficazes perante a Sociedade e os sócios os atos e negócios praticados em violação ao disposto na Cláusula 7ª deste Contrato Social. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO. Cláusula 9ª A Sociedade será gerida e administrada por sua sócia majoritária que ficará responsável pela indicação da diretoria, respeitando as disposições legais e o presente Contrato Social. Cláusula 10ª A Diretoria será composta por um ou mais membros, com prazo de mandato de 3 (três) anos, a encerrar-se em 14.02.2025, que poderá(ão) ser ou não sócio(s) da Sociedade, o(s) qual(is) será(ão) eleito(s) e destituído(s) a qualquer momento por deliberação dos sócios representando a maioria do capital social votante. Cláusula 11ª Além das atribuições necessárias à realização dos fins sociais, os Diretores ficam investidos de poderes para representar a Sociedade, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, podendo transigir, renunciar a quaisquer direitos, desistir de ações, firmar compromissos, confessar dívidas, fazer acordos, contrair quaisquer obrigações em geral, celebrar quaisquer contratos e ou assinar quaisquer documentos em nome da Sociedade, incluindo, mas não limitado, a contratos com quaisquer instituições financeiras e bancárias públicas e privadas; e adquirir, onerar ou alienar bens de qualquer natureza, observadas as demais disposições deste Capítulo. Cláusula 12ª A Sociedade considerar-se-á obrigada sempre que representada. (i) por 2 (dois) Diretores, em conjunto; ou (ii) por 1 (um) Diretor, em conjunto com 1 (um) procurador, observado o disposto no parágrafo 2º abaixo; ou (iii) por 2 (dois) procuradores, em conjunto, observado o disposto no parágrafo 2º abaixo; ou, ainda, (iv) isoladamente por 1 (um) Diretor, por um procurador, ou preposto, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º abaixo. Parágrafo 1º A representação da Sociedade isolada por 1 (um) Diretor, por 1 (um) procurador, ou por 1 (um) preposto, está limitada aos seguintes atos. a) Por 1 (um) Diretor ou por 1 (um) procurador, perante Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Cartórios de Registros de Imóveis, de Protestos, de Notas e Registro de Títulos e Documentos, entidades de classes, Ministério da Justiça e do Trabalho, Juntas Comerciais de todos os Estados Brasileiros; b) Por 1 (um) Diretor ou por 1 (um) procurador, perante a Justiça do Trabalho e Sindicatos, inclusive para matéria de admissão ou demissão de empregados, acordos bilaterais ou indicação de preposto; e c) Por 1 (um) Diretor, ou por 1 (um) procurador, ou 1 (um) preposto, perante a Justiça do Trabalho, em quaisquer de seus Juízos, instâncias ou Tribunais, podendo praticar todos os atos no âmbito das ações trabalhistas em que a Sociedade for demandante ou demandada, notadamente prestar declarações em audiências a serem realizadas nos referido processos. Parágrafo 2º Os procuradores e prepostos atuarão de acordo com a extensão dos poderes que lhe forem conferidos no respectivo instrumento de mandato e cartas de preposição, respectivamente. Salvo quando para fins judiciais, os demais mandatos outorgados pela Sociedade terão prazo de vigência determinado, não superior a 3 (três) anos. Parágrafo 3º A prática dos seguintes atos depende de aprovação prévia, expressa e por escrito da quotista Gearbulk Holding AG. (i) a venda, locação, doação ou qualquer forma de disposição de itens do ativo permanente da Sociedade de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (ii) qualquer transação entre a Sociedade e seus Diretores, seus cônjuges e parentes até terceiro grau, ou sociedades controladas por seus Diretores, seus cônjuges e parentes até terceiro grau. Independentemente do valor envolvido, todas as transações entre a Sociedade e as pessoas acima previstas devem ser realizadas em termos e condições de mercado (“arm's lenght”); (iii) a representação da Sociedade em controladas ou coligadas; e (iv) a prestação de garantias de qualquer natureza a obrigações de terceiros, inclusive aquelas contraídas por Diretores e funcionários da Sociedade, excetuado o disposto no § 4º desta Cláusula 12. Parágrafo 4º A Sociedade poderá prestar fiança em contratos de aluguel celebrados por seus funcionários. A prestação de fiança dependerá da assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores e a prévia autorização dos sócios será dispensada nos casos em que o valor mensal do contrato de aluguel não supere R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês. Cláusula 13ª A Sociedade não terá conselho fiscal. CAPÍTULO IV REUNIÃO DE SÓCIOS. Cláusula 14ª As deliberações sociais serão tomadas pela sócia majoritária, em reunião de sócios, respeitados os procedimentos e quóruns de instalação e deliberação previstos neste Contrato Social. Cláusula 15ª A Sócia majoritária aprovará as contas pelo menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de deliberar sobre as demonstrações financeiras da Sociedade, tomar as contas da administração e tratar de outros assuntos constantes da ordem do dia. Parágrafo 1º A convocação para a reunião de sócios será realizada por qualquer Diretor ou pela sócia majoritária, mediante carta com protocolo de recebimento, com 5 (cinco) dias corridos de antecedência da realização da referida reunião, indicando local, data e horário da reunião, bem como a ordem do dia a ser objeto de deliberação. Parágrafo 2º Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no Parágrafo 1º se (i) todos os sócios comparecerem à reunião; ou (ii) se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. Parágrafo 3º As reuniões de quotistas serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da sócia que representa a maioria do capital social. Parágrafo 4º Uma vez instalada a reunião de quotistas, será eleito, dentre os presentes e por sócios que representem a maioria simples do capital social reunido, o presidente da reunião, o qual designará outro dentre os presentes para secretariar os trabalhos. Parágrafo 5º Todas as deliberações sociais, com exceção das matérias que exijam quórum qualificado previsto em lei ou neste Contrato Social, serão tomadas pelo voto dos sócios que representem a maioria do capital social. Parágrafo 6º Salvo disposição diversa prevista em lei, dependem de deliberação dos sócios representando, ao menos, % (três quartos) do capital social, além de outras matérias indicadas na lei ou no presente Contrato Social. (i) a incorporação, fusão, cisão e dissolução da Sociedade; (ii) a cessação do estado de liquidação; (iii) a abertura e o fechamento de filiais, agências e escritórios; e (iv) a alteração do Contrato Social. Parágrafo 7º Caso as deliberações havidas nas reuniões de quotistas produzam efeitos sobre as relações entre a Sociedade e terceiros, ou alterem o presente Contrato Social, deverão as respectivas atas ou instrumentos de alteração de Contrato Social serem levados a registro no órgão competente, no prazo e na forma da lei. Parágrafo 8º Serão válidos, para registro e demais efeitos legais, os instrumentos de alteração referidos no Parágrafo 7º desta Cláusula, assinados por sócios que representem o quórum necessário para aprovação das matérias nele decididas. Parágrafo 9º A realização da reunião dos sócios poderá ser dispensada caso todos os sócios decidam, por escrito, sobre as matérias da ordem do dia. Cláusula 16ª Sem prejuízo da periodicidade mínima estabelecida na Cláusula 15 deste Contrato Social, qualquer Diretor, ou quotistas representando pelo menos 20% (vinte por cento) do capital social, poderá convocar extraordinariamente reunião de sócios para deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Sociedade, observadas as disposições legais e as constantes deste Contrato Social. Cláusula 17ª O sócio dissidente de qualquer decisão majoritária poderá retirar-se da Sociedade, notificando deste propósito o outro sócio, por escrito, contra recibo. Parágrafo Único Os haveres devidos ao sócio dissidente serão apurados nos termos do disposto no Capítulo VI, infra, tomando-se como data-base de apuração a data do recebimento da notificação de dissidência pelo outro sócio. CAPÍTULO V - SUCESSÃO DOS SÓCIOS. Cláusula 18ª A Sociedade não se dissolverá por morte, falência ou insolvência de qualquer dos sócios, e continuará com o quotista remanescente e com os herdeiros ou sucessores do sócio falecido, observadas as disposições legais e as condições estipuladas neste Capítulo V. Parágrafo 1º Caso os herdeiros ou sucessores do sócio falecido não sejam sócios da Sociedade, poderão ingressar na mesma, desde que comuniquem aos demais sócios essa intenção, por escrito, contra recibo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do falecimento, observado disposto no Parágrafo 2º, infra. No caso de herdeiros ou sucessores de quotista controlador, o interesse no ingresso na Sociedade é presumido e a notificação de que trata este parágrafo é dispensada. Parágrafo 2º Por decisão do sócio representando a maioria do capital social, poderá ser recusada a admissão dos referidos herdeiros ou sucessores na Sociedade. Nesta hipótese, nos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da notificação referida no Parágrafo 1º, supra, deverão ser apurados os haveres do sócio pré-morto, na forma prevista no Capítulo VI, infra, tomando-se como data base de apuração a data do falecimento do sócio ou a data da sentença que decretar a falência de sócia. Parágrafo 3º Para a deliberação a respeito da admissão dos herdeiros ou sucessores, o direito de voto das quotas de capital do sócio pré-morto será exercido pelos respectivos herdeiros ou sucessores, participando, portanto, da formação do quórum de deliberação de que trata a Cláusula 15 deste Contrato Social. Parágrafo 4º O procedimento previsto nesta Cláusula aplicar-se-á, no que couber, aos casos de incapacidade ou interdição de sócio. CAPÍTULO VI - APURAÇÃO DE HAVERES. Cláusula 19ª Na hipótese de se fazer necessária a apuração de haveres dos sócios, o valor de reembolso das quotas será determinado da seguinte forma: (i) na data base da apuração, será levantado um balanço especial da Sociedade, apurando-se o valor do patrimônio líquido contábil desta e o valor proporcional das quotas a serem reembolsadas; (ii) os haveres assim apurados serão pagos a quem de direito em 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária calculada com base no IGP-M/FGV - Índice Geral de Preços - Mercado divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, com a menor periodicidade permitida pela legislação vigente na ocasião, ou em qualquer outro índice que venha a substituí-lo e reflita a desvalorização da moeda no período, desde a data do balanço de apuração de haveres até a data de cada pagamento, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após a data do mesmo balanço e as demais em igual dia dos meses subsequentes, até o final pagamento dos haveres; e (iii) na avaliação a ser procedida nos termos desta cláusula não serão considerados os lucros ou as perdas posteriores à data de apuração fixada para cada caso. Parágrafo Único Em qualquer dos casos previstos para a apuração dos haveres dos sócios, as quotas reembolsadas poderão ser adquiridas pela própria Sociedade, nas condições previstas em lei, pelos sócios remanescentes, ou ainda por terceiros, desde que respeitados os direitos de preferência previstos neste Contrato Social. Cláusula 20ª Caso o pagamento dos haveres apurados torne inviável a continuação normal da Sociedade, o sócio ou sócios representando % (três quartos) do capital social poderão proceder à dissolução total da Sociedade, caso em que se procederá a liquidação e partilha do patrimônio social entre os sócios, na proporção das respectivas participações no capital social, observadas as disposições legais pertinentes. Cláusula 21ª Em caso de dissolução parcial da Sociedade, o capital social será proporcionalmente reduzido, salvo se os quotistas remanescentes adquirirem as quotas de titularidade do quotista excluído, dissidente ou retirante, conforme o caso, observado o direito de preferência estabelecido neste Contrato Social, ou se tais quotas forem adquiridas pela própria Sociedade, nas condições previstas em lei. CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Cláusula 22ª O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao término de cada exercício social serão levantadas as Demonstrações Financeiras da Sociedade e os Diretores deverão prestar contas de sua administração, submetendo aos sócios o Balanço Patrimonial e o Balanço do Resultado econômico da Sociedade. Cláusula 23ª Nos exercícios em que for apurado resultado líquido positivo, os quotistas reunidos na forma do Capítulo IV deste Contrato Social poderão: (i) deliberar pela distribuição entre si de todo ou de parte do resultado apurado, na proporção das respectivas participações no capital social ou em qualquer outra proporção aprovada por sócios que representem a maioria do capital social; e/ou (ii) deliberar pela retenção, total ou parcial, de tal resultado, que poderá ser destinado a conta de reserva ou de lucros ou de lucros acumulados; e/ou (iii) deliberar pela capitalização de todo ou de parte do resultado verificado via aumento do capital social, sendo as quotas resultantes distribuídas aos sócios na proporção de suas participações no capital social. Parágrafo único. A qualquer tempo poderão ser levantados balanços intermediários e distribuídos os resultados apurados nesses balanços, podendo ser também, em qualquer periodicidade, distribuídos resultados que estejam registrados em conta de lucros acumulados. CAPÍTULO VIII - DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO. Cláusula 24ª A dissolução da Sociedade ocorrerá nos casos previstos em lei ou por decisão de sócios que representem, ao menos, % (três quartos) do capital social da Sociedade, em reunião especialmente convocada para esse fim. Cláusula 25ª Em caso de dissolução da Sociedade, por qualquer motivo, os sócios estabelecerão o modo de liquidação e nomearão o liquidante, a fim de que este proceda na forma da lei. Cláusula 26ª A Sociedade poderá ser transformada em sociedade por ações mediante a deliberação dos sócios que representem % (três quartos) do capital social. Os sócios desde já renunciam expressamente ao direito de retirada no caso de transformação da Sociedade em sociedade por ações regida pela Lei nº 6.404/1976, ou pelo diploma que a suceder. CAPÍTULO IX - EXCLUSÃO DE SÓCIO. Cláusula 27ª Quando sócios representando a maioria do capital social entenderem que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude atos de inegável gravidade, poderão os demais sócios excluí-los da Sociedade, por justa causa, mediante alteração do Contrato Social. Parágrafo 1º A exclusão somente poderá ser determinada em reunião especialmente convocada para esse fim, devendo o sócio acusado ficar ciente em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa, sob pena de revelia. Parágrafo 2º Efetuado o registro da alteração contratual, os haveres do sócio excluído serão pagos de acordo com o disposto no Capítulo VI deste Contrato Social. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS. Cláusula 28ª Todas as convocações, avisos e notificações aos sócios deverão ser feitas por escrito, mediante carta registrada ou protocolada com aviso de recebimento ou notificação extrajudicial, e dirigidas pessoalmente a cada um dos sócios nos endereços que estes indicarem à Sociedade. Cláusula 29ª No caso de sobrevirem litígios ou divergências oriundos deste Contrato Social, os sócios, administradores e conselheiros concordam em envidar seus melhores esforços no sentido de dirimi-los de maneira amigável e de acordo com os princípios da boa-fé. Parágrafo 1º Para dirimir as questões oriundas deste contrato social de caráter cautelar preparatório e executório, fica eleito o foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Cláusula 30ª Nas omissões deste Contrato Social, aplicar-se-ão as regras do Código Civil relativas às sociedades limitadas e, na omissão destas, as da Lei nº 6.404/1976. Cláusula 31 A administração da Sociedade competirá aos administradores indicados pela sócia majoritária, não sócios, a saber: Sra. Beatriz Barros Villas Boas Passos, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 164.593, emitida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/ME sob o nº 014.126.307-54, que representará a Sociedade em estrita conformidade com as regras de representação indicadas na Cláusula 12 deste Contrato Social. Parágrafo 1º Todos os diretores eleitos declaram que tem domicílio comercial na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, salas 3106 (parte), 3201 (parte), 3205 (parte), 3206 (parte) e 3207 (parte), Botafogo, CEP 22290-160. Parágrafo 2º Os Diretores indicados no caput desta cláusula, sob as penas da Lei, declaram não estarem impedidos por lei especial a exercer cargo de administração desta Sociedade, bem como não estarem sujeitas à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, não estando impedida de exercer o comércio ou a administração de sociedade em virtude de qualquer condenação criminal ou administrativa (artigo 1.011, § 1º, do Código Civil). Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023. Gearbulk Holding AG - pp. Beatriz Barros Villas Boas Passos, Gearbulk Holding AG - pp. Aluísio José Macedo Junior. Visto do advogado. Flavia Bornéo da Silveira Alves - OAB/RJ 141.220. Jucerja em 16/03/2023 sob o nº 00005373698. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2464803"
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GEARBULK HOLDING AG, sociedade limitada existente de acordo com as leis da Suíça, com número de registro CHE 232.059.725, com endereço de registro localizado em Zentrum Staldenbach 5,8808, Pfãffikon SZ, Suíça, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 44.723.842/0001-47, no presente representada de acordo com seus atos constitutivos por sua procuradora, a Sra. BEATRIZ BARROS VILLAS BOAS PASSOS, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 164.593, emitida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/ME sob o nº 014.126.307-54, com domicílio comercial localizado no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Lauro Müller, nº 116, salas 3106 (parte), 3201 (parte), 3205 (parte), 3206 (parte) e 3207 (parte), Botafogo, CEP 22290-160, conforme instrumento de mandato emitido em 06 de dezembro de 2021, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 00004767001, em 11 de fevereiro de 2022 (adiante denominada “GB HOLDING”); e GRANÉIS DO BRASIL MARÍTIMA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sede no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.509.520/0001-73, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro-JUCERJA, sob o NIRE 33.2.0753744-2, com 28ª e última alteração e consolidação do Contrato Social realizada em 30 de junho de 2022 está devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 00005027716, em 02 de agosto de 2022, neste ato representada na forma da seus atos constitutivos por sua Diretora Sra. BEATRIZ BARROS VILLAS BOAS PASSOS, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/ME sob o nº 014.126.307-54, e inscrita na OAB/RJ sob o nº 164.593, e por seu procurador Sr. ALUÍSIO JOSÉ MACEDO JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 18.859.962-9, expedida pela SSP-SP, inscrito no CPF/ME sob nº 128.844.888-04, ambos com domicílio comercial localizado no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Lauro Muller, nº 116, salas 3106 (parte), 3201 (parte), 3205 (parte), 3206 (parte) e 3207 (parte), Botafogo, CEP 22290-160 (adiante denominada “GRANÉIS”). 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Beatriz Barros Villas Boas Passos, que convidou o Sr. Aluísio José Macedo Junior para secretariar a Reunião. 4. Convocação: Convocação dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos sócios quotistas da sociedade, na forma do artigo 1.072, parágrafo 2º do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). 5. Ordem do dia: Examinar, discutir e deliberar sobre (i) a aprovação, depois de lido e discutido, do instrumento particular de Protocolo de Justificação de Incorporação da Sociedade pela GRANÉIS; (ii) a ratificação da nomeação e contratação dos peritos, adiante denominado “Peritos”, que realizaram a avaliação patrimonial da Sociedade; (iii) a aprovação do laudo de avaliação do patrimônio da Sociedade, realizada pelos Peritos; (iv) a aprovação da incorporação propriamente dita; e (v) a autorização, para prática de todos os atos necessários à implementação e formalização da incorporação. 6. Deliberações: Instalada a reunião, a Presidente da Mesa esclareceu aos presentes que a presente reunião é feita em formato exclusivamente digital, por meio de sala de reunião virtual, em conformidade com a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020 e a IN DREI 81, e os sócios quotistas da Sociedade, GB HOLDING e GRANÉIS, reconhecem expressamente a validade da presente Reunião. O Secretário da Mesa atesta a presença, por meio virtual, de todos os indicados no item 2 acima. Os sócios quotistas da Sociedade, GB HOLDING e GRANÉIS, declaram terem dispensado expressamente a gravação do presente conclave, bem como declaram ter tido tempo para analisar o instrumento particular de Protocolo de Justificação de Incorporação da Sociedade. Ato contínuo, a Presidente colocou em discussão as matérias constantes da Ordem do Dia, e os sócios quotistas da Sociedade, GB HOLDING e GRANÉIS, deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, o que segue: (i) Aprovar, depois de lido e discutido, o Protocolo de Justificação de Incorporação da Sociedade, ora incorporada, pela empresa Incorporadora, a GRANÉIS. A operação de incorpora ção já foi igualmente aprovada pelos sócios da empresa Incorporadora, a GRANÉIS, nesta mesma data. O Protocolo de Justificação de Incorporação da Sociedade integra o presente instrumento na forma de seu Anexo I; (ii) Ratificar a aprovação da nomeação e contratação, como Peritos, da IRKO HIRASHIMA AUDITORES INDEPENDENTES, com sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Arcoverde nº 2450,11º andar, conjunto 1101 a 1105, Pinheiros, CEP 05408-003, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.878.522/0001-16, para a elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade a ser incorporados pela GRANÉIS. Os Peritos, previamente avisados, acordaram e aceitaram a nomeação, e declararam-se em condições de apresentar o laudo de avaliação do patrimônio da Sociedade, pelo critério de valor contábil, na DATA BASE de 31 de dezembro de 2022 (“DATA BASE”); (iii) Aprovar, depois de lido e discutido, o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, elaborado pelos Peritos, o qual integra o Protocolo de Justificação de Incorporação da Sociedade na forma de seu Anexo I e integra a presente ata na forma de seu Anexo II; (iii.1) Consignar que, conforme indicado no Laudo de Avaliação, os Peritos apuraram que, na DATA BASE, o valor contábil do patrimônio líquido da Sociedade, ora Incorporada, a ser vertido para a GRANÉIS, ora Incorporadora, era de R$ 7.616.005,77 (sete milhões, seiscentos e dezesseis mil, cinco reais e setenta e sete centavos). (iv) Aprovar a incorporação propriamente dita da Sociedade pela GRANÉIS, a qual sucederá a Sociedade em todos os seus bens, direitos e obrigações, extinguindo-se, portanto, a Sociedade, de pleno direito; e (v) Autorizar a Sra. BEATRIZ BARROS VILLAS BOAS PASSOS e o Sr. ALUÍSIO JOSÉ MACEDO JUNIOR, ambos já qualificados, a procederam com a realização de todos os atos necessários e/ou convenientes à efetivação e implementação das deliberações ora aprovadas. 7. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a Reunião de Sócios da Sociedade, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Os sócios quotistas da Sociedade, GB HOLDING e GRANÉIS reconhecem que a presente Ata é equiparada a documento físico para todos os efeitos legais, reconhecendo e declarando os signatários, à vista do disposto no artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2002-5, de 24 de agosto de 2001, que a execução e assinatura da presente Ata em meio eletrônico e suas assinaturas por meio de certificado digital emitidos pela ICP-Brasil é o meio escolhido de mútuo acordo como apto para comprovar a autoria e integridade do documento, e conferir-lhe pleno efeito legal, como se documento físico fosse. Todas as assinaturas apostas a este instrumento são certificadas digitalmente e têm plena validade e são suficientes para a autenticidade, integridade, existência e validade deste instrumento. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023. Mesa. Beatriz Barros Villas Boas Passos - Presidente da Mesa, Aluísio José Macedo Junior - Secretário da Mesa. Sócias Quotistas presentes. GEARBULK HOLDING AG - pp. Beatriz Barros Villas Boas Passos, Granéis do Brasil Marítima Ltda. - pp Beatriz Barros Villas Boas Passos, Granéis do Brasil Marítima Ltda. pp. Aluísio José Macedo Junior. Jucerja em 08/03/2023 sob o nº 00005360211. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2464796"
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                            "LABQUALI LABORATÓRIO DE QUALIFICAÇÃO EDUCACIONAL, DESENVOLVIMENTO BIOLÓGICO E \r\n\r\nDAS RELAÇÕES HUMANAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ. MF nº 32.493.156/0001-48\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E PSICANÁLISE ODEPSIHUMANA :\r\n\r\nO Conselho Acadêmico da SOEPO/ABRATEC, às 19h do dia 06 de janeiro de 2023, acolheu como Membros e Filiados da SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E PSICANÁLISE - ODEPSIHUMANA os seguintes formandos em Psicanálise Clínica da Turma VI - 20/22 - Virgínia Bicudo: 01/08.06P20 - Maria Vanderleia Gomes Paiva; 02/09.06P20 - Margareth Rabelo; 03/10.06P20 - Monique Martins do Amaral; 04/11.06P20 - Jorge Alexandre Santos Luna da Silva; 05/12.06P20 - Gabriela Amaral Luna da Silva; 06/12.06P20 - Mary Anne de Oliveira Ferreira Raimundo e 07/13.06P20 Francisco Panadés Rubió. Os novos Membros Psicanalisas reconhecidos e Classificados pelo Código Brasileiro de Ocupações - CBO 2515-50, Portaria nº 397/MTE de 09/10/2002, por exercerem atividades que, empiricamente, realizam escutas analíticas de Outros, há mais de 05 anos, terem concluído, com Mérito, a formação teórica e os estágios supervisionados, assim como, suas análises pessoais, encontram-se aptos a exercerem a profissão de psicanalista em todo território nacional, de acordo com a legislação vigente. Ato validado pelo Psicanalista Didata Prof. Gilson Luna da Silva, Diretor Presidente da Sociedade de Educação e Psicanálise - ODEPSIHMANA e do Conselho Acadêmico da SOEPO/ABRATEC\r\n\r\nId: 2464403"
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                        "2461984": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.480.173/0001-80\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nBARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053180, com validade até 27 de fevereiro de 2028, que autoriza para extração de água bruta por meio de 01 (um) poço tubular, com a finalidade de uso para limpeza de dependências, rega de jardim, e outros usos (descargas sanitárias), na Região Hidrográfica V - Baia de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA DO ENGENHO D'ÁGUA, 1330 - BOX 30 - JACAREPAGUÁ, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0287794/10, Extração: P01, Código da Interferência: 906744, Vazão máxima instantânea:3,13 m³/h, Vazão média: 3,13 m³/h, Volume máximo diário: 15,65 m³, Tempo: 5 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°57'17,70'' S e Long. 43°20'50,10'' O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: Volume máximo diário de 12,52m³ em rede pública de esgotos. Processo nº E-07/100042/2007.\r\n\r\nId: 2461984"
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                        "2357782": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PARAÍSO EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 08.831.040/0001-97\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPARAÍSO EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA LAI nº IN052548, com validade até 30 de novembro de 2025, para atividade de extração de granito, em uma jazida localizada nas coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 203545 E e 7629632 N, conforme processo ANM 890.512/2006, na FAZENDA CONCEIÇÃO, ZONA RURAL - SÃO JOÃO DO PARAÍSO, município de CAMBUCI. (Processo n°: E-07/501037/2011). \r\n\r\nId: 2357782"
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                        "2461543": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RFG PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.774.967/0001-70\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nRFG PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053154, com validade até 16 de FEVEREIRO de 2028, que autoriza extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com as finalidades de uso para limpeza de dependências, lavagem de veículos e recreação (piscina), localizado na Região Hidrográfica VII - Rio Dois Rios, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA PRUDENTE DE MORAIS, Nº 68 - VILA NOVA, município NOVA FRIBURGO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0387975/19, Extração: Poço Raso RFG01, Código da Interferência: 1237893, Vazão máxima instantânea: 1,41 m³/h, Vazão média: 1,41 m³/h, Volume diário: 28,20 m³, Tempo: 20 h/d, Período: 24 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°16'0.30'' S e Long. 42°32'0.50'' O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: rede pública de esgotamento - 1,5 m3/dia. Processo nº E-07/002.8169/2017.\r\n\r\nId: 2461543"
                        ],
                        "2464721": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 01.206.425/0001-14 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ, por seu presidente infra-assinado, vem nos termos do art. 16, I do seu estatuto, informar os seus associados em pleno gozo dos seus direitos sociais que a Assembleia Geral Ordinária, que seria realizada no próximo dia 23 de março de 2023, foi ADIADA para o dia 29 de março de 2023, na sede, localizada na Rua da Ajuda 35, 4º Andar, Rio de Janeiro/RJ, ou por videoconferência, às 16:30h em primeira convocação e às 17:00h em segunda convocação, com a seguinte ORDEM DO DIA: 1) prestação de contas do ano de 2022; 2) aprovar o orçamento para o ano de 2023; 3) cancelar ou confirmar a continuidade do contrato de seguro de vida firmando com a Porto Seguros; 4) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 17 de março de 2023. STENIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA FILHO - Presidente.\r\n\r\nId: 2464721"
                        ],
                        "2464744": [
                            "V - Convocação",
                            "Fundação Getulio Vargas\r\n\r\nCNPJ: 33.641.663/0001-44\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente da Fundação Getulio Vargas, no uso de suas atribuições estatutárias (art. 9º), vem, por meio do presente comunicado, nos termos do art. 6º dos Estatutos da FGV, CONVOCAR os Membros da Assembleia Geral da Fundação Getulio Vargas para comparecer, no dia 27 de abril de 2023, às 17h, edifício Luiz Simões Lopes, à sede da Instituição, Praia de Botafogo nº 190, 12º andar, a fim de, reunidos em Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\na) examinar os relatórios de atividades e de gestão e sobre eles deliberar;\r\n\r\nb) examinar o balanço geral do exercício de 2022 e sobre ele deliberar;\r\n\r\nc) participar de eleição e reeleição de membros dos Conselhos Curador e\r\n\r\nDiretor;\r\n\r\nd) aprovar o ingresso de novos membros na Assembleia Geral;\r\n\r\ne) analisar e deliberar sobre outras questões dentro da esfera de competência da AG.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023.\r\n\r\nCarlos Ivan Simonsen Leal\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2464744"
                        ],
                        "2464112": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 32.319.931/0028-63\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA empresa SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA, \r\n\r\nsituada em RUA INTERNACIONAL, 500, GRANJA DOS CAVA-\r\n\r\nLEIROS, 27930-075, Inscrição Estadual nº 78843764 e CNPJ nº 32.319.931/0028-63, comunica que em 18/01/23, nº do registro de ocorrência 918-00035/2023 ocorreu o extravio de documento original Bill of Lading, de DXJ221339444. O documento sendo localizado favor entrar em contato com aoliveira33@slb.com\r\n\r\nId: 2464112"
                        ],
                        "2461736": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HÉLIO BARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.024.266/0001-23\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nHÉLIO BARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053168, com validade até 23 de fevereiro de 2028, que autoriza extração de água bruta, em 1 (um) poço tubular, com as finalidades de uso para limpeza de dependências, na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA VISCONDE DE PIRAJÁ, 572 - IPANEMA, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0057168/38, Extração: Poço 01, Código da Interferência: 1013639, Vazão máxima instantânea: 3,48 m³/h, Vazão média: 3,48 m³/h, Volume diário: 6,96 m³, Tempo: 2 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°59'0'' S e Long. 43°12'42,40'' O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: Rede pública de esgotos - 5,6 m³/dia. Processo nº E-07/100958/2006.\r\n\r\nId: 2461736"
                        ],
                        "2461933": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA DIOMA DE BARCOS ESPORTIVOS LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 30.094.742/0001-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA DIOMA DE BARCOS ESPORTIVOS LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053184, com validade até 28 de fevereiro de 2029, que a autoriza para realizar serviços de reparos de embarcações de pequeno e médio portes, na RUA DELEGADO WALDIR GUILHERME, 30 - ILHA DA CONCEIÇÃO, município NITERÓI. Processo n° E-07/505403/2009.\r\n\r\nId: 2461933"
                        ],
                        "2461569": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "E.H.S. BATISTA-ME\r\n\r\nCNPJ: 04.576.850/0001-93\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nE.H.S. BATISTA-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053150, com validade até 15 de fevereiro de 2028, que autoriza extração de água bruta em 2 (dois) poços tubulares, com a finalidade de uso industrial (fabricação de gelo escama e filtrado), na Região Hidrográfica VIII - Macaé e das Ostras, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AV. JANE MARIA MARTINS FIGUEIRA, S/N - KM 150 LOTE 21 QUADRA 15 - JARDIM MARILEA, município RIO DAS OSTRAS. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0314398/46, Extração: PT-01, Código da Interferência: 1023913, Vazão máxima instantânea: 2,20 m³/h, Vazão média: 2,20 m³/h, Volume diário: 22,0 m³, Tempo: 10 h/d, Período: 26 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°29'58.17'' S e Long. 41°55'19.80'' O, Datum: Sirgas 2000; Extração: PT-02, Código da Interferência: 1023917, Vazão máxima instantânea: 1,30 m³/h, Vazão média: 1,30 m³/h, Volume diário: 13,0 m³, Tempo: 10 h/d, Período: 26 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°29'58.21'' S e Long. 41°55'19.80'' O, Datum: Sirgas 2000. Lançamento: Não há descrição de lançamento, pois toda a água extraída será utilizada no processo industrial. Processo nº E-07/002.16201/2014.\r\n\r\nId: 2461569"
                        ],
                        "2464887": [
                            "V - Convocação",
                            "INOA SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.973.478/0001-51 / NIRE: 33.2.0841817-0\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia de Sócios. Ficam convocados os sócios de Inoa Sistemas Ltda. (“Sociedade”), sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, 275, 7º andar, Humaitá, RJ-RJ, Bra sil, CEP: 22261-005, a se reunirem em Assembleia Geral de Sócios a ser realizada, em 1ª convocação, no dia 28/03/2023, às 12h, e, em 2ª convocação, no dia 28/03/ 2023, às 13h, de forma digital, nos termos do artigo 1.080-A do Código Civil, através da plataforma Microsoft Teams, com o seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2Q4NzUzMDctYzc5Yy00NDViLTk3MjctZjcyYWE1YzBkZGJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2284b0543c-fb53-48da-b9e6-7bebcc900137%22%2c%22Oid%22%3a%22f772d393-6538-4009-bcc9-d4716b646a0f%22%7d. A Assembleia de Sócios deliberará sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) alteração da Cláusula VIII do Contrato Social da Sociedade (Da Administração e Uso da Denominação) no que diz respeito à composição da administração e/ou suas competências e representação legal da Sociedade; (ii) alteração da Cláusula V do Contrato Social da Sociedade para formalizar a vinculação de quotistas ao acordo de sócios celebrado em 14.2.2023 e arquivado na sede social da Sociedade; e (iii) declaração e distribuição de dividendos intercalares. Rio de Janeiro, 17/03/2023. Leonardo Bentes Arnt - Sócio e Administrador.\r\n\r\nId: 2464887"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2460396": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Jardim de Infância Brincando e Aprendendo e Colégio Interativo\r\n\r\nCNPJ 15.489.094/0001-81\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO Diretor do JARDIM DE INFÂNCIA BRINCANDO E APRENDENDO E COLÉGIO INTERATIVO, mantido pelo Rachel Marinho Torres Bandeira Mendes dos Santos LTDA-ME, CNPJ 15.489.094/0001-81, Censo Escolar 33181152, torna pública a seguinte listagem dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2019, TURMA 2019/1º Semestre: Júlia Kenupp; no ANO LETIVO DE 2019, TURMA 2019/2° Semestre: Brendo Lima de Araujo; Melissa Campelo dos Santos; Fagner Gonçalves de Oliveira. Diretor Geral: Marcia Regina Marinho Torres Bandeira Mendes dos Santos, Autorização Processo nº E-03-010-1936-2016, Secretário Escolar: Patrícia Anselmo, Processo: E-03/010/1936/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Saumir Mello Portugal, ID.0544809-3 e Mônica Muniz Batista, ID.3931418-9.\r\n\r\nId: 2460396"
                    ],
                    "2464053": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO\r\n\r\nCNPJ:03.058.172/0004-57\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Real Prognóstico LTDA, Censo Escolar 3314382, torna pública a seguinte listagem de concluintes: TÉCNICO DE ENFERMAGEM Educação Profissional em Nível de Ensino Médio: 2011: Valesca Fernandes Gelani Paes. 2014: Brenda Inês Pereira Do Nascimento. 2015: Marcelle Machado da Silva Donato Marcelino, Suelem Stefani Leonardo Barbosa Ferreira. Ensino Médio (EJA) Educação de Jovens e Adultos.1º SEM/2008: Monique Tomaz Botelho. \r\n\r\n1º SEM/2010: Rodrigo Gonçalves Baltazar da Silva. 2º SEM/2011: Pedro Paulo Santos Saldanha. 1º SEM/2012: Júlio César Santos Emmerich 1º SEM/2013: Ingrid da Conceição Silva. 2º SEM/2016: Andrews Luiz Pereira de Oliveira. 1º SEM/2018: Marcus Vinícius de Mene-\r\n\r\nses Equey , Maria Isabel de Melo Gomes 2º SEM/2019: Grégory \r\n\r\nDark Marques Muna. 1º SEM/2021:João Gabriel dos Santos Nunes. \r\n\r\n2º SEM/2021: Thiago Barbosa da Silva.1º SEM/2022. Ana Beatriz Braga Silva. 2º SEM/2022: Sabrina Gonçalves Catarino. Diretora. Graciele Alves de Meneses Equey. Of.E/COIE.E Nº 1362. Investida a partir de 12/01/2011. Secretária Escolar: Ana Maria Fernandes da Silveira. Of.E/COIE.E nº 846, investida a partir de 03/12/2001. Servidor responsável pela publicação: Célia de Laia Bernardes Castro Inspetora Escolar, ID. 4277634-1.\r\n\r\nId: 2464053"
                    ]
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2464623": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SBACEM - SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES, \r\n\r\nCOMPOSITORES E ESCRITORES DE MÚSICA\r\n\r\nCNPJ 33.780.222/0001-23 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE APROVAÇÃO DE CONTAS E BALANÇO\r\n\r\nA Diretoria da SBACEM - SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES, COMPOSITORES E ESCRITORES DE MÚSICA, convoca seus associados para a reunião de Assembleia Geral Ordinária de Aprovação de Contas e Balanço no dia 31 de março de 2023, às 10h, em primeira convocação, e em segunda e última convocação às 10h30, na sede social, na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco 3, sala 203, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Leitura do Relatório Anual de Atividades da Diretoria do exercício 2022; 2. Leitura do parecer do Conselho Fiscal sobre os relatórios financeiros e balanço patrimonial do exercício 2022; 3. Leitura, apreciação e aprovação dos relatórios financeiros e balanço patrimonial da associação do exercício 2022. Rio de Janeiro, 17 de março de 2023, Clailton Gil M. dos Santos, Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2464623"
                    ],
                    "2464624": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SBACEM - SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES, \r\n\r\nCOMPOSITORES E ESCRITORES DE MÚSICA\r\n\r\nCNPJ 33.780.222/0001-23 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nA Diretoria da SBACEM - SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES, COMPOSITORES E ESCRITORES DE MÚSICA, convoca seus asso ciados para a reunião de Assembleia Geral Ordinária de Alteração de Estatuto Social, a se realizar no dia 31 de março de 2023, às 15h, em primeira convocação, e em segunda e última convocação às 15h30, na sede social, na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco 3, sala 203, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Homologação da alteração do artigo 1º, parágrafo 1º, do Estatuto Social que passará a ter a se guinte redação: \"Artigo 1º ... Parágrafo 1º - A Associação tem sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, em funcionamento na Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto, nº 200 Bloco 3 (Evolution IV), Sala 203 - Barra da Tijuca - CEP: 22775-056.\" Rio de Janeiro, 17 de março de 2023. Clailton Gil M. dos Santos, Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2464624"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2464877": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº2824, verificou-se que a presente contratação para serviço emergencial de reparo e reforma da Secretaria Municipal de Saúde , conforme justificativa fls (02),e parecer jurídico fls. 63, configurando a hipótese prevista no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93 e suas alterações , firma a ser adjudicada: ENGECAM CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 66.128,38 (sessenta e seis mil, cento e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) por período estimado de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nÉRIKA RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nGERENTE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nA CPL \r\n\r\nTendo em vista o disposto no inciso IV do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 17 de março de 2023\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2464877"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2464834": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 12/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios e material descartável para reposição de estoque do almoxarifado de Prefeitura Municipal de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 41.134,56 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31 de março de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 20/03/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 15 de março de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2464834"
                        ],
                        "2464835": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE PRORROGAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 21/2023 - Pregão Eletrônico - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 46, na página 01 do dia 13/03/2023, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material e utensílios de limpeza e higiene pessoal visando ao atendimento da Secretaria Municipal de Educação, Creche Municipal e escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Cantagalo/RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que, por motivo de ordem administrativa, a abertura da sessão pública desta compra foi prorrogada para o dia 27/03/2023, às 9h.\r\n\r\nCantagalo, 16 de março de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2464835"
                        ],
                        "2464836": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 22/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de sistemas informatizados de gestão pública integrada, englobando cessão de direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e assistência técnica dos sistemas informatizados de Gestão Educacional da Rede Municipal de Ensino de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 192.141,23 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30 de março de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 20/03/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 14 de março de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2464836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2464872": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 01/2023- FMT\r\n\r\nPROCESSO: 1542/21. OBJETO: \"Registro de Preços para Futura Prestação de Serviços de Sinalização Horizontal, Vertical e Fornecimento Dispositivos Auxiliares nas Vias Públicas do Município de Itaboraí\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 19/04/2023 ÀS 10 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br. Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2464872"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2464867": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.132/2023\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 4.132/2023, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em favor da empresa THIARA MARCIA MENDES 08484061680, inscrita no CNPJ N° 37.705.458/0001-56, no valor de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR O CURSO DE MENTORIA EM VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. \r\n\r\nItaguaí, 14 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Micheli Sobral dos Santos - Secretária Municipal de Assistência Social \r\n\r\nId: 2464867"
                        ],
                        "2464695": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2022 - Processo nº 11.359/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...) J.P.L. SAVIEL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.194.874/0001-98, com valor de R$ 816.803,35 (oitocentos e dezesseis mil oitocentos e três reais e trinta e cinco centavos) (...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...) J.P.L. SAVIEL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.194.874/0001-98, com valor de R$ 816.796,50 (oitocentos e dezesseis mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos); (...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção\r\n\r\nPublicação: Jornal Oficial de Itaguaí | Edição nº 1.128, de 20 de janeiro de 2023, página 24;\r\n\r\nDiário Oficial do Estado do Rio de Janeiro | de 23 de janeiro de 2023, página 1;\r\n\r\nDiário Oficial da União | Seção 3 | de 23 de janeiro de 2023, Nº 16;\r\n\r\nJornal Valor Econômico | de 21, 22 e 23 de janeiro de 2023 | E2. \r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2464695"
                        ],
                        "2464696": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNº 026/2023 - Licitação nº 977845\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 16.887/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 026/2023 (licitações-e: ID. 977845). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE BARRACAS DE MADEIRA E LONA, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (SMEC). Empresa vencedora: JP PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.252.128/0001-45 no valor de R$ 229.523,68 (duzentos e vinte e nove mil quinhentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 15 de março de 2023. \r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos-Secretária Municipal de Educação e Cultura - Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2464696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
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                    "Atos": {
                        "2464649": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 016/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à Concorrência Pública - SEMINF Nº 016/2022.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Delfiss Engenharia Ltda EPP, Engenharia Ltda EPP e NC Construções Ltda.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Unicol Construtora e Serviços Ltda\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado a partir desta publicação. O recurso deverá ser efetivado junto ao protocolo digital (On Line), através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou pelo email: licitacao.seminf@macaé.rj.gov.br.\r\n\r\nMacaé-RJ, 17 de março de 2023.\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2464649"
                        ],
                        "2464650": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 034/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à Concorrência Pública - SEMINF Nº 034/2022.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Delfiss Engenharia Ltda EPP, NC Construções e Serviços Ltda, PPE Construção Civil Ltda e RC Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado a partir desta publicação. O recurso deverá ser efetivado junto ao protocolo digital (On Line), através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou pelo email: licitacao.seminf@macaé.rj.gov.br.\r\n\r\nMacaé-RJ, 17 de março de 2023.\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2464650"
                        ],
                        "2464728": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 068/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, torna público, que fará realizar no dia 10 de abril de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 068/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de sistema fechado aspiração traqueal, visando atender as necessidades da Secretaria Adjunta De Alta E Média Complexidade - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 16 de março de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2464728"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2464792": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO - RDC N° 01/2022 \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 7685/2022\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras\r\n\r\nde Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a sessão do Regime Diferenciado de Contratação supracitado, que tem por objeto: Contratação de empresa para elaboração dos estudos, projetos \r\n\r\nbásicos e executivos de engenharia, execução das obras e demais operações necessárias e suficientes para construção do novo aces-\r\n\r\nso a região central da cidade de Maricá/RJ. Data de realização do certame: 08/05/2023 às 10h. Os interessados em retirar o Edital \r\n\r\ndeverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº -\r\n\r\nCaxito - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 8h às 11h e de 13h às 16h, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefo-\r\n\r\nne: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2464792"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2464664": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nMICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE\r\n\r\nA Secretaria de Administração do Município de Mendes - RJ, através do Departamento de Licitações, comunica a fornecedores, prestadores de serviços, empresas do ramo de engenharia civil, estendido aos demais segmentos empresariais, comerciais e profissionais, cadastrados ou não perante o setor próprio da municipalidade, a disponibilidade do FORMULÁRIO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ENQUADRADAS COMO MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE com a finalidade de receber tratamento favorecido, diferenciado e simplificado na forma da Lei Complementar Nacional nº. 123/2006, c/c as disposições da Lei Municipal nº. 1.569/2012. O referido procedimento visa cadastramento prévio junto ao programa de informática que irá dar suporte administrativo, técnico e operacional às licitações na modalidade pregão, bem como a respectiva anotação junto aos cadastros de interessados cujas atividades se enquadrem no conceito de obras e serviços de engenharia. O formulário poderá ser solicitado através do e-mail cplmendes@hotmail.com ou retirado, no horário das 11h às 16h, na sala de licitações, localizada na Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, nº. 250, Centro, Mendes (RJ). Mendes 15 de março de 2023. Ass. FABIANO PEREIRA DE ALMEIDA. Secretário de Administração. \r\n\r\nId: 2464664"
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                        "2464665": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 471/2023 Modalidade: CONCORRÊNCIA Nº 001/2023. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia destinados a AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ (ETAPA 03). RECURSOS: Originariamente federais. Ministério da Saúde/Funasa. Convenio FUNASA CV-00073/2022 PROCESSO Nº 25100.25100.002720/2022-26. TIPO: Menor Preço. REGIME EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Unitário. Data de recebimento dos envelopes de 24/04/2023, às11h. Informações e obtenção do edital: cplmendes@hotmail.com - (24) 2465-0661. Mendes, 10 de março de 2023. Luiz Antônio Gomes Leôncio. Secretário de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2464665"
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                        "2464617": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 007/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 7422/2022. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de teste rápido imunocromatográfico antígeno e anti-covid-19 e de anticorpos IGG e IGM para atender as necessidades da Coordenação de Vigilância em Saúde, com vigência de 12 (doze) meses, realizado através do Sistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 31/03/2023 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2464617"
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            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2464722": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº: 08/2022 (2º Remarcação); PROCESSO Nº: 305 e 306/2022; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para a Obra de Reforma da Escola Municipal Ribeiro Gonçalves (Lote 1) e Obra de modificação da Escola Municipal Coronel Antônio Benigno Ribeiro (Lote 2); REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por lote; ABERTURA: 05/04/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da lei 8.666/93;\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2023. PROCESSO Nº: 1.043/2023; OBJETO: Contratação de empresa no ramo de engenharia para manutenção preventiva, apoio operacional e logística destinados aos logradouros públicos, denominado Projeto Rua Nova, com limpeza continuada de ralos, poços de visita e galerias com remoção de detritos provenientes das chuvas, com pintura de guias ou meios fios e em outros equipamentos urbanos nas vias e logradouros públicos dos bairros Jardins e no Parque Natural do Gericinó no município de Nilópolis; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 24/04/2023 às 11h. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “c” da Lei 8.666/93;\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 16 de março de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2464722"
                        ],
                        "2464723": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2023/FMSN; PROCESSO Nº: 399/2022/FMSN; OBJETO: Aquisição de tablets para atender as necessidades dos agentes comunitários de saúde; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 31/03/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, DF nº 7.892/13, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2023/FMSN; PROCESSO Nº: 464/2023/FMSN; OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de camisas e coletes para atender às necessidades da SEMUSA; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 03/04/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e nº 8.666/93;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2023/FMSN; PROCESSO Nº: 432/2023/FMSN; OBJETO: Aquisição de mochilas para atender os agentes comunitários de saúde; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 04/04/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e nº 8.666/93;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2023/FMSN; PROCESSO Nº: 543/2023/FMSN; OBJETO: Aquisição de garrafas tipo squeeze para atender os pofissionais de saúde; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 06/04/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e nº 8.666/93;\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site siapfms.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/licitacoes ou forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, setor: CLC.\r\n\r\nNilópolis, 16 de março de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2464723"
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            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2464811": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 028/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/021.890\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 04 de MAIO de 2023 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2022 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 17 de MARÇO de 2023.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2464811"
                        ]
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            },
            "Município de Pinheiral": {
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                    "Atos": {
                        "2464860": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2023\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE GINÁSTICA DE TRAMPOLIM NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL - RJ, CONTRATO DE REPASSE Nº 9277800/2022/MC/CAIXA; Data/Hora: 29/03/2023 às 10:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 025/2023\r\n\r\nObjeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA DE SEGURANÇA PRIVADA PARA EVENTOS DEVIDAMENTE REGULARIZADA NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA; Data/Hora: 29/03/2023 às 13:30 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com / www.bbmnetlicitacoes.com.br / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2464860"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2464632": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO COM DATA\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 004/2023 - A Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por motivo de necessidade de RESPOSTA DE IMPUGNAÇÃO, fica ADIADA do Dia/Hora: 24/01/2023 às 14:00h para o Dia/Hora: 04/04/2023 às 14:00h a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 04/2023 - Objeto: Registro de preços de aquisição de EPI'S, conforme edital. Processo Administrativo n° 26.268/2022.Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2464632"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
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                        "2464813": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº. 3813, DE 13 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nEMENTA: DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO/RJ AFETADAS POR ELEVADO INDICE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CLARO/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 61, VII da Lei Orgânica do Município de Rio Claro - RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO o elevado índice de precipitações pluviométricas que afetou o Município de Rio Claro no dia 10 de março de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as precipitações pluviométricas atingiram 70,2 mm acumulados em 8 horas, registrados no pluviômetro do CEMADEN/ RJ localizado no Município de Rio Claro, no Posto de Saúde do Morro do Estado, visto que as precipitações pluviométricas tiveram início às 17 horas do dia 10 de março de 2023 e continuaram até 1 hora do dia 11 de março de 2023, ocasionando transbordo do Rio Barra Mansa, causando transtornos aos moradores de Pouso Seco - Getulândia, 5º Distrito de Rio Claro/RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na localidade em referência diversas residências e ruas foram atingidas por alagamento ou deslizamento de terra;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o fenômeno pluviométrico causou sérios e graves danos, provocando prejuízos à população local, com alagamentos, inundações, enxurradas, deslizamentos, desmoronamento de trechos de estradas e/ou sua iminência, constantes no formulário de informações de desastre - FIDE, que comprometeram a capacidade de resposta da administração local; e consequentemente transtornos e problemas de toda a ordem à comunidade como um todo, perturbando a normalidade da vida dos munícipes das áreas afetadas e da própria Administração Pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o desastre causou transtornos e interrupções em trechos da Rodovia Estadual: RJ 139 (antiga Rio x São Paulo), na localidade de Pouso Seco - Gelutândia, 5 ° Distrito, do Município, bem como na Rua Alto dos Negros, e na Estrada Joaquim Lemos de Oliveira (antiga estrada do caminho novo), com quedas de barreiras e deslizamento de taludes, queda de árvores, desmoronamento e/ou sua iminência em diversos trechos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o poder público municipal não pode, a toda evidência, ficar alheio, indiferente ou insensível a essa excepcional situação, mas ao contrário deve contribuir para que haja um perfeito entrosamento com os diversos setores e seguimentos da comunidade solucionando ou minimizando as diversidades e dificuldades dos munícipes atingidos pelo evento adverso;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarada a situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência nas áreas do Município de Rio Claro/RJ, afetadas pelo desastre classificado e codificado como CHUVAS INTENSAS (COBRADE - 1.3.2.1.4), conforme Portaria nº 3646, de 20 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nParágrafo Único - Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Informações de Desastres - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais, para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. \r\n\r\nArt. 3º. Autoriza-se a convocação de servidores municipais extraordinariamente e voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC. \r\n\r\nArt. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:\r\n\r\nI - Penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;\r\n\r\nII - Usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos, no caso de iminente perigo público ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurada ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.\r\n\r\nParágrafo Único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.\r\n\r\nArt. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.\r\n\r\n§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.\r\n\r\n§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.\r\n\r\nArt. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 7°. A Secretaria Municipal de Finanças sob a orientação da Controladoria-Geral do Município, desde já fica autorizada a tomar as medidas cabíveis, de caráter orçamentário-financeiro, para viabilizar as ações da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura à situação de emergência existente no Município.\r\n\r\nArt. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 10 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 13 de março de 2023.\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nREPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nId: 2464813"
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                        "2464812": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 013/2023 - Processo de Despesa nº 126/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada em locação de palco, sonorização e iluminação de eventos, para a realização da Encenação da Paixão de Cristo 2023, nos seguintes Distritos do Município de Rio Claro/RJ: Rio Claro - 1º Distrito e Passa Três - 4º Distrito.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 30 de março de 2023,\r\n\r\nàs 09h. \r\n\r\nLocal:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 17 de março de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2464812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2464880": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Adiamento de Licitação\r\n\r\nCPLP I - 25/04/2023 às 09:00 horas - Concorrência Pública nº 004/2023 (Processo Administrativo no 20708/2021-SEMOP), objetivando a contratação de empresa de engenharia para execução de obra de complementação da Escola de Ensino Fundamental Village, situada à Rua Irmã Faustina - Loteamento Village no Município de Rio das Ostras/ RJ.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 7.200.571,95\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br \r\n\r\ne no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404.\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2464880"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2464599": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nConcorrência Pública N°: 04.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço global.\r\n\r\nProcesso: 2115/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para a Execução da obra de reforma e ampliação do Hospital Municipal de Retaguarda São Gonçalense, situado na Rua João de Souza, Nº 410, esquina com Rua Aluísio Neiva, S/nº - Centro - São Gonçalo. Fica Remarcado para o dia 20/04/2023 às 10h00min o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. Local: Auditório da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo. O Edital poderá ser retirado no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, lo calizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083.\r\n\r\nLívia da Silva Moraes de Assis Quintanilha\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2464599"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2464666": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2023\r\n\r\nObjeto: registro de preços para aquisição de itens acadêmicos para atender os alunos participantes do programa conexão universitária, conforme processo administrativo nº 20.990/2022. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 30/03/2023. Horário: Às 10 horas.\r\n\r\nObs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 17 de março de 2023. Antonio Peres Alves. Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nId: 2464666"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2464805": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:002CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 14.689/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/03/2023 \r\n\r\nHORA: 16:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO POR ITEM \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CARNES, HORTIFRUTIGRANJEIROS, GÊNEROS SECOS) PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 17 de março de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2464805"
                        ],
                        "2464806": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 035/CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1729/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 31/03/2023 \r\n\r\nHORA: 10:00\r\n\r\nMENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA A INFRAESTRUTURA DE REDE. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 17 de março de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2464806"
                        ],
                        "2464807": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:052CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO Nº: 3422/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/03/2023\r\n\r\nHORA:14:00\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA AMBIENTAL, MONITORAMENTO AMBIENTAL E GEOTÉCNICO, PARA REALIZAR ANÁLISES AMBIENTAIS NA ÁREA DO VAZADOURO. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 17 de março de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2464807"
                        ],
                        "2464808": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:009CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 10561/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/03/2023\r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO POR ITEM \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 17 de março de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2464808"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2464911": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.406 DE 17 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado da Casa Civil para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI, conforme Anexo Único ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDECRETO Nº 48.407 DE 17 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/006552/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n\r\n- que a alteração estrutural não acarretará aumento de despesa;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.388, de 08 de março de 2023, que alterou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Casa Civil;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º- Fica transferida, sem aumento de despesa, a Superintendência de Contratos Estratégicos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a estrutura organizacional da Subsecretaria de Concessões e Parcerias.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da data da publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO Nº 48.408 DE 17 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o Processo nº SEI-150001/006566/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da estrutura da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, conforme Anexo II ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGOS ANTERIORMENTE OCUPADOS\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n02 (1)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n01 (2)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(1) 50029231 e 51236028\r\n\r\n(2) 50133349\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nNOMENCLATURA A SER ALTERADA\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nID Funcional (último ocupante)\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n5759145\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n50922416\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n43647561\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n43177360\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n19086172\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n43618499\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 02.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.378 DE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Modernização da Gestão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, com todas as suas unidades administrativas definidas no Decreto 48.064, de 06 de maio de 2022, alterado pelo Decreto nº 48.343, de 31 janeiro de 2023, para a estrutura da Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput deste artigo, também ficam transferidos, sem aumento de despesa, os servidores efetivos, os cargos em comissão, vagos e ocupados, bem como seus respectivos ocupantes, conforme constante no Anexo I, e a integralidade das Gratificações de Encargos Especiais - GEE com as respectivas vantagens.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Modernização da Gestão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, com todas as suas unidades administrativas definidas no Decreto 48.064, de 06 de maio de 2022, alterado pelo Decreto nº 48.343, de 31 janeiro de 2023, para a estrutura da Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput deste artigo, também ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos e ocupados, com seus respectivos ocupantes e respectivas Gratificações por Encargos Especiais - GEE, conforme constante no Anexo I; estando os servidores efetivos sujeitos ao regramento regular de cessão, conforme competência delegada pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, mediante Despacho do Secretário de Estado da Casa Civil a ser publicado de forma complementar.\r\n\r\nId: 2464911"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2464901": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-210015/000744/2020, \r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de VALDINEI NUNES MACEDO RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Identidade Funcional n.º 5027985-8, em razão de prática de transgressão dos artigos 17, inciso XIV; 18, incisos III, VI; 26, XXXV e 27, inciso V todos do Decreto 40.013/2006, que regula a lei 4583/2005; c/c os artigos 39, incisos V, VI, VII; 40, inciso III; 46, inciso VI e 52, I, todos do Decreto lei 220/75, que é regulado pelo Decreto 2479/79.\r\n\r\nId: 2464901"
                    ],
                    "2464912": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2023, MARIO SLIEPOI RUTMAN, ID Funcional nº 5009929-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040212/000023/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DAS NEVES CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 4385039-1, para exercer com validade a contar de 17 de março de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Mario Sliepoi Rutman. Processo nº SEI-040212/000023/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA THEREZA RIBEIRO FORTES, para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ciro Pereira da Silva, ID Funcional nº 2876348-3. Processo nº SEI-180005/000245/2023.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA DA SILVEIRA PAES, ID FUNCIONAL N° 51100290-6, para exercer com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Renan Moraes da Silva, ID Funcional nº 5133543-3. Processo nº SEI-310003/001289/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, RENAN MORAES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5133543-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001289/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2023, MARCOS ROBERTO MUFFAREG, ID FUNCIONAL Nº 5097648-6, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Presidência, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000471/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATO JORDAO BUSSIERE, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2023, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Presidência, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Marcos Roberto Muffareg, ID Funcional nº 5097648-6. Processo nº SEI-460001/000471/2023. \r\n\r\nId: 2464912"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2023, PAULO HENRIQUE SALVADOR DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51215756, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004798/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDIVAN BATISTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4320179-2, para exercer com validade a contar de 02 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Henrique Salvador de Souza, ID Funcional nº 51215756. Processo nº SEI-150001/004798/2023.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ ISIS FERREIRA MAIA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sergio de Lima Oliveira, ID Funcional nº 2854683-0. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de março de 2023, publicado no D.O. de 13/03/2023, que nomeou FERNANDA MOREIRA DE PAIVA, ID FUNCIONAL N° 5100453-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Contratos, da Diretoria de Gestão Interna, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Henrique Machado dos Santos, ID Funcional nº 51375311. Processo nº SEI-120228/000119/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDEMILA CAROLLINE BARROS VIEIRA, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2023, o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-8, da Secretaria Executiva, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Biracy Sá Valdez, ID Funcional nº 4252213-7. Processo nº SEI-150123/000109/2023.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS JOSE SANCHE PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5110429-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000207/2023.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELA JORGE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51216299, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/000773/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO GOMES DA SILVA SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriela Jorge dos Santos, ID Funcional nº 51216299. Processo nº SEI-150110/000773/2023.\r\n\r\nEXONERAR ADILSON ADRIANO BAPTISTA , ID FUNCIONAL Nº 5111788-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000091/2023.\r\n\r\nEXONERAR ALTAIR CHAVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5111796-7, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000091/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON ADRIANO BAPTISTA , ID FUNCIONAL Nº 5111788-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Altair Chaves da Silva, ID Funcional nº 5111796-7. Processo nº SEI-150067/000091/2023.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO MARCELO TAVARES DOMINGUES, ID 50996932, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, Símbolo DAI-6, das CIRETRAN's e SAT's, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/001272/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE ARAÚJO DOMINGOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, Símbolo DAI-6, das CIRETRAN's e SAT's, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga anteriormente ocupada por João Marcelo Tavares Domingues. Processo nº SEI-150159/001272/2023.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO SILVA MACIEL DE AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 4400036-7, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/002206/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO VICTOR OLIVEIRA DA ROCHA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Silva Maciel de Amorim, ID Funcional nº 4400036-7. Processo nº SEI-150063/002206/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, IRIS DE SOUZA MARQUES, ID Funcional 50029231, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/006566/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, THALITA LOURENÇO, ID Funcional 51236028, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/006566/2023.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, IRIS DE SOUZA MARQUES, ID Funcional 50028231, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.408, de 17 de março de 2023. Processo nº SEI-150001/006566/2023.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, THALITA LOURENÇO, ID Funcional 51236028, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.408, de 17 de março de 2023. Processo nº SEI-150001/006566/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, CLAUDIA REGINA DA GRACA CASTRO, ID Funcional 50133349, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/006566/2023.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, CLAUDIA REGINA DA GRAÇA CASTRO, ID Funcional 50133349, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.408, de 17 de março de 2023. Processo nº SEI-150001/006566/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, ROSANA DA GAMA AZAMBUJA, ID Funcional 5759145, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/006566/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, REGINA LAURA SILVA DO PRADO SAMPAIO, ID Funcional 19091028, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/006566/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, MARCOS NASCIMENTO DE AGUIAR, ID Funcional 50974858, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/006566/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, VICTOR HUGO FREITAS DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5113742-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, da Coordenadoria de de Guarda e Armazenagem de Bens, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001672/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL REZENDE GOMES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, da Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Victor Hugo Freitas de Souza, ID Funcional n° 5113742-9. Processo nº SEI-120001/001672/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, FERNANDO JOSE LOPES DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5113749-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio Administrativo, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001673/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA AMORIM LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5123834-6, para exercer com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio Administrativo, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Fernando Jose Lopes de Abreu, ID Funcional nº 5113749-6. Processo nº SEI-120001/001673/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, FERNANDA AMORIM LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5123834-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001687/2023.\r\n\r\nNOMEAR GILSON LOPES DE MORAES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Fernanda Amorim Lima, ID Funcional nº 5123834-6. Processo nº SEI-120001/001687/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2023, LEONARDO DAS NEVES CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 4385039-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040212/000023/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO CÂMARA CARREIRO, ID FUNCIONAL Nº 4323319-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Guaraci Costa Barros, ID Funcional nº 4407222-8. Processo nº SEI-040161/003135/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5015947-0, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Claudia Nunes Mattos, ID Funcional n°5114363-1. Processo nº SEI-040230/000019/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, CLAUDIA NUNES MATTOS, ID FUNCIONAL N°5114363-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040230/000019/2023.\r\n\r\nNOMEAR AYRTON CID COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5136866-8, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2023, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Marco Antônio do Carmo Neto, ID Funcional nº 5123317-7. Processo nº SEI-220012/000234/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEX JUNIOR TAVARES ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5126927-9, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Patrimônio, do Serviço de Suprimentos, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Gilson Carlos Pereira Leal Júnior, ID Funcional n° 5114093-4. Processo nº SEI-210123/000680/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JOSÉ FREIRE DO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 5000412-3, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Dilma Paiva Marinho Coelho, ID Funcional nº 4397494-5. Processo nº SEI-210123/000670/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de março de 2023, GUILHERME FERREIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 2022962-3 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Presidência, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260003/003663/2023.\r\n\r\nNOMEAR DENILSON FERREIRA DA CUNHA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jocelei Alfredo Martins Teixeira, ID Funcional nº 51283590. Processo nº SEI-020007/001128/2023.\r\n\r\nEXONERAR OSWALDO HENRIQUE DE ALMEIDA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51197294, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001185/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA CRISTOVÃO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Anderson Lopes Domingos, ID Funcional nº 51152711. Processo nº SEI-020007/001130/2023.\r\n\r\nNOMEAR KATHERINE SOUZA SACRAMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51095416, para exercer com validade a contar de 10 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Carlos Janan Correa Rimola, ID Funcional nº 51185768. Processo nº SEI-180007/000742/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2023, KATHERINE SOUZA SACRAMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51095416 do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000076/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2023, JEAN ANDRADE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N°51387700, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000312/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO GONÇALVES DE ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Elaine Cristina Vieira da Rocha Maciel, ID Funcional nº 50921908. Processo nº SEI-180002/000357/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO PEREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5078986-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Pamela Bento Monteiro, ID Funcional nº 51195917. Processo nº SEI-180002/000357/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, ERIKA DA SILVEIRA PAES, ID FUNCIONAL N° 51100290-6 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001289/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA SOARES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Yuri Ferreira Coloneze, ID Funcional n° 51246228. Processo nº SEI-310003/001085/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de março de 2023, publicado no D.O. de 09/03/2023, que nomeou ROSANA SOARES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Izabela Cristina Mattos Diniz, ID Funcional nº 51255243. Processo nº SEI-310003/001085/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de março de 2023, publicado no D.O. de 07/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, IZABELA CRISTINA MATTOS DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 51255243, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001085/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENAN MORAES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5133543-3, para exercer com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Erika da Silveira Paes, ID Funcional n° 51100290-6. Processo nº SEI-310003/001289/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA SANTOS PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rayssa de Oliveira Santos, ID Funcional nº 5126910-4. Processo nº SEI-310003/001081/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de março de 2023, publicado no D.O. de 08/03/2023, que nomeou LEANDRO FREITAS BEZERRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jose Ricardo Ferigato, ID Funcional nº 51225360. Processo nº SEI-310003/001086/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de março de 2023, publicado no D.O. de 07/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, JOSE RICARDO FERIGATO, ID FUNCIONAL Nº 51225360, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001086/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO FREITAS BEZERRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Giovana Mariano de Jesus, ID Funcional n°5125928-1. Processo nº SEI-310003/001086/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, ALESSANDRO GUIMARÃES PARISI, ID FUNCIONAL Nº 5132489-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000197/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2023, MONIQUE FONTES GESTEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51348128, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização de Obras e Manutenção, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000412/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS VINÍCIUS RAMOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51385686, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000196/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON BARBOZA MASCARENHAS SEPULVEDA para exercer, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.406, de 17 de março de 2023. Processo nº SEI-150001/0002802/2022.\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, SEBASTIANA DE SOUZA VITORINO, ID FUNCIONAL N° 51327694, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001052/2023.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 07/03/2023.\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR ANA PAULA DA SILVA GONÇALVES MACHADO para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Michelle Rinaldi, ID Funcional nº 5129801-5. Processo nº SEI-300001/000259/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17/03/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nATO DE 15/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070026/000167/2023, fica esclarecido que LARISSA FERREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 446125-2, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga anteriormente ocupada por Elisabete da Silva Oliveira, ID FUNCIONAL N° 5090060-9, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/03/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/000115/2023, fica esclarecido que a nomeação, de AMANDA RODRIGUES DE CARVALHO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4461090-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-210123/000600/2023, fica retificada para 08 de março de 2023, a data da validade da exoneração de LARISSA DUARTE MARQUES, ID Funcional nº 5119310-8, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tornando sem efeito a apostila retificatória no D.O. de 14/03/2023.\r\n\r\nATO DE 13/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-470001/000105/2023, fica retificada para 10 de março de 2023, a data da validade da nomeação de Samuel Guilherme Russell Junior, ID Funcional n° 5088347-0, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/03/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/000183/2023, fica esclarecido que a nomeação, de ANA PAULA SANT'ANNA MASIERO, ID FUNCIONAL Nº 4432239-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, a Coordenadoria de Infraestrutura Ambiental, da Superintendência de Saneamento Ambiental, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificada para GREICE KELLY DOS ANJOS BORGES DE OLIVEIRA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificado para 5115026-3, o ID Funcional do servidor MARIO SERGIO DA COSTA, a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO Nº 48.378, DE 01/03/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 02/03/2023 -Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/004715/2023, ficam excluídos do Anexo I a que se refere o Decreto nº 48.378 de 01/03/2023, as IDs Funcionais nºs 5007739-2, e 5000322-4, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n“...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n50987283\r\n\r\nASSISTENTE \r\n\r\nDAI-6”\r\n\r\nId: 2464913"
                    ],
                    "2464909": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-26/050635/2012 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.114/2022 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Terceira Câmara (Indexador: 43897488).\r\n\r\nId: 2464909"
                    ],
                    "2464531": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 341 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo nº SEI-040073/000206/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados pela Secretaria de Estado da Casa Civil para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente ao Termo de Cooperação Técnica firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, para fins de operacionalização do Programa Força Especial de Controle de Divisas (Operação Foco).\r\n\r\nGestor: \r\n\r\nLivia Pereira Vieira Fontes, ID Funcional nº 4416176-0.\r\n\r\nFiscais: \r\n\r\nFabrício Santos Guimarães, ID Funcional nº 2713672-8 \r\n\r\nHelena Miranda Vieira, ID Funcional nº 5116865-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2464531"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2464753": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-12/061/10050/2014 - ROBERTA SIQUEIRA DA SILVA, Id. Func. nº 4347445-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/02/2014 a 10/02/2019.\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150148/000036/2023 - MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, Id. Func. nº 4416031-3. AUTORIZO a alteração do nome da servidora para, MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO DA SILVA, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150053/000245/2023 - VICTOR FIDÉLIS DE MATOS, Id. Func. nº 4335953-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 30/01/2018 a 28/01/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150057/000214/2023 - YVES BELLINE LOPES, Id. Func. nº 5032097-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150106/000252/2021 - MIGUELÂNGELO LOYOLA MARINHO, Id. Func. nº 4400233-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150040/000201/2023 - JULIANA RANGEL DE SOUZA, Id. Func. nº 5034993-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/11/2014 a 01/11/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-12/061/005103/2017 - MOZART LYRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Id. Func. nº 4403166-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 18/06/2017 a 16/06/2022.\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-16/060/8543/2019 - PEDRO ANTONIO BIZARELI MIRANDA, Id. Func. nº 4180949-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2018 a 03/03/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150105/000158/2023 - ADRIANA CARDOSO DA SILVA SANTOS, Id. Func. nº 4423106-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023. \r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150106/000065/2023 - KAMILA MAROTTI MARINI, Id. Func. nº 5073476-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/07/2015 a 06/07/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/003992/2022 - ELINE FERREIRA LERÍPIO, Id. Func. nº 4422958-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2018 a 03/03/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-12/061/4296/2017 - ADRIANA DE VASCONCELLOS RIBEIRO SOBRINHO, Id. Func. nº 4401345-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150053/000245/2023 - VICTOR FIDÉLIS DE MATOS, Id. Func. nº 4335953-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 30/01/2018 a 28/01/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150063/002017/2023 - LUCIANA NUNES JANNUZZI, Id. Func. nº 5035066-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/11/2014 a 01/11/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-12/061/6086/2017 - WILLIAM ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 4432345-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 24/06/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-12/061/9736/2017 - CAMILA DA SILVA MARINHO DE MELO, Id. Func. nº 4400073-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/003782/2020 - WILLIANS ALEXANDRE MODESTO DA SILVA, Id. Func. nº 4423117-2, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150054/000091/2023 - ADILSON MARTINS SANSON, Id. Func. nº 2066942-9, período de 21/02/2017 a 19/02/2022, concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/001096/2023 - GUILHERME ESTEVES GALVÃO LOPES, Id. Func. nº 4423149-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-12/061/001191/2018 - LAÍZA TAKAMINE, Id. Func. nº 4423032-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150142/000778/2023 - RENATA PEREIRA ALVARENGA MARTINS, Id. Func. nº 4403207-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 29/05/2017 a 27/05/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-12/021/100199/2018 - THIAGO LEMOS ALVES LO PES, Id. Func. nº 4423290-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-12/034/74/2017 - VÂNIA PEREIRA BARBOSA, Id. Func. nº 4400389-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-12/061/2182/2017 - ELIZANGELA ALVES DA SILVA, Id. Func. nº 4253799-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-12/061/10353/2016 - MICHELLE CAVALCANTI SILVA, Id. Func. nº 4379892-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/08/2017 a 01/08/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-12/061/7940/2016 - JACQUELINE DA SILVA SANTOS, Id. Func. nº 4381085-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/07/2016 a 07/07/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-12/030/1169/2017 - TALITA DOS SANTOS SOARES DA COSTA, Id. Func. nº 4415909-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/12/2017 a 01/12/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150063/002135/2023 - CRISTIANE MESQUITA DE LIMA, Id. Func. nº 4423021-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nId: 2464753"
                        ],
                        "2359765": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1081\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021; e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150164/000672/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006. \r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar das datas de validade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValidade\r\n\r\nID\r\n\r\nVínculo\r\n\r\nDo Nível\r\n\r\nPara o Nível\r\n\r\nACZA ROOSEWELT DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico Metrológico\r\n\r\n05/12/2021\r\n\r\n44214537\r\n\r\n1\r\n\r\nMED EI5\r\n\r\nMED EI6\r\n\r\nADALBERTO ANTÔNIO PINTO COSTA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n05/12/2021\r\n\r\n44213620\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III5\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nANDERSON SILVA DE LIRA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n05/12/2021\r\n\r\n44213298\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III5\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nBRUNO DA SILVA FERREIRA GRAÇA\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n05/12/2021\r\n\r\n44213409\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI5\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nBibliotecária\r\n\r\n05/12/2021\r\n\r\n44213433\r\n\r\n1\r\n\r\nS I5\r\n\r\nS I6\r\n\r\nCLEITON MACHADO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n05/12/2021\r\n\r\n44213387\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III5\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nCRISTINA JUSTO CARNEIRO MONJARDIM\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n05/12/2021\r\n\r\n44213379\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI3\r\n\r\nF EI5\r\n\r\nDAIANA DA COSTA BARROS\r\n\r\nTécnico Metrológico\r\n\r\n05/12/2021\r\n\r\n44213450\r\n\r\n1\r\n\r\nMED EI5\r\n\r\nMED EI6\r\n\r\nDALTO AZEVEDO DA CUNHA\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n05/12/2021\r\n\r\n44213662\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI5\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nDENIS DE ANDRADE GUERRA\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n05/12/2021\r\n\r\n44213328\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI5\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nGISELE MENEZES DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nTécnico Metrológico\r\n\r\n05/12/2021\r\n\r\n44214456\r\n\r\n1\r\n\r\nMED EI5\r\n\r\nMED EI6\r\n\r\nKARINA NOGUEIRA JORDÃO\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n05/12/2021\r\n\r\n44213549\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI5\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nLEONARDO ALVES DA PAZ\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n05/12/2021\r\n\r\n44213689\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III5\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO TAIXEIRÃO\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n05/12/2021\r\n\r\n44213557\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI5\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n05/12/2021\r\n\r\n44214715\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI5\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nMARLLON AMBROSIANI GALISA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n05/12/2021\r\n\r\n44214669\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III5\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nRAQUEL PINTO SOUZA SAMPAIO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n05/12/2021\r\n\r\n44215282\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III5\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nSUELLEN KELLY SOARES BRITTES DE ASSIS\r\n\r\nTécnico Metrológico\r\n\r\n05/12/2021\r\n\r\n44215304\r\n\r\n1\r\n\r\nMED EI5\r\n\r\nMED EI6\r\n\r\nId: 2359765"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2464661": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 501 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E REVOGA AS RESOLUÇÕES SEFAZ Nºs 212/2021 E 436/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 107 e 108, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, o que consta no Processo nº SEI-040085/000002/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a eleição do novo presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRERJ, NIUMAR RODRIGUES, para o período de 01/11/2022 a 31/10/2024;\r\n\r\n- e a necessidade de unificação do conteúdo das Resoluções SEFAZ nº 212, de 07 de abril de 2021 e, 436, de 09 de setembro de 2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho de Ética passa a ser composto dos seguintes membros Conselheiros:\r\n\r\nI - Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRERJ\r\n\r\nNiumar Rodrigues, Identidade Funcional nº 1954872-9;\r\n\r\nII - Membro da Segunda Instância Administrativa de Julgamento da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nGustavo Mendes Moura Pimentel, Identidade Funcional nº 4322975-1;\r\n\r\nIII - Representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ:\r\n\r\nClaudia Viana Toval Conrado - Identidade Funcional nº 4365270-0;\r\n\r\nRicardo Brand - Identidade Funcional nº 1939063-7;\r\n\r\nAri Wandersman - Identidade Funcional nº 1949564-1.\r\n\r\nParágrafo Único - O mandato dos Conselheiros é de um ano, permitida recondução, encerando-se o presente mandato em 06/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas as Resoluções SEFAZ nºs 212, de 07 de abril de 2021 e 436, de 09 de setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2464661"
                    ],
                    "2464710": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 502 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA DISCUSSÃO DAS PROPOSITURAS LEGISLATIVAS DE INTERESSE DAS CARREIRAS FAZENDÁRIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e considerando o conteúdo do Processo Administrativo nº SEI-040083/000234/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de discutir medidas de modernização para as carreiras fazendárias;\r\n\r\n- as indicações apresentadas no Ofício SINFAZERJ-PRES n° 17/2023;\r\n\r\n- a existência de dispositivos legais e regulamentares relacionados à matéria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado grupo de trabalho no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fomentar o diálogo e a negociação sobre as medidas de modernização das carreiras fazendárias, no sentido de sugerir, analisar, corrigir e acompanhar de maneira efetiva as diversas ações relacionadas à pauta.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes representantes:\r\n\r\na) Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ;\r\n\r\nb) Associação dos Analistas da Fazenda Estadual - RJ - ANAFERJ;\r\n\r\nc) Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O grupo de trabalho de que trata o art. 1º será integrado pelos seguintes membros indicados:\r\n\r\n1. Raphael Fialho Fernandes, ID 5108657;\r\n\r\n2. Rakel de Oliveira Pinheiro, ID 5020912-4.\r\n\r\n3. Rafaelle Abreu Orlando, ID 502898-5;\r\n\r\n4. Nelson Antunes de Farias Junior, ID 5019038-5;\r\n\r\n5. Eduardo dos Santos Mendes, ID 1945254-3;\r\n\r\n6. Luiz Carlos Gonçalves Bacil, ID 194558-1;\r\n\r\n§ 1º - Os servidores relacionados neste artigo desempenharão suas atividades no Grupo de Trabalho sem prejuízo de suas tarefas e das lotações nos órgãos de origem.\r\n\r\n§2º - O grupo de trabalho poderá convidar outros colaboradores para contribuírem na elaboração dos trabalhos ou para esclarecerem questões específicas de determinado órgão ou setor.\r\n\r\nArt. 4º - O grupo de trabalho mencionado no art. 1º será coordenado pelo Servidor Raphael Fialho Fernandes, vinculado à Subsecretaria Geral de Fazenda e terá prazo de duração de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por Resolução do Secretário de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - As reuniões do grupo de trabalho terão periodicidade mínima mensal, podendo ocorrer em intervalos menores, se necessário, mediante convocação de seu coordenador.\r\n\r\nParágrafo Único - Após cada reunião será elaborado relatório com as deliberações do grupo e com a avaliação sobre o andamento dos trabalhos, para encaminhamento à Chefia de Gabinete\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2464710"
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                    "2464663": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nREMOVE, a pedido, DANIELA BASTOS SOUZA GONCALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006365-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicação, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040227/000014/2023.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ALVAIR COUTO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387491-6, da Coordenadoria de Planejamento Fiscal, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040227/000020/2023.\r\n\r\nId: 2464663"
                    ],
                    "2464662": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040076/000011/2023 - PAULO ROBERTO ARDUINI CARVALHO JUNIOR - AUTORIZO o gozo da licença para desempenho de estágio probatório, com validade de 01.03.2023, em conformidade com artigo 1º, da Lei nº 7.333/2016, bem como no item XIII da Resolução nº 109/2008 e vedado pelo artigo 37 inciso XVI da CRF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040223/000100/2023 - IVO NOE DA SILVA JUNIOR - AUTORIZO o gozo da licença para desempenho de estágio probatório, com validade de 01/03/2023, em conformidade com artigo 1º, da Lei nº 7.333/2016, bem como no item XIII da Resolução nº 109/2008 e vedado pelo artigo 37 inciso XVI da CRF.\r\n\r\nId: 2464662"
                    ],
                    "2464712": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040019/000005/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor de ADRIANA VIEIRA VARGAS MOREIRA PILLAR - CPF n° 744.005.847-04, relativo ao exercício de 2022, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.716,68 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040023/000003/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor de DALCIDES DELDUQUE - CPF n° 035.236.597-87, relativo ao exercício de 2022, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.716,68 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000099/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor de BIANCA MUNHOZ REIS - CPF n° 087.568.717-24, relativo ao exercício de 2022, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.716,68 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta oito centavos).\r\n\r\nId: 2464712"
                    ],
                    "2464684": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/041/1701/2017- GEORGIA HONORIO DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 615462-0, no período de 03.07.2023 a 01.08.2023. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2464684"
                    ],
                    "2464146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040225/000225/2023 - FABIO ADRIANO ESTEVAO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018982-4 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2464146"
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                    "2464839": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/034/7313/2017 - JEFFERSON WILLIAM SILVA BORGES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 5006141-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 24/06/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/225/000048/2019 - PAULA VIANA PECHIR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 5006380-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 14/07/2017 a 10/09/2022.\r\n\r\nId: 2464839"
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                    "2464840": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000104/2023 - CARLOS EDUARDO LINS. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2464840"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040016/000087/2023 - MARIO ROBERTO RIBEIRO JUNIOR, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018995-6. AUTORIZO a inclusão do dependente: JOÃO PEDRO OLIVEIRA RIBEIRO, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n°48762086, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2464838"
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                    "2464815": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000607/2022 - ARCILIO SOUZA DO AMARAL. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 15 de março de 2023, e conforme a avaliação da Junta Médica em 03/032023. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2464815"
                    ],
                    "2464852": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUT Nº 519 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO INTERINO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e o que consta no processo nº SEI-04/0058/000040/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A lotação dos servidores da Superintendência de Tributação (SUT), entre os órgãos componentes da sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - no Gabinete da Superintendência de Tributação (SUT);\r\n\r\na) MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 5.006.049-0;\r\n\r\nb) SILVIA HELENA DE MENEZES KNOLLER MARTINS, Analista da Fazenda Estadual A, I.D. nº 1938.753-9;\r\n\r\nc) ELIANE SAFCHER, Analista da Fazenda Estadual A, I.D. nº 4417035-1;\r\n\r\nc) SHEILA MARQUES DOS SANTOS, Assistente III, I.D. 4.276.090-9;\r\n\r\nd) RICARDO DE SOUSA GRASSIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª categoria, I.D nº 4344292-7;\r\n\r\nII - na Coordenadoria Administrativa (CADTRIB)\r\n\r\na) KATIA REGINA GONÇALVES BORGES, Analista da Fazenda Estadual A, I.D. nº 1946811-3;\r\n\r\nIII - na Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT)\r\n\r\na) ALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 4427387-8;\r\n\r\nb) FILIPE MAGALHÃES SCHIMZEL ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 4.427314-2;\r\n\r\nc) IVO DUCHOVNY BORUCHOVITCH, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1941608-3;\r\n\r\nd) JILSON TORRES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1938.822-5;\r\n\r\ne) JOAO PAULO FREITAS FRANÇA DE BARROS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 4344.343-5;\r\n\r\nf) KERMA TALARICO VIDAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 4.377.033-9;\r\n\r\ng) LEONARDO DE ANDRADE COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1938.691-5;\r\n\r\nh) LUCIANA AZEVEDO DA CUNHA FULOP, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1938852-7;\r\n\r\ni) MARCIO AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D nº 4.365033-3\r\n\r\nj) MARNE SERVULO DE ALVARENGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 5.006.129-1;\r\n\r\nk) MARCO ANTONIO SANTOS DA CONCEIÇÃO, Analista da Fazenda Estadual A, I.D nº 1938864- 0;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação Interino \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O de 17.03.2023.\r\n\r\nId: 2464852"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2464645": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 08/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000639/2021 - Ex-servidor JOSE AUGUSTO COSTA RODRIGUES PEREIRA, ID 318793-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 26807721, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 48111347.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000138/2022 - Ex-servidor ELSON EDUARDO TIMOTEO, ID 4162093-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 31129130, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 48191867.\r\n\r\nDE 09/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000267/2022 - Ex-servidor ARICELIO PIMENTA BARROZO, ID 4150820-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 35033677, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 48254487.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000436/2022 - Ex-servidor RENATO ROBERTO DE SOUZA, ID 41566871-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 39201977, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 48288803.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000549/2021 - Ex-servidor GILBERTO FREIRE DA MATTA, ID 4248175-9. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004.\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000471/2022 - Ex-servidor NIVALDO DA COSTA SEDA, ID 3260384-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 40442194, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 48362420.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000501/2022 - Ex-servidor ALAOR BRUGGER NEVES, ID 416893-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 41066706, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 48371222.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000186/2022 - Ex-servidor MAXIMIANO FRAGA DE SOUZA, ID 838474-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 31876419, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 48350986.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000150/2022 - Ex-servidora ROSIERI PAVANELLI, ID 5057809-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 31199587, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 48355103\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000500/2022 - Ex-servidor PAULO M. MIRANDA MEDEIROS, ID 5063697-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 41050611, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 48419091.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000442/2022 - Ex-servidor HAROLDO DE JESUS GALVAO, ID 13613-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 39353678, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 48419753.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000080/2022 - Ex-servidor ROULIEN PINTO CAMILLO, ID 2924288-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 29471304, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 48386770.\r\n\r\nId: 2464645"
                        ],
                        "2464652": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/715178/2003 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CINTHIA RODRIGUES GUIMARÃES DE FREITAS, na qualidade de FILHA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSÉ RODRIGUES DE FREITAS, matrícula nº 3316-7 do CBMERJ, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 29 da lei 285 de 1979.\r\n\r\nId: 2464652"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2464809": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000185/2023 - Nos termos do disposto no Inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, dos exercícios de 2021 e 2022, em favor da Prefeitura Municipal de Nilópolis, no valor total de R$ 30.323,72 (trinta mil trezentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos), em face ao Ressarcimento de Pessoal Cedido, no período de 19/08/2021 à 09/11/2022.\r\n\r\nId: 2464809"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2464754": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 195 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, Proc. n° SEI-220009/000091/2021;\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Exonerar JÚLIA GONÇALVES DIAS, matrícula 383, do cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica III, vinculada à Gerência de Produtos - GEPRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 03/04/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2464754"
                        ],
                        "2464814": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nJULGADORA\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002099/2022 - MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA BARBOSA (DON CORLEONE).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001243/2022 - SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002177/2022 - POSTO CENTRAL LTDA. - DR. LAURO MAGALHÃES PEREIRA CARNEIRO - OAB/RJ 151143.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nId: 2464814"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2464708": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3533 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350052/001348/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de março de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 52.189 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA, ID FUNC. 2391974-4, em substituição ao MAJ PM RG 72.670 FABIANO DUARTE LOPES, ID FUNC. 2449652-9, para compor a Comissão do 35º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 88.452 PAULO RENATO SOUZA DE ARAUJO, ID FUNC. 4380229-0\r\n\r\n2° TEN PM RG 51.884 MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO, ID FUNC. 2396116-3\r\n\r\n2º TEN PM RG 52.189 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA, ID FUNC. 2391974-4\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.640 LUIZ CLAUDIO TRANNIN AGOSTINHO, ID FUNC. 0594896-7\r\n\r\n2° SGT PM RG 79.003 MAURO CESAR VIEIRA GUIMARÃES, ID FUNC. 0594275-6\r\n\r\nCB PM RG 99.574 KÁTIA FERNANDA PORTO DA SILVA, ID FUNC. 5017156-9\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2464708"
                    ],
                    "2464621": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM N° 3539 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000156/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de março de 2023, o(s) servidor(es):\r\n\r\nGESTORES : CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu - Id Funcional: 4406278, CB PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos - Id Funcional : 44123195\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO : 2º SGT PM RG 73.388 Milton Eduardo Rocha Gomes - Id. Funcional: 2159548; CB PM RG 90.996 Fabiana Claro Peixoto - Id. Funcional: 4405714-8; CB PM RG 94.015 Weslei Reis dos Anjos - Id. Funcional: 4420389-6\r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000396/2022, contrato: 003/2023 firmado com a empresa Planeta Construções Civis Comércio e Serviços de Informática e Condicionadores de Ar Ltda\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2464621"
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                    "2464707": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM N° 3540 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350023/001503/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 02 de março de 2023, os servidores 3° SGT PM RG 86.498 DAVID NASCENTES DO PRADO, ID 4367314-7 e 2° SGT PM RG 78.503 CHARLES DE LIMA SILVEIRA, ID 0593785-0 em substituição aos servidores CB PM RG 87.664 CLAYTON RIBEIRO, ID 4372209-1 e CB PM RG 94.898 EFRAIN DOS SANTOS LEANDRO, ID 4424152-6, para compor a Comissão do 5° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 054/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000560/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, ficando a Comissão de Fiscalização composta na forma que segue:\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.498 DAVID NASCENTES DO PRADO, ID 4367314-7\r\n\r\n2° SGT PM RG 78.503 CHARLES DE LIMA SILVEIRA, ID 0593785-0\r\n\r\nSD PM RG 107.214 MARIANA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, ID 5096531-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato\r\n\r\n.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2464707"
                    ],
                    "2464651": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001521/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/001065/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/001301/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/000315/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2464651"
                    ],
                    "2464636": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001827/2020 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares na Área de Serviços de Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Cardiovascular e Neurologia Intervencionista (Inexigibilidade nº 001/2020), em favor da empresa HSCOR - Hospital do Coração de Duque de Caxias Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 08.562.523/0001-33, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses com renúncia de reajuste, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 75/2020, no valor total estimado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001827/2020 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares na Área de Serviços de Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Cardiovascular e Neurologia Intervencionista (Inexigibilidade nº 001/2020), em favor da empresa EMCOR - HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE NOVA IGUAÇÚ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.074.452/0001-04, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses com renúncia de reajuste, conforme consta no Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 76/2020, no valor total estimado de R$ 2.343.750,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001827/2020 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares na Área de Serviços de Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Cardiovascular e Neurologia Intervencionista (Inexigibilidade nº 001/2020), em favor da empresa HSCOR - Hospital do Coração de Duque de Caxias Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 08.562.523/0001-33, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses com renúncia de reajuste, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 75/2020, no valor total estimado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001827/2020 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares na Área de Serviços de Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Cardiovascular e Neurologia Intervencionista (Inexigibilidade nº 001/2020), em favor da empresa EMCOR - HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE NOVA IGUAÇÚ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.074.452/0001-04, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses com renúncia de reajuste, conforme consta no Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 76/2020, no valor total estimado de R$ 2.343.750,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2464636"
                    ],
                    "2464762": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/074/010547/2019 - AUTORIZO a despesa referente a contratação de empresa especializada para realizar demolição parcial de estrutura em concreto e reforma dos espaços com obras civis, comprometida por recalque de solo, para suprir necessidades do Setor de Pediatria do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, provenientes da Dispensa de Licitação nº 029/22 - DSS, em favor da empresa: Staff Engenharia e Serviços, inscrita sob o CNPJ: 42.604.392/0001-48, no valor de R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/074/010547/2019 - RATIFICO a despesa referente a contratação de empresa especializada para realizar demolição parcial de estrutura em concreto e reforma dos espaços com obras civis, comprometida por recalque de solo, para suprir necessidades do Setor de Pediatria do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, provenientes da Dispensa de Licitação nº 029/22 - DSS, em favor da empresa: Staff Engenharia e Serviços, inscrita sob o CNPJ: 42.604.392/0001-48, no valor de R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2464762"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUIZ LIMA RAMOS FILHO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29565634, com validade a contar de 11/04/2022, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Mauro Cesar da Silva Júnior. Processo nº SEI-360309/000093/2023.\r\n\r\nId: 2464191"
                    ],
                    "2464520": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora KARINA PEREIRA DIAS, Oficial de Cartório, 5ª classe, ID Funcional 4.330.673-0, a contar de 26 de dezembro de 2019 com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/000162/2023 - \r\n\r\nId: 2464520"
                    ],
                    "2464544": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nAPOSENTA JORGE FRANKLIN DA COSTA FARIA, Identidade Funcional nº 2.942.325-2, matrícula nº 177.392-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360300/000009/2023.\r\n\r\nId: 2464544"
                    ],
                    "2464598": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIÃO TEIXEIRA, identidade funcional nº 2.987.964-7, matrícula nº 177.299-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360023/000095/2023.\r\n\r\nId: 2464598"
                    ],
                    "2464523": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360275/000021/2023 - INDEFIRO o requerimento do servidor RODRIGO CAMPOS DOS PASSOS, Perito Criminal - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 5.035.468-0, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 156, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2464523"
                    ],
                    "2464704": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo SEI-360068/000131/2023.\r\n\r\n1) LEONARDO EDWIRGES SERPA MAIA, 4365161-5 - Presidente\r\n\r\n2) ANDRÉA DE SOUSA FERNANDES, 565106-9 - Secretária\r\n\r\n3) RICARDO BORGES TRINDADE, 565862-4 - Membro\r\n\r\nId: 2464704"
                    ],
                    "2464741": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000094/2023 - Sr(a). GISELLE GARCIA ESTEVÃO ARAUJO, CPF 028.652.517-11, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000096/2023 - Sr(a). DILMA DE OLIVEIRA MATTOS, CPF 670.244.597-00, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000092/2023 - Sr(a).PRISCILLA NEVES VICENTE, CPF 084.545.597-44, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2464741"
                    ],
                    "2464475": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nREGIONAL DA 3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000027/2023 (SAD 408-00002/2019) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “d” do Parágrafo Único do artigo 30 do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2464475"
                    ],
                    "2464478": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nREGIONAL DA 3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000242/2020 (SAD 408-00015/2020) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “b” do Parágrafo Único do artigo 30 do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2464478"
                    ],
                    "2464481": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nREGIONAL DA 3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000263/2020 (SAD 408-00017/2020) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “d” do Parágrafo Único do artigo 30 do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2464481"
                    ],
                    "2464482": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nREGIONAL DA 3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000362/2020 (SAD 408-00021/2020) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “d” do Parágrafo Único do artigo 30 do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2464482"
                    ],
                    "2461743": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 02/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/00058/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00070/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2461743"
                    ],
                    "2464590": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000522/2023 - PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00289/2019, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “c”, do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2464590"
                    ],
                    "2464332": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 08/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/02292/2021 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar 36/21 (041.00846/2021) instaurado em desfavor do servidor FÁBIO LEANDRO SEVES, Inspetor de Polícia, matrícula 888.718-4, com fulcro no art. 30, parágrafo único, “e”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2464332"
                    ],
                    "2464363": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000515/2023 - Com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c. art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO do pedido de revisão 002574-1404/2023 formulado pelo ex-servidor ROBERTO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES no Processo Administrativo Disciplinar nº 27/16 (E-09/007/0147/2016) por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 2464363"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2464699": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 196 DE 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 186, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 23/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SELETA SALADA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000081/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 23/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SELETA SALADA LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 06, o qual engloba as seguintes unidades: \r\n\r\nPenitenciária Moniz Sodré - SEAPMS e Coordenação de Instrução Especializada - CIESP.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristiane Frossard Beltran, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 186, de 8 de fevereiro de 2023, publicada no DOERJ de 14/02/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Moniz Sodré - SEAPMS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação de Instrução Especializada - CIESP\r\n\r\n- Auxiliar de Administração;\r\n\r\n- Auxiliar de Administração;\r\n\r\n- Auxiliar de Administração.\r\n\r\nId: 2464699"
                    ],
                    "2464685": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 197 DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N. 17/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210100/000043/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 17/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CS BRASIL FROTAS S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos de serviço para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Luciano de Oliveira Pimenta, Coordenador, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4392724-6, para a função de gestor titular; e Talvane Gomes Moraes, Inspetor de Policia Penal, ID. Funcional nº 4326901-0, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores desta Portaria;\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Cristiano Neves da Cunha, Inspetor de Policia Penal, ID Funcional 4321181-0;\r\n\r\n- Anderson Coelho de Oliveira, Inspetor de Policia Penal, ID Funcional 5012596-6;\r\n\r\n- Carlos Henrique de Souza Leal, Inspetor de Policia Penal, ID Funcional 5012624-5.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2464685"
                    ],
                    "2464828": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000375/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000269/2023. \r\n\r\nId: 2464828"
                    ],
                    "2464688": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nEXONERAR ALLAN BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42191220, com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210090/000094/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO BARROSO DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50001167, para exercer com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Allan Barbosa da Silva, ID Funcional nº 42191220. Processo nº SEI-210090/000094/2023.\r\n\r\nId: 2464688"
                    ],
                    "2464446": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nEXONERAR MARCIO RICARDO MAIA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5708184, com validade a contar de 24 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210030/000085/2023.\r\n\r\nNOMEAR RONEY HENRIQUE DA ROSA , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43211798, para exercer com validade a contar de 24 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcio Ricardo Maia, ID Funcional nº 5708184. Processo nº SEI-210030/000085/2023.\r\n\r\nId: 2464446"
                    ],
                    "2464829": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000175/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000095/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/000471/2023.\r\n\r\nId: 2464829"
                    ],
                    "2464830": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO LUIS ABEND, ID. 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000220/2023\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. 43714803. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210107/000178/2023\r\n\r\nId: 2464830"
                    ],
                    "2464574": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nEXONERAR NANDER TRINDADE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50131150, com validade a contar de 02 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210031/000092/2023.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS QUEIROZ RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50103431, para exercer com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Nander Trindade de Oliveira dos Santos, ID Funcional nº 50131150. Processo nº SEI-210031/000092/2023.\r\n\r\nId: 2464574"
                    ],
                    "2464679": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nNOMEIA LUCAS LEITE MARQUES DOS SANTOS, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte Técnico, do Patronato Central Magarinos Torres, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secre taria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Costa dos Santos, ID funcional nº 610273-5.através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210056/000118/2023.\r\n\r\nId: 2464679"
                    ],
                    "2464672": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nEXONERAR NELSON VINICIUS ELIAS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912810, com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210074/000418/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIEZER DA SILVA CORRÊA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50105884, para exercer com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Nelson Vinicius Elias da Silva, ID Funcional nº 50912810. Processo nº SEI-210074/000418/2023.\r\n\r\nId: 2464672"
                    ],
                    "2464503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/003130/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001557/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2464503"
                    ],
                    "2464831": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/000070/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/000076/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2464831"
                    ],
                    "2464832": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000299/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2464832"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2464819": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210123/000463/2023 - RATIFICO a despesa, no valor R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a favor da empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., CNPJ: 00.028.986/0020-70, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, para 01 (um) elevador do prédio na sede da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, situada no Largo do Machado, 48 - Catete, Rio de Janeiro/ RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, pelo período de 12 (doze) meses, com base no caput do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93, e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 2464819"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2464575": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270044/000141/2023, Sra. ALICE MIGUEL DE ALBUQUERQUE, CPF.: 633.200.107-00;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270044/002874/2022, Sra. MARISTELA ARANTES, CPF.: 878.748.227-49 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270044/004380/2022, Sra. SIMONE DE FREITAS PEREIRA, CPF.: 029.116.157-00\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270044/004923/2022, Sra. MARIA DA PENHA LIBERATO DO NASCIMENTO, CPF.: 074.619.857-44\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270089/000033/2023, Sra. MARIANA PANONKO PEREIRA CALDAS, CPF.: 088.747.337-71\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270044/004639/2022, Sra. JUSSARA AVELINO DA SILVA GONÇALVES, CPF.: 116.185.007-40\r\n\r\nTendo em vista o previsto no § 1º do Art.249 do Dec. 2479/1979 de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578 de 25/06/1992, Art. 250 do Decreto n° 2.479 de 08/03/1979, com a rotina processual aplicada pelo Decreto nº 32.726 de 30/01/2003, no inciso I do art. 42.477 de 27/05/2010, Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2464575"
                    ],
                    "2464591": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270101/001866/2021, Sr. MAXILIANO MARTINS MACHADO, RG: 21918, Id Funcional 0025820460, a partir 23 de outubro de 2021, Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art.64 A, da Lei Estadual nº 9537 de 29 de dezembro de 2021, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal, no presente processo administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2464591"
                    ],
                    "2464582": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270093/000081/2020, Sr. CHARLES COELHO RG 11.358, Id Funcional 0026817152, a partir de 02 de agosto de 2016 até 07 de janeiro de 2017, e de 13 de setembro de 2019 até a data de sua Reserva.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art.64 A, da Lei Estadual nº 9537 de 29 de dezembro de 2021, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal, no presente processo administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2464582"
                    ],
                    "2464594": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270097/000079/2023, a Sra. ERICA CRISTINA RICARDO, CPF.: 093.895.187-41. Tendo em vista o previsto no § 1º do Art.249 do Dec. 2479/1979 de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578 de 25/06/1992, Art. 250 do Decreto n° 2.479 de 08/03/1979, com a rotina processual aplicada pelo Decreto nº 32.726 de 30/01/2003, no inciso I do art. 42.477 de 27/05/2010, Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, os requerentes FAZ JUS ao resíduo do auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2464594"
                    ],
                    "2464542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GEAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000820/2021 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 09/23, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE TOMÓGRAFO DE COERÊNCIA ÓPTICA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa S & B ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO (19.308.719/0001-12), com proposta no valor total de R$ 398.499,00 (trezentos e noventa e oito mil quatrocentos e noventa e nove reais). \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001464/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 109/22, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE BINÓCULOS NÁUTICOS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA-EPP (81.571.010/0001-89), vencedora do certame com proposta no valor total de R$ 371.314,00 (trezentos e setenta e um mil trezentos e quatorze reais). \r\n\r\nId: 2464542"
                    ],
                    "2464625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000045/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LAVANDERIA HOSPITALAR - R1, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024/19.\r\n\r\nId: 2464625"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2464746": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nLUCIA HELENA MOURA DOS SANTOS BOMFIM, Professor Docente I, matricula nº 958.626-4, ID Funcional nº 3424305-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000975/2023.\r\n\r\nMARIA CRISTINA ROSA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 846.401-8, ID Funcional nº 3700143-4, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000255/2023.\r\n\r\nSHEILA CARVALHO DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 935.140-4, ID Funcional nº 4317395-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000634/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCICERA GAC, Professor Docente I, matricula nº 827.522-4, ID Funcional nº 3809354-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001229/2023.\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DEMETRIO, Professor Docente I, matricula nº 942.383-1, ID Funcional nº 4324067-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000682/2023.\r\n\r\nNOEMI ESTEVES LISBOA, Professor Docente I, matricula nº 916.673-7 e nº 839.614-5, ID Funcional nº 4027334-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000381/2023.\r\n\r\nRICARDO DA COSTA CRUZ, Professor Faetec I, matricula nº 226.893-6, ID Funcional nº 4202896-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000925/2023.\r\n\r\nTAINAH DE FREITAS SANTANA, Professor Docente I, matricula nº 3.065.782-9, ID Funcional nº 5030971-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000801/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, RUBEM OLIVEIRA SANTANA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 969.329-2, ID Funcional nº 4394666-6, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20 % da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210070/000463/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDREA DE ARAUJO CASSA, Professor Docente II, matricula nº 815.273-8, ID Funcional nº 3975622-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000630/2023.\r\n\r\nDANIELLE DE AGUIAR FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 862.681-4, ID Funcional nº 3064086-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080007/002169/2023.\r\n\r\nDEIWISON SOUSA MACHADO, Professor Docente I, matricula nº 3.029.651-1, ID Funcional nº 5006326-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/002019/2021.\r\n\r\nEVALDO LOURENÇO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 867.152-1, ID Funcional nº 563629-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/220.196/2008.\r\n\r\nFERNANDA TRAZIBULA NUNES REIS, Técnico de Enfermagem, matricula nº 922.582-2, ID Funcional nº 4214604-6, fora do plantão noturno, deverá ser mantida exercendo atividade de enfermagem a nível ambulatorial, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080007/019530/2022.\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 948.255-5, ID Funcional nº 4336832-8, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210022/000029/2023.\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DA ROCHA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 852.466-2, ID Funcional nº 3049514-8, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000077/2023.\r\n\r\nLUIS CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 835.015-9, ID Funcional nº 2005203-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210049/000868/2020.\r\n\r\nMARIA DA GUIA DE FREITAS SILVA, Servente, matricula nº 5.012.730-7, ID Funcional nº 3615583-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/101232/2018.\r\n\r\nRAFAELA NUNES DA LUZ SILVA, Professor Docente I , matricula nº 870.341-5, ID Funcional nº 3262595-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002977/2021.\r\n\r\nTAIS ELENA BRECHANE, Professor Docente I, matricula nº 244.455-2, ID Funcional nº 4099325-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/3055/2013.\r\n\r\nRETIRA o termo “fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma”, na readaptação anterior do servidor, LEONARDO RIBEIRO DE QUEIROZ, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.052.992-9, ID Funcional nº 5021852-2, concedido através do Ato datado de 08/12/2022, e publicado no Diário Oficial de 19/12/2022. Processo nº SEI-360177/000008/2023.\r\n\r\nId: 2464746"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/03/2019\r\n\r\nPAG 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2019\r\n\r\nPROCESSO E-08/008/117/2017 - ALANA MARIA BALDEZ CORDEIRO\r\n\r\nOnde se lê... Classe “B”\r\n\r\nLeia-se... Classe “A”\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2019\r\n\r\nPROCESSO E-08/008/117/2017 - ALANA MARIA BALDEZ CORDEIRO\r\n\r\nOnde se lê..... Classe “B”\r\n\r\nLeia-se..... Classe “A”\r\n\r\nId: 2464745"
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                    "2464747": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREGG Nº 067 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES FUNCIONAIS SINALIZADAS NO PROCESSO SEI-080001/008196/2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - INSTAURAR SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades funcionais sinalizadas no processo SEI-080001/008196/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores Dayse Muller Fernandes, Especialista na Gestão em Saúde, ID Funcional 5001812-4; Andrea Lopes de Araújo Santana, Enfermeira, ID Funcional 4152297-4 e Cristiane Nunes Duarte, Assistente Administrativo de Saúde, ID Funcional 31486622, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração do Relatório Final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 16 de março de 2023\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2464747"
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                    "2464748": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 257 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Monica Maria Cavalcante, ID 5036019-1, como Gestora dos Contratos nº 004/2023 e 005/2023, que tem por objeto contratação de empresa especializada para fornecimento, montagem e instalação de mobiliário, conforme descrito no termo de referencia, a serem utilizados pela estrutura administrativa da secretaria de estado de saúde - SES/RJ, referente ao processo administrativo SEI-080001/007234/2022.\r\n\r\n§ 1º - Fica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Marta dos Santos, ID 3153346-9.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designados como Membros Substitutos, os servidores: Rosinea Cabral Basílio, ID 50156636 e Raphael Couto de Carvalho, ID 5090402-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de março de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2464748"
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                            "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA WILMA DOS SANTOS MYNSSEN, Professor Docente I, matrícula nº 840.881-1 e 918.628-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 07/02/2023. Processo nº SEI-030031/000644/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CYNTHIA FRANCO STELLET DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.072.745-7 e 3.088.072-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/10/2022. Processo nº SEI-030041/000870/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MONICA BRAGA XAVIER, Professor Docente I, matrícula nº 913.939-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030038/005910/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELIANE TARSITANO BAPTISTA, Professor Docente I, matrícula nº 915.397-4 e 935.962-1, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030035/000673/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JANAINA BARBOSA VIEIRA TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 5.002.056-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/10/2022. Processo nº SEI-030031/000772/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LILIANA NOGUEIRA BARRETO, Professor Docente I e Professor Docente II, matrícula nº 831.220-9 e 5.012.318-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/01/2023. Processo nº SEI-E-03/004/102896/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LAYNE LEITE FEIJÓ, Professor Docente I, matrícula nº 953.921-4 e 967.655-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/01/2023. Processo nº SEI-E-03/012/407/2019.\r\n\r\nId: 2464853"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/12/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.520,44 (mil quinhentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000729/2022 - JORGE ALVES FIGUEIREDO, Servente, nível I, Id. Funcional 38589320, vínculo 01, matrícula 274038-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/12/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 88% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.308,35 (mil trezentos e oito reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/3207/2019 - CARMEN REGINA FERNANDES DA COSTA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 7, Id. Funcional 40280446, vínculo 02, matrícula 831613-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/11/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8614/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.043,75 (dois mil e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000450/2022 - LIGIA FERREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 7, Id. Funcional 42536545, vínculo 01, matrícula 926514-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/08/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.417,42 (mil quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000464/2022 - VANIA SAMPAIO FIGUEIREDO, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 6, Id. Funcional 42781540, vínculo 01, matrícula 933367-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/08/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.212,99 (mil duzentos e doze reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003985/2022 - RONALDO AUGUSTO FIGUEIREDO, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Id. Funcional 39991652, vínculo 02, matrícula 815406-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/09/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 9598/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.264,20 (dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000533/2022 - JORGE LUIZ PEREIRA MARQUES, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 5, Id. Funcional 43043160, vínculo 01, matrícula 936159-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/09/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.189,52 (mil cento e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) e complementação de R$ 22,48 (vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000594/2022 - NELLY COSTA DE VASCONCELOS BARBOSA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 8, Id. Funcional 38151146, vínculo 02, matrícula 921985-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/11/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.394,98 (mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - E-03/5800960/1997 - JULIETA DA COSTA GONCALVES, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8 Id. Funcional 37162888, vínculo 01, matrícula 666909-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/03/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 27/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8 (Lei. N° 3681/2001), no valor de R$ 450,95 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 250,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- e-03/10101169/1997 - servidora SHEILY MARIA AZEREDO COSTA, Professor Docente II, nível B, referência 7, Id. Funcional 38839768, vínculo 01, matrícula 40866-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de D.O. de 25/06/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7, (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 552,05 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 331,23.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/3910291/1998 - MARIA MAGDALENA ROCHA, Professor Docente II, nível B, referência 7, Id. Funcional 9090274, vínculo 01, matrícula 502443-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de D.O. de 03/08/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto nº 21517/1995), no valor de R$ 197,38 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/1986), no valor de R$ 98,69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1720249/1998 - ELSA MACIEL DE OLIVEIRA, Servente, I Id. Funcional 5730252, vínculo 01, matrícula 1164349-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de D.O. de 27/09/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 24/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I, (Medida Provisória 2019/2000), no valor de R$ 120,80, 40% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 60,40 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1820189/1997 - MARIA DE FATIMA CARVALHO GOULART, Professor Docente II, nível C, referência 8, Id. Funcional 9098038, vínculo 01, matrícula 518714-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de D.O. de 12/09/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 99,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/600363/1997 - MARIA EDILA MARRON MARINELI, Servente, II Id. Funcional 7929870, vínculo 01, matrícula 278903-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de D.O. de 05/03/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 9/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Medida Provisória 1415/ 1996), no valor de R$ 33,60, 20% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 22,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nDE 17/03 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6500117/1991 - MARIA JOSE FERREIRA BARROS, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 8 Id. Funcional 18979050, vínculo 01, matrícula 24601-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de D.O. de 13/07/1993, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 25/25, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 8 (Decreto nº 18702/1993), no valor de cr$ 4.840.029,57 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de cr$ 2.420.014,78.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1500548/1995 - DILTON PEREIRA, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 8, Id. Funcional 8049939, vínculo 01, matrícula 48490-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de D.O. de 17/03/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 28/35, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 176,85 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 110,53. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5800913/1996 - MILTON DE ALMEIDA MONTENEGRO, Professor Inspetor Escolar, C, referência 8, Id. Funcional 7663145, vínculo 01, matrícula 1118952-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de D.O. de 03/06/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 33/35, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Inspetor Escolar, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 208,43 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 132,64.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-01/600853/1997 - MARIA DA SILVA OLIVEIRA, Merendeira, nível II, Id. Funcional 8436487, vínculo 01, matrícula 271.338-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de D.O. de 09/07/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível II (Medida Provisória 1572/1997), no valor de R$ 120,00, 20% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 24,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando o ato de fixação de proventos de 17/10/2022, publicado no D.O. de 20/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/601208/2003 - IRAPUAN DA FONSECA CARDOSO, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 8 Id. Funcional 40460460, vínculo 02, matrícula 167745-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de D.O. de 05/06/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 8 (Decreto nº 31254/2002), no valor de R$ 952,80 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 476,40.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/250475/2000 - DIRCE DA COSTA OLIVEIRA, Servente, I, Id. Funcional 35393777, vínculo 01, matrícula 163811-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de D.O. de 18/11/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 23/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 177,10 e 40% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 92,40. \r\n\r\nId: 2464801"
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CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 326/alunos, distribuídos em 02/turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º/- Esta/Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de/Janeiro, 28/de/fevereiro/de/2023\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 283\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO EDUCACIONAL FRANCISCO DE ASSIS LTDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030036/005152/2021 de 27/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO FRANCISCO DE ASSIS.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: INSTITUTO EDUCACIONAL FRANCISCO DE ASSIS LTDA-EPP.\r\n\r\nCNPJ nº: 20.949.655/0001-18.\r\n\r\nEndereço: Rua Goulart Andrade, nº 221, bairro: Realengo, município do Rio de Janeiro/RJ. CEP: 21.710-240.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 23 Del. CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 573 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 290\r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO SÃO JOÃO DE DEUS DE REALENGO LTDA - ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-030036/005226/2021 de 31/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: NÃO POSSUI.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO SÃO JOÃO DE DEUS DE REALENGO LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 02.286.046/0001-44\r\n\r\nEndereço: Rua Irmã Alegria, nº 11, Lote 39, Quadra 10, Pal. 18596, bairro: Realengo, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nEficácia a partir de: 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 23 da Del. CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 396 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio.\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Informática.\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação.\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 291\r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O VERONICA MOTA DA SILVA EDUCAÇÃO - ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-030037/002670/2021 de 17/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MOTTA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: VERONICA MOTA DA SILVA EDUCAÇÃO-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 17.795.126/0001-00.\r\n\r\nEndereço: Rua G, nº 657, casa 1, bairro: Nova Campinas, município de Duque de Caxias/RJ. CEP: 25.268-130.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 22 de dezembro de 2021.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 23 Del. CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 290 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023.\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA/SEEDUC/COOGIE/AUT/Nº 292\r\n\r\nDE/14/DE MARÇO/DE/2023\r\n\r\nAUTORIZA/O CENTRO DE ENSINO SERRANO CESE LTDA-ME, LOCALIZADO/NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ A MINISTRAR O/ CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo/Administrativo SEI-E-03/013/2541/2016 de 30/08/2016, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 Del. CEE nº 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da/unidade escolar/abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\n/\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO SERRANO.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO DE ENSINO SERRANO CESE LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 02.348.727/0001-90.\r\n\r\nEndereço: Rua Manoel Carreiro de Mello, nº 140, bairro: São Pedro, município de Teresópolis/RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nEficácia a partir de: 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010 e Art. 62 da Del. CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 476/alunos, distribuídos em dois/turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º/- Esta/Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\n/\r\n\r\nRio de/Janeiro, 14/de/março/de/2023\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 293\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O CEFET LARDOZA - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030042/001311/2021 de 28/03/2018, instruídos nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 388/2020, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: CEFET LARDOZA - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CEFET LARDOZA - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM.\r\n\r\nCNPJ nº: 12.236.555/0001-16 \r\n\r\nEndereço: Av. Dedo de Deus, nº 1241, Bairro: Centro, município de Guapimirim/RJ. \r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 27 de julho de 2021. \r\n\r\nEficácia a partir de: 27 de julho de 2021\r\n\r\nFundamentação Legal: art.23 da Deliberação CEE nº 388/2020\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 180 alunos, distribuídos em 03 turnos. \r\n\r\nCurso a ser ministrado: Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Radiologia\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma a ser ministrado: Subsequente.\r\n\r\nCurso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Análise Clínicas\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma a ser ministrado: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 268\r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O SISTEMA ELITE DE ENSINO S/A, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI E-03/11203677/2010 de 31/08/2010, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: SISTEMA ELITE DE ENSINO.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: De 31/08/2010 a 16/10/2013 - COLÉGIO E CURSO ELITE BANGU LTDA.\r\n\r\nA partir de 17/10/2013 - SISTEMA ELITE DE ENSINO S/A\r\n\r\nCNPJ nº: 12.499.473/0001-64 - De 31/08/2010 a 16/10/2013.\r\n\r\nCNPJ nº: 14.011.425/0011- 82 - A partir de 17/10/2013.\r\n\r\nEndereço: - De 31/08/2010 a 29/12/2013 - Rua Fonseca nº 280, salas 301 e 302 bairro: Bangu, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- A partir de 30/12/2013 - Rua Figueiredo Camargo, nº 1243, bairro: Bangu, Rio de Janeiro/RJ. CEP:21872-005\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 25/01/2011.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 13/09/2011.\r\n\r\nEficácia a partir de: 07/02/2011.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 Del. CEE nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1132 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano.\r\n\r\nEnsino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2023\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/01/2023.\r\n\r\nId: 2464825"
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Regimento Escolar registrado sob o nº 24.167, Livro B-23 às fls. 149 de 27/09/2021 e nº 24.167, Livro B-23 as fls. 187 em 18/03/2022 - Cartório do 2º Ofício de Araruama/RJ. Laudo Conclusivo emitido em 14 /12/2022 pelos servidores: MÁRCIA PATRÍCIA RAMOS DA SILVA - ID 4333281-1, DENISE MARIA FERNANDES PINHEIRO - ID 4333281-1 e ALESSANDRA SANTARÉM RAMOS - ID 4370047-0.\r\n\r\nPARECER Nº 19/2022/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-0300/30/004132/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO, datado de 14/11/2022, o qual autoriza para todos os fins, o CURSO ITENS ARARUAMA, mantida(o) pela ESCOLA TÉCNICA ITENS LTDA, CNPJ nº 32.534.660/0001-49, localizada na Rua Duarte da Costa nº 163, Quadra 07, Lote 553 e Quadra 37, Lote 79, São Cristóvão, Cabo Frio/RJ - CEP 28.909-250, a oferta do curso: TECNICO EM ENFERMAGEM NO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 189 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 22/12/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 24.167, Livro B-23 às fls. 149 de 27/09/2021 e nº 24.167, Livro B-23 as fls. 187 em 18/03/2022 - Cartório do 2º Ofício de Araruama/RJ. Laudo Conclusivo emitido em 14/12/2022 pelos servidores: MÁRCIA PATRÍCIA RAMOS DA SILVA - ID 4333281-1, DENISE MARIA FERNANDES PINHEIRO - ID 4333281-1 e ALESSANDRA SANTARÉM RAMOS - ID 4370047-0.\r\n\r\nPARECER Nº 09/2023/SEEDUC/COOIEBL \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005814/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/02/2023, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantida(o) por ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A, CNPJ nº 43.467.902/00010-36, localizada na Rua Almirante Tefé, 690, Centro, Niterói/RJ - CEP 24.030-085, que passará a funcionar a partir de 06/02/2023, no endereço Avenida Visconde do Rio Branco, 701, Centro, Niterói/RJ - CEP 24020-005, ofertando o(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS ( 6º AO 9º ANO), ENSINO MÉDIO REGULAR, CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO: GESTÃO E NEGÓCIOS, FORMA DE OFERTA: CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO: INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, FORMA DE OFERTA: CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 946 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 15/02/2023 pelos servidores: Aliane Rodrigues de Souza Reginaldo - ID: 4325969-3, Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy- ID: 4325944-8 e Vera Lucia de Oliveira Corrêa- ID: 3857421-7.\r\n\r\nPARECER Nº 15/2023/SEEDUC/COOIEBL \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005873/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/03/2023, o qual autoriza para todos os fins, mantido por ZEROHUM EDUCAÇÃO S/A, CNPJ nº 43.467.902/0010-36, localizada na Avenida Visconde do Rio Branco, 701, Centro, Niterói/RJ - CEP 24020-005 a oferta do curso: Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 946 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 94406, Livro B-654, 1º Ofício de Justiça de Niterói - RJ, data do registro em 19/10/2022. Laudo Conclusivo emitido em 15/03/2023 pelos servidores: Claudia Thome da Cunha Thomaz, ID 4369717-8, Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID 4391365-2, Andrea de Souza Almeida, ID 4331094-0.\r\n\r\nPARECER Nº 19/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/3815/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 25/05/2015, o qual autoriza para todos os fins, a(o) JARDIM ESCOLA BUSCANDO O SABER, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL EXCELÊNCIA - EIRELLI-ME, CNPJ nº 17.742.481/0001-03, localizada na Rua Doutor João Gomes de Mattos Sobrinho, s/n, Quadra 03, Lote 21, Parque Bosque Fundo, Inoã, CEP: 24.943-180 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 178 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2014. Regimento Escolar registrado sob o nº 37796 do Livro B283 no 1º Ofício de Maricá - Registro de Títulos e Documentos, data do registro em 24/07/2013. Laudo Conclusivo emitido em 25/05/2015 pelos servidores: Daise Cristina Ribeiro de Carvalho, ID.: 3871844-8, Gabriela Clotilde dos Santos Monteiro, ID.: 4370027-6, Erica Vianna Prasser dos Santos, ID.: 4370034-9.\r\n\r\nPARECER Nº 21/2023/SEEDUC/COOIEBL \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030030/003131/2022 - E-03/030/330/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 05/10/2020, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CRECHE E PRÉ-ESCOLA LÁPIS DE COR, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL SANTOS GUELER LTDA, CNPJ nº 08.518.907/0001-59, localizada na Rua Van Lerbegue nº 6157, quadra 08, lote 27, Jardim Atlântico Oeste, Maricá, RJ, CEP: 24.900-000 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 378 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 19.909 do Livro B375 no Cartório do 1º Ofício de Maricá, data do registro em 04/03/2020. Laudo Conclusivo emitido em 05/10/2020 pelos servidores: Ana Paula Pinto de Souza, ID.: 4427979-5, Erica Vianna Prasser dos Santos, ID.: 4370034-9, Gabriela Clotilde dos Santos Monteiro, ID.: 4370027-6.\r\n\r\nPARECER Nº 22/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030030/003131/2022 - E-03/030/316/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/09/2021, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM EIRELI-ME, CNPJ nº 21.475.649/0002-10, localizada na Rua Getúlio Vargas, nº 66, Quadra 04, Lote 06, Jardim Atlântico Oeste, Maricá/RJ, CEP: 24.935-460 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 280 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir do ano letivo de 2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 39204 do Livro B296, Cartório do 1º Ofício de Maricá, data do registro em 09/01/2015. Laudo Conclusivo emitido em 17/09/2021 pelos servidores: Ana Paula Pinto de Souza, ID.: 4427979-5, Cristiane Barroso Dias, ID.: 42130239, Erica Vianna Prasser dos Santos, ID.: 4370034-9.\r\n\r\nPARECER Nº 29/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/1100/2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/06/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM EIRELI-ME, CNPJ nº 21.475.649/0001-39, localizada na Rua Trinta e Sete, Quadra 100, Lote 21, Jardim Atlântico, Maricá/RJ, CEP: 24.934-010, a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 680 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir do ano letivo de 2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 38346 do Livro B298, Cartório do 1º Ofício de Maricá, data do registro em30/04/2015. Laudo Conclusivo emitido em 17/06/2021 pelos servidores: Meiri Madalena Bernardo Mendes, ID.: 4370024-1, Daise Cristina Ribeiro de Carvalho, ID.: 3871844-8, Ana Maria Lucas da Silva, ID.: 4369726-7.\r\n\r\nPARECER Nº 30/2023/SEEDUC/COOIEBL \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030030/003131/2022 - E-03/030/375/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/02/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantida(o) por CURSO CAMPEÃO MARICÁ LTDA, CNPJ nº 31.012.358/0001-68, localizada na Avenida Vereador Francisco Sabino da Costa, nº 762, Centro, Maricá/RJ, CEP: 24.900-100 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) E ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 386 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 03/03/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 45003 no Livro B376 no Cartório do 1º Ofício de Maricá, data do registro em 13/03/2020. Laudo Conclusivo emitido em 14/02/2022 pelos servidores: Erica Viann Prasser dos Santos, ID.: 4370034-9, Gabriela Clotilde dos Santos Monteiro, ID.: 4370027-6, Cristiane Barroso Dias, ID.: 42130239.\r\n\r\nPARECER Nº 28/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO SEI-030038/004337/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.22 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06 de março de 2023, o qual autoriza para todos os fins o GAU INFANTIL, mantido por COLÉGIO EDUGAU RENOVAR PARA CRESCER LTDA-ME, CNPJ n° 32.190.812/0001-33, localizado na Rua Joaquim Pinheiro, nº 516, Bairro Freguesia/JPA, Município do Rio de Janeiro, CEP 22.743-660, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1° AO 5° ANO), com capacidade máxima de matrículas de 164 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado no 6° RTD sob o n° 1370338, data do registro em 19/12/2018. Laudo Conclusivo emitido em 06/03/2023 pelos servidores: Tatiana de marins Nunes Barros ID4368405-0; André Vianna Carneiro ID4280166-4 e Márcia Lima de Freitas Rocha ID4326378-0.\r\n\r\nPARECER Nº 36/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO SEI-030038/004465/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.22 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 08 de março de 2023, o qual autoriza para todos os fins o AVANÇO CURSO E COLÉGIO LTDA, CNPJ n° 26.907.613/0001-09, localizado na Av. Marechal Henrique Lott, n° 163, bloco 02/loja 109 e 110, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.631-370, a oferta do curso: ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrículas de 530 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2023. Regimento Escolar registrado no 2° RTD sob o n° 1145160, data do registro em 28/09/2022 e Adendos sob o n° 1146947, data do registro em 15/12/2022 e nº 1148345, data do registro em 16/02/2023. Laudo Conclusivo emitido em 08/03/2023 pelos servidores: Evanise Costa Teles ID 4340771-4; Angela Cristina Fortes Iório ID 4429150-7 e Anabele Cony dos Santos Mendes ID 3717335-9.\r\n\r\nPARECER Nº 37/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO SEI-030038/004495/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.23 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 08 de março de 2023, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO 1º DE MAIO, mantido por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ALDANIR CARLOS DOS SANTOS, CNPJ n° 11.649.033/0001-83, localizado na Rua General Canabarro, nº 536, Bairro Maracanã, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.271-205, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1° AO 5° ANO), com capacidade máxima de matrículas de 822 alunos distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado no 6° RTD sob o n° 1406518, data do registro em 03/03/2023. Laudo Conclusivo emitido em 08/03/2023 pelos servidores: Carlos Orlando Santiago Silva ID4330521-0; Joana D'Arc Reis Santos ID4210789-9 e Eduardo Emerenciano Tavares ID5089175-8.\r\n\r\nPARECER Nº 38/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO SEI-030038/004338/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.22 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 08 de março de 2023, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO MONTE ALTO, mantido por ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE EDUCAÇÃO E CULTURA-ACEC, CNPJ n° 16.582.288/0001-90, localizado na Rua Pontes Correia, nº 63, Andaraí, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.541-142, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1° AO 5° ANO), com capacidade máxima de matrículas de 96 alunos distribuída em 01 turno de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado no 6° RTD sob o n° 14002987, data do registro em 26/09/2022. Laudo Conclusivo emitido em 08/03/2023 pelos servidores: Zélia Moreira de Moraes ID4326381-0; Anna Paula Meireles Francisco ID4368764-4 e Márcia Lima de Freitas Rocha ID4326378-0.\r\n\r\nPARECER Nº 05/2022/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002407/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/12/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, mantida(o) por FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ nº 19.690.999/0003-38, localizada na RUA SESSENTA E DOIS, 90- SESSENTA, VOLTA REDONDA, CEP: 27.260-020 a oferta do(s) curso(s): CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO COM HABILITAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SOB A FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 2928 alunos, distribuída em 3 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 74124, livro B-644, cartório SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 1º OFÍCIO - VR/RJ, data do registro em 28/01/2020. Laudo Conclusivo emitido em 29/12/2022 pelas servidoras: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, 4360731-4; EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, 4325057-2, MARIA ALICE DA MOTA GOUVÊA, 4368520-0.\r\n\r\nPARECER Nº 07/2022/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002388/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/12/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, mantida(o) por FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ nº 19.690.999/0003-38, localizada na RUA SESSENTA E DOIS, 90- SESSENTA, VOLTA REDONDA, CEP: 27.260-020 a oferta do(s) curso(s): CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO COM HABILITAÇÃO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SOB A FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 2928 alunos, distribuída em 3 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 74124, livro B-644, cartório SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 1º OFÍCIO - VR/RJ, data do registro em 28/01/2020. Laudo Conclusivo emitido em 29/12/2022 pelas servidoras: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, 4360731-4; EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, 4325057-2, MARIA ALICE DA MOTA GOUVÊA, 4368520-0.\r\n\r\nPARECER Nº 08/2022/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002356/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/12/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, mantida(o) por FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ nº 19.690.999/0003-38, localizada na RUA SESSENTA E DOIS, 90- SESSENTA, VOLTA REDONDA, CEP: 27.260-020 a oferta do(s) curso(s): CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL- ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 2928 alunos, distribuída em 3 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 74124, livro B-644, cartório SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 1º OFÍCIO - VR/RJ, data do registro em 28/01/2020. Laudo Conclusivo emitido em 29/12/2022 pelas servidoras: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, 4360731-4; EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, 4325057-2, MARIA ALICE DA MOTA GOUVÊA, 4368520-0.\r\n\r\nPARECER Nº 02/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003107/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/01/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CEIM ESCOLA TÉCNICA, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS DE MONSUABA LTDA-ME, CNPJ nº 47.400.511/0001-54, localizada na RUA LAURA TAVARES, 85, MONSUABA, ANGRA DOS REIS/RJ, CEP.: 27.916-085 a oferta do(s) curso(s): CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL- ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL- ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) E CURSO DE ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 354 alunos, distribuída em 3 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 33339, livro B27, cartório 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA ANGRA DOS REIS/RJ), data do registro em 10/01/2023. Laudo Conclusivo emitido em 12/01/2023 pelas servidoras: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, 4360731-4; EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, 4325057-2, MARIA ALICE DA MOTA GOUVÊA, 4368520-0.\r\n\r\nPARECER Nº 05/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003100/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/01/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CEC- CENTRO EDUCACIONAL COSTA VERDE, mantida(o) por CEC- CENTRO EDUCACIONAL COSTA VERDE LTDA-ME, CNPJ nº 31.320.904/0001-28, localizada na RUA FRANCELINO ALVES DE LIMA, 79, SLS 201 A 207- 2º PAVIMENTO- NOVA ANGRA, ANGRA DOS REIS, CEP: 23.933-005 a oferta do(s) curso(s): CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL- ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) E CURSO DE ENSINO MÉDIO com capacidade máxima de matrícula de 429 alunos, distribuída em 3 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 022672, livro B75, cartório 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS /RJ), data do registro em 12/01/2023. Laudo Conclusivo emitido em 13/01/2023 pelas servidoras: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, 4360731-4; EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, 4325057-2, MARIA ALICE DA MOTA GOUVÊA, 4368520-0.\r\n\r\nPARECER Nº 06/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003134/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/01/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ITEC, mantida(o) por SOCIEDADE EDUCACIONAL LOPES E SILVA LTDA-ME, CNPJ nº 34.615.498/0001-19, localizada na RUA SESSENTA, 60- SESSENTA, VOLTA REDONDA, CEP: 27.256-711 a oferta do(s) curso(s): CURSO DE ENSINO MÉDIO com capacidade máxima de matrícula de 1.509 alunos, distribuída em 3 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 02/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 76474, livro B-669, cartório SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 1º OFÍCIO - VR/RJ), data do registro em 09/01/2023. Laudo Conclusivo emitido em 13/01/2023 pelas servidoras: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, 4360731-4; EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, 4325057-2, MARIA ALICE DA MOTA GOUVÊA, 4368520-0.\r\n\r\nId: 2464824"
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I, mat. nº 0.938.655-8, ID. nº 3545255-2, período base de 11/02/2018 a 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4042/2017 - FABIANO ABREU MAGALHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.941.650-4, ID. nº 4328138-9, período base de 16/03/2018 a 15/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9500192/1999 - FLÁVIA DE ALMEIDA BARRETO MACEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.981-7, ID. nº 3518194-0, período base de 19/03/2010 a 07/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1760004/1999 - FRANCIONE DE FRANÇA FONSECA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.610-3, ID. nº 3782037-0, período base de 12/11/2016 a 11/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1700770/1996 - ISABEL CRISTINA FREITAS DE SOUZA DE AZEVEDO, Servente, mat. nº 0.276.907-3, ID. nº 3759611-0, período base de 11/01/2018 a 10/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9600004/2001 A - IVONE MARA DE SOUZA ROCHA, Prof. Doc. Merendeira, mat. nº 5.005.339-6, ID. nº 3529067-6, período base de 04/08/2013 a 03/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720319/2005 - JEANETE SILVA DE SOUZA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.906-5, ID. nº 3783410-0, período base de 09/07/2017 a 07/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001419/2023 - KÍSSILA SILVA RANGEL DA GAMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.178-9, ID. nº 5015531-8, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001420/2023 - KÍSSILA SILVA RANGEL DA GAMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.606-9, ID. nº 5015531-8, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E03/004/4501/2017 - LÍVIA GUEDES DE AQUINO ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.958.235-4, ID. nº 4375189-0, período base de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000591/2023 - MÍRIAN ANDRADE DA FONSECA SANDRINI DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.956-4, ID. nº 5016757-0, período base de 02/09/2013 a 15/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/899/2015 - ROSANE DE OLIVEIRA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.957.494-8-8, ID. nº 4371797-7, período base de 26/11/2014 a 23/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401785/2009 - VALÉRIA DE ARAÚJO CORDEIRO SCHWARTZ, Prof. Doc. I, mat. nº 0.826.004-4, ID. nº 3769654-8, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720106/2002 - VIVIANE DOS SANTOS BARRETO, Agente Administrativo, mat. nº 5.013.520-1, ID. nº 3392216-0, período base de 21/11/2008 a 13/01/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4010050/2000 - CIRLENE FERREIRA LEITE, Merendeira, mat. nº 5.001.310-1, ID. nº 3552167-8, períodos base de 31/07/2012 a 18/09/2017 e de 19/09/2017 a 18/09/2022..\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001365/2023 - JOCELANE FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.114-2, ID. nº 3621458-2, períodos base de 02/06/2011 a 20/06/2016 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000813/2023 - LUCÍLIA DE FÁTIMA ESCOCARD DE AZEVEDO MANHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.973.760-2, ID. nº 4378359-7, períodos base de 25/03/2010 a 11/05/2015 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001118/2023 - LYZ MARINS SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.957.879-0, ID. nº 4375362-0, períodos base de 02/02/2010 a 16/02/2015 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9600015/2000 - ISAQUE OLIVEIRA DOS SANTOS, Agente Administrativo, mat. nº 5.023.356-8, ID. nº 3528815-9, períodos base de 01/09/2004 a 31/08/2009; 01/09/2009 a 31/08/2014 e de 01/09/2014 a 31/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000866/2023 - KARLA FABIANI FARIA CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.662-5, ID. nº 3786331-2, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999; 25/07/2006 a 05/09/2011 e de 06/09/2011 a 25/09/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730198/2001 - ELAINE DA SILVA LEITE CORRÊA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.009-5, ID. nº 3545255-2, períodos base de 09/05/1999 a 13/05/2004; 14/05/2004 a 04/07/2009; 05/07/2009 a 04/07/2014 e de 05/07/2014 a 19/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720180/2004 - JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA, Servente, mat. nº 5.023.955-7, ID. nº 3390874-5, períodos base de 11/10/1994 a 10/10/1999; 11/10/1999 a 10/10/2004; 11/10/2004 a 10/10/2009; 11/10/2009 a 10/10/2014 e de 11/10/2014 a 10/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730002/2005 - SUELI MARIA SILVA BAGUEIRA DE VASCONCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 0.252.231-6, ID. nº 4043731-0, períodos base de 28/10/2001 a 27/10/2006; 28/10/2006 a 12/12/2011; 13/12/2011 a 12/12/2016 e de 13/12/2016 a 12/12/2021.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730001/2005 - SUELI MARIA SILVA BAGUEIRA DE VASCONCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 0.062.636-6, ID. nº 4043731-0, períodos base de 13/03/1968 a 12/03/1973; 13/03/1973 a 21/04/1978; 22/04/1978 a 06/05/1983; 07/05/1983 a 06/05/1988; 07/05/1988 a 06/05/1993; 07/05/1993 a 06/05/1998; 07/05/1998 a 06/05/2003; 07/05/2003 a 06/05/2008; 22/06/2008 a 21/06/2013 e de 22/06/2013 a 21/06/2018. CONCEDO 30 (trinta) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003730/2022 - ANAILCE DOS REIS DE OLIVEIRA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.358-9, ID. nº 4375196-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004950/2022 - DENISE RENA HADDAD, Prof. Doc. I, mat. nº 0.845.273-2, ID. nº 3775451-3.\r\n\r\nINDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001240/2023 - PATRICIA DAMIANA PINTO BARBOSA SÁ FORTES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.562-0, ID. nº 3599483-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001284/2023 - DANIELLE PÔRTO CORDEIRO PAES, Prof. Doc.I, mat. nº 0.938.825-7, ID. nº 4323904-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001313/2023 - ANA PAULA ROSA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.633-3, ID. nº 3389087-0.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2464548"
                    ],
                    "2464751": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.410.042/2003 - ANTONIO SÉRGIO LUTTERBACH ABIB, Prof. Doc. II, mat. nº 188.934-4, período base de 09/09/2016 a 08/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.710.104/1998 - ANGELINA TERESA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.018-3, período base de 10/03/2018 a 09/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.300.306/1995 - HUDINÉIA FITARONI FRANÇA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.843-1, período base de 07/09/2015 a 06/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.710.161/1998 - SÉRGIO LUIZ DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.874-7, período base de 03/03/2016 a 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.689/2003 - CÉLIA MARIA DA SILVA LUCAS, Prof. Doc. I, mat. nº 826.347-7, período base de 24/02/2018 a 23/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.232/2012 - LUANA THURLER LEAL CAMPISTA ESCAMILHA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.947-9, período base de 02/04/2017 a 01/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.980/2014 - DANIELLE CESAR MONTEIRO SCHUMACKER, Prof. Doc. I, mat. nº 934.441-7, período base de 30/07/2017 a 28/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001.454/2021 - TATIANA MACHADO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 939.938-7, período base de 26/02/2018 a 25/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.138/2003 - JAQUELINE DA SILVA HERDI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.802-8, período base de 03/06/2009 a 01/08/2014 e de 02/08/2014 a 01/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.620.312/2001 - JOSÉ ADIR WERMELINGER, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.024.547-1, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016 e de 09/08/2016 a 08/08/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.376/2023 - TATIANA ROSA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 919.102-4, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010; de 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 31/01/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.074/2002 - ADRIANA SILVA BARRADAS DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.785-5. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 17/05/1994 a 16/05/1999; de 17/05/1999 a 31/05/2004; de 01/06/2004 a 31/05/2009; de 01/06/2009 a 31/05/2014 e de 01/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.000.166/1996 - JOSÉ CARLOS SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 189.156-3. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 18/06/1980 a 17/06/1985; de 18/06/1985 a 17/06/1990; de 04/07/1995 a 03/07/2000; 04/07/2000 a 21/09/2005; de 22/09/2005 a 21/09/2010; de 22/09/2010 a 21/09/2015 e de 22/09/2015 a 21/09/2020.\r\n\r\nId: 2464751"
                    ],
                    "2464833": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030034/00790/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, Professor Docente II, ID Funcional 3588925-0.\r\n\r\nId: 2464833"
                    ],
                    "2464855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001026/2023 - ELIANE CASTILHO DE MESQUITA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.127-5, período base de 06/06/2003 a 04/06/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000589/2023 - TATIANE DA COSTA MORAIS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 3.063.653-4, período base de 19/05/2014 a 17/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008611/2006 - CLÁUDIA TEREZA VARELLA NEVES, Prof. Doc. I, mat. n° 5.021.579-7, períodos base de 26/08/1996 a 24/08/2001 e de 04/07/2011 a 02/07/2016. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5901320/1989 - ANTÔNIO JORGE BASTOS DE ABREU, Agente Administrativo, mat. n° 1.004.011-1, período base de 24/06/2010 a 27/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130423/2006 - PATRICIA REGINA DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. n° 828.153-7, período base de 09/02/2003 a 27/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007716/2022 - MARICLEIDE PEREIRA DE MENDONÇA TELLES, Prof. Doc. I, mat. n° 836.981-1, período base de 01/06/1999 a 30/05/2004 e de 09/03/2006 a 08/03/2016 e de 16/03/2017 a 15/03/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202349/2010 - MAMEDE ABRÃO MERES FILHO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.021.586-2, período base de 17/10/2002 a 03/11/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001471/2023 - CLEIDE MARQUES TRINDADE, Agente Administrativo, mat. n° 5.003.798-5, período base de 01/03/1994 a 24/02/2009 e de 26/01/2012 a 27/01/2022. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/125/2019 - SANDRA CORDEIRO TELES, Prof. Doc. I, mat. n° 833.322-1. INDEFIRO o processo\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001454/2023 - ALESSANDRA DOS SANTOS LOPES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015122-4. CONCEDO alteração de nome\r\n\r\nId: 2464855"
                    ],
                    "2464706": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1225 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo SEI-030022/004907/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nB7 Empreendimentos LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.298.685/0001-05\r\n\r\n002/2023\r\n\r\nPrestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, no quantitativo de pessoal e unidades do Departamento (lote I), em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência, constante nos autos do processo administrativo nº SEI-0300022/004907/2022\r\n\r\nI - ALCHEIMAR CAVALCANTI BARROSO, ID 569135-4\r\n\r\nII - CLAUDIO MARTINS FERNANDES, ID 4262456-8\r\n\r\nIII - VITOR SOUZA DO AMARAL, ID 5017804-0\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor VITOR SILVA RODRIGUES, ID funcional nº 5035910-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2464706"
                    ],
                    "2464713": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1226 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo SEI-030022/004909/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nB7 Empreendimentos LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.298.685/0001-05\r\n\r\n003/2023\r\n\r\nPrestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, no quantitativo de pessoal e unidades do Departamento (lote III), e, em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência, constante nos autos do processo administrativo nº SEI-0300022/004909/2022\r\n\r\nI - ALCHEIMAR CAVALCANTI BARROSO, ID 569135-4\r\n\r\nII - CLAUDIO MARTINS FERNANDES, ID 4262456-8\r\n\r\nIII - VITOR SOUZA DO AMARAL, ID 5017804-0\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID Funcional Nº 5009699-0, Para Exercer A Função De Gestor De Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Vitor Silva Rodrigues, ID funcional nº 5035910-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor Alexandre Silva De Souza, ID funcional nº 5009699-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2464713"
                    ],
                    "2464717": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1227 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo SEI-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2019\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1982.383.5\r\n\r\nCEZAR DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1985.575.3\r\n\r\nLEONARDO LUIZ MACHADO PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.725.3\r\n\r\nLUCIANO CAMPOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\nAPD 2020\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5035.952.5\r\n\r\nALEXSANDRO BATISTA ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.705.6\r\n\r\nAMANDA TAUFIE MENDONCA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n1982.475.0\r\n\r\nCLAUDIO CARDOZO MENDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5037.220.3\r\n\r\nDALILA SABRINA MENDES RODRIGUES\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.739.0\r\n\r\nLEONARDO FRANCA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1985.575.3\r\n\r\nLEONARDO LUIZ MACHADO PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5546.400.\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1986.843.0\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n4173.880.2\r\n\r\nMARIZA WERNECK TOURINHO R. GUIMARAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n4376.922.5\r\n\r\nAIANE EDUARDA QUEIROZ ANTONIO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\nAPD 2021\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n2036.737.6\r\n\r\nADALBERTO ALMEIDA CONDE\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n35\r\n\r\n5036.705.6\r\n\r\nAMANDA TAUFIE MENDONCA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n1981.624.3\r\n\r\nANGELA MARIA PEREIRA LOPES\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5035.936.3\r\n\r\nBRUNO DINIZ RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1981.962.5\r\n\r\nCARLOS ALCIDES TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1982.507.2\r\n\r\nCLAUDIO FONSECA DE BRITO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5037.220.3\r\n\r\nDALILA SABRINA MENDES RODRIGUES\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36\r\n\r\n4200.012.2\r\n\r\nGUSTAVO FELIPE CARVALHO LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5035.863.4\r\n\r\nJAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1985.575.3\r\n\r\nLEONARDO LUIZ MACHADO PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.299.1\r\n\r\nLUCAS ALVES FREITAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n4173.880.2\r\n\r\nMARIZA WERNECK TOURINHO R. GUIMARAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n5035.934.7\r\n\r\nPERIVALDO FRANKLIN DE SALES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.763.2\r\n\r\nROMULLO LEITE DOS SANTOS DORNA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1989.308.6\r\n\r\nTALITA AGUIAR BITTENCOURT FIGUEIREDO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n4376.922.5\r\n\r\nAIANE EDUARDA QUEIROZ ANTONIO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n4412.226.8\r\n\r\nALINE PAIVA DE ARAUJO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.715.3\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n5036.762.5\r\n\r\nELAINE GOMES DE MOURA\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n\r\n35\r\n\r\n1983.772.0\r\n\r\nFRANCISCO EMILIO BRAZOLINO DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5704.669.\r\n\r\nHELENIVALDO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5017.928.4\r\n\r\nMAILSON BELO DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.747.1\r\n\r\nSERGIO CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2022\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5009.643.5\r\n\r\nALAN DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1980.893.3\r\n\r\nALDEMIR DA SILVA LEITE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4252.890.9\r\n\r\nALEIXO BENEDITO DERO BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4200.068.8\r\n\r\nALEX DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5017.934.9\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA LIMA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5090.142.7\r\n\r\nALEXANDER OLIVEIRA DE SA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1980.973.5\r\n\r\nALEXANDRE ALVES BEZERRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1981.025.3\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE LIMA PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n2911.571.0\r\n\r\nALEXANDRE TUPINAMBA GOMES AMARAL MENDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n4393.066.2\r\n\r\nALEXANDRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.096.8\r\n\r\nALINE MENEZES DE BARROS DE CARVALHO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n32\r\n\r\n5017.754.0\r\n\r\nALINE PAIXAO REGO ESTEVAM RODRIGUES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n5023.209.6\r\n\r\nALINNE PEREIRA DA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nArquivologista\r\n\r\n36\r\n\r\n1981.216.7\r\n\r\nALTEMIR RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n35\r\n\r\n4360.944.9\r\n\r\nANA LUCIA MURTA DE MEDEIROS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n3408.184.4\r\n\r\nANDERSON BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n30\r\n\r\n5037.198.3\r\n\r\nANDERSON LINS DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5018.052.5\r\n\r\nANDERSON PAULO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.660.5\r\n\r\nANDERSON VICTOR PINTO MAGALHAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1981.474.7\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4368.679.6\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.731.1\r\n\r\nANDRE SANTANA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1981.532.8\r\n\r\nANDRE TENREIRO JESUS DA SILVA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n1981.543.3\r\n\r\nANDRE TOLENTINO VIDAL DE NEGREIROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1981.555.7\r\n\r\nANDREA CRISTINA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n33\r\n\r\n1981.624.3\r\n\r\nANGELA MARIA PEREIRA LOPES\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1981.665.0\r\n\r\nANIRIA BASTOS DEZEDIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n2036.576.4\r\n\r\nANTONINO SOUSA FONA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n35\r\n\r\n1981.672.3\r\n\r\nANTONIO ALOISIO BROCHADO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n5015.599.7\r\n\r\nARNALDO DUTTON ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5018.043.6\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5018.646.9\r\n\r\nBRUNO VIANNA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5023.238.0\r\n\r\nBRUNO VICTOR DE ANDRADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5023.784.5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA II\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1982.056.9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GUIMARAES CAMPOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.804.4\r\n\r\nCARLOS WILLIAN CHAVES BIZARRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1982.217.0\r\n\r\nCARMEM LUCIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n30\r\n\r\n1982.235.9\r\n\r\nCASSIA COLETTI\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n1982.346.0\r\n\r\nCESAR DA SILVA MATHIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n4349.986.4\r\n\r\nCILENE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.239.1\r\n\r\nCINTIA GOMES TAVARES DA SILVA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1982.475.0\r\n\r\nCLAUDIO CARDOZO MENDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n2036.779.1\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n1982.574.9\r\n\r\nCLAUDIUS MAGALHAES MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.184.0\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA RAPOSO MONTEIRO NOVO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n4332.372.3\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n5017.849.0\r\n\r\nDAIANE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30\r\n\r\n5017.951.9\r\n\r\nDANIEL OIGHENSTEIN LOUREIRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n5009.688.5\r\n\r\nDARLAN ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1982.795.4\r\n\r\nDEBORAH ROSANGELA GONÇALVES PEZZI\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n36\r\n\r\n5037.166.5\r\n\r\nEBERT SILVA PIRES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.771.3\r\n\r\nEDGARD DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5019.786.0\r\n\r\nEDILSON DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1983.003.3\r\n\r\nEDMILSON DE OLIVEIRA IVO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4206.008.7\r\n\r\nEDSON TRAVASSOS DA ROCHA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4200.075.0\r\n\r\nEDUARDO VINICIUS DE ALMEIDA COUTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5009.520.0\r\n\r\nELIAN DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1983.236.2\r\n\r\nELINEQUE BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1983.266.4\r\n\r\nELISANGELA GOMES DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n35\r\n\r\n5011.318.6\r\n\r\nERMANO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.760.5\r\n\r\nETHEL ALMADA TOME DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n5036.763.3\r\n\r\nEVANDRO SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n5024.288.1\r\n\r\nFABIO ALONSO LOURIÇAL MARTINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1983.602.3\r\n\r\nFATIMA DE SOUZA\r\n\r\nArtífice de Cabeleireiro e Manicure\r\n\r\n32\r\n\r\n4252.820.8\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PIRES MOTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5020.656.7\r\n\r\nFERNANDO CHICARINO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1983.853.0\r\n\r\nGENTIL FERIGUETTI JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1983.956.1\r\n\r\nGILBERTO FAGUNDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1984.045.4\r\n\r\nGLAUBER GONÇALVES FORTE\r\n\r\nArtífice de Eletricidade e Telecomunicação\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.665.6\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5704.669.\r\n\r\nHELENIVALDO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5017.890.3\r\n\r\nHELIO CALDAS MACIEL FILHO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5085.979.0\r\n\r\nHELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.717.6\r\n\r\nIGOR LUIZ GONÇALVES MAGALHÃES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5023.265.7\r\n\r\nISAC AQUINO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5018.649.3\r\n\r\nISMAEL MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1984.575.8\r\n\r\nJAMES WILLIAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.655.0\r\n\r\nJEAN CARLOS DA SILVA FREIRE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5017.818.0\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA HERNANDEZ DE BRITO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n4342.856.8\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1984.662.2\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1985.016.6\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.685.4\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36\r\n\r\n4199.205.9\r\n\r\nJOSE CLAUDIO EVANGELISTA DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4200.090.4\r\n\r\nJOSE IVAN LESSA VANDERLEI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1985.175.8\r\n\r\nJOSE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n2009.025.0\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE SOUSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5035.877.4\r\n\r\nJOYCE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30\r\n\r\n1985.347.5\r\n\r\nJUREMA MONTEIRO VICTALINO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n0654.060.0\r\n\r\nKATIA FERREIRA DE FREITAS BOTELHO RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.549.8\r\n\r\nKELLY MARIA GOMES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.715.6\r\n\r\nKLEIN CUNHA DUARTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1985.373.4\r\n\r\nLAURO FERREIRA FREITAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.778.8\r\n\r\nLEANDRO TORRES DOS REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1985.472.2\r\n\r\nLEILA MAYWORM COSTA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n1985.534.6\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO CRUZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n5036.739.0\r\n\r\nLEONARDO FRANCA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1985.564.8\r\n\r\nLEONARDO JANDRE MATARUNA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4439.922.7\r\n\r\nLILIAN ZIMBARDI\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n5023.199.5\r\n\r\nLIONELI CAETANO COUTINHO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5026.280.7\r\n\r\nLUCAS TERRA BASTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1985.702.0\r\n\r\nLUCIANO MACHADO DE ANDRADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1985.773.0\r\n\r\nLUIS GUSTAVO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4284.669.2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA MATTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n4333.455.5\r\n\r\nLUIZ HUMBERTO COUTINHO COELHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.093.3\r\n\r\nMAILA LOPES PORTO RODRIGUES\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1986.046.3\r\n\r\nMARA DUTRA DA SILVA\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n35\r\n\r\n5036.816.8\r\n\r\nMARCEL OLIVEIRA IORIO GUERRA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.231.2\r\n\r\nMARCELO CERVANTES PETRY\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n1986.095.1\r\n\r\nMARCELO COSTA DE GODOY\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4333.451.2\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO GUARISA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5009.427.0\r\n\r\nMARCELO DELFINO MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1986.157.5\r\n\r\nMARCELO HONORATO GUIMARAES LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n4198.984.8\r\n\r\nMARCIO AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5036.815.0\r\n\r\nMARCO AURELIO DE REZENDE\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1986.583.0\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA COSTA SANTOS\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n4206.026.5\r\n\r\nMARCOS AURELIO PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1986.645.3\r\n\r\nMARCOS LUIZ DE MATTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5036.801.0\r\n\r\nMARCOS UTRINI DE LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n4252.604.3\r\n\r\nMARCOS VIDAL SABINO PASTORIZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1986.813.8\r\n\r\nMARIA CELESTE CARVALHO LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n1986.843.0\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1986.983.5\r\n\r\nMARIA JOVELINA PEREIRA ENNES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n30\r\n\r\n1987.035.3\r\n\r\nMARIA STELA DE ARAUJO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n26\r\n\r\n1987.047.7\r\n\r\nMARIA TEREZA AZEVEDO SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n1987.054.0\r\n\r\nMARIA TEREZA NERY VIEIRA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.616.8\r\n\r\nMARIANA FERREIRA GOMES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n5018.058.4\r\n\r\nMARINA FONTES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n31\r\n\r\n5036.807.9\r\n\r\nMARIO CESAR DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1987.157.0\r\n\r\nMARIO FERNANDO ALVAREZ MARTINEZ\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.786.2\r\n\r\nMARLON CASTELO SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1987.226.7\r\n\r\nMARLUCE DE OLIVEIRA LOURENÇO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n4336.730.5\r\n\r\nMAURICIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1987.307.7\r\n\r\nMAURO AZEREDO MEDEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n4198.021.2\r\n\r\nMAURO GOUVEA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.843.1\r\n\r\nMICHEL MARQUES LEMELLE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.820.6\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS PITANGUY DE BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n4391.285.0\r\n\r\nMIRIAM AMORIM ZAPAROLLI\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n34\r\n\r\n5011.319.4\r\n\r\nMOISES DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4253.551.4\r\n\r\nMONICA COELHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.232.4\r\n\r\nMONICA FERREIRA NUNES VITORINO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n5017.901.2\r\n\r\nNICOLY MONTEIRO DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n1987.714.5\r\n\r\nOTAIR JOSE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5017.946.2\r\n\r\nPATRICIA DA ROSA REPINALDO\r\n\r\nEstatístico\r\n\r\n33\r\n\r\n5036.754.4\r\n\r\nPATRICIA VIANA CAMPOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n5023.211.8\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE DOS SANTOS GUERREIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n4178.199.6\r\n\r\nPEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4323.451.8\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.773.0\r\n\r\nRAFAEL GERSON ALVES DE AVILA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5023.220.7\r\n\r\nRAFAEL LEONARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5036.798.6\r\n\r\nRAFAEL LOUREIRO COUTO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n2448.534.9\r\n\r\nRANDOLPHO MORENO ARAUJO SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5023.187.1\r\n\r\nRAPHAEL PECANHA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4393.117.0\r\n\r\nRAQUEL GOMES DEVOLDER\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5015.595.4\r\n\r\nREBECA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n5099.875.7\r\n\r\nREBEKA SIQUEIRA TERRA\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\n33\r\n\r\n1988.036.7\r\n\r\nREGINA COELI CAMPOS DOS REIS\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n36\r\n\r\n1988.054.5\r\n\r\nREGINALDO FAILACI PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5018.021.5\r\n\r\nRENAN MEDEIROS DE SOUSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n4206.035.4\r\n\r\nRENATO BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4265.697.4\r\n\r\nRENATO DE FREITAS ANDOLPHI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n4262.457.6\r\n\r\nRENATO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1988.105.3\r\n\r\nRENATO TAVARES FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5037.216.5\r\n\r\nRICARDO LEITE DE CASTRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.795.1\r\n\r\nRITALENE DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n31\r\n\r\n5037.183.5\r\n\r\nROBERTO DE LIMA PORCIUNCULA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4189.837.0\r\n\r\nROBSON NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5015.631.4\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA VILELA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5094.038.4\r\n\r\nRODRIGO GOMES ROSSATO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n4186.258.9\r\n\r\nRONALDO GUIMARAES DE AGUIAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4199.227.0\r\n\r\nROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4320.253.5\r\n\r\nRUBEM GADELHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1988.722.1\r\n\r\nSANDRA COSTA FERNANDES MARQUES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n1988.793.0\r\n\r\nSANDRA MARIA SARAGOÇA DECEMBRINO CALDAS\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n35\r\n\r\n1988.802.3\r\n\r\nSANDRA MARIA SOARES PINHEIRO MIRABELLI\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n35\r\n\r\n4333.310.9\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5567.025.\r\n\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n1988.885.6\r\n\r\nSEBASTIAO SOUZA GOMES FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5704.340.\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA CASTRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4323.554.9\r\n\r\nTANIA MARA MENEZES VIEIRA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n25\r\n\r\n4253.572.7\r\n\r\nTELMO PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1989.418.0\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA DA SILVA NUNES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n5094.138.0\r\n\r\nTHIAGO DINIZ DE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1989.444.9\r\n\r\nUIMAR DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5035.939.8\r\n\r\nULYSSES JORGE DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.662.5\r\n\r\nURANIS DAVID DE ASSUMPÇAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n2639.315.8\r\n\r\nVAGNER DE ALMEIDA CABRAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1989.513.5\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n1989.584.4\r\n\r\nVANI MARQUES SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n35\r\n\r\n4252.287.0\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA DURAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n31\r\n\r\n5009.704.0\r\n\r\nVICTOR GARCIA BORGES DE MIRANDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.757.9\r\n\r\nVINICIUS CAETANO FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1989.695.6\r\n\r\nWAGNER COSTA FIGUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4198.987.2\r\n\r\nWAGNER TADEU LUCIANO DA ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n2036.634.5\r\n\r\nZAIRA SONIA DALALLE KAMPEL\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.182.0\r\n\r\nZIRLEI GONÇALVES FONSECA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1980.833.0\r\n\r\nADRIANA PINNOLA ROCHA\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n21\r\n\r\n4411.950.0\r\n\r\nADRIANO FABRICIO CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4248.787.0\r\n\r\nALAN DE MENEZES CASTELO BRANCO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5017.968.3\r\n\r\nALBERTO FARIA E SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4253.259.0\r\n\r\nALDECIR XAVIER DE MARINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.750.4\r\n\r\nALEXANDRE AMARAL GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1981.097.0\r\n\r\nALEXSANDRO EDNEI GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4436.194.7\r\n\r\nALINE MARQUES DA SILVA BATISTA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.229.0\r\n\r\nALTAIR RAIZER JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1981.338.4\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n4181.843.1\r\n\r\nANDRE DA SILVA ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.715.3\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.129.8\r\n\r\nANGELICA DO FUNDO BARBOSA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1981.642.1\r\n\r\nANGELO AZEREDO PEIXOTO\r\n\r\nArtífice de Carpintaria e Marcenaria\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.829.6\r\n\r\nARILSON PORTO TEIXEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.168.5\r\n\r\nCARLOS PEDRO DA SILVA NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4284.654.4\r\n\r\nCELIA REGINA MARTINS MELEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n4319.318.8\r\n\r\nCELSO HENRIQUE ALVES GUERRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5037.257.2\r\n\r\nCESAR DO CARMO LUCIANO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5011.311.9\r\n\r\nCESAR MAMEDIO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.706.0\r\n\r\nCINTIA DA COSTA MUNIZ\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1982.415.7\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA MALTA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.795.8\r\n\r\nCLAUDIO MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1982.551.0\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1982.592.7\r\n\r\nCLEIDE DE SOUZA PARAVIDINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n4319.324.2\r\n\r\nCRISTIANE RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n1982.684.2\r\n\r\nDALILA MARIA REIS BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n2589.280.0\r\n\r\nDANIELA URSULA TORRES VIEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n5017.770.2\r\n\r\nDANILO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.221.5\r\n\r\nDANILO RODRIGUES AMARAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1982.974.4\r\n\r\nEDILENE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.762.5\r\n\r\nELAINE GOMES DE MOURA\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n\r\n35\r\n\r\n1983.305.9\r\n\r\nELIZABETH MAGALHAES LIMA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n4195.441.6\r\n\r\nFABIO ROGER ALVES DE BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5015.579.2\r\n\r\nFILLIPE DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1983.772.0\r\n\r\nFRANCISCO EMILIO BRAZOLINO DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1983.784.4\r\n\r\nFRANCISCO GILBENS BEZERRA FRANCO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n1983.811.5\r\n\r\nFRANCISCO PAULO GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.027.6\r\n\r\nGIOVANI VEIGA LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5022.420.4\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5000.450.6\r\n\r\nILKA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n5015.616.0\r\n\r\nITALO NARCISO VOLOTAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.427.1\r\n\r\nIVAN ROCHA SILVA\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.295.9\r\n\r\nJAIRO DE OLIVEIRA CARIUZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.692.4\r\n\r\nJOAO HENRIQUE ARAUJO DA SILVA ALVES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.766.1\r\n\r\nJOAQUIM CUNHA PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.964.8\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n4206.014.1\r\n\r\nJOSE ARI NOGUEIRA LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4253.449.6\r\n\r\nJOSE RICARDO SOUSA CAETANO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1985.248.7\r\n\r\nJOSUE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n36\r\n\r\n5097.575.7\r\n\r\nLILIANE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.205.3\r\n\r\nLUAN ROBERT DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.748.0\r\n\r\nLUCIANO COBO DOS ANJOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1985.686.5\r\n\r\nLUCIANO FERNANDES DE PAULA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5035.904.5\r\n\r\nLUIS FERNANDO NATIVIDADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n2036.726.0\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n36\r\n\r\n1985.895.7\r\n\r\nLUIZ DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n36\r\n\r\n1985.946.5\r\n\r\nLUIZ HEITOR MOREIRA VALENTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.950.0\r\n\r\nMARA HELENA FORNY MATTOS FILHA\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.813.3\r\n\r\nMARCELO PORTO DE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.264.9\r\n\r\nMARCELO RIO TINTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1986.293.8\r\n\r\nMARCELUS EDGREN DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.918.7\r\n\r\nMARCIA CRISTINA FERNANDES COELHO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1986.392.6\r\n\r\nMARCIO ADRIANO PEREIRA GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4181.842.3\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.784.6\r\n\r\nMARCOS ANTONIO REGO DE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4206.025.7\r\n\r\nMARCOS AURELIO OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4198.985.6\r\n\r\nMARCOS VINICIUS POUBEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1986.682.8\r\n\r\nMARCUS EDUARDO DOS SANTOS DE PAULA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5704.278.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PEREIRA NEVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1987.134.1\r\n\r\nMARIO CESAR MARTINS ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.344.4\r\n\r\nMARIO PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4340.485.5\r\n\r\nMONICA TAVARES DA ROCHA\r\n\r\nEnfermeiro do Trabalho\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.094.1\r\n\r\nPATRICIA REIS GUIMARAES ROSA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1987.813.3\r\n\r\nPAULO FERNANDO LOPES RIBEIRO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n4371.043.3\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n2185.023.2\r\n\r\nRAFAEL GUSTAVO BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.233.9\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4353.659.0\r\n\r\nRAPHAELLA POERNER SANTOS\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.232.0\r\n\r\nROBERTO CESAR ZAYAT\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4186.289.9\r\n\r\nRONNEY DELLAMARE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.747.1\r\n\r\nSERGIO CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5035.895.2\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA PEIXOTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1989.326.4\r\n\r\nTANIA ELISABETE GONÇALVES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.497.1\r\n\r\nTONNY MARCUS DE BRITO SANTANA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1989.704.9\r\n\r\nWAGNER LUIS DE SOUZA ARRUDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1989.734.0\r\n\r\nWALDIR HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1989.803.7\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ GALIZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.316.9\r\n\r\nWELBE SANTOS BARRETO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5035.853.7\r\n\r\nALAN VAGNER DE JESUS SERRADEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.969.1\r\n\r\nALESSANDRO CASTELO NUNES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4412.226.8\r\n\r\nALINE PAIVA DE ARAUJO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n4199.207.5\r\n\r\nALTAIR MORETTI JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1981.631.6\r\n\r\nANGELA REGINA DA SILVA GOMES\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n35\r\n\r\n1982.327.4\r\n\r\nCELSO RICARDO DOS REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5037.189.4\r\n\r\nCLEBER MALHEIROS RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5015.615.2\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES GARCIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1983.360.1\r\n\r\nEMANUEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.392.4\r\n\r\nFABIO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.861.0\r\n\r\nFILIPE CESAR DOS SANTOS ZELLA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4319.308.0\r\n\r\nFLAVIA NUNES SENA DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.167.1\r\n\r\nHEBERT PATRICK FARIA FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5036.794.3\r\n\r\nJHEISSON GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5015.590.3\r\n\r\nJOHNNY MAXWEL PACHECO LIPPI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5004.769.8\r\n\r\nLILIANE ALVES DE BRITTO E SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n4261.520.8\r\n\r\nLISANDRO VIEIRA ZUMAN\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5036.746.3\r\n\r\nLUCIANA PAULA SOARES FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n5023.218.5\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1985.994.5\r\n\r\nMADALENA PEREIRA COSTA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n4361.833.2\r\n\r\nMARCO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1986.652.6\r\n\r\nMARCOS MACEDO D'ANGELO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5037.180.0\r\n\r\nRENATO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1988.188.6\r\n\r\nRICARDO LACERDA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4068.619.1\r\n\r\nROBERTO SERRANO HENRIQUES\r\n\r\nProfessor Docente Educação\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.755.5\r\n\r\nTHIAGO DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5017.960.8\r\n\r\nVIVIANE WRENCHER LANCELOTI\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n2036.615.9\r\n\r\nWAGNER ROMANAZI PRAÇA JÚNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2464717"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 42 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ASSISTENTE DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assistente para auxiliar o Ouvidor na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260016/000196/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Renata Sá Fortes Leitão de Oliveira, ID. Funcional 4323302-3, para exercer as funções de Assistente de Ouvidoria da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nMAURO AZEVEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2464583"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2464738": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 611 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo disposto no art. 61 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, c/c o art. 1º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/2004 e tendo em vista o processo SEI-260003/002682/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para examinar os processos e bens móveis que se encontravam no galpão, como descrito no processo nº SEI-260003/002682/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\n- Luciana Lopes Costa, ID 4385105-3;\r\n\r\n- Renata de Farias Fraiha Araujo, ID 4381177-9;\r\n\r\n- Vinicius José de Oliveira, ID 4385063-4.\r\n\r\nArt. 3º - Determina o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com a apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2464738"
                        ],
                        "2464518": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 613 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual n° 45.931, de 20 de fevereiro de 2017 - Estatuto da FAPERJ, e, no Processo nº SEI-260003/000334/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado o prazo da Portaria FAPERJ/PR nº 601, de 04 de janeiro de 2023 por mais 60 (sessenta dias) para apresentação da proposta da revisão e da alteração.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2464518"
                        ],
                        "2464730": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 614 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES DA FAPERJ PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/017817/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da Execução do Contrato para Serviço de Publicação, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma: \r\n\r\nI - Mirian Rocha Dias - ID: 3214804-6;\r\n\r\nII - Roberta Castro Garcia Marques Ulm de Freitas - ID: 4432343-3;\r\n\r\nIII - Felipe dos Santos Sarrat - ID 4385200-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2464730"
                        ],
                        "2464555": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 907 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/007580/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/007580/2022- Nº CONTRATO: 058/2022\r\n\r\nEmpresa: FAST GRÁFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos - itens 1, 2, 4 a 10, 12 a 21 e 23 a 26.\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 2075002-1\r\n\r\nJosé Henrique Pereira da Costa Vieira ID: 5115779-9\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente) ID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2464555"
                        ],
                        "2464653": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nDESIGNA os GESTORES e COGESTORES das Unidades de Ensino da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES - Processo nº SEI-260005/001987/2023. \r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nCOGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nCETEP Araruama\r\n\r\nCarla Cristina da Costa Loyola\r\n\r\n3226264-7\r\n\r\nAlex Castanho Vieira\r\n\r\n4348393-3\r\n\r\nCETEP Arraial do Cabo\r\n\r\nWanda Maria de Mello Corrêa\r\n\r\n4183267-1\r\n\r\nMarcos da Silva Domingos\r\n\r\n578466-2\r\n\r\nCETEP Barra do Piraí\r\n\r\nJoão Paulo Mariano Novaes\r\n\r\n5117886-9\r\n\r\nCristiane Machado de Oliveira\r\n\r\n4198829-9\r\n\r\nCETEP Duque de Caxias\r\n\r\nMeire Rezende Dutra da Silva\r\n\r\n3699282-8\r\n\r\nBeatriz Helena Camargo Lima\r\n\r\n4467066-4\r\n\r\nCETEP Itaoca ra\r\n\r\nLuciana Nicolite de Souza dos Santos\r\n\r\n5107117-7\r\n\r\nJoão Paulo Ferreira de Souza\r\n\r\n4413564-5\r\n\r\nCETEP Itaperuna\r\n\r\nSandra Maria Rabelo Côrtes\r\n\r\n573647-1\r\n\r\nFagner Ramos Leite\r\n\r\n4193353-2\r\n\r\nCETEP Japeri\r\n\r\nAline Paula Mascaranhas dos Santos\r\n\r\n5106095-7\r\n\r\nRafael Douglas Roque de Castro\r\n\r\n4253807-6\r\n\r\nCETEP Laje do Muriaé\r\n\r\nJuliana Silva Alves\r\n\r\n5117639-4\r\n\r\nCaio Márcio Antinarelli Freitas\r\n\r\n5138032-3\r\n\r\nCETEP Mangueira\r\n\r\nIsabela Callheiros Lopes de Mendonça Ramos e Sousa\r\n\r\n3302295-0\r\n\r\nAndré Luiz Avelino Sobral\r\n\r\n5787793\r\n\r\nCVT Mendes\r\n\r\nRodrigo Nazario Menezes\r\n\r\n5118658-6\r\n\r\nAlexandre Pinto Ribeiro\r\n\r\n2072226-5\r\n\r\nCETEP Paraíba do Sul\r\n\r\nGlaucia do Couto Oliveira Fidelis\r\n\r\n44051360\r\n\r\nMaxwell de Lima\r\n\r\n577459-4\r\n\r\nCETEP Pendotiba\r\n\r\nMarcos Paulo Silva Damasio\r\n\r\n5128963-6\r\n\r\nAndrea de Andrade Lopes Valério\r\n\r\n578789-0\r\n\r\nCETEP Piraí\r\n\r\nMariana Alves da Silva\r\n\r\n5088171-0\r\n\r\nLuiz Carlos Gomes\r\n\r\n4035403-2\r\n\r\nCETEP Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nEva de Fátima Chipini de Souza Pereira\r\n\r\n4147304-3\r\n\r\nMaria Cecília Daher Rocha\r\n\r\n2096275-4\r\n\r\nCETEP São Fidélis\r\n\r\nJoelana da Silva Alvarenga Rocha\r\n\r\n5120903-9\r\n\r\nAdélia da Rocha Carneiro\r\n\r\n5787734\r\n\r\nCETEP Teresópolis\r\n\r\nInúbia Corrêa da Silva Asthine\r\n\r\n4391048-3\r\n\r\nFabiano de Oliveira Pinto\r\n\r\n4258959-2\r\n\r\nCETEP Vila Isabel\r\n\r\nMaria Angelina da Costa Machado da Cunha Gomes\r\n\r\n5780896\r\n\r\nCosme Sebastião de Moura\r\n\r\n4147524\r\n\r\nCVT Alemão\r\n\r\nIlson Correia Dutra\r\n\r\n5124105-6\r\n\r\nRenato Daniel Rosa\r\n\r\n578486-7\r\n\r\nCVT Austin\r\n\r\nRogerio Vieira Santos\r\n\r\n4457642-0\r\n\r\nAna Paula da Silva Oliveira Carvalho\r\n\r\n4400819-8\r\n\r\nCVT Bangu\r\n\r\nHelena dos Santos Tavares\r\n\r\n578508-1\r\n\r\nValéria Rangel Bezerra\r\n\r\n2071750-4\r\n\r\nCVT Barra do Piraí\r\n\r\nSilvana Costa Dutra\r\n\r\n4139097-0\r\n\r\nJuliane Magiole Mello\r\n\r\n426589-5\r\n\r\nCVT Bom Jardim\r\n\r\nAna Lucia Lima da Costa\r\n\r\n5137251-7\r\n\r\nTatiana Gomes Sarno\r\n\r\n44297408\r\n\r\nCVT Búzios\r\n\r\nNelson José Gonçalves Neto\r\n\r\n577777-1\r\n\r\nEspedito Aparecido Batista\r\n\r\n3226275-2\r\n\r\nCVT Campos\r\n\r\nFabiano Portal Chagas\r\n\r\n3225862-3\r\n\r\nLúcio José Terra Petrucci\r\n\r\n3245186-5\r\n\r\nCVT Cidade de Deus\r\n\r\nSeverino Gouveia de Lima\r\n\r\n562824-5\r\n\r\nBárbara Verônica de Brito Violante\r\n\r\n4429724-6\r\n\r\nCVT Colubandê\r\n\r\nFloraci Costa Pereira\r\n\r\n2087681-5\r\n\r\nHelen Simony Barbosa Duarte\r\n\r\n4047491-7\r\n\r\nCVT Engenho Novo\r\n\r\nRubens Ruy Berduegas Filho\r\n\r\n5080810-9\r\n\r\nDorival Quintanilha\r\n\r\n4259185-6\r\n\r\nCVT Ilha do Governador\r\n\r\nIsabel Cristina Gomes Moreira\r\n\r\n4331197-0\r\n\r\nIsaías Quaresma Masetti\r\n\r\n41766005-9\r\n\r\nCVT Itaboraí\r\n\r\nMarta Ribeiro da Costa Coquito\r\n\r\n3729733-3\r\n\r\nFlavio Nunes Pereira\r\n\r\n2076166-0\r\n\r\nCVT Macaé\r\n\r\nJacyrene Muniz Cherene\r\n\r\n5119100-8\r\n\r\nFlávia Castro dos Santos\r\n\r\n2075485-0\r\n\r\nCVT Magé\r\n\r\nAdilson da Silva Moreira dos Santos\r\n\r\n4393516-8\r\n\r\nFabricio Cota Tiscate\r\n\r\n4147365-5\r\n\r\nCVT Mangaratiba\r\n\r\nErick Leonardo Silva de Calazans\r\n\r\n5132454-7\r\n\r\nVanderlei Cerqueira Fernandes\r\n\r\n2074996-1\r\n\r\nCVT Marechal Hermes\r\n\r\nEliane Leite da Silva\r\n\r\n2093674-5\r\n\r\nJoão Marcos de Araujo Monteiro\r\n\r\n4417600-7\r\n\r\nCVT Mesquita\r\n\r\nAndrew Afonso Januzi\r\n\r\n5124841-7\r\n\r\nMauro Cesar Silva Coelho\r\n\r\n4127354-0\r\n\r\nCVT Miracema\r\n\r\nFernando Antônio Nogueira Filho\r\n\r\n5117973-3\r\n\r\nKeila Raquel Alves de Matos Cerqueira\r\n\r\n5138534-1\r\n\r\nCVT Nilópolis\r\n\r\nPatrícia Regina de Santana Monteiro\r\n\r\n057777-8\r\n\r\nAngela Cristina da Silva Couto\r\n\r\n5122731-2\r\n\r\nCVT Nova Iguaçu\r\n\r\nMarcia de Oliveira Cardoso\r\n\r\n3432075-0\r\n\r\nAlexandre Prado de Aragão\r\n\r\n5787645-1\r\n\r\nCVT Petrópolis\r\n\r\nThiago Jerke da Silva\r\n\r\n4198815-9\r\n\r\nEnéas Ferreira da Silva Oliveira\r\n\r\n4198809-4\r\n\r\nCVT Pinheiral\r\n\r\nJessica Athayde Gomes\r\n\r\n5132653-1\r\n\r\nKatiane dos Anjos Silva Curi Moreira\r\n\r\n4463419-6\r\n\r\nCVT Queimados\r\n\r\nCarlos Albino Pires de Andrade\r\n\r\n2013123-2\r\n\r\nCleiton Souza Alves\r\n\r\n4434272-5\r\n\r\nCVT Quintino\r\n\r\nLinardino Alcides Siqueira\r\n\r\n5092077-4\r\n\r\nFernando Marques de Oliveira\r\n\r\n05784573-1\r\n\r\nCVT Quitungo\r\n\r\nDavidson Pereira Junior\r\n\r\n4398543-2\r\n\r\nSidney Sudério Ribeiro\r\n\r\n222249-5\r\n\r\nCETEP Resende\r\n\r\nMarcelo Alessandro Loretti dos Santos\r\n\r\n4457776-1\r\n\r\nMarcos Antonio Siqueira Junior\r\n\r\n4383888-0\r\n\r\nCVT Santa Cruz\r\n\r\nEliane Pacheco dos Santos\r\n\r\n4315383-6\r\n\r\nAline Almeida de Oliveira\r\n\r\n4199718-2\r\n\r\nCVT Santa Cruz da Serra\r\n\r\nChristiane da Aparecida Cruz\r\n\r\n5124849-2\r\n\r\nLuis Claudio da Cruz\r\n\r\n2074726-8\r\n\r\nCVT São Gonçalo\r\n\r\nBruna Joaquim dos Santos\r\n\r\n5125720-3\r\n\r\nJosé da Silva de Almeida\r\n\r\n2075955-0\r\n\r\nCVT São Pedro da Aldeia\r\n\r\nWandreia Rabelo Lima\r\n\r\n5090671-2\r\n\r\nCarlos Eduardo Machado Torres\r\n\r\n4212347-0\r\n\r\nCVT Saracuruna\r\n\r\nMarco Antonio Pires da Silva\r\n\r\n5120874-1\r\n\r\nLeandro da Silva de Farias\r\n\r\n4147545-3\r\n\r\nCVT Seropédica\r\n\r\nGeizi Jane Alves de Carvalho\r\n\r\n577360-1\r\n\r\nRafael de Carvalho Morgado\r\n\r\n4412135-0\r\n\r\nCVT Silva Jardim\r\n\r\nMercedes Campos Trindade Neta de Oliveira\r\n\r\n51252821-1\r\n\r\nHudson Pinto Gomes\r\n\r\n4252979-4\r\n\r\nCVT Valença\r\n\r\nElio Vinicio de Carvalho\r\n\r\n5138894-4\r\n\r\nSuzana Medeiros Batista Amorim\r\n\r\n4463415-3\r\n\r\nEAT Paulo Falcão\r\n\r\nJosé Carlos Muniz da Silva\r\n\r\n2072873-5\r\n\r\nJoão Renato da Costa\r\n\r\n2074694-6\r\n\r\nCVT Vila Kennedy\r\n\r\nAlexandre Fernandes Vieira\r\n\r\n2073516-2\r\n\r\nEdurval Balbino Costa\r\n\r\n2086296-2\r\n\r\nFaetec Cabo Frio - Tamoios\r\n\r\nEspedito Aparecido Batista\r\n\r\n3226275-2\r\n\r\nCarla Costa Rodrigues\r\n\r\n3985037-4\r\n\r\nCVT Angra dos Reis\r\n\r\nViviane Pena\r\n\r\n5130510-0\r\n\r\nJosé Carlos Dias de Mello\r\n\r\n5137638-5\r\n\r\nFAETEC Ipanema\r\n\r\nPedrita Neves Brito\r\n\r\n5773245\r\n\r\nIvanildo Neri de Souza\r\n\r\n5130543-7\r\n\r\nFaetec Rocinha\r\n\r\nRogerio de Queiroz Romeiro\r\n\r\n4256666-5\r\n\r\nCatia Regina da SIlva Soares\r\n\r\n2075407-8\r\n\r\nFaetec Cabo Frio - Manoel Corrêa\r\n\r\nVânia Diniz Costa Lima\r\n\r\n51384604\r\n\r\nÂngelo de Azevedo Souza\r\n\r\n51383829\r\n\r\nId: 2464653"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nDETERMINO que a Comissão Permanente de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, integrada pelos servidores JOSE CARLOS REZENDE DE OLIVEIRA ID.20937296, WILSON MATHIAS PEREIRA FLORENTINO ID.20852843 e RONIS CORREA DE MELLO ID.20931441 para sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, proceda à vistoria dos bens patrimoniais existentes FAETEC SANTA CRUZ, para fins de Avaliação Física de Bens patrimoniais. Processo n° SEI 260005/008366/2022.\r\n\r\nId: 2464654"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 395/2023 - NOMEIA NATALY DA COSTA AFONSO, matr. nº 41.704-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ASSISTENTE, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ensino Fundamental - CAP, na vaga de MARLIZA BODE DE MORAES, matrícula nº 34.421-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1028/2022, em 07/12/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/237/2019 e nº SEI E-26/007/237/2019.6.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 396/2023 - NOMEIA CARLOS HENRIQUE SOARES FONSECA, matr. nº 41.703-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Línguas e Literatura - CAP, na vaga de ADRIANA MARIA ALMEIDA DE FREITAS, matrícula nº 34.440-8, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 066/2020, em 04/02/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/237/2019 e nº SEI E-26/007/237/2019.6.\r\n\r\nId: 2464673"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2464854": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009154/2022 - Com base no parecer da área técnica (47555631) e da Assessoria Jurídica (47922038), AUTORIZO a empresa TRANSTANQUES OFFSHORE TURISMO TRANSLADO E TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 28.766.155/0001-52 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-463, e utilizando o veículo LRD-8C16, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-100005/010046/2021, SEI-100005/002706/2022, SEI-100005/005196/2022, SEI-100005/005240/2022 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2464854"
                        ],
                        "2464742": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 495 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO CENTRAL Nº 028/DIPRE/2018.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Superintendência de Gestão de Pessoas, Segurança e Medicina do Trabalho - SUPGEP (48639641) e os constantes dos autos do processo E-10/006/424/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a relação atualizada da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 028/DIPRE/2018:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDavi Vianna De Macedo Oliveira\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nASSESG\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nIvo Francisco Da Silva\r\n\r\n99.000.723\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nEduardo Mendes Barbosa\r\n\r\n94.026.033\r\n\r\nGERGEP\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCarlos Augusto Reis\r\n\r\n03.005.382\r\n\r\nSUPGEP\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3°/-/ Esta Portaria altera as Portarias: DIPRE N.º 064/2019, CENTRAL Nº 104/2020 e a CENTRAL Nº 251/2021.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2464742"
                        ],
                        "2464560": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 427 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2021.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo nº SEI-220008/001396/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 01/2021, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nRenata Madeira Villar Palmier - ID Funcional 11761946 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nJaime Silva Mendes dos Santos - ID Funcional 43317081 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nCarlos André da Silva Coutinho - ID Funcional 6177174 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor Jaime Silva Mendes dos Santos - ID Funcional 43317081, como substituto da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias AGETRANSP nº 338/2021 e nº 374/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2464560"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2464550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006538/2022 - RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 26, a dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal art. 24, inciso XVI, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 144.278,60 (cento e quarenta e quatro mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), pela prestação de serviços de hospedagem de sistemas, conforme autorização do Sr. Diretor Geral.\r\n\r\nId: 2464550"
                    ],
                    "2464638": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/000086/2023 - RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pela prestação de serviços de água e esgoto conforme autorização do Sr. Diretor Geral.\r\n\r\nId: 2464638"
                    ],
                    "2464694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000509/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto VINQUO (CDSV/RJ nº 1986) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48539407000118, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/006201/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto ATRAZINA MAX CHDS (CDSV/RJ nº 1982) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 18858234000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000594/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto SISTIVA (CDSV/RJ nº 1985) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48539407000118, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000586/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto DIADOR (CDSV/RJ nº 1979) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa TRADECORP DO BRASIL, CNPJ 04997059000157, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000505/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto FIDALGO (CDSV/RJ nº 1981) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa TRADECORP DO BRASIL, CNPJ 04997059000157, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2464694"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2464778": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000016/2022 - HOMOLOGO os Termos da Ata de Sessão, em continuidade da Licitação-LI 001/2022 doc. 43499215, ADJUDICANDO em consequência a execução da obra de construção do laboratório de qualidade do café - PESAGRO-RIO, no Município de Varre/Sai/RJ, em favor da licitante R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI, pelo valor global de R$ 2.771.241,00 (dois milhões, setecentos e setenta e um mil, duzentos e quarenta e um reais).\r\n\r\nId: 2464778"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2464718": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 262 DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições, Processo n° SEI-180007/000258/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Código de Ética e de Conduta dos Servidores da SECEC-RJ, em anexo a essa Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nDANIELLE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nCÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DA SECEC-RJ\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Este Código de Conduta Ética estabelece os princípios e as normas de conduta ética aplicáveis aos servidores da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RJ - SECEC-RJ, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.\r\n\r\n§1º - Para os efeitos deste Código, considera-se servidor todo aquele que, por força de lei, contrato, ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, ou excepcional, ainda que sem remuneração, para a SECEC-RJ.\r\n\r\n§2º - A observância deste Código constitui compromisso individual e coletivo, cabendo a todos e a cada um dos agentes públicos promover o seu cumprimento.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO OBJETIVO, PRINCÍPÍOS E VALORES FUNDAMENTAIS \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores da SECEC-RJ deverão observar este Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que tem por objetivo fixar a base do comportamento de seus servidores, quando no exercício de suas atribuições, em cargos ou funções, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada servidor com os valores da instituição.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores da SECEC-RJ:\r\n\r\nI - o interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público, que devem nortear a busca das melhores alternativas para a sociedade como um todo, resguardada a aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade administrativa na ponderação dos interesses, uma vez que o particular deve ser reconhecido como um ser social possuidor de legítimas prerrogativas individuais;\r\n\r\nII - a legalidade, que visa conduzir o servidor a agir sempre nos limites estabelecidos pelas leis, decretos e normas em vigor;\r\n\r\nIII - a impessoalidade, que evita estabelecer vínculos pessoais ou obrigações particulares que possam gerar tratamento privilegiado a qualquer pessoa física ou jurídica, atuando sempre em conformidade com as normas legais, independentemente de quem sejam os interesses beneficiados ou prejudicados; \r\n\r\nIV - a moralidade, que impele ao servidor um comportamento condizente com os bons costumes, buscando sempre o bem comum e evitando a deslealdade, a injustiça e a corrupção; \r\n\r\nV - a transparência, que assegura o direito à informação dos cidadãos e o dever de prestação de informações por parte do Poder Público, respeitadas as normas de sigilo previstas; \r\n\r\nVI - a qualidade a eficiência e a equidade dos serviços públicos, que busquem o atendimento à expectativa do outro, com presteza, perfeição e rendimento profissional, reconhecendo que todos precisam de atenção, mas não necessariamente dos mesmos atendimentos;;\r\n\r\nVII - a integridade, que consiste na observância do conjunto de medidas que têm a finalidade de evitar a ocorrência de casos de fraudes e irregularidades dentro da instituição; \r\n\r\nVIII - a independência, a objetividade e a imparcialidade, que conferem a liberdade de tomar decisões dentro dos limites da lei, sem vínculos subjetivos e favorecimento a uma parte em detrimento de outra; \r\n\r\nIX - a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica, que significa não tomar decisões ou promover conflitos motivados por opiniões de natureza política, ideológica ou religiosa; \r\n\r\nX - o sigilo profissional, que deve impedir o servidor de divulgar informações colhidas ou obtidas em decorrência de seu trabalho; \r\n\r\nXI - a competência, que limita a atuação do servidor às suas atribuições legais; e \r\n\r\nXII - o desenvolvimento profissional, que deve motivar o servidor a executar o trabalho com eficiência e se dedicar, cada vez mais, para melhorar sua performance, buscando adquirir competências técnicas e comportamentais para continuar em evolução na carreira;\r\n\r\n§ 1º - Os atos, os comportamentos e as atitudes dos servidores da SECEC-RJ devem ser revestidos de uma avaliação de natureza ética, de modo a harmonizar as práticas pessoais com os valores institucionais\r\n\r\n§ 2º - É responsabilidade, ainda, do servidor da SECEC-RJ valorizar como forma de aprimorar comportamentos, atitudes e ações, pautar-se de forma incondicional aos padrões da ética pública, baseando suas relações nos princípios da justiça, honestidade, democracia, cooperação, disciplina, governança, responsabilidade, compromisso, confiança, civilidade, respeito e igualdade.\r\n\r\nArt. 4º - No exercício de sua atividade o servidor da SECEC-RJ deve observar e obedecer às regras de governança pública, de modo a evitar que aconteçam erros, falhas ou desperdícios, atuando de forma preventiva, com vistas a agregar valores éticos, morais e sociais à gestão pública.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DIREITOS E DOS DEVERES\r\n\r\nArt. 5º - É direito de todo servidor da SECEC-RJ: \r\n\r\nI - trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica; \r\n\r\nII - ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e movimentação, bem como ter acesso às informações que lhe forem inerentes; \r\n\r\nIII - participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional; \r\n\r\nIV - estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões; \r\n\r\nV - ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente lhe digam respeito, inclusive médicas e aquelas constantes de processos administrativos de apuração disciplinar e de desempenho, ficando restritas somente ao próprio servidor e aos servidores responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações; \r\n\r\nArt. 6º - São deveres do servidor da SECEC-RJ: \r\n\r\nI - desempenhar rigorosamente as atribuições do cargo, função ou emprego que esteja exercendo e manter, em âmbito profissional e pessoal, conduta adequada aos padrões de ética pública;\r\n\r\nII - empenhar-se para desempenhar, com tempestividade e profissionalismo os casos e as atribuições que lhe forem apresentados, buscando sempre a solução que melhor atenda ao interesse público e ao bem comum, primando por zelo, prudência, honestidade e qualidade; \r\n\r\nIII - agir com urbanidade e atenção, procurando aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com a sociedade e alertar, com cortesia e reserva, qualquer pessoa sobre erro ou atitude imprópria contra a Administração Pública;\r\n\r\nIV - ter consciência de que seu trabalho é regido por valores morais e princípios éticos que se devem concretizar em sua adequada execução; \r\n\r\nV - ser assíduo e cortês, respeitando a capacidade e as limitações de cada um e abster-se de emitir opiniões ou adotar práticas que demonstrem preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, religião, orientação política e posição social e quaisquer outras formas de discriminação que possam perturbar o ambiente de trabalho ou causar constrangimento aos demais servidores; \r\n\r\nVI - observar as condições previstas para pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais;\r\n\r\nVII - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função e manter procedimento compatível com a dignidade do serviço público; \r\n\r\nVIII - respeitar a hierarquia funcional, sem deixar de representar, fundamentadamente, contra qualquer prática indevida da qual venha a ter conhecimento, ou denunciar procedimentos contrários às normas gerais de conduta previstas em lei ou neste código; \r\n\r\nIX - comunicar imediatamente aos seus superiores todo e qualquer fato ou ato funcional, do qual tenha conhecimento, contrário ao interesse público; \r\n\r\nX - observar as normas de serviço relativas às suas funções, procurando contribuir para o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, com vistas a assegurar a agilidade e eficiência das decisões; \r\n\r\nXI - participar dos estudos, reuniões ou seminários destinados ao aprimoramento de seus serviços e manter-se atualizado com as instruções e as normas de serviço, bem como com a legislação pertinente à SECEC-RJ;\r\n\r\nXII - facilitar as atividades de fiscalização e controle regularmente exercidas, prestando imediatamente todas as informações solicitadas; \r\n\r\nXIII - evitar situações procrastinadoras e qualquer espécie de atraso ou delonga na prestação dos serviços que lhes forem confiados; \r\n\r\nXIV - repelir quaisquer pressões de funcionários ou pessoas que busquem obter favores, benesses ou vantagens indevidas, cuidando de denunciar tais situações, sempre que com elas se depare; \r\n\r\nXV - agir diligentemente de acordo com as deliberações legitimamente estabelecidas na instituição e abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa na lei;\r\n\r\nXVI - respaldar-se em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações examinadas, de modo a agir sempre com objetividade e imparcialidade, evitando posicionamentos meramente pessoais ou de fontes duvidosas; \r\n\r\nXVII - fazer uso da identificação funcional quando do exercício efetivo de suas atividades interna ou externamente; \r\n\r\nXVIII - observar os dispositivos deste Código no ambiente virtual, sempre que o participante identificar-se ou for identificável como em atividade profissional como agente público da SECEC-RJ; \r\n\r\nXIX - exercer as prerrogativas funcionais, com estrita moderação, com a consciência de que não são atributos pessoais, mas que se destinam exclusivamente a assegurar a eficiência das determinações ditadas pelo interesse público ou com esse relacionado; \r\n\r\nXX - zelar pela correta utilização de recursos materiais, equipamentos, serviços contratados ou bens do serviço público colocados à sua disposição, sempre observando, tanto na aquisição quanto na operacionalização, os princípios da economicidade e da responsabilidade socioambiental;\r\n\r\nXXI - abster-se de intervir em casos onde haja conflito de interesse que possa influenciar na imparcialidade do seu trabalho, devendo consultar a Comissão de Ética em caso de dúvidas quanto ao tema; \r\n\r\nXXII - resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou antiéticas e denunciá-las;\r\n\r\nXXIII - consultar a Comissão de Ética sempre que se deparar com situações não previstas neste Código e que possam ensejar dúvidas quanto ao procedimento como agente público; \r\n\r\nXXIV - atender à Comissão de Ética da SECEC-RJ, quando convocado. \r\n\r\nXXV - divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética e de Conduta Profissional, estimulando o seu integral cumprimento.\r\n\r\n§ 1º - As condutas e deveres compreendidas neste artigo constituem rol exemplificativo, não exaurindo outras hipóteses previstas na legislação pertinente à matéria.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES IMPOSTAS AO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nArt. 7º - É vedado ao servidor da SECEC-RJ:\r\n\r\nI - se valer do cargo, emprego ou função para obter, ou permitir que alguém obtenha, qualquer tipo de favorecimento; \r\n\r\nII - se valer de informações privilegiadas, recebidas no âmbito de seu trabalho, em benefício próprio ou de terceiros; \r\n\r\nIII - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou aceitar vantagem de qualquer espécie, para si ou para outrem, como condição para a prática de ato funcional, ou como prêmio por havê-lo efetivado ou influenciado outro servidor a praticá-lo; \r\n\r\nIV - ser conivente com erro ou conduta infringente deste Código ou do Código de Ética de sua profissão; \r\n\r\nV - denegrir deliberadamente a reputação de outro servidor ou de pessoas que dele dependam;\r\n\r\nVI - impedir, procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando dano moral ou material; \r\n\r\nVII - publicar, comercializar, repassar ou fornecer instrumentos, processos e tecnologias que tenham sido adquiridas ou desenvolvidas pela SECEC-RJ, salvo com expressa autorização da autoridade competente; \r\n\r\nVIII - manifestar-se em nome da SECEC-RJ, quando não autorizado; \r\n\r\nIX - retirar do local de trabalho, sem autorização, qualquer documento ou bem considerado como de patrimônio público; \r\n\r\nX - afastar de suas tarefas para o atendimento de interesses particulares próprios ou de terceiros; \r\n\r\nXI - iludir ou tentar enganar, por qualquer motivo, pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos; \r\n\r\nXII - comparecer ao serviço embriagado ou sob o efeito de substâncias psicoativas ilícitas; \r\n\r\nXIII - praticar ou compactuar com assédio, moral ou sexual, intimidação sistemática ou qualquer outro tipo de violência, inclusive verbal e psicológica, que venha a expor pessoas a situações humilhantes, vexatórias ou constrangedoras; \r\n\r\nXIV - ausentar-se de suas funções sem prévio conhecimento e anuência de seus superiores; \r\n\r\nXV - delegar à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;\r\n\r\nXVI - se valer do cargo, função, emprego ou trabalho de consultoria, bem como facilidades, amizades e influências, para obter, pleitear, solicitar, sugerir e aceitar, para si ou para outrem, em razão das atribuições que exerce, qualquer tipo de presentes, doações, gratificações, transporte, hospedagem, almoços, jantares e festas, ou quaisquer favores que possam gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade, incluindo prêmios ou vantagens de qualquer espécie; \r\n\r\nXVII - assumir responsabilidade por ato que não praticou, bem como autoria dos trabalhos dos quais não participou; \r\n\r\nXVIII - deixar de utilizar propositadamente os avanços técnicos e científicos proporcionados pela SECEC-RJ para a melhoria do seu desempenho profissional; \r\n\r\nXIX - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com colegas de qualquer hierarquia ou com a sociedade; \r\n\r\nXX - omitir a existência de eventual conflito de interesses ou de qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em instrução de processo e em decisão da SECEC-RJ; \r\n\r\nXXI - indicar seu cônjuge, companheiro, afins ou parentes até terceiro grau para cargo de confiança ou para contratação por empresas que prestem serviços à SECEC-RJ; \r\n\r\nXXII - utilizar sistemas, bancos de dados, correio eletrônico, mídias sociais e outros canais de comunicação oficiais da SECEC-RJ para a propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda comercial religiosa ou político-partidária; \r\n\r\nXXIII - praticar ato consciente com envolvimento direto ou indireto da alta gestão do órgão, caracterizado como desvio de conduta, prevalecendo-se do cargo ou função para fazer valer vontades particulares ou para praticar pressões psicológicas de ordem hierárquica, informal, organizacional, política ou social que venham a influenciar indevidamente a atuação do servidor;\r\n\r\nXXIV - atuar, em nome da SECEC-RJ ou investido de suas atribuições, em negociação da qual possam resultar vantagens ou benefícios, para si ou para outrem, que caracterizem conflito de interesses, real ou potencial, para os envolvidos de qualquer uma das partes.\r\n\r\n§1º - Não se consideram presentes para os fins do inciso XVI deste artigo, os brindes que: \r\n\r\nI - não tenham valor comercial; \r\n\r\nII - concedidos em eventos oficiais, a título de prêmios; e \r\n\r\nIII - distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda,divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas,limitado a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n§2º - Excetuando-se as proibições legais e regulamentares, é permitido ao servidor ter outro emprego ou trabalho que não conflite com as atribuições ou com o expediente de trabalho de seu cargo, emprego ou função no Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL\r\n\r\nArt. 8º - Fica instituída a Comissão de Ética da SECEC-RJ, que passa a integrar o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nArt. 9º - Compete à comissão de Ética:\r\n\r\nI - atual como instancia consultiva de dirigentes e servidores, no âmbito da SECEC-RJ;\r\n\r\nII - aplicar as respectivas regras de ética, devendo:\r\n\r\na) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;\r\n\r\nb) apurar, mediante denúncia ou ex offício, conduta em desacordo com as normas éticas;\r\n\r\nc) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito da SECEC-RJ, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina. \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Ética da SECEC-RJ guardará sigilo quanto à identidade do agente público que denunciar irregularidade. \r\n\r\nArt. 10º - A Comissão de Ética será composta por 03 (três) servidores titulares e 03 (três) servidores suplentes de cargo efetivo da SECEC-RJ, de comprovada idoneidade em suas condutas e que nunca tenham sofrido punição administrativa ou penal, a serem designados por ato do Secretário, que cumprirão mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução. \r\n\r\n§1º - Ato do Secretário publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro designará os integrantes da Comissão de Ética e, entre estes, o seu Presidente.\r\n\r\n§2º - A constituição e composição da Comissão de Ética da SECEC-RJ será comunicada à Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública Estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 11 - Fica impedido de atuar em processo administrativo o integrante da Comissão de Ética que:\r\n\r\nI - tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo;\r\n\r\nII - seja cônjuge, companheiro, perante ou afim até o terceiro grau de quaisquer dos interessados;\r\n\r\nIII - tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto ao seu respectivo cônjuge, companheiro, parente e afins até o terceiro grau;\r\n\r\nIV - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o seu objetivo cônjuge, companheiro, parente e afins ate o terceiro grau.\r\n\r\nArt. 12 - o integrante de Comissão de Ética que incorrer em impedimento tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atual.\r\n\r\nParágrafo Único - A omissão no dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.\r\n\r\nArt. 13 - Os suplentes serão convocados a integrar a Comissão de Ética nos casos de ausência, impedimento ou suspeição de quaisquer dos membros titulares.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências, suspeição e impedimento do Presidente, será convocado o primeiro membro titular, de acordo com a ordem sequencial constante do Ato que designou a Comissão, respeitando-se a alternância entre os membros titulares, na superveniência de mais afastamentos do Presidente. \r\n\r\nArt. 14 - A atuação no âmbito da Comissão de Ética da SECEC-RJ não enseja a seus membros remuneração de qualquer espécie, e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados como relevante serviço público.\r\n\r\nArt. 15 - É dever do titular da SECEC-RJ assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética cumpra com exação e independência suas funções.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL\r\n\r\nArt. 16 - As condutas que possam configurar transgressão aos princípios e às normas contidas neste Código, decorrentes de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas, serão apuradas pela Comissão de Ética da SECEC-RJ, por meio de Processo de Apuração Ética, com emissão de relatório conclusivo ao Gabinete do Secretário, opinando pela Censura Ética ou pela celebração de Termo de Ajuste de Conduta.\r\n\r\n§1º - Para os efeitos deste Código de Ética e de Conduta Profissional, considera-se:\r\n\r\nI - Censura Ética - documento que explicitará os comportamentos praticados, em desacordo com o presente Código de Ética e de Conduta Profissional, e as medidas a serem implementadas para o seu fiel cumprimento, indicando a conduta que deve ser adotada no ambiente do trabalho;\r\n\r\nII - Termo de Ajuste de Conduta - instrumento no qual o servidor declara estar ciente que infringiu o Código de Ética e de Conduta Profissional, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos preceitos éticos previstos neste Código, visando manter um ambiente de trabalho respeitoso e saudável.\r\n\r\n§2º - Caso o Termo de Ajuste de Conduta seja descumprido, a Comissão de Ética dará seguimento ao Processo de Apuração Ética, devendo emitir no relatório conclusivo com um parecer devidamente fundamentado opinando pela responsabilização ou não do servidor, sem prejuízo da abertura de Processo Administrativo Disciplinar e de outras sanções previstas.\r\n\r\n§3º - É facultado ao servidor pedir a reconsideração acompanhada de fundamentação à Presidência da Comissão de Ética da SECEC-RJ, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da respectiva decisão.\r\n\r\n§4º - Os procedimentos referentes ao presente artigo serão tratados no Regimento Interno da Comissão de Ética e regulamentações complementares.\r\n\r\nArt. 17 - Qualquer cidadão, desde que devidamente identificado, agente público, órgão, unidade administrativa ou entidade regularmente constituída é parte legítima para representar perante a Comissão de Ética da SECEC-RJ, sobre violação a dispositivo deste.\r\n\r\nParágrafo Único - Os procedimentos referentes ao presente artigo serão tratados no Regimento Interno da Comissão de Ética e/ou regulamentações complementares.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 18 - A divulgação, sensibilização e garantia da aplicação presente Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SECEC-RJ devem ser promovidas por todas as áreas desta Pasta.\r\n\r\nArt. 19 - Todo o servidor que vier a tomar posse em cargo em comissão ou efetivo da SECEC-RJ assinará Termo de Compromisso, no qual firmará o comprometimento de conhecer e observar o disposto neste Código de Conduta e Ética dos Servidores da SECEC-RJ, e a outras normas de conduta ética aplicáveis no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 20 - O disposto no Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SECEC-RJ deverá constar do conteúdo programático dos concursos público destinados ao provimento de cargos na SECEC-RJ, assim como estar presente na avaliação de desempenho dos servidores.\r\n\r\nArt. 21 - Este Código de Ética será periodicamente revisto e atualizado a cada dois anos, no mínimo, sob a responsabilidade da Unidade de Integridade ou ao Servidor designado para a função de Gestor da Unidade de Integridade, cabendo ao (à) Secretário (a) da SECEC-RJ a sua aprovação.\r\n\r\nArt. 22 - Respeitadas as disposições previstas pelo Decreto Estadual 43.583, de 11 de maio de 2012, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, as condutas elencadas neste Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SECEC-RJ, ainda que tenham descrição idêntica à de outros estatutos, com elas não concorrem nem se confundem.\r\n\r\nId: 2464718"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 263 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR O ATO DO NÃO PAGAMENTO DOS SERVIDORES CEDIDOS SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, Processo n° SEI-18/001/001063/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância para apurar o desaparecimento dos autos de numeração E-18/001/64/2017\r\n\r\nArt. 2º - Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo\r\n\r\ndefinidos e sob presidência do Primeiro:\r\n\r\n1. Maria Aparecida Jacomelli Pombo Freitas - ID 37085835; e\r\n\r\n2. Diogo Lopes Pereira Pinho - ID 44280718.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2464719"
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                    "2464720": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC N° 264 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR LOCALIZAÇÃO DE AUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SECEC/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-180008/000409/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância para apurar a veracidade das informações prestadas decorrentes da denúncia realizada pelo Sr. Elisangelo Liberato Campos (denunciante) sobre suposto comportamento inidôneo da empresa Caliban Produções Cinematográficas Ltda. (denunciada) CNPJ proponente do projeto no 24703 de título \"Dos povos originários à construção da nação de todos\" contemplado no Edital no 05/2021 \"Retomada Cultura RJ 2\".\r\n\r\nArt. 2º - Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do Primeiro:\r\n\r\n- Caroline Tuler Castelo Branco - ID: 5107768-0;\r\n\r\n- Renata Briata Da Conceição- ID: 5136524-3; e\r\n\r\n- Tatiana Martins Salomão - ID: 5123461-0\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2464720"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 004\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTARIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-170002/000245/23.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de serviços de manutenção nos imóveis da FUNARJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 20/03/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ;\r\n\r\nUO: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nUG: 154100 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 13.392.0463.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490.39.18\r\n\r\nFonte: 2.501.145\r\n\r\nValor: R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2464797"
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                        "2464759": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/001187/2021 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno documento (48758967), APROVO a prestação de contas referente ao Termo de Concessão nº 18002/001187/06/2022, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), concedido a empresa SARAGUINA FILMES E PRODUÇÕES LTDA, para realização de produção audiovisual na forma de curta metragem intitulado \"FOSSILIZAÇÃO\", originário do Edital de Concurso nº 009/2021 \r\n\r\nId: 2464759"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                    "2464847": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ Nº 79\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023; Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeio de 2023, Decreto Estadual N° 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/13, que dispõem sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo SEI-310003/003731/2021:\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Empoderadas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2023 - Término 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T \r\n\r\nFR \r\n\r\nMA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n49.010.1.14.422.0483.4543\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 3. 911.028,08\r\n\r\nArt. 2º.- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2464847"
                    ],
                    "2464556": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEDSODH Nº 06 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DOS CONTRATOS Nºs 005/2023, 006/2023 e 007/2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contratos nºs 005/2023, celebrado com a empresa O UNIVERSITARIO REST, IND, COM E AGROP. LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de até 3.000 (três mil) refeições diárias, sendo 1.000 (um mil) cafés da manhã/dia, 1.000 (um mil) almoços/dia e 1.000 (um mil) sopas/dia, na forma de quentinhas, na UNIDADE CENTRO/RJ do Projeto RJ Alimenta; 006/2023, celebrado com a empresa ACF DA SILVA LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de até 1.500 (mil e quinhentas) refeições diárias, sendo 500 (quinhentos) cafés da manhã/dia, 500 (quinhentos) almoços/dia e 500 (quinhentas) sopas/dia, na forma de quentinhas, na UNIDADE MAGÉ/RJ do projeto RJ alimenta; e 007/2023, celebrado com a empresa MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA. que tem como objeto a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de até 1.625 (mil e seiscentas e vinte e cinco) refeições diárias, sendo 500 (quinhentos) cafés da manhã/dia, 625 (seiscentos e vinte e cinco) almoços/dia e 500 (quinhentas) sopas/dia, na forma de quentinhas, na UNIDADE NOVA IGUAÇU/RJ do projeto RJ Alimenta, conforme Processo nº SEI-310003/003630/2022, como segue:\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nRodrigo Barbosa Ferreira - ID Func 5137999-6\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAmanda da Silva Bastos de Oliveira - ID Func 5122898-0\r\n\r\nLarissa Mayumi Okada Bernardi - ID Func 5124761-5\r\n\r\nMarcia Monteiro Rosa - ID Func 5106072-8\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2464556"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2464521": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/UERJ Nº 164 \r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023; o Decreto nº. 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-050003/0001101/2021, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária.\r\n\r\nI - OBJETO: Estabelecimento de estágios remunerados, por meio de bolsas, para estudantes dos cursos de graduação nas áreas de Administração, Arquitetura/Engenharia Civil, Ciência da Computação, Ciências Econômicas, Comunicação (jornalismo/publicidade/marketing), Design/Web Design, Direito, Estatística (matemática/geografia), Letras-Inglês, Letras-Espanhol e Turismo da UERJ no âmbito do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 28/02/2023 a 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Univ. Do Est. Rio De Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Univ. Do Est. Rio De Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 23.122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa Resolução, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 fevereiro de 2023\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nPROFESSOR MARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2464521"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2464572": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000772/2023 - Vinculação de Placas Particulares - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DO GABIENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000775/2023 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DO GABIENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000931/2023 - Vinculação de Placas Particulares - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DO GABIENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2464572"
                    ],
                    "2464571": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000381/2023 Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000084/2023 Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000042/2023 Revalidação de Placas Particulares - EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2464571"
                    ],
                    "2464630": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000118/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRS SP Suprimentos Corporativos S/A (CNPJ 03.746.938/0001-43) no valor total de R$ 176.413,53 (cento e setenta e seis mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e três centavos), através do consumo do saldo da Ata de Registro de Preços nº 0002/2023/210100-01, oriunda do PE (SRP) nº 03/2022, formalizada nos autos do Processo nº SEI-120001/008339/2020 (SEPLAG), da qual este Órgão é participante, cujo objeto é a contratação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual.\r\n\r\nId: 2464630"
                    ],
                    "2464615": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000214/2022: Com base nas informações constantes do processo em epígrafe, referente à licitação Pregão Eletrônico SRP GSI nº 001/2023 cujo o objeto é o Registro de Preços para a prestação de serviços de FRETAMENTO DE AERONAVES DE ASA FIXA, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP GSI nº 001/2023 em favor da empresa LIDER TAXI AEREO S/A AIR BRASIL (CNPJ 17.162.579/0001-91), no valor total de R$ 17.342.370,00 (dezessete milhões trezentos e quarenta e dois mil trezentos e setenta reais), conforme Ata de Julgamento de Análise e dos documentos de habilitação, nos moldes do art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2464615"
                    ],
                    "2464709": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17.03.2033\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390004/000059/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício financeiro anterior de 2021, em favor do Aeroportos do Sudeste do Brasil S/A. CNPJ 33.402.939/0002-12, referente a despesas de tarifas aeroportuárias alusivas a pousos e operações no aeroporto de Macaé das AERONAVES PREFIXOS: EC 135 PR ERJ; AS 355 PR RJJ e AW 109NP PR GRJ, no exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 2.357,04 (dois mil trezentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), nos termos do disposto no inciso VI, do artigo 14, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e no uso da competência conferida, através da Resolução GSI nº 82, de 28 de abril de 2022.\r\n\r\nId: 2464709"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2464793": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.060 DE 17 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/002192/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150016/002192/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no processo n.º SEI-150016/002192/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Célia Regina Rodrigues Drumond Flores, ID Funcional n.º 571001-4;\r\n\r\nII - Cyntia Miguel Braga, ID Funcional n.º 4418151-5; e\r\n\r\nIII - Igor Násser Alves Ramos, ID Funcional n.º 51191130-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2464793"
                        ],
                        "2464794": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.061 DE 17 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-430002/001084/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-430002/001086/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no processo nº SEI-430002/001086/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Célia Regina Rodrigues Drumond Flores, ID Funcional n.º 571001-4;\r\n\r\nII - Cyntia Miguel Braga, ID Funcional n.º 4418151-5; e\r\n\r\nIII - Igor Násser Alves Ramos, ID Funcional n.º 51191130-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2464794"
                        ],
                        "2464795": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.062 DE 17 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-430002/001086/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-430002/001086/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no processo nº SEI-430002/001086/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Célia Regina Rodrigues Drumond Flores, ID Funcional n.º 571001-4;\r\n\r\nII - Cyntia Miguel Braga, ID Funcional n.º 4418151-5; e\r\n\r\nIII - Igor Násser Alves Ramos, ID Funcional n.º 51191130-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2464795"
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                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.063 DE 17 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-430002/001053/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-430002/001053/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no processo n.º SEI-430002/001053/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Célia Regina Rodrigues Drumond Flores, ID Funcional n.º 571001-4;\r\n\r\nII - Cyntia Miguel Braga, ID Funcional n.º 4418151-5; e\r\n\r\nIII - Igor Násser Alves Ramos, ID Funcional n.º 51191130-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2464714"
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                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.064 DE 17 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nIINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-430002/001039/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-430002/001039/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no processo nº SEI-430002/001039/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Célia Regina Rodrigues Drumond Flores, ID Funcional n.º 571001-4;\r\n\r\nII - Cyntia Miguel Braga, ID Funcional n.º 4418151-5; e\r\n\r\nIII - Igor Násser Alves Ramos, ID Funcional n.º 51191130-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2464715"
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                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.065 DE 17 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/002190/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150016/002190/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no processo n.º SEI-150016/002190/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Célia Regina Rodrigues Drumond Flores, ID Funcional n.º 571001-4;\r\n\r\nII - Cyntia Miguel Braga, ID Funcional n.º 4418151-5; e\r\n\r\nIII - Igor Násser Alves Ramos, ID Funcional n.º 51191130-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2464716"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/020/100057/2018 - CARLOS MAGNO VAZ VAHIA, Analista de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional 2046216-6. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, relativos ao período-base de 31/10/2017 a 29/10/2022.\r\n\r\nId: 2464740"
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                        "2464705": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-330020/000972/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...Contrato nº 019/2022...\r\n\r\nLeia-se: ...Contrato nº 001/2023...\r\n\r\nId: 2464705"
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                        "2464766": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000893/2023 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 46838595), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 47734976), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo ao Contrato n° 029/2022, com acréscimo no valor de R$ 2.265.328,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil trezentos e vinte e oito reais), que corresponde a 24,75% de modificação contratual, conforme planilha da Diretoria de Obras e Conservação Regional II (SEI 46790022), a cargo da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto é a “Execução de obra de estabilização de encosta e drenagem no km 53,3 da RJ 116, no município de Cachoeira de Macacu\", vinculado ao Processo Administrativo SEI-330022/000490/2021 e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 46790669), fundamentado no art. 65, inciso I, alíneas \"a\" e \"b\", §1º, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e nos Enunciados nº 29 e 40, todos da PGE.\r\n\r\nId: 2464766"
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                        "2464767": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000378/2023 - Consubstanciado no Termo de Aceitação Provisória da Comissão de Fiscalização designada (SEI 48476873), fica ACEITA PROVISORIAMENTE a prestação dos “Serviços de readequação da sinalização horizontal, com elementos de segurança viária nas rodovias estaduais e acessos sob jurisdição da Fundação DER-RJ”, oriundo do processo SEI E-17/203.287/2012, Contrato nº 016/2013, a cargo da empresa CONSÓRCIO RODOVIÁRIO MAS.\r\n\r\nId: 2464767"
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                        "2464768": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000585/2023 - Consubstanciado no Termo de Aceitação Provisória da Comissão de Fiscalização designada (SEI 48198227), fica ACEITA PROVISORIAMENTE a execução das “Obras de contenção em cortina atirantada com drenagem, terraplenagem e pavimentação na RJ-134 no trecho: posse - entroncamento BR-116 entre as estacas 1843 até 1890, situado entre os municípios de Petrópolis e Teresópolis”, oriundo do processo SEI E-17/003.003391/2013, Contrato nº 126/2014, a cargo da empresa SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 2464768"
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                        "2464765": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO\r\n\r\nE CONTROLE DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, com efeito a partir de 15/03/2023, para em Comissão, sob a presidência do primeiro, examinarem, para fins de aceitação definitiva, a “Prestação de serviços auxiliares para Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito da Fundação DER-RJ”, a cargo da empresa CERTVS SOLUÇÕES EM SISTEMA DE INFORMÁTICA EIRELI, objeto do Processo nº SEI E-16/002/008783/2019, Contrato nº 036/2020, os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330032/000812/2023.\r\n\r\nMATR\r\n\r\nID\r\n\r\nROBERTO NEVES FERREIRA \r\n\r\n(Superintendente),\r\n\r\n13/91.126\r\n\r\n2026133-0\r\n\r\nREINALDO BARBOSA ALVES \r\n\r\n(Diretor Divisão)\r\n\r\n13/91.124\r\n\r\n2831105-1\r\n\r\nROBERTO DOMINGUES DOS SANTOS (Chefe Serviço)\r\n\r\n13/70.363\r\n\r\n2847158-0\r\n\r\nId: 2464765"
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                        "2464771": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003805/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 47871008), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 48474224), AUTORIZO a elaboração do Termo de Apostilamento ao Contrato nº 005/2021 visando o Reajustamento de Preços referente à 2ª periodicidade, no valor de R$ 1.404.209,64 (um milhão, quatrocentos e quatro mil duzentos e nove reais e sessenta e quatro centavos), a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, cujo objeto é a \"Locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender à malha rodoviária estadual abrangida pela 5ª e 11ª roc (residência de obras e conservação) - Barra Mansa-RJ E Piraí-RJ\", vinculado ao Processo Administrativo SEI-160002/004038/2020, e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 46940106), fundamentado no artigo 40, inciso XI, artigo 55, inciso III, artigo 65, § 8º, todos da Lei nº 8.666/93, artigos 1°, 2° e 3º da Lei n° 10.192/2001 e Enunciados n° 14 e 29 - PGE.\r\n\r\nId: 2464771"
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                        "2464772": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002653/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 46961738), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 48521482), AUTORIZO a elaboração do Termo de Apostilamento ao Contrato nº 079/2021, visando o Reajustamento de Preços referente à 1ª periodicidade, no valor de R$ 855.569,94 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, cujo objeto é a prestação de \"Serviços contínuos de conservação rotineira para malha Rodoviária Estadual da 1ª ROC, abrangida pelos municípios de Bom Jardim, Nova Friburgo, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\", vinculado ao Processo Administrativo SEI-160002/000131/2021, e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 46713022), fundamentado no artigo 40, inciso XI, artigo 55, inciso III, artigo 65, § 8º, todos da Lei nº 8.666/93, artigos 1° e 2° da Lei n° 10.192/2001 e Enunciados n° 14 e 29 - PGE.\r\n\r\nId: 2464772"
                        ],
                        "2464770": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, com efeitos a contar de 01/02/2023, o Engenheiro HIGOR RODRIGUES DE ANDRADE, Id Funcional 5112523-4, para supervisionar a execução da “Obra de reconstrução de pavimento e projeto executivo no trecho da RJ-106 (trevo de via lagos) até a entrada de arraial do cabo (RJ-140) - nos municípios de São Pedro Da Aldeia E Arraial Do Cabo no Estado do Rio de Janeiro”, a cargo da empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, objeto do Processo SEI-160002/000488/2021, Contrato nº 022/2022. Processo nº SEI-330032/001027/2023.\r\n\r\nId: 2464770"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2464758": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 03 DE 17 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E SUBSTITUTO DE BENS DE ALMOXARIFADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA MULHER.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-500001/000057/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Instrução Normativa AGE nº 42, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece as normas relativas à gestão de bens em almoxarifado, no âmbito dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designada a servidora Luciana de Araújo Bezerra, ID FUNCIONAL nº 51061660, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de gestora de bens em almoxarifado da Secretaria da Mulher (UG 59010).\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Julio Perez Alonso, ID FUNCIONAL nº 50996118, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de gestor substituto de bens em almoxarifado da Secretaria da Mulher (UG 590100), em suas faltas e impedimentos legais. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023\r\n\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2464758"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2464848": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4932 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS RELACIONADAS AOS ATOS DE COBRANÇA POR PARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto no § 6º, do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual n° 5.351/2008, alterada pela Lei Estadual n° 8.646/2019, e no Decreto Estadual n° 42.049/2009, alterado pelo Decreto Estadual n° 47.180/2020, pelo Decreto Estadual nº 48.367/2023, bem como o constante no SEI-140017/002477/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança realizados após a inscrição de débitos Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Uma vez inscrito o débito em dívida ativa, a Procuradoria da Dívida Ativa (PG/05) enviará, sempre que possível, carta de cobrança amigável até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à data de inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n§ 1º - O endereço para o envio da carta de cobrança amigável será, preferencialmente, o constante na Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 2º - Poderá a Procuradoria da Dívida Ativa, por meio do acesso a bancos de dados disponíveis, enviar a carta de cobrança ao melhor endereço que seja identificado como o mais recente ainda que distinto do que conste na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nArt. 3º - Após envio da carta de cobrança amigável, em não havendo o pagamento espontâneo do débito até a data do vencimento constante no DARJ enviado conjuntamente com a referida carta, bem como ausentes evidências de quaisquer causas de suspensão da exigibilidade do crédito, a Procuradoria da Dívida Ativa (PG/05) poderá realizar o protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa.\r\n\r\nArt. 4º - Não ocorrendo o pagamento pela via extrajudicial e alcançado o valor mínimo estabelecido para o ajuizamento, a Procuradoria da Dívida Ativa (PG/05) incluirá a certidão da dívida ativa no rol de títulos a serem cobrados por meio de execução fiscal.\r\n\r\nArt. 5º - Os procedimentos previstos nesta resolução poderão ser abreviados, ou mesmo desconsiderados, possibilitando o imediato ajuizamento após a inscrição em dívida ativa para evitar a consumação da prescrição do crédito público.\r\n\r\nArt.. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2464848"
                    ],
                    "2464567": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, PRISCILA TRINDADE SANTANA, Id. Funcional nº 44114699, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 20 de março de 2023. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nNOMEIA VICTÓRIA OLIVEIRA DIAS, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, com exercício na 3ª Procuradoria Regional - Nova Iguaçu, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Priscila Trindade Santana, com validade a contar de 20 de março de 2023. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nId: 2464567"
                    ],
                    "2464260": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/03/2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015349/2022 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 01/02/2023 a 10/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2464260"
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                    "2464551": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/045960/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, II, da lei Federal nº 8.666/93, em favor da professora que ministra aulas no Programa do Ciclo de Debates da Procuradoria Geral do Estado, que tem como objeto o Ciclo de Debates sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2464551"
                    ],
                    "2464259": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07/03/2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872840, correspondente ao período de 01/02/2023 a 05/02/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003641/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43878784, correspondente ao período de 01/02/2023 a 01/03/2023 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50243373, correspondente ao período de 01/02/2023 a 01/03/2023 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19231148, correspondente ao período de 02/02/2023 a 01/03/2023 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19222548, correspondente ao período de 01/02/2023 a 01/03/2023 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003222/2022 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42650208, correspondente ao período de 23/01/2023 a 11/02/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004511/2022 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43703801, correspondente ao período de 01/02/2023 a 15/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/055815/2022 - ALINE PAOLA CORREA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 20390327, correspondente ao período de 08/02/2023 a 17/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/038527/2022 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19222955, correspondente ao período de 19/01/2023 a 17/02/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004085/2022 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 5474434, correspondente ao período de 19/01/2023 a 17/02/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005677/2022 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19208219, correspondente ao período de 02/02/2023 a 07/02/2023 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50156667, correspondente ao período de 16/02/2023 a 28/02/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43592953, correspondente ao período de 21/02/2023 a 01/03/2023 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954858, correspondente ao período de 01/02/2023 a 10/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954858, correspondente ao período de 11/02/2023 a 28/02/2023 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012306/2022 - ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19215665, correspondente ao período de 23/01/2023 a 11/02/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871747, correspondente ao período de 23/01/2023 a 31/01/2023 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004650/2022 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19312660, correspondente ao período de 23/01/2023 a 11/02/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954793, correspondente ao período de 01/02/2023 a 02/03/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19231857, correspondente ao período de 01/02/2023 a 02/03/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004657/2022 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954785, correspondente ao período de 06/02/2023 a 15/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004657/2022 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954785, correspondente ao período de 16/02/2023 a 28/02/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348122, correspondente ao período de 01/02/2023 a 02/03/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004345/2022 - FLAVIO GUIMARAES GONÇALVES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19213646, correspondente ao período de 06/02/2023 a 10/02/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991411, correspondente ao período de 01/02/2023 a 10/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991411, correspondente ao período de 11/02/2023 a 28/02/2023 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42708648, correspondente ao período de 01/02/2023 a 28/02/2023 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004260/2022 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 8748055, correspondente ao período de 01/02/2023 a 02/03/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 5717590, correspondente ao período de 07/02/2023 a 19/02/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 42666147, correspondente ao período de 01/02/2023 a 28/02/2023 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003945/2022 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666023, correspondente ao período de 01/02/2023 a 28/02/2023 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872212, correspondente ao período de 11/02/2023 a 28/02/2023 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991349, correspondente ao período de 14/02/2023 a 28/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002306/2022 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19595735, correspondente ao período de 08/02/2023 a 17/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004637/2022 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143719, correspondente ao período de 06/02/2023 a 15/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991330, correspondente ao período de 01/02/2023 a 05/02/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348203, correspondente ao período de 03/02/2023 a 15/02/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003942/2022 - JOAO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347975, correspondente ao período de 30/01/2023 a 18/02/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42708532, correspondente ao período de 01/02/2023 a 10/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42708532, correspondente ao período de 11/02/2023 a 28/02/2023 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002618/2022 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50153714, correspondente ao período de 06/02/2023 a 07/03/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002618/2022 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50153714, correspondente ao período de 01/02/2023 a 05/02/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003913/2022 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347827, correspondente ao período de 05/02/2023 a 18/02/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028631/2022 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19230036, correspondente ao período de 02/02/2023 a 02/03/2023 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43874274, correspondente ao período de 08/02/2023 a 17/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004318/2022 - CRISTINA TAVES DE CAMPOS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19227051, correspondente ao período de 30/01/2023 a 28/02/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032449/2022 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19233655, correspondente ao período de 06/02/2023 a 20/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007979/2022 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19214448, correspondente ao período de 06/02/2023 a 20/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19233957, correspondente ao período de 01/02/2023 a 28/02/2023 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954777, correspondente ao período de 01/02/2023 a 28/02/2023 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004323/2022 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19220740, correspondente ao período de 01/02/2023 a 28/02/2023 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/021604/2022 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348041, correspondente ao período de 31/01/2023 a 19/02/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003225/2022 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43348220, correspondente ao período de 26/01/2023 a 07/02/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003225/2022 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43348220, correspondente ao período de 08/02/2023 a 02/03/2023 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004662/2022 - PATRICIA FERREIRA BAPTISTA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 8680078, correspondente ao período de 23/01/2023 a 01/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348092, correspondente ao período de 07/02/2023 a 28/02/2023 (22 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004667/2022 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19234988, correspondente ao período de 13/02/2023 a 17/02/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001698/2022 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19234759, correspondente ao período de 08/02/2023 a 17/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016428/2022 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19234457, correspondente ao período de 08/02/2023 a 17/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001702/2022 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19221258, correspondente ao período de 01/02/2023 a 06/03/2023 (34 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012186/2022 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19223765, correspondente ao período de 16/02/2023 a 06/03/2023 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004586/2022 - RAFAEL LIMA DAUDT DOLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666058, correspondente ao período de 21/01/2023 a 07/02/2023 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008379/2022 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43348181, correspondente ao período de 30/01/2023 a 18/02/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005326/2022 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347789, correspondente ao período de 01/02/2023 a 06/02/2023 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50243934, correspondente ao período de 20/02/2023 a 07/03/2023 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50243934, correspondente ao período de 05/02/2023 a 19/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003924/2022 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 42666104, correspondente ao período de 01/02/2023 a 18/02/2023 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003924/2022 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 42666104, correspondente ao período de 20/02/2023 a 28/02/2023 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012238/2022 - TATIANA SIMOES DOS SANTOS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 42666171, correspondente ao período de 02/02/2023 a 16/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872271, correspondente ao período de 20/02/2023 a 28/02/2023 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347894, correspondente ao período de 23/01/2023 a 01/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347894, correspondente ao período de 02/02/2023 a 05/02/2023 (4 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347894, correspondente ao período de 09/02/2023 a 28/02/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872840, correspondente ao período de 09/02/2023 a 28/02/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19219148, correspondente ao período de 03/02/2023 a 04/03/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666090, correspondente ao período de 03/02/2023 a 04/03/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010166/2022 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19219440, correspondente ao período de 23/02/2023 a 06/03/2023 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954904, correspondente ao período de 01/02/2023 a 08/02/2023 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003915/2022 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 42665892, correspondente ao período de 23/02/2023 a 04/03/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004478/2022 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954963, correspondente ao período de 23/02/2023 a 06/03/2023 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954874, correspondente ao período de 06/02/2023 a 22/02/2023 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 20120532, correspondente ao período de 06/02/2023 a 06/03/2023 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871623, correspondente ao período de 08/02/2023 a 01/03/2023 (22 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007505/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41955056, correspondente ao período de 06/02/2023 a 06/03/2023 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007998/2022 - CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43871763, correspondente ao período de 06/02/2023 a 15/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143786, correspondente ao período de 01/02/2023 a 18/02/2023 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143786, correspondente ao período de 19/02/2023 a 28/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005298/2022 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954939, correspondente ao período de 01/02/2023 a 15/02/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005298/2022 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954939, correspondente ao período de 23/02/2023 a 04/03/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42665990, correspondente ao período de 06/02/2023 a 22/02/2023 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022873/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991241, correspondente ao período de 08/02/2023 a 17/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003954/2022 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871976, correspondente ao período de 07/02/2023 a 16/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2464259"
                    ],
                    "2464849": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000613/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a favor do RIOPREVIDÊNCIA, referente à Folha de Pessoal - Outubro/2022 no valor total de R$ 2.416,44 (dois mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nId: 2464849"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2464910": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação de Natureza Convenial n° 001/2021, celebrado em 20 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nOBJETO: Repactuação e reequilíbrio econômico financeiro do Convênio nº 001/2021.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processos nº SEI-150001/011573/2021 e SEI-150001/002330/2023.\r\n\r\nId: 2464910"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2464689": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAFR 03.01 - CENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUDITORA FISCAL CHEFE DA AFR 03.01 - BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, vem cientificar o sujeito passivo abaixo citado do início de ação fiscal objetivando apurar o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), dos bens inventariados no processo judicial n° 0001524-72.2016.8.19.0032. Após 15 dias da publicação do presente edital inicia-se o prazo de 30 dias para apresentação da Declaração e respectiva Guia de Lançamento acompanhada de comprovante de pagamento do tributo em questão na sede da AFR 03.01 situada na Rua Paulo de Frontin, n° 132 - Centro - Barra do Piraí. O sujeito passivo pode ter acesso ao processo administrativo via SEI após cadastro de usuário externo em www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno e solicitação de concessão de acesso a ser apresentada na sede da AFR 03.01.\r\n\r\nProcesso n° SEI-140010/000139/2022\r\n\r\nInventariado: Marcelo da Silva\r\n\r\nSujeito Passivo (Adquirente/inventariante): LUCIANA DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nEndereço: Estrada Gal. Rubens M. da Costa, n°102, Martins Costa, Mendes/RJ.\r\n\r\nCEP: 26.700-000\r\n\r\nCPF: 046.285837-57\r\n\r\nId: 2464689"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2464842": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCancela a matrícula do Leiloeiro Público Nelson Pereira Filho (n.º 201), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo 00-2022/311209-7 deferido por Decisão Singular em 15/07/2022, registrado como “Cancelamento de Matrícula de Leiloeiro” sob n.º 00005000799 em 15/07/2022, e SEI-220011/000580/2023. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art.º 7º, § 1º do Decreto Federal n.º 21.981, de 19/10/1932. \r\n\r\nId: 2464842"
                            ],
                            "2464667": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes. Código do Item: 0326.001.0008 (ID - 112756), conforme Termo de Referência - Anexo I. \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 20/03/2023 às 08:00 h\r\n\r\nTérmino do Acolhimento das Propostas: 03/04/2023 às 11:00 h\r\n\r\nAbertura da sessão do Pregão Eletrônico: 03/04/2023 às 12:15h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000039/2023.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nId: 2464667"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2464700": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de VEÍCULOS COM BLINDAGEM PARCIAL, para atender as necessidades do Comando de Polícia ambiental - CPAM, PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 4.725.000,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 17/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350192/000426/2023, que regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2464700"
                        ],
                        "2464640": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem de Fornecimento de Bens nº 014/2023-DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA CNPJ: 02.482.141/0001-13. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos de Endodontia para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 20.388,96 (vinte mil trezentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2º TEN PM Flavio da Silva Pereira RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844 e CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos RG 76.836\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo n° SEI- 350115/000602/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem de Fornecimento de Bens nº 015/2023-DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA. CNPJ: 18.088.289/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos de Endodontia para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.780,38 (quatro mil setecentos e oitenta reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2º TEN PM Flávio da Silva Pereira RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844 e CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos RG 76.836\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo n° SEI- 350115/000602/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem de Fornecimento de Bens nº 016/2023-DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL BH BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTO-HOSPITALAR EIRELI. ME CNPJ: 31.401.798/0001-07. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos de Endodontia para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 5.814,43 (cinco mil oitocentos e quatorze reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2023. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2º TEN PM Flávio da Silva Pereira RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844 e CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos RG 76.836.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo n° SEI- 350115/000602/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem de Fornecimento de Bens nº 023/2023-DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA CNPJ: 02.482.141/0001-13. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos de Clínica para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 116.150,67 (cento e dezesseis mil cento e cinquenta reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2º TEN PM Flavio da Silva Pereira RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844 e CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos RG 76.836.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo n° SEI- 350115/000493/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem de Fornecimento de Bens nº 024/2023-DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTSUL COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 06.150.220/0001-88. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos de Clínica para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.263,89 (vinte e oito mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2º TEN PM Flavio da Silva Pereira RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844 e CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos RG 76.836\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo n° SEI- 350115/000493/2021.\r\n\r\nId: 2464640"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de placas de piso emborrachado, com instalação a cargo da licitante.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 31/03/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 89.497,33.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350105/002276/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2464547"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Mere cimento na categoria de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, conforme despacho datado de 16/03/2023, no Processo nº SEI-360008/001184/2022, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 4ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2020\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 4ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (230 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42527503\r\n\r\nRicardo Thimoteo Gonçalves\r\n\r\n50771752\r\n\r\nRaphael Vale de Martino\r\n\r\n44204493\r\n\r\nFelipe Brandão Marques\r\n\r\n50096664\r\n\r\nFagner Viana de Andrade\r\n\r\n43331300\r\n\r\nMario Albert da Silva Pereira\r\n\r\n44230281\r\n\r\nGiovanni Andrade da Costa Leste\r\n\r\n50135759\r\n\r\nAlessandro dos Santos de Almeida\r\n\r\n50138634\r\n\r\nDanielle Melo da Silva Campos\r\n\r\n6143229\r\n\r\nFabiano de Andrade Albuquerque\r\n\r\n50128019\r\n\r\nLeonardo de Oliveira Mota\r\n\r\n50127608\r\n\r\nGuilherme dos Santos\r\n\r\n50264095\r\n\r\nJoyce Helena de Sales Araújo\r\n\r\n50142798\r\n\r\nCarolina Soares Baptista\r\n\r\n50771680\r\n\r\nJailson Vieira Soares Braga\r\n\r\n50771620\r\n\r\nFernanda Athanasio da Silva Mattos\r\n\r\n50772082\r\n\r\nErick Martins Souza Marques\r\n\r\n50770772\r\n\r\nLeandro Ferreira de Souza\r\n\r\n43906109\r\n\r\nRodney Freire Andrade\r\n\r\n50771523\r\n\r\nDennys Ricardo Santos Luccas\r\n\r\n50770861\r\n\r\nMarcelo Sabino Brito\r\n\r\n50770624\r\n\r\nAlberto Filipe Silva Henriques\r\n\r\n50770942\r\n\r\nIury Silva de Assis\r\n\r\n50770985\r\n\r\nRamon Lopes Lima\r\n\r\n50770535\r\n\r\nRobson Jose Bessa Mouta\r\n\r\n50771043\r\n\r\nDaniel Nery Zaccaro\r\n\r\n50770837\r\n\r\nDiogo Lima Siston\r\n\r\n50770691\r\n\r\nFabio Campos de Sousa\r\n\r\n50771485\r\n\r\nJorge Luis Barbosa Silva\r\n\r\n50770462\r\n\r\nGleice Meneguetti da Silva\r\n\r\n50770497\r\n\r\nJoyce Borges Alves\r\n\r\n50770713\r\n\r\nJoão Paulo Freire Salomão\r\n\r\n50771701\r\n\r\nIeda Vieira Rabelo\r\n\r\n50770756\r\n\r\nKathyane Castells Silvestre de Brito\r\n\r\n50770926\r\n\r\nMarlon Douglas de Souza Ferreira\r\n\r\n50771370\r\n\r\nCristiane da Silva Reis\r\n\r\n50770608\r\n\r\nAndressa da Cunha Lopes Silva\r\n\r\n50772147\r\n\r\nIgor Amado Pimentel Garcia\r\n\r\n50771140\r\n\r\nDeborah Christina Rosa de Queiroz Mello\r\n\r\n50771183\r\n\r\nLuana Marisol Barrionuevo\r\n\r\n50771647\r\n\r\nEduardo Barrozo Golvea\r\n\r\n50770489\r\n\r\nRafael Faria Guilhon\r\n\r\n50770799\r\n\r\nDébora Moraes Marques\r\n\r\n50771728\r\n\r\nPaulo Henrique Lourenço Calvano\r\n\r\n50771604\r\n\r\nLeonardo do Nascimento Leal\r\n\r\n50771361\r\n\r\nGlauber Costa de Oliveira\r\n\r\n50770560\r\n\r\nGilberto Leite de Noronha Filho\r\n\r\n50770373\r\n\r\nDouglas Rocha de Mello\r\n\r\n50770870\r\n\r\nGuilherme Moreira Costa da Silva\r\n\r\n50771019\r\n\r\nLuiza Oliveira de Souza\r\n\r\n50771094\r\n\r\nFernanda Mandarino Jansen Ferreira\r\n\r\n50770730\r\n\r\nLeonardo Pellegrino Impagliazzo\r\n\r\n50771590\r\n\r\nRaoni de Alves e Barros\r\n\r\n50770640\r\n\r\nIsabela Costa Faria da Cunha Di Giorgio\r\n\r\n50771337\r\n\r\nMarcelo Pinto de Figueiredo\r\n\r\n43925219\r\n\r\nFernanda Silva Barboza\r\n\r\n50771396\r\n\r\nMichel Lacerda Mendonça\r\n\r\n50771710\r\n\r\nFabricio de Lima Guedes\r\n\r\n50770683\r\n\r\nRodrigo Panza Coimbra\r\n\r\n50770438\r\n\r\nReinaldo Aló\r\n\r\n50770780\r\n\r\nFelipe Guimarães Ferreira dos Santos\r\n\r\n50771159\r\n\r\nGuilherme Novaes Moraes\r\n\r\n50771493\r\n\r\nDaniel Clayton Souza Macedo\r\n\r\n50770888\r\n\r\nRafael Rangel de Oliveira Machado\r\n\r\n50770632\r\n\r\nCarlos Guerra Ferreira\r\n\r\n50771787\r\n\r\nPaulo Victor D Araujo Martins\r\n\r\n50771540\r\n\r\nRenata Torres Simões\r\n\r\n50771809\r\n\r\nHudison de Assis Martins Neto\r\n\r\n50770527\r\n\r\nSilvana Kelly do Mar dos Santos\r\n\r\n50770705\r\n\r\nClaudio Gomes de Brito\r\n\r\n50770659\r\n\r\nMarcela Maranhão Bastos\r\n\r\n42446546\r\n\r\nMariana Gomes de Lima Vilanova\r\n\r\n50771566\r\n\r\nGuilherme Incerti Monteiro\r\n\r\n50772074\r\n\r\nSidrônio Lima da Silva\r\n\r\n50770829\r\n\r\nAna Luisa Lobo Pestana Gomes\r\n\r\n50771132\r\n\r\nFernanda Portes Vasques Ferreira\r\n\r\n50770900\r\n\r\nEric Guedes de Barros\r\n\r\n50772171\r\n\r\nJose Rilion Martins Magalhães\r\n\r\n50771744\r\n\r\nThalita Boueres Piedade\r\n\r\n50771655\r\n\r\nBernardo de Castro Mendonça\r\n\r\n50770969\r\n\r\nAline dos Santos Rodrigues\r\n\r\n50771078\r\n\r\nGeraldo Cerdeira Sodré\r\n\r\n50770748\r\n\r\nAline de Almeida Costa Ribeiro\r\n\r\n50772228\r\n\r\nHelio Santoro\r\n\r\n50771167\r\n\r\nSilvia Joana Arteiro de Mello\r\n\r\n50771795\r\n\r\nEverton da Silva Batista\r\n\r\n50771442\r\n\r\nFelipe de Freitas Fagundes\r\n\r\n50294709\r\n\r\nThiago de Luca Junqueira\r\n\r\n50770519\r\n\r\nPaulo de Tarso Costa Maiato Pereira\r\n\r\n50771299\r\n\r\nLivia Nogueira de Castro Bernardo\r\n\r\n50770802\r\n\r\nDebora Rodrigues Fonseca Pinto\r\n\r\n50770403\r\n\r\nLauro Lengruber Faroni\r\n\r\n50770454\r\n\r\nGabriele Anastácio Gusmão\r\n\r\n50772155\r\n\r\nTatiane de Assis Mendonça Jardim Tabera\r\n\r\n50770667\r\n\r\nFelipe Duarte Bevan\r\n\r\n50770950\r\n\r\nStella Ferenzini Goulart\r\n\r\n50770420\r\n\r\nGabriela Gomes Raymundo\r\n\r\n50770853\r\n\r\nDebora Ferreira Carvalho\r\n\r\n50779923\r\n\r\nFelipe de Freitas Gomes\r\n\r\n50771574\r\n\r\nHaverson Thiago Bianchi de Souza Silva\r\n\r\n50771612\r\n\r\nEduardo Augusto Aires Cavalcante\r\n\r\n50770446\r\n\r\nFlavio Gonzaga Andrade\r\n\r\n50770993\r\n\r\nMonaliza Gonçalves Araújo\r\n\r\n50770390\r\n\r\nGustavo Naoum Pinheiro\r\n\r\n50770594\r\n\r\nCaroline dos Santos Mouta\r\n\r\n50771191\r\n\r\nLuiz Phelipe Ferreira Fortes\r\n\r\n50771175\r\n\r\nDavid Ferreira Beloni\r\n\r\n50771302\r\n\r\nMariana Correa Chapela Costa\r\n\r\n50770675\r\n\r\nFelipe Affonso de Lacerda\r\n\r\n50771051\r\n\r\nFelix Alexandre Mendonça Jardim Tabera\r\n\r\n50771310\r\n\r\nGustavo Luiz Barbosa Ferreira\r\n\r\n50771000\r\n\r\nClovis do Nascimento Faleiros Junior\r\n\r\n50770764\r\n\r\nLaysa Serrano Barbosa Da Silva\r\n\r\n50770551\r\n\r\nMarina Guido Fernandes\r\n\r\n50770470\r\n\r\nHerik Ribeiro Moraes\r\n\r\n50770616\r\n\r\nKaio Portêlo Porto\r\n\r\n50770543\r\n\r\nKarla Perciliane Dias Bastos Rodrigues\r\n\r\n50770896\r\n\r\nThiago Santos Felix\r\n\r\n50770381\r\n\r\nIsis Nogueira Ferreira\r\n\r\n50771558\r\n\r\nRenata Bianca Leal de Miranda\r\n\r\n24389030\r\n\r\nElso Teixeira dos Santos\r\n\r\n42513367\r\n\r\nMarcos Antonio de Almeida Rios Junior\r\n\r\n5952719\r\n\r\nTiago Mendonça Batista\r\n\r\n42138353\r\n\r\nFabio da Silva Taranto\r\n\r\n43211003\r\n\r\nEliseu de Amoreti\r\n\r\n43368549\r\n\r\nRodrigo Andrade de Araujo\r\n\r\n43420478\r\n\r\nSergio Mauricio Teixeira Rodrigues\r\n\r\n43441947\r\n\r\nMilena Shiratori Teixeira\r\n\r\n43808069\r\n\r\nFabio Viana Mateus\r\n\r\n43306730\r\n\r\nKarina Pereira Dias\r\n\r\n43968074\r\n\r\nAline Carracena Ramos\r\n\r\n43510973\r\n\r\nCarla Carvalho Freire Muler\r\n\r\n44081260\r\n\r\nMarcelle Pacheco de Paula\r\n\r\n44169809\r\n\r\nDaiana Aparecida Coelho Bressan\r\n\r\n50140922\r\n\r\nRachell Gonzales Pierre Andre De Luca\r\n\r\n50129287\r\n\r\nVinicius Medon Pentiado\r\n\r\n43659888\r\n\r\nFabricio Craveiro da Fonseca\r\n\r\n50794230\r\n\r\nRaquel dos Santos Braga\r\n\r\n50259091\r\n\r\nLuiz Henrique Vieira Filho\r\n\r\n50307835\r\n\r\nVictor Hugo Lopes da Costa Siqueira\r\n\r\n50228137\r\n\r\nAndrea Guimarães Valle\r\n\r\n50793713\r\n\r\nBruno Pereira Monteira\r\n\r\n50795708\r\n\r\nJulio Cesar Santos Salustino\r\n\r\n50793870\r\n\r\nMaria Danielle Pinheiro Silva\r\n\r\n50793969\r\n\r\nRaphael Fausto de Souza Coutinho\r\n\r\n50795015\r\n\r\nFernando Henrique Bouças Martins\r\n\r\n50794957\r\n\r\nPriscila França dos Santos\r\n\r\n50794523\r\n\r\nThaira Faria da Silva Santos\r\n\r\n50794639\r\n\r\nLuiz Felipe da Silva Teixeira\r\n\r\n50794191\r\n\r\nMarco Polo da Silva Santana\r\n\r\n50795236\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Conti\r\n\r\n50794914\r\n\r\nMarcelo Castro de Brito de Oliveira\r\n\r\n50795759\r\n\r\nPaulo Sergio Miranda de Oliveira\r\n\r\n50794426\r\n\r\nRaquel Lima Fernandes\r\n\r\n50795457\r\n\r\nMarcelo Vitorazzi Salles\r\n\r\n50795538\r\n\r\nLauriana Pinto de Magalhães\r\n\r\n50795597\r\n\r\nAndrea Souza de Paula\r\n\r\n50795821\r\n\r\nAndréia Costa Corrêa\r\n\r\n50793802\r\n\r\nAna Carolina Monteiro Cardoso\r\n\r\n50794132\r\n\r\nAline de Carvalho Monteiro\r\n\r\n50794280\r\n\r\nJulio Cesar Provinzano Domiciano\r\n\r\n50795724\r\n\r\nMarcel Nunes Ferreira Vasconcellos\r\n\r\n50794795\r\n\r\nIgor Rocha Otoni Guedes\r\n\r\n50794604\r\n\r\nLuis Gustavo Vilas Boas de Rezende\r\n\r\n50794027\r\n\r\nJulio Antunes Pereira\r\n\r\n50794175\r\n\r\nFabiola Brauna Pinheiro de Melo\r\n\r\n50794108\r\n\r\nJoyce Aragão da Silva\r\n\r\n50795490\r\n\r\nFrancis Lima de Almeida\r\n\r\n50795635\r\n\r\nStella Maris Neves Noroes\r\n\r\n50795830\r\n\r\nMarcos Andre Oliveira dos Santos\r\n\r\n50793918\r\n\r\nEduardo Martins Rey\r\n\r\n50794353\r\n\r\nAndreia da Costa Celestino Coelho da Silva\r\n\r\n50795600\r\n\r\nMarcos Vinicius Costa Rodrigues\r\n\r\n50795252\r\n\r\nMarcelo Silva Lavinas\r\n\r\n50135988\r\n\r\nLuiz Vinicius da Costa Chaves\r\n\r\n50795147\r\n\r\nGabriela da Silva Moreira\r\n\r\n50795627\r\n\r\nLuciana Martins Flor\r\n\r\n50795090\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Santos de Souza\r\n\r\n50795392\r\n\r\nLeonardo de Souza Rosas\r\n\r\n50793772\r\n\r\nAdriano Silveira Oliveira\r\n\r\n50794388\r\n\r\nGuilherme Silva de Carvalho\r\n\r\n50794086\r\n\r\nEduardo de Souza Campos\r\n\r\n50794850\r\n\r\nGuillaume Pitta Dannequim\r\n\r\n50793934\r\n\r\nThassio Cardoso Carvalho\r\n\r\n50794051\r\n\r\nFilipe Rocha de Paula\r\n\r\n50795473\r\n\r\nRachel Pinheiro Aragão\r\n\r\n50135945\r\n\r\nBruno Marcilio Souza Rodrigues\r\n\r\n50795716\r\n\r\nVitor Medeiros Porcino\r\n\r\n50794752\r\n\r\nLeandra da Silva Botti\r\n\r\n50794116\r\n\r\nCarlos Felipe da Silva Costa\r\n\r\n50794744\r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos\r\n\r\n50793632\r\n\r\nGuilherme Almeida de Carvalho\r\n\r\n50794329\r\n\r\nMarcos Melin Junior\r\n\r\n50794345\r\n\r\nJaime Rubem Provençano\r\n\r\n50795201\r\n\r\nGraziela Pontes Ortega Martinez\r\n\r\n50794221\r\n\r\nVirginia Assis Vasconcelos\r\n\r\n50793640\r\n\r\nErick Leandro de Andrade Campos\r\n\r\n50795562\r\n\r\nMariah Ramos Menezes Gomes de Vasconcelos\r\n\r\n50795783\r\n\r\nHeleno Cardoso Sudário\r\n\r\n50795260\r\n\r\nFernando Marques Duarte Neto\r\n\r\n50794477\r\n\r\nMaicon Magno de Oliveira Faria\r\n\r\n50795481\r\n\r\nVitor Hugo Silva de Lima\r\n\r\n50793764\r\n\r\nVanisse Constancio Batista\r\n\r\n50795872\r\n\r\nFabio Lordello Mello\r\n\r\n50794400\r\n\r\nDaniel Souza da Trindade\r\n\r\n50793829\r\n\r\nRafael Jose Santos Gomes Leal\r\n\r\n50795740\r\n\r\nRenata Lemos Gonçalves\r\n\r\n50795767\r\n\r\nFernanda Ribeiro Soeiro\r\n\r\n50795040\r\n\r\nVinicius Carvalho do Espirito Santo\r\n\r\n50795880\r\n\r\nPaulo Vitor Nogueira Alcantelado\r\n\r\n50794205\r\n\r\nLais Silva da Fonseca\r\n\r\n50794264\r\n\r\nDenise dos Santos Barbosa\r\n\r\n50794060\r\n\r\nCariem Gonçalves Batista Casa Grande\r\n\r\n50794965\r\n\r\nIsis dos Santos Passos Coelho\r\n\r\n50795180\r\n\r\nDenize Klein Araújo Lima Vogel\r\n\r\n50794159\r\n\r\nThais da Cunha Conde Navega\r\n\r\n50793675\r\n\r\nAramis de Moraes D'Avila Rodrigues da Silva\r\n\r\n50793861\r\n\r\nBraullio Rodrigues Ganda\r\n\r\n50794299\r\n\r\nLivia Maria Rubem Vidal\r\n\r\n50795643\r\n\r\nLarissa Trescate Almeida Polibiano\r\n\r\n50794361\r\n\r\nJoaquim Teixeira Canto Junior\r\n\r\n50794531\r\n\r\nNatalia de Oliveira Brites Gomes\r\n\r\n50794248\r\n\r\nMarcos Affonso Junior\r\n\r\n50794337\r\n\r\nAdriana Santoro Fadel\r\n\r\n50793705\r\n\r\nAlan Meireles Braga\r\n\r\n50795210\r\n\r\nRodrigo Goulart de Souza\r\n\r\n50795660\r\n\r\nLucas de Andrade Tiburcio Dias\r\n\r\n50793853\r\n\r\nDesirre da Cunha Rocha\r\n\r\n50795791\r\n\r\nKim Martins Mendonça\r\n\r\n50795058\r\n\r\nRachel Brito Lopes\r\n\r\n50794272\r\n\r\nRaquel Andrade Calafate Oliveira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (460 VAGAS - 60 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n50817884\r\n\r\nPatrik Silva Azevedo\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43718779\r\n\r\nRaphael Vasconcelos Cabral\r\n\r\n18,00\r\n\r\n50816888\r\n\r\nAndré Felipe Barros Lacerda\r\n\r\n17,75\r\n\r\n50817531\r\n\r\nHailes de andrade Brito Junior\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50815725\r\n\r\nRicardo Elias de Freitas\r\n\r\n16,75\r\n\r\n50816152\r\n\r\nAmanda Lúcia da Silva Barbosa\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50793950\r\n\r\nJhonatan Cirino da Silva\r\n\r\n15,75\r\n\r\n50793756\r\n\r\nPaulo Sergio Venturi\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50816373\r\n\r\nEric Araujo Ramos\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50815679\r\n\r\nPoliana da Costa Sillva\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50817272\r\n\r\nNoob João da Cruz\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50817523\r\n\r\nDiego Barros Fonseca Ribeiro\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50817280\r\n\r\nAnderson Costa Rodrigues\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50815873\r\n\r\nJorge Fellipe Marques de Vieira\r\n\r\n14,25\r\n\r\n50795422\r\n\r\nJonathan José Silva de Moura\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50095803\r\n\r\nIgor Barreto Pinheiro\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50817167\r\n\r\nMarcus Vinícius Barbosa Lima\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50815717\r\n\r\nThiago Galhardo Mendes\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50816330\r\n\r\nBianca Acursi de Oliveira Conceição\r\n\r\n13,75\r\n\r\n50795384\r\n\r\nLeonardo de Almeida Bastos\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50795449\r\n\r\nThalita Borges Nakashima\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50105850\r\n\r\nDaniel Ocko Cabral\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50816233\r\n\r\nTamires Soares Nunes\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50816381\r\n\r\nRenan Silva Nunes\r\n\r\n13,25\r\n\r\n50816616\r\n\r\nZeneida Girão da Cunha\r\n\r\n13,25\r\n\r\n50263676\r\n\r\nNairene de Almeida Figueiredo Silva\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50817043\r\n\r\nCinthia Ferreira Sivero\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50815784\r\n\r\nOrlando Silva Corrêa Junior\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50817124\r\n\r\nJackson Ferreira de loyola\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50816810\r\n\r\nGraziele do Nascimento Santana\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50817159\r\n\r\nPedro Henrique da Almeida Oliveira\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50817442\r\n\r\nRodrigo Brito Braga\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50815865\r\n\r\nYgor Ribeiro Granthon\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50817256\r\n\r\nDouglas Leal de Oliveira\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50816691\r\n\r\nMariana de Paula Marinho\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50817264\r\n\r\nDiego Pereira de Melo\r\n\r\n12,75\r\n\r\n50816659\r\n\r\nDanielle Vanessa Ribeiro Paz\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50817736\r\n\r\nJose Luiz Freitas de Oliveira\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50816993\r\n\r\nJoão Maurício Araújo de Oliveira\r\n\r\n12,50\r\n\r\n31507387\r\n\r\nMarlo Gomes Silva\r\n\r\n12,25\r\n\r\n50322443\r\n\r\nJoão Paulo Ferreira da Silva\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50795805\r\n\r\nMarcelle Soares Graça\r\n\r\n12,00\r\n\r\n42698189\r\n\r\nVinicius Garcia Ribeiro\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50126970\r\n\r\nDouglas Guimaraes da Motta\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50816918\r\n\r\nJoseane Gomes de Andrade\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50816527\r\n\r\nPhelipe Cezar Pacheco Marinho\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50816217\r\n\r\nRaphael Azevedo Zanconato\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50816934\r\n\r\nRonaldo da Silva Martins\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50817841\r\n\r\nJoão Paulo Martins de Souza\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50720600\r\n\r\nLeonardo Moreira Borges\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50817205\r\n\r\nRoberta de Aguiar Pinto\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50816314\r\n\r\nAlberto Antunes Barbosa Neto\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50817469\r\n\r\nMateus Rangel de Castro Soares\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50815822\r\n\r\nAriene Abrahão de Andrade\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50816640\r\n\r\nDanilo Soares de Souza\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50794558\r\n\r\nAmanda Lucia Amaral de Souza\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50259326\r\n\r\nLuiz Carlos Silva de Oliveira Junior\r\n\r\n11,50\r\n\r\n43267025\r\n\r\nFelippe Figueiredo da Silva Souza\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50816160\r\n\r\nFernanda Baldi Pessanha\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50146262\r\n\r\nGerson Rabelo Junior\r\n\r\n11,50\r\n\r\nId: 2464711"
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                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nOS MEMBROS DA PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCAM, pelo presente Edital, por 3 (três) dias consecutivos os servidores PEDRO TAVARES DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID nº 5.70991-1 e LUIZ FERNANDO SOARES VIVAS, Oficial de Cartório, matrícula nº 871006-3 por encontrarem-se em local incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste Edital, comparecerem à sala de audiências da 1ª CPIA ou SSA/DGCPIA, situados na Rua da Relação, nº 42, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para que tomem ciência da decisão de fls. 1040/1045 do Processo Administrativo Disciplinar nº 21/19 (E-09/196/100102/2018), a que respondem sob pena de revelia. Processo nº SEI-360320/001544/2020\r\n\r\nId: 2464497"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2464724": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 16 de junho de 2023, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DO EXAME\r\n\r\nDia 16 de junho de 2023 às 07h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Coordenação de Instrução Especializada, localizado na Estrada General Emílio Maurell Filho, 1100, Complexo de Gericinó, Bangu, Rio de janeiro - RJ, CEP: 21854-010, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura e Subida na Corda.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda\r\n\r\n16 de junho de 2023\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n26 de junho de 2023\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 16 de junho de 2023. \r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2617\r\n\r\n001004123\r\n\r\nRONALDO LIMA RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\nAção nº 0041398-63.2016.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/007202/2023\r\n\r\nId: 2464724"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2464668": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL comunica que o sobredito processo revela-se público, estando disponibilizado no Sis tema Eletrônico de Informações (SEI-RJ). As empresas interessadas deverão entrar em contato através do e-mail: lupercia.creq@gmail.com, e solicitar cópia do Termo de Referência ou através do site: www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes. \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023\r\n\r\nOBJETO: Recebimento de propostas comerciais visando à seleção da mais vantajosa para contratação emergencial de serviços Técnicos na área de Infraestrutura e Atendimento de TI.\r\n\r\nRECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Até 24/03/2023 às 09h - Horário de Brasília - DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000026/2023\r\n\r\nId: 2464668"
                        ],
                        "2464626": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 97/22R1.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE LAVANDERIA HOSPITALAR.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/04/2023, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 03/04/2023, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270131/000045/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2464626"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2464878": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 073/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 433/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Mesalazina - 250 mg).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 210.612,84 (duzentos e dez mil seiscentos e doze reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009696/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 074/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 433/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Mesalazina 400 mg).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 461.175,75 (quatrocentos e sessenta e um mil cento e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009696/2022.\r\n\r\nId: 2464878"
                        ],
                        "2464732": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA (AFNE), inscrita no CNPJ sob o nº 06.058.863/0001-04, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.160,42 (três mil, cento e sessenta reais e quarenta e dois centavos), no processo apuratório SEI-080001/018664/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) São Gonçalo II. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação. \r\n\r\nId: 2464732"
                        ],
                        "2464733": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA à Organização Social de Saúde Hospital MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.770,50 (dois mil, setecentos e setenta reais e cinquenta centavos), no processo apuratório SEI-080001/005048/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde (UPA 24h) Realengo. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2464733"
                        ],
                        "2464734": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/009-71, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de ADVERTÊNCIA, no processo apuratório SEI-080001/025157/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA 24h Ricardo de Albuquerque. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, o mesmo seguirá com o rito previsto na legislação. O presente prazo passará a contar desta publicação\r\n\r\nId: 2464734"
                        ],
                        "2464735": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/005656/2022, em face da Organização Social de Saúde Instituto Sócrates Guanaes, inscrita no CNPJ. 03.969.808/0001-70”.\r\n\r\nId: 2464735"
                        ],
                        "2464736": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07813739/0011-33, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/007605/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2464736"
                        ],
                        "2464749": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2023, Processo SEI-080001/005272/2022, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (isotretinoina 10 mg - cápsulas), para atender à superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2464749"
                        ],
                        "2464750": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2023, Processo SEI-080017/000021/2022, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BARICITINIBE 4 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2464750"
                        ],
                        "2464737": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07813739/0011-33, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/008728/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2464737"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2464580": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 030/2023. PROCESSO N° SEI-080007/008099/2022. PREGÃO ELETRÔNICO N° 167/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GIGANTE PRODUTOS MEDICOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (CADEIRA PARA OFTALMOLOGIA) - Item: 1, para a realização dos exames oftalmológicos, conforme solicitações encaminhadas pelo Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE02004. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023. Parecer 2225/2022 (doc. SEI nº 37840036) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 44402546).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 031/2023. PROCESSO N° SEI-080007/008099/2022. PREGÃO ELETRÔNICO N° 167/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EL ROI MEDICAL SOLUTIONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS para a realização do exames oftalmológicos (LASER TERAPEUTICO - Item 2), para a realização dos exames oftalmológicos, conforme solicitações encaminhadas pelo Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 202.999,99 (Duzentos e dois mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01944. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2023. Parecer 2225/2022 (doc. SEI nº 37840036) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 44402546).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 032/2023. PROCESSO N° SEI-080007/008099/2022. PREGÃO ELETRÔNICO N° 167/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NAVI INTERPRISE COMÉRCIO DE MERCADORIA EM GERAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS para a realização do exames oftalmológicos (OFTALMOSCOPIO PORTATIL - Item 4), para a realização dos exames oftalmológicos, conforme solicitações encaminhadas pelo HESM e IETAP. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 2.755,40 (Dois mil e setecentos ecinquenta e cinco reais e quarenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01942. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023. Parecer 2225/2022 (doc. SEI nº 37840036) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 44402546).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 033/2023. PROCESSO N° SEI-080007/008099/2022. PREGÃO ELETRÔNICO N° 167/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APUANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS para a realização do exames oftalmológicos (RETINOGRAFO DIGITAL - Item 5), para a realização dos exames oftalmológicos, conforme solicitações encaminhadas pelo Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 207.900,00 (Duzentos e sete mil e novecentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01946. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2023. Parecer 2225/2022 (doc. SEI nº 37840036) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 44402546).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 034/2023. PROCESSO N° SEI-080007/008099/2022. PREGÃO ELETRÔNICO N° 167/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPLIFE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS para a realização do exames oftalmológicos (PAQUIMETRO DIGITAL - Item 6), para a realização dos exames oftalmológicos, conforme solicitações encaminhadas pelo Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 25.566,00 (Vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta e seis reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01943. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2023. Parecer 2225/2022 (doc. SEI nº 37840036) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 44402546).\r\n\r\nId: 2464580"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato n° 042/2023. PROCESSO: SEI080007/007403/2022...\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 043/2023. PROCESSO: SEI080007/007403/2022...\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 044/2023. PROCESSO: SEI080007/007403/2022...\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 045/2023. PROCESSO: SEI080007/007403/2022...\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato n° 042/2023. PROCESSO: SEI-080007/007347/2021...\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 043/2023. PROCESSO: SEI-080007/007347/2021...\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 044/2023. PROCESSO: SEI-080007/007347/2021...\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 045/2023. PROCESSO: SEI-080007/007347/2021...\r\n\r\nId: 2464851"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados do certame licitatório do Pregão Eletrônico PE 309/22, referente ao Processo: SEI-080007/014133/2022, cujo o objeto é a de equipos de bomba com comodato, em que as empresas LABORATÓRIOS B.BRAUN e IFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES S A, apresentaram a intenção de recurso contra decisão do Pregoeiro. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo SEI-080007/002809/2023, pelo indeferimento do recurso, apresentado pelas empresas supracitadas, mantendo-se a decisão do pregoeiro. \r\n\r\nId: 2464816"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis as Licitações abaixo mencionadas:\r\n\r\nOBJETO: SRP - Para Aquisição de Fios Guia. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 22/23 - Registro de Preço.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/03/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/03/2023 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31100.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 216/2023: Doc. SEI 46673872. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 48661966. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/014341/2022. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de vigilância patrimonial desarmada.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 37/23.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/03/2023 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/03/2023 às 15h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31171. \r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 333/2023: Doc. SEI 47481118. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 48387451. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/015433/2022. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de locação de equipamentos.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 25/23.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/04/2023 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/04/2023 às 15h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31122. \r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 301/2023: Doc. SEI 47214536. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 48386392. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003072/2022. \r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de insumos descartáveis de laboratório.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 34/23 - Registro de Preço.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/04/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/04/2023 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31153. \r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 304/2023: Doc. SEI 47227599. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 47852078. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/015483/2022. \r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Rua Barão de Itapagipe, 225, 5º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2464622"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados a SUSPENSÃO SINE DIE da Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número: PE 08/23 - Processo nº SEI-080007/010049/2022, Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA. Será realizado ajustes no Termo de Referência, devido a uma impugnação parcialmente deferida pela Diretoria Administrativa Financeira (doc. 48728340). A nova data de realização será oportunamente divulgada.\r\n\r\nId: 2464614"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis as Licitações abaixo mencionadas:\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aspirador Secreção Elétrico, Aspirador Manual de Secreções (tipo revolver).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 28/23.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/03/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/03/2023 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31130.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 324/2023: Doc. SEI 47380749.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 48443446.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013104/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos de controle hormonal.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 46/23 - Registro de Preço.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/03/2023 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/03/2023 às 15h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31256\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 416/2023: Doc. SEI 48181320.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 48583472.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/015006/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação regular de serviço alimentação.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 12/23.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/04/2023 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/04/2023 às 15h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31039.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 303/2023: Doc. SEI 47222568.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 48430903.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006083/2022.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento emergencial de gêneros alimentícios (proteínas).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 27/23.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/04/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/04/2023 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31124.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 251/2023: Doc. SEI 46892864.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 48385237.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000589/2023.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 5º andar - Rio Comprido, CEP: 20261-005, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2464620"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030034/000646/2023\r\n\r\nLeandro Borges Cardoso da Silva - 1995\r\n\r\n2 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSEI-030034/005679/2022\r\n\r\nLeonel Silva dos Santos - 1981\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/000157/2023\r\n\r\nWagner Leandro da Costa - 2002\r\n\r\nSEI-030034/000188/2023\r\n\r\nIngrid Santana Barbosa Pereira - 2004\r\n\r\n4 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030034/000980/2023\r\n\r\nMauro Paulo de Oliveira - 1997\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHGOYEN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/005778/2022\r\n\r\nBruno da Silva Liboeiro - 2018\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/006230/2022\r\n\r\nDanielma Garcia França - 2017\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/004252/2021\r\n\r\nAlexandre de Souza da Silva - 2011\r\n\r\nSEI-030036/004038/2022\r\n\r\nLorraine Cristine Nezi dos Santos - 2011\r\n\r\nSEI-030036/005664/2021\r\n\r\nVanessa de Jesus Dionisio de Andrade - 2012\r\n\r\nSEI-030036/004256/2021\r\n\r\nAlexandre Gomes Lima - 2013\r\n\r\nE-03/018/100011/2018\r\n\r\nGisana do Carmo Chaves de Paiva Costa - 2014\r\n\r\n8 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/001654/2023\r\n\r\nIgor Baptista Darmon Barbosa - 2017\r\n\r\n9 - COLÉGIO CORRÊA D'ÁVILA - Niterói\r\n\r\nCURSO NORMAL - PROFESSOR PRIMÁRIO\r\n\r\nSEI-030030/001892/2023\r\n\r\nSelma Mota Cortines - 1971\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/001966/2023\r\n\r\nMilena Pádua e Pinheiro - 2018\r\n\r\n11 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/001829/2023\r\n\r\nJoão Julio dos Santos Lima - 2009\r\n\r\n12 - INSTITUTO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/001744/2023\r\n\r\nFelipe Le Gentil Rodrigues - 2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SÃO TARCÍSIO - São Gonçalo\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/000965/2023\r\n\r\nMaria Clara Pessanha Soeiro Jardim - 2019\r\n\r\n2 - EDUCANDÁRIO MENINO JESUS - Itaboraí\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/001192/2023\r\n\r\nKauã Portilho Marques Martins - 2020\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/004561/2022\r\n\r\nLarissa Carolina Silva de Lima - 2014\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005421/2022\r\n\r\nLeandro Teixeira dos Santos - 2012\r\n\r\nSEI-030036/007137/2021\r\n\r\nEnilza da Silva Souza - 2014\r\n\r\nSEI-030036/002784/2022\r\n\r\nSamuel dos Santos Soares Lourenço - 2014\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/005707/2022\r\n\r\nBeatriz D'avila da Silva - 2013\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/006514/2021\r\n\r\nTatiane Regina Nascimento da Silva - 2014\r\n\r\nSEI-030036/004404/2021\r\n\r\nIzabella Cristini Oliveira de Andrade de Sousa - 2017\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL MANOEL MIGUEL SOUTO - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n1° SÉRIE - 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030040/000638/2023\r\n\r\nJose Antonio Brum Benedito -1983\r\n\r\n6 - CIEP BRIZOLÃO 149 - DONA CARMITA - Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030040/000641/2023\r\n\r\nGabriela Ferreira - 2008\r\n\r\n7 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nE-03/018/1267/2015\r\n\r\nGabriel Machado de Souza - 2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, de MAYARA MARTINS LOPES COUTINHO, ano 2007 - Processo nº SEI-030034/002857/2022.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Formação de Professores na Modalidade Normal, com ênfase em Educação Infantil e Educação para as Séries Iniciais do Ensino Fundamental abrangendo alunos com Necessidades Educativas Especiais, de JANE VIANA DE MEDEIROS MENDONÇA, ano 2017 - Processo nº SEI-030030/000200/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 15/12/2022, página 32, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2464826"
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Diretora Adjunta: Luciene Silva de Oliveira, designada no DOERJ de 19/07/2018, página 44, 3ª coluna, Secretário Escolar: Wando Gomes Pio dos Santos, designado no DOERJ de 11/02/2019, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vilma Assunção de Sant'Anna, ID. 3719785-1 e Nelrimar Dias da Silva, ID. 3613812-6. Processo nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO, Censo Escolar nº 33068852 - torna pública a listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação Jovens e Adultos; Ano 2021/1° semestre: Caio Rocha dos Santos; Ano 2021/2° semestre: Raiane Andre de Melo dos Santos; Daniele Ricardo Machado; Ano 2022/2° semestre: Alessandra da Silva; Angelica Feitosa da Silva; Aparecida Dias de Lacerda; Bianca Gomes Almeida dos Santos; Camila Costa de Paula; Caun das Gracas Ferreira; Daniela Emerick Fernandes Lima; Dayse Luci dos Santos Teixeira Gomes; Elizabete da Silva Ferreira Ferraz; Eveline Cristine Rosa de Oliveira; João Vitor Maracat Bento; Larissa Alves da Silva; Larissa Barbosa de Moura; Leticia Luiza de Moraes Simas; Lucas Andrade dos Santos; Lucas de Pontes Santana; Luiz Felipe Casemiro da Silva; Marlon da Silva Lino; Rafaela de Oliveira Franca: Thais do Espirito Santo Barrozo; Thiago da Silva Lopes dos Santos; Thyfani Costa da Silva; Tifane Bernardes da Costa; Victor Hugo Gomes Case; Wendel Fernandes Silva Neto. Diretor: Thais de Melo Moreira, designada no DOERJ de 03/10/2018, fl. 10, Secretário Escolar: Andrea Buarque Costa Dias da Silva, designada no DOERJ 15/05/2017, fl. 17, 1a coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Anete da Silva Pinhel, ID. 35504382 e Bianca Calixtro de Melo, ID. 5007591-8. Processo nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA TIM LOPES, Censo Escolar nº 33140669 - torna pública a listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022 - 2º Semestre, NEJA IV-01: Adriana Freitas de Souza, Adriano de Oliveira, Alair Luiz da Silva, Ana Paula de Souza, Andréa Natasha Buongiorno Rotta Valente, Carla Cristina da Silva, Cibele Barbosa de Lima Silva, Felix Henrique Silva Lima, Francineide Rosalina da Conceição, Guilherme Silva Moreira, José Augusto Matias da Silva, José Ramiro de Souza Neto, Josefa Lima Ramos, Juliana Giliberti Spala, Kamila Freire da Silva, Katia Helena dos Santos, Marcia Santos Ferreira, Maria José Batista Bezerra Rebuli, Millena Lander da Silva e Silva Teixeira, Priscilla Rubert Marcelino, Raynnara Victoria da Silva Clemente, Samyra Belo Raad Gonçalves, Severino Barbosa de Lima, Tania Cristina da Costa da Conceição. Diretora: Edna Mara Pessôa Ferreira, designado no DOERJ de 06/05/2014, página 36, 1º coluna. Secretária Escolar: Vanessa Karen Alves Barroso Furtado, designado no DOERJ de 08/08/2018, página 17, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Geni de Souza Xavier e ID. 4333049-5, Rosangela de Souza Martins e ID. 4266857-3. Processo nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA TIM LOPES, Censo Escolar nº 33140669 - torna pública a listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2021 - 2º semestre, Turma de origem: Neja IV- 01: Cleide da Silva dos Santos; Ano 2022, 2º Semestre, Turma de origem: Neja IV-01 / 2019 - 2º Semestre: Izaudite de Jesus Oliveira Souza dos Santos; Turma de origem: Neja IV-01 / 2021 - 1º Semestre: Mayara Barros Silva e Regina Célia Mendes Nunes; Turma de origem: Neja IV-01 / 2022 - 1º Semestre: Danielle Santos de Oliveira e Neja IV-02 / 1º Semestre: Wagner Ferreira dos Santos. Diretora: Edna Mara Pessôa Ferreira, designado no DOERJ de 06/05/2014, página 36, 1º coluna. Secretária Escolar: Vanessa Karen Alves Barroso Furtado, designado no DOERJ de 08/08/2018, página 17, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Geni de Souza Xavier e ID. 4333049-5, Rosangela de Souza Martins e ID. 4266857-3. Processo nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO HOUAISS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO HOUAISS, Censo Escolar nº 33140715 - torna pública a listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2022/ 2º Semestre: Adriano de Brito Santos, Adrielle da Silva Souto Maior, Ana Carolina Binuo Zhouqiang, Brenda Nascimento de Oliveira, Caio Ruan Cardoso dos Santos, Camila Alves de Souza, Claelson Cardoso dos Santos, Fabiano Alvarenga Moreira, Girlane Afonso de Lima, Greice Esteffny Mendonça Rodrigues da Rosa, Jéssica da Silva Barbosa, Karla Cristina da Conceição Costa, Pablo Nunes da Hora, Rayssa Laurentino da Silva Reis, Renata Silva Fernando, Ryan de Araujo Alves Magalhães, Taynar Barbosa de Queiroz, Vânia Miguel Correia, Wallace Guzo de Oliveira, Wellerson Victor Gonçalves da Costa. Diretora: Alessandra da Silva Dias, designada no DOERJ de 05/10/2015, página 19, 2ª coluna, Secretária Escolar: Glória Denise Ferreira Cardoso, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DIRA/DIRP/COOIE nº 005/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Flavia Oliveira de Almeida, ID 4326115-9 e Andressa Lopes Carvalho, ID 4326133-7. Processo nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA, Censo Escolar nº 33145440 - torna pública a listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos, Ensino Médio, Ano 2019/2º Semestre: Bruno Vieira de Oliveira. Ano 2022/2º Semestre: Alexandra Drumond; Andréa Dias de Oliveira Freitas; Carlos Eduardo Figueiredo Anacleto; Cecília Oliveira Amorim da Silva; Cinthia Kathellen Avila da Silva; Cristiane Oliveira Carneiro; Dayane Lunara da Costa Paiva; Emerson Nascimento Sanches; Érica de Jesus Costa; Gizele Carvalho Cruz da Conceição; Janaina Cordeiro da Silva; João Victor de Brito da Silva; José Henrique Ramos Martins; Leonilda Maria de França Batista; Marcos Rodrigues da Mota; Mathias Luiz Oliveira dos Santos; Maycon Douglas de Almeida Barbosa; Mercês Paz de Sousa; Michel dos Santos Damas; Ronaldo Castorino de Almeida; Samara Ribeiro de Almeida; Stephany Garcia Valadares Coelho; Valdergloria Pereira da Silva; Vanusa Celeste; Welington Brito da Silva. Diretor: Valdenir Freitas Brandão, designado no DOERJ de 18/06/2015 com validade a contar de 30/03/2015. Página 12, 2ª coluna, Secretária Escolar: Iamara Santos de Faria Marques, designada no DOERJ de 11/07/2012, página 9, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1 e Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1. Processo nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI, Censo Escolar nº 33085463 - torna pública o nome da concluinte: Curso de Ensino Médio, Ano 2002, turma 1302: Cleidenéia Souza Ferreira. Diretor: Dejaldo de Lima Soares, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 16. Secretária Escolar: Maristela Vieira Martins, designada no DOERJ de 29/03/2019, página 28, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Vilma Assunção de Sant'Anna, ID 3719785-1 e Nelrimar Dias da Silva, ID 3613812-6. Processo nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI, Censo Escolar nº 33085463 - torna pública a listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2020/1º semestre, turma NEJA IV-01: Priscilla Amorim Ramos Bispo. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022/2º semestre, turma NEJA IV- 01: Alex André Paula dos Santos; Douglas de Souza Suares; Gabrielle Rodrigues Alves; Isis Beatriz de Souza Araujo; Janaina Alana Cardoso Ramos; Jenneffyn Kethylen Alves da Silva; Kauet Gomes Ferreira; Lucas dos Santos Alves da Cruz; Maiara Matias de Lima; Melyssa Lemos dos Santos; Milena Mirely Nascimento Soares; Mirian Novaes da Conceição; Paula Patricia Gomes de Oliveira; Paulo Henrique da Silva Andrade dos Santos; Tainá dos Santos Alves; Vanusa Nascimento Silva; Wemerson Palma Sena. Diretor: Dejaldo de Lima Soares, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 16. Secretária Escolar: Maristela Vieira Martins, designada no DOERJ de 29/03/2019, página 28, 1 a coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Vilma Assunção de Sant'Anna, ID Funcional 3719785-1 e Nelrimar Dias da Silva, ID Funcional 3613812-6. Processo nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO, Censo Escolar nº 33088160 - torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2022/2º semestre: Alexandre de Paula Sena; Alan dos Santos Moraes; Aniele Marcolino Peixoto; Ana Paula Nojosa Barbosa; Avana da Silva Vila Lorenzo; Allanny Ventura Vianoski Lima; Antoniele Katerine de Lima; Beatriz Mesquita dos Santos; Beatriz de Oliveira Santos Aguiar; Camila Magalhães de Souza; Cleize Aline Lima Adão; Charles Eduardo Elidio Vidal; Fabiana da Silva Grippe; Daniel de Carvalho Avelino; Davy da Silva de Moura; Erlon Marques da Silva; Fernanda Kelle Ramos dos Santos; Gabriel Ferreira da Silva; Guilherme William dos Santos de Almeida; Hudson Sabino dos Santos Figueiredo; Janderson Gomes da Silva; Jorge de Jesus Pereira da Silva; José Ataide Farias Teixeira; José Roberto Rosa de Souza; Jonathan Lemos Baring; José Carlos Soares de Souza; Juliana Lopes dos Santos; Kaikee Barbosa Cardoso da Silva; Keli Lorena dos Santos; Larissa Marins Correia; Larissa Souza de Campos; Leandro Victor Rodrigues Correia; Luiz Roberto de Carvalho Conceição; Pamela da Silva de Oliveira; Maiara Félix Soares da Silva Mattos; Melicia Carvalho de Oliveira dos Santos; Marcelina de Lima Cardoso; Marcos Vinicius da Conceição; Maria Aparecida Torraca de Carvalho Conceição; Rosangela de Souza Pimentel; Rosimere de Souza Miranda Caruso; Rodrigo Barros dos Santos; Sérgio Roberto Lopes da Silva; Talita Moura Ramos da Silva; Tamiris Lima de Melo; Tatiana dos Santos Cunha; Thaís Maria Nunes Limoeiro; Yan Felipe Rocha Casado de Seixas; Wallace de Souza Araujo. Diretor: Rafael Fiuza Cislaghi, designado no D.O.E.R.J. de 05/03/2015, página19, 1ª coluna. Secretária Escolar: Zilá Teixeira Brilhante da Silva, designada no D.O.E.R.J. de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Santiago Oliveira Gabriel, ID 4428010-6 e Edvania Menezes Nascimento da Silva, ID 4210922-1. Processo nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nId: 2464680"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLA METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 498 IRMÃ DULCE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 498 IRMÃ DULCE, Censo Escolar nº 33044880, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 2014 - Andreza Singh Von-Held. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2016/2º SEMESTRE: Elias Eufrásio Francisco. ANO 2022/1º SEMESTRE: Felipe Fernando Ferreira Ribeiro; Mônica Araújo da Silveira; Paulo Henrique da Costa. ANO 2022/2º SEMESTRE: Adriele Oliveira de Lima Soares Viana; Alan Felipe Moura da Silva; Antônia Jorgeana dos Santos Osorio da Silva; Cristiane da Silva Sousa; Geovanice do Nascimento Lins; Gustavo Ferreira Cardoso; Ismael de Santana Ferreira; Maria Aparecida Pereira Magalhães; Mario Januário da Silva; Monique Paula Oliveira da Conceição; Odilon Manoel da Silva Junior; Rodrigo Caldas Batista; Sabrina Mesquita da Silva; Suelen do Nascimento Guayanaz. Diretora: Nélia Paula Oliveira, designada no DOERJ de 07/05/2018, página 21, 3ª coluna. Secretária Escolar: Solange Aparecida Moraes, designada no DOERJ de 17/11/2022, página 54. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID: 4325831-0 e Nonis Araújo dos Santos, ID: 4324435-1. Processo nº SEI-030036/001672/2023.\r\n\r\nId: 2464533"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 055/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RENAL TEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 547/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 423.630,12 (quatrocentos e vinte e três mil seiscentos e trinta reais e doze centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE00131. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8 e DANIEL LOPES MATHIAS - matrícula 37.369-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1277/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011280/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 060/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 024/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 64.485,00 (sessenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00156. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1278/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011319/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 061/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 024/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00161. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1278/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011319/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 062/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 024/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 71.050,00 (setenta e um mil e cinquenta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00167. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1278/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011319/2022.\r\n\r\nId: 2464678"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E FILOSOFIA, ÁREA FILOSOFIA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. nº SEI-260007/035230/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público que no período de 27/04/23 a 29/05/23, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 27/04/23, a partir das 9h até as 23h59 do dia 29/05/23, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2464777"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital EGLEY AMAROLINA PEREIRA CARVALHO, CPF: 049.560.766-57, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/014514/2022 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2463857"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS torna sem efeito a publicação de abertura do Concurso Público para Professor Adjunto do Instituto de Psicologia, do Departamento de Psicologia Clínica, da Área de Tratamento e Prevenção Psicológica: Intervenção Terapeutica em Clínica Gestáltica, Proc. SEI nº E-26/007/044637/2022, publicado no D.O. de 06/02/2023, folha 39, 2a coluna.\r\n\r\nId: 2464566"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTÍSTICA, ÁREA MÚSICA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. nº SEI-260007/035230/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público que no período de 27/04/23 a 29/05/23, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 27/04/23, a partir das 9h até as 23h59 do dia 29/05/23, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 247,88 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2464775"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para serviço de LIMPEZA ROBOTIZADA E HIGIENIZAÇÃO DOS DUTOS DE AR CONDICIONADO, anteriormente marcada para 13/03/2023 às 14h, FICA ADIADA PARA 30/03/2023 às 10h. Proc. SEI-260008/005209/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de PERNEIRA PNEUMÁTICA ETC, anteriormente marcada para 16/01/2023 às 10h, FICA ADIADA PARA 30/03/2023 às 10h. Proc. SEI-260008/010725/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/03/2023 às 10h, a licitação para aquisição de MATERIAL DE LABORATÓRIO. Proc. SEI-260008/000286/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 145/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/03/2023 às 10h, a licitação para aquisição de PULSEIRAS. Proc. SEI-260008/000209/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/03/2023 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/000535/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/03/2023 às 14h, a licitação para aquisição de IMPRESSORA OFFSET BICOLOR. Proc. SEI-260007/032162/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 148/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/03/2023 às 14h, a licitação para aquisição de REAGENTES. Proc. SEI-260008/004353/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/03/2023 às 14h, a licitação para aquisição de PINÇAS. Proc. SEI-260008/002791/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2464683"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 01/2023 “LITERATURA RESISTE RJ”, QUE DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO DE PROJETOS LITERÁRIOS, NOVAS FEIRAS LITERÁRIAS E REDES DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-180007/001584/2022 e deste instrumento, será realizado processo de premiação de Pessoas Jurídicas para a realização de ações de projetos literários continuados, para a realização de novas feiras literárias, bem como para redes de bibliotecas comunitárias, obrigatoriamente, no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020, na Lei Estadual n° 8.246, de 10 de dezembro de 2018, e das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente Chamada Emergencial.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser formalizadas atendendo as regras descritas neste Regulamento, com o intuito de fortalecer ações de difusão no âmbito da cadeia produtiva do livro e leitura no Estado do Rio de Janeiro, promovendo a ampliação do acesso aos bens culturais, fomentando a promoção e a difusão de conhecimentos, e mobilizando recursos para continuidade e desenvolvimento cultural, de acordo com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, constantes na Lei Estadual nº 7.035/2015 e os dispostos no Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca - PELLLB-RJ, presentes na Lei Estadual n° 8.246/2018.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada Emergencial será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada Emergencial e seus anexos estarão disponíveis para consulta no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada Emergencial, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Eventuais impugnações à presente Chamada Emergencial deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: literaturaresisterj@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n1.5.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada Emergencial perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 1.5. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n1.5.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 1.5.\r\n\r\n1.5.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Leitura e Conhecimento e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações.\r\n\r\n1.6 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: literaturaresisterj@cultura.rj.gov.br, até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Superintendência de Leitura e Conhecimento e pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 222 de 15 de Julho de 2022.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 - Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, sediadas no Estado do Rio de Janeiro. O PROPONENTE deve estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, e assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução.\r\n\r\n2.1.1.1 Para INSCRIÇÕES na CATEGORIA A - PROJETOS LITERÁRIOS CONTINUADOS e B - NOVAS FEIRAS LITERÁRIAS, os PROPONENTES podem ser constituídos como Microempreendedor Individual (MEI).\r\n\r\n2.1.1.2 Para INSCRIÇÕES na CATEGORIA B - NOVAS FEIRAS LITERÁRIAS, a Pessoa Jurídica PROPONENTE não poderá integrar um Grupo Econômico.\r\n\r\n2.1.1.3 Para INSCRIÇÕES na CATEGORIA C - REDES DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS, o PROPONENTE deve, obrigatoriamente, possuir condição de representar uma REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS, a partir de manifestação expressa de cada BIBLIOTECA COMUNITÁRIA componente, comprovada por meio da CARTA DE REPRESENTAÇÃO DAS BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS, apresentada conforme modelo no ANEXO 04.\r\n\r\n2.1.1.3.1 Para INSCRIÇÕES na CATEGORIA C - REDES DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS, o PROPONENTE não poderá ser constituído como Microempreendedor Individual (MEI).\r\n\r\n2.1.1.4 Será vedada a participação do mesmo PROPONENTE em mais de uma CATEGORIA deste Edital.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica. Profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA CULTURAL, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.2.1 Caso o RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL não conste no contrato social ou ata de constituição da Pessoa Jurídica, o proponente poderá lhe delegar poderes através de Procuração particular com firma reconhecida em cartório.\r\n\r\n2.1.3 “PROJETOS LITERÁRIOS CONTINUADOS”: iniciativas culturais ligadas ao universo do livro e leitura, com histórico consolidado de atividades previamente realizadas de forma presencial durante, pelo menos, 02 (dois) anos, consecutivos ou não, no Estado do Rio de Janeiro. A comprovação de atuação, conforme supracitado, deverá ser feita através dos documentos enviados no PORTFOLIO DE ATUAÇÃO CULTURAL a ser enviado pelo PROPONENTE no momento de INSCRIÇÃO, conforme regras dispostas na alínea “h” do subitem 9.4.1 deste Edital.\r\n\r\n2.1.4 “FEIRAS LITERÁRIAS”: eventos culturais literários com objetivo de promover a leitura, a escrita e a expressão oral, mediante a realização de atividades como palestras, exposições, oficinas e cursos, valorizando o livro como produto cultural e difundindo a produção literária, artística, cultural e intelectual, ao criar experiências de imersão para o público local.\r\n\r\n2.1.5 “BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS”: espaços de incentivo à leitura que entrelaçam saberes da educação e da cultura, que surgem por iniciativa das comunidades e são gerenciadas por elas ou, ainda que embora não tenham sido iniciativas das próprias comunidades se voltam para atendê-las e as incluem nos processos de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação.\r\n\r\n2.1.6 “REDES DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS”: união de BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS que se organizam de forma conectada com o intuito de ampliar suas ações, fortalecendo seus vínculos comunitários e sua visibilidade, e potencializando sua relevância cultural no território fluminense. A REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS deverá ser representada por um PROPONENTE e deve ser constituída por, no mínimo, 03 (três) BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS, apresentando um histórico de atividades prévias consolidadas.\r\n\r\n2.1.6.1 No ato de INSCRIÇÃO, conforme subitem 9.4.1 deste Edital, o PROPONENTE deverá apresentar a CARTA DE REPRESENTAÇÃO assinada pelo representante de cada BIBLIOTECA COMUNITÁRIA participante da REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS que desenvolverá a PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.7 “PROPOSTA CULTURAL” ou “PROPOSTA”: proposta que o PROPONENTE deverá realizar dentro dos formatos: CATEGORIA A - PROJETOS LITERÁRIOS CONTINUADOS, CATEGORIA B - NOVAS FEIRAS LITERÁRIAS e CATEGORIA C - REDES DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS definidas no item 04 deste Edital, executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ, com INSCRIÇÃO realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n2.1.8 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.9 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada Emergencial simplesmente SECEC. \r\n\r\n3. DO OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto premiar, na forma deste Regulamento, o total de 78 (setenta e oito) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas, para a realização de PROPOSTAS CULTURAIS, nos formatos: CATEGORIA A - PROJETOS LITERÁ RIOS CONTINUADOS, CATEGORIA B - NOVAS FEIRAS LITERÁRIAS e CATEGORIA C - REDES DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS conforme item 04 deste Edital.\r\n\r\n3.2 A realização das PROPOSTAS CULTURAIS deverá ser feita em território fluminense, obrigatoriamente, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ.\r\n\r\n3.3 A previsão desta Chamada é premiar o total de 78 (setenta e oito) PROPONENTES para a realização de PROPOSTAS CULTURAIS, desde que atendidas, em sua totalidade, as condições desta Chamada e em respeito à ordem de classificação e proporcionalidade territorial.\r\n\r\n3.4 O valor total disponibilizado para esta Chamada de Premiação é de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\n4. CATEGORIAS\r\n\r\n4.1 As PROPOSTAS CULTURAIS devem se enquadrar em 01 (uma) das seguintes categorias:\r\n\r\n4.1.1 CATEGORIA A - PROJETOS LITERÁRIOS CONTINUADOS: propostas de ações de continuidade ligadas a PROJETOS LITERÁRIOS já existentes no universo do livro e literatura, que possuam histórico consolidado e comprovado de atividades previamente realizadas durante, pelo menos, 02 (dois) anos, consecutivos ou não, no Estado do Rio de Janeiro. A PROPOSTA CULTURAL inscrita nesta categoria deve consistir na realização de ações presenciais, que tenham como enfoque a ampliação do acesso aos bens culturais e a promoção e a difusão de conhecimentos no âmbito do livro e literatura, podendo ser: contação de histórias, oficinas, concursos literários, saraus literários, publicação de livro ou e-book (tratando-se de continuidade de coleções literárias) entre outros.\r\n\r\na) O PROPONENTE a realizar PROPOSTA CULTURAL na CATEGORIA A, deve comprovar a realização de atividades prévias do PROJETO LITERÁRIO CONTINUADO, durante, pelo menos, 02 (dois) anos, consecutivos ou não, no Estado do Rio de Janeiro. Esta comprovação de atuação deverá ser feita através da documentação a ser enviada no momento de INSCRIÇÃO, conforme subitem 9.4.1 deste edital.\r\n\r\nb) As PROPOSTAS CULTURAIS inscritas na CATEGORIA A podem prever ações apresentadas através de diferentes linguagens artísticas, desde que sua temática seja focada na disseminação e fortalecimento da cultura literária, bem como seu objetivo principal.\r\n\r\nc) A PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA A deve prever, ao final de sua execução, a entrega do registro das ações realizadas, conforme previstas em sua INSCRIÇÃO. Este registro poderá ser entregue nos seguintes formatos:\r\n\r\nc.1) Audiovisual: o vídeo deverá possuir, obrigatoriamente, a duração mínima de 20 (vinte) minutos, e deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 18.\r\n\r\nc.2) Audiobook (audiolivro) / Podcast: o audiobook (audiolivro) ou podcast deverá possuir a duração de, no mínimo, 20 (vinte) minutos, e deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (Google Drive, You Tube, Vimeo ou plataformas de streaming como Spotify e Deezer), prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 18.\r\n\r\nc.3) E-book (livro digital): o livro digital deverá possuir o mínimo de 30 (trinta) páginas e deverá ser disponibilizado de forma virtual, gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (Google Drive, Amazon, entre outras), prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Poderá ser publicado impresso, desde que o livro digital seja disponibilizado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 18.\r\n\r\nc.4) A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do registro estabelecido na alínea “c” do subitem 4.1.1 deste Edital.\r\n\r\nc.5) À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05.\r\n\r\n4.1.2 CATEGORIA B - NOVAS FEIRAS LITERÁRIAS: propostas de evento cultural literário inédito, com objetivo de promover a leitura, a escrita e a expressão oral, mediante a realização de atividades como palestras, exposições, oficinas e cursos, valorizando o livro como produto cultural e difundindo a produção literária, artística, cultural e intelectual, ao criar experiências de imersão para o público local. A PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA B deverá essecialmente levar em conta o perfil da população local, bem como as características da localidade na qual a NOVA FEIRA LITERÁRIA será realizada.\r\n\r\na) As PROPOSTAS CULTURAIS das NOVAS FEIRAS LITERÁRIAS deverão ser realizadas, obrigatoriamente, na região onde o CNPJ do PROPONENTE é sediado.\r\n\r\nb) As PROPOSTAS CULTURAIS das NOVAS FEIRAS LITERÁRIAS a serem apresentadas na Capital - Rio de Janeiro (região Metropolinata I), deverão ser obrigatoriamente realizadas em uma das 827 (oitocentos e vinte e sete) favelas do município, conforme listadas no ANEXO 12, baseado no estudo Índice de Desenvolvimento Social (IDS) por Áreas de Planejamento (AP), Regiões de Planejamento (RP), Regiões Administrativas (RA), Bairros e Favelas do Município do Rio de Janeiro - 2010, do Instituto Pereira Passos (https://www.data.rio/documents/fa85ddc76a524380ad7fc60e3006ee97).\r\n\r\nc) Nas PROPOSTAS CULTURAIS apresentadas, as NOVAS FEIRAS LITERÁRIAS deverão ser, obrigatoriamente, de acesso gratuito ao público.\r\n\r\nd) A PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA B deve prever, ao final de sua execução, a entrega do registro em formato de vídeo das ações realizadas. O vídeo deverá possuir, obrigatoriamente, a duração mínima de 20 (vinte) minutos, e deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 18.\r\n\r\nd.1) A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido na alínea “d” do subitem 4.1.2 deste Edital.\r\n\r\nd.2) À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05.\r\n\r\n4.1.3 CATEGORIA C - REDES DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS: conjunto de atividades realizadas por BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS, organizadas em PROPOSTAS CULTURAIS apresentadas por PROPONENTES que se caracterizem como representantes de RE DES DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS. A PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA C deverá ter como objetivo promover o acesso a leitura, a escrita e a expressão oral, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, mediante a realização de oficinas, cursos, palestras ou outras ações de caráter educativo e cultural, difundindo os saberes através dos livros e consolidando as práticas da REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS.\r\n\r\na) A PROPOSTA CULTURAL poderá incluir ações de melhoria e/ou aquisição de materiais pertinentes à estrutura física das BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS, bem como contratação de profissionais e serviços, desde que elas estejam obrigatoriamente relacionadas à realização das atividades culturais previstas, conforme descrição detalhada na INSCRIÇÃO, pelo PROPONENTE. Estas ações poderão considerar a adequação e reparos na infraestrutura das BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS, a aquisição de acervo, materiais de uso comum e/ou mobiliário, e o pagamento de profissionais, como pedagogos, bibliotecários, contadores de histórias, mediadores de leitura, entre outros, que sejam essenciais à realização das atividades.\r\n\r\nb) Cada PROPOSTA CULTURAL deverá incluir as ações que incluam, no mínimo, 03 (três) BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS, comprovadamente pertencentes à REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS representada pelo PROPONENTE.\r\n\r\nc) A PROPOSTA CULTURAL deve abranger as atividades das BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS durante o período de até 120 (cento e vinte) dias corridos.\r\n\r\nd) O PROPONENTE deve obrigatoriamente possuir condição legal de representar a REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS que desenvolverá a PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nd.1) No ato de INSCRIÇÃO, conforme subitem 9.4.1 deste Edital, o PROPONENTE deverá apresentar a CARTA DE REPRESENTAÇÃO assinada pelo representante de cada BIBLIOTECA COMUNITÁRIA participante da REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS que desenvolverá a PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\ne) A PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA C deve prever, ao final de sua execução, a entrega do registro em formato de vídeo das ações realizadas pela REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS. O vídeo deverá possuir, obrigatoriamente, a duração mínima de 20 (vinte) minutos, e deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 18.\r\n\r\ne.1) A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido na alínea “d” do subitem 4.1.3 deste Edital.\r\n\r\ne.2) À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05.\r\n\r\nf) As BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS, bem como as REDES DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS participantes de PROPOSTAS CULTURAIS inscritas na CATEGORIA C não poderão participar em PROPOSTAS ou se inscrever individualmente nas CATEGORIAS A e B deste Edital.\r\n\r\ng) Não será permitida a inscrição individual de BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS na CATEGORIA C.\r\n\r\nh) Não será permitida a participação da mesma BIBLIOTECA COMUNITÁRIA em mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL, inscrita por diferentes REDES DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS.\r\n\r\nh.1) Caso seja identificada, a qualquer momento, a participação de uma mesma BIBLIOTECA COMUNITÁRIA em mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL, inscrita por diferentes REDES DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS, apenas a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n4.2 As PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nas CATEGORIAS A, B ou C deste Edital deverão prever, obrigatoriamente, em suas PROPOSTAS e PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS medidas de acessibilidade e democratização do acesso.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 - O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada Emergencial corresponde a R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\n5.1.1 Os aportes da premiação se darão a partir da seguinte distribuição:\r\n\r\na) CATEGORIA A: 50 (cinquenta) prêmios no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada; totalizando o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) disponíveis para a categoria.\r\n\r\nb) CATEGORIA B: 20 (vinte) prêmios no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada; totalizando o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) disponíveis para a categoria.\r\n\r\nc) CATEGORIA C: 08 (oito) prêmios de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada; totalizando o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) disponível para a categoria.\r\n\r\n5.2 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados para cada CATEGORIA, o saldo não utilizado dos recursos financeiros poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outra CATEGORIA desta Chamada ou para outro Edital de Chamada Emergencial de Premiação ou Credenciamento lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.3 A presente Chamada será custeada com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, sendo estes aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.4 Nas CATEGORIAS A e B, os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor de cada CATEGORIA será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.5 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.610.1.13.392.0465.4495\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: FR1.501.230\r\n\r\n5.6 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, em parcela única.\r\n\r\n5.7 O PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\n6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na.1) Somente para INSCRIÇÕES na CATEGORIA A e B, o PROPO NENTE poderá ser constituído como Microeempreendedor Individual (MEI).\r\n\r\na.2) Para inscrições na CATEGORIA C, o PROPONENTE deve ser obrigatoriamente representante de uma REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS constituída por, no mínimo, 03 (três) BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS, e que possua comprovada atuação prévia, sem prejuízo das demais condições exigidas subitem 6.1, não podendo ser constituídos como Microempreendedor Individual (MEI). A comprovação de representação e de atuação, conforme supracitada, deverá ser feita através dos documentos enviados no momento de INSCRIÇÃO, conforme subitem 9.4.1 deste edital\r\n\r\na.3) Em ambas as CATEGORIAS, serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 9.4.1.\r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO. Este deverá ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, conforme item 18 deste Edital.\r\n\r\n6.2 Caso a SECEC identifique, a qualquer momento, o PROPONENTE que descumpra uma ou mais condições citadas no subitem 6.1, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n6.3 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todas as alíneas constantes no subitem 6.1, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n7. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n7.1 Considerando as INSCRIÇÕES em ambas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\na) Pessoa Física.\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo.\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes.\r\n\r\nd) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados sejam ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais e Vereadores e Deputados.\r\n\r\ne) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais.\r\n\r\nf) Pessoa Jurídica que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC.\r\n\r\ng) Pessoa Jurídica que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei no. 8.666/93, ou outro motivo previsto em Lei.\r\n\r\n7.2 Somente na CATEGORIA C, estão impedidas as INSCRIÇÕES de Pessoas Jurídicas que sejam constituídas como Microempreendedor Individual (MEI).\r\n\r\n7.3 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, PROJETO LITERÁRIO, FEIRA LITERÁRIA ou BIBLIOTECA COMUNITÁRIA, nesta Chamada. A PROPOSTA CULTURAL submetida neste Edital por cada PROPONENTE inscrito deverá ser única, conforme definições do subitem 2.1.7 e do item 04.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer momento, mais de 01 (uma) INSCRIÇÃO com o mesmo CNPJ na presente Chamada Emergencial, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nb) Caso seja identificada, a qualquer momento, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, PROJETO LITERÁRIO, FEIRA LITERÁRIA ou BIBLIOTECA COMUNITÁRIA, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe técnica, sócios e responsáveis legais), inscritas em CATEGORIAS diferentes, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nc) Caso seja identificada, a qualquer momento, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, PROJETO LITERÁRIO, FEIRA LITERÁRIA ou BIBLIOTECA COMUNITÁRIA, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe técnica, sócios e responsáveis legais), inscritas na mesma CATEGORIA (sendo A, B ou C), somente a primeira INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n7.4 Estão impedidas as INSCRIÇÕES da mesma PROPOSTA CULTURAL por diferentes PROPONENTES, PROJETOS LITERÁRIOS, FEIRAS LITERÁRIAS ou BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS, na mesma CATEGORIA ou em CATEGORIAS distintas. \r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer momento, a inscrição da mesma PROPOSTA CULTURAL por diferentes PROPONENTES, PROJETOS LITERÁRIOS, FEIRAS LITERÁRIAS ou BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS, apenas a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nb) Caso seja identificada, a qualquer momento, a inscrição de PROPOSTAS CULTURAIS semelhantes por diferentes PROPONENTES, PROJETOS LITERÁRIOS, FEIRAS LITERÁRIAS ou BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS, considerando a utilização de conteúdos e/ou textos iguais no preenchimento do CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, apenas a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n7.5 Caso a SECEC identifique, a qualquer momento, o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra uma ou mais condições citadas nos subitens 7.1, 7.2, 7.3 e 7.4, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n7.6 Caso o PROPONENTE ou PROPOSTA que não esteja cumprindo as condições dos subitens 7.1, 7.2, 7.3 e 7.4, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o mesmo estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n7.7 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com o Auxílio Emergencial da Lei nº13.982, de 2 de abril de 2020, com a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), e com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n8. PRAZOS\r\n\r\n8.1 As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme calendário disposto no ANEXO 01.\r\n\r\n8.2 A realização das PROPOSTAS CULTURAIS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ.\r\n\r\n8.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n8.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste certame.\r\n\r\n8.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração do calendário disposto no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n9. INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n9.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02.\r\n\r\n9.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período de 20 (vinte) dias corridos e deverão ser realizadas das 18 (dezoito) horas do dia 20 (vinte) de março de 2023 até às 18 (dezoito) horas do dia 10 (dez) de abril de 2023, exclusivamente pela internet através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura. Os anexos estarão disponíveis no website da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n9.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas partes:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE;\r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n9.4 - CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n9.4.1 O PROPONENTE deverá preencher toda a ficha de inscrição e anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload), exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (ou Cartão de Inscrição Estadual) ou COMPROVANTE DE MEI - O(s) documento(s) deverá(ão) estar atualizados, ativo(s), comprovando atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro e estando o PROPONENTE apto na data de submissão da inscrição da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal (exceto MEI).\r\n\r\nb.1) O CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL deverá estar de acordo com a(s) alteração(ões) contida(s) na ATA atualizada apresentada no ato inscrição.\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso e exceto MEI).\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 03, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ng) CARTA DE REPRESENTAÇÃO DAS BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS (SOMENTE CATEGORIA C), contendo a identificação e a assinatura dos responsáveis por cada BIBLIOTECA COMUNITÁRIA integrante da REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS, comprovando a representação do PROPONENTE para fins da inscrição e execução da PROPOSTA CULTURAL nesta Chamada Emergencial, conforme modelo disponível no ANEXO 04.\r\n\r\nh) PORTIFÓLIO DE ATUAÇÃO CULTURAL - compilação de documentos que comprovem efetivamente a atuação prévia em atividades culturais do PROPONENTE, PROJETO LITERÁRIO, REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS ou BIBLIOTECA COMUNITÁRIA, realizadas no Estado do Rio de Janeiro. O PORTIFÓLIO DE ATUAÇÃO CULTURAL deverá ser anexado em arquivo único no formato PDF com, no máximo, 5 MB. \r\n\r\nh.1) Somente serão considerados como efetivas comprovações da atividades, os seguintes materiais: \r\n\r\nh.1.1) Prints de sites e páginas de redes sociais, contendo nome do PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia), PROJETO LITERÁRIO (conforme nome preenchido no CADASTRO DA PROPOSTA), REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS ou BIBLIOTECA COMUNITÁRIA (conforme nomes na CARTA DE REPRESENTAÇÃO DAS BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS), e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, e acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nh.1.2) Publicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca do PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia), PROJETO LITERÁRIO (conforme nome preenchido no CADASTRO DA PROPOSTA), REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS ou BIBLIOTECA COMUNITÁRIA (conforme nomes na CARTA DE REPRESENTAÇÃO DAS BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS).\r\n\r\nh.1.3) Fotos nas quais o nome ou a logomarca do PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia), PROJETO LITERÁRIO (conforme nome preenchido no CADASTRO DA PROPOSTA), REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS ou BIBLIOTECA COMUNITÁRIA (conforme nomes na CARTA DE REPRESENTAÇÃO DAS BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS), esteja claramente identificada, acompanhadas de data (incluindo o ano) e fonte visíveis.\r\n\r\nh.1.4) Vídeos de apresentações ou eventos nos quais o PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia), PROJETO LITERÁRIO (conforme nome preenchido no CADASTRO DA PROPOSTA), REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS ou BIBLIOTECA COMUNITÁRIA (conforme nomes na CARTA DE REPRESENTAÇÃO DAS BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS), esteja claramente identificado, acompanhados de data (incluindo o ano) e fonte visíveis.\r\n\r\nh.1.5) Notícia, matéria de jornal ou revista com a menção do nome do PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia), PROJETO LITERÁRIO (conforme nome preenchido no CADASTRO DA PROPOSTA), REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS ou BIBLIOTECA COMUNITÁRIA (conforme nomes na CARTA DE REPRESENTAÇÃO DAS BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS), claramente sinalizado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis.\r\n\r\nh.1.6) Material de divulgação contendo o nome do PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia), PROJETO LITERÁRIO (conforme nome preenchido no CADASTRO DA PROPOSTA), REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS ou BIBLIOTECA COMUNITÁRIA (conforme nomes na CARTA DE REPRESENTAÇÃO DAS BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS), podendo ser folheto, folder, banner e programa, que possua data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nh.1.7) Declaração de empresa para a qual o PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia), prestou serviços com finalidade cultural, devidamente assinada por um representante da empresa, especificando o período (incluindo o ano) no qual o PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia) prestou serviços.\r\n\r\nh.1.8) Nota fiscal emitida pelo PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia) que comprove a prestação de serviços com finalidade cultural para terceiros.h.2) Não serão aceitos arquivos do PORTIFÓLIO DE ATUAÇÃO CULTURAL compostos somente por links, assim como não serão aceitos arquivos compostos somente por fotos que não possuam fonte ou link para respectiva comprovação.\r\n\r\nh.3) Em todo material enviado deverá constar o nome do PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia), PROJETO LITERÁRIO (conforme nome preenchido no CADASTRO DA PROPOSTA), REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS ou BIBLIOTECA COMUNITÁRIA (conforme nomes na CARTA DE REPRESENTAÇÃO DAS BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS), sendo devidamente acompanhado fonte de referência ou link para comprovação, com a respectiva data de realização (incluindo o ano).\r\n\r\nh.4) Não serão aceitos como comprovações os materiais que não possuam claramente identificados o nome do PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia), PROJETO LITERÁRIO (conforme nome preenchido no CADASTRO DA PROPOSTA), REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS ou BIBLIOTECA COMUNITÁRIA (conforme nomes na CARTA DE REPRESENTAÇÃO DAS BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS), a data (incluindo o ano), e sua respectiva fonte ou link.\r\n\r\nh.5) Somente serão considerados como comprovação de atuação ativa em atividades culturais, aqueles comprovados no PORTIFÓLIO DE ATUAÇÃO CULTURAL conforme disposto na alínea “h” do subitem 9.4.1 deste Edital. Caso o PROPONENTE, tenha realizado mais atividades, sem comprovação conforme supracitado, estes não serão considerados.\r\n\r\nh.6) Não serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL. Somente serão aceitas as comprovações com o nome do PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia), PROJETO LITERÁRIO (conforme nome preenchido no CADASTRO DA PROPOSTA), REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS ou BIBLIOTECA COMUNITÁRIA (conforme nomes na CARTA DE REPRESENTAÇÃO DAS BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS), a data (incluindo o ano), e sua respectiva fonte ou link.\r\n\r\ni) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\n9.4.2 Toda documentação obrigatória mencionada no item 9.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa no ato da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser enquadrada, no momento da INSCRIÇÃO, em uma das CATEGORIAS, conforme dispostas no item 04.\r\n\r\n9.5.1.1 É de total responsabilidade do PROPONENTE inscrever a PROPOSTA CULTURAL na CATEGORIA a qual mais se adequa, dentro da Plataforma Desenvolve Cultura. Uma vez submetida a PROPOSTA CULTURAL, será expressamente impedida a alteração da CATEGORIA na qual está inscrita dentro da Plataforma, bem como para avaliação e continuidade de seu processo de participação nesta Chamada.\r\n\r\n9.5.2 A PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a singularidade do projeto e ser descrita de forma objetiva, contendo: descrição detalhada das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos, justificativa de realização considerando a importância da PROPOSTA CULTURAL no âmbito cultural da localidade, assim como a descrição dos objetivos da proposta, medidas de acessibilidade e democratização do acesso, local de realização e público-alvo.\r\n\r\n9.5.3 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá preencher na Plataforma Desenvolve Cultura os seguintes documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL: \r\n\r\na) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, conforme modelo no ANEXO 06.\r\n\r\na.1) O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do prêmio disponibilizado para a PROPOSTA CULTURAL, de acordo com a CATEGORIA escolhida, dispostas no item 04.\r\n\r\na.2) O modelo de PLANILHA ORÇAMENTÁRIA está disponibilizado no ANEXO 06 e tais informações deverão ser preenchidas na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\na.3) Nas CATEGORIAS A e B, deverá ser respeitada a porcentagem de no máximo 20% do valor total do aporte recebido para rubricas referentes a prestações de serviços realizadas pelo PROPONENTE dentro da PROPOSTA, custos administrativos referentes ao PROPONENTE e/ou custos de manutenção do PROPONENTE (incluindo o pagamento de sócios). Tais rubricas devem ser destinadas a realização da PROPOSTA CULTURAL, respeitando seu CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, e devem ser especificadas como tal no preenchimento da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\na.3) Na CATEGORIA C, deverá ser respeitada a porcentagem de no máximo 8% do valor total do aporte recebido para rubricas referentes a prestações de serviços realizadas pelo PROPONENTE dentro da PROPOSTA, custos administrativos referentes ao PROPONENTE e/ou custos de manutenção do PROPONENTE (incluindo o pagamento de sócios). Tais rubricas devem ser destinadas a realização da PROPOSTA CULTURAL, respeitando seu CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, e devem ser especificadas como tal no preenchimento da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\na.3.1) Na CATEGORIA C, somente no caso em que o CNPJ do PROPONENTE seja uma das BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS participantes da REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS representada, o valor dos custos das rubricas referentes a prestações de serviços realizadas pelo PROPONENTE dentro da PROPOSTA, custos administrativos referentes ao PROPONENTE e/ou custos de manutenção do PROPONENTE (incluindo o pagamento de sócios), poderá ultrapassar a porcentagem de no máximo 8% do valor total do aporte recebido, tendo em vista as ações de manutenção da BIBLIOTECA COMUNITÁRIA previstas na PROPOSTA CULTURAL. Ainda assim, tais rubricas devem ser destinadas a realização da PROPOSTA CULTURAL, respeitando seu CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, e devem ser especificadas como tal no preenchimento da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\na.3.2) Deverá ser preservada a paridade entre a distribuição do aporte para as BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS participantes na PROPOSTA.\r\n\r\na.4) Em todas as CATEGORIAS, deverá ser observada a equiparação da remuneração dos prestadores de serviço e artistas que possuam funções equivalentes dentro da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\na.6) Em todas as CATEGORIAS, não será aceita na PLANILHA DE ORÇAMENTO a inclusão de rubricas referentes a custos de imposto de manutenção fiscal do CNPJ, como os imposto do MEI e do Simples Nacional (DAS). \r\n\r\na.7) Em todas as CATEGORIAS, a descrição das rubricas deverá ser detalhada, de modo a identificar com clareza o(s) produto(s) e/ou serviço(s) a ser(em) pago(s), bem como suas quantidades unitárias e a recorência do pagamento. Não serão consideradas as planilhas orçamentárias que contenham rubricas com descrições genéricas ou com detalhamento insuficiente.\r\n\r\nb) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, conforme modelo ANEXO 07.\r\n\r\nb.1) O modelo de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO está disponibilizado no ANEXO 07 e tais informações deverão ser preenchidas na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\n9.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL deverão ser preenchidos e deverão constar todos os anexos obrigatórios.\r\n\r\n9.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n9.8 Caso seja identificado, a qualquer momento, o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, o PROPONENTE será desclassificado e eliminado do processo desta Chamada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n9.8.1 Caso o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.9 Não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que: \r\n\r\na) Tenham ou venham a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas; \r\n\r\nb) Tenham cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destinem ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinjam dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Violem os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual; \r\n\r\nf) Atentem contra a ordem pública; \r\n\r\ng) Causem impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenham vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidenciem preconceito ou discriminação de qualquer natureza; \r\n\r\nj) Caracterizem promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e\r\n\r\nk) Induzam, instiguem ou auxiliem alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\n9.10 Caso a SECEC identifique, a qualquer momento, o descumprimento de uma ou mais condições citadas no subitem 9.9 na INSCRIÇÃO de um PROPONENTE, este será desclassificado e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n9.11 Caso a PROPOSTA que esteja enquadrada nas vedações do subitem 9.9, seja identificada após a habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.12 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas\r\n\r\n9.13 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n9.14 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n9.15 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n9.16 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO. \r\n\r\n9.17 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n9.18 Será contemplado somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes.\r\n\r\n9.19 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n9.20 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.21 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n9.22 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9.23 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL. Assim como se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\nb) Caso a PROPOSTA que não esteja cumprindo as condições do subitem 9.23, seja identificada após a habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.24 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\na) O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no website da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail. \r\n\r\n10. HABILITAÇÃO PRELIMINAR\r\n\r\n10.1 A etapa de habilitação preliminar, também chamada de habilitação documental, consiste na conferência dos documentos, itens e informações de envio obrigatório na INSCRIÇÃO, a fim de que os PROPONENTES comprovem possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido nos subitens 9.4 e 9.5.\r\n\r\n10.1.1 Os procedimentos da etapa de habilitação preliminar serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 222 de 15 de Julho de 2022.\r\n\r\n10.1.2 Serão inabilitadas as INSCRIÇÕES dos PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto do cadastro do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL e o envio dos anexos obrigatórios, conforme subitens 9.4 e 9.5; bem como serão inabilitadas as INSCRIÇÕES dos PROPONENTES que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 07 deste Regulamento.\r\n\r\n10.1.3 Não serão consideradas as PROPOSTAS CULTURAIS cujos processos de INSCRIÇÃO não tenham sido submetidos, sendo assim, não tendo o envio concluído na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\n10.1.3.1 Os dados e arquivos das PROPOSTAS CULTURAIS não submetidas pelos PROPONENTES até o prazo final das INSCRIÇÕES, de acordo com o subitem 9.2, serão excluídos da Plataforma Desenvolve Cultura após o término de vigência desta Chamada, conforme definido no subitem 8.3.\r\n\r\n10.2 A SECEC publicará em seu website, bem como no DOERJ, lista com as INSCRIÇÕES habilitadas e inabilitadas e os motivos da inabilitação. \r\n\r\n10.3 Todas as INSCRIÇÕES preliminarmente habilitadas nesta fase serão submetidas às etapas de classificação e seleção, na forma deste Regulamento. \r\n\r\n10.4 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no website da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n11. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PRELIMINAR\r\n\r\n11.1 O PROPONENTE que tiver sua INSCRIÇÃO inabilitada na fase de habilitação preliminar poderá apresentar recurso, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. \r\n\r\n11.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n11.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n11.3.1 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todos as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n11.3.2 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n11.3.3 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação dos critérios de habilitação. Esta revisão poderá resultar na mudança do status de habilitação do PROPONENTE, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n11.4 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas e das PROPOSTAS CULTURAIS inabilitadas (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n11.5 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos CANDIDATOS.\r\n\r\n12. ETAPA DE CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n12.1 As INSCRIÇÕES da presente Chamada Emergencial classificadas como habilitadas na fase de habilitação preliminar, e/ou após recurso, serão analisadas e avaliadas por uma Banca Examinadora de Projetos a ser designada pela SECEC, na figura de sua Autoridade Superior, e que será composta por servidores da SECEC e seus órgãos vinculados (Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ e Fundação Anita Mantuano de Artes do Rio de Janeiro - FUNARJ).\r\n\r\n12.1.1 A função da Banca Examinadora de Projetos consiste em examinar o conteúdo do cadastro do PROPOSTA CULTURAL de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada. \r\n\r\n12.2 As PROPOSTAS CULTURAIS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos.\r\n\r\n12.2.1 CATEGORIA A - PROJETOS LITERÁRIOS CONTINUADOS - Critérios de avaliação:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nCATEGORIA A - PROJETOS LITERÁRIOS CONTINUADOS\r\n\r\nI) JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA CULTURAL, considerando:\r\n\r\n- Adequação da PROPOSTA CULTURAL à CATEGORIA A, conforme definições dispostas no subitem 4.1.1.\r\n\r\n0 a 30 pontos\r\n\r\n- As ações previstas para a difusão da área do livro e literatura, através da análise dos objetivos descritos na PROPOSTA e o âmbito cultural da localidade no qual serão realizadas.\r\n\r\n- Os aspectos de continuidade e fortalecimento do PROJETO LITERÁRIO proporcionados a partir das ações previstas na PROPOSTA, bem como do grupo de profissionais e artistas envolvidos.\r\n\r\nII) IMPACTO DE DIFUSÃO, considerando:\r\n\r\n- Aspectos da PROPOSTA CULTURAL que ampliem e consolidem o impacto das ações propostas e do PROJETO LITERÁRIO, planejadas a partir das características do território no qual serão realizadas e da comunidade local a ser atingida.\r\n\r\n0 a 30 pontos\r\n\r\n- As perspectivas de inclusão e de diversidade cultural apresentadas nas ações previstas na PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n- O alcance e potencial de impacto das ações previstas tendo em vista a formação de público para a área do livro e literatura.\r\n\r\nIII) PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE, considerando:\r\n\r\n- Medidas de acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida previstas na PROPOSTA CULTURAL inscrita, com o intuito de democratização do acesso.\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\nIV) PORTIFÓLIO DE ATUAÇÃO CULTURAL DO PROJETO LITERÁRIO CONTINUADO, considerando: \r\n\r\nCada ANO de atividades do PROJETO LITERÁRIO CONTINUADO devidamente comprovado, sendo consecutivo ou não, valerá 03 (três) pontos, sendo contabilizado o limite de até 10 (anos) anos de atividades.\r\n\r\n0 a 30 pontos\r\n\r\nPara a contagem dos ANOS a serem pontuados, serão analisados os materiais referentes ao PROJETO LITERÁRIO CONTINUADO, apresentados no PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO CULTURAL, conforme enviado pelo PROPONENTE na INSCRIÇÃO, de acordo com a alínea “h” do subitem 9.4.1.\r\n\r\nNesta contagem serão considerados somente os documentos de comprovação enviados mencionando o nome do PROJETO LITERÁRIO, como disposto nas subalíneas da alínea “h” do subitem 9.4.1.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n0 a 100 pontos\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\na) Caso a PROPOSTA CULTURAL inscrita não se trate de ações de continuidade ligadas a um PROJETO LITERÁRIO CONTINUADO já existente no universo do livro e leitura, de acordo com os requisitos definidos nos subitens 2.1.3 e 4.1.1, as notas do PROPONENTE serão zeradas em todos os 04 (quatro) critérios de pontuação listados acima.\r\n\r\nb) Caso o PORTFOLIO DE ATUAÇÃO CULTURAL não possua a comprovação de, no mínimo, 02 (dois) anos do PROJETO LITERÁRIO CONTINUADO já existente no universo do livro e leitura, de acordo com os requisitos definidos no subitem 2.1.3, as notas do PROPONENTE serão zeradas em todos os 04 (quatro) critérios de pontuação listados acima.\r\n\r\n12.2.2 CATEGORIA B - NOVAS FEIRAS LITERÁRIAS - Critérios de avaliação:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nCATEGORIA B - NOVAS FEIRAS LITERÁRIAS\r\n\r\nI) JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA CULTURAL, considerando:\r\n\r\n- Adequação da PROPOSTA CULTURAL à CATEGORIA B, conforme definições dispostas no subitem 4.1.2.\r\n\r\n0 a 30 pontos\r\n\r\n- As ações previstas para a difusão da área do livro e literatura e a implementação da NOVA FEIRA LITERÁRIA, através da análise dos objetivos descritos na PROPOSTA e o âmbito cultural da localidade no qual será realizada.\r\n\r\n- A valorização do livro como produto cultural e a difusão da produção literária, artística, cultural e intelectual, sejam elas locais ou de outras localidades, com o foco na formação do público local.\r\n\r\n- Os aspectos de ineditismo e de envolvimento da comunidade propostos pela NOVA FEIRA LITERÁRIA, considerando as ações previstas e o grupo de profissionais e artistas envolvidos.\r\n\r\nII) IMPACTO DE DIFUSÃO, considerando:\r\n\r\n- Aspectos da PROPOSTA CULTURAL que consolidem um novo ambiente de difusão do livro e literatura, planejado a partir das características do território no qual serão realizadas e da comunidade local a ser atingida.\r\n\r\n0 a 40 pontos\r\n\r\n- As perspectivas de inclusão e de diversidade cultural apresentadas nas ações previstas na NOVA FEIRA LITERÁRIA.\r\n\r\n- O alcance e potencial de impacto das ações previstas tendo em vista a formação de público para a área do livro e literatura.\r\n\r\nIII) PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE, considerando:\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\n- Medidas de acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida previstas na PROPOSTA CULTURAL inscrita, com o intuito de democratização do acesso.\r\n\r\nIV) PORTIFÓLIO DE ATUAÇÃO CULTURAL DO PROPONENTE, considerando: \r\n\r\nCada ANO de atividades do PROPONENTE devidamente comprovado, sendo consecutivo ou não, valerá 02 (dois) pontos, sendo contabilizado o limite de até 10 (anos) anos de atividades.\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nPara a contagem dos ANOS a serem pontuados, serão analisados os materiais referentes ao PROPONENTE apresentados no PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO CULTURAL, conforme enviado na INSCRIÇÃO, de acordo com a alínea “h” do subitem 9.4.1.\r\n\r\nNesta contagem serão considerados somente os documentos de comprovação enviados mencionando o nome do PROPONENTE, conforme disposto nas subalíneas da alínea “h” do subitem 9.4.1.\r\n\r\nNesta contagem NÃO serão considerados os documentos de comprovação enviados com data anterior à data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, conforme constar no CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (ou Cartão de Inscrição Estadual) ou COMPROVANTE DE MEI, documento enviado no momento de INSCRIÇÃO, conforme disposto na alínea “a” do subitem 9.4.1.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n0 a 100 pontos\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\na) Caso a PROPOSTA CULTURAL inscrita não se trate de evento cultural literário inédito, com objetivo de promover a leitura, a escrita e a expressão oral, mediante a realização de atividades como palestras, exposições, oficinas e cursos, de acordo com os requisitos definidos nos subitens 2.1.4 e 4.1.2, as notas do PROPONENTE serão zeradas em todos os 04 (quatro) critérios de pontuação listados acima.\r\n\r\n12.2.3 CATEGORIA C - REDES DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS - Critérios de avaliação:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nCATEGORIA C - REDES DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS\r\n\r\nI) JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA CULTURAL, considerando:\r\n\r\n- Adequação da PROPOSTA CULTURAL à CATEGORIA C, conforme definições dispostas no subitem 4.1.3.\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\n- As ações a serem realizadas nas BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS, através da análise dos objetivos descritos na PROPOSTA e o âmbito cultural das localidades nas quais se inserem.\r\n\r\n- Os aspectos de continuidade e fortalecimento das BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS proporcionados a partir das ações previstas na PROPOSTA, bem como do grupo de profissionais envolvidos.\r\n\r\nII) IMPACTO DE DIFUSÃO, considerando:\r\n\r\n- Aspectos da PROPOSTA CULTURAL que consolidem os ambientes de difusão do livro e literatura, consolidados a partir das características do território no qual estão inseridos e da comunidade local já envolvida em suas atividades.\r\n\r\n0 a 30 pontos\r\n\r\n- As perspectivas de inclusão e de diversidade cultural apresentadas nas ações já realizadas e a serem realizadas nas BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS.\r\n\r\n- O alcance e potencial de impacto das ações previstas tendo em vista a formação de público para a área do livro e literatura.\r\n\r\nIII) PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE, considerando:\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\n- Medidas de acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida previstas na PROPOSTA CULTURAL inscrita, com o intuito de democratização do acesso.\r\n\r\nIV) PORTIFÓLIO DE ATUAÇÃO CULTURAL DAS BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS E DA REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS, considerando: \r\n\r\nCada ANO de atividades das BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS e das REDES DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS devidamente comprovado, sendo consecutivo ou não, valerá 04 (quatro) pontos, sendo contabilizado o limite de até 10 (anos) anos de atividades.\r\n\r\n0 a 40 pontos\r\n\r\nPara a contagem dos ANOS a serem pontuados, serão analisados os materiais referentes às BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS e à REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS apresentados no PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO CULTURAL, conforme enviado pelo PROPONENTE na INSCRIÇÃO, de acordo com a alínea “h” do subitem 9.4.1.\r\n\r\nNesta contagem serão considerados somente os documentos de comprovação enviados mencionando o nome das BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS e da REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS, como disposto nas subalíneas da alínea “h” do subitem 9.4.1.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n0 a 100 pontos\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\na) Caso a PROPOSTA CULTURAL inscrita não se trate de ações de manutenção de BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS; organizadas em PROPOSTAS CULTURAIS apresentadas por PROPONENTES que se caracterizem como representantes de REDES DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS, de acordo com os requisitos definidos nos subitens 2.1.5, 2.1.6 e 4.1.3, as notas do PROPONENTE serão zeradas em todos os 04 (quatro) critérios de pontuação listados acima.\r\n\r\n12.3 A distribuição dos PROJETOS CULTURAIS habilitados entre os membros da Banca Examinadora de Projetos ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROJETO CULTURAL receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n12.3.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final do PROJETO CULTURAL.\r\n\r\n12.4 A Banca Examinadora de Projetos pontuará os PROJETOS CULTURAIS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n12.5 Serão desclassificados os PROJETOS CULTURAIS que receberem a pontuação final abaixo de 30 (trinta).\r\n\r\n12.6 A seleção dos PROPONENTES contemplados com a premiação financeira, se dará de acordo com a classificação em cada CATEGORIA, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos no subitem 12.2 e considerando o número de prêmios definidos para cada CATEGORIA, de acordo com o subitem 5.1.1 do edital.\r\n\r\n12.6.1 Dentro da distribuição de prêmios para as CATEGORIAS A, B e C, de acordo com o subitem 5.1.1 deste Edital, será respeitada a porcentagem de 40% do número de prêmios disponibilizados para a Capital (Região Metropolitana I) e 60% do número de prêmios a ser disponibilizado para os municípios das demais regiões, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n12.7 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando o PROPONENTE que não tenha sido contemplado em Editais da SECEC, nos anos de 2020, 2021 e 2022. Se ainda assim, continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n12.8 Em caso de eventual desistência, desclassificação ou impedimentos da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente das Classificações por Categoria e da Classificação Geral, e ainda, os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n12.9 O resultado da etapa de classificação e seleção, contendo as listas por Categoria de Classificação Geral e Seleção dos PROPONENTES habilitados, com suas respectivas notas, será divulgado no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12.10 Os integrantes da Banca Examinadora de Projetos serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n12.11 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no website da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n13. RECURSOS DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n13.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, a contar da data da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO do PROPOSTA CULTURAL, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n13.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n13.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n13.3.1 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todos as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n13.3.2 Para o recurso de nota, não será permitido a anexação de arquivos.\r\n\r\n13.3.3 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n13.3.3 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para premiação. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n13.4 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n13.5 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos PROPONENTES.\r\n\r\n14. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n14.1 No prazo de 30 (trinta) dias corridos após a publicação do resultado final, os PROPONENTES contemplados na premiação deverão informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, nos campos específicos para este preenchimento, e anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\na) DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, conforme ANEXO 08, contendo razão social do PROPONENTE, indicando a conta corrente específica aberta em nome do PROPONENTE no Banco Bradesco, banco conveniado com Estado do Rio de Janeiro, conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº01, de 16 de agosto de 2018, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da PROPOSTA CULTURAL selecionada nesta Chamada.\r\n\r\na.1) Após a publicação do resultado final do certame no DOERJ, o PROPONENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, apresentando o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ter a pessoa jurídica, PROPONENTE, da PROPOSTA CULTURAL selecionada como titular e os dados deverão constar conforme descrito na alínea “a” do subitem 14.1.\r\n\r\na.3) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte da premiação recebida neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ. \r\n\r\na.4) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será eliminado da Chamada Emergencial.\r\n\r\n14.1.1 Os documentos apresentados deverão estar dentro do prazo de validade na ocasião da contratação e dos pagamentos.\r\n\r\n14.2 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada.\r\n\r\n14.3 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 14.1, no prazo previsto neste Edital, será eliminado.\r\n\r\n14.4 Após análise da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com subitem 14.1, o PROPONENTE receberá o TERMO DE COMPROMISSO, conforme ANEXO 09, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n14.4.1 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE COMPROMISSO assinado.\r\n\r\n15. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n15.1 Será permitida apenas 01 (uma) alteração na PROPOSTA CULTURAL, no que se refere à atualização de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n15.2 Serão permitidas somente 02 (duas) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo uma antes do início da realização da PROPOSTA CULTURAL e a outra antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n15.3 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada nos subitens 15.1 e 15.2, deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanennte de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 222 de 15 de Julho de 2022, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos do início da execução e só poderá ser executada após autorização, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n15.4 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n15.5 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO no DOERJ.\r\n\r\n15.6 - Fica expressamente proibida a alteração do objeto, a alteração do nome da PROPOSTA CULTURAL e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica) da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16. CONTRAPARTIDA\r\n\r\n16.1 O PROPONENTE deverá dispor para a SECEC o total de 20% dos ingressos, identificados como “CORTESIA SECEC”, enviados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização, caso dentre as ações propostas estejam apresentações abertas ao público, em todas as CATEGORIAS.\r\n\r\n16.2 O PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 10% dos produtos resultantes da PROPOSTA CULTURAL, caso dentre as ações propostas estejam a produção de produtos como publicação de livros, DVDs, CDs, entre outros, em todas as CATEGORIAS.\r\n\r\n16.3 Os INGRESSOS ou PRODUTOS CULTURAIS FINALIZADOS deverão ser entregues pessoalmente ou enviados via correios e protocolados na recepção da SECEC (no caso de ingressos físicos), com a devida identificação do conteúdo entregue, nome proponente, do código do projeto e do Edital, aos cuidados da COMISEAP. O endereço para entrega/envio é: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Av. Pres. Vargas, 1261 / 2º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004. Não serão validados os INGRESSOS ou PRODUTOS CULTURAIS FINALIZADOS entregues à SECEC de outra forma que não a mencionada.\r\n\r\n16.3.1 Para casos de INGRESSOS VIRTUAIS, estes deverão ser en viados via e-mail devidamente identificados no assunto no corpo do e-mail para literaturaresisterj@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.4 A PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA A deve prever, ao final de sua execução, a entrega do registro das ações realizadas, conforme previstas em sua INSCRIÇÃO. Este registro poderá ser entregue nos seguintes formatos:\r\n\r\na) Audiovisual: o vídeo deverá possuir, obrigatoriamente, a duração mínima de 20 (vinte) minutos, e deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 18.\r\n\r\nb) Audiobook (audiolivro) / Podcast: o audiobook (audiolivro) ou podcast deverá possuir a duração de, no mínimo, 20 (vinte) minutos, e deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (Google Drive, You Tube, Vimeo ou plataformas de streaming como Spotify e Deezer), prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 18.\r\n\r\nc) E-book (livro digital): o livro digital deverá possuir o mínimo de 30 (trinta) páginas e deverá ser disponibilizado de forma virtual, gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (Google Drive, Amazon, entre outras), prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Poderá ser publicado impresso, desde que o livro digital seja disponibilizado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 18.\r\n\r\nd) A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do registro estabelecido na alínea “c” do subitem 4.1.1 deste Edital.\r\n\r\ne) À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05.\r\n\r\n16.5 A PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA B deve prever, ao final de sua execução, a entrega do registro em formato de vídeo das ações realizadas. O vídeo deverá possuir, obrigatoriamente, a duração mínima de 20 (vinte) minutos, e deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 18.\r\n\r\na) A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido na alínea “d” do subitem 4.1.2 deste Edital.\r\n\r\nb) À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05.\r\n\r\n16.6 A PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA C deve prever, ao final de sua execução, a entrega do registro em formato de vídeo das ações realizadas pela REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS. O vídeo deverá possuir, obrigatoriamente, a duração mínima de 20 (vinte) minutos, e deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 18.\r\n\r\na) A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido na alínea “e” do subitem 4.1.3 deste Edital.\r\n\r\nb) À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05.\r\n\r\n17. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n17.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comu nicação da PROPOSTA CULTURAL (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), bem como em todos os produtos resultantes da PROPOSTA CULTURAL, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n17.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n17.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n17.3 São de exclusiva responsabilidade dos PROPONENTES os compromissos e encargos previdenciários, fiscais, sindicais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução de suas ações, assim como qualquer despesa, tributo, tarifa, custos, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente de sua atividade ou da utilização de bens móveis ou imóveis, e também decorrentes de direitos autorais e propriedade intelectual, classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta Chamada, como eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados pela sua participação no presente processo de seleção, ficando a Secretaria excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n18. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n18.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL premiada será realizada por meio de 02 (dois) relatórios, preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 80 (oitenta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n18.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas: \r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 10, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 11, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL pela SECEC, que se dará em até 20 (vinte) dias após findado o prazo da ETAPA 1. Neste relatório será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n18.1.2 Será necessária a juntada de cópia dos comprovantes de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de transações bancárias, comprovantes de pagamentos administrativos eletrônicos, como boletos ou contas com data de pagamento posterior ao recebimento do recurso, comprovantes de pagamento de ECAD e SBAT, entre outros, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\n18.1.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n18.1.3 Os comprovantes citados no subitem 18.1.2, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 10 (dez) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n18.2 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados na íntegra, de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente em plataformas digitais, respeitando as especificidades dispostas no item 17.\r\n\r\n18.2.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único com registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, listas de presença, borderôs, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n18.3 Caso não sejam entregues o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL nos prazos estabelecido no subitem 18.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro da premiação deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18.4 Somente após a publicação da aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL em DOERJ pela SECEC, será considerado como concluído pelo PROPONENTE o processo de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada neste Edital.\r\n\r\n18.4.1 Somente após a publicação da aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL em DOERJ pela SECEC, o PROPONENTE poderá utilizar a conta bancária para outros propósitos diferentes da movimentação do aporte deste Edital. Até o momento da publicação das aprovações, não será permitida a utilização da conta bancária para outros fins, como por exemplo, para a utilização para o recebimento de aportes referentes à outras PROPOSTAS CULTURAIS contempladas em diferentes Editais da SECEC ou de outras fontes.\r\n\r\n19. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n19.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n19.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 2 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n19.2.1 Eventuais débitos decorrentes da premiação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n20. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n20.1 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionado.\r\n\r\n20.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n20.3 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n20.4 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 9.2, 9.4, 9.5, 11.1 e 12.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n20.5 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nANEXO 01 - CALENDÁRIO\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 04 - CARTA DE REPRESENTAÇÃO DAS BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 06 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nANEXO 07 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 08 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE \r\n\r\nANEXO 09 - TERMO DE COMPROMISSO \r\n\r\nANEXO 10 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 12 - INSTITUTO PEREIRA PASSOS - FAVELAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023.\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\nSecretária de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n20/03/2023\r\n\r\n10/04/2023\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n20/03/2023\r\n\r\n03/04/2023\r\n\r\nHABILITAÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado Preliminar\r\n\r\n28/04/2023\r\n\r\n02/05/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados\r\n\r\n17/05/2023\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Final da Seleção e Classificação\r\n\r\n17/05/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado Final da Seleção e Classificação\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n22/05/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Selecionados e Classificados\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados\r\n\r\n01/06/2023\r\n\r\n30/06/2023\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA) \r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação. \r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Emergencial de Premiação Nº 01/2023 “Literatura Resiste RJ” e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). \r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ______________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n___________________________________________________________________ \r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nCARTA DE REPRESENTAÇÃO DAS BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS\r\n\r\nÀs ____ horas e __________ minutos do dia ____ de _____________ de 2023, a REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS_______________________________, sediada no município _____________________, Estado do Rio de Janeiro, se reuniram para a apresentação da INSCRIÇÃO no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO FINANCEIRA Nº 01/2023 “LITERATURA RESISTE RJ”. Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados por ____________________________ (PROPONENTE), portador do CNPJ nº _______________, Razão Social _______________. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nPor ser verdade, firmam. \r\n\r\n(Cidade), ____ de __________________ de 2023.\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\nBIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS PARTICIPANTES\r\n\r\nBIBLIOTECA COMUNITÁRIA Nº 1\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DA BIBLIOTECA COMUNITÁRIA Nº 1\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nBIBLIOTECA COMUNITÁRIA Nº 2\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DA BIBLIOTECA COMUNITÁRIA Nº 2\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nBIBLIOTECA COMUNITÁRIA Nº 3\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DA BIBLIOTECA COMUNITÁRIA Nº 3\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nOBS: Considerar o mínimo de 03 (três) Bibliotecas Comunitárias integrantes, contendo obrigatoriamente nome e assinatura de cada Biblioteca e o respectivo representante. Caso haja mais Bibliotecas, editar o documento adicionando novos campos de assinatura.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEu, _______________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____, na cidade de ___________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 01/2023 “LITERATURA RESISTE RJ”, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital;\r\n\r\niii. Cartazes;\r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), _____ de ____________________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. SÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O ORÇAMENTO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n1. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviços\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n2. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n3 - Equipamentos / Material / Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n3. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n4. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n5. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n6 - Custos Administrativos\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n6. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n7 - Taxas e Seguros\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n7. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nSÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O CRONOGRAMA DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês ...\r\n\r\n1\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n2\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n3\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n4\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n5\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n6\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n7\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n8\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n9\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n10\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n…\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nEu, ____________________________________________________________, RG nº ___________________________, CPF nº ________________________________, domiciliado(a) no endereço _________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, representante legal da pessoa jurídica ________________________________________, CNPJ n° ____________________, sediada no endereço_________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, venho declarar que a conta corrente abaixo identificada foi aberta no Banco Bradesco (conforme Instrução Normativa SEC/GAB Nº 01 de 16 de agosto de 2018) para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização do projeto selecionado no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 01/2023 “LITERATURA RESISTE RJ”\r\n\r\nAgência: _______________\r\n\r\nConta corrente: _______________ - ________\r\n\r\n(Cidade), _____ de _______________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº LIT XXX/2023 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2023, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 01/2023, “LITERATURA RESISTE RJ”, que dispõe sobre a premiação de Pessoas Jurídicas para a realização de ações de projetos literários continuados, para a realização de novas feiras literárias, bem como para a manutenção de redes de bibliotecas comunitárias, obrigatoriamente, no Estado do Rio de Janeiro, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, e ainda pelas que a completarem, cujas normas, desde já, entendem-se como integrantes deste, as quais o PROPONENTE declara conhecer e se obriga a respeitar, ainda que não transcritas neste instrumento, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através da EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 01/2023 “LITERATURA RESISTE RJ”.\r\n\r\nII. COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na. Realizar a proposta em até 120 (cento e vinte) dias corridos a partir do recebimento do aporte, na forma e condição propostas no Regulamento da CHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2023 “LITERATURA RESISTE RJ”, o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb. Realizar as ações de CONTRAPARTIDA, entregando todos seus respectivos registros e resultados conforme as regras detalhadas no item 18 do Edital correspondente ao presente TERMO.\r\n\r\nc. Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nd. Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\ne. Abrir conta corrente no Banco Bradesco, banco oficial conveniado com o Estado do Rio de Janeiro, em nome da Pessoa Jurídica do PROPONENTE, selecionado e classificado na Chamada Emergencial, com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\nf. O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\ng. Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA aprovada.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ 00.000,00 (XXXXXX mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT no XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho no XXXXXX/XXXXXXX, referente aos premiados inscritos na Categoria A, Nota de Empenho no XXXXXX/XXXXXXX referente aos premiados inscritos na Categoria B e Nota de Empenho no XXXXXX/XXXXXXX referente aos premiados inscritos na Categoria C.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco Bradesco, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta Cultural, no prazo de até 80 (oitenta) dias corridos, a contar do término da realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital de Chamada Emergencial de Credenciamento que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2024, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE COMPROMISSO só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\n2. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nData de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLink do Vídeo da Contrapartida (YouTube), conforme subitem 18.2:\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nComo se deu a execução da Proposta Cultural?\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nLinks, lista de presença, borderôs, peças gráficas, links de divulgação, registro fotográfico da execução da ação etc.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nATENÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nSÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\".\r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nINSTITUTO PEREIRA PASSOS - FAVELAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(LISTA PARA CONSULTA)\r\n\r\nLista extraída do estudo Índice de Desenvolvimento Social (IDS) por Áreas de Planejamento (AP), Regiões de Planejamento (RP), Regiões Administrativas (RA), Bairros e Favelas do Município do Rio de Janeiro - 2010, do Instituto Pereira Passos.\r\n\r\nFonte: https://www.data.rio/documents/fa85ddc76a524380ad7fc60e3006ee97\r\n\r\nNº\r\n\r\n1º de Abril\r\n\r\n1º de Abril - Gouveia\r\n\r\n29 de Março\r\n\r\nA\r\n\r\nA. M. Mário Larrubia\r\n\r\nA. M. Pro-Melhoramento Olavo Gama e Adjacências\r\n\r\nA.M. Barra América\r\n\r\nA.M. da Ilha de Guaratiba\r\n\r\nA.M. da Matriz\r\n\r\nA.M. do Morro do Vigário\r\n\r\nA.M. do Rio Bonito\r\n\r\nA.M. do Vale do Curicica\r\n\r\nA.M. e Amigos de Rio das Pedras\r\n\r\nA.M. e Amigos de Santa Tereza\r\n\r\nA.M. e Amigos do Fontela\r\n\r\nA.M. e Amigos do Vale\r\n\r\nA.M. e Comunidade Nª. Sª. de Fátima\r\n\r\nA.M. Morada do Magarça\r\n\r\nA.M. Novo Rio de Jacarepaguá\r\n\r\nAbadianas\r\n\r\nAfonso Viseu\r\n\r\nAgrícola\r\n\r\nÁguia Dourada\r\n\r\nAlto Bela Vista\r\n\r\nAlto Kennedy\r\n\r\nAmigos da Aerobita\r\n\r\nAnastácia\r\n\r\nAndré Rocha\r\n\r\nAnes Dias\r\n\r\nAngu Duro\r\n\r\nAntiga Creche\r\n\r\nAraguatins\r\n\r\nAraticum\r\n\r\nAreal\r\n\r\nArrelia\r\n\r\nAsa Branca\r\n\r\nAssis Martins\r\n\r\nAssociação Belfast São Geraldo\r\n\r\nAssociação Comunitária Vila Alvorada\r\n\r\nAv. das Américas, Km 37\r\n\r\nAvenida\r\n\r\nAvenida Automóvel Clube, nº 8.340\r\n\r\nAvenida Brasil\r\n\r\nAvenida Canal\r\n\r\nAvenida Canal II\r\n\r\nAvenida das Américas, Km 37- II\r\n\r\nAvenida das Lagoas\r\n\r\nAvenida do Tenente\r\n\r\nAvenida Guiomar Novaes\r\n\r\nAvenida João XXIII, nº 300\r\n\r\nAvenida Joaquim Magalhães, nº 499\r\n\r\nAvenida Sampaio Correa\r\n\r\nAvenida Silvério\r\n\r\nAvenida Silvério (Rua Palhano)\r\n\r\nAvenida Teixeira de Castro\r\n\r\nAzevedo Lima\r\n\r\nB\r\n\r\nBabilônia\r\n\r\nBairro Agulhas Negras\r\n\r\nBairro Barro Vermelho\r\n\r\nBairro Canaã\r\n\r\nBairro Carumbé\r\n\r\nBairro da Pedreira\r\n\r\nBairro da Sapucaia\r\n\r\nBairro de São Pedro\r\n\r\nBairro Fernão Magalhães\r\n\r\nBairro Nossa Senhora das Graças\r\n\r\nBairro Nova Aguiar\r\n\r\nBairro Nova Aliança\r\n\r\nBairro Ouro Preto\r\n\r\nBairro Proletário do Dique\r\n\r\nBairro Santo André\r\n\r\nBairro São Sebastião\r\n\r\nBaixa do Sapateiro\r\n\r\nBarão\r\n\r\nBarbante (Av. Sargento de Milícias)\r\n\r\nBaronesa\r\n\r\nBarreira\r\n\r\nBarreira do Juca\r\n\r\nBarreira do Vasco\r\n\r\nBarro Preto\r\n\r\nBarro Vermelho\r\n\r\nBatam\r\n\r\nBatistinha\r\n\r\nBatuta de Cordovil\r\n\r\nBeco da Amizade\r\n\r\nBeco da Coruja\r\n\r\nBeco da Esperança\r\n\r\nBeco da Guarda\r\n\r\nBeco da Usina\r\n\r\nBeco do Brizola\r\n\r\nBeco do Carcará\r\n\r\nBeco do Coqueiral\r\n\r\nBeco do Genipapo\r\n\r\nBeco do Rato\r\n\r\nBeco Enedina\r\n\r\nBeco sem Nome\r\n\r\nBeira do Canal\r\n\r\nBeira Rio - Lot. Jardim Bela Vista (RA - Campo Grande)\r\n\r\nBeira Rio - Rua Arnaldo Murineli - (RA - Anchieta)\r\n\r\nBeira Rio (RA - Realengo)\r\n\r\nBela Vista da Pichuna\r\n\r\nBela Vista do Mato Alto\r\n\r\nBelém-Belém\r\n\r\nBirigui\r\n\r\nBispo\r\n\r\nBom Jardim de Cordovil\r\n\r\nBoqueirão\r\n\r\nBorda do Mato\r\n\r\nBorel\r\n\r\nBosque dos Caboclos\r\n\r\nBosque Mont Serrat\r\n\r\nBrás de Pina\r\n\r\nBuraco Quente\r\n\r\nBuriti - Congonhas\r\n\r\nC\r\n\r\nCabuís (RA - Campo Grande)\r\n\r\nCabuís (RA - Guaratiba)\r\n\r\nCachoeirinha\r\n\r\nCachorro Sentado\r\n\r\nCaeté\r\n\r\nCambalacho\r\n\r\nCaminho da Cachoeira\r\n\r\nCaminho da Reta\r\n\r\nCaminho da União\r\n\r\nCaminho do Abreu\r\n\r\nCaminho do Borges\r\n\r\nCaminho do Fincão\r\n\r\nCaminho do Job\r\n\r\nCaminho do Lúcio\r\n\r\nCaminho do Marinho\r\n\r\nCaminho do Morro\r\n\r\nCaminho do Outeiro\r\n\r\nCaminho do Padre\r\n\r\nCaminho do Rio Pequeno\r\n\r\nCaminho do Waldemar\r\n\r\nCaminho dos Calharins\r\n\r\nCaminho dos Nunes\r\n\r\nCaminho Novo da Represa\r\n\r\nCanal das Tachas\r\n\r\nCanal do Anil\r\n\r\nCanal do Arroio Pavuna\r\n\r\nCanal do Cortado\r\n\r\nCanecão\r\n\r\nCantinho do Rio\r\n\r\nCaricó\r\n\r\nCarlos Drumond de Andrade\r\n\r\nCaruba\r\n\r\nCascatinha\r\n\r\nCastor de Andrade\r\n\r\nCastor de Andrade II\r\n\r\nCatumbi\r\n\r\nCaxangá\r\n\r\nCentro Social Marcílio Dias\r\n\r\nCentro Social União de Costa Barros\r\n\r\nCerro-Corá\r\n\r\nCéu Azul\r\n\r\nChácara de Del Castilho\r\n\r\nChácara do Céu\r\n\r\nChácara do Tanque\r\n\r\nChácara Flora\r\n\r\nChacrinha do Mato Alto\r\n\r\nChapéu Mangueira\r\n\r\nChega Mais\r\n\r\nChico Mendes (Morro do Chapadão)\r\n\r\nChp-2\r\n\r\nColônia de Pescadores Almirante Gomes Pereira\r\n\r\nColorado\r\n\r\nComandante Luis Souto\r\n\r\nComari\r\n\r\nComendador Lisboa\r\n\r\nComendador Pinto\r\n\r\nComunidade Agrícola de Higienópolis\r\n\r\nComunidade Aramari\r\n\r\nComunidade Avenida das Américas\r\n\r\nComunidade Bandeirantes\r\n\r\nComunidade Campo da Paz\r\n\r\nComunidade CCPL\r\n\r\nComunidade Corumau\r\n\r\nComunidade da Favelinha\r\n\r\nComunidade de São Miguel Arcanjo\r\n\r\nComunidade do Ecoponto\r\n\r\nComunidade do Gouache\r\n\r\nComunidade do Pedrosa\r\n\r\nComunidade dos Marianos\r\n\r\nComunidade Estação da Mangueira (Amcema)\r\n\r\nComunidade Jardim da Vitória\r\n\r\nComunidade Jardim Paulista\r\n\r\nComunidade Luz Divina\r\n\r\nComunidade Novo Lar\r\n\r\nComunidade Santa Rosa\r\n\r\nComunidade São Francisco de Assis\r\n\r\nComunidade Sobral\r\n\r\nComunidade Solar da Montanha de Jacarepaguá\r\n\r\nComunidade Vila do Pinheiro\r\n\r\nCondomínio Mandela\r\n\r\nCondomínio Paco do Lumiar\r\n\r\nConjunto Antares (Rua Cybber Porto de Mendonça)\r\n\r\nConjunto Ataulfo Alves\r\n\r\nConjunto Minas de Prata\r\n\r\nConjunto Residencial dos Servidores Municipais\r\n\r\nConjunto Residencial Fernão Cardin\r\n\r\nCordovil\r\n\r\nCoréia (RA - Bangu)\r\n\r\nCoréia (RA - Santa Cruz)\r\n\r\nCoréia (RA - Tijuca)\r\n\r\nCoroado (AMAPOLO)\r\n\r\nCosme e Damião\r\n\r\nCovanca\r\n\r\nCristo Rei\r\n\r\nCuricica II\r\n\r\nD\r\n\r\nDa Curva\r\n\r\nDeus é Vida\r\n\r\nDivinéia\r\n\r\nDo Horto\r\n\r\nDois de Maio\r\n\r\nDona Francisca\r\n\r\nDourados\r\n\r\nDoutor Catrambi\r\n\r\nDrª. Maria Estrela\r\n\r\nE\r\n\r\nEngenheiro Alfredo Gonçalves\r\n\r\nEngenho da Serra\r\n\r\nEntre Rios\r\n\r\nEspírito Santo\r\n\r\nEstrada Curipós, nº 310\r\n\r\nEstrada da Cachamorra\r\n\r\nEstrada da Cachamorra (altura da Av. Mario Pedrosa)\r\n\r\nEstrada da Caroba\r\n\r\nEstrada da Caroba, nº 889\r\n\r\nEstrada da Pedra I\r\n\r\nEstrada da Pedra II\r\n\r\nEstrada da Pedra IV\r\n\r\nEstrada da Pedra IX\r\n\r\nEstrada da Pedra V\r\n\r\nEstrada da Pedra VI\r\n\r\nEstrada da Pedra VIII\r\n\r\nEstrada da Pedra X\r\n\r\nEstrada da Saudade\r\n\r\nEstrada de Inhoaíba (próxima Lt 02 - Qd 32)\r\n\r\nEstrada de Jacarepaguá, nº 2.679\r\n\r\nEstrada de Realengo, nº 1.516\r\n\r\nEstrada do Boiúna, nº 1.118\r\n\r\nEstrada do Boiúna, nº 2.354\r\n\r\nEstrada do Catonho I\r\n\r\nEstrada do Catonho, nº14\r\n\r\nEstrada do Gandu\r\n\r\nEstrada do Lameirão\r\n\r\nEstrada do Magarça, nº 2.823\r\n\r\nEstrada do Mato Alto\r\n\r\nEstrada do Mato Alto, nº 5.078\r\n\r\nEstrada do Meringuava\r\n\r\nEstrada do Murundu\r\n\r\nEstrada do Pau da Fome\r\n\r\nEstrada do Pontal (Caité)\r\n\r\nEstrada do Pontal, nº 3.561\r\n\r\nEstrada do Quitite\r\n\r\nEstrada do Quitungo, nº 1.267\r\n\r\nEstrada do Rio Pequeno (próxima à rua 1)\r\n\r\nEstrada do Sertão\r\n\r\nEstrada do Soberbo (altura do nº 176)\r\n\r\nEstrada do Soberbo (altura do nº 267)\r\n\r\nEstrada do Tijuaçu\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 29.192\r\n\r\nEstrada Duarte Nunes (em frente ao nº 97)\r\n\r\nEstrada Guandu do Sena, nº 1.057\r\n\r\nEstrada João Melo (altura do nº 460 - Caminho do Pastoria)\r\n\r\nEstrada Meringuava\r\n\r\nEstrada Pedro Borges de Freitas (próxima ao nº 323)\r\n\r\nEstrela do Sul\r\n\r\nF\r\n\r\nFalange\r\n\r\nFaz Quem Quer (RA - Anchieta)\r\n\r\nFaz Quem Quer (RA - Madureira)\r\n\r\nFazenda\r\n\r\nFazenda Botafogo / Margem da Linha\r\n\r\nFazenda Cassiana\r\n\r\nFazenda Catete\r\n\r\nFazenda Coqueiro\r\n\r\nFazenda da Bica\r\n\r\nFazenda Mato Alto\r\n\r\nFazenda Sapopemba\r\n\r\nFazenda Velha\r\n\r\nFazendinha de Água Santa\r\n\r\nFé em Deus\r\n\r\nFinal Feliz II\r\n\r\nFlama\r\n\r\nFloresta da Barra da Tijuca\r\n\r\nForça do Povo\r\n\r\nFrança Junior\r\n\r\nFrancisco de Castro\r\n\r\nFrederico Faulhaber\r\n\r\nFurão\r\n\r\nFurnas\r\n\r\nG\r\n\r\nGaspar de Lemos\r\n\r\nGleba I, da Antiga Fazenda Botafogo\r\n\r\nGrota\r\n\r\nGrota Funda\r\n\r\nGrotão de Costa Barros\r\n\r\nGuarabu\r\n\r\nGuararapes\r\n\r\nH\r\n\r\nHélio Oiticica\r\n\r\nHigienópolis\r\n\r\nHumaitá\r\n\r\nI\r\n\r\nIgreja Nossa Senhora da Conceição\r\n\r\nInácio Dias (RA - Jacarepaguá)\r\n\r\nInácio do Amaral\r\n\r\nIndiana\r\n\r\nItararé\r\n\r\nJ\r\n\r\nJacaré\r\n\r\nJacarezinho\r\n\r\nJamelão\r\n\r\nJardim Bárbara\r\n\r\nJardim Boiúna\r\n\r\nJardim Clarice\r\n\r\nJardim Coqueiral\r\n\r\nJardim do Carmo\r\n\r\nJardim Duas Praias\r\n\r\nJardim Gramado\r\n\r\nJardim Guaratiba\r\n\r\nJardim Luana\r\n\r\nJardim Monteiro\r\n\r\nJardim Moriçaba\r\n\r\nJardim Nossa Senhora das Graças\r\n\r\nJardim Nossa Senhora das Graças III\r\n\r\nJardim Piedade\r\n\r\nJardim São Bento\r\n\r\nJoaquim de Queiróz\r\n\r\nJoaquim Magalhães\r\n\r\nJoaquim Méier\r\n\r\nJúlio Otoni\r\n\r\nL\r\n\r\nLadeira da Reunião\r\n\r\nLadeira dos Funcionários\r\n\r\nLadeira dos Tabajaras\r\n\r\nLargo do Corrêa\r\n\r\nLargo do Corrêa 1\r\n\r\nLinha de Austin\r\n\r\nLote 1.000\r\n\r\nLoteamento Josué\r\n\r\nLoteamento São Sebastião\r\n\r\nLuis Fernando Victor Filho\r\n\r\nLuiz Marcelino\r\n\r\nLuiza Regadas\r\n\r\nM\r\n\r\nMaestro Arturo Toscanini\r\n\r\nMagno Martins\r\n\r\nMalvinas\r\n\r\nMandela de Pedra\r\n\r\nManguariba III\r\n\r\nMangueira (RA - Botafogo)\r\n\r\nMangueira (RA - São Cristóvão)\r\n\r\nMangueirinha\r\n\r\nMaranata\r\n\r\nMarcondes da Luz\r\n\r\nMarechal Jardim\r\n\r\nMargem da Linha\r\n\r\nMargem do Canal de São Francisco\r\n\r\nMargem do Canal do Cação Vermelho\r\n\r\nMario Loroza\r\n\r\nMarlene\r\n\r\nMata Machado\r\n\r\nMatinha (RA - Rio Comprido)\r\n\r\nMatinha (RA - Rocinha)\r\n\r\nMina\r\n\r\nMinha Deusa\r\n\r\nMoisés Santana\r\n\r\nMonte Carmelo\r\n\r\nMonte Sinai\r\n\r\nMoquiço (RA - Cidade de Deus)\r\n\r\nMorada do Sol\r\n\r\nMoreira Pinto\r\n\r\nMorro Azul\r\n\r\nMorro Bela Vista\r\n\r\nMorro da Baiana\r\n\r\nMorro da Boa Esperança\r\n\r\nMorro da Cachoeira Grande\r\n\r\nMorro da Caixa d'Água (RA - Penha)\r\n\r\nMorro da Casa Branca\r\n\r\nMorro da Coroa\r\n\r\nMorro da Cotia\r\n\r\nMorro da Esperança\r\n\r\nMorro da Faxina\r\n\r\nMorro da Fé\r\n\r\nMorro da Formiga\r\n\r\nMorro da Guaíba\r\n\r\nMorro da Iguaíba\r\n\r\nMorro da Liberdade\r\n\r\nMorro da Matriz\r\n\r\nMorro da Providência\r\n\r\nMorro da Reunião\r\n\r\nMorro da Saudade\r\n\r\nMorro das Araras\r\n\r\nMorro das Palmeiras\r\n\r\nMorro do Adeus\r\n\r\nMorro do Alemão\r\n\r\nMorro do Amor\r\n\r\nMorro do Andaraí\r\n\r\nMorro do Bacalhau\r\n\r\nMorro do Bananal\r\n\r\nMorro do Cantagalo\r\n\r\nMorro do Caracol\r\n\r\nMorro do Cariri\r\n\r\nMorro do Céu\r\n\r\nMorro do Chacrinha\r\n\r\nMorro do Cruz\r\n\r\nMorro do Dendê\r\n\r\nMorro do Encontro\r\n\r\nMorro do Engenho da Rainha\r\n\r\nMorro do Escondidinho\r\n\r\nMorro do Fubá\r\n\r\nMorro do Gari\r\n\r\nMorro do Juca\r\n\r\nMorro do Juramento\r\n\r\nMorro do Mata Quatro\r\n\r\nMorro do PEC\r\n\r\nMorro do Piancó\r\n\r\nMorro do Piolho\r\n\r\nMorro do Querosene\r\n\r\nMorro do Queto\r\n\r\nMorro do Quilombo\r\n\r\nMorro do Sapê\r\n\r\nMorro do Sereno\r\n\r\nMorro do Sossego (RA - Bangu)\r\n\r\nMorro do Sossego (RA - Madureira)\r\n\r\nMorro do Trajano\r\n\r\nMorro do Urubu\r\n\r\nMorro dos Cabritos\r\n\r\nMorro dos Macacos\r\n\r\nMorro dos Prazeres\r\n\r\nMorro dos Telégrafos\r\n\r\nMorro Inácio Dias\r\n\r\nMorro Luiz Barata\r\n\r\nMorro Nossa Senhora da Guia\r\n\r\nMorro Santa Marta\r\n\r\nMorro Santos Rodrigues\r\n\r\nMorro São João\r\n\r\nMorro São José\r\n\r\nMorro São Sebastião\r\n\r\nMorro União\r\n\r\nMourão Filho\r\n\r\nMurundú\r\n\r\nMuzema\r\n\r\nN\r\n\r\nNabuco de Araújo, nº 228\r\n\r\nNegrão de Lima\r\n\r\nNilo\r\n\r\nNossa Senhora da Apresentação\r\n\r\nNova Aurora\r\n\r\nNova Brasília - Três Pontes (RA - Santa Cruz)\r\n\r\nNova Brasília (RA - Alemão)\r\n\r\nNova Cidade\r\n\r\nNova Conquista (RA - Campo Grande)\r\n\r\nNova Conquista (RA - Pavuna)\r\n\r\nNova Divinéia\r\n\r\nNova Esperança (RA - Campo Grande)\r\n\r\nNova Esperança (RA - Jacarepaguá)\r\n\r\nNova Holanda\r\n\r\nNova Jersei\r\n\r\nNova Kennedy\r\n\r\nNova Olinda\r\n\r\nNova Palestina\r\n\r\nNovo Camarão\r\n\r\nNovo Jardim Maravilha\r\n\r\nNovo Tinguí\r\n\r\nO\r\n\r\nOcidental Fallet\r\n\r\nOcupação Olga Benário Prestes\r\n\r\nOito de Dezembro\r\n\r\nOliveira Bueno\r\n\r\nOliveira Junqueira\r\n\r\nOuteiro (RA - Jacarepaguá)\r\n\r\nP\r\n\r\nPadre Manuel da Nóbrega\r\n\r\nPalmares\r\n\r\nPantanal\r\n\r\nPantanal (RA - Rio Comprido)\r\n\r\nPantanal (RA - Santa Cruz)\r\n\r\nPantanal I (RA - Jacarepaguá)\r\n\r\nParque Acari\r\n\r\nParque Alegria\r\n\r\nParque Alvorada\r\n\r\nParque Anchieta\r\n\r\nParque Araruna\r\n\r\nParque Bela Vista\r\n\r\nParque Boa Esperança (RA - Pavuna)\r\n\r\nParque Boa Esperança (RA - Portuária)\r\n\r\nParque Bom Menino\r\n\r\nParque Candelária\r\n\r\nParque Carlos Chagas\r\n\r\nParque Carumbé\r\n\r\nParque Chico Mendes\r\n\r\nParque Chp\r\n\r\nParque Columbia\r\n\r\nParque Conquista\r\n\r\nParque Criança Esperança\r\n\r\nParque da Comunidade Vila Arco Íris\r\n\r\nParque da Pedra Branca\r\n\r\nParque das Palmeiras\r\n\r\nParque Dois Irmãos\r\n\r\nParque dos Mineiros\r\n\r\nParque Esperança (RA - Anchieta)\r\n\r\nParque Esperança (RA - Campo Grande)\r\n\r\nParque Everest\r\n\r\nParque Everest (Rua Arquibui)\r\n\r\nParque Félix Ferreira\r\n\r\nParque Furquim Mendes\r\n\r\nParque Herédia de Sá\r\n\r\nParque Horácio Cardoso Franco\r\n\r\nParque Itambé\r\n\r\nParque Jardim Beira Mar\r\n\r\nParque Jardim Metrô de Irajá\r\n\r\nParque João Goulart\r\n\r\nParque João Paulo II\r\n\r\nParque Maré\r\n\r\nParque Nossa Senhora da Penha\r\n\r\nParque Nossa Senhora de Fátima\r\n\r\nParque Nova Cidade de Acari\r\n\r\nParque Nova Jerusalém\r\n\r\nParque Nova Maracá\r\n\r\nParque Oswaldo Cruz\r\n\r\nParque Proletário Águia de Ouro\r\n\r\nParque Proletário de Cordovil\r\n\r\nParque Proletário de Vigário Geral\r\n\r\nParque Proletário do Grotão\r\n\r\nParque Proletário dos Bancários\r\n\r\nParque Proletário Engenho da Rainha\r\n\r\nParque Proletário Monsenhor Brito\r\n\r\nParque Proletário Vila Esperança\r\n\r\nParque Rafael de Oliveira\r\n\r\nParque Raio de Sol\r\n\r\nParque Real\r\n\r\nParque Resplendor\r\n\r\nParque Rio D'Ouro\r\n\r\nParque Roquete Pinto\r\n\r\nParque Royal\r\n\r\nParque Rubens Vaz\r\n\r\nParque São José\r\n\r\nParque São Sebastião\r\n\r\nParque Silva Vale\r\n\r\nParque Tiradentes\r\n\r\nParque União\r\n\r\nParque União de Del Castilho\r\n\r\nParque Unidos\r\n\r\nParque Vila Isabel\r\n\r\nParque Vila Nova\r\n\r\nParque Vitória\r\n\r\nPata Choca\r\n\r\nPaula Ramos\r\n\r\nPavão-Pavãozinho\r\n\r\nPedacinho do Céu\r\n\r\nPedra Lisa\r\n\r\nPica Pau Amarelo\r\n\r\nPingo d'Água\r\n\r\nPlanalto\r\n\r\nPousada dos Cavalheiros\r\n\r\nPraça Cândida Vargas\r\n\r\nPraça Marimbá, 60 (Fundos)\r\n\r\nPraia da Rosa\r\n\r\nPretos Forros\r\n\r\nProfessora Justina Marques\r\n\r\nProlongamento Senhora\r\n\r\nQ\r\n\r\nQuatorze de Julho\r\n\r\nQuinta do Caju\r\n\r\nQuintanilha\r\n\r\nQuitanda\r\n\r\nR\r\n\r\nRafael de Oliveira\r\n\r\nRamos\r\n\r\nRato\r\n\r\nRecanto dos Motoristas\r\n\r\nRegata\r\n\r\nRenascer\r\n\r\nRestinga\r\n\r\nRetiro das Mangueiras\r\n\r\nRetiro do Lameirão\r\n\r\nRio - Santos\r\n\r\nRio - São Paulo (altura do nº 3.239)\r\n\r\nRio das Pedras\r\n\r\nRio Morto\r\n\r\nRio Piraquê\r\n\r\nRoberto Morena\r\n\r\nRocinha\r\n\r\nRodo\r\n\r\nRua 66 (Cesarão)\r\n\r\nRua 8W, 500\r\n\r\nRua Adalberto Tanajura\r\n\r\nRua Adalberto Tanajura (altura do nº 152)\r\n\r\nRua Agostinho Gama\r\n\r\nRua André Rocha\r\n\r\nRua Araticum, nº 832\r\n\r\nRua Bartolomeu Gusmão\r\n\r\nRua Bernardo de Vasconcelos e Adjacências\r\n\r\nRua Budapeste, nº 66\r\n\r\nRua Cônego Boucher Pinto\r\n\r\nRua Congo, nº 147\r\n\r\nRua da Escadinha\r\n\r\nRua da Feira, nº 1.220\r\n\r\nRua da Vala do Major Freitas\r\n\r\nRua da Vala do Major Freitas, nº 329\r\n\r\nRua Daniel\r\n\r\nRua do Barro\r\n\r\nRua do Canal\r\n\r\nRua do Encanamento\r\n\r\nRua do Feijão, nº 948\r\n\r\nRua do Sol\r\n\r\nRua Doutor Fernando\r\n\r\nRua Duarte Coelho de Albuquerque, nº 184\r\n\r\nRua Embaú, nº 349\r\n\r\nRua Embaú, nº 427\r\n\r\nRua Embiri\r\n\r\nRua Engenheiro Clóvis nº 304\r\n\r\nRua Euclides Roxo, nº 365\r\n\r\nRua Felizardo Fortes, nº 276\r\n\r\nRua Frey Gaspar, nº 279\r\n\r\nRua Guariúba\r\n\r\nRua Humberto Teixeira\r\n\r\nRua Iconha\r\n\r\nRua Itatiba\r\n\r\nRua José Felix de Mariz\r\n\r\nRua Lagoa Redonda\r\n\r\nRua Laudelino Freire\r\n\r\nRua Luiz Beltrão, nº 1.127\r\n\r\nRua Madagascar\r\n\r\nRua Miguel Dibo\r\n\r\nRua Moisés, nº 87\r\n\r\nRua Monsenhor Marques, nº 277\r\n\r\nRua Myron Clark\r\n\r\nRua Oliveira Bueno, nº 832\r\n\r\nRua Parnaíba\r\n\r\nRua Paulo Roberto Matheus, Lote 7\r\n\r\nRua Pereira de Figueiredo, nº 630\r\n\r\nRua Pereira Leitão\r\n\r\nRua Pereira Pinto\r\n\r\nRua Poerada, Lotes 39 e 40\r\n\r\nRua Ponto Chique (próxima ao nº 220)\r\n\r\nRua Professor Burlamáqui\r\n\r\nRua Quiririm\r\n\r\nRua Ribatejo (em frente ao nº 245)\r\n\r\nRua Rodolfo Chambelland\r\n\r\nRua Saçu\r\n\r\nRua Santo Amos\r\n\r\nRua São João\r\n\r\nRua São Marciano\r\n\r\nRua São Tillon\r\n\r\nRua Sargento Paulo Moreira\r\n\r\nRua Sem Nome\r\n\r\nRua Teixeira Campos, nº 96/102\r\n\r\nRua Tenente Lassance\r\n\r\nRua Urucuia, nº 570\r\n\r\nRua Vale Verde\r\n\r\nRua Vídeo\r\n\r\nRua Zenitildes Alves Meira, nº L33\r\n\r\nRuth Ferreira\r\n\r\nS\r\n\r\nSaibreira\r\n\r\nSalgueiro\r\n\r\nSanatório\r\n\r\nSanta Anastácia\r\n\r\nSanta Clara\r\n\r\nSanta Efigênia\r\n\r\nSanta Luzia\r\n\r\nSanta Maria\r\n\r\nSanta Maria II\r\n\r\nSanta Maura\r\n\r\nSanta Terezinha\r\n\r\nSão Bento\r\n\r\nSão Carlos\r\n\r\nSão Diogo\r\n\r\nSão Gomário\r\n\r\nSão Gonçalo do Amarante\r\n\r\nSão Jerônimo\r\n\r\nSaquaçu\r\n\r\nSem Terra\r\n\r\nSerra do Padilha\r\n\r\nSerra Morena\r\n\r\nSerra Pelada\r\n\r\nSerra Verde\r\n\r\nSerrinha\r\n\r\nSeu Pedro\r\n\r\nShangrilá\r\n\r\nSítio da Amizade\r\n\r\nSítio da Biquinha\r\n\r\nSítio do Nera\r\n\r\nSítio do Pai João\r\n\r\nSociedade Beneficente e Social Frei Sampaio\r\n\r\nSossego - Alegria\r\n\r\nSumaré\r\n\r\nT\r\n\r\nTancredo Neves (RA - Bangu)\r\n\r\nTancredo Neves (RA - Jacarezinho)\r\n\r\nTautá\r\n\r\nTavares Bastos\r\n\r\nTe Contei\r\n\r\nTenente Pimentel\r\n\r\nTibagi\r\n\r\nTijuquinha\r\n\r\nTimbau\r\n\r\nTiqui\r\n\r\nTirol\r\n\r\nTorre de Babel\r\n\r\nTravessa Antonina\r\n\r\nTravessa Antônio Avelino\r\n\r\nTravessa Bernardo\r\n\r\nTravessa do Jagunço\r\n\r\nTravessa dos Vieiras\r\n\r\nTravessa Efraim\r\n\r\nTravessa Estrada Grande, nº 1.397\r\n\r\nTravessa Magarça\r\n\r\nTravessa Marques de Oliveira\r\n\r\nTravessa Natal\r\n\r\nTravessa Poeraba\r\n\r\nTravessa Sta Catarina-Vila dos Minerios\r\n\r\nTravessa Vista Alegre\r\n\r\nTremembé\r\n\r\nTrês Pontes\r\n\r\nTuiuti\r\n\r\nU\r\n\r\nUga-Uga\r\n\r\nUnidos de Santa Tereza\r\n\r\nV\r\n\r\nVala do Sangue\r\n\r\nVale do Ipê\r\n\r\nVale dos Eucaliptos\r\n\r\nVale Encantado\r\n\r\nVasconcelos\r\n\r\nVerde é Vida\r\n\r\nVida Nova\r\n\r\nVidigal\r\n\r\nVila Abrolhos\r\n\r\nVila Aliança\r\n\r\nVila Aliança (Av. do Corretor)\r\n\r\nVila Aliança (loteamento Rua do Lúcio)\r\n\r\nVila Amaral\r\n\r\nVila Amizade\r\n\r\nVila Anchieta\r\n\r\nVila Arará\r\n\r\nVila Arco Íris\r\n\r\nVila Autódromo\r\n\r\nVila Beira Rio\r\n\r\nVila Benjamim Constant\r\n\r\nVila Bereti\r\n\r\nVila Bom Jardim\r\n\r\nVila Brasil\r\n\r\nVila Cabuçu\r\n\r\nVila Calmete\r\n\r\nVila Cambucí\r\n\r\nVila Campinho\r\n\r\nVila Cândido\r\n\r\nVila Canoas\r\n\r\nVila Capelinha\r\n\r\nVila Caramuru\r\n\r\nVila Catiri\r\n\r\nVila Clarim\r\n\r\nVila Comari\r\n\r\nVila Cruzeiro\r\n\r\nVila da Conquista\r\n\r\nVila da Imaculada Conceição\r\n\r\nVila da Paz (RA - Barra da Tijuca)\r\n\r\nVila das Torres\r\n\r\nVila do Almirante\r\n\r\nVila do Céu\r\n\r\nVila do Mexicano\r\n\r\nVila do Vintém\r\n\r\nVila dos Crentes\r\n\r\nVila Doutor Crespo\r\n\r\nVila Elza\r\n\r\nVila Esperança (RA - Pavuna)\r\n\r\nVila Esperança (RA - Realengo)\r\n\r\nVila Esperança de Guadalupe\r\n\r\nVila Eugênia\r\n\r\nVila Harmonia\r\n\r\nVila Jandira\r\n\r\nVila Joaniza\r\n\r\nVila João Lopes\r\n\r\nVila Jurari\r\n\r\nVila Jurema\r\n\r\nVila Jurema 1\r\n\r\nVila Mangueiral\r\n\r\nVila Maria\r\n\r\nVila Matinha\r\n\r\nVila Matinoré\r\n\r\nVila Miséria\r\n\r\nVila Moreti\r\n\r\nVila Nossa Senhora da Glória\r\n\r\nVila Nossa Senhora da Paz\r\n\r\nVila Nova (RA - Barra da Tijuca)\r\n\r\nVila Nova (RA - Realengo)\r\n\r\nVila Nova Canaã\r\n\r\nVila Nova da Pavuna\r\n\r\nVila Nova Esperança\r\n\r\nVila O - Conj. Vila Nova Cruzada\r\n\r\nVila Operária Diamantes\r\n\r\nVila Paraíso\r\n\r\nVila Parque da Cidade\r\n\r\nVila Pedra Bonita\r\n\r\nVila Pequirí\r\n\r\nVila Pereira da Silva\r\n\r\nVila Piquirobi\r\n\r\nVila Pitimbu\r\n\r\nVila Porta do Céu\r\n\r\nVila Presidencial Quiririm\r\n\r\nVila Primavera\r\n\r\nVila Progresso\r\n\r\nVila Proletária da Penha\r\n\r\nVila Residencial Darcy Vargas\r\n\r\nVila Rica de Irajá\r\n\r\nVila Rio Grande\r\n\r\nVila Santa\r\n\r\nVila Santa Alexandrina\r\n\r\nVila Santa Bárbara\r\n\r\nVila Santa Clara\r\n\r\nVila Santa Mônica\r\n\r\nVila Santo Amaro\r\n\r\nVila Santo Antônio (RA - Ramos)\r\n\r\nVila Santo Antônio (RA - Realengo)\r\n\r\nVila São Jorge (RA - Campo Grande)\r\n\r\nVila São Jorge (RA - Irajá)\r\n\r\nVila São Miguel\r\n\r\nVila São Pedro\r\n\r\nVila São Sebastião\r\n\r\nVila Sapê\r\n\r\nVila Taboinha\r\n\r\nVila Triagem\r\n\r\nVila Turismo\r\n\r\nVila União (RA - Campo Grande)\r\n\r\nVila União (RA - Jacarepaguá)\r\n\r\nVila União (RA - São Cristóvão)\r\n\r\nVila União da Curicica\r\n\r\nVila União da Paz\r\n\r\nVila Verde (RA - Santa Cruz)\r\n\r\nVila Vitória (RA - Campo Grande)\r\n\r\nVila Vitória (RA - São Cristóvão)\r\n\r\nVilar Carioca\r\n\r\nVillage Costa Barros\r\n\r\nVirgolândia\r\n\r\nVisconde de Sabóia\r\n\r\nVista Alegre do Recreio\r\n\r\nVista da Pedra\r\n\r\nVitória da Conquista\r\n\r\nVitória de Manguinhos\r\n\r\nZ\r\n\r\nZiza\r\n\r\nId: 2464904"
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Processo nº SEI-180008/000419/2022.\r\n\r\nOs 04 (quatro) PROPONENTES SUPLENTES convocados terão o período das 9h do dia 20 de março de 2023 até às 18h do dia 18 de abril de 2023, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, conforme regras dispostas no item 12 do Edital.\r\n\r\nEm tempo, torna-se também publica a lista com os 06 (seis) PROPONENTES ELIMINADOS no processo de contratação, nas Categorias B e C, considerando que o prazo de envio da documentação obrigatória para contratação foi encerrado às 18h do dia 09 de fevereiro de 2023. Verificando que estes proponentes não enviaram a documentação obrigatória para contratação conforme disposto no item 12 do Edital, até o prazo supracitado, estão eliminados do processo de contratação.\r\n\r\nInforma-se ainda que na Categoria B, conforme a publicação no DOERJ nº 242 - Parte I de 29 de dezembro de 2022, não há PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS para convocação em virtude da eliminação dos 02 (dois) PROPONENTES ELIMINADOS.\r\n\r\n1. CATEGORIA B \r\n\r\n1.1 CATEGORIA B - PROPONENTES ELIMINADOS - Após o não cumprimento do item 12 do Edital. (02 eliminados)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n34509\r\n\r\nFESTIVAL IMPÉRIO DA TIJUCA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECRATIVO ESCOLA DE SAMBA EDUCATIVA IMPÉRIO DA TIJUCA\r\n\r\n42.528.794/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n34545\r\n\r\nFESTIVAL GRES ARRANCO SHOW\r\n\r\nGRES ARRANCO\r\n\r\n42.533.596/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n2. CATEGORIA C\r\n\r\n2.1 CATEGORIA C - SUPLENTES CONVOCADOS - REGIÃO METROPOLITANA I / CAPITAL (03 suplentes convocados)\r\n\r\nConforme item 5.5 do Edital: “Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo 40% do valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais\r\n\r\nmunicípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n34516\r\n\r\nFESTIVAL UNIÃO CRUZMALTINA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO CRUZMALTINA\r\n\r\n34.441.570/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO CAPITAL\r\n\r\n34486\r\n\r\nFESTIVAL CONCENTRA IMPERIAL SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CONCENTRA IMPERIAL\r\n\r\n37.824.894/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n2º SUPLENTE CONVOCADO CAPITAL\r\n\r\n34551\r\n\r\nFESTIVAL RAÇA RUBRO-NEGRA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RACA RUBRO-NEGRA\r\n\r\n31.074.110/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45\r\n\r\n3º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n2.2 CATEGORIA C - SUPLENTE CONVOCADO - REGIÕES BAIXADAS LITORÂNEAS, CENTRO SUL, COSTA VERDE, MÉDIO PARAÍBA, METROPOLITANA II, METROPOLITANA III, NOROESTE, NORTE E SERRANA (01 suplente convocado)\r\n\r\nConforme item 5.5 do Edital: “Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo 40% do valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais\r\n\r\nmunicípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n34579\r\n\r\nFESTIVAL DO SAMBA IMPERIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n43.477.064/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n10\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO INTERIOR\r\n\r\n2.3 CATEGORIA C - PROPONENTES ELIMINADOS - REGIÃO METROPOLITANA I / CAPITAL - Após o não cumprimento do item 12 do Edital. (03 eliminados)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n34581\r\n\r\nESCOLA SAMBA ARRASTÃO DE CASCADURA SOU CAIPIRA PEREGRINO PIRAPORA#CARNAVAL 2023\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ARRASTÃO DE CASCADURA\r\n\r\n00.761.091/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n34470\r\n\r\nNA MIRA DA FLECHA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA COROADO DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n04.799.798/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n34556\r\n\r\nFESTIVAL DIFICIL E O NOME SHOW \r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA DIFICIL E O NOME\r\n\r\n31.110.638/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n2.4 CATEGORIA C - PROPONENTE ELIMINADO - REGIÕES BAIXADAS LITORÂNEAS, CENTRO SUL, COSTA VERDE, MÉDIO PARAÍBA, METROPOLITANA II, METROPOLITANA III, NOROESTE, NORTE E SERRANA (01 eliminado) - Após o não cumprimento do item 12 do Edital. (01 eliminado)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n34496\r\n\r\nFESTIVAL UNIÃO DE MARICÁ SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DE MARICA\r\n\r\n23.402.343/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2464702"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2464756": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-310003/003268/2020 - Tornamos público a revogação do Pregão Eletrônico nº 013/2022, que tem por objeto Aquisições de veículos mistos (Vans, Veículos de Passeio, Micro ônibus e Veículo utilitário), para cumprimento das Emendas Parlamentares impositivas, destinadas a esta SEDSODH, em razão das disposições contidas na Portaria MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, em que não prevê prorrogação de prazo de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nId: 2464756"
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                        "2464757": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL RETIFICADO PREGÃO ELETRÔNICO RP N° 01/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global do lote.\r\n\r\nOBJETO: O objeto deste pregão é o registro de preços para a aquisição de cestas básicas (Lote 1), garrafas de água mineral (Lote 2), kits higiene (Lote 3), material de limpeza (Lote 4) e colchonete (Lote 5), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA: 30/03/2023, às 10h00min (hora de Brasília - DF). \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.656.503,08 (oito milhões, seissentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e três reais e poito centavos), sendo o valor estimado para o LOTE 1- CESTAS BÁSICAS R$ 2.614.014,00 (dois milhões, seissentos e catorze mil e catorze reais), LOTE 2 - GARRAFAS DE ÁGUA R$ 9.409,00 (nove mil, quatrocentos e nove reais), LOTE 3 - KITS HIGIENES R$ 1.685.049,00 (um milhão, seissentos e oitenta e cinco mil e qurenta e noiva reais), LOTE 4 - MATERIAL DE LIMPEZA R$ 3.191.381,08 (três milhões, cento e noventa e um mil, trezentops e oitenta e um reais e oito centavos) e LOTE 5 - COLCHONETES R$ 1.156.650,00 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil, seissentos e cinquenta reais) observada a Planilha Estimativa de Quantitativo e Preços Unitários.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/002815/2022.\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), na Av. Erasmo Braga n° 118, 7º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° 2011-7 - agência 6570 - Banco Bradesco, a favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nId: 2464757"
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                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das suas atribuições legais, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 46.629, de 03 de abril de 2019, regulamentado pelo artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 33, 20 de maio de 2019, que incluiu o artigo 89-A na Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, COMUNICA a realização do evento Carandai 25, no período de 04 a 07 de maio de 2023, no Município do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-050003/000240/2023.\r\n\r\nId: 2464726"
                        ]
                    }
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2464557": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar SEI nº E-03/011/622/2015, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER o servidor ALAN FERREIRA TEIXEIRA, Identidade Funcional nº 41386396, Zelador, Matrícula n° 5001886-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2464557"
                        ],
                        "2464558": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030036/000126/2020, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora IVY CRISTINA GARCEZ ABRANTES, Identidade Funcional nº 5023808-6, Professor Docente I, Matrícula n° 3054907-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2464558"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-E-03/004/2062/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor ÉZIO PUREZA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional n.º 4.196.433-0, Professor Docente I, Matrícula n.° 929.906-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 13º andar - sala 1302 - Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por irregularidades, pela inobservância ao art. 39, incisos V, VI, VII, transgressão ao art. 40 inciso III combinado com o art. 52, Inciso I, c/c artigo 55, inciso I, todos do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto Estadual n.º 2479/79, Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Exe cutivo do Estado do Rio de Janeiro, também, pelas as alíneas \"a\", \"d\", e \"j\" do Art. 3º, alíneas \"a\" e \"e\" do art. 4º, todos do Decreto Estadual n.º 43.583/2012. Nesse contexto, pela inobservância e transgressão aos artigos acima citados, todos do Decreto-Lei n.º 220/75, o servidor estar sujeito às sanções previstas no artigo 46 e seus Incisos I, II, III e VI do mencionado Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2464182"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-030039/001286/2021, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora FABIANA DOS SANTOS ARRUDA, Professor Docente I, ID Funcional nº 4.387.986-1, Matrícula nº 0964.440-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 13.º Andar - Sala 1302 - Centro/RJ - Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 01/03/2021 à 10/03/2021) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2464173"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo nº SEI-E-03/033/2121/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor JOSÉ ANTÔNIO MARQUES PEREIRA, ID Funcional nº 4.255.680-5, Professor Docente I, Matrícula nº 0927.382-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 13.º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 22/11/2019 à 01/12/2019) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2464138"
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                        "2464552": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial GSI-RJ nº 02/2023.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa SAN Internet Brasil Ltda (CNPJ 02.390.594/0001-10).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de certificação digital com tecnologia SSL OV e DV, pelo período de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 859,80 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 10 (dez) dias úteis a contar da formalização do pedido à contratada.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06010.06.126.0435.4562.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA (Código): 33904023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 390002/003076/2022.\r\n\r\nId: 2464552"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2464604": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2023, assinado em 16/03/2023. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de locação de 1 (um) veículo automotor, categoria representação, capacidade para 05 ocupantes incluindo o motorista, modelo Sedan, com blindagem nível III-A, 4 portas, movido a gasolina e/ou etanol, atendendo às demais especificações descritas no item 3 do subitem 6.2 do Edital de Licitação nº 002/2022, na forma do Termo de Referência e do citado instrumento convocatório. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 40 (quarenta) meses, de 20/03/2023 a 19/07/2026. VALOR TOTAL: R$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais) EMPENHO: 2023NE00132 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 002/2022 e Ata de Registro de Preços nº 003/2022. PROCESSO Nº SEI 430002/000025/2023.\r\n\r\nId: 2464604"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 030/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Nolasco Construções, Reformas e Instalações Ltda. ASSINATURA: 07/03/2023. OBJETO: Formalização da suspensão do prazo contratual por 90 (noventa) dias, contados a partir de 26/12/2022 até 26/03/2023, em conformidade com a Cláusula Vigésima do Contrato n° 030/2022, art. 72, da Lei n° 13.303/2016. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo SEI-170002/003335/2021.\r\n\r\nId: 2464817"
                            ],
                            "2464773": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 025/2022 de 08/03/2022.\r\n\r\nVALOR: sem acréscimo de valores.\r\n\r\nASSINATURA: em 10 de março de 2023.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa SINAC - SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de serviços de sinalização vertical de indicação do tipo atrativo turístico em vias da Malha Rodoviária do Estado do Rio de Janeiro”, em decorrência da Licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2022.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar de 11/03/2023, transferindo-se o seu término para 09/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000502/2023.\r\n\r\nId: 2464773"
                            ],
                            "2464774": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) ao Contrato Nº 061/2022 de 24/05/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 98.089,35 (noventa e oito mil oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos) o valor do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: em 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Execução de obras emergenciais para recuperação de trecho da RJ-142 no KM 32,2; 34; 36; 37; 38 e 44 - SERRA MAR - CASIMIRO DE ABREU-RJ”, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 1° da Lei n° 8.666, de 1993.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000863/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 08.03.2023.\r\n\r\nId: 2464774"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2464827": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão Organizadora do 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, faz saber aos interessados que os candidatos abaixo relacionados deverão comparecer à sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, Centro-RJ) para apresentação de documentos e realização de exames pré-admissionais. \r\n\r\nCANDIDATOS:\r\n\r\n2020-PROC-20/02528 \r\n\r\nAURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR \r\n\r\n2020-PROC-20/00814 \r\n\r\nLUIS FELIPE ALVES DA ROSA \r\n\r\n1. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: \r\n\r\n1.1. Os documentos exigidos no artigo 60 do Regulamento do Concurso deverão ser apresentados, conforme cronograma constante no Anexo II;\r\n\r\n1.2. Dúvidas sobre a apresentação dos documentos deverão ser encaminhadas para o e-mail grh@pge.rj.gov.br .\r\n\r\n2. DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS: \r\n\r\n2.1. Os candidatos deverão apresentar no momento da realização do exame médico, conforme cronograma constante no Anexo II, para fins de inspeção de saúde pela Perícia Médica do Estado os exames elencados no Anexo I, que deverão ser realizados às suas expensas. \r\n\r\n2.2. Os exames poderão ser realizados em qualquer laboratório, a critério do candidato; \r\n\r\n2.3. Somente serão aceitos exames emitidos em até 180 dias anteriores à realização dos exames médicos; \r\n\r\n2.4. Em todos os exames, além do nome do candidato, deverão constar, obrigatoriamente, a assinatura e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável,sendo motivo de inautenticidade desses a inobservância ou a omissão dessas informações; \r\n\r\n2.5. Serão considerados inabilitados para fins de nomeação e posse os candidatos reputados inaptos nos exames médico e psicológico pré-admissionais, os que não comparecerem aos referidos exames, os que não conseguirem cumprir as exigências, bem como os que deixarem de entregar algum exame complementar solicitado pela Perícia Médica; \r\n\r\n2.6. Todos os exames solicitados ao candidato serão utilizados como complemento do exame clínico presencial. O médico perito deverá avaliá-los dentro do contexto que inclui: idade do candidato, variações da normalidade e outras variantes; \r\n\r\n2.7. A critério da Perícia Médica, poderá ser solicitada a repetição de exames, bem como poderá ser determinada a complementação de algum exame, se necessário, para a conclusão do diagnóstico. \r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nEXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS \r\n\r\n1. Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose ureia, creatinina; \r\n\r\n3. EAS, cultura de urina com TSA; \r\n\r\n4. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo; \r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde (última dose aplicada com intervalo máximo de dez anos); \r\n\r\n6. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual); \r\n\r\n7. Eletroencefalograma com laudo; \r\n\r\n8. Hepatite B (03 doses) ou sorologia IgPM IgG evidenciando anticorpos IgG para hepatite B; \r\n\r\n9. Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes; \r\n\r\n10. Para todas as mulheres apresentação de Colpocitologia tríplice e, após os 35 anos, mamografia bilateral com laudo e ultrassom de mama com laudo (até 1 ano); \r\n\r\n11. PSA para homens com mais de 40 anos; \r\n\r\n12. Vacinação com no mínimo de 2 doses para COVID 19 (original e cópia); \r\n\r\n13. Audiometria. \r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nDO CRONOGRAMA\r\n\r\nRealização de Exame Psicológico \r\n\r\n27/03/2023, às 14 horas\r\n\r\nRealização de Exames Médicos \r\n\r\n30/03/2023, às 11 horas \r\n\r\nApresentação de Documentos do artigo 60 do Regulamento \r\n\r\n30/03/2023, às 14 horas \r\n\r\nId: 2464827"
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