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    "2023-03-23": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 04ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 15 de fevereiro.\r\n\r\nAos quinze dias de fevereiro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quarta sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram, presencialmente, além da Presidente, os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e participou, remotamente, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC) o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 3ª sessão ordinária, de 8 de fevereiro de 2023, e da 3ª sessão virtual, de 6 a 10 de fevereiro a de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que se encontravam ausentes, com causa participada, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente) e o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente). Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 216809-4/2022 (Representação da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da primeira requerente, Sra. Alexandra Magalhães Gonçalves, e de seu Procurador habilitado para a sustentação oral, o Dr. Roberto Ribeiro da Costa Moreira; e do segundo requerente, o Município de Angra dos Reis, e seu Procurador habilitado para a sustentação oral, o Dr. Alan Peçanha, Procurador chefe consultivo. Após a leitura do relatório, o patrono da primeira requerente declinou de proceder à sustentação oral, havendo o segundo procurador realizado a sustentação, após leitura do relatório, ressaltando os pontos referentes à obrigatoriedade da visita técnica e ao requerimento de licenciamento prévio na fase de habilitação. Em relação à visita técnica aduziu que o município, primeiramente, se reportava ao art. 30, III, da Lei 8.666/93, e havia inserido uma previsão editalícia a respeito da obrigatoriedade da visita técnica, cuja decisão administrativa se baseara principalmente nas condições de parte do contrato. Ressaltou que o serviço iria ser prestado em unidades de educação do município, que se caracterizava pela parte continental e insular. Ao todo eram 12 unidades escolares na área insular, e havia também a parte que se denominava município de Sertão, que era uma área afastada que tangenciava a Serra da Bocaina, próxima de aldeia indígena. Diante dessas características, os licitantes poderiam apresentar uma proposta séria, que conseguisse precificar o custo do serviço, com o conhecimento dessas características essenciais. Então, concluiu, fora observado no texto do Relator que o município observara tanto no plano formal a justificativa que se encontrava juntada aos autos quanto a decisão material propriamente dita, a justificativa contra a decisão discricionária tomada em razão das características que se afiguravam próprios ao município de Angra dos Reis, dificilmente compartilhado por outros municípios no Estado do Rio. Em relação a obrigatoriedade de licenciamento ambiental no bojo do edital como condição prévia de habilitação, citou o art. 30, IV, da Lei 8.666/93: a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á: IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. Dessa forma, destacou que o licenciamento ambiental tinha previsão constitucional, previsão na lei da política nacional de meio ambiente, e estaria cumprido nessa circunstância o requisito da lei especial, citando inúmeros precedentes no Supremo Tribunal Federal e na própria Corte Estadual de Contas em relação a essa possibilidade. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 218765-6/2022 (Representação da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da primeira requerente, Sra. Alexandra Magalhães Gonçalves, e de seu Procurador habilitado para a sustentação oral, o Dr. Roberto Ribeiro da Costa Moreira; e do segundo requerente, o Município de Angra dos Reis, e seu Procurador habilitado para a sustentação oral, o Dr. Alan Peçanha, Procurador chefe consultivo. Após a leitura do relatório, o patrono da primeira requerente declinou de proceder à sustentação oral, havendo o segundo procurador realizado a sustentação, após leitura do relatório, explicando que basicamente se reportava aos argumentos lançados no primeiro processo da pauta em relação ao licenciamento ambiental previsto como condição de habilitação, tendo ressaltado que existiam vários precedentes do próprio Tribunal a respeito do assunto, e que o próprio Supremo Tribunal Federal já tratara da possibilidade dessa exigência e que ela se fazia necessária. Destacou reconhecer a possibilidade de existir em tese restrição à competitividade, um valor importante dentro do processo licitatório, mas ele não estava sozinho, pois havia outros valores igualmente importantes, entre eles a própria capacidade do contrato de satisfazer o interesse público, que era o fim maior de todo o sistema contratual, de forma que o licenciamento prévio permitia que um município evitasse aqueles riscos ressaltados anteriormente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 244213-1/2022 (Denúncia da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Núcleo Universitário de Pesquisa, Estudos e Consultoria - NUPEC, e de seu Procurador habilitado para a sustentação oral, Dr. Ricardo Affonso Ramos, que procedeu à sustentação oral, após leitura do relatório, informando que estava representando a NUPEC juntamente com seu colega, Dr. Antonio Binato, um dos responsáveis pela condução do patrocínio judicial da causa. Assim, esclareceu que o contrato celebrado envolvia o pano de fundo de royalties de petróleo e gás natural, e que o objeto da ação era a revisão do percentual médio de confrontação do município de São Francisco de Itabapoana como campo de produção, enquanto integrante da zona de produção principal do Estado do Rio de Janeiro, o que iria impactar diretamente os valores compensatórios a título de royalties de petróleo e gás natural. A ação judicial que envolvia o município contratante era uma ação judicial de 2009, patrocinada com outro grupo de profissionais. Explicou que, passados mais de 10 anos do patrocínio da ação judicial, inicialmente, o município não obtivera êxito em rever o seu percentual médio de confrontação, então buscara na expertise da NUPEC o patrocínio e a condução e assessoria técnica multidisciplinar para atuação na ação judicial. Ressaltou que o processo de contratação administrativa observara o rito do art. 25, II, da Lei 8.666/93, e que houvera um erro material no extrato de publicação, ou seja, uma simples incorreção no Diário Oficial. Lembrou, ainda, que, para além da própria fundamentação legal, todas as razões já foram aduzidas na Consulta nº 45/21 dessa Corte de Contas e também observara a ADC nº 45 no Supremo Tribunal Federal, com o voto relator do Ministro Luís Roberto Barroso. Tratava-se, aduziu, de um serviço técnico especializado de natureza singular, sendo uma ação absolutamente específica da administração municipal, correndo há mais de 10 anos, agora prestado por uma empresa com notória especialização. Remarcou que nessa causa ficara muito clara a necessidade de uma empresa multidisciplinar para a condução dos trabalhos, que envolvia cartografia e geografia basicamente, engenharia do petróleo também, e, não à toa, os contratados anteriormente não tiveram êxito em produzir provas diante da demanda. Ainda esclareceu que, sobre as questões acerca de inelegibilidade e notória especialização, a própria consulta nº 45/2021 já trazia a possibilidade da inexigibilidade, a excepcionalidade na terceirização deste serviço, que era, de fato, privativo da procuradoria. Sobre a questão da remuneração do contratado, destacou que esta observava a que era praticada pelo mercado e tratava-se de uma regra geral de licitações e contratos - a remuneração de 20% sobre o êxito, limitado em 36 parcelas, tendo apresentado exemplos de diversas resoluções produzidas por Tribunais de Contas de Estados que também detinham municípios produtores e por isso também já haviam se debruçado sobre a matéria. Por fim, destacou a questão da limitação das 36 parcelas, porque isso influenciava diretamente nos valores estratosféricos apontados na denúncia. Esclareceu que a ação que envolvia a revisão de percentual médio de confrontação com campos de petróleo produzia benefício financeiro ao município por pelo menos 40 anos, que era o tempo de produção daquele campo de petróleo no qual seria revista a sua participação. Os honorários e o valor efetivamente pagos ao contratado seria limitado necessariamente a 36 parcelas, sendo essa limitação fruto de uma evolução das jurisprudências de outros tribunais de contas, uma vez que, em um primeiro momento, a limitação era vinculada ao trânsito em julgado da demanda, mas por ser um prazo indeterminado as próprias cortes de contas estipularam a limitação em 36 parcelas, ou seja, o valor do percentual efetivamente pago ao contratado seria diluído ao longo desse benefício de 40 anos. Após sua fala, o Dr. Antonio Binato solicitou a palavra e destacou que no Brasil existiam cerca de 300 ações judiciais patrocinadas por escritórios de advocacia em favor de municípios questionando justamente essa readequação dos royalties para os municípios, sendo o índice de vitória dos escritórios de mais de 95%, com o preço de mercado praticado em todas essas ações sendo exatamente o mesmo valor de percentual praticado pela NUSEC. Registrou, em seguida, seu inconformismo com o dito na denúncia pelo corpo instrutivo, que apontava a ocorrência de fraude de mais de 300 milhões de reais, praticada tanto pelo município quanto pelos advogados, o que repudiava sobremaneira. Reafirmou, por fim, não haver ilegalidade por parte de nenhum dos contratados e muito menos nos moldes em que a denúncia e o corpo instrutivo apontaram. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da sustentação oral realizada e também o prazo de uma sessão, tendo feito algumas considerações a respeito, observando que o item 2.4 da decisão monocrática que fora proferida em 9 de novembro do ano passado determinara que a prefeitura do município de São Francisco de Itabapoana cientificasse a contratada acerca do presente processo e da possibilidade de apresentação de eventuais esclarecimentos no prazo de 5 dias a contar da referida ciência, de modo que não procedia a argumentação trazida nos documentos de que o Tribunal de Contas teria autorizado o mero contato informal do município com a NUPEC. Citando os docs. 1730-6/23 e 1731-0/23, observou que, no dia 17 de janeiro, a contratada já possuía ciência da existência da denúncia em questão, e que o protocolo eletrônico do pedido de vista dos autos se dera em 25 de janeiro desse ano. Lembrou também que, embora a Coordenadoria Setorial de Prazo e Diligências (CPR) tenha solicitado por e-mail preenchimento do termo de vista e o encaminhamento da identidade do solicitante, não houvera notícias quanto à eventual resposta do interessado. Por fim, registrou que, com relação à pretensão de obtenção de vista e cópia, deveriam ser franqueadas pela CPR a todos os interessados, inclusive à contratada, acesso aos documentos sendo certo que os elementos que permitissem identificar denunciantes deveriam ser excluídos ou rasurados, na forma do artigo 26-f c/c o artigo 71 do Regimento Interno, e que, no tocante ao pedido de audiência, o pleito poderia ser dirigido ao e-mail institucional do gabinete com indicação da petição que pretendia despachar, da procuração correspondente, além do número de documento, nome e identidade daqueles que participarão da reunião, havendo, por fim, registrado que iria devolver o processo na próxima sessão. Por fim, na pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210680-4/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Carapebus - exercício de 2021), no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Bernard Tavares Dídimo, sendo seu Procurador habilitado para a sustentação oral o Dr. Carlos Eduardo Mota Ferraz. Antes de detalhar os aspectos mais relevantes das Contas, a Relatora adiantou ao procurador que seu voto seria favorável, havendo o patrono procedido a breve considerações, após sucinto relatório, explicando que as contribuições previdenciárias patronais relativas ao ano de 2021, especificamente, haviam sido objeto de um parcelamento de 60 meses, e que a certidão declaratória acostada ao processo da autarquia previdenciária municipal era realmente verdade. Esse parcelamento dizia respeito a débitos do ano de 2018 a 2020 e foram realizados por conta de uma ação civil pública que estava tramitando em face da então prefeita Christiane Cordeiro. Portanto, esclareceu, relativamente ao exercício de 2021, fora quitado integralmente as contribuições previdenciárias patronais pelo prefeito Bernard Tavares. Em seguida, tendo o patrono declinado de proceder à sustentação, e resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, a Relatora votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas dos chefes do Poder Executivo do Município de Carapebus, Sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, de 01/01 a 08/08/2021, Senhor Leandro Drumond Esteves, de 09/08 a 14/12/2021, e Sr. Bernard Tavares Dídimo, de 15/12 a 31/12/2021, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 25 processos: 07 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 13 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 03 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 251014-4/2022 (Denúncia da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), ocasião em que assumiu interinamente a condução dos trabalhos, por haver impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo votado pela recepção da peça como representação, com levantamento do tratamento sigiloso, conhecimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 107654-9/2022. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ nº 809483-8/2016 (Prestação de Contas Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de São João de Meriti - exercício de 2015), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinação; pela regularidade das contas do tesoureiro; pela comunicação ao Presidente da Câmara Municipal; ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 106969-5/2022 (Relatório de Auditoria Governamental - Acompanhamento - Extraordinária da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo indeferimento da tutela provisória requerida pela SGE; pela comunicação pessoal, a ser efetivada por meio de Técnico de Notificações, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que, no prazo de 15 dias, informe a situação atual do acordo celebrado com a CCR Barcas; e pela comunicação pessoal, a ser efetivada por meio de Técnico de Notificações, ao atual Secretário de Estado de Transportes, para que, no prazo de 15 dias, preste esclarecimentos detalhados sobre o atual estágio de execução do Contrato nº 008/22, sendo aprovado por unanimidade, com registro de suspeição do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Às dezesseis horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Conselheira no exercício da presidência e pelo Senhor Conselheiro-Substituto no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira no exercício da presidência\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nConselheiro-Substituto no exercício da presidência\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104148-7/2009 (03/11097/08) - Interessado: LUIZ CARLOS MORAES REGO GASPAR - Acórdão: 15268/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECEPÇÃO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216809-4/2022 - Interessado: ALEXANDRA MAGALHÃES GONÇALVES - Acórdão: 15288/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218765-6/2022 - Interessado: ALEXANDRA MAGALHÃES GONÇALVES - Acórdão: 15287/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210680-4/2022 - Interessado: BERNARD TAVARES DÍDIMO - Acórdão: 15266/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226533-9/2022 - Interessado: FERNANDA MACHADO ONTIVEROS - Acórdão: 15270/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809483-8/2016 - Interessados: SANDRO MATOS PEREIRA, ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 15265/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106969-5/2022 - Acórdão: 15267/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107532-6/2019 - Acórdão: 15271/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246117-5/2022 - Acórdão: 15272/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224684-0/2022 - Acórdão: 15278/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225174-2/2022 - Acórdão: 15279/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224640-4/2022 - Acórdão: 15277/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224514-9/2022 - Acórdão: 15276/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218994-2/2015 - Acórdão: 15281/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251014-4/2022 - Acórdão: 15283/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240261-0/2022 - Acórdão: 15284/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236788-8/2022 - Acórdão: 15274/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237265-3/2022 - Acórdão: 15273/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248646-0/2022 - Acórdão: 15285/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249847-3/2022 - Acórdão: 15286/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214723-1/2019 - Acórdão: 15269/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244213-1/2022 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO NACIONAL DESENV EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219605-7/2022 - Acórdão: 15282/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209162-3/2022 - Acórdão: 15275/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244315-5/2022 - Acórdão: 15280/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2465955"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 15268/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104148-7/2009\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: LUIZ CARLOS MORAES REGO GASPAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com RECEPÇÃO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 4\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS MORAES REGO GASPAR\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade do SR. LUIZ CARLOS MORAES REGO GASPAR, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\n(para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2465965"
                    ],
                    "2463949": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n103177-6/15\r\n\r\nDIRLEI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n2236/2023 \r\n\r\nId: 2463949"
                    ],
                    "2466033": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/03/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n25435-6/2009\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 6940/2023\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n218994-2/2015\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nCGC 6833/2023\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n213624-6/2011\r\n\r\nAGUIDO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\nCGC 6871/2023\r\n\r\n081.833.917-96\r\n\r\n205789-5/2020\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nCGC 6730/2023\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n205120-9/2023\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCAD-SEGURANÇA 45/2023\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n205120-9/2023\r\n\r\nDAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES\r\n\r\nCAD-SEGURANÇA 55/2023\r\n\r\n014.056.617-12\r\n\r\n211154-4/2023\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 6802/2023\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n211154-4/2023\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 6803/2023\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n230840-9/2018\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 6920/2023\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n205120-9/2023\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCAD-SEGURANÇA 54/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n201242-5/2023\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCGC 6928/2023\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n210531-9/2023\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nCGC 6947/2023\r\n\r\n085.442.677-93\r\n\r\n205120-9/2023\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCAD-SEGURANÇA 73/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n205120-9/2023\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCAD-SEGURANÇA 77/2023\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n237626-7/2020\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGAO\r\n\r\nCGC 6895/2023\r\n\r\n385.785.737-49\r\n\r\n241264-9/2022\r\n\r\nGLAUCO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 6511/2023\r\n\r\n046.424.427-74\r\n\r\n214528-8/2022\r\n\r\nHELIO SEVERINO DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 6466/2023\r\n\r\n889.352.487-20\r\n\r\n242614-2/2012\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 6912/2023\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n240996-8/2014\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 6941/2023\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n205120-9/2023\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCAD-SEGURANÇA 12/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n205789-5/2020\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 6739/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n250562-4/2022\r\n\r\nJOSE CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nCGC 6944/2023\r\n\r\n939.479.177-91\r\n\r\n205120-9/2023\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCAD-SEGURANÇA 67/2023\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n230840-9/2018\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6942/2023\r\n\r\n041.658.687-28\r\n\r\n222422-6/2022\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SERENO\r\n\r\nCGC 6923/2023\r\n\r\n037.909.427-40\r\n\r\n205120-9/2023\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCAD-SEGURANÇA 75/2023\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n107387-8/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5257/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105856-5/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5329/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107124-4/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5409/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n238589-3/2018\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 5801/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n237626-7/2020\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 6880/2023\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n237626-7/2020\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 6886/2023\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n239313-1/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 6278/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n216743-4/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 6634/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n228789-1/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 6786/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200536-4/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 6788/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200789-3/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 6790/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n212407-1/2012\r\n\r\nNATALIA CHAVAO FREITAS\r\n\r\nCGC 6937/2023\r\n\r\n111.686.207-75\r\n\r\n250968-2/2022\r\n\r\nNILMAR EPAMINONDAS DA SILVA\r\n\r\nCGC 6780/2023\r\n\r\n777.684.777-15\r\n\r\n108363-9/2022\r\n\r\nPATRICIA HELENA DOS REIS BARBASTEFANO\r\n\r\nCGC 5428/2023\r\n\r\n000.374.827-85\r\n\r\n107985-6/2022\r\n\r\nPATRICIA HELENA DOS REIS BARBASTEFANO\r\n\r\nCGC 5828/2023\r\n\r\n000.374.827-85\r\n\r\n108647-3/2022\r\n\r\nPATRICIA HELENA DOS REIS BARBASTEFANO\r\n\r\nCGC 5873/2023\r\n\r\n000.374.827-85\r\n\r\n250823-6/2022\r\n\r\nRITA DE CASSIA ROCHA LIVERMORE\r\n\r\nCGC 6908/2023\r\n\r\n095.895.457-77\r\n\r\n205120-9/2023\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nCAD-SEGURANÇA 85/2023\r\n\r\n029.791.387-54\r\n\r\n201183-3/2023\r\n\r\nRodrigo Damião Gomes\r\n\r\nCGC 6951/2023\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n201267-5/2023\r\n\r\nRONALCYO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6909/2023\r\n\r\n053.870.127-74\r\n\r\n205120-9/2023\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCAD-SEGURANÇA 57/2023\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n211032-0/2023\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR\r\n\r\nCGC 6782/2023\r\n\r\n009.964.487-80\r\n\r\n211033-4/2023\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR\r\n\r\nCGC 6805/2023\r\n\r\n009.964.487-80\r\n\r\n228482-5/2017\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 6785/2023\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n107898-8/2019\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 6463/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n115976-2/2018\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 6787/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n221620-1/2021\r\n\r\nWELDERSON SIDNEY DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 6311/2023\r\n\r\n985.092.177-34\r\n\r\n211597-0/2023\r\n\r\nWELDERSON SIDNEY DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 6808/2023\r\n\r\n985.092.177-34\r\n\r\nId: 2466033"
                    ],
                    "2466003": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 066/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/04/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.334-0/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Embargos de Declaração interposto por VINICIUS CARDOSO CLAUSSEM DA SILVA.\r\n\r\nId: 2466003"
                    ],
                    "2465761": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 027/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 29/03/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.153-8/2022 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE RIO BONI TO/Recurso de Reconsideração interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ENEL - Adv. Luciana Pereira Gomes Browne - OAB/PE Nº 786-B\r\n\r\nId: 2465761"
                    ],
                    "2465738": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 126 do Regimento Interno\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO VIRTUAL DE 03/04/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 234.007-2/2007 - NATUREZA - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RESERVADAS\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\n\r\nNATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nId: 2465738"
                    ],
                    "2465766": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 064/2023 **\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 03/04/2023\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nINTERESSADOS: WANDERSON CARDOSO DE BRITO E BENVINDO GOMES DE SOUZA \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 810.721-7/2016\r\n\r\n**Republicada em virtude de numeração incorreta no original, publicada no DOERJ de 22.03.2023.\r\n\r\nId: 2465766"
                    ],
                    "2465866": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.323-7/2015 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REINCLUSÃO ESPECIAL \r\n\r\nNATUREZA: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINTERESSSADOS: MARCOS REZENDE VILLAÇA NUNES - ADVOGADO: Ramires Beltrão do Valle (OAB/RJ 114.500)\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nCAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\nMARLUCE GOMES DA SILVA\r\n\r\nId: 2465866"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2465776": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 103724-7/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103726-5/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113010-4/2010 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107181-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215086-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213914-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214011-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA TURISMO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205290-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205295-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235490-5/2013 - Interessados: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO E WILLIAM WOLCH SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235491-9/2013 - Interessados: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO E OSWALDIR GONÇALVES FILHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235493-7/2013 - Interessados: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO E LUCIA MARIA DE SENA SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235495-5/2013 - Interessados: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO E LIDIA SOUZA DOS SANTOS DO NASCIMENTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235496-9/2013 - Interessados: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO E KALLINE RUSSO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235497-3/2013 - Interessados: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO E DILMA MARIA SIQUEIRA CARELLI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235785-8/2013 - Interessados: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO E ROSSANO CABRAL LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235786-2/2013 - Interessados: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO E VANESSA DOS REIS DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114712-5/2012 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219675-3/2014 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 800982-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214641-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210985-1/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 215708-8/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218363-4/2022 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239804-9/2022 - Interessado: SANDRA DE FÁTIMA PERES BARBOSA LOPES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232899-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213751-2/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101272-7/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211713-6/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201041-9/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211098-4/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212917-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214368-8/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213017-4/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221176-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250885-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207576-3/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ NANCI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204157-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2465776"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2466052": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÂO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.687-0/2022 - RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ, matrícula nº 02/4651/0-1.\r\n\r\nI - Pelo DEFERIMENTO da aplicação do limite remuneratório (teto integral) de 100% do subsídio do Ministro do STF, para o somatório das remunerações no órgão de origem (UERJ) e neste Tribunal (TCE-RJ) ao servidor RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ, matrícula nº 02/4651/0-1;\r\n\r\nII - Pelo DEFERIMENTO do ressarcimento ao servidor RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ, matrícula nº 02/4651/0-1, de valores que tenham sido descontados dos seus vencimentos a partir do mês de maio de 2022 (inclusive) com base no subteto remuneratório de 92% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nIII - Pela COMUNICAÇÃO, com base no artigo 26, § 1º do Regimento Interno, ao servidor RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ, mat. 02/4651/0-1, para que tome ciência da decisão;\r\n\r\nIV - Pelo ENCAMINHAMENTO do presente à Secretaria Geral de Adminis tração - SGA para ciência e adoção das medidas necessárias e cabíveis;\r\n\r\nV- Pelo posterior ARQUIVAMENTO dos autos.\r\n\r\nId: 2466052"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2466051": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n22.03.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.515 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia SAMUEL WOLF PIETNOZKA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004806/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Rogerio Minamisava Faria, matrícula nº 02/004296/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.517 - Aposenta ANTONIO CARLOS BALDI, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002912/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.518 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera ROGERIO MINAMISAVA FARIA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004296/0-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CADMOBILIDADE, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.519 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, exonera FRANCE DE PAULA ANDRADE LAGE, matrícula nº 02/004965/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CIS, da STI, da SGPres, com validade a contar de 20 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.520 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia LEONARDO PEREIRA PALMIERI, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte, da STI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de France de Paula Andrade Lage, matrícula nº 02/004965/0-4, com validade a contar de 03 de abril de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.521 - Aposenta ARNAUD BARROS DINIZ, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003466/0-1, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019\r\n\r\nAto Executivo nº 25.522 - Aposenta AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA PINTO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002860/0-0, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, com binado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.523 - Tendo em vista a solicitação do Presidente do Conselho da Escola de Contas e Gestão, Exmo. Sr. Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, exonera PAULO CESAR BESSA NEVES, matrícula nº 02/004764/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, com validade a contar de 07 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.524 - Tendo em vista a solicitação do Presidente do Conselho da Escola de Contas e Gestão, Exmo. Sr. Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nomeia ANA BENEDITA PEREIRA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de\r\n\r\nAssistente, símbolo CCDAL-5, da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Paulo \r\n\r\nCesar Bessa Neves, matrícula nº 02/004764/0-4, com validade a contar de 07 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2466051"
                    ],
                    "2466055": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.012-4/2023 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral à servidora Katia Quinelato Dantas, matrícula nº 02/005057/0-4, com validade a contar de 17.03.2023.\r\n\r\nId: 2466055"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2466053": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.515-1/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado PAULO JOSÉ ROSA RIBEIRO, matrícula nº 02/3787/3-1, da conversão em pecúnia do período de licença prêmio não usufruído ou indenizado, nem utilizado para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 93.962,70 (noventa e três mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), em 03 parcelas de R$ 31.320,90 (trinta e um mil, trezentos e vinte reais e noventa centavos), tornando-se sem efeito a decisão publicada no DOERJ de 18/01/23.\r\n\r\nId: 2466053"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2465972": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, \r\n\r\nCONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLIC \r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.810-6/2022 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 13/2023 - Registro de preços para a prestação de \r\n\r\nserviços de manutenção corretiva nas bombas hidráulicas e motores elétricos de fancoils, insufladores e exaustores instalados nas edificações do Tribunal de Contas do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - TCE-RJ, que teve como vencedora a empresa Z M BOMBAS ELETRO HIDRÁULICA LTDA, com o preço total de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais).\r\n\r\nId: 2465972"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2466054": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.360-9/2021 - AUTORIZO o pagamento R$ 1.379,11 (hum mil trezentos e setenta e nove reais e onze centavos), recebidos a maior pela ex-servidora CAROLINA RIBEIRO DE MATTOS, matrícula 02/4618/0-3, em 4 (quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas, de R$ 344,78 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.699-8/2023 - CLAUDIO MAURICIO MATTOS DE MEDEIROS, matrícula nº 02/004387/0-0. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.918-2/2023 - MARY PRIMA TAVARES, matrícula nº 02/002770/0-9. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pela servidora, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de abril de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2466054"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2466154": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 500/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO MATERIAL FRESADO PROVENIENTE DE RODOVIAS SOB GESTÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O material fresado proveniente da raspa do asfalto, extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de rodovias sob gestão direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser destinado ao Município no qual foi gerado para reaproveitamento.\r\n\r\n§1º - Para fins de aplicação desta Lei, define-se material fresado como aquele oriundo de escarificação do pavimento por meio de equipamento mecanizado denominado fresadora.\r\n\r\n§2º - O material fresado doado deverá ser usado preferencialmente em rodovias não pavimentadas e pátios públicos.\r\n\r\n§3º - O material fresado doado não poderá ser comercializado ou repassado a particulares.\r\n\r\nArt. 2º - Caso não seja possível a doação imediata do material, o local onde será armazenado deverá ser devidamente identificado com o nome do resíduo (material fresado) e o nome do responsável pelo material, com CNPJ, endereço e telefone.\r\n\r\n§1º - As características do local de armazenamento devem ser avaliadas e, caso necessário, deverão ser implantados sistemas de drenagem e/ou barreiras físicas a fim de evitar o carreamento do material e possível degradação de APPs (Áreas de Preservação Permanente) e cursos d'água.\r\n\r\n§2º - No caso de reutilização em acostamentos, os resíduos deverão ser dispostos niveladamente e com drenagem adequada, de forma a não intervir no processo natural de escoamento de águas superficiais e com os dispositivos instalados de drenagem.\r\n\r\n§3º - Os resíduos não poderão ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, em áreas de “bota-fora”, em encostas, corpos d'água, áreas alagadiças, lotes vagos ou de particulares e, em qualquer situação, devem ser observadas as condições estabelecidas no licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Para o transporte do material fresado devem ser utilizados caminhões com rede ou lona protetora na caçamba, com o fim de evitar a queda de material na rodovia durante o deslocamento.\r\n\r\nArt. 4º - O motorista responsável pelo transporte deverá portar os documentos necessários que comprovem sua habilitação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO art. 23, VI, da Constituição Federal, estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio ambiente e combate à poluição, enquanto o art. 24, VI, do mesmo diploma, dispõe como competência concorrente dos referidos entes federativos legislar sobre conservação da natureza, defesa dos recursos naturais e do meio ambiente. No âmbito estadual, os arts. 73, VI e 74, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, reafirmam esses preceitos.\r\n\r\nAinda no âmbito estadual, o art. 261, da Constituição do Es tado do Rio de Janeiro, garante o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, incumbindo ao Poder Público fiscalizar e zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa promover os referidos preceitos constitucionais, destinando o material fresado ao Município de onde foi gerado e permitindo seu reaproveitamento em obras de pavimentação.\r\n\r\nO Projeto ainda segue o previsto no art. 6º, III, b, da Lei Estadual nº 5690/2010, que institui a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável, ao incentivar o reuso de materiais oriundos de obras de pavimentação.\r\n\r\nO material fresado, como resíduo de atividade da construção civil, pode ser classificado como reutilizável ou reciclável, nos termos da Resolução CONAMA nº 307/2022. Desse modo, além de preservar o meio ambiente, também é possível o aproveitamento econômico do material, permitindo a redução de custos das empresas que o utilizam.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 501/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DOS HORÁRIOS DE PARTIDAS E CHEGADAS DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO. \r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica determinada a publicação, em tempo real, no sítio eletrônico da Concessionária de transporte ferroviário, dos horários de partida e chegada dos trens que circulam no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - A empresa Supervia deverá publicizar os horários de partidas e chegadas das composições em todas as estações de transferência ou terminal, informando se os trens são expresso ou parador.\r\n\r\n§2º - A Supervia informará também se a composição está com atraso, ou se o ramal está com algum problema. \r\n\r\nArt. 2°. A concessionária do transporte ferroviário deverá disponibilizar estatística do modal, indicando o quantitativo diário, mensal e anual de passageiros e horários de pico de maior e menor utilização dos trens. \r\n\r\nArt. 3°. A concessionária do serviço de transporte ferroviário disponibilizará, de forma gratuita, aplicativo contendo a informação dos horários de partida e chegada dos trens. \r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 90 (noventa) dias após a sua vigência. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VALDECY SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem enorme importância e alcance, pois permite aos usuários do sistema de transporte ferroviário conhecer os horários de chegada e partida dos trens. \r\n\r\nÉ de grande relevância para o trabalhador, que sai de casa de madrugada, inclusive aquele que mora na Baixada Fluminense, para se deslocar ao seu emprego, conhecer os horários corretos de partida dos trens. Assim, evita o desperdício do tempo útil de vida do cidadão esperando nas estações as saídas das composições. \r\n\r\nPor isso, este projeto obriga a Supervia a publicizar no seu sítio eletrônico os horários de partida e chegada dos trens. \r\n\r\nDessa forma, peço aos nobres Deputados a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 502/2023\r\n\r\nESTABELECE DESCONTO A SER APLICADA NA TARIFA DE ÁGUA E DE ESGOTO QUANDO HOUVER INTERRUPÇÃO OU FALHA NO FORNECIMENTO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saneamento Ambiental, de Defesa do Consumidor, de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei estabelece desconto a ser aplicado no valor da tarifa mensal do serviço água e esgoto, quando houver interrupção ou o fornecimento não for satisfatório, ou seja, quando a água chegar imprópria para o consumo.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por falta de abastecimento quando houver interrupção do abastecimento por mais de 24 horas ou quando a água chegar imprópria para consumo.\r\n\r\nArt. 2º - O recebimento de água imprópria na residência do consumidor do serviço, fato gerador do direito a desconto na fatura mensal, se faz necessário a devida comprovação e a comunicação formal a empresa responsável pelo serviço, que se obriga, a abrir protocolo de reclamação ao consumidor. \r\n\r\nArt. 3º - O consumidor deverá informar a data de início e horário do recebimento de água imprópria e de restabelecimento do fornecimento da água limpa.\r\n\r\nArt. 4º - Que o consumidor seja informado sobre a qualidade de água conforme portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, que dispões sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, que no seu Art. 11 preceitua que compete às Secretarias de Saúde dos Estados promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água, em articulação com os Municípios e com os responsáveis pelo controle da qualidade da água.\r\n\r\nArt. 5º - O desconto será calculado da seguinte forma:\r\n\r\nI - 15% (quinze por cento) na primeira falta de abastecimento no mês de referência. \r\n\r\nII - 5% (cinco por cento) nos demais períodos sem abastecimento no mês de referência.\r\n\r\nArt. 6º - O valor do desconto instituído nesta lei será aplicado na fatura do mês em curso ou, no caso de faturamento mensal concluído, imediatamente ao próximo mês de cobrança.\r\n\r\nArt. 7º - O desconto de que trata esta Lei não será concedido nos casos em que a interrupção no fornecimento de água ocorreu por problemas na instalação do imóvel, sendo de responsabilidade de seu proprietário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo oferecer ao consumidor a garantia de restituição de prestação de serviço não realizado, sendo assim não pode ser cobrado e, a nosso ver, nem deve ser pago. \r\n\r\nAs reclamações aumentam aos finais de semana, quando as famílias necessitam para limpar as casas, lavar roupas, entre outros fazerem que dependam da disponibilidade da água. Muito consumidores relatam que ficam vários dias sem o abastecimento de água, e quando chega vem uma água barrenta, que somente serve para sujar a caixa d'água, o que só traz problemas para a saúde.\r\n\r\nO desabastecimento causa grave lesão aos direitos do consumidor, por se tratar de um bem essencial à vida, por isso deve ser um serviço público contínuo, sem interrupção, evidentemente há situações de vazamento, reparo na tubulação e outras intervenções que poderão prejudicar o fornecimento de água, contudo, a interrupção do fornecimento de água por vários dias configura má prestação de serviço público.\r\n\r\nVale destacar que as empresas que prestam serviço de água e esgoto são amparadas para cobrar multa e juros ao mês, por atraso no pagamento da fatura mensal, é justo e racional, àquele consumidor que teve um, dois, três, ou mais dias de suspensão do serviço de água, que o mesmo tenha o desconto proporcional.\r\n\r\nAssim sendo, o consumidor prejudicado possui o direito ao ressarcimento pelos danos que suportaram.\r\n\r\nPelo exposto, solicito aos nobres, a aprovação deste projeto, considerando a importância e a relevância social do projeto em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 503/2023\r\n\r\nASSEGURA O DIREITO Á GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS ACOMPANHANTES.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Assegura-se às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal rodoviário em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Para o exercício do direito assegurado no caput basta a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de laudo médico ou de qualquer outro documento que comprove a condição.\r\n\r\n§2º - O direito previsto no caput estende-se ao acompanhante, nos casos em que houver declaração médica atestando que o passageiro com TEA não pode viajar desacompanhado.\r\n\r\nArt. 2º - Para atender ao disposto nesta Lei as empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário deverão disponibilizar ao menos dois assentos sinalizados e acessíveis por veículo.\r\n\r\n§1º - A reserva dos assentos deve ser feita com antecedência mínima de vinte e quatro horas do horário de partida.\r\n\r\n§2º - As empresas referidas no caput deste artigo deverão disponibilizar o acesso à reserva nos canais de atendimento ordinariamente oferecidos ao público para a compra de passagens.\r\n\r\n§3º - Não havendo reserva até às vinte e quatro horas que antecedem o horário de partida, permite-se a venda das passagens correspondentes aos assentos de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei acarreta a imposição de multa entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) UFIR, a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para o fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO art. 23, II, da Constituição Federal, estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. No mesmo sentido, o art. 24, XIV dispõe sobre a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. As mesmas competências são reafirmadas na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente nos seus arts. 73, II, e 74, XIV.\r\n\r\nEncontra-se em vigor a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Seu art. 3º estabelece entre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista a vida digna, o livre desenvolvimento da personalidade, o lazer e o acesso à educação, à moradia e ao mercado de trabalho. A garantia desses direitos pressupõe o acesso adequado aos serviços de transporte.\r\n\r\nAinda a Lei nº 12.764/2012, no art. 3-A, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 8.506/2019, que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a inclusão da sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo Detran.\r\n\r\nDesse modo, o presente Projeto de Lei busca articular o disposto nesses diferentes diplomas para garantir às pessoas com TEA o direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal rodoviário mediante a apresentação da Carteira de Identidade com menção à sua condição. Também busca estender a gratuidade aos acompanhantes, desde que apresentada declaração médica atestando a necessidade do passageiro com TEA viajar acompanhado. \r\n\r\nCumpre notar ainda que a gratuidade às pessoas com TEA já é garantida nos serviços de transporte público de passageiros por ônibus no Município do Rio de Janeiro, conforme dispõe o art. 13, V, do Decreto Municipal n° 44.728, de 12 de julho de 2018.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 504/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS ATUALIZADOS DOS PRATOS QUE COMPÕEM O CARDÁPIO DOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. \r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam os bares, restaurantes e similares obrigados a divulgar os preços atualizados dos pratos que compõem o cardápio do estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único - Os estabelecimentos, que disponibilizarem cardápio digital, deverão especificar os preços de cada item, sendo vedada a exposição do cardápio sem o preço dos pratos. \r\n\r\nArt. 2º. Na hipótese de haver diferença a maior entre a cobrança do consumo do cliente e os valores previstos no cardápio, o consumidor pagará o valor previsto no cardápio. \r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei ensejará a aplicação das multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). \r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa beneficiar os consumidores de produtos comercializados pelos bares, restaurantes e similares no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO meu gabinete parlamentar recebe várias reclamações, acerca dos valores cobrados a mais nas contas de consumo dos bares e restaurantes na hora do pagamento. \r\n\r\nA fim de evitar prejuízo aos consumidores, o presente projeto estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos preços atualizados dos pratos, que compõem o cardápio dos estabelecimentos. \r\n\r\nDessa forma, peço aos nobres parlamentares para a aprovarem este projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 505/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ACUPUNTURISTA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 22.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Acupunturista”, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de março.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei institui o Dia Estadual do Acupunturista como forma de reconhecer a importância dessa atividade profissional, conforme estabelece o Dia Mundial do Acupunturista, já comemorado em 23 de março.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMarço\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 23 - DIA ESTADUAL DO ACUPUNTURISTA\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComemorado mundialmente, o Dia do Acupunturista (23 de março) visa o reconhecimento da importância desses profissionais, que tantos benefícios oferecem para a saúde humana. No Brasil, a data foi oficializada no ano de 1996, durante o I Congresso Brasileiro de Acupuntura.\r\n\r\nA acupuntura surgiu na China há mais de cinco mil anos e na década de 1970, diversos estudos comprobatórios serviram para certificar tratar-se de uma técnica benéfica e eficaz no tratamento de diversas dores e enfermidades, em seres humanos e em animais. Assim, a acupuntura vem ganhando adeptos mundo afora por conta dos excelentes resultados obtidos em tratamentos de diferentes doenças, a partir da utilização de finas agulhas em pontos precisos do corpo. \r\n\r\nDessa forma, os acupunturistas têm conseguido recuperar a saúde de um número cada vez maior de pacientes que, em muitos casos, já tinham esgotado todos os tratamentos tradicionais ofertados pela medicina. \r\n\r\nTrazida ao Brasil por imigrantes japoneses no começo do século passado, a acupuntura foi introduzida no Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro, em 2006, com a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares - PNPIC, após a Organização Mundial de Saúde estimular diversos países a aderirem a práticas medicinais chinesas no sistema público de saúde.\r\n\r\nReconhecer a importância dos acupunturistas é fazer justiça com o importante trabalho que realizam no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 506/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COM O CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE - CICC.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGI BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei garante o acesso pelo Centro Integrado de Comando e Controle - CICC do Estado do Rio de Janeiro, independentemente de ordem judicial e em tempo real, aos dados e informações sobre o monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) de acusados ou condenados.\r\n\r\n§1°. Os dados serão utilizados para fins de investigação policial;\r\n\r\n§2°. Ficará registrada a identidade de quem realizou o acesso aos dados.\r\n\r\n§3°. O registro que trata o parágrafo anterior será sigiloso e ficará disponível somente aos órgãos de corregedoria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal n° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) prevê a possibilidade do monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica aos condenados e acusados por crimes. \r\n\r\nA disponibilização desses dados de forma imediata e sem burocracia aos órgãos policiais é de suma importância para a repressão, prevenção e elucidação de crimes, o que indica a necessidade de inovação legislativa neste sentido.\r\n\r\nConto, pois, com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 507/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSERIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS \r\n\r\nAutor: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Cultura; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para incluir a “Semana Estadual de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas” que será realizada, anualmente, de 16 a 22 de março, como parte das atividades do dia Nacional de Conscientização sobre Mudanças Climáticas determinado pela Lei Federal nº 12.533, de 02 de dezembro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - Serão desenvolvidas durante a Semana Estadual de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas, em todo o Estado, em especial nas escolas públicas estaduais, escolas técnicas e da rede privada, ações, estratégias, políticas, projetos, debates, seminários, audiências públicas e outros eventos relacionados às mudanças climáticas.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Semana Estadual de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas:\r\n\r\nI - promover a conscientização quanto às mudanças climáticas que ocorrem em todo o mundo, e seus impactos nas cidades e no meio rural, bem como divulgar a legislação ambiental brasileira e os princípios ecológicos que a regem; \r\n\r\nII- estimular a participação da sociedade para a prática de atos que reduzam os impactos climáticos; \r\n\r\nIII- fomentar toda e qualquer ação em prol da causa ambiental, principalmente da redução dos danos climáticos. \r\n\r\nIV - sensibilizar acerca da redução de padrões de consumo, da reutilização de materiais, da separação de resíduos sólidos na origem e da reciclagem;\r\n\r\nV- debater sobre transição ecológica das cadeias produtivas, economia de baixo carbono e carbono neutro;\r\n\r\nVI- fomentar a conservação e o uso de espaços públicos urbanos por meio de atividades culturais e de educação ambiental;\r\n\r\nVII- promover a inovação ambiental por meio de projetos educacionais relacionados ao potencial da biodiversidade do Estado e do País;\r\n\r\nVIII- divulgar informações acerca do estado de conservação das florestas e biomas brasileiros, em especial da mata atlântica, e dos meios de participação ativa da sociedade para a sua salvaguarda;\r\n\r\nIX- estimular a formação da consciência ecológica cidadã a respeito ao tema das mudanças climáticas, em uma perspectiva transdisciplinar e social transformadora, pautada pela ética intergeracional; \r\n\r\nX- divulgar e disponibilizar de estudos científicos e de soluções tecnológicas adequadas às políticas públicas de combate às mudanças climáticas;\r\n\r\nXI- promover ações socioeducativas destinadas a diferentes públicos nas unidades de conservação da natureza em que a visitação pública é permitida; \r\n\r\nArt. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o Relatório de Avaliação emitido pelo Intergovernamental Panel on Climate Change (IPCC), se medidas urgentes não forem tomadas para estabilizar as emissões dos gases que causam o efeito estufa, o aumento da temperatura global excederá 2° C dos níveis pré-industriais. Esse aumento poderá ser catastrófico. Os maiores castigados pelas mudanças climáticas serão provavelmente os países tropicais, tais como o Brasil.\r\n\r\nSegundo os relatórios do IPCC, poderão ocorrer uma série de inundações, em virtude da intensificação das tempestades, e períodos longos de estiagem, dentre outros problemas. Infelizmente, temos visto esses eventos extremos cada vez mais constantes, com efeitos devastadores para todos. Nesse sentido, a presente Proposta objetiva, através da campanha sugerida, demonstrar que amplo acesso as informações científicas e a Educação Ambiental como ação mobilizadora e transformadora podem contribuir para enfrentar esses cenários futuros que se projetam.\r\n\r\nDestaca-se que no dia 16 de março é celebrado o “Dia Nacional da Conscientização sobre as Mudanças Climáticas”, que tem como finalidade promover a conscientização da população sobre a importância de realizar ações que possam diminuir o agravamento dos impactos das mudanças climáticas. Por isso, a “Semana Estadual de Conscientização sobre Mudanças Climáticas” deverá ser celebrada na semana em que se comemora este dia. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 508/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Economia, Indústria e Comércio, de Ciência e Tecnologia e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2023.\r\n\r\nDEUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Ficam os estabelecimentos comerciais que comercializam alimentos e/ou refeições no Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizarem o acesso gratuito à rede mundial de computadores - internet, quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se estabelecimento comercial os restaurantes, bares, pubs, churrascarias, pizzarias, hamburguerias, lanchonetes, entre outros do gênero.\r\n\r\nArt. 2° A senha para acesso à rede mundial de computadores - internet deverá estar disponível a todos os consumidores do estabelecimento comercial.\r\n\r\nArt. 3° Os estabelecimentos comerciais que disponibilizarem aos consumidores cardápio na forma digital deverão disponibilizar o cardápio físico caso haja impossibilidade de o consumidor acessar o cardápio digital em seu dispositivo móvel.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de março de 2023\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo proteger os consumidores que acessam um estabelecimento comercial que comercializa alimentos e/ou refeições, como restaurantes, bares, pubs, churrascarias, pizzarias, hamburguerias, lanchonetes, entre outros do gênero, a disponibilizarem o acesso gratuito à rede mundial de computadores - internet, quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.\r\n\r\nÉ comum hoje a maioria destes estabelecimentos optarem por disponibilizar o chamado “QR-code”, um holograma digital que, quando o consumidor aproxima seu celular utilizando a câmera digital do aparelho, este identifica o código e disponibiliza no dispositivo móvel deste consumidor o cardápio do estabelecimento.\r\n\r\nÉ inegável o benefício tanto ambiental como empresarial desta ferramenta, uma vez que, na forma digital, os estabelecimentos podem utilizar de imagens gráficas atrativas e mais detalhes visuais para auxiliar na escolha e informar os clientes, também podendo alterar o cardápio de forma instantânea sem necessidade de novas edições de impressões de grandes quantidades.\r\n\r\nSão vários os benefícios, mas também não podemos deixar de se atentar ao cliente que chega ao local e não tem acesso à internet ou possui dispositivo incompatível com a tecnologia, sendo dessa forma prejudicado e segregado dos serviços oferecidos. A tecnologia deve ser utilizada para agregar e auxiliar, e não segregar. Muitos clientes passam vergonha por não ter acesso, pedindo para amigos e familiares auxiliarem quando estão acompanhados, e, nos casos sem acompanhamento, ficam impossibilitados de acessar os produtos pelo cardápio digital.\r\n\r\nDessa forma, é essencial e necessário que os estabelecimentos disponibilizem acesso a internet para os clientes ou tenham disponível o cardápio físico, no caso de dificuldade do consumidor, sendo portanto, medida necessária para se proteger o direito do consumidor.\r\n\r\nPor estes motivos, solicito aos meus Pares desta Casa de Leis, o apoio necessário para a aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 509/2023\r\n\r\nVEDA A MAJORAÇÃO INJUSTIFICADA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a majoração injustificada dos preços de produtos ou serviços mencionados nesta Lei durante a vigência de estado de calamidade pública ou durante catástrofe de grandes proporções.\r\n\r\nParágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se ao empresário individual, às pessoas jurídicas de direito privado e aos entes despersonalizados, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividades econômicas.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei consideram-se os seguintes produtos e serviços:\r\n\r\nI - produtos alimentícios;\r\n\r\nII - produtos higiênicos e de limpeza;\r\n\r\nIII - serviços públicos essenciais.\r\n\r\nArt. 3º - Para os efeitos desta Lei considera-se catástrofes de grandes proporções:\r\n\r\nI - acontecimento relacionado a fenômenos naturais relativamente limitados no tempo e no espaço, suscetível de atingir de forma direta as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente; ou\r\n\r\nII - acidente grave ou série de acidentes graves ocorridos de forma involuntária à vontade do ser humano, suscetíveis de provocar elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconômico em certas áreas ou na totalidade do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do disposto nesta Lei cabe ao PROCON ou órgão municipal de proteção ao consumidor que atue em colaboração com o PROCON, aos quais caberá ainda a emissão de relatório técnico elencando as irregularidades apuradas.\r\n\r\nParágrafo único O cidadão que sofrer ou se sentir lesado economicamente pode dirigir, aos órgãos mencionados no caput, denúncia abarcando todos os fatos ocorridos, a qual será analisada para constatar violação de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nArt. 5º - Constatada a infração ao disposto nesta Lei por qualquer das pessoas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - notificação para corrigir e sanar a infração em prazo estabelecido pelo órgão fiscalizador, ressarcindo eventuais danos;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - perda de benefícios fiscais; ou\r\n\r\nIV - suspensão ou cassação da Inscrição Estadual, quando couber.\r\n\r\nParágrafo único - Na gradação das penalidades previstas neste artigo, deve-se levar em conta:\r\n\r\nI - a gravidade do dano causado à coletividade; e\r\n\r\nII - a reincidência.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo publicará os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o objetivo de vedar a majoração injustificada de preços dos produtos e serviços essenciais nas situações de calamidade pública e de catástrofes de grandes proporções, evitando-se com isso o prejuízo aos consumidores e a prática de exploração de indivíduos em estado de necessidade.\r\n\r\nÉ um fato notório que nos meses de verão o Estado do Rio de Janeiro é acometido por chuvas intensas, de elevado índice pluviométrico. Esses fenômenos climáticos costumam trazer consigo inundações, enchentes e deslizamentos de terra que causam enormes prejuízos às populações afetadas, tanto em termos econômicos quanto em termos de vidas humanas. Diante de um cenário de mudanças climáticas, a tendência é de que esses eventos aumentem em quantidade e em intensidade.\r\n\r\nCom isso, esta proposta busca regulamentar uma situação que infelizmente tende a tornar-se mais frequente, a fim de preservar os atingidos por desastres climáticos de condutas desleais e abusivas praticadas por agentes econômicos dispostos a obter lucros a qualquer preço.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 510/2023\r\n\r\nPROÍBE O DESCARTE DE RESTOS DE CONCRETO E DEJETOS EM ÁREAS PÚBLICAS, ÁREAS AMBIENTAIS E EM SUAS PROXIMIDADES E TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DO DISPOSITIVO DE GEOPOSICIONAMENTO EM QUALQUER TIPO DE VEÍCULO RESPONSÁVEL POR ESTE TIPO DE ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Saneamento Ambiental, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido descartar, depositar, lançar ou guardar, restos de concreto e descarte de dejetos em áreas públicas, bueiros, áreas ambientais e em suas proximidades e torna obrigatória a instalação de dispositivo de geoposicionamento em veículos próprios para este tipo de atividade. \r\n\r\nArt. 2º - Os veículos que estejam operando com restos de concreto e descarte de dejetos, deverão obrigatoriamente, contar com dispositivo de geoposionamento que possa indicar a hora e o local onde foi feito o descarte dos dejetos e restos de concretos, com acesso aos órgãos de licenciamento, fiscalização e concessionário dos serviços, para reconhecimento de rotas executadas.\r\n\r\nArt. 3º - Os veículos que operam com restos de concreto e descarte de dejetos, deverão remeter, semanalmente, relatórios ao órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental.\r\n\r\nParágrafo único - Aplicam-se, além do disposto nesta lei, a Lei Nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. \r\n\r\nArt. 4º - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará os infratores às seguintes sanções, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação penal e civil:\r\n\r\nI - advertência por escrito da autoridade competente,;\r\n\r\nII - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração, dobrado em caso de reincidência, reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo; \r\n\r\nIII - a partir da terceira infração, ficará o veículo, ou a Empresa responsável, proibida de prestar este tipo de serviço no Estado;\r\n\r\n§ 1º. - A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado, comprometendo-se o infrator a recuperar as áreas degradadas ou contaminadas em razão do lançamento inadequado de dejetos e resíduos sólidos;\r\n\r\n§ 2º. - Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano.\r\n\r\nArt. 6º - Os veículos prestadores de serviço citados nessa lei terão o prazo de um (01) ano, contado após a publicação desta Lei, para se adequar.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa proibir o depósito ou lançamento de restos de concreto e descarte de dejetos em áreas abertas e ambientais e torna obrigatória a instalação do dispositivo de geoposicionamento em caminhões Limpa Fossa, caminhão Betoneira e similares.\r\n\r\nSegundo dados do IBGE, o Brasil apresenta deficiência na área de saneamento básico com um número significativo de sua população sem acesso aos benefícios da água tratada e de rede coletora de esgotos. Não por acaso, políticas de saneamento vêm sendo identificadas como prioridades que poderiam constituir um importante fator de equidade social.\r\n\r\nDiante essa situação, o Caminhão Limpa Fossa presta indispensável serviço ambiental para toda a sociedade, já que suas competências se adequam às medidas de saneamento básico, entretanto, utilizado de forma inadequado pode comprometer o lençol freático, causar danos ambientais irreparáveis e acarretar doenças à população. O esgoto recolhido por Caminhão Limpa Fossa deve ser descartado em locais próprios para a coleta, ou seja, o descarte deve ser feito em uma Estação de Tratamento de Esgotos (E.T.E) - sempre por uma empresa qualificada e com autorização dos órgãos responsáveis a fiscalização desses requisitos.\r\n\r\nDesta forma, o dejeto depois de tratado retorna para os rios sem a preocupação de poluírem o meio ambiente, existem casos nos dias atuais que ignoram a legislação aplicável e muitos caminhões Limpa Fossa jogam dejetos de forma inadequada, despejados diariamente em rios, áreas abertas, lagos e lagoas.\r\n\r\nDa mesma forma é preocupante o descarte de restos de concreto e lavagem de caminhões betoneiras, o manuseio, tratamento e destinação adequada dos resíduos gerados durante a construção, deverão diminuir os riscos de contaminação do solo e dos corpos d'água.\r\n\r\nImportante ressaltar que os caminhões betoneiras devem ser lavados somente nas centrais de concreto, que devem conter caixas separadoras de sólidos. Os motoristas devem ser instruídos a utilizar somente este local. A lavagem nunca deve ser realizada em áreas públicas, em beiras de rios ou em propriedade de terceiros não envolvidos com a obra. A lavagem de betoneiras próximo de corpos d'água é uma ação grave e que provoca um forte impacto ambiental, com grave modificação na qualidade da água. Além disso, a água de cimento despejada em bocas de lobo prejudica a eficiência do escoamento de água e causa muitos danos para o meio ambiente, o cimento acaba permanecendo na tubulação e prejudica a vasão e tranca a tubulação, podendo provocar, por exemplo, alagamentos em dias de chuva, também podem parar em rios e podem provocar a morte de peixes e de outros tipos de vida marinha.\r\n\r\nÉ necessário acrescentar que os resíduos sólidos e líquidos gerados pelas betoneiras e autobetoneiras são classificados como perigosos pelas agências ambientais, portanto devem receber tratamento adequado. A Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS - institui a responsabilidade compartilhada entre o Poder Público, o setor empresarial e toda a coletividade, ou seja, Cada gerador, o que inclui fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na logística reversa, é responsável pelos resíduos gerados, seja em casa ou na empresa.\r\n\r\nPor isso acreditamos que a instalação de um dispositivo de geoposicionamento nesses meios de transportes que prestam tais serviços, com envio de relatórios semanais aos órgãos e/ou autoridades competentes, trará um benefício imensurável no controle do descarte de forma inadequada.\r\n\r\nPor uma questão de ética legislativa, cumpre registrar que projeto semelhante já é uma realidade no Estado de Santa Catarina.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 511/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CANDIDATA LACTANTE. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a remarcação do Curso de Formação Técnico Profissional nos concursos públicos do Estado do Rio de Janeiro à candidata lactante, que encontra-se em licença-maternidade à época de sua realização, independentemente, de previsão expressa no edital do concurso. \r\n\r\nArt. 2º - A comprovação do estado de lactante em circunstâncias de licença-maternidade deverá ser realizada por declaração de profissional médico competente.\r\n\r\nArt. 3º - O previsto nesta Lei não se aplica à examinação psicotécnica, provas orais ou provas discursivas, bem como não se estende à mãe adotante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA maternidade é constitucionalmente protegida, sendo a candidata lactante passível de receber o mesmo tratamento e amparo concedido e estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal para as gestantes.\r\n\r\nCabe inicialmente mencionar que o STF considerou constitucional a remarcação do curso de formação técnico profissional, para mulheres lactantes candidatas que encontram-se em licença-maternidade, em concurso público. \r\n\r\nA não permissão quanto a remarcação de data exclui a possibilidade da mulher candidata participar de todas as etapas do concurso, aumentando assim as desigualdades.\r\n\r\nO impedimento da candidata lactante em licença maternidade nos trâmites do concurso público, seria uma forma de tratar de maneira desigual pessoa em condições peculiares, que necessitam de cuidados especiais, respeitando o princípio da isonomia.\r\n\r\nDeverá ser assegurado o tratamento igual aos que estejam igualados, e desigual aos diferenciados entre si.\r\n\r\nNão podemos tolerar situações de desvantagem no mercado de trabalho para as mulheres, quando comparada aos homens.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 512/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE APOIO A DEFESA CIVIL DOS MUNICÍPIOS COM MENOS DE 25 MIL HABITANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa Civil, de Defesa do Meio Ambiente, de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1°. Fica criado o Programa de Apoio à Defesa Civil dos municípios com menos de 25 (vinte e cinco) mil habitantes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - O Programa deverá instalar pontos de apoio permanentes nos municípios de que trata esta Lei, com apoio e coordenação conjunta com a Secretaria Estadual de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nArtigo 2° - O programa tem por objetivo conceder o suporte técnico e físico necessário aos municípios de que trata esta Lei, a fim de atender a demanda da população de forma rápida e eficiente, com foco na integração entre a defesa civil municipal e estadual.\r\n\r\nArtigo 3° - Para atingir os fins do programa, deverão ser adotadas as seguintes medidas, dentre outras:\r\n\r\nI - Elaboração de estudos específicos para a região, principalmente no que se refere à execução de ações de prevenção, mitigação, preparação, restabelecimento e recuperação de desastres, bem como elaborar formas de gerir a resposta efetiva, garantindo maior proteção às populações atingidas.\r\n\r\nII - Instalação de pontos de apoio, munidos de equipamentos, insumos, veículos e pessoal, necessários à prestação do atendimento à população de forma célere; e\r\n\r\nIII - Realização de campanhas educativas e informativas quanto à adoção de procedimentos relativos, principalmente em casos de fortes temporais, enchentes, alagamentos e deslizamentos.\r\n\r\nArtigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como finalidade principal dar suporte aos municípios com menos de 25 (vinte e cinco) mil habitantes, a fim de garantir viabilidade física e técnica para o atendimento célere de demandas da população. \r\n\r\nFato é, que se tornou cada vez mais comum a notícia de desastres, acusados por fortes temporais, envolvendo deslizamentos e enchentes. Quando tais desastres ocorrem, os municípios com menos de 25 (vinte e cinco) mil habitantes são os mais atingidos, uma vez que é comum não terem um maior suporte para a criação de programas de prevenção oi atendimento rápido à demanda.\r\n\r\nAssim, o presente projeto de lei tem por objetivo proporcionar uma maior integração entra às defesas civis municipal e estadual, como forma de melhorar o atendimento de tais demandas, além de ser medida de humanidade e, acima de tudo, solidariedade com os munícipes atingidos por essas tragédias.\r\n\r\nConsiderando a relevância desta matéria, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 513/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar 01 (um) Batalhão da Polícia Militar no município de Araruama do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa à implantação de um Batalhão da Polícia Militar no município de Araruama, para melhor atendimento aos cidadãos.\r\n\r\nAraruama é um município de cerca de 130 mil habitantes, atualmente atendido pelo 25º BPM, que tem sede em Cabo Frio e atende outros municípios da Região dos Lagos. \r\n\r\nFrise-se que toda a área atendida pelo 25º BPM na Região dos Lagos possui cerca de 550 mil habitantes. \r\n\r\nAssim, o município é extenso e populoso, com índice crescente de delitos, razão pela qual há a necessidade de implantar um Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\nDesta forma, com o objetivo de garantir maior segurança aos moradores da região, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 514/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “MOTO LEGAL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o Programa “Moto Legal” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Programa “Moto Legal” terá os seguintes objetivos, dentre outros:\r\n\r\nI - coibir a circulação de motocicletas, motonetas ou ciclomotores irregulares, sem emplacamento ou com emplacamento adulterado;\r\n\r\nII - coibir o abuso de velocidade, manobras perigosas e utilização de dispositivos para intensificar o ruído emitido pelo escapamento dos veículos de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - criar campanhas de conscientização direcionadas aos motociclistas sobre os prejuízos e as consequências de se dirigir motocicletas em desacordo com a legislação vigente, visando incentivar a regularização; e\r\n\r\nIII - coibir a prática de crimes, como roubos e furtos, utilizando motocicletas irregulares.\r\n\r\nIV - instituir benefícios, a fim de facilitar o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) aos detentores dos veículos de que trata esta Lei.\r\n\r\nArtigo 3º - Para alcançar os objetivos elencados no artigo 2° desta Lei, deverão ser criadas ações conjuntas entre o DETRAN-RJ, SEPM e SEPOL, com integração dos órgãos municipais, sempre que possível.\r\n\r\nArtigo 4° - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e/ou parcerias com organizações não governamentais, empresas públicas ou privadas para consecução dos objetivos desta Lei, caso seja possível.\r\n\r\nArtigo 5º - Fica proibida a realização de blitz ou fiscalização, por agentes de segurança pública, para verificação exclusiva de pagamento de IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 6º - O não pagamento do tributo a que se refere o artigo 5º não pode ser causa para retenção de qualquer veículo.\r\n\r\nArtigo 7º - O benefício a ser concedido, nos termos do inciso 2º, do inciso IV desta lei, aplica-se aos débitos de natureza tributária do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo primeiro - Aos proprietários de motocicletas, motonetas ou ciclomotores deverá ser concedida a possibilidade de parcelamento dos débitos a que refere o caput deste artigo em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.\r\n\r\nParágrafo segundo - Em caso de inadimplência do parcelamento, fica o contribuinte sujeito a correção monetária e juros de mora proporcionais à dívida remanescente, sujeitando-se, ainda, à imediata inclusão em dívida ativa.\r\n\r\nArtigo 8º - A Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ), poderá autorizar o pagamento dos tributos previstos nesta Lei por meio de cartão de débito ou crédito, bem como poderá conceder a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aquisição de veículos novos.\r\n\r\nArtigo 9° - Cabe ao Poder Executivo definir e editar normas complementares com as devidas penalidades se necessário à execução desta Lei.\r\n\r\nArtigo 10° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 11° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Lei possui por escopo adotar medidas necessárias para a criação do Programa “Moto Legal”, com o objetivo de coibir a circulação de motocicletas irregulares, sem emplacamento ou com emplacamento adulterado, como forma de reduzir a prática de crimes utilizando tal veículo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoibir a circulação de motos irregulares é de suma importância para a segurança pública. A abordagem de motociclistas tem reflexos não só no controle do trânsito, coibição do abuso de velocidade, manobras perigosas, mas também traz reflexos positivos para diminuir o índice de criminalidade, porque vários crimes de roubos em via pública, homicídios e tráfico de drogas são cometidos com a utilização de motocicletas, sendo que estas, na maioria das vezes, não estão regulares administrativamente.\r\n\r\nAssim, ações conjuntas recorrentes, entre mais diversos órgãos, notadamente a PMERJ, a SEPOL e o DETRAN-RJ, com integração dos órgãos municipais, buscando a apreensão de motocicletas irregulares, contribuirá para reduzir os índices dos mais diversos crimes e trazer mais segurança pública para o Estado. \r\n\r\nAlém disso, incentivar a regularização de tais veículos também é fundamental, razão pela qual apresentamos sugestão, por meio deste Projeto, de facilitação do pagamento dos débitos de natureza tributária relacionados.\r\n\r\nSendo assim, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 515/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A PESCA ARTESANAL TRADICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS COMEMORAÇÕES DO DIA DE SÃO PEDRO PROMOVIDAS PELAS DIVERSAS COLÔNIAS E ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES LOCAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nEm 22.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica declarado Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a pesca artesanal tradicional, seus conhecimentos, cultura, técnicas e modos de fazer enraizados no cotidiano desses coletivos de pescadores no Estado do Rio de Janeiro; assim como também os festejos do Dia de São Pedro promovidas pelas diversas colônias e associações de pescadores locais distribuídas pelo estado.\r\n\r\nParágrafo único: Entende-se por pesca artesanal tradicional a pesca realizada por pescadores de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios, em pequena escala, para o consumo da própria família, da comunidade local e para vendas em mercados locais. \r\n\r\nArt. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por pesca artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte, conforme rege a Lei Federal Nº 11.959/2009.\r\n\r\nArtigo 3º Em vista deste tombamento, o Poder Público Estadual deverá proteger, apoiar e incentivar a preservação da cultura e das características da pesca artesanal praticada em todo o Estado do Rio de Janeiro, assim como zelar pela Preservação Ambiental e a biodiversidades desses locais.\r\n\r\nArtigo 4º. O presente tombamento não impede a realização de obras e benfeitorias nas sedes das associações de pescadores.\r\n\r\nArtigo 5 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Pesca artesanal tem como característica o uso de instrumentos simples por pescadores autônomos, ou que atuam em parcerias muitas vezes com remuneração feita por meio de divisão em partes dessa produção de pesca. \r\n\r\nA pesca artesanal no mar e nas lagoas e rios do estado do Rio de Janeiro é registrada há muito tempo e muitas gerações, resistindo e garantindo não só um ofício, mas também um modo de vida tradicional, associado às condições ambientais dos nossos ecossistemas. Podemos destacar comunidades importantes como a Colônia de Pescadores Z13 (Copacabana), entidade representativa e existe oficialmente desde 29 de junho de 1923 e que esse ano de 2023 está completando 100 anos; Também a aldeia de pescadores localizada na praia e Reserva Extrativista (RESEX) Marinha de Itaipu; Os pescadores de ambientes lagunares como Lagoa Feia e da Lagoa de Maricá, e os pescadores de Arraial de Cabo, dentre outros grupos.\r\n\r\nEssas comunidades, espaços, aldeias e grupos culturalmente criados transmitem seu bem imaterial de geração a geração, e conhecimentos complexos sobre condições ambientais, as alterações meteorológicas, o comportamento das marés, ventos, ciclos da lua, da vida marinha, espécies de peixes, crustáceos, moluscos, ciclos biológicos, reprodução e migração da fauna, enfim, eles detêm um conhecimento vasto sobre a biodiversidade desses locais . \r\n\r\nDessa forma constroem suas referências, e saber empírico aprendido no seu cotidiano, nessas experiências de observação acumuladas por muitas gerações de pescadores.\r\n\r\nTambém seus sistemas de manejo dos recursos do mar e o respeito as proibições legais do exercício da pesca em determinados períodos, visando a conservação das espécies, por exemplo, lhes certifica um atributo especial e fundamental para a preservação do meio ambiente.\r\n\r\nEsse etno-conhecimento é hoje reconhecido pelos pesquisadores das universidades como um patrimônio imaterial que deve ser preservado como um banco importante e fundamental de informações vitais no intuito de conseguir uma melhor administração dos recursos naturais. \r\n\r\nEsta conversação, entre o conhecimento tradicional produzido por esses grupos e os mais diversos campos ciência contemporânea, vêm sendo visto com muita atenção pelas academias dos mais diferentes lugares do planeta, principalmente dedicados ao aprofundamento da Ecologia a favor das sociedades humanas.\r\n\r\nTambém é importante salientar que essas comunidades e aldeias de pescadores fundadas no ofício da pesca artesanal, ao terem seus conhecimentos, fazeres e modos de viver tornados patrimônio imaterial da nossa cultura, poderão construir além dessas memórias, de coletivos que sustentam um estilo peculiar de vida, também se tornam um patrimônio cultural importante para a identidade brasileira e que colabora para a preservação ambiental no Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 516/2023\r\n\r\nVEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia, Indústria e Comércio, de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2023.\r\n\r\nDPEUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedada a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária às entidades sediadas ou em atuação no Estado do Rio de Janeiro, condenadas com sentença transitada em julgado, por prática de exploração de trabalho infantil.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser descontinuada qualquer concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária que tenham sido conferidos anteriormente. \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo coibir a prática de exploração do trabalho infantil, por meio da suspensão ou não concessão de benefícios fiscais a instituições com condenação transitada em julgado. \r\n\r\nSegundo dados do Ministério Público do Trabalho (MPT), o estado do Rio de Janeiro apresenta um dos maiores índices de exploração de trabalho infantil, de forma que a adoção desta medida visa trazer efetividade ao combate de referida prática, zelando pela proteção das crianças e adolescentes. A estatística mais recente, do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, de 2019, aponta que existiam mais de 34 mil crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil no Rio de Janeiro. Assim, o presente Projeto de Lei visa que o estado não financie indiretamente empresas que exploram o trabalho infantil ao conceder incentivos fiscais e benefícios tributários.\r\n\r\nA exploração do trabalho infantil é uma monstruosa violação aos direitos humanos, sendo imperiosa a repressão a esta prática criminosa de todas as formas possíveis. Portanto, a proposta apresentada é elementar para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes e para o combate à exploração do trabalho infantil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tais razões encaminho o presente Projeto de Lei solicitando apoio de meus nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 517/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE NOVAS LINHAS DE FORNECIMENTOS, CONDOMINIOS RESIDENCIAS E LOTEAMENTOS A PASSAR TODA SUA FIAÇÃO DE FORMA SUBTERRÂNEA PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1ºAs redes de infraestrutura de transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas nos condomínios residenciais construídos posteriormente a publicação desta lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O cabeamento deverá ser passado sob as calçadas (passeio), a fim de facilitar eventuais reparos.\r\n\r\nArt. 2º A colocação de dutos para implantação da rede subterrânea deverá ser precedida de concessão, permissão ou autorização do Município, em conformidade com a legislação municipal que disciplina os serviços de infraestrutura que utilizam o solo e o subsolo de propriedade municipal e que estabelece remuneração pela utilização e pela passagem dos dutos no bem público, bem como a que prescreve normas referentes à preservação do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer novos critérios para que as concessionárias, empresas estatais e prestadores de serviço que operam com cabeamento no Estado do Rio de Janeiro possam atualizar seus sistemas com a finalidade de implantar o cabeamento subterrâneo em locais prioritários como pontos turísticos, regiões oceânicas, praças, grandes avenidas e outros a serem regulamentados por decreto.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a nova forma de iluminação pública, sem implantação de postes de concreto ou madeira, privilegiando novas formas de iluminação como led's e placas solares.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 180 (cento e vintes) dias, a contar da sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Lucio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é surpresa, nem fato de difícil constatação que a instalação de postes para passagem de cabos e iluminação está ultrapassada, sendo certo que a fiação subterrânea ainda que mais onerosa quando da instalação, tem uma manutenção muito mais barata, sem contar outros tantos benefícios a curto, médio e longo prazo.\r\n\r\nHá ainda passeios públicos que não comportam postes e dificultam e até mesmo impedem o regular tráfego de transeuntes, principalmente quando portadores de necessidades especiais ou com carrinho de bebê.\r\n\r\nBruno Padovano, professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP, afirma que o impacto benéfico não é somente visual: “A fiação enterrada aumenta a segurança do cidadão, seja um transeunte ou um motorista, já que acidentes com postes de rua são frequentes e muitas vezes fatais, ou mesmo de uma criança empinando pipa ou alguém fazendo um 'gato' e sendo eletrocutado no processo. As telecomunicações seriam melhoradas e a distribuição de energia seria mais protegida de chuva e queda de árvores\"\r\n\r\nPara falas de profissionais urbanista João, o primeiro ganho que a cidade terá se conseguir eliminar com a fiação aérea é a redução da poluição visual nas ruas. Junto com isso virá, afirmou, a valorização dos imóveis, a melhoria na paisagem urbana e a possibilidade de uma arborização plena em todas as ruas, com a manutenção integral da copa das árvores. As vantagens da rede subterrânea, afirmou, são a confiabilidade do sistema e o impacto visual que a eliminação dos fios causa no paisagismo urbano. A rede elétrica subterrânea, segundo estes profissionais, está a salvo de interferências climáticas, como chuva e ventos, os grandes causadores de desligamentos na rede.\r\n\r\nHoje em dia é comum vermos grandes regiões ficarem as escuras por dias, devido ao fato da rede elétrica ter sido atingida por queda de árvores ou até mesmo por um acidente, onde um veículo se choca contra um poste, com grandes dificuldades para o restabelecimento de energia para certas localidades.\r\n\r\nAinda, as concessionárias de energia nem sempre pagam às Prefeituras pelo uso do solo, decorrentes da instalação de postes, problemas este que seria resolvido já que não haveria mais a instalação destes.\r\n\r\nEm algumas regiões do País, que já vem sendo adotadas e os resultados são excelentes, com maior facilidade de movimentação das pessoas pela calçada e consequente aumento do movimento de clientes. A retirada de postes e dos fios que cotam os céus, principalmente, das grandes capitais não é medida apenas estética, trata-se de questão ambiental e de mobilidade urbana, pois sem os postes, surgem possibilidades de criação de ciclofaixas e arborização urbana.\r\n\r\nDessa forma, sendo que a matéria de suma importância para a modernização do mobiliário urbano e economia futura, é que apresento a presente Lei, esperando contar com o apoio e aprovação dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 518/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA TARIFA BRANCA NAS FATURAS MENSAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Minas e Energia, de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm, 22.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Ficam as empresas fornecedoras de Energia Elétrica situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a divulgar a existência da “TARIFA BRANCA” em suas faturas mensais e sítios eletrônicos, com intuito de dar ciência ao consumidor que há opção mais econômica, o que possibilita um consumo consciente da uso da energia elétrica.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por TARIFA BRANCA a faixa de consumo para as unidades consumidoras que são atendidas em baixa tensão (127, 220, 380 ou 440 Volts), denominadas de grupo B, tanto para novas ligações como para as existentes com consumo acima de 250 kWh/mês, conforme disposto na regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).\r\n\r\nArt. 2º. - A mensagem a ser divulgadas nos referidos meios deverá seguir o modelo atualmente utilizado no site da ANEEL, da seguinte forma:\r\n\r\n“TARIFA BRANCA, um novo jeito de pagar pela energia. Veja se ela serve para você. Acesse nosso site.”\r\n\r\n§1o. Nos sítios eletrônicos a mensagem deverá ter redirecionamento automático para página a que detalha a nova forma de consumo.\r\n\r\n§2o. Nas contas físicas a mensagem deverá vir seguida de instrução para obtenção de tal informação.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de Março de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n.A Tarifa Branca é uma opção tarifária para as unidades consumidoras atendidas em baixa tensão (127, 220, 380 ou 440 Volts), chamado de grupo B. Podem aderir à Tarifa Branca os consumidores das classes: Residencial: denominada subgrupo B1;\r\n\r\nRural: denominada subgrupo B2; e Industrial, Comércio, Serviços e outras atividades, Serviço Público, Poder Público e Consumo Próprio: denominada subgrupo B3. Essa tarifa não está disponível para os consumidores da subclasse Residencial Baixa Renda que recebem benefício tarifário. A Tarifa Branca também não se aplica para a Iluminação Pública (subgrupo B4).\r\n\r\nDiferente da modalidade Convencional, que tem um único valor de tarifa, a Tarifa Branca possui valores diferentes ao longo do dia. Nos dias úteis, temos 3 valores de tarifa, aplicados de acordo com os períodos (postos): Ponta: tarifa mais elevada; Intermediário: tarifa de valor intermediário; e Fora Ponta: tarifa de valor menor.\r\n\r\nNos fins de semana e feriados nacionais, o valor é sempre da tarifa Fora de Ponta. A Tarifa Fora de Ponta tem valor inferior ao valor da Tarifa Convencional. Isso faz com que a Tarifa Branca seja indicada para quem consegue concentrar seu consumo no período fora de ponta dos dias úteis e nos fins de semana.\r\n\r\nO presente Projeto de lei visa obrigar as concessionárias de energia elétrica a divulgarem a tarifa branca nas faturas mensais ou nos sítios eletrônicos.\r\n\r\nPelo exposto peço apoio do meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 519/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7853, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifiquem-se os Art.(S) 1-B, Art. 3° e Art. 5º da Lei 7853/2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1B (...)\r\n\r\n“Art. 1B - Em qualquer caso, a oferta de produtos e serviços somente poderá ser realizada, por operadores, excluído o meio eletrônico, com utilização pela empresa de número telefônico que possa ser identificado pelo consumidor, sendo vedada a utilização de número privativo, devendo ainda identificar a empresa logo no início da chamada.\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nArt. 3º - “As empresas prestadoras de serviço de telefonia deverão constituir e divulgar o cadastro dos usuários que tenham requerido privacidade, abstendo-se de fazer ofertas de comercialização para os mesmos”\r\n\r\nArt. 5º(...)\r\n\r\n“Art. 5º - Esta Lei entrará em vigorar na data de sua publicação”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem como premissa proteger os usuários do serviço de telefonia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento indesejado de oferta de comercialização de produtos ou serviços por via de ligações eletrônicas, previamente gravadas.\r\n\r\nSão inúmeras ligações ao longo do dia, não surtindo efeito o bloqueio das referidas ligações, visto que as empresas utilizam prefixos de diversas localidades.\r\n\r\nCom as alterações propostas pelo presente projeto, a oferta de produtos e serviços somente poderá ser realizada exclusivamente por operadores, excluído o meio eletrônico. Não pretendemos gerar desemprego, pelo contrário, queremos que os operadores tenham suas vagas preservadas e os consumidores seus direitos respeitados. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 520/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE ESTRADAS E ENCOSTAS - CIMEE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Defesa do Meio Ambiente, de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Integrado de Monitoramento de Estradas e Encostas - CIMEE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Centro Integrado de Monitoramento de Estradas e Encostas - CIMEE, atenderá todo o Estado do Rio de Janeiro, para monitoramento das condições das estradas e encostas.\r\n\r\nParágrafo Único: O Centro Integrado de Monitoramento de Estradas e Encostas será gerido pela Secretaria de Infraestrutura e Cidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Centro Integrado de Monitoramento de Estradas e Encostas - CIMEE deverá ser instalado em local de fácil deslocamento dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O monitoramento será feito através de câmeras, drones (veículo aéreo não tripulado), imagens de satélite e outras tecnologias que facilitem o monitoramento.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade promover o monitoramento remoto das condições de estradas e encostas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 495/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BARULHO ZERO” DE FISCALIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a criação do Programa “Barulho Zero” de fiscalização e proibição da emissão de ruídos excessivos em escapamentos de motocicletas.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Barulho Zero de fiscalização e proibição da emissão de ruídos excessivos em escapamentos de motocicletas deve estabelecer parcerias com as Secretarias Estaduais da Polícia Militar, Polícia Civil e Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\n§1º- Caberá às Secretarias da Polícia Militar, Polícia Civil e do Ambiente e Sustentabilidade promover capacitações com todos os profissionais envolvidos.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá implantar campanhas de esclarecimento à população sobre a importância da fiscalização e proibição de ruídos excessivos, através dos meios de comunicação existentes, incluindo as mídias sociais.\r\n\r\n§1º- O Poder Executivo poderá celebrar parcerias ou convênios com as Prefeituras Municipais com o objetivo de ampliar o alcance da fiscalização e proibição de ruídos excessivos em todas as Regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - Em Resolução n° 252 de 1999, os limites máximos de ruídos emitidos por veículos automotores das categorias de motocicletas, motonetas, ciclomotores, bicicletas com motor auxiliar e veículos assemelhados é de, no máximo, 99 dB.\r\n\r\nOs fabricantes que possuem licença para comercializar os escapamentos de motor, por lei, precisam atender as normas estabelecidas nesta Resolução, o que não inibe a ação posterior à compra do produto de alguns condutores, instalando acessórios que adulteram seus decibéis ficando assim em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nO Programa Barulho Zero de fiscalização e proibição da emissão de ruídos excessivos em escapamentos de motocicletas deverá promover parcerias com as Secretarias de Polícia Militar, Polícia Civil, do Ambiente e Sustentabilidade e oferecer capacitação para todos os profissionais envolvidos.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a parceria dos meus pares para a aprovação da propositura.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 54/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À JEAN PAUL TERRA PRATES.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido Medalha Tiradentes e respectivo diploma à JEAN PAUL TERRA PRATES. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Brazão, Carlos Minc, Elika Takimoto, Jari, Luiz Paulo, Otoni de Paula Pai, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJean Paul Terra Prates é um advogado, economista, ambientalista e empreendedor.\r\n\r\nFoi senador pelo Rio Grande do Norte, assumindo a vaga deixada por Fátima Bezerra, que se elegera governadora do estado, e renunciou ao cargo visando assumir a presidência da Petrobras em 2023. \r\n\r\nCursou Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e Economia na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). \r\n\r\nNos Estados Unidos, tornou-se mestre em Planejamento Energético e Gestão Ambiental pela Universidade da Pennsylvania. Na França, concluiu mestrado em Economia de Petróleo e Motores pelo Instituto Francês do Petróleo. \r\n\r\nNa área de petróleo, participou da assessoria jurídica da Petrobras Internacional (Braspetro), no final da década de 1980. Em 1991 fundou a primeira consultoria brasileira especializada em petróleo, chegando a ter 120 consultores associados. Prates atuou como Consultor do Ministério das Minas e Energia e da ANP na elaboração de diversos instrumentos regulatórios, além de portarias referentes ao mercado de gás, livre acesso à logística e combustíveis. Em 1997, participou da elaboração da Lei do Petróleo. Também foi o redator do Contrato de Concessão oficial brasileiro e do Decreto dos Royalties. Atualmente, preside a PETROBRÁS.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desse projeto.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 30/2023\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medias aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada uma Delegacia de Polícia de Proteção ao Meio Ambiente, na estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE MARICÁ.”\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa visa inibir os crimes ambientais, criando uma delegacia específica as atividades inerentes a investigação contra crimes cometidos contra a fauna e flora do Município.\r\n\r\nO Município de Maricá tem tido um crescimento considerável nos últimos tempos, cercado de lagoas, praias, e diversos outros biomas, tem registrado inúmeras denúncias e crimes associados ao Meio Ambiente, que por falta de uma delegacia especializada não tem se dado o devido tratamento aos infratores, colocando em risco o ecossistema local.\r\n\r\nUma delegacia especializada tem a capacidade de dar uma resposta mais rápida e o tratamento devido a ocorrências que vão desde descarte de dejetos nas lagoas locais até maus tratos a animais.\r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 31/2023\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO DA RJ - 106, DO QUILÔMETRO 13, ENTRADA DO BAIRRO DE ITAIPUAÇU ATÉ O QUILÔMETRO 40, ENTRADA DO BAIRRO DE PONTA NEGRA COM A SEGUINTE EXTENSÃO, FRESAGEM E RECAPEAMENTO DE 27 QUILOMETROS DE ASFALTO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medias aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO DA RJ - 106, DO QUILÔMETRO 13, ENTRADA DO BAIRRO DE ITAIPUAÇU ATÉ O QUILÔMETRO 40, ENTRADA DO BAIRRO DE PONTA NEGRA, COM A SEGUINTE EXTENSÃO, FRESAGEM E RECAPEAMENTO DE 27 QUILOMETROS DE ASFALTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo providenciará o recapeamento, pavimentação da RJ - 106, do quilômetro 13, situado na entrada do bairro de Itaipuaçu até o quilômetro 40 situado na entrada do bairro de Ponta Negra, com a seguinte extensão de fresagem e recapeamento: 27 km.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indicação legislativa ora apresentada, trata do recapeamento e pavimentação de uma importante rodovia, que corta o Município de Maricá, a ideia é aumentar a qualidade da via, diminuir acidentes e prejuízos para todos os usuários, visto que é uma rodovia muito utilizada para diversos tipos de transportes, desde passeio a carga.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 32/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PREENCHIMENTO POR PESSOAS NEGRAS DE PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO POR PESSOAS NEGRAS DE PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado ao preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e de funções de confiança no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se pessoas negras as que se autodeclararem pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e que possuem traços fenotípicos que as caracterizam como cor preta ou parda.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos e as entidades da administração pública estadual deverão preencher percentual dos cargos comissionados com pessoas negras de no mínimo de 30% (trinta) por cento.\r\n\r\nArt. 3º - Os percentuais mínimos de que tratam o art. 2º deverão ser alcançados até a data de 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - O preenchimento do percentual de ocupação dos cargos comissionados, deverá ter percentual mínimo de mulheres, definido por ato do Poder Executivo, observado o prazo previsto no art. 3º.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta terça-feira (21/3), a edição de decreto que reserva às pessoas negras (pretas e pardas) percentual mínimo de 30% na ocupação em Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nA medida tem por objetivo iniciar o processo de fortalecimento das ações afirmativas de igualdade racial pelo governo federal, por meio da valorização da diversidade racial nos cargos da Administração Pública. O Decreto incentiva a presença de pessoas negras nos espaços decisórios e de liderança, considerando seu papel na formulação e implantação de políticas públicas voltadas para todos os segmentos da sociedade.\r\n\r\nPara fins do disposto na norma, considera-se pessoas negras as que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e que possuem traços fenotípicos que as caracterizem como de cor preta ou parda.\r\n\r\nAlém do anúncio do decreto que reserva às pessoas negras percentual mínimo de ocupação em cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública Federal, o presidente Lula anunciou também um pacote de medidas para a promoção da igualdade racial.\r\n\r\nAssim sendo, a presente proposição visa autorizar o Poder Executivo a instituir em nosso Estado do Rio de Janeiro preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e de funções de confiança no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 33/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo implantará o Projeto Patrulha Rural no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é implantar o Projeto Patrulha Rural no Município de Duque de Caxias, objetivando aumentar a segurança no campo, reduzindo o índice de criminalidade na área rural.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 34/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS A EXMA. SRA. SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REGULAMENTAR O INCISO I, DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 206/2022, NO QUE SE REFERE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NO ÂMBITO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Exma. Sra. Secretária de Estado de Administração Penitenciária, a adoção das medidas ora sugeridas, sob a forma de Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nA presente indicação tem por base a necessidade de adoção de medidas necessárias para regulamentar o inciso I, do art. 14 da Lei Complementar n.º 206/2022 no que tange ao adicional de periculosidade, no âmbito da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que se faça justiça, na medida que prevê o tratamento isonômico entre forças de segurança pública do Estado, para no mínimo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5348 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O inciso I do artigo 3º da Lei 5.348 de 2008 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - A Gratificação de Atividade Perigosa, instituída pela Lei nº 1.659, de 07 de junho de 1990, passará a ser denominada Adicional de Atividade Perigosa e será de 30% (trinta por cento) do vencimento-base, devendo ser percebida por servidores ativos, inativos e pensionistas, não incidindo qualquer gratificação ou adicional sobre ele.”\r\n\r\nArtigo 2º - Revoga-se o § 1º do art. 3º da Lei 5.348 de 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArtigo 3º - Revoga-se o art. 11º da Lei 5.348 de 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArtigo 4º - Acrescenta-se o §3º ao artigo 3º da Lei 5.348 de 2008:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n§3º Incidirá sobre o Adicional de Atividade Perigosa, previsto no artigo 3º, inciso I, desta Lei a contribuição previdenciária.”\r\n\r\nArtigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário a esta Lei.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por base a necessidade de adoção de medidas necessárias para regulamentar a Gratificação de Atividade Perigosa que se encontra no inciso I, do art. 14 da Lei Complementar n.º 206/2022 no que tange ao adicional de periculosidade, no âmbito da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que se faça justiça, na medida que prevê o tratamento isonômico entre forças de segurança pública do Estado, para no mínimo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nDeve ser destacado que a Polícia Civil recebe o mesmo adicional no valor de 230%, equivalente a R$ 4.632,52 (quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos), sendo certo que tal montante equivale a 79% do vencimento-base do cargo de Inspetor de Polícia Penal inicial.\r\n\r\nDessa forma, o percentual de no mínimo 30% sobre o valor do vencimento-base, parece adequado a gratificação que ora se regulamenta.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 35/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A INSTITUIR PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA AOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA APREENSÃO DE FUZIL, CARABINA, METRALHADORA E SUBMETRALHADORA\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIR PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA AOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA APREENSÃO DE FUZIL, CARABINA, METRALHADORA E SUBMETRALHADORA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir premiação pecuniária aos Policiais do Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela apreensão de fuzil, carabina, metralhadora e submetralhadora.\r\n\r\nArt. 2º - O valor da premiação será reajustado anualmente pelo IPCA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição visa instituir premiação por apreensão de arma de grosso calibre, uma vez que a mencionada iniciativa consolida o conceito de segurança pública inteligente e integrada.\r\n\r\nAssim, assegurar premiação pecuniária por apreensão de grosso calibre aos membros dos órgãos que resguardam a segurança pública do Estado é um desdobramento necessário para o alcance dos objetivos perseguidos, principalmente quanto à diminuição da criminalidade e violência.\r\n\r\nSabemos da disputa de território entre traficantes e milicianos, onde essas armas são fundamentas para domínio dessas áreas.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 36/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBELE E AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DELEGADO VICTOR HUGO POUBEL QUE SEJA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE REINCLUSÃO/READMISSÃO/REINGRESSO VOLUNTÁRIO DE MEMBROS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROGRESEG, CONSTANTES NO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Coronel PM Luiz Henrique Marinho Pires, ao Secretário de Estado de Defesa Civil, Coronel Leandro Sampaio Monteiro, ao Secretário de Estado da Polícia Civil Delegado de Polícia Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque, a Secretária de Estado de Administração Penitenciária Maria Rosa Lo Duca Nebele e ao Diretor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas Delegado Victor Hugo Poubel que seja instituído o Programa de Reinclusão/Readmissão/Reingresso Voluntário de Membros da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - PROGRESEG, constantes no artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REINCLUSÃO/READMISSÃO/REINGRESSO VOLUNTÁRIO DE MEMBROS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROGRESEG, CONSTANTES NO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído de forma permanente o Programa de Reinclusão/Readmissão/Reingresso Voluntário de Membros da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - PROGRESEG, constantes no artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os membros da Segurança Pública constantes no artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro poderão a qualquer momento requerer a reinclusão/readmissão/reingresso voluntário no serviço ativo de sua instituição de origem através de ofício, desde que:\r\n\r\n§1º - A transferência para a inatividade tenha sido processada a pedido;\r\n\r\n§2º - A transferência para a reserva remunerada tenha sido processada mediante inclusão voluntária na quota compulsória;\r\n\r\n§2º - A reforma por cota tenha sido processada a pedido ou compulsoriamente;\r\n\r\n§4º - A transferência ex-officio do policial militar para a reserva remunerada ocorrer quando completar 60 (sessenta) anos de idade;\r\n\r\n§5º - A reforma/reserva remunerada/aposentadoria não seja por invalidez (sem poder prover).\r\n\r\nArt. 3º - Aos reincluídos/readmitidos/reingressados voluntariamente no serviço ativo de sua instituição de origem caberá a graduação, posto, patente, cargo ou função da carreira/quadro a qual pertencia, contando antiguidade a partir da data de sua reinclusão/readmissão/reingresso.\r\n\r\nArt. 4º - Os pré-requisitos para fazer jus a reinclusão/readmissão/reingresso serão os seguintes:\r\n\r\n§1º - Possuir a idade máxima de 64 (sessenta e quatro) anos;\r\n\r\n§2º - Não registrar antecedentes penais dolosos;\r\n\r\n§3º - Ter procedimento social irrepreensível, idoneidade moral, apurados através de investigação;\r\n\r\n§4º - Ter capacitação física e psicológica compatíveis com a graduação, posto, patente, cargo ou função da carreira/quadro, verificados através de exame de aptidão;\r\n\r\n§5º - Ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção;\r\n\r\n§6º - Não exercer, nem ter exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.\r\n\r\nArt. 5º - A reinclusão/readmissão/reingresso voluntário será efetuado independente da situação sanitária do candidato, devendo a Administração Pública efetuar a lotação mediante as limitações apresentadas durante o apurado nos parágrafos do Art. 4º.\r\n\r\nArt. 6º - Não haverá lapso temporal entre a entrada na inatividade e o pedido de reinclusão/readmissão/reingresso, podendo ocorrer em qualquer momento.\r\n\r\nArt. 7º - O caráter de paridade e integralidade deverá ser observado quando o inativo retornar à atividade voluntariamente, devendo-se aplicar os reajustes necessários para readaptar os vencimentos do reincluído/readmitido com os vencimentos do ativo que se enquadrar na mesma graduação, posto, patente, cargo ou função.\r\n\r\nArt. 8º - Aos reincluídos/readmitidos/reingressos voluntariamente no serviço ativo de sua instituição de origem não caberá retroatividade de promoção nem pagamentos retroativos.\r\n\r\nArt. 9º - Aos reincluídos/readmitidos/reingressos voluntariamente no serviço ativo caberá exercer atividades em suas instituições de origem no mínimo de 2 (dois) anos consecutivos, antes de requerer novo pedido de inatividade.\r\n\r\nArt. 10º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação do Programa de Reinclusão/Readmissão/Reingresso Voluntário de Membros da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, constantes no artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro vem sobretudo viabilizar a volta de profissionais experientes e gabaritados que queiram voluntariamente, trabalhar novamente em suas instituições de origem.\r\n\r\nO déficit de membros na segurança pública é enorme e sabido pela administração pública e com a possibilidade de concretização desta Indicação Legislativa se transformar em lei, pode-se recuperar um grande efetivo de imediato, que não precisará de treinamento nem formação, gerando economicidade aos cofres públicos.\r\n\r\nIndependente da situação sanitária, estes valorosos Servidores Públicos da Segurança Pública poderão exercer funções na atividade meio, na administração de suas respectivas instituições, liberando o efetivo APTO e sem restrições médicas para atuarem direta e efetivamente na atividade fim.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para não só para os membros da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, mas também para toda a sociedade, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.03.2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 276/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “INSTITUI CRITÉRIOS PARA A CIRCULAÇÃO, SEGURANCA E REGISTROS DE QUADRICICLOS, VEÍCULOS DE TODO TERRENO (ATV), VEÍCULOS UTILITARIOS (UTV) MOTOCICLETAS ELÉTRICAS, SCOOTERS E OFF-ROAD NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: VÍTOR JÚNIOR, Alan Lopes, Carlinhos BNH, Dani Balbi, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Guilherme Delaroli, Jair Bittencourt, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renato Machado, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 310/2023\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.03.2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do § 4° do Art. 127 do Regimento Interno, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei n° 310/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que define que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, energia elétrica, gás e telefonia no Estado do Rio de Janeiro propaguem em suas faturas os números para denúncia de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: ELTON CRISTO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Yuri\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 125, do Regimento Interno, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 427/2023, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Anderson Moraes, Carla Machado, Carlos Minc, Cláudio Caiado, Douglas Ruas, Elika Takimoto, Fábio Silva, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Tia Jú, Yuri. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 6462/2022 ARQUIVADO POR FINAL DE LEGISLATURA.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma do art. 91 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, Resolução nº 810 de 1997, o DESARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 6462/2022, de autoria do Deputado Max Lemos, arquivado por final de legislatura.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Anderson Moraes, Brazão, Dani Balbi, Douglas Ruas, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Índia Armelau, Munir Neto, Renato Machado, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N° - 2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento das proposições do Deputado Gustavo Schmidt arquivadas por término de legislatura, enumeradas a seguir:\r\n\r\na) Projetos de Lei: 3188/2020, 3194/2020, 3299/2020, 3403/2020, 3404/2020, 3054/2020, 3055/2020, 3056/2020, 3782/2021, 3783/2021, 3878/2021, 3879/2021, 3880/2021, 4281/2021, 4467/2021, 4671/2021, 4802/2021, 4803/2021, 4905/2021, 4906/2021, 5252/2021, 5411/2022 e 6216/2022;\r\n\r\nb) Projetos de Resolução: 114/2019 e 205/2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Bernardo Rossi, Carlos Minc, Cláudio Caiado, Dani Balbi, Elika Takimoto, Luiz Cláudio, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento dos Projetos de Leis nºs110/2015,238/2015,587/2015,1588/2016,2075/2016, 3576/2017,3581/2017,1018/19,1064/19,1802/2020,1804/2020,1927/2020, 5437/2022,5751/2022,5794/2022,6111/2022,6349/2022,6516/2022 de autoria do deputado Eliomar Coelho, arquivado por término de legislatura.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de marco de 2023.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Carlos Minc, Dani Balbi, Elika Takimoto, Luiz Paulo, Marina do MST, Otoni de Paula Pai, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 91, Parágrafo Único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento das proposições por término de legislatura e enumeradas a seguir:\r\n\r\nProjetos de Lei n°s: 4861/2021, 4590/2021 e 3889/21.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: VINICIUS COZZOLINO, Carlos Minc, Dani Balbi, Douglas Ruas, Dr. Serginho, Índia Armelau, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Renata Souza, Thiago Gagliasso\r\n\r\nOFÍCIO CT/SEC Nº 002/2023\r\n\r\nEm 15 de marco de 2023. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Baixa em diligência\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me cordialmente a V. Ex.ª a fim de solicitar as necessárias providências no sentido de BAIXAR EM DILIGÊNCIA o Projeto de Lei n° 123/2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL 2.804 DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA, para que a Secretaria de Estado de Turismo apresente suas considerações quanto à matéria em análise.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento manifestações de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo Exm.º Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPCdoB Nº 012/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a V. Ex.\" e aos demais membros da Mesa Diretora, solicitar a inclusão da Deputada Estadual Dani Balbi, Líder do PCdoB, para fazer parte como membro da COMISSÃO ESPECIAL PARA PRODUZIR DIAGNOSTICO, PREPARAR PROPOSTAS E ARTICULAR POSSIBILITE A REABERTURA DO CINE CLUBE FE MACAÉ-RJ\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nExmo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BARCELLAR \r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFICIO LIDPL N° 21/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Liberal - PL, com fulcro no inciso III do art. 14 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sirvo-me do presente para indicar o nome do Deputado SAMUEL MALAFAIA para compor a Comissão de Representação para acompanhar a organização e realização das festividades comemorativas do centenário de fundação das Igrejas Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDAC 067/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nÀ Mesa Diretora\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores.\r\n\r\nSenhores Deputados Membros da Mesa Diretora, tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de Solicitar licença médica de 60 dias, do Exmo. Deputado ANDRÉ CORRÊA, conforme documento anexo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLuiz Alberto Aromatis\r\n\r\nMatr. 409.793-7\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para justificar a ausência do Exmo. Sr. Deputado Fabio Silva na sessão plenário do dia 14/03/2023 por questões médicas conforme atesta documento em anexo. Aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nMarcio Fontes de Mattos \r\n\r\nChefe de Gabinete - mat.407.258-3\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\n*OFÍCIO GLBA Nº 021/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Indicação para Compor Comissão\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder do Bloco Aliança na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indico o nome do Deputado BERNARDO ROSSI, para compor as comissões permanentes desta Casa:\r\n\r\nMembro Efetivo:\r\n\r\nComissão Para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nLíder do Bloco Aliança\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n137 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro as providências necessárias e imprescindíveis para que seja implantada uma base náutica de destacamento 3/m - Recreio dos Bandeirantes, no Bairro do Recreio dos Bandeirantes, Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES \r\n\r\n138 - SOLICITA ao Sr. Capitão Nelson, Excelentíssimo Prefeito do Município de São Gonçalo, que adote as medidas necessárias para o recolhimento de moradores de rua para abrigos, que se encontram na lateral da Igreja Internacional da Graça de Deus, localizada na Estr. Carioca, 70 - Rocha, São Gonçalo - RJ, 24420-340, cuja lateral é 2830 Av. Humberto de Alencar Castelo.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n139 - SOLICITA a Águas de Niterói S/A o conserto do vazamento de esgoto no Bairro do Fonseca.\r\n\r\n140 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro a limpeza e conservação da praça no Bairro de Inhoaíba\r\n\r\n141 - SOLICITA a Light Serviços de Eletricidade S/A a substituição de poste de energia em passeio Público.\r\n\r\n142 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro o reparo em pavimentação no Bairro de Realengo\r\n\r\n143 - SOLICITA a Águas de Niterói S/A o consertar do vazamento de esgoto no Bairro do Fonseca.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n144 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Excelentíssimo Prefeito de Armação dos Búzios, Sr. Alexandre de Oliveira Martins e ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro, Sr. Herbert Marques, que adotem as providências necessárias para construção de redutor de velocidade (quebra-molas), bem como colocação de faixa de pedestres e de placa de sinalização na RJ 102, N° 1.500, em frente ao Condomínio Caravela Pinta, no Município Armação dos Búzios/RJ.\r\n\r\n145 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que se digne a determinar que sejam adotadas as medidas necessárias para implantação de um Hospital do Câncer no Bairro de Campo Grande. \r\n\r\n146 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que se digne a determinar que sejam adotadas as medidas necessárias para implantação de um Hospital do Olho no Bairro de Campo Grande.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n147 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, Coronel Luiz Henrique Marinho Pires, o aumento do efetivo de Policiais Militares e viaturas em Campo Grande, especialmente no Bairro Inhoaíba.\r\n\r\n148 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, Coronel Luiz Henrique Marinho Pires, o aumento do efetivo de Policiais Militares e viaturas no Bairro 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n149 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, a adoção de providências emergenciais, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER - RJ, a fim de realizar obras de recapeamento em Areal 1, Areinha, Rua Nova (Variante da Estrada de Jacarepaguá) - Comunidade de Rio das Pedras - Jacarepaguá - Rio de Janeiro.\r\n\r\n150 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, as providencias necessárias à implantação do Programa “Limpa Rio” para desassoreamento de rios no Município do Rio de Janeiro - RJ, na Zona Oeste / Jacarepaguá.\r\n\r\n151 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, as providencias necessárias à implantação do Programa “Limpa Rio” para desassoreamento de rios no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n152 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, as providencias necessárias à implantação do Programa “Limpa Rio” para desassoreamento de rios no Município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n153 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, as providencias necessárias à implantação do Programa “Limpa Rio” para desassoreamento de rios e canais no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n154 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, as providencias necessárias à implantação do Programa “Limpa Rio” para desassoreamento de rios e canais no Município de Niterói - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO DO BERNARDO ROSSI\r\n\r\n155 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Governo, Chico Machado, que seja providenciado, com celeridade, o asfaltamento da RJ 134, no trecho compreendido entre a Posse, no 5º Distrito de Petrópolis, até o Município de Teresópolis, passando também por todo o entorno do Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\n156 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Governo, Chico Machado, que seja ampliado o trabalho desenvolvido pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) na dragagem dos Rios do Município de Petrópolis.\r\n\r\n157 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Governo, Chico Machado, que seja providenciado junto a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, a oferta de cursos profissionalizantes das Fundações de Apoio às Escolas Técnicas (FAETECS), para a população do Município de Petrópolis, voltados para a capacitação do turismo para o mercado de trabalho\r\n\r\n158 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Governo, Chico Machado, que seja providenciado junto a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação a Ampliação dos Cursos de Ensino Superior da Universidade do Estado do Rio de Janeiro no Município de Petrópolis.\r\n\r\n159 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Governo, Chico Machado, que seja providenciado junto a Secretaria de Cultura e Economia Criativa, a oferta de apoio cultural aos grandes eventos do Município de Petrópolis.\r\n\r\n160 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Governo, Chico Machado, que seja dada celeridade as obras da nova subida da Serra de Petrópolis, no trecho correspondente a ligação Bingen - Quitandinha, no Município de Petrópolis.\r\n\r\n161 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade que sejam tomadas as providências necessárias para a implantação de um hospital veterinário no Município de Petrópolis\r\n\r\n162 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Governo, Chico Machado, que seja providenciado junto a Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro o aumento do efetivo de Policiais nos 26º e 32º Batalhões da Polícia Militar.\r\n\r\n163 - SOLICITA ao Exmo Governador Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Governo, Chico Machado, que seja providenciado, um novo convênio com a Universidade Católica de Petrópolis, através da Fundação Dom Cintra e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação conforme o firmado em 2011, para oferta de 500 bolsas integrais de estudo em cursos superiores para a população do Município de Petrópolis.\r\n\r\n164 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Governo, Chico Machado, que seja providenciado, com celeridade, o Asfaltamento da RJ 242, no Município de Teresópolis.\r\n\r\n165 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Governo, Chico Machado, que seja providenciado, com celeridade, o asfaltamento da Estrada do Brejal no Município de Petrópolis, assim como outras Estradas vicinais da Região Serrana, de grande importância para o escoamento da produção agrícola.\r\n\r\n166 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Governo, Chico Machado, que seja providenciado, com celeridade, o asfaltamento da RJ 142 no Município de Petrópolis até o entroncamento com a RJ 160, no Município de Teresópolis.\r\n\r\n167 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Governo, Chico Machado, que seja Implantado o Programa na Régua no Município de Petrópolis\r\n\r\n168 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Governo, Chico Machado, que seja implantado o Programa Bolsa Atleta no Município de Petrópolis\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n144 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Excelentíssimo Prefeito de Armação dos Búzios, Sr. Alexandre de Oliveira Martins e ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro, Sr. Herbert Marques, que adotem as providências necessárias para construção de redutor de velocidade (quebra-molas), bem como colocação de faixa de pedestres e de placa de sinalização na RJ 102, N° 1.500, em frente ao Condomínio Caravela Pinta, no Município Armação dos Búzios/RJ.\r\n\r\n145 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que se digne a determinar que sejam adotadas as medidas necessárias para implantação de um Hospital do Câncer no Bairro de Campo Grande. \r\n\r\n146 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que se digne a determinar que sejam adotadas as medidas necessárias para implantação de um Hospital do Olho no Bairro de Campo Grande.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DR DEODALTO\r\n\r\n49 - DE APLAUSOS E LOUVOR aos Policiais Militares DIEGO DOMINGUEZ RIBEIRO, SUELLEN BRANDO DE ALMEIDA, DIEGO VILLELA SHOENMANN SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE e DAVID DOS SANTOS BASTOS pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2466154"
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                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3531/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3189/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3532/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2006/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3533/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3044/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3534/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 1989/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3535/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLÁVIO RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 428.155-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3536/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.981-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Flávio Raimundo da Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3537/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDIR MORAES COSTA, matrícula nº 411.469-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3538/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONATAM BARANDIM GOULART ALVES, matrícula nº 426.666-4, do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3539/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDIR MORAES COSTA, matrícula nº 411.469-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Jonatam Barandim Goulart Alves, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3540/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVID PORTILHO DE ANDRADE, matrícula nº 430.977-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Edson Ferreira Paes Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3541/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADNI DOS SANTOS DIAS, matrícula nº 430.979-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Márcia Maria Costa Carreira Lindner.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3542/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVELISE MESQUITA DA SILVA, matrícula nº 430.980-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Sérgio Ricardo das Dores Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3543/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALDENY TURÍBIO COSTA JÚNIOR, matrícula nº 430.978-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Márcio Vinícius dos Santos Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3544/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/2007/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3545/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/2287/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3546/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/3337/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3547/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE BARBOSA BARRETO, matrícula nº 418.587-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3548/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONYMAX LINS DA SILVA, matrícula nº 427.067-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Barbosa Barreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3549/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIO AMERICO BURLINI, matrícula nº 427.683-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3550/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DE SOUZA ARAÚJO DA SILVA, matrícula nº 429.063-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Mario Americo Burlini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3551/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LISSANDRO DE BRITTO FLORENCIO, matrícula nº 430.997-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Manoel Rampini Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3552/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO GOMES DE ASSIS, matrícula nº 430.985-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Marta Valeria da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3553/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONI MARTINS DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 430.987-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Esmeralda de Oliveira Brandão Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3554/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDINEI MENDES CORREA, matrícula nº 430.988-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Jailson Mamede.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3555/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELI PESSANHA MANHÃES AZEVEDO, matrícula nº 430.989-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Reis Gomes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3556/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISÂNGELA DE ABREU AZEVEDO, matrícula nº 430.990-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana Fernandes Ortega Cândido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3557/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRA CHAGAS RIBEIRO, matrícula nº 430.992-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Wellington da Luz Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3558/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE DA COSTA MIRANDA, matrícula nº 430.993-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Leandro de Souza Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3559/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO NEVES BARRETO, matrícula nº 430.995-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Freire Ribeiro Figueiró.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3560/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAKELLINE MONTEIRO RANGEL, matrícula nº 431.004-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Tiago Scoponi do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3561/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS GUSTAVO DOS SANTOS CRISTOFARO, matrícula nº 427.242-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3562/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE LIMA MILHEIROS BRUM, matrícula nº 429.011-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto Lins da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3563/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON COSTA DA SILVA, matrícula nº 417.868-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Diego Tomczak de Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3564/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA WERNECK FIGUEIREDO, matrícula nº 428.880-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Bahiense de Vasconcellos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3565/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAQUELINE DE SOUZA VIEIRA, matrícula nº 422.264-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Odontologia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3566/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VALDIRENE DA SILVA RAMOS matrícula nº 430.982-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Odontologia, na vaga decorrente da exoneração de Jaqueline de Souza Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3567/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA DA SILVA, matrícula nº 415.248-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Portaria, na vaga decorrente da exoneração de Alex Michejevs.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3568/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 431.000-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais, na vaga decorrente da exoneração de Renata Dias de Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3569/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BRITO RODRIGUES, matrícula nº 430.999-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Borba Nunes Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3570/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 425.123-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Raquel Louriçal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3571/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN NAI FERREIRA, matrícula nº 431.007-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto Nascimento Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3572/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA RIBEIRO DA COSTA, matrícula nº 431.009-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Duarte Moza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3573/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HALINA CAMPOS RODRIGUES, matrícula nº 431.012-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Diana Galante Marapodi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3574/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR UILIAN CHAVES MACHADO, matrícula nº 431.013-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Franklin Teixeira Seixas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3575/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HELEN CRISTINA GOMES VIEIRA, matrícula nº 431.001-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, à junto a Coordenadoria de Portaria, na vaga decorrente da exoneração de Elizete Guedes da Conceição Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3576/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON PINTO GUIMARÃES, matrícula nº 408.704-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da dispensa de Karen Ebrenz Kligerman.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3577/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRENDO COSTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.212-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da dispensa de Rodrigo Narcizo Borges.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3578/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIO MARQUES SANTOS, matrícula nº 424.186-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da dispensa de Vinícius Ramos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3579/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANGELA REGINA BASSANI, matrícula nº 428.717-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da dispensa de Emanoelle Cavalcanti dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3580/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DE OLIVEIRA GARCIA RAMOS, matrícula nº 431.019-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da dispensa de Ediclelia dos Santos Baseado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3581/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TAIS GONÇALVES GONZAGA, matrícula nº 431.003-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Michele Mara de Souza de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3582/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FRANCISLENE DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, matrícula nº 431.010-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da dispensa de Evandro Rodrigues Piedade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3583/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA FERREIRA MONTEZANA DA FONSECA, matrícula nº 419.968-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da dispensa de Rodrigo Pereira de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3584/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MICHEL ANGELO DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.018-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da dispensa de Marcos Vinicius Figueira de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3585/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE HENRIQUES DA SILVA FILHO, matrícula nº 431.017-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da dispensa de Caroline Barbosa Rufino Otavio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3586/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GISELE VALIAS DA COSTA, matrícula nº 431.026-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da dispensa de Priscila Breta Tellez Dias..\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3587/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA POUBEL MEDEIROS, matrícula nº 431014-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Subdiretora-geral de Informática, na vaga decorrente da dispensa de Cláudia Coelho Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3588/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA BARBEJAT, matrícula nº 431.015-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Subdiretora-geral de Informática, na vaga decorrente da dispensa de Liliane Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3589/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELISIANE DA SILVA FLORES BELLO, matrícula nº 431.016-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da dispensa de Thamiris de Albuquerque Sarto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3590/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido NEWTON FERNANDO RIBEIRO, matrícula nº 426,324-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto a Subdiretora-geral de Comunicação Social\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3591/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NEWTON FERNANDO RIBEIRO, matrícula nº 426.324-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto a Subdiretora-geral de Comunicação Social, na vaga decorrente de Ricardo Farias dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3592/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido LUCIANA CARLA DE ALMEIDA, matrícula nº 418.629-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto a Subdiretora-geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3593/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ERICK QUINTANILHA DA SILVA GOMES, matrícula nº 430.859-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto a Subdiretora-geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Milena Batista dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3594/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JANAIARA BRITO SALES TAVARES, matrícula nº 431.005-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Pinto Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3595/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CESAR CARNEIRO TINOCO, matrícula nº 431.020-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto a Subdiretora-geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Newton Fernando Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3596/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO BATISTA DOS SANTOS JÚNIOR, matrícula nº 431.024-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Subdiretora-geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Searon de Morais Cabral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3597/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELA CELESTINA ABREU, matrícula nº 431.023-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto a Subdiretora-geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Buanna Antunes Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3598/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 431.025-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto a Subdiretora-geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana Andrade Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3599/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ANDRÉ RICARDO FARIAS DOS SANTOS, matrícula nº 424.241-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto a Subdiretora-geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3600/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ RICARDO FARIA DOS SANTOS, matrícula nº 424.241-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto a Subdiretora-geral de Comunicação Social, na vaga decorrente de Luciana Carla de Almeida, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3601/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DA FONSECA, matrícula nº 431.022-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto a Subdiretora-geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Glaucio Dias Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3602/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME BRAZ LUCK, matrícula nº 425.199-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto a Subdiretora-geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Torres Figueiredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3603/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LETICIA CARDOSO VIANA, matrícula nº 431.021-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Assessoria da Procuradoria-Geral, na vaga decorrente da exoneração de André Luiz Barbosa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3604/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA PAMPOLINI, matrícula nº 419.093-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo CCDAL - 2, junto a Subdiretora-geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Jan Jaques Theophilo Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3605/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA MOREIRA CABRAL, matrícula nº 430.983-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Anny Pereira Bezerra de Souza Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3516/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ETIENE DE ALMEIDA GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 419.211-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais, na vaga decorrente da exoneração de Rosângela Maria Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 22/03/2023)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.03.2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 288 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/GS/Nº 171/2023.\r\n\r\nId: 2466510"
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                        "ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h34min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2804-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ÓLEO PARA FRITURA OU PARA OUTRO USO CULINÁRIO, DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL, PARA CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, o projeto estabelece que todos os supermercados e hipermercados do Estado do Rio de Janeiro sejam obrigados a recolher, a criar mecanismos de recolhimento e armazenamento do óleo de cozinha vendido. Entendo que a questão ambiental é importante, mas não acho que seja constitucional e meritório, por conta do direito à livre iniciativa, obrigar que qualquer supermercado, qualquer venda local crie esse tipo de mecanismo, porque será um retrocesso ao desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro. Nós estamos passando por um período de retomada. Gostaria de parabenizar o Governo do Estado que, por meio da AgeRio, tem concedido créditos a diversos empresários que passam por dificuldades. Ontem mesmo, neste plenário, aprovamos um projeto de lei, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que estende o prazo dos créditos concedidos aos empresários do Município de Petrópolis que passaram pela tragédia naquelas grandes chuvas. Então, apesar do mérito ambiental, não acho proporcional que qualquer supermercado no interior do Estado, seja em Maricá, seja em Magé, seja em pequenas cidades, criem esse mecanismo, porque será uma lei natimorta: ela simplesmente não será observada. Inclusive, a lei não faz distinção. É muito fácil pensarmos nesse tipo de mecanismo, que ele seja criado em grandes redes, mas não existe aqui qualquer suspensão. Isso vai dar azo a que a administração pública sofra mais emperramentos e que fiscalize o que não é essencial. \r\n\r\nPor isso, manifesto aqui a minha posição contrária a este projeto de lei, com todo respeito à autora, mas fica consignada minha posição. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Eu quero fazer uma questão de ordem. Primeiro, quero parabenizar as palavras do Deputado Vinícius Cozzolino. São perfeitas suas palavras e sintetizam, também, tudo aquilo em que eu acredito. A matéria foi protocolada em 2017 e, portanto, embora eu esteja no segundo mandato, no meu primeiro mandato esta matéria não veio à pauta. Ela foi discutida nos anos de 2017 e 2018 e, portanto, alguns anos depois, ela volta, já diretamente, com a redação final. Eu quero aqui propor à Presidência um acordo, quero pedir a anexação desse projeto a um PL de dois anos anteriores a esse, que trata da mesma matéria, o Projeto 326/20215, do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nQuero pedir anexação a esse Projeto para que possamos ir à frente, discutirmos, fazermos audiências públicas e tentarmos encontrar um melhor entendimento para resolvermos a questão. \r\n\r\nNão podemos pegar uma pauta, que, de fato, é caríssima -estamos tratando de meio ambiente -, e simplesmente tirar da responsabilidade de quem hoje faz essa coleta e jogar no colo do empresariado, do comerciante, que hoje está tentando sobreviver.\r\n\r\nPeço encarecidamente à Presidente que nos conceda essa anexação para que possamos tratar melhor dessa matéria.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, meu decano. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, trata-se de redação final assim emendada. Nenhuma Comissão mais dá parecer. \r\n\r\nO Projeto já veio à pauta, foi discutido intensamente - lembro-me até que o Deputado Carlos Minc o fez; Projeto da Deputada Cidinha Campos. Se lermos o Projeto, vamos ver que ele não joga no colo do pequeno supermercado lá no Município de Varre-Sai. O artigo 1º diz: “Os estabelecimentos comerciais caracterizados como supermercados e hipermercados, que comercializem óleo para fritura ou para uso culinário de origem vegetal ou animal, juntamente com a indústria responsável pela produção de distribuição de óleos-combustíveis, ficam obrigados a receber os resíduos de utilização para a sua adequada destinação.” Não está no colo do pequeno supermercado do interior.\r\n\r\nDisse bem o Deputado Vinícius em relação às dificuldades, mas na regulamentação, aproveitando a redação dos artigos 1º e 2º, o próprio estado pode dizer que, não podendo ser capaz aquela pequena instituição, a produtora do óleo é que tem essa responsabilidade. Por isso, o Deputado Vinícius, que é um estudioso da constitucionalidade, disse que, no mérito, ele votaria contra. Claro, porque, se ele discorda, cabe a ele votar contra. \r\n\r\nNão cabe anexação nem retirada de pauta. Cabe a qualquer Deputado que não concordar votar contra, mas não cabe anexação - essa fase já se foi há muito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Deputada Zeidan, é uma alegria vê-la presidindo a Sessão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. sempre vibrante, participativa. Orgulho-me de ter muitos Projetos em coautoria com V.Exa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vejo a nossa Deputada Tia Ju, que é outra como V.Exa. Hoje vocês estão iluminando, nesse mês da mulheres, esta Casa.\r\n\r\nInfelizmente não estou devidamente paramentado, mas estão vindo já o meu paletó e a minha graveta; pelo menos estou com colete, que prova que sou realmente eu, e não uma simples imitação.\r\n\r\nNão repetindo os argumentos dados pelos três Deputados que me antecederam, que, aliás, estão em conferência ao meu lado -, os três Deputados, concordo muito com o que foi dito. O Deputado Luiz Paulo levantou até questões processuais.\r\n\r\nDeputadas Zeidan e Tia Ju, comentava agora o seguinte: tenho a Lei 9408, de 2021, que cria o Programa Estadual de Recuperação do Óleo Usado - Prove, Programa de Recuperação do Óleo Vegetal. Essa lei já existe; é de 2021: Prove, Programa de Recuperação do Óleo Vegetal. \r\n\r\nEu vejo, quer dizer, é claro que o Deputado Luiz Paulo, com razão, chama atenção ao estágio em que está a tramitação desse projeto, mas que em relação ao que foi dito pelo Deputado Vinícius Cozzolino e também pelo Deputado Anderson Moraes, parece-me que, tecnicamente, seria mais adequado... \r\n\r\nObrigado, olha aqui, olha como eu estava dizendo a verdade, chegaram aqui os meus paramentos. \r\n\r\nTecnicamente, Deputado Vinícius, o mais adequado seria modificar uma lei existente, que é o Programa Estadual de Recuperação do Óleo, e dizer como é que os supermercados poderiam ajudar essa lei. Pois é, como está discutindo eu estou dando essa ideia, independente da questão da fase. O Deputado Luiz Paulo levanta uma questão processual que é, obviamente, pertinente. Mas como a gente está discutindo e a gente discute em cima do mérito, eu quero dizer que esse programa foi implantado em 2011, a gente chegou a recolher seis milhões de litros de óleo de cozinha que viraram sabão. Inclusive, Deputada Zeidan, V. Exa. que é fã das cooperativas de catadores, 22 cooperativas ganharam, no total, R$ 22 milhões transformando poluição em sabão.\r\n\r\nEntão, é muito bom o Programa de Recuperação do Óleo Vegetal. A gente tem uma lei para isso. É natural que os supermercados tenham que ajudar nessa lei. Deveria ter um mecanismo dizendo: para efeito da lei número tal, que os supermercados ajudem dessa forma a lei. Se não dá mais, é uma questão processual, não vou entrar aqui no mérito. Estou só lembrando que houve um programa de fato, há uma lei; e as observações feitas pelos Deputados Anderson e Vinícius não deixam de ter importância, embora a questão ambiental seja prevalente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Obrigada, Deputado Minc, pela contribuição, o Deputado continua elegante.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a redação final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sra. Presidente, gostaria de consignar o meu voto contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Voto consignado, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 23/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS - TRPIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim, Presidente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, só um segundo.\r\n\r\nSra. Presidente, desculpe-me, peço vênia a V. Exa., mas foi objeto agora de discussão na audiência da CCJ, esse projeto, por acaso, estava em pauta na CCJ, foi retirado de pauta justamente por já estar na pauta de plenário. A gente fez a discussão; embora retirado na CCJ, a gente chegou a fazer a discussão sobre o tema e há uma pequena divergência.\r\n\r\nAssiste razão, obviamente, ao Deputado Minc de trazer à colação leis anteriores, mas há uma pequena distinção. Porque a Deputada Martha Rocha está se dirigindo aos aplicativos, aos serviços de transporte por aplicativo e não uma discussão maior sobre transporte coletivo público ou privado.\r\n\r\nEntão, neste sentido, conversado com os autores das proposições anteriores, o parecer é pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 23/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS - TRPIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 23/2023 QUE QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS - TRPIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto em análise tem por objetivo criar a Campanha contra o Assédio e a Violência Sexual nos Transportes Remunerados Privados Individuais de Passageiros - TRPIP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreliminarmente saliento a reserva de competência do estadual para legislar sobre a matéria, tendo em vista que A segurança pública é de competência comum dos Estados-membros (CF, art. 144), sendo também sua competência remanescente a prerrogativa de legislar sobre transporte intermunicipal (CF, art. 23 XII, art. 24VIII, § 2º e art. 25 § 1º).\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n...\r\n\r\nXII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.”\r\n\r\n“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nA campanha não visa regulamentar o transporte ou o direito penal em si, mas sim preservar as garantias fundamentais especialmente da dignidade da mulher, que sofre esta violência em silêncio porque não sabem o que fazer ou até mesmo por vergonha de se manifestarem, e muitas vezes se culpam pelo crime contra elas cometido.\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º - O Estado, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.\r\n\r\n§ 2º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.”\r\n\r\n“Art. 183. A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais:”\r\n\r\nContudo, com o objetivo de aprimorar o projeto, apresento seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 23/2023 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Presidente, Deputada Zeidan, inicialmente, quero falar da minha alegria e satisfação de estar sentada ao lado, acompanhando as Sessões, das Deputadas que neste mês estão comandando as Sessões Ordinárias da Casa. Uma gentileza, um carinho enorme do nosso Presidente Rodrigo Bacellar em permitir que as mulheres estejam sentadas aqui conduzindo a Sessão. Como ele bem disse, Deputada Zeidan, eu falei para V.Exa.: “Todas devem sentir o gostinho de sentar nesta cadeira.” V.Exa. tinha que também sentir esse gostinho de se sentar nesta cadeira, porque é uma Deputada que vem aí lutando há alguns mandatos também aqui à frente de diversas questões que favorecem à população. \r\n\r\nEu gostaria de manifestar até o que já foi trazido pelo Presidente da CCJ, para que não se confunda o projeto da Deputada Martha Rocha, que é específico para os transportes de aplicativo. O número de abusos e até de estupros de mulheres por conta do uso desses veículos, que são chamados por aplicativo, tem aumentado muito, nobre Presidente, Deputado Brazão. \r\n\r\nQuando a Deputada Martha Rocha traz uma proposta de lei assertiva como esta, precisamos entender que é urgente urgentíssima a proteção dessas mulheres, haja vista a Deputada Martha Rocha ter expertise por ter sido de forma brilhante Delegada de Polícia do nosso Estado. \r\n\r\nEntão, trata-se do uso dos transportes de aplicativo que precisa, de fato, dessa lei.\r\n\r\nNeste sentido, eu quero deixar aqui o meu parecer favorável.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente, por favor.\r\n\r\nParabéns, presidente, estar exercendo essa função, hoje, no mês da mulher.\r\n\r\nTambém quero pedir inclusão dos meus Projetos de Lei nº 3669/2021, 3695/2021 e 3323/2022.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Anotado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas. Retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 637-A/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Sra. Presidente, só quero consignar meu voto contrário ao Projeto 2.804/2017, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Está consignado.\r\n\r\nEm discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, o projeto de lei em discussão, de 2011, foi apresentado antes do projeto que culminou na promulgação da Lei 9.779, de 2022. Mas uma consulta da minha assessoria constatou que há uma possível similaridade ou igualdade entre a proposição e a lei. Conversei com o Deputado Bernardo Rossi, autor do projeto, e perguntei sobre a possibilidade de retirá-lo de pauta para que consigamos analisar melhor. \r\n\r\nAssim, eu gostaria de levantar uma questão de ordem para que o Deputado Bernardo Rossi possa se manifestar regimentalmente e proceder ou não à retirada do projeto da pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Deputado, esse projeto vai sair de pauta porque já recebeu emendas. Ao retornar, fazemos a discussão.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Uma questão de ordem bem rápida, Sra. Presidente.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo vai perder o lugar para o Deputado Vinícius Cozzolino porque ele está acompanhando o Regimento, acompanhando os processos. E ele tem razão. Na verdade, dei entrada primeiro, salvo engano em 2011, no meu primeiro mandato de Deputado. Saí desta Casa depois para ser Prefeito e outros Deputados caminharam com projetos bem similares. \r\n\r\nAgradeço ao Deputado Vinícius Cozzolino e, com isso, posso melhorar o projeto ou até agregar os dois projetos já existentes, porque o tema é importante.\r\n\r\nFaço um elogio a toda Deputada quando assume a Presidência, e a Deputada Zeidan também fica muito bem na Presidência dos trabalhos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Muito obrigada, Deputado.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2277/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE CÂNCER OU NEOPLASIA MALIGNA AO TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA (ONCOFERTILIDADE) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Nós já apreciamos nesta Casa o Projeto de Lei 1.301-A/2012, de autoria do Deputado Waguinho, que, inclusive, está para Autógrafo e versa sobre a mesma matéria. Faço essa questão de ordem porque é um projeto que já está para Autógrafo e versa sobre a mesma matéria. Trata-se do Projeto de Lei 1.301-A/2012, que assegura o acesso às técnicas de preservação de gametas ao tratamento para procriação medicamente assistida aos pacientes em idade reprodutiva que não tenham filhos e se submetam a tratamento de câncer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. É o mesmo projeto.\r\n\r\nPeço a retirada do projeto da pauta, Sra. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - O projeto foi retirado de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5591/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO AOS CRIMES SEXUAIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, vou fazer uma discussão bem breve com relação a essa proposta ao Poder Executivo. Na verdade, estamos propondo, autorizando o Poder Executivo a criar essa delegacia. Queremos muito isso. Temos o entendimento de que as delegacias, Deputada Martha Rocha, nossa querida, que já foi delegada, vêm dando atenção a esses crimes de origem sexual, os crimes sexuais. \r\n\r\nMas nós sabemos também que os marcadores, os indicadores têm mostrado o aumento expressivo. Aliás, o projeto anterior de V.Exa. tem exatamente esse foco de dar mais proteção às mulheres. Como estamos criando uma delegacia especializada, já estamos pensando em articulações para não trazermos despesa nova para o Governo, porque nós estamos em regime de recuperação. Como é autorizativo, dará tempo de articularmos, conversarmos, buscarmos recurso para que possamos ter uma delegacia específica, para que esses crimes, esses processos passem a ter mais celeridade, por conta do aumento da criminalidade. Entendemos também que as delegacias estão sobrecarregadas com homicídios e tantos outros crimes hediondos de que temos conhecimento. \r\n\r\nTrazemos essa proposta autorizativa ao Governador com esse olhar que nós mulheres estamos tendo com relação ao combate e ao enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual das nossas mulheres e das nossas meninas - não podemos nos esquecer delas. \r\n\r\nHoje, por exemplo, o projeto de autoria de V.Exa. trata do aplicativo que muitas mães, com a correria, têm utilizado para que as adolescentes que estão concluindo o ensino médio, já começando a faculdade, dele façam uso. E estamos vendo a cultura do estupro sendo enaltecida, como se fosse um direito o estupro de mulheres. \r\n\r\nEntão, quando criamos uma delegacia específica, damos mais celeridade, mais visibilidade nas ações desses crimes. \r\n\r\nEu agradeço muito aos nossos pares e quero também ouvir a nobre Deputada Martha Rocha, como eterna delegada de polícia. Nós sabemos que vai dar uma grande contribuição. Muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Em primeiro lugar, saúdo a Deputada Zeidan, que hoje preside esta Sessão.\r\n\r\nQuero apenas elogiar, Deputada Tia Ju, a sua iniciativa. Hoje já temos a delegacia de mulheres e, sobre outro aspecto, a delegacia da criança vítima, mas, se é difícil para uma mulher comparecer a uma delegacia e fazer um registro de violência física, é muito mais difícil fazer um registro de um crime sexual. E quando analisamos os dados do Instituto de Segurança Pública, nós vamos verificar que a cada 24 horas 11, 12 mulheres são vítimas de estupro no Estado do Rio de Janeiro. Quando o critério é a idade, vemos que a vitimização hoje está a partir dos 16 anos. \r\n\r\nEntão, acho de extrema relevância que possamos ter essa delegacia especializada. Espero, ainda que o projeto seja autorizativo, que a Polícia Civil, na figura do Secretário Fernando Albuquerque, tenha sensibilidade para entender a importância desse projeto de lei, e que possamos, com a sua participação como vice-Presidente desta Casa, ajudar a construir mais um braço de proteção e de cuidado com as mulheres vítimas de violência. \r\n\r\nMuito obrigada e parabéns, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Parabéns, Tia Ju, pelo projeto.\r\n\r\nNão havendo mais... \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Deputada Zeidan, que bom vê-la presidindo a Sessão neste dia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Obrigada, Deputada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Isso é fundamental.\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Tia Ju, que autoriza o Poder Executivo a criar uma delegacia especializada de atendimento a crimes sexuais. \r\n\r\nEsse é um debate superimportante. Deputada Tia Ju, eu a parabenizo por ter estimulado esse debate, porque a violência sexual e os crimes sexuais que as nossas mulheres sofrem expõem essas mulheres de uma maneira específica. Muitas vezes, essa mulher tem vergonha de dizer, muitas vezes essa mulher sequer entendeu que sofreu um crime sexual. \r\n\r\nAliás, é importante falar das mulheres que foram importunadas sexualmente nas unidades de saúde. Nós vimos o caso há pouquíssimo tempo, no Hospital da Mulher de São João de Meriti, onde uma mulher que acabou de parir foi colocada num processo ali de anestesia e o anestesista a estuprou. Então, esses são temas muito caros. Para essa mulher denunciar ou para essa mulher se sentir acolhida, há uma especificidade. Então, nada mais justo do que termos uma especificidade para ser acolhida da maneira que essa mulher precisa ser. \r\n\r\nEntão, essas mulheres que são vítimas de crimes sexuais ficam muito vulneráveis, muito expostas. Precisam de todo um cuidado que garanta, inclusive, uma lógica que não desperte a sua identidade, que não deixa evidente a sua identidade, garantindo a essa mulher um anonimato, o que é importante. \r\n\r\nEntão, eu vejo essa iniciativa com muito bons olhos. Temos que ampliar esse debate e acho que, sem dúvida nenhuma, ele merece ser aprovado. E parabéns por V.Exa. se preocupar sempre com as nossas mulheres e, neste mês, especificamente, esses debates vêm à tona de maneira mais concreta. \r\n\r\nParabéns, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Tem a palavra, para questão de ordem, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para questão de ordem) - Só para, em público, informar, primeiramente, que, no último sábado, nós tivemos uma solenidade, recebendo o rei Ooni Ife, rei da Nigéria, aqui, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. E quero agradecer a cessão do espaço do Palácio Tiradentes para essa recepção - agradecer especialmente à Presidência da Casa, especificamente, ao Presidente Rodrigo Bacellar, pela deferência. \r\n\r\nQuero também manifestar o meu orgulho de vê-la presidindo essa Sessão, V.Exa., que é uma das deputadas mais firmes, que tem uma trajetória de luta incansável pelos direitos das mulheres, em defesa do alargamento de direitos de efetivação da nossa cidadania. \r\n\r\nParabéns, Deputada Zeidan.\r\n\r\nE quero, para encerrar, só informar que, no dia 27, uma hora, no auditório do 18º andar, nós faremos a audiência pública que discutirá a recomposição do piso regional das trabalhadoras e dos trabalhadores. Nós convidamos a Secretaria de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro, também convidamos a Secretaria de Fazenda, o Presidente desta Casa para estarem conosco, e, juntos, nós possamos encontrar uma maneira de recompor o salário das trabalhadoras e dos trabalhadores fluminenses. Diante de um cenário de aumento da inflação, é muito importante que nós somemos esforços nesse sentido. \r\n\r\nMais uma vez, parabéns, Presidenta. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Muito obrigada, Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 125/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 3875, DE 24 DE JUNHO DE 2002 QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES ASILARES DE CARÁTER SOCIAL NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, TIA JU, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Deputado Alan Lopes tem algo semelhante...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Deputado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Boa tarde, Sra. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nEste projeto de lei já está prejudicado, uma vez que a Lei 3.875, de 2002, já foi revogada pela Lei 8049, de 2018, da qual o próprio Deputado Bruno Dauaire figura como coautor. Então, eu sugiro remessa à CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Obrigada, Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nA Presidência retira de pauta o projeto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É isso, Sra. Presidente. Se V.Exa. puder retirar de pauta para remeter à CCJ para um novo parecer, é o pedido a V.Exa. Porque, de fato, fala sobre uma lei que já está revogada por uma lei do próprio autor dessa lei. Então, certamente, o parecer da CCJ vai ser pela prejudicabilidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - A Presidência retira de pauta, remetendo à CCJ.\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra para uma questão de ordem sobre essa matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Tem a palavra para questão de ordem o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI - Muito obrigado. Eu só queria reforçar o que o presidente da CCJ consolidou aqui, mas lembrar também, já discutindo o mérito da matéria, que não costumamos mais utilizar o termo “instituições asilares”. Temos aprovado na Casa, inclusive, a Lei 3875, de 24 de junho de 2002, que já foi superada pela lei 8049/2018, que estabelece o funcionamento das instituições de longa permanência de idosos. Esse é o termo que usamos hoje, LPIs. \r\n\r\nEntão, numa perspectiva de normatização, numa perspectiva do real papel dessas unidades, é importante que, no momento em que formos discutir isso em plenário, possamos ouvir outros órgãos. \r\n\r\nNós recebemos uma nota técnica da Defensoria Pública, que chama atenção para isso. Então, mesmo que vá para a CCJ, quero reforçar com nossos pares a importância dessa discussão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Obrigado, Deputado Yuri. Está sendo retirado de pauta e remetido para a CCJ. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 733/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006, PARA ESTENDER SUAS DISPOSIÇÕES SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA OU DISPONIBILIZADA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS E INTOLERANTES À LACTOSE À TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIA JU, MARTHA ROCHA, RUBENS BOMTEMPO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 920/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE ALTERA A LEI N. 7329 DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA RECONHECER O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA COMO CONSUMIDOR E ASSEGURAR O DIREITO AO TRANSPORTE PÚBLICO ADEQUADO, SOB PENA DE MULTA PROGRESSIVA AOS CONCESSIONÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE KNOPLOCH E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sra. Deputada Índia Armelau. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos. Só quero parabenizar o Deputado Max pelo Projeto porque o meu primeiro Projeto na Casa foi sobre PCDs e vemos realmente a luta por igualdade quando conseguimos englobar os PCDs num tratamento digno, com respeito. \r\n\r\nEntão, Max, parabéns pelo Projeto. Não posso lhe dar um abraço pessoalmente, mas, toda vez que vejo alguém lutando por PCDs, me toca o coração porque realmente são pessoas que precisam muito de uma luta justa para ter tratamento digno. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Obrigada, Deputada. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 403/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO QUINTINO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JUNIOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Jari Oliveira. \r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, quero parabenizar o nobre Deputado pela preocupação com a segurança pública e dizer que esse Projeto é importante. Na nossa cidade, Volta Redonda, eu estou entrando com uma Indicação para poder ampliar, no bairro Aterrado, esse atendimento do Segurança Presente junto à população. \r\n\r\nTambém os jovens egressos das Forças Armadas, que ingressam no trabalho como agentes civis, estão, até a data de hoje, sem receber o seu devido pagamento, justo e legítimo. E eu peço aqui, ao líder do Governo, que possa nos ajudar para que esses jovens possam receber seu digno salário, pois quem trabalhou merece receber. E os agentes civis não estão, até a data de hoje, com o pagamento em dia. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar indicação simples. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6181/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, MARCELO DINO, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, TIA JU E ZEIDAN, QUE OBRIGA AS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE SOLICITAÇÃO DO PACIENTE, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, A GRAVAR IMAGENS E SONS DE TODOS OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer seria pela prejudicabilidade em razão de uma lei anterior. No entanto, conversando com os autores, o posicionamento da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, no sentido de fazer alteração para que no projeto conste a alteração na lei que seria a responsável pela prejudicabilidade, Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6181/2022 QUE “OBRIGA AS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE SOLICITAÇÃO DO PACIENTE, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, A GRAVAR IMAGENS E SONS DE TODOS OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.”\r\n\r\nAutores: Deputado Alana Passos; Dani Monteiro; Enfermeira Rejane; Fabio Silva; Marcelo Dino; Martha Rocha; Renata Souza; Tia Ju; Zeidan\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6181/2022 QUE “OBRIGA AS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE SOLICITAÇÃO DO PACIENTE, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, A GRAVAR IMAGENS E SONS DE TODOS OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende que as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, em caso de solicitação do paciente, ou seu representante legal, gravarem imagens e sons de todos os procedimentos cirúrgicos.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, está em vigor a Lei Estadual n.º4961, de 20 de dezembro de 2006 que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nos berçários e unidades de terapia intensiva neonatal localizados no Estado”. Assim, com o intuito de ajustar a redação apresentada através da proposição à legislação em vigor, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N.º 4.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei n.º 4.961, de 20 de dezembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a instalação de câmeras de áudio e vídeo em berçários e unidades de terapia intensiva neonatal, localizados em hospitais, clínicas, casas de saúde, casas de parto ou maternidades públicas ou privadas, estabelecidas no Estado.\r\n\r\n§1° - As imagens e áudios captados, com o registro de todas as atividades ali realizadas, deverão ser mantidos em disco rígido, nuvem ou outro meio que viabilize sua recuperação.\r\n\r\n§2° - Os equipamentos a que se refere o caput deste artigo funcionarão ininterruptamente e as imagens e os áudios serão armazenados por prazo não inferior a seis meses.\r\n\r\n§3° - O paciente ou seu representante legal poderá solicitar a disponibilização das imagens e dos sons captados pelos equipamentos previstos nesta lei, o que se dará por DVD, pen drive ou envio por correio eletrônico.”\r\n\r\n§4° - A entrega do material gravado prevista no parágrafo anterior deverá ser realizada sem qualquer edição de imagens e sons.\r\n\r\n§5° - A obrigação de que trata o caput deste artigo se estende aos locais onde são realizados procedimentos cirúrgicos com sedação total ou parcial, sendo seu funcionamento condicionado à manifestação expressa do paciente ou seu responsável legal quanto ao interesse na gravação do seu procedimento.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6181/2022 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6181/2022\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 4.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei n.º 4.961, de 20 de dezembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - É obrigatória a instalação de câmeras de áudio e vídeo em berçários e unidades de terapia intensiva neonatal, localizados em hospitais, clínicas, casas de saúde, casas de parto ou maternidades públicas ou privadas, estabelecidas no Estado.\r\n\r\n§1° - As imagens e áudios captados, com o registro de todas as atividades ali realizadas, deverão ser mantidos em disco rígido, nuvem ou outro meio que viabilize sua recuperação.\r\n\r\n§2° - Os equipamentos a que se refere o caput deste artigo funcionarão ininterruptamente e as imagens e os áudios serão armazenados por prazo não inferior a seis meses.\r\n\r\n§3° - O paciente ou seu representante legal poderá solicitar a disponibilização das imagens e dos sons captados pelos equipamentos previstos nesta lei, o que se dará por DVD, pen drive ou envio por correio eletrônico.”\r\n\r\n§4° - A entrega do material gravado prevista no parágrafo anterior deverá ser realizada sem qualquer edição de imagens e sons.\r\n\r\n§5° - A obrigação de que trata o caput deste artigo se estende aos locais onde são realizados procedimentos cirúrgicos com sedação total ou parcial, sendo seu funcionamento condicionado à manifestação expressa do paciente ou seu responsável legal quanto ao interesse na gravação do seu procedimento.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Tande Vieira. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Vitor Júnior. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Com a Comissão de Constituição e Justiça, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pela ordem.\r\n\r\nGostaria de solicitar que V. Exa. chamasse os trabalhos à ordem e sugerisse aqui que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher pudesse também dar parecer. É possível?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - A Comissão da Mulher já está, Deputada Renata.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlinhos BNH. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para emitir parecer) - Com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nTem a palavra para discutir a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, esse projeto de lei foi feito no bojo de uma situação que eu já narrei aqui anteriormente, que foi o estupro de uma parturiente depois do parto, onde essa mulher teve doses cavalares de anestesia, encontrou-se numa situação extremamente vulnerável e foi estuprada.\r\n\r\nNeste sentido, este projeto de lei, de autoria da Deputada Alana Passos, que está aqui conosco, uma defensora das mulheres, dos direitos das mulheres, da Deputada Dani Monteiro, Deputada Enfermeira Rejane, que trabalha com enfermagem de maneira muito concreta, o Deputado Fabio Silva, Deputado Marcelo Dino, Deputada Martha Rocha, Deputada Tia Ju, Deputada Zeidan, eu também tenho o prazer de ser coautora.\r\n\r\nAí, Sra. Presidente, sabemos que gravar imagens e sons em todos os procedimentos cirúrgicos devem também ter sensibilidade diante da situação. É claro que nós não podemos achar razoável que mulheres sejam colocadas em um momento simplesmente em que ela deveria ser acolhida, ter um atendimento muito específico, afinal de contas, está tendo um bebê, e sendo colocada em situação de vulnerabilidade. Eu não tenho dúvida também que essas maternidades, como eu já trouxe aqui um debate importante com relação à CPI da Mulher do Hospital de Cabo Frio, onde nós tivemos, em janeiro de 2019, dez bebês que morreram em decorrência da violência obstétrica, sabemos que em todos os procedimentos cirúrgicos a que as mulheres são submetidas é preciso, sim, ter um cuidado especial. \r\n\r\nNeste sentido, ter as maternidades, as casas de parto e, também, os estabelecimentos hospitalares congêneres com a possibilidade de filmagem é fundamental para respaldar a segurança dessa mulher e, também, para respaldar os médicos e os enfermeiros que, porventura, estejam fazendo seu trabalho. É fundamental que tenhamos ações concretas.\r\n\r\nVimos, Sra. Presidente, um retrato muito caótico do que aconteceu no Rio de Janeiro: ano passado, houve cerca de 100 denúncias sobre abusos sexuais de mulheres em hospitais públicos e privados.\r\n\r\nEntão, este tema é um tema muito cara para nós mulheres, e aqui a gente avança na política pública.\r\n\r\nNeste sentido, eu peço aos Deputados e as Deputadas que possam votar favorável ao projeto.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Obrigada, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu oito emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h03min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; ELIKA TAKIMOTO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI Nº 23/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... Todo transporte público, deverá ter um botão de alerta para que quando alguém presencie ou vivencie qualquer ato de violência possa agir com urgência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha e Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º....\r\n\r\n.... Cartazes e folders informativos em pontos estratégicos nos veículos de transporte remunerado provado individual de passageiros, como porta-luvas, encostos de cabeça, janelas e porta-malas;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha e Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º....\r\n\r\n... Promover a capacitação e desenvolvimento pessoal para mulheres em situação de vulnerabilidade e vítimas focado no desenvolvimento das habilidades sócio emocionais essenciais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha e Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º....\r\n\r\n... Sensibilização de passageiros sobre a importância de denunciar casos de assédio nos TRPIP e como fazê-lo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha e Martha Rocha\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 637-A/2011, DE AUTORIA AOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nFica adicionado onde couber um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.º - Fica modificada a ementa da lei estadual nº 4508/2005, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada ÉLIKA TAKIMOTO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nFica adicionado onde couber um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.º - Fica modificado o artigo 1º da Lei Estadual nº 4508/2005, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido comercializar, adquirir, confeccionar e distribuir produtos que colaborem para a obesidade de crianças e adolescentes, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada ÉLIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Os serviços de lanche e bebidas, nas unidades educacionais públicas e privadas, situadas no Estado do Rio de Janeiro, que atendam à educação fundamental e média, deverão obedecer a padrões de qualidade nutricional e de vida, indispensáveis à saúde dos alunos, tendo a orientação obrigatoriamente de um profissional da área de nutrição, que será responsável pela análise técnica dos alimentos, armazenamento, preparo e o respectivo cardápio”.\r\n\r\n§ 1º. O profissional apontado no caput deverá estar regularmente registrado no Conselho Regional de Nutrição”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 733/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.: Altera a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS, PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, DOENÇA CELÍACA E INTOLERANTES À LACTOSE MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.: Altera o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Do cardápio da merenda escolar distribuída aos alunos matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino deverá também constar alimentação própria para os portadores de diabetes mellitus, doença celíaca e intolerância à lactose”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Acrescente-se o Artigo 1-B, com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 1-B - O cardápio especial adaptado para as condições de saúde do aluno deverá ser elaborado por nutricionista registrado de forma variada para os dias da semana, sendo disponibilizado como alternativa à merenda escolar de cada dia para possibilitar ao aluno portador de diabetes mellitus, doença celíaca ou intolerante à lactose fazer sua refeição no ambiente escolar junto com os demais alunos, mantendo a inclusão social do aluno sem agravar sua condição de saúde”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 920/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incluídos os parágrafos segundo e terceiro ao art. 107 da Lei nº 7329 de 08 de julho de 2016, renumerando o parágrafo único já existente como parágrafo primeiro:\r\n\r\n§ 1º - O Poder Público, em todas as esferas, proverá para que seja assegurado às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida o acesso adequado aos bens indicados no inciso deste artigo, e aos serviços públicos, especialmente, os transportes coletivos.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento do dever de prover acessibilidade aos beneficiários da presente Lei sujeitará aos prestadores de serviço de transporte público coletivo, especialmente os autorizatários, permissionários e concessionários, às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\n§ 3º - A multa fixada no parágrafo anterior será de, no mínimo 1000 (mil) UFIRS, sendo duplicada a cada reincidência, considerando sempre um fator multiplicador quando existirem cidadãos especificamente identificados como prejudicados, sem prejuízo do direito individual de cada prejudicado à reparação civil pelos danos provocados.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 7329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA RECONHECER A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA COMO CONSUMIDOR E ASSEGURAR O DIREITO AO TRANSPORTE PÚBLICO ADEQUADO, SOB PENA DE MULTA PROGRESSIVA AOS CONCESSIONÁRIOS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6181/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, FÁBIO SILVA, MARCELO DINO, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, TIA JU E ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nOBRIGA AS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO, ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CLÍNICAS DE CIRURGIAS PLÁSTICAS, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE SOLICITAÇÃO DO PACIENTE, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, A GRAVAR IMAGENS E SONS DE TODOS OS PROCEDIMENTOS CIRURGICOS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam as maternidades, casas de parto, estabelecimentos hospitalares e clínicas de cirurgias plásticas, da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, em caso de solicitação do paciente ou seu representante legal, obrigados a gravar imagens e sons de todos os procedimentos cirúrgicos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- (...)\r\n\r\nParágrafo Único: Os equipamentos de captação de áudio e vídeo só podem permanecer ligados durante os procedimentos cirúrgicos com a expressa autorização do paciente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Fica vedada a visualização ou edição da gravação do áudio e vídeo pela equipe que participa do procedimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - A íntegra do procedimento deverá ser entregue ao paciente ou seu representante legal, no momento da alta hospitalar, através de DVD (Digital Vídeo Disc), pen drive ou outro que se mostre eficaz.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - As unidades de saúde deverão informar aos pacientes a opção de gravar imagens e sons de seus procedimentos cirúrgicos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo -Em casos de solicitação do paciente, as unidades de saúde deverão fornecer um formulário próprio, assinado pelo médico responsável pelo procedimento e pela equipe que realizará o procedimento, pelo paciente e pelo responsável pela unidade de saúde.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art....A gravação quando solicitada pela paciente, ou por seu representante legal, deve ser expressamente autorizada, em formulário específico, e assinada pelo paciente, ou por seu representante legal, e pelo Diretor Administrativo da Instituição.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nId: 2466158"
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                        "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 181/2015, QUE “ESTABELECE O TRATAMENTO ISONÔMICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER REALIZADO PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 6, 8, 10 E 15 E\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 15(quinze) emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 181/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “estabelece o tratamento isonômico no Estado do Rio de Janeiro a ser realizado pelas Polícias Civil e Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 6, 8, 10 E 15 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 11, 12, 13 E 14.\r\n\r\nFavorável às emendas citadas, pois elas aprimoram o projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 01ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 181/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, concluindo por parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 6, 8, 10 E 15 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 11, 12, 13 E 14.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: OTONI DE PAULA PAI - Presidente; RAFAEL NOBRE - membro efetivo; RODRIGO AMORIM - membro efetivo; CARLINHOS BNH - membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 224/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO E MANEJO INTEGRADO DO FOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que “altera o anexo da Lei Estadual nº 5.646, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual da conscientização e manejo integrado do fogo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do ilustre Deputado apresenta justa homenagem e respeito ao tema. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 224/2023, e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça, pois, corrige a redação.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 01ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, do Projeto de Lei nº 224/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: OTONI DE PAULA PAI - Presidente; RAFAEL NOBRE - membro efetivo; RODRIGO AMORIM - membro efetivo; CARLINHOS BNH - membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 280/2011, QUE “CRIA O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ATUALIZA A LEGISLAÇÃO, ESTABELECE A SUA ESTRUTURAÇÃO TÉCNICA, REORGANIZA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CORRÊA, SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 280/2011, de autoria dos Deputados André Corrêa, Samuel Malafaia e André Lazaroni, que cria o Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e tem como objetivo criar o Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDemais disso, cabe ressaltar que, em razão da complexidade do tema, o projeto em questão foi baixado em diligência para pronunciamento, à época, da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nEntretanto, os posicionamentos comentados no parágrafo anterior são anteriores às novas Leis Federais e Estaduais que versam sobre os temas abordados nesta proposição, inclusive o novo Código Florestal.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para as devidas adequações das análises anteriores ao disposto nas novas Leis Federais e Estaduais que versam sobre os temas abordados nesta proposição.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de março de 2023, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Jorge Felippe Neto, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, ao Projeto de Lei n.º 280/2011. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023. \r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO, Presidente; FELIPINHO RAVIS, Vice-Presidente; CARLOS MINC e CLÁUDIO CAIADO, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE À EMENDA DE PLENÁRIO 01, APOSTA AO PROJETO DE LEI Nº 1245/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, PARQUES DE DIVERSÃO, SHOWS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE NÃO TENHAM ESTE FIM ESPECÍFICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CLÁUDIO CAIADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda ao projeto de lei de iniciativa do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a venda e doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte em parques de diversão, shows, exposições e outros eventos que não tenham este fim específico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntende-se que a emenda modificativa proposta, se incorporada ao texto original, aperfeiçoará o projeto em questão, trazendo maior eficácia.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda Modificativa nº 01, seguindo o voto da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 1245/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado CLÁUDIO CAIADO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de março de 2023, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Cláudio Caiado, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário Modificativa 01, aposta ao Projeto de Lei n.º 1245/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO, Presidente; FELIPINHO RAVIS, Vice-Presidente; CARLOS MINC e CLÁUDIO CAIADO, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3731/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado CLÁUDIO CAIADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de iniciativa do Deputado Flávio Serafini, que altera a Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa para as alterações propostas visam atualizar e melhorar esta lei, que já ajuda muito na proteção dos animais em geral e a torna mais eficaz.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 3731/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado CLÁUDIO CAIADO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de março de 2023, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Cláudio Caiado, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 3731/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO, Presidente; FELIPINHO RAVIS, Vice-Presidente; CARLOS MINC e CLÁUDIO CAIADO, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 80/2019, QUE “AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, ACOMPANHADOS POR SEUS RESPONSÁVEIS, NOS MEIOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTES POR ÔNIBUS, METROVIÁRIOS - METRÔ-RIO E TRENS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei número 80/2019, de autoria do Deputado Renato cozzolino que autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, por seus responsáveis, nos meios integrantes do sistema de transporte por ônibus, metroviário metrô Rio e trens urbanos e da outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do Deputado Renato Cozzolino é meritória e tem como objetivo assegurar o transporte público de animais domésticos de médio e pequeno porte, uma vez que nem todos possuem outros meios para se deslocarem com seus animais de estimação. \r\n\r\nEntretanto, cabe ressaltar que o tema em comento possui previsão na Lei Estadual nº 4.808/2006, motivo pelo qual as emendas modificativas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aprimoram o referido Projeto de Lei.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 80/ 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de março de 2023, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Jorge Felippe Neto, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n.º 80/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO, Presidente; FELIPINHO RAVIS, Vice-Presidente; CARLOS MINC, Membro Efetivo e CLÁUDIO CAIADO, Membro Efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 5359/2022, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5359/2012, da nobre Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de suma relevância por sua importância na redução de resíduos nos ambientes urbanos, rurais, florestais e aquáticos. O conceito de Lixo Zero visa à eficiência no consumo com máximo aproveitamento e mínima geração de resíduos, sendo estes reaproveitados, bem como a destinação adequada dos mesmos.\r\n\r\nExistem vários dispositivos legais que corroboram com o presente conceito, dentre eles a Lei Estadual 8743/19, que visa à redução de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais, ou a Lei Estadual 9408/21, que institui o Prove - Programa de Reaproveitamento de Óleos, que transforma o óleo usado em sabão e biodiesel, gerando recursos para cooperativas. O custo é barato, cria emprego e renda, diminui a poluição e elimina entupimentos em canos de abastecimento de água.\r\n\r\nContudo, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, anteriormente exaradas, melhoram a propositura através de pequenas correções necessárias.\r\n\r\nDiante do exposto, o Projeto de Lei nº 5359/2022 está sendo aprimorado através de emendas, que se coadunam ao ordenamento jurídico no seu mérito, razão pela qual o parecer conclui de forma FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à Proposição.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de março de 2023, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Carlos Minc, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n.º 5359/202022.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO, Presidente; FELIPINHO RAVIS, Vice-Presidente; CARLOS MINC, Membro Efetivo e CLÁUDIO CAIADO, Membro Efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 01/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 01/2023, da Deputada Martha Rocha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de um Núcleo de Atendimento à Mulher (Nuam) na 159ª Delegacia de Polícia, situada no município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência Constitucional, privativa do Poder Executivo. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 01/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 01/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 02/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL. \r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 02/2023, da Deputada Tia Ju, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Tia Ju, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 02/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 02/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 03/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A TRANSFORMAÇÃO DO CIEP 198 PROFES SORA ROSA MARIA DE MATOS EM ESCOLA DE NOVA TECNOLOGIA E OPORTUNIDADES E-TEC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 03/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a transformação do Ciep 198 Professora Rosa Maria de Matos em Escola de Nova Tecnologia e Oportunidades E-Tec, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência Constitucional, privativa do poder Executivo. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 03/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 03/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 04/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA RENDA FAMILIAR PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ENCONTRAREM EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutores: Deputados BERNARDO ROSSI, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 04/2023, dos Deputados Bernardo Rossi, Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a alteração do valor da renda familiar para a concessão do benefício do aluguel social dos municípios do estado do Rio de Janeiro que se encontrarem em estado de calamidade pública, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra dos nobres Deputados Bernardo Rossi, Rodrigo Amorim, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 04/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 04/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 05/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DO ESPAÇO AGRÍCOLA, CONHECIDO COMO “CASARÃO DE CAMPO GRANDE”, À AAFA- ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA FEIRA AGROECOLÓGICA DE CAMPO GRANDE PROCESSADORES DE ALIMENTOS ARTESÃOS E AMIGOS. \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 05/2023, do Deputado Flávio Serafini, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a concessão do direito real de uso do espaço agrícola, conhecido como “Casarão de Campo Grande”, à AAFA - Associação dos Agricultores da Feira Agroecológica de Campo Grande Processadores de Alimentos Artesãos e Amigos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Flávio Serafini, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 05/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 05/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 06/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OS PLANOS DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA UENF E UERJ. \r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 06/2023, da Deputada Carla Machado, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bonfim de Castro e Silva, o envio de mensagem dispondo sobre os planos de carreira dos servidores da Uenf e Uerj.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Carla Machado, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 06/2023.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 06/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 07/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO À DEPENDENTES DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 07/2023, do Deputado Thiago Gagliasso, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro o envio de mensagem dispondo sobre o pagamento de benefício indenizatório à dependentes dos servidores de segurança pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Thiago Gagliasso, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 07/2023.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 07/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 08/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ESTABILIDADE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 08/2023, do Deputado Thiago Gagliasso, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro o envio de mensagem dispondo sobre a estabilidade dos policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Thiago Gagliasso, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 08/2023.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 08/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 09/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM A FIM DE ESTENDER O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 5539/09 A TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 09/2023, do Deputado Sergio Fernandes, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, o envio de mensagem a fim de estender o adicional de qualificação disposto na lei estadual nº 5539/09 a todos os profissionais da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Sergio Fernandes, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 09/2023.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 09/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 10/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE VALENÇA, ESTADO DO RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 10/2023, do Deputado André Correa, que solicita ao Excelentíssimo Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o envio de mensagem alterando a denominação do Fórum da Comarca de Valença, Estado do RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência Constitucional, privativa do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 10/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 10/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 11/2023, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP 089 BRIZOLÃO GRACILIANO RAMOS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a reforma do Ciep 089 Brizolão Graciliano Ramos, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 11/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 11/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 12/2023, QUE \"SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJEÇÃO DA 82ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE MARICÁ PARA O BAIRRO DE ITAIPUAÇU.\"\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Renato Machado, que Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a implementação de projeção da 82ª Delegacia de Polícia de Maricá para o bairro de Itaipuaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 12/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 12/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 13/2023, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE RESTAURANTE POPULAR COM REFEIÇÃO AO VALOR MÓDICO, NO BAIRRO DA CHATUBA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA - RJ”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARINA DO MST, RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria dos Deputados Marina do MST, Renato Machado, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de uma unidade de restaurante popular com refeição ao valor módico, no bairro da Chatuba, no município de Mesquita - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o Programa Restaurante Popular solicitado na proposição já está vigorando e, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 13/2023, opinando, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 13/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 14/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A PROMOÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM ÁREAS RURAIS A SER CONDUZIDO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 14/2023, da Deputada Marina do MST, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a promoção de campanha permanente de orientação de denúncias de violência doméstica em áreas rurais a ser conduzido pela Secretaria de Agricultura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência Constitucional, privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 14/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 14/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 15/2023, QUE SOLICITA AO EX.MO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ESTADUAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL”, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUSA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 15/2023, da Deputada Renata Sousa, que solicita ao Exmo Sr Governador do Estado do Rio de janeiro, a adoção das medidas necessárias para implantação do “Programa Estadual de Dignidade Menstrual”, no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Renata Sousa, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 15/2023.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 15/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 16/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO RIO POUPA TEMPO NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 16/2023, do Deputado Elton Cristo, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, a instalação de unidade do Rio Poupa Tempo na cidade de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInsta salientar que o Programa Rio Poupa Tempo solicitado na proposição já está vigorando e, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 16/2023, opinando, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 16/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 17/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DE JACERUBA (RJ-113) COM INSTALAÇÃO DE CICLOVIA EM NOVA IGUAÇU - RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 17/2023, do Deputado Elton Cristo, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, a pavimentação da Estrada de Jaceruba (RJ-113) com instalação de ciclovia em Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência Constitucional, privativa do poder Executivo. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 17/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 17/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 18/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, QUE SEJA INSTITUÍDO NOVOS CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO POST-MORTEN CONSTANTE NO DECRETO Nº 7.766, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1984 QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 18/2023, do Deputado Thiago Rangel, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Coronel PM Luiz Henrique Marinho Pires, que seja instituído novos critérios para a promoção Post-Mortem constante no decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984 que dispõe sobre o regulamento de promoção de praças e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Thiago Rangel, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 18/2023.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 18/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 5003/2021, QUE ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DA PORTELA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dionisio Lins, que altera a Lei 5645 de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário do Estado do Rio de Janeiro “O Dia da Portela”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada é meritória, no que concerne à preservação da memória cultural do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o fomento da economia através do turismo.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5003/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5003/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Turismo, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo vigésimo segundo dia do mês de março de dois mil e vinte e três, às treze horas, na sala mil, oitocentos e oito, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil com a presença dos Senhores Deputados Otoni de Paula Pai - Presidente, Rafael Nobre e Rodrigo Amorim, membros efetivos desta Comissão; e o Deputado Carlinhos Bnh - membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Otoni de Paula Pai, iniciou os trabalhos, da 1º Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 15.03.2023. Em prosseguimento o Presidente justificou a ausência do Deputado André Corrêa que encontra-se em licença médica. A seguir, o Senhor Presidente, informou que avocou as seguintes proposições: em 27.02.2023, emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 181/2015, do Deputado Carlos Minc; em 08.03.2023, Projeto de Lei nº 224/2023, do Deputado Bernardo Rossi. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rodrigo Amorim, que concedeu a palavra ao Deputado Otoni de Paula Pai, para relatar seus pareceres. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 181/2015, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 6, 8, 10 E 15 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 11, 12, 13 e 14. Projeto de Lei nº 224/2023, do Deputado Bernardo Rossi: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência Deputado Otoni de Paula Pai colocou em discussão e votação a deliberação de audiência pública com o tema: racismo ambiental, enchentes e alagamentos no Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional. Aprovado. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Rodrigo Amorim que falou sobre a importância da participação da Comissão de Defesa Civil na audiência pública aprovada. Antes de encerrar a reunião o Presidente anunciou que convocará a Comissão para deliberar sobre audiência pública para debater a prevenção da desordem pública e acessibilidade ao redor dos estádios de futebol na cidade do Rio de Janeiro durante os campeonatos regionais e nacionais. O Deputado Rodrigo Amorim sugeriu convidar as comissões, pertinentes ao tema, da Câmara Municipal do Rio de Ja neiro. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse mais fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Otoni de Paula Pai agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em vinte e dois de março de dois mil e vinte e três. (a) Claudia de Oliveira Cunha- Secretária - mat. nº 201.611-1; (a) Deputado Otoni de Paula Pai - Presidente.\r\n\r\nId: 2466155"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3523/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11138/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA OLIVEIRA AGUIAR, matrícula nº 430.960-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3524/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11136/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO ALVES RANGEL, matrícula nº 430.961-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3525/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10968/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA DE LIMA SOUZA MOREIRA, matrícula nº 430.955-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Educação - Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Francineide Castilho Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3526/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10860/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA PEREIRA DE FREITAS, matrícula nº 430.956-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão do Meio Ambiente - Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Everaldo da Silva Barreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3527/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11048/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PALOMA RIBEIRO GUIMARÃES, matrícula nº 430.957-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3528/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11083/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à 1ª Vice-Liderança do PP - Deputado Carlinhos BNH, ANDRÉ LUIZ LIAL, matrícula nº 424.049-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PP - Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3529/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11089/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSON JOSÉ OAQUIM JUNIOR, matrícula nº 430.958-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Transportes - Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Sebastião Rodrigues Pinto Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3530/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11121/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO REZENDE FERREIRA, matrícula nº 430.959-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2511/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8410/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA ESTEPHANIO DE MOURA DE SOUZA, matrícula nº 430.609-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto Assessoria da 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Rodrigues dos Santos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.03.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.03.2023.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11954/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento ao Contrato nº 13/2021, firmado entre à ALERJ e a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1431/2020 - UNALE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho por estimativa para fazer frente às despesas no exercício de 2023 relativas ao Convênio celebrado com a União Nacional dos Legislativos Estaduais - UNALE.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16902/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa EDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18372/2022 - COORDENADORIA DE PORTARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n19103/2022 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a rerratificação do Contrato Administrativo nº 07/2022.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n474/2023 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1462/2023 - SETOR DE ELEVADORES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1464/2023 - SETOR DE ELEVADORES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 40/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, como membros titulares, os Senhores Deputados (as), FRED PACHECO - PMN, GISELLE MONTEIRO - PL, como membros suplentes os Senhores Deputados (as), CARLOS MINC - PSB, DOUGLAS RUAS - PL, FRANCIANE MOTTA - UNIÃO e VALDECY DA SAÚDE - PL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 41/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, como membro suplente, o Senhor Deputado, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO - PSD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 42/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, como membros suplentes, os Senhores Deputados, VITOR JÚNIOR - PDT, FRED PACHECO - PMN e FILIPE SOARES - UNIÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 43/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, como membros suplentes, os Senhores Deputados, MARCELO DINO - UNIÃO, MUNIR NETO - PSD e LÉO VIEIRA - PSC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 44/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, como membros suplentes os Senhores Deputados, ALAN LOPES - PL e CARLOS MACEDO - REP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 45/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, como membros suplentes os Senhores Deputados (as), GISELLE MONTEIRO - PL e SAMUEL MALAFAIA - PL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 46/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CULTURA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CULTURA, como membros suplentes os Senhores Deputados (as), GISELLE MONTEIRO - PL, JÚLIO ROCHA - AGIR, FELIPINHO RAVIS - SD, FILIPE SOARES - UNIÃO, VAL CEASA - PATRI e JAIR OLIVEIRA - PSB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 47/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, como membros suplentes os Senhores Deputados, RODRIGO AMORIM - PTB, VITOR JÚNIOR - PDT, GUILHERME DELAROLI - PL e BRAZÃO - UNIÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 48/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, como membro titular, a Senhora Deputada, TIA JU - REP, em substituição ao Deputado DANNIEL LIBRELON - REP, como membros suplentes os Senhores Deputados, ROSENVERG REIS - MDB, GUILHERME DELAROLI - PL, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO - PSD e DR. PEDRO RICARDO - PP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 49/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, como membros suplentes os Senhores Deputados (as), RAFAEL NOBRE - UNIÃO, CÉLIA JORDÃO - PL, RODRIGO AMORIM - PTB e ÍNDIA ARMELAU - PL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 50/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, como membros suplentes os Senhores Deputados (as), CARLOS MINC - PSB, CARLA MACHADO - PT, FRED PACHECO - PMN e MUNIR NETO - PSD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 51/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como membro titular, o Senhor Deputado, BERNARDO ROSSI - SD, em substituição ao Deputado, DANNIEL LIBRELON - REP, como membros suplentes os Senhores Deputados (as), GISELLE MONTEIRO - PL, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO - PSD, FÁBIO SILVA - UNIÃO e RAFAEL NOBRE - UNIÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 52/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, como membros suplentes os Senhores Deputados, THIAGO RANGEL - PODE, VAL CEASA - PATRI, DOUGLAS RUAS - PL e LUIZ PAULO - PSD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 53/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, como membros suplentes, as Senhoras Deputadas, ÍNDIA ARMELAU - PL e DANI BALBI - PC do B.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 54/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, como membros suplentes os Senhores Deputados, JÚLIO ROCHA - AGIR e SAMUEL MALAFAIA - PL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 55/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, como membros suplentes os Senhores Deputados, RENATO MIRANDA - PL, JÚLIO ROCHA - AGIR e CLAUDIO CAIADO - PSD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 56/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, como membros suplentes os Senhores Deputados (as), ELTON CRISTO - PP, SÉRGIO FERNANDES - PSD, GUILHERME DELAROLI - PL e CÉLIA JORDÃO - PL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 57/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, como membros suplentes os Senhores Deputados, FELIPINHO RAVIS - SD, CARLINHOS BNH - PP, ELTON CRISTO - PP, SÉRGIO FERNANDES - PSD e ANDREZINHO CECILIANO - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 58/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, como membro suplente o Senhor Deputado, FÁBIO SILVA - UNIÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 59/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, como membros titulares, os Senhores Deputados (as), MARCELO DINO - UNIÃO, JÚLIO ROCHA - AGIR, BERNARDO ROSSI - SD, GISELLE MONTEIRO - PL, DR. PEDRO RICARDO - PP, como membros suplentes os Senhores Deputados (as), ELTON CRISTO - PP, SÉRGIO FERNANDES - PSD, LÉO VIEIRA - PSC e DANI BALBI - PC do B.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 60/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, como membro suplente o Senhor Deputado, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO - PSD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 61/ 2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, como membros suplentes os Senhores Deputados, ELTON CRISTO - PP, DANNIEL LIBRELON - REP e ARTHUR MONTEIRO - PODE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 62/ 2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERA, como membros suplentes os Senhores Deputados, BERNARDO ROSSI - SD, CLAUDIO CAIADO - PSD e RODRIGO AMORIM - PTB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 63/ 2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIO, como membros suplentes os Senhores Deputados, VITOR JÚNIOR - PDT, SÉRGIO FERNANDES - PSD, BRAZÃO - UNIÃO e FILIPPE POUBEL - PL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 64/ 2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SAÚDE, como membros suplentes os Senhores Deputados, FRED PACHECO - PMN e RAFAEL NOBRE - UNIÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 65/ 2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE REDAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE REDAÇÃO, como membros suplentes os Senhores Deputados, ALAN LOPES - PL, TANDE VIEIRA - PP e GISELLE MONTEIRO - PL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 66/ 2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, como membro suplente os Senhores Deputados (as), DR. DEODALTO - PL, ÍNDIA ARMELAU - PL, JAIR BITTENCOURT - PL e MÁRCIO CANELLA - UNIÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 67/ 2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, como membros suplentes os Senhores Deputados, MÁRCIO CANELLA - UNIÃO e SAMUEL MALAFAIA - PL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 68/ 2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, como membro suplente o Senhor Deputado, JÚLIO ROCHA - AGIR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 69/ 2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, como membros suplentes os Senhores Deputados, BERNARDO ROSSI - SD, SÉRGIO FERNANDES - PSD, DOUGLAS RUAS - PL, DR. SERGINHO - PL e TANDE VIEIRA - PP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 70/ 2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRANSPORTES, como membros suplentes os Senhores Deputados (as), GISELLE MONTEIRO - PL, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO - PSD e ANDREZINHO CECILIANO - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 71/ 2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, como membros suplentes os Senhores Deputado (as), GISELLE MONTEIRO - PL, DR. DEODALTO - PL, MARTHA ROCHA - PDT e TIA JU - REP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 72/ 2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TURISMO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TURISMO, como membros suplentes os Senhores Deputados, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO - PSD, CARLOS MINC - PSB, JAIR BITTENCOURT - PL e GIOVANI RATINHO - SD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 73/ 2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como membros efetivos os Senhores Deputados, FILIPPE POUBEL - PL, BERNARDO ROSSI - SD, MARCELO DINO - UNIÃO, GISELLE MONTEIRO - PL, como membros suplentes os Senhores Deputados, FRED PACHECO - PMN, OTONI DE PAULA PAI - MDB, THIAGO RANGEL - PODE e LUIZ CLAUDIO RIBEIRO - PSD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário \r\n\r\nEm 22.03.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 282/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 11014/2023, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do União Brasil - Deputado Fábio Silva, o servidor requisitado SÉRGIO LUIZ ROCHA, matrícula nº 305.312-1, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do União Brasil - Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 283/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 11086/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PAULO CESAR RAMOS DA SILVA, matrícula nº 308.793-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 284/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 11133/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CLODOALDO LOURENÇO CORRÊA, matrícula nº 308.790-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete da Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 06.03.3023.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 043/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretora-Geral para Assuntos de Cerimonial,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Subdiretora-geral para Assuntos de Cerimonial o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Flávia Gomes da Costa, matrícula nº 430.015-8, com efeito a partir de 01/03/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 16.03.2023.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 062/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Superintendência Militar,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Superintendência Militar o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL-4, atualmente exercido pelo servidor Leonardo de Almeida Maia, matrícula nº 307.511-6, com efeito a partir de 10/03/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 17.03.2023\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 061/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Gabinete da Presidência o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL-1, atualmente exercido pela servidora Simone de Abreu Pessanha, matrícula nº 425.066-8, com efeito a partir de 16/03/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2466156"
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                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI e CARLA MACHADO, membros titulares e o Senhor Deputado SAMUEL MALAFAIA, suplente, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 29 de março de 2023, às treze horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 215/2023, da Deputada TIA JU, que institui o Programa Escola Bíblica de Férias (EBF) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 5421/2022, do Deputado ROSENVERG REIS, que dispõe sobre a realização do teste de provocação oral para o diagnóstico de alergias à proteína de leite de vaca - APLV, pelas Unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 5304/2022, do Deputado DIONISIO LINS, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Conscientização sobre o retinoblastoma no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, Vice-Presidente, YURI, DR. PEDRO RICARDO e BERNARDO ROSSI, membros efetivos e DOUGLAS RUAS, suplente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 1ª Reunião Extraordinária a ser realizada em 23 de março de 2023, às doze horas, no Edifício Lucio Costa, sala 1808, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições; \r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nIII - Deliberar os seguintes temas: audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia, para discutir as irregularidades e deficiências dos serviços prestados pela ENEL e LIGHT.\r\n\r\nIV - Requerer aos Municípios de Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Cabo Frio, Mesquita, Itaguaí, Paraty, Angra dos Reis, Mangaratiba e São Gonçalo, relatórios sobre o trabalho da Defesa Civil em cada um dos territórios contendo área de abrangência, planos de contingência, efetivo de agentes e estrutura da qual dispõem para adequado atendimento da população.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1169/2019, do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo e dá outras providências.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1732/2019, do Deputado Márcio Canela, que altera a Lei nº 6.169, de 02 de março de 2012, para dispor sobre a prioridade na implantação dos Centros de Reabilitação Integral para Deficientes Mentais e Autistas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1559/19, do Deputado Rodrigo Bacellar, que torna obrigatória a prestação de colaboração a estabelecimento público de educação básica pelos beneficiários de bolsa de estudo.\r\n\r\nRelator: Deputado YURI \r\n\r\nProjeto de Lei nº 4223/2021 que altera a Lei Estadual nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus covid-19.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 25/2019, que “institui o programa estadual de efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto”.\r\n\r\n(a)Sala das Comissões, 21 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos e TIA JU, ROSENVERG REIS e PROFESSOR JOSEMAR, suplentes da Comissão de Educação, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de março de 2023, às 11 horas, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1163/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE \"ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 290/2023, da Deputada Martha Rocha, que INSTITUI A REALIZAÇÃO, EM CARÁTER ANUAL, DA “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA” NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRelator: Deputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4066/2021, do Deputado Marcelo Dino, que INSTITUI O PROGRAMA “JOVEM DOADOR” NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4103/2021, do Deputado Filippe Poubel, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DO JOVEM DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiência pública, com o tema: \r\n\r\n- Debate sobre o Projeto de Lei nº 5944/2022, de autoria do Poder executivo, que trata sobre o Plano Estadual de Educação (Ofício GDMR nº 169/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha).\r\n\r\nIV - Deliberação de requerimento de informações ao Magnífico Reitor da Uerj, Dr. Mário Sérgio Alves Carneiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados ÍNDIA ARMELAU - Vice-Presidente, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos da Comissão de Esporte e Lazer, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de março de 2023, às 11h30, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3542/2021, do Deputado Carlos Minc, que DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO NOS ESPAÇOS NATURISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 05/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que DENOMINA COMO “ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÔ A ESTAÇÃO DE METRÔ MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 08/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÃ\" A ESTAÇÃO DE FERROVIÁRIA MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 233/2023, da Deputada Verônica Lima, que INSTITUI O PROGRAMA FUTEBOL PARA TODOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº2771/2017, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE ARTES MARCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 237/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que DECLARA O MUNICÍPIO DE BÚZIOS \"CAPITAL DA CANOA HAVAIANA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII - Deliberação de proposta de audiência pública, para fiscalizar a concessão do estádio do Maracanã.\r\n\r\nIV - Deliberação sobre proposta de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Defesa Civil, para debater a prevenção da desordem pública e acessibilidade ao redor dos estádios de futebol na cidade do Rio de Janeiro durante os campeonatos regionais e nacionais, conforme Ofício do Deputado Bruno Otoni de Paula Pai, CDC nº 002/2023, de 22 de março de 2023.\r\n\r\nV - Deliberação de requerimento de informação.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Presidente da Comissão de Esporte e Lazer\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para comparecerem e prestarem depoimentos no dia 31/03/2023 a partir das 10:00h referentes aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, relativos ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão à disposição dos acusados na Sala da C.P.P.A., situada à Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n424.143-6\r\n\r\nADILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n761/2023\r\n\r\n406.476-2\r\n\r\nADRIANO DIAS DE MELLO\r\n\r\n543/2023\r\n\r\n424.747-4\r\n\r\nADRIANO SILVA RIBEIRO\r\n\r\n603/2023\r\n\r\n421.595-0\r\n\r\nADRIANA PEREIRA BATISTA FURTUNATO\r\n\r\n789/2023\r\n\r\n426.509-6\r\n\r\nAGRÍCIA DE SOUZA SANTANA\r\n\r\n862/2023\r\n\r\n426.386-9\r\n\r\nALEX SANDRO COSTA DA SILVA\r\n\r\n818/2023\r\n\r\n420.951-6\r\n\r\nALESSANDRA GOUVÊA TEIXEIRA RAPOSO SODRÉ\r\n\r\n740/2023\r\n\r\n423.310-2\r\n\r\nALINE DE MELLO MEDEIROS\r\n\r\n589/2023\r\n\r\n420.636-3\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\n793/2023\r\n\r\n424.118-8\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO NUNES\r\n\r\n772/2023\r\n\r\n422.169-3\r\n\r\nALBERTO CARLOS RIBEIRO GUMARÃES FILHO\r\n\r\n714/2023\r\n\r\n423.770-7\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTIAGO RODRIGUES\r\n\r\n1459/2023\r\n\r\nEm 22 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da CPP.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimada a ex-servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do seu depoimento no dia 30/03 a partir das 10:00h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição da acusada na Sala da C.P.P.A., situada à Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n419.505-3\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE MORAES\r\n\r\n1144/2023\r\n\r\nEm 22 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da CPP.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nPREGÃO Nº 22/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: N° 10890/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na implantação de solução que envolva o gerenciamento, monitoramento e segurança para produção de dados físicos e digitais, através da locação de equipamentos gráficos digitais, sistemas informatizados e mão-de-obra técnico-operacional de forma residente para atender os diversos setores da ALERJ.\r\n\r\nAVISO: Por conta da desclassificação da proposta da empresa vencedora, o pregoeiro convoca os interessados para sessão de abertura e análise da documentação de habilitação da licitante remanescente.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 28 de marco de 2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de marco de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação nesta 13ª Legislatura, realizará o CICLO DE PALESTRAS - PROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO.\r\n\r\nO Ciclo de Palestras será realizado de forma colaborativa e tem por finalidade expor de forma clara e objetiva o processo legislativo e o orçamento público, enfatizando a importância desses temas dentro do parlamento fluminense, no que concerne as suas funções, instrumentos e legislações.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 10 (dez) horas.\r\n\r\nDATAS: 3, 10, 17 e 24 de abril e 8 de maio de 2023, às segundas-feiras.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPalestra 1 - Aula Introdutória: O Processo Legislativo e o Orçamento Público\r\n\r\n- Funções do parlamento;\r\n\r\n- Legislar x Fiscalizar;\r\n\r\n- O que é Legislar?\r\n\r\n- Tipos de legislação;\r\n\r\n- Leis Orçamentárias (LDO, LOA, PPA E PEDES).\r\n\r\nPalestra 2 - Conceitos de Controle Interno e Controle Externo da Administração Pública\r\n\r\n- Conceitos na Constituição Federal e Constituição Estadual;\r\n\r\n- O Controle Interno pelo Poder Executivo;\r\n\r\n- O Controle Externo pelo Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público Especial.\r\n\r\nPalestra 3 - Orçamento e Contabilidade Pública\r\n\r\n- Conceitos Básicos da Contabilidade Pública (Receitas x Despesas)\r\n\r\n- Conceitos e Resultados do exercício financeiro do Poder Executivo de 2022\r\n\r\nPalestra 4 - Administração Pública e Gestão Financeira\r\n\r\n- Conceitos da Gestão Financeira na Administração Pública;\r\n\r\n- Competência e Jurisdição;\r\n\r\n- Funções do Estado;\r\n\r\n- Princípios da Administração Pública;\r\n\r\n- Sistema de Pesos e Contrapesos\r\n\r\nPalestra 5 - O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal - RRF\r\n\r\n- O que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\n- Legislações;\r\n\r\n- Diferenças entre o antigo e o novo Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- O ERJ e o Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu sexto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989-1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), Curso de Especialização em construção de estradas - Tóquio / Japão - Highway Construction - JICA - Japan International Corporation Agency (1984), Estágio Intensivo de Projetos de Estradas - IME (1977), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é vice-presidente da Comissão de Tributação, vice-presidente da Comissão de Servidores Público e membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 presidiu a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e atuou como Professor Mestre da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do ciclo de palestras, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LcjCPI ou https://tinyurl.com/4kbm5hup\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, em no mínimo 4 (quatro) dias do ciclo de palestras.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/Cy74JmhocvWpHPGW9\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 10 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMULHERES CENTENÁRIAS: a década de 1920 e a afirmação feminina nas instituições brasileiras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Mulheres Centenárias: a década de 1920 e a afirmação feminina nas instituições brasileiras”, em continuidade às ações comemorativas ao Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo resgatar as principais representantes que foram relegadas ao apagamento intencional nesse período e evidenciar como os mundos da arte e da política, no caso da Primeira República (1889-1930) tiveram uma marcante atuação de mulheres artistas, sufragistas e “modernas”.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de março de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Revisando o ano de 1932: A Era Vargas (1930-1945) e o apagamento dos movimentos sociais e culturais da década de 1920;\r\n\r\n2. Entre a “Louca”, a “Emancipadora” e a “Redentora”: Papel político e institucional das mulheres durante a Colônia e o Império;\r\n\r\n2.1. Mulheres “imperiais”: Maria I, Maria Quitéria, Joana Angélica, D. Leopoldina e Princesa Isabel.\r\n\r\n3. Marianne, Clotilde ou Cocotte: a República-mulher que excluiu as mulheres.\r\n\r\n4. Mulheres Artistas: entre o apagamento, a resistência e a consagração.\r\n\r\n4.1. Mulheres “modernas”: Georgina de Albuquerque, Tarsila do Amaral, Louise Visconti, Nair de Teffé, Nicolina Vaz de Assis Pinto do Couto, Berthe Worms e Regina Gomide Graz.\r\n\r\n4.2. Anita Malfatti vs. Monteiro Lobato: mundos da arte e questões de gênero.\r\n\r\n5. Mulheres Sufragistas: a luta pelo direito ao voto\r\n\r\n5.1 Bertha Lutz, Celina Guimarães Viana, Alzira Soriano e Almerinda Farias Gama.\r\n\r\n6. 100 anos depois: que imagens lembrar, qual passado narrar?\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, do Centro Universitário Celso Lisboa - UCL.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de março de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3ZVXL3i ou https://tinyurl.com/24txtde\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 27 de março de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/x2ScLhkzeB92cWwn8\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 30 de março de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nDIREITO DAS MULHERES: LONGO CAMINHO PELO RECONHECIMENTO DE (DES)IGUALDADES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Direito das Mulheres: longo caminho pelo reconhecimento de (des)igualdades”.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar alguns referenciais teóricos que alicerçam os direitos fundamentais de garantia e proteção das mulheres, para estabelecer uma contextualização do direito de liberdade, com a finalidade de buscar uma reflexão sobre a necessidade de reconhecimento da igualdade de direitos, através da liberdade de oportunidades para todos, de acordo com suas escolhas e capacidades. Também observar a importância dos parâmetros para identidade de gênero. Além de destacar a Constituição Federal de 1988, como importante marco normativo para mudança de paradigma de reconhecimento de direitos fundamentais de proteção e garantia para as mulheres. \r\n\r\nNum segundo momento, serão destacados alguns avanços e dificuldades em matéria de direitos femininos no Brasil, a partir da análise do estudo realizado pelo Projeto ATENEA, implementado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento- PNUD, elaborado em conjunto com a ONU Mulheres, para calcular o Índice de Paridade Política (IPP) entre homens e mulheres na América Latina. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de abril de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1 - Liberdades civis; Consciência;\r\n\r\n2 - Igualdade e Diferenças - interseccionalidade, a necessidade de observância da sociedade a partir do entrelaçamento de dados étnicos, culturais e socioeconômicos para estabelecimento das políticas públicas;\r\n\r\n3 - A CRFB como marco normativo de garantias fundamentais de gênero;\r\n\r\n4 - Os direitos políticos femininos a partir do levantamento de dados realizados pelo PNUD e a ONU Mulheres\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Advogada, Especialista em Direito Público e Privado/EMERJ/UNESA e Especialista em Gestão Pública/UERJ/ALERJ; desde 2009 exerce a função de assessora jurídica da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Docente do Programa de pós-graduação, lato sensu, da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Mestranda do PPGD/UNESA - Linha de Pesquisa: Direitos Fundamentais e Novos Direitos, integrante do Grupo de Pesquisa Democracia, Governança Pública e Compliance/PPGD/UNESA.\r\n\r\nPALESTRANTE CONVIDADA:\r\n\r\nMAÍRA VILLELA ALMEIDA - Doutora em Teorias Jurídicas Contemporâneas do Programa de Pós-Graduação em Direito - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, com período sanduíche em Harvard Law School e bolsa da Comissão Fulbright. Mestra em Teorias Jurídicas Contemporâneas do Programa de Pós-Graduação em Direito - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, Pesquisadora do Laboratório de Estudos Teóricos e Analíticos sobre o Comportamento das Instituições - LETACI/PPGD/FND/UFRJ, com o apoio do CNPq. Professora dos cursos de Pós-Graduação e Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de abril de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3FliPbl ou https://tinyurl.com/2p9cjxy9\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 11 de abril de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/F8sH5TZw4FMDpLe78\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 14 de abril de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2466157"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2465326": [
                            "V - Convocação",
                            "PRÁTICOS DO RIO SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.646.230/0001-05\r\n\r\nConvocação Assembleia Geral Ordinária 2023\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PRÁTICOS DO RIO SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para a Assembleia Geral Ordinária 2023 que se fará realizar em 19 de abril de 2023 em sua sede na Rua Dom Gerardo, nº 63, sala 1806, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em 1ª Convocação às 14h, com o quórum legal e em 2ª Convocação às 14h30, com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2022. 2 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 20 de março de 2023. a) Ricardo Rangel Ferreira, sócio.\r\n\r\nId: 2465326"
                        ],
                        "2465161": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04\r\n\r\nAssembleia dos Sócios\r\n\r\nConvocação Assembleia Geral Ordinária 2023\r\n\r\nPelo presente EDITAL ficam os senhores sócios da RIO PILOTS \r\n\r\nEMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nLTDA. convocados para a Assembleia Geral Ordinária 2023, que se fará realizar em 20 de abril de 2023 na Avenida Rio Branco, nº 1, sala 808, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em primeira convocação \r\n\r\nàs 14h com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quórum, em 2ª convocação às 14h30 com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2022; 2 - Eleição de sócio administrador; e 3 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, em 20 de março de 2023. a) Matusalem Gonçalves Pimenta, sócio.\r\n\r\nId: 2465161"
                        ],
                        "2465836": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA CHEVRA KADISHA \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 34.033.886/0001-91\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. PRIMEIRA E SEGUNDA CONVOCAÇÕES. Ficam convidados os senhores sócios quites da ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA CHEVRA KADISHA DO RIO DE JANEIRO a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 25/04/2023. em sua sede na Rua Barão de Iguatemi, 306, nesta cidade, às 19:00 horas em primeira convocação, com a presença da metade mais um dos sócios quites, ou às 19:30 horas em segunda convocação, com qualquer número de sócios quites presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a)Aprovar o relatório anual da Diretoria Executiva sobre as atividades sociais do ano de 2022; b) Discussão e aprovação do Balanço Geral e Demonstrativo da Receita e Despesa do Exercício encenado em 31 de dezembro de 2022, com parecer do Conselho Fiscal; c) Aprovar o relatório anual do Conselho Diretor sobre as atividades sociais no ano de 2022; d) Eleições Gerais para o triênio 2023/2026; e) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 23 de março de 2023 Davis Taublib - Presidente Diretoria Executiva; Mauro Rodin - Presidente Conselho Diretor.\r\n\r\nId: 2465836"
                        ],
                        "2465065": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UNIÃO MUNDIAL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ : 32.223.414/000176\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUNIÃO MUNDIAL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053192, com validade até 13 de março de 2033, que a autoriza PRODUÇÃO DE CILINDROS, FÔRMAS, MOLDES E PEÇAS FUNDIDAS DE METAIS NÃO FERROSOS E SUAS LIGAS, INCLUSIVE PEÇAS FUNDIDAS PARA VÁLVULA (INDUSTRIAIS OU NÃO), REGISTROS, TORNEIRAS, ETC, na RUA JORGE PAULO DE SOUZA MAIA Nº 31, CONSELHEIRO PAULINO, município de NOVA FRIBURGO. (Processo n°: E07/200403/2000)\r\n\r\nId: 2465065"
                        ],
                        "2463425": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/11/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2022, referente à Licença de Operação nº IN000467 que autoriza\r\n\r\na operar a Estação Redutora de Pressão de Cabiúnas, e informa \r\n\r\nque estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, Km 188, Cabiúnas, Município de Macaé, no período de 25/11/2022 a 25/08/2023, no horário das 8h às 15h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/502226/2009).\r\n\r\nId: 2463425"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS torna público que\r\n\r\nentregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/11/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base\r\n\r\nde 2022, referente à Licença de Operação nº IN022459 que autoriza a realizar a operação da unidade de processamento de condensado de gás natural UPCGN II, e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, Km 188, Cabiúnas, Município de Macaé, no período de 25/11/2022 a 25/08/2023, no horário das 8h\r\n\r\nàs 15h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório \r\n\r\ntambém estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na \r\n\r\nAv. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/203025/2007).\r\n\r\nId: 2463417"
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                    },
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                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRelação Nominal dos Psicanalistas que concluíram a Forma-\r\n\r\nção Teórica, Análise Didata e Supervisão em 30/01/2023: Luciene Elisete dos Santos Teixeira, Cleuza Maria de Oliveira, Isabela Dalle Varela.\r\n\r\nId: 2465976"
                            ],
                            "2461832": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "ENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0004-65\r\n\r\nESCOLA SESI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA SESI NOVA IGUAÇU, mantido por SESI/RJ - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, CNPJ Nº 03.851.171/0004-65, Censo Escolar nº 33115303, torna pública a Retificação do D.O. de 21/01/2002, folha 5, Parte V Onde se lê Concluinte do 2º Semestre de 2001: Marcelo Assunção Memória Matrícula 0036166 leia-se Concluinte do 2º semestre de 2001: Marcelo Assunção Memoria. Secretária Escolar: Susi Carla Lima de Souza Veloso, designada no Reg. 005.SE.11921.465.140.0120 D.O 25/03/21. Diretora: Daiana Alves de Almeida, designada no Reg. 005.DG.83626.465.270.0519. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D´Arc de Souza Serra, ID 3441325 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2461832"
                            ]
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                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2466042": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 005/2023. Leilão: APLBP05-23. Data: 06 de abril de 2023, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco, 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. O Instituto Municipal de Trânsito Transporte (IMTT), torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Estrada São João Marcos, s/n., Mangaratiba, RJ. Em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2466042"
                        ],
                        "2463866": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do processo ético-profissional CREMEB nº 85/2019, julgado na 3ª Câmara do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, torna pública a aplicação da pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico GILBERSON WANDERLEY SILVA - CRM 52 77473-1, por infração aos artigos 18, 75 e 115 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 1.931/09), que correspondem aos artigos 18, 75 e 114 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 2.217/18).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2463866"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2463867": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, com fulcro nos artigos 41, V e 42 do Código de Processo Ético-Profissional, nos autos do Processo Ético-Profissional n. 2988/22, vem a público CITAR o médico WESLEI CAMARGO DE OLIVEIRA - CRM/RJ nº 52 55906-5, a apresentar por escrito sua Defesa Prévia, juntando provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 05 (cinco) e devidamente qualificadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, sob pena de revelia, quando lhe será nomeada Defesa Dativa. Informamos que V.S.ª poderá ter acesso aos autos, neste Conselho, na Praia de Botafogo, nº 228, anexo 119 B, no horário de 11:00 às 16:00 horas, sem que isto implique em dilação do prazo acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nCREMEB - CENSURA GILBERSON\r\n\r\nDEFESA PRÉVIA - WESLEI OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2463867"
                        ],
                        "2465769": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES\r\n\r\nCNPJ 33.576.166/0001-00\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Pelo presente edital de convocação, ficam convocados os senhores associados em gozo de seus direitos societários, nos termos dos artigos 19, 20 parágrafo 1º, 21 parágrafos 2º e 3º, 22 letra b), 25 e 26 letra a), do Estatuto vigente, bem como do Regulamento publicado nos jornais Extra, O Globo e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, dos dias 23 e 28 de março de 2023, para a Assembleia Geral Ordinária da UBC, a se realizar no dia 30 de março de 2023, na rua do Rosário, n. 01, 12º andar, Centro, às 9 horas em primeira convocação e às 10 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, encerrando-se a votação às 17 horas, com a seguinte ordem do dia: ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA, para o mandato que se iniciará em 01 de abril de 2023 e terminará em 31 de março de 2026, tudo conforme dispõe o Estatuto da UBC. Devidamente inscrita nos Termos do Estatuto da Associação, concorrerá a seguinte Chapa: CHAPA AZUL: Diretor-Presidente: PAULA LIMA; Diretor-Superintendente: ALOYSIO REIS; Diretor-Secretário Geral: MARCELO CAMPELLO FALCÃO (Marcelo Falcão); Diretor-Administrativo Financeiro: GERALDO VIANNA DE LACERDA (Geraldo Vianna); Diretor de Comunicação: EMMANUEL GOES BOAVISTA (Manno Goes); Diretor-Vogal: SIMONINHA (SIMONINHA); Diretor-Vogal: FERNANDA TAKAI (Paula Lima). Rio de Janeiro, 23 de março de 2023. Antonio Cícero - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2465769"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465977": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 25053/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 028/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de MATERIAIS DE LIMPEZA, conforme especificações constantes no Termo de Referência - anexo I.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/04/2023 Hora: 15h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEADM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 27/03/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 22 de março de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2465977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465784": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, através do Pregoeiro, com fulcro na Lei Federal n° 12.232/2010 e de forma com plementar as Leis 8.666/93, 4.680/65, Lei Complementar 123/2006, Lei 14.356/22 e alterações, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar no dia 25 de abril de 2023, com início da abertura da sessão às 10h00 horas, na Sala de Reuniões desta Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, situada Edifício Vereador Ésio Martins Bastos - Câmara Municipal Praça Peixoto, s/nº, Centro, Altos - Bom Jesus do Itabapoana-RJ, CEP 28.360-000, licitação nº 001/2023, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo melhor técnica, cujo objeto é a Contratação de Agencia de Publicidade e Propaganda. O edital e seus anexos estão disponíveis no site: http://wwwcmbji.rj.gov.br. Informações poderão ser solicitadas no endereço acima, através do setor de licitações, de segunda à sexta-feira no horário de 13h00 às 17h00.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 21 de março de 2023.\r\n\r\nRaul Moreira das Neves\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana-RJ\r\n\r\nId: 2465784"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465840": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2023\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma e ampliação da Clínica da Família, Travessão, Campos dos Goytacazes-RJ. VALOR: R$ 1.129.343,61. DATA E HORA DA ABERTURA: 12 de abril de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de março de 2023.\r\n\r\nZenaide Batista Teixeira-Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2465840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465921": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 38/2023-PMI\r\n\r\nPROCESSO: 1040/2022. OBJETO: \"Aquisição de Bombas D`Água para atender diversos equipamentos pertencentes a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social\", com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item - DATA E HORA DE ABERTURA: 04/04/2023 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br. Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2465921"
                        ],
                        "2465922": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 39/2023\r\n\r\nPROCESSO: 1238/2021. OBJETO: \"Prestação de Serviços de Recarga de Oxigênio Medicinal e Ar Comprimido, em Cilindros de Ferro e Alumínio com Reposições Periódicas em Regime de Comodato\" com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item - DATA E HORA DE ABERTURA: 05/04/2023 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br. Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2465922"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465862": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2023.\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 21489/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 037/2023 (licitações-e sob o ID nº 987370) que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE ÁGUA MINERAL em favor da empresa SANLIMP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA EIRELLI ME - CNPJ: 28.453.684/0001-04, no valor de R$ 136.585,40 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos). \r\n\r\nItaguaí, 22 de março de 2023.\r\n\r\nRobens Fonseca Pedrosa Junior. Secretário Municipal de Administração (interino) - Matr. 47.461\r\n\r\nId: 2465862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465787": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 073/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E EXCLUSIVA PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, torna público, que fará realizar no dia 13 de abril de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 073/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de\r\n\r\nmateriais para assistência respiratória, visando atender as neces-\r\n\r\nsidades do Hospital Público Municipal - HPM/HPMIH, vinculado à\r\n\r\nSecretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade - SEMAMC/SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 21 de março de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2465787"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465988": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 014/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13564/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada na confecção/fornecimento de uniformes, objetivando a entrega integral de UNIFORMES, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Defesa Civil, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 05 de ABRIL de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 22 de Março de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2465988"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465848": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 019/2023 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 1194/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de equipamentos de cozinha, secadoras de roupa e projetores, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e das unidades de ensino da rede municipal, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a for ma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 05/04/2023 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br. Mendes-RJ, em 16 de março de 2023. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2465848"
                        ],
                        "2465851": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7336/2022\r\n\r\nPROCESSO AQUISITIVO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA AGRICULTURA FAMILIAR - PNAE. O MUNICÍPIO DE MENDES, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CNPJ sob nº 28.580.694/0001-00, considerando o art. 8º, § 1º, I, c/c o art. 20 da Resolução/CD/FNDE n° 26, de 17/06/2013, torna público para conhecimento dos interessados que no dia 17/04/2023 às 11h, Local: Rua Prof. Paulo Sérgio Nader Pereira, 250, Centro, Mendes - RJ - CEP: 26.700-000 - AUDITÓRIO - Sala da Divisão de Licitações estará promovendo o respectivo credenciamento visando cadastramento de fornecedores individuais, grupos formais e grupos informais de agricultores familiares cuja finalidade é o fornecimento de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, mediante apresentação de Habilitação e Projeto de Venda. O inteiro teor do edital estará disponível no horário das 11h às 17h no Departamento de Licitações localizado na Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ. Mendes, 03 de março de 2023. Rosa Maria Nascimento. Presidente\r\n\r\nId: 2465851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2466008": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 023/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ASSEMELHADOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Governo e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 837/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 023/2023, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 05 de abril de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 22 de março de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2466008"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465876": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2023\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 05 (CINCO) DE ABRIL DE 2023, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 006/2023, DO TIPO MAIOR OFERTA, DESTINADO A CONCESSÃO DE USO, PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL DESTINADA À EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS E ATIVIDADES AFINS, LOCALIZADO NA ESTRADA CAETANO MONTEIRO ST. 203, QD. 56, LT. 108, BAIRRO MARIA PAULA (POSTO PENDOTIBA), CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES EM ANDAMENTO - LICITAÇÃO SMA OU NO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2465876"
                        ],
                        "2466040": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2023\r\n\r\nProc. 510000527/2021\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para execução de obras de readequação e modernização do arquivo geral da Prefeitura Municipal de Niterói, no bairro Ponta D'areia\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 24/04/2023, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 9.431.624,35 (nove milhões quatrocentos e trinta e um mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no \r\n\r\nseguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante \r\n\r\na entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracita-\r\n\r\ndo. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados \r\n\r\npelo Presidente da CPL. Niterói, 21 de março de 2023. Presidente \r\n\r\nda CPL.\r\n\r\nId: 2466040"
                        ],
                        "2466041": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 13/2023\r\n\r\nProc. 510000740/2020\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa, para a reforma de cobertura do Bloco 07 e 13 da CLIN - Rua Indígena, nº 72, no Bairro São Lourenço, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 10/04/2023, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 609.478,63 (seiscentos e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos) \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no\r\n\r\nseguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante \r\n\r\na entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supraci-\r\n\r\ntado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser presta-\r\n\r\ndos pelo Presidente da CPL. Niterói, 21 de março de 2023. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2466041"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465978": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de JaneiroPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E PARQUE INFANTIL NO TERREIRÃO, na Rua Manlio de Araújo Silva, Olaria, Nova Friburgo-RJ.Data: 13 / 04 / 2023 - Horário: 09:30 horas.Estimativa: R$ 256.347,41 - Processo nº 31.462/2022Local de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoesTelefones para contato: (22) 2533-1458 / 2525-9174 ramal 290E-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.comEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro –Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nDanny Dias PintoPresidente da CPL - Mat. nº 199.345\r\n\r\nId: 2465978"
                        ],
                        "2465979": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de JaneiroPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOAVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para Obras de Construção\r\n\r\nDe Praça e Parque Infantil no Loteamento Nosso Sonho” na Rua Odenir Pinheiro, Olaria, Nova Friburgo - RJ.Data: 18/04/2023 Horário: 9h30minEstimativa: R$ 218.245,02 Processo nº 31.463/2022Local de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoesTelefones para contato: (22) 2533-1458 ramal 290e-mail: licitação.cplpmnf@gmail.comEnd.: Av. Alberto Braune, 224, Centro – Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nDanny Dias PintoPresidente da CPL - Mat. nº 199.345\r\n\r\nId: 2465979"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465987": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 005/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/264.644\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO CAONZE, NOVA IGUAÇU/RJ. A Tomada de Preços se realizará no dia 10 de ABRIL de 2023 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 01 RESMA DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2023 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 22 de MARÇO de 2023.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2465987"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2466030": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nSRP PREGÃO PRESENCIAL N.º 024/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que a licitação em epígrafe foi adiada “sine die”.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS DE PRIMEIRA LINHA PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS LEVES, ÔNIBUS, CAMINHÕES E MOTOCICLETAS DA FROTA MUNICIPAL, POR MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE O PREÇO DA TABELA DO FABRICANTE OU TABELA AUDATEX.\r\n\r\nInformações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com. \r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 21 de março de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2466030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465785": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 06/2023\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Obra de reforma e complementação do Paço Municipal, situado na Rua Mário Pati Júnior, Nº 164-338, Bairro Vila Camarim, no Município de Queimados-RJ, conforme Projeto Básico - Anexo I - A\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2909/2022/04. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 06/04/2023 às 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2465785"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2466034": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10328/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar os serviços de ampliação e reforma da Escola Estadual Municipalizada Engenho Central de Quissamã, localizada na RJ 196, Quissamã - RJ.\r\n\r\nVALOR: 2.198.580,44.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 08 (oito) meses.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 26/04/2023 -09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.CONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 21 de março de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2466034"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2466022": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2023\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de materiais específicos de ostomia e urologia, para manutenção do tratamento de munícipes que sofrem de problemas gastrointestinais e urinários, do tipo menor preço por item. Data: 05/04/2023, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2466022"
                        ],
                        "2466023": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2022\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para cobertura de seguros veiculares, das viaturas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santa Maria Madalena/RJ, do tipo menor preço por lote. Data: 06/04/2023, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2466023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465863": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 007/2023\r\n\r\nTipo: Maior Desconto Preço Máximo na Tabela ANP\r\n\r\nProcesso nº 1.467/2023\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futuras e eventuais aquisições de gás liquefeito (GLP) em botijões de 13 (treze) quilos a fim de atender as unidades de educação do município São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 05/04/2023, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2465863"
                        ],
                        "2465949": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2023\r\n\r\nTipo: Técnica e Preço - Sob Regime de Execução a Empreitada Por Preço Unitário.\r\n\r\nProcesso nº 50.783/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo de arquitetura, complementares e orçamento para a construção da nova sede administrativa da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ, situada na Rua Feliciano Sodré, 100 - Centro - São Gonçalo/RJ. Informamos a substituição do Anexo V, tendo em vista que o arquivo anexado anteriormente não fazia parte do processo supramencionado.\r\n\r\nThais Teles Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2465949"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2466146": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.414 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-220012/000098/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.390 de 08/03/2023, que altera e consolida, sem aumento de despesas, a estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, conforme Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - De forma a viabilizar a transformação de cargos comissionados do caput, fica exonerada a servidora mencionada no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica nomeada a servidora conforme Anexo II ao presente Decreto\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGOS E SÍMBOLOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGO E SÍMBOLO RESULTANTE\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\n50871838\r\n\r\nSA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\n51044382(último ocupante)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nAgente de Desenvolvimento \r\n\r\n51250543(último ocupante)\r\n\r\n01\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAgente de Desenvolvimento\r\n\r\n51236052(último ocupante)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n50871838\r\n\r\nSA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos\r\n\r\nId: 2466146"
                    ],
                    "2466159": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.415 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ALTERAR O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 145, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150001/002569/2023. \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de adequar os atos normativos atinentes ao Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados - SIM à estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro; \r\n\r\n- o princípio que norteia o Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados - SIM que visa estimular o trabalho qualificado e integrado entre as Secretarias de Estado com atribuições na área da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, demandando de seus profissionais de segurança pública o imprescindível trabalho integrado na busca de resultados comuns, pautado no preciso entendimento do comportamento do fenômeno criminal em suas áreas de responsabilidade, e a consequente adoção de ações conjuntas, adequadas e inteligentes alinhadas às estratégias de segurança pública vigentes; \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 41.931 de 25 de junho de 2009 alterado pelos Decretos de nº 42.780 de 03.01.2010, nº 43.190 de 12.09.2011, nº 43.989 de 12.12.2012, nº 45.567 de 28.01.2016, nº 46.103 de 02.10.2017, nº 46.186 de 05.12.2017, nº 46.630 de 03.03.2019, nº 47.402 de 15 de dezembro de 2020, que instituíram e regulamentaram o sistema de definição e gerenciamento de metas para os indicadores estratégicos de criminalidade no território do estado do rio de janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de implementar ações estratégicas e coordenadas para atender às metas do Plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (PESP), criado pelo Decreto nº 48.139 de 29 de junho de 2022, que regulamenta a Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho, Comunicação e Colaboração - gtCC, para realizar estudos, pesquisas e levantamentos com vistas assessorar o Governador do Estado do Rio de Janeiro no planejamento e no aperfeiçoamento do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro - SIM. \r\n\r\n§1º - O gtCC deverá apresentar propostas sobre os seguintes temas: \r\n\r\nI - ampliação do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro - SIM, com metas e indicadores atinentes as atividades e atribuições da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, da Se cretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, vinculado à Secretaria Estadual de Educação; \r\n\r\nII - modernização do SIM, no que tange às metas e indicadores atinentes às atividades e atribuições da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL; \r\n\r\nIII - regulamentação única do SIM, tendo vista as sucessivas alterações na legislação feitas desde 2009; e \r\n\r\nIV - comunicar o andamento dos trabalhos aos gestores dos órgãos participantes do grupo. \r\n\r\n§2º - O gtCC terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar os resultados consolidados do trabalho, a contar da data de publicação deste ato, passível de prorrogação, por igual período. \r\n\r\n§3º - O Grupo de Trabalho será presidido pelo Diretor Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP, secretariado por membro designado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e integrado por membro representante da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2466159"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2466161": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 22/07/2021, publicado no D.O de 23/07/2021, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Diretor de Divisão GUSTAVO SILVA CABRAL, ID Funcional nº 5026176-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Acompanhamento de Gestão, da Assessoria de Controle Interno, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 17/05/2021. Processo nº SEI-150155/000397/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2023, CARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2972905-0, do cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Ouvidoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000092/2023.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE VIDAL DA SILVA MUNIZ para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2023, o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Ouvidoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Ramos da Silva. Processo nº SEI-360309/000092/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2023, ESTER REIS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 568495-1, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002009/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELINEIDA DE OLIVEIRA CUNHA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ester Reis da Silva, ID Funcional nº 568495-1. Processo nº SEI-260005/002009/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2023, ANDREWS AFONSO JANUZI, ID FUNCIONAL Nº 5124841-7, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002010/2023.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO BATISTA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Andrews Afonso Januzi, ID Funcional nº 5124841-7. Processo nº SEI-260005/002010/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, MARCELO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5129771-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001391/2023. \r\n\r\nNOMEAR MARCELO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5129771-0, para exercer com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosinete Quirino Britto dos Santos, ID Funcional nº 5107743-4. Processo nº SEI-310003/001391/2023.\r\n\r\nId: 2466161"
                    ],
                    "2466149": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150123/000123/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) NOMEAR, por recondução, nos termos dos Decretos nº. 25.497, de 11.08.1999, e 27.597, de 15.12.2000, e suas alterações, para o biênio 2023/2025, AUGUSTO NUNES LIMA, para exercer as funções de Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n2) NOMEAR, nos termos dos Decretos nº. 25.497, de 11.08.1999, e 27.597, de 15.12.2000, e suas alterações, para o biênio 2023/2025, ERIC MACIEIRA VIEIRA, para exercer as funções Vice-Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2466149"
                    ],
                    "2466180": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÀRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3579 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000747/2023, o qual indica servidores para compor da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 17/03/2023 os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 030/2023, oriundo do SEI- 350192/00747/2023, firmado com a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA, a saber: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nLUDMILA CAVALCANTE DE ARAÚJO BENEVENUTO\r\n\r\n4323233-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nPAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n\r\n4256392-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n\r\n2376479-1\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4379214-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n\r\n42563992\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELO \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2267743-7\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2214626-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n\r\n4189310-7\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\n5034436-6\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n\r\n2445185-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n4401290-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n5000569-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n\r\n4189294-1\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n\r\n23479213\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n\r\n2448732-5\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nALDIR PESSANHA\r\n\r\n2389641-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n\r\n2444617-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2388491-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2486314-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4368876-4\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n\r\n4429713-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n\r\n4193173-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n2419477-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n\r\n2383258-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n\r\n4276061-5\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n\r\n2202844-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nJONAS DO NASCIMENTO GRILLO\r\n\r\n4259339-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n42114934 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DIAS DE SANTANA \r\n\r\n21853487 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SANTOS \r\n\r\n21701164 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4370996-2\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n24823350\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n595676-5\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n\r\n2223176-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n\r\n2154626-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n\r\n2220384-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5019997-8\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n4405476-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n\r\n2232893-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2298458-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n\r\n5014686-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2449855-6\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n\r\n4384747-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n\r\n2213094-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCELIO ALVES DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n2152717-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n\r\n4407972-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n\r\n5034451-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n\r\n5018846-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2301684-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n42150043\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n\r\n43688250\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n\r\n0592639-4\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n2230454-1\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n4276072-0\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5034207-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n\r\n2275557-8\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n4326736-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n\r\n5028546-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n\r\n4189302-6\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJEOVANE DA ROCHA\r\n\r\n2241716-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n4424258-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n\r\n2281895-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2276123-3\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n\r\n2164924-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n4276072-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGIANCARLOS SOARES DUQUE\r\n\r\n595236-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n\r\n25200453\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n4265699-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n\r\n4249781-7\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n\r\n2518973-5\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n\r\n2331735-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\n2450223-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n\r\n2518303-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n\r\n2298682-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n\r\n4417226-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2516912-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n5103311-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n24807346\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLUIZ FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n2294894-5\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES SIQUEIRA\r\n\r\n593138-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n\r\n4376096-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEREDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n\r\n2259296-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3 \r\n\r\nDABST\r\n\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n\r\n2213034-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS RAMOS\r\n\r\n2282693-9\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n\r\n4415941-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n2183964-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n\r\n4346332-0\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2317689-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n\r\n2471204-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n4382840-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n\r\n2446731-6\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n5933897\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n\r\n215899-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJOÃO CANUTO DA COSTA NETO\r\n\r\n2289358-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2323032-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMONIQUE SANT'ANA PINHEIRO\r\n\r\n4415925-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n\r\n2500726-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nUARLEI BRAGA DA SILVA\r\n\r\n4419763-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42593492\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n21516170\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n\r\n23726156\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2303446-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n24372951\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nAMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n\r\n43232426\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2182316-2\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n2282843-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n24344060\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2338851-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n\r\n2434726-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2475945-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n\r\n2450166-2\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n\r\n4354886-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2311805-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n\r\n21593159\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nGLAUCIO SOARES DA SILA\r\n\r\n2448405-9\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nJOCIRLEI COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2324364-3\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJUCILON SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n2158287-4\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n\r\n4368020-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n\r\n4376509-2\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nJOÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2478237-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nSILVIO SOARES GOMES\r\n\r\n2238187-2\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nLUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2289094-7\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nKATIA CILENE DA SILVA COSTA\r\n\r\n2492484-9\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALAIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n2477168-6\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI- abrir processo de liquidação coma as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as flhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2( dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Abastecimento ( DAbst), devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), , conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2466180"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR KAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000030/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MARQUES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000030/2023. \r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO ROCHA GOMES para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2023, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antônio Carlos Teixeira dos Santos, ID Funcional n° 5005107-5. Processo nº SEI-150001/006250/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2023, BRUNO LOPES DE SOUZA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 51300362, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA CASTILHO PAES BOAVENTURA, ID FUNCIONAL Nº 5123756-3, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2023, o cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-8, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Valéria Estevam da Graça, ID Funcional nº 1958595-0. Processo nº SEI-150166/000082/2023.\r\n\r\nEXONERAR VITOR TAVARES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4181291-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006904/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de março de 2023, publicado no D.O. de 15/03/2023, que nomeou JORGE ALBERTO MOREL PIRES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Paula Rodrigues Peixoto, ID Funcional nº 5117293-3. Processo nº SEI-150001/003878/2023.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO GUIMARÃES GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-2, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Isabella Mayara Abreu da Hora, ID Funcional nº 5135121-8. Processo nº SEI-120228/000106/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de março de 2023, CLAYTON FERREIRA DO SACRAMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51289644, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/000493/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de março de 2023, publicado no D.O. de 16/03/2023, que nomeou ISAÍAS FELIPE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5112024-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Giovanni Bosco Sant'Anna da Conceição, ID Funcional nº 5130349-3. Processo nº SEI-150159/001609/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de março de 2023, publicado no D.O. de 16/03/2023, que exonerou GIOVANNI BOSCO SANT'ANNA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5130349-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/001609/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ IMENES MARIZ DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51353970, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000163/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4424856-3, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.353, de 02 de fevereiro de 2023. Processo nº SEI-150001/006403/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO DOS SANTOS DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.353, de 02 de fevereiro de 2023. Processo nº SEI-150001/006403/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LOPES DE SOUZA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 51300362, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.353, de 02 de fevereiro de 2023. Processo nº SEI-150001/006403/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER LIMA DE VASCONCELOS para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Marcos Nascimento de Aguiar, ID Funcional nº 5097485-8. Processo nº SEI-150001/006566/2023.\r\n\r\nNOMEAR RÔMULO DINIZ SANTIAGO para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Regina Laura Silva do Prado Sampaio, ID Funcional nº 1909102-8. Processo nº SEI-150001/006566/2023.\r\n\r\nNOMEAR MERIANE MARTINS TAQUARY, ID FUNCIONAL Nº 5024244-0, para exercer com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, anteriormente ocupado por Wallace Moisés Batista, ID Funcional n° 5128846-0. Processo nº SEI-240002/000630/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2023, PIETRA RANGEL BOUÇAS DO VALE, ID FUNCIONAL Nº 51110075, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000732/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de março de 2023, ALINE DE ALMEIDA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5136100-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/000766/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de março de 2023, publicado no D.O. de 21/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, WAGNER DOBROSKI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5120395-2, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001131/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de março de 2023, publicado no D.O. de 21/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, IVONE TEIXEIRA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 3149207-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001131/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de março de 2023, publicado no D.O. de 21/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, JOSÉ DE CARVALHO CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 3069105-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001131/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, RONALDO AFONSO NEVES DO VALLE SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 50702556, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - RJPE, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080027/000030/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ VITOR MACHADO NOGUEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - RJPE, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ronaldo Afonso Neves do Valle Simões, ID Funcional nº 50702556. Processo nº SEI-080027/000030/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, LUCIANA MARINS DE SIQUEIRA VELLASCO, ID FUNCIONAL Nº 51386526, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle de Almoxarifados Periféricos, do Serviço Central de Suprimento, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000276/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de março de 2023, FELIPE DA COSTA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5110281-1, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Manutenção, do Departamento Geral de Engenharia, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000258/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAIS CRISTINA DE JESUS, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Manutenção, do Departamento Geral de Engenharia, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Felipe da Costa Rodrigues, ID Funcional nº 5110281-1. Processo nº SEI-080004/000258/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLARISSA RODRIGUES COUTINHO, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Victoria Arica Morales, ID Funcional nº 5129930-5. Processo nº SEI-100001/000610/2023.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DO NASCIMENTO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 50854801, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Marcello Quagliani, ID Funcional nº 4317986-0. Processo nº SEI-100005/002176/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL SILVA SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 50998358, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Leonardo Cavalcanti Luciano, ID Funcional nº 51299321. Processo nº SEI-100005/002176/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DA SILVA MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle Operacional do Rio de Janeiro (UNICOP I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Emerson Fernandes de Lima, ID Funcional nº 4325672-4. Processo nº SEI-100005/002176/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDSON DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Assistente de Controle de Pátios e Apoio Operacional, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Cláudio Rogério da Silva Oliveira, ID Funcional nº 5073067-3. Processo nº SEI-100005/002176/2023.\r\n\r\nEXONERAR FÁBIO DO NASCIMENTO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 50854801, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Documentação, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/002176/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA CAMPANHÃ DA SILVA RAMOS para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Documentação, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Fábio do Nascimento Ribeiro, ID Funcional nº 50854801. Processo nº SEI-100005/002176/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO JOSÉ SAMPAIO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 43424627, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Protocolo, da Divisão de Serviços Gerais, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Raphael Silva Salgado, ID Funcional nº 50998358. Processo nº SEI-100005/002176/2023.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL SILVA SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 50998358, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Protocolo, da Divisão de Serviços Gerais, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/002176/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5128139-2, para exercer com validade a contar de 15 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mayra Linda Nunes Gonçalves, ID Funcional nº 51351633. Processo nº SEI-070026/000474/2023.\r\n\r\nNOMEAR ERIC MESSÔR ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Luiz Claudio Citelli, ID Funcional nº 51374811. Processo nº SEI-020007/001285/2023.\r\n\r\nNOMEAR TAÍS ROBERTO MILITINO para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Divisão de Administração do Teatro Municipal, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Francisco Jose dos Santos Mota, ID Funcional nº 43229425. Processo nº SEI-180005/000260/2023.\r\n\r\nNOMEAR NÁDIA APARECIDA DA SILVA PINTO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lorena de Lima Poyares, ID funcional nº 5106366-2. Processo nº SEI-310003/001361/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 27/02/2023, que nomeou HAROLDO FERREIRA DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL N° 5106025-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cynthia Patrícia Calazans Paca Pedroso, ID Funcional nº 51241447. Processo nº SEI-310003/000859/2023.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 21 de março de 2023, publicado no D.O de 22/03/2023, na parte que revogou a exoneração VÂNIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 14035065, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Antares, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000435/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DE SOUSA JÚNIOR, ID FUNCIONAL N° 4415007-5, para exercer com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Charlye Corrêa dos Reis, ID Funcional nº 5000339-9. Processo nº SEI-320001/000780/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, ANTONIO DE SOUSA JÚNIOR, ID FUNCIONAL N° 4415007-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000780/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2023, PATRICIA MEIRELES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5121937-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Patrimônio e Logística, da Vice-Presidência de Administração - VPA, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000594/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2023, FERNANDA LEMOS KARMOUCHE, ID FUNCIONAL N° 5137624-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-470001/000105/2023.\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR JORGE FRANCISCO CAMPOS para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Santa Margarida, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Vânia dos Santos, ID Funcional n° 14035065. Processo nº SEI-310006/000435/2023. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 22/03/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nATO DE 14/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/003059/2023, fica retificado para 5124049-1, o ID Funcional do servidor GUSTAVO LOPES ARRUDA, a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão da Superintendência Técnica Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/003059/2023, fica retificado para 5137858-2, o ID Funcional do servidor AMANDA APARECIDA PASSALINI, a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão da Diretoria Regional Pedagógica Norte Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 31/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070002/000738/2023, fica retificada para 01 de fevereiro de 2023, a data da validade da nomeação de MILENA AUGUSTO XAVIER DOS SANTOS, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2466162"
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                    "2466191": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3581 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000844/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 21 de março de 2023, os servidores: 1º SGT PM RG: 73.074 MARA LÚCIA LIMA DE SOUZA, ID FUNC. 2300716-8, da DSO, o 1º SGT PM RG: 76.438 HECTOR SOARES CUNHA, ID FUNC. 0593245-9, da DSO, e o 2º SGT PM RG: 80.683 MARIA MÁRCIA SARAIVA AMORIM, ID FUNC. 4183605-7, da DSO, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 028/2023, firmado com a empresa CESAR E ROCHA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350192/002163/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2466191"
                    ],
                    "2466147": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo nº SEI-150001/003955/2023 e DESIGNA os servidores PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA SOARES, ID 4336824-7. SIMONE FERREIRA LEITE, ID 1959481-0 e MARCO AURÉLIO GOMES, ID 4208053-3; para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2466147"
                    ],
                    "2466148": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/015375/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 333,00 (trezentos e trinta e três reais), referente à serviços de manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças, em elevadores instalados no Palácio Laranjeiras, no âmbito do Contrato n° 005/2017, tendo por credora a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 22/03/2023.\r\n\r\nId: 2466148"
                    ],
                    "2466151": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000037/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora REGINA CÉLIA MIRANDA SILVA, Compradora I, ID Funcional nº 3216023-2, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nId: 2466151"
                    ],
                    "2465843": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 344 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011545/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 005/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: Érica Gomes de Abreu, ID Funcional n° 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS: Claudio Henrique Miguez de Oliveira, ID Funcional nº 5098299-0 e Diogo Monteiro dos Santos, ID Funcional nº 5094727-3 e Caroline Bispo da Silva, ID Funcional nº 5133538-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Thiago Gaspar do Livramento, ID Funcional nº 5103388-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2465843"
                    ],
                    "2465865": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 345 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000617/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 019/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nGESTOR: Érica Gomes de Abreu, ID Funcional nº 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS: Victor Fernando Machado, ID Funcional nº 5138822-7 em substituição à servidora Livia de Paula Barbosa Rezende, ID Funcional nº 5114337-2 e Joyce Tavares Santos Filho em substituição à servidora Claudia De Souza Machado Jannuzzi, ID Funcional nº 5118530-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Claudia de Souza Machado Jannuzzi, ID Funcional nº 5118530-0 em substituição ao servidor João Augusto Dias Monteiro, ID Funcional nº 5108693-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 268/2022 e nº 334/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2465865"
                    ],
                    "2465898": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 346 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/025733/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de televisores, em favor da empresa QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: Ana Lúcia Raquel Vieira Goes Pontes, ID Funcional n° 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: Daniele Ferreira Mattos, ID Funcional nº 5105243-1; Davy Camilo Coelho, ID Funcional nº 5085390-2 e Wilson Santiago da Silva, ID Funcional nº 4418460-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Pedro Candido da Silva Junior, ID Funcional nº 5114846-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2465898"
                    ],
                    "2465899": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 347 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002545/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 002/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nGESTOR: Érica Gomes de Abreu, ID Funcional nº 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS: Mauricio Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7; Ednomor da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5088668-1 e Eduardo Souza de MOURA, ID Funcional nº 5107399-4, pela Operação Segurança Presente e Marcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5 e Eloana Feitosa da Silva, ID Funcional nº 5129610-1; Gledson Sabino Borges, ID Funcional nº 5104400-5 e Clara Villar Ribeiro, ID Funcional nº 5122640-5, pelo Programa RJ PARA TODOS, sob a presidência dos primeiros de cada Operação/Programa.\r\n\r\nSUPLENTE: Marcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5, pela Operação Segurança Presente e Tatiane da Fonseca Cesar, ID Funcional nº 5105814-6, pelo Programa RJ PARA TODOS.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2465899"
                    ],
                    "2465853": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1820/2013 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora FABIANE DOS SANTOS SOUZA STELLET, ID Funcional 50132571, a saber: Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 29365 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ), em atendimento à Orientação para cumprimento de obrigações de fazer, recebido no Ofício PGE/PG-4 nº 79/2023, referente ao processo judicial 0000746-35.2022.8.19.0051.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/005/655/2014 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor MAURO NABTI SCHIFFLER, ID Funcional 43280552, a saber: Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) e Fiscal de Atividade Municipal - matrícula 100897 (Prefeitura Municipal de Petrópolis), conforme Orientação para cumprimento de obrigações de fazer, recebida no Ofício PGE/PG-4/CTDC nº 55/2023, referente ao processo judicial 0058134-64.2015.8.19.0042.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/05962/1974 - MARNY OLIVEIRA COUTO, ID Funcional 41352297, Professor Assistente Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 50407 (Prefeitura Municipal de Iguaba Grande). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001714/2020 - MANTENHO o despacho index 9282201, publicado no DO de 30/11/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora ANA PAULA MELO PEIXOTO, ID Funcional 6406394, Supervisor Educacional, vínculo 2 (FAETEC) e Supervisor de Ensino, matrícula 58521301 (Prefeitura Municipal de São João da Barra). DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nId: 2465853"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/079/272/2020 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo no despacho SEI nº (48990026) e de acordo com o Parecer nº 18 da Assessoria Jurídica SEI nº (46869186),\r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\nQue seja prorrogado o contrato firmado com a empresa SCALEUP CONSULTORIA, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E COMERCIO ATACADISTA LTDA, por mais um período de 12 meses, no valor total de R$ 49.980,00 (quarenta e nove mil novecentos e oitenta reais). \r\n\r\nEm conformidade com as justificativas acima e o Parecer da Assessoria Jurídica:\r\n\r\nA) AUTORIZO a Prorrogação Contratual conforme apresentado;\r\n\r\nB) AUTORIZO elaboração do Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2021, pela Assessoria Jurídica;\r\n\r\nC) AUTORIZO a Publicação desta Prorrogação Contratual no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2466000"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nDESIGNA PAULO DE PINHO RODRIGUES, Agente de Saneamento I, como Presidente, FLAVIO DIDECO TORRES, Agente de Saneamento I e PAULO ALEXANDRE FROLICK, Agente de Saneamento G, como Membros Titulares, e CLAUDIO JOSE RODRIGUES MAIA, Agente de Saneamento G, como Membro Suplente. Gerente dos Contratos MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “aquisição de telefones celulares rurais fixos de mesa 4G com wifi - Lotes 01 e 02”, de que trata o Processo nº SEI-150001/008899/2022. Contratos CEDAE nºs 035/2023 e 036/2023 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.079-00/2023. \r\n\r\nId: 2465903"
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                        "2465907": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/001096/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA por escrito (art. 74, I c/c 74, §1°, da Resolução CONTRAN 789/2020) ao CFC PILOTO 3 LTDA - AB/605, pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I c/c art. 48, IV, da Resolução 789/2020 do CONTRAN.\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/004132/2021 - APLICO penalidade de advertência ao CFC AUTO MOTO ESCOLA PIRAI LTDA (DH AB/673), fundamentada no art. 48, inciso IV c/c artigo 69, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/030078/2022 - AUTORIZO o funcionamento da empresa ITRÂNSITO TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ: 23.792.780/0001-55, para ministrar Aulas Teóricas de Trânsito na modalidade à Distância - EAD. \r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/001153/2023 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de EVERALDO DE OLIVEIRA SILVA, registro nº 61073790, levando-se em consideração o prazo de dois (dois) meses e vinte (vinte) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 25/11/2020; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, registro nº 61073790, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado. \r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/001172/2023 - DETERMINO A cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ALAN DE SA BUENO, registro nº 5589682336, levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 04/08/2022; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/001211/2023 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LAERTON GAMA JUNQUEIRA, registro nº 836103156, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 31/07/2013; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2465907"
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                        "2465803": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI N° 8783 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA PORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8768, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 PARA DESTITUIR SERVIDOR MEMBRO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS REFERENTE A RESOLUÇÃO SECC Nº 77, DE 18 DE JULHO DE 2022 E RESOLUÇÃO SECC Nº 78, DE 19 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, bem como dispõe o Decreto nº 47.978, de 09 de março de 2022 e, conforme consta nos Processos nºs SEI150161/002370/2022 e SEI-150161/000185/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Destituir o servidor Cássio de Araújo Marinho, Id Funcional nº 50818686, como membro da Comissão de Tomada de Contas designado pela Portaria CEPERJ/PRESI nº 8768, de 03 de novembro de 2022. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e mantém as demais disposições atinentes a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8768, de 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2465803"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1162 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO, DESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do art. 11 do Decreto nº 48.243, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre o pagamento de férias em encerramento de folha;\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do art. 8º do Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, na hipótese de rompimento definitivo do vínculo funcional do servidor com o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Ofício Circular SECC/SUBGEP nº 2 de 02 de fevereiro de 2023;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/000295/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar a proposta de um ato normativo próprio que fixe regras objetivas para a escala de férias dos servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto por 04 (quatro) representantes do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ ficando a Coordenação a cargo do primeiro membro:\r\n\r\nLarissa Alcantara Lavrador, ID Funcional nº 4437948\r\n\r\nMarina Itajahy de Moares Viana, ID Funcional nº 28176413\r\n\r\nGabriella Gomes de Menezes, ID Funcional nº 44063393\r\n\r\nAlexandre de Albuquerque Sá, ID Funcional nº 44137192\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar terceiros para contribuir com o desenvolvimento dos trabalhos relacionados ao objeto desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho no final dos seus trabalhos elaborará um Relatório Final no qual apresentará o resultado final relativo aos trabalhos feitos, apresentando a proposta do ato normativo sobre a temática da escala de férias do Instituto.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta dias) a contar da publicação desta portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2465788"
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                        "2465945": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1164\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; e\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento, e \r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/000476/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2023 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de NILÓPOLIS - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 03/04/2023 e 14/04/2023, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 4.967/2022, da Prefeitura do Município de NILÓPOLIS, datado de 25/11/2022 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverá ser transcrito para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de NILÓPOLIS, após o dia 14/04/2023, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 10/04/2023 e 20/04/2023, na REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS, Rua Ceará, s/n - Xerém - DUQUE DE CAXIAS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 13 - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; \r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; \r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; \r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; \r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; \r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; \r\n\r\nVII - Procuração para terceiros e o documento oficial de identificação do procurador; \r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 14 - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 15 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 14, parágrafo 1º, na presente Portaria .\r\n\r\n§ 3º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 4º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 16 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 18 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 1095, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 1095, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 21 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de NILÓPOLIS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA JUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n03.04.2023 a 14.04.2023\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n10.04.2023 a 20.04.2023\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2465945"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000485/2023 - JOSIANE DE SOUSA CARDOSO, ID. Funcional nº 28166647, Auxiliar Administrativo, Nível 15, Fundamental I da Lei 5.761 de 29/06/2020. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.206/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de Pessoal do presente administrativo, a servidora FAZ JUS ao abono permanência, a partir de 26/05/2022.\r\n\r\nId: 2465834"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000106/2023 - REVOGO o Pregão Eletrônico IPEM-RJ Nº 001/2023, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados nos autos, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de veículo automotor, com manutenção e seguro, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, na forma do Termo de Referência - Anexo 1 do Edital.\r\n\r\nId: 2465854"
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3502 DE 06 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350059/011216/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de fevereiro de 2023, a servidora CB PM RG 98.780 GLAUCIA PAIVA FERNANDES, ID 5014874-5 em substituição à servidora CB PM RG 105.784 KELLY MARCHIORI FIGUEIREDO VIEIRA, ID 5080106-6, para compor a Comissão do CPP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000418/2022, firmado com a empresa EBEC S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2466013"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3543 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350052/001260/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de março de 2023, o servidor CB PM RG 100.696 ELY RICARDO CORREIA GOULART, ID 5020351-7 em substituição ao servidor 1° SGT PM RG 58.086 MARCELO RIBEIRO MONTEIRO, ID 2391864-0, para compor a Comissão do 35° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa ADADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, a saber:\r\n\r\nCB PM RG 100.696 ELY RICARDO CORREIA GOULART, ID 5020351-7\r\n\r\nASP OF PM RG 107.957 PAULO VITOR MACIEL VIEIRA, ID 5103644-4\r\n\r\nCB PM RG 99.574 KATIA FERNANDA PORTO DA SILVA, ID 5017156-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2466015"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2466014"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2466016"
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3560 DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. nº SEI-350192/000587/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 17 de fevereiro de 2023, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE, ID FUNC. 0595722-2, do GAM, como Gestor do instrumento contratual n° 014/23, oriundo do Processo SEI-350192/000551/2022, firmado com a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL e o SUB TEN PM RG 74.851 JAIR CHIPOLINE JUNIOR, ID FUNC. 2235692-4, do GAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2465946"
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                    "2465948": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3561 DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000587/2023 o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\n- Ficam designados, a contar de 17 de fevereiro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do GAM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/23, oriundo do Processo nº 350192/000551/2022, firmado com a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, a saber:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 80.608 ROSILENE DE OLIVEIRA BATISTA, ID FUNC. 4183553-0\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 70.024 LUIZ CLAUDIO DA SILVA MARTINS, ID FUNC. 2500905-2\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 89.241 MARCUS VINICIUS BARBOSA OLIVEIRA, ID FUNC. 4387166-6\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.564 PAULO SIDNEY DA SILVA DRUMOND, ID FUNC. 4264543-3\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 85.597 SANDRO DE CARVALHO GOMES VEIGA, ID FUNC. 4330928-3\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 84.050 TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4268686-5\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 70.686 MARCO ANTÔNIO TAVARES CHIANELLO, ID FUNC. 2409045-0\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 87.448 RAFAEL PEREIRA MARINHO, ID FUNC. 4370102-7\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 88.558 REJANE CRISTINA CAMPOS LIMA DA COSTA, ID FUNC. 4380561-2\r\n\r\n- CB PM RG 105.924 LORRAN NUNES DA SILVA PETROCELLI, ID FUNC. 508034-2\r\n\r\n- CB PM RG 101.012 ANDERSON FEITOSA ALVES, ID FUNC. 5020230-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2465948"
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                    "2465683": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÀRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3565 DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350169/000792/2023, o qual indica servidores para compor da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 17/03/2023 os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 031/2023, oriundo do SEI-350169/000792/2023, firmado com a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA, a saber: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nLUDMILA CAVALCANTE DE ARAÚJO BENEVENUTO\r\n\r\n4323233-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nPAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n\r\n4256392-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n\r\n2376479-1\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4379214-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n\r\n42563992\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELO \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2267743-7\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2214626-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n\r\n4189310-7\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\n5034436-6\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n\r\n2445185-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n4401290-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n5000569-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n\r\n4189294-1\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n\r\n23479213\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n\r\n2448732-5\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nALDIR PESSANHA\r\n\r\n2389641-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n\r\n2444617-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2388491-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2486314-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4368876-4\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n\r\n4429713-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n\r\n4193173-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n2419477-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n\r\n2383258-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n\r\n4276061-5\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n\r\n2202844-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nJONAS DO NASCIMENTO GRILLO\r\n\r\n4259339-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n42114934 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DIAS DE SANTANA \r\n\r\n21853487 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SANTOS \r\n\r\n21701164 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4370996-2\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n24823350\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n595676-5\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n\r\n2223176-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n\r\n2154626-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n\r\n2220384-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5019997-8\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n4405476-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n\r\n2232893-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2298458-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n\r\n5014686-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2449855-6\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n\r\n4384747-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n\r\n2213094-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCELIO ALVES DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n2152717-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n\r\n4407972-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n\r\n5034451-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n\r\n5018846-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2301684-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n42150043\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n\r\n43688250\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n\r\n0592639-4\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n2230454-1\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n4276072-0\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5034207-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n\r\n2275557-8\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n4326736-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n\r\n5028546-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n\r\n4189302-6\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJEOVANE DA ROCHA\r\n\r\n2241716-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n4424258-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n\r\n2281895-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2276123-3\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n\r\n2164924-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n4276072-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGIANCARLOS SOARES DUQUE\r\n\r\n595236-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n\r\n25200453\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n4265699-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n\r\n4249781-7\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n\r\n2518973-5\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n\r\n2331735-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\n2450223-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n\r\n2518303-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n\r\n2298682-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n\r\n4417226-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2516912-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n5103311-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n24807346\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLUIZ FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n2294894-5\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES SIQUEIRA\r\n\r\n593138-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n\r\n4376096-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEREDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n\r\n2259296-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3 \r\n\r\nDABST\r\n\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n\r\n2213034-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS RAMOS\r\n\r\n2282693-9\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n\r\n4415941-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n2183964-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n\r\n4346332-0\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2317689-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n\r\n2471204-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n4382840-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n\r\n2446731-6\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n5933897\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n\r\n215899-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJOÃO CANUTO DA COSTA NETO\r\n\r\n2289358-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2323032-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMONIQUE SANT'ANA PINHEIRO\r\n\r\n4415925-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n\r\n2500726-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nUARLEI BRAGA DA SILVA\r\n\r\n4419763-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42593492\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n21516170\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n\r\n23726156\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2303446-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n24372951\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nAMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n\r\n43232426\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2182316-2\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n2282843-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n24344060\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2338851-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n\r\n2434726-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2475945-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n\r\n2450166-2\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n\r\n4354886-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2311805-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n\r\n21593159\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nGLAUCIO SOARES DA SILA\r\n\r\n2448405-9\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nJOCIRLEI COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2324364-3\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJUCILON SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n2158287-4\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n\r\n4368020-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n\r\n4376509-2\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nJOÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2478237-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nSILVIO SOARES GOMES\r\n\r\n2238187-2\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nLUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2289094-7\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nKATIA CILENE DA SILVA COSTA\r\n\r\n2492484-9\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALAIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n2477168-6\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI- abrir processo de liquidação coma as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as flhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2( dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. A in dicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Abastecimento ( DAbst), devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), , conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2465683"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3567 DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350169/000791/2023, o qual indica servidores para compor da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 17/03/2023 os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 032/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350169/000791/2023, firmado com a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA, a saber: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nLUDMILA CAVALCANTE DE ARAÚJO BENEVENUTO\r\n\r\n4323233-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nPAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n\r\n4256392-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n\r\n2376479-1\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4379214-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n\r\n42563992\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELO \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2267743-7\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2214626-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n\r\n4189310-7\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\n5034436-6\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n\r\n2445185-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n4401290-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n5000569-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n\r\n4189294-1\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n\r\n23479213\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n\r\n2448732-5\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nALDIR PESSANHA\r\n\r\n2389641-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n\r\n2444617-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2388491-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2486314-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4368876-4\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n\r\n4429713-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n\r\n4193173-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n2419477-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n\r\n2383258-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n\r\n4276061-5\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n\r\n2202844-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nJONAS DO NASCIMENTO GRILLO\r\n\r\n4259339-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n42114934 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DIAS DE SANTANA \r\n\r\n21853487 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SANTOS \r\n\r\n21701164 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4370996-2\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n24823350\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n595676-5\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n\r\n2223176-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n\r\n2154626-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n\r\n2220384-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5019997-8\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n4405476-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n\r\n2232893-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2298458-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n\r\n5014686-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2449855-6\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n\r\n4384747-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n\r\n2213094-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCELIO ALVES DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n2152717-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n\r\n4407972-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n\r\n5034451-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n\r\n5018846-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2301684-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n42150043\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n\r\n43688250\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n\r\n0592639-4\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n2230454-1\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n4276072-0\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5034207-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n\r\n2275557-8\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n4326736-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n\r\n5028546-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n\r\n4189302-6\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJEOVANE DA ROCHA\r\n\r\n2241716-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n4424258-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n\r\n2281895-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2276123-3\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n\r\n2164924-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n4276072-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGIANCARLOS SOARES DUQUE\r\n\r\n595236-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n\r\n25200453\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n4265699-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n\r\n4249781-7\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n\r\n2518973-5\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n\r\n2331735-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\n2450223-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n\r\n2518303-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n\r\n2298682-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n\r\n4417226-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2516912-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n5103311-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n24807346\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLUIZ FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n2294894-5\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES SIQUEIRA\r\n\r\n593138-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n\r\n4376096-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEREDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n\r\n2259296-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3 \r\n\r\nDABST\r\n\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n\r\n2213034-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS RAMOS\r\n\r\n2282693-9\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n\r\n4415941-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n2183964-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n\r\n4346332-0\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2317689-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n\r\n2471204-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n4382840-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n\r\n2446731-6\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n5933897\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n\r\n215899-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJOÃO CANUTO DA COSTA NETO\r\n\r\n2289358-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2323032-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMONIQUE SANT'ANA PINHEIRO\r\n\r\n4415925-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n\r\n2500726-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nUARLEI BRAGA DA SILVA\r\n\r\n4419763-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42593492\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n21516170\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n\r\n23726156\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2303446-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n24372951\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nAMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n\r\n43232426\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2182316-2\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n2282843-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n24344060\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2338851-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n\r\n2434726-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2475945-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n\r\n2450166-2\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n\r\n4354886-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2311805-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n\r\n21593159\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nGLAUCIO SOARES DA SILA\r\n\r\n2448405-9\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nJOCIRLEI COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2324364-3\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJUCILON SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n2158287-4\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n\r\n4368020-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n\r\n4376509-2\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nJOÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2478237-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nSILVIO SOARES GOMES\r\n\r\n2238187-2\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nLUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2289094-7\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nKATIA CILENE DA SILVA COSTA\r\n\r\n2492484-9\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALAIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n2477168-6\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI- abrir processo de liquidação coma as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as flhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2( dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Abastecimento ( DAbst), devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), , conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2465685"
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                    "2465684": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3566 DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350169/000792/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 17 de março de 2023, os seguintes servidores abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização do instrumento contratual nº 031/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000792/2023, firmado com a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 67.859 ALESSANDRA VERUSCHKA D. CARVALHAES G. COELHO (CPF: 069.932.517-01);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA (CPF:828.600.507-44);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (CPF: 081.998.427-25);\r\n\r\nII - CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (CPF: 099.605.757-99);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (CPF: 038.050.667-08);\r\n\r\nII - 3º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (CPF: 084.525.057-44);\r\n\r\nIII - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (CPF: 094.984.297-40);\r\n\r\nIV - 3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (CPF: 098.680.727-35);\r\n\r\nV - CB PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (CPF: 092.929.647-80);\r\n\r\nVI - CB PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (CPF: 093.133.807-73);\r\n\r\nVII - CB PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (CPF: 102.517.947-17);\r\n\r\nVIII - CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (CPF: 090.055.117-88);\r\n\r\nIX - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (CPF: 131.645.067-83);\r\n\r\nX - CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (CPF: 099.574.737-78);\r\n\r\nXI - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (CPF: 092.090.027-50);\r\n\r\nXII - CB PM RG 103.691 FLAVIA BOUTH PINTO (CPF: 093.625.537-40);\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Abastecimento - Dabst a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2465684"
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                    "2465686": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3568 DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350169/000791/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 17 de março de 2023, os seguintes servidores abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização do instrumento contratual nº 032/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000791/2023, firmado com a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 67.859 ALESSANDRA VERUSCHKA D. CARVALHAES G. COELHO (CPF: 069.932.517-01);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA (CPF:828.600.507-44);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (CPF: 081.998.427-25);\r\n\r\nII - CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (CPF: 099.605.757-99);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (CPF: 038.050.667-08);\r\n\r\nII - 3º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (CPF: 084.525.057-44);\r\n\r\nIII - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (CPF: 094.984.297-40);\r\n\r\nIV - 3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (CPF: 098.680.727-35);\r\n\r\nV - CB PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (CPF: 092.929.647-80);\r\n\r\nVI - CB PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (CPF: 093.133.807-73);\r\n\r\nVII - CB PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (CPF: 102.517.947-17);\r\n\r\nVIII - CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (CPF: 090.055.117-88);\r\n\r\nIX - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (CPF: 131.645.067-83);\r\n\r\nX - CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (CPF: 099.574.737-78);\r\n\r\nXI - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (CPF: 092.090.027-50);\r\n\r\nXII - CB PM RG 103.691 FLAVIA BOUTH PINTO (CPF: 093.625.537-40);\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Abastecimento - Dabst a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2465686"
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                    "2465947": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3569 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350023/001515/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de março de 2023, o servidor 2° TEN PM RG 79.423 FABIO DO NASCIMENTO RIBEIRO, ID FUNC. 0594691-3, MAJOR RG 80.898 LEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA, ID FUNC. 4189294-1 e 1° SGT RG 70.532 WILLIAMY DUARTE MACEDO, ID FUNC. 2233403 -3 em substituição ao MAJOR PM RG 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ, ID FUNC. 2445975-5, CB PM RG 94.172 LILIAN CONCEIÇÃO MONTEIRO JARBAS, ID FUNC. 4422137-1 e CB PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4409879-0, para compor a Comissão do 5ºBPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2 ° TEN PM RG 79.423 FABIO DO NASCIMENTO RIBEIRO, ID FUNC. 0594691-3\r\n\r\n- MAJOR RG 80.898 LEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA, ID FUNC. 4189294-1\r\n\r\n- 1° SGT RG 70.532 WILLIAMY DUARTE MACEDO, ID FUNC. 2233403 -3\r\n\r\n- CB PM RG 104.239 RÔMULO MORAES DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5031717-2\r\n\r\n- CB PM RG 89.246 FABIANO MORAES DE SOUZA, ID FUNC. 5018998-0\r\n\r\n- CB PM RG 100.573 RODRIGO CHAVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5018998-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2465947"
                    ],
                    "2466017": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3577 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350096/000241/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13 de março de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 74.413 JORGE MARINHO PEREIRA, ID FUNC. 2479530-5, em substituição ao 3º SGT PM RG 86.691 THIAGO NASCIMENTO BASTOS, ID FUNC. 4320597-6 para compor a Comissão da DMSA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.413 JORGE MARINHO PEREIRA, ID FUNC. 2479530-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.813 RENATA ALVES DA COSTA, ID FUNC. 4183701-0\r\n\r\nCB PM RG 102.023 DIEGO BARBOSA DE MEDEIROS, ID FUNC. 5024858-8\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2466017"
                    ],
                    "2465255": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar da data de publicação em DOERJ, CLAUDIA CRISTINA AZEVEDO RAMOS, Id. Funcional n.º 44202580, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RAFAEL FERREIRA SOUSA, Id. Funcional 51374285. Proc. nº SEI-350088/000307/2023. \r\n\r\nId: 2465255"
                    ],
                    "2465812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000275/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350433/000385/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/001220/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/000336/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/002833/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/000608/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350101/000153/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/001600/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/000446/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/000447/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000387/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/000930/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/000931/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001561/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001593/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2465812"
                    ],
                    "2465701": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000521/2023 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3358 de 25/01/2023. AUTORIZO a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA, situada no endereço Rua Boulevard Vinte e Oito de Setembro, nº 17, Vita lsabel/RJ, CEP: 20551-030, e inscrita no CNPJ/MF sob o no CNPJ 05.247.910/0003-59, no valor de R$ 389.362,40 (trezentos e oitenta e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2465701"
                    ],
                    "2465825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350088/000351/2023 - Elaine Marques Souza, Técnico de Laboratório, matrícula 00.1201.713-3, id funcional 24588741. ANOTA-SE para fins de aposentadoria de acordo com o art. 9º da Lei 530/82, 700 (setecentos) dias de serviços prestados (contribuição) ao INSS.\r\n\r\nId: 2465825"
                    ],
                    "2465933": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000502/2023 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3358 de 25/01/2023, AUTORIZA a despesa, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, processo SEI-350515/000502/2023, que celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa empresa BOX GP VEICULOS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ 39.714.633/0001-05, no valor total de R$ 213.683,76 (duzentos e treze mil seiscentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2465933"
                    ],
                    "2465934": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000502/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa BOX GP VEICULOS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ 39.714.633/0001-05, estabelecida na Rua Mario Soares Pereira, 30 Casa - Barra da Tijuca - RJ, CEP 22.640-220, processo SEI-350515/000502/2023, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 213.683,76 (duzentos e treze mil seiscentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2465934"
                    ],
                    "2465702": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001415/2020 E SEI-350515/000521/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA, situada no endereço Rua Boutevard Vinte e Oito de Setembro, nº 17, Vita lsabel/RJ, CEP: 20551-030, e inscrita no CNPJ/MF sob o no 05.247.910/0003-59, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 389.362,40 (trezentos e oitenta e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2465702"
                    ],
                    "2465811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/001132/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.03.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/001132/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.03.2023\r\n\r\nId: 2465811"
                    ],
                    "2465847": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350109/000652/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.03.2023.\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/001208/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.03.2023.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350109/000652/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.03.2023.\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/001208/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.03.2023.\r\n\r\nId: 2465847"
                    ],
                    "2465829": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/001095/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 31.579,26 (trinta e um mil e quinhentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos) ao 12º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.03.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350071/000224/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.371,99 (quatro mil e trezentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) a BPTUR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.03.2023.\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/001095/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 31.579,26 (trinta e um mil e quinhentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos) ao 12º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350121/000375/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.725,00 (oito mil e setenta e cinco reais) a 3ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/003457/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350119/000469/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinquenta reais) à 1ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.03.2023.\r\n\r\nId: 2465829"
                    ],
                    "2465839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350115/000157/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) à DGO, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.03.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350115/000157/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) à DGO, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.03.2023.\r\n\r\nId: 2465839"
                    ],
                    "2465789": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000792/2023 - AUTORIZO A DESPESA de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01920177/0001-79). Referente à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO PESCADOS para os ranchos da corporação, no valor de R$ 4.261.660,20 (quatro milhões, duzentos e sessenta e um mil e seiscentos e sessenta reais e vinte centavos), ARP N° 0010/2023/510100-02 - lote 03, Pregão Eletrônico SRP nº 004/2023.\r\n\r\nId: 2465789"
                    ],
                    "2465796": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 23 de fevereiro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000643/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa D S OLIVEIRA AUTO CENTER - CNPJ 12.642.811/0001-75, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica, elétrica, estofador, pintura e vidraçaria), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (gasolina e diesel) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R$ 533.527,20 (quinhentos e trinta e três mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa D S OLIVEIRA AUTO CENTER - CNPJ 12.642.811/0001-75, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2465796"
                    ],
                    "2465694": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 17 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001186/2022\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ESSA DE TERESÓPOLIS OFICINA MECÂNICA LTDA - CNPJ 28.702.751/0001-79, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (gasolina) e manutenção elétrica por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R$ 435.916,60 (quatrocentos e trinta e cinco mil novecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa ESSA DE TERESÓPOLIS OFICINA MECÂNICA LTDA - CNPJ 28.702.751/0001-79, para fins de cre denciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2465694"
                    ],
                    "2465790": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 16 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000376/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JF COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 25.217.328/0001-95, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica, manutenção elétrica, borracharia, pintura e vidraçaria.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R$ 1.185.136,80 (um milhão cento e oitenta e cinco mil cento e trinta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JF COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 25.217.328/0001-95, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2465790"
                    ],
                    "2465705": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 07 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2021 e SEI-350515/000532/2022.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AUTO CESARIO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 21.301.105/0001-50, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica (diesel e gasolina), instalação, manutenção e reparação elétrica, lanternagem ou funilaria, pintura, alinhamento e balanceamento, lavagem, lubrificação e polimento de veículo automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R$ 379.882,24 (trezentos e setenta e nove mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AUTO CESARIO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 21.301.105/0001-50, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2465705"
                    ],
                    "2465669": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 24 de fevereiro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processo nº SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000497/2023.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa DHELTASCAP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI ME - CNPJ 08.101.379/0001-38, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (gasolina e diesel), manutenção elétrica, borracharia, geometria e diagnóstico eletrônico por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R$ 139.616,40 (cento e trinta e nove mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido de clarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa DHELTASCAP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI ME - CNPJ 08.101.379/0001-38, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2465669"
                    ],
                    "2465801": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 15 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000496/2023.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa DMBX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 09.589.379/0001-91, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (gasolina) e manutenção elétrica, vidraçaria, pintura e borracharia por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R$ 379.882,24 (trezentos e setenta e novo mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa DMBX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 09.589.379/0001-91, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2465801"
                    ],
                    "2465719": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 17 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos n°s SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002378/2022\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa RJ DIESEL SERVIÇOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - CNPJ 46.986.817/0001-81, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica (mecânica, lanternagem, estofador, vidraceiro e pintura), regulagem / diagnóstico do motor (scanner) e injeção eletrônica por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R$ 533.311,59 (quinhentos e trinta e três mil trezentos e onze reais e cinquenta e nove centavos)\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa RJ DIESEL SERVIÇOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - CNPJ 46.986.817/0001-81, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2465719"
                    ],
                    "2465691": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 13 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h \r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000547/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JLA FIGUEIRA AUTO MECANICA ME - CNPJ 27.619.179/0001-16, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato. \r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica e pintura), retífica de motores (gasolina e diesel), geometria e diagnóstico eletrônico por estar em conformidade com o Edital. \r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R$ 142.484,06 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e seis centavos). \r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JLA FIGUEIRA AUTO MECANICA ME - CNPJ 27.619.179/0001-16, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2465691"
                    ],
                    "2465806": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 20 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processo nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000218/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa FM COMERCIO E SERVIÇOS DE MECANICA EM GERAL LTDA- CNPJ 36.527.355/0001-80, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica, elétrica, lanternagem, estofador, vidraceiro, pintura), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção (alinhamento, balanceamento e cambagem), regulagem / diagnóstico de motor (scanner) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R$ 296.284,22 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa FM COMERCIO E SERVIÇOS DE MECANICA EM GERAL LTDA- CNPJ 36.527.355/0001-80, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2465806"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2466058": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 22 DE MARÇODE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-04/084/217/2017 - INDEFIRO o requerimento formulado por SÉRGIO NEY PRIMAVERA DE CASTRO, na forma do pronunciamento exarado pela Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTET e pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº E-04/084/217/2017, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nId: 2466058"
                    ],
                    "2466150": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000404/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 21/03/2023, publicado no Diário Oficial de 22/03/2023, mantendo-se a atual lotação dos servidores abaixo relacionados, na Prefeitura Municipal de Queimados:\r\n\r\nSEPM\r\n\r\nRG / ID Funcional\r\n\r\nNOME\r\n\r\n4368917-5\r\n\r\nFELIPE SOARES LAUREANO\r\n\r\n69.300\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE VICENTE PINTO\r\n\r\n5079995-9\r\n\r\nDAN WESLEY HANIEL BARBOZA\r\n\r\n81504\r\n\r\nRENAN BRITO AFFONSO\r\n\r\n101973\r\n\r\nRODRIGO DIAS NASCIMENTO\r\n\r\nId: 2466150"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2465849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000072/2023 - WANDERLEI MORAES SILVA, Agente Administrativo, identidade funcional nº 3216193-0. CONCEDO o benefício de Abono de Permanência, por ter preenchido os requisitos do art. 6, da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o § 19º, do Art. 40, da CRFB/1988, com efeitos a contar de 21/06/2017.\r\n\r\nId: 2465849"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2465795": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 503 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SORTEIO DAS TURMAS DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL QUE ATUARÃO NO PERÍODO ENTRE 1º DE MAIO DE 2023 E 30 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 1º, §1º, do Decreto n.º 33.069, de 29 de abril de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 45.249, de 13 de maio de 2015, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040057/000002/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O sorteio a que alude o artigo 1º do Decreto nº 33069/03, de 29 de abril de 2003, será realizado no dia 20 de abril de 2023, às 10h, nas dependências da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 670, 16º andar - Centro - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O sorteio será promovido pelo Presidente da Junta de Revisão Fiscal na forma do artigo 18 do Regimento Interno do órgão, Anexo à Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2465795"
                    ],
                    "2465799": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 504 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 492/2023, QUE DELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do artigo 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040080/000004/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a Subsecretária do Tesouro, Stephanie Guimarães da Silva, ID: 4412059-1; Subsecretária Adjunta de Política Fiscal, Liliane Figueiredo da Silva, ID: 5010187-0; ao Superintendente de Gestão de Obrigações, Marcos Tadeu Cavalcante da Silva, ID: 5000369-0, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 02 de janeiro de 2023, e a Subsecretária Adjunta de Finanças, Daniela de Melo Faria, ID 4318621-1, a contar de 16 de janeiro de 2023, a competência para, na qualidade de ordenadores de despesas, autorizar a emissão de nota de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, reconhecer dívidas, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Orçamentária 3702 (Encargos Gerais do Estado) que integra a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Fica, ainda, delegada a Subsecretária do Tesouro, Stephanie Guimarães da Silva, ID: 4412059-1; Subsecretária Adjunta de Política Fiscal, Liliane Figueiredo da Silva, ID: 5010187-0, a contar de 02 de janeiro de 2023; a Subsecretária Adjunta de Finanças, Daniela de Melo Faria, ID 4318621-1, a contar de 16 de janeiro de 2023 e a Superintendente de Controle da Dívida Pública, Neusa Lourenço Silva, ID: 4204055-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 16 de março de 2023, a competência para, na qualidade de ordenadoras de despesas, autorizar a emissão de nota de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, reconhecer dívidas, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Orçamentária 3703 (Encargos Gerais - Precatório) que integra a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Fica, ainda, delegada a Subsecretária do Tesouro, Stephanie Guimarães da Silva, ID: 4412059-1; Subsecretária Adjunta de Política Fiscal, Liliane Figueiredo da Silva, ID: 5010187-0, a contar de 02 de janeiro de 2023; a Subsecretária Adjunta de Finanças, Daniela de Melo Faria, ID 4318621-1, a contar de 16 de janeiro de 2023 e a Superintendente de Controle da Dívida Pública, Neusa Lourenço Silva, ID: 4204055-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 16 de março de 2023, a competência para, na qualidade de ordenadoras de despesas, autorizar a emissão de nota de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, reconhecer dívidas, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Orçamentária 3705 (Encargos Gerais - Dívida Pública) que integra a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe parágrafo único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções anteriores e disposições em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2465799"
                    ],
                    "2465856": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 505 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ 367/2022, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de1979, e o disposto na Resolução SEFAZ nº 426, de 25 de agosto de 2011, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000342/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência para ordenar pagamentos, executar procedimentos pertinentes à abertura, ao encerramento, à modificação de contas, fazer aplicações e transferências financeiras em nome desta Pasta, inclusive as decorrentes da Unidade Gestora Encargos Gerais do Estado - Recursos, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda, as oriundas de Convênios firmados com esta Secretaria e aquelas provenientes de arrecadação e anulação de Receita, na forma prevista no Capítulo II, Título V da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como assinar Contrato de Câmbio e receber, junto as instituições financeiras, mandados judiciais de origem não tributária, aos titulares dos respectivos cargos em comissão abaixo indicados:\r\n\r\nStephanie Guimarães da Silva - Subsecretária do Tesouro -ID nº 4412059-1;\r\n\r\nLiliane Figueiredo da Silva - Subsecretária Adjunta de Política Fiscal - ID nº 5010187-0;\r\n\r\nDaniela de Melo Faria - Subsecretária Adjunta de Finanças - ID nº 4318621-1\r\n\r\nMarcos Tadeu Cavalcante da Silva - Superintendente de Gestão de Obrigações - ID nº 5000369-0;\r\n\r\nNeusa Lourenço Silva -Superintendente de Controle da Dívida Pública, ID nº 4204055-8;\r\n\r\nRafael Carvalho Falcão - Superintendente de Gestão de Caixa Estadual, ID nº 5109320-0; e\r\n\r\nLeonardo Silva Carvalho - Superintendente de Controle e Movimentação Financeira, ID 4179361-7.\r\n\r\nArt. 2º - Os documentos emitidos, no âmbito desta Secretaria, com destino a instituições financeiras, deverão ser assinados em conjunto por 2 (dois) servidores com delegação de competência para a prática de tais atos.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas, conforme dispõe Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2465856"
                    ],
                    "2465857": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nREMOVE, a pedido, PLINIO SABURO SHIOGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1955644-6, da Auditoria Fiscal Especializada de Transito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040224/008306/2022.\r\n\r\nREMOVE PAULO CESAR LOPES TAVORA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1941095-6, do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional Noroeste Fluminense 22.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040224/008307/2022.\r\n\r\nId: 2465857"
                    ],
                    "2465986": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-04/038194/1990 - LELYANE VILLAR MEDEIROS DAMASCENO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939655-4. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, nos períodos de 15/09/1982 a 08/03/1987 e 01/03/1989 a 31/12/1989, totalizando 1953 (mil, novecentos e cinquenta e três) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 02/01/1991, publicado nos Diários Oficiais de 03/01/1991. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/03/2023.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-04/038194/1990 - LELYANE VILLAR MEDEIROS DAMASCENO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939655-4. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 08/02/1982 a 09/07/1982, 09/03/1987 a 28/12/1987, 05/02/1988 a 05/08/1988, 01/10/1988 a 28/02/1989 e 01/01/1990 a 24/10/1990, desprezando-se os períodos de 17/06/1986 a 08/03/1987 e 01/03/1989 a 31/12/1989, por serem concomitantes com o tempo averbado da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e os períodos de 25/10/1990 a 31/10/1990 e 01/03/2008 a 28/02/2009, por serem concomitantes com o tempo do Estado, totalizando 1078 (mil e setenta e oito) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito os despachos de 06/09/2016, 15/09/2016 e 23/09/2016, publicados nos Diários Oficiais de 09/09/2016, 16/09/2016 e 26/09/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/03/2023.\r\n\r\nId: 2465986"
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                    "2465837": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 155 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO ATUALIZADA DE AUDITORES TRIBUTÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, inserido pelo Decreto nº 45.249, de 13 de maio de 2015. Processo nº SEI-040201/000003/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os servidores designados para a função de Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, efetivo ou suplente, são os relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (EFETIVO)\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nDecreto de designação\r\n\r\nNº ou Data\r\n\r\nDOE\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n\r\n4384069-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n4365066-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nANDRE COUTINHO DE BARROS\r\n\r\n4365076-7\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n1939457-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE FIORINI COUTINHO\r\n\r\n1950117-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nBRUNO VELLOSO DURÃO\r\n\r\n4323002-4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nDAVID MEYER PAZUELLO\r\n\r\n1939494-2\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n4365038-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n4365329-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nFLÁVIA TORQUETTI MAGALHAES\r\n\r\n4365045-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\n4344314-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nGABRIELA BERRO MARINS\r\n\r\n4365036-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nGABRIELA CAMPREGHER DA SILVA\r\n\r\n5006231-0\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nJADER HONÓRIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4344819-4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nKATYA FARIAS FRATTE\r\n\r\n1939643-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLELYANE VILLAR MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\n1939655-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO FRANCESCO DE O. COSENZA\r\n\r\n4344353-2\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO POGGIALI DE SOUSA\r\n\r\n4323045-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA \r\n\r\n4322947-6\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARCELO MAIA NORO\r\n\r\n1939685-6\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARGARETE GONÇALVES BARSANI\r\n\r\n1952834-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA S. DOMINGOS\r\n\r\n4385227-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n4384242-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n\r\n4385208-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRAFAEL SOARES PACHECO\r\n\r\n1945852-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4385229-7\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS\r\n\r\n1939834-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n1942257-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nVERA LUCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\n1938316-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (SUPLENTE)\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nDecreto de designação\r\n\r\nNº ou Data\r\n\r\nDOE\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO\r\n\r\n4427387-8\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nGUILHERME ALCÂNTARA B. DE HOLANDA\r\n\r\n5000383-6\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI\r\n\r\n4427320-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nJAILTON MIRANDA DE LIMA\r\n\r\n1938673-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO\r\n\r\n1938956-6\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nId: 2465837"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO\r\n\r\n*PORTARIA SUBCONT Nº 020 DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA LOTAÇÃO DOS SERVIDORES COM EXERCÍCIO NA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040053/000091/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar, para efeito de controle e lotação, relação dos servidores com exercício na Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado.\r\n\r\nGabinete da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - GAB/SUBCONT\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n4461243-5\r\n\r\nYasmim da Costa Monteiro \r\n\r\nContador\r\n\r\nSubsecretária \r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Contabilidade - SUBACONT\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5015469-9\r\n\r\nBruno Campos Pereira\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nAssessoria Especial - ASSECONT \r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n1931457-4\r\n\r\nDavid Lopes de Souza\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nAssessoria Técnica de Governança de Dados - ASSTGD\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n4426638-3\r\n\r\nPamela Moreira de Souza Vieira*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSuperintendência de Gerenciamento dos Sistemas Contábeis - SUGESC\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n2071568-4\r\n\r\nCelso de Brito Borba\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nCoordenadoria de Gestão e Segurança dos Sistemas Contábeis - COGESC \r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n4412057-5\r\n\r\nAna Cristina Estula\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n4318468-5\r\n\r\nViviane Alves Martins*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n4318468-5\r\n\r\nTacyana Peccini Pimenta*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenadoria de Integrações e Suporte aos Sistemas Contábeis - COINCO\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n1919583-4\r\n\r\nGilson Magrani\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\n5129625-0\r\n\r\nDaniela da Costa Lima Alves*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n4412058-3\r\n\r\nMarcelo Jandussi Walther de Almeida\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssistente \r\n\r\n5091552-5\r\n\r\nMárcia Valéria dos Santos Silva*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSuperintendência de Normas Técnicas - SUNOT\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5015471-0\r\n\r\nCarlos Cesar dos Santos Soares \r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nCoordenadoria de Produção de Normas Contábeis - COPNC\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5006083-0\r\n\r\nHugo Freire Lopes Moreira\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\n4412060-5\r\n\r\nMagaly de Almeida Alves da Silva\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n5105799-9\r\n\r\nHenrique Suathê Esteves*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente \r\n\r\n5103858-7\r\n\r\nCamila Cristina dos Santos Araújo\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nCoordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil - COAT\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5103846-3\r\n\r\nLeonardo Francisco da Silva*\r\n\r\n-\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\n5015489-3\r\n\r\nGlória Isis de Carvalho Souza\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n5118079-0\r\n\r\nKamila de Souza Cappelli*\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n2025648-5\r\n\r\nDelson Luiz Borges\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n-\r\n\r\nCoordenadoria de Configuração Contábil dos Sistemas Contábeis - COCCSC\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5014968-7\r\n\r\nKelly Cristina de Matos Paula\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n1936227-7\r\n\r\nMárcio Alexandre Barbosa\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n5117630-0\r\n\r\nHevellyn Regina Gomes Santos Aguiar*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSuperintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis - SUDEC\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n1943584-3\r\n\r\nRonald Márcio Guedes Rodrigues\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nCoordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais - COCGRF\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n4284985-3\r\n\r\nRenato Ferreira Costa\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n6079571\r\n\r\nAndré Pereira de Sousa\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssistente \r\n\r\n4318463-4\r\n\r\nAna Cristina dos Santos Camello*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n4423369-8\r\n\r\nJanaína Ferreira da Silva Flausino*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n5096098-9\r\n\r\nYago Barros Barbosa*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nCoordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais - COCBAL\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5015484-2\r\n\r\nElayne Conceição Alparone Girão\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\n4177513-9\r\n\r\nCarlos Rafael de Souza Fonseca\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\n-\r\n\r\n4402301-4\r\n\r\nClaudia Gomes Bosco*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n4318462-6\r\n\r\nGaldina Marques de Matos*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n5126215-0\r\n\r\nMarcelo Vinicius de Macedo Bezerra*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis e Integridade Contábil - COARIC\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5015500-8\r\n\r\nThais Alessandra Damasceno Corrêa\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n5104931-7\r\n\r\nLeandro Firmido da Silva*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n5114220-1\r\n\r\nGabriel de Oliveira Mertz*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n* Servidores Extraquadro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nYASMIM DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretária de Contabilidade Geral do Estado\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 21.03.2023.\r\n\r\nId: 2465589"
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                    "2465980": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 12/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.865 - Processo nº. SEI_040224/000830/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARVC LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA.- Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.314 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 15/012/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 79.183, 79.184 e 79.185. - Processos nº. SEI0450440/000012/2020, SEI-0440/000012/2020 e SEI040440/000042/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de impossibilidade de análise do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negada provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.344, 19.345 e 19.346 -. EMENTA: ICMS -\r\n\r\nPRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Com base no parecer exarado pelo Procurador Chefe da PG-18 e concordância da Representação da Fazenda, não há renúncia da esfera administrativa. Possibilidade de análise pelo Conselho de Contribuintes. - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECEITA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. Resta incontroverso nos autos o não atendimento de intimação realizada. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 30/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.008 - Processo SEI-040038/000036/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEMAPETRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.381 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2465980"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07/03/2023 \r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/01/2023, SILVIO EDUARDO LOPES DE JESUS, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, da SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 6237762, matrícula n° 101130-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 12/01/2023 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade. Processo Nº. SEI-040161/000640/2023 .Processo Nº. SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 1.778,85.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.067,31.\r\n\r\nProventos - R$ 2.846,16.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 17/01/2023, CARLOS ALBERTO NEVES FONSECA, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TÉCNICO EM ASSUNTOS CULTURAIS, da FUNDACAO LEAO XIII, ID funcional n° 21375143, matrícula n° 1802650-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 17/01/2023 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade. Processo N°. SEI-040161/000766/2023.Processo N°. SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 4.661,72.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.797,03.\r\n\r\nProventos - R$ 7.458,75.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 05/01/2023, FRANCISCA LIMA GONCALVES PEREIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, da FUNDACAO LEAO XIII, ID funcional n° 21359431, matrícula n° 1804638-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 05/01/2023 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-040161/000557/2023 Processo Nº SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 1.973,46.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 1.085,40.\r\n\r\nProventos - R$ 3.058,86.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 01/02/2023, ALBERTO ANDRADE E SILVA DA CRUZ, BIÓLOGO, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional n° 21493073/1, matrícula n° 00-2701740-9, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nFIXA de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988 e sendo reajustado pelo INPC. Processo N° SEI-040161/001525/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nMédia da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 12.478,74.\r\n\r\nProventos: R$ 12.478,74.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 31/01/2023, LYS CRISTINA SILVA DE MATTOS, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, da FUNDACAO LEAO XIII, ID funcional n° 21419060, matrícula n° 00-1804567-4, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-040161/000874/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 1.973,46.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.184,08.\r\n\r\nProventos - R$ 3.157,54.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 13/02/2023, JOSE RICARDO GUIMARAES, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS, ID funcional n° 19400055/1, matrícula n° 269129-3, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-220012/001178/2022. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 1.678,17.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.006,90.\r\n\r\nVANT PES NOM IDENT QD ESP COMPL - Lei 5572/2010 - R$ 136,27.\r\n\r\nProventos - R$ 2.821,34.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 27/01/2023, ANA MARIA SABROSA GOMES DA COSTA NOGUEIRA, PSICÓLOGO QUADRO SUPLEMENTAR, da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 32126050/02, matrícula n° 00-0000517-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-040161/001163/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 7.957,40.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.774,44.\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CEPERJ - Lei 5758/2010 - R$ 502,82.\r\n\r\nProventos - R$ 13.234,66.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 23/02/2023, MARILIA COTTA CARDOZO, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional n° 19573782/1, matrícula n° 0294650-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-040161/000995/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 7.456,59.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 22.787,06.\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - DL232/75 - R$ 30.521,84.\r\n\r\nProventos - R$ 60.765,49.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 25/01/2023, MAURO DA COSTA SAMPAIO, OPERADOR LOTÉRICO, da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 6188974, matrícula n° 5215-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 25/01/2023, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-040161/000829/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 5.116,37.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.069,82.\r\n\r\nProventos - R$ 8.186,19.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 01/01/2023, JOSE LUCIO DE SOUSA, ADMINISTRADOR, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional n° 21453462/1, matrícula n° 2701753-2, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988 e sendo reajustado pelo INPC. Processo N° SEI-040161/001121/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nMédia da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 11.699,79.\r\n\r\nProventos: R$ 11.699,79.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 09/02/2023, PAULO ANTONIO FERREIRA BUHRING, AUDITOR DO ESTADO, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 19588143/1, matrícula n° 00-0816209-1, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-040161/001050/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 10.817,99.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.490,79.\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONT INTERNO - Lei Estadual 5756/2010 - R$ 1.622,69.\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - Art 7º, inciso II, EC Estadual 90/2021 - R$ 3.841,46.\r\n\r\nProventos - R$ 22.772,93.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 13/02/2023, ARTHUR ARNALDO DA SILVA NOVAES, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, do DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 28706951/1, matrícula n° 00-0400661-5, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-040161/001366/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 2.208,40.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.325,04.\r\n\r\nProventos - R$ 3.533,44.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/02/2023, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARCHON LEAO, ENGENHEIRO, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional n° 28694066/1, matrícula n° 360820-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-040161/001310/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 10.189,49.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.113,69.\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INEA - Lei 6101/2011- R$ 251,41.\r\n\r\nProventos - R$ 16.554,59.\r\n\r\nAPOSENTA a contar de 02/02/2023, SERGIO PEIXOTO DE ARAUJO, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 28237196/1, matrícula n° 00-0291690-6, nos termos do Art. 2º, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nFIXA de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021 e sendo reajustado pelo INPC. Processo N° SEI-040161/000918/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 9.849,38.\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 27.\r\n\r\nPercentual a Receber: 114%.\r\n\r\nProventos: R$ 11.228,29.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 16/02/2023, ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional n° 19405570/1, matrícula n° 294828-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-040161/000877/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 7.456,59.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 22.787,06.\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - DL 232/1975 - R$ 30.521,84.\r\n\r\nProventos - R$ 60.765,49.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/02/2023, CREUSA NUNES PINTO, ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional n° 19554354/1, matrícula n° 0174921-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-040161/000876/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 2.585,59.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.632,93.\r\n\r\nREG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - R$ 8.469,29.\r\n\r\nProventos - R$ 17.687,81.\r\n\r\nAPOSENTA a contar de 02/03/2023, LUCI MARA ROSARIO DO AMARAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO E TRÂNSITO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20662980/1, matrícula n° 0001144-5, nos termos do Art. 2º, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º da Lei Complementar Estadual nº 195/2021 e sendo reajustado pelo INPC. Processo N° SEI-040161/001243/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 5.752,60\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 26\r\n\r\nPercentual a Receber: 112%\r\n\r\nProventos: R$ 6.442,91\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 10/02/2023, IVAN ALVES DA SILVA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, DA FUNDACAO LEAO XIII, ID funcional n° 21353751/1, matrícula n° 00-1803252-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-040161/000820/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 1.305,29.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 783,17.\r\n\r\nProventos - R$ 2.088,46.\r\n\r\nAPOSENTA a contar de 15/02/2023, GERALDO LEONARDO DA SILVA, ANALISTA CONTÁBIL, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 43634044/1, matrícula n° 00-0003293-8, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988 e sendo reajustado pelo INPC. Processo N° SEI-040161/000777/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nMédia da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 6.688,00.\r\n\r\nProventos: R$ 6.688,00.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/02/2023, ANGELA MARIA DE ABREU NUNES, TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO, do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20583559/1, matrícula n° 00-0002238-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada, de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-040161/000706/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 6.105,71.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.663,43.\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO RIOPREV - LC 132/2009 - R$ 1.441,52.\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - LC 132/2009 - R$ 1.401,87.\r\n\r\nProventos - R$ 12.612,53.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 13/02/2023, ANTONIO LUIZ DA COSTA OLIVEIRA, MÉDICO VETERINÁRIO, da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, ID funcional n° 5704073/1, matrícula n° 00-0887556-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-040161/000832/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 3.755,69.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% - R$ 1.690,06.\r\n\r\nProventos - R$ 5.445,75.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/02/2023, ANTONIO FRIAS PINHEIRO FILHO, MÉDICO LEI 7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21229260/1, matrícula n° 00-8106372-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-040161/001245/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 4.068,42.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.441,05.\r\n\r\nProventos - R$ 6.509,47.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/02/2023, LIGIA DE MORAES FORAIN BASTOS, NUTRICIONISTA LEI 7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 32448236/2, matrícula n° 8100811-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-040161/001196/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 4.068,42.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.441,05.\r\n\r\nProventos - R$ 6.509,47.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/02/2023, ORLANDO DE SOUZA TAVARES, MOTORISTA, da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, ID funcional n° 8701563/1, matrícula n° 00-0195742-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-040161/001595/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 1.885,59.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.131,35.\r\n\r\nProventos - R$ 3.016,94.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 28/02/2023, JOAO TADEU CARDOSO DE MELLO, ASSISTENTE SOCIAL, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28465164/1, matrícula n° 0070100-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-040161/001337/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 10.189,49.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.113,69.\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual 530/1982 - R$ 45,00.\r\n\r\nProventos - R$ 16.348,18.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/02/2023, OSVALDO LUIZ SANTOS DUTRA, AGENTE ADMINISTRATIVO, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28422473/1, matrícula n° 00-0054835-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-330032/000022/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 3.246,22.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.947,73.\r\n\r\nProventos - R$ 5.193,95.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/02/2023, HERNANI HENRIQUE RAMIREZ NUNES, GEÓLOGO, do DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 28706013/1, matrícula n° 00-0400598-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-040161/001042/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 10.189,49.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.113,69.\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei 530/82 - R$ 75,00.\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO IEEA - Lei 1733/90 - R$ 210,00.\r\n\r\nProventos - R$ 16.588,18.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 16/02/2023, CARLOS TADEU SOARES DA CRUZ, ASSISTENTE DE MONTAGEM TEATRAL, da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, ID funcional n° 28802802/1, matrícula n° 0293469-3, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-040161/001172/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 4.089,81.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.453,89.\r\n\r\nProventos - R$ 6.543,70.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 01/02/2023, JORGE DE AZEVEDO CARVALHO, PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA, da SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 28756754/1, matrícula n° 00-0101131-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-040161/000790/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 5.647,17.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.388,30.\r\n\r\nProventos - R$ 9.035,47.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 01/02/2023, MARIA DE FATIMA RIBEIRO BALARO, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE LEI 7946'18, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21053332/1, matrícula n° 00-8103335-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-040161/000822/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 1.514,44.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 908,66.\r\n\r\nProventos - R$ 2.423,10.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 16/02/2023, MARCIA NUNES CALDAS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 28193156/1, matrícula n° 0293210-1, nos termos do Art. 2º, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º da Lei Complementar Estadual nº 195/2021 e sendo reajustado pelo INPC. Processo N° SEI-040161/000906/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 8.092,77\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 20\r\n\r\nPercentual a Receber: 100%\r\n\r\nProventos: R$ 8.092,77.\r\n\r\nDE 08/03/2023 \r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 22/12/2022, GILBERTO MIRANDA DOS SANTOS, PROFISSIONAL DE NÍVEL ELEMENTAR, da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, ID funcional n° 6417167/1, matrícula n° 10320-0, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. \r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §6º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021 e sendo reajustado pelo INPC. Processo SEI N° PD-04/144.234/2022. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 2.157,62\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 0\r\n\r\nPercentual a Receber: 60% \r\n\r\nProventos: R$ 1.294,57.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 23/07/2021, ROSELI SANTOS MELO, INSTRUTOR EDUCACIONAL, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20645457/1, matrícula n° 1206-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-040161/001217/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 6.746,71.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.048,03.\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei 720/1983 - R$ 100,00.\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN - Lei 4781/2006 - R$ 200,00.\r\n\r\nProventos - R$ 11.094,74.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/02/2023, SIRLENE XAVIER MENDES FERREIRA, AGENTE TÉCNICO - RECREACIONISTA, da FUNDACAO LEAO XIII, ID funcional n° 21449198/1, matrícula n° 1805072-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-040161/000989/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 3.030,12.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 1.666,57.\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Lei Estadual 5777/2010 - R$ 125,00.\r\n\r\nProventos - R$ 4.821,69.\r\n\r\nDE 14/03/2023 \r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 24/02/2023, REGINA CELI LOPES GOMES, TECNICO DE INFORMATICA, do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, ID funcional n° 32403674/1, matrícula n° 811843-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-040161/002555/2023. Processo N° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 2.570,54.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.542,32.\r\n\r\nADICIONAL DE TITULAÇÃO - IPEM - Lei 4789/2006 - R$ 158,37.\r\n\r\nProventos - R$ 4.271,23.\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 09/03/2023, ANA MARIA SABROSA GOMES DA COSTA NOGUEIRA, PSICÓLOGO LEI 7946'18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 32126050/1, matrícula n° 8106480-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo N° SEI-040161/001353/2023.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 4.068,42.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.441,05.\r\n\r\nProventos - R$ 6.509,47.\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/02/2023, CARLOS VICTOR DOS SANTOS, GUARDIÃO DE PISCINA, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, ID funcional n° 28557450/1, matrícula n° 175303-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo Nº SEI-040161/003063/2023\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 3.030,12.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.818,07.\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO FIA - Lei 5777/2010 - R$ 149,64.\r\n\r\nProventos - R$ 4.997,83.\r\n\r\nId: 2465882"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/03/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 09/03/2023, ADALBERTO DIAS DE OLIVEIRA, MÉDICO, Lei nº 7946'18, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21190356/1, matrícula n° 8106310-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, § 6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo n° SEI-040161/001971/2023.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 4.068,42.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.441,05.\r\n\r\nProventos - R$ 6.509,47.\r\n\r\nId: 2465728"
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                        "2465884": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/000865/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 48746192.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/000842/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n°48745866.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/000822/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 48746014.\r\n\r\nId: 2465884"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2465805": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000468/2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº 006/2023\r\n\r\nCONTRATO: Contrato nº 002/2023\r\n\r\nEMPRESA: OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO-STFC (FIXO-FIXO E FIXO-MÓVEL), NAS MODALIDADES LOCAL, LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN) E LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL (LDI)\r\n\r\nPRAZO DE: A fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFun-\r\n\r\nção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCARLOS ADRIANO K. DOS SANTOS\r\n\r\n5103490-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSÉ LUIZ B. F. SANZ\r\n\r\n5136201-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIA PESSOA QUEIROZ\r\n\r\n5116094-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIO OLIVEIRA GENTIL\r\n\r\n5116838-3\r\n\r\nId: 2465805"
                        ],
                        "2466012": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000742/2023 - Oyhama Hora de Menezes, ID. Funcional nº 4349343-2/1, Profissional de Informática. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 13/03/2018 a 11/03/2023.\r\n\r\nId: 2466012"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2465655": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nAPOSENTA MARCIO COSTA DA SILVA, identidade funcional nº 2.965.442-4, matrícula nº 860.409-2, Perito Criminal, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, com validade a contar de 25.01.2023. Processo nº SEI-080014/000115/2023.\r\n\r\nId: 2465655"
                    ],
                    "2465798": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor VICTOR CONTRERA MACHAROTTO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.628-7, a contar de 30 de janeiro de 2023, na forma do artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2479/1979. Processo nº SEI-360293/000041/2023.\r\n\r\nId: 2465798"
                    ],
                    "2465864": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000460/2022 - JOSÉ DIAS DE MORAES, servidor aposentado, TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O, de 17.10.2022. a imputação do prejuízo ao erário.\r\n\r\nId: 2465864"
                    ],
                    "2465633": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/01/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360250/000004/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de REGINALDO GONÇALVES DA SILVA, identidade funcional n° 2.977.514-0, matrícula nº 260.573-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 14-03-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000199/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOÃO ROBERTO DA SILVA SOUTO MAIOR, identidade funcional n° 2.980.374-8, matrícula nº 262.803-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 14-03-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32. Processo nº E-09/188/81/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360264/000038/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HELIO JORGE DA SILVA FIGUEIREDO, identidade funcional nº 2.968.308-4, matrícula nº 860.403-5, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 15-03-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ . 3.251,50; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 7.478,45; 40% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.291,98; 90% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.926,35; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.251,50. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000008/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RICARDO DA COSTA CANAVARRO, identidade funcional n° 2.926.144-9, matrícula nº 268.578-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 16-03-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do De creto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.892,86; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.471,14. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360105/000038/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JANCARLO LEANDRO DA COSTA, identidade funcional n° 565.492-0, matrícula nº 871.683-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 16-03-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.341,07; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.384,46; 35% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.703,94; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.575,19; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.341,07. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360300/000009/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE FRANKLIN DA COSTA FARIA, identidade funcional n° 2.942.325-2, matrícula nº 177.392-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 20-03-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000095/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SEBASTIÃO TEIXEIRA, identidade funcional n° 2.987.964-7, matrícula nº 177.299.-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 20-03-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32. \r\n\r\nId: 2465633"
                    ],
                    "2465576": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/03/23\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001421/2020 - PRORROGO o sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-36/320/2043/2019 (PAD 024/2020), com fulcro no parágrafo 2º do artigo 68, do Decreto-Lei nº 220/75, e artigo 1º, inciso V, da Resolução SEPOL nº 055/2019, até o fim da instrução da ação penal correlata. \r\n\r\nId: 2465576"
                    ],
                    "2465543": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/03/23\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001354/2022 - ARQUIVE-SE o Processo Administrativo Disciplinar, nº 006256/1404/2022 (PAD 32/22), instaurado em desfavor do servidor JORGE DE SOUZA LIMA, Técnico de Necropsia, ID funcional nº 3088167-6 com fulcro no artigo 30, parágrafo único, “e”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2465543"
                    ],
                    "2465997": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000104/2023 - NIVIA ASSUMPÇÃO, CPF 035.114.237-16, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2465997"
                    ],
                    "2465823": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/000074/2023-TULIO CARNEVALE- INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29683750 - período - base: 20/03/1992 a 18/03/1997; 19/03/1997 a 17/03/2002; 18/03/2002 a 16/03/2007; 17/03/2007 a 14/03/2012; 17/08/2012 a 15/08/2017; 16/08/2017 a 14/08/2022- 18 meses \r\n\r\nPROC. N° SEI-360248/000025/2023 - LUÍZ EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 5712491 - DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - RIO -OESTE- período - base: 29/12/2017 a 27/12/2022- 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360021/000518/2023-ROBERTO DE ARAUJO GUIMARAES- INSPETOR DE POLÍCIA- ID 29647738-NÚCLEO DE PROTOCOLO GERAL - período-base: 31/01/2018 a 29/01/2023- 03 meses \r\n\r\nPROC. N° SEI-360306/000105/2023 - MARCUS CASTRO NUNES MAIA- DELEGADO DE POLÍCIA- SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA- ID 41378903 - período - base: 07/02/2018 a 05/02/2023- 03 meses \r\n\r\nPROC. N° SEI-360021/000073/2023 - AGOSTINHO DE AGUIAR - INSPETOR DE POLÍCIA - APOSENTADO - ID 29794943 - período - base: 19/10/1990 a 17/10/1995; 18/10/1995 a 15/10/2000; 16/10/2000 a 14/10/2005; 15/10/2005 a 13/10/2010; 14/10/2010 a 12/10/2015; 13/10/2015 a 10/10/2020- 18 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nDE 17/03/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/001077/2022 - FELIPE GONÇALVES DIAS- PERITO CRIMINAL- INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI-ICCE- ID 50375423 - período - base: 14/09/2015 a 11/09/2020- 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2465823"
                    ],
                    "2465768": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-120001/011098/2022 - PAULO EDUARDO ALVES RODRIGUES, ARTÍFICE, Matrícula: nº 199.180-1 - períodos-base: 09/03/2006 a 07/03/2011; 08/03/2011 a 05/03/2016 e 06/03/2016 a 04/03/2021. - 09 meses. CONCEDO a licença prêmio.\r\n\r\nId: 2465768"
                    ],
                    "2465941": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360031/000018/2023 - CONCEDO à GRAZIELA PONTES ORTEGA MARTINEZ, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID 50795201, afastamento pelo período de 24/02/23 a 22/08/23, referente a Licença Maternidade.\r\n\r\nId: 2465941"
                    ],
                    "2465774": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS \r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360023/000253/2023 - LUCIANA MALHEIROS COUTADA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5656044 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 e 01/04/2007 a 29/03/2012 - 06 meses. CONCEDO a licença-prêmio. \r\n\r\nId: 2465774"
                    ],
                    "2465767": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360269/000045/2023 - ADRIANO BRUNO DA FONSECA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.185.824-1 - 1.749 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000229/2023 - JORGE FRANKLIN DA COSTA FARIA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.942.325-2 - 1.634 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nProc. nº SEI-360023/000229/2023 - JORGE FRANKLIN DA COSTA FARIA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.942.325-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 13/03/2009, publicado no DORJ n° 047 de 17/03/2009, a averbação de tempo de serviço de 1.634 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº E-09/828/1924/2009, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360050/000113/2023 - RAMON LUIZ MENEZES DE LAMONICA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.265-0 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2465767"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2462672": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nNOMEIA MARCOS PAULO MONTEIRO COELHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50002473, para exercer com validade a contar de 11 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rubem Braz Malhado, ID funcional 50129066, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000046/2023.\r\n\r\nId: 2462672"
                    ],
                    "2465793": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, SERGIO ANTÔNIO BATISTA DE SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 20054653 Matrícula: 835.513-3 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0128/000016/2023.\r\n\r\nId: 2465793"
                    ],
                    "2465268": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nNOMEIA DIEGO FEITOSA GUIMARAES , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50298127, para exercer com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eduardo Bruno Martins Pereira, ID Funcional nº 50127179, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI- 210009/000016/2023.\r\n\r\nId: 2465268"
                    ],
                    "2465984": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210069/000072/2021 - No uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP Nº 935, de 23 de Maio de 2022, publicada no DOERJ de 26/05/2022, HOMOLOGO o resultado da licitação ocorrida por meio do Pregão Eletrônico nº 010/2022, referente à aquisição de equipamentos médicos para possibilitar os atendimentos dos internos custodiados nesta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência, em favor das seguintes licitantes: Item 1: V.S. DA COSTA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 05.286.960/0001-83, no valor final de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais); Item 2: LONDRIHOSP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 42.650.279/0001-07, no valor final de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), e Item 3: LONDRIHOSP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 42.650.279/0001-07, no valor final de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nId: 2465984"
                    ],
                    "2465804": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/09/2004\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210117/000203/2023 - MARIO SAMUEL DA SILVA PEREIRA, ID 20053550, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em Atividades Vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/03/93 a 15/12/93, no total de 290 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante (processo físico E-21/992.033/2004).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/09/2004.\r\n\r\nDE 28/04/2010\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-21/999.049/2010 - CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA GONÇALVES, ID 23689021, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 12/01/01 a 31/01/10, no total de 3.307 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/05/2010\r\n\r\nId: 2465804"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2465995": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 14/03/2023, os seguintes servidores para serem fiscais SETORIAIS do contrato 205/2022, firmado com a empresa Infinity Multiserviços LTDA:\r\n\r\nUBM \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nDBM 1/GOCG\r\n\r\nDIEGO DIDIER MACHADO\r\n\r\nMAJ BM\r\n\r\n31252\r\n\r\n1° GBM\r\n\r\nMARCIO ROSA DE MIRANDA\r\n\r\nCAP BM\r\n\r\n24195\r\n\r\nDBM 1/1\r\n\r\nLEANDRO MONTEIRO BAPTISTA DE BARROS\r\n\r\nCAP BM\r\n\r\n49160\r\n\r\nDBM 2/1\r\n\r\nLUIZ ADRIANO MACHADO DE ANDRADE\r\n\r\nMAJ BM\r\n\r\n34023\r\n\r\n2° GBM\r\n\r\nJÉSSICA VARGAS PAES LEME\r\n\r\n1º TEN BM\r\n\r\n53321\r\n\r\nDBM 1/2\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGRO DE MACEDO\r\n\r\nCAP BM\r\n\r\n49183\r\n\r\n8° GBM\r\n\r\nTHIAGO MENINO MACHADO\r\n\r\n1º TEN BM\r\n\r\n53410\r\n\r\nDBM 1/8\r\n\r\nJULIO DOS SANTOS GONÇALVES CONRADO\r\n\r\nMAJ BM\r\n\r\n18872\r\n\r\n11° GBM\r\n\r\nRAÍSSA MOREIRA ASSIS ROCHA\r\n\r\n1° TEN BM\r\n\r\n48077\r\n\r\nDBM 1/11\r\n\r\nEDSON SAMUEL PENNA DOS SANTOS\r\n\r\n1º TEN BM\r\n\r\n53338\r\n\r\nDBM 2/11\r\n\r\nDIEGO DA SILVA CAETANO JEREMIAS\r\n\r\nCAP BM\r\n\r\n44010\r\n\r\n12° GBM\r\n\r\nJOANA CAMILO CESARIO\r\n\r\n1° TEN BM\r\n\r\n53343\r\n\r\n13° GBM\r\n\r\nDENILSON DE AZEVEDO\r\n\r\nCAP BM\r\n\r\n12386\r\n\r\nDBM 1/13\r\n\r\nELDER RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nMAJ BM\r\n\r\n36613\r\n\r\nDBM 2/13\r\n\r\nMARCIO PAULA ALVARENGA JÚNIOR\r\n\r\n1 TEN BM\r\n\r\n49912\r\n\r\n17° GBM\r\n\r\nPAULO IGOR TEIXEIRA BARROS\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\n53450\r\n\r\n19° GBM\r\n\r\nWLADIMIR DA COSTA MOREIRA\r\n\r\nCAP BM\r\n\r\n13346\r\n\r\nDBM 1/19\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA FONTES\r\n\r\nMAJ BM\r\n\r\n31349\r\n\r\n24° GBM\r\n\r\nYAGO COLODETE ANTONIO\r\n\r\n1º TEN BM\r\n\r\n49921\r\n\r\nDBM 1/24\r\n\r\nRAFAEL MACIEL WANDERLEY\r\n\r\nCAP BM\r\n\r\n47129\r\n\r\nDBM 2/24\r\n\r\nCÁSSIO LEITE MARTELLO\r\n\r\n1º TEN BM\r\n\r\n49914\r\n\r\n28° GBM\r\n\r\nLEONAM LEAL DE SOUZA\r\n\r\n2° TEN BM\r\n\r\n53459\r\n\r\nCSM\r\n\r\nANDERSON LEONES MATTOS DA SILVA\r\n\r\nCAP BM\r\n\r\n24090\r\n\r\nA referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270152/000012/2023.\r\n\r\n*Desconsiderar a designação das servidoras Ten Cel BM Marcelle Tesch Ferreira Correia RG:32.873 e Subten BM Andreia Ribeiro de Moraes RG:27.953 para fical setorial do Contrato 205/2022 publicada em DOERJ dia 10/03/2023.\r\n\r\nId: 2465995"
                    ],
                    "2465985": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 15/03/2023, o seguinte servidor: ASPIRANTE-A-OFICIAL BM GABRIEL MORAIS BRIGEIRO, RG: 53.512, ID FUNCIONAL 005106779-0, em substituição ao servidor: 2º Tenente Luan de Souza Medeiros Giácomo, RG: 53.460, Id Func.: 51013061-1, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 46/2022 LOTE - 01, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021 e SEI-270042/000674/2021, firmado com a empresa Kiargos Serviços e Facility LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270087/000216/2023.\r\n\r\nId: 2465985"
                    ],
                    "2465700": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 16/03/2023, os seguintes servidores para a função de fiscal SETORIAL do contrato nº 197/2022 lote -2 firmado com a empresa Infinity Multiserviços LTDA:\r\n\r\nProcesso nº SEI-270089/000409/2023.\r\n\r\nOBM (Setor)\r\n\r\nServidor\r\n\r\nRG\r\n\r\n6° GBM\r\n\r\n1° Ten BM Gabriel David Frugulhetti Immediato\r\n\r\n53.384\r\n\r\nDBM 1/6\r\n\r\n1° Ten BM Luiz Alberto Monteiro Gusmão\r\n\r\n11.177\r\n\r\nDBM 2/6\r\n\r\n1° Ten BM Felipe Mendes França\r\n\r\n53.335\r\n\r\nDBM 3/6\r\n\r\nCap BM Fábio da Silva Alexandre\r\n\r\n49.195\r\n\r\nDBM 4/6\r\n\r\n1° Ten BM David Monteiro da Silva\r\n\r\n53.337\r\n\r\n15° GBM \r\n\r\n2° Ten BM Ailton Luiz Correa e Castro\r\n\r\n27.622\r\n\r\nDBM 1/15\r\n\r\nMaj BM Daniel Campos Correia\r\n\r\n37.897\r\n\r\nDBM 2/15\r\n\r\nCap BM Leonardo Freitas de Lima\r\n\r\n46.112\r\n\r\n16°GBM\r\n\r\nCap BM Estefani Maria Mattos Pellerano\r\n\r\n47.122\r\n\r\nDBM 1/16\r\n\r\nMaj BM Peterson Luiz de Souza Tostes\r\n\r\n36.616\r\n\r\nDBM 2/16\r\n\r\nMaj BM Diogo Amoreira da Paixão\r\n\r\n35.695\r\n\r\nA referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2465700"
                    ],
                    "2465792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000282/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 7.415,58, em favor da empresa HOSPITAL UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ 40.294.225/0002-01, que tem por objeto a prestação de serviço a prestação de serviço de saúde, assistência médica de urg./emerg, internação hospitalar de urg./emerg. de curta duração e exames complementares de urg./emerg. no interior do Estado do Rio de Janeiro (fundo saúde CBMERJ) no ano de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2465792"
                    ],
                    "2465974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001717/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa F.A.B. ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO (14.963.079/0001-89). no valor estimado de R$ 933.828,78 (novecentos e trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), visando a contratação de serviço público de fornecimento de água e esgoto, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme inexigibilidade de licitação, art. 25, caput, da Lei 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001716/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A (42.292.007/0001-74). no valor estimado de R$ 71.540,21 (setenta e um mil quinhentos e quarenta reais e vinte e um centavos), visando a contratação de serviço público de fornecimento de água e esgoto, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme inexigibilidade de licitação, art. 25, caput, da Lei 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001712/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa AGUAS DO RIO 1 SPE S.A. (42.310.775/0001-03). no valor estimado de R$ 596.142,16 (quinhentos e noventa e seis mil cento e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), visando a contratação de serviço público de fornecimento de água e esgoto, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme inexigibilidade de licitação, art. 25, caput, da Lei 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2465974"
                    ],
                    "2465831": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000745/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KIT DE LIMPEZA PARA AJUDA HUMANITÁRIA, com fulcro no artigo 15, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/1993 e regulamentado no âmbito estadual pelos Decretos nº 46.751/2019 e Decreto nº 31.864/02, ambos regulamentados pela Resolução SEPLAG nº 429 de 13.01.2011.\r\n\r\nId: 2465831"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2972 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no pro cesso administrativo SEI-080001/011107/2021, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA o servidor ALDO LOPES ALVES, ID Funcional nº 50879928, para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio n.º 772 - CONVERJ, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e a Associação lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, que tem por objeto a aquisição de insumos (materiais e medicamentos) necessários ao tratamento de pacientes usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2465881"
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MOREIRA\r\n\r\n30801338\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/01/2017 A 01/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/603116/1999\r\n\r\nTHEREZINHA P. VALENTE\r\n\r\n31014879\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n28/09/2014 A 26/10/2019\r\n\r\nSEI E-08/607833/2007\r\n\r\nURSULA O. SANTOS\r\n\r\n31149855\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n22/09/2011 A 19/09/2016\r\n\r\nSEI E-08/603600/1998\r\n\r\nVALERIA BESSA COELHO\r\n\r\n31845142\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n09/11/2014 A 26/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/603766/1997\r\n\r\nWECYANI F. NASCIMENTO\r\n\r\n31344658\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n24/12/2015 A 21/12/2020\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606668/2007\r\n\r\nADRIANA DAMIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n31036449\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10/10/2014 A 07/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/604722/2010\r\n\r\nALEXANDRE JOSE C NASCIMENTO\r\n\r\n30489326\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n10/12/2017 A 08/12/2022\r\n\r\nSEI E- 08/603268/1996\r\n\r\nCARLA TORRES DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n30080355\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/03/2014 A 20/03/2019\r\n\r\nSEI E-08/601372/2007\r\n\r\nCELIA REGINA PIRES FERREIRA\r\n\r\n31139434\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/09/2016 A 12/09/2021\r\n\r\nSEI E-08/604393/2008\r\n\r\nDIONE TEREZA DA SILVA MENEZES\r\n\r\n30535174\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/12/2012 A 12/12/2017\r\n\r\nSEI E-08/602852/2005\r\n\r\nEDMEA ENDSON\r\n\r\n30268648\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n10/09/2014 A 23/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/601711/2007\r\n\r\nELIENE DENITES D MESQUITA\r\n\r\n31317057\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n11/12/2016 A 09/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/601442/2007\r\n\r\nFABIO CAETANO DO VALLE\r\n\r\n31143032\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n02/12/2016 A 30/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/602106/2004\r\n\r\nGEORGINA HELENA M ANDRADE\r\n\r\n30755581\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n08/05/2017 A 07/05/2022\r\n\r\nSEI E-08/008/1315/2014\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n42193222\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n14/12/2015 A 10/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/601497/2007\r\n\r\nGLEISON BESERRA CAMELO\r\n\r\n30732140\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n03/11/2016 A 01/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/602231/2001\r\n\r\nJOÃO FELIPE DE OLIVEIRA\r\n\r\n30437482\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n28/09/2010 A 26/09/2015\r\n\r\nSEI E-08/600936/2008\r\n\r\nMAURICIO P DE VASCONCELLOS\r\n\r\n5638712\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n21/04/2017 A 19/04/2022\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/605716/2006\r\n\r\nARNALCI ELIZA SANTOS\r\n\r\n30247047\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n20/04/2017 A 26/05/2022\r\n\r\nSEI E-08/600798/2007\r\n\r\nATILA S. SILVA\r\n\r\n30537266\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n13/07/2016 A 26/07/2021\r\n\r\nSEI E- 08/602145/2007\r\n\r\nCEZAR R. OLIVEIRA\r\n\r\n30618630\r\n\r\nTEC EQUIP MED ODONTO\r\n\r\n17/12/2015 A 14/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/607159/1992\r\n\r\nDELSON ANTONIO SILVA\r\n\r\n31405878\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n30/06/2017 A 28/06/2022\r\n\r\nSEI E-08/603537/2005\r\n\r\nELAINE I. PASSOS\r\n\r\n30288169\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n31/07/2013 A 29/07/2018\r\n\r\nSEI E-01/152254/2005\r\n\r\nELIZABETH LUCIA S. OLIVEIRA\r\n\r\n30492173\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n23/02/2013 A 12/04/2018\r\n\r\nSEI E-08/008/4692/2014\r\n\r\nELIZETE S. M. XAVIER\r\n\r\n42151864\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n26/07/2015 A 23/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/607684/1993\r\n\r\nIVONE SOARES COSTA\r\n\r\n30070422\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n16/08/2015 A 13/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/604105/2002\r\n\r\nKATIA SERRA A. C. ALMEIDA\r\n\r\n30294053\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n15/08/2015 A 12/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/601618/2008\r\n\r\nMARCIO MORENO BARBEITO\r\n\r\n31373267\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n02/12/2016 A 30/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/600391/1994\r\n\r\nMª GRAÇA R. CASTILHO\r\n\r\n30286921\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n21/10/2008 A 20/12/2013\r\n\r\nSEI E-01/106058/1999\r\n\r\nMª DINAIR C. MORAES\r\n\r\n31850049\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n23/05/2011 A 20/05/2016\r\n\r\nSEI E-08/501312/1986\r\n\r\nMª CARMO ADRIANO\r\n\r\n30254671\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n01/05/2007 A 28/04/2012\r\n\r\nSEI E-08/601350/2005\r\n\r\nMARISTELA AZEREDO S. BARBOSA\r\n\r\n30777410\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n08/10/2014 A 06/10/2019\r\n\r\nSEI E-08/008/5970/2015\r\n\r\nMIRNA LUZ C. FERREIRA\r\n\r\n42501423\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n31/05/2015 A 28/05/2020\r\n\r\nSEI E-08/008/100587/2018\r\n\r\nOLIVIA R. CASTRO\r\n\r\n30981271\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n13/03/2016 A 11/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/603028/1993\r\n\r\nPAULO JORGE SILVA\r\n\r\n31355650\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n27/03/2013 A 25/03/2018\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODOS BASE\r\n\r\nSEI E-01/152265/2009\r\n\r\nCARLOS ALBERTO P. CARDOSO\r\n\r\n30397758\r\n\r\nARTIFICE SAUDE\r\n\r\n28/12/2008 A 26/12/2013 \r\n\r\n27/12/2013 A 25/12/2018\r\n\r\nSEI E-08/602676/2002\r\n\r\nCARLOS ALBERTO R. ARAUJO\r\n\r\n31385923\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n14/05/2012 A 12/05/2017 \r\n\r\n13/05/2017 A 10/06/2022\r\n\r\nSEI E- 08/600451/1997\r\n\r\nDANYA LOREM S. SARUBBI\r\n\r\n31984070\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n18/02/2010 A 17/05/2015 \r\n\r\n18/05/2015 A 15/05/2020\r\n\r\nSEI E-08/602647/1997\r\n\r\nELISABETE N. SILVA\r\n\r\n30773385\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n12/06/2010 A 10/06/2015 \r\n\r\n11/06/2015 A 08/06/2020\r\n\r\nSEI E-08/603667/2000\r\n\r\nFRANCISCO VICENTE M. LEMOS\r\n\r\n31667635\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/08/2012 A 31/07/2017 \r\n\r\n01/08/2017 A 28/09/2022\r\n\r\nSEI E-01/152543/2005\r\n\r\nGEORGETE S. OLIVEIRA\r\n\r\n30470552\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/11/2009 A 10/12/2014 \r\n\r\n11/12/2014 A 17/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/604199/2008\r\n\r\nKIRLIANE PATRICIA R. SARAIVA\r\n\r\n30752035\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n05/11/2011 A 02/11/2016 \r\n\r\n03/11/2016 A 12/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/4549/1988\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CONCEIÇÃO\r\n\r\n30536340\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n20/04/2011 A 17/04/2016 \r\n\r\n18/04/2016 A 16/04/2021\r\n\r\nSEI E-08/15816/1988\r\n\r\nLUIZ LEONIDIO VIEIRA\r\n\r\n31378811\r\n\r\nAUX ADMIN SERV SAUDE\r\n\r\n17/06/1995 A 14/06/2000 \r\n\r\n15/06/2000 A 13/06/2005\r\n\r\nSEI E-08/601222/2011\r\n\r\nMARCELO O. SILVA\r\n\r\n31607160\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30/09/2010 A 28/09/2015 \r\n\r\n29/09/2015 A 26/09/2020\r\n\r\nSEI E-09/8189/1540/2005\r\n\r\nMARCIA Mª T. SANTIAGO\r\n\r\n29222273\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n27/12/2005 A 25/12/2010 \r\n\r\n26/12/2010 A 24/12/2015\r\n\r\nSEI E-08/603802/2012\r\n\r\nMARCIA VIEIRA R. PACHECO\r\n\r\n42122430\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n23/08/2010 A 21/08/2015 \r\n\r\n22/08/2015 A 19/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/604197/2005\r\n\r\nMª OLIVEIRA D. CRUZ\r\n\r\n30753376\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n16/11/2009 A 14/11/2014 \r\n\r\n15/11/2014 A 13/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/606082/1996\r\n\r\nMONICA C. VELASQUE\r\n\r\n30074541\r\n\r\nAG AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n29/07/2012 A 27/07/2017 \r\n\r\n28/07/2017 A 26/07/2022\r\n\r\nSEI E-01/101231/2005\r\n\r\nSIMONE S. JOAQUIM\r\n\r\n31715834\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n07/05/2007 A 04/05/2012 \r\n\r\n01/11/2014 A 30/10/2019\r\n\r\nSEI E-08/603886/2005\r\n\r\nVALERIA S. ROSARIO\r\n\r\n31039162\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n13/08/2009 A 11/08/2014 \r\n\r\n12/08/2014 A 10/08/2019\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/604640/2008\r\n\r\nLORENNA F. SOUZA\r\n\r\n31048595\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n05/12/2006 A 03/12/2011 \r\n\r\n04/12/2011 A 01/12/2016 \r\n\r\n02/12/2016 A 30/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/501506/1996\r\n\r\nRAYMUNDA A. MONTEIRO\r\n\r\n31556078\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n20/12/2005 A 17/02/2011 \r\n\r\n18/02/2011 A 16/02/2016 \r\n\r\n17/02/2016 A 14/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/605080/2008\r\n\r\nWENCESLAU C. CONSTANTINO\r\n\r\n30963664\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/11/2006 A 05/12/2011 \r\n\r\n06/12/2011 A 03/12/2016 \r\n\r\n04/12/2016 A 02/12/2021\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-080001/002688/2023\r\n\r\nMª GRAÇAS OLIVEIRA\r\n\r\n31151965\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n02/10/2001 A 30/09/2006 \r\n\r\n01/10/2006 A 30/10/2011 \r\n\r\n31/10/2011 A 26/01/2017 \r\n\r\n27/01/2017 A 09/02/2022\r\n\r\nSEI-080001/005926/2023\r\n\r\nPAULO ANTONIO O. FELIX\r\n\r\n31028160\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n13/07/1997 A 11/07/2002 \r\n\r\n01/07/2003 A 28/06/2008 \r\n\r\n29/06/2008 A 27/06/2013 \r\n\r\n28/06/2013 A 26/06/2018\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/228/1987\r\n\r\nJOSE CARLOS MUNIZ\r\n\r\n30261368\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n22/03/1986 A 20/03/1991 \r\n\r\n21/03/1991 A 18/03/1996 \r\n\r\n19/03/1996 A 17/03/2001 \r\n\r\n18/03/2001 A 16/03/2006 \r\n\r\n21/11/2008 A 19/11/2013 \r\n\r\n20/11/2013 A 18/11/2018\r\n\r\nId: 2465879"
                    ],
                    "2465880": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora para fins de regularização funcional, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC. /MATRÍCULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080015/000412/2023\r\n\r\nNAURA APARECIDA FARIA FERREIRA\r\n\r\n32343337/02 - 865.047-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/02/2012 A 24/04/2017\r\n\r\nId: 2465880"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2465913": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004163/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 307/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE COLCHOES HOSPITALARES, em favor da empresa MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI (29.475.673/0001-80), licitante vencedor para o Item 01, no valor total de R$ 39.468,00 (trinta e nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais). Despacho da homologação (doc. SEI 48861265).\r\n\r\nId: 2465913"
                        ],
                        "2465820": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000432/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora AMANDA SILVA DE OLIVEIRA PINHEIRO, Id. Funcional nº 50033123. do Quadro de Pessoal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para a Prefeitura Municipal de Niterói, a contar da data da publicação, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2465820"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/001527/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 099/2023, no valor total de R$ 7.690.091,88 (sete milhões, seiscentos e noventa mil noventa e um reais e oitenta e oito centavos), em favor da CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Contratação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetização, desratização e descupinização em todas as dependências da Unidade de Saúde HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 46777014 e da proposta SEI nº 47992733, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/03/2023.\r\n\r\nId: 2465809"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2465740": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 07/03/2023, publicado no DOERJ de 09/03/2023, que designou SONIA CLEMENTE DE PAULA CAETANO, Agente Administrativo, ID 3460408-1/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 263 Lina Bo Bardi, U.A. 11802311522, Tipo C, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rogério Machado, ID 3460617-3/1. Processo nº SEI-030040/000502/2023.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 18/01/2023, por motivo de aposentadoria, MARCIA ELUAR DE CARVALHO NUNES, Prof. Doc. II, ID 546208-8/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, U.A. 11802301553, Município de Iguaba Grande, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/08/2018, publicado no DOERJ de 29/08/2018. Processo nº SEI-030030/007994/2022.\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA CARDOSO MAGANHA, Prof. Doc. I, ID 4197630-4/7, para exercer, com validade a contar de 18/01/2023, a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, U.A. 11802301553, Tipo C, Município de Iguaba Grande, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Eluar de Carvalho Nunes, ID 546208-8/1. Processo nº SEI-030030/007994/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FLÁVIA DE REZENDE FALCO, Prof. Doc. I, ID 5036491-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Roberto Coelho Pedroso, U.A. 11802313538, Tipo D, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Joel da Silva Melo, ID 3251266-0/2. Processo nº SEI-030042/000608/2023.\r\n\r\nDESIGNA CAMILLA GUIMARÃES DE CAMPOS, Inspetor de Alunos, ID 5020734-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Marechal Rondon, U.A. 11802307586, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Hilda Gomes de Souza, ID 3964533-9/1. Processo nº SEI-030036/000825/2023.\r\n\r\nId: 2465740"
                    ],
                    "2465741": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉA ALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3748812-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, U.A. 11802301553, Município de Iguaba Grande, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/007994/2022.\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO GUILHERME FONSECA PACHECO, Prof. Doc. I, ID 4280061-7/2, para exercer a função Agente de Pessoal do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, U.A. 11802301553, Município de Iguaba Grande, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030030/007994/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIA DE REZENDE FALCO, Prof. Doc. I, ID 5036491-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Coronel Antonio Peçanha, U.A. 11802313540, Município de Comendador Levy Gasparian, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/000608/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAMILLA GUIMARÃES DE CAMPOS, Inspetor de Alunos, ID 5020734-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Marechal Zenóbio da Costa, U.A. 11802310577, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/000825/2023.\r\n\r\nId: 2465741"
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                    "2465720": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nATO DE 16/05/2003 - D.O. DE 20/05/2003 - Fica retificado para nível II, o determinante de retribuição do cargo da servidora HELENICE COSTA RIBEIRO, Inspetor de Alunos II, ID Funcional 38071142/01, matrícula 284862-0, a quem se refere o presente Ato. Processo nº SEI-E-01/600080/2003.\r\n\r\nId: 2465720"
                    ],
                    "2465724": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601516/2006 - SANDRA REGINA DOMINGUES FERNANDES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 6, Identidade Funcional 35459948, vínculo 01, matrícula 5.009.423-4. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 29/05/2006, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 6866/10950 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 6 (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 1.546,76 e 25% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 616,70, revogando-se o despacho de refixação de proventos de 30/05/2019, publicado no D.O de 10/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500083/2006 - MARIA LEA SPITZ TOLEDO, Professor Docente II, nível B, referência 5 Identidade Funcional 41054059, vínculo 02, matrícula 251769-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/08/2007, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 17/30 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 5 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 384,31 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 203,46.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601209/2003 - IRAPUAN DA FONSECA CARDOSO, Professor Docente I 16h, nível C, referência 8 Identidade Funcional 40460460, vínculo 01, matrícula 164491-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 05/06/2003, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, ref. 8 (Decreto nº 31254/2002), no valor de R$ 952,80 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 571,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000356/2022 - ROBERTO DE ALENCAR MOREIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional 5451140, vínculo 01, matrícula 238694-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 06/07/2022, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I 18 h, nível C, referência 8 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.453,83.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000207/2022 - LUCIANO COELHO DE MAGALHÃES, Professor Docente I, nível D, referência 7, Identidade Funcional 41943880, vínculo 02, matrícula 927397-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/03/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.500,64 (mil e quinhentos reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011766/2020 - LIVIA FIERECK AFONSO, Professor Docente I 16h, nível C, referência 5, Identidade Funcional 43279902, vínculo 01, matrícula 941749-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2020, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4529/9125 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 877,64 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) e complementação de R$ 167,36 (cento e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), de acordo com a MP nº 919/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600080/2003 - HELENICE COSTA RIBEIRO, Inspetor de Alunos I G, nível II, Identidade Funcional 38071142, vínculo 01, matrícula 284862-0, FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/12/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 14/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos I G, nível II (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 107,80, 25% de triênio (Lei n.º 1258/1987), no valor de R$ 57,75 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910299/1999 - MARINETE TEIXEIRA PINHEIRO, Professor Docente II, nível B, referência 7 Identidade Funcional 39475735, vínculo 01, matrícula 105487-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 18/02/2003, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Decreto. nº 31254/2002), no valor de R$ 813,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 406,69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6900063/1997 - ALTAIR PAULA DE SOUZA E SILVA, Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 9, Identidade Funcional 39287963, vínculo 01, matrícula 77.060-2. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 22/11/2022, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 4.111,85 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.467,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1702707/1995 - IVANIR DA CRUZ CORREA, Professor Docente II, nível D, referência 9 Identidade Funcional 37777122, vínculo 01, matrícula 73978-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 12/12/1997, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 247,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 123,80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1800549/1995 - ALICE VERDAN COELHO ALVES, Professor Docente I 16h, nível D, referência 8 Identidade Funcional 18149847, vínculo 01, matrícula 87853-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 19/11/1997, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Professor Docente I 16h, nível D, referência 8 (Decreto nº 21.517/95), no valor de R$ 221,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 98,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2200215/1996 - VANIRIA LOURENCO, Servente, II, Identidade Funcional 3366871, vínculo 01, matrícula 1203335-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/03/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 14/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Medida Provisória nº 1656/98), no valor de R$ 60,67, 25% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 32,50 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6302859/1994 - THEBAR AUGUSTO TOMAS DE ALMEIDA JORGE, Professor Docente I 16h, nível D, referência 9 Identidade Funcional 35429020, vínculo 01, matrícula 132340-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 31/07/2002, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível D, ref. 9 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 662,48 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 364,36.\r\n\r\nId: 2465724"
                    ],
                    "2465742": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.184\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/002287/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Ana Maria Alves Sales Neves de Souza, matrícula 0942479-7, ID. 4324123-9, Simone Lima Maciel, matrícula 0948590-5, ID. 4339631-3 e Rosária de Fátima Martins Vieira, matrícula 0942455-7, ID. 4264846-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030032/002287/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE n.º 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de março de 2023.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 10 de março de 2023\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar da Região Sul Fluminense\r\n\r\nId: 2465742"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2465819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260016/000154/2023 - APROVO a contratação, por dispensa de licitação na forma do artigo 24, VIII da Lei nº 8.666/93 com a empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 28.542.017/0001-90, referente à aquisição de Certificado Digital Tipo A3 - Pessoa Física com Token, para o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Mauro Azevedo Neto, ID. 51152134.\r\n\r\nId: 2465819"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 616 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual n° 45.931, de 20 de fevereiro de 2017 - Estatuto da FAPERJ e, no Processo nº SEI-260003/004040/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 63 da Lei Estadual nº 9.809, de 22 de julho de 2022;\r\n\r\n- o disposto no art. 2º, X do Decreto Estadual n° 45.931, de 20 de fevereiro de 2017 - Estatuto da FAPERJ;\r\n\r\n- o disposto no art. 43 do Decreto Estadual nº 42.302 de 12/02/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para estudo técnico destinado à elaboração do Estatuto do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, em conformidade com o artigo 62 da Lei Estadual nº 9.809, de 22 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores e colaboradores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nMaria Claudia Ferreira De Souza - ID 5115877-9;\r\n\r\nPatrícia Caraça de Oliveira - ID 4431318-7;\r\n\r\nDayse do Espirito Santo Pinto - ID: 1943985-7;\r\n\r\nPatricia Coimbra Antonio Moreira - ID: 4390959-0;\r\n\r\nDenise Cardoso - ID 19587031;\r\n\r\nClea Maria Régis dos Reis - ID 21330247; e\r\n\r\nLeandro Patrick da Silva França - ID: 4431410-8\r\n\r\nColaboradora: Beatriz Coimbra Gonçalves - CPF: 059.265.157-69.\r\n\r\nColaborador: Carlos Eduardo Pereira Nunes Moreira - CPF: 124.663.457-06\r\n\r\nArt. 3° - Determinar o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da proposta do Estatuto, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2465815"
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                        "2465817": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2023 \r\n\r\n:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/000725/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, objetivando o pagamento da anuidade de 2023 ao Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - CONFAP, CNPJ 08.263.930/0001-40, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93, cujo valor total é de R$ 53.083,77 (cinquenta e três mil, oitenta e três reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2465817"
                        ],
                        "2465822": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/017081/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A..\r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO a dispensa de licitação;\r\n\r\nLeia-se: RATIFICO a inexigibilidade de licitação;\r\n\r\nOnde se lê: artigo 24, XVI, da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nLeia-se: artigo 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93..\r\n\r\nId: 2465822"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002129/2021 - RATIFICO a contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso II, coadunado com art. 13, inciso VI, Lei nº 8.666/93, e alterações, em favor da empresa MINHA BIBLIOTECA LTDA, CNPJ: 13.183.749/0001-63, no valor de R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais), para a prestação de serviços de assinatura de plataforma de livros eletrônicos para atendimento do corpo discente, docente e técnico do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nId: 2465726"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002586/2022 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Concorrência Pública nº 006/2022-R1, do tipo menor preço e regime de empreitada por preço unitário, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obra de Reforma e Ampliação da Unidade da FAETEC - Campus João Barcelos Martins, Situado na Av. Alberto Lamego, 712 - Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes - RJ, com base na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações posteriores, pela Lei Complementar n.°123, de 14.12.06, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, pelo Decreto nº 3.149, de 28/04/80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.16, Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009, e respectivas alterações, e do Decreto Estadual n.º 42.091, de 27/10/2009, c/c o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto Edital Convocatório e ADJUDICO o objeto à empresa ENGECORP MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, CNPJ 10.471.095/0001-85 pelo valor total de R$ 11.518.228,08 (onze milhões, quinhentos e dezoito mil duzentos e vinte e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2465721"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007733/2022 - ROBERTO RICARDO RACHID SAAB BARBOSA CUNHA - ID 4149190-4, Matrícula 224.628-8, PROFESSOR FAETEC I - 40h. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 22/09/2022 até as vésperas da reassunção nos termos do § 3º do artigo 298, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2465765"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRO-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO E PROJETOS DE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nDISPENSA a servidora FABIANA VIEIRA MAIA, matrícula nº 37.475-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na COORD. DE AVALIAÇÃO, PROJETOS ESPECIAIS E INOVAÇÃO - COPEI, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo nº SEI-260007/008618/2023.\r\n\r\nId: 2465914"
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                        "2465951": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002538/2023 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. MARIA TERESA TEDESCO VILARDO ABREU, matr. nº 34405-1, para realizar atividades de pesquisa na Universidade do Porto, Porto, Portugal, no período de 03/04/2023 a 30/09/2023.\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044331/2022 - AUTORIZO o afastamento de FERNANDO LENCASTRE SICURO, matr. nº 33.681-8, Técnico Universitário Superior/Biológo, no período de 03/04/2023 a 02/05/2023, para Missão Acadêmica junto à PICTIS (FIOCRUZ/UA). Of.UERJ Nº 547, SEI-260007/044331/2022, em Aveiro, Portugal. Renovação automática do afastamento de 30 dias até 31/08/2028, como forma de atender ao ofício da Reitoria Of.UERJ/GR nº 547, para Missão Acadêmica com base no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação de 2018.\r\n\r\nId: 2465951"
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                        "2465706": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 413/2023 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 112/2023, referente a nomeação de ANGELA BENTO SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 41.502-6, para o exercício do cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Higiene Dental / Saúde Bucal, publicada no DOERJ em 17/01/2023, página 25, coluna 02, pelo não atendimento do § 2º do art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79 - Processo nº SEI-260007/000822/2023.\r\n\r\nId: 2465706"
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                        "2465952": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-419/2023 - APOSENTA JOSE ABRANTES, matr. nº 33.695-8, ID Funcional 32299338, Professor Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/040911/2022.\r\n\r\nId: 2465952"
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                        "2466087": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 128/2016 - HILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA, matr. nº 30.673-8 / ID: 9036849 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que os proventos mensais do referido inativo, Professor Titular, v.1, ficam fixados em R$ 9.422,43 a contar de 16/10/2010. Processo nº SEI-UERJ 10321/2010.\r\n\r\nId: 2466087"
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                        "2465954": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/050265/2022 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte, à FÁTIMA MARIA DO SACRAMENTO, matr n° 25296-5, ID Funcional 25690175, Técnico Universitário Superior/Nutricionista, inativa, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 09/03/2023 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/042352/2022 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte, à MARIA ANGELICA DOS SANTOS PINTO, matr. nº 31.120-9, ID Funcional 2571548-8, Técnico Universitário II /Técnico em Enfermagem, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 07/03/2023 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027046/2022 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte, à SERGIO GUEDES DE ARAUJO, matr. nº 04.278-8, ID Funcional 6066747, Professor Assistente, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 07/03/2023 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2465954"
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                        "2465915": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 01/02/2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOSE LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE, ma trícula nº 5.027-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela SEPATRI/HUPE e localizados na UTI NEONATAL - NP/UTINEO, a contar de 31/12/2022, indicando como substituta a servidora CARLA ROCHA PINA, matrícula 34.844-1, a contar de 01/01/2023. Processo nº SEI-260007/048853/2022.\r\n\r\nId: 2465915"
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                        "2465845": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 24 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE A CÂMARA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.672/2002, o disposto no Processo nº SEI-260009/001134/2023 e considerando o deliberado na 280ª Reunião Ordinária do CONSUNI,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a Câmara de Assuntos Comunitários, vinculada a Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A Câmara de Assuntos Comunitários é órgão colegiado com funções normativas, deliberativas e de supervisão geral das atividades de assistência e integração da comunidade acadêmica da UENF, ressalvadas as competências do Colegiado Acadêmico e do Conselho Universitário.\r\n\r\nArt. 3º - A Câmara de Assuntos Comunitários é constituída dos seguintes membros:\r\n\r\nI - o Pró-Reitor de Assuntos Comunitários, como seu presidente;\r\n\r\nII - 02 (dois) representantes docentes do Campus Leonel Brizola;\r\n\r\nIII - o Chefe do Campus Carlos Alberto Dias;\r\n\r\nIV - o Coordenador EAD;\r\n\r\nV - 01 (um) representante do corpo técnico-administrativo nível elementar/fundamental.\r\n\r\nVI - 01 (um) representante do corpo técnico-administrativo nível médio/superior.\r\n\r\nVII - 01 (um) representante do corpo discente de Graduação;\r\n\r\nVIII - 01 (um) representante do corpo discente de Pós-Graduação.\r\n\r\n§ 1º - Os representantes docentes do Campus Leonel Brizola são os docentes eleitos com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução consecutiva.\r\n\r\n§ 2º - O representante do corpo discente de Graduação é um estudante regularmente matriculado em Curso de Graduação da UENF, eleito por seus pares, com mandato de 01 (um) ano, sendo permitida uma recondução.\r\n\r\n§ 3º - O representante do corpo discente de Pós-Graduação é um estudante regularmente matriculado em Programa de Pós-Graduação da UENF, eleito por seus pares, com mandato de 01 (um) ano, sendo permitida uma recondução.\r\n\r\n§ 4º - Os representantes do corpo técnico-administrativo é um servidor do quadro ativo permanente da UENF, eleito por seus pares, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.\r\n\r\n§ 5º - Todos os membros eleitos ou indicados terão os respectivos suplentes, também eleitos ou indicados, que os substituem em caso de ausência.\r\n\r\nArt. 4º - À Câmara de Assuntos Comunitários compete:\r\n\r\nI - propor, modificar e avaliar a política de valorização e apoio à comunidade universitária da UENF, bem como as normas que a regulamentam;\r\n\r\nII - propor, modificar e avaliar normas definidoras da política de ações afirmativas da Universidade;\r\n\r\nIII - implementar e coordenar as atividades de assuntos comunitários que envolvam a promoção da qualidade de vida, permanência e inclusão da comunidade universitária da UENF, bem como proceder a sua avaliação;\r\n\r\nIV - colaborar para a organização e atualização do cadastro de ações comunitárias;\r\n\r\nV - propor e discutir ajustes, acordos ou convênios acadêmicos ou financeiros para suporte às ações de apoio à comunidade universitária.\r\n\r\nArt. 5º - A Câmara de Assuntos Comunitários reúne-se ordinariamente a cada 30 (trinta) dias, mediante convocação do Pró-Reitor de Assuntos Comunitários e, extraordinariamente, sempre que for convocada por seu presidente ou por 2/3 de seus membros.\r\n\r\nArt. 6º - A pauta da Câmara de Assuntos Comunitários é preparada pela Assessoria do Pró-Reitor de Assuntos Comunitários a partir das indicações feitas pelo Colegiado Acadêmico, pelo Pró-Reitor de Assuntos Comunitários ou por 2/3 (dois terços) dos membros Câmara de Assuntos Comunitários, sendo os processos pertinentes disponibilizados para análise dos membros com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Assuntos urgentes, extrapauta, podem ser analisados por decisão do plenário.\r\n\r\nArt. 7º - As normas de funcionamento da Câmara de Assuntos Comunitários são estabelecidas e explicitadas nas Normas Internas da Câmara de Assuntos Comunitários, elaboradas e aprovadas pelos órgãos competentes respeitando-se o Estatuto e o Regimento Geral da UENF.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de março de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2465845"
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                        "2465846": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 25 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nREFORMA A COMPOSIÇÃO VINCULAÇÃO E REGIMENTO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO AO COTISTA E REVOGA A RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 07, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.672 de 19 de fevereiro de 2002, o disposto no Processo nº SEI-260009/001147/2023 e o deliberado na 280ª Reunião Ordinária do CONSUNI,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução reforma a composição, vinculação e regimento interno da Comissão de Orientação e Acompanhamento ao Cotista - COAC na estrutura orgânica da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários da UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - A reforma de que trata esta Resolução se dará sem aumento de despesa, sendo seu funcionamento viabilizado através da gestão dos recursos já postos à disposição dessa Universidade.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da COAC:\r\n\r\nI - aprovar as normas referentes à execução de suas atividades;\r\n\r\nII - atuar como a “Comissão Permanente de Assistência” definida no § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 8.121 de 27 de setembro de 2018;\r\n\r\nIII - avaliar as demandas relativas ao sistema de cotas;\r\n\r\nIV - emitir pareceres sobre questões relativas ao sistema de cotas e encaminhá-los aos órgãos competentes;\r\n\r\nV - acompanhar o desempenho dos estudantes cotistas;\r\n\r\nVI - acompanhar o procedimento de validação da autodeclaração étnico-racial, em acordo com a Resolução COLAC nº 21/2022;\r\n\r\nVII - fiscalizar a observância do disposto na Resolução COLAC nº 19/2022, ou outra que a venha substituir, bem como das Leis Estaduais nºs 6.914/2014 e 8.121/2018, ou outra que a venha substituir.\r\n\r\nArt. 3° - A COAC será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - o Pró-Reitor de Assuntos Comunitários, como seu presidente;\r\n\r\nII - 1 (um) representante dos Coordenadores de Cursos de Graduação presenciais;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante dos Coordenadores dos Cursos de Graduação semipresenciais oferecidos pela UENF;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante dos Coordenadores de cursos de Pós-Graduação;\r\n\r\nV - 1(um) representante dos servidores técnico administrativos da UENF;\r\n\r\nVI - 1 (um) representante do Serviço Social da UENF;\r\n\r\nVII - 1 (um) representante dos discentes dos cursos de Graduação oferecidos pela UENF;\r\n\r\nVIII - 1 (um) representante dos discentes dos cursos de Pós-Graduação oferecidos pela UENF.\r\n\r\n§ 1º - O representante de que trata o inciso II e III deste artigo será escolhido pela Câmara de Graduação.\r\n\r\n§ 2º - O representante de que trata o inciso IV deste artigo será escolhido pela Câmara de Pós-Graduação.\r\n\r\n§ 3º - Os representantes de que tratam os incisos V e VI deste artigo serão escolhidos pelo Reitor.\r\n\r\n§ 4º - Os membros de que trata o inciso VII e VIII deste artigo serão escolhidos nos termos da Portaria UENF/REITORIA nº 168/2022 ou outra que a venha substituir.\r\n\r\nArt. 4º - A COAC se reunirá semestralmente em caráter ordinário, e a qualquer tempo, em caráter extraordinário, a critério do seu Presidente ou por pedido de ao menos 2/3 de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - Qualquer membro da COAC poderá solicitar ao seu presidente a convocação de reunião do órgão, apresentando junto à sua solicitação pauta de assuntos que justifiquem seu pedido.\r\n\r\n§ 2º - A convocação e o funcionamento das reuniões da COAC seguirão as disposições contidas no Regimento Geral da UENF para o funcionamento dos órgãos colegiados dessa Universidade.\r\n\r\nArt. 5º - As questões omissas e outras específicas referentes à execução das tarefas da COAC serão resolvidas por suas normas internas observadas as disposições das normas editadas pelo Colegiado Acadêmico, do Estatuto e do Regimento Geral da UENF.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de março de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2465846"
                        ],
                        "2465844": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 195 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCOMPÕE A COMISSÃO ELEITORAL PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, o uso das atribuições legais e em con sonância com o § 2º do art. 77, com o art. 345, e com o art. 358 do Regimento Geral da UENF, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001374/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Compor a Comissão Eleitoral para organizar e executar os procedimentos necessários à eleição dos representantes dos servidores técnico-administrativos na Comissão Central de Carreira Técnico-Administrativa dos Órgãos Executivos, Auxiliares e Suplementares da UENF, e na Comissão Setorial de Carreira Técnico-Administrativa das unidades vinculadas à Reitoria.\r\n\r\nArt. 2º - Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGustavo Luna Louvem, ID Funcional nº 4180810-0 - Presidente;\r\n\r\nCélio Leandro de Araújo, ID Funcional nº 641786-8;\r\n\r\nFabrício Cesar de Sousa Barbosa, ID Funcional nº 641662-4;\r\n\r\nÂngela da Costa Soares, ID Funcional nº 641352-8;\r\n\r\nElenita Silva Lacerda Cruz, ID Funcional nº 641659-4;\r\n\r\nThaisa Tavares Alves da Silva, ID Funcional nº 4440832-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de março de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2465844"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2466009": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001770/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 47994485).\r\n\r\nId: 2466009"
                        ],
                        "2465993": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001715/2023 - Com base no parecer da área técnica (48105354), APROVO o modelo de planta nº 12745265, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Torino, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm\r\n\r\nLotação: 38 passageiros sentados + 1PDD e 38 passageiros em pé\r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador e ar condicionado\r\n\r\nId: 2465993"
                        ],
                        "2465968": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002231/2022 - MANTENHO o INDEFIRERIMENTO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 45531923/48366059).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006388/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 48594233).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008761/2022 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 47346911/48395840).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009610/2022 - DEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°48763256).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009631/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°48734228).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001150/2023 - MANTENHO o INDEFERIMENTO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 47809977).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001286/2023 - MANTENHO o INDEFERIMENTO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 47809977)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001608/2023 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica desta Autarquia (47582995/48451976).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001610/2023 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 48453067).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001612/2023 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 47586611/48454082).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001613/2023 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica desta Autarquia (47587348/48454830).\r\n\r\nId: 2465968"
                        ],
                        "2465930": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001983/2023 - CONCEDER o pagamento do Auxilio Funeral a requerente SONIA MARIA MATTOS DE MELLO, no valor de R$ 2.360,40 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta centavos), de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012 de 26 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 2008 e legislação constante do anexo da mesma.\r\n\r\nId: 2465930"
                        ],
                        "2465816": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 05ª REUNIÃO REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nRECURSO PROCEDENTE: SEI 100005/000797/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA. - AI 799837; \r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVOS: SEI 100005/000925/2023 - Luiz Mateus de Carvalho Baltar - AI 815628;\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI 100005/000357/2023 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI 793276; SEI 100005/000358/2023 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA.-AI 799090; SEI 100005/000360/2023 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA.-AI 799091; SEI 100005/000361/2023 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA. - AI 810076; SEI 100005/000492/2023 -EXPRESSO REAL RIO - AI 789680; SEI 100005/000497/2023 - EMPRESA VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 767478; SEI 100005/000501/2023 - TRANSPORTE MAGELI LTDA.-AI 799089; SEI 100005/000527/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - AI 786848; SEI 100005/000565/2023 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 790067; SEI 100005/000568/2023 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 796661; SEI 100005/000581/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. - AI 791877; SEI 100005/000594/2023 - TRANSPORTE LIMOUSINE CARIOCA LTDA - AI 796926; SEI 100005/000595/2023 - TRANSPORTE LIMOUSINE CARIOCA LTDA - AI 796920; SEI 100005/000597/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE LIMOUSINE CARIOCA LTDA - AI 796923; SEI 100005/000604/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ - AI 810075; SEI 100005/000987/2023 - TRANSPORTE ÚNICA PETROPÓLIS LTDA. - AI 811457; SEI 100005/000990/2023 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA.- AI 789470; SEI 100005/000994/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - AI 789469; SEI 100005/001028/2023 - Elisangela da Silva Cardoso - AI 789246; SEI 100005/001088/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI 789681; SEI 100005/001209/2023 - DJALMA GOMES CORREIA - AI 773329; SEI 100005/001267/2023 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA. - AI 810076; SEI 100005/001468/2023 - EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - AI 796668; SEI 100005/001471/2023 - EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - AI 796662; SEI 100005/001473/2023 - EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - AI 796673; SEI 100005/001519/2023 - TRANSPORTE MAGELI LTDA. - AI 798852; SEI 100005/001526/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA.- AI 818439; SEI 100005/001529/2023 - EXPRESSO REAL RIO LTDA. - AI 767694; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 05ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2465816"
                        ],
                        "2466004": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRAM Nº 041\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 033/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da ASSPRIN (47699792) e os constantes nos autos do processo SEI-100006/000673/2022.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários abaixo, como membros para a Comissão de Gestão e Fiscalização do Serviço de Consultoria para desenvolvimento de estudo de reavaliação econômico-financeira e social do Programa de Bilhete Único Intermunicipal do Governo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA/ID\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDavi Vianna De Macedo Oliveira\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJosé Antonio Ribeiro\r\n\r\n2052085-9\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nDaniel Esperon Kauer\r\n\r\n5126083-2\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBernardo Padilha Do Nascimento Silva\r\n\r\n5136759-9\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria altera a PORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 033/2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2466004"
                        ],
                        "2465916": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE\r\n\r\nURBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIADE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 498 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO CENTRAL Nº 026/PRESI/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização da Comissão de Fiscalização e os constantes dos autos do processo nº SEI-100006/000561/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os novos fiscais do Contrato CENTRAL Nº 026/PRESI/2022:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO LARANJEIRA\r\n\r\n99.000.864\r\n\r\nASSTIN\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nALEXANDRE MENDES DA ROCHA\r\n\r\n99.000.863\r\n\r\nASSTIN\r\n\r\nArt. 2º - Os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL Nº 412/2022 e 469/2023.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2465916"
                        ],
                        "2465779": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 428 DE 21 DE MARÇO 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR RESPONSABILIDADE PELOS FATOS NARRADOS NO PROCESSO Nº SEI-220008/000421/2023.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000421/2023,\r\n\r\nRESOLVE:Art. 1º - Instaurar sindicância para apurar eventual responsabilidade pelos fatos narrados no Processo nº SEI-220008/000421/2023, a ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, instituída pela Portaria AGETRANSP nº 402, de 17/08/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, na forma do disposto no artigo 13 do Decreto nº 7.526/84.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2465779"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2465967": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000102/2022 - TORNA SEM EFEITO o extrato de termo de convênio nº 787/2022 - CONVERJ, entre o Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a Fundação Parques e Jardins, publicado no D.O de 30/12/2022 referente a restauração, qualificação e requalificação do Campo de Santana, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste Termo de CONVÊNIO, independentemente de transcrição.\r\n\r\nId: 2465967"
                    ],
                    "2465860": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.616 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA - LAU.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 21/03/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/006480/2023 e nº SEI-070002/009271/2022, referentes ao requerimento de Licença Ambiental Unificada - LAU da empresa TERNIUM BRASIL LTDA. destinada a instalar e operar 01 (um) regenerador para o Alto Forno 1 e 01 (um) regenerador para o Alto Forno 2, com capacidade anual de ar quente de 905.200 Nm3, em cada equipamento, localizada na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município de Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Unificada - LAU nº 11/2023, da GELIN/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Ambiental Unificada - LAU para a empresa TERNIUM BRASIL LTDA. destinada a instalar e operar 01 (um) regenerador para o Alto Forno 1 e 01 (um) regenerador para o Alto Forno 2, com capacidade anual de ar quente de 905.200 Nm3, em cada equipamento, localizada na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município de Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Ambiental Unificada - LAU deverá ser de 10 (dez) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2465860"
                    ],
                    "2465861": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.617 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN009163.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em reunião de 21/03/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/006481/2023 e nº SEI-070002/001880/2023, referentes ao requerimento de Renovação da Licença de Instalação - LI nº IN009163 da empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL para um oleoduto de 3.388 metros de extensão e 16” de diâmetro, no cais do porto do Rio de Janeiro, situado entre o alinhamento do pilar 33 da ponte Rio-Niterói e o cabeço nº 85, localizado na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município de Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico n° INEA/INEA/SERVARATPT/688/2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir a Renovação da Licença de Instalação - LI nº IN009163 da empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL para um oleoduto de 3.388 metros de extensão e 16” de diâmetro, no cais do porto do Rio de Janeiro, situado entre o alinhamento do pilar 33 da ponte Rio-Niterói e o cabeço nº 85, localizado na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município de Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2465861"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2465651": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSSO N° SEI-070002/002141/2023 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, em favor da Sra. Marcela Marinho Bastos, executora do funeral da ex-servidora Maria Zeluzia Marinho Bastos, Administradora, Id. Funcional 153024-0, estatutária, inativa, falecida em 09/01/2023.\r\n\r\nId: 2465651"
                        ],
                        "2465642": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSSO N° SEI-070002/001439/2023 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, em favor da Sra. Tereza Cristina Moreira de Assumpção, executora do funeral do ex-servidor Frederico Eugênio Benedicto Ottoni, Assistente Operacional, Id. Funcional 2150143-2, celetista, lotado na SUPLAJ/PRESI, falecido em 27/01/2023.\r\n\r\nId: 2465642"
                        ],
                        "2465994": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 59 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 06/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/007444/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº. 06/2023, firmado com a empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, cujo objeto consiste na elaboração dos \"serviços de recuperação, operação e manutenção das ecobarreiras para remoção de lixo flutuante e plantas macrofitas em diversos cursos d'água contribuíntes da Baía de Guanabara\".\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ricardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3, como Gestor do Contrato; Rondinele de Oliveira Moutta, Chefe de Serviço, ID 4466446-0, como Fiscal do Contrato; Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8 como Fiscal do Contrato e Suplente do Gestor; Carlos José Ramos de Jesus Santos, Gerente, ID 4346099-2 como Suplente da Comissão da Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 15/03/2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2465994"
                        ],
                        "2465689": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA COOEXEC Nº 265 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA Nº 262 DE 03 DE MARÇO DE 2023 DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 49/2010 FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A IMPRESA IMPERIAL ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n. 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005956/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes ao Contrato Nº 49/2010 firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente INEA e a empresa IMPRESA IMPERIAL ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA passando ter a composição nos termos abaixo: \r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N.º 156 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (13167449)\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa/Locador(a)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n49/2010\r\n\r\nIMPERIAL ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA\r\n\r\nJuan Mourão Pinheiro - ID Funcional 5138507-4\r\n\r\nRenato Stefani Massa - ID 4348015-2 e Louis Boden Neto ID - 5137408-0\r\n\r\nFabiana Fontaine Simões - ID 4355631-0\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2465689"
                        ],
                        "2465647": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA, ao servidor MIGUEL CARVALHO LIRA, ID funcional n° 20848641, com fulcro no artigo 294 do Decreto Estadual n. 2479/79, conforme consta dos autos da sindicância sumária n° SEI E-07/002.68/2018.\r\n\r\nId: 2465647"
                        ],
                        "2465650": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA VERBAL, ao servidor PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA, ID funcional n° 42006902, com fulcro no artigo 294 do Decreto Estadual n. 2479/79, conforme consta dos autos da sindicância sumária n° SEI-E-07/002.68/2018.\r\n\r\nId: 2465650"
                        ],
                        "2465666": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA, ao servidor ANTÔNIO ISMAR DUQUE TURCO, ID Funcional n° 50700332, com fulcro no artigo 294 do Decreto Estadual nº 2479/79, conforme consta dos autos da sindicância sumária n° SEI-E-07/002.68/2018.\r\n\r\nId: 2465666"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2465802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003310/2020 - AUTORIZO o registro dos rótulos do produto Manteiga com sal, das marcas comerciais MIL e DELPATY, pertencentes à LACTMILK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - SIE 1333, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2465802"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2465206": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER/PRESI Nº 320 DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/000320/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Odiléia Belchior de Almeida, Id. Funcional nº 26922479 no Cargo Comissionado de Coordenadora de Desenvolvimento de Recursos Humanos da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-la Exonerada da Função Gratificada de Chefe do Núcleo de Protocolo da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua pu blicação.\r\n\r\nNiterói, 20 de março de 2023\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2465206"
                        ],
                        "2466011": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 86 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 77 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA DE AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, visando atender solicitação da Gestora do Contrato nº 034/22 nos autos do processo SEI-020003/000335/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar e alterar o art. 2º da Portaria nº 77/2022, publicada no Diário Oficial de 22/11/2022, que passa a ser composta pelos seguintes empregados:\r\n\r\nAislan Pereira Martins ID - 5120511-4\r\n\r\nManoel de Castro Sampaio Neto, ID 6063870\r\n\r\nRogéria Ramalho da Silva ID: 2522707-6 (Suplente)\r\n\r\nArt. 2º - Ficam convalidados os atos de fiscalização realizados a contar de 28/02/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 21 de março de 2023\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2466011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2465690": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC SUBPG Nº 328 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas através da Resolução SECEC nº 172, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, tendo em vista os processos administrativos nº E-18/2838/2011 e nº E-18/001/1697/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Convênio nº 766309/2011, celebrado entre o Ministério da Cultura e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, bem como o Contrato de Repasse nº 0376.301-83/2011, visando a implementação e a execução do projeto “Cinema da Cidade” no Estado do Rio de Janeiro, contemplando 04 (quatro) municípios;\r\n\r\n- o Convênio nº 795364/2013, celebrado entre o Ministério da Cultura e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, bem como o Contrato de Repasse nº 1014.408-71/2013, visando a implementação e a execução do projeto “Cinema da Cidade” no Estado do Rio de Janeiro, contemplando 02 (dois) municípios;\r\n\r\n- o Art. 20 e o Art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e alterações posteriores, em especial o Decreto Estadual nº 48.083/2022, que alterou a redação do Art. 21,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor AYRTON RAMOS TORTURELLI, ID Funcional nº 4385163-0, para atuar como Coordenador Geral de Convênios, e o servidor THIAGO MARTINS DE SALES, ID Funcional nº 5110698-1, para atuar como Gerente Executivo, respectivamente, dos Convênios nº766309/2011 e nº 795364/2013 - Cinema da Cidade, celebrados junto ao Ministério da Cultura e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2465690"
                    ],
                    "2465697": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECEC Nº 329 DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo SEI-180007/002629/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 014/2022, instituída pela PORTARIA SECEC SUBPG N.º 306 DE 18 DE AGOSTO DE 2022 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA,\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nGuilherme Felipe Quadrado, ID 51240696\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nMarcelo de Jesus Pereira, ID 5138378-0\r\n\r\nRafaela Ferreira de Andrade, ID 42639492\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nTatiana Varzea Fernandes, ID 5748070\r\n\r\nArt. 3º - Claudia de Araújo Viana, ID 37050052, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2465697"
                    ],
                    "2465696": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECEC Nº 330 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo SEI-180007/000314/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2021, instituída pela PORTARIA SECEC/SUBPG Nº 254 DE 25 DE AGOSTO DE 2021 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA,\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nLeonardo Gomes Vasquinho, ID 5102335-0\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nBruno do Amaral, ID 51301016\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nCaroline Antunes, ID 5101881-0\r\n\r\nArt. 3º - Fábio Henrique Pigliasco Ferreira 5007410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2465696"
                    ],
                    "2465695": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 331 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo SEI-180007/000727/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 018/2022, instituída pela PORTARIA SECEC SUBPG Nº 307 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e PROTAQUE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIREL,\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nElias Batista Dos Santos Junior ID 5089735-7\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nGuilherme Silva Reis ID 5099644-4\r\n\r\nRodrigo Leite Gonçalves ID 5121173-4\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nAndré Luiz da Silva Pereira ID 5110689-2\r\n\r\nArt. 3º - Fábio Henrique Pigliasco Ferreira ID 5007410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2465695"
                    ],
                    "2465730": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/001/137/2016 - APROVO a prestação de contas do projeto ARTES INTEGRADAS EM CURSO, do proponente CIEMH2 Núcleo Cultural, CNPJ: 07.873.902/0001-81, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2465730"
                    ],
                    "2465727": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/001/471/2016 - APROVO a prestação de contas do projeto RESTAURAÇÃO DO CASARÃO DE ARROZAL - CONTINUIDADE, do proponente Associação dos Comunicadores de Arrozal CNPJ: 04.666.122/0001-72, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168, de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2465727"
                    ],
                    "2465667": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/949/2011 - REPROVO a prestação de contas do projeto NERVOS DE AÇO, do proponente Saturna Produções Artísticas Ltda com o CNPJ: 31.447.584/0001-71, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2465667"
                    ],
                    "2465731": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/001/4/20162014 - APROVO a prestação de contas do projeto CARTAS A LUMIÈRE, do proponente Fabiano Forty Mixo Miranda com o CPF: 119.754.947-17, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2465731"
                    ],
                    "2465670": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/001/1332/2014 - REPROVO a prestação de contas do projeto ORQUESTRA SINFÔNICA DE BARRA MANSA - MANUTENÇÃO ANUAL, do proponente Associação da Orquestra Sinfônica de Barra Mansa com o CNPJ: 17.747.426/0001-06, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2465670"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2465931": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000241/2023 - GABRIELE DE PAULA BRITO, Identidade Funcional nº 5132739-2. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2465931"
                        ],
                        "2465944": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-18/450506/1997 - SABRINA GERMANN RZEZINSKI, Identidade Funcional 2878501-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 08/12/2014 a 07/12/2019.\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-18/450286/1994 - IVANESCA DUARTE B DE CARVALHO, Identidade Funcional 3241096-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 08/09/2016 a 07/09/2021 \r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-18/450350/1998 - TERESA AUGUSTA ALVES MATHIAS, Identidade Funcional 2877524-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 11/12/2016 a10/12/2021 \r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/005/233/2015 - MARIE STEPHANIE JEANNE BERNARD REIS, Identidade Funcional 637566-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 13/02/2016 a 12/02/2021. \r\n\r\nId: 2465944"
                        ],
                        "2466005": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450617/2007 - MARCELLA DOS SANTOS GIL, Identidade Funcional 4144727-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 13/04/2016 a 12/04/2021.\r\n\r\nId: 2466005"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2465890": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 671 2023 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E- 26/001/438/2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações do processo SEI E- 26/001/438/2017 no sentido de que houve a adoção de Beatriz Araujo de Souza Gomes Dantas, camile Araujo de Souza Gomes Dantas e Kauane Araujo de Souza Gomes Dantas pela servidora Andrea Araújo de Souza Dantas, Id Funcional n° 4387487-8,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica ratificada a concessão do auxílio-adoção a referida servidora, conforme ato do Secretário de Estado, publicado no DOERJ de 16/08/2017, em caráter definitivo.\r\n\r\nArt. 2° - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a Beatriz Araujo de Souza Gomes Dantas é, 27/03/2030.\r\n\r\nArt. 3° - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a Kauane Araujo de Souza Gomes Dantas é, 12/02/2033.\r\n\r\nArt. 4° - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a Camile Araujo de Souza Gomes Dantas é, 12/03/2031.\r\n\r\nParágrafo Único. Caso fique comprovado que as adotandas permanecem matriculadas e frequentando curso de nível superior, o termo final de produção de efeitos poderá ser prorrogado até os 24 anos de idade, mediante Ato do Secretário de Estado.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2465890"
                    ],
                    "2465891": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 672 2023 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-030040/002493/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede-se auxílio-adoção a Lucimar Firmino Pereira, Id Funcional n° 5019866-1, em razão da guarda da adolescente Rita de Cássia Andrade Firmino de Assis, com fulcro no artigo 3°, c, da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é, 17/08/2022.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é, 22/05/2027.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2465891"
                    ],
                    "2465892": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 673 2023 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-23/334/2011.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio-adoção da servidora Dulcimar Rezende Costa Domingues, Id Funcional n° 38167433, relativo a jovem Daiana Rezende Costa Domingues, DN.21/04/1996, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2° - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é 21/04/2020.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2465892"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2465858": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 631 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E GESTORES DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO 730/2020 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 13.019/2014 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no caput do art. 58, da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, o qual estabelece que a administração pública deverá promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria;\r\n\r\n- o disposto no art. 58, parágrafo 1º, da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, que determina que para implementar o disposto no caput do artigo, que a administração pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-310006/000203/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão de Monitoramento e Avaliação e Gestores da execução do convênio abaixo mencionado, em conformidade com a Lei Federal n° 13.019/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação e Gestores da execução do convênio os seguintes servidores mencionados.\r\n\r\nCONVÊNIO Nº\r\n\r\nOSC\r\n\r\nCOMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\nID\r\n\r\n730/2020\r\n\r\nInstituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidades e Saúde - INATOS\r\n\r\nGerson Robson Santos dos Santos\r\n\r\n4320184-9\r\n\r\nPatrícia Baptista Barreto\r\n\r\n5098759-3\r\n\r\nMaria Christina Soares Almeida\r\n\r\n5098369-5\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nWanderley Machado dos Reis\r\n\r\n5073239-0\r\n\r\nJuliana Figueiredo Gomes Ernesto\r\n\r\n5100571-9\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação e os gestores ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pela Lei 13.019/2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, especialmente, os artigos 58, 59, 61 e 66 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2465858"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2465983": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 194 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS (CONTRATO Nº 001/2023).\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/000101/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 001/2023, que tem como objeto a Prestação de serviços de administração de estagiários, tendo como contratada a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE:\r\n\r\nGESTOR: Iaskara Nildes Silveira Profeta, ID Funcional nº 5654777\r\n\r\nFISCAIS: Victória Thomaz Felix Gomes - ID funcional 51385805\r\n\r\nRenata Reyners De Menezes - ID Funcional 51044277\r\n\r\nSUPLENTE: Jéssica Soares Da Costa - ID Funcional 51186314\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2465983"
                    ],
                    "2465981": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002450/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à Despesa de Exercício Anterior (DEA), de 23 de abril de 2020 a 22 de junho de 2020, no valor total de R$ 7.654,46 (sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), relativo à atualização monetária dos valores atrasados pertinentes à cessão do servidor Luís Augusto Damasceno Melo, Matrícula 22.575-5, ID Funcional 564859-9, em favor de FURNAS Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nId: 2465981"
                    ],
                    "2465940": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-32/001/100204/2018 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor IGOR DE OLIVEIRA CUNHA, Auditor do Estado, ID nº. 50067745/01, referente ao período aquisitivo de 14/06/2017 a 12/06/2022.\r\n\r\nId: 2465940"
                    ],
                    "2465704": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 588 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº SEI-030038/001578/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2465704"
                    ],
                    "2465935": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 589 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-080005/002017/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2465935"
                    ],
                    "2465938": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 590 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030040/000584/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Março de 2023.\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2465938"
                    ],
                    "2465699": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/015/2947/2017 - ACOLHO integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COMISPI - SEI 37438326; COORA - SEI 47862043 e SUPRA - SEI 48930547), com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDO PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pela servidora ADELAIDE CONCEIÇÃO MARTINS DE SOUZA, Identidade Funcional 36065382, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Matrícula 824979-9, Vínculo 2, na forma do art. 16, § Único, item 2º do Decreto-Lei nº 220/1975, eis que houve transcurso do lapso prescricional trienal em sua integralidade.\r\n\r\nId: 2465699"
                    ],
                    "2465950": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-260005/003858/2021. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª COMISPI - SEI 47541964; COORA - SEI 48080206 e SUPRA - SEI 48963807), com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pela servidora MARIA JULIA BRANCO, Identidade Funcional 20720351, Orientador Educacional, Matrícula 0823112-8, Vínculo 1., na forma do na forma do art. 52, § 2º do Decreto-Lei nº 220/1975, eis que houve o abono das faltas em razão do laudo médico favorável.\r\n\r\nId: 2465950"
                    ],
                    "2465878": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/016/1859/2019.Considerando a manifestação do Presidente da 2ª COMISPI (48712828) que conclui pela ausência de fato novo que possa ensejar a reforma da decisão, MANTENHO A PENA DE SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias ao servidor PAULO HENRIQUE DA SILVA, Identidade Funcional nº 3946913-1, Agente Administrativo, matrícula nº 5010814-1, Vínculo 1, por transgressão ao art. 39, incisos III, IV e VII, c/c os art. 50, I e II, todos do Decreto-Lei 220/75. INTIME-SE o servidor para ratificação do interesse de apresentação de recurso hierárquico (ou complementação das razões recursais) para o regular processamento dessa eventual pretensão recursal, na forma do art. 202 do Decreto nº 2.479/79 e do art. 57 da Lei nº 5.427/09.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 22/03/2023.\r\n\r\nId: 2465878"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2465652": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-460001/000273/2023- Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes dos documentos SEI nº 48156598 e 48467727, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa CIVILPORT ENGENHARIA LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de “DESCLASSIFICADA” e a empresa SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA. como “CLASSIFICADA” e consequentemente, vencedora do certame.\r\n\r\nId: 2465652"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2465682": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1001 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA EMOP SEI N.º 956 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do 8º Departamento de Manutenção, bem como do Diretor de Manutenção constante dos despachos index 48871469 e 48903912, respectivamente - Processo SEI-170002/000021/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Alterar a Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização da Execução de Reforma e Reforço Estrutural da Fundação da Casa do Lar Abrigo para Mulher, objeto do Contrato 078/2022, instituída pela Portaria EMOP SEI nº 956, de 12 de dezembro de 2022 (44052182), publicada no DOERJ de 20/12/2022 (44485575).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nAlex Ferreira Peres Garcia, ID Funcional nº 4432274-7\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nJailson dos Santos Paranhos, ID Funcional nº 5122458-5\r\n\r\nSilvania do Nascimento Moreira, ID Funcional nº 4364926-2\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20/03/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2465682"
                        ],
                        "2465775": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002458/2021 - Considerando os documentos constantes nos autos, o despacho da Diretoria de Obras (48735676), o Parecer nº 70/2023/EMOP/ASSJUR (48763003) quanto ao ajuste contratual proposto e o interesse da Administração na execução da obra em questão, AUTORIZO a prorrogação de suspensão do prazo contratual por 60 (sessenta) dias, contados a partir de 24/03/2023 até 23/05/2023, do Contrato nº 004/2022, firmado com a empresa Cone Engenharia e Construção Ltda., referente a execução de reforma e construção da unidade escolar na Cidade de Deus (Colégio Estadual Pedro Aleixo/Dom Eugênio de Araújo Salles), localizada na Rua Israel, nº 09, Cidade de Deus/Jacarepaguá, Rio de Janeiro, por meio do Termo Aditivo nº 05.\r\n\r\nId: 2465775"
                        ],
                        "2466006": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de março de 2023, PAULO ROBERTO DE ARAÚJO PADILHA, ID. Funcional 51027712, do cargo em comissão de Chefe de Residência da 12ª ROC, símbolo DAS-8, da Diretoria de Obras e Conservação Regional III, da Fundação De partamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/001248/2023.\r\n\r\nId: 2466006"
                        ],
                        "2465658": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000629/2023- Consubstanciado no Termo de Aceitação Provisória da Comissão de Fiscalização designada (SEI 48687182), fica ACEITA PROVISORIAMENTE a execução das “OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO PROTENDIDO, PARA SUBSTITUIR PONTILHÃO DE MADEIRA NA RODOVIA RJ-134 KM 8,7 - NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS-RJ”, oriundo do processo SEI-330024/000156/2021, Contrato nº 001/2022, a cargo da empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 2465658"
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                        "2465664": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000686/2023- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 48371500), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 48676014), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo com Acréscimo de valor ao Contrato nº 119/2014, por mais 159 (cento e cinquenta e nove reais) dias corridos, contados a partir de 26/03/2023, transferindo seu término para 31/08/2023, com acréscimo no valor de R$ 2.168.544,41 (dois milhões, cento e sessenta e oito mil quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), que corresponde a 24,31% de modificação contratual, conforme planilha da Assessoria Técnica de Planejamento (SEI 48240100), a cargo da empresa PRODEC CONSULTORIA PARA DECISÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA, cujo objeto é a prestação de “Serviços técnicos especializados de supervisão e controle ambiental, social e das obras de restauração, implantação, pavimentação, melhoramentos em rodovias da região do médio Paraíba Fluminense”, vinculado ao Processo Administrativo E-17/003.003333/2019 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 48240507), fundamentado no art. 57, §§ 1º e 2º, art. 65, I, “b”, ambos da Lei Federal n° 8.666/93 e nos Enunciados n° 09, 29 e 40 da PGE.\r\n\r\nId: 2465664"
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                        "2465656": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIAS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I, II e III\r\n\r\nATOS DOS DIRETORES\r\n\r\nDE 09.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, com efeitos a contar de 09/01/2023, os servidores abaixo relacionados, para, em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, compor a Comissão de Fiscalização da “EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, COMPREENDENDO AS 20(VINTE) RESIDÊNCIAS DE OBRAS ABRAGENDO OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ, SERVIÇOS DE TAPA BURACOS, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS”, Contrato 090/2022, Processo SEI-160002/000258/2022, a cargo da empresa TERRASA ENGENHARIA LTDA, ficando revogado, com validade a partir de 09/01/2023, o inteiro teor do Ato do Diretor da DOC-Regional IV, Publicado no D.O nº 174, pg. 41 de 19/09/2022, pertinente a Comissão de Fiscalização. Processo nº SEI-330032/000510/2023. \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nGLEICE D'LURDES GONÇALVES DE AMORIM (DIRETORA DA DOC I)\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nGESTOR \r\n\r\nJOSÉ MILTON ALMEIDA COUTO \r\n\r\n(DIRETOR DA DOC II)\r\n\r\n13/91349-9\r\n\r\n5116346-2\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC III)\r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANA PAULA LADEIRA MONNERAT \r\n\r\n(CHEFE DA 1ª ROC)\r\n\r\n13/91467-3\r\n\r\n5128925-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CHEFE DA 2ª ROC)\r\n\r\n13/91472-0\r\n\r\n5129584-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGABRIELA DA ROCHA RITER \r\n\r\n(CHEFE DA 3ª ROC)\r\n\r\n13/91548-3\r\n\r\n5137899-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO CARVALHO DE FARIA (CHEFE DA 4ª ROC)\r\n\r\n13/91408-8\r\n\r\n5121869-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFÁBIO DE PAULA RODRIGUES \r\n\r\n(CHEFE DA 5ª ROC)\r\n\r\n13/91472-0\r\n\r\n5129584-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA \r\n\r\n(CHEFE DA 6ª ROC)\r\n\r\n13/71035-0\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBRAZ POVOLERI NETO \r\n\r\n(CHEFE DA 7ª ROC)\r\n\r\n13/91390-1\r\n\r\n5120876-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO \r\n\r\n(CHEFE DA 8ª ROC)\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO VINICÍNIUS ROCHA DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CHEFE DA 9ª ROC)\r\n\r\n13/91407-0\r\n\r\n5121864-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\n(CHEFE DA 10ª ROC)\r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRENATO ALVES ROMERO \r\n\r\n(CHEFE DA 11ª ROC)\r\n\r\n13/71034-3\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ARAÚJO PADILHA \r\n\r\n(CHEFE DA 12ª ROC)\r\n\r\n13/91.204-8\r\n\r\n5102771-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS \r\n\r\n(CHEFE DA 13ª ROC)\r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMARCUS VINICÍUS VIEIRA CASTRO \r\n\r\n(CHEFE DA 14ª ROC)\r\n\r\n13/91466-5\r\n\r\n5128855-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nALAN MORAES SOARES \r\n\r\n(CHEFE DA 15ª ROC)\r\n\r\n13/91266-7\r\n\r\n5108627-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJAMIR CARLOS BEZERRA \r\n\r\n(CHEFE DA 16ª ROC)\r\n\r\n13/91401-0\r\n\r\n5121640-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO GIOVANI ESTELLET LIMA \r\n\r\n(CHEFE DA 17ª ROC)\r\n\r\n13/91360-0\r\n\r\n5116810-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEDUARDO CABRAL NALGELE \r\n\r\n(CHEFE DA 18ª ROC)\r\n\r\n13/91255-0\r\n\r\n5106494-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRENATO CORREIA DE MEDEIROS \r\n\r\n(CHEFE DA 19ª ROC)\r\n\r\n13/91553-0\r\n\r\n4437557-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADRIANA LEMOS MOTTA DE SIQUEIRA HILBERT (CHEFE 20ª ROC)\r\n\r\n13/91405-3\r\n\r\n5121810-0\r\n\r\nId: 2465656"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, para em Comissão, sob a presidência do primeiro, examinarem e avaliarem, para fins de Aceitação Provisória, a execução da “OBRA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DA PONTE DE PONTA NEGRA, LOCALIZADA NA RJ-102, MUNICÍPIO DE MARICÁ”, a cargo da empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo nº SEI E-16/002/004176/2019, Tomada de Preços nº 003/2020 - Contrato nº 037/2020, os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330032/000571/2023.\r\n\r\nID\r\n\r\nFERNANDO MARTINS ASSAFIN, \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5119900-9\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO CARVALHO DE FARIA\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5121869-0\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA SILVA,\r\n\r\nENGENHEIRO,\r\n\r\n5118158-4\r\n\r\nId: 2465657"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, para em Comissão, sob a presidência do primeiro, examinarem e avaliarem, para fins de Aceitação Provisória, as “OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE ARTES ESPECIAIS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA RJ-104 - TRECHO: VIADUTO DE MARIA PAULA A BR-101 (MANILHA)”, a cargo da empresa MJRE CONSTRUTORA LTDA, objeto do Processo nº SEI E-17/003.003372/2013, Concorrência Pública - ALC nº 032/2013 - Contrato nº 025/2021, os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330032/000707/2023.\r\n\r\nID\r\n\r\nFERNANDO MARTINS ASSAFIN, \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5119900-9\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO CARVALHO DE FARIA\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5121869-0\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA SILVA,\r\n\r\nENGENHEIRO,\r\n\r\n5118158-4\r\n\r\nId: 2465660"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, para em Comissão, sob a presidência do primeiro, examinarem e avaliarem, para fins de Aceitação Provisória, as “OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PASSARELA SOBRE RJ-106, KM 110,5, PRÓXIMO A UPA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA”, a cargo da empresa PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA, objeto do Processo nº SEI E-17/003.003050/2013, Concorrência Pública - ALC nº 034/2013 - Contrato nº 008/2021, os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330027/004225/2022.\r\n\r\nID\r\n\r\nFERNANDO MARTINS ASSAFIN, \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5119900-9\r\n\r\nHIGOR RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5112523-4\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA SILVA,\r\n\r\nENGENHEIRO,\r\n\r\n5118158-4\r\n\r\nId: 2465661"
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            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 777 DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS INTERNAS, PORTARIAS, RESOLUÇÕES E DEMAIS ATOS NORMATIVOS EXISTENTES QUE DIZEM RESPEITO A GESTÃO DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/000367/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar o prazo de vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 06 de março de 2022, para a conclusão dos trabalhos a serem executados pelo grupo de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado, a servidora Eliana Afonso de Amorim, ID Funcional nº 44115393, em substituição, como membro do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2465961"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000170/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente à participação e inscrição de 07 (sete) servidores no curso com o tema ESG, teoria e prática no setor de saneamento, que será realizado pela Associação dos Engenheiros da Sabesp - AESABESP, em parceria com o instituto SIADES, no valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o Parecer 107 da Procuradoria da AGENERSA (48756537).\r\n\r\nId: 2465962"
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 94 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS FISCALIZAÇÕES REALIZADAS NOS POSTOS DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) A SEREM REALIZADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS CEG OU CEG RIO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIODE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe conferem o art. 4º, inciso V, XIII, XIV e XVII e o parágrafo único do art. 6º ambos da Lei Estadual nº 4.556, de 6 de junho de 2005, bem como os artigos 8º, incisos VI e VII e 9º do Regimento Interno da AGENERSA, bem como o decidido, por unanimidade, em sede de Reunião Interna realizada em 15 de março de 2023, e tendo-se em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-220007/001162/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 4.556/2005 e o Decreto Estadual nº 38.618/2005 determinam que a AGENERSA exerce o Poder Regulatório dos Contratos de Concessão e Permissão de Serviços Públicos nas áreas de Energia e Saneamento Básico no Estado do Rio de Janeiro, sendo responsável pela fiscalização das concessões dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado, de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos e pela gestão de resíduos sólidos.\r\n\r\n- que os Postos de GNV representam hoje uma fatia considerável do volume de gás distribuído no Estado do Rio de Janeiro e o acompanhamento desse mercado pela AGENERSA se faz imprescindível para o sucesso da concessão.\r\n\r\n- que cabe à Câmara Técnica de Energia (CAENE) acompanhar e fiscalizar os contratos de concessão e demais contratos e convênios firmados entre as concessionárias e terceiros, podendo sugerir a edição de normas necessárias à fiscalização, assim como iniciar e instruir processo regulatório, emitindo parecer técnico conclusivo.\r\n\r\n- que diversas reclamações estão sendo protocoladas na AGENERSA, por partes dos postos de GNV quanto à atuação das Concessionárias CEG e CEG RIO no que tange à forma como procedem às fiscalizações.\r\n\r\n- por fim, que conforme art. 10, II, do Decreto Estadual nº 38.618/2005, compete à AGENERSA garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, concessionários e permissionários dos serviços públicos estaduais regulados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -As Concessionárias CEG e CEG RIO deverão convidar a AGENERSA a acompanhar todas as fiscalizações a serem realizadas nos postos de GNV.\r\n\r\n§ 1º - O chamamento deverá ocorrer com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, através de e-mail e aplicativo WhatsApp ao Gerente da Câmara de Energia (CAENE).\r\n\r\n§ 2º - Caso a AGENERSA aceite participar da fiscalização, será representada por uma equipe técnica da CAENE, podendo esta solicitar, quando se revelar necessária, a presença de um representante da Procuradoria.\r\n\r\n§ 3º - As Concessionárias não informarão à equipe da AGENERSA o posto GNV onde a fiscalização ocorrerá, a fim de manter o sigilo da operação, bastando ajustar o local e hora para encontro.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de emergência plenamente justificável, as Concessionárias avisarão a AGENERSA via WhatsApp na hora que estiveram procedendo para a fiscalização, informando, se possível, local do ponto de encontro, ou, não sendo possível aguardar a equipe da AGENERSA, o posto a ser fiscalizado após sua chegada ao local.\r\n\r\n§ 5º - As Concessionárias poderão solicitar a presença de outros órgãos públicos para integrar a equipe de fiscalização, caso se justifique a necessidade.\r\n\r\n§ 6º - A AGENERSA poderá realizar fiscalizações em postos GNV requisitando a presença das Concessionárias CEG ou CEG Rio na forma dos parágrafos anteriores.\r\n\r\nArt. 2º - Durante a fiscalização, caso as Concessionárias CEG ou CEG Rio decidam por interromper o fornecimento de GNV por quaisquer motivos, este somente poderá ser restabelecido após processo regulatório no âmbito da AGENERSA com direito ao contraditório e ampla defesa, ou em razão de decisão judicial que assim determine.\r\n\r\nArt. 3º - Os casos omissos nesta norma serão resolvidos pelo Conselho Diretor, observadas as disposições da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, seu Regulamento e demais normas pertinentes à matéria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2465957"
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                        "2465958": [
                            "I - Ato",
                            "INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 95 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCRIA A UNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, que lhe conferem o art. 4º, inciso X, e o parágrafo único do art. 6º, ambos da Lei Estadual nº 4.556, de 6 de junho de 2005, e tendo-se em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-220007/003948/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.989/18, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno - SICIERJ;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745/2019, que institui o programa de integridade pública no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover a ética, a moralidade, a integridade e a eficiência, no âmbito da administração pública estadual, bem como proteger os respectivos órgãos e entidades de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesses e desvios de condutas;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124/2022, que estabelece orientações para que órgãos e entidades adotem procedimentos para estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\n\r\n- as atribuições da Unidade de Gestão de Integridade - UGI previstas no art. 4º da Resolução CGE nº 124/2022;\r\n\r\n- o pequeno porte da Agência, circunstância que, conforme art. 4º, §3º, da Resolução CGE nº 124/2022, autoriza que a UGI seja subordinada à Unidade de Corregedoria Setorial;\r\n\r\n- que a implantação da UGI visa a dar cumprimento e efetividade ao Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, por meio de mera reestruturação interna dos órgãos integrantes da Agência e sem aumento de despesa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Unidade de Gestão de Integridade - UGI, vinculada à Corregedoria, para coordenar as políticas de integridade no âmbito da AGENERSA.\r\n\r\nParágrafo Único - A Unidade de Gestão de Integridade - UGI deverá possuir autonomia, recursos materiais e humanos suficientes, assim como acesso às demais unidades e ao mais alto nível hierárquico da Agência.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Unidade de Gestão de Integridade:\r\n\r\nI - coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\n\r\nIII - orientar e treinar os servidores nos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade;\r\n\r\nIV - promover outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades da Agência.\r\n\r\nV - submeter à aprovação do Conselheiro-Presidente a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;\r\n\r\nVI - levantar a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\n\r\nVII - coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade na Agência;\r\n\r\nVIII - planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\n\r\nIX - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;\r\n\r\nX - monitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nXI - propor estratégias para expansão do programa para fornecedores e terceiros que se relacionam com a Agência.\r\n\r\n§ 1º - Para as atribuições previstas no caput deste artigo, o(s) servidor(es) designado deverá(ão), preferencialmente, ser efetivo(s) e sua designação deverá observar as vedações contidas no artigo 29 da Lei Estadual nº 7.989/18.\r\n\r\n§ 2º - O titular da UGI deverá apresentar termo de compromisso para atender ao previsto nos incisos II e III do §2º do artigo 3º do Decreto Estadual nº 46.873/2019 perante a Assessoria de Recursos Humanos da Agência.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Conselheiro-Presidente:\r\n\r\nI - designar o(s) servidor(es) que integrarão a Unidade de Gestão de Integridade - UGI, com a devida publicação da(s) designação(ões) no diário oficial;\r\n\r\nII - prover o apoio técnico e administrativo ao pleno funcionamento da Unidade de Integridade.\r\n\r\nIII - determinar ao(s) servidor(es) responsável(is) pela acumulação das funções e atividades da UGI que tenha(m) em sua posse e administração, para fins de efetivação das ações e emissão de relatórios específicos, os seguintes documentos:\r\n\r\na) Código de Ética da AGENERSA;\r\n\r\nb) Programa de Integridade com Planos de Ação da AGENERSA a para temática da Integridade; e\r\n\r\nc) Atos Formais de Criação e Funcionamento da Comissão de Ética/Comitê de Integridade a partir de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - O(s) servidor(es) responsável(eis) pelas atividades da UGI deverá(ão):\r\n\r\nI - manter o Conselheiro-Presidente da Agência informado sobre suas atividades, com registro via ata(s), despacho(s) ou relatório(s) que sejam colocados à disposição para consulta na plataforma eletrônica de administração de documentos do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade publicação anual única com atualização constante;\r\n\r\nII - recomendar aos agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades organizacionais da Agência que prestem, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela UGI.\r\n\r\nArt. 5º - O art. 8º da Instrução Normativa AGENERSA CODIR nº 74, de 14 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - .................................................................................\r\n\r\nParágrafo Único - Será vinculada à Corregedoria Geral a Unidade de Gestão de Integridade - UGI, responsável por coordenar as políticas de integridade no âmbito da Agência, a qual deverá possuir autonomia, recursos materiais e humanos suficientes, assim como acesso às demais unidades e ao mais alto nível hierárquico da Agência.”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2465958"
                        ],
                        "2465959": [
                            "I - Ato",
                            "INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 96 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES AOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO SECEX. ALTERAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nº. 001/2007 E Nº. 66/2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o que consta do processo administrativo SEI-220007/002158/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de racionalização e efetividade dos processos regulatórios, com a supressão de procedimentos desnecessários no âmbito da AGENERSA;\r\n\r\n- o disposto no art. 23, XX e parágrafo único, do Decreto nº. 38.618/2005; no art. 21, XXI, do Regimento Interno da AGENERSA; art. 8º, 10 e 11 da IN AGENERSA nº. 001/2007 e art. 11, 13 e 14 da IN AGENERSA nº. 66/2016:\r\n\r\n- o disposto nos art. 4º V c/c o 6º da Lei nº. 4.556/2005; art. 15, VII, do Decreto nº. 38.618/2005; e art. 8º, VII, do Regimento Interno da AGENERSA;\r\n\r\n- que a impugnação aos Autos de Infração não pode rever decisão de mérito;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o parágrafo único e inserir os §§ 1º, 2º, 3º e 4º à redação do art. 11 da Instrução Normativa nº 001, de 04 de setembro de 2007, conforme o seguinte:\r\n\r\n“Art. 11.............................................\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria Executiva ao receber a impugnação ao auto de infração o encaminhará à Procuradoria para parecer jurídico.\r\n\r\n§ 2º - Ao receber o processo da Procuradoria, em havendo concordância com a impugnação, a Secretaria Executiva providenciará as medidas cabíveis para sanar as irregularidades, que poderão ser correção de vícios formais ou de cálculos, nesse último caso, após manifestação da CAPET.\r\n\r\n§ 3º - Após as correções a Secretaria Executiva emitirá novo auto de infração e encaminhará à Concessionária.\r\n\r\n§ 4º - Caso a Concessionária não concorde com as retificações e promova nova impugnação, o mesmo será encaminhado ao CODIR para decisão em Reunião Interna.\r\n\r\nArt. 2º - Revogar o parágrafo único e inserir os §§ 1º, 2º, 3º e 4º à redação do art. 14 da Instrução Normativa nº 066, de 14 de setembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14.............................................\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria Executiva ao receber a impugnação ao auto de infração o encaminhará à Procuradoria para parecer jurídico.\r\n\r\n§ 2º - Ao receber o processo da Procuradoria, em havendo concordância com a impugnação, a Secretaria Executiva providenciará as medidas cabíveis para sanar as irregularidades, que poderão ser correção de vícios formais ou de cálculos, nesse último caso, após manifestação da CAPET.\r\n\r\n§ 3º - Após as correções a Secretaria Executiva emitirá novo auto de infração e encaminhará à Concessionária.\r\n\r\n§ 4º - Caso a Concessionária não concorde com as retificações e promova nova impugnação, o mesmo será encaminhado ao CODIR para decisão em Reunião Interna.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2465959"
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                        "2465960": [
                            "I - Ato",
                            "INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 97 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº. 73 DE 2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, que lhe conferem o art. 4º, inciso X, e o parágrafo único do art. 6º, ambos da Lei Estadual nº 4.556, de 6 de junho de 2005, e tendo-se em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-220007/001162/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA celebrado na data de 06 de março do ano corrente entre, o MINISTÉRIO PÚBLICO, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a AGENERSA;\r\n\r\n- a necessidade de atualização do prazo previsto na Instrução Normativa AGENERSA nº 73 de 2018, em seu art. 9º.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado o prazo da 1ª vistoria quinquenal obrigatória prevista na Lei Ordinária nº 6.890/2014, alterando-se o disposto no art. 9º da Instrução Normativa AGENERSA Nº. 73 de 2018, para a data de 22 de março de 2026, sendo facultado ao consumidor realizar a autovistoria predial do gás por empresa credenciada, para fins de atendimento das normas da RIP (Decreto Estadual n. 23.317/97) ou da ABNT (Lei Estadual n. 6.890/2014).\r\n\r\nArt. 2º - As Concessionárias CEG e a CEG RIO, deverão divulgar através dos meios de comunicação das empresas, informações a seus consumidores acerca do novo prazo final para a realização da autovistoria predial do gás.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL DE MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2465960"
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                        "2465956": [
                            "I - Pauta",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE SESSÃO REGULATÓRIA\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA COMUNICA aos representantes das reguladas, do poder concedente, Vogal e interessados, a realização da 3ª Sessão Regulatória Ordinária Virtual do Conselho Diretor no dia 30/03/2023, às 14h, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube.\r\n\r\nObserva-se que a inscrição prévia para manifestação e participação (vogal, poder concedente, concessionárias e reguladas) se dará através do email secex@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nPara tanto, solicitamos a inscrição até às 14h do dia 29/03/2023, 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória de acordo com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020, para recebimento do link de acesso.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1.SEI-220007/004053/2022\r\n\r\nÁGUAS DE PARATY\r\n\r\nREAJUSTE TRIFÁRIO 2023\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n2.SEI-220007/004214/2022\r\n\r\nÁGUAS DA CONDESSA\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO 2023\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n3.SEI-E- 22/007.332/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019002274 - VAZAMENTO DE ÁGUA EM UM CANO SITUADO NA RUA ANA LEONIDIA - ENGENHO DE DENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n4.SEI-E- 22/007.310/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019000972 - FALTA D'ÁGUA NA RUA MARIA FREITAS - MADUREIRA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n5.SEI-E-22/007.466/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019003399 - DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RUA RUA WALDEMAR FERREIRA DE SOUZA - BARRA DA TIJUCA/RJ \r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n6.SEI-E -22/007.470/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019003190 - DEMORA NO ATENDIMENTO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO NA RUA DONA CONCEIÇÃO - AUSTIN - NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n7.SEI-E-22/007.149/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2018008034 - VAZAMENTO DE ÁGUA RUA ADOLFO COELHO, ANCHIETA, RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n8.SEI 220007/001333/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2020009158 - EM CONTINUIDADE ÀS OCORRÊNCIAS 2020000333 E 2020005065 - FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA HONÓRIO GURGEL - VILA DO TINGUÁ - QUEIMADOS/RJ\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n9.SEI-E-22/007.234/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2018008027 - PROBLEMAS NA PRESSÃO DA ÁGUA NA RUA ANA NERI - BENFICA/RJ\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n10. SEI-E-12/003.161/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nMPRJ - 2ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL Nº 142/2017 - REPRESENTAÇÃO EM FACE DA CEDAE QUANTO À INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA IDUMÉ, BRÁS DE PINA - RJ. RECURSO\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n11. SEI-220007/001007/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nMPRJ - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 994/2020 - COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO DE ÁGUA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ERJ, MESMO APÓS A REDUÇÃO OU MESMO PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS POR CONTA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19. RECURSO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE RAFAEL CARVALHO DE MENEZES \r\n\r\n12. SEI-E-12/003.201/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nFALTA D'ÁGUA ATINGE ESCOLAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA \r\n\r\n13. SEI-220007/000256/2022\r\n\r\nCEG RIO \r\n\r\nO&M DO GASODUTO DEDICADO DA MARLIM AZUL EMBARGOS\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n14. SEI-220007/001432/2020\r\n\r\nCEG \r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2020010365 - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n15. SEI-220007/001664/2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2021003277 - DEMORA NA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE GÁS.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\n16. SEI-E-12/003.100241/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSUSPENSÃO DA CONTA DE COBRANÇA DE CONSUMO DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO COM REALIZAÇÃO DE NOVA LEITURA E VISTORIA NAS INSTALAÇÕES.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\n17. SEI 220007/002343/2021\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nNOTÍCIA VEICULADA NO JORNAL DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTARIA INVESTIGANDO A COMPANHIA NATURGY POR VIOLAÇÕES À LGPD.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\nId: 2465956"
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            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2466050": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\n1º TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DO ORGÃO CONTRATANTE REFERENTE AO CONTRATO Nº 032/2022, FIRMADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA E A EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato pela SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, doravante denominado CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.479.435/0001-50, com sede situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, 5º andar, CEP: 20.921-440, São Cristóvão, Rio de Janeiro/ RJ, representada neste ato pelo, EXMO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL BRUNO FELGUEIRA DAUAIRE, resolve apostilar o Contrato nº 032/2022, com fundamento no PARECER REFERENCIAL Nº 01/2022/PGE/PG15/COO-CSJ e conforme autoriza o art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 e os demais atos constantes do processo SEI-170026/000496/2022, mediante as seguintes cláusulas:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): Constitui objeto do presente instrumento a alteração da representação do CONTRATANTE, modificando-se o preâmbulo do CONTRATO para que, onde consta “SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA”, passe a constar “SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS”.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A alteração de que trata o caput é decorrente das modificações na estrutura organizacional do CONTRATANTE promovida pelo Decreto Estadual nº 48.316/2023.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA (Da dotação orçamentária): A cláusula “SÉTIMA” do contrato passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOs recursos necessários à realização do objeto correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nFONTE: 145\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 16.482.0459.5676\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449051\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOs recursos necessários à realização do objeto correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nFONTE: 150\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 16.482.0459.5676\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 44905107\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (Publicação e Controle):\r\n\r\nFicam mantidas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato originário, não expressamente alteradas por este Termo.\r\n\r\nO ESTADO publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, em extrato, o presente instrumento, nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, correndo os encargos por conta da CONTRATANTE, e ainda, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ, cópia do instrumento e sua publicação, de acordo com a Deliberação nº 312/2020.\r\n\r\nId: 2466050"
                    ],
                    "2466056": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\n2º TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DO ORGÃO CONTRATANTE REFERENTE AO CONTRATO Nº 033/2022, FIRMADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA E A EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato pela SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, doravante denominado CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.479.435/0001-50, com sede situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, 5º andar, CEP: 20.921-440, São Cristóvão, Rio de Janeiro/ RJ, representada neste ato pelo, EXMO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL BRUNO FELGUEIRA DAUAIRE, resolve apostilar o Contrato nº 033/2022, com fundamento no PARECER REFERENCIAL Nº 01/2022/PGE/PG15/COO-CSJ e conforme autoriza o art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 e os demais atos constantes do processo SEI-170026/000494/2022, mediante as seguintes cláusulas:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): Constitui objeto do presente instrumento a alteração da representação do CONTRATANTE, modificando-se o preâmbulo do CONTRATO para que, onde consta “SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA”, passe a constar “SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS”.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A alteração de que trata o caput é decorrente das modificações na estrutura organizacional do CONTRATANTE promovida pelo Decreto Estadual nº 48.316/2023.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA (Da dotação orçamentária): A cláusula “SÉTIMA” do contrato passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOs recursos necessários à realização do objeto correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nFONTE: 145\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 16.482.0459.5676\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449051\r\n\r\nPARAGRAFO ÚNICO: As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nOs recursos necessários à realização do objeto correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nFONTE: 150\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 16.482.0459.5676\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 44905107\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (Publicação e Controle):\r\n\r\nFicam mantidas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato originário, não expressamente alteradas por este Termo.\r\n\r\nO ESTADO publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, em extrato, o presente instrumento, nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, correndo os encargos por conta da CONTRATANTE, e ainda, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ, cópia do instrumento e sua publicação, de acordo com a Deliberação nº 312/2020.\r\n\r\nId: 2466056"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2465900": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000632/2022 - Em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, proferida no Acórdão no 008884/2023-PLENV, de 01 de fevereiro de 2023, nos autos do processo TCE n° 103/396-1/2022, ANULO o Procedimento Licitatório no 050/2022, cujo objeto são as obras de recuperação do Conjunto Residencial Bernardino Corrêa de Mattos - Correios - Bairro Tomás Coelho - RJ.\r\n\r\nId: 2465900"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2466019": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4934 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4660, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/089037/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Anexo Único, que passa a vigorar na forma a seguir.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL - CECREI\r\n\r\n1-Ana Alice de Oliveira (Presidente da Comissão)\r\n\r\n2-Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (substituto da Presidente)\r\n\r\n3-Lucia Léa Guimarães Tavares\r\n\r\n4-Marcus Vinícius Cardoso Barbosa\r\n\r\n5-Leonardo Arthur Guimarães\r\n\r\n6-Edno de Paula Santos\r\n\r\n7-Suzana Magalhães Campos\r\n\r\n8-Frei David Raimundo Santos\r\n\r\n9-Luanda Silva de Moraes\r\n\r\n10-André Luiz Porfiro\r\n\r\n11-Amanda Carolino Santos (Coordenadora)\r\n\r\n12-Isaura Silva de Santana Diniz Sousa\r\n\r\n13-George Leandro Figueiró Santos\r\n\r\n14-Karen Neves de Souza\r\n\r\n15-Heloá Paula da Silva Mendes Gomes\r\n\r\n16-Elisa Pontes de Oliveira Carletti\r\n\r\nId: 2466019"
                    ],
                    "2465920": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nNOMEIA CAROLINA DA SILVA LUCIANO SUDRÉ, Id. Funcional nº 44245637, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, Símbolo DAI-1, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.823 de 08 de novembro de 2021, com validade a contar de 10 de março de 2023. Processo nº SEI-140001/001605/2023.\r\n\r\nNOMEIA DENISE MIRANDA TORRES, Id. Funcional nº 1942314-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 4.854 de 26 de maio de 2022, designando-a para ter exercício na Procuradoria de Sucessões, com validade a contar de 15 de março de 2023. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE TELLES DE MENEZES, Id. Funcional nº 41930550, para ter exercício na 2ª Procuradoria Regional - Duque de Caxias, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 13 de março de 2023. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nId: 2465920"
                    ],
                    "2465745": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002313/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa THOMPSON TREINAMENTOS EM ANALISE COMPORTAMENTAL LTDA, que tem como objeto o curso de Técnica de Entrevistas, Interrogatório e Detecção de Mentiras (in company), no valor total de R$ 35.680,00 (trinta e cinco mil seiscentos e oitenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2465745"
                    ],
                    "2465989": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR Nº 739 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.849, de 20.05.2022, e 4.873, de 27.06.2022, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nEllen Caroline Oliveira Das Neves\r\n\r\nFernanda Queiroz Siqueira\r\n\r\nMilena Costa Teixeira\r\n\r\nWallace De Lima Leal\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nDavid Calixto Cunha\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nBruna Vitoria Dos Santos Bosco\r\n\r\nGabriel Gomes Macedo\r\n\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA\r\n\r\nRubia Felicio De Carvalho\r\n\r\n6ª PR - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nGabriel Dias Aranha\r\n\r\nVitória Da Silva Chagas\r\n\r\n12ª PR - CABO FRIO\r\n\r\nMurylo Almir Da Silva\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023.\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2465989"
                    ],
                    "2465990": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PGE/CEJUR Nº 740 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, selecionados no 2ª Processo Seletivo Especial a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.840, de 23.05.2022, 4.842, de 20.04.2022, 4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nBarbara De Moraes Regly\r\n\r\nCamille Trindade Duarte\r\n\r\nCarla Moreira Rodrigues\r\n\r\nCesar Henrique Ferreira Lima\r\n\r\nGabriela Do Amaral Rezende\r\n\r\nJoice Moreira Rodrigues\r\n\r\nMarina Das Dores Dos Santos Ribeiro\r\n\r\nRebeca Heringer Arbex\r\n\r\nVictor Martins De Oliveira Machado\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2465990"
                    ],
                    "2465991": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PGE/CEJUR Nº 741 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso: -\r\n\r\n1. CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA - UNISUAM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n- Emilly De Souza Vianna\r\n\r\n- Thais Da Costa Rocha\r\n\r\nSUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS:\r\n\r\n- Débora Maria Brito Lima Da Silva\r\n\r\nANALISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS:\r\n\r\n- Pricila Oliveira Rocha\r\n\r\n2. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB\r\n\r\nDIREITO:\r\n\r\n- Maria Fernanda Mugnaini Nakanishi\r\n\r\n- Stéfany De Oliveira Queiroz\r\n\r\n3. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB\r\n\r\nDIREITO:\r\n\r\n- Clara Frutuoso Braga\r\n\r\n- Hemerson Pereira De Souza Alves\r\n\r\n4. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nGabriel Ghanem Ali Mahmoud Harbouki\r\n\r\n5. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\n- Cleyton De Souza Oliveira\r\n\r\nENGENHARIA ELETRÔNICA E DE COMPUTAÇÃO:\r\n\r\n- Karinna Roxana Caiaffa Duarte\r\n\r\n6. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n- Raiene Carvalho Barros Da Silva\r\n\r\n- Jennifer Fernandes Rodrigues De Moraes\r\n\r\nCIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO\r\n\r\n- Livia Marinho De Barros Vianna\r\n\r\nSISTEMAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\n- Yan Goulart Fonseca\r\n\r\n7. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:\r\n\r\n- Luisa Barbosa Ferraro\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2465991"
                    ],
                    "2465992": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PGE/CEJUR Nº 742 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nCARLA VITORIA ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\nGOHAN NASCIMENTO DO CARMO\r\n\r\nISABELLE MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLARISSA ALVES SANTOS\r\n\r\n2. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nJULIA KAILANY FRANKLIN DE LIMA\r\n\r\nMARIA CLARA DE MORAES ROCHA PEREIRA\r\n\r\nLETICIA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2465992"
                    ],
                    "2465924": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/053195/2022 - JOSÉ CALP FILHO - Assistente Jurídico (Aposentado) - Id. Funcional nº 274295-0 - CPF nº 034.829.607-04. Louvado no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, anexo 48617343, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 02 de março de 2023, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2465924"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2465855": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO \r\n\r\nE PROCESSOS DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/027688/2022, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, FAZ SABER que o(a) servidor(a) JOÃO FRANCISCO VALINHO SOARES., ID Funcional 31630642, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 09/01/2023 E apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (Quinze) dias, a contar da publicação deste Edital, ou opção entre os cargos, empregos ou funções, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2465855"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2466001": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 003/2023 foi declarado DESERTO, diante da ausência de interessados em participar do certame. Processo nº SEI-150015/002079/2022.\r\n\r\nId: 2466001"
                            ],
                            "2465783": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Portaria Conjunta DETRAN-RJ Nº 6.231, de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de julho de 2022, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim, aprovada por meio da Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ Nº 29 de 08 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de fevereiro de 2019, torna público a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação da Diretoria de Habilitação, constante no Anexo I (Listagem de Eliminação de Documentos das atividades-fim DETRAN-RJ 01/2023), conforme SEI-150153/000051/2023. Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nLISTAGEM Nº:\r\n\r\n01/2023\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIF\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n06.01.02.11\r\n\r\nDeclaração de exercício de atividade remunerada\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.23\r\n\r\nDossiê de adição de categoria\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.24\r\n\r\nDossiê de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.25\r\n\r\nDossiê de emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.26\r\n\r\nDossiê de emissão da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.27\r\n\r\nDossiê de emissão de Carteira Nacional de Habilitação definitiva\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.28\r\n\r\nDossiê de mudança de categoria\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.29\r\n\r\nDossiê de reabilitação de condutor\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.30\r\n\r\nDossiê de renovação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.31\r\n\r\nFormulário de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.33\r\n\r\nFormulário de registro de adição de categoria\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.34\r\n\r\nFormulário de registro de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.35\r\n\r\nFormulário de registro de alteração de dados no prontuário do condutor\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.36\r\n\r\nFormulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação de estrangeiro\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.37\r\n\r\nFormulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação definitiva\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.38\r\n\r\nFormulário de registro de mudança de categoria\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.39\r\n\r\nFormulário de registro de primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.40\r\n\r\nFormulário de registro de reabilitação de condutor\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.41\r\n\r\nFormulário de registro de renovação de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.42\r\n\r\nFormulário de registro de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.53\r\n\r\nProtocolo de entrega de CNH\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.59\r\n\r\nDossiê de alteração de dados no prontuário do condutor\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.60\r\n\r\nDossiê de averbação de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.61\r\n\r\nDossiê de permissão internacional para dirigir\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.62\r\n\r\nLista/Listagem de controle de entrega de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.63\r\n\r\nLista/Listagem de pedidos de Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH)\r\n\r\nAté 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.65\r\n\r\nOfício de solicitação/envio de informação sobre habilitação e/ou permissão de dirigir de condutores\r\n\r\nAté 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.03.03\r\n\r\nFicha de avaliação de exame prático\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.04.41\r\n\r\nRequerimento para admissão, renovação e segunda via de credenciamento de instrutor\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.04.43\r\n\r\nCarta de solicitação de envio de credencial de instrutor para área de exame\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.04.46\r\n\r\nFormulário de registro e fiscalização de Auto Escola\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.05.07\r\n\r\nLaudo de exame pericial\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nEDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 02/2023\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Portaria Detran-RJ 6.231 de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de julho de 2022, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, aprovada por meio da Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ Nº 29 de 08 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de fevereiro de 2019, torna público a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, constante no Anexo (Listagem de Eliminação de Documentos das atividades-meio Detran-RJ 01/2023), conforme SEI-150153/000050/2023. Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nLISTAGEM Nº:\r\n\r\n01/2023\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n06.04.01.07\r\n\r\nFicha de avaliação de candidato a instrutor de centro de ensino\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.04.01.08\r\n\r\nFicha de registro de curso de capacitação/ especialização para o trânsito\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.04.01.09\r\n\r\nFormulário de fiscalização de centro de ensino\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nEDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 03/2023\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Portaria Detran-RJ 6.231 de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de julho de 2022, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, aprovada por meio da Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ Nº 29 de 08 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de fevereiro de 2019, torna público a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, constante no Anexo (Listagem de Eliminação de Documentos das atividades-meio Detran-RJ 01/2023), conforme SEI-150153/000049/2023. Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE DE INFRAÇÕES\r\n\r\nLISTAGEM Nº:\r\n\r\n01/2023\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n06.02.02.01\r\n\r\nAuto de infração de trânsito\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.02.02.08\r\n\r\nNotificação de autuação de infração de trânsito\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.02.02.25\r\n\r\nComunicação interna de solicitação/envio de informação sobre infrações de trânsito e penalidades\r\n\r\nAté 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.02.02.28\r\n\r\nOfício de solicitação/envio de informação sobre infrações de trânsito e penalidades\r\n\r\nAté 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nEDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 04/2023\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Portaria DETRAN-RJ 6.231 de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de julho de 2022, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, aprovada por meio da Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ Nº 29 de 08 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de fevereiro de 2019, torna público a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação oriunda das atividades-meio do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, constante no Anexo (Listagem de Eliminação de Documentos das atividades-meio DETRAN-RJ 01/2023), conforme SEI-150153/000048/2023. Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-MEIO\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\nLISTAGEM Nº:\r\n\r\n01/2023\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n13.05.01.02\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação/envio de informações\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.05.01.05\r\n\r\nOfício de solicitação/envio deinformações\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.05.02.12\r\n\r\nRequerimento de desarquivamento de documentos\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.05.03.10\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\nAté 2021\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\nAté 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.05.03.51\r\n\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.08.01.08\r\n\r\nOfício de solicitação de acesso e manutenção de usuário em sistemas\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.10.01.02\r\n\r\nBoletim de controle diário de transportes - BDT\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.10.01.16\r\n\r\nRelatório de consumo decombustível\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.10.03.08\r\n\r\nFormulário de requisição de material de consumo\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.11.05.09\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de material ou serviço\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.13.01.06\r\n\r\nFormulário de reclamação ou sugestão\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nEDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 05/2023\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Portaria Detran-RJ 6.231 de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de julho de 2022, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim, aprovada por meio da Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ Nº 29 de 08 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 fevereiro de 2019, torna público a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação da Diretoria de Identificação Civil, constante no Anexo (Listagem de Eliminação de Documentos DIC 01/2023), conforme SEI-150153/000047/2023. Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\nDIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01/2023\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n06.05.01.03\r\n\r\nCarteira de registro de identidade\r\n\r\nAté 2021\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nInclui Pedidos de Identificação civil com prazo de cumprimento de exigência expirado\r\n\r\n06.05.01.21\r\n\r\nOfício de solicitação de consulta ao cartório\r\n\r\nAté 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.05.01.33\r\n\r\nRelatório de processamento de pedidos de identificação civil\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.05.01.37\r\n\r\nComunicação interna de solicitação/envio de informação sobre identificação civil\r\n\r\nAté 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.05.01.40\r\n\r\nOfício de solicitação/envio de informação sobre identificação civil\r\n\r\nAté 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nEDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 06/2023\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Portaria DETRAN-RJ 6.231 de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de julho de 2022, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim, aprovada por meio da Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ Nº 29 de 08 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de fevereiro de 2019, torna público a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação da Diretoria de Registro de Veículos, constante no Anexo (Listagem de Eliminação de Documentos das atividades-fim DETRAN-RJ 01/2023), conforme SEI-150153/000046/2023. Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\nDIRETORIA DE REGISTRO DE VEÍCULOS \r\n\r\nLISTAGEM Nº:\r\n\r\n01/2023\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFIC\r\n\r\nOBS.\r\n\r\n06.03.01.10\r\n\r\nDossiê de certificação de acerto de dados do cadastro de veículo\r\n\r\n(CRV-10)\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.01.14\r\n\r\nDossiê de certificação de retificação de dados\r\n\r\n(CRV-10)\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.03.06\r\n\r\nDossiê de certificação de baixa de veículo\r\n\r\n(CRV-10)\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.14\r\n\r\nDossiê de certificação de primeira licença\r\n\r\n(CRV-10)\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.16\r\n\r\nDossiê de certificação de transferência de propriedade de veículo\r\n\r\n(CRV-10)\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.35\r\n\r\nDossiê de certificação de transferência de jurisdição de veículo com restrição de circulação (CRV-10)\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.01.03\r\n\r\nCertidão de inteiro teor de dados cadastrais de veículo (CRV-5)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.01.11\r\n\r\nDossiê de certificação de características do veículo (CRV-5)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.01.12\r\n\r\nDossiê de certificação de mudança de cor do veículo (CRV-5)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.01.13\r\n\r\nDossiê de certificação de remarcação de chassi (CRV-5)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.01.15\r\n\r\nDossiê de certificação de transformação de categoria (CRV-5)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.01.16\r\n\r\nDossiê de certificação de transformação de combustível (CRV-5)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.03.05\r\n\r\nDossiê de certificação de baixa de gravame comercial ou alienação (CRV-5)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.03.07\r\n\r\nDossiê de certificação de inclusão de gravame comercial ou alienação (CRV-5)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.03.09\r\n\r\nFormulário de comunicação de venda (CRV-5)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.03.23\r\n\r\nRequerimento de informação de venda (CRV-5)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.03.26\r\n\r\nFormulário de alteração de comunicação de venda de veículo(CRV-5)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.10\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa de experiência (CRV-5)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.11\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa de fabricante (CRV-5)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.12\r\n\r\nDossiê de certificação de mudança de município de veículo (CRV-5)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.13\r\n\r\nDossiê de certificação de mudança de nome ou razão social do proprietário do veículo (CRV-5)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.15\r\n\r\nDossiê de certificação de transferência de jurisdição de veículo (CRV-5)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.17\r\n\r\nDossiê de certificação de troca de placa de veículo (CRV-5)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.19\r\n\r\nFormulário de mudança de endereço de veículo (CRV-5)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.20\r\n\r\nFormulário de solicitação de vistoria em trânsito para veículos emplacados em outros Estados e vistoria móvel (CRV-5)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.30\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento anual de veículo com troca de placa (CRV-5)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.31\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa reservada (CRV-5)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.32\r\n\r\nDossiê de certificação de registro de veículo com pendência em processo ou não concluído (CRV-5)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.33\r\n\r\nDossiê de certificação de segunda via de Certificado de Registro de Veículo (CRV) (CRV-5)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.34\r\n\r\nDossiê de certificação de segunda via de Documento Único de Transferência (DUT) (CRV-5)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.36\r\n\r\nDossiê de certificação de troca de placa Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) (CRV-5)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.04.03\r\n\r\nOfício de liberação de veículo apreendido\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.02\r\n\r\nCertificado de Registro de Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.09\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento anual de veículo (CRLV)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.23\r\n\r\nGuia de Recolhimento de Veículo para Depósito (GRV)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.24\r\n\r\nLaudo de vistoria veicular\r\n\r\nAté 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.26\r\n\r\nRecibo de entrega do Certificado de Registro e Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.27\r\n\r\nRelatório de controle de vistoria veicular\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.29\r\n\r\nCI sol/envio de informação sobre a vistoria, registro, licenciamento, inspeção e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\n\r\nAté 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.37\r\n\r\nFormulário de autorização de atendimento especial de serviço veicular\r\n\r\nAté 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.40\r\n\r\nOfício solicitação/envio de informação sobre vistoria, registro, licenciamento inspeção e regularização de veículos automotores\r\n\r\nAté 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.42\r\n\r\nRequisição de Atendimento Ordinário de Serviços Veiculares\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nId: 2465783"
                            ],
                            "2465912": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nSEI-150153/000492/2022\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestação dos serviços de locação de VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO (RP) BLINDADO, sem motorista e sem abastecimento, com franquia de quilometragem livre, para atendimento exclusivo aos Titulares do DETRAN/RJ, de acordo com os prazos, condições e especificações constantes no TERMO DE REFERÊNCIA e anexos do Edital.\r\n\r\nSEI-150157/001392/2021\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, com contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE BENS DE USO PERMANENTE - MOBILIÁRIO, com vistas a atender as necessidades do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2465912"
                            ],
                            "2465826": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo Contrato nº 002/2022.\r\n\r\nASSINATURA: 20/03/2023.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, bem como a aplicação de reajuste ao Contrato nº 002/2022, relativo à prestação de serviços de agência de viagens, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 84.567,96 (oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 164.567,93 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, bem como cláusulas e condições contratuais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150162/000096/2022.\r\n\r\nId: 2465826"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2465877": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2022 R1\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bens de consumo (material de expedinete), com demanda parcelada, para atender os diversos setores do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 05/04/2022 às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/001028/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do Rioprevidência www.rioprevidencia.rj.gov.br clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2465877"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2465969": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Clima'Air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para acréscimo do objeto ao Contrato nº 019/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de climatização de ambiente com locação, fornecimento de mão de obra, instalação, desinstalação, manutenção, fornecimento de peças e acessórios e infraestrutura de ar. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 40.687,18 (quarenta mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2023 a 19/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, alínea “d” e § 2º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001030/2022.\r\n\r\nId: 2465969"
                            ],
                            "2465800": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 12/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2023.\r\n\r\nPARTES: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-RJ E LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis meses) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 186.120,00 (cento e oitenta e seis mil cento e vinte reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003434/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/03/2023.\r\n\r\nId: 2465800"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: CESAR & ROCHA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA-EPP. OBJETO: Aquisição de Medicamentos de uso Veterinário, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 36.449,32 (trinta e seis mil quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350192/002163/2022, Ata de Registro de Preço nº 0029/2022/510100-01 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2465797"
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                        "2465919": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000956/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 44/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nData da Assinatura:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nData da Assinatura: 09/03/2023\r\n\r\nId: 2465919"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 356/2022, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEICULOS ME, inscrita no CNPJ sob o n° 16.598.320/0001-25. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/002512/2022.\r\n\r\nId: 2466018"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO - DGAL, torna público que, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Secretário da Polícia Militar, na forma do disposto no Processo nº SEI-350515/002229/2022, que será realizada, AUDIÊNCIA PÚBLICA, com preliminar a contratação, visando obter de empresas do ramo de locação de imóveis informações técnicas sobre possível locação de terreno para atender as necessidades de parqueamento de viaturas da Diretoria de Transportes, com fundamento na lei 14.133/21 e no art. 32, Lei nº 9.784/99 e demais normas em vigor, cuja legislação e normas os participantes declaram conhecer e às quaisaderem incondicionalmente. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10 de Abril de 2023. \r\n\r\nHORÁRIO:10:00hLOCAL: Quartel General da SEPM.\r\n\r\nENDEREÇO: Quartel General da SEPM, Auditório Geral - 2º andar,localizado na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2465852"
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                        "2465818": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023 DEA/SEPM.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais, equipamentos, instrumentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, capacitada e qualificada para: ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO EM CAMPO GRANDE, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA: 12/04/2023, às 10h.\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 997.613,89 (novecentos e noventa e sete mil seiscentos e treze reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350135/002238/2020.\r\n\r\nId: 2465818"
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                        "2465760": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa BIO SCIE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para o atendimento a SEPOL, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 95.787,90 (noventa e cinco mil setecentos e oitenta e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 21/03/2023, desde que posterior à data de pu blicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP 001/SEPOL/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000039/2023.\r\n\r\nId: 2465760"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 217/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000549/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa WJM DENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Odontológico da Diretoria Geral de Odontologia - DGO do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.373,90 (vinte e seis mil, trezentos e setenta e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Dent/02 SANDRA BUARQUE DE MACEDO MESCOUTO RUELLA, RG. 32.722, ID. 6155219.\r\n\r\nMEMBROS: 1º Sgt BM Q06/ACD/02 ROSILANE SOUZA RODRIGUES AZEREDO, RG. 30.476, ID. 26398338, 2º Sgt BM Q06/ACD/02 LEANDRO CAMPOS GUEDES, RG. 30.445, ID. 26411989.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM Q06/ACD/02 VIVIAN DE FÁTIMA REZENDE RANGEL, RG. 30.623, ID. 26394448.\r\n\r\nId: 2465770"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de agulhas de biópsia, com fornecimento em comodato das pistolas, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.937,91 (um mil novecentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOS/MÉD/02 PABLO MENDES PIMENTEL, RG 32.227, ID FUNCIONAL 0006150861.\r\n\r\nMEMBROS: MAJOR BM QOS/MÉD/02 FELIPE AUGUSTO FERREIRA BOECHAT, RG 32.450, ID FUNCIONAL 003055295.\r\n\r\nMAJOR BM QOS/MÉD/08 RAPHAEL ANIS REBELLATO FERES, RG 41.444, ID FUNCIONAL 004317187.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAPITÃO BM QOS/MÉD/08 FELIPE VAZ LIMA, RG 41.475, ID FUNCIONAL 004339687.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001883/2022.\r\n\r\nId: 2465778"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 181/2022 - CRED 02/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação continuada de serviços de consultas ambulatoriais aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.547,44 (trinta mil quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOS/MÉD/02 CHRISTIANE DE SOUZA GOMES RANGEL, RG 32.361, ID FUNCIONAL 000615190.\r\n\r\nMEMBROS: MAJOR BM QOS/MÉD/02 LUNA RAMBALDI REIS DA SILVA MUCCI, RG 32.467, ID FUNCIONAL 000615279.\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/MÉD/02 PATRICIA RODRIGUES TARDIO, RG 32.495, ID FUNCIONAL 000615303.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TENENTE BM QOS/ENF/08 MICHELE TAVARES SOARES, RG 44.437, ID FUNCIONAL 004347842.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000236/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.03.2023.\r\n\r\nId: 2465665"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 26/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RENALVIDA ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A empresa prestou serviços de saúde de tratamento médico nefrológico de urgência/ emergência (diálise aguda), em beneficiários do Sistema de Saúde do CBMERJ, sem cobertura contratual, por extrapolação do saldo do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 34/2018.\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pelo serviço prestado é, efetivamente, de R$ 92.680,00 (noventa e dois mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270058/000897/2020.\r\n\r\nId: 2465777"
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                            "I - Ata",
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                            "I - Ata",
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                        "2465832": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/23\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de kit de limpeza para ajuda humanitária.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/04/2023, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 05/04/2023, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270013/000745/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2465832"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2465875": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão nº 001/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decretos Federais nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e, subsidiariamente, pelo Decreto Estadual nº 7.437, de 06 de setembro de 2011.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preço Nº 047/2022, oriunda do pregão eletrônico nº 021/2022 - SES/GO, gerenciada pela Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Goiás para compra do medicamento Brometo de Umeclidínio + Trifenatato de Vilanterol 62,5/25mcg.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 148.960,00 (cento e quarenta e oito mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028398/2022.\r\n\r\nId: 2465875"
                        ],
                        "2466078": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 037/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e BRX ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: i) a rerratificação da natureza das alterações promovidas no Primeiro Termo Aditivo; (ii) a prorrogação do prazo de vigência por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 26/03/2023 à 09/05/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 330 (trezentos e trinta) dias; (iii) o acréscimo do objeto contratual para obra no valor inicial atualizado do contrato, relativo à execução de obra para a retomada das obras de construção do bloco de enfermarias, reforma e adaptação dos laboratórios, auditório, refeitório e cozinha no Instituto Estadual do Cérebro “Paulo Niemeyer\".\r\n\r\nVIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 26/03/2023 a 09/05/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL APÓS ALTERAÇÕES: R$ 9.734.778,63 (nove milhões, setecentos e trinta e quatro mil setecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, incisos II e V, do § 1º, e no art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores; Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto n.º 3.149/80 e Decreto n.º 42.445, de 04.05.10\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016703/2021.\r\n\r\nId: 2466078"
                        ],
                        "2465867": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, CNPJ nº 10.635.117/0001-03 da decisão de SEGUNDA INSTÂNCIA Administrativa que no mérito, manteve a decisão do julgador de primeiro grau administrativo, bem como as sanções administrativas de advertência e de multa na ordem de R$ 2.267,02 (dois mil duzentos e sessenta e sete reais e dois centavos), pelo descumprimento do contrato de gestão nº 018/2018...\". SEI E-08/001/102362/2018.\r\n\r\nId: 2465867"
                        ],
                        "2465868": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS (HMTJ), CNPJ nº 21.583.042/0009-20 da decisão de SEGUNDA INSTÂNCIA Administrativa que no mérito, \"...DOU-LHE PROVIMENTO INTEGRAL, para desconstituir as sanções administrativas aplicadas no presente expediente.\" PROCESSO SEI E-08/001/100910/2018.\r\n\r\nId: 2465868"
                        ],
                        "2465869": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS (HMTJ), CNPJ nº 21.583.042/0009-20 da decisão de SEGUNDA INSTÂNCIA Administrativa que no mérito: \"...DOU-LHE PROVIMENTO INTEGRAL, para desconstituir as sanções administrativas aplicadas no presente expediente”. PROCESSO SEI E-08/001/541/2018.\r\n\r\nId: 2465869"
                        ],
                        "2465870": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE inscrita no CNPJ sob o nº 00.083.837/0001-41 , da APLICAÇÃO, em primeira Instância Administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e e cinquenta reais), no processo apuratório SEI-08/001/009956/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento de Queimados (UPA) 24 Hs . Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2465870"
                        ],
                        "2465871": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.083.837/0001-41, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.785,00 (dois mil e setecentos e oitenta e cinco reais), no processo apuratório SEI-080001/010671/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA 24h Queimados. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2465871"
                        ],
                        "2465872": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da Decisão em segunda instância administrativa que manteve a aplicação da sanção na espécie de MULTA no valor R$ 3.387,23 (três mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), pelo descumprimento ao Contrato de Gestão nº 018/2017 no processo apuratório SEI-08/001/008497/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Penha. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da decisão do processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2465872"
                        ],
                        "2465873": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da Decisão em segunda instância administrativa que manteve a aplicação da sanção na espécie de MULTA no valor R$ 9.269,31 (nove mil, duzentos e sessenta nove reais e trinta e um centavos), bem como a sanção de ADVERTÊNCIA pelo descumprimento ao Contrato de Gestão nº 009/2017 no processo apuratório SEI-08/001/008659/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Ilha do Governador. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da decisão do processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação”.\r\n\r\nId: 2465873"
                        ],
                        "2465874": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2023, Processo SEI-080017/006165/2021, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (complemento alimentar em pó, rico em cálcio, ferro e zinco e outros nutrientes essenciais para o desenvolvimento infantil - nutren kids ® e fórmula pediátrica em pó, para nutrição de crianças com dificuldades alimentares - fortini complete®), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2465874"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2465725": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 163/2023. PE n° 218/2021 - ARP n° 040/2022-A. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MILLE COMERCIAL - EIRELI - ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (EQUIPO SOLUCAO PARENTERAL) - Item: 6, para atender a demanda das unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 9.538,37 (nove mil quinhentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE02250. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei nº Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2023. Parecer 738/2021 (doc. SEI 24715083) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 48358288). PROCESSO Nº SEI-080007/007598/2021. \r\n\r\nId: 2465725"
                            ],
                            "2465810": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 165/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 099/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Contratação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetização, desratização e descupinização em todas as dependências da Unidade de Saúde HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA. NOTA DE EMPENHO: 2023NE02439. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2023. Parecer 412/2023 (doc. SEI nº 48135004) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI nº 48491299). PROCESSO Nº SEI-080007/001527/2023. \r\n\r\nId: 2465810"
                            ],
                            "2465927": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 294/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FP RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Irajá, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 430 (SEI-48255923). VALOR TOTAL: R$ 86.892,87 (oitenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003098/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 295/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MBI SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 06/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 435 (SEI-48272863). VALOR TOTAL: R$ 330.094,15 (trezentos e trinta mil, noventa e quatro reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002962/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 297/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MORAES E SOEIRO SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual da Mãe - HEM, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 439 (SEI-48276238). VALOR TOTAL: R$ 36.709,19 (trinta e seis mil, setecentos e nove reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002807/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1739/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TERA TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão integrada de tecnologia e segurança da informação, para UPA 24h Maré, no período de 03/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2278 (SEI-38101489). VALOR TOTAL: R$ 8.527,30 (oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009951/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1237/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MLX COMÉRCIO DE GASES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação da central de ar comprimido e central de ar a vácuo com fornecimento de gases medicinais, para UPA 24h SEAP, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1639 (SEI-35098169). VALOR TOTAL: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005476/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2615/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIP SERVICE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação mensal de ambulância de suporte avançado (tipo-D Uti Móvel) com motorista, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3500 (SEI-44513253). VALOR TOTAL: R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018399/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 011/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos especializados em esterilização, reesterilização e reprocessamento de correlatos por óxido de etileno, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 23 (SEI-45220600). VALOR TOTAL: R$ 499,43 (quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016960/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 114/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Santa Cruz, Campo Grande I e II, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 182 (SEI- 46343251). VALOR TOTAL: R$ 570.265,14 (quinhentos e setenta mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000994/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 250/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Itaboraí, Marechal Hermes e Realengo, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 384 (SEI-47859303). VALOR TOTAL: R$ 417.123,92 (quatrocentos e dezessete mil, cento e vinte e três reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002671/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 275/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUÇÕES, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computador, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 418 (SEI-48184555). VALOR TOTAL: R$ 35.220,00 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002891/2023. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 300/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h SEAP, Santa Cruz, Ricardo de Albuquerque, Nova Iguaçu I, Jacarepaguá, Ilha do Governador, Maré e Engenho Novo, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 453 (SEI-48366068). VALOR TOTAL: R$ 299.682,35 (duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003217/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 231/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NETWAY TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet de 10M, para UPA 24h Maré, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 377 (SEI-47812566). VALOR TOTAL: R$ 871,98 (oitocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002115/2023. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2023.\r\n\r\nId: 2465927"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SHOPPING DO FERRO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Bangu, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 282 (SEI-47107172). VALOR TOTAL: R$ 149.531,93 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001794/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 256/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo (HEER), no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 398 (SEI-47970614). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002613/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 264/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Bangu, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 407 (SEI-48104842). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002937/2023. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 267/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos especializados, para UPA 24h Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 413 (SEI-48134655). VALOR TOTAL: R$ 354.277,38 (trezentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003029/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 271/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 415 (SEI-48175960). VALOR TOTAL: R$ 97.029,52 (noventa e sete mil, vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002575/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 272/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 421 (SEI-48194787). VALOR TOTAL: R$ 79.189,77 (setenta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002776/2023. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 273/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FP RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 454 (SEI-48366879). VALOR TOTAL: R$ 104.626,68 (cento e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002576/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 287/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de digitalizador de imagem (CR), para UPA 24h Copacabana, no período de 01/04/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 428 (SEI-48255061). VALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016728/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 291/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços referente ao fornecimento de refeições, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 431 (SEI- 48257603). VALOR TOTAL: R$ 104.295,71 (cento e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002568/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2023.\r\n\r\nId: 2465928"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 047/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 266/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES ESPECÍFICOS (ELETROFORESE DE PROTEÍNAS SÉRICAS E URINÁRIAS) - Lote: 1, com fornecimento de equipamento automatizado em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de exames bioquímicos em amostras clínicas no IEHE/HEMORIO - unidade sob gestão desta Fundação Saúde. Valor Total Registrado R$ 272.380,00 (duzentos e setenta e dois mil trezentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3064/2022 (Doc. 42615818) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. 48277782). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/013137/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2023.\r\n\r\nId: 2465925"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados a SUSPENSÃO SINE DIE da Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número: PE nº 306/22 - Processo nº SEI-080007/013922/2022, Objeto: Aquisição de Grampeador Intraluminal. A suspensão é para análise de um pedido de esclarecimento e a nova data de realização será oportunamente divulgada.\r\n\r\nId: 2465794"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE nº 279/2022, referente ao Processo nº SEI-080007/014185/2022, cujo objeto é a Aquisição de Agulha de Biópsia com Comodato, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2465780"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 167 - JARDIM PARAÍSO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 167 - JARDIM PARAÍSO, Censo Escolar 33058199, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Rafael Carvalho Teixeira, no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE: Turma JA-3003: Léa Pereira da Silva, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Douglas Ramos da Silva, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Matheus Miguel Silva de Oliveira, no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Julio Cesar de Souza Lima, Luiz Felipe Martins da Silva, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Alyne Barbosa de Jesus, no ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Daniele de Melo Costa, Edson da Silva Ferreira, Elza Custodio Camilo, Gabriel da Silva Domingos, Gabriela Souza dos Santos, Guilherme Severo Cidade, Jailson Dantas de Melo, Jéssica Freitas de Oliveira, Joice Sipriano Miranda, Joyce Fernanda Martins Macedo, Ladiomar Rodrigues Pinheiro, Laura Helena Silva da Conceição Martins, Lays Dulfes Sarno, Lucineia dos Santos Nascimento, Luis Francisco Pires, Maria Bernardete da Silva, Maria Vitória Luiz, Milena da Silva Teixeira, Tatiana Barros da Silva, Thamyres da Silva Orofino, Thayane de Araujo Ferreira da Silva, Thiago Roberto Guimarães Leal; Turma NEJA-IV02: Bárbara Lesbom de Azevedo, Franciele Vieira Cordeiro de Sousa, Gênesis da Silva de Holanda, Guilherme Silva de Melo, Joel Jesus da Silva, Leandro Peres Gerbatim, Lucas Alberto da Silva Coelho de Souza, Mateus da Costa Conde, Renato Gomes de Souza, Stanlei Ramos de Oliveira, Thaís Cristina Silva dos Santos: Secretária Escolar: Cristiane Pinheiro da Silva, designada no D.O. de 01/02/2002, página 46, 2ª coluna. Diretor: Adilson Muniz de Araujo, designado no D.O. de 10/01/2018, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Célia Maria Lopes Silva, ID. 4368449-1 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927582-7. Processo nº SEI 030033/000176/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 167 - JARDIM PARAÍSO, Censo Escolar 33058199, torna pública a seguinte listagem dos alunos CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022,Turma de origem JA-3003/2013 2º SEMESTRE: Rodrigo Salazar dos Santos,Turma de origem NEJA-IV01/2016 1º SEMESTRE: Aline da Silva Santos: Secretária Escolar: Cristiane Pinheiro da Silva, designada no D.O. de 01/02/2002, página 46, 2ª coluna. Diretor: Adilson Muniz de Araujo, designado no D.O. de 10/01/2018, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Célia Maria Lopes Silva, ID. 4368449-1 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927582-7. Processo nº SEI 030033/000176/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO 2022 - 1º SEMESTRE - TURMA: NEJA-IV-01\r\n\r\nOnde se lê: Lenir Maria de Andrade de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Lenir Maria de Andrade Oliveira\r\n\r\nId: 2465841"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS, Censo Escolar 33072078 - torna pública a relação dos alunos concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos; Ano letivo 2021/1º semestre: Daniel Trindade da Silva; Luana Barbosa dos Santos; Ano letivo 2022/1º semestre: Consuelo Viana dos Santos de Andrade; Ewelyn Soares da Silva; Vitoria Agatha Gonçalves Ferreira; Ano letivo 2022, Turma NEJA IV-02/1ºsemestre: Manuella Viana Baptista; Maria Regina de Araujo dos Santos; Víctor do Amaral; Ano letivo 2022, Turma IV-03/1º semestre: Reginaldo da Silva Leite; Turma NEJA IV-01/2ºsemestre: Ane Camily dos Santos Barbosa; Camila Dionisia da Silva; Cleidiane Silva de Jesus; Danielle Dias da Silva; Elesandra Abreu Morais Corrêa; Eline Mendes de Barros da Silva; Janilson Olimpio; José Carlos dos Santos Ferreira; Joyce Cristina Santos da Silva; Letícia Mariana Gonçalves da Conceição; Luis Felipe Corrêa Barbosa; Luiz Carlos Verissimo; Maiara Martins da Silva; Maria Cristina de Oliveira; Mariana Viana do Espirito Santo; Marilene Romana; Turma NEJA IV-02/2ºsemestre: Agatha Prazeres Goes; Antonia Joseane\r\n\r\nNascimento da Costa; Deiver Teodora Custodio; Genilda da Cruz Santos; Givaldo dos Santos Gonçalves; Iasmim Lemos dos Santos; Maria Luzia Ferreira; Rebeca Valença da Silva; Renata Patricia Neiva; Renan Costa Ferreira; Rosicléia Antônio de Castro; Tiago Eduardo da Silva Fagundes; Victor Fernando dos Santos Oliveira; Wallce Braga de Sousa. Diretor: Carlos Roberto Silva de Mello, designado no D.O. de 05/03/2015, página 19, 2ª coluna; Secretário Escolar: Sandra Amélia Figueiredo, designado no D.O. de 09/09/2021, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Adriani Pinheiro Freire, ID 4368741-5 e Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID 5099561-8. Processo nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOBIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOBIM, Censo Escolar 33071578 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano de 2022/2° semestre: Amanda Costa da Silva, Claudia Ribeiro da Silva, Fabiola Requena dos Santos, Jarlene Aparecida Simões, Marcelle Paola Silva Santos, Victor Lima dos Santos, Thayane Cristine da Conceição, Rosimeri Siqueira Moraes Gregório. Diretora: Valéria Corrêa Guedes, designada no DOERJ de 25/09/1995, página 13, 3ª coluna. Secretária Escolar: Glauce de Assis e Silva, designada no DOERJ de 02/04/2019, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia Rosa Ribeiro dos Santos, ID. 4427976-0 e Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID. 4266857-3. Processo SEI-030035/001213/2023. Processo nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VIRGÍLIO DE MELO FRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VIRGÍLIO DE MELO FRANCO, Censo Escolar 33072370 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos; Ano 2022/2º Semestre: Adriano Paulo da Silva; Alexandre William Nunes Justino; Bruno de Melo Ribeiro; Denise Vieira do Nascimento; Eric Leone Ferreira; Íris Victória Anastácio Amorim; Isabela Gonzaga dos Santos; Jonas Gonçalves de Sousa; Jorge Matheus Pereira Gomes; Luan Fernandes Lopes; Luiz Henrique Gonçalves do Couto; Suellen de Oliveira Amaral; Viviane Gonçalves Anastácio; Willian da Silva Leão. Diretora: Christianne Müller Lisbôa Fraga, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 36. Secretária: Vera Lucia Otero Faro, designada no DOERJ de 14/10/1987, página 18, 3ª. Coluna. Servidores autorizantes: Ligia Escoffeir da Silva, ID: 442798-4 e Rosangela de Souza Martins, ID: 4266857-3. Processo nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TERESA CRISTINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO Colégio Estadual Teresa Cristina, Censo Escolar 33070326 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no Ano letivo de 2022/2º semestre, Turma: Neja IV-01: Anna Clara Mathias da Silva; Carla Stefanny de Souza Franco; Fabiana Rodrigues dos Santos; Gabriela Lourenço Costa; Helena da Silva Barros; Ingrid Cristine Carvalho Monteiro; Isabela Quatroni Krasnavicius; Janaina da Silva Henrique; Lucilene dos Santos Silveira; Maiara Queiroz da Luz; Maxwell Teodoro de Oliveira; Nicole Cristine Ferreira da Silva; Pâmela Victória Cristina da Silva; Pedro Camarino; Tiago Melo Lima; Vinícius Roberto da Costa Soares; Vitoria Soares Peres de Oliveira; Wellington Rodrigues da Cruz; Yasmin Aparecida Pereira de Araujo; no Ano letivo de 2022/1º semestre, Turma: Neja IV-01: Liliane Lima dos Santos; no Ano letivo de 2020/1º semestre, Turma: Neja IV-02: João Victor Bomfim Barbosa. Diretora: Adriana de Almeida Pedra, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 17, Secretária Escolar: Ana Paula Cardoso Alves Almeida, designada no DOERJ de 07/12/2015, página 10, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Janete Evangelista dos Santos, ID. 3629693-7 e Marcélia da Costa Braga, ID. 4368486-6. Processo nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nCIEP 092 FEDERICO FELLINI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 092 FEDERICO FELLINI, Censo Escolar 3110654, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5625/2018, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, na MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022 2ª SEMESTRE: Adriano Lima de Oliveira, Agda Carolyne de Souza Barboza, Carlos Augusto Queiroz Pinheiro Junior, Daniel Neves Dias, Douglas de Sousa Rocha, Felipe Gonçalves Lessa de Vasconcellos, Gabriel Alves Rangel da Silva, Gabrielle Comfort de Assis, Hudson Carlos de Mattos Coelho, Lara Alves de Oliveira, Maria Francilene Gonçalves Mendes, Millena Bezerra da Silva, Petala Mello de Lima, Ricardo de Mello Leal, Sueli da Conceição do Monte, Tainã de Jesus Soeiro Pereira, Tatiane Fernandes da Silva. Diretor: Simone Alves Almeida, designado no DOERJ de 01/07/2021, página 33, I coluna; Secretária Escolar: Carmen Lucia Rainho Ferreira, designada no DOERJ de 29/04/2022, página 20, I coluna. Servidores que autorizam a publicação: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID 4182154-8 e Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID 4267476-0. Processo nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA, Censo Escolar 33069026 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos, ano letivo de 2022/2º SEMESTRE: Turma de origem:2019/2º: Maiara de Lima dos Santos, Turma NEJA-IV01: Adriel Pinto Barbosa da Silva, Alessandro dos Santos Albuquerque, Creusa Rosa da Silva, Danielle Rodrigues da Silva Pinto, Débora da Silva Prazeres, Eduardo da Silva Aguiar, Eduardo Tamires de Souza Malveira, Gabriele Fernandes Eng, Geovana Augusta Almeida da Silva, Guilherme Alves Ximenes, Hiury de Pizzo Almeida, João Vitor da Silva Rosa, Juliana da Silva Diogo, Karen dos Santos da Silva, Maiara de Lima dos Santos, Mailza Leite Muniz, Marcelle Gomes da Rocha Camilo, Maria Sirlânia Gaião Silva, Matheus Alves Martins, Rejane Domingues Figuerêdo, Thais de Souza Silva, Thalita de Souza Silva, Thamara do Nascimento Balbino, Wellington Jorge Batista da Silva. Secretária Escolar: Katia Mirella Vargas Ferreira, designada no DOERJ de 01/03/2013, página 17, 1° coluna, Diretora: Sandra Bittencourt Vasconcellos Amorim, designada no DOERJ de 20/02/2018, página 12, 3° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Edvania Menezes Nascimento da Silva, ID. 4210922-1; Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID 5099561-8. Processo nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/06/2003\r\n\r\nPÁGINAS 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO REGULAR\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO : 2002\r\n\r\nOnde se lê: Denize da Silva Santos\r\n\r\nLê-se: Denize da Silva Santos Mattes\r\n\r\nD.O. DE 19/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01/1º SEMESTRE ANO: 2021\r\n\r\nOnde se lê: Cheyenne Souza de Oliveira\r\n\r\nLê-se: Cheyenne Souza de Oliveira Nascimento\r\n\r\nOnde se lê: Pedro Henrique da Silva Correia\r\n\r\nLê-se: Pedro Henrique da Silva Correa\r\n\r\nProcesso SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, Censo Escolar 33085838 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022/1º semestre: Abdalla William Pereira Nacif Gregório, Alice Gutierrez da Silva Dias, Ana Paula Damião de Souza, Ariane do Nascimento Figueiredo, Bárbara Santos de Lemos, Elisângela dos Santos, Elizabeth de Oliveira Resende, Jairo Cosme das Chagas, Luane Gomes Vicente, Mariana Costa de Almeida Paulo, Michelle Oliveira Prado, Pâmela Caroline Reis da Silva, Robson Luis Viana Bertulino de Oliveira, Sonia de Oliveira Silva Santos, Suany Paola Celestino Manhães, Vivian Medeiros Santos, Yago Faustino dos Santos; Ano 2022/2º semestre: Brenda Soares Guagliane Pereira, Bruna de Souza Dias, Jaqueline Feliciano, João Pedro Sena dos Santos, Larissa Barbosa Monteiro, Lucas da Silva Dias Filho, Milena Ribeiro da Silva, Pâmela Cristina Brito de Souza André, Paula Ramos Martins, Raimunda Eciene Cordeiro da Silva. Diretor Adjunto Erik Steinberg Alvares Pereira, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 17, Anexo I, Secretário Escolar Bruno Resende Salgado, designado no DOERJ de 06/02/2023, página 20, coluna1. Servidores responsáveis pela publicação Vilma Assunção de Sant'Anna, ID 3719785-1 e Nelrimar Dias da Silva, ID 3613812-6. Processo nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU, Censo Escolar 33071616 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/2º semestre: Anderson Ferreira de Sales, Andrea Marques Pinto, Anselmo Corrêa dos Santos, Antônia Ednalda Ribeiro Martins, Camile de Souza Alcantara, Carlos Eduardo Santana Dias, Carlos Eduardo Santana Dias, Carlos Henrique Silva Moutinho, Carmem Lúcia Pinto Gonçalves, Cristhian Santana de Souza, Cristopher Costa Santos, Darleny Figueiró da Silva, Dayane Jacob Alves, Gabriel Ruan Alves de Lima da Cunha, Gabriela Ohana dos Santos Tenório, Gisele Domingues Mendes, Jean Frédéric Bocayuva Viana Hollender, Jhonatan Marques Ribeiro, Letícia Ferreira da Silva, Letícia Sousa da Silva, Luiz Phellipe Richard da Matta, Mairce Jane Candido Gomes, Paulo Vinicius Ferreira Melo, Priscila Rufino dos Santos da Silva, Raphaela Rubilar de Carvalho, Rômulo Acacio Flores da Silva, Rosilene Rodrigues Rosa, Vitoria Cristina dos Santos Fernandes, William Stadnik Dantas. Diretor: Flávio Henrique Moncorvo Borges, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 34, 1ª coluna. Secretária Escolar: Tereza Cristina Vieira Coelho de Castro, designada no DOERJ de 25/10/2013, página 19, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Bianca Calixtro de Melo, ID 5007591-8 e Lorena de Oliveira Soares, ID 4430452-4. Processo nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARQUES REBELO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARQUES REBELO, Censo Escolar 33075204 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano 2022/2º semestre: Anna Carolina Lins Tavares; Bernadete de Cássia de Seixas Freitas; Bernardo Rodrigo Vieira Chang; Eliza Batista de Andrade; Elizabete Pinheiro da Silva; Esthefanny da Silva Tavares de Oliveira; Fernanda Pascoalette Carneiro; Gloria Macedo Afonso Ferreira; Isadora Machado Augusto Cyrillo dos Santos; Jacqueline Regina Olivetti Bezerra; Luiz Antonio Souza de Oliveira; Natália Dutra da Silva; Pedro Lucas Rocca Vasconcellos; Rafael dos Santos Paschoal; Sária da Conceição Guedes; Vitor Ribeiro Taveira. Diretor: Renato Silva de Alencar, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 16. Secretário Escolar: Jéssica Lopes Rosa da Silva, designada no DOERJ de 04/05/2022, página 28, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna, ID 13758527 e Ariadne Viana Reis Gomes, ID 4368435-1. Processo nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI, Censo Escolar nº 330758, torna publica a listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2022/2º Semestre: Bernardo Christ Aragão, Carollaine Santana de Lima, Ione Calisto Dantas, Zenilda Correa Costa Castro; Diretora: Bianca Sarmento no DOERJ DE 26/10/2022 página 18, 1º coluna . Secretária: Letícia LopesAlvaro da Silva de Carvalho designada no D.O de 10/01/2023 página 16,3ª coluna. Servidores que autorizam à publicação: Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 4427987-6 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID 4182154-8. Processo nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA, Censo Escolar 33075182 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, ano 2022.2: Ailton Francisco de Souza; Alessandra Maria Carvalho Moraes; Alexandra Amanda Santos Ferreira; Aline Medeiros Gonçalves; Caroline Souza Costa; Felipe Santa Izabel de Santana; Glauce Kelly Viana Natividade; Jane Aparecida Ferreira dos Santos da Fonseca; João Pedro Alves Brandão; Julius Cesar Silva; Larissa Helen Silva de Souza; Sandra Patricia Nunes de Jesus; Sara Cristina Espirito Santo Froes; Silvia Regina Cunha de Melo; Tatiane Gomes Saldanha Sodré; Vítor Hugo de Freitas; Vivian Bastos Bernardo; Jorge Luiz Costa Flôres; Leonardo dos Santos Franco; Luciana Thamires da Silva França; Raquel de Jesus Silva Barboza. Diretor: Pedro Zille Teixeira Nasser, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 16. Secretária: Clarice Soares, designada no DOERJ de 04/08/2014, página 20, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Ariadne Viana Reis Gomes, ID 4368435-1 e Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna, ID 1375852-7. Processo nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUADALUPE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALUPE, Censo Escolar 33086575, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 1996: Sandra Maria Marinho Rodrigues; Andre de Souza Leão Hackbart; no ano letivo de 1997: Daniele Trajano Genesio ; Glaydson Pessin Gomes; Luciana do Nascimento dos Santos; no ano letivo de 1999: Aline Rose Barbosa de Oliveira; Elaine Santana Cosme; Marcele Cristiane Gomes Mariano; no ano letivo de 2000: Ana Celina Rufino Bastos; Felipe da Cruz Soares, no ano letivo de 2001: Angela Cristina Cardoso dos Santos; no ano letivo DE 2006: Cristina Helena da Costa Brandão; Patricia Cristina dos Santos Araujo; no ano letivo de 2007: Isabel Cristina Reis da Costa Gonzaga; Sueli Magalhães Paz; Ivaneide Pontes dos Santos; Glaucio Douglas Santos Borges; no ano letivo de 2008: Joselena Maria Cirne Calzavara; no ano letivo de 2010: Eunice de Melo Souza Filha; no ano letivo de 2011: Ricardo José Patricio Júnior; Andréa Menezes da Silva Lobo; no ano letivo de 2012: Antonio Luis Leal Cardoso; Cristiane Xavier; Pedro Pereira de Lima; Suellen Cardoso de Brito; no ano letivo de 2013: Carlos Henrique Lopes do Nascimento; Lucas Lisboa Silva de França; Camila Farias Fonseca; no ano letivo de 2014: Rafael Avelino Amaral; Guilherme Soares Pereira; no ano letivo de 2015: Tayza Cristine Porto Batista; no ano letivo de 2016: Ana Beatriz Gomes de Sousa; Lauro Mendonça do Nascimento; Danton Araujo da Silva; Diretora: Maria Carolina de Sousa Martins, designada no D.O. de 24/10/2017, pagina 12,Secretária escolar Simone da Silva Aguiar Otaviano Id 5104791-8 , designada do Processo SEI-030035/00158/202. Servidores que Autorizam a publicação: Marciade Oliveira Vieira, ID 423033-6 e Rosangela de Souza Martins, ID 4266857-3. Processo nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALUPE, Censo Escolar 33086575, torna pública a seguinte listagens de concluintes do Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2013: Carlos Henrique Lopes do Nascimento; no ano letivo de 2014: Monique Evellyn do Nascimento Carvalho; Maria José Pereira de Souza; no ano letivo de 2015: Alexander Garcia dos Santos; Francisca Pereira de Oliveira; Gabriel Jayme de Oliveira; Soraya Bhering Maia Racca de Souza; no ano letivo de 2016: Igor Vieira da Silva; no ano letivo de 2017: Anna Tércia Pinheiro da Cruz; Gabriela dos Santos Valente; Gilberto Regis Passos de Oliveira; Michelle Santos de Paula; no ano letivo de 2018: Dayana Poliana Gonçalves de Lima Ayrim ; Jhonatam Silva Rosa; Naiara de Souza Santos; Gilmara da Silva Barcelos; no ano letivo de 2019: Pamela Matos de Oliveira; Priscila Jeronimo de Andrade; Valdir Lyson Pontes Gomes; Rayanne Menezes Varges de Andrade Tobias; Fabio Macedo Faleiro; no ano letivo de 2020/ 1º semestre, Ana Caroline do Nascimento Pereira; Daniel Araujo da Silva; Rebeca Santos dos Reis Silva; no ano letivo de 2021/ 1º semestre, Alessandra da Conceição Natividade; Aline Florencio Paiva; Carlos Gilberto Alves Roque Bento; Caroline Trindade Camargo; Clycia Gabriella Nascimento de Almeida; Dayany de Oliveira Campos Santos; Gabriela Pereira Marques; Gabriele da Cruz Herminio Neves; Leticia Helena Machado; Lorraine Conte de Santana; Luzia Izabel de Oliveira; Marcia Neves dos Santos Rocca; Matheus Ebbo; Mayara Lorrana Silva dos Santos; Michele Silva Ribeiro; Rafaela Gomes Diamantina; Renan Cardoso Monteiro dos Santos; Rosangela de Almeida Rodrigues Thimoteo; Sebastião José de Souza; Sidnei Anastácio dos Santos; Tainá de Araújo Teixeira; no ano letivo de 2021/2º semestre, Alessandra da Silva Ventura; Angélica Pureza da Silva; Bianca do Vale Rodrigues; Brandow William Soares Ribeiro; Claudia Silva de Souza Pinheiro; Israel de Azevedo Amorim Costa; Jennifer Pereira Torres; Júlia Pereira Torres; Liliane Pereira Souza; Luciana dos Santos Botelho; Marlon Augusto do Couto; Reinaldo Murilo Oliveira Monteiro; Taina de Oliveira Reis; Tatiane Silva de Lima; Thairis de Carvalho Bispo; Thamires Salmistraro de Oliveira Valente; Willian Luz de Oliveira; no ano letivo de 2022/ 1º semestre, Alex Vinicios Silva dos Reis; Alexandre Gonçalves Gomes de Carvalho; Anderson Luiz Fernandes Rocazel Breda; Andreyna de Paula Silva Lopes; Camila Leal dos Santos de Jesus; Clayton Cesar Nascimento da Silva; Elizabethe Cristina de Oliveira; Ewerson da Silva Padão; Fernanda Roxo de Almeida, Jorge Luis Rezende Garcia; Kaway da Costa Cavalcante; Leticia Cristina de Souza Almeida; Lucas Santos da Silva; Luis Claudio de Almeida Junior; Luiz Carlos de Oliveira da Silva Junior; Marcia D'arc Salmistraro de Oliveira Carvalho; Maria Orquidea da Silva Nascimento; Mariana da Silva Oliveira; Marilene Jesus Gomes; Maristela Hilaria dos Santos; Maxwell de Miranda Toledo; Nayara Gomes Silva; Paulo Roberto Stain Fernandes; Rita de Cacia de Jesus Suzarte; Rodrigo Cardiano Ferreira Silva; Simone Silveira Rocha; Simonica do Carmo Lima; Tayara Vanessa Honorato Gomes Avelar; Thaynara Millene da Silva Pinto; Vitória Monteiro da Silva; Vivian Lyssandra da Costa; Wesley Silva de Paula; no ano letivo de 2022/ 2º semestre, Aghata Cristina da Silva; Ana Paula da Silva de Souza; Bruno das Neves Lo Giudice Pereira; Cristina Teixeira Silva; Diego Santos Rosa; Enzo Rodrigo de Britto Batista Rosa; Hyago André Silva Corrêa; Jennipher Ferreira da Silva; Jussara Gomes dos Santos; Karen Cristina da Silva Gomes; Lorran Ramos de Aguiar; Lucas Rochas Santos; Lucidalva Cutrim Belfort; Luiz Vinicius Natividade de Lacerda; Maria Valéria André Oliveira; Rian Henrique Santos Conceição Pinheiro; Samir Samuel de Carvalho Bispo; Silvia Fernandes Rainha; Tayná Baptista dos Santos Ramos;Yuri da Costa Souza Cabral; Diretora: Maria Carolina de Sousa Martins, designada no D.O. de 24/10/2017, pagina 12,Secretária escolar Simone da Silva Aguiar Otaviano Id 5104791-8 , Designada do Processo SEI-030035/00158/202. Servidores que Autorizam a publica ção: Marcia\r\n\r\nde Oliveira Vieira, ID 423033-6 e Rosangela de Souza Martins, ID 4266857-3. Processo nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nId: 2465824"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA, Censo Escolar 33082251, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2022/2º SEMESTRE: Alzira Ana Felix Batista, Anna Beatrys Melo de Oliveira Gonçalves, Ana Cláudia Andrade do Nascimento, Amanda Corrêa Siqueira Passos, Camilla Vithoria Gomes de Oliveira, Carlos Jose Batista, Carolina Pachêco Veloso, Clebio de Souza Santos Junior, Cristiane da Silva Ferreira, Daiane de Souza da Silva, Danielle Barbosa Vieira de Souza, Daniel Xavier Lisbôa, Deilson Rodrigues da Silva, Elaine da Silva de Carvalho, Emelyn Soares Fraga, Érick dos Santos Bento, Geane Priscila Amaral dos Santos Oliveira, Iago Figueiredo da Costa, Isabela Cristina Gama Sarmento, João Lira da Costa, João Vitor Silveira Matos, João Victor Gouvêa de Andrade, Josiane Debora da Silva, José Ricardo Ribeiro da Silva, Lauany Paula Borges Cardoso, Lilia Regina da Costa, Leonardo da Costa Bento, Leticia Raquel Cavalcante da Silva, Luis Carlos de Oliveira, Luis Claudio dos Santos Xavier, Mariluci de Oliveira, Marilza de Aguiar Costa Nogueira, Rafaella Cristina de Souza Monteiro, Rayany Teixeira de Menezes, Ryan Eduardo Fagundes, Tatiane Ferreira, Tatyane de Souza Sampaio Hortencio, Vanuza Aguiar da Silva, Wagner Lins e Silva Junior, Willian Douglas Ferreira Loyola, Willian Santos Cruz, Yuri Antunes dos Santos. Diretora: Jeane Cristina Duarte Pinto, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Secretário Escolar: Janilson Romualdo de Freitas, designado no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9. Processo nº SEI-030036/002147/2023.\r\n\r\nId: 2465772"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ faz saber do recurso contemplado no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 18/2022 - PROGRAMA CIENTISTA DO NOSSO ESTADO - 2022, processo nº. SEI-260003/007036/2022.\r\n\r\nPEDIDO: 282140 - Marcelo Carvalho Rosa.\r\n\r\nId: 2465827"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato N° 051/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a) ALTERAÇÃO da Cláusula Nona do Contrato nº 051/2021 (O presente contrato tem como objeto a elaboração de Projetos Básicos e executivos de Engenharia e Execução das Obras de Implantação de 8 (oito) Centros Regionais Integrados de Pesquisa, Tecnologia, Inovação e Formação no Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nASSINATURA: 22/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo n°. SEI-260005/001564/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001564/2021.\r\n\r\nId: 2466020"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, CNPJ 31.608.763/0006-58 - Censo Escolar 33076480 - torna público o nome da aluna concluinte do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio Concomitante ao Ensino Médio em Enfermagem, Ano 2001: Daniele Pereira da Costa. Diretor: João Claudio Adolpho de Pinho, nomeado no DOERJ 15/07/2022, fl.17. Secretária Escolar: Simone Lino da Silva, nomeada no DOERJ 18/12/2013,fl.01. Servidores Responsáveis pela publicação: Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID. 4406045-9 e Elissandra Firmino de Lacere, ID. 4330473- 7. Processo nº SEI-260005/002045/2023\r\n\r\nId: 2465687"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 40/2023. PARTES: UERJ e Nucleus Consultoria e Soluções em Software LTDA. OBJETO: Contratação de serviço de plataforma digital para conteúdo síncrono e assíncrono, incluindo, de forma integrada, sistema de suporte administrativo, técnico, financeiro e ambiente virtual de aprendizagem (AVA) para atender ao CEPED da UERJ. PRAZO: 36 meses. VALOR: R$ 367.349,40. RESPONSÁVEIS: Marcelo Gomes da Silva, Matrícula: 31.990-5 e Sergio Ignazio Amato, Matrícula: 31.592-9. NOMEAÇÃO: Portaria n° 032/DAF/2023. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE03458. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 408/2022, Proc. nº SEI-260007/002891/2022.\r\n\r\nId: 2465970"
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                            "2466002": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SMITH & NEPHEW COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Art. 24 - Inciso VII, da lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00092. \r\n\r\nGESTOR: LEANDRO ALBUQUERQUE LEMGRUBER KROPF - matrícula 37.887-7.\r\n\r\nFISCAIS: NELSON HIROYUKI MIYABE OOKA - matrícula 37.888-5 e LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA - matrícula nº 30.746-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1287/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006417/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 020/2023/HUPE.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SMITH & NEPHEW COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006417/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 043/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TELLUS RIO COMÉRCIO, IMPORTACÃO E EXPORTACÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 420/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 288.000,00 (Duzentos e oitenta e oito mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00253. \r\n\r\nGESTOR: LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAL: CRISTIANO NABUCO DANTAS - matrícula 37.504-8 e LEANDRO ALBUQUERQUE LEMGRUBER KROPF - matrícula 37.887-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1285/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005101/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 043/2023/HUPE.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TELLUS RIO COMÉRCIO, IMPORTACÃO E EXPORTACÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005101/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 067/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOLIFE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 044/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 65.880,00 (sessenta e cinco mil oitocentos e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00459. \r\n\r\nGESTOR: LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAL: LEANDRO ALBUQUERQUE LEMGRUBER KROPF - matrícula 37.887-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1286/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008916/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 067/2023/HUPE.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOLIFE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI EPP. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental e equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008916/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 080/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 499/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 53.410,00 (cinquenta e três mil quatrocentos e dez reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00348. \r\n\r\nGESTOR: LEONIDAS CARDOSO - matrícula nº 34.071-1.\r\n\r\nFISCAL: MARCO AURELIO DAMASCENO SILVA - matrícula 34.100-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1289/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010441/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 088/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CONMED DO BRASIL COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 511/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 91.980,00 (noventa e um mil e novecentos e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00206. \r\n\r\nGESTOR: LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAL: CRISTIANO NABUCO DANTAS - matrícula 37.504-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1288/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008293/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 088/2023/HUPE.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CONMED DO BRASIL COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008293/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 091/2023/HUPE.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 452/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 135.470,00 (cento e trinta e cinco mil e quatrocentos e setenta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00707. \r\n\r\nGESTOR: JUAN CARLOS SILVA - matrícula nº 36.541-1.\r\n\r\nFISCAL: PAULO JOSÉ C. DA SILVA - matrícula 34.208-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1290/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008861/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 098/2023/HUPE.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 451/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00381. \r\n\r\nGESTOR: TIAGO MEIRELLES LOURENÇO RAGAUSKAS - matrícula nº 35.380-5.\r\n\r\nFISCAIS: HENRIQUE DA SILVA DANIEL - matrícula 40.742-9, e MARTA M. NAZÁRIO M. DA CRUZ - matrícula 39.321-5. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1291/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006994/2022.\r\n\r\nId: 2466002"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (Região Rio de Janeiro)\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/008644/2022, elimina o(a) candidato(a) ALAN GUEDES DA CRUZ, 153ª classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) WANJA TRAIRI GUERRA, 169ª classificado(a), na vacância pela aposentadoria do(a) servidor(a) SONIA CHAVES COSTA, matrícula 321315, conforme Portaria nº 47/2005, publicada no DOERJ de 19/12/2019. O candidato(a) classificado(a) em 168º foi convocado anteriormente nas vagas reservadas para negros e índios.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2465814"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES (IBRAG)\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ECOLOGIA, ÁREA ECOLOGIA DE ECOSSISTEMAS (ÊNFASE EM ECOLOGIA DE RIOS E CÓRREGOS), NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260007/042324/2022.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES (IBRAG) torna público que no período de 11/04/2023 a 11/05/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 11/04/2023, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 11/05/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove Reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2465973"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE PATOLOGIA E LABORATÓRIOS, ÁREA MEDICINA LEGAL E DEONTOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. nº SEI-260007/007009/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que no período de 03/04/2023 a 02/05/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 03/04/2023, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 02/05/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 164,53 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2465966"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO DEPARTAMENTO LÍNGUAS E LITERATURA, ÁREA LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011. PROC. Nº SEI-260007/052056/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA faz saber aos interessados que o item 11 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 13/12/2022, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 11.1 - O concurso obedecerá ao seguinte calendário:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) Resultado da prova escrita - 23/03/2023, até as 12h. \r\n\r\nf) Divulgação da lista de pontos para a prova de aula - 23/03/2023, às 12h30.\r\n\r\nObs.: havendo mais de um candidato, nessa data serão divulgados o dia e a hora do sorteio do ponto e da realização da prova de aula de cada candidato.\r\n\r\ng) Sorteio do ponto para a prova de aula - 23/03/2023, às 13h e 24/03/2023 às 8h15.\r\n\r\nh) Prova de aula - 24/03/2023 às 13h e 25/03/2023 às 8h15. \r\n\r\nOs demais itens do referido Edital permanecem inalterados. \r\n\r\nId: 2465739"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO_DO DEPARTAMENTO _DE ANÁLISE QUANTITATIVA_, ÁREA MÉTODOS QUANTITATIVOS_EM ECONOMIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/043400/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS torna público que no período de 08/05/2023 a 09/06/2023, encontram-se reabertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de _quatro_ vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 08/05/2023, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 09/06/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2465735"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIA MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, ÁREA GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA E SUBÁREA EM MASTOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/021023/2021. \r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que no período de 05/06/2023 a 04/07/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima. \r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 05/06/2023, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 04/07/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/); realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada; \r\n\r\nb) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nc) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição; \r\n\r\nd) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4; \r\n\r\ne) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05, (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2465736"
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                            "2465734": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E DO MEIO AMBIENTE, ÁREA DE HIDRÁULICA APLICADA E HIDROLOGIA, HIDROLOGIA APLICADA, HIDROLOGIA E CLIMATOLOGIA E IRRIGAÇÃO DE DRENAGEM / ENGENHARIA HIDRÁULICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-26/007/030750/2022.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 03/04/2023 a 02/05/2023, encontram-se reabertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 03/04/2023, a partir de 09:00 h, até as 23 h 59 do dia 02/05/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2465734"
                            ],
                            "2465649": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 151/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 04/04/2023 às 10h, a licitação para aquisição de MATERIAIS DIDÁTICOS E EQUIPAMENTOS PARA IPRJ. Proc. SEI-260007/010839/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 04/04/2023 às 10h, a licitação para aquisição de ENDOPRÓTESES. Proc. SEI-260008/004865/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 04/04/2023 às 14h, a licitação para aquisição de CATETER BALÃO INTRA-AÓRTICO. Proc. SEI-260008/010374/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 154/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 04/04/2023 às 14h, a licitação para aquisição de AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA. Proc. SEI-260007/047964/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 155/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 04/04/2023 às 14h, a licitação para aquisição de MOTOCICLETA. Proc. SEI-260007/034329/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2465649"
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                            "2465830": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR NO PERFIL DE EDUCADOR FÍSICO - Processo nº SEI-E-26/007/11120/2014.\r\n\r\nA Superintendente de Gestão de Pessoas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro faz saber aos candidatos do concurso público em epígrafe e demais interessados que resolve anular a publicação da Retificação no D.O. de 21 de março de 2023, pg.44, col.03, por estar incompleta e informa as seguintes alterações que deverão ser consideradas:\r\n\r\n1) Fica alterado o seguinte item do Quadro I - Informes do perfil: \r\n\r\nQuadro I - Informações do perfil\r\n\r\nOnde se lê: a) Graduação em Educação Física;\r\n\r\nLeia-se: a) Bacharelado em Educação Física *;\r\n\r\n2) Fica acrescentada a seguinte ressalva em sequência ao Quadro I:\r\n\r\n(*) Conforme Resolução CNE/CP nº 2/2004 (MEC, Brasil), serão admitidos como comprovação de requisito de conclusão para posse no cargo diplomas de licenciatura plena em Educação Física (bacharelado e licenciatura em um mesmo curso) apenas daqueles candidatos que tenham ingressado até a data de 15 de outubro de 2005.\r\n\r\nId: 2465830"
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                            "2465764": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 007/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Lote)\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 05.04.2023, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 05.04.2023, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial armada, com uso de arma letal, arma não letal de eletrochoque, equipamentos de proteção individual, coletes balísticos e radiotransmissores para atender as necessidades da UENF, abrangendo o Campus Leonel Brizola (Campos dos Goytacazes/RJ), Campus Carlos Alberto Dias (Macaé/RJ), Casa de Cultura Villa Maria (Campos dos Goytacazes/RJ), PESAGRO, Colégio Agrícola, Itaocara e Fazenda Campos Novos, no valor estimado total de contratação de R$ 19.501.722,85 (dezenove milhões e quinhentos e um mil e setecentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002730/2022\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 115, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2465764"
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                            "2465762": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público que, no dia 26 de abril de 2023, às 10h (dez horas), realizará a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA nº 002/2023 do tipo Menor Preço, cujo objeto é execução de Obra de Reforma e Adequações em Edificações do Campus da UENF, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, no valor estimado total de R$ 2.062.039,29 (dois milhões e sessenta e dois mil e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), conforme Edital e anexos que estão à disposição dos interessados, em meio eletrônico no sitio www.uenf.br ou na Comissão Permanente de Licitação da UENF, sala 115, 1º andar do prédio E1 (Reitoria), à Avenida Alberto Lamego, 2000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ. Processo nº SEI-260009/002758/2022.\r\n\r\nId: 2465762"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2465971": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 787/2022 - CONVERJ. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a Fundação Parques e Jardins. OBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto a restauração, qualificação e requalificação do Campo de Santana, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste Termo de CONVÊNIO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do CONVÊNIO será de 53 (cinquenta e três) (meses), contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). DATA DE ASSINATURA: 03/03/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/000102/2022.\r\n\r\nId: 2465971"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Termo de Ajuste de Contas n° 01/2023. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA OBJETO: Correção da Cláusula Primeira do Termo de Ajuste de Contas nº 01/2023, considerando a ausência do período de prestação dos serviços na referida cláusula, onde passa constar: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:O presente termo tem por objeto a liquidação e o pagamento da importância de R$ 2.816.180,07 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil cento e oitenta reais e sete centavos), referente aos serviços executados no período de 05/05/2014 a 10/12/2014 e não faturados, apurados no Processo nº E-07/002.7451/2018, tendo sofrido Reajustamento Contratual, Atualização de Preços e Juros Moratórios, correspondendo ao montante de R$ 6.165.854,30 (seis milhões, cento e sessenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) referente ao pagamento do TAC, despesa que correrá por conta do Programa de Trabalho 2432.18.543.0444.5617, Natureza da Despesa 4490, Fonte 151, do orçamento em vigor conforme autorização contida no Decreto n° 41.995, de 17 de agosto de 2009. PROCESSO N° SEI-E-07/002.7451/2018.\r\n\r\nId: 2465808"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2023. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a ABBM BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME. OBJETO: à contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços para construção da ampliação do Pavilhão 21, Unidade I da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: pela Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei Federal n o 8.429, de 2 de junho de 1992, pela Lei Federal 10.406 de 10 de janeiro de 2002, pela aplicação da Lei nº 8.666, no que couber, de 21 de junho de 1.993 e alterações. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2023. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 4.371.739,31 (quatro milhões, trezentos e setenta e um mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos). PROCESSO N° SEI-020004/000601/2022.\r\n\r\nId: 2465859"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO N.º 180021/0013/2023\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: A aquisição de equipamentos de climatização (aparelhos de ar condicionado) com fornecimento de serviços de instalação, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 20/03/2023, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/000046/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE COMPRESSOR N.º 180021/160/2022\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FRIGILANCE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO: A aquisição de compressor 8FE-70 220v 60 Hz, marca Bitzer com fornecimento de serviço de instalação, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 20/03/2023, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/001260/2022.\r\n\r\nId: 2465698"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/058/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EITA PROJETOS CULTURAIS.\r\n\r\nOBJETO: a título precário, do TEATRO LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"ALZIRA POWER\",\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000271/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/023/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DAIANE BARBOSA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nOBJETO A título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “ALICE NO PAÍS DAS MARAVILHAS”.\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000155/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/045/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ELIANO SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nOBJETO à título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “LIBERTAS! ”. \r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000180/2023.\r\n\r\nId: 2465654"
                            ],
                            "2465813": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso; \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e DOANJO PRODUÇÕES LTDA;\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a realização de eventos, a serem definidos nos dias 19,20 e 21 de maio, 26 e 27 de agosto, 30 de setembro e outras noves datas a serem propostas pela PERMISSIONÁRIA e aprovadas pela FTM/RJ.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA reconhece como quitadas as dívidas existentes entre ela e a FTM/RJ referentes ao repasse de verbas hoje retiradas pela EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS S/A, sendo o presente instrumento, portanto, também instrumento de quitação no tocante a essas dívidas. Os valores que eventualmente forem pagos pela EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS S/A a FTM/RJ pertencerão exclusivamente a FTM/RJ, desistindo a PERMISSIONÁRIA de qualquer direito hoje existente sobre eles. Esta quitação não se estende a valores que não estejam retidos ou que, ainda que não retidos, não tenham estado, em algum momento, sob a gestão da EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS S/A. \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, o número de espectadores, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:23/02/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000085/2023.\r\n\r\nId: 2465813"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2465885": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e C M DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI, CNPJ nº 26.725.081/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros alimentícios estocáveis (lote 01), carnes (lote 02) e hortifrúti (lote 03), para atender às necessidades do Educandário CAI Protógenes Guimarães - Município de Araruama (capacidade para 18 acolhidos do sexo masculino), com transtorno psíquico, mental e outras deficiências).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 243.781,68 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93. Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000458/2023.\r\n\r\nId: 2465885"
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                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº. 01/2022\r\n\r\nPARTES: TURISRIO e a WEBTRIP Agência de Viagem.\r\n\r\nOBJETO: Alteração das Cláusulas Quinta e Sexta do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 25/08/2022 a 24/08/2023\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.000,00\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais nº 13.303/16 - 8.666/93 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000062/2022.\r\n\r\nId: 2465638"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2465672": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 014/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa CMAX Empreendimentos Concreto e Construção LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000568/2021.\r\n\r\nId: 2465672"
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                        "2465673": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 050/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e Medeiros e Medeiros Civil e Montagem LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000580/2022.\r\n\r\nId: 2465673"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 016/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e Soloteste Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000982/2021.\r\n\r\nId: 2465674"
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                        "2465675": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 038/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Construtora Lytorânea S.A.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000355/2022.\r\n\r\nId: 2465675"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 030/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e Hydra Engenharia e Saneamento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001054/2021.\r\n\r\nId: 2465676"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 046/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Mega Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000560/2022.\r\n\r\nId: 2465677"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 038/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a WTE Engenharia EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001303/2020.\r\n\r\nId: 2465678"
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                        "2465679": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Construtora Metropolitana S.A.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000630/2021.\r\n\r\nId: 2465679"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 061/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e Haddad Rent A Car Locadora LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001930/2021.\r\n\r\nId: 2465680"
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                        "2465653": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 80/2022\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, torna público para conhecimento dos interessados que foi Interposto Recurso pela empresa FAB MIX CONCRETOS LTDA que tramita no processo SEI-460001/000482/2023, decorrente da licitação em epígrafe. As empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões. Processo administrativo nº SEI-330018/001315/2022.\r\n\r\nId: 2465653"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SESEPOL nº 001/2023. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2023 OBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e a SEPOL, visando a execução dos serviços de manutenção nos imóveis da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme diretrizes do presente Termo. A definição das ações a serem implementadas para execução objeto se dará por meio de levantamentos, priorizações e definições posteriores a serem estabelecidas pelas áreas técnicas responsáveis dos PARTÍCIPES do presente. As definições das prioridades, metas e a eventual aprovação dos custos apresentados serão de responsabilidade da SEPOL. VALOR: sem valor FUNDAMENTO: Processo nº SEI-360068/001197/2022\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/03/2023.\r\n\r\nId: 2465773"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2023\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia de segurança e medicina do trabalho, a fim de elaborar, atualizar e coordenar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; elaborar, atualizar e acompanhar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR/Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO; elaborar, atualizar e acompanhar o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT; PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário; elaborar, atualizar e prestar assistência técnica ao desenvolvimento da Análise Ergonômica do Trabalho - AET; prestar assessoria em saúde e segurança do trabalho; realizar implantação e a gestão de SST - saúde e segurança do trabalho para o eSOCIALl (implantar, emitir e enviar os arquivos referentes SST para plataforma do eSOCIAL).mediante as condições estabelecidas no termo de referência, em conformidade edital de pregão eletrônico exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no Art. 34, da Lei nº 11.488, de 2007, realizada no dia 22/03/2023 às 11:00, foi declarada DESERTA, tendo em vista que nenhuma empresa interessada apresentou proposta para o certame. Sendo assim, fica marcada para o dia 05/04/2023 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. Processo SEI-170002/0002485/2022\r\n\r\nId: 2466007"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO N° 009/2023.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa NOVA ERA MINERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.302.565/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: “Fornecimento de areia lavada, material amplamente utilizado nas obras de conserva e pavimentação das vias estaduais sob responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RJ”, em decorrência da licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico - n° 019/2022.\r\n\r\nASSINATURA: em 17 de março de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.671.495,95 (oito milhões, seiscentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002555/2022.\r\n\r\nId: 2465662"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) com Acréscimo de Valor ao Contrato Nº 012/2019 de 20/09/2019.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: “Serviços contínuos de conservação rotineira para a Malha Rodoviária Estadual da 12ª ROC, abrangida pelos Municípios de Barra do Piraí e Valença (12ª ROC)\", em decorrência da Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico Nº 011/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 575.178,84 (quinhentos e setenta e cinco mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 15 de março de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000771/2023.\r\n\r\nId: 2465663"
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                            "2465905": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 005/2023\r\n\r\nTIPO: Menor preço global e regime de empreitada por preço unitário\r\n\r\nOBJETO: Obras de recuperação estrutural das 9 passarelas da Via Light, localizadas na rodovia RJ-081. Nos municípios de Nova Iguaçu, São João de Meriti, Nilópolis e Mesquita no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 11.166.023,60\r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 26/04/2023 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-460003/000837/2023.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2465905"
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2465963": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA\r\n\r\nTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - Processo nº SEI-220007/000845/2023\r\n\r\nQue entre si celebram, o MINISTÉRIO PÚBLICO, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a AGENERSA.\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Av. Marechal Câmara, n. 370, Centro, Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ sob n. 28.305.936/0001-40, através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, representada pelo Promotor de Justiça que ao final subscreve;\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão público inscrito no CNPJ sob o nº 31.443.526/0001-70, por seu órgão de atuação NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, localizado na Rua São José, 35, 13°. andar, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-020, por intermédio dos Defensores Públicos que adiante subscrevem (doravante designado \"DEFENSORIA\"), e o\r\n\r\nAGENERSA - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 07.694.194/0001-11, neste ato representado pelo seu Conselheiro Presidente, Sr. Dr. Rafael Carvalho de Menezes (doravante designado \"AGENERSA\"), tendo em vista o Inquérito Civil n. 148/2023 em trâmite na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e o Procedimento Instrutório n. E-20/001.001775/2023 em trâmite no Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública; e, ainda, \r\n\r\nConsiderando que a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem legitimação ativa para a propositura de ação civil pública, em defesa dos interesses individuais e coletivos, nos termos dos arts. 129 e 134, da CRFB/88 (redação dada pela EC n. 80/2014) e 5°, 1 e 11 da Lei 7.347/85.\r\n\r\nConsiderando que a AGENERSA é responsável pela regulação e fiscalização das concessões dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual n. 4556/2005, e dos Decretos n. 38.618/2005, 44.217/2013 e 40.486/2007.\r\n\r\nConsiderando a existência de duas normas em vigor acerca da instalação de gás e aquecedores no Estado do Rio de Janeiro, a saber, Decreto Estadual n. 23.317/97 (Regulamento de Instalações Prediais de Gás Canalizado - RIP) e a Lei Estadual n. 6.890/2014 remete às normas da ABNT para os mesmos fins na Autovistoria quinquenal.\r\n\r\nConsiderando as disposições contidas na IN 72 e 73 de 2018 da AGENERSA, que estabelece procedimentos a serem observados no cumprimento da Lei Estadual nº 6.890, de 18 de setembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal\r\n\r\nde segurança nas instalações de gás canalizado das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis no Estado do Rio de Janeiro até a data de 22 de março de 2023, e do termo de ajustamento de conduta firmado em 19.03.2018 entre AGENERSA, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que durante este período sobreveio a pandemia de coronavírus e seus efeitos sanitários e sociais, tendo sido, no período, celebrado Termo de Ajustamento de Conduta para que não houvesse a interrupção do serviço de gás canalizado em razão de reparos apurados em laudo de inspeção quinquenal, durante a pandemia de coronavírus, com o reinício do prazo previsto no anexo I da IN 73/2018, após findo os efeitos do Decreto Estadual 47.246/2020;\r\n\r\nConsiderando ainda que o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus perdurou no Rio de Janeiro até 01 de julho de 2022, conforme Decreto Estadual 47.870/2021;\r\n\r\nConsiderando que, de acordo com os dados públicos disponíveis, nos dias atuais, somente há 10 (dez) empresas credenciadas para realizarem a autovistoria predial em todo o Estado do Rio de Janeiro, o que acarreta risco de prejuízo aos milhões de consumidores que podem ser sancionados por não conseguirem realizar a referida autovistoria prevista na norma estadual, nos termos da atual regulamentação da AGENERSA (Instruções Normativas n. 47 e 48 de 2015);\r\n\r\nAs Partes vêm, em conjunto, celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC, com base nas seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCláusula Primeira - A AGENERSA se compromete, em prazo não superior a 20 (vinte) dias a contar da assinatura do presente TAC, a estender o prazo previsto na Instrução Normativa n. 73 de 2018, ampliando o prazo para cumprimento da 1 ª vistoria quinquenal obrigatória prevista na Lei Ordinária n. 6.890/2014, permitindo que seja facultado ao consumidor realizar a autovistoria predial do gás por empresa credenciada, para fins de atendimento das normas da RIP (Decreto Estadual n. 23.317/97) ou da ABNT (Lei Estadual n. 6.890/2014), para atender às condições técnicas exigidas para tal fim, até a data de 22 de março de 2026.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - A norma regulamentadora deverá determinar que a CEG e a CEG RIO, através dos meios de comunicação das empresas, informem a seus consumidores acerca do novo prazo final para a realização da autovistoria predial do gás.\r\n\r\nCláusula Segunda - O presente TAC produzirá efeitos e constituirá título executivo extrajudicial após a devida assinatura.\r\n\r\nE, por estarem de acordo, assinam o presente em três vias de igual teor, para que surta os seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2023\r\n\r\nRODRIGO TERRA\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES\r\n\r\nDefensor Público\r\n\r\nCoordenador do NUDECON\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO BARDE BEZERRA\r\n\r\nDefensoria Pública\r\n\r\nSubcoordenadora do NUDECON\r\n\r\nTHIAGO BASÍLIO\r\n\r\nDefensor Público\r\n\r\nSubcoordenador do NUDECON\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA\r\n\r\nProcurado do Estado\r\n\r\nProcurador Geral da AGENERSA\r\n\r\nId: 2465963"
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e\r\n\r\nII - graduandos(as), na qual poderão participar aqueles(as) que comprovarem, por ocasião da inscrição, matrícula em instituição de ensino superior e que não tenham finalizado a graduação até o dia da publicação do presente edital, inclusive.\r\n\r\nParágrafo Único - Não poderão inscrever-se no concurso a Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Promoção à Igualdade de Gênero da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, bem como os integrantes da organização do prêmio no Centro de Estudos Jurídicos e da Comissão Julgadora, além de seus parentes e familiares.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 4° - As inscrições no concurso serão gratuitas e efetivadas mediante a submissão do artigo jurídico para avaliação por meio de seu envio, juntamente com o formulário de inscrição, para o endereço eletrônico: “premiojuridico@pge.rj.gov.br” a partir do dia seguinte à publicação do edital no Diário Oficial pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos, incluídos o dia do início e o dia do final, com o assunto “Prêmio Jurídico”.\r\n\r\nArt. 5º - O (a) autor(a) deve preencher e juntar cópia assinada física ou eletronicamente do formulário de inscrição de artigos acadêmicos (Anexo 1), bem como os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia simples do documento de identidade e CPF do (a) autor(a);\r\n\r\nb) Cópia simples do diploma de graduação, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação ou, quando for o caso, comprovante de matrícula na graduação em curso reconhecido pelo Ministério da Educação;\r\n\r\nc) Cópia simples do Currículo Lattes, se houver.\r\n\r\nArt. 6º - A inscrição está restrita a trabalhos inéditos de autoria do(a) participante, não publicados em meio impresso ou digital, tais como livros, revistas acadêmicas e outros periódicos de grande circulação, tanto em português quanto em outros idiomas, valendo a inscrição como declaração de que o trabalho é uma obra original e inédita.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso seja verificado plágio ou autoplágio, total ou parcial, o trabalho submetido será desclassificado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e judiciais cabíveis.\r\n\r\nArt. 7º - Qualquer trabalho submetido poderá ser publicado, total ou parcialmente, em via física ou digital, pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, valendo a inscrição como cessão dos direitos autorais à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A publicação de trabalhos premiados conterá expressa menção da ordem de classificação ou Menção Honrosa, nos termos deste edital.\r\n\r\nArt. 8º - Todos(as) os(as) inscritos(as) são objetivamente responsáveis por acompanharem a programação, resultados, orientações ou eventuais alterações deste Edital no website da Procuradoria Geral do Estado, devendo ser publicado também no Diário Oficial do Estado o presente edital e o resultado final.\r\n\r\nArt. 9º - A inscrição no presente concurso implica a autorização ao tratamento de seus dados pessoais fornecidos, sendo cientificados que eles não serão utilizados para quaisquer outros fins que não o cadastramento da inscrição e processos relativos ao Prêmio, conforme preconiza a Lei n° 13.709, de 2019, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 10 - A inscrição no concurso importa na declaração de conhecimento e aceitação dos termos do presente Edital.\r\n\r\nDA APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS\r\n\r\nArt. 11 - O trabalho jurídico submetido deverá estar relacionado ao tema “igualdade de gênero e seus desafios” e observar as regras de formatação e apresentação previstas nesta seção.\r\n\r\nArt. 12 - Os(as) autores(as) devem submeter seus textos em arquivo Microsoft Word (não serão aceitos arquivos em formato PDF), obedecendo aos seguintes critérios de formatação:\r\n\r\nTamanho: Os artigos devem ter entre 45 mil e 90 mil caracteres com espaços.\r\n\r\nPágina: Papel A4; margens esquerda e superior: 3,0 cm; margens direita e inferior: 2,0 cm;\r\n\r\nParágrafo: recuo de 2 cm; alinhamento justificado; espaçamento entre linhas: 1,5; espaçamento antes e depois do parágrafo: 0,0 cm;\r\n\r\nCitação no corpo do texto: fonte: tamanho 10; espaçamento entre linhas: simples, com afastamento à esquerda de 4 cm;\r\n\r\nTítulo do trabalho: Times New Roman, tamanho 14, negrito, centralizado;\r\n\r\nCorpo do texto: Times New Roman, tamanho 12, justificado;\r\n\r\nReferências: Times New Roman, tamanho 12, justificado, espaçamento entre linhas: simples;\r\n\r\nNotas de rodapé: Times New Roman, tamanho 10. Os destaques devem ser feitos somente em itálico;\r\n\r\nSubtítulos: Times New Roman, tamanho 12, negrito, alinhado à esquerda; cada item deve ser numerado com algarismos arábicos;\r\n\r\nNão serão aceitos trabalhos sem a adequada indicação de título no idioma original e em inglês, resumo de, no mínimo, 200 e, no máximo, 300 palavras, e de três a cinco palavras-chave no idioma original e em inglês, e sumário com os títulos de todos os itens do artigo, no idioma original;\r\n\r\nAs referências devem ser feitas por meio de nota de rodapé, numeradas ao longo do texto. Em cada uma se observará a seguinte ordem: Sobrenome - Vírgula - Prenome(s) do autor - Ponto - Título do livro em itálico, somente a primeira letra em maiúscula - Ponto - Cidade - Dois pontos - Editora - Vírgula - Ano - Vírgula - Página - Ponto;\r\n\r\nA partir da segunda referência à mesma obra, pode-se grafar apenas o nome do autor, ponto, título reduzido em itálico, vírgula, cit., vírgula, e página;\r\n\r\nAo final do artigo, deve ser reproduzida uma lista em ordem alfabética com todas as referências citadas no trabalho, com espaço de uma linha entre cada entrada;\r\n\r\nCitações jurisprudenciais devem, ao menos, conter: tribunal, órgão julgador, natureza e número do processo, relator e data do julgamento, nesta ordem.\r\n\r\nPara fontes eletrônicas, os trabalhos devem: indicar a página da citação, se houver, em caso de documento eletrônico; fornecer o URL completo; Informar a data de acesso do material.\r\n\r\nArt. 13 - A identificação de autoria do trabalho deve ser removida do arquivo e da opção Propriedades no Word (metadados), sendo a avaliação pelos julgadores feita às cegas.\r\n\r\nArt. 14 - A não observância das regras estabelecidas nesta seção importa na desclassificação do artigo submetido.\r\n\r\nDO JULGAMENTO\r\n\r\nArt. 15 - O julgamento será feito por comissão composta por cinco membros, presidida por um(a) Procurador(a) do Estado e integrada por outros dois Procuradores do Estado e dois membros de notório saber na área em questão a serem indicados pela Comissão de Promoção de Igualdade de Gênero da Procuradoria Geral do Estado em conjunto com o Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n§ 1º - Na avaliação do trabalho, os examinadores considerarão:\r\n\r\nI. a qualidade do texto quanto ao conteúdo e forma de apresentação (estilo, correção gramatical, linguagem, clareza da exposição e forma lógica do texto);\r\n\r\nII. a originalidade ao abordar o tema (atualidade, complexidade, pertinência e relevância teórica e prática);\r\n\r\nIII. contribuição ao conhecimento sobre o assunto (conhecimentos difundidos e profundidade das reflexões críticas); \r\n\r\nIV. adequação teórica e metodológica (metodologia empregada, pesquisa bibliográfica empreendida, domínio do tema e fundamentação).\r\n\r\nV. \r\n\r\nCritérios\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nA\r\n\r\nQualidade do texto quanto ao conteúdo e forma de apresentação\r\n\r\n25\r\n\r\nB\r\n\r\nOriginalidade ao abordar o tema\r\n\r\n25\r\n\r\nC\r\n\r\nContribuição ao conhecimento sobre o assunto\r\n\r\n25\r\n\r\nD\r\n\r\nAdequação teórica e metodológica\r\n\r\n25\r\n\r\n§ 2º - Cada julgador(a) atribuirá uma nota global ao trabalho, de 0 (zero) a 100 (cem), considerando os tópicos anteriormente expostos, conforme tabela abaixo:\r\n\r\n§ 3º A nota final de avaliação deverá resultar da média aritmética das notas globais atribuídas ao trabalho pelos cinco examinadores.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de mais de um trabalho receber a mesma nota final de avaliação, o desempate ocorrerá pela maior média aritmética nos critérios previstos no § 2º, iniciando-se pelo critério B, seguido respectivamente pelos critérios D, C e A até a solução do empate, que se persistir se decidirá pela anterioridade da inscrição neste concurso.\r\n\r\n§ 5º - A divulgação do resultado dos trabalhos vencedores com a maior pontuação será realizada no Diário Oficial do Estado e na página eletrônica da PGE-RJ - https://pge.rj.gov.br/.\r\n\r\n§ 6º - A comissão poderá decidir não conferir o prêmio se nenhum trabalho inscrito preencher os requisitos do presente edital.\r\n\r\nDA PREMIAÇÃO\r\n\r\nArt. 16. A premiação dos vencedores será a seguinte:\r\n\r\nI -1º lugar - Categoria graduados(as): R$ 10.000,00 (dez mil reais), apresentação de palestra em data a ser definida em conjunto com a Comissão, publicação do trabalho na Revista da Procuradoria Geral do Estado e menção honrosa;\r\n\r\nII -2º lugar - Categoria graduados(as): R$ 8.000,00 (oito mil reais), publicação do trabalho na Revista da Procuradoria Geral do Estado e menção honrosa;\r\n\r\nIII -3º lugar - Categoria graduados(as): R$ 6.000,00 (seis mil reais), publicação do trabalho na Revista da Procuradoria Geral do Estado e menção honrosa.\r\n\r\nIV -1º lugar - Categoria graduandos(as): R$ 7.000,00 (sete mil reais), apresentação de palestra em data a ser definida em conjunto com a Comissão, publicação do trabalho na Revista da Procuradoria Geral do Estado e menção honrosa;\r\n\r\nV-2º lugar - Categoria graduandos(as): R$ 5.000,00 (cinco mil reais), publicação do trabalho na Revista da Procuradoria Geral do Estado e menção honrosa;\r\n\r\nVI-3º lugar - Categoria graduandos(as): R$ 3.000,00 (três mil reais), publicação do trabalho na Revista da Procuradoria Geral do Estado e menção honrosa.\r\n\r\nArt. 17 - Os valores dos respectivos prêmios estarão sujeitos à incidência, dedução e retenção de impostos, conforme legislação em vigor, por ocasião da data de pagamento da premiação.\r\n\r\nArt. 18 - Para receber o prêmio em cerimônia a ser realizada pela PGE-RJ, proferindo palestra quando for o caso, os(as) premiados(as), se forem de outro Estado, farão jus à passagem aérea e hospedagem na cidade do Rio de Janeiro - RJ e, sendo do Estado do Rio de Janeiro residentes fora da Região Metropolitana, farão jus à hospedagem na cidade do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 20 - Quaisquer outras informações sobre o concurso podem ser obtidas pelo e-mail: premiojuridico@pge.rj.gov.br e/ou pelo telefone (21) 2332-9296\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador Geral do Estado. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA O PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO “PROCURADORA MARIA DA PENHA MACHADO RIBEIRO” E DECLARAÇÃO DE AUTORIA\r\n\r\nTítulo do artigo acadêmico:\r\n\r\nNome do(a) autor(a):\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCidade: CEP:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nNúmero Identidade:\r\n\r\nNúmero CPF:\r\n\r\nDeclaro, para fins de participação no “Prêmio Jurídico Acadêmico Procuradora Maria da Penha Machado Ribeiro”, que o artigo (nome do trabalho/artigo) é de minha autoria, original e inédito, não tendo sido submetido à publicação em meio impresso ou digital, tais como livros, revistas acadêmicas e outros periódicos de grande circulação, tanto em português quanto em outros idiomas.\r\n\r\nLocal,______/ ______/______\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nId: 2465939"
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