{
    "2023-03-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2467603": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 15268/2023-PLEN - RETIFICAÇÃO*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104148-7/2009\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: LUIZ CARLOS MORAES REGO GASPAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com RECEPÇÃO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 4\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS MORAES REGO GASPAR\r\n\r\n11.4 - VALOR: 37.075,8172 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, NO CASO DE SEREM ENCONTRADOS, NO FUTURO, BENS PERTENCENTES AO FALECIDO, OBSERVANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS MORAES REGO GASPAR\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade do SR. LUIZ CARLOS MORAES REGO GASPAR, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\n(para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\n* RETIFICADO por omissão de Certidão de Condenação no Acórdão nº 15268/2023-PLEN publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte IB de 23.03.23, pág. 02.\r\n\r\nId: 2467603"
                    ],
                    "2467749": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/03/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n209634-8/2023\r\n\r\nALAN PECANHA MUZY DIAS\r\n\r\nCGC 7513/2023\r\n\r\n087.168.377-62\r\n\r\n102262-9/2023\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nCGC 7577/2023\r\n\r\n034.236.177-56\r\n\r\n239051-4/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 7541/2023\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n202628-3/1999\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES\r\n\r\nCGC 7569/2023\r\n\r\n253.900.237-49\r\n\r\n213032-1/2013\r\n\r\nJoão Paulo Figueiró dos Santos\r\n\r\nCGC 7565/2023\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n213687-5/2023\r\n\r\nLEIDIANE DOS SANTOS BOTTA\r\n\r\nCGC 7611/2023\r\n\r\n314.359.418-70\r\n\r\n211713-6/2023\r\n\r\nMARCUS PAES HENRIQUES\r\n\r\nCGC 7535/2023\r\n\r\n966.825.077-04\r\n\r\n200242-8/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 7520/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n250985-0/2022\r\n\r\nNILMAR EPAMINONDAS DA SILVA\r\n\r\nCGC 7543/2023\r\n\r\n777.684.777-15\r\n\r\n251884-5/2021\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 7537/2023\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n205481-1/2023\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 42/2023\r\n\r\n029.791.387-54\r\n\r\nId: 2467749"
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                    "2467692": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 073/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/04/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.136-4/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por GLEICE ROSELI CAROLLO DA GRAÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.761-1/2016 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/FUNESBOM-FUNDO ESP.CORPO DE BOMBEIROS MILIT/Recurso de Reconsideração interposto por JERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.144-1/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO CESAR GONÇALVES DE ALMEIDA \r\n\r\nADVOGADO: DR. MARCELLO FRANCISCO SAMPAIO RAYBOLT - OAB/RJ 187.350\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.580-1/2019 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por CAIO FERREIRA PEREIRA e por LUZEMIR RAMALHO DE FREITAS e por AFONSO ANTONIO DA SILVA e por MARCIO BARBOSA\r\n\r\nADVOGADOS: DRA. FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO - OAB/RJ 119.467; DR. ALBERTO FERREIRA FARES NETO - OAB/RJ N.º 206.572; DR. CLÁUDIO VITORIO LEAL DIAS - OAB/RJ N.º 158.395\r\n\r\nId: 2467692"
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                    "2467896": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 068/2023 **\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/04/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.198-3/2016 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por NORBERTINO BARROZO DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.528-1/2018 - APOSENTADORIA/ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ/Recurso de Reconsideração interposto por MAURICIO RIBEIRO DE MATTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.571-3/2021 - REVISÃO DE PROVENTOS/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por RITA DOS SANTOS MELO DE ARAUJO, representada por seu advogado Dr. Alexandre Reinol da Silva (OAB/RJ N° 103.952)\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.748-2/2017 - APOSENTADORIA/FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por GETÚLIO VELLASCO, representado por seu advogado Dr. Jarne Bucker do Nascimento (OAB/RJ nº 81.092)\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.392-0/2018 - APOSENTADORIA/INST PREV SERV PUBL MUN DE SILVA JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por ELIANE GOMES RIBEIRO RANGEL, representada por seu advogado Dr. Luiz Gustavo Corrêa de Mello (OAB/RJ nº 126.269)\r\n\r\nProcesso TCE nº 809.031-1/2016 - APOSENTADORIA/INSTITUTO APOS PENS DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por MEIREZES DUARTE LAGOAS e por INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE CACHOEIRAS DE MACACU-IAPCM\r\n\r\n** Obs.: Republicado devido à transferência de data em relação ao original publicado no DOERJ de 24.03.2023\r\n\r\nId: 2467896"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 071/2023 **\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/04/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.149-3/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST DEFESA CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ALBERTO CERBINO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.383-1/2021 - APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por ANDREA AMADOR STORCK SILVA E O INSTITUTO DE PREVI. SOCIAL DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.667-9/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por OSCAR JORGE BERRO - ADV. BERILO MARTINS DA SILVA NETO (OAB/RJ 153.666)\r\n\r\n**Obs.: Republicado devido à transferência de data em relação ao original publicado no DOERJ de 27.03.2023\r\n\r\nId: 2468016"
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                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 05/04/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 104.110-5/2015 - NATUREZA - APOSENTADORIA\r\n\r\nPAUTA DE CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nINTERESSADOS:AUGUSTO CESAR DA CUNHA MULLER\r\n\r\nId: 2467994"
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                    "2467988": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 05/04/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 220.858-8/2010 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nINTERESSADOS: PAULO CÉSAR FALCÃO DA MOTA\r\n\r\nADVOGADO(S):JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONÇA CHACUR (OAB/RJ 107.048)\r\n\r\nYASMIM PAES SIQUEIRA (OAB/RJ 211.556)\r\n\r\nId: 2467988"
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                    "2467820": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 066/2023 **\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/04/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.334-0/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Embargos de Declaração interposto por VINICIUS CARDOSO CLAUSSEM DA SILVA\r\n\r\n** Obs.: Republicado devido à transferência de data em relação ao original publicado no DOERJ de 23.03.2023\r\n\r\nId: 2467820"
                    ],
                    "2467865": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 029/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 05/04/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.641-2/2018 - APOSENTADORIA/SEC EST POLÍCIA CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto por ILTON COSTA DAVID, Dr. Albis André Magalhães Borges (OAB/RJ Nº 158.860)\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.275-2/2018 - REVISÃO DE PROVENTOS/ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ/Recurso de Reconsideração interposto por UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.475-7/2020 - APOSENTADORIA/INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE DE SAPUCAIA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO CARLOS FRANCISCO VIEIRA\r\n\r\nId: 2467865"
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                    "2468017": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL **\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 810.371-8/2016 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nINTERESSADO: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n** Obs.: Republicado devido à transferência de data em relação ao original publicado no DOERJ de 28.03.2023\r\n\r\nId: 2468017"
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                    "2467897": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 069/2023 **\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/04/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.874-6/2015 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/SEC EST ENVELHEC SAÚDE QUAL VIDA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.023-6/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS (Advogado: Dr. João Paulo da Silveira Ribeiro - OAB/RJ nº. 169.991) e por GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS (Advogado: Dr. Guilherme Loureiro Perocco - OAB/DF nº. 21.311)\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.667-3/2021 - REPRESENTAÇÃO/DIVERSOS/Recurso de Reconsideração interposto por MENDALI MARIANI DE A. M. DE ANDRADE, representada por seu procurador Dr. Luís Diego da Silva Rangel (OAB/RJ 231.778)\r\n\r\n** Obs.: Republicado devido à transferência de data em relação ao original publicado no DOERJ de 24.03.2023\r\n\r\nId: 2467897"
                    ],
                    "2467821": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 067/2023 **\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/04/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.395-2/2021 - PENSÃO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por CRISTIANE FREITAS DE MEIRELES\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.532-7/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por PAULO HENRIQUE BARROS GONÇALVES\r\n\r\n** Obs.: Republicado devido à transferência de data em relação ao original publicado no DOERJ de 24.03.2023\r\n\r\nId: 2467821"
                    ],
                    "2467693": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 074/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 10/04/2023\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO GONÇALO\r\n\r\nINTERESSADOS: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\nANTONIO BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.403-9/2013\r\n\r\nId: 2467693"
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                    "2467822": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 070/2023 **\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/04/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.823-2/2018 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PENSÕES PREV SERV PUB DE MENDES/Embargos de Declaração interposto por SIMONE ALVES GEISSELMAN - IGOR SILVA DE MENEZES - OAB/RJ 145.260\r\n\r\n** Obs.: Republicado devido à transferência de data em relação ao original publicado no DOERJ de 24.03.2023\r\n\r\nId: 2467822"
                    ],
                    "2467823": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 072/2023 **\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/04/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 249.161-2/2016 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MAURÍCIO PARAGUASU PINHEIRO - ADVOGADO : AUGUSTO HENRIQUE P. DE SOUZA WERNECK MARTINS - OAB/RJ 54.288\r\n\r\n** Obs.: Republicado devido à transferência de data em relação ao original publicado no DOERJ de 28.03.2023\r\n\r\nId: 2467823"
                    ],
                    "2468022": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs PROCESSOS TCE Nºs 237.395-2/21, 103.532-7/22, 229.823-2/18 (Publicados\r\n\r\nno DOERJ de 24/03/2023); 225.334-0/20 (Publicado no DOERJ de 23/03/2023) e 249.161-2/16 (Publicado no DOERJ de 28/03/2023) DA RELATORIA DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN; PROCESSOS TCE Nºs 106.198-3/16, 115.528-1/18, 200.571-3/21, 223.748-2/17, 234.392-0/18, 809.031-1/16, 103.874-6/15, 105.023-6/20 e 223.667-3/21 (publicados no DOERJ de 24/03/2023) DA RELATO-\r\n\r\nRIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN e PROCESSOS TCE Nºs 106.149-3/20, 201.383-1/21 e 230.667-9/15 (publicados no DOERJ de 27/03/2023) e 810.371-8/16 (publicado no DOERJ de 28/03/2023) DA RELATORIA DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREIA SIQUEIRA MARTINS FORAM TRANSFERIDOS DO PLENÁRIO VIRTUAL DE 03/04/2023 PARA JULGAMENTO NO PLENÁRIO VIRTUAL DE 10/04/2023.\r\n\r\nId: 2468022"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2467683": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216316-9/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235594-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216331-9/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216319-1/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN DE RIO DE CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216324-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210157-7/2022 - Interessado: SHIRLEY FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110896-3/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216338-7/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216755-9/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2467683"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2468030": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.168-5/2019 - CARLOS EDUARDO HENRIQUES FEIO DE LEMOS, matrícula nº 02/3796/3-2. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26.01.23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia do período de licença-prêmio, no valor total de R$ 68.647,80 (sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), em 03 parcelas de R$ 22.882,60 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos). \r\n\r\nProc. TCE nº 302.255-8/2021 - EDUARDO PEREIRA DIAS, matrícula nº 02/3820/3-3. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26.01.23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia do período de licença-prêmio, no valor total de R$ 56.651,67 (cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos), em 03 parcelas de R$ 18.883,89 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2468030"
                    ],
                    "2468032": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 302.118-6/2022 - MARY PRIMA TAVARES, matrícula nº 02/2770/0-9. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, a averbação, como tempo de serviço, do período compreendido entre 01/07/1989 a 31/01/1990, exercido na forma de estágio remunerado de nível superior.\r\n\r\nId: 2468032"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2467801": [
                            "IB - Ata",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Subsecretário-Adjunto da SUBLIC do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº06/2023 decorrente da realização do Pregão Eletrônico nº 02/2023, Processo nº 301940-0/2022 - para prestação de serviços contínuos de garçonaria, com dedicação de mão de obra, está devidamente disponibilizada no sítio www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/atas_de_registro_de_preco.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - matr. 02/3892 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Elisabeth Maria Cianella Lopes - matr. 02/4540 (CAV) e Josinete Loudes Damaceno Crevelario - matr. 02/4680\r\n\r\nId: 2467801"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2468031": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.497-3/2022 - CECILIA CORREA FERRARI REY, matrícula 02/3102/0-3. AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 14.029,26 (quatorze mil, vinte e nove reais e vinte e seis centavos), em parcela única, correspondente à diferença de Adicional por Tempo de Serviço, nos termos da manifestação da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento (COP), datada de 22.03.2023, regularmente submetida à essa Coordenadoria, estando igualmente autorizada a realização dos descontos legais e obrigatórios, se for o caso.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.832-0/2022 - AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado a serem individualizados a cada servidor, conforme discriminado, correspondente à diferença de Adicional por Tempo de Serviço, nos termos da manifestação da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento (COP),datada de 21.03.2023, estando igualmente autorizada a realização dos descontos legais e obrigatórios, se for o caso.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nValor Atualizado (R$ )\r\n\r\nMonica Aranha Gomes do Nascimento\r\n\r\n02/2533/0 - 5\r\n\r\n19.177,50\r\n\r\nMarcos Turo Fernandes\r\n\r\n02/2574/0 - 9\r\n\r\n42.589,25\r\n\r\nClaudio Mendes de Mello Silva\r\n\r\n02/2775/0 - 9\r\n\r\n19.566,41\r\n\r\nMarcus Vinicius Francesconi da Silva\r\n\r\n02/2783/0 - 8\r\n\r\n4.820,84\r\n\r\nProc. TCE nº 302.833-8/2022 - CECILIA CORREA FERRARI REY, matrícula nº 02/3102/0-3.AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 1.507,55 (hum mil quinhentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos) à servidora, correspondente à diferença da parcela de 13° salário relativa ao exercício de 2003, nos termos da manifestação da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento (COP), regularmente submetida à essa Coordenadoria, estando igualmente autorizada a realização dos descontos legais e obrigatórios, se for o caso.\r\n\r\nId: 2468031"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2468078": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 609, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DA NOVA PROPOSTA DE MODELO TARIFÁRIO PARA O TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 574/2021.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DA NOVA PROPOSTA DE MODELO TARIFÁRIO PARA O TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nArt. 1º Fica instalado Grupo de Trabalho, de caráter deliberativo, com o objetivo de elaborar nova proposta de modelo tarifário para o transporte ferroviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Grupo de Trabalho de que trata o caput será composto pelas seguintes representações:\r\n\r\nI - Poder Executivo;\r\n\r\nII - entidades da sociedade civil, notadamente representação de usuários;\r\n\r\nIII - especialistas em mobilidade urbana que integrem a comunidade científica do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP);\r\n\r\nV - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE);\r\n\r\nVI - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ);\r\n\r\nVII - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ);\r\n\r\nVIII - Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMembros: Deputados LUCINHA, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS e GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nId: 2468078"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2468079": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 583/2023\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VIGILANTES EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a disponibilização de serviços de segurança e vigilância em todas as escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os profissionais vigilantes disponibilizados pelos serviços de segurança previsto no artigo 1º desta Lei, poderão utilizar armas não letais para o controle e proteção diante de ameaças efetivas aos discentes, docentes e demais funcionários das escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de aplicação do previsto no artigo 2º, considera-se arma não letal, para efeitos desta Lei, a arma projetada, especificamente, para conter, debilitar ou incapacitar, temporariamente pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Poderá ser utilizado o \"spray de pimenta\", \"gás de pimenta ou \"gás OC (Oleorresina Capsicum)\", como equipamento não letal de proteção e destinado exclusivamente diante de ameaças efetivas aos discentes, docentes e demais funcionários das escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - A utilização de armas não letais só será admitida quando os meios não violentos se revelarem ineficazes ou incapazes de produzir o resultado pretendido, e ficará condicionada a:\r\n\r\nI - utilização com moderação e de forma proporcional à ameaça e ao objetivo legítimo a alcançar;\r\n\r\nII - procurar reduzir ao mínimo os danos e lesões, preservando a vida humana;\r\n\r\nIII - assegurar a prestação de assistência e socorro médico, com brevidade, ao ferido; e\r\n\r\nIV - comunicação imediata da ocorrência ao superior hierárquico.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 7º - O Poder executivo regulamentará a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa dessa proposta é de garantir proteção a vida dos estudantes de todas as escolas públicas no âmbito de nosso Estado.\r\n\r\nOs profissionais realizarão o monitoramento quanto a segurança do ambiente escolar, mitigando quaisquer riscos, praticando ações com muita cautela e muito cuidado com toda a comunidade escolar.\r\n\r\nNa última segunda-feira tivemos um episódio triste em uma escola estadual em São Paulo. Um aluno da instituição de 13 anos do oitavo ano na escola esfaqueou quatro professoras e um aluno. Infelizmente, uma das professoras, de 71 anos de idade, teve uma parada cardíaca e morreu no Hospital Universitário da USP. \r\n\r\nOntem, em uma escola municipal na Gávea um adolescente de quinze anos foi apreendido por policiais militares após tentar atacar com golpes de faca outros jovens da escola.\r\n\r\nConforme divulgado no site do jornal O Dia, a Polícia Militar informou que funcionários da instituição conseguiram conter o adolescente.\r\n\r\nAinda conforme a notícia, o adolescente teria ido à escola com a intenção de atacar uma aluna e um professor.\r\n\r\nDiante desses casos, necessitamos de políticas públicas na direção de coibir atos de violência como esses. A escola é um ambiente de aprendizagem, de interação entre alunos, professores, toda a comunidade escolar como um todo, não devendo ser um local de violência.\r\n\r\nAssim na intenção de garantir segurança para toda a comunidade escolar, bem como a integridade física dos alunos da rede pública estadual, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 584/2023\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO OBRIGATÓRIO JUNTO A REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Saúde, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as unidades escolares da rede pública de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão assegurar atendimento psicológico aos discentes e docentes durante todo o período escolar, em atendimento ao previsto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nParágrafo único - Será garantido o prolongamento do atendimento psicológico aos discentes e docentes, após o período escolar, quando comprovada a necessidade através da indicação clínica.\r\n\r\nArt. 2º-Os atendimentos psicológicos deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, atuando na mediação das relações sociais e institucionais, contribuindo para um clima escolar positivo por meio de ambiente de aprendizagem colaborativo, solidário e acolhedor.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Constituição Federal (artigo 196), a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo observada à redução do risco de doença e outros agravos.\r\n\r\nO projeto em tela pretende garantir o atendimento psicológico aos discentes e docentes em todas as unidades da rede pública de ensino no âmbito de nosso estado, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nA referida Lei determinou que os sistemas de ensino teriam 1 (um) ano, a partir da data de sua publicação, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições. \r\n\r\nAssim, através da disponibilização desse atendimento obrigatório, teremos a contribuição para o alcance de um clima escolar positivo, objetivando um meio de ambiente de aprendizagem colaborativo, solidário e acolhedor.\r\n\r\nNa última segunda-feira tivemos um episódio triste em uma escola estadual em São Paulo. Um aluno da instituição de 13 anos do oitavo ano na escola esfaqueou quatro professoras e um aluno. Infelizmente, uma das professoras, de 71 anos de idade, teve uma parada cardíaca e morreu no Hospital Universitário da USP. \r\n\r\nDiante desse fato, podemos verificar que casos como esses ocorrem e precisamos de políticas públicas que visem auxiliar na prevenção desses eventos de violência em instituições de ensino pública no âmbito de nosso Estado.\r\n\r\nPortanto, submeto a presente proposição a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 585/2023\r\n\r\nVEDA A DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, EM NOME DE PESSOAS CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA, E NA LEI FEDERAL Nº 13.104 DE 09 DE MARÇO DE 2015 - LEI DO FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a denominação de estabelecimentos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no nome de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e na Lei Federal n° 13.104 de 09 de março de 2015 - Lei do Feminicídio.\r\n\r\nArt. 2º- O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa de 2.000 UFIR (Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber, inclusive com a determinação da destinação adequada dos valores arrecadados com a multa aplicada no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, devemos destacar que segundo divulgado no site do G1, o relatório “Elas Vivem: dados que não se calam”, da Rede de Observatórios da Segurança, mostra um aumento de 45% dos casos de violência contra a mulher no Rio de Janeiro em 2022. \r\n\r\nAinda de acordo com o boletim “Elas Vivem”, o Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco, Bahia e Ceará, teve um caso de feminicídio a cada 12 horas em 2021. \r\n\r\nA tentativa de feminicídio/agressão física é o crime mais cometido, com 287 ações, logo depois temos o feminicídio com 103 casos. Na maioria desses crimes o autor é o companheiro ou ex-companheiro.\r\n\r\nDiante desses números, devemos buscar medidas que visem combater esses crimes.\r\n\r\nA proposta em tela almeja proteger a própria população de uma denominação de estabelecimentos públicos estaduais com a utilização de nomes de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e na Lei Federal n° 13.104 de 09 de março de 2015 - Lei do Feminicídio.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 586/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Saúde, de Educação, de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida do Art. 8º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º-A. Os supermercados, hipermercados, os atacados e congêneres ficam obrigados a disponibilizar, no mínimo, 5% (cinco) por cento dos carrinhos de compra para o uso e o transporte da pessoa com transtorno do espectro autista, em conformidade com as normas técnicas em vigor.\r\n\r\nParágrafo único. Os carrinhos de que trata o caput deverão conter o símbolo laço com quebra-cabeça do autista para identificá-los.\r\n\r\nArt. 3º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida do Art. 10-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10-A. A mãe, quando tiver dedicação integral ao cuidado da pessoa com transtorno do espectro autista, terá assegurada a prioridade no atendimento psicossocial no Sistema de Saúde do estado e no Sistema Único de Saúde.”\r\n\r\nArt. 4º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida dos Arts. 12-A e 12-B com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 12-A. O órgão responsável pelas políticas públicas de educação do Estado deverá proporcionar capacitação aos profissionais da educação no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nArt. 12-B. O órgão responsável pelas políticas públicas de saúde do Estado deverá proporcionar capacitação aos profissionais da saúde, pais, responsáveis e acompanhantes sobre os cuidados com a pessoa com transtorno do espectro autista, de acordo com os protocolos clínicos existentes.”\r\n\r\nArt. 5º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida dos Arts. 15-A e 15-B com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 15-A. As atividades curriculares e extracurriculares e o período de alimentação na rede estadual de ensino deverão ser adaptados e executados observando-se as seguintes características da pessoa com transtorno do espectro autista:\r\n\r\nI - o deficit e a interação social do indivíduo na comunicação com a sociedade;\r\n\r\nII - os padrões de comportamento e interesse nas atividades;\r\n\r\nIII - os estímulos sensoriais hiporreativo ou hiper-reativo;\r\n\r\nIV - as comorbidades associadas;\r\n\r\nV - as dificuldades motoras; e,\r\n\r\nVI - as deficiências intelectuais ou as altas habilidades nas áreas específicas do conhecimento; e,\r\n\r\nVII - a seletividade alimentar. \r\n\r\nArt. 15-B. Os estabelecimentos da rede estadual de ensino infantil ao ensino universitário, que recusarem ou de alguma forma criarem restrições ao acesso educacional da pessoa com transtorno do espectro autista, estarão sujeitos à multa de 1.000 mil UFIRs a 10.000 mil UFIRs, em caso de reincidência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”\r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo alterar a Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com vistas à adequação da legislação a realidade atual.\r\n\r\nCabe ressaltar que o autismo é um distúrbio neurológico que se caracteriza pelo comprometimento da interação social, da comunicação verbal e não-verbal e o comportamento restrito e repetitivo.\r\n\r\nRegistre-se que o Transtorno do Espectro Autista é uma característica indissociável da pessoa autista, independentemente que a melhora nas suas condições neurotípicas permitam uma análise preliminar de semelhança com as pessoas que não possui o TEA. No entanto, as situações de estresse comprovam as características da pessoa com autismo.\r\n\r\nNo intuito de acrescentar direitos na Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, apresento este Projeto de Lei que trata da atualização da Lei estadual na área de saúde, educação, assistência social e administração pública.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 587/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DO MARACATU”, A SER COMEMORADO NO DIA 01 DE AGOSTO.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro “O Dia Estadual do Maracatu”, a ser comemorado, anualmente, no dia 01 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual do Maracatu tem como objetivo reconhecer, valorizar e estimular a preservação cultural histórico e artístico pelas futuras gerações.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n01 de agosto\r\n\r\nO Dia Estadual do Maracatu.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei institui o Dia Estadual do Maracatu, a ser celebrado anualmente no dia 1º de agosto, com o propósito de homenagear essa importante manifestação da cultura popular brasileira. \r\n\r\nO Maracatu surgiu durante o período escravocrata, provavelmente entre os séculos XVII e XVIII, onde hoje é o Estado de Pernambuco, principalmente nas cidades de Recife, Olinda e Igarassu (que, antigamente, abrangia também o que hoje são os Municípios de Itapissuma, Abreu e Lima e Itamaracá). \r\n\r\nComo a maioria das manifestações populares do País, é uma mistura de culturas ameríndias, africanas e europeias. \r\n\r\nAtualmente, existem grupos percussivos que trabalham com elementos da Cultura do Maracatu em quase todos os estados brasileiros e em diversos países, como Canadá, Inglaterra, França, Estados Unidos da América, Japão, Escócia, Alemanha, Espanha, entre outros. \r\n\r\nA data do 1º de agosto já foi instituída no Estado de Pernambuco como dia do Maracatu desde 1997, para lembrar o ritmo. \r\n\r\nO dia foi estabelecido em homenagem a Luiz de França, o \"Mestre Luiz\", que comandou o Maracatu Leão Coroado por 40 anos e morreu há 15. O Leão Coroado é o mais antigo grupo sem interrupção e completou 150 anos em 2012. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seu art. 215, § 2º, determina que a “lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais”. A inclusão desse comando no capítulo da Carta Magna destinado à Cultura sinaliza que as datas comemorativas de que trata o dispositivo são aquelas que visam a promover nossa cultura por meio do resgate de nossa memória, da afirmação de nossa cidadania e a da valorização da identidade brasileira. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro o Maracatu, é um eixo ativo do amplo movimento de retomada a renovação do Carnaval Carioca, tendo como parceiros naturais de trabalho grupos como Jongo da Serrinha, Cordão do Boitatá Céu da Terra, Monobloco, entre outros, hoje graças a esse movimento, o Rio de Janeiro reconquistou uma tradição que estava se perdendo.\r\n\r\nAssim sendo, conclamo os ilustres pares desta casa legislativa para aprovarem a proposição de extrema relevância e de cunho cultural popular.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 588/2023\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 8362/19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º o artigo 2º da Lei nº 8362/19 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Executivo Estadual, as prefeituras, as concessionárias e demais instituições responsáveis pela gestão dos radares situados nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro deverão se adequar em até 60 (sessenta) dias para o cumprimento do que preceitua esta Lei. \r\n\r\n§ 1º. Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo emitir documento informativo às prefeituras, concessionárias e demais instituições responsáveis pela gestão dos radares situados nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro, com as instruções e adequações necessárias quanto ao horário de funcionamento dos radares.\r\n\r\n§ 2º. Fica estabelecida instalação de placas informativas com os horários de desligamento nos respectivos radares localizados nas rodovias estaduais que cruzam as vias urbanas no Estado do Rio de Janeiro nos horários das 6 (seis) horas às 22(vinte duas) horas.\r\n\r\n§ 3º. Caberá ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), a devida instalação das placas informativas com o horário de desligamento nos respectivos radares.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa reforçar a informação de que os radares localizados nas vias urbanas estaduais situados no Estado do Rio de Janeiro encontram-se desligados diariamente no horário das 6 (seis) horas às 22 (vinte e duas) horas. \r\n\r\nFato é que uma grande parte da população desconhece a informação de que nesses horários os radares permanecem desligados, ou se ligados, não havendo a ocorrência de multas.\r\n\r\nMuitas das vezes pelo desconhecimento, os motoristas reduzem a velocidade dos automóveis em locais de risco, sendo surpreendidos por criminosos para efetuarem seus crimes.\r\n\r\nAssim, a partir da vigência desta lei, ocorrerá uma maior proteção dos cidadãos, diante da importância do tema aqui apresentado, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 589/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o selo Empresa Amiga das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Autismo. \r\n\r\nParágrafo único - O selo é um reconhecimento gratuito e não implicará no pagamento de qualquer valor financeiro para os estabelecimentos empresariais participantes.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de aplicação desta lei, entende-se como pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela definida no art. 1º, § 1°, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com Autismo, entre outras, a reserva de postos de trabalho específicos, a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração e a promoção ou patrocínio de eventos culturais dirigidos a esse segmento.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos desta lei:\r\n\r\nI - enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que promovam destacadamente a inserção no seu quadro de empregados pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); e\r\n\r\nII - difundir a importância da adaptação nas empresas para a inserção dos autistas no quadro de funcionários.\r\n\r\nArt. 5º - O selo Empresa Amiga das pessoas com Transtorno do Espectro Autista será elaborado e emitido por órgão determinado pelo Poder Executivo em arquivo digital.\r\n\r\nArt. 6º - Os estabelecimentos empresariais participantes ficarão autorizados a utilizar o selo Empresa Amiga dos Autistas para divulgar e promover a importância da inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho.\r\n\r\nI - O selo poderá ser utilizado para fins de identificação dos estabelecimentos empresariais, podendo constar em documentos usados, nas correspondências da empresa, na internet e em propagandas;\r\n\r\nII - O selo poderá ser emitido também nos produtos e em embalagens dos estabelecimentos empresariais, assim como em campanhas, publicações, sites, material de divulgação, veículos e meios de comunicação. Parágrafo único. O prazo de participação e uso publicitário do selo Empresa Amiga das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, na forma do caput deste artigo, será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por iguais períodos, sempre condicionado a outras iniciativas que venham a ser adotadas pela empresa.\r\n\r\nArt. 7º - O selo não poderá ser utilizado para validar os processos de qualidade de produtos ou serviços desses estabelecimentos empresariais.\r\n\r\nArt. 8º - O uso do selo é restrito aos estabelecimentos empresariais participantes, sendo intransferível o direito de uso.\r\n\r\nArt. 9º - O usuário da marca receberá uma cópia digital reproduzível do selo Empresa Amiga das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, acompanhado de manual de cores e utilização.\r\n\r\nArt. 10 - O estabelecimento empresarial detentor do selo Empresa Amiga das pessoas com Transtorno do Espectro Autista não está autorizado a fazer qualquer alteração gráfica na marca; alterações nas dimensões da marca são autorizadas desde que respeitem as proporções do tamanho, não distorçam, alterem ou danifiquem a figura do selo, mantendo-o legível.\r\n\r\nArt.11 - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ficam autorizados a promoverem, de maneira independente ou por meio de parcerias com empresas, campanhas com a finalidade de ampliar o conhecimento público do selo Empresa Amiga das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nArt.12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional De Proteção Dos Direitos Da Pessoa Com Transtorno Do Espectro Autista; E altera o § 3º do Art. 98 da Lei nº 8.1 12, de 11 de dezembro de 1990 em seu Art. 1º, § 2º, dispõe Que: \r\n\r\n§ 2º A Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com Deficiência, para todos os efeitos legais. \r\n\r\nNesse sentido, o Art. 23, Inciso Il da CRFB, prevê a competência comum dos Entes Federados (União, Estados Distrito Federal e Municípios) em legislar sobre a saúde, vejamos: \r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: \r\n\r\n(...) Omissis \r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência: \r\n\r\nNo Art. 24 Da CF/1988, encontramos a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em legislar sobre saúde.\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n(...) Omissis \r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; \r\n\r\nConsiderando ainda a Lei do Estado de Roraima nº 1707, de 21 de julho de 2022, que “Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho.”, a presente proposta encontra respaldo para tramitar nesta Casa de Leis e corroborar para que esta parcela da população alcance sua autonomia e independência. O projeto em questão apresenta instrumentos que facilitam o ingresso das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho. Conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 590/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NOS CASOS DE ATENDIMENTO À PACIENTE VÍTIMA DE ESTUPRO NA REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Torna obrigatória a notificação da autoridade policial pelo médico, demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde nos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro contra a paciente, atendendo ao disposto no artigo 225 do Código Penal, alterado pela Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, que tornou pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável.\r\n\r\n§ 1º - Os profissionais mencionados no caput deverão preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial, tais como fragmentos de embrião ou feto com vistas à realização de confrontos genéticos que poderão levar à identificação do respectivo autor do crime, nos termos da Lei Federal nº 12.654, de 2012. \r\n\r\n§ 2º - O descumprimento da obrigação prevista neste caput configura contravenção penal com a consequente aplicação de pena de multa, na forma do artigo 66, II, do Decreto-Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 591/2023\r\n\r\nDETERMINA O ACESSO E PRIORIDADE NA MARCAÇÃO DE ULTRASSONOGRAFIA PARA GESTANTES QUE SE ENQUADREM NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 128 DO CÓDIGO PENAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica determinado que as gestantes que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 128 do Código Penal terão acesso e prioridade na marcação e realização de ultrassonografias. \r\n\r\nArt. 2° - No caso da gestante optar pela realização do aborto na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 128 do Código Penal, a equipe médica deverá informá-la acerca da possibilidade de visualização do feto ou embrião e da escuta dos batimentos cardíacos por meio de ultrassonografia. \r\n\r\nParágrafo único: O descumprimento da obrigação prevista neste caput acarretará a aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIRs-RJ, a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde, aplicada em dobro no caso de reincidência. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 128 do Código Penal prevê situações muito difíceis experienciadas pela gestante, inclusive hipóteses em que sua vida está em risco, justificando o tratamento especial e prioritário pela equipe médica no sentido de salvaguardar a integridade e a vida da gestante e do nascituro.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ao Estado conceder não somente o acesso, mas a prioridade para a realização do exame de ultrassonografia nestas hipóteses, assim como estabelecer que, no protocolo de atendimento, a equipe médica informe a gestante sobre a possibilidade de visualizar e escutar o batimento cardíaco da criança em gestação de modo a favorecer o exercício livre e consciente da sua decisão.\r\n\r\nO exercício pleno da liberdade, enquanto direito humano fundamental, só pode ser salvaguardado se houver garantia plena e irrestrita do direito fundamental à informação previsto no Art. 5º, inciso XXXIII, CRFB.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 592/2023\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Ciência e Tecnologia, de Educação, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituída a “Semana de Conscientização acerca da Segurança Digital”, no âmbito da Rede Pública de ensino, no Estado do Rio de Janeiro, que ocorrerá sempre na primeira semana do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - A coordenação da “Semana de Conscientização acerca da Segurança Digital” se dará no âmbito da Secretaria Estadual de Educação e atenderá os objetivos expressos no art. 3º desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - A “Semana de Conscientização acerca da Segurança Digital” terá por objetivos promover:\r\n\r\nI- O exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas, visando despertar a responsabilidade digital;\r\n\r\nII- O aprendizado do conceito de cibercidadania, estimulando os estudantes à análise das relações sociais nos ambientes digitais e virtuais;\r\n\r\nIII- A conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, como abuso sexual virtual, “cyberbullying”, vazamento de dados pessoais, a ação de cibercriminosos, crimes cibernéticos e outras ameaças; \r\n\r\nIV- A conscientização sobre as medidas socioeducativas aplicáveis pelo cometimento de atos infracionais nos ambientes digitais e virtuais; \r\n\r\nV- A conscientização sobre os riscos à saúde física e psicológica decorrentes do uso das tecnologias digitais;\r\n\r\nVI- A conscientização sobre os cuidados que se deve ter com equipamentos eletrônicos e programas de computadores, de forma a evitar a perda de dados sensíveis e o acesso não autorizado aos seus dados pessoais.\r\n\r\nVII - A conscientização de pais e responsáveis sobre:\r\n\r\na) a possibilidade de responsabilização civil dos mesmos pelos atos infracionais cometidos pelos maiores de 12 e menores de 18 anos nos ambientes digital e virtual;\r\n\r\nb) os impactos do uso imoderado das novas tecnologias para a saúde física e psíquica dos referidos menores e para fragilização dos vínculos familiares e comunitários;\r\n\r\nc) os benefícios do uso adequado das novas tecnologias, com destaque para o acesso à informação e ao conhecimento, bem como para o fortalecimento das relações familiares e comunitárias; e\r\n\r\nd) o desenvolvimento de habilidades de mediação e monitoramento do uso das novas tecnologias pelos estudantes.\r\n\r\nArt. 4º. Na semana reservada à “Semana de Conscientização acerca da Segurança Digital”, tanto quanto possível, deverá ser buscada a interdisciplinaridade nas aulas ministradas, tendo como pano de fundo a discussão dos temas recomendados pela coordenação, atendendo aos objetivos expressos no art.3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm estudo realizado pela Hoopsuite em parceria com a We Are Social revelou que os brasileiros ficam, em média, 9 horas e 20 minutos por dia conectados por algum dispositivo eletrônico. O levantamento, que se baseou nos relatórios da GlobalWebIndex, GSMA Intelligence, Statista, Locowise, App Annie e SimilarWeb, ainda mostrou que no ranking internacional, o Brasil apareceu atrás apenas das Filipinas.\r\n\r\nEssa exposição prolongada às telas digitais pode trazer uma série de doenças físicas e mentais. A inclinação do pescoço quando se manuseia um smarthphone por um tempo prolongado faz com que o peso da cabeça aumente, pelo menos, sete vezes, podendo causar problemas na cervical, por exemplo. Além disso, a partir do momento em que a criança interage com um conteúdo multimidiático, seu cérebro demanda mais energia e a queima metabólica dos neurônios aumenta de forma considerável. A luminosidade dos dispositivos, ao atingir o globo ocular, afeta as células fotossensíveis do corpo, responsáveis por informar ao cérebro a hora de dormir. A luminosidade confunde o relógio biológico do cérebro resultando no atraso da liberação da melatonina - hormônio ligado ao processo de adormecimento. Assim, atualmente, é normal que as crianças e adolescentes não durmam direito e, quando não se dorme corretamente, surgem os problemas ligados a baixa fixação de memória.\r\n\r\nUma outra pesquisa publicada pela revista americana Sleep demonstrou que 50% das crianças pesquisadas, com idade variando entre zero e oito anos, acordavam pelo menos uma vez na noite apenas para olhar as redes sociais. Já entre as adolescentes, um estudo disponível no CMAJ.JAC Journal indica que meninas entre 13 e 14 anos, que usam as redes sociais por mais de três horas por dia, têm 70% mais chances de se auto lesionar.\r\n\r\nAlém das implicações físicas e psicológicas, outros problemas que preocupam a rede de proteção de crianças e adolescentes são a pedofilia e o abuso e a exploração sexual em ambiente virtual. Você deixaria uma criança de oito anos parada na porta de casa conversando com qualquer estranho que passa? Na medida em que se dá uma tela digital para um filho e não se entende os riscos, os desdobramentos são prejudiciais e perigosos.\r\n\r\nA família tem um papel fundamental nesse processo. O Estado também tem que proteger, mas não substitui o papel da família. O cuidado com o coração e o corpo das crianças é dos pais que precisam dialogar, criar um senso crítico e acompanhar.\r\n\r\nAtribuo este projeto a Deputada Estadual Ana Campagnolo, que através do Projeto de Lei 0087.2/2022 apresentou essa proposição na Assembleia Legislativa do estado de Santa Catarina.\r\n\r\nPor estes motivos, rogo aos meus pares que aprovem o presente projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 593/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA O ADOLESCENTE E O JOVEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos, da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituída a “Semana Escolar de Combate à Violência Institucional contra o Adolescente e o Jovem”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada, anualmente, durante a semana que compreende o dia 11 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º - Durante a Semana a que se refere esta Lei, as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica deverão promover atividades, palestras e debates a respeito da violência institucional contra adolescentes e jovens, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI- informar e orientar professores, estudantes e pais ou responsáveis sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente;\r\n\r\nII- ampliar o conhecimento de adolescentes e jovens sobre o direito de liberdade de aprender conteúdo politicamente neutro, livre de ideologia, respeitando o pluralismo de ideias e a liberdade de consciência, assegurados pela Constituição Federal;\r\n\r\nIII - conscientizar os adolescentes e jovens para o reconhecimento da vulnerabilidade do educando e das atitudes a serem tomadas no caso de violação de direitos;\r\n\r\nIV - informar os pais ou responsáveis sobre o direito dos adolescentes e jovens não receberem educação em desacordo com as convicções familiares;\r\n\r\nV - promover o acesso, de pais ou responsáveis, aos conteúdos programáticos das disciplinas escolares e do enfoque dado aos temas ministrados; e\r\n\r\nVI - conscientizar os professores de que, no exercício de suas funções, devem respeitar as convicções políticas, ideológicas, morais e religiosas dos estudantes.\r\n\r\nArt. 3º. Durante a Semana a que se refere esta Lei, as escolas afixarão nas salas de aula, nas salas dos professores e em locais de fácil acesso, cartazes com, no mínimo, 70 cm (setenta centímetros) de altura por 50 cm (cinquenta centímetros) de largura, e fonte em tamanho compatível, em que deverão constar os seguintes deveres do professor:\r\n\r\nI - o professor não se valerá da audiência cativa dos estudantes com o objetivo de persuadi-los a quaisquer correntes políticas, ideológicas ou partidárias;\r\n\r\nII - o professor não discriminará nem avaliará os estudantes em razão de suas convicções políticas, ideológicas, ou religiosas, ou da inexistência delas;\r\n\r\nIII - o professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus estudantes a participar de manifestações ou atos políticos;\r\n\r\nIV - ao tratar de questões políticas, sociais, culturais, históricas e econômicas, o professor apresentará aos estudantes, de forma equitativa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito;\r\n\r\nV - o professor respeitará o direito de os estudantes receberem educação de acordo com as convicções de sua família; e\r\n\r\nVI - o professor assegurará que, dentro da sala de aula, os direitos dos estudantes não serão violados pelas ações de terceiros.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA escola e seus profissionais formam um universo capaz de propiciar o desenvolvimento do aluno, bem como de criar condições para que ocorram aprendizagens significativas e interações entre alunos, professores, diretores e demais membros da equipe técnica. Estas interações favorecem ou não os processos informativos e de comunicá-lo na escola. Nesse ambiente de diversidade, no entanto, também ocorrem brigas, atos de agressividade e de violência, e as medidas tomadas para solucionar os conflitos em geral cabem à direção da escola. \r\n\r\nOs alunos, pais e professores devem insistir nas medidas baseadas na integração da escola com a família, para conter a violência nos estabelecimentos de ensino. Destaca-se como um indicador positivo, a vontade desses atores apostarem medidas de resolução compartilhada do problema, tendo em vista a indicação do diálogo entre alunos, pais professores e diretoria. A escola é vista, aparentemente, como elemento de mediação entre o aluno e a família, cabendo-lhe trabalhar os significados da violência dentro e fora de seus limites a fim de combatê-la, abordando aspectos importantes na vida do estudante que extrapolam os muros da escola e o período letivo.\r\n\r\nAlgumas escolas são mais flexíveis do que outras, encontrando-se, também, casos que podem ser considerados de manifestação de violência institucional, ou seja, abuso de poder por parte da instituição que impõe suas regras sem margens de defesa e contra-argumentação por parte dos que são submetidos a ela. \r\n\r\nSegundo a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) - Promulgada pelo Decreto nº 99.710 de 21 de novembro de 1990 vemos que:\r\n\r\nArtigo 8\r\n\r\n1. Os Estados Partes comprometem-se a respeitar o direito da criança de preservar sua identidade, inclusive a nacionalidade, o nome e as relações familiares, de acordo com a lei, sem interferências ilícitas.\r\n\r\n2. Quando uma criança for privada ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua identidade, os Estados Partes deverão prestar a assistência e a proteção adequadas, visando restabelecer rapidamente sua identidade.\r\n\r\nE segue confirmando no seguinte artigo:\r\n\r\nArtigo 14\r\n\r\n1. Os Estados Partes devem reconhecer os direitos da criança à liberdade de pensamento, de consciência e de crença religiosa.\r\n\r\n2. Os Estados Partes devem respeitar o direito e os deveres dos pais e, quando aplicável, dos tutores legais de orientar a criança com relação ao exercício de seus direitos, de maneira compatível com sua capacidade em desenvolvimento.\r\n\r\n3. A liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças pode estar sujeita unicamente às limitações prescritas em lei e necessárias para proteger o interesse público em relação à segurança, à ordem, aos costumes ou à saúde, ou ainda aos direitos e liberdades fundamentais de outras pessoas.\r\n\r\nAssim, avalia-se a importância das secretarias estaduais e municipais de educação acompanharem o processo de implementação de medidas contra a violência nas escolas, contribuindo com a preparação de pessoal e de material para treinamento de funcionários, além de discutir políticas de gestão e segurança com autoridades escolares e com a comunidade \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 594/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FOLGA NA DATA DE ANIVERSÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida folga aos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro na data de seu aniversário, sem prejuízo de seus vencimentos e de quaisquer outras vantagens.\r\n\r\nParágrafo único. O servidor só poderá usufruir da folga citada no caput deste artigo na data exata de seu aniversário, sendo vedada a transferência para qualquer outra data. \r\n\r\nArt. 2º Considera-se Servidores Públicos, para os efeitos desta Lei, os servidores, funcionários, comissionados extra-quadros, terceirizados que prestem serviços na administração direta e indireta.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição visa agraciar os Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro com uma folga na data em que o mesmo faz aniversário, para que este possa passar o dia na presença de sua família.\r\n\r\nA presente proposição é uma forma de agradecimento àqueles que se dedicam em prol da sociedade. \r\n\r\nConsiderando que a data do aniversário do servidor é de conhecimento prévio de sua chefia, a folga ora proposta poderá ser planejada evitando prejuízos à prestação do serviço público. Assim, conto com apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 595/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6169/2011, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o inciso XII ao artigo 5º da Lei 6.169 de 02 de março de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º Para maior garantia do atendimento e acesso em todo o Estado do Rio de Janeiro aos Centros de Reabilitação Integral, as unidades deverão ser implantadas na Cidade do Rio de Janeiro e nas cidades polos das regiões do Estado da seguinte forma:”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - Duque de Caxias, na Baixada Fluminense;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo garantir a valorização do ser humano, tendo como instrumentos, serviços que orientem a melhoria da qualidade de vida e bem-estar aos munícipes de Duque de Caxias. Além disto, também visa a lapidação de suas habilidades (pessoais, intelectuais e motoras) e sua convivência com o meio (comunicação e autonomia).\r\n\r\nA pessoa com deficiência e autismo encontra dificuldades em várias situações, como por exemplo, na saúde, na educação, mas a maior barreira é a falta de oportunidade de ser aceita em nossa sociedade, a ampliação dos Centros de Reabilitação Integral, com a oferta de equipes multidisciplinares é fundamental para a inclusão e reabilitação, no que necessário for, para os munícipes de Duque de Caxias.\r\n\r\nCom o intuito de garantir o reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência intelectual ou autistas à sua inclusão social, com acesso ao trabalho remunerado, sempre que possível, à saúde, à educação e aos serviços públicos, inclusive com equiparação de oportunidades com adaptações, apoios e ações afirmativas, solicito aos nobres pares a aprovação da presente proposta. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 596/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE RECUPERAÇÃO CÉLERE DOS VALORES TRANSFERIDOS, VIA PIX, NA HIPÓTESE DE COMETIMENTO DE CRIMES PATRIMONIAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 29.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Esta Lei dispõe sobre os mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Na hipótese de indícios contundentes de cometimento de crimes patrimoniais, utilizando-se, como meio de execução, o PIX, e existindo provas documentais suficientes do fato, a autoridade policial deverá:\r\n\r\nI - identificar as instituições financeiras e/ou as instituições de pagamento autorizadas a utilizar o PIX envolvidas no fato para que forneçam as informações cadastrais do usuário recebedor e demais informações necessárias à elucidação do crime; \r\n\r\nII - determinar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, às instituições financeiras ou às instituições de pagamento autorizadas a utilizar o PIX que bloqueiem os valores que foram transferidos para a conta do usuário recebedor, se ainda existirem;\r\n\r\nIII - comunicar o bloqueio extrajudicial, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ao juízo criminal competente, que poderá mantê-lo ou revogá-lo, cientificando o órgão do Ministério Público.\r\n\r\nArtigo 3º - As instituições financeiras e/ou instituições de pagamento autorizadas a utilizar o PIX, deverão atender as determinações da autoridade policial no prazo estipulado no artigo anterior, bem como deverão comunicar aos seus consumidores sobre as medidas implementadas.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por escopo trazer maior celeridade na recuperação dos valores transferidos nas transações que envolvem o PIX, permitindo maior segurança aos consumidores que são vítimas de crimes patrimoniais.\r\n\r\nSabemos da existência de diversas formas de cometimento de crimes patrimoniais, cujas vítimas, geralmente, são idosas ou pessoas que não tenham muito conhecimento tecnológico, tornando-se alvos fáceis de meliantes.\r\n\r\nSão diversos golpes, à guisa de exemplos, podemos citar: clonagem de aplicativos bancários ou de números de WhatsApp, momento em que, ao transferir valores para a conta suspeita, a vítima acaba sendo lesada, pois os valores são rapidamente sacados ou transferidos para outras contas, não existindo muitos mecanismos para o devido ressarcimento, salvo se judicializar a questão.\r\n\r\nSendo assim, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 597/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica a instituição de ensino superior privada localizada no Estado do Rio de Janeiro obrigada a devolver o valor da taxa de matrícula, no prazo de (10) dez dias contados da solicitação de devolução, ao aluno que, antes do início das aulas, desistir do curso ou solicitar transferência.\r\n\r\nParágrafo único - Poderá ocorrer desconto de até 5% (cinco por cento) do valor da matrícula pela instituição financeira para cobrir os gastos administrativos dela decorrentes, desde que comprovados com a apresentação de planilha de custos.\r\n\r\nArtigo 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa garantir a devolução do valor pago antecipadamente pelos alunos do ensino superior, a título de matrícula, quando da desistência do curso. \r\n\r\nNa prática, os estabelecimentos de ensino superior abrem inscrições para os vestibulares e, caso o aluno seja aprovado, é convocado para fazer a matrícula, a fim de que sua vaga seja garantida e, caso obtenha aprovação em outro vestibular, o valor antecipado para garantir a vaga no primeiro vestibular aprovado não lhe é devolvido, exceto quando o aluno aciona o judiciário.\r\n\r\nAssim, para evitar tais dissabores, propomos este projeto de lei a fim de garantir que a instituição devolva o valor antecipado pelo aluno, uma vez que o serviço propriamente dito não foi efetivamente prestado pela instituição de ensino que lhe seja devido a contrapartida (cobrança pelo serviço), salvo quanto a taxa de administração no patamar máximo de 5% sobre o valor da matrícula.\r\n\r\nImportante ressaltar que a matéria correlata ao presente projeto é de competência concorrente, nos termos dos incisos V (consumo) e IX (educação) do Art. 24, ambos da Constituição Federal. \r\n\r\nDevendo ser destacado ainda que a matéria se encontra pacificada no âmbito dos tribunais de justiça, inclusive no Superior Tribunal de Justiça - STJ, o entendimento de que o valor pago a título de matrícula deve ser devolvido ao aluno que desiste do curso, desde que dentro dos requisitos do art. 49 do CDC e a Lei 9.870/99, permitindo-se, apenas, ao estabelecimento reter pequena parte desse valor, a título de taxa de administração.\r\n\r\nContando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria.\r\n\r\nSendo assim, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 598/2023\r\n\r\nALTERA O INCISO XV DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.295 DE 2021\r\n\r\nAutor : Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O inciso XV do artigo 2º da Lei 9295 de 2021 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º São atribuições da equipe multidisciplinar, incluindo o Psicólogo Escolar:\r\n\r\nXV - trabalhar preventivamente o combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação dos educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica, sexual, bullying e a violência externa, no entorno de onde foi construída a escola, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade.”\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa responder as demandas da sociedade fluminense que vem se assustando a cada dia que passa com o aumento da violência nas escolas. \r\n\r\nAssim, nada mais justo do que fornecer assistência psicológica institucional aos estudantes nas unidades escolares da rede de educação o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA escola deve ser lugar de acolhimento e de estar em segurança, mas nos últimos tempos a violência escolar vem ganhando espaço nos noticiários de jornais, o que vem causando preocupações aos pais, educadores e a sociedade em geral.\r\n\r\nNa data de ontem, adolescente foi apreendido após tentar atacar colega com faca em escola na Gávea (Fonte: https://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2023/03/6602292-adolescente-e-apreendido-apos-tentar-atacar-colega-com-faca-em-escola-na-gavea.html ). Ações como essa podem ser evitadas através das ações estabelecidas neste projeto.\r\n\r\nSendo assim, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 599/2023\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “FÉ QUE ACOLHE” EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha permanente “Fé que acolhe” em todas as Instituições das redes públicas e privadas de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, sobre o direito à assistência religiosa em ambiente hospitalar, conforme os termos do Inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal, Lei Federal 9.982/00 e Lei Estadual nº 8.966/20.\r\n\r\nParágrafo Único - A campanha tem como finalidade conscientizar a sociedade acerca do direito à assistência religiosa aos pacientes em situação de internação hospitalar, buscando prevenir e combater toda forma de discriminação, preconceito, abuso e exploração.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha consistirá em fixação de materiais publicitários em Instituições de saúde, públicas e privadas, em todo estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - O material deverá explorar a diversidade religiosa presente na sociedade, tornando evidente que este direito não é exclusivo de apenas um segmento religioso. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da Lei, podendo firmar convênios na esfera estadual e municipal com instituições públicas e privadas, associações sem fins lucrativos e outros órgãos ou entes públicos para a implantação e viabilização da Campanha.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser realizadas palestras abertas ao público em geral e aos servidores e funcionários das Instituições de Saúde, com o intuito de mobilizar todos os segmentos da sociedade em prol do respeito à diversidade religiosa e apoio aos pacientes em casos de internação e suas famílias. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlém de ser um direito básico, a garantia de assistência religiosa é fundamental para pacientes em situação de internação hospitalar, uma vez que contribui para a melhora do quadro de saúde do paciente ou para o acolhimento e conforto, seu e/ou de seus familiares, em casos irreversíveis. A assistência religiosa em ambiente hospitalar se refere à atenção profissional à religiosidade dos pacientes e suas famílias, composta de percepções, suposições, sentimentos e crenças sobre a relação do sagrado com sua doença, hospitalização e recuperação ou possível morte, e é garantida pelas seguintes leis: Inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal, Lei 9.982/00 e Lei Estadual nº 8.966/20. \r\n\r\nPodemos listar, ao menos, cinco motivos para que este direito seja incentivado: 1. O bem-estar do paciente; 2. Melhoria da acreditação hospitalar, 3. Desconstrução de concepções equivocadas sobre religiões minoritárias na sociedade e supostos impactos negativos. 4. Humanização no processo de assistência ao paciente. 5. Promoção da Liberdade Religiosa nos diferentes estágios da vida.\r\n\r\nO número de denúncias de intolerância religiosa no Brasil aumentou 106%, passando de 583, em 2021, para 1,2 mil, em 2022: uma média de três por dia. O Estado recordista foi São Paulo (270 denúncias), seguido por Rio de Janeiro (219), Bahia (172), Minas Gerais (94) e Rio Grande do Sul (51). A maior parte dos casos de Intolerância Religiosa são contra praticantes de religiões de matriz africana, sendo seis em cada dez vítimas, mulheres. Parte destes casos se dá em ambiente hospitalar, através da recusa de assistência religiosa por parte de servidores, funcionários ou mesmo da direção. Um destes casos ocorreu recentemente no Rio de Janeiro, em novembro de 2022, quando uma Mãe-de-santo, Iyá Paula de Odé, foi impedida de prestar assistência religiosa a um filho de santo internado no Hospital Carlos Chagas, após um AVC. O paciente veio a falecer e embora não se possa aplicar a culpa do óbito ao ato em si, é inegável que a garantia do conforto e aplicação de um direito humanitário foi deliberadamente negligenciado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 600/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA APA CHAUÁ, LOCALIZADA NA REGIÃO DO CONDE, MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ E DÁ PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Saneamento Ambiental, de Turismo, de Cultura, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental Chauá - APA Chauá, na comunidade do Conde, município de Miracema, na região noroeste fluminense, conforme área delimitada nos anexos desta lei. \r\n\r\nParágrafo único: A APA Chauá, que trata o caput deste artigo, será composta pela área de aproximadamente 6,32 km² (quilômetros quadrados). \r\n\r\nArtigo 2º: A criação da APA Chauá, em Miracema - RJ, tem por objetivos: \r\n\r\nI - assegurar a preservação dos remanescentes de Mata Atlântica e ecossistemas associados da região do Conde, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes; \r\n\r\nII - conservar processos naturais e a biodiversidade, orientando o desenvolvimento, adequando as várias atividades humanas às características ambientais da área;\r\n\r\nIII - incentivar a realização de passeio ecológico, com fomento ao turismo ecológico;\r\n\r\nIV - compatibilizar atividades humanas com diretrizes de gerenciamento e conservação da Unidade.\r\n\r\nV - preservar fontes primárias de água para a população, com vistas às nascentes e mananciais hídricos; \r\n\r\nVI - regular manejo sustentável dos recursos vegetais, minerais e hídricos de atividades dentro da APA; \r\n\r\nVII - consolidar o corredor de biodiversidade da Mata Atlântica, ligando a APA aos demais fragmentos florestais da região, como reservas legais, às demais unidades de conservação, como a RPPN do Conde Recreio e áreas de preservação permanente, favorecendo uma maior estabilidade e preservação do ecossistema; \r\n\r\nVIII - oferecer oportunidades de visitação, recreação, interpretação, educação e pesquisa científica, estimulando o desenvolvimento do turismo em bases sustentáveis do município; \r\n\r\nIX - assegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza; \r\n\r\nX - contribuir para o ordenamento da ocupação do solo na região, evitando a urbanização dos fragmentos de florestas nativos na região; \r\n\r\nXI - promover o desenvolvimento econômico e socioambiental responsável, o que é fundamental para viabilizar projetos que se adaptem às características regionais e à diversidade das necessidades locais, integrando-as à população; \r\n\r\nXII - fortalecer o contexto sócio-histórico, institucional e cultural, no qual se inserem as atividades produtivas. \r\n\r\nArtigo 3º - A APA Chauá será regida pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema de Unidades de Conservação da Natureza e pela legislação estadual pertinente e somente poderá ter seus limites alterados, ampliados ou reduzidos, através de lei; \r\n\r\nArtigo 4° - A APA Chauá será administrada pelo Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (INEA-RJ), que adotará as medidas necessárias para a sua efetiva implantação.\r\n\r\nParágrafo único: A gestão técnica, administrativa e operacional da APA poderá, através de instrumento apropriado do INEA, ser de responsabilidade do município.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo Estadual deverá, a partir da data de publicação desta lei, elaborar o Plano de Manejo da APA Chauá, observados os direitos e garantias das comunidades tradicionais, que estejam assentadas dentro dos limites da área de proteção ambiental; \r\n\r\nArtigo 6° - A APA Chauá contará com um Conselho Consultivo e Deliberativo, presidido pelo INEA e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e por proprietários de terras localizadas na APA, de forma paritária, consoante dispõe no Art. 29 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n********* INSERIR IMAGEM **********\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO A APA CHAUÁ possui área total aproximada de 630 hectares, abrangendo terras localizadas no município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro. As coordenadas geográficas aqui descritas estão geolocalizadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema Universal Transversa de Mercador (UTM), fuso 23S, datum horizontal SIRGAS 2000, com uso da Base Cartográfica a Imagem de satélite ESRI, escala 1:30.000, com data de geração em 20 de janeiro de 2023. Município: Miracema Estado: Rio de Janeiro Área: 626.910.351,0 ha Perímetro: 12.974.077 metros O Área de Proteção Ambiental CHAUÁ possui uma área aproximada de 630 ha (seiscentos e trinta hectares), conforme o seguinte memorial descritivo, cujo perímetro inicia no ponto P01 (786.998 E / 7628763 N) e segue-se ao ponto P02 (786275 E / 7628047 N). Do ponto P02 segue-se até o ponto P03 (785734 E / 7627174 N). Do ponto P03 segue-se até o ponto P04 (786545 E / 7626182 N). Do ponto P04 segue-se até o ponto P05 (787170 E / 7625683 N). Do ponto P05 segue-se até o ponto P06 (788485 E / 7626336 N). Do ponto P06 segue-se até o ponto P07 (789323 E / 7626913 N). Do ponto P07 segue-se até o ponto P08 (789385 E / 7628396 N). Do ponto P08 segue-se até o ponto P09 (787754 E / 7627505 N). E do ponto P09 segue-se até o ponto P01, fechando o polígono irregular e encerrando este perímetro de 12.974.077 metros.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, definindo espaços territoriais a serem preservados, conforme disposição do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do artigo 261 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro de 1989. O local proposto para a criação da APA Chauá, na localidade denominada Conde, no município de Miracema, estado do Rio de Janeiro, é berço de repouso e abrigo de animais em extinção e o nome “Chauá” refere-se a uma ave considerada como vulnerável, que necessita de atenção do poder público no sentido de criar condições para a preservação dessa e outras espécies. Sua criação passa por algumas considerações: \r\n\r\n1. Considerando que a futura APA Chauá será uma Unidade de Uso Sustentável, cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais. \r\n\r\n2. Considerando que a futura APA Chauá não irá trazer despesas para o Estado com desapropriação de terras e/ou ressarcimento aos donos das mesmas. Sua criação visa contribuir com a preservação e uso sustentável dos recursos naturais. Podendo, a longo prazo, o Estado dispor de recursos para então adquirir, no interior da APA, uma gleba de terra que possua relevante interesse ambiental para ser caracterizada como REVIS - Refúgio da Vida Silvestre.\r\n\r\n3. Considerando que o princípio da supremacia do interesse público está inserido na conservação, criação e fomento para criação das Unidades de Conservação, tanto públicas como incentivo à criação das UC´s particulares, pois estas trazem benefícios incalculáveis à sociedade como um todo e aos cidadãos miracemenses, como tal, devem ter sua preservação ampliada. \r\n\r\n4. Considerando que o local proposto já possui estudos prévios e técnicos elaborados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Miracema - COMMAM. Foram identificadas espécies que estão na lista de extinção como: cuitelão (Jacamaralcyon tridactyla), o primata Guigó (Callicebus nigrifrons), o sagui-da-serra-escuro (Callithrix aurita), e, por último, o chauá (Amazona rhodocorytha), ave homenageada com o nome da APA devido a sua vulnerabilidade e classificado na categoria “Em Perigo de Extinção” da Lista Vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (IUCN) das espécies ameaçadas. \r\n\r\nA criação dessa UC evitaria que atividades potencialmente poluidoras pudessem se instalar no local e colocar em risco esses animais silvestres. Tal prerrogativa vai ao encontro da lei 9985 de 18 de julho de 2000, capítulo IV, da criação, implantação e gestão das unidades de conservação: \r\n\r\n§ 2º - A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento. \r\n\r\n5. Considerando que no local há conflitos ambientais, onde a sociedade do local clama por viés sustentável, no que diz respeito a atividades potencialmente poluidoras e que já encaminharam abaixo-assinados com clamor popular em atenção ao meio ambiente equilibrado e atividades que visem a observar as questões socioambientais. Assim, a inserção de uma APA amplia a proteção dos fragmentos florestais e animais potencialmente ameaçados e garante que as atividades tenham princípios sustentáveis. \r\n\r\n6. Considerando que por motivos análogos à proteção da área do Conde, com viés sustentável, já houve audiência pública, onde foi possível ouvir o clamor popular acerca da atenção às questões ambientais sustentáveis e preocupação pela implantação de atividades potencialmente poluidoras. \r\n\r\n7. Considerando que no local há cursos de água relevantes, que contribuem para ao abastecimento de água dos municípios circunvizinhos, principalmente para Miracema - RJ e, garantem a sustentabilidade e manutenção dos mananciais hídricos, o que corrobora com a Lei 9.985/2000, art. 2º, I: \"espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção\".\r\n\r\n8. Considerando que no local temos a RPPN do Conde Recreio e a inserção dessa APA ampliaria como zona de amortecimento essa área de proteção que pela existência das espécies ameaçadas citadas tem fundamental importância. Porém, por possuir apenas 40 hectares não seria suficiente para abarcar atenção em conformidade com a exigência que cabe a essas espécies. Destarte, ao elencar as considerações acima, urge a necessidade de proteção dos meios bióticos e dos remanescentes da Mata Atlântica, pois as UCs possuem papel primordial nesse processo, uma vez que apenas 11% a 16% da Mata Atlântica de sua área original são preservados. \r\n\r\nHoje há 48 municípios no Estado com menos de 20% de remanescentes florestais, sendo a maioria localizada no Norte e Noroeste, coincidindo com uma das regiões mais impactadas do Estado devido à prolongada degradação da cobertura vegetal em favor de atividades agropecuárias (Gomes et al., 2009; Rio de Janeiro, 2012 apud Andreazzi et al., 2016). \r\n\r\nAssim, é fundamental a criação de áreas de preservação e de reflorestamento (corredores ecológicos), como política ambiental para garantir a sobrevivência desse ecossistema, da fauna, flora e da vida humana atual e futura. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 601/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO PROGRAMA DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), DOS CURSOS TÉCNICOS, PROFISSIONALIZANTES E SUPERIORES NA MODALIDADE EAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedada a identificação da modalidade de ensino na emissão e no registro de diplomas de Ensino Fundamental e Ensino Médio do programa de Ensino de Jovens e Adultos (EJA), dos cursos Técnicos, Profissionalizantes e de Graduação no âmbito do Sistema Estadual de Ensino;\r\n\r\nArt. 2º - Compreende-se como Sistema de Estadual de Ensino o que consta descrito no artigo 17 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; \r\n\r\nArt.3º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa estabelecer o combate ao preconceito com Ensino à Distância e a garantia de direito dos egressos de cursos Semipresenciais, bimodal e EAD no Sistema Estadual de Ensino no Estado do Rio de Janeiro. Atualmente mais de 98 (noventa e oito) mil alunos estudam nesta modalidade em todo estado. \r\n\r\nO Artigo 8º da Portaria MEC nº 1.095 de 25 de outubro de 2018, estabelece a proibição de diferenciação de modalidade de ensino na emissão e no registro de diplomas.\r\n\r\nAssim, se faz necessário adotar medidas que garantam a não diferenciação dos diplomas no Sistema Estadual de Ensino no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e que propiciem o combate ao preconceito com Ensino à Distância, garantindo desta forma o mesmo patamar de equidade no reconhecimento dos cursos e também na inserção ao mercado de trabalho.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 602/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE SISTEMATIZAÇÃO DE DADOS INTEGRADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER (PSDI-MULHER) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE GERAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde, de Educação, de Combate às Discriminações e Preconceitos, de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional , de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a criação da Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência Contra Mulher (PSDIMulher) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Para efeitos desta Lei, considera-se como Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência Contra Mulher (PSDIMulher) o banco de dados elaborado a partir de notificações de todas as formas de violência contra a mulher registradas no estado, a organização destes dados, a formação de um grupo específico integrado entre os órgãos que atendem a mulher vítima de violência, envolvendo os profissionais da administração estadual das áreas de saúde, assistência social, educação, segurança pública e demais áreas interessadas no debate para a formulação de políticas públicas específicas para mulheres.\r\n\r\n§2º Para efeitos desta Lei, considera-se violência contra a mulher, os delitos estabelecidos na legislação penal, inclusive o crime de feminicídio, em especial, os previstos nos arts. 5° e 7° da Lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\n\r\nArt. 2º A finalidade desta política é elaborar relatórios e estatísticas periódicas, coordenar e analisar dados sobre atos de violência praticados contra a mulher no âmbito deste Estado, com objetivo de balizar estudos, campanhas de prevenção à violência e políticas públicas para as mulheres em situação de violência, sobreviventes ou expostas à violência.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes da Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência Contra Mulher (PSDIMulher):\r\n\r\nI - a promoção do diálogo, a convergência de ações e a integração entre órgãos públicos da sociedade civil, ONGs, Redes Protetivas, Universidades e os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, particularmente os que tenham como objeto de estudo ou pesquisa a mulher vítima de violência, especialmente os órgãos de segurança pública, políticas para as mulheres, justiça, saúde, assistência social e educação;\r\n\r\nII - a produção de conhecimento e a publicização de dados, estudos, relatórios, notícias, estatísticas e mapas que revelem a situação e a evolução da violência contra a mulher no Estado, identificando faixa etária, raça/cor, gênero, etnia e outras variáveis que possam dar uma melhor dimensão do fenômeno, voltados para a prevenção e repressão da violência contra a mulher, bem como o amparo aos gestores na tomada de decisões;\r\n\r\nIII - a criação de meios de acesso rápido às informações sobre as situações de violência, garantido o sigilo da identidade das mulheres vítimas de tais atos;\r\n\r\nIV - o estímulo à participação social e à colaboração nas etapas de formulação, execução e monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da mulher vítima de violência, no que diz respeito à saúde, direitos humanos, assistência social, segurança pública ou educação.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência Contra Mulher (PSDIMulher):\r\n\r\nI - acompanhar, a partir da coleta, análise e divulgação de determinadas informações, o processo de efetivação das leis que se refiram a tipificação da violência contra a mulher;\r\n\r\nII - tabular, padronizar, sistematizar, harmonizar e integrar o sistema de registro e armazenamento das informações de violência contra a mulher;\r\n\r\nIII - a metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados\r\n\r\nIV - acompanhar e analisar a evolução da violência praticada contra a mulher, auxiliando, desta forma, a formulação de políticas públicas para as mulheres no território;\r\n\r\nV - publicar, anualmente, um ou mais relatórios com as principais análises, dados, indicadores e sugestões de políticas públicas que possam contribuir para o enfrentamento da violência contra a mulher;\r\n\r\nVI - criar novas medidas protetivas que realmente resguardem a vida das mulheres que sofreram tentativa de feminicídio\r\n\r\nArt. 5° - Visando alcançar os objetivos desta Lei e baseando-se nas suas diretrizes, o Poder Executivo pode:\r\n\r\nI - elaborar plano de ação para a política de sistematização de dados integrados de violência contra mulher;\r\n\r\nII - articular com as redes existentes no Estado que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento das diretrizes e objetivos desta política; \r\n\r\nIII - criar comitê gestor para coordenar esta política, composto por órgãos representativos das políticas públicas voltadas à prevenção da violência contra a mulher, que pode ser composto pelos seguintes órgãos ou entidades:\r\n\r\na) órgão do Governo do Estado responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas para mulheres e demais órgãos do Poder Executivo responsáveis pela segurança pública, direitos humanos, saúde, educação e desenvolvimento social;\r\n\r\nb) órgãos do Poder Judiciário, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública;\r\n\r\nc) representação do Poder Legislativo;\r\n\r\nd) conselhos e entidades da sociedade civil que atendam mulheres vítimas de violência ou atuem no combate e prevenção da violência contra a mulher; \r\n\r\nArt. 6º - Para a organização, implantação e manutenção desta Política o Poder Executivo Estadual poderá dispor de recursos ordinários e vinculados, programados em seu orçamento anual, além de recursos de outras fontes. \r\n\r\n§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a firmar convênios e termos de cooperação com os Municípios e a União, bem como com organismos financiadores de políticas públicas, inclusive de natureza jurídica privada, para fins dos objetivos da presente Lei. \r\n\r\n§ 2º Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a firmar convênios e termos de cooperação com Universidades e organizações de pesquisa. \r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo Estadual deverá implementar a Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência Contra Mulher (PSDIMulher) no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei. \r\n\r\nArt. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa instituir a Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência Contra Mulher (PSDI-Mulher), com a finalidade de coletar, sistematizar e analisar dados sobre violência contra mulher praticados ou tentados contra mulheres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência Contra Mulher (PSDI-Mulher) visa combater o cenário atual em que mesmo com a aprovação da Lei Maria da Penha em 2006, a violência continua sendo uma triste realidade para milhares de mulheres no Brasil. De acordo com os dados disponibilizados pelo Monitor da Violência e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), 1,4 mil mulheres foram mortas em 2022 - em média, uma a cada seis horas. O maior número registrado desde a aprovação da Lei do Feminicídio em 2015. Em outra pesquisa, realizada FBSP e pelo Instituto Datafolha, 18,6 milhões de mulheres de 16 anos ou mais sofreram violência (física, sexual, psicológica) em 2022, (50.962 casos por dia). \r\n\r\nA divulgação e a publicidade dos dados estatísticos isolamente, não é suficiente para o enfrentamento do problema, pois precisamos de uma sistematização e um aprofundamento sobre como enfrentar à violência contra as mulheres e um panorama com indicadores que identifiquem faixa etária, raça/cor, gênero, etnia e outras variáveis que possam dar uma melhor dimensão do fenômeno no âmbito estadual. \r\n\r\nÉ necessário, portanto, a integração das informações de vários órgãos que se relacionam com essa temática, para que se faça uma leitura sistematizada. A partir deste sistema de dados integrado será possível fazer um diagnóstico preciso e capaz de orientar a formulação de políticas públicas, projetos e ações para o enfrentamento à violência contra a mulher no Estado. \r\n\r\nEsta proposta é uma ferramenta para promover a educação cidadã acerca do enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, criando um sistema de dados integrados acessível à população, que terá relatórios, estatísticas, textos, notícias e o que tem sido feito no Estado em matéria de rede de proteção à mulher. \r\n\r\nTambém se propõe a estimular a participação social e a colaboração nas etapas de formulação, de execução e de monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da mulher vítima de violência, no que diz respeito à saúde, à assistência social, à segurança pública, à educação e aos direitos humanos. Constituindo bases sólidas de informações sobre o quadro da violência contra a mulher e, ao mesmo tempo, criando mecanismos de defesa dos direitos e para a proteção da mulher, ampliando as divulgações sobre as formas de buscar ajuda e acolhimento para prevenir atos violentos e ter ágil atendimento de vítimas da violência. \r\n\r\nAinda, fomentar meios de proteção e combate a todo tipo de violência praticado contra a mulher, para isso alcançar subsídios sólidos e confiáveis para o planejamento e operacionalização da criação de políticas públicas preventivas para nosso Estado. \r\n\r\nSendo assim, a Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência Contra Mulher (PSDIMulher) será um instrumento que garantirá a sistematização de dados oriundos de diversos órgãos do Estados, os quais servirão como ponto de partida para a elaboração de políticas de prevenção e enfrentamento a violência contra a mulher. \r\n\r\nPor fim, acreditamos que a Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência Contra Mulher (PSDIMulher) se somará aos esforços das políticas estaduais pontuais e nacionais em torno da proteção da mulher em nosso País, em especial, a implementação da Lei 14.232/2021, que institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as mulheres[2] no âmbito federal\r\n\r\nFórum Brasileiro de Segurança Pública; Instituto Datafolha. Visível e Invisível: A vitimização de mulheres no Brasil. 4ª edição, 2023. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp- ontent/uploads/2023/03/visiveleinvisivel-2023-relatorio.pdf. . Acesso em: 10 de março de 2023\r\n\r\nBRASIL. Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021. Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO). Diário Oficial da União, Brasília, 2021, p. 1, 29 de outubro de 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- 022/2021/lei/l14232.htm . Acesso em: 10 de março de 2023.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 603/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EMPRÉSTIMO, PERMUTA E DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS ENTRE O ESTADO, MUNICÍPIOS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza o poder executivo em pareceria com os municípios e estabelecimentos de saúde públicos e privados a realizar empréstimo, permuta ou doação de medicamentos e de fórmulas nutricionais entre si, com a finalidade de aumentar a eficiência no abastecimento e evitar perdas relacionadas à expiração do prazo de validade.\r\n\r\n§ 1°. Esta lei se aplica aos medicamentos e fórmulas nutricionais que estejam armazenados de acordo com a norma sanitária vigente, contidos em sua embalagem original, dentro do período de validade e tenham sido adquiridos pelo Estado, municípios ou estabelecimentos de saúde públicos e privados.\r\n\r\n§ 2°. Os medicamentos e fórmulas nutricionais que estejam dentro do prazo de validade para utilização, mas fora de contexto para venda pelo prazo curto de expiração da validade, poderão ser doados aos serviços públicos de saúde do Estado e dos municípios que possuem grandes demandas de utilização, evitando a perda e necessidade de incineração.\r\n\r\nArt. 2°. Para fins de aplicação desta lei, considera-se: \r\n\r\nI - empréstimo: ato de transferência de titularidade de um medicamento ou fórmula nutricional de um órgão ou instituição a outro, com posterior devolução do mesmo produto, na mesma quantidade e condições; \r\n\r\nII - permuta: ato relacionado à troca de medicamentos e fórmulas nutricionais entre órgãos ou instituições, de forma recíproca, com equilíbrio de valores e sem que haja compensação financeira ou de serviços; \r\n\r\nIII - doação: transferência gratuita de titularidade de medicamentos e fórmulas nutricionais entre órgãos ou instituições, sem necessidade de contraprestação;\r\n\r\nIV - remanejo: movimentação de estoque do medicamento ou fórmula nutricional de uma unidade para outra, que estejam sob gestão do mesmo órgão ou ente federativo; \r\n\r\nV - devolução pelo usuário: ato de devolução do medicamento ou fórmula nutricional previamente retirado pelo usuário ou responsável na farmácia em que houve a dispensação para posterior reutilização por outro usuário, remanejamento, doação ou descarte, conforme especificidades do medicamento ou condições de sua qualidade e demais critérios definidos nesta lei.\r\n\r\nArt. 3º. Todos os atos que envolvam empréstimo, permuta e doação de medicamentos e fórmulas nutricionais devem ser aprovados pelo gestor responsável pela aquisição dos produtos, sendo que a transação deve ser documentada pelo responsável técnico da assistência farmacêutica do respectivo estabelecimento de saúde.\r\n\r\n§ 1°. O registro deverá incluir informações relativas à quantidade, ao nome do medicamento ou fórmula nutricional, ao número do lote, à data de validade e ao nome do fabricante.\r\n\r\n§ 2°. No momento da transferência de titularidade, deverá ser emitido atestado informando o cumprimento das boas práticas de armazenamento do medicamento e cumprimento das normas sanitárias vigentes, sendo que o documento deverá ser assinado pelo farmacêutico responsável. \r\n\r\nArt. 4º. O empréstimo e a permuta ocorrerão a partir de manifestação entre as duas partes interessadas, considerando-se a demanda e o estoque atual dos medicamentos ou fórmulas nutricionais em cada local. \r\n\r\nArt. 5º. Poderão ser emprestados ou permutados os medicamentos sujeitos a controle especial e medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, nos termos das normas vigentes.\r\n\r\nArt. 6º. Nos casos de permuta, os valores finais da carga a ser disponibilizada entre as partes envolvidas deverão apresentar equilíbrio e equiparação que justifiquem o processo.\r\n\r\n§ 1º. O valor do produto terá como referencial o preço que consta na nota fiscal do órgão de origem. \r\n\r\n§ 2º. No âmbito da Administração Pública, deverá prevalecer o princípio da economicidade, sendo que o valor do medicamento ou da fórmula nutricional recebida deve ser condizente ao preço de aquisição do produto, conforme estabelecido nas normas gerais de licitação e contrato previstos na legislação vigente. \r\n\r\nArt. 7º. A logística de transferência de medicamentos e fórmulas nutricionais relacionada ao empréstimo, permuta, remanejamento e doação a que se refere esta lei será definida em comum acordo entre os órgãos e estabelecimentos envolvidos, incluindo eventuais custos de transporte. \r\n\r\nParágrafo único. Os medicamentos e fórmulas nutricionais deverão ser transportados de acordo com as normas sanitárias vigentes. \r\n\r\nArt. 8º. Todos os processos executados envolvendo o empréstimo, permuta ou doação deverão ser registrados com a assinatura do gestor de saúde e do farmacêutico responsável técnico pela assistência farmacêutica municipal ou estadual, identificando os envolvidos, os medicamentos, as fórmulas nutricionais e seus quantitativos, os valores de custo unitário e valor final da carga a ser disponibilizada. \r\n\r\nParágrafo único. Os registros devem ser mantidos atualizados e disponíveis aos órgãos de fiscalização e controle. \r\n\r\nArt. 9°. A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei ficará a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública. \r\n\r\nArt. 10. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei. \r\n\r\nArt. 12. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO escopo da proposta é definir um marco legal que permita a doação, remanejamento, permuta ou empréstimo de medicamentos e fórmulas nutricionais entre Estado, municípios e estabelecimentos de saúde públicos e privados, evitando o desperdício de medicamentos e seus impactos negativos na saúde das pessoas e aos cofres públicos. \r\n\r\nO Sistema Único de Saúde (SUS) está baseado no direito de acesso da população a todas as ações de saúde. Nesse contexto, a assistência farmacêutica compreende um conjunto de atividades relacionadas ao acesso e ao uso racional de medicamentos e é destinada a complementar e apoiar as ações de atenção básica em saúde. O uso racional de medicamentos compreende medidas que visam oferecer ao paciente a medicação adequada às suas necessidades clínicas, nas doses correspondentes, por tempo adequado e ao menor custo possível para si e para o sistema de saúde.\r\n\r\nO país tem avançado na consolidação da assistência farmacêutica, mas a desigualdade no acesso aos medicamentos, em especial os destinados à atenção primária, ainda é uma característica da realidade brasileira. \r\n\r\nSão necessários esforços para melhoria do acesso, otimizando recursos, evitando desperdícios, promovendo a racionalização no uso dos medicamentos, melhorando a adesão ao tratamento e, consequentemente, a resolubilidade terapêutica. \r\n\r\nA Assistência Farmacêutica representa hoje um dos setores de maior impacto financeiro no âmbito das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, e a tendência de demanda por medicamentos é crescente, cabendo ao Estado e aos Municípios a responsabilidade, seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação. \r\n\r\nEssas tarefas envolvem complexidades como dispor de dados de consumo e de demanda (atendida e não atendida) de cada produto, incluindo sazonalidades e estoques existentes, considerando períodos de descontinuidade; manter sistema de informação e de gestão de estoques eficientes; traçar o perfil epidemiológico local; ter conhecimento dos dados populacionais e da rede de saúde local; contar com recursos humanos capacitados e recursos financeiros para definir prioridades e executar a programação e mecanismos de controle e acompanhamento, entre outras.\r\n\r\nA ausência desse gerenciamento efetivo pode acarretar grandes desperdícios de medicamentos e perdas nos estoques locais. Considerando que os recursos destinados à assistência farmacêutica representam grande impacto aos cofres públicos e que o mau gerenciamento e o uso incorreto de medicamentos acarretam sérios problemas à sociedade e, consequentemente, ao Sistema Único de Saúde (SUS), gerando aumento da morbimortalidade, elevação dos custos diretos e indiretos, prejuízos à qualidade de vida dos usuários, além da judicialização no fornecimento de medicamentos, torna-se necessária existência de mecanismos legais que permitam a doação, troca, permuta ou empréstimo de medicamentos entre o Estado, municípios e estabelecimentos de saúde públicos e privados do Rio de Janeiro, buscando melhor aproveitamento e otimização dos recursos da saúde. \r\n\r\nRessalte-se ainda que existe interpretação do artigo 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, permitindo doação, exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, juntamente com a permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública, que poderá ser aplicada aos medicamentos do SUS. \r\n\r\nConforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde. Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo Estadual propor medidas que assegurem maior eficiência na distribuição de medicamentos. \r\n\r\nPor essas razões, peço o apoio aos meus pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 604/2023\r\n\r\nCRIA O RELATÓRIO DE VITIMIZAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza o Poder Executivo a solicitar a elaboração de um relatório trimestral, junto às Secretarias de Estado da Polícia Civil, Polícia Militar e da Administração Penitenciária. \r\n\r\nParágrafo único. Este material será denominado “Relatório de Vitimização dos Agentes de Segurança Pública”, será realizado de forma pormenorizada, coletará e analisará individualmente os eventos discriminando aqueles que vitimaram fisicamente policiais militares, policiais civis, policiais técnico-científicos, bem como policiais lotados na Secretaria da Administração Penitenciária. \r\n\r\nArt. 2°. Todo evento em que um agente, aplicador da lei, for vítima de homicídio ou tentativa de homicídio, quer seja no seu horário de serviço ou de folga, incluindo aqueles crimes perpetrados contra agentes aplicadores da lei aposentados ou da reserva, deverá ser analisado na íntegra. \r\n\r\n§ 1°. O relatório deverá conter nome do agente aplicador da lei, instituição na qual está lotado, tempo de serviço do agente, data do fato que o vitimou, período (dia/noite), breve síntese do fato, detalhamento do ambiente onde ocorreu, se houve ou não a prisão dos autores e circunstâncias anteriores ao evento.\r\n\r\n§ 2°. Entende-se como \"detalhamento do ambiente\" a citação se é em via pública, ambiente interno de residência, local de habitação coletiva, comunidade, bem como informações sobre condições de luminosidade, aglomeração de pessoas etc.\r\n\r\n§ 3°. Entendem-se como \"circunstâncias anteriores ao evento\" aquelas em que o agente aplicador da lei se encontrava antes do período do fato, em atividades como escala extra, ou seja, atividades que impactam no seu repouso, com a consequente diminuição de percepção de risco, se anteriormente esteve com alguma restrição (ordem médica ou psicológica) ou se havia precedente plausível que colaborasse com o evento (agente da lei sendo ameaçado, entre outros fatores).\r\n\r\nArt. 3°. Poderá se fazer acompanhar, quando da elaboração do relatório, de análise de medidas para se mitigar os eventos causadores.\r\n\r\nArt. 4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro lidera em números absolutos e proporcionais a quantidade de Agentes de Segurança Pública vitimados, o levantamento feito pelo Instituto de Segurança Pública (ISP, 2022), entre o ano de 1998 e 2020 foram registrados a vitimização de 17.435 policiais militares, destes 2657 foram casos de mortes e 14778 situações que levaram a ferimentos.\r\n\r\nMediante isso nasce a necessidade de um relatório anual para que tenhamos uma análise fidedigna da vitimização dos agentes de segurança pública. O “Relatório de Vitimização dos Agentes de Segurança Pública”, será um documento que menciona, por exemplo, todos os casos em que policiais foram mortos, as circunstâncias em que ocorreram as mortes, breve síntese, período (dia ou noite), ambiente (externo ou não) etc. \r\n\r\nÉ fato que, mesmo em situações fora do horário regular de serviço, quando um policial se torna vítima de roubo e sua condição funcional se torna conhecida, há a potencialização de violência contra si. A vitimização policial somente conhecida pelos critérios numéricos, pode esconder ocorrências que propositadamente foram \"maquiadas\" por infratores, em situações em que o agente da lei se torna vítima de um crime, quando na verdade o criminoso planejou atentar contra sua vida, desde o início. \r\n\r\nA partir da compilação precisa desses dados, é possível verificar a necessidade de: investimentos materiais e/ou treinamento específicos, reavaliação ou aprimoramento dos critérios de alistamento, seleção e formação, aprimoramento doutrinário, técnico e tático, real conhecimento das condições sociais e de exposição dos agentes da lei, investimento em relação ao suporte, após incidentes, aos agentes vitimados ou seus familiares (suporte médico ou psicológico, assistência social etc.) \r\n\r\nO relatório nos permite também aferir a quantidade de baixas policiais (reforma ex officio devido às sequelas da vitimização, afastamentos psicológicos etc.), bem como a exaustão física, os distúrbios provenientes do trabalho cumulativo, as consequências em relação ao impacto físico com uso constante de equipamento de proteção individual, verificando assim o impacto destes no desempenho do policial e sua consequente percepção do risco. \r\n\r\nA emissão de relatórios trimestrais colaboram para a identificação de eventuais tendências e ou circunstâncias que ensejam ações em caráter imediato e a adoção de medidas mitigadoras, em face da natureza dos eventos objetos da análise, as quais se somam a análise e proposituras por ocasião do relatório anual. \r\n\r\nAssim sendo, um assunto profícuo, apresento a proposta para apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 605/2023\r\n\r\nINSCREVE OS NOMES DE ELEUTÉRIO, CONSTANTINO, MANOEL, MATEUS, LEOPOLDO, MARIA, SABINO, MACÁRIO, CLEMENTE, ANTONIO E FRANCISCO, CIDADÕES RESPONSÁVEIS PELO REFLORESTAMENTO DA FLORESTA DA TIJUCA E DAS PAINEIRAS NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os nomes de \"ELEUTÉRIO, CONSTANTINO, MANOEL, MATEUS, LEOPOLDO E MARIA”, cidadãos responsáveis pelo reflorestamento da floresta da Tijuca, e de SABINO, MACÁRIO, CLEMENTE, ANTONIO E FRANCISCO, cidadãos responsáveis pelo reflorestamento das Paineiras, inscritos no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 5.808, de 25 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa segunda metade do século XIX a cidade do Rio de Janeiro passou por uma grave crise socioambiental. O grande desmatamento provocado, principalmente, pela exploração de madeiras e o plantio monocultor de cana-de-açúcar e café provocaram a seca de muitos mananciais. Com o aumento da população e a falta de infraestrutura adequada, a então capital brasileira sofria com sucessivas crises de falta no abastecimento de água potável, fato que se agravava a cada ano.\r\n\r\nComo uma das medidas para solucionar este problema, o governo imperial determinou o reflorestamento da floresta da Tijuca. Este feito foi o maior esforço de reflorestamento em floresta tropical do mundo até aquele momento.\r\n\r\nA missão para coordenar tal reflorestamento foi dada ao Major da Polícia Militar Manoel Gomes Archer. E o trabalho de reflorestamento da Floresta da Tijuca foi iniciado por 6 pessoas negras escravizadas, são elas: Eleutério, Constantino, Manoel, Mateus, Leopoldo e Maria. Também contribuiu com o trabalho, pelo reflorestamento das Paineiras, os negros escravizados Sabino, Macário, Clemente, Antonio e Francisco.\r\n\r\nNo período entre 1861 e 1874 estes seis plantaram mais de 100 mil árvores, primordialmente, espécies nativas da mata Atlântica, um feito bastante expressivo. O plantio continuou nos anos seguintes e somado ao resultado do processo de regeneração natural formou a Floresta da Tijuca como conhecemos atualmente, com uma rica e diversificada flora, formando uma das maiores florestas artificiais urbanas do mundo. Hoje, esta floresta está localizada no Parque Nacional da Tijuca, que cobre cerca de 3,5% da área do município do Rio de Janeiro. É o menor e mais visitado parque natural do país, com aproximadamente 2 milhões de visitantes por ano.\r\n\r\nAlém do potencial turístico, já que o parque conta com várias trilhas, grutas e cachoeiras, e com os famosos pontos do Corcovados e Vista Chinesa, a mais importante função do Parque é ajudar na preservação da qualidade de vida da capital carioca. Isto porque a floresta auxilia na prevenção da erosão de encostas, reduz a poluição e preserva as fontes de água potável da cidade.\r\n\r\nDiante da crise ambiental que o Estado do Rio de Janeiro sofre a alguns anos, é muito importante resgatar memórias e ressaltar iniciativas que ajudam na preservação do meio ambiente, diminuindo as catástrofes ambientais e gerando mais qualidade de vida para a população fluminense.\r\n\r\nNuma forte conjuntura de racismo ambiental, a contribuição dos negros Eleutério, Constantino, Manoel, Mateus, Leopoldo, Maria, Sabino, Macário, Clemente, Antonio e Francisco foi fundamental para que esta iniciativa de reconhecido sucesso socioambiental de fato acontecesse e atendesse toda região metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, eles devem ser reconhecidos pelo Estado do Rio de Janeiro no seu Livro de Heróis e Heroínas. Sendo assim, solicito apoio aos ilustres pares para aprovação da presente proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 606/2023\r\n\r\nINSCREVE O NOME DE EDSON LUÍS DE LIMA SOUTO NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 29.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o nome de \"EDSON LUÍS DE LIMA SOUTO” inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 5.808, de 25 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dr. Deodalto, Elika Takamoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinicius Cozzolino, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEdson Luís de Lima Souto nasceu no dia 24 de fevereiro de 1950, em Belém, no Pará. O filho de Maria de Belém de Lima Souto era de família muito pobre e começou seus estudos primários na Escola Estadual Augusto Meira, em sua cidade natal. Mudou-se para o Rio de Janeiro e prosseguiu seus estudos secundários no Instituto Cooperativo de Ensino, que funcionava no tradicional restaurante carioca Calabouço. \r\n\r\nNo dia 28 de março de 1968 ficou marcado na história brasileira pelo brutal assassinato de Edson Luís, este que, junto com mais de cerca de 300 estudantes, ocupavam o restaurante estudantil em protesto contra a alta do preço da comida no restaurante.\r\n\r\nEste fato marcou o início de um ano de intensas mobilizações contra a Ditadura militar que endureceu a repressão até que fosse decretado o Ato Institucional n.º 5 (AI-5), em 13 de dezembro de 1968. \r\n\r\nA Lei n.º 8439, de 03 de julho de 2019, incluiu no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia 28 de março como \"O Dia Estadual da Juventude em Defesa da Democracia\", em homenagem ao estudante secundarista Edson Luís de Lima Souto.\r\n\r\nPor isso, ele deve ser reconhecido pelo Estado do Rio de Janeiro no seu Livro de Heróis e Heroínas. Sendo assim, solicito apoio aos ilustres pares para aprovação da presente proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 607/2023\r\n\r\nAUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE OFERECEREM AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE, GRATUITAMENTE, A REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL DE HEMOGRAMA COMPLETO COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR AS DOAÇÕES E A DETECÇÃO PRECOCE DE DOENÇAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados de saúde responsáveis pela coleta, triagem, armazenamento, processamento, transfusão e distribuição de sangue poderão realizar, gratuitamente, exame laboratorial de hemograma completo de doadores regulares de sangue com o objetivo de estimular doações e a detecção precoce de doenças.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito desta lei, são considerados doadores regulares de sangue aqueles portadores da carteira de doador válida que realizem, anualmente, pelo menos três doações (no caso dos homens) e duas (no caso de mulheres) atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da proposta é autorizar os órgãos de saúde, públicos e privados responsáveis pela coleta, triagem, armazenamento, processamento, transfusão e distribuição de sangue por voluntários, a oferecerem, de forma gratuita, a realização de exame ambulatorial de Hemograma completo aos doadores, com intuito de incentivar as doações e a detecção precoce de doenças.\r\n\r\nReceber sangue por transfusão pode significar a diferença entre a vida e a morte; como os laboratórios não podem produzir sangue sintético, quem precisa de uma transfusão deve contar com a boa vontade dos doadores, pois não há substituto para o sangue real retirado da veia de outra pessoa. Todos nós sabemos que doar sangue é importante. \r\n\r\nPor isso, adiamos as doações que poderiam salvar vidas. Na maioria das vezes, prestamos atenção a essa realidade apenas quando ela está perto de nós, quando há parentes ou amigos necessitados. Assim, paramos voluntariamente de ajudar “alguém” que também precisa de ajuda. Vale ressaltar que o sangue doado não é necessário para o doador, pois em uma pessoa sadia o sangue colhido é substituído pelo próprio corpo. \r\n\r\nA doação de sangue é um ato voluntário e a lei proíbe a doação de sangue remunerada. Os doadores têm direito a um certificado de doação como recompensa por um dia de trabalho e receberão os resultados dos exames para sífilis, doença de Chagas, HTLV I/II, hepatites B e C e detecção de HIV, além de tipagem e testagem ABO e Rh para hemoglobina anormal para garantir a eficácia do tratamento e a segurança de futuras doações.\r\n\r\nAcontece que apenas 19% dos brasileiros doam sangue regularmente. Esse é um dos dados coletados em uma pesquisa realizada pelos Laboratórios Abbott no início de 2022.\r\n\r\nVerificam-se que, 48% dos brasileiros não têm o hábito de ir ao hemocentro, sendo as principais barreiras o medo do processo ou a falta de informação. A pesquisa teve como base a opinião de 1.052 homens e mulheres de 16 a 54 anos de todas as regiões do Brasil.\r\n\r\nCom a ausência de sangue, pacientes críticos e com doenças crônicas em hospitais correm risco de morte, porque o sangue é insubstituível. Uma única bolsa de doação pode ser usada para até quatro pacientes, salvando quatro vidas.\r\n\r\nO sangue é fundamental para tratamento e intervenção de emergência e pode ser necessário em condições como anemia grave, sangramento grave, queimaduras de terceiro grau, hemofilia e tratamento de câncer. Além disso: Após um transplante de medula óssea ou outro órgão e quando ocorre sangramento durante a cirurgia.\r\n\r\nO empasse é que não há doadores suficientes para esse precioso e vital tecido fluido, e os estoques dos bancos de sangue estão sempre abaixo dos níveis ideais ou mesmo críticos. Se a situação já é crítica, com a pandemia piorou. De acordo com a pesquisa da Abbott, apenas 21% dos doadores afirmaram ter mantido o hábito durante esse período.\r\n\r\nPara ajudar a aumentar o número de doadores de sangue e a detecção precoce de doenças, fizemos esta proposta nos termos do Artigo 23. II; 24, Inc. XII; e 196, todos da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nArt. 23, II - Estabelece a competência de cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nArt. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nArt. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que o hemograma completo analisa informações de três grandes linhagens celulares, que são: (I) eritrócitos (eritrócitos); (II) leucócitos (glóbulos brancos); (III) plaquetas (coagulação), que são consideradas o mais básico e um dos testes laboratoriais de rotina.\r\n\r\nDentre as condições e doenças que podem ser detectadas pelo hemograma completo, destacam-se: (I) anemia (como anemia falciforme, anemia ferropriva, anemia por deficiência de ácido fólico ou vitamina B12, etc.), associada com anomalias nos glóbulos vermelhos; (II) infecções bacterianas (como pneumonia), infecções virais (gripe, dengue, varicela, mononucleose, etc.) e infecções parasitárias (como infecções intestinais), que estão associadas a certos tipos de leucocitose; (III) alergias e asma, também associadas a níveis elevados de certos tipos de glóbulos brancos; (IV) leucemia (câncer do sangue), devido à presença de grande número de glóbulos brancos de aparência imatura; (V) trombose, devido à coagulação excessiva dos vasos sanguíneos no coração ou no cérebro devido a um número excessivo de plaquetas.\r\n\r\nTendo em vista a relevância deste exame laboratorial no diagnóstico precoce de doenças, que serão diagnosticadas por médicos devidamente habilitados, após a realização de exames complementares é que sugerimos que os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, ofereçam aos doadores de sangue, gratuitamente, a realização do Hemograma completo, visando incentivar as doações.\r\n\r\nIsto posto, apresento o presente Projeto de Lei a este Egrégio Parlamento, o qual se reveste do mais legítimo interesse público e ao remeter aos nobres Pares, minhas cordiais saudações, aproveito o ensejo para solicitar apoio em sua respectiva aprovação em Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 608/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Economia Indústria e Comércio, Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O inciso II do artigo 7º da Lei Estadual nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - os contribuintes alcançados pelas Leis nºs 4.173, de 29 de setembro de 2003; 4.892, de 01 de novembro de 2006; 6.331, de 11 de outubro de 2012; 6.648, de 20 de dezembro de 2013; 6.868, de 19 de agosto de 2014; 6.821, de 25 de junho de 2014; 8.792, de 13 de abril de 2020; e Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, especificamente nos municípios das regiões centro-sul e centro-norte fluminense pelo período mínimo de 12(doze) meses ou até que o saldo de empregos na indústria seja positivo.”\r\n\r\nArt. 2º A execução da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Fundo Orçamentário Temporário, instituído pela Lei Estadual nº 8645, de 09 de dezembro de 2019, que tem por receita principal percentual de 10% (dez por cento), aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS é um importante instrumento de financiamento de investimentos públicos.\r\n\r\nContudo, segundo dados da FIRJAN, o exercício de 2022 fechou com saldo negativo de empregos na indústria, nas regiões Centro-Sul e Centro-Norte fluminense.\r\n\r\nPor isso, na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio desta Casa, apresento a presente proposta para excluir da obrigação do depósito no FOT, às indústrias situadas nos municípios destas regiões, abrangidos pela Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, visando fomentar a recuperação de empregos e fortalecer a indústria local, até que tais indicadores estejam positivos no interstício mínimo de 12(doze) meses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 609/2023\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - ANIMALL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Animais - Animall, inscrita no CNPJ sob o nº23.146.995/0001-07, com sede e foro no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem por finalidade declarar de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Animais - Animall, inscrita no CNPJ sob o nº23.146.995/0001-07, com sede e foro no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nA Associação possui a missão de abrigar animais silvestres vítimas de maus-tratos, utilizando técnicas de enriquecimento ambiental, introduzindo à rotina dos animais atividades variadas.\r\n\r\nA Associação trabalha com a perspectiva de integração dos animais ao seu ambiente natural, desenvolvendo projetos de reintrodução de aves nas florestas e matas da região ou em cidades próximas.\r\n\r\nEntre as espécies que estão abrigadas na Associação temos o Macaco-prego, Bugio-preto, Arara canindé, a Arara-vermelha, dentre outros.\r\n\r\nTem seu trabalho amplamente reconhecido na sua região e no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA concessão do Título de Utilidade Pública Estadual representará uma importante alavanca para a continuidade da missão proposta.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 566/2023\r\n\r\nDECLARA O CICLISMO DE RUA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Declara o Ciclismo de Rua como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ciclismo, antes um esporte dedicado às competições nacionais e internacionais, atualmente é um dos meios utilizados pelas pessoas para melhorar a qualidade de vida.\r\n\r\nO esporte se popularizou bastante nas últimas décadas, sendo praticado por todas as fechas etárias, desde crianças a idosos. O ciclismo é praticado tanto por esporte quanto para ir ao trabalho ou escola, diminuindo a quantidade de carros nas ruas e cuidando do meio ambiente.\r\n\r\nPelo cuidado com a saúde e com o meio ambiente que o ciclismo de rua proporciona é que conto com o apoio dos meus pares para aprovar este Projeto de Lei.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 68/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SENHOR ALAN CAMPOS DA COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ILMO. SR. ALAN CAMPOS DA COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, Alan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Bernardo Rossi, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, T|hiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlan Campos da Costa, mais conhecido como Alan Bombeiro, é merecedor desta honraria pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNascido no dia 04 de agosto de 1976, no litoral sul do estado do Rio de Janeiro, na Ilha Grande, no município de Angra dos Reis, sua juventude foi marcada por viagens à costa, na cidade, para completar seus estudos. Aos 17 anos, mudou-se para Mangaratiba, onde conheceu sua esposa, Deise Costa. Lá construíram sua família, tendo em 2002, uma filha chamada Luana.\r\n\r\nA trajetória profissional de Alan Costa começou no ano de 1997, aos 21 anos, quando ingressou no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) como Guarda Vidas. Atuou na corporação, tendo salvo muitas vidas, por 15 anos.\r\n\r\nEm 2011, ocorre o movimento denominado “S.O.S Bombeiros”, em que os bombeiros do estado do Rio de Janeiro reivindicam melhorias em suas condições de trabalho. Naquele cenário, Alan se destacou como um líder do movimento e a corporação o escolheu como representante para concorrer às eleições legislativas no município de Mangaratiba. Em 2012 foi eleito vereador e seu mandato foi marcado por fortes discursos e ações em prol de melhorias para a população.\r\n\r\nEm 2016, ele concorre a prefeito, mas perde a eleição. Dois anos depois, o prefeito eleito é cassado, tornando-se inelegível, havendo a necessidade de uma nova eleição municipal.\r\n\r\nEntão, em 2018, Alan Bombeiro é eleito como prefeito de Mangaratiba, sendo o mais votado da história da Cidade. Na eleição de 2020, é reeleito para seu segundo mandato como reconhecimento de seu bom trabalho sendo gestor da cidade e a conduzindo para seu melhor desenvolvimento. Sua carreira política é marcada por seu carisma e por conectar, na gestão pública, a técnica ao olhar sensível às necessidades da população.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 69/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR DOMINGOS DE SOUZA VENÂNCIO NETO\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida à Medalha Tiradentes e se seu respectivo Diploma ao Senhor Domingos de Souza Venâncio Neto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados BERNARDO ROSSI, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Danniel Librelon, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Thiago Rangel, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Senhor Domingos de Souza Venancio Neto é natural do município de Niteroi, no Estado do Rio de Janeiro. Nascido em 06 de dezembro de 1961, é filho de Edgard Stepha Venancio e de Iracema Serejo Venancio. Desde 1987, é casado com Ana Christina Faesy Venancio.\r\n\r\nSua carreira primorosa como um profissional do tênis, teve início em 1973, no Rio Cricket, no município de Niteroi. O tênis é uma modalidade desportiva altamente competitiva e exigente, assim requer muita preparação física.\r\n\r\nCompetiu pela primeira vez pelo Tijuca Tênis Clube dos 13 aos 17 anos e ingressou no Fluminense Futebol Clube dos 17 aos 18 anos.\r\n\r\nDestacou-se em sua notória trajetória de sucesso na conquista de 28 títulos cariocas em diversas categorias. Vale ressaltar o seu primeiro lugar do ranking carioca de 18 anos no ano de 1979 e o terceiro lugar do ranking brasileiro, representando o Brasil em diversas competições internacionais. Conquistou também, apesar de morar fora do Brasil, o primeiro lugar do ranking carioca adulto de primeira classe no ano de 1983.\r\n\r\nO nosso homenageado jogou tênis Universitário nos Estados Unidos, onde realizou os cursos de Educação Física e de Sociologia. Sagrou-se “All American” pelos Jr Colleges Schreiner Texas e Central Flórida. Fez, também, parte do Circuito Profissional ATP por vários anos, assim como dos Circuitos e Torneios Interclubes da Federação Francesa de Tênis, tendo conquistado vários títulos.\r\n\r\nComo treinador, trabalhou em diversos centros de tênis norte-americanos antes de começar no Rio de janeiro, na Escola Koch/Venâncio, ao lado do campeão Thomaz Koch, onde foram formados campeões como Bruno Soares e Joana Cortez, entre vários outros tenistas.\r\n\r\nAtuou como coordenador e chefe das equipes do Estado do Rio de Janeiro, nas Interfederações por três anos, tendo promovido, à época diversos Torneios, Workshops, Congressos, Simpósios e Clínicas, atividade que desenvolve até os dias de hoje, por todo o país.\r\n\r\nÉ responsável pelo Departamento de Capacitação da Associação Tênis RJ e capacitador da Confederação Brasileira de Tênis há vinte anos. Nesta atividade, foi o responsável pela capacitação de centenas de professores, no Estado do Rio de Janeiro e em todo o país.\r\n\r\nVale ressaltar que foi Ex-Capacitador Tester da USPTR (EUA) e o 1º Técnico Master CBT da História do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi um dos precursores do ensino de tênis para cadeirantes no Brasil e atua há quase doze anos como comentarista de tênis na Sport TV.\r\n\r\nAssim sendo, o senhor Domingos de Souza Venâncio Neto, passou a reunir os requisitos necessários para o recebimento de condecoração concedida por esta Casa Legislativa pois o homenageado é merecedor de justo reconhecimento. Face ao exposto conto com a colaboração dos meus pares para a aprovação da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 40/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INTERAÇÃO FAMÍLIA E ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, que seja oficiado o Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro, a fim que envie a esta Casa de Leis, mensagem dispondo sobre A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INTERAÇÃO FAMÍLIA E ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À INTERAÇÃO FAMÍLIA E ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o programa de incentivo à interação família e escola, no âmbito da Rede Pública de Ensino do Rio de Janeiro, com a finalidade de fomentar e qualificar o envolvimento da família na escola, no processo de aprendizagem do estudante e na construção do seu projeto de vida.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa possui os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - elaborar estratégias para a promoção e proteção dos direitos de adolescentes e jovens nos âmbitos familiar e escolar, como garantia para que cresçam em um ambiente de felicidade, amor e compreensão;\r\n\r\nII - fomentar iniciativas que visem à reflexão sobre a importância da família e da escola na construção do projeto de vida dos estudantes;\r\n\r\nIII - promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, com o fim de favorecer o pleno e harmonioso desenvolvimento da personalidade de adolescentes e jovens; \r\n\r\nIV - incentivar a criação de um ambiente familiar e escolar saudável que estimule adolescentes e jovens a desenvolverem seu potencial com segurança e autoestima;\r\n\r\nV - orientar os pais para o exercício da responsabilidade parental e sensibilizá-los para o bom desempenho das funções familiares, em vista do pleno desenvolvimento físico, psíquico, emocional, espiritual e o bom desempenho escolar de seus filhos; \r\n\r\nVI - promover a formação das habilidades parentais para que possam disciplinar, orientar e apoiar os filhos de forma eficaz;\r\n\r\nVII - Orientar adolescentes e jovens sobre como compreender e valorizar seus pais e familiares; e\r\n\r\nVIII - Reconhecer e valorizar a dignidade da pessoa humana em sua integralidade.\r\n\r\nArt. 3º - O presente Programa será executado por meio das iniciativas a seguir:\r\n\r\nI - articulação de ações e apoio a projetos voltados à promoção e à proteção dos direitos humanos, especificamente o fortalecimento da família como ambiente natural para o crescimento e bem-estar de adolescentes e jovens, bem como a efetivação do direito social básico à educação;\r\n\r\nII - atuação da ouvidoria estadual no âmbito da Secretaria Estadual de Educação em assuntos relativos aos direitos humanos, com a finalidade de proteger e garantir os direitos dos estudantes da rede pública estadual de ensino;\r\n\r\nIII - combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância no âmbito familiar e escolar;\r\n\r\nIV - elaboração de materiais pedagógicos e informativos que valorizem e versem sobre a integração família e escola;\r\n\r\nV - capacitação de pais e professores para ensinarem adolescentes e jovens a lidar com o estresse e a pressão dos amigos; \r\n\r\nVI - formação de pais, filhos e educadores para o desenvolvimento de maneiras eficazes de comunicação e relacionamento; \r\n\r\nVII - treinamento das habilidades sociais educativas parentais em vista da saúde física e mental, do comportamento social e do funcionamento educativo e intelectual de adolescentes e jovens, bem como resolução de conflitos familiares;\r\n\r\nVIII - incentivo e valorização das atividades culturais regionais das famílias e comunidades locais, considerando as especificidades de cada Município, por meio do resgate de suas culturas e a promoção de vivências interpessoais, contribuindo para o desenvolvimento de sentimento de pertença e identidade;\r\n\r\nIX - a conscientização, por meio da realização de palestras, acerca da importância dos vínculos familiares e comunitários; e\r\n\r\nX - elaboração de obras literárias educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo que envolvam a temática citada.\r\n\r\nXI - a divulgação das propostas e temáticas apresentadas nos incisos deste artigo por meio da afixação de cartazes permanentes nos colégios;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA família é o primeiro espaço social de um indivíduo. Antes mesmo de frequentar uma escola ou conhecer seu papel de cidadão, a criança, por meio da família, entra em contato com outras pessoas que compõem seu ambiente de crescimento, além de conhecer regras e aspectos da cultura em que está inserida.\r\n\r\nPor isso, a família exerce um forte impacto no comportamento do indivíduo, já que é o ambiente natural da transmissão das crenças e valores, e de influência sobre a forma de enxergar e construir as relações sociais e a si mesmo (DESSEN; POLONIA, 2007).\r\n\r\nAtravés da educação e da socialização, da proteção, da promoção, do acolhimento, da integração e das respostas que oferece às necessidades de seus membros, a família favorece o desenvolvimento da sociedade.\r\n\r\nOcorre que mudanças na dinâmica da família e no mundo do trabalho, como a instabilidade, a carga excessiva de trabalho e a maior participação da mulher no mercado favoreceram o distanciamento da família quanto às suas responsabilidades no processo educativo. A falta de tempo para apoiar e acompanhar o processo educacional dos filhos tem ensejado, inclusive, a delegação das responsabilidades familiares à escola.\r\n\r\nA omissão do exercício das responsabilidades educativas parentais têm acarretado maior sobrecarga sobre os profissionais da educação e, por consequência, aumentado os casos de diagnósticos, tratamentos e afastamentos em razão do comprometimento da saúde mental de educadores por razões do trabalho.\r\n\r\nO advento da Pandemia de COVID-19 demonstrou ser ainda mais urgente a aproximação entre família e escola, o acompanhamento e a participação ativa no processo de aprendizagem por parte dos pais, bem como o estreitamento da comunicação da escola com a família. \r\n\r\nEmbora a escola seja um dos principais agentes promotores do desenvolvimento infantojuvenil, é próprio da família o papel de educar, cabendo à escola o papel de ensinar. É por meio do ambiente familiar harmonioso, respeitoso, com confiabilidade, e da vivência do amor e dos limites, que o estudante desenvolverá a visão positiva de mundo, passando a ser um cidadão capaz de contribuir para a sociedade.\r\n\r\nDiversos estudos apontam que o envolvimento dos pais na educação e na vida escolar de seus filhos está diretamente relacionado aos resultados de desempenho e aprendizagem. Desta forma, quando algo não vai bem no ambiente familiar, o escolar também é afetado, por isso a grande dificuldade das crianças decorre de problemas familiares.\r\n\r\nHoje, a ausência do comprometimento dos pais com a educação integral dos seus filhos é considerado um problema social. Esta realidade e apresenta por meio de vários fatores, dentre eles destacam-se as práticas parentais negativas na forma de negligência parental ou até mesmo violência intrafamiliar, e a fragilização dos vínculos familiares acompanhada da delegação dos papéis e responsabilidades parentais a terceiros.\r\n\r\nEntre as principais causas da negligência parental e a da violência intrafamiliar estão a fragilização dos vínculos familiares e a ausência de conhecimento e preparação dos pais para exercerem práticas parentais positivas. \r\n\r\nAs denúncias de violência contra crianças e adolescentes, em 2020, cresceram 9,68% em comparação com 2019, quando foram registradas 95,2 mil denúncias (ONDH).A maioria das denúncias foi relacionada à negligência (38%), seguida de violência psicológica (23%) e de violência física (21%). Nesse último caso, mais da metade (11%) se refere à violência sexual.Em relação ao perfil do agressor: 19% dos casos têm envolvimento dos pais, 21% dos padrastos, 14% das mães, 9% dos tios e 37% de outras pessoas. \r\n\r\nCom relação à ausência de comprometimento dos pais, e portanto a negligência parental, diversos são os efeitos psicológicos para o adolescente, principalmente sobre sua estima, acarretando ainda prejuízos ao desempenho escolar.\r\n\r\nDestacam-se ainda consequências comportamentais, evasão escolar, falta de diálogo e confiança, relações disfuncionais, aumento de problemas relacionados à saúde física, mental e emocional. Situações estas decorrentes também da omissão e da ausência de apoio e afeto parental.\r\n\r\nEm contrapartida, os pais que desenvolvem habilidades sociais como estratégias educacionais, a exemplo da orientação de como lidar com estresse e pressão dos amigos, dentre outros, evitam que seus filhos apresentem comportamentos antissociais.\r\n\r\nNeste contexto, é imprescindível que as atividades de promoção da saúde e do pleno desenvolvimento com foco na adolescência e na juventude englobem as famílias e não apenas adolescentes e jovens, a fim de otimizar seus resultados. \r\n\r\nEm relação à saúde mental, a família permanece como protagonista na promoção de fatores de proteção e redução dos fatores de risco às condições psicológicas de seus membros, crianças, adolescentes, jovens ou adultos.\r\n\r\nEstudos apontam que intervenções para prevenir comportamentos de risco que envolvem pais e/ou outros membros da família apresentam impacto nove vezes maior que as intervenções direcionadas apenas a crianças e adolescentes (ROCHA et al., 2018).\r\n\r\nAlém disso, a incidência de iniciação sexual precoce é duas vezes maior entre estudantes com pais permissivos ou negligentes (SANCHEZ et al., 2020)\r\n\r\nObserva-se ainda que o consumo de álcool e outras drogas na adolescência pode estar relacionada ao estilo parental, ou seja, o modo como os pais educam seus filhos (VALENTE, J.; MOREIRA, H.; SANCHEZ, Z., 2017).\r\n\r\nNo âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, diversos países membros adotaram iniciativas bem sucedidas que demonstram o papel fundamental da família no processo de construção da identidade e da personalidade do indivíduo. A importância da interação entre família e escola tem sido demonstrada em diversos exemplos de sucesso em que a participação das famílias na vida escolar acarretou considerável melhora na aprendizagem e no comportamento.\r\n\r\nPor esta razão a presente proposta pretende a adoção de metodologias que envolvam a família em vista do alcance destes resultados no âmbito da realidade da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Famílias Fortes é possivelmente o programa de fortalecimento de vínculos familiares mais difundido e bem avaliado em todo o mundo, acumulando resultados positivos em diferentes países, culturas e populações.\r\n\r\nTrata-se de uma metodologia britânica de prevenção de comportamentos de risco destinada a famílias com adolescentes por meio do fortalecimento de vínculos familiares e do desenvolvimento de habilidades de vida (parentais, sociais, emocionais e cognitivas).\r\n\r\nEntre os resultados alcançados estão: redução da agressividade, melhoria na qualidade da relação familiar, melhoria nas habilidades parentais, redução em maus-tratos infantis, melhoria nas habilidades sociais dos jovens, melhoria em engajamento escolar, melhoria do desempenho acadêmico, aumento em perspectiva de tempo futuro, redução do uso de drogas, redução em comportamento antissocial.\r\n\r\nNeste programa os pais são ensinados a esclarecer as expectativas com base nas normas de desenvolvimento de crianças e adolescentes, a usar práticas disciplinares apropriadas, a gerenciar emoções fortes em relação aos filhos e a se comunicar de maneira eficaz. Já os filhos aprendem habilidades para interação pessoal e social, como, ter metas que deem sentido à vida, seguir regras, reconhecer as dificuldades e qualidades dos pais, lidar com a pressão dos amigos, saber identificar modelos positivos e ajudar os outros.\r\n\r\nNa segunda hora, pais e filhos se reúnem numa mesma sala onde praticam as habilidades que aprenderam independentemente, trabalham na comunicação e resolução de conflitos e se envolvem em atividades para aumentar a coesão familiar e o envolvimento positivo dos filhos na família.\r\n\r\nConclui-se portanto, que programas preventivos que visam minimizar comportamentos de risco entre adolescentes e jovens têm melhores resultados quando envolvem as famílias. A melhora da qualidade das relações familiares, decorrente do treinamento de habilidades parentais e socioemocionais, está fortemente relacionada a um desenvolvimento saudável e uma adolescência com menor exposição a riscos, tais como o consumo de drogas, o envolvimento com violência, abandono escolar, sexo desprotegido e gravidez precoce - problemas tão emergentes na nossa sociedade. E estes são os resultados que se pretende alcançar com a propositura do presente programa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 873/2019, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora de acordo com o artigo 127, § 3º, I, do Requerimento Interno desta Casa Legislativa, que seja tramitado em Regime de Urgência, o Projeto de Lei nº 873/2019, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Arthur Monteiro, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Cláudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rodrigo Bacellar, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 5819/2022, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO PSICOSSOCIAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora de acordo com o artigo 127, § 3º, I, do Requerimento Interno desta Casa Legislativa, que seja tramitado em Regime de Urgência, o Projeto de Lei nº 5819/2022, de minha autoria, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO PSICOSSOCIAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Arthur Monteiro, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Cláudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rodrigo Bacellar, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 204/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; Valdecy da Saúde, 3º Vogal.\r\n\r\nRequeremos a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, §4º Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de URGÊNCIA e inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 204/2023, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COLUNA RETA NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: MUNIR NETO, Alan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Balbi, Elika Takamoto, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Luiz Claudio Ribeiro, Martha Rocha, Professor Josemar, Rafael Nobre, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER A TRAMITACÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 245/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL\r\n\r\nRequeremos a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, §4° Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de URGÊNCIA e inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei n° 245/2023, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DO PROJETO POLICIAL MILITAR MIRIM NOS DIVERSOS BATALHÕES DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de marco de 2023.\r\n\r\nDeputados MUNIR NETO, Alan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Balbi, Danniel Librelon, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Luiz Claudio Ribeiro, Martha Rocha, Professor Josemar, Rafael Nobre, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER A TRAMITACÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 315/2023\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa, com fulcro no Art. 127, § 4°, do Regime Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei 315/2023, de minha autoria, que \"INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANCA DIGITAL NA REDE PUBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alan Lopes, Bernardo Rossi, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Luiz Claudio Ribeiro, Marcelo Dino, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DA EX-DEPUTADA MARINA ROCHA, ARQUIVADOS POR TÉRMINO DE LEGISLATURA.\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno, o Desarquivamento dos Projetos de Lei de autoria da ex-deputada e hoje Prefeita de Guapimirim, a Exm.ª Senhora Marina Rocha, arquivados por término de legislatura, que seguem abaixo:\r\n\r\n- 2020\r\n\r\nPL's 1902/2020 e 1903/2020.\r\n\r\n- 2019\r\n\r\nPL's 329/2019, 533/2019, 854/2019, 876/2019, 877/2019, 892/2019, 998/2019, 1002/2019, 1003/2019, 1126/2019, 1485/2019, 1576/2019, 1612/2019, e 1763/2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de marco de 2023.\r\n\r\nDeputados JÚLIO ROCHA, Alan Lopes, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Felipinho Ravis, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Renata Souza, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nSOLICITA NA FORMA REGIMENTAL O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 016/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA, RODRIGO BACELLAR E ROSENVERG REIS, ARQUIVADO POR FINAL DE LEGISLATURA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental prevista no Parágrafo único do artigo 91, o DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 016/2019, de minha autoria conjunta com os Deputados Rodrigo Bacellar e Rosenverg Reis, arquivado por final de Legislatura, para retomada de sua devida tramitação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N° 165/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental prevista no artigo 106, Inciso V, a retirada do Projeto de Lei 165/2023, de minha autoria, para fins de arquivamento definitivo da referida proposição.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA \r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro, na forma do disposto no Parágrafo único do Art. 91 do Regimento Interno o desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2021, de minha autoria, que foi arquivada por final de legislatura.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nOFICIO CCJ N° 037/2023\r\n\r\nRio de Janeiro 15 de março de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1957/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 3ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude do artigo 143, I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO CCJ N° 038/2023\r\n\r\nRio de Janeiro 27 de março de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 29.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4449/2021, de autoria da Deputada Frannciane Motta, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 65 de 2023 do gabinete do Deputado Dr. Serginho, relator da proposição, às fls 24 do presente processo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO CCJ N° 39/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 29.03.2023.\r\n\r\nDEUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 35/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 68 de 2023 do gabinete do Deputado Dr. Serginho, relator da proposição, às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO CCJ N° 40/2023\r\n\r\nEm 27 de março de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 29.03.2023.\r\n\r\nDEUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6424/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Oficio GDGD n° 62 de 2023 do gabinete do Deputado Guilherme Delaroli, relator da proposição, às fls. 29 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDMR N° 217/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir. Concedido a licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Solicitação de Licença.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência as providências necessárias à concessão de licença, por motivos particulares, nesta quinta-feira (30/03/2023), com o respectivo desconto salarial, nos termos do Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nDesde já, agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GD S/N°2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário Estadual de Governo.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n213 - SOLICITA ao Sr. Cláudio Castro, Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, estudos que viabilizem a melhoria da RJ-143, especificamente no trecho que corresponde ao intervalo entre São José do Turvo, no Município de Barra do Piraí, e Conservatória, no Município de Valença.\r\n\r\n214 - SOLICITA ao Sr. Capitão Nelson, Excelentíssimo Prefeito do Município de São Gonçalo, a revitalização da manta asfáltica de toda a extensão da Rua Vereadora Lúcia de Castro, no Rocha, São Gonçalo, CEP 24421730.\r\n\r\n215 - SOLICITA ao Sr. Wilson Miguel, Excelentíssimo Prefeito do Município de Duque de Caxias, a instalação de um semáforo na Rua Dr. Sabino Árias, 2836 - Xerém, CEP 25250-613. \r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n216 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para providenciar a realização do serviço de capina, limpeza e roçada na RJ 139 que liga a Rodovia Presidente Dutra a Passa Três - Distrito de Rio Claro.\r\n\r\n217 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para providenciar a implantação de um semáforo de botão controlado por pedestre na RJ 145 em frente a Creche Municipal Kelma Tavares Reis, no Bairro Casa Amarela, no Município de Piraí.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\n218 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, as providências necessárias para a construção de um viaduto sobre a RJ 104 na altura do Bairro de Vista Alegre - São Gonçalo\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\n11 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à EQUIPE DO 2º GSFMA do CORPO DE BOMBEIROS do Estado do Rio de Janeiro, pelos importantes serviços prestados à população Mageense.\r\n\r\n12 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à EQUIPE DA 34º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR do Estado do Rio de Janeiro, pelos importantes serviços prestados à população Mageense.\r\n\r\n13 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à EQUIPE DA 66ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL do Estado do Rio de Janeiro, pelos importantes serviços prestados à população Mageense.\r\n\r\n14 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à EQUIPE DA 9ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL do Estado do Rio de Janeiro na pessoa do DELEGADO DR. FELIPE SANTORO DA SILVA, pelos importantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n15 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à EQUIPE DA 65ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL do Estado do Rio de Janeiro, pelos importantes serviços prestados à população Mageense.\r\n\r\nDEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n16 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora MARIA CLARA MIGOWSKI PINTO BARBOSA, exemplo de dedicação e luta para o diagnóstico, tratamento e inclusão das pessoas com doenças raras.\r\n\r\n19 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Doutor FÁBIO DE ALMEIDA BOLOGNANI, médico especialista em homeopatia, pós-graduado pelo Instituto Hahnemanniano do Brasil, Presidente da Federação Brasileira de Homeopatia, Chefe do Serviço de Homeopatia da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, membro da Câmara Técnica de Homeopatia do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora MARIA DE FÁTIMA BENINCAZA DOS SANTOS, Assistente Social e Mãe exemplar e dedicada ao trabalho e luta para o diagnóstico, tratamento e inclusão das pessoas com doenças raras.\r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\n17 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL de Barra Mansa.\r\n\r\n23 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à EQUIPE DA 9ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da elucidação do sequestro e internação forçada de idosa, pela sua filha, em clínica psiquiátrica, no Município de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n18 - DE LOUVOR E APLAUSOS post mortem ao Professor LUIZ PINGUELLI ROSA, uma das referências nacionais da defesa da ciência e inovação, soberania e democracia no Brasil.\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\n21 - DE REPÚDIO à má prestação de serviço da concessionária de serviço público de energia elétrica ENEL DO BRASIL S/A.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n22 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES E LOUVOR pelo aniversário de 458 anos da Cidade do Rio de Janeiro a ser celebrado no dia 01 de março e pela importante atuação do Prefeito Eduardo Paes na gestão deste Município.\r\n\r\nId: 2468079"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3680/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5261/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS HENRIQUE MOREIRA, matrícula nº 430.899-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do AGIR - Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Renata de Souza Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3681/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11618/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARINE MOREIRA GUIMARÃES LIMA, matrícula nº 428.262-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3682/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11619/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA SILVA DA ROCHA, matrícula nº 426.951-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3683/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11637/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARINO BRENO AZEVEDO, matrícula nº 429.735-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3684/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11764/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEURIANE DE CASTRO MENDES, matrícula nº 430.899-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 4ª Vice-Presidência - Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Thainá Ribeiro de Caldas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3685/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11656/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS ASSIS VERNEQUE TEIXEIRA, matrícula nº 430.715-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Victor de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3686/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11804/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RALF FERNANDES LOUREIRO, matrícula nº 431.042-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Magalhães Bastos de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3687/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11738/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELDER LOURENÇO DE AMORIM, matrícula nº 308.808-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3688/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11639/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUIOMAR DA SILVA VALLADÃO, matrícula nº 430.717-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Felipe de Lima Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3689/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11790/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO VITOR DOS SANTOS, matrícula nº 427.326-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3690/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11819/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILO SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR, matrícula nº 429.146-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3691/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11836/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 06/03/2023, ANA BENEDITA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 428.048-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3692/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11578/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO SANTANA DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.800-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Luis Carlos Gomes Esteves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3693/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11811/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO JOSIAS SILVA DE FREITAS, matrícula nº 431.043-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3694/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/3639/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3695/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/2550/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3696/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALDEMIR ESTEVAM PIRES, matrícula nº 429.898-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3697/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ EDUARDO MENESCAL GUIMARÃES, matrícula nº 422.107-3, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3698/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ESMERALDA DE OLIVEIRA BRANDÃO MACHADO, matrícula nº 428.188-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX -, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Erica Cristina Pedrosa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3699/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LUIZ IVANIR DOS SANTOS, matrícula nº 428.443-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Aldemir Estevam Peres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3700/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA PEREIRA BARCIA, matrícula nº 423.609-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Eduardo Menescal Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3701/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL MATHIAS COELHO, matrícula nº 426.151-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de André Luiz de Lima Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3702/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIOVANI DE OLIVEIRA MARÇAL, matrícula nº 420.981-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo do Nascimento Cavalcanti.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3646/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERREIRA ROMERO, matrícula nº 431.011-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de André Luiz Lima de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 28.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3649/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAMYRES IANCA CHAVES MELO, matrícula nº 431.006-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Batista de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 28.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3651/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINE GOMES PASSARELLI, matrícula nº 430.994-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Katherine Benincá \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 28.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3656/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11522/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA NÁUSTRIA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 430.714-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Ciência e Tecnologia - Deputada Elika Takimoto, na vaga decorrente da exoneração de Ariane Vieira Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 29.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3677/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PINHEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.039-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto a Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Jonas Francisco de Paula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 29.03.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.03.2023.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19413/2022 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n19445/2022 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1687/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1688/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1866/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.03.2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 296/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 11084/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto à 1ª Vice-Liderança do PP - Deputado Carlinhos BNH, o servidor requisitado CARLOS JOSÉ LIMA CONRADO, matrícula nº 307.359-0, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 1\" Vice-Liderança do PP - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 297/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 11257/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR servidor requisitado ROMULO DE CARVALHO RODRIGUES, matrícula nº 308.794-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16, junto à Liderança do PL- Deputado Douglas Ruas, na vaga decorrente da dispensa de Roberta de Souza Rosa.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 298/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 11536/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RAPHAEL MONTEIRO CHAGAS, matrícula nº 308.807-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI -16, junto à Comissão de Constituição e Justiça Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da dispensa de Vânia Mara de Oliveira Nogueira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 299/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 11663/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RENATO VIEIRA MOREIRA, matrícula nº 308.803-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PC do B - Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da dispensa de Pedro de Jesus Silva. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 300/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada NOÉLIA MAYER DA COSTA, matrícula nº 308.631-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da dispensa de Neumar de Barros Rodrigues.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n19111/2022 - MARIANA NOBREGA DA COSTA \r\n\r\n2668/2023 - DANIELA SOUSA DAMASO\r\n\r\n4002/2023 - THAIS CRISTINA PEDERSANE HESPANHOL SIQUEIRA\r\n\r\n4746/2023 - PAULO MAURICIO PACHECO MACHADO\r\n\r\n4864/2023 - CLEBERSON ROMUALDO DA SILVA\r\n\r\n4866/2023 - RODRIGO ALMEIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4955/2023 - ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n5001/2023 - RUY MOREIRA BRAZ NETO\r\n\r\n5035/2023 - RODOLFO LEVENHAGEN\r\n\r\n5053/2023 - JOCILENE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n5057/2023 - IVANIO DE FARIA TRINDADE\r\n\r\n5533/2023 - PHILIPPE QUINTANILHA RAMOS\r\n\r\n6013/2023 - MARCIO DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\n6092/2023 - CAROLINA MATISSE CAMPOS LIMA\r\n\r\n6121/2023 - ROBERTO RIZZO BRANCO\r\n\r\n6124/2023 - BEATRIZ LOPES BARROS\r\n\r\n6167/2023 - BIANCA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n6556/2023 - ANA THEREZA CAVALCANTE GOMES SÃO JOSÉ\r\n\r\n6616/2023 - FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n6764/2023 - ERIC VIEIRA KOTTVITZ\r\n\r\n6802/2023 - LUIS CESAR DIAS\r\n\r\n6881/2023 - JANAINA COSTA GARCIA\r\n\r\n7060/2023 - CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n7604/2023 - NATHALIA FERREIRA CUNHA BRITO\r\n\r\n7673/2023 - SUELLEN LESSA HENRIQUES\r\n\r\n7889/2023 - LUCAS DA SILVA MARINS\r\n\r\n8514/2023 - GUILHERME ALVES BRAUNE\r\n\r\n8580/2023 - EDUARDO CARVALHO DA NOBREGA\r\n\r\n8609/2023 - FERNANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19635/2022 - FERNANDA SETTECERZE RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2642/2023 - CARLOS EDUARDO SOTON FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2663/2023 - JANAINA PEREIRA MANINI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3729/2023 - GUILHERME DE ABREU BASTO LIMA RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3888/2023 - DOUGLAS DO CARMO PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4020/2023 - TAMYRES RAVACHE ALVES DE MARCO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4201/2023 - NATANAEL EUFRASIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4266/2023 - SAMYTA PASSOS NUNES COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6508/2023 - NESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6606/2023 - JOÃO AUGUSTO DIAS MONTEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9175/2023 - RAFAEL BULLOS COPOLILLO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5691/2023 - ROSANGELA ROSA DE MATTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8194/2023 - LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 120/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Primeira Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial para a Primeira Secretaria o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL-4, atualmente exercido pela servidora Katia Damiana Alves Pereira Lobo, matrícula nº 409.890-1, com efeito a partir de 01/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 122/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Luiz Carlos Nascimento dos Prazeres, matrícula nº 407.800-2, com efeito a partir de 01/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2468081"
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                            "E R R A T A\r\n\r\nNa votação da Ordem do Dia de 28.03.2023, publicada no D.O de 29.03.2023, pág. 14, 1ª e 2ª colunas, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2529-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CRIA O “PROGRAMA EMPREGO REGIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nId: 2468082"
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                        "ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Yuri, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Val Ceasa, nos termos regimentais, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h11min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h03min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, A CONVITE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2165/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORRÊA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA ESCOLIOSE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nhavendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 23/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS - TRPIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, TIA JU, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sra. Presidente. O parecer da CCJ às Emendas de Plenário é favorável às Emendas de nºs 3 e 4. Favorável com Subemenda à Emenda número 2. Contrário à Emenda nº 1, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 23/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS - TRPIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 23/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS - TRPIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03 e 04 somam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 02 agrega à redação, ainda que com subemenda. A emenda n.º 01 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso não será acolhida.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - ....\r\n\r\nInciso - Cartazes e folders informativos em pontos estratégicos nos veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros, como porta-luvas, encostos de cabeça, janelas e porta-malas.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 23/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 23/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS - TRPIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criada a Campanha contra o Assédio e a Violência Sexual nos Transportes Remunerados Privados Individuais de Passageiros - TRPIP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Considera-se transporte remunerado privado individual de passageiros (TRPIP) o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, consoante o estabelecido pelo Art. 4º, inciso X, da Lei Federal n.º 12.587/12.\r\n\r\nArt. 2º. A campanha permanente contra o assédio e a violência sexual no TRPIP terá como princípios:\r\n\r\nI. o enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;\r\n\r\nII. o empoderamento das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos;\r\n\r\nIII. a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito de todas as relações e sobretudo no que se refere ao seu direito de ir e vir de forma segura;\r\n\r\nIV. o dever do Estado de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo do direito de ir e vir, à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nArt. 3º A campanha permanente contra o assédio e a violência sexual no TRPIP terá como objetivos:\r\n\r\nI. enfrentar o assédio e a violência sexual nos TRPIP no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por meio da educação em direitos~\r\n\r\nII. divulgar informações sobre o assédio e a violência sexual nos aplicativos;\r\n\r\nIII. disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres, por meio de cartazes informativos, não apenas dentro dos carros, mas também nos aplicativos.\r\n\r\nIV. incentivar a denúncia das condutas tipificadas;\r\n\r\nV. promover a conscientização do público e dos profissionais do TRPIP sobre o assédio e a violência contra a mulher;\r\n\r\nVI. disponibilizar o acesso aos materiais dos órgãos públicos que atuem no acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nArt.4º São ações da campanha permanente contra o assédio e a violência sexual no TRPIP:\r\n\r\nI. realização de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e à violência sexual;\r\n\r\nII. divulgação de campanhas próprias, de órgãos públicos ou instituições privadas de combate ao assédio e violência contra as mulheres nos Transportes Remunerados Privados Individuais de Passageiros.\r\n\r\nIII. divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de assédio e violência sexual;\r\n\r\nIV. Cartazes e folders informativos em pontos estratégicos nos veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros, como porta-luvas, encostos de cabeça, janelas e porta-malas;\r\n\r\nV. Promover a capacitação e desenvolvimento pessoal para mulheres em situação de vulnerabilidade e vítimas focado no desenvolvimento das habilidades sócio emocionais essenciais;\r\n\r\nVI. Sensibilização de passageiros sobre a importância de denunciar casos de assédio nos TRPIP e como fazê-lo.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, devendo ser suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Para emitir parecer pela Comissão de Direito das Mulheres tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, muito importante vê-la aí presidindo os trabalhos de hoje, Exma. Deputada Verônica. Que bom nós termos mulheres construindo essa possibilidade, num Parlamento onde temos 70 homens e apenas 15 mulheres, de nós também darmos a cara que o Brasil tem. Somos quase 53% da população brasileira de mulheres, mas esses 53% não estão representados nos espaços de poder. Então, é muito importante que a senhora esteja aí presidindo os trabalhos de hoje. \r\n\r\nO Projeto de Lei 23 de 2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a criação da campanha contra o assédio e a violência sexual nos transportes remunerados, privados, individuais de passageiros é superimportante. Precisamos falar do quanto que as mulheres pegam esses transportes de aplicativos, seja Uber ou qual quer outro transporte de aplicativo, e precisam ter a sua segurança ali respaldada. E é importante dizer que em carros de aplicativo e até em táxi apresentam respectivamente 16% e 6% dos casos de assédio contra as mulheres. As queixas mais comuns - eu já falado sobre isso quando discuti esse projeto num primeiro momento - são as perguntas sobre a vida pessoal dessa mulher, sobre seus relacionamentos, e comentários sobre a sua aparência. \r\n\r\nEntão, de acordo com o estudo, 82% das mulheres que sofrem assédio em corridas por aplicativo denunciaram o caso à empresa, enquanto 17% procuraram a Polícia e outras 5.9% não tiveram coragem de denunciar. Ou seja, esse é um projeto de lei que também traz a oportunidade de termos uma resposta concreta sobre essa situação. E claro, as mulheres foram buscar suas próprias alternativas. Precisamos lembrar que temos hoje o Female Driver e o Vênus, em Porto Alegre; e o Lady Drive, em Sorocaba, dentre outros, que contribuem também para que essas mulheres possam pegar o transporte de aplicativo com outras mulheres. Enfim, este é um debate importantíssimo. Precisamos trazer todo um conjunto de construção para que essas mulheres não se sintam vilipendiadas, atacadas e assediadas sexualmente nos transportes de aplicativo. \r\n\r\nEntão, não tenho dúvida da importância deste projeto. Parabenizo a Deputada Martha Rocha e o nosso parecer é favorável ao projeto e favorável a todas as emendas de Plenário. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Obrigada, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nNão estando presente o Deputado Dionísio Lins, tem a palavra o vice-presidente da Comissão de Transportes, Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nChamo a suplente, a Deputada Giselle Monteiro, para emitir parecer.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares, para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa) \r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nMuito bem. Vamos lá, Deputado.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO (Pela ordem) - Primeiramente, eu gostaria de dizer que é uma honra, um prazer, uma satisfação para o Estado do Rio de Janeiro, para este Parlamento, vê-la presidindo esta Sessão no mês de março, V.Exa., que é uma representante das mulheres na política, que carrega essa luta com tanta honradez e representa, neste parlamento, as mulheres. Então, meus parabéns. \r\n\r\nEm segundo lugar, quero registrar a presença do vereador Arthur Cozzolino, de Magé, neste plenário. Seja muito bem-vindo, vereador. É uma satisfação tê-lo nesta Casa. Muito obrigado pela presença. \r\n\r\nObrigada, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Obrigada pelas palavras, Deputado. \r\n\r\nQuero registrar a presença do vereador Arthur Cozzolino, de Magé. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 772/2021, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ZEIDAN, TIA JU, FRANCIANE MOTTA, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORAS: DEPUTADAS MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Pois não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. pode inverter a pauta? Porque estamos acabando de ajustar o texto com as autoras, no sentido de construir o Substitutivo da CCJ. Se V.Exa. puder inverter e anunciar os demais Projetos, depois traremos de novo, antes do final da Sessão. Só para acabar de construir o Substitutivo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Deputado, eu não posso inverter, mas posso dar prosseguimento com a autorização do Plenário. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso. Inverter nesse sentido. É seguir em frente, depois trazer de novo o Projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Ok. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Então, vamos ao Projeto seguinte. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 446/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRONTO-SOCORRO PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, ROSENVERG REIS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Em votação os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4362-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA A PRAÇA GETÚLIO VARGAS DE NOVA FRIBURGO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 528/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA JANIRA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO À MEDICAÇÃO PARA OS PORTADORES DE CÂNCER DE MAMA NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA JANIRA ROCHA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ENFERMEIRA REJANE, NILTON SALOMÃO, BERNARDO ROSSI, IRANILDO CAMPOS E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Em votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas de Plenário com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3211/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A ADOÇÃO DE NASCITURO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, DR. DEODALTO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Para discutir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Primeiro eu queria dizer, Exma. Deputada Verônica Lima, que V. Exa. fica muito bem sentada nessa cadeira com a função de presidir nossa Sessão Ordinária no dia de hoje. Então, eu quero parabenizá-la e saudá-la por estar ocupando esse lugar. \r\n\r\nDepois dizer, Presidenta, que esse projeto, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre a adoção de nascituros nas unidades de saúde da rede pública e privada, é um projeto muito bonito e muito importante, considerando que são muitas as questões que levam a mulher a não maternar. E o tabu que existe em torno de ser mulher e mãe como um desdobramento natural é um dos motivos que fazem com que a mulher não procure esse direito, que é o caminho legal da entrega voluntária, por medo de julgamentos e estigmatização. Porque esse também faz parte da sociedade na qual vivemos, não é?\r\n\r\nEntão eu queria deixar o registro da importância desse projeto da Deputada Márcia Jeovani, porque está na essência da matéria que a entrega de filho para a adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-lo ou conhece alguém na mesma situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso. Então é muito importante a divulgação dessa lei, porque livra a mãe de um sofrimento de culpa por ela não ter informação de que existe essa lei, o que a leva a pensar que comete crime. E o que acontece? Ela acaba deixando o recém-nascido ao abandono. Essa lei esclarece sobre a legalidade desse ato, sobre a legalidade dessa intenção. E aí sim, livra a mãe, livra a mulher de cometer um crime. \r\n\r\nAssim, parabenizo a autora desse projeto, que vem num momento muito importante para as mulheres da sociedade de hoje. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Obrigada, Deputada Marina do MST. \r\n\r\nPara discutir a matéria, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Na verdade não é para discutir o tema não, Presidenta Verônica, era para pedir um pela ordem, se for possível.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Concedido.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Primeiro falar que V.Exa. cai muito bem nessa cadeira. Acho que a Presidência deve ser ocupada por nós mulheres, mas tenho certeza de que, assim como eu, V.Exa. sabe que é apenas um passo, é um passo de cada vez, mas nunca deixamos de caminhar. Então, hoje estamos à frente da condução da Ordem do Dia. Quem sabe ano que vem nós tenhamos a coordenação política da construção da pauta para a Ordem do Dia? Fica aí o desafio, mas certamente o elogio hoje é mais do que merecido, o mérito é mais do que devido.\r\n\r\nMas, bom, Sra. Presidenta, agradeço o espaço e queria trazer um pela ordem trazendo um evento importante que acontecerá no dia 13 abril no nosso Tribunal de Justiça, recepcionando o CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, pois será debatido o tema dos escritórios sociais no Brasil e no Rio de Janeiro; escritórios fundamentais para a dignidade e exercício da cidadania dos egressos do sistema penal. Acontecerá nas salas do TJ no dia 13 de abril. Chamo a atenção aqui do Deputado Val, Deputado Rodrigo Amorim, Deputada Zeidan, todos os Deputados receberam no e-mail esse convite e pode ir lá conferir e confirmar a presença nesse evento que é importantíssimo para recepcionarmos o CNJ e debatermos o tema dos escritórios sociais no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAntes de seguir em frente, eu quero brevemente agradecer as palavras dos colegas e das colegas Deputadas, ressaltar o orgulho de fazer parte de uma Casa Legislativa que respeita a participação das mulheres, ressaltar que a nossa Casa Legislativa dedicou todo o mês de março à pauta das mulheres. Todas as nossas comissões trataram de priorizar os PLs que estavam tramitando e que tramitam nesta Casa Legislativa, de autoria das mulheres, assim como ressaltar também o fato de ser uma Casa Legislativa que abriu, ao longo do mês de março, não só para a Deputada Verônica Lima, mas para que todas as colegas mulheres pudessem ter a oportunidade de, em um dia de Sessão Ordinária, presidir a Casa Legislativa. Eu reparei que no meu dia a pauta está cheia. Mais trabalho para mim. \r\n\r\nMas quero agradecer a oportunidade que a Mesa Diretora concedeu a todas nós para darmos a nossa contribuição. \r\n\r\nVamos em frente!\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4163/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, DR. DEODALTO E ZEIDAN.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, é superimportante falarmos da inclusão no calendário oficial do Dia Estadual do Teste do Pezinho. Pode parecer uma bobagem, mas não é.\r\n\r\nFizemos uma CPI com relação à violência obstétrica e pudemos notar que tem uma geração inteira de crianças que, mesmo sendo o teste do pezinho obrigatório há algum tempo no nosso Estado e no nosso País, sendo crianças de mães pretas não fizeram o teste do pezinho. Ou seja, a violência obstétrica que muitas vezes atinge todas as mulheres de maneira muito cruel, quando pensamos na mulher preta, nessa mãe preta, nenhum filho dela teve a possibilidade de fazer o teste do pezinho. \r\n\r\nO teste do pezinho revela diferentes doenças, uma delas, por exemplo, é a anemia falciforme. Precisamos lembrar que a anemia falciforme é uma doença genética e que, portanto, é dada com maior incidência na população negra. \r\n\r\nEntão, temos uma geração todinha de jovens pretos, de mais de 20, vinte e poucos anos, que está descobrindo agora que tem anemia falciforme. Sabe por que, V.Exa.? Porque não foi feito o teste do pezinho nessas crianças pretas. Quando falamos de violência obstétrica e que ela se opera antes, durante e depois do parto, vemos, por exemplo, algo que é tão essencial e importante para a vida das nossas crianças, que é o teste do pezinho, que não foi feito em crianças pretas e que hoje esses jovens pretos nascidos já no âmbito da consolidação do teste do pezinho não fizeram esse teste. Isso é cruel. Isso demonstra o quanto que o racismo opera de maneira muito concreta naquilo que é mais básico, que é o teste do pezinho em uma criança.\r\n\r\nNeste sentido, ter um dia que possa trazer também a importância do teste do pezinho, e mais que isso, que possamos fazer com que as instituições, as unidades de saúde e as próprias unidades de educação façam um debate com relação ao teste do pezinho. Isso é central. Salva vidas concretamente. Eu dei só um exemplo de como pode salvar a vida de uma criança preta. Imaginem de todas as outras crianças. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar o Deputado Átila Nunes pela excelente proposta e já dizer que a bancada do PSOL votará favoravelmente a esse projeto.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Obrigada, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Concedida.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sra. Presidente, quero aproveitar a presença do Marquinhos, do chefe de gabinete do Presidente e do Presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim, só para destacar que, no dia 7 de fevereiro, eu dei entrada a um pedido de desarquivamento de praticamente todos os projetos que eu tenho na Casa em tramitação.\r\n\r\nHoje, consultando um deles, o Projeto 6496/2022, eu percebi que ele continua, pelo menos no site da Alerj, constando como arquivado. Isso tem um impacto na tramitação de outros projetos legislativos porque, se outro deputado apresenta um projeto e o meu não está desarquivado, isso acaba impactando.\r\n\r\nEu não sei, Presidente, não sei, Marquinhos, se isso é só relativo a esse projeto, se é só relativo aos meus projetos, ou se isso é uma questão que está acontecendo por conta da mudança de gestão, que ainda está adequando a Casa, mas, chamo atenção para o fato porque isso tem impacto no processo legislativo de toda a Casa.\r\n\r\nEu apresentei o ofício no dia 7 de fevereiro e quero destacar essa nossa preocupação com o desarquivamento dos projetos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Obrigada, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Concedida.\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO - Eu gostaria que a CCJ analisasse a prejudicabilidade do Projeto 321/2017, porque já existia um projeto anterior, do Deputado André Ceciliano, que, até, tem artigos similares ao projeto que acabou de tramitar. \r\n\r\nAproveitando a presença do nosso Presidente, faço esse apelo para análise do mérito do projeto e da possível prejudicabilidade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, uma questão de ordem sobre o tema.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. acompanhou hoje e tem acompanhado os trabalhos da CCJ. De fato, muito me admira o Deputado vir ao plenário falar que é uma questão individual, só com os projetos dele próprio. Não existe isso.\r\n\r\nV.Exa. e outros deputados são testemunhas da forma isonômica com que a CCJ trata os projetos, salvando muitos projetos, de vários colegas, não obstante a orientação ideológica do deputado, autor ou não do projeto.\r\n\r\nHá uma questão relacionada ao Lotus, ao sistema da Casa, que tem apontado muitos projetos de legislaturas anteriores como arquivados. Hoje, por exemplo, nós nos deparamos, Deputado Carlos Minc - e V.Exa. chamou a atenção da CCJ - com o projeto de um deputado que já estava em Redação do Vencido, ou seja, já havia passado por todas as comissões, levado todas as emendas possíveis, já haviam voltado as emendas para consideração de todas as comissões, já está em Redação do Vencido, pronto para vir a plenário e ir a Autógrafo; no entanto, o projeto estava ainda no Lotus constando como arquivado. \r\n\r\nPor óbvio, por cautela, todas as assessorias dos deputados relatores fazem essa avaliação, enxergam que um determinado projeto está em Arquivo e, obviamente, essa decisão acaba interferindo diretamente num voto pela prejudicabilidade ou não.\r\n\r\nTambém há outro fenômeno acontecendo na Casa: deputados têm replicado projetos de sua própria autoria, com exatamente o mesmo texto, que ganham um número diferente e acabam sendo considerados pela prejudicabilidade em razão de seus próprios projetos originais.\r\n\r\nEntão, é fundamental o apreço com carinho da Informática da Casa, no sentido de que a gente passe um pente fino, junto com a Mesa Diretora, do que está em arquivo, do que não está em arquivo, porque isso tem gerado interferência direta nas votações pela prejudicabilidade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. É rapidinho, sobre esse tema.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sobre o tema, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Dentro do que falou o Deputado Amorim, primeiro eu quero testemunhar que a CCJ tem sido muito laboriosa, efetiva e equânime. V.Exa. é membro titular da CCJ.\r\n\r\nSobre esse ponto que ele levantou, nós apresentamos um projeto de resolução que o Deputado Rodrigo prontamente apoiou, assim como a CCJ, que é simplesmente o seguinte, Senador Marquinho, considerar que todos os projetos dos deputados reeleitos automaticamente estão desarquivados. Não tem sentido, Deputada Verônica, um deputado que tem cem projetos seja reeleito, e tem que pedir o desarquivamento um por um, dos cem. Ora, se ele foi reeleito, os projetos deveriam estar automaticamente desarquivados. \r\n\r\nEu tenho esse projeto de resolução, rogo a V.Exa. e vamos pedir depois ao Presidente Bacellar, com o apoio da CCJ, para que isso seja votado. Em um dos pontos a que o Deputado Amorim referiu, pelo menos uma parte seria solucionada com esse projeto de resolução.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Obrigada, Deputado Minc.\r\n\r\nQueria registrar que além desse prazo de 180 dias que nós deputados temos para o desarquivamento dos projetos no início da legislatura, a CCJ tem sido muito criteriosa e muito cuidadosa em relação ao direito que o deputado tem na tramitação dos seus PLs. Isso, é importante ressaltarmos. Eu acho que o encaminhamento do Deputado Minc é um muito assertivo. \r\n\r\nAcho que a fala de V.Exa., Deputado Rodrigo Amorim, esclareceu um pouco o \"pela ordem\" do Deputado Flávio Serafini. Foi importante que V.Exa. esclareceu um pouco. Mas acho que o encaminhamento do Deputado Minc nós deveríamos levar a cabo, colocar como prioridade para apreciação da próxima reunião ordinária da CCJ, porque penso que isso organiza tudo; isso organiza essa questão de o deputado ter que desarquivar um a um dos seus PLs passados.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, V.Exa. me permite só mais um comentário, já que o tema é essa questão processual.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Eu permito. Eu adoro ter que permitir alguma coisa ao senhor. Está permitido.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sem atrapalhar a pauta e a condução de V.Exa., mas primeiro, parabenizar inclusive V.Exa. e a todos os membros da CCJ pelo volume de produção. Hoje nós, mais uma vez, analisamos 70 projetos. Então, todas as quartas-feiras nós analisamos toda a pauta e fazendo com que aquele compromisso inicial do mandato, que os projetos já viriam saneados na medida do possível, evitando os pareceres orais, isso está acontecendo, estamos conseguindo resolver os problemas, sanear a redação e preservar o direito de cada parlamentar de apresentar o seu projeto de lei. Acabamos de fazer isso agora com um projeto tão amplamente defendido pela Deputada tia Ju, da Procuradoria da Mulher, que aliás, peço a V.Exa. para reincluí-lo porque já está saneada a questão, e estamos conseguindo desenvolver. Então, parabéns a todos os membros da CCJ.\r\n\r\nE comunicar também, Sra. Presidente, a todos os deputados e deputadas, Deputado Minc, que na próxima semana, nós encaminharemos para cada gabinete, para a Presidência, para as assessorias e para as demais comissões, uma análise jurisprudencial da CCJ, com o resumo de todas as decisões que nós tomamos em consenso e que fazem ali, servem como balizador, norteador para que os deputados, em produção legislativa, e os gabinetes possam ter um norte do que está sendo decidido na CCJ e adequar os seus respectivos projetos para esse entendimento consolidado no âmbito da CCJ. Isso vai dar muito mais celeridade aos trabalhos. Então, na próxima semana será divulgado para a Mesa Diretora, para todos os gabinetes, para todas as assessorias e comissões o boletim jurisprudencial da CCJ, com as súmulas da CCJ, algo inédito, mas que vai servir de balizador e vai dar celeridade ao processo legislativo.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Obrigada, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nVamos retomar o projeto da Procuradoria. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 772/2021, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ZEIDAN, TIA JU, FRANCIANE MOTTA, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORAS: DEPUTADAS MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar as Deputadas desta Casa, porque é uma pauta que já vem tramitando há muito tempo, amplamente defendida pelas Deputadas da Casa. Então, é muito meritória, sobretudo no mês de março. \r\n\r\nO parecer da CCJ às Emendas de Plenário, depois da discussão com as Deputadas e de chegarmos a um consenso quanto ao texto, é favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 6 e 10, de Plenário; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; 3, 7, 8, 9, 12 e 21, de Plenário; prejudicada a Emenda 11, de Plenário; pela rejeição da Emenda 3 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; contrário às demais Emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Obrigada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, a Procuradoria Especial da Mulher tem sido um debate constante da nossa bancada feminina da Assembleia Legislativa. Em especial, Sra. Presidenta, porque nós queremos que tenhamos mais um espaço para as mulheres parlamentares e não sobrepor espaços. Fizemos também o debate com relação à Procuradoria ser um órgão tal que as suas atribuições não colidam com as atribuições da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. \r\n\r\nPrecisamos de ações conjuntas, que fortaleçam o processo, e não que sobreponham uma Comissão à Procuradoria ou a Procuradoria à Comissão. Então, achamos bom o debate feito e vamos ajustar alguns detalhes, mas o nosso parecer é favorável, de acordo com o parecer da CCJ.\r\n\r\nPermita-me, Sra. Presidenta, também fazer já uma questão de ordem, porque eu tinha apresentado Destaques a esse projeto. Conforme o acordo chegado, eu retiro os Destaques, para que siga a Procuradoria, nos bons ventos das mulheres. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Obrigada, Deputada Renata. Está deferido seu pedido.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) \r\n\r\nNossa maravilhosa 2ª vice-Presidente, Deputada Tia Ju. Como é substitutivo, embora autora, ela pode proferir o parecer pela Mesa Diretora.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Boa tarde a todos os Deputados e Deputadas, boa tarde, Presidente, antes de emitir o parecer, eu quero parabenizar e falar da nossa alegria de ter mais uma Deputada presidindo uma Sessão desta Casa, no Mês da Mulher. Um mês acaba sendo curto para trazermos toda a bancada feminina à Presidência e termos o gostinho, como diz o Presidente Bacellar, de nos sentarmos nessa cadeira e deliberarmos a Sessão. Esse ato é de muita importância pelo simbolismo. Às vezes as pessoas não compreendem o simbolismo que este momento tem para nós, Parlamentares da bancada feminina. É uma importância ímpar, par, somada, dividida...\r\n\r\nParabéns. Está se saindo muito bem. Eu não esperaria outra coisa de V.Exa. Então, como fiz com todas as outras, quero saudar, parabenizar e ficar um pouquinho ao lado. Como é Presidente da Mesa Diretora, está a Zeidan também ali, assim como a Índia Armelau e a Franciane Motta, que também fazem parte da Mesa Diretora. Só estamos avançando.\r\n\r\nA Procuradoria é mais um braço que instituímos dentro desta Casa. É uma discussão que já vem desde 2016, encabeçada por mim, pelas Deputadas Martha Rocha, Zeidan, Enfermeira Rejane, em longas discussões, porque a Procuradoria da Mulher é um braço extensivo da União e, também, do Senado. Nós já temos em vários estados, o Rio de Janeiro não estava incluído nosso, inclusive, por falta da Procuradoria, nós não fazemos parte, não fazíamos, agora faremos, do Observatório da Violência Contra Mulher da Câmara e do Senado, porque só são incluídas as procuradorias e não podemos deixar o Rio de fora desse debate, dessa discussão tão importante que é o combate às violências que as mulheres vêm sofrendo.\r\n\r\nDito isso, Sra. Presidente, eu quero emitir o meu parecer favorável, acompanhando o parecer da CCJ, que foi um parecer construído a quatro mãos com as Deputadas supracitadas, Deputadas Martha Rocha, Renata Souza, Zeidan, Franciane Motta, Lucinha, todas, inclusive, na oportunidade, eu já peço, querido Marquinho, que sempre nos dá um suporte secretariando os trabalhos, de informar que essa Procuradoria já desde então está aberta para coautoria de toda a bancada feminina. Seria um prazer imenso ter a bancada assinando como coautora para instituir a Procuradoria da Mulher, Deputada Martha Rocha, porque esse é um trabalho da bancada feminina. Mas, neste momento, eu não sei se ainda cabe, não sei. Só não cabe para as novas, porque foi instituída lá atrás, mas a Deputada Renata pode, a Deputada Lucinha e todas as outras. Então, a bancada anterior já pode assinar com coautoria.\r\n\r\nO meu parecer é favorável acompanhando o parecer construído num consenso, que é o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Inicialmente, Presidenta, quero parabenizar por estar aí hoje, você fica muito bem nessa cadeira. Quero registrar, Presidenta, o meu voto, sim, para este projeto que visa instituir a Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo mais uma iniciativa neste mês de março em que nós aprovamos, discutimos tantas pautas importantes, tantos projetos de leis importantes para a mulher no nosso Estado.\r\n\r\nPor isso, eu quero parabenizar as nobres Deputadas autoras e dizer que, com o meu voto, eu dou também a minha assinatura neste projeto.\r\n\r\nQuero lembrar, Presidenta, que, em 2009, foi criada a Procuradoria da Mulher na Câmara Federal e, desde então, diversos estados foram progressivamente talando, nas assembleias, nas câmaras municipais com o objetivo de defender o direito das mulheres e eu coloco o meu mandato à disposição para colaborar na construção futura do trabalho da Procuradoria para que funcione como órgão de orientação, intermediação, monitoramento e fiscalização com a máxima representatividade para as mulheres no nosso Estado e que a bancada feminina da Alerj esteja em unidade neste objetivo.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Obrigada. \r\n\r\nAnuncio a presença do Vereador Vanderlan, de Rio das Ostras. Seja bem-vindo, Vereador.\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Presidenta, quero não só reafirmar meu voto \"sim\" nesta declaração de voto, até porque sou autora do projeto junto com as minhas companheiras Deputadas, minha queridíssima Deputada Martha Rocha, Tia Ju. Fizemos incansáveis discussões para que conseguíssemos aprovar essa Procuradoria aqui.\r\n\r\nO Rio de Janeiro estava numa posição muito atrasada em relação a todos os estados. Nós aqui na nossa região temos a Procuradoria instalada no Espírito Santo e em São Paulo, mas, no Brasil, são 19 estados que já têm a sua procuradoria atuando de forma parceira das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher. Além da Câmara Federal, nós temos aqui o papel de dar mais visibilidade ao que fazemos na Alerj. Nossa Casa tem hoje uma composição de mulheres muito grande, e nossas deputadas que não são presidentes de comissão podem apresentar seus nomes para compor a Procuradoria. Eu, as Deputadas Martha Rocha, Tia Ju e Mônica Francisco que não está mais aqui discutimos muito isso para que possamos compor essa Procuradoria de forma parceira, mas, mais do que monitorar os programas de governo, mais do que fiscalizar, Deputada Elika Takimoto, nós vamos cooperar com as instituições nacionais, estaduais e internacionais. Vamos participar de um diálogo em que nossa Casa será representada e a bancada feminina da Alerj terá sua representatividade com mais legitimidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Obrigada, Deputada Zeidan. \r\n\r\nAntes de dar prosseguimento à pauta, quero registrar a presença dos vereadores Ramon e Alexandre do Coqueiro, ambos vereadores da Cidade de Itaboraí. Sejam bem-vindos à nossa Casa Legislativa. \r\n\r\nQuero aproveitar para agradecer também as palavras da nossa maravilhosa década, Deputada Tia Ju, aqui a meu lado, passando confiança, segurança, pois é uma incentivadora da pauta das mulheres. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 260/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DUAS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO A PRIMEIRA NO BAIRRO SÃO SIMÃO E A OUTRA NO MORRO DA CAIXA D'ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA matéria recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 281/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NA REGIÃO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Para discutir, Sra. Presidente!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Para discutir a matéria, Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Obrigada, Sra. Presidente. Só para dizer que nós já temos um hospital público veterinário na região Sul Fluminense, em Resende, completando três anos de funcionamento agora. É o primeiro hospital público do Estado, para nosso orgulho. Também para dizer que existe um projeto tramitando aqui na Casa que cria um programa de financiamento para novos hospitais públicos regionais, financiados pela Secretaria de Estado de Saúde, um projeto do nosso Secretário, Dr. Luizinho, também, para ser implantado a partir deste ano, com o apoio do Governador Claudio Castro. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Deputado Tande Vieira, vou retirar a Indicação Legislativa de pauta porque tem uma emenda, esse governador já foi embora, já existe o hospital e tem um PL tramitando na Casa, como V. Exa. afirmou. Então, vou retirar. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Verônica Lima, o Governador Wilson Witzel sofreu um impeachment por esta Casa, que conseguiu mandá-lo para casa mais cedo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Que bom que V. Exa. concordou com meu encaminhamento. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Só quero parabenizar V. Exa. pela elegância ao presidir hoje esta Sessão tão polêmica, porque temos polêmica hoje na pauta. Parabéns, V.Exa. está assumindo na cadeira, mas é uma belíssima presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Obrigada, querida amiga, Deputada Zeidan. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 609/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO 574/2021), QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DA NOVA PROPOSTA DE MODELO TARIFÁRIO PARA O TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Para discutir, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Para discutir a matéria, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidenta. Quero saudar o presente Projeto de Lei, oriundo de umas das recomendações feitas no relatório final da CPI dos trens.\r\n\r\nUm grupo de trabalho precisa discutir a regulação dos preços das passagens, dos transportes; precisa pautar a ineficiência da prestação dos serviços de transporte para a população fluminense, especialmente no valor, no preço das passagens; nas filas imensuráveis que todos os trabalhadores e as trabalhadoras têm que suportar; na falta de segurança e de acesso.\r\n\r\nÉ muito importante a instalação desse grupo de trabalho, porque precisamos, de fato, acabar com essa falta de consideração, com esse descaso que as empresas dos transportes têm todos os dias com a população fluminense, especialmente, nesse caso, com os trabalhadores e as trabalhadoras.\r\n\r\nQuero saudar a iniciativa desse grupo de trabalho e dizer que é muito importante, principalmente, porque atinge todos os dias a maioria dos trabalhadores e das trabalhadoras fluminenses. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Obrigada, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente Verônica Lima, quero saudá-la e expressar minha alegria em vê-la presidindo esta Sessão.\r\n\r\nQuero fazer alguns registros, porque tive a oportunidade de participar dessa CPI. O primeiro é fazer menção à luta da Deputada Lucinha, que levou um ano para aguardar a instalação desta CPI. Ela enfrentou todas as movimentações políticas na tentativa de inviabilizar a realização dessa CPI.\r\n\r\nEssa CPI foi muito importante. Além de todo o trabalho que ela produziu com documentação e oitiva, por iniciativa da Deputada Lucinha, fizemos várias inspeções técnicas que faziam com que saíssemos bem cedo da Central do Brasil e fizéssemos, ao lado do povo - como foi colocado pela Deputada Marina -, uma peregrinação, entendendo verdadeiramente qual era a dificuldade e o tamanho do desrespeito que a concessionária tinha para com os seus clientes, que é o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApenas quero fazer uma observação, porque é legítimo. Quero pedir à Mesa Diretora que, ao publicar o resultado desta decisão, faça consignar o nome dos Deputados, porque está: 'indicação da Comissão Parlamentar de Inquérito'. Essa Comissão contou com a relatoria do Deputado Waldeck Carneiro; com a presença do Deputado Luiz Paulo; com a presença do Deputado que preside a Comissão de Transportes, o Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nTenho absoluta certeza de que o serviço está longe de estar perfeito, mas foi o papel desempenhado pela CPI, até mesmo questionando o papel da agência reguladora, que fez com que algumas questões fossem resolvidas, e também que houvesse uma melhoria da prestação do serviço. Vale registrar, contudo, que o Governo do Estado, sem qualquer necessidade de antecipar a prorrogação da concessão, assim procedeu, mas estaremos, sob a presidência da Deputada Lucinha, com o olhar atento a essa prestação de serviço que talvez seja a mais importante para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Obrigada, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos e todas. Farei uma breve discussão, Deputada Lucinha, sobre o seu Projeto de Lei, 609/2022, fruto da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada nesta Casa com diversas ações e visitas in loco, que pôde, diante de todo o conhecimento de causa de V.Exa., que é usuária do serviço e do modal, fazer essas visitas por todo o percurso das vias de trem. E ali foi constatado o que já era de entendimento no consenso de alguns. \r\n\r\nPara além disso, V.Exa. junto com a Comissão viu problemas muito mais graves que precisam se desdobrar, Presidente Verônica, em outras ações, porque é problema de tráfico de drogas, é problema de furto de cabo. Foram tantas coisas trazidas à tona, mas a principal delas tem a ver com a luta, Deputada Lucinha, do combate às desigualdades sociais, tem a ver com o bem-estar social, que é a mobilidade urbana. \r\n\r\nOs trabalhadores e trabalhadoras usam esse modal para buscar o sustento das suas famílias. O veículo que mais transporta pessoas em massa é o trem; aquela mulher lá de Japeri, lá da Zona Oeste, lá de Santa Cruz, que de carro leva três horas para chegar até o centro da cidade ou outras partes da cidade, utiliza o trem. E esse serviço tem deixado muito a desejar.\r\n\r\nEntão, a Comissão Parlamentar de Inquérito chegou num momento ímpar e precisa, realmente, ter os encaminhamentos devidos apontados nesse relatório para que mudemos essa perspectiva, Deputada Veronica, Presidente desta Sessão, porque precisamos da mobilidade urbana. Estamos falando, o mundo todo tem cidades inteligentes, a nossa está para lá de falta de inteligência, porque não consegue transportar minimamente a população ainda. \r\n\r\nPrecisamos mudar esse quadro para mudar e mitigar as desigualdades sociais. Precisamos da mobilidade urbana para nossa população com menos sofrimento.\r\n\r\nAgora, chegou ao conhecimento que as pessoas que moram Santa Cruz, por exemplo, Deputada Lucinha, tem um ascensorista da nossa Casa, que está gastando, Deputada Martha Rocha, Deputada Lucinha, duas horas e meia para chegar de trem na nossa Alerj.\r\n\r\nEntão, parabéns. Conte com o meu voto favorável, porque vem no sentido de ajudar, contribuir, colaborar e apontar políticas públicas e resolução de problemas, que é o mais importante.\r\n\r\nParabéns, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Obrigada, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna à Comissão Técnica.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente Verônica, quero agradecer a sua presença, hoje, aqui na presidência dos trabalhos da Casa, já que foi um acordo com todas as Deputadas e lembrar também que essa CPI foi a que levou um ano para ser instalada. Através de muita pressão junto ao Presidente André Ceciliano, à época, nós conseguimos implantar essa CPI e tivemos parceiros como o Deputado Luiz Paulo, Martha Rocha, esteve também presente a Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro e o Giovani Ratinho também. Foi uma CPI que apontou todas as irregularidades. \r\n\r\nEu agradeço a fala de todas as companheiras. A questão do transporte público no Rio de Janeiro é caótica. Quando nós levantamos a questão dessa CPI foi através da demanda da população da Zona Oeste.\r\n\r\nDigo mais ainda: a CPI deu frutos importantes durante o tempo em que ela perdurou. Só que hoje eu fico triste de chegar aqui na Casa e ver que tem duas emendas. Preciso saber quem são os autores das emendas, porque isso foi um trabalho de uma CPI que demorou quase seis meses, foi trabalhada, discutida, foi aprovado o relatório aqui na Casa, inclusive o relatório apontava para que fossem apresentadas sugestões, do ponto de vista do Legislativo para resolver algumas questões que estavam pendentes, não só a questão da mobilidade, como também da acessibilidade, como o banheiro para as mulheres e outras coisas mais.\r\n\r\nEntão, quero saber qual foi o Deputado que apresentou a emenda, porque eu quero conversar com o Deputado. Eu acho que a própria Mesa Diretora tem que se incumbir de, em determinadas matérias como essa da CPI, saber quem apresenta emendas, porque se não quisesse que fosse votada a CPI, o Deputado chegava aqui e votava contra o relatório da CPI. Agora votar contra aquilo que foi discutido amplamente na Comissão Parlamentar de Inquérito, fruto também de vistoria e de audiências pública, chegando a esse relatório, que aponta aquilo que deveria ser feito pelo Poder Legislativo, como também o dever de casa do Governador, que tem que fazer seu dever de casa também. \r\n\r\nDo dinheiro liberado, 250 milhões, para serem gastos no ano de 2022, até hoje, mesmo já solicitado, não foi apresentada pelo poder público estadual, pelo Governador e pelo Secretário de Transportes, a relação de todos os itens que foram executados. Sem contar que a tarifa iria de cinco para sete reais. Graças ao trabalho da CPI, conseguimos barrar isso no ano passado. \r\n\r\nPeço à nobre deputada, companheira que está presidindo os trabalhos, que diga quais são as emendas dos novos deputados que eu gostaria depois de conversar com eles. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - A questão de ordem pedida pelo deputado é porque foi ele que colocou a emenda na Indicação Legislativa que trata das recomendações da CPI. Estou carinhosamente puxando a orelha dele porque demoramos um ano para conseguir aprovar e implantar essa CPI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - V.Exa. me permite, Deputada Lucinha? V.Exa. está correta. Tenho certeza de que a população do Estado do Rio de Janeiro anseia por uma CPI que dê conta de esclarecer por que um modal tão importante para o transporte de massa do estado não funciona. A iniciativa de V.Exa. é assertiva e, evidentemente, não só a população, mas também nós, deputados, estamos ansiosos pela instalação desse instrumento legislativo importante.\r\n\r\nA Presidente procedeu conforme o Regimento Interno determina: houve duas emendas e tivemos que fazê-lo. Peço à Mesa Diretora...\r\n\r\nVamos chamar os trabalhos à ordem e anunciar novamente o projeto.\r\n\r\nO SR. YURI - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI - Tomei bronca e não sabia que era para mim, mas vim aqui para conversar com a Deputada Lucinha.\r\n\r\nFizemos uma emenda, como bancada, para tentar favorecer a participação do movimento sindical; mas, em respeito ao encaminhamento da CPI, do trabalho árduo que foi feito pela Deputada Lucinha e todos os parlamentares que participaram - sabemos a dificuldade que é instaurar uma CPI, colocar em funcionamento e entregar algo para a sociedade -, retiro as emendas propostas para que possamos aprovar a Indicação Legislativa, que é de extrema importância. \r\n\r\nDepois da articulação, peço à Deputada Lucinha que possamos, nesse diálogo com o Poder Executivo, incluir as entidades sindicais quando a Mensagem retornar, para que não fique ao bel prazer do Governador quais entidades da sociedade civil irão participar. Estamos cansados de ver conselhos em espaços como esses cooptados pelo governo, com entidades da sociedade civil que são parceiras e da sua base. \r\n\r\nPode ser, Sra. Presidenta?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Chamo os trabalhos à ordem.\r\n\r\nCom a retirada das duas emendas pelo autor, Deputado Yuri, coloco em votação a Indicação Legislativa 609/2022, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (Resolução 574/2021). Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 600-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISCIPLINA O USO E TRANSPORTE DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer contrário à emenda, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Obrigada, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Marina do MST. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, projeto aprovado. Acompanho as decisões da CCJ. E aproveito a oportunidade, Sra. Presidenta, para parabenizar a Deputada Lucinha pelo projeto de alta relevância para toda a sociedade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Obrigada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho a CCJ; parecer contrário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Muito obrigada, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - Contrário à emenda e favorável ao projeto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Contrário à emenda e favorável ao projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Muito bem. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sra. Presidente. Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Muito obrigada. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, ficam prejudicadas as Emendas de Plenário, com todos os pareceres contrários. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sra. Presidente, quero, por gentileza, agradecer a todos os meus pares que votaram favoravelmente a esse projeto. \r\n\r\nÉ um projeto já há bastante tempo tramitando na Casa. E nós conseguimos realizar duas audiências públicas para tratar dessa matéria, ouvindo todos os segmentos da sociedade, como também o setor da água mineral, que teve oportunidade também de se posicionar. \r\n\r\nÉ de grande relevância esse projeto, que trata do vasilhame da água mineral. Havia uma emenda de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Eu conversei com ele, pedi que retirasse, pois era uma emenda que suprimia o inciso V do artigo 3º, que dizia que teria que ser resina virgem para a fabricação dos plásticos dos vasilhames da água mineral. O Deputado compreendeu o motivo de ter que ser resina virgem: justamente porque vai armazenar a água, bem importante para a população, pois aqueles que têm possibilidade bebem água mineral; quem não tem toma água da bica mesmo. Em todo e qualquer setor da sociedade, em todos os escritórios, nós encontramos esses vasilhames. \r\n\r\nÉ de suma importância dizer também que agora há uma legislação específica para tratar desse tema, fixando a data de validade dos vasilhames, colocando a questão da parte mais importante, que é o momento de envasar a água mineral, de ter os tampões automáticos. Porque era uma bagunça generalizada. Pela Comissão de Segurança Alimentar, quando eu fui presidente, nós visitamos algumas fontes de água mineral, duas das quais nós fechamos. \r\n\r\nFoi um trabalho que começou lá atrás, pela Comissão de Segurança Alimentar. Ao longo do tempo, com essa lei, pudemos dar oportunidade à população de ter uma água mineral de qualidade, contando com todas as especificações, também apresentadas pelo Conselho Regional de Química, que também esteve presente e participou da discussão deste projeto com a sociedade civil, assim como esteve também a Defensoria Pública. \r\n\r\nEnfim, quero agradecer a todos os meus pares e dizer à população do Rio de Janeiro que, com este projeto, daqui por diante, a água mineral que chegar na sua casa, você vai poder verificar se dentro do galão tem a data de validade, dizendo a origem daquela embalagem e o número do engenheiro que tem no Conselho Regional de Química. Então, definitivamente, a água que você vai beber lá na sua casa será melhor, todo mundo tem aquele galão, a maioria da população tem, vai ser de boa qualidade. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Parabéns pelo projeto, Deputada Lucinha. \r\n\r\nVamos lá, seguindo em frente.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 193/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA A LEI 7.041/2015, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS POR PRECONCEITO DE SEXO E ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, trata-se de projeto polêmico, obviamente, objeto de inúmeras emendas, mas seguindo a lógica de que a CCJ tem que ter uma análise fria e criteriosa sob o ponto de vista jurídico, por óbvio, o projeto é constitucional, porque trata à altura de fazer uma alteração de uma lei já vigente. Portanto, qualquer Deputado Estadual tem a legitimidade e a competência para alterar uma lei já vigente e constitucional. \r\n\r\nEntão, o parecer pela CCJ é pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Vamos em frente.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - Obrigado, Presidenta. Primeiro, quero saudar V.Exa. Eu, que já a conheço há mais de 30 anos, sou o Deputado que a conhece há mais tempo, desde quando presidia o grêmio estudantil da escola CJ, lembro ainda da primeira reunião que V.Exa. participou do movimento estudantil. Então, fico muito feliz e muito contente de vê-la presidindo uma casa legislativa do porte como a Alerj. \r\n\r\nO nosso parecer é favorável, visto que ele avança na discussão em relação contrária aos preconceitos e à discriminação de orientação sexual e de identidade de gênero. Quero também aproveitar a oportunidade para entregar o nosso parecer favorável à Secretaria da Mesa, de forma favorável. Então, pela nossa Comissão, o nosso parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Obrigada, Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente Verônica Lima, a Comissão de Servidores Públicos, ao analisar o projeto, verificou que não há aumento de qualquer penalidade para os servidores muito menos alteração de regras referente ao processo administrativo. O que pretende a Deputada Dani Balbi é esclarecer questões terminológicos que são relevantes relacionadas ao preconceito de sexo, gênero, identidade de gênero e expressão de gênero. \r\n\r\nEntão, neste sentido, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Obrigada, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nTem a palavra, para questão de ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, observando a matéria, eu gostaria que V.Exa. chamasse os trabalhos à ordem e solicitasse que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher também emitisse parecer, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Eu vou deferir o pedido de V.Exa., pertinente. Mas eu vou avançar aqui com o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Em seguida, vou acatar, já acatei, a solicitação de V.Exa. \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nA próxima é a Deputada Dani Balbi, mas ela é autora do Projeto. \r\n\r\nDeputado Thiago Rangel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Verônica Lima. \r\n\r\nEntão, o parecer, evidentemente, é favorável. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, cumprimentando a autora do Projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, eu não poderia deixar de solicitar que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher pudesse dar o parecer diante de um tema tão fundamental e importante. A Deputada Dani Balbi, na verdade, faz uma inclusão de termos que são tão importantes e essenciais nos termos de gênero, identidade de gênero, e as expressões de gênero. E isso, sem dúvida nenhuma, traz um elemento central, porque a orientação sexual não abarca todas as especificidades que deveria tratar. \r\n\r\nEntão, a matéria é uma observação a um Projeto de Lei tão importante e fundamental e que supera também todas essas violências hoje sofridas por aqueles e aquelas, por conta de preconceito sexual e orientação sexual. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é favorável, parabenizando a autora pela excelente iniciativa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Obrigada, Deputada. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Dani Balbi, autora do Projeto. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Primeiro, Sra. Presidenta, quero manifestar orgulho por vê-la presidindo esta Sessão, a senhora que é uma mulher que muito nos inspira, a senhora que foi a primeira vereadora negra da cidade de Niterói; a senhora que é uma mulher LBT, que luta pela minoração das desigualdades sociais; que luta pela valorização da cultura de população negra periférica, enfim, a senhora que tem muitos méritos na sua trajetória política. Então, é muito honroso vê-la presidindo esta Sessão. \r\n\r\nSobre o Projeto, Presidenta, eu gostaria de apresentá-lo, na verdade, às Deputadas e aos Deputados desta Casa. É um Projeto que, como foi observado anteriormente, trata de dar uma forma de redação atualizada a uma lei que já se encontra em vigor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo porque, no nosso entendimento, a lei, apesar de ser extremamente meritória, colocando inclusive o Estado do Rio de Janeiro na vanguarda de um debate importante que é a luta contra toda forma de discriminação e preconceito, ainda se encarece, decorridos dez anos de sua apresentação e oito anos de sua vigência, de adequações; adequações que caminham no sentido da atualização do tema. \r\n\r\nHoje, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro conta com a primeira mulher transexual dentre o seu corpo de Parlamentares; conta com a senhora, que é uma mulher LBT; conta com mulheres negras e é uma Assembleia que também reflete a mudança, no sentido da orientação da composição daquelas e daqueles que debatem a política e que interferem no debate público. \r\n\r\nAlém disso, o Estado do Rio de Janeiro ainda apresenta altíssimos índices de violência contra a mulher, contra a população LGBTQIA+, discriminações por conta do pertencimento étnico, orientação sexual. E os movimentos sociais que carrearam, que entregaram para esta Casa deputadas e deputados comprometidos justamente com a minoração das desigualdades sociais e de toda forma de opressão precisam se responsabilizar para fazer com que nós avancemos nesse sentido. Por isso o projeto se justifica.\r\n\r\nAlém do mais, ele vai ao encontro de estabelecer aqui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do Poder Legislativo, a consonância em relação à decisão do STF. Cito aqui especialmente a ADO nº 26, se não me engano de 2022, que diante da omissão do Poder Legislativo Federal normatiza matéria sobre discriminação contra pessoas LGBTQIA+, especialmente pessoas transsexuais e travestis. E espero que, como tem sido na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 2013, em 2015 e agora em 2023, nós possamos estar na vanguarda da proteção da diversidade do povo, especialmente da população fluminense.\r\n\r\nMuitíssima obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Obrigada, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nTem a palavra para discutir a matéria, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidenta Verônica Lima, outra vez um renovado prazer vê-la intrépida e combativa às rédeas do nosso Parlamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - V.Exa. eu permito que me chame intrépida e mostre a proximidade que temos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É verdade. \r\n\r\nDeputada Dani, eu me inscrevi para apoiar o seu projeto e dar alguns esclarecimentos sobre a origem dele, a origem da lei que estamos agora, por meio da Deputada Dani Balbi, alterando.\r\n\r\nNa verdade, Deputada Dani Balbi, nós aprovamos essa lei originalmente em 1999. E foi a primeira lei do país, Deputada Renata Souza, que pune estabelecimentos que discriminam. \r\n\r\nDeixa-me chamar a Deputada Dani para ouvir esse esclarecimento. Eu estava apoiando o seu projeto e contando um pouco a história da lei que V.Exa. está modificando. Eu estava explicando que a lei original é de 99, foi a primeira lei do País, lei aqui da Assembleia de minha autoria. Ela vigeu por vários anos até que ela foi questionada no Tribunal de Justiça por um artigo em que eu dizia que também seriam penalizados os agentes públicos que se omitissem. Por exemplo, aquele guarda que chega para um travesti e fala: \"Vem cá, você vestido desse jeito, o que você esperava?\" Transformando a vítima em ré - que sabemos nós que é uma coisa muito comum. \r\n\r\nEntão, por este artigo, Deputada Renata, o TJ considerou a lei inconstitucional porque eu não podia legislar sobre funcionário público. Veja, o TJ poderia ter suspendido apenas este artigo, mas aproveitou e, depois da lei estar vigendo há cinco anos e em termos feito o \"Cumpra-se\" em vários estabelecimentos, hotéis em Niterói e em outros lugares, que não deixavam os casais gays ou lésbicas entrarem, a lei foi detonada. \r\n\r\nEntão tivemos que reapresentar essa lei por meio do Executivo para poder punir os funcionários que se omitissem. Então fizemos isso em 2013. Eu era à época Secretário. Mas a Assembleia não aprovou logo. Eu tive que voltar para a Assembleia e dois anos depois, em 2015, foi que aprovamos essa lei que agora vai ser atualizada, ampliada e contextualizada com o excelente projeto de V. Exa. \r\n\r\nEu quero dizer que eu voto favorável, acho ela necessária. Em 1999, portanto 24 anos atrás, o próprio movimento não estabelecia todas essas siglas e toda essa diversidade que foi sendo pouco a pouco incorporada de forma ampla, inclusiva e necessária. \r\n\r\nEntão, com alegria, eu, autor dessa lei em 99 que foi considerada inconstitucional por causa de um artigo que punia os funcionários que se omitissem, tive que reapresentá-la em 2013, aprová-la outra vez em 2015, e agora em 2023 vamos atualizá-la de forma necessária, abrangente graças ao projeto de V.Exa., que eu apoio enfaticamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Obrigada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO (Para discutir a matéria) - Sabemos que o projeto recebeu diversas, dezenas de emendas. Talvez, nem fosse o momento de a discussão ser agora. Mas como a autora do projeto colocou em questão, também temos que olhar o lado do estabelecimento e dos agentes públicos que, conforme está escrito aí, \"discriminem as pessoas por preconceito de sexo e orientação sexual e dá outras providências.\"\r\n\r\nTemos casos pelo Brasil que são emblemáticos, que são bizarros, que devem também ser considerados.\r\n\r\nEu acredito que todo mundo aqui concorda comigo que essa figura aqui é uma figura masculina. Ou estou errado? Talvez seja uma figura masculina. Talvez. Não sei. Não sei que cão catraz é esse aqui. Mas, vamos lá!\r\n\r\nNa verdade, olha essa pessoa, olha o caso. A pessoa se considera uma mulher de barba, mulher de barba que protagonizou uma briga na Universidade de Brasília, no fim do ano passado, quando a aluna reclamou da sua presença no banheiro feminino. Na briga, a aluna chamou a mulher de barba de cara, que respondeu aos gritos \"Eu não sou um cara e não tem nada que me impeça meter a mão na sua cara. Você me respeite!\" É brabo o cão catraz.\r\n\r\nAí, o que acontece? Eu fico imaginando se for no Maracanã, eu fico imaginando o Maracanã, 60 mil pessoas, todo mundo ali com o calor a flor da pele, a criança fala assim: papai, eu vou no banheiro. Aí vem um cão desse aqui lá. Tipo assim, de verdade. Eu não estou brincando. Dá uma confusão generalizada que bota em risco outras pessoas, cara. Você está compreendendo? \r\n\r\nTambém a questão do estabelecimento. Você imagina um produtor de evento com vários banheiros, ali a confusão. Um Rock in Rio da vida, acontece uma mesma situação dessa. Sabemos que ia dar problema. Temos certeza de que ia dar problema. Imagina em um restaurante, em que o pai está ali, a família ou você com a sua namorada ou até mesmo uma mulher qualquer com outra namorada. Não estou entrando neste mérito. Aí a pessoa vai, e realmente, vai ao banheiro, sai um cão catraz de barba. O que você faz?!\r\n\r\nEntão, são situações que põem em risco o estabelecimento, põem em risco um agente público, põem em risco o público do restaurante. É para realmente ser revisto isso, essa situação.\r\n\r\nEu acho que podemos ter outras providências, outras ideias. Eu acho importante demais que os agentes públicos prestem atenção, que fiscalizem, que haja o quanto menos confusão possível nessa parte. Mas realmente são situações embaraçosas demais e que, infelizmente, eu tenho que vir aqui expor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Sra. Presidente, boa tarde! Boa tarde a todos! Boa tarde aos nobres Deputados e às Deputadas, àqueles que nos assistem, aos funcionários da Casa.\r\n\r\nEu inicio com uma pergunta, Deputado Filippe Poubel, Deputada Índia Armelau: fala-se muito em preconceito, fala-se muito em direito, e cadê o direito do hétero? Cadê o direito do hétero? Onde é que fica o nosso direito? Essa é a realidade. É a pergunta que eu faço hoje. Hoje, qualquer coisa, nós somos discriminados.\r\n\r\nEu tenho uma filha, Thiago, que já relatou um fato como esse. Aí eu pergunto às Deputadas da Casa: como vocês se sentiram se eu entrasse no banheiro feminino? O espertinho, como acontece muito? Ah, não! Agora eu sou mulher. Vou entrar no banheiro feminino. Cadê o direito do hétero? Faça um banheiro que todos possam usar, mas o banheiro do homem e da mulher tem que ser usado pelo homem e pela mulher, conforme diz a Bíblia. Não estou aqui para discriminar ninguém, não, mas estou aqui para defender aquilo que Deus deixou. E nós não podemos baixar a cabeça. Nós que defendemos aqui, Índia, nós que somos héteros, nós temos que ter o nosso direito. Ou será que a minoria sempre vai vir massacrando, tentando acabar com os nossos direitos, Poubel?! É isso, Rodrigo?! Não. \r\n\r\nA minha filha quer entrar no banheiro e ser respeitada como hétero e não simplesmente chegar lá um garoto, que nem o Gagliasso mostrou, o cara barbudo, aí entra lá - \"Não! Eu sou mulher e quero entrar e quero frequentar esse banheiro porque me considero mulher'. Isso é um absurdo, é o cúmulo. \r\n\r\nQuerem criar um banheiro para que todos possam usar? Criem o banheiro, façam o banheiro do jeito que quiserem. Querem fazer um banheiro da bagunça? Façam o banheiro da bagunça, mas lembrem que há pessoas que querem ser respeitadas, que têm esse direito. Infelizmente, a minoria: 'Não, não pode. Isso tem que acabar'. O direito é para todos, vale para A e vale para B.\r\n\r\nComo cristão, como evangélico, estou aqui para defender todos, e respeitar. Se acha que é cavalo, o cara pode achar o que quiser, mas ele tem que entender que nós também temos o nosso direito, que eles são obrigados a respeitar.\r\n\r\nE nós estamos aqui, como Deputados, exatamente para fazer isso: para fazer valer o direito de todos, incluindo o dos héteros também.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos os Srs. Deputados.\r\n\r\nEu, como mulher hétero, nesta Casa, me sinto triste em estar perdendo espaço, que lutei tanto para ter, para, biologicamente falando, homens.\r\n\r\nSe eu respeito? Lógico que respeito. Nós temos uma parlamentar que eu respeito, com quem fui conversar, mas, quando pedimos para respeitar todos, é sobre orientação sexual. Eu não estou nem aí se você é gay, se você não é. O respeito é para todos, e as mulheres estão sendo desrespeitadas quando começamos com vários nomes.\r\n\r\nQuanto a esse caso que o nosso amigo Deputado Thiago falou, ele se esqueceu de falar que essa mulher, que é um homem, agrediu a mulher que falou: 'Mas, cara, você é um cara', porque é um homem barbado. E essa pessoa aqui, que se dizia mulher, a agrediu, e eu não vi nenhuma mulher, nenhuma feminista defender a mulher que foi agredida, a estudante. Eu não vi.\r\n\r\nA minha rede social, eu uso para isso. Eu quero defender todos, eu quero o direito para todos. Eu não gosto de preconceito com gay, com trans. Eu uso para todos, mas, do jeito que foi proposto, estamos perdendo nosso espaço.\r\n\r\nSabemos que o mundo atualizou, mas determinadas coisas são iguais: homens são homens, mulheres são mulheres, e quem decidiu ser outra coisa, tudo bem, a gente respeita, mas respeitem a gente.\r\n\r\nEntão, desde já, eu falo que eu sou contra esse projeto, a favor do que já estava na Casa, e digo: respeito é para todos. Mulheres, vocês vão perder espaço cada vez mais se vocês não se unirem. Estamos aqui por vocês.\r\n\r\nEntendam: quando vamos contra um projeto como esse, não significa que estamos contra o LGBTQI+, e sim lutando. Há um projeto na Casa para a categoria mulher-trans, sobre o espaço da mulher-trans; o banheiro neutro, que é o espaço para quem assim se vê. Ninguém aqui está virando as costas. Estamos dando o espaço que vocês merecem, mas o espaço nunca é suficiente, e quem perde espaço somos nós, mulheres.\r\n\r\nEntão, deixo aqui o relato de uma mulher - minoria, índia, como quiserem - mas me declaro de direita e lutando, sim, pelas mulheres, pelos homens, pelos gays. Sou contra, mas não por ser homofóbica ou transfóbica, e sim porque o direito é para todos e não desse jeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - A matéria ainda está em discussão. Temos ainda um pouco mais de vinte minutos de Ordem do Dia. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, toda vez que houver projetos voltados para esse tema, o debate será amplo, até porque cada um defende o seu ponto de vista.\r\n\r\nEu venho para cá falar que, a todo momento, ocorre uma segregação por parte de quem apresenta esses projetos, sempre querendo dividir, Tia Ju - pretos, brancos, homens, mulheres, entre outros. É a segregação no nosso país, Rodrigo. Só que eles se esquecem que o preconceito parte deles mesmos.\r\n\r\nEu não vi nenhum de vocês aqui hoje manifestar a fala do dirigente do PT, Ruy Falcão, que chamou o Deputado Nikolas, ontem, de \"chupetinha\". Cadê? Vocês estão quietos por quê? Se fosse algum de vocês sendo chamados de \"chupetinha\"?\r\n\r\nSe nós levarmos para o tom pejorativo - e isso, o repórter da CNN explanou muito bem -, quando se fala \"chupetinha\", nós estamos falando de sexo oral. E ele é um dirigente do PT, no Congresso, que chamou o Deputado Federal de \"chupetinha\", junto com o Deputado André Janones. E a gente não vê manifestação.\r\n\r\nO que ocorre são dois pesos e duas medidas. Para vocês, tudo; para a gente, nada. O preconceito parte de vocês, porque não existe diferenciação de tratamento, gente. Não existe. O sangue que corre aqui corre na veia de todos nós. Todos nós somos iguais perante a lei. \r\n\r\nBem disse aqui o Deputado Marcelo Dino, e eu também sou pai, Marcelo Dino, pai de gêmeas. Minhas filhas têm seis anos de idade. Eu jamais vou admitir que um marmanjo entre no banheiro junto com as minhas filhas, porra! Jamais vou admitir isso. São diversos casos de pessoas que sentem o que querem sentir. E pronto! Imaginem se uma vaca se sentir que é um tubarão, gente! O que vai acontecer, porra? Pelo amor de Deus! É o fim dos tempos, Tia Ju. \r\n\r\nRespeito! Nós temos que respeitar a todos; sexo, cor, raça, não interessa, temos que respeitar. Eu respeito todo mundo, trato todo mundo com cordialidade. Agora, o preconceito está partindo de vocês mesmos. \r\n\r\nEntão, fica aqui, já que abriu, deu abertura para essa discussão, o projeto recebeu mais de 200 emendas. Tenho certeza de que não vai ser aprovado, e nós também não vamos deixar calado, até porque nós defendemos o nosso ponto de vista, e como você bem disse, todos têm direito; os héteros também.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, primeiro parabenizar V.Exa., embora o projeto tenha recebido, como já era presumido, um volume excessivo de emendas, V.Exa. permitir na sua Presidência a discussão, mostrando a democracia aqui no plenário.\r\n\r\nPor óbvio, Sra. Presidente, é importante a fala do Deputado Poubel, que me antecedeu, no sentido de desmistificar certas questões. Projetos dessa natureza, que são projetos que visam simplesmente trazer à colação do plenário uma discussão ideológica pura e simples. O projeto original certamente foi iniciativa de um deputado progressista, antevendo toda essa questão da discriminação, resolveu à sua legislatura à época promover a discussão, o debate, que é absolutamente pertinente. \r\n\r\nProjetos dessa natureza só fazem, em primeiro lugar, que percamos tempo em um momento tão caro para o Rio de Janeiro. Nós precisamos enveredar os nossos esforços para discussões pertinentes, como hoje. A Casa aprovou um projeto que vinha sendo discutido na última legislatura que é o projeto da Procuradoria da Mulher, absolutamente meritório. Quando nós perdemos tempo com uma hora de Sessão discutindo obviedades, porque quero deixar claro, o projeto original, ele já previa de forma objetiva a adoção de uma política pública contra preconceitos e discriminações; contra a discriminação em razão de gênero, em razão de etnia, em razão qualquer outra. É preconceito como um todo. \r\n\r\nAgora, a partir do momento que vem um projeto e se quer dissecar uma lei já existente em vigor, em plenitude no nosso ordenamento, com uma infinidade de supostos gêneros, que não nos cabe discutir, Sra. Presidente, o que acontece é que essa hipocrisia, essa forma de entender determinados temas sobre a sua própria ótica, é absolutamente pertinente à esquerda. \r\n\r\nEu enxergo aqui, hoje, pelo menos uma gama de no mínimo oito deputados da esquerda. Há deputados do PT, do PCdoB, do PSOL, e todos eles, Deputada Tia Ju, se calaram, quando ontem o Congresso brasileiro protagonizou uma cena dantesca de puro preconceito, de puro sexismo, de pura homofobia quando o Presidente da CCJ, a comissão mais importante do Parlamento federal - como é de qualquer Parlamento, municipal, estadual ou federal - ele teve a petulância de se referir ao deputado mais votado, ao deputado legitimamente representante do povo de Minas Gerais, como \"chupetinha\", que é um termo grosseiro, um termo de cunho sexual. Mas, para isso todos se calam. \r\n\r\nÉ impressionante que estamos discutindo um tema pertinente, e eu não escutei nenhum deputado da esquerda, nenhum deputado ou deputada fazer qualquer menção ou reprovação a essa fala sexista, homofóbica. Claro, porque vinha de um deputado do PT, então todo mundo se calou, o silêncio é complacente. É o mesmo silêncio quando um avô dentro da Maré, que muitas deputadas dizem aqui defender, é atropelado com a sua neta por um \"ganso\", um vagabundo, um traficante de drogas e todo mundo silencia. \r\n\r\nEntão, esse silêncio é um silêncio producente para a esquerda, conveniente para a esquerda, porque são hipócritas, e resolveram se silenciar nessa matéria. \r\n\r\nAgora, eu, por exemplo, Sra. Presidente, sou réu em um processo no TRE por transfobia, pois resolvi num embate, onde uma Deputada da Casa chamou a plateia aqui em cima de \"vaca\", as mulheres de \"vaca\" e os homens de \"boi\", e eu fiz uma menção exatamente a uma parlamentar que resolveu dizer que crianças de seis anos de idade tinham liberdade para escolher o seu próprio gênero. Respondo a um processo.\r\n\r\nAgora, o Deputado do PT que chamou o outro de \"chupetinha\", fez piada, fez gracinha, aí não tem nenhuma violência política de gênero. Ou seja, são dois pesos, duas medidas sempre. Da mesma forma que um Deputado foi às redes sociais fazendo toda a bravata do mundo, querendo aparecer atacando o Governador, falando que o Governador tinha medo der ser preso. E hoje - o que vai ser objeto da minha fala no Expediente Final - o Prefeito sofreu uma operação, e não quero fazer juízo de valor, até porque todo cidadão tem direito à ampla defesa e ao contraditório, não vou fazer juízo de valor, vou fazer só comentários à cidade que eu tenho relação.\r\n\r\nAgora, na hora de fazer bravata, xingar, ofender, caluniar, difamar não tem problema. Na discussão que travamos aqui dias atrás, tanto eu quanto o Deputado Poubel um Deputado veio valente, não era nem dirigido a ele a discussão, mas como sempre está querendo ganhar likes nas redes sociais, ficou de fora, coadjuvante, em um determinado momento entrou pulando, parecia um \"pinscherzinho obeso\" pulando, pulando, pulando para fazer videozinho para a rede social. Ou seja, são dois pesos e duas medidas sempre. Sempre a mesma coisa.\r\n\r\nEntão, é pertinente que nós façamos as emendas necessárias, eu fiz pelo meu mandato como inúmeros Deputados também fizeram, o projeto vai retornar às Comissões, vai ser objeto inclusive de verificação e sem soberba da nossa parte, Deputado Gagliasso, o projeto vai ser vencido, porque a representação popular do Rio de Janeiro não quer esse tipo de discussão. Somos favoráveis à adoção de qualquer política pública contra preconceito, contra racismo, agora não queremos ficar perdendo o tempo do Parlamento Fluminense nesse mimimi de sempre, nessa mesmice de sempre em projetos que são absolutamente voltados simplesmente para promover a discussão ideológica na Casa. O que é legítimo, o Parlamento é lugar disso, aqui é um ambiente da democracia, mas que fique claros para aqueles que estão nos acompanhando pela TV Alerj: quem promove a discussão, a balbúrdia, a baderna no plenário da Assembleia com esse tipo de projeto absolutamente inócuo, que só visa separar os brasileiros e, no nosso caso, cidadão do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Deputada Elika, eu não vou prorrogar a Sessão. Então, os Deputados que estiverem inscritos no Expediente Final, e quiserem continuar discutindo o tema vão ter que fazê-lo no Expediente Final, porque só temos 13 minutos e eu não vou prorrogar a Sessão. Então, Deputada Marina e Deputada Elika Takimoto, tentem se dividir no tempo disponível.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - E vou falar de forma muito rápida, Presidenta, primeiro para valorizar as informações acerca das diversas denominações que traz o projeto da Deputada Dani Balbi. Primeiro, porque acho muito importante na nossa sociedade o conjunto especialmente de parlamentares e, daí, acredito que não importa nesse momento se somos parlamentares de esquerda, de direita, de qual religião, porque fiéis e que acreditam em Deus todos somos, mas a importância de compreendermos as relações sociais para além dos aspectos biológicos e binários, é um exercício também democrático e necessário do conjunto, especialmente dos políticos, dos parlamentares, das parlamentares, independentemente de onde viemos e das coisas em que acreditamos e defendemos.\r\n\r\nAcredito que este é um exercício que nós temos que compreender. Ou seja, compreender as pessoas dentro das suas diversidades e, também, suas expressões e suas identificações de gênero. E como já citado aqui por vários colegas, o projeto original garante, não é já esse conjunto, digamos assim, que estabelece esse conjunto de infrações administrativas em face das condutas discriminatórias motivadas por preconceitos em relação a gênero, mas eu acredito e gostaria de ressaltar isso aqui, que essa propositura apresentada pela Deputada Dani Balbi, também incide na perspectiva de inclusão e engloba as compreensões de gênero e oferta para as pessoas, considerando suas diversidades, maior proteção jurídica. \r\n\r\nEntão, vejam que se trata de todas as pessoas - queremos ressaltar que o projeto da Deputada Dani Balbi valoriza isso. Todas as pessoas estão nominalmente incluídas e descritas no corpo da lei proposta. Mais uma vez, parabenizo a Deputada Dani Balbi por trazer essa dimensão acerca das informações das diversas denominações, o que engrandece a compreensão e a atuação também do conjunto dos parlamentares e das parlamentares desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidenta, quero fazer algumas observações. Primeiramente, foram apresentadas por Deputados que me antecederam duas fake News. Uma delas é a que se refere ao termo \"chupetinha, que é um termo homofóbico, supostamente utilizado pelo Presidente da CCJ Rui Falcão, ontem na comissão.\r\n\r\nO termo \"chupetinha\" colocado para o Nicolas Ferreira foi utilizado pela primeira vez pelo Felipe Neto, que já falou várias vezes em suas redes sociais que foi para demonstrar a infantilidade do Deputado Nicolas Ferreira.\r\n\r\nOntem, também, já saiu nos jornais que foi apenas por uma questão de perfeita sincronia. Quando o Deputado Rui Falcão, Presidente da CCJ, foi passar a palavra para o Nicolas Ferreira, algum parlamentar falou ao mesmo tempo em que Rui provocou: \"Vai, chupetinha\". Então, isso que foi colocado, que o Presidente da CCJ, Rui Falcão, ofendeu ou quis ofender o Nicolas Ferreira, é fake News.\r\n\r\nIsso posto, eu discordo do Deputado que me antecedeu falando que é uma questão ideológica. Não acho que a gente está aqui discutindo uma questão ideológica, quando o Brasil está no 14º ano sendo apontado como o país que mata mais pessoas trans nesse mundo. Então, não se trata de questão de direita e de esquerda, mas de a gente cuidar de pessoas que estão convivendo com a gente. \r\n\r\nNesse sentido, eu quero dizer que sou muito favorável ao projeto apresentado pela Deputada Dani Balbi, porque ele exatamente promove o combate à discriminação de pessoas, cuja história recente nesse País está revelando que estão precisando dessa proteção, e os números não mentem e traduzem a urgência dessa pauta na defesa da igualdade dos direitos da cidadania de pessoas LGBTQIA+.\r\n\r\nEntão, esse projeto conscientiza a sociedade quanto à necessidade de adotarmos os termos corretos com relação às individualidades e às diversidades existentes na sociedade. Ele promove essa contribuição altamente positiva, motivo pelo qual eu apoio a aprovação dessa proposição.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Ainda tem cinco minutinhos, bem rapidinho.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sra. Presidenta. Primeiramente, quero fazer um desagravo à Deputada Dani Balbi. Seu trabalho é excelente e toda matéria apresentada nesta Casa merece ser discutida com respeito, com qualidade, fortalecendo a democracia.\r\n\r\nEntão, V.Exa. quando apresenta essa matéria, de maneira nenhuma coloca esse parlamento diminuído; pelo contrário: faz esse parlamento enxergar pessoas que são invisíveis, mas muito visíveis no preconceito, na LGBTfobia, na misoginia, no machismo e no racismo.\r\n\r\nEntão, quero aqui deixar o meu desagravo à V.Exa., Deputada Dani Balbi, mulher trans que ousou estar nesse parlamento, apesar de todos os preconceitos.\r\n\r\nQuero comentar muito rapidamente o que falou o Deputado que me antecedeu, que citou o fato de eu ser cria da Maré. Ele não falou meu nome, mas todo mundo aqui sabe que eu sou cria da Maré, com muito orgulho, muito orgulho, muita resistência e muita cabeça erguida, diferentemente de muitas pessoas que não podem sequer levantar a cabeça porque são transfóbicos, mas isso tem que ser resolvido no que é hoje a primeira investigação de violência política de gênero no Brasil. Portanto, a Justiça que julgue. \r\n\r\nExcelente iniciativa, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Presidenta...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Pela ordem, Deputado?\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - Sim, pela ordem. Só para dizer que ouvi aqui argumentos de alguns colegas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Deputado, sem querer interrompê-lo, eu não vou prorrogar a Sessão e já tinha avisado. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Tudo bem, ainda tem mais cinco minutos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Como ainda tem cinco minutos, abro a exceção e concedo a palavra pela ordem a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - Sim. Só para dizer que ouvi aqui alguns argumentos, falando de banheiro e de outras coisas. O projeto não trata disso. O projeto trata de uma atualização da lei com alguns termos novos que avançaram na legislação federal. É um exercício que foi feito com muita qualidade pelo mandato da Deputada Dani Balbi, que trata de aprofundar e de combater as discriminações. \r\n\r\nEntão, é importante dizer - para os que nos assistem, para a população que está aqui na galeria e para todos os que estão discutindo - o que realmente é o projeto, porque, senão, aqui, começam a inventar cavalo com chifre, coisas que não existem, que não são realidade. \r\n\r\nO projeto tem como objetivo discutir a discriminação em estabelecimentos. Ou seja, ninguém aqui é a favor da discriminação. Se ninguém é a favor da discriminação, nós temos que avançar na regulamentação porque, caso contrário, se não temos uma regulamentação altiva e que realmente dê corpo a esse processo, o que estamos fazendo? Estamos sendo benevolentes com o processo de transfobia e de preconceito que existe na sociedade. \r\n\r\nPresidenta, muito obrigado. Eu só queria fazer esse esclarecimento para dizer que o projeto não discute banheiro, não discute nenhum tipo dos argumentos que foram utilizados aqui, que só servem para criar \"distracionismo\" frente ao debate real, que é o debate de ataque à transfobia e de discriminação.\r\n\r\nObrigado, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Como eu já previa e como está sobrando tempo, já que o Deputado Fred Pacheco também está pedindo pela ordem, vou conceder a palavra pelo tempo que consta do painel. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Pela ordem) - Mais uma vez, Deputada Verônica Lima, quero saudá-la por estar ocupando a Mesa. É uma honra poder fazer parte desse momento. \r\n\r\nQuero dirigir esse momento à Deputada Dani Balbi e dizer que, apesar de em alguns momentos também divergir, propor algumas emendas e entender que algumas questões são relevantes para discussão, eu, ao contrário, e peço vênia à minha querida Deputada Renata Souza, não acho que a Deputada Dani Balbi sofre ou sofreu aqui algum tipo de situação constrangedora, porque eu acho que o fato de se propor um projeto abre a capacidade de se discutir, de buscar soluções, e de pensar diferente sobre questões hoje tão urgentes à nossa sociedade. \r\n\r\nA grande questão aqui é que nós temos que combater qualquer tipo de discriminação, seja daqueles que são hoje trans, seja daqueles que são héteros. Eu tenho uma filha também, uma menina, eu sou hétero, sou católico, tenho meus valores, e o que mais me deixa absolutamente seguro é que nós temos que respeitar absolutamente todos. \r\n\r\nEu disse isso e vou repetir a todo instante no meu mandato. Precisamos ter capacidade de dialogar, de ter comprometimento, pensar diferente e buscar soluções que sejam, de fato, boas para todos. Essa é a grande questão que temos que discutir aqui. Se o projeto da Deputada Dani Balbi vai fortalecer o discurso e o diálogo, que seja ele um bom caminho de discussão, então, para que nós possamos apresentar as emendas e fazer com que ele seja, de fato, um precursor e, talvez, um divisor de águas, e que possamos, então, delimitar espaço para todos. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, Deputada Dani Balbi, parabéns pela iniciativa. Vamos para a discussão, para que nós possamos emendar e trazer à tona a discussão para fazer com que, de fato, a discriminação acabe em todos os aspectos.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Verônica Lima) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h21min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; VERÔNICA LIMA, A CONVITE; RENATA SOUZA, A CONVITE; FRED PACHECO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3211/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPOE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A ADOÇÃO DE RECÉM-NASCIDO OU BEBÊ NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 29 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 1°- Ficam as unidades de saúde da rede pública e privada do Estado de Rio de Janeiro obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, com os seguintes dizeres: \" A ENTREGA VOLUNTÁRIA DE RECÉM-NASCIDO OU BEBÊ PARA ADOÇÃO ESTÁ PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. SE ESSA FOR SUA VONTADE, PROCURE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. O PROCEDIMENTO É SIGILOSO.\"\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, em 29 de marco de 2023. \r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4163/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.. 2º - O Poder Executivo promoverá a divulgação do Dia Estadual do Teste do Pezinho, de acordo com a elaboração de sua campanha de mídia, podendo ser marcado com caminhadas, palestras, simpósios e distribuição de informativos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e privadas e com os municípios, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre o Teste do Pezinho, bem como a utilização de iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos na cor lilás durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 260/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DUAS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO A PRIMEIRA NO BAIRRO SÃO SIMÃO E A OUTRA NO MORRO DA CAIXA D'ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de marco de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 193/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - A ementa da Lei n° 7.041, de 15 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM PESSOAS POR PRECONCEITO DE SEXO, RAÇA OU RELIGIÃO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de marco de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - O art. 1° da Lei n° 7.041, de 15 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Esta Lei estabelece infrações administrativas em face de condutas discriminatórias motivadas por preconceito em relação ao sexo, a raça ou a religião praticadas por agentes públicos e estabelecimentos públicos ou privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Para efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições.\r\n\r\nI. Sexo: relativo àquele determinado no nascimento, com base nas características sexuais primárias, isto é, órgãos reprodutivos.\r\n\r\na. Mulher\r\n\r\nb. Homem\r\n\r\nIl. Raça:preta, parda, branca, amarela e indígena\r\n\r\nIll. Religião: meio utilizado para professar a fé.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de marco de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3°- O caput do art. 2° da Lei n° 7.041, de 15 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° O Poder Executivo, no âmbito de sua competência, penalizará estabelecimento público, comercial e industrial, entidades, representações, associações, fundações, sociedades civis ou de prestação de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em razão de preconceito de sexo, raça ou religião, bem como que exerçam atos de coação, violência física ou verbal, ameaça ou omissão de socorro\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de marco de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- A ementa da Lei n° 7.041, de 15 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS PESSOAS POR PRECONCEITO EM RAZÃO DO SEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de marco de 2023.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- O art. 1° da Lei n° 7.041, de 15 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Esta Lei estabelece infrações administrativas em face de condutas discriminatórias motivadas por preconceito em relação ao sexo, praticadas por agentes públicos e estabelecimentos públicos ou privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Para efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições.\r\n\r\nI - Sexo: relativo àquele determinado no nascimento, com base nas características sexuais primárias, isto é, órgãos reprodutivos.\r\n\r\na. Mulher;\r\n\r\nb. Homem,\r\n\r\nc. Intersexo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°- O caput do Art. 2º da Lei nº7.041, de 15 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º- O Poder Executivo, no âmbito de sua competência, penalizará estabelecimento público, comercial e industrial, entidades, representações, associações, fundações, sociedades civis ou de prestação de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em razão de preconceito de sexo, bem como que exerçam atos de coação, violência física ou verbal ameaça ou omissão de socorro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2°\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3º- (...)\r\n\r\nO Poder Executivo, no âmbito de sua competência, penalizará estabelecimento público, comercial e industrial, entidades, representações, associações, fundações, sociedades civis ou de prestação de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em razão de preconceito de sexo e orientação sexual, em como que exerçam atos de coação, violência física ou verbal, ameaça ou omissão de socorro\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único: Para efeito desta lei considera espécie de discriminação: raça, cor, sexo orientação sexual, língua, religião, opinião política ou de outra natureza.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nQUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM QUALQUER SER HUMANO POR PRECONCEITO DE QUALQUER ESPÉCIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O art. 1º da Lei n° 7.041, de 15 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. 1º - Esta Lei, com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, visa coibir qualquer tipo de discriminação a todo ser humano estabelecendo infrações administrativas em face de condutas discriminatórias de qualquer espécie praticadas por agentes públicos e estabelecimentos públicos ou privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nO artigo 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O Art. 1º das Lei 7.041, de 15 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Esta Lei estabelece infrações administrativas em face de condutas discriminatórias motivadas por preconceito, praticadas por agentes públicos, localizados no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023\r\n\r\nDeputada FABIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nO artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - A ementa da Lei n° 7.041, de 15 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E AGENTES PÚBLICOS QUE COMETAM ATOS DISCRIMINATORIOS\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de março de 2023\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"O caput do art. 2º da Lei n° 7.041, de 15 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O Poder Executivo, no âmbito de sua competência, penalizará estabelecimento público, comercial e industrial, entidades, representações, associações, fundações, sociedades civis ou de prestação de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em razão de preconceito de sexo, orientação sexual, raça ou religião, bem como que exerçam atos de coação, violência física ou verbal, ameaça ou omissão de socorro\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: ÍNDIA ARMELAU, Danniel Librelon, Alan Lopes, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1°\r\n\r\n\"Art. 1° - A ementa da Lei n° 7.041, de 15 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS POR PRECONCEITO DE SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, RAÇA E RELIGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: ÍNDIA ARMELAU, Danniel Librelon, Alan Lopes, Rodrigo Amorim, Filipe Poubel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"O art. 1º da Lei n° 7.041, de 15 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece infrações administrativas em face de condutas discriminatórias motivadas por preconceito em relação ao sexo, orientação sexual, raça ou religião, praticadas por agentes públicos e estabelecimentos públicos ou privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: ÍNDIA ARMELAU, Danniel Librelon, Alan Lopes, Rodrigo Amorim, Filipe Poubel.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: ÍNDIA ARMELAU, Danniel Librelon, Alan Lopes, Rodrigo Amorim, Filipe Poubel.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se a alínea \"c\" do inciso IV do parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: ÍNDIA ARMELAU, Danniel Librelon, Alan Lopes, Rodrigo Amorim, Filipe Poubel.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se a alínea \"b\" do inciso IV do parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, Rodrigo Amorim, Alan Lopes, Filippe Poubel, Danniel Librelon\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se a alínea \"a\" do inciso IV do parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, Rodrigo Amorim, Alan Lopes, Filippe Poubel, Danniel Librelon, Thiago Gagliasso.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, Rodrigo Amorim, Alan Lopes, Filippe Poubel, Danniel Librelon, Thiago Gagliasso.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se a alínea \"c\" do inciso II do parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, Rodrigo Amorim, Alan Lopes, Filippe Poubel, Danniel Librelon, Thiago Gagliasso.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, Rodrigo Amorim, Alan Lopes, Filippe Poubel, Danniel Librelon.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023\r\n\r\nDeputados: INDIA ARMELAU, Alan Lopes, Rodrigo Amorim, Filippe Poubel, Danniel Librelon\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se parágrafo no Art. 2°, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo Único - Para efeitos de aplicação desta Lei, o termo \"sexo\" é utilizado para distinguir homens e mulheres, segundo o critério biológico.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023\r\n\r\nDeputados: INDIA ARMELAU, Alan Lopes, Rodrigo Amorim, Filippe Poubel, Danniel Librelon\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 28\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- Art. 1° Esta Lei estabelece infrações administrativas em face de condutas discriminatórias motivadas por preconceito em relação ao sexo, gênero, orientação sexual ou identidade de gênero, praticadas por agentes públicos e estabelecimentos públicos ou privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Para efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições.\r\n\r\nI-Sexo: relativo àquele determinado no nascimento, com base nas características sexuais primárias, isto é, órgãos reprodutivos.\r\n\r\na. Mulher,\r\n\r\nb. Homem\r\n\r\nc. Intersexo;\r\n\r\nII-Gênero: identidade psicológica e social autodeclarada, independente do sexo designado no nascimento ou descrito no registro civil.\r\n\r\na. Feminino;\r\n\r\nb. Masculino;\r\n\r\nc. Travesti;\r\n\r\nd. Bi-Gênero;\r\n\r\ne. Drag-Queen;\r\n\r\nf. Femme Queen (Rainha Feminina);\r\n\r\ng. Female-to-Male (Fêmea-para Macho);\r\n\r\nh. FTM;\r\n\r\ni. Gênero Fronteiriço;\r\n\r\nj. Genderqueer;\r\n\r\nk. Male-to-Female (Macho-para-Fêmea);\r\n\r\nI. MTF;\r\n\r\nm. Non-OP;\r\n\r\nn. Hijra;\r\n\r\no. Pangênero\r\n\r\np. Transexual\r\n\r\nq. Pessoa Transexual;\r\n\r\nr. Butch;\r\n\r\ns. Two-Spirit (espírito duplo);\r\n\r\nt. Sem Gênero;\r\n\r\nu. terceiro sexo;\r\n\r\nv. Gênero Fluido;\r\n\r\nw. Transgênero não binário\r\n\r\nx. Andrógena;\r\n\r\ny. Superdotado por gênero\r\n\r\nz .Pessoa em experiência trangênera\r\n\r\nIII - Orientação sexual: relativo a relacionamentos afetivo-sexuais.\r\n\r\na. Homossexual: entre pessoas do mesmo sexo ou gênero;\r\n\r\nb. Heterossexual: entre pessoas de sexo ou gênero diferentes entre si;\r\n\r\nc. Bissexual: entre pessoas sem distinção de sexo ou gênero.\r\n\r\nIV- Identidade de gênero: relativo ao gênero pelo qual a pessoa se reconhece:\r\n\r\na. Transgênero: relativo à identidade cujo gênero difere do sexo atribuído no nascimento;\r\n\r\nb. Cisgênero: relativo à identidade cujo gênero corresponde ao sexo atribuído no nascimento.\r\n\r\nc-Expressão de gênero: relativo à forma que a pessoa expressa seu gênero para a sociedade, por meio de roupas, acessórios e linguagem corporal.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nId: 2468084"
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É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nA proposta é meritória e pretende dispor sobre o funcionamento das empresas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde animal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A justificativa do projeto estaria pautada na garantia do adequado funcionamento das empresas, de modo a conferir o pleno atendimento e cobertura assistencial das ocorrências veterinárias previstas nos contratos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, seu prosseguimento deve ser embargado, isso porque, ao disciplinar sobre os planos privados de assistência à saúde animal, a proposta acabou por invadir a competência privativa da União para legislar sobre relações contratuais, tema este inserido dentro da matéria de direito civil, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nDe igual forma, também se insere no campo de atuação privativa da União, a competência para legislar e fiscalizar sobre os planos de saúde, conforme previsão expressa no art. 22, VII, da Carta Magna, a saber:\r\n\r\n\"Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;\"\r\n\r\nNesse sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade de leis estaduais que regulamentam obrigações relativas a serviço de assistência médica, regidos por contratos de natureza privada, senão veja-se:\r\n\r\n\"1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual que regula obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças (Lei nº 11.446/1997, do Estado de Pernambuco). 3. Vício formal. 4. Competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros (CF, art. 22, I e VII). 5. Precedente: ADI nº 1.595-MC/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 19.12.2002, Pleno, maioria. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.\" (ADI 1.646/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes)\r\n\r\nDessa forma, diante dos desencontros entre os dispositivos previstos no Projeto de Lei em exame e o artigo 22, incisos I e VII, da Constituição Federal, imperioso concluir pela sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1599/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3491/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CORRIDAS COMPETITIVAS OU ATIVIDADES EXTENUANTES DE MESMA NATUREZA UTILIZANDO CÃES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende proibir a realização de corridas competitivas, ou atividades extenuantes de mesma natureza, com a utilização cães, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 02 de fevereiro de 2021, a proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e pretende proibir a realização de corridas competitivas, ou atividades extenuantes de mesma natureza, com a utilização cães, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A justificativa do projeto estaria pautada na garantia de proteção aos animais, que constantemente são vítimas de maus tratos em prol da realização de competições.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 3.900, aprovada em 19 de julho de 2002, com alterações trazidas pela Lei º 8.145, de 29 de outubro de 2018. Isso porque, a legislação aprovada já abarcou em seu texto a sugerida proibição, senão veja-se:\r\n\r\n\"INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 3.900/2002, alterada dela Lei nº 8.145/2018, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3491/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5405/2022, QUE \"REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N.° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAMENTE À EXIBIÇÃO EM GÔNDOLA DE PRODUTOS OU COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAL, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5405/2022, que regulamenta o direito à informação, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, relativamente à exibição em gôndola de produtos ou componentes dos produtos que contenham animal ou que tenham sido produzidos a partir de métodos que utilizem animal, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, em face da existência do Projeto de Lei nº 1221/2019, de autoria da Deputada Tia Ju, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. Referido projeto encontra-se assim ementado:\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1221/2019:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 6.759, DE 24 DE ABRIL DE 2014, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ACOMODAÇÃO, EM UM MESMO LOCAL OU GÔNDOLA, DE TODOS OS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ELABORADOS SEM A ADIÇÃO DE GLÚTEN E LACTOSE, DA FORMA QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5405/2022 ao Projeto de Lei nº 1221/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5405/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 1221/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5420/2022, QUE \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE FÓRMULAS INFANTIS PARA CRIANÇAS QUE APRESENTEM ALERGIAS À PROTEÍNA DE LEITE DE VACA - APLV, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado ROSENVERG REIS, com o objetivo de implantar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Divulgação do Fornecimento através do Sistema Único de Saúde de Fórmulas Infantis, para crianças que apresentem alergia à proteína do leite de vaca - APLV.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. Entretanto, verifica-se que tramita nesta colenda Assembleia Legislativa matéria análoga ao projeto de lei sob análise.\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2875/2014 de autoria do nobre Deputado Bernardo Rossi pelo qual \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE FÓRMULAS ALIMENTARES PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE DESENVOLVAM ALERGIA QUE IMPOSSIBILITE UMA ALIMENTAÇÃO CONSIDERADA NORMAL, PARA PESSOAS COM ALERGIA À PROTEÍNA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe: \"Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\" Desse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5420/2022 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2875/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇAO do Projeto de Lei nº 5420/2022 ao Projeto de Lei nº 2875/2014. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6433/2022, QUE \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE HTLV PRÉVIO A ENTRADA NO SISTEMA PRISIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6433/2022, que dispõe sobre a realização de exame de HTLV prévio a entrada no sistema prisional no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, em face da existência do Projeto de Lei nº 6433/2022, também de autoria da Deputada Franciane Motta, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao\r\n\r\nProjeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do\r\n\r\nRegimento Interno. Referido projeto encontra-se assim ementado:\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6428/2012 \"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TESTE DE HTLV NO ADOLESCENTE INFRATOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 6433/2022 ao Projeto de Lei nº 6428/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4 Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇAO do Projeto de Lei nº 6433/2022 ao Projeto de Lei nº 6428/2022. Sala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÓNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 63/2023, QUE \"CRIA A LEI DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO MOVIMENTO CULTURAL HIP HOP CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"cria a lei de incentivo ao desenvolvimento do movimento cultural Hip Hop Carioca e dá outras providências\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo criar lei de incentivo ao desenvolvimento do movimento cultural Hip Hop, bem como todas as suas manifestações artísticas, como breaking, grafite, rap, MC e DJ e, também, a realização de Rodas Culturais, valorizando suas atividades, incentivando seu potencial turístico cultural e promovendo capacitações.\r\n\r\nNesse sentido, vale reforçar que a proposição em tela busca promover a ocupação de espaços públicos com atividades socioculturais para incentivo da produção artística de música, livros, danças, moda, produtos fotográficos e audiovisuais, entre outras atividades. \r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de aprimorar o projeto, proponho as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a ementa do Projeto de Lei nº 63/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CRIA A LEI DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO MOVIMENTO CULTURAL HIP HOP FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art.1º do Projeto de Lei nº 63/2023, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º- Fica criada a Lei de incentivo ao Desenvolvimento do Movimento Cultural Hip Hop Fluminense e todas as suas manifestações artísticas como breaking, grafite, rap, MC e DJ.\".\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o inciso I do Art.2º do Projeto de Lei nº 63/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - fomentar e incentivar a produção artística, de músicas, danças, livros, audiovisual, fotográfica, moda, entre outras, do movimento Hip Hop, para promover o desenvolvimento socioeconômico e territorial no Estado;\".\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art.2º do Projeto de Lei nº 63/2023, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º- A Lei de incentivo ao Desenvolvimento do Movimento Cultural Hip Hop Fluminense tem como objetivo:\".\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o inciso V do Art.2º do Projeto de Lei nº 63/2023, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º- (…)\r\n\r\nV - promover a capacitação de agentes culturais do Movimento Cultural do Hip Hop Fluminense para incentivo à produção de Projetos e eventos culturais dos gêneros em aparelhos culturais e espaços públicos do Estado;\".\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o inciso VI do Art.2º do Projeto de Lei nº 63/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (…)\r\n\r\nVI - criar um fórum permanente e integrado com as instituições do Poder Público e da Sociedade Civil para classificação e elaboração de diretrizes para atividades culturais relativas às expressões formadoras do Movimento Cultural Hip Hop Fluminense, preservando o caráter espontâneo artístico-cultural e popular;\".\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o inciso VII do Art.2º do Projeto de Lei nº 63/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\nVII - reconhecer os ofícios de Mestres de Cerimônias - MC`s, Disc Jockeys - DJ`s, Rappers, dançarinos, e grafiteiros como elementos artísticos fundamentais para a prática cultural do Movimento Cultural Hip Hop Fluminense;\".\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o inciso VIII do Art.2º do Projeto de Lei nº 63/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\nVIII - preservar o Movimento Cultural Hip Hop Fluminense através do incentivo à produção artística e cultural, à realização de pesquisas e seminários, e a promoção de espaços de memória e desenvolvimento, físicos e virtuais, no Estado do Rio de Janeiro;\".\r\n\r\nEMENDA Nº 09 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o inciso IX do Art.2º do Projeto de Lei nº 63/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\nIX - mapear manifestações culturais do movimento do Hip Hop Fluminense com o objetivo de identificar suas principais características, ressaltando aspectos como territorialidade, espaços de produção, identidade e memória;\".\r\n\r\nEMENDA Nº 10 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o inciso IX do Art.2º do Projeto de Lei nº 63/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\nX - promover a transmissão de conhecimento entre as gerações do Movimento Cultural Hip Hop Fluminense.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 11 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art.3º do Projeto de Lei nº 63/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º- Fica assegurada a realização de Rodas Culturais no Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo é fomentar a criação das Rodas Culturais para divulgar o Movimento Cultural Hip Hop Fluminense, valorizar suas atividades, incentivar seu potencial turístico cultural alternativo, promover capacitações e integração de seus gestores.\".\r\n\r\nEMENDA Nº 12 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do Art.3º do Projeto de Lei nº 63/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo único. As Rodas Culturais, que englobam rodas de rima, de breaking e de grafite e encontros de DJs e beatmakers, entre outras, são encontros comunitários do Movimento Cultural Hip Hop Fluminense, que acontecem de maneira periódica em espaços públicos, totalmente gratuitos e sem qualquer restrição a circulação de pessoas.\".\r\n\r\nSendo assim, considero que a matéria é de relevante alcance social e merece progredir. Portanto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 63/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER ÀS EMENDAS AO PROJETO Nº 2771/2017 QUE \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE ARTES MARCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao do Projeto de Lei Nº 2771/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, na qual dispõe sobre a realização de eventos esportivos de artes marciais no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona\r\n\r\nEnviado à Comissão de Esporte e Lazer para elaboração de parecer técnico.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Esporte e Lazer se pronunciar sobre o mérito da presente proposição legislativa. \r\n\r\nOs campeonatos marciais são eventos esportivos que exigem o alto grau de condicionamento físico e mental dos seus participantes, sendo necessário atender requisitos médicos para a realização segura e saudável do esporte.\r\n\r\nA referida proposição legislativa visa garantir que os participantes de campeonatos marciais tenham a real condição física de participar, bem como a presença de equipe médica com ambulância no local do evento esportivo.\r\n\r\nEm síntese, o Projeto de Lei Nº 2771/2017 tem como objetivo a garantir a saúde e bem-estar dos atletas que participam de campeonatos, tendo como garantia prévia a exigência de exames e garantia combativa a presença de equipe médica com ambulância.\r\n\r\nContudo, a exigência da presença de ambulância poderá acarretar onerosidade que impossibilite a realização do campeonato, uma vez que os custos relacionados a contração de uma ambulância podem ultrapassar o valor total da realização do próprio evento.\r\n\r\nDiante disso, entende-se que a presença de equipe médica com o equipamento de desfibrilador poderá atender as realidades de um evento esportivo, podendo a organização solicitar previamente ao poder público a presença de ambulância para prestar apoio.\r\n\r\nNesse sentido, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art.7º do projeto de lei nº 237/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.7º. Fica obrigado a presença de equipe médica com desfibrilador durante todo o funcionamento do evento esportivo, servindo como suporte médico imediato em casos de possíveis incidentes da prática marcial.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 1º Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2771/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-Presidente; ALAN LOPES, THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 3542/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO NOS ESPAÇOS NATURISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a sinalização nos espaços naturistas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa análise do presente projeto, nota-se que o artigo 1°, parágrafo único, alínea a, descreve o que é naturismo e diz que a prática é acessível a pessoas de qualquer idade, o que inclui crianças e adolescentes, que detém proteção especial.\r\n\r\nObserva-se, também, que o artigo 1°, parágrafo único, alínea b, restringe o lazer de pessoas que não estejam praticando o naturismo no espaço definido como naturista.\r\n\r\nAlém disso, tanto o artigo 1º, parágrafo único, alínea b, como o artigo 2º, parágrafo 2º, inciso I, devem deixar claro que o Código de Ética da Federação Brasileira de Naturismo se submete, até nos espaços naturistas, ao ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nPortanto, a fim de dar prosseguimento ao projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nEmenda-se o artigo 1°, parágrafo único, alínea a, do Projeto de Lei nº 3542/2021 para trocar o trecho \"qualquer idade\" por \"maiores de idade\", com a seguinte redação:\r\n\r\n\"a) naturismo: conjunto de práticas de vida ao ar livre em que é utilizado o nudismo como forma de desenvolvimento da saúde física e mental das pessoas maiores de idade, através de sua plena integração com a natureza.\"\r\n\r\nEMENDAS SUPRESSIVA E ADITIVA\r\n\r\nEmenda-se o artigo 1°, parágrafo único, alínea b, do Projeto de Lei nº 3542/2021 para suprimir o trecho \"exclusivamente\" e adicionar, ao final, o trecho \"desde que não conflite com a legislação em vigor\", com a seguinte redação:\r\n\r\n\"b) espaço naturista: aquele autorizado legalmente pelo Estado do Rio de Janeiro e/ou pelos Municípios fluminenses, após a oitiva formal da entidade naturista local, situados em áreas destinadas à prática do naturismo observado, sempre, o cumprimento das normas de conduta prevista no código de ética, da Federação Brasileira de Naturismo (FBN), desde que não conflite com a legislação em vigor.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nEmenda-se o artigo 2º, parágrafo segundo, inciso I, do Projeto de Lei nº 3542/2021 para adicionar o trecho \"desde que não conflite com a legislação em vigor, com a seguinte redação:\r\n\r\n1- orientação da conduta adequada para a prática do naturismo, segundo o código de ética, da Federação Brasileira de Naturismo (FBN), desde que não conflite com a legislação em vigor, vedando-se a realização desta prática fora dos limites dos espaços naturistas, sob pena de sancionamento na forma da legislação civil e penal; Isto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3542/2021 é FAVORÁVEL com EMENDAS. Sala das Comissões, 20 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 1º Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei n°3542/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2023\r\n\r\nDeputados CARLINHOS BNH, Presidente; INDIA ARMELAU, Vice-Presidente; ALAN LOPES, THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 05/2023, QUE DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÃ\" A ESTAÇÃO DE METRÔ MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que denomina como \"estação Rei Pelé - Maracanã\" a estação de metrô Maracanã, localizada no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória proposta rende justa homenagem ao maior representante do esporte nacional. Edson Arantes do Nascimento, nosso saudoso Pelé, ajudou a fazer com que os quatro cantos da Terra conhecessem o Brasil e a arte do futebol brasileiro.\r\n\r\nApesar de jogar pelo Santos, Pelé viveu momentos históricos no Maracanã. Foi onde marcou o milésimo gol, onde estreou pela seleção brasileira aos 16 anos em 1957, e onde também se despediu da seleção, aos 31 anos em 1971. \r\n\r\nÉ por estes e tantos outros feitos que as histórias do Pelé e do Maracanã se complementam.\r\n\r\nPor estes motivos meu parecer ao Projeto de Lei nº 05/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 1º Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 05/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-Presidente; ALAN LOPES, THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI N.º 233/2023, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA FUTEBOL PARA TODOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 233/2023 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA FUTEBOL PARA TODOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Esporte e Lazer se pronunciar acerca do mérito da proposta.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a conceder desconto em partidas de futebol realizadas em clubes, agremiações ou entidades responsáveis pela comercialização de ingressos, para pessoas em situação de baixa renda, assim entendidas aquelas cadastradas no CadÚnico, nos termos do Decreto Federal nº 6135 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nConsiderando que o Lazer é um direto social previsto em nossa Carta Magna, com cunho terapêutico, já que propicia o bem estar psíquico e fomenta relações sociais.\r\n\r\nIsto posto, trata-se de matéria relevante para permitir a popularização do acesso aos eventos esportivos futebolísticos, muitas vezes inacessíveis aos indivíduos que recebem renda básica, sendo o PARECER FAVORÁVEL ao mérito da proposição.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 1º Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 233/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2023\r\n\r\nDeputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-Presidente; ALAN LOPES, THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO Nº 237/2023 QUE \"DECLARA O MUNICÍPIO DE BÚZIOS EM CAPITAL DA CANOA HAVAIANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei Nº 237/2023, de autoria do Deputado ANDREZINHO CECILIANO, na qual fala acerca da declaração do Município de Armação de Búzios como a capital da CANOA HAVAIANA no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnviado à Comissão de Esporte e Lazer para elaboração de parecer técnico.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Esporte e Lazer se pronunciar sobre o mérito da presente proposição legislativa. \r\n\r\nA referida proposição legislativa visa tornar o Município de Armação de Búzios a capital da CANOA HAVAIANA no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVerifica-se que a mesma é meritória, contudo, merece aprimoramento.\r\n\r\nNesse sentido, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei nº 237/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS \"CAPITAL DA CANOA HAVAIANA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do projeto de lei nº 237/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Município de Armação dos Búzios como a \"Capital Estadual da canoa havaiana\", no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 1º Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 237/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-Presidente; ALAN LOPES, THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove de março de dois mil e vinte e três, às doze, realizou-se a primeira reunião ordinária da Comissão de Segurança Alimentar, sob a presidência da Deputada Marina do MST, com a presença dos Senhores Deputados Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, membros efetivos, bem como a Deputada Renata Souza, membro suplente. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 28.03.2023. Fazendo a leitura integral do teor do edital publicado. A Deputada Giselle Monteiro, pediu a palavra a Senhora Presidente, com o intuito de sugerir propostas de audiências públicas. Sugeriu no tema \"A Segurança Alimentar e Nutricional no orçamento público do estado do Rio de Janeiro\" a necessidade de saber urgentemente quantos são e onde estão essas pessoas que passam fome em nosso Estado, pontuando que deverá o Poder Executivo apresentar este diagnóstico, e a partir dele, que haja atuação com máxima urgência do Poder Legislativo para resolver esse problema absolutamente desumano. Finalmente, sugere na audiência pública com o tema \"A alimentação na Rede Estadual de Educação\", para que se verifique se nas escolas as crianças têm a alimentação escolar como uma boa base alimentar, considerando as intolerâncias alimentares e também o consumo à proteína, sendo estas graves preocupações nutricionais que devem ser especialmente verificadas. Postos em discussão e votação não somente os referidos temas para audiência pública conforme publicado, bem como deliberações sobre visitas técnicas e diligências, além de contribuição na formação de conselheiros municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, foram aprovados. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Jorge Lemos Campanario, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e nove de março de dois mil e vinte e três. (a) Haroldo Jorge Lemos Campanario, Secretário, matrícula 201.498-3; (a) Deputada Marina do MST, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, as dez horas, no auditório 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos senhores Deputados JARI OLIVEIRA-Presidente; LÉO VIEIRA- Vice-Presidente; LUCINHA, FRED PACHECO e JÚLIO ROCHA membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental; senhores Deputados DOUGLAS RUAS, FELIPINHO RAVIS e MARCELO DINO, senhores Rafael Menezes, presidente da Agenersa; Robson Cardinelli, gerente da Câmara Técnica de Saneamento da Agenersa; Sinval Araújo de Andrade Filho, diretor da concessionária Aguas do Rio: Sérgio Braga, diretor-superintendente Leste da concessionária Aguas do Rio; Guilherme Campos, diretor- superintendente de Comunidades da concessionária Aguas do Rio; Lucilla da Silva Oliveira Barreto, ouvidora da concessionária Aguas do Rio; Ana Carolina Bessa Pereira Kimus, advogada da concessionária Águas do Rio; Gabriel Dal Moro Fernandes gerente jurídico da concessionária Aguas do Rio, Andreia Bastos, relações institucionais da concessionária Light; Fabrícia de Azevedo Posa, da área de comunicação da concessionária Light; Keylla da Costa Santos Barros, executiva de contas da concessionária Light; Vinicius de Lima Maimone, gerente de operações do sistema da concessionária Light, Andreia Câmara Andrade, diretora de relações institucionais da concessionária Enel; Jonanthan Novaes, responsável por atendimento e relacionamento com o poder público da concessionária Enel, Desirée Kül Pinto Guedes, executiva de relacionamento da concessionária Enel: Tatyana Fernandes, relações institucionais da concessionária Enel; e Claudio Haja Luz, vereador do município de Nova Iguaçu, para a realização da 1ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 17/03/2023 e tendo como tema a resolução dos problemas relatados pelos usuários dos serviços concedidos de fornecimento de água e esgotamento sanitário das regiões dos Blocos 1 e 4 do leilão de concessão da Cedae. Iniciando os trabalhos, o senhor Presidente apresentou as boas-vindas a todos, realizou diversos comentários a respeito do tema e sobre o Dia Mundial da Água, e passou a palavra à Deputada Lucinha, que falou sobre o financiamento bilionário do BNDES para a empresa Aegea, proprietária da concessionária Águas do Rio, a promessa da geração de milhares de empregos que até agora não se cumpriu, os altos valores das tarifas de água, o problema da falta de investimentos e as inúmeras dificuldades enfrentadas pelos usuários. A Deputada Lucinha citou ainda todos os bairros cariocas e municípios fluminenses inseridos na área de atuação da concessionária Águas do Rio. Com a palavra, o Deputado Marcelo Dino lamentou o descaso da Águas do Rio no município de Duque de Caxias. Disse que não foi recebido quando procurou os dirigentes da empresa para tratar dos serviços prestados e que foi atendido do lado de fora das instalações da concessionária. Lembrou que, se ele é atendido dessa forma sendo Deputado Estadual, fica imaginando como é atendida a população em geral. Também enfatizou que ele votou contra a concessão da Cedae que Duque de Caxias possui mais de 1 milhão de habitantes, que a concessionária Águas do Rio abre buracos nas ruas e não fecha. Enfim, demonstrou toda a insatisfação dele e da população. O senhor Presidente, Deputado Jari Oliveira, estendeu solidariedade e apoio às palavras do Deputado Marcelo Dino, afirmou que lutará para que essa terrível situação seja revertida em prol da população do Estado e pediu aos representantes da Águas do Rio que apresentem detalhes dos seus processos de operação. O diretor da concessionária, Sinval Araújo de Andrade Filho, disse que no processo de operação assistida, que teve lugar no primeiro ano de atuação da empresa no Estado do Rio de Janeiro, a concessionária recebeu grande ajuda dos funcionários da Cedae, tendo conseguido assumir todas as atribuições rapidamente. Abordou alguns pontos dos processos de operação e afirmou que a empresa tem em seus quadros oito mil funcionários, tendo sido muitos deles absorvidos dos quadros da Cedae. O senhor Presidente, Deputado Jari Oliveira, perguntou se a concessionária possui um planejamento detalhado de investimentos, ao que o senhor Sinval respondeu que este é um assunto de grande complexidade, sendo necessário conjugá-lo aos planos diretores de água e esgoto dos municípios. Segundo ele, já foi aplicado o total de 1 bilhão de reais, com alcance de mais de 13 milhões de pessoas, foi feito o desvio do Rio Carioca, foram reativadas 27 elevatórias na área da Lagoa Rodrigo de Freitas e realizada limpeza do interceptor oceânico, com retirada de 2 mil toneladas de resíduos. Enfim, estão sendo realizadas obras emergenciais. O senhor presidente perguntou a respeito dos processos judiciais pelos quais alguns usuários conseguiram a redução da tarifa da Cedae, posto que a Cedae não provia totalmente os serviços, e quis saber também por que a Águas do Rio passou a cobrar a tarifa integral para esses usuários, ao que o senhor Sinval respondeu que a base cadastral da Cedae foi transferida para a empresa, mas que essas demandas especificas são de responsabilidade da Cedae, e não da Águas do Rio. Não há herança dessas ações, a concessão atual é originária. Com a palavra, o Deputado Fred Pacheco afirmou que o mais urgente é resolver os problemas concretos das pessoas, que em muitos casos estão com os nomes negativados e até deixam de comprar comida porque têm que pagar caminhão-pipa. Ele perguntou qual é o plano da concessionária para com as muitas pessoas que sofrem com falta de água e saneamento, e o que a empresa está fazendo para disponibilizar um canal de comunicação imediato a essas pessoas. Tem de haver um plano imediato pra quem está na ponta dos serviços. O diretor- superintendente Leste da concessionária Águas do Rio, Sergio Braga, afirmou que a empresa realizou 3 milhões e 700 mil atendimentos no primeiro ano, que a realidade atual é diferente em relação à Cedae e que eles pagam para a Cedae 2,9 reais por cada metro cúbico de água que compram. Afirmou ainda que há perda de 80% dessa água comprada da Cedae, sendo 25% perdas físicas e 75% perdas comerciais. Disse que há muitos consumidores não regularizados, além de mais de 50% de inadimplência. O Deputado Fred Pacheco afirmou que sempre atuou na iniciativa privada, e que é muito importante ter sempre em vista o planejamento, e deseja saber qual é o plano emergencial da empresa para atender as pessoas que sofrem com a falta deste serviço essencial, além do plano estabelecido para atender os usuários adimplentes que abrem a torneira de casa e não recebem água, ou a recebem imprópria ao consumo. A concessionária precisa de um canal imediato de atendimento. Sergio Braga respondeu que o Deputado tem razão, e se comprometeu a criar um grupo para atendimento específico a essas pessoas. Falou sobre a tarifa social e que estima chegar perto de 30% dos usuários utilizando essa modalidade, especialmente os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadUnico) ou os que vivem em regiões economicamente vulneráveis. A seguir o Deputado Fred Pacheco afirmou que a sua pergunta não foi respondida. O senhor Sinval Araújo de Andrade Filho falou que a Águas do Rio possui vários canais de atendimento, mas que sabe haver deficiências. Indicou que a empresa tem o programa Afluentes, de identificação de lideranças comunitárias que possam vir a ter canal direto de comunicação com a empresa, e que é preciso ampliar a divulgação desse programa, que conta ainda com a participação de assessores de Deputados e Vereadores. Afirmou que a concessionária possui um sistema robusto de 0800, mas reconhece que há falhas. Com a palavra, o Deputado Felipinho Ravis disse que o serviço da Águas do Rio está reprovado em Nova Iguaçu e em toda a Baixada o atendimento é péssimo. Seu município está ao lado da Estação de Tratamento do Guandu, e não consegue obter abastecimento satisfatório. Lembrou que o superintendente da Baixada Fluminense, Luiz Fernando Fabiani, deveria estar presente na reunião. Segundo o Deputado, há falta de abastecimento e a empresa deveria considerar a população não como números, mas como seres humanos. Quem está adimplente desembolsa valor absurdo e paga por quem está inadimplente. Há muita cobrança em duplicidade, além de alteração das datas de vencimento sem consulta aos consumidores. O Deputado perguntou se a empresa possui um planejamento estabelecido para o trabalho junto com as prefeituras, ao que o senhor Sinval respondeu que o tema é muito complexo, que na capital existe o programa Asfalto Liso, que usa material de qualidade especial, e os serviços da concessionária nesse tipo de piso são muito caros. Segundo ele, a empresa tem tentado conhecer o planejamento dos mu nicípios, mas às vezes a obra surge em locais onde ainda não há destino para o esgoto, e essa dinâmica não está resolvida. A Deputada Lucinha afirmou que a empresa não pode colocar a culpa no consumidor, e que é obrigação da Águas do Rio fazer a rede de água e esgoto. Se o município faz obra no bairro, a empresa tem que fazer a instalação dos serviços de saneamento: O senhor Sinval disse que muitas vezes o programa de pavimentação chega antes da capacidade de tratamento do esgoto, e que a instalação dos serviços de saneamento demanda estudo de bacias e outros itens. Em seguida o Deputado Douglas Ruas disse que mora em São Gonçalo e que em seu município ele tem a mesma péssima avaliação da concessionária Águas do Rio. A população não está feliz com os serviços. Criou-se uma expectativa, e o que se vê hoje é que não houve nenhuma melhora Pior: há locais em São Gonçalo que nunca sofreram com falta de água, e hoje sofrem. Por exemplo: bairro Arsenal Houve deterioração do serviço. A concessão trouxe o inverso do que propunha. Em relação ao saneamento, o problema é o mesmo em todos os municípios. O Deputado afirmou também que, quando era secretário municipal, entregou à Águas do Rio todos os planos de pavimentação da cidade, e não houve nenhum avanço. Neste momento há diversos planos em execução no município, mas não há garantia de saneamento. Até agora não foi dada nenhuma resposta clara pela concessionária. Segundo o Deputado, São Gonçalo é a quinta pior cidade em saneamento no Brasil. A Águas do Rio já está há quase dois anos no município, e nada aconteceu. O que se deseja é um plano claro de investimentos para mudar a situação. Vinte municípios do Estado do Rio estão entre os piores do Brasil em saneamento. Pergunta: Quanto já foi investido desde o início da operação em São Gonçalo? Qual é o cronograma de investimentos para os próximos 2 anos? O senhor Sinval respondeu que a pesquisa citada pelo Deputado a respeito do ranking de saneamento se refere ao ano de 2021, ano em que a empresa apenas começou a operar no Estado. O senhor Sergio Braga afirmou que a empresa investiu 100 milhões de reais no primeiro ano, sendo 80 milhões em distribuição de água e 20 milhões em saneamento básico. Esses 20 milhões foram utilizados em recuperação de ativos, na Estação de Tratamento de Esgoto de São Gonçalo, na de Marambaia e nas demais. O Deputado Douglas Ruas afirmou que é extremamente necessário cobrar da empresa o detalhamento dos investimentos feitos em São Gonçalo, e perguntou: em qual bairro a concessionária instalou uma nova rede de distribuição de água? Não houve resposta as solicitações feitas para os bairros de Vista Alegre e Pacheco, Se a empresa se diz deficitária em São Gonçalo, vale lembrar que ela possui também a concessão dos serviços na Zona Sul do Rio de Janeiro. Quanto fatura nessa região? O senhor Sergio disse que nos próximos 5 anos a concessionária vai investir 1 bilhão de reais no município, e que o plano de investimentos vai ser concluído em malo. Disse também que vai verificar os serviços nos dois bairros citados pelo Deputado Douglas Ruas, que no município de São Gonçalo há 50% de inadimplência, ligações clandestinas, e que há necessidade de se mudar essa realidade. O senhor Sinval afirmou que o faturamento da empresa na Zona Sul do Rio de Janeiro cobre o prejuízo das regiões deficitárias, ao que o Deputado Douglas Ruas retrucou dizendo para os diretores da empresa. pararem de dar desculpas de que os serviços em São Gonçalo são deficitários, solicitando ainda à Comissão que requeira à concessionária um relatório completo de resultados, faturamentos e despesas. Com a palavra, o Deputado Léo Vieira afirmou que a água é item de sobrevivência, não artigo de luxo. Ele votou favoravelmente à concessão da Cedae, O objetivo principal em seu município, São João de Meriti, é a melhora dos serviços de saneamento básico O Deputado se disse arrependido do seu voto favorável à concessão. O que tem observado em São João de Meriti é desrespeitoso e desumano. A empresa está indo aos locais mais pobres da cidade não para melhorar o serviço, mas para instalar hidrómetros. Já existia falta de água antes da concessão, mas hoje está pior. A concessionária está instalando hidrómetros onde não há fornecimento de água. A empresa precisa mudar a política de atendimento. O que a Agenersa está fazendo em relação a São João de Meriti, e quais são os investimentos feitos até agora? O senhor Rafael Menezes, presidente da Agenersa, respondeu que a agência está atenta a todos esses problemas. No período de pouco mais de 1 ano de sua gestão, passou de um baixo número de servidores para 126 funcionários. A Câmara de Saneamento possui 26 colaboradores. Foi inaugurada uma agência regional na Região dos Lagos, e serão implantadas outras no Sul e Norte fluminenses. Fortaleceu-se a Procuradoria, aumentou-se o número de servidores na Câmara de Políticas Tarifárias, houve reestruturação da Ouvidoria. No ano passado, todas as ocorrências recebidas na Ouvidoria foram resolvidas. Realizou-se concurso público para a contratação de 59 servidores. Todos os documentos relacionados à concessão estão publicizados no site da agência. Foram criados grupos de pronto-atendimento na Baixada Fluminense, capital e áreas de comunidades. O senhor Presidente, Deputado Jari Oliveira, afirmou que é muito importante o diálogo entre Agenersa e a Comissão, e que vai implementar diligências conjuntas. O Deputado Léo Vieira disse que esperava mais da Agenersa, uma resposta mais contundente. Quais foram os investimentos realizados pela Águas do Rio em São João de Meriti? A Deputada Lucinha perguntou se já foi aplicada alguma penalidade à empresa, ao que o senhor Rafael Menezes respondeu que há alguns processos abertos. O Deputado Léo Vieira perguntou se é razoável a população não ter fornecimento regular de água e a concessionária quebrar as calçadas para instalar hidrômetros. Estão colocando hidrómetros onde não há água. Um absurdo total. A Deputada Lucinha afirmou que a concessionária Rio+ Saneamento faz o mesmo na região da Zona Oeste, O Deputado Léo Vieira perguntou como está o relacionamento da Light com as empresas de saneamento, ao que a senhora Andreia Bastos, coordenadora de relações institucionais da empresa, respondeu que a Light tem bom relacionamento com a Águas do Rio, que atende a todos os pedidos da empresa. Há prazos e são cumpridos. Há um grupo de WhatsApp para atendimentos emergenciais. Após uma solicitação da Águas do Rio, a Light tem 30 dias de prazo regulatório O Deputado Léo Vieira disse que é necessário rever essa burocracia. Estar sujeito a esse prazo de 30 dias é impraticável, pois ninguém pode ficar 30 dias sem água. Com a palavra, o Deputado Julio Rocha afirmou que o que vê nesta reunião é uma cena vergonhosa. A Agenersa e a Águas do Rio são farinha do mesmo saco. São 2 anos de concessão e não há nada de concreto. Vemos desculpas e nada de solução Em Magé estão colocando hidrómetros em localidades sem água. É necessário que a empresa apresente um planejamento anual de investimentos. O senhor Sinval afirmou que a empresa está preparando a apresentação de um planejamento para maio, e que a partir de então poderá apresentar um planejamento anual. Havendo a conclusão dos planos diretores, cada superintendência poderá detalhar os projetos anualmente. Com a palavra, o Deputado Marcelo Dino disse que os funcionários das concessionárias são contratados tendo como objetivo proporcionar lucro às empresas, mas que deveriam olhar o lado humano da questão do saneamento. Afirmou que na sua casa falta água, apesar de morar em uma área considerada nobre do município de Duque de Caxias. Imaginem a situação de um enfermo sem água, de um trabalhador que chega em casa e não tem água. A Baixada sempre teve o resto de tudo. Na Zona Sul nunca falta água. Dizem que Duque de Caxias é \"ponta\" no fornecimento, mas o bairro do Leme, no Rio, também o é e nunca falta água. O que tem sido feito, quais investimentos têm sido feitos em Duque de Caxias? São João de Meriti, Duque de Caxias, Belford Roxo e São Gonçalo estão entre os piores municípios do Brasil em saneamento. A Light é outra vergonha. Luzes apagadas em Duque de Caxias. A Enel nem se fala, é a pior de todas. Pergunta: Quantas Estações de Tratamento de Esgoto serão feitas, qual volume de água será direcionado para a Baixada Fluminense, quais serão os investimentos em Duque de Caxias nos próximos meses? Com relação às obras na Avenida 25 de julho, e ao bairro do Pilar, há ruas que estão há 2 meses sem água. E na questão social, o que a empresa tem feito? O senhor Sinval se desculpou pelos episódios relatados pelo Deputado Marcelo Dino. Disse que na área comercial a concessionária já empregou milhares de horas de treinamento. E se comprometeu a verificar os casos relatados, inclusive no distrito de Imbariê. A seguir o senhor Presidente concedeu a palavra à senhora Andreia Bastos, relações institucionais da concessionária Light, que afirmou que a empresa tem toda a sua estrutura de atendimento determinado pela agência reguladora. A empresa está instalando medidores em caixas blindadas. O senhor Vinicius de Lima Maimone, gerente de operações do sistema da Light, confirmou o uso das caixas blindadas e afirmou que quando há furto de energia há um desarme no fornecimento de energia de toda a rua. Também abordou algumas outras questões técnicas. A Deputada Lucinha afirmou que durante a sua gestão como presidente da Comissão foi obtido o incremento da estrutura da Agenersa, com a contratação de novos funcionários e expansão das câmaras técnicas. Segundo a imprensa, as contas de água e esgoto de muitos estabelecimentos comerciais no Rio de Janeiro aumentaram muito. Não falta água na Zona Sul. A classe abastada tem água, e os demais continuam sofrendo com a falta de fornecimento, A concessionária precisa urgentemente investir na Baixada Fluminense, nos seus bairros. Queremos o cronograma completo dos investimentos já realizados e os que serão feitos nos próximos meses, relacionados a cada município da Baixada, incluindo as obras concluídas e as em andamento. A instalação da estrutura de fornecimento de água e esgoto tem que ser feita integralmente pela concessionária. O Estado e os municípios não podem mais gastar 1 centavo nisso. A Deputada Lucinha quis saber o investimento em cada um dos municípios de abrangência da concessão. Atualmente o Estado executa as obras de instalação de infraestrutura e a empresa só fica emitindo contas. A Deputada abordou ainda os vários problemas enfrentados pela população na área de saneamento ambiental. O senhor Sinval fez alguns comentários e afirmou que a concessionária paga 2,9 reais por metro cúbico de água para a Cedae. Até o momento já pagaram mais de 2 bilhões de reais. A Deputada Lucinha solicitou que a Comissão requeira à concessionária o relatório financeiro com a demonstração detalhada da receita e da despesa executada e aplicada nos serviços em cada um dos Municípios atendidos, no período de 18 meses a contar do início da realização da operação pela concessionária. O senhor Presidente, Deputado Jari Oliveira, lembrou que a concessionária está instalando hidrómetros nas calçadas das casas, e questionou quem está pagando por isso. O senhor Sinval respondeu que é a concessionária que paga. A troca de hidrómetros não é cobrada, mas nas ligações novas o consumidor tem que pagar. O senhor Presidente colocou em votação a deliberação das seguintes propostas: 1. Solicitação à concessionária Águas do Rio para que apresente a esta Comissão, até o dia 8 de abril do corrente, o relatório com todos os investimentos já realizados desde o início de sua atuação, e o cronograma com os investimentos a serem feitos nos próximos meses. 2. Solicitação à Agenersa para que apresente a esta Comissão, também até o dia 8 de abril do corrente, todos os processos administrativos sancionatórios que tenham por objeto a apuração de infrações legais, contratuais e regulatórias imputadas às concessionárias dos Blocos 1, 2, 3 e 4 dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro - Aguas do Rio, Rio+ Saneamento e Iguá Saneamento Ltda., independentemente do seu estágio de tramitação, Postas em discussão e votação, as deliberações foram aprovadas. Finalizando, o senhor Deputado Jari Oliveira apresentou comentários finais e, nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em vinte e dois de março de dois mil e vinte e três. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputado Jari Oliveira, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, na sala hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Luiz Paulo, Vice-Presidente; Rodrigo Amorim membros efetivos e Flávio Serafini, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte quatro de março de dois mil e vinte e três. A seguir, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar, votar os pareceres emitidos no período e deliberar audiências públicas. Ato contínuo, sua Excelência solicitou que o Senhor Deputado Luiz Paulo, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua própria relatoria. Projeto de Lei nº 2528/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini: FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 366/2019, de autoria do Deputado Max Lemos: FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 1406/2019, de autoria dos Deputados Flávio Serafini: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Seguindo, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, aprovando todas as propostas de Reunião e Audiências Públicas. Reunião para tratar da dificuldade que as pensionistas do Estado do Rio de Janeiro com direito a paridade vem tendo para receber seus benefícios devidamente atualizados, com a presença de representantes da Rioprevidência, Secretaria de Planejamento e da Secretaria da Casa Civil, conforme Ofício GDLP nº 50/2023, do Deputado Luiz Paulo, 15 de março de 2023. Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação, para discutir o Plano Estadual de Educação (Projeto de Lei nº 5944/2022), conforme Ofício GDMR nº169/2023, da Deputada Martha Rocha, 14 de março. Audiência Pública para tratar dos cargos públicos bloqueados na vigência do primeiro Regime de Recuperação Fiscal, conforme Ofício GDFS nº 56/2023, do Deputado Flávio Serafini, 01 de março de 2023. Audiência Pública para debater as condições de trabalho dos servidores na Fundação Instituto de Pesca do Rio de Janeiro (FIPERJ) - consequências para o trabalhador e para a sociedade, conforme Ofício GDFS nº 81/2023, do Deputado Flávio Serafini, 16 de março de 2023. - Audiência Pública para debater temas essenciais da FAETEC, destacando: 1. Regularização da publicação das progressões dos servidores no DOERJ, conforme a Lei nº 6.720 de 25 de março de 2014; 2. Cumprimento da Lei nº 9.436/2021 que trata do acordo de recomposição de perdas salariais dos servidores estaduais do Rio de Janeiro, sancionado pelo governador; 3. Implantação do Auxílio Alimentação para os funcionários da FAETEC; 4. Implantação do piso nacional do magistério para a Rede FAETEC; 5. Cumprimento da Lei nº 9741/2022, sancionada pelo governador, que trata da isonomia salarial entre os instrutores de disciplinas profissionalizantes e Professores II, conforme Ofício nº 10/2023, do SINDPEFAETEC, 20 de março de 2023 e ainda, Audiência Pública para tratar do concurso público no Estado do Rio de Janeiro para engenheiro e arquitetos, conforme Ofício GDLP nº 51/2023, do Deputado Luiz Paulo, 20 de março de 2023. Por fim, a Senhora Presidente informou que na próxima reunião será resolvido por definitivo os problemas dos concursos públicos da área de Segurança Pública. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, vinte e oito de março de dois mil e vinte e três. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº: 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às onze horas e cinco minutos, na sala número 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados Arthur Monteiro - Presidente; Luiz Paulo - Vice-Presi dente; Célia Jordão, membro efetivo e do Senhor Deputado Jari Oliveira - membro suplente deste Órgão Técnico. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e leu a ordem do dia, colocando em deliberação as propostas para realização de audiências públicas, publicado no Diário Oficial do dia 10-03-2023. A primeira deliberação foi da audiência pública visando conhecer o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado - PEDES. O presidente explicou que através da Emenda Constitucional nº 92 de 03 de novembro de 2022, o Poder Executivo instituiu o plano e que o objetivo da audiência é fazer esta comissão participar colaborativamente na sua elaboração. A segunda deliberação desta reunião, analisou a proposta de audiência pública visando discutir a dívida ativa tributária e não tributária, além do montante arrecadado e da perda em 2022, bem como a sua previsão para 2023. Após a leitura das deliberações o Senhor Presidente colocou em votação e as deliberações foram aprovadas por unanimidade. Finalizando a ordem do dia, o Senhor Presidente franqueou a palavra a cada um dos deputados presentes para o recebimento de sugestões e de nomes de convidados para participar da audiência pública sobre a reforma tributária e seus impactos no Estado do Rio de Janeiro e municípios, aprovada por esta Comissão na 1ª Reunião Ordinária. Nesta ocasião os senhores deputados aproveitaram para realizar comentários e colaborar com o conteúdo das deliberações apresentadas. Retomando a palavra, o Senhor Presidente comunicou a todos os canais de contato desta comissão, sendo eles o endereço eletrônico comissaotributacao@alerj.rj.gov.br e o telefone 0800-282-5888. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, após lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, quatorze de março de dois mil e vinte e três. (a)Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, matrícula nº 201.761-4; (a)Deputado Arthur Monteiro, Presidente. \r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e três, na sala hum mil oitocentos e hum do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha - PDT; Júlio Rocha - AGIR; Jorge Felippe Neto - AVANTE; Felipinho Ravis- SD, membros efetivos, para proceder à instalação e à eleição do presidente e do vice-presidente. Havendo número regimental, de acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputada Martha Rocha. Foram apresentados os nomes do Senhor Deputado Júlio Rocha, para o cargo de Presidente e da própria Deputada Martha Rocha para a Vice-Presidência. Neste instante a Senhora Deputada indagou aos seus pares se concordavam com a sua permanência na condução dos trabalhos em face de sua candidatura, com o que todos manifestaram estar de acordo. Prosseguindo, a Senhora Presidente procedeu à tomada nominal dos votos e, ao final, proclamou o resultado, declarando eleitos, respectivamente, o Senhor Deputado Júlio Rocha, para o cargo de Presidente, e a Senhora Deputada Martha Rocha, para o cargo de Vice-Presidente. Ato contínuo, já empossado, o Deputado Júlio Rocha, Presidente eleito, agradeceu a confiança de seus pares e falou sobre a qualidade da atual composição do parlamento estadual, reunida pela comunhão de esforços e pensamentos em prol do trabalho pelo bem do estado, que granjeará um mandato sereno para esse Conselho. Fazendo uso da palavra, a Senhora Deputada Martha Rocha, Vice-Presidente eleita, parabenizou Presidente e agradeceu a confiança dos pares e colocou-se à disposição do Conselho para a realização dos trabalhos que se fizerem necessários, manifestando o desejo de que seja uma gestão tranquila e sem turbulências. Com a palavra, o Senhor Deputado Jorge Felippe Neto, parabenizou os eleitos, desejando serenidade e tranquilidade para o transcurso da gestão. Fazendo uso da palavra, o Senhor Deputado Felipinho Ravis, parabenizou os eleitos e agradeceu a oportunidade de compor o Conselho, também desejando muita paz para a gestão. Feito isso, como nada mais houvesse a tratar e ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Jackeline Correa Marins, Secretária ad hoc, matrícula 201.523-8, e pelo Senhor Presidente, Deputado Júlio Rocha. Sala do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, 29 de marco de 2023. (a) Jackeline Correa Marins, Secretária ad hoc; e Deputado Júlio Rocha, Presidente.\r\n\r\nId: 2468080"
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                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados TIA JU, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI, CARLA MACHADO, membros efetivos e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, VITOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, membros suplentes da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 05 de abril de 2023, às 11 horas, no Auditório 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, com o tema: Avaliação das Políticas Públicas para a Criança e o Adolescente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos e os Senhores Deputados TIA JU, RODRIGO AMORIM, VITOR JÚNIOR, GUILHERME DELAROLI e BRAZÃO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 30 de março de 2023, às 12 horas, na sala 1808, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres aos seguintes Projetos de Lei:\r\n\r\nRelator Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 2039/2020, Que “Dispõe sobre a suspensão da cobrança pela prestação de serviços essenciais às famílias de baixa renda ou desempregados durante a pandemia do Covid-19”.\r\n\r\nRelatora Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 13/2023, Que “Institui o programa especial de financiamento do curso de medicina em universidades privadas oferecido pelo Poder Executivo Estadual, na forma que menciona, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 3992/2021, Que “Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos aos municípios para financiamento complementar de programas de auxílio financeiro à alimentação dos estudantes da rede pública de ensino na vigência de decretos de estado de calamidade pública”.\r\n\r\n. Discussão e votação do seguinte tema de Audiência Pública:\r\n\r\n1. “Discutir o uso de câmeras corporais (bodycams) nos uniformes de agentes policiais.”\r\n\r\nEm 29 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimado o ex-servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do seu depoimento no dia 10/04 a partir das 10:00h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição do acusado na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n423.552-9\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO AETANO GONÇALVES\r\n\r\n770/2023\r\n\r\nEm 29 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da CPP.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os ex-servidores abaixo relacionados, para comparecerem e prestarem depoimento no dia 11/04/2023 a partir das 10:00h referente aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, relativo ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão à disposição dos acusados na Sala da C.P.P.A., situada à Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n427.750-5\r\n\r\nELIAS LEANDRO NETO\r\n\r\n1278/2023\r\n\r\n426.715-9\r\n\r\nÉLISA MATOS BARBOZA DO AMARANTE\r\n\r\n1216/2023\r\n\r\n425.012-2\r\n\r\nRODRIGO BATISTELO DOS SANTOS\r\n\r\n1085/2023\r\n\r\nEm 29 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da CPP.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os ex-servidores abaixo relacionados, para comparecerem e prestarem depoimento no dia 11/04/2023 a partir das 10:00h referente aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, relativos ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão à disposição dos acusados na Sala da C.P.P.A., situada à Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n426.715-9\r\n\r\nÉLIDA MATOS BARBOZA DO AMARANTE\r\n\r\n1216/2023\r\n\r\n425.303-5\r\n\r\nRONNIE AGUIAR COSTA\r\n\r\n1086/2023\r\n\r\n411.530-9\r\n\r\nRONALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n614/2023\r\n\r\n425.643-4\r\n\r\nRODRIGO GOMES CICERO\r\n\r\n973/2023\r\n\r\nEm 29 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da CPP.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nDIREITO DAS MULHERES: LONGO CAMINHO PELO RECONHECIMENTO DE (DES)IGUALDADES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Direito das Mulheres: longo caminho pelo reconhecimento de (des)igualdades”.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar alguns referenciais teóricos que alicerçam os direitos fundamentais de garantia e proteção das mulheres, para estabelecer uma contextualização do direito de liberdade, com a finalidade de buscar uma reflexão sobre a necessidade de reconhecimento da igualdade de direitos, através da liberdade de oportunidades para todos, de acordo com suas escolhas e capacidades. Também observar a importância dos parâmetros para identidade de gênero. Além de destacar a Constituição Federal de 1988, como importante marco normativo para mudança de paradigma de reconhecimento de direitos fundamentais de proteção e garantia para as mulheres. \r\n\r\nNum segundo momento, serão destacados alguns avanços e dificuldades em matéria de direitos femininos no Brasil, a partir da análise do estudo realizado pelo Projeto ATENEA, implementado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento- PNUD, elaborado em conjunto com a ONU Mulheres, para calcular o Índice de Paridade Política (IPP) entre homens e mulheres na América Latina. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de abril de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1 - Liberdades civis; Consciência;\r\n\r\n2 - Igualdade e Diferenças - interseccionalidade, a necessidade de observância da sociedade a partir do entrelaçamento de dados étnicos, culturais e socioeconômicos para estabelecimento das políticas públicas;\r\n\r\n3 - A CRFB como marco normativo de garantias fundamentais de gênero;\r\n\r\n4 - Os direitos políticos femininos a partir do levantamento de dados realizados pelo PNUD e a ONU Mulheres\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Advogada, Especialista em Direito Público e Privado/EMERJ/UNESA e Especialista em Gestão Pública/UERJ/ALERJ; desde 2009 exerce a função de assessora jurídica da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Docente do Programa de pós-graduação, lato sensu, da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Mestranda do PPGD/UNESA - Linha de Pesquisa: Direitos Fundamentais e Novos Direitos, integrante do Grupo de Pesquisa Democracia, Governança Pública e Compliance/PPGD/UNESA.\r\n\r\nPALESTRANTE CONVIDADA:\r\n\r\nMAÍRA VILLELA ALMEIDA - Doutora em Teorias Jurídicas Contemporâneas do Programa de Pós-Graduação em Direito - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, com período sanduíche em Harvard Law School e bolsa da Comissão Fulbright. Mestra em Teorias Jurídicas Contemporâneas do Programa de Pós-Graduação em Direito - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, Pesquisadora do Laboratório de Estudos Teóricos e Analíticos sobre o Comportamento das Instituições - LETACI/PPGD/FND/UFRJ, com o apoio do CNPq. Professora dos cursos de Pós-Graduação e Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de abril de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3FliPbl ou https://tinyurl.com/2p9cjxy9\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 11 de abril de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/F8sH5TZw4FMDpLe78\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 14 de abril de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação nesta 13ª Legislatura, realizará o CICLO DE PALESTRAS - PROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO.\r\n\r\nO Ciclo de Palestras será realizado de forma colaborativa e tem por finalidade expor de forma clara e objetiva o processo legislativo e o orçamento público, enfatizando a importância desses temas dentro do parlamento fluminense, no que concerne as suas funções, instrumentos e legislações.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 10 (dez) horas.\r\n\r\nDATAS: 3, 10, 17 e 24 de abril e 8 de maio de 2023, às segundas-feiras.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPalestra 1 - Aula Introdutória: O Processo Legislativo e o Orçamento Público\r\n\r\n- Funções do parlamento;\r\n\r\n- Legislar x Fiscalizar;\r\n\r\n- O que é Legislar?\r\n\r\n- Tipos de legislação;\r\n\r\n- Leis Orçamentárias (LDO, LOA, PPA E PEDES).\r\n\r\nPalestra 2 - Conceitos de Controle Interno e Controle Externo da Administração Pública\r\n\r\n- Conceitos na Constituição Federal e Constituição Estadual;\r\n\r\n- O Controle Interno pelo Poder Executivo;\r\n\r\n- O Controle Externo pelo Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público Especial.\r\n\r\nPalestra 3 - Orçamento e Contabilidade Pública\r\n\r\n- Conceitos Básicos da Contabilidade Pública (Receitas x Despesas)\r\n\r\n- Conceitos e Resultados do exercício financeiro do Poder Executivo de 2022\r\n\r\nPalestra 4 - Administração Pública e Gestão Financeira\r\n\r\n- Conceitos da Gestão Financeira na Administração Pública;\r\n\r\n- Competência e Jurisdição;\r\n\r\n- Funções do Estado;\r\n\r\n- Princípios da Administração Pública;\r\n\r\n- Sistema de Pesos e Contrapesos\r\n\r\nPalestra 5 - O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal - RRF\r\n\r\n- O que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\n- Legislações;\r\n\r\n- Diferenças entre o antigo e o novo Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- O ERJ e o Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu sexto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989-1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), Curso de Especialização em construção de estradas - Tóquio / Japão - Highway Construction - JICA - Japan International Corporation Agency (1984), Estágio Intensivo de Projetos de Estradas - IME (1977), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de To pografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é vice-presidente da Comissão de Tributação, vice-presidente da Comissão de Servidores Público e membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 presidiu a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e atuou como Professor Mestre da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do ciclo de palestras, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LcjCPI ou https://tinyurl.com/4kbm5hup\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, em no mínimo 4 (quatro) dias do ciclo de palestras.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/Cy74JmhocvWpHPGW9\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 10 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2468083"
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                    "V - Ata",
                    "thyssenkrupp Comércio de Combustíveis e Gases Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.375.845/0001-36\r\n\r\nNIRE 33.208.034.436\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2023. Data, hora e local: 28 de março de 2023, às 10h00, na sede social da thyssenkrupp Comércio de Combustíveis e Gases Ltda., na Av. João XXIII, s/nº (parte), Santa Cruz, cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.560-352, CNPJ/MF nº 09.375.845/0001-36, NIRE 33.2.0803443-6 (“Sociedade”), reuniram-se os sócios representativos da integralidade do capital social, thyssenkrupp Materials Trading GmbH, sociedade constituída de acordo com as leis da República Federal da Alemanha, estabelecida na Rellinghauser Strabe 3, 45128, Essen, Alemanha, CNPJ/MF nº 33.047.875/0001-06 (“thyssenkrupp Materials”), representada pelos seus procuradores, Marcos de Miranda Martinelli, brasileiro, casado, advogado, OAB/SP nº 183.164 e CPF/MF nº 219.870.758-62, e Rafael Gonçalves Tenório Kotovicz, brasileiro, solteiro, advogado, CPF/MF 056.735.134-37 e na OAB/SP nº 480.500, ambos com endereço profissional na Alameda Xingu, 350 - 22º Andar, conjs. 2201 e 2202, Alphaville Industrial, Barueri-SP, 06455-911; e Ternium Brasil Ltda., sociedade constituída de acordo com as leis da República Federal do Brasil, com sede na Avenida João XXIII, s/nº, Santa Cruz, CEP 23560-352, cidade e Estado do Rio de Janeiro, CNPJ/MF nº 07.005.330/0001-19 (“Ternium”), neste ato representada por seus diretores, Diego Eduardo Garcia, argentino, casado, engenheiro, RNE nº F5866944 CGPI/DIREX/DPF e CPF/MF nº 242.286.598-45, e Pedro Henrique Gomes Teixeira, brasileiro, divorciado, advogado, OAB/RJ nº 98.904, e CPF/MF nº 023.673.067-37, ambos com endereço profissional na Avenida João XXIII, s/nº, Santa Cruz, CEP 23560-352, cidade e Estado do Rio de Janeiro. Composição da Mesa: Sr. Marcos de Miranda Martinelli, Presidente; e Rafael Gonçalves Tenório Kotovicz, Secretário. Convocações e Presença: dispensadas as formalidades de convocação nos termos do artigo 1.072, Parágrafo 2º da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2022 (“Código Civil”) e da Cláusula 11, Parágrafo 2º do Contrato Social da Sociedade, tendo em vista o comparecimento da thyssenkrupp Materials, e da Ternium, por meio de boletim de voto à distância, enviado por e-mail em 27/3/2023, conforme Cláusula 10, Parágrafo 3º do Contrato Social da Sociedade, sócias representando a totalidade do capital social da Sociedade. Não obstante, a Ternium recebeu edital de convocação enviado por carta registrada, com antecedência mínima de 8 dias, com cópia por e-mail às Sócias, nos termos da Cláusula 11 do Contrato Social da Sociedade. Ordem do Dia: deliberar sobre: i) a redução do capital social por ser excessivo para a execução do objeto social da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, mediante restituição de capital aos sócios, em moeda corrente nacional, proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Sociedade; e ii) autorização aos administradores da Sociedade a tomar todas as providências necessárias para a redução do capital social. Deliberações: Após analisadas e debatidas as matérias constantes da ordem do dia, as sócias, por maioria, contando com o voto favorável de thyssenkrupp Materials, titular de quotas representativas de 99,47592% do capital social votante da Sociedade, e com a abstenção de voto da sócia Ternium, apresentado por meio de boletim de voto à distância, ficou decidido, para todos os efeitos legais: i) aprovar a redução do capital social por ser excessivo para a execução do objeto social da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, no valor total de R$ 90.720.325,00 (noventa milhões, setecentos e vinte mil e trezentos e vinte e cinco reais), equivalente a uma redução de aproximadamente 94,78% em relação ao atual capital social da Sociedade, passando o referido capital social de R$ 95.720.325,00 (noventa e cinco milhões, setecentos e vinte mil e trezentos e vinte e cinco reais), para R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com o cancelamento de 90.244.879 (noventa milhões, duzentas e quarenta e quatro mil e oitocentas e setenta e nove) quotas de titularidade da thyssenkrupp Materials, e restituição de capital a tal sócia no valor de R$ 90.244.879,00 (noventa milhões, duzentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e setenta e nove reais), em moe da corrente nacional, e cancelamento de 475.446 (quatrocentas e setenta e cinco mil, quatrocentas e quarenta e seis) quotas de titularidade da Ternium, e restituição de capital a tal sócia no valor de R$ 475.446,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), mantendo-se inalterado o percentual de participação de cada sócio no capital social da Sociedade. Com a redução de capital, a sócia thyssenkrupp Materials será titular de 4.973.796 (quatro milhões, novecentas e setenta e três mil, setecentas e noventa e seis) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, representativas de 99,47592% (noventa e nove inteiros, e quarenta e sete mil, quinhentos e noventa e dois centésimos de milésimo por cento) do capital social da Sociedade, e a sócia Ternium será titular de 26.204 (vinte e seis mil, duzentas e quatro) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, representativas de 0,52408% (cinquenta e dois mil, quatrocentos e oito centésimos de milésimos por cento) do capital social da Sociedade. ii) autorizar aos administradores da Sociedade a tomar todas as providências necessárias para a redução do capital social por este se apresentar excessivo em relação ao objeto da Sociedade. Encerramento, lavratura e leitura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e ninguém se manifestando, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, esta ata foi lida, conferida, aprovada e assinada por: Mesa: Marcos de Miranda Martinelli - Presidente; Rafael Gonçalves Tenório Kotovicz - Secretário, e pela Sócia thyssenkrupp Materials Trading GmbH, (p.p. Marcos de Miranda Martinelli e p.p. Rafael Gonçalves Tenório Kotovicz). Sócios presentes: thyssenkrupp Materials Trading GmbH (Marcos de Miranda Martinelli e p.p. Rafael Gonçalves Tenório Kotovicz) e Ternium Brasil Ltda. (p.p. Diego Eduardo Garcia e Pedro Henrique Gomes Teixeira). Rio de Janeiro (RJ), 28 de março de 2023. Presidente - Marcos de Miranda Martinelli; Secretário - Rafael Gonçalves Tenório Kotovicz. thyssenkrupp Materials Trading GmbH p.p.: Marcos de Miranda Martinelli CPF/MF: 219.870.758-62, p.p.: Rafael Gonçalves Tenório Kotovicz CPF/MF: 056.735.134-37.\r\n\r\nId: 2467868"
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Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da emissão (“Agente Fiduciário”), em 09 de agosto de 2012, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), ficam os Senhores, titulares das debêntures em circulação da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, com Garantia Real, em Série Única, da Companhia (“Debêntures”, “Emissão” e “Debenturistas”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas a ser realizada no dia 10 de abril de 2023, às 11 horas, exclu sivamente de forma digital e remota, em primeira convocação, através da plataforma eletrônica Webex (“Assembleia”), conforme Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), através do link a ser disponibilizado pela Companhia nos termos deste edital, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (“Edital”): (a) Concessão de anuência, sem que seja configurada a ocorrência de um evento de vencimento antecipado, para eventual atraso, pela Companhia, na apresentação de demonstrações financeiras auditadas, acompanhadas de notas explicativas e parecer dos auditores independentes, no prazo de 3 (três) meses contados do encerramento do exercício social após o dia 31 de dezembro de 2022, conforme cláusula 5.1, item (m) da Escritura de Emissão, sendo tal prazo, excepcionalmente, prorrogado até 21/04/2023 (inclusive); e (b) Autorização à Emissora em conjunto com o Agente Fiduciário, para tomarem todas as medidas necessárias à efetivação das deliberações desta Assembleia. A documentação relativa à Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia para exame pelos Debenturistas. Instruções Gerais: (1) A Assembleia será realizada por meio do sistema eletrônico Webex, com link de acesso a ser disponibilizado pela Companhia àqueles Debenturistas que estiverem devidamente habilitados, mediante o envio dos seguintes documentos para o endereço eletrônico: assembleias@pentagonotrustee.com.br e debentures@stategrid.com.br, preferencialmente até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia e até o horário da Assembleia, observado o disposto na Resolução CVM 81: (a) quando pessoa física, cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista; (b) quando pessoa jurídica (i) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (ii) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; (c) quando fundo de investimento (i) último regulamento consolidado do fundo; (ii) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em Assembleia; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (d) quando for representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia, obedecidas as condições legais, acompanhado de documento de identidade válido com foto do outorgante, caso a procuração não tenha reconhecimento de firma ou abono bancário. A Companhia enviará, preferencialmente, até 2 (duas) horas antes da realização da Assembleia, um e-mail contendo as orientações para acesso e os dados para conexão ao sistema eletrônico para cada um dos Debenturistas que tiverem confirmado a participação, conforme acima indicado. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da Assembleia ainda que não realizem o depósito prévio dos documentos referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário da Assembleia. A Companhia não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. (2) O debenturista poderá exercer seu direito de voto por meio do preenchimento e envio de instrução de voto a distância conforme modelo de Instrução de Voto disponibilizado na mesma data da publicação deste Edital pela Emissora em seu website https://stategrid.com.br/wp-content/uploads/2023/04/Voto-debenturistas-2023.pdf. (“Instrução de Voto a Distância”). Para que a Instrução de Voto a Distância seja considerada válida, é imprescindível: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do debenturista e o número do CPF ou CNPJ, bem como a indicação de telefone e endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto a Distância do debenturista ou seu representante legal, conforme o caso, e nos termos da legislação vigente. As Instruções de Voto a Distância deverão ser enviadas, preferencialmente, até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia, sendo aceito até o horário de realização da Assembleia, juntamente com os documentos listados no item (1) acima, para a Emissora e ao Agente Fiduciário nos seguintes endereços eletrônicos: debentures@stategrid.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br. Termos iniciados em letra maiúscula e não definidos nesse edital terão o significado atribuído na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 29 de março de 2023. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS S.A.\r\n\r\nId: 2468018"
                        ],
                        "2467151": [
                            "V - Convocação",
                            "FCC Tarrio TX-1 Construção Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.367.338/0001-89 - NIRE 33.209.416.47-2\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação de Reunião de Sócios. Ficam convocados os senhores sócios da FCC Tarrio TX-1 Construção Ltda. (“Sociedade”) para se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada às 10:00 horas do dia 12 de abril de 2023, na sua sede social localizada no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marcílio Dias, nº 35, Virtua Business Center, Parque Tamandaré, CEP: 28035-015, para deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a mudança da forma de representação da Sociedade; e (ii) a destituição e eleição de membros do Conselho de Administração da Sociedade. A Reunião de Sócios poderá ser realizada presencialmente, semipresencial ou de forma digital, podendo os sócios participar e votar por meio do sistema eletrônico a ser disponibilizado pela Sociedade ou exercer o direito de voto mediante uso do boletim de voto à distância, em ambos os casos nos termos previstos da IN DREI 81 e Parágrafo Único do Art. 1080-A do Código Civil. Os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia da Reunião de Sócios encontram-se à disposição de V.Sas., a partir da presente data, na sede social da Sociedade. Os representantes legais dos sócios deverão comparecer à Reunião de Sócios munido dos instrumentos de mandato regularizados na forma da lei. Campos dos Goytacazes, 28 de março de 2023. FCC Construções do Brasil Ltda.; FCC Construcción, S.A. - Sócias. José Maria Torroja Ribera - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2467151"
                        ],
                        "2465183": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ESTALEIRO MAUÁ S.A \r\n\r\nCNPJ: 02.926.485/0001-74\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nO ESTALEIRO MAUÁ S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/02/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano base de 2022 para realizar a atividade de construção de navios, módulos e estruturas metálicas de grande porte, reparação de embarcações e afins e terminal portuário, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Dr. Paulo Frumêncio, 28 - Ponta D'Areia, no município de Niterói, no período 01/04/2023 a 01/04/2024, no horário das 07h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/007.59/2020)\r\n\r\nId: 2465183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2467244": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO\r\n\r\nC.N.P.J: 05.759.024/0001-42\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO, mantida pelo Colégio Curso Netto Ltda, CNPJ 05.759.024/0001-42, Censo Escolar: 33153477, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2007/1º Semestre: Lidia Simone Monteiro dos Santos; ANO LETIVO DE 2008/2º Semestre: Luiz Felipe de Oliveira; ANO LETIVO DE 2010/2º: Yasmin Cristina Lunz de Carvalho; ANO LETIVO DE 2014/1º Semestre: Marcus Vinicius Raposo Marins; ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre: Felipe Augusto Dutra da Costa Santos; ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre: Thayanne Pereira dos Santos; ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre: Matheus Ferreira de Barcelos; ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre: Elisiane Cristina da Silva, Raphaela Maria da Silva; ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre: Sandro da Silva Borges; ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre: Frederico José Lima Braga Leal; ANO LETIVO DE 2020/2º Semestre: Karolayne Ferreira de Oliveira; ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre: Nilton Nascimento Pereira; ANO LETIVO DE 2021/2º Semestre: Ana Clara Madeira Mattoso de Souza, Ana Elisa Gouvêa Camisão, Debora Narciso do Carmo, Degeane do Nascimento Rodrigues, Fabiana Rodrigues Menezes, João Pedro Câmara Laport, Julio César Vieira Mathias, Henrique Bandeira Ristow, Jackson Benete Ferreira, Luciana de Jesus Ferreira Nunes, Lucilene Flavio de Mendonça Silva, Marcus Vinícius de Oliveira da Cunha, Paloma Nila Joele Duarte Ferreira Menezes, Pedro Henrique de Mello Amorim; ANO LETIVO DE 2022/1º Semestre: Anderson de Oliveira Pinho, Andreia Rodrigues da Silva, Andrielly Oliveira Santos, Catarina da Silva Bianchi, Carlos Henrique de Souza Rodrigues, Edinalva Soares de Freitas, Giovana Caldas da Silva, Hugo Augusto Costa Côrtes de Farias, Kézia Fabiane Marcelino Martins, Lucas Antonio Gomes de Assis, Lucas Gomes Escobar dos Santos, Luciana Marinho Ribeiro Luna, Luciana Silva de Matos, Maria da \r\n\r\nConceição Gomes de Arruda, Maria de Fátima Soares dos Santos de Magalhães, Maria Fernanda Cunha Di Giorgio; Diretora: Teresa Raquel Daltro da Silva, E/COIE.E nº 423. Secretária: Cristiane Barbosa, Processo E-03/015/3284/2013. Servidores responsáveis pela publicação: Luciene Maia da Costa, ID. 4122176-1 e Flavia Gomes de Paula, ID. 3830773-1. \r\n\r\nId: 2467244"
                    ],
                    "2467414": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO MOVA - CNPJ 03.367.565/0001-08 -Censo Escolar 33447233 - torna pública a seguinte listagem de concluintes EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2005: Heloá Barbosa de Macedo Carvalho; 2007: Elisângela Caetano Silva; 2011: Hosana Eugenia da Conceição Nascimento; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 2011: Josiane Braga da Silva Gomes; 2012: Adenildo Leite Firmino; Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro do Carmo Reg. 275 MEC, OF. E/COIE E nº 391-12/2005 Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. OF. E/COIE E nº 391-12/2005 Servidores responsáveis pela publicação: Danilo de Assis Rodrigues ID: 4360725, Márcia Bahia Barboza Sousa ID: 39275817.\r\n\r\nId: 2467414"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2467740": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 615/2023 de 27/03/2023\r\n\r\nAprova Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, exercício 2023. A íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br.\r\n\r\nContador Samir Ferreira Barbosa Nehme - Presidente\r\n\r\nId: 2467740"
                        ],
                        "2466999": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE DE EMPREGADOS DA IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ: 33.758.632/0001/78\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNos termos do Estatuto vigente ficam convocados os Associados da Sociedade de Empregados da Ipiranga para participarem da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada em sua Sede Social à Rua Francisco Eugênio, 329, parte-térreo, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ às 17:00 horas do dia 20 de abril de 2023, em primeira convocação e às 17:30 horas em segunda e última convocação. A referida Assembleia será instaurada para tratar da seguinte pauta: 1) Prestação de contas do exercício findo em 31/12/2022; 2) Eleição de membros da Diretoria para o biênio 2023/2024 3) Eleição dos membros do Conselho Fiscal para o biênio 2023/2024\r\n\r\nMarcela da Costa Sardinha Martins\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2466999"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467942": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Araruama torna público o ADIAMENTO SINE DIE do Pregão Presencial 044/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de uniforme para a Guarda Civil de Araruama, por um período de 12 meses, em virtude de solicitação da Secretaria Requisitante. A nova data para sessão pública de abertura da licitação em epígrafe será oportunamente publicada conforme determinação legal.\r\n\r\nAraruama, 29 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2467942"
                        ],
                        "2467954": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 22573/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Chamada Pública N° 001/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultu ra Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009 e Resolução FNDE n.º 06/2020.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/04/2023 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 31/03/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma de papel com 500 folhas, que será entregue, na Comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 29 de março de 2023.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2467954"
                        ],
                        "2467949": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 21630/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 045/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de materiais para confecção de móveis em MDF utilizados nas reformas e construções realizadas pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/04/2023 Hora: 10h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 30/03/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 29 de março de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2467949"
                        ],
                        "2467951": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 23159/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 011/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de madeiras e ferragens, para confecção de decks em trechos das orlas do Município de Araruama pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/04/2023 Hora: 15h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 30/03/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 29 de março de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2467951"
                        ],
                        "2467952": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 3753/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 046/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Pedra de mão e Pó de Pedra, para a manutenção de logradouros e vias públicas no Município de Araruama/R, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/04/2023 Hora: 10h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 31/03/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 29 de março de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2467952"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467730": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 003/2023\r\n\r\nÓRGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINITRATIVO: 617/2023\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 18 de abril de 2023 - terça-feira - 10:00hrs\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 984.114,82 (novecentos e oitenta e quatro mil, cento e catorze reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nOBEJTO: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DA PRAÇA FÁBIO DE SOUZA EM MONTE ALTO.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O edital encontra-se disponível no Portal Oficial de Prefeitura (www.arraial.rj.gov.br), podendo, também, ser retirado na sede da Prefeitura de Arraial do Cabo, na Avenida da Liberdade nº 50 Centro, Arraial do Cabo, no horário de 13:00 às 16:00, portando carimbo de CNPJ da firma, um pen-drive. Maiores informações serão prestadas pelo tel. (022) 2622-1650. Recomenda-se a visitação diária ao portal de licitações para ciência de demais informações eventualmente publicada e acompanhamento do desenvolvimento da licitação.\r\n\r\nArraial do Cabo, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS DE MORAIS\r\n\r\nPRESIDENTE CPL\r\n\r\nId: 2467730"
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                        "2467731": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 004/2023\r\n\r\nÓRGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 617/2023\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 19 abril de 2023 - quarta-feira - 10:00hrs\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.465.685,55 (Dois milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos)\r\n\r\nOBJETO: REFORMA DA PRAÇA MARIA PERES E CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA EM MONTE ALTO.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O edital encontra-se disponível no Portal Oficial da Prefeitura (www.arraial.rj.gov.br), podendo, também, ser retirado na sede da Prefeitura de Arraial do Cabo, na Avenida Liberdade nº 50 Centro, Arraial do Cabo, no horário de 13:00 às 16:00, portando carimbo de CNPJ da firma, um pen-drive. Maiores informações serão prestadas pelo tel. (022) 2622-1650. Recomenda-se a visitação diária ao portal de licitações para ciência de demais informações eventualmente publicadas e acompanhamento do desenvolvimento da licitação. \r\n\r\nArraial do Cabo, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS DE MORAIS\r\n\r\nPRESIDENTE CPL\r\n\r\nId: 2467731"
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                        "2467732": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023\r\n\r\nO SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, decide REVOGAR a CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. 003/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO, GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. A presente revogação tem como fundamento a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTHIAGO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo\r\n\r\nId: 2467732"
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            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2467773": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de Uniformes para Esportes, destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do Município de Barra do Piraí. Processo Administrativo nº 28114/2022, na modalidade Pregão Eletrônico nº 011/ 2023, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 11 de Abril de 2023, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. - Daiana Leal de Oliveira- Pregoeira. \r\n\r\nBarra do Piraí, 23 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2467773"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467753": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONTINUIDADE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE PARA 80 CRIANÇAS NO BAIRRO COLÔNIA SANTO ANTÔNIO.\r\n\r\nA Presidente CPL da comunica aos interessados na TP supracitada, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Educação, face ao recurso interposto pela licitante CONSTRUTORA LBS LTDA EPP, que decidiu pela PROCEDENCIA do mesmo. Face ao exposto fica marcada a continuidade do certame para o dia 04/04/2023 as 09h00. \r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa \r\n\r\nPresidente - Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2467753"
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                        "2467900": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 044/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDE AMBIENTE CLOUD WINDOWS. Início do recebimento das propostas: 04/04/2023 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 18/04/2023 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 18/04/2023 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2467900"
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            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467712": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nAVISO DE SORTEIO E COMPOSIÇÃO DE SUBCOMISSÃO TÉCNICA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023\r\n\r\nA Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana-RJ que fará realizar no dia 07 de abril de 2023, às 10h00, no Edifício Vereador Ésio Martins Bastos - Câmara Municipal Praça Amaral Peixoto, s/nº, Centro, Altos - Bom Jesus do Itabapoana-RJ - CEP 28.360-000, sessão pública de sorteio, para escolha dos membros que irão compor a Subcomissão Técnica titular, bem como seus suplentes.\r\n\r\nRelação de profissionais que mantêm vínculo com a Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana-RJ (nomes a serem sorteados):\r\n\r\nNÃO HOUVE INSCRITO\r\n\r\nRelação de profissionais que não mantêm vínculo com a Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana-RJ (nome a ser sorteado): Priscila de Paula Rangel, Aldeir Rodrigues, Elayne Batista Cosmo, Larissa Torres Azevedo Rangel, Néris José de Paulo, Peterson Fagundes do Nascimento, Cláudio Roberto Pinheiro Nunes Gongo, Wagner dos Santos Vita, Marcos Antonio Burgarelli e Elias de Lemos Gonsalves.\r\n\r\nNos termos do §5º, do artigo 10, da Lei Federal nº 12.232/2010, até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação acima, mediante fundamentos jurídicos plausíveis.\r\n\r\nAs impugnações deverão observar os seguintes critérios:devem ser protocoladas e dirigidas à Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, digitalizadas e devidamente fundamentadas. Não serão aceitas impugnações por intermédio de correio ou e-mail.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 24 de março de 2023.\r\n\r\nRaul Moreira das Neves\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação-CPL\r\n\r\nCâmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana-RJ\r\n\r\nId: 2467712"
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                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
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                        "2467985": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 22/2023 - Pregão Eletrônico, publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 051, na página 01 do dia 20/03/2023. A Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções ao Edital nº 22/2023, Processo Administrativo nº 188/2023, cujo objeto é Contratação de empresa para o fornecimento de sistemas informatizados de gestão pública integrada, englobando cessão de direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e assistência técnica dos sistemas informatizados de Gestão Educacional da Rede Municipal de Ensino de Cantagalo/RJ. 01 - Fica alterada tabela apresentada no item 2.1 do termo de referência; 02 - Fica alterado o valor total da contratação para R$ 192.140,43; 03 - O certame fica remarcado para o dia 14/04/2023 às 9 horas. \r\n\r\nCantagalo, 29 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2467985"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
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                    "Atos": {
                        "2467395": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu torna público que realizará a TOMADA DE PREÇOS abaixo, na sua sede situada na Rua Maria Adelaide nº 186, Bairro Vila Nova, Cidade de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, do tipo Menor Preço Global e de acordo com legislação em vigor. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site oficial da Prefeitura, www.conceicaodemacabu.rj.gov.br. O Edital também estará disponível na Sala da Administração de Licitação situada no endereço acima, mediante a entrega de 2(duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira no horário das 09h00m às 16h00m, dias úteis.\r\n\r\nTomada de Preços nº 001/2023, Processo Administrativo nº 2.850/2023. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA, PARA EXECUTAR OBRA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS DA ÁREA DO ENTORNO DA REGIÃO DO BAIRRO BOCAINA, QUE FORA AFETADA PELAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS NA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ, EM NOVEMBRO DE 2022, conforme condições previstas na legislação vigente e especificações técnicas indicadas neste edital e nos seus anexos.\r\n\r\nData da Sessão Pública: 17/04/2023 - 09h30m.\r\n\r\nConceição de Macabu-RJ, 28 de março de 2023\r\n\r\nAbimael Costa Araujo Junior\r\n\r\nAdministrador de Licitação\r\n\r\nPortaria nº 448/2022\r\n\r\nId: 2467395"
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                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 005/2023\r\n\r\nOBJETO: REF. ASSESSORIA EM INFORMÁTICA E LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO. CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL.LOCAL E DATA: na Sala de Licitações - Prefeitura Municipal de Cordeiro - Av. Presidente Vargas, n° 42/54 - Centro - Cordeiro-RJ no dia: 18 de abril 2023, às 13:30h.EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 005/2023, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 31 de março de 2023.Valor estimado/máximo: R$ 94.105,87.\r\n\r\nCordeiro, 29 de março de 2023.\r\n\r\nPOLIANA PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2467847"
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                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468001": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2023-PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4617/22. OBJETO: \"Reforma de Quadra Poliesportiva e Urbanização do Entorno no Bairro de Porto das Caixas\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL - DATA E HORA DE ABERTURA: 24/04/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente de Licitação - Rua Dr. Mesquita, 340, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou pelo e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2468001"
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                        "2468002": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2023- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4459/22. OBJETO: \"Construção de CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), no Bairro Esperança (Reta)\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL - DATA E HORA DE ABERTURA: 25/04/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente de Licitação - Rua Dr. Mesquita, 340, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou pelo e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2468002"
                        ],
                        "2468003": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 45/2023\r\n\r\nPROCESSO: 1287/22. OBJETO: \"Prestação de Serviços Para a Realização de Revisões Obrigatórias, Incluídas as Manutenções Preventiva e a Corretiva, com Fornecimento de Peças/Componentes dos Veículos do Conselho Tutelar\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL - DATA E HORA DE ABERTURA: 02/05/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2468003"
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                        "2468004": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 46/2023\r\n\r\nPROCESSO: 3242/22. OBJETO: \"Registro de Preços Para Futura Aquisição de Notebooks para Atender às Demandas dos Profissionais das Unidades Escolares nas Rotinas Administrativas e Pedagógicas\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL - DATA E HORA DE ABERTURA: 03/05/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2468004"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 47/2023\r\n\r\nPROCESSO: 2234/22. OBJETO: \"Registro de Preços Para Futuras Aquisições de Sacos Plásticos\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM - DATA E HORA DE ABERTURA: 04/05/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2468005"
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                        "2468006": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 48/2023\r\n\r\nPROCESSO: 0124/22. OBJETO: \"Registro de Preços Para Futura \"Aquisições de Uniformes Para Atender o Efetivo da Secretaria Municipal de Defesa Civil\" com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM - DATA E HORA DE ABERTURA: 05/05/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2468006"
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                        "2468007": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 49/2023\r\n\r\nPROCESSO: 1227/22. OBJETO: \"Registro de Preços Para Futura Aquisição de Computadores Visando Atender à Demanda da Secretaria Municipal de Defesa Civil\", com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM - DATA E HORA DE ABERTURA: 08/05/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2468007"
                        ],
                        "2468008": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 50/2023\r\n\r\nPROCESSO: 3026/21. OBJETO: \"Registro de Preços Para Futura Aquisição de Materiais/Insumos Para a Operacionalização Usina de Asfalto\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM - DATA E HORA DE ABERTURA: 09/05/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2468008"
                        ],
                        "2468009": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N.º 03/2023- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4616/22. OBJETO: \"Reforma de Ginásio Quadra Poliesportiva e Urbanização do Entorno no Bairro Vila Brasil (Cidade Salém)\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL - DATA E HORA DE ABERTURA: 26/04/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Dr. Mesquita, 340, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou pelo e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2468009"
                        ],
                        "2468010": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N.º 04/2023- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4461/22. OBJETO: \"Construção de CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) no Bairro Aldeia da Prata\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL - DATA E HORA DE ABERTURA: 27/04/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Dr. Mesquita, 340, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou pelo e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2468010"
                        ],
                        "2468011": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 51/2023\r\n\r\nPROCESSO: 1833/22. OBJETO: \"Prestação de Serviços Especializados na Área de Cobrança Bancária da Dívida Ativa Administrativa e Ajuizada pelo Município, Cujos Valores se Originam do Montante de Tributos Municipais Inscritos em Dívida Ativa Administrativa e Ajuizadas, Acrescidos de Custas e Taxas Relativas aos Processos Judiciais\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL - DATA E HORA DE ABERTURA: 15/05/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2468011"
                        ],
                        "2468012": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 52/2023\r\n\r\nPROCESSO: 856/22. OBJETO: \"Aquisição de Medicamentos para atender decisão proferida nos Processos Judiciais TJRJ Nº 0032064-23.2021.8.19.0002 e Nº 0003007-23.2022.8.19.0002\", com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM - DATA E HORA DE ABERTURA: 16/05/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2468012"
                        ],
                        "2468013": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 53/2023\r\n\r\nPROCESSO: 403/22. OBJETO: \"Contratação de Empresa Prestadora de Serviços Continuados de Reparo e Manutenção para as Impressoras Multifuncionais Instaladas na Procuradoria Geral do Município\", com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM - DATA E HORA DE ABERTURA: 17/05/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2468013"
                        ],
                        "2468014": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 54/2023\r\n\r\nPROCESSO: 4826/21. OBJETO: \"Aquisição de Material Permanente para Suprir a Farmácia Básica\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM - DATA E HORA DE ABERTURA: 18/05/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2468014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467779": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 008/2023-R1\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 18.425/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 008/2023-R1 (licitações-e sob o ID n° 987309). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE AUTOCLAVE HORIZONTAL, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: R. A. M. MARQUES COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS EIRELI - CNPJ N° 03.749.855/0001-08, R$ 500.000,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 28 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2467779"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467622": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 061/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 05 de Abril de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 061/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira das 08:00hs as 12:00hs., tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos para realização dos exames de Eletrocardiograma, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de Março de 2023.\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2467622"
                        ],
                        "2467710": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 037/2023 - SRP \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos dos recursos interpostos pelas empresas MED SUPPLY PRODUTOS MEDICOS LTDA para os itens 06, 07 e 11 e NEO HOSPITALAR LTDA para o item 13, conhecendo os recursos, por serem tempestivos, e no mérito, dar provimentos em suas totalidades. Desde já fica convocado as empresas remanescentes para sessão que ocorrerá no 20 de abril de 2023, às 10:00h (horário de Brasília), no site http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nMacaé-RJ, 29 de março de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2467710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467602": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 073/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/245.308\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES À CIDADE DE NOVA IGUAÇU/RJ. Comunicamos as empresas interessadas, o adiamento SINE DIE da referida licitação. Ressalte-se que a nova data da realização será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação. Maiores Informações na SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (21) 2666-4924 e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2022 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 29 de Março de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro - CPLMOS\r\n\r\nId: 2467602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467824": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nSRP PREGÃO ELETRÔNICO N.º 022/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que a licitação em epígrafe foi adiada “sine die”.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES.\r\n\r\nInformações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nPaty do Alferes, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2467824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467978": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO N.º 4078/2023 PREGÃO PRESENCIAL N.º 012/2023 \r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Pinheiral comunica aos interessados no Pregão Presencial nº 012/2023, objeto: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS/PMP, que foi adiada \"SINE DIE\", a data limite para sessão pública, a qual se encontrava marcada para o dia 31/03/2023, às 13:00h. Nova data/hora será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diário Oficial do Estado e divulgação no site https://www.pinheiral.rj.gov.br/ \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com/ https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nPREGOEIRA TITULAR\r\n\r\nId: 2467978"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467736": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8767/2022\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO \"SINE DIE\" \r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência de impugnação ao Edital, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 051/2023, cujo objeto consiste no Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada com o objetivo de executar a sinalização horizontal e vertical nas vias urbanas do Município de Quissamã.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de março de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2467736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467876": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública nº 4/2023 - objeto: Serviço de reforma das instalações elétricas de escola - Estrada Vargem Grande/bairro Cabral, conforme edital. Processo Administrativo nº: 35.480/2022. Data/Hora 02/05/2023 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas - Informações\r\n\r\ne-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2467876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467999": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 014/2023 - Processo de Despesa nº 144/2023. Objeto: Registro de preços para visando futura e eventual contratação de empresa especializada para execução indireta na modalidade de empreitada global (material e mão de obra), objetivando a execução dos serviços relacionados a sinalização horizontal (manual e mecânica) e sinalização vertical, para atendimento a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos do Município de Rio Claro/RJ. \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 13 de abril de 2023,\r\n\r\nàs 09h. \r\n\r\nLocal:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 29 de março de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2467999"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467969": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023\r\n\r\nTipo: Técnica e Preço - Sob Regime de Execução a Empreitada Por Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 11.398/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de Serviços de Engenharia e Consultoria Especializada para a elaboração da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico Integrado (PMSB). Fica marcado para o dia 16/05/2023, às 10:30h o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. O Edital poderá ser retirado no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas ou pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com.\r\n\r\nThais Teles Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2467969"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467916": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 011/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 150/2023\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 14/04/2023, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ÍTEM, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ZERO QUILÔMETRO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 14 de abril de 2023, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 29 de março de 2023.\r\n\r\nLUIZ FELIPE MEDEIROS DE AZEVEDO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2467916"
                        ],
                        "2467707": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 003/2023 \r\n\r\nProcesso Administrativo: 6640/2022\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, nos seguintes termos: \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA UNIDADE ESCOLAR CIEP 265 - PROFESSORA GLADYS TEIXEIRA - SEDE DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nData e local da realização do certame: 14 de abril de 2023, às 10 (dez) horas, na Sala de Reuniões da Coordenação de Licitações e Contratos, Rua Barão de Barcelos, Centro, n° 88, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão requerer informações por meio do e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br. O edital e seus anexos podem ser obtidos no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br, por meio de acesso rápido ao menu Licitação e Transparência, ou ainda, através do seguinte link:\r\n\r\nhttps://saojoaodabarra-rj.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=34\r\n\r\nSão João da Barra, 29 de março de 2023.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2467707"
                        ],
                        "2467917": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 012/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 5886/2022\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 14/04/2023, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ÍTEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 14 de abril de 2023, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 29 de março de 2023.\r\n\r\nMEIRY HELLEN DE ANDRADE AMARAL ALMEIDA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2467917"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467775": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2023\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa qualificada, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de construção complexo educacional de Mato Grosso, Estrada do Roncador, nº 120, Sampaio Correia, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 2.598/2023. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 09/05/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de\r\n\r\nLicitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel \r\n\r\nMadureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: \r\n\r\n(22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 29 de março de 2023. \r\n\r\nAntonio Peres Alves. Secretário Municipal de Educação, Cultura,\r\n\r\nInclusão, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nId: 2467775"
                        ],
                        "2467776": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2023\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa(s) qualificada para execução de reforma e ampliação da nova sede da Secretaria Municipal de Urbanismo, conforme processo administrativo nº 4.866/2023. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 10/05/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 29\r\n\r\nde março de 2023. Felipe de Oliveira Araújo. Secretário Municipal de Urbanismo.\r\n\r\nId: 2467776"
                        ],
                        "2467777": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO PARA REGISTRO \r\n\r\nDE PREÇOS\r\n\r\nAVISO DE ERRATA DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2023\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, a divulgação da ERRATA ao edital do pregão presencial nº 014/2023. Objeto: aquisição de itens acadêmicos para atender os alunos participan-\r\n\r\ntes do Programa Conexão Universitária, conforme processo administrativo nº 20.990/2022. Obs: A íntegra da errata, está disponível para download no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Munici-\r\n\r\npal de Saquarema, através do link: http://licitacoes.saquarema.rj.gov.br \r\n\r\nSaquarema, 29 de março de 2023. Sérgio Magno Monteiro Bravo. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2467777"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2468019": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9984 DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A “CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o Título de Utilidade Pública a “CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO” localizado na Praça Cruz Vermelha, 10 - 2º andar, Centro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2629/2013\r\n\r\nAutoria do Deputado: Bernardo Rossi.\r\n\r\nId: 2468019"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2467818": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.434 DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 06 DE ABRIL DE 2023, QUINTA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em visto o Processo nº SEI-150001/007617/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 06 de abril de 2023 (quinta-feira santa).\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2467818"
                    ],
                    "2468028": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.435 DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E O ART. 2º DO DECRETO Nº 48.344, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, QUE INSTITUIU A COMISSÃO MISTA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000964/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Parágrafo Único do Art. 1º do Decreto 48.344, de 31 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - A Comissão de que trata o caput do presente artigo terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da Portaria Conjunta a ser editada pelos os órgãos partícipes, para manifestar-se conclusivamente, a respeito dos processos administrativos a ela submetidos”.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a composição da Comissão Mista instituída pelo art. 2º do Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\nMembro Efetivo: ADILSON DE FARIA MACIEL- ID Funcional 5087976-6;\r\n\r\nMembro Suplente: ANA LUIZA SMART DE CARVALHO, ID. Funcional nº 5136772-6\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL:\r\n\r\nMembro Efetivo: SÉRGIO EDUARDO LOMBA DE ARAÚJO, ID Funcional 2923914-1;\r\n\r\nMembro Suplente: RICARDO DOMINGUEZ PEREIRA, ID Funcional 2916113-4;\r\n\r\nRepresentante do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nMembro Efetivo: PRISCILA ALVES CARREIRA, ID Funcional 5017821-0;\r\n\r\nMembro Suplente: LELIS PAIVA, ID Funcional nº 1985483-8\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM;\r\n\r\nMembro Efetivo: SARITA VIANNA DOS SANTOS, ID. Funcional 2446904-1;\r\n\r\nMembro Suplente: RODRIGO SANTOS BARBOSA, ID. Funcional 3221015-9;\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nMembro Efetivo: BIANCA DOS SANTOS, ID. Funcional 570316-6;\r\n\r\nMembro Suplente: THIAGO LUIZ GOMES FRANÇA, ID. Funcional 5023030-1;\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\n\r\nMembro Efetivo: LUIZ CLAUDIO CHAUVET, ID Funcional 611852-6;\r\n\r\nMembro Suplente: THIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA, ID. Funcional 2645962-0\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo os efeitos do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, naquilo que não foi objeto de alteração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2468028"
                    ]
                },
                "Atos do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2468077": [
                            "I - Decreto Pessoal",
                            "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FELLIPE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL N°5127017-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial do Governador, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Renata Sphaier de Freitas, ID Funcional n° 5133005-9. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2023, ANDERSON MONTEZE, ID FUNCIONAL N° 5100694-4, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001992/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL VENTURA ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5007757-0, para exercer com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Anderson Monteze, ID Funcional n° 5100694-4. Processo nº SEI-120001/001992/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2023, RAFAEL VENTURA ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5007757-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001992/2023. \r\n\r\nNOMEAR CARLA NASSER MONNERAT, ID FUNCIONAL Nº 5087348-2, para exercer com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Anna Paula Velasco Valentim, ID Funcional n° 3678746-9/1. Processo nº SEI-030029/003480/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Roberta da Silva Pinon, ID Funcional n° 5014813-3. Processo nº SEI-030029/003480/2023. \r\n\r\nNOMEAR DIEGO JORGE FERREIRA para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Flávia Pereira Guimarães Barros, ID FUNCIONAL Nº 574387-7. Processo nº SEI-030029/003480/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MARIANO CAMPOS para exercer, com validade a contar de 28 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Angelo de Azevedo Souza, ID Funcional nº 51383829. Processo nº SEI-260005/002370/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2023, PAULO CESAR CLEFFS, ID FUNCIONAL Nº 5023983-0, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000498/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ALVES BOARETTO, ID FUNCIONAL Nº 5138938-0, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2023, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Cleffs, ID Funcional nº 5023983-0. Processo nº SEI-460001/000498/2023.\r\n\r\nId: 2468077"
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                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040053/000035/2023, DE 15/03/2023 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 1º Bimestre - Exercício 2023. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nId: 2467893"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CHAILANE DOS SANTOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Arnaldo Macedo da Silva Filho, ID FUNCIONAL Nº 51263238. Processo nº SEI-150110/000853/2023.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO DA PAZ MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4401480-5, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/002604/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIONALDO DE CALAZANS GALVÃO JUNIOR , ID FUNCIONAL Nº 5029763-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leandro da Paz Martins, ID Funcional nº 4401480-5. Processo nº SEI-150063/002604/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de março de 2023, LEONARDO BRUNO SANCHEZ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50962728, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040157/001070/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de março de 2023, publicado no D.O. de 22/03/2023, que exonerou, a pedido e com validade a contar de 08 de março de 2023, LORENNA VILAÇA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51145707, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ. Processo nº SEI-240002/000587/2023. \r\n\r\nNOMEAR LEONAM ARAUJO DA CUNHA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5013092-7, para exercer com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, anteriormente ocupado por Walquiria da Silva Alves, ID Funcional n° 50825372. Processo nº SEI-240002/000733/2023. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de março de 2023, publicado no D.O. de 14/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 13 de março de 2023, JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA BRAZ, ID FUNCIONAL Nº 51142430, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003480/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de março de 2023, publicado no D.O. de 14/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 13 de março de 2023, MILLENY ANDRESA DE AZEVEDO BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5107365-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003480/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2023, ANA CRISTINA CAITANO, ID FUNCIONAL Nº 1918953-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003480/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALVIM BELLIS DE SOUZA NETO, ID FUNCIONAL Nº 4273267-0, para exercer com validade a contar de 15 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Cristina Caitano, ID Funcional nº 1918953-2. Processo nº SEI-030029/003480/2023.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE DA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51373696, para exercer com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, sím bolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Anselmo Luís Cardoso Jund, ID Funcional nº 564392-9. Processo nº SEI-030029/003480/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUISA DE VASCONCELOS BARROS PINTO, ID FUNCIONAL N°5093886-0, para exercer com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Cristina Caitano, ID Funcional nº 1918953-2. Processo nº SEI-030029/003480/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATO CHARLES DA SILVA BARROS, ID FUNCIONAL N° 513752901, para exercer com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Diego de Melo Francisco, ID Funcional nº 512079741. Processo nº SEI-030029/003480/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA CAITANO, ID FUNCIONAL Nº 1918953-2, para exercer com validade a contar de 15 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Vinícius Fernandes Teixeira, ID Funcional n° 5027196-2/1. Processo nº SEI-030029/003480/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA SILVA MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 5006771-0, para exercer com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rosangela Gonçalves de Oliva Coelho, ID Funcional nº 4206703-0/1. Processo nº SEI-030029/003480/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATA ALVES ORSINI RICHARD, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leandro Ferrari da Silva , ID Funcional nº 2240635-2. Processo nº SEI-030029/003480/2023.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA MARIA SALEME FERNANDES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.356, de 03/02/2023. Processo nº SEI-260016/000200/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2023, BRUNO COTTA DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 50939653, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/002380/2023.\r\n\r\nNOMEAR EGMAR PECLY NETO, ID FUNCIONAL Nº 5127078-1, para exercer com validade a contar de 23 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-070026/000528/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDER PIMENTA ROSSE, ID FUNCIONAL Nº 5138610-0, para exercer com validade a contar de 29 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Eunice de Oliveira Santos de Mattos, ID Funcional nº 5129975-5. Processo nº SEI-020007/001417/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROMULO SILVA ALMADA DE MORAES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luis Carlos Vasconcellos dos Santos Junior, ID Funcional nº 4420870-7. Processo nº SEI-180002/000379/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, ADRIANA SOUZA MOTA DOROTEU, ID FUNCIONAL Nº 5088905-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000379/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de março de 2023, publicado no D.O. de 13/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, WALMIR MARCELO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 51241250, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001503/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de março de 2023, publicado no D.O. de 13/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, LUCILDE EVANGELISTA LAURINDO, ID FUNCIONAL Nº 5123638-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001503/2023.\r\n\r\nNOMEAR HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosangela da Conceição Reis Macedo Silva, ID Funcional nº 5116183-4. Processo nº SEI-310003/001096/2023.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO RAFAEL RAMOS para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Jhonatas dos Santos Lima, ID Funcional nº 5137044-1. Processo nº SEI-300002/000225/2023. \r\n\r\nNOMEAR LUCAS RODRIGUES MELLO LUZ, ID FUNCIONAL Nº 5122128-4, para exercer com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Gabriel Chagas Villar, ID Funcional nº 5097888-8. Processo nº SEI-050003/000162/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CHRISTINA ROMÃO DAMBROSIO QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5010170-6, para exercer com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Nancy de Freitas, ID Funcional nº 5099442-5. Processo nº SEI-050003/000162/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2023, VITOR ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5133624-3, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-330020/000311/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR CLEFFS, ID FUNCIONAL Nº 5023983-0, para exercer com validade a contar de 21 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Bruno Alves Boaretto, ID Funcional nº 5138938-0. Processo nº SEI-460001/000498/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2023, BRUNO ALVES BOARETTO, ID FUNCIONAL Nº 5138938-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000498/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de março de 2023, publicado no D.O. de 28/03/2023, que nomeou EDSON JOSÉ SANTOS LIRA, ID FUNCIONAL Nº 43243240, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.387, de 07/03/2023. Processo nº SEI-480001/000082/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de março de 2023, publicado no D.O. de 08/03/2023, que nomeou LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por David Pereira de Souza Nunes, ID Funcional nº 5127136-2. Processo nº SEI-470001/000150/2023.\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2023 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4420870-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000379/2023.\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, ANGELAINE IZÍDIO NETO Y MALIZIA, ID FUNCIONAL Nº 3217516-7, do cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Apoio Técnico, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000379/2023.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29/03/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDECRETO DE 10/01/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 10/01/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000878/2023, fica retificado no Anexo I a que se refere o Decreto nº 48.315 de 10/01/2023, símbolo e nomenclatura do cargo, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS PARA A VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nID\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nNOME FUNÇÃO\r\n\r\nÓrgão de Origem\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n5129514-8\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n5080032-9\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n5129870-8\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nATO DE 24/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/001093/2023, fica retificada para CASSIA MARIA DE JESUS QUEIROZ, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, tornando sem efeito a apostila retificatória no D.O. de 29/03/2023.\r\n\r\nDECRETO DE 15/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/02/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000722/2023, fica esclarecido que MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA, ID Funcional nº 571443-5, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Articulação Política e Acompanhamento de Municípios, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/001044/2023, fica retificado que David de Oliveira Antunes, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, na vaga anteriormente ocupada por SANDRA REGINA DE SOUZA GOMES LEANDRO, ID FUNCIONAL Nº 5122332-5, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070005/000192/2023, fica retificada para 03 de janeiro de 2023, a data da validade da nomeação de PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4200690-2, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-400001/000262/2023, fica retificada para MARIA DANIELMA DE OLIVEIRA GOMES, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/001188/2023, fica retificada para LORENA DE LIMA POYARES, ID Funcional nº 51063662, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/001194/2023, fica retificado para 51364085, o ID Funcional do servidor LUIS CARLOS SOUZA SANTOS, a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/001289/2023, fica retificado para 51002906, o ID Funcional do servidor ERICA DA SILVEIRA PAES, a quem se refere o presente Ato de exoneração e nomeação do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/001289/2023, fica retificado que Renan Moraes da Silva, ID Funcional nº 51335433, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, na vaga anteriormente ocupada por Erica da Silveira Paes, ID Funcional nº 51002906, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-470001/000147/2023, fica retificada para 23 de março de 2023, a data da validade da nomeação de MARIA HELENA NEVES LIMA DE SOUZA, ID. FUNCIONAL Nº 4019013-7, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2468076"
                    ],
                    "2468035": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005050/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 3.596,00 (três mil quinhentos e noventa e seis reais), referente à participação de 04 (quatro) servidores da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SECC/SUBGEP, no 21º Congresso Nacional de Previdência da ANEPREM - Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios.\r\n\r\nId: 2468035"
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                    "2468074": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000173/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor LENILTON RODRIGUES GOMES JUNIOR, Oficial de Cartório Oficial, ID. funcional nº 43431356, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete da Presidência, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000172/2023 - AUTORIZO a cessão dos servidores POLLYANA DA PAIXAO HENRIQUES, Delegado de Polícia, matrícula nº 30544639, ID. Funcional nº 43730035 e JOSEMAR BATISTA DA SILVA JÚNIOR, Inspetor de Polícia (Comissário de polícia classe), matrícula nº 8891103, ID 5713579, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete da Presidência, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006115/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora MARILZA MENDONÇA DA SILVA, ID Funcional 40167518, vínculo 01, Matrícula 0839912-3, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC/ETE Santa Cruz, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009387/2022 - AUTORIZO a cessão, por permuta, do servidor ANTONIO CARLOS TAVARES DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 42029406, vínculo 2, matrícula nº 0939381-0, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com a servidora municipal KARLA DE PAULA RIBEIRO, Professor I, Matrícula 10/235.485-0, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003596/2022 - AUTORIZO a cessão, por permuta, da servidora DANIELLE MOTHE QUEIROZ CORDEIRO, ID Funcional nº 33885222, vínculo 1, Matrícula nº 5022364-3, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com a servidora municipal SIMONE TRINDADE ROSÁRIO PESSANHA, Matrícula 21397, Professor II - 25h, da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003071/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora ANDREA LUCIA LISBOA ALVES MARTUSCELLI, Id. Funcional nº 4215700-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar de 22/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000942/2023 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT BM RG 45.540 BRUNO SILVA CARAM, ID Funcional nº 43668054, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Subsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco.\r\n\r\nId: 2468074"
                    ],
                    "2467143": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS \r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SECC/SUPCC Nº 345 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000617/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 019/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nGestor: \r\n\r\nÉrica Gomes de Abreu, ID Funcional nº 5129576-8.\r\n\r\nFiscais: \r\n\r\nVictor Fernando Machado, ID Funcional nº 5138822-7 em substituição à servidora Livia de Paula Barbosa Rezende, ID Funcional nº 5114337-2 e Joyce Tavares Santos Filho, ID Funcional nº 5139012-4 em substituição à servidora Claudia de Souza Machado Jannuzzi, ID Funcional nº 5118530-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nClaudia de Souza Machado Jannuzzi, ID Funcional nº 5118530-0 em substituição ao servidor João Augusto Dias Monteiro, ID Funcional nº 5108693-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 268/2022 e nº 334/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/03/2023.\r\n\r\nId: 2467143"
                    ],
                    "2467144": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 347 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002545/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 002/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nGestor: \r\n\r\nÉrica Gomes de Abreu, ID Funcional nº 5129576-8.\r\n\r\nFiscais: \r\n\r\nMauricio Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7; Ednomor da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5088668-1 e Eduardo Souza De Moura, ID Funcional nº 5107399-4, pela Operação Segurança Presente e Eloana Feitosa da Silva, ID Funcional nº 5129610-1; Gledson Sabino Borges, ID Funcional nº 5104400-5 e Clara Villar Ribeiro, ID Funcional nº 5122640-5, pelo Programa RJ PARA TODOS, sob a presidência dos primeiros de cada Operação/Programa.\r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nMarcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5, pela Operação Segurança Presente e Tatiane da Fonseca Cesar, ID Funcional nº 5105814-6, pelo Programa RJ PARA TODOS.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/03/2023.\r\n\r\nId: 2467144"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2467247": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 445 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/000835/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Rafaela Mendonça Bittencourt, para exercer o Cargo de Confiança de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, em vaga decorrente da exoneração de Erika Fam Baptista, matrícula nº 1987.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 27 de março de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2467247"
                        ],
                        "2467559": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2023\r\n\r\n* PROCESSO Nº SEI-150015/000225/2023 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 46372159), o Parecer nº 12 da Assessoria Jurídica (SEI nº 46580869), e o Despacho de Análise da Pesquisa de Preços da Auditoria (SEI n° 47334670), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (45982936), seja adjudicado à empresa RIO BRANCO COMERCIO DE INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 13.010,33 (treze mil dez reais e trinta e três centavos); AUTORIZO que sejam adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado, pela Diretoria Financeira; AUTORIZO a publicação desta Ratificação.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ de 23/02/2023\r\n\r\nId: 2467559"
                        ],
                        "2467697": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 432 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do Processo nº SEI-150071/000352/2022, publicada através da Portaria nº 414/2023, na folha 07 do DOERJ nº 047, de 14/03/2023, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 433 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-150071/000114/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidor Walter Amorim de Castro Junior, Id. Func. nº 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nId: 2467697"
                        ],
                        "2467766": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150137/000103/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor MARCOS BRUNO RIBEIRO VALDOVINO, Id. Func. nº 5032373-3, referente à Operação Lei Seca, relativo aos dias 23, 24, 25 e 26 de agosto de 2022, no valor total de R$ 967,50 (novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/163/000929/2019 - RECONHEÇO a dívida em favor da servidora ANNE ARAUJO SAMPAIO CONCEICÇÃO, Id. Func. nº 50314068, referente à Operação Lei Seca, relativo aos dias 28 e 29 de dezembro de 2019, no valor total de R$ 295,50 (duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150025/000400/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor LUIZ FELIPE MUNIZ AZEVEDO, Id. Func. nº 5028357-0, referente à Operação Lei Seca, relativo aos dias 07, 08 e 09 de dezembro de 2022, no valor total de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2467766"
                        ],
                        "2467613": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/LOTERJ/579/1989 - CONCEDE o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio ao servidor GERSON DA SILVA PATROCÍNIO, Técnico de Contabilidade, Nível Médio, Classe III, ID Funcional nº 6189105, da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 97, inciso VI e dos arts. 129, 130, 131 e 135, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, referente ao período de 09/01/1998 a 07/01/2003, a usufruir de 21/03/2023 a 18/06/2023. \r\n\r\nId: 2467613"
                        ],
                        "2467939": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000227/2021 - ANULO parcialmente o certame, no que tange ao ato de julgamento das propostas de preço e aos atos posteriores de homologação e adjudicação. Às Licitantes, concedo o prazo de 08 (oito) dias úteis, contados a partir da publicação no diário oficial, para a reapresentação dos documentos referentes a proposta de preço de acordo com instrumento convocatório, conforme estabelecido no item 13.24 do Edital.\r\n\r\nId: 2467939"
                        ],
                        "2467781": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI N° 8784 DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO DE TRANSPORTE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO (CEPERJ), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150161/000195/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Fundação CEPERJ não possui setor de transporte em sua estrutura organizacional;\r\n\r\n- que a Fundação CEPERJ possui veículo (s) oficial (ais) de serviço,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestor e Gestor Substituto de Transporte da Fundação CEPERJ.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJOSÉ MARIO DE SOUZA\r\n\r\n4205992-5\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCHARLIANE OLIVETTI THEODORO DA COSTA\r\n\r\n5106695-5\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2467781"
                        ],
                        "2467782": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CEPERJ/PRESI N° 8785 DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150161/002534/2022 e considerando o disposto na Deliberação TCE nº. 198, de 23.01.96,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para comporem, sem prejuízo das suas funções e sem aumento de despesa, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Inventário da Divisão de Patrimônio da Fundação CEPERJ:\r\n\r\nI. Juarez Mendes de Souza, Id Funcional nº 2715894-2 - Presidente\r\n\r\nII. Carlos Alberto Lopes da Silva, Id Funcional nº 5135149-8 - Membro\r\n\r\nIII. Diego Arruda Martins, Id Funcional nº 5112129-8 - Membro\r\n\r\nArt. 2º - Revogar a Portaria CEPERJ/PRESI Nº 8778, de 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2467782"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2467529": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETRIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\n*CONTRATO Nº 016/2019, cujo o objeto é a prestação de serviços contínuos de vigilância desarmada, com equipamentos radiotransmissores, firmado com a empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, fica atualizado em razão dos efeitos de Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023, referente ao período de 01º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 e com data-base da categoria em 01º de janeiro de 2023, nos termos da CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO OITAVO do referido Contrato, o valor mensal passará de R$ 212.565,98 (duzentos e doze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para R$ 224.304,30 (duzentos e vinte e quatro mil trezentos e quatro reais e trinta centavos), atualizando o valor do 4º Termo Aditivo de R$ 2.550.791,76 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil setecentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos) para R$ 2.622.004,23 (dois milhões, seiscentos e vinte e dois mil quatro reais e vinte e três centavos), a partir de 01 janeiro de 2023. Processo nº SEI-E-04/172/50/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no DO de 17/03/2023.\r\n\r\nId: 2467529"
                    ],
                    "2467580": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 11 de abril de 2023, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.805 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/009836/2021 - Recorrente: CHARQUE 500 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 79.453 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/020/100048/2018 - Recorrente: L M NEFFA COMERCIAL E EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 79.869 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/003325/2022 - Recorrente: AUTO POSTO GUERENGUE MINI SHOP LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 79.870 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/003326/2022- Recorrente: AUTO POSTO GUERENGUE MINI SHOP LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 79.973 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/007/005448/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 79.974 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/007/005446/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2467580"
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                    "2467581": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 11 de abril de 2023, às 15h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.613 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/036/000129/2017 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 74.436 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002192/2018 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 79.447 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040042/000159/2021 - Recorrente: RENAN SANTANA LEAL SANTOS - Recorrida: AFE 09 -IPVA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 79.888 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040044/000115/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2467581"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 11 de abrill de 2023, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.045 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/020245/2019 - Recorrente: MILLENIUM COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 79.182 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040038/000189/2021 - Recorrente: ARGALAGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 79.876 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040006/000425/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TERRA BLUE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 79.877 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040006/000426/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TERRA BLUE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2467582"
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                    "2467918": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 12 de abril de 2023, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.183/RO - Processo nº SEI-040225/001258/2022 - Interessada: GALPAO DO ACO DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 80.224/RO - Processo nº E-04/211/009034/2021 - Interessada: TELEBRASIL TRANSPORTES EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 80.299/RV - Processo nº E-04/211/013714/2021 - Recorrente: HOUSE BOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 80.300/RO - Processo nº E-04/211/007105/2021 - Interessada: SEVES POSTO DE SERVICO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2467918"
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                    "2467909": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2023, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 78.003/RV - Processo nº E-04/211/002819/2019 - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luzia Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 79.391/RV - Processo nº E-04/211/012881/2019 - Recorrente: SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 79.887/RV - Processo nº SEI-040043/000089/2022 - Recorrente: FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 80.152/RO - Processo nº SEI-040091/001540/2022 - Recorrente: RR FIANI PIZZARIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2467909"
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                    "2467910": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecursos nsº 74.884, 74.885 e 74.886 e 74.887/RO - Processos nsº E-04/211/007969/2019, E-04/211/007968/2019 e E-04/211/007967/2019 e E-04/211/007966/2019 - Interessada: COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 79.395/RV - Processo nº E-04/211/010177/2021 - Recorrente: BASSI CAMBORIU E INSTAL DE BANHEIRAS SPAS E OFUROS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 79.880/RV - Processo nº SEI-040035/000129/2021 - Recorrente: MASGOVI INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 80.260/RO - Processo nº E-04/211/010397/2020 - Interessada: CONCEPT STORE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2467910"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2467588": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 125 DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 68 DE 26 DE ABRIL DE 2011, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 118 DE 26 DE ABRIL DE 2016, DESIGNA NOVOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, respeitando o princípio da publicidade, considerando o Decreto 42.720 de 26 de novembro de 2010, e a Resolução nº 67, de 26 de abril de 2011, e de acordo com o processo SEI 220012/000610/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEDEIS nº 68 de 26 de abril de 2011, com redação dada pela Resolução SEDEIS nº 118, de 26 de abril de 2016, substituindo os servidores que compõem a Comissão de Adicional de Qualificação, passando a viger da seguinte forma:\r\n\r\nRepresentante do Gabinete do Secretário\r\n\r\nLeandro da Silva Pinheiro - Id. Funcional: 50871714\r\n\r\nSubstituto - Augusto César Neves Figueiredo - Id. Funcional: 50160583\r\n\r\nRepresentante da Superintendência de Gestão de Pessoas\r\n\r\nEduardo Ribeiro Pinto - Id. Funcional: 50377299\r\n\r\nSubstituto - Waleska Borges Vasconcelos - Id. Funcional: 19611978\r\n\r\nRepresentante da Assessoria Jurídica\r\n\r\nRenan Menezes Chagas - Id. Funcional: 51099250\r\n\r\nSubstituto - Vinicius Ferreira Santos- Id. Funcional: 51035987\r\n\r\nRepresentante do DGAF\r\n\r\nMauro Torres Guerra - Id. Funcional: 51065258\r\n\r\nSubstituto - Inês Valladão Campos Ribeiro Lobo - Id. Funcional: 19607121\r\n\r\nArt. 2º - Restam ratificados os demais artigos da Resolução SEDEIS nº 68/2011, não alterados pela presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria,\r\n\r\nComércio e Serviços - SEDEICS\r\n\r\nId: 2467588"
                    ],
                    "2467568": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 23/03/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000303/2023 - CARLOS ROBERTO LIMA DOS SANTOS, Motorista, matrícula nº 196172-1, ID: 1961552-3. De acordo com os termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativo ao período base de 11/09/2012 a 09/09/2017, perfazendo um total de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nId: 2467568"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/002/213/2019 - LIANA ALEXANDRA MAIA CATHY, Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, Id. Func. nº 5022828-5. AUTORIZO o gozo de 03 (três) meses de Licença Prêmio, no período de 01/05/2023 a 29/07/2023, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2479/79, relativa ao período base de efetivo exercício apurado entre 09/12/2013 a 09/12/2018.\r\n\r\nId: 2467606"
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003934/2022 - AUTORIZO a alteração de nome do servidor FRANCO OLIVEIRA PIRES, Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, Id. Funcional nº 5013097-8, para FRANCO OLIVEIRA PIRES DE ANDRADE, de acordo com a averbação na certidão de nascimento, em conformidade com o Art. 57, Inciso I, da Lei nº 6015/73 alterado pela Lei nº 14382/2022.\r\n\r\nId: 2467608"
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000271/2023 - TATIANA CONCEIÇÃO DE MIRANDA, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, Id. Funcional nº 5024321-7. CONCEDO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 10/04/2023.\r\n\r\nId: 2467609"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2467924": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3311 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350195/000379/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 01 de março de 2023, o servidor CB PM RG 100.937 ROMULO SERGIO PACHECO DA SILVA, ID FUNC. 5020289-8, em substituição ao SUBTEN PM RG 61.168 WALLACE DA SILVA ALVES, ID FUNC. 2513994-0, para compor a Comissão do DCMUN com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCB PM RG 100.937 ROMULO SERGIO PACHECO DA SILVA, ID FUNC. 5020289-8\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.599 CLAUDIO DE LIMA CUNHA, ID FUNC. 2513045-5\r\n\r\nCB PM RG 93.217 LUIS GUSTAVO LEITE DA SILVA, ID FUNC. 4418607-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2467924"
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                    "2467923": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3312 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350023/001508/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 02 de março de 2023, os servidores 2° SGT PM RG 82176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID FUNC. 4249355-2, o 2° SGT PM 84.208 MARCOS SOARES DA SILVA, ID FUNC. 4268767-5 e o CB PM RG 94.669 MAYKON DARAYANE OLIVEIRA ROSA, ID FUNC. 4422643-8, em substituição aos servidores CB PM RG 87.664 CLAYTON RIBEIRO, ID FUNC. 4372209-1, o CB PM RG 94.172 EFRAIN DOS SANTOS LEANDRO, ID FUNC. 4424152-6 e a SD PM RG 107.214 MARIANA DA CONCEIÇAO RODRIGUES, ID FUNC. 5096531-0, para compor a Comissão da 5º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° SGT PM RG 82176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID FUNC. 4249355-2\r\n\r\n2° SGT PM 84.208 MARCOS SOARES DA SILVA, ID FUNC. 4268767-5\r\n\r\nCB PM RG 94.669 MAYKON DARAYANE OLIVEIRA ROSA, ID FUNC. 4422643-8\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2467923"
                    ],
                    "2467577": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3509 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350516/000507/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 28 de fevereiro de 2023, os servidores: CAP PM RG: 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS - ID Funcional Nº 4380310-5, 1º TEN PM RG: 88.430 CARLOS ROBERTO MENDES - ID Funcional Nº4380984-7, CB PM RG: 102.921 MOISES BERNADO LEANDRO FREITAS - ID Funcional Nº 5028955-1, CB PM RG: 105.206 RONALD GONÇALVES MARTINS - ID Funcional Nº 5078930-9 e o CB PM RG: 106.028 ERICK DA ROCHA CORRÊA - ID Funcional Nº5080478-2, lotados na 1ªUPP/5ºBPM, em SUBSTITUIÇÃO ao 1º TEN PM RG: 90.850 LEONARDO FREITAS MASSARI AUGUSTO - ID Funcional Nº 4404578-6, 2º SGT PM RG: 83.297 RONALDO FARIAS LIMA - ID Funcional Nº4192199-2, 3º SGT PM RG: 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI - ID Funcional Nº4330003-0, 3º SGT PM RG: 86.001THIAGO BRAZ LIRA - ID Funcional Nº 4357202-2 e o CB PM RG: 100.669 LEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK - ID Funcional Nº 5019533-6. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\n1ªUPP/5ºBPM\r\n\r\nCAP PM RG: 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS, ID FUNC. 4380310-5, \r\n\r\n1º TEN PM RG: 88.430 CARLOS ROBERTO MENDES, ID FUNC. 4380984-7\r\n\r\nCB PM RG: 102.921 MOISES BERNADO LEANDRO FREITAS, ID FUNC. 5028955-1\r\n\r\nCB PM RG: 105.206 RONALD GONÇALVES MARTINS, ID FUNC. 5078930-9\r\n\r\nCB PM RG: 106.028 ERICK DA ROCHA CORRÊA, ID FUNC. 5080478-2\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2467577"
                    ],
                    "2467714": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3604 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350467/001468/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de março de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 85.263 GIOVANNY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 43283934, em substituição ao MAJ PM RG 80.436 GILBERTO MARTINS RIBEIRO FILHO, ID FUNC. 5956471, para compor a Comissão do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão - RECOM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.792 LUAR OLIVEIRA MENDES DE ALMEIDA, ID FUNC. 44072872\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.484 GILSON BARROS DE SOUZA, ID FUNC. 21529086\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.676 CLÁUDIO MENDES XAVIER, ID FUNC. 05929687\r\n\r\n3° SGT PM RG 85.263 GIOVANNY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 43283934\r\n\r\nCB PM RG 106.199 SARA JABOR CERQUEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNC. 50802887\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2467714"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3605 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350131/004004/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 27 de março de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 71.230 FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA, ID FUNC. 2283325-0, em substituição ao 1º SGT PM RG 72.177 MICHELO SALES DE SANT'ANA, ID FUNC. 2436196-8, para compor a Comissão da CFAP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000418/2022, firmado com a empresa EBEC S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.300 ALEXANDRE IGNÁCIO SENA, ID FUNC. 2239298-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.230 FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA, ID FUNC. 2283325-0\r\n\r\nSD PM RG 87.675 JEFERSON RAMIRO PINTO, ID FUNC. 4374766-3\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2467929"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3606 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350021/001499/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 27 de março de 2023, o servidor CAP PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA, ID FUNC. 4259394-8, em substituição ao servidor CAP PM RG 82.549 LEONARDO REIS REGENERATI, ID FUNC. 4256399-2, lotado na 3° BPM como Gestor do instrumento contratual n° 074/2022, oriundo do Processo SEI-350021/003182/2021, firmado com a empresa Sr. LUIZ ROBERTO GOMES.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2467928"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3607 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350068/000846/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 02 de março de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 91.649 DANIEL ISIDORO GONÇALVES, ID FUNC. 4410265-8, em substituição ao 2º TEN PM RG 78.365 RAFAEL FERREIRA SERAPHIM DE ARAÚJO, ID FUNC. 0593648-3, para compor a Comissão da RCECS com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 91.649 DANIEL ISIDORO GONÇALVES, ID FUNC. 4410265-8\r\n\r\nCB PM RG 92.392 BRUNO DOS SANTOS DAVID, ID FUNC. 4412878-9\r\n\r\nCB PM RG 99.837 MÁRCIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5017055-4\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2467925"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3608 DE 28 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350132/000155/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 09 de março de 2023, os servidores SUB TENENTE PM RG 66.522 KEIT ASSUMPÇÃO VARELA SALUZI MACHADO, ID FUNC. 2434669-1, o SUB TENENTE PM RG 77.720 GILMAR CARVALHO DA SILVA, ID FUNC. 0593012-0 e o 1° SGT PM RG 71.088 ALEX ASSIS DUARTE BELO, ID FUNC. 2153186-2 em substituição aos servidores SUBTEN PM RG 60.016 EDUARDO FRANCKLIN DE LIMA E SILVA, ID FUNC. 2475296-7, o 1° SGT PM RG 71.088 ALEX ASSIS DUARTE BELO, ID FUNC. 2153186-2 e o CB PM RG 99.827 EDIMILSON DINIZ DA SILVA, ID FUNC. 5016365-5, para compor a Comissão da CIEAT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUB TENENTE PM RG 66.522 KEIT ASSUMPÇÃO VARELA SALUZI, ID FUNC. 2434669-1\r\n\r\nSUB TENENTE PM RG 77.720 GILMAR CARVALHO DA SILVA, ID FUNC. 0593012-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.088 ALEX ASSIS DUARTE BELO, ID FUNC. 2153186-2\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2467927"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3609 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350030/001479/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de março de 2023, o servidor MAJ PM RG: 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES ID FUNC. 0592851-6, 1° SGT PM RG 68.106 ROGER LEONARDO DE OLIVEIRA ID FUNC. 2242784-8, 2° SGT PM RG 81.196 LUCIANO MARINS MAIA ID FUNC. 4208126-2, CB PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS ID FUNC. 5025457-0 CB PM RG 103.956 MARIANE ALCANTARA DE SOUZA ID FUNC. 5031158-1, em substituição ao MAJ PM RG: 77.307 FABIO CARDOSO PACHECO, ID FUNC. 0592639-4, para compor a Comissão da 12º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/000322/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DE NITERÓI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID FUNC. 0592851-6\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.106 ROGER LEONARDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2242784-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.196 LUCIANO MARINS MAIA, ID FUNC. 4208126-2\r\n\r\nCB PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS, ID FUNC. 5025457-0\r\n\r\nCB PM RG 103.956 MARIANE ALCANTARA DE SOUZA, ID FUNC. 5031158-1\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2467578"
                    ],
                    "2467579": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3610 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350030/001481/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de março de 2023, o servidor MAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID FUNC. 0592851-6 em substituição ao MAJ PM RG 77.307 FABIO CARDOSO PACHECO, ID FUNC. 0592639-4, para compor a Comissão do 12º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID FUNC. 0592851-6\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.389 WILLIAM IGIDIO FERREIRA, ID FUNC. 2521046-7\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.196 LUCIANO MARINS MAIA, ID FUNC. 4208126-2\r\n\r\nCB PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS, ID FUNC. 5025457-0\r\n\r\nCB PM RG 103.956 MARIANE ALCANTARA DE SOUZA, ID FUNC. 5031158-1\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2467579"
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                    "2467926": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3613 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000825/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 20 de março de 2023, o servidor CB PM RG 107.215 FLAVIA OLIVEIRA ANTUNES, ID FUNC. 5096555-7, em substituição ao SD PM RG 109.471 KHAYENE MARCELLE D'AVILA ALVES, ID FUNC. 5109088-0, para compor a Comissão da DLP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCB PM RG 107.215 FLAVIA OLIVEIRA ANTUNES, ID FUNC. 5096555-7\r\n\r\nSD PM RG 107.675 LUÍS FILIPE GOUVEA AZEREDO, ID FUNC. 5100995-1\r\n\r\nSD PM RG 107.787 DANILO LUCINDO FERREIRA, ID FUNC. 0510117-8\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2467926"
                    ],
                    "2467620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/002772/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2467620"
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                    "2467598": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000348/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350103/000375/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2467598"
                    ],
                    "2467599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009402/2020 - AUTORIZO a mudança de lotação do 2º SGT PM RG 72.806 ADRIANO SOUZA QUINTANILHA, do Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde para a Coordenadoria Institucional de Segurança - CISALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16 de fevereiro de 2023, nos termos do Decreto nº 45.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001884/2021 - AUTORIZO mudança de lotação do 1º SGT PM RG 71.117 ADAMO MELLO FERREIRA, ID Funcional 21656169, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na DGP, do Gabinete do Deputado Marcelo Dino para a Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- CISALERJ, a contar de 05 de outubro de 2022, pelo prazo de até 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000990/2023 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 79.710 SEBASTIÃO FLAVIO DA COSTA MACHADO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 10ºBPM, para a SEGOV/Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com 1° SGT PM RG 69.486 SANDRO DA SILVA SANTOS que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000990/2023 - AUTORIZO a disposição do 1° SGT PM RG 76.230 PAULO SERGIO DA COSTA MACHADO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 10ºBPM, para a SEGOV/Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com 1° SGT PM RG 70.232 MOISES CASSIMIRO OLIVEIRA que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000990/2023 - AUTORIZO a disposição do 2° SGT PM RG 87.839 GERSON COPELO LOUREIRO JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPChq, para a SEGOV/Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com 2° SGT PM RG 81.480 ALEX SANDRO BATISTA BRAGA que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000990/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 91.808 CRISTIANO ALVES SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 10ºBPM, para a SEGOV/Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com 3° SGT PM RG 84.976 JOELSON DA SILVA RIBEIRO que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000990/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 101.195 PETER DE JESUS MONDAINI, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 10ºBPM, para a SEGOV/Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com 3° SGT PM RG 86.508 EVANDRO BATISTA MANSO que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000990/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 108.142 VICTOR GONÇALVES COSTA AFONSO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 21º BPM, para a SEGOV/Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com 2° SGT PM RG 78.718 CLEBER DE ALMEIDA MOURA que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2467599"
                    ],
                    "2467875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005672/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0033146-89.2021.8.19.0002 no valor de R$ 6.773,73 (seis mil setecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), em favor da Secretaria de Estado de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2467875"
                    ],
                    "2467739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000419/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos odontológicos (luvas de procedimento e cirúrgicas), a fim de suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM e beneficiários do FUSPOM, em favor das empresas: JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-EPP - CNPJ 24.079.703/0001-15, no valor de R$ 31.801,20 (trinta mil, oitocentos e um reais e vinte centavos), MED FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA - CNPJ 10.834.118/0001-79, no valor de R$ 5.000,52 (cinco mil, e cinquenta e dois centavos), HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA - CNPJ 40.382.970/0001-13, no valor de R$ 9.240,00 (nove mil e duzentos e quarenta reais) e MEDKA HOSPITALAR EIRELLI - CNPJ 36.958.637/0001-32, no valor de R$ 8.254,10 (oito mil duzentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos), no valor total de R$ 54.295,82 (cinquenta e quatro mil duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), referentes ao Pregão Eletrônico nº 147/2022-FSERJ, decorrente do PLS n°572/2022.\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000931/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos odontológicos (compressas de gaze não estéril), a fim de suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM e beneficiários do FUSPOM, em favor da empresa: DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 17.771.867/0001-43), no valor de R$ 2.327,50 (dois mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), referentes ao Pregão Eletrônico nº 013/2022-FSERJ, decorrente do PLS n°1479/2021.\r\n\r\nId: 2467739"
                    ],
                    "2467961": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000178/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, decorrente do Pregão SRP nº 108/2022 (FSERJ), às empresas Modena Produtos e Soluções para Saúde Ltda. - CNPJ 37.174.625/0002-60, no valor de R$ 132.300,00 (cento e trinta e dois mil e trezentos reais), Costa Camargo Comercio de Produtos Hospitalares Ltda (Matriz) - CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), perfazendo o valor total de R$ 134.450,00 (cento e trinta e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2467961"
                    ],
                    "2467677": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005840/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0019060-80.2017.8.19.0026, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2467677"
                    ],
                    "2467765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000202/2023 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de SERVIDORES DE REDES, COM GARANTIA DE FUNCIONAMENTO ON-SITE decorrente do Pregão SRP nº 06/2022 (PRODERJ), à empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 05.673.799/0001-09, com o valor de R$ 525.300,00 (quinhentos e vinte e cinco mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 2467765"
                    ],
                    "2467676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004311/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0000729-71.2014.8.19.0053, no valor de R$ 8.582,26 (oito mil quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2467676"
                    ],
                    "2467962": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000508/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, decorrente do Pregão SRP nº 02/2022 (FSERJ), às empresas ACCORD FARMACÊUTICA LTDA (CNPJ 64.171.697/0001-46) no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.499.494/0002-60 no valor de R$ 20.255,40 (vinte mil duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (05.439.635/0004-56) no valor de R$ 98.500,00 (noventa e oito mil e quinhentos reais), perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 121.755,40 (cento e vinte e um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2467962"
                    ],
                    "2467931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350096/000770/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico Internacional nº 093/2022 - R1, cujo objeto é Aquisição de Fuzil de Precisão Calibre .308 Winchester com Acessórios, a fim de atender as demandas da SEPM, que teve como vencedora a empresa BEST VALUE ARMS, com o preço total de US$ 167.999,98 (cento e sessenta e sete mil novecentos e noventa e nove dólares americanos e noventa e oito centavos de dólar).\r\n\r\nId: 2467931"
                    ],
                    "2467948": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000846/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação do extrato da Ordem de Fornecimento de Bens 023/23 - DSS, referente à aquisição insumos médico-hospitalares (Dispensa de Licitação nº 003/23 - DSS), em favor da empresa: Prática Médica Comercial e Serviços EIRELI, inscrita sob o CNPJ: 25.161.681/0001-09, no valor de R$ 8.290,44 (oito mil duzentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), publicado no DOERJ nº 052 de 21/03/2023. \r\n\r\nId: 2467948"
                    ],
                    "2467943": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000102/2023 - AUTORIZO a despesa referente a contratação de empresa especializada para ministrar curso de capacitação e treinamento com temática da nova Lei de Licitações, para suprir necessidades da SEPM, provenientes da Inexigibilidade de Licitação nº 006/23 - DSS, em favor da empresa: NP Treinamentos e Cursos Ltda, inscrita sob o CNPJ: 20.129.563/0001-91, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000102/2023 - RATIFICO a despesa referente a contratação de empresa especializada para ministrar curso de capacitação e treinamento com temática da nova Lei de Licitações, para suprir necessidades da SEPM, provenientes da Inexigibilidade de Licitação nº 006/23 - DSS, em favor da empresa: NP Treinamentos e Cursos Ltda, inscrita sob o CNPJ: 20.129.563/0001-91, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2467943"
                    ],
                    "2467519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000547/2023 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3358 de 25/01/2023, AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa JLA FIGUEIRA AUTO MECANICA ME, situada no endereço Estrada do Contorno, nº 125, loja B - Cambota, Valença -RJ, CEP 27600-000, e inscrita no CNPJ/MF sob o no 27.619.179/0001-16, no valor de R$ 142.484,06 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e seis centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2467519"
                    ],
                    "2467880": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/000590/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.161,44 (dezesseis mil e cento e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos) a DGTIC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.03.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/000590/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.161,44 (dezesseis mil e cento e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos) a DGTIC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.03.2023.\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/001241/2023- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.749,81 (oito mil e setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos) ao II CPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350129/000151/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.820,07 (sete mil e oitocentos e vinte reais e sete centavos) ao II CPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/000637/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) a DGTIC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350083/000436/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.588,89 (oito mil e quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) a DCP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350100/000137/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.709,50 (cinco mil e setecentos e nove reais e cinquenta centavos) a CCOMSOC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.03.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/013819/2022- RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.695,00 (Trinta e três mil e seiscentos e noventa e cinco reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350107/000703/2023- RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 23.893,16 (vinte e três mil e oitocentos e noventa e três reais e dezesseis centavos) a DMP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.03.2023.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBDIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/013819/2022- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.695,00 (Trinta e três mil e seiscentos e noventa e cinco reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350107/000703/2023- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 23.893,16 (vinte e três mil e oitocentos e noventa e três reais e dezesseis centavos) a DMP/SAA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.03.2023.\r\n\r\nId: 2467880"
                    ],
                    "2467744": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22/01/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350122/000255/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1596 de 02 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.01.2021.\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350048/001254/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350069/002922/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.03.2023.\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350013/001167/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350048/006495/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350083/000016/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.03.2023.\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350121/002037/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350082/003373/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350188/000354/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/000005/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350072/005250/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350064/001778/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350049/007426/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350036/004450/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.03.2023.\r\n\r\nId: 2467744"
                    ],
                    "2467520": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000547/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa JLA FIGUEIRA AUTO MECANICA ME, situada no endereço Estrada do Contorno, nº 125, loja B - Cambota, Valença -RJ, CEP 27600-000, e inscrita no CNPJ/MF sob o no 27.619.179/0001-16, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 142.484,06 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2467520"
                    ],
                    "2467591": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350083/000413/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.269,90 (oito mil e duzentos e sessenta e nove reais e noventa centavos) à DCP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2467591"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2467737": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.951.814-8, matrícula nº 264.625-5, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360140/000053/2023.\r\n\r\nId: 2467737"
                    ],
                    "2467614": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nATO DE 07.02.2023 - D.O. DE 10.02.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360048/000098/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360074/000227/2022 e SS 405-00287/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LEANDRO FREITAS DE CASTRO, Inspetor de Polícia, ID nº 5.021.703-8, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 10/02/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2467614"
                    ],
                    "2467610": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nATO DE 07.02.2023 - D.O. DE 10.02.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360284/000040/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360074/000227/2022 e SS 405-00287/2022, considerando o que consta no Processo Judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RAFAEL LOPES FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID nº 5.022.348-8, à 4ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 10/02/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2467610"
                    ],
                    "2467612": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nATO DE 12.11.2022 - D.O. DE 30.01.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360048/000095/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-E09/188/124/2018, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor CELSO VAZ SANTOS, Inspetor de Polícia, ID nº 2.932.346-0, à Classe Comissário, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 30/01/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2467612"
                    ],
                    "2466976": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO, Delegado de Polícia, ID Funcional: 5648645, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como última ocupante Alana Keylla Francisco da Silva. Processo nº SEI-360309/000097/2023.\r\n\r\nId: 2466976"
                    ],
                    "2467688": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nATO DE 23-02-2001 - D.O. DE 12-08-1997 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360021/002583/2020, fica excluída do Decreto Concessório de Pensão Especial, publicado no D.O. de 28/02/2001, a contar de 15 de setembro de 2020, a beneficiária ELIZABETH CORRÊA, viúva do ex-servidor RIVALDO CARLOS NOGUEIRA, Detetive de 1ª classe, matrícula nº 258.597-1, revertendo a sua cota-parte, correspondente ao percentual de 50% para RODRIGO CORRÊA NOGUEIRA, filho do extinto servidor, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei Nº] 285/1979.\r\n\r\nId: 2467688"
                    ],
                    "2467738": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360142/000069/2022 - CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA ao servidor FERNANDO FARIA BELO, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 571.364-1, a contar de 24/02/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2467738"
                    ],
                    "2467544": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000675/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA, Matrícula 3053065-3, ID Funcional n° 5022310-0, lotada Delegacia de Repressão a Entorpecentes/DRE, da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro , sem ônus para o cessionário, pelo prazo de 02 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada por solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2467544"
                    ],
                    "2467686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000569/2022 - INDEFIRO o pedido formulado por JUANA COIMBRA, pensionista especial do ex-servidor EDUARDO PAIVA DE QUEIROZ, ID 5.652.928, com base na manifestação SEPOL/ASSEJUR de índice 48060017, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2467686"
                    ],
                    "2467719": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000084/2023 - CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor CÉSAR ROMANO DA SILVA, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 4.138.396-6, a contar de 19/02/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360176/000008/2023 - CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor LUÍS CLÁUDIO DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Polícia - 2ª Classe , I.D. Funcional nº 4.138.416-4, a contar de 27/02/2023, nos termos do artigo 40, § 19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c o artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2467719"
                    ],
                    "2467691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000427/2021 - INDEFIRO o pedido formulado por MANUELA MARCATTI MILLEN, viúva do ex-servidor MARCELO DE CAMARGO MILLEN, Perito Legista - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 564.654-5, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº128 - MZT, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2467691"
                    ],
                    "2467690": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001031/2020 - INDEFIRO o requerimento formulado por MARCIA SUELI MARTINS MONINHAS, pelo qual solicita reversão de cota-parte de pensão especial, instituída em virtude do falecimento do servidor policial civil ALFREDO PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 29480680, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 317 - MZT, cujos fundamentos ora acolho, como razão de decidir. \r\n\r\nId: 2467690"
                    ],
                    "2467592": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003014/2022 - INDEFERE o requerimento de GABRIELA DE ARAUJO RAMOS SOUZA NETTO e DANILO RAMOS SOUZA NETTO, respectivamente, viúva e filho do ex servidor MAURO SOUZA NETTO, Inspetor de Polícia, Comissário de Polícia, I.D. Funcional nº 2.964.094-6, falecido em 05/07/2020, em decorrência de infecção por Coronavírus, por falta de amparo legal, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP (48535050) e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº207 - MZT (49270647), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2467592"
                    ],
                    "2467685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000529/2022 - FIXADOS ATRAVÉS DE MÉDIA ARITMÉTICA os proventos mensais de inatividade do servidor RITA DE CASSIA SIQUEIRA, identidade funcional n° 565.883-7, matrícula nº 872.105-2, Inspetor de Polícia de 3ª classe, de acordo com o artigo 40 § 1º, inciso III, “b” da CRFB/1988 (redação EC 41/2003), com a validade a contar de 27-10-2021, em importância correspondente a R$ 8.090,52. Processo nº SEI-360306/000467/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000477/2022 - FIXADOS ATRAVÉS DE MÉDIA ARITMÉTICA os proventos mensais de inatividade do servidor ALVARO CESAR SOMBRA DE ALBUQUERQUE LEAL, identidade funcional n° 5.021.978-2, matrícula nº 3.072.453-8, Inspetor de Polícia de 4ª classe, de acordo com o artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22-01-1980, com validade a contar de 01-09-2021, em importância correspondente a R$ 6.151,87. Processo nºSEI-080014/000239/2022.\r\n\r\nId: 2467685"
                    ],
                    "2467569": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 3ª CRP- REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02/03/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 408-00003/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, que, em tese, afronta o disposto no art.14, inciso XVII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360220/000025/2023.\r\n\r\nId: 2467569"
                    ],
                    "2467571": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDOR REGIONAL DA 3ª CRP- REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 408-00005/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, que, em tese, afronta o disposto no art.14, inciso XVII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360220/000041/2023.\r\n\r\nId: 2467571"
                    ],
                    "2467784": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/03//2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000636/2023 - Promovo o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00024/2019, fundamentado no artigo 30, parágrafo único, alínea \"d\", do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80.\r\n\r\nId: 2467784"
                    ],
                    "2467788": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/03//2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000637/2023 - Promovo o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00203/2018, fundamentado no artigo 30, Parágrafo Único, alínea \"c\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2467788"
                    ],
                    "2467780": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16/03//2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000638/2023 - PROMOVO O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00037/2020, fundamentado no artigo 30, parágrafo único, alínea \"c\", do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80.\r\n\r\nId: 2467780"
                    ],
                    "2467621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000109/2023 - ALINE SILVA NOGUEIRA, CPF 024.077.457-44, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2467621"
                    ],
                    "2467560": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nDISPENSA a servidora REGINA FREITAS DOS SANTOS, Comissária de Polícia, ID: 2.993.964-0 da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202070102300 - 023ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MÉIER, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 03/03/2023 do núcleo simples 0051-26. Processo SEI-360141/000014/2023.\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIS ADLERSON JENDIROBA COMISSÁRIO DE POLÍCIA, id. 2950703-0, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202070102300 - 023ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MÉIER, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar 03/03/2023 passando a integrar o núcleo composto 0052-26. Processo nº SEI-360141/000014/2023.\r\n\r\nId: 2467560"
                    ],
                    "2467561": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nATO DE 28/08/1991 - PUBLICADO EM 29/08/1991 - FICA ESCLARECIDO que a U.A 126202070102300 - 023ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MÉIER passa a integrar o núcleo composto de nº 0052-26 passando o mesmo a ser composto por 126202070102400 - 024ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PIEDADE e 126202070102300 - 023ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MÉIER da SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, continua respondendo como Agente de Pessoal do Núcleo composto 0052-26 o servidor LUIS ADLERSON JENDIROBA, COMISSÁRIO DE POLÍCIA, ID nº 29507030 a contar de 03/03/2023, conforme processo nº SEI-360141/000014/2023.\r\n\r\nId: 2467561"
                    ],
                    "2467761": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360053/000020/2023 - GLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA- INSPETOR DE POLÍCIA- ID 29593255 - ASSESSORIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - período - base: 31/03/2017 a 29/03/2022 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000051/2023 - CELSO VAZ SANTOS - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29323460 - COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS- período - base: 29/07/2017 a 27/07/2022- 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360239/000006/2023 - ADRIANO FERNANDES BOTELHO DE ARAÚJO- INSPETOR DE POLÍCIA- ID 5711274 - 11ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - NOVA IGUAÇÚ- período-base: 14/02/2018 a 12/02/2023 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2467761"
                    ],
                    "2467517": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360179/000023/2023 - CONCEDO a THIAGO MATTOS GEORGES SEMAAN, Oficial de Cartório, I.D. 50835750, o afastamento de Licença Paternidade, de 30 dias no período de 10/02/2023 a 11/03/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360247/000013/2023 - CONCEDO a MARIANA THOMÉ DE MORAES, Delegado de Polícia, I.D. 50230700, o afastamento de Licença maternidade, de 180 dias no período de 20/02/2023 a 22/08/2023.\r\n\r\nId: 2467517"
                    ],
                    "2467882": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 24/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000232/2023 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para MARCIA DA SILVA BARBOSA, ID FUNCIONAL nº 5648807, face averbação de divórcio.\r\n\r\nId: 2467882"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2467516": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nGUSTAVO PINTO SIQUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1966135-5,Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nHERMELINDO SOUZA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID:4219059-2, Subdiretor;\r\n\r\nDANIEL PATRÍCIO RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5029796-1, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLUIS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5082753-7, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nVILMARA SCARPINI DUTRA DE RESENDE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4396267-0, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO CELESTINO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5012759-4, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nJULIO CESAR PESTANA DE AGUIAR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4318293-3, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCUS PAULO MACHADO RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5029952-2, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nFERNANDO COUTO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5029889-5, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nCHARLES DE CARVALHO SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1978564-0, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nRAFAEL DIAS DE MORAES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5010207-9, Chefe da Seção de Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210041/000279/2023.\r\n\r\nId: 2467516"
                    ],
                    "2467531": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000207/2023.\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000213/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LARISSA KAROLINE VIANNA PEREIRA ESTEVÃO, ID 42697204. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210014/000409/2023.\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210014/000462/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210063/000569/2023.\r\n\r\nId: 2467531"
                    ],
                    "2467492": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia ADRIANO DE SOUZA, IDF: 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000139/2023.\r\n\r\nId: 2467492"
                    ],
                    "2467532": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000233/2023. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000232/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000382/2023. \r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000448/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRÁULIO DA SILVA FARIA, ID 50211943. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/000294/2023. \r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRÁULIO DA SILVA FARIA, ID 50211943. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/000341/2023. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000252/2023. \r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000256/2023. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/000247/2023. \r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/000310/2023. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000291/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACAMENTO, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/000404/2023. \r\n\r\nDE 09.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACAMENTO, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/000406/2023. \r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACAMENTO, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/000538/2023. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE GONÊS MUNIZ, ID 50297554. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000153/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000130/2023. \r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000137/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000314/2023. \r\n\r\nId: 2467532"
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                    "2467493": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, IDF. 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000346/2023.\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, IDF. 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000351/2023.\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, IDF. 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000364/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nDESIGNA a comissão de sindicância formada pelos Inspetores de Polícia Penal SAULO LIZARDO BATISTA, IDF. 2037294-9, MARA QUELEN XAVIER CAMPOS, IDF. 4381863-3 e RODRIGO SOARES BARBOSA, IDF. 5013185-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210021/000200/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a Inspetora de Polícia Penal SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, IDF. 5012563-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000274/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, IDF. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000143/2023.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, IDF. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000152/2023.\r\n\r\nId: 2467493"
                    ],
                    "2467533": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000195/2023. \r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000221/2023. \r\n\r\nPRESIDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO CARLOS FREITAS DA LUZ, ID. 43208452. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210041/000192/2023.\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000280/2023.\r\n\r\nId: 2467533"
                    ],
                    "2467934": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000248/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000250/2023.\r\n\r\nId: 2467934"
                    ],
                    "2467935": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000238/2023.\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000277/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999569. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210014/000489/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000192/2023.\r\n\r\nId: 2467935"
                    ],
                    "2467534": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ÁTHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000276/2023.\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ÁTHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000294/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000104/2023.\r\n\r\nDE 25.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000076/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, ID 50911244. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210117/000354/2023.\r\n\r\nId: 2467534"
                    ],
                    "2467922": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000264/2023.\r\n\r\nId: 2467922"
                    ],
                    "2467936": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ÁTHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000335/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000196/2023.\r\n\r\nId: 2467936"
                    ],
                    "2467937": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000153/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO FERNANDES DA SILVA, ID 42588561. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000173/2023. \r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO FERNANDES DA SILVA, ID 42588561. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000191/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRÁULIO DA SILVA FARIA, ID 50211943. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/000327/2023. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000277/2023. \r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000282/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000353/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000307/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000169/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000303/2023. \r\n\r\nId: 2467937"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. 42692959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000181/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID. 43934510. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000245/2023.\r\n\r\nId: 2467538"
                    ],
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT´ANNA, ID 50011804 em substituição a Inspetora de Polícia Penal MICHELE DOS REIS ARRUDA, ID 50914669. Processo nº SEI-210018/000107/2023.\r\n\r\nId: 2467539"
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                    "2467541": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇOES ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000489/2023.\r\n\r\nId: 2467541"
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                    "2467543": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIS CARLOS GANDRA, ID. 50997254 em substituição do Inspetor de Polícia Penal MARLEY FARIA MARQUEES, ID. 50128418. Processo nº SEI-210090/000211/2023.\r\n\r\nId: 2467543"
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                    "2467919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210021/000143/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210024/000052/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210028/000329/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210030/000081/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210047/000078/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210074/001969/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210077/000645/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000093/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2467919"
                    ],
                    "2467932": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/002134/2022 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2467932"
                    ],
                    "2467920": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/001619/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2467920"
                    ],
                    "2467933": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000069/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2467933"
                    ],
                    "2467921": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTTUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000052/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2467921"
                    ],
                    "2467494": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000193/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2467494"
                    ],
                    "2467495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000602/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000177/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2467495"
                    ],
                    "2467535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000073/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000134/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000163/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2467535"
                    ],
                    "2467496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DOUTOR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000063/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2467496"
                    ],
                    "2467536": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000163/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000201/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000231/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2467536"
                    ],
                    "2467537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000009/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2467537"
                    ],
                    "2467540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210018/000062/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210023/000149/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210023/000176/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210028/000270/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210028/000319/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210047/000153/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210057/000159/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210065/000270/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210074/001966/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210074/000353/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2467540"
                    ],
                    "2467542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000174/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000186/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000070/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2467542"
                    ],
                    "2467911": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDORIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 212ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 21 DE MARÇO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO Nº SEI-210004/000045/2023.\r\n\r\nATA 212/23. Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência da Vice-Presidente Fernanda Prates Fraga e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 211ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariah Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A conselheira Fernanda Prates Fraga iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3. Breves comentários a respeito da INSPEÇÃO CONJUNTA que será realizada pelo Promotor de Justiça Dr. Tiago Joffily na Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino (Bangu I). Em virtude da ausência do presidente na sessão, o item passou para a sessão do dia 28.03.2023. Item 4. Breves comentários sobre a Inspeção realizada no dia 15.03.2023 no SEAP/JL - contagem de números vagas (conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos e Salvador Bemerguy). O conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos apresentou o relatório elaborado em conjunto com o conselheiro Salvador Bemerguy e realizou suas ponderações. Em seguida, surgiram alguns questionamentos quanto ao critério adotado para a contagem do número de vagas. Sendo assim, a Vice-presidente sugeriu que o tema retorne a pauta do dia 04.04.2023 para ajustes quanto ao critério que será adotado por este Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Item 5. Assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a Vice-Presidente Fernanda Prates Fraga ficando consignado que o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nFERNANDA PRATES FRAGA\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2467911"
                    ],
                    "2467551": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000470/2023 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor CLAUDIO JOSÉ SOUZA MOTTA, Inspetor de Polícia Penal, ID 590531-1, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 16/03/2023, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2467551"
                    ],
                    "2467530": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210121/000081/2021 - SERGIO GOMES BARBOSA, ID 19627858. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio referente aos períodos base 29/07/2017 a 19/08/2022.\r\n\r\nId: 2467530"
                    ],
                    "2467526": [
                        "I - Despacho",
                        "aSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/001625/2021 - EDSON ALVES DE ARAÚJO, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 19658745 Matrícula 181.244-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021,§6° com validade a contar de 12/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0057/000097/2022 - LUIS CLAUDIO RODRIGUES DA CUNHA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 19906730 Matrícula 834.984-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021,§6° com validade a contar de 11/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0002/000068/2022 - GILBERTO MONTEIRO MAINOTH, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 42699142 Matrícula 931.249-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021,§6° com validade a contar de 11/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0046/000037/2022 - ALEXANDRE DA SILVA TAPARICA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 19794541 Matrícula 849.280-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021,§6° com validade a contar de 11/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0065/000547/2022 - CÁTIA CRISTINA DOS SANTOS COELHO, Inspetora de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 20076045 Matrícula 816.903-9 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021,§6° com validade a contar de 26/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000326/2022 - MARTHA CRISTINA MC DIARMID SCHNOOR, Inspetora de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 20079613 Matrícula 822.009-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021,§6° com validade a contar de 26/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0012/000866/2021 - LENILDO BISPO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, 2ª classe, Id. Funcional 5708117 Matrícula 888.329-0 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021,§6° com validade a contar de 17/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/001331/2020 - JOÃO MARQUES DA ROCHA FILHO, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 20068182 Matrícula 860.223-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021,§6° com validade a contar de 02/02/2022.\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0073/000005/2022 - CLAUDIO MONTEIRO DE ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 20085770 Matrícula 868.077-9 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021,§6° com validade a contar de 21/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/000194/2022 - REINALDO JORGE LARANJEIRA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 20093942 Matrícula 816.821-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021,§6° com validade a contar de 31/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0090/000009/2022 - MARCIA MAGALHÃES DE BARROS, Inspetora de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 19991789 Matrícula 822.047-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021,§6° com validade a contar de 23/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0024/000035/2022 - WAGNER NASCIMENTO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 19965249 Matrícula 822.314-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021,§6° com validade a contar de 26/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0062/000011/2022 - EVANDRO DE OLIVEIRA MACHADO, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 19786336 Matrícula 822.103-8 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021,§6° com validade a contar de 23/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000668/2022 - MARCELO TEIXEIRA LEMA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 20014155 Matrícula 822.333-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021,§6° com validade a contar de 06/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0082/000006/2022 - SANDRO DANIEL MOURA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 20095139 Matrícula 817.080-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021,§6° com validade a contar de 07/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/000399/2022 - DENILSON FRANCISCO COSTA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 19928548 Matrícula 834.972-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 10/05/2022.\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0012/000033/2022 - CARLOS ALBERTO MACHADO REBELLO, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 20009143 Matrícula 822.382-8 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 31/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/000192/2022 - ELIEZER LOPES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 20087047 Matrícula 816.662-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021,§6° com validade a contar de 31/03/2022.\r\n\r\nId: 2467526"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2467817": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 09/03/2023, o seguinte servidor: CAP BM QOC/09 ANSELMO BARBOZA EDUARDO JÚNIOR, RG: 4532, ID FUNCIONAL 4359909-5, em substituição ao servidor: CAP BM QOC/10 JOSE LUIZ BARRETO DEMARCO, RG:46095, ID FUNCIONAL 4383310-1, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 83/2018, oriundo do processo E-27/042/100022/2018, firmado com a empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270019/000175/2023.\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 09/03/2023, o seguinte servidor: CAP BM QOC/09 ANSELMO BARBOZA EDUARDO JÚNIOR, RG: 45321, ID FUNCIONAL 4359909-5, em substituição ao servidor: CAP BM QOC/13 PATRICK MAGALHÃES DE OLIVEIRA MACHADO, RG: 49.149, ID FUNCIONAL 5013074-9 para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 44/2017 e a mudança de função da servidora TEN CEL BM QOC/02 JAQUELINE DE MELLO PASCOUTTO, RG: 31.271, ID FUNCIONAL 614210-9 que passa de membro da comissão para gestora técnica operacional do contrato 44/2017, oriundo do processo SEI-270131/000007/2023, firmado com a empresa BANCO BRADESCO S/A, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270019/000175/2023.\r\n\r\nId: 2467817"
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                    "2467953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000106/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BR ONLINE COMÉRCIO VAREJISTA E VENDA DE PRODUTOS LTDA, no valor de R$ 34.562,30 (trinta e quatro mil quinhentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), visando a Aquisição de COMPRESSSORES ODONTOLÓGICOS a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA - DGO do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 007/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nId: 2467953"
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                    "2467562": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nO CEL BM DIRETOR GERAL DE PESSOAL, no uso de suas atribuições e de acordo com a delegação estabelecida na Portaria CBMERJ n° 793, de 13 de maio de 2014, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 085, de 15 de maio de 2014, \r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nA) De acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares: \r\n\r\nA contar de 16 de março de 2023\r\n\r\n- Subten BM Q00/97 ALEXANDRE GOMES BAPTISTA, RG 21.886, Id Funcional 0006126804, e\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q06/AxE/08 ALEXANDRE COELHO DA SILVA, RG 42.446, Id Funcional 0043403379. Processo nº SEI-270136/000041/2023.\r\n\r\nA contar de 24 de março de 2023\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q10/98 MARIO AUGUSTO CARVALHO DA ROCHA MILHEIRO, RG 24.177, Id Funcional 0006132820. Processo nº SEI-270136/000045/2023.\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar do dia 14 de março de 2023\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q06/AxE/08 ISABEL CRISTINA MORAIS DOS SANTOS, RG 42.849, Id Funcional 0043408559. Processo nº SEI-270136/000034/2023.\r\n\r\nA contar do dia 16 de março de 2023\r\n\r\n- Subten BM Q06/ACD/02 ADRIANA DE FREITAS TAVARES, RG 19.831, Id Funcional 0041422732;\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q06/AxE/08 RENATO NUNES TELLES, RG 42.936, Id Funcional 0043405738;\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q06/AxE/08 LEILTON ALVES COELHO, RG 42.854, Id Funcional 0043404081; e\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q00/09 BRUNO SILVA CARAM, RG 45.540, Id Funcional 0043668054. Processo nº SEI-270136/000042/2023.\r\n\r\nId: 2467562"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2467849": [
                        "I - Despacho",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.098 \r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/002340/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, de janeiro a dezembro de 2023, conforme detalhamento abaixo.\r\n\r\nPROJETOS ESTRATÉGICOS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nOFERTAS DE LEITOS\r\n\r\nPROJETO 500 LEITOS - R$ 17.690.400,00\r\n\r\nNÚCLEO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES DE ALTA COMPLEXIDADE (NIPAC) - R$ 6.746.572,80\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R$ 24.436.972,80\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2467849"
                    ],
                    "2467722": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.100\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-080001/002334/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, de janeiro a dezembro de 2023, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nPROJETO ESTRATÉGICO ASSISTENCIAL\r\n\r\nCARDIOVASCULAR\r\n\r\nPró Saúde Cardiovascular - R$ 10.900.224,00 - PT RES 2727\r\n\r\nReestruturação Unidade Docente Assistencial - CTI Cardíaco - R$ 6.133.368,00 - PT RES 2727\r\n\r\nCentro de Assistência Cardiopatias Congênitas - R$ 5.485.075,20 - PT RES 2727\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R$ 22.518.667,20\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual nº 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos ao concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2467722"
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                    "2467595": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.101\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/002341/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atendimento Integral de Alta Complexidade aos Portadores de Obesidade no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, para o período de janeiro a dezembro de 2023:\r\n\r\n· SUBPROJETO 2 - Núcleo de cirurgia bariátrica do HUPE;\r\n\r\n· SUBPROJETO 3 - Núcleo de atendimento aos pacientes durante a internação hospitalar;\r\n\r\n· SUBPROJETO 4 - Núcleo de acompanhamento ao portador de cirurgia bariátrica;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0461.8333 - Assistência à Obesidade Mórbida por Cirurgia Bariátrica e Cirurgia Reparadora\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500. 100\r\n\r\nSUBPROJETO 2 Valor: R$ 1.115.136,00\r\n\r\nSUBPROJETO 3 Valor: R$ 1.916.640,00\r\n\r\nSUBPROJETO 4 Valor: R$ 975.744,00\r\n\r\nPerfazendo o valor total de R$ 4.007.520,00, referente a 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2467595"
                    ],
                    "2468064": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.102 \r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/002305/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nPROJETO ESTRATÉGICO ASSISTENCIAL\r\n\r\nNEUROCIRURGIA\r\n\r\nNúcleo Integrado de Pacientes Neurocirúrgicos de Alta Complexidade (NIPNAC) - R$ 3.885.552,00 - PT RES 2727\r\n\r\nNúcleo Integrado de Pacientes Neurocirúrgicos com Distúrbios do Movimento (NIPNDIM) - R$ 1.893.988,80 - PT RES 2727\r\n\r\nNEUROLOGIA\r\n\r\nCentro Integrado de Neurofisiologia Clínica (CINC) - R$ 1.568.160,00 - PT RES 2727\r\n\r\nCentro de Referência em Neuroimunologia no Estado do Rio de Janeiro - R$ 3.118.896,00 - PT RES 2727\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R$ 10.466.596,80\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2468064"
                    ],
                    "2467990": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2977 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA RESPONDER PELA ÁREA TÉCNICA DA SAÚDE DA MULHER DA SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e constitucionais, e conforme consta no Processo nº SEI-080001/006228/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Assessor Técnico ANTÔNIO RODRIGUES BRAGA NETO - ID FUNCIONAL Nº 5135849-2, para, nos termos da norma em vigor, responder pela Área Técnica da Saúde da Mulher da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2467990"
                    ],
                    "2467590": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2978 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO ASSISTENCIAL DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2021 CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/006460/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.164/2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI-080001/000803/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Avaliação Assistencial do Contrato de Gestão nº 002/2021 celebrado com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Avaliação Assistencial acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e assistencial, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à FSERJ e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da FSERJ;\r\n\r\nIV - receber e analisar os relatórios trimestrais de execução enviados pela FSERJ;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Avaliação Assistencial do Contrato de Gestão nº 002/2021será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Thabata Rosa Pelli - ID Nº 615490-5\r\n\r\nII - Cynthia Ladain Ferreira Hemerly - ID Nº 4338932-5\r\n\r\nIII - Ana Paula Magalhães Gouvêa - ID Nº 436.2211-9\r\n\r\nIV - Jorge Hanna Warrak - ID Nº 509.57694\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Avaliação Assistencial será exercida pela servidora THABATA ROSA PELLI - ID Nº 615490-5\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2023, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2467590"
                    ],
                    "2467850": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2979 DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta nos Processos SEI-080002/001220/2023 e SEI-080002/001251/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 13/03/2023, no bojo do Processo TCE-RJ n.105.191-0/2017, conforme consta no Processo SEI-080002/001220/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente do sobrepreço identificado nos Contratos nº 55/2013 e 56/2013, em cumprimento à decisão plenária de 13/03/2023, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no bojo do TCE-RJ 105.191-0/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2467850"
                    ],
                    "2467851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 259 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI GESTOR E FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designado o servidor Weverson Santos da Silveira, ID. 5114891-9, como Gestor, em substituição à servidora Mariana Balzani Bezerra, ID.5127134-6, na Fiscalização do Contrato nº 053/2022, LOTE III - relativo à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Formatos Especiais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, formalizado com a empresa W P SISTEMAS REPROGRAFICOS E IMPRESSÃO LTDA, do processo administrativo SEI-080001/002607/2022.\r\n\r\n§ 1º - Permanece inalterada a designação do servidor Paulo Anselmo Marques Padilha, ID. 5128002-7, como Fiscal.\r\n\r\n§ 2º - Fica designado o servidor Yago Romão Pereira, ID: 5136540-5, como Fiscal Substituto em substituição ao servidor João Carlos Pirassinunga, ID. 5087162-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de março de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2467851"
                    ],
                    "2467852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/006320/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 042/23, para aquisição do medicamento VEDOLIZUMABE 300 MG PÓ LIÓFILO (item 01), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 4.243.686,88 (Quatro milhões, duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2467852"
                    ],
                    "2467853": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/000020/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 044/23, para aquisição do medicamento ROMOSOZUMABE 90 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 1,17 ML (item 01), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 236.254,20 (Duzentos e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2467853"
                    ],
                    "2467854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021761/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 103/23, para aquisição dos medicamentos CALCITONINA 200 UI - SPRAY NASAL - FRASCO (item 01), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME e RALOXIFENO 60 MG - COMPRIMIDO (item 02), em favor da empresa HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 224.022,24 (Duzentos e vinte e quatro mil, vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2467854"
                    ],
                    "2467855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/006510/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 004/23, para aquisição dos medicamentos HALOPERIDOL 0,2% - SOLUÇÃO ORAL - 20ML (GOTAS) FRASCO (item 01) e RISPERIDONA 2 MG - COMPRIMIDO (item 02), em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 14.415,19 (Quatorze mil, quatrocentos e quinze reais e dezenove centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2467855"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000041/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2022, no valor total de R$ 29.647,00 (vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais), em favor da empresa NEWTECH STORE, com base no Art. 16, II, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nId: 2467589"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003089/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 118/2023, valor total de R$ 3.144.570,48 (três milhões, cento e quarenta e quatro mil quinhentos e setenta reais e quarenta e oito centavos), em favor da BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins , dedetização, desratização e descupinização nas Unidades de Pronto Atendimento: UPAS CAMPO GRANDE 1, UPA CAMPO GRANDE 2, UPA SANTA CRUZ, UPA ITABORAÍ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência doc. SEI nº 47987794 e na proposta SEI nº 49389251, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003089/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 119/2023, valor total de R$ 804.225,78 (oitocentos e quatro mil duzentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), em favor da CN GLOBAL PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições ade quadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins , dedetização, desratização e descupinização na Unidade de Pronto Atendimento: UPA 24HRS BANGU, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência doc. SEI nº 47987794 e na proposta SEI nº 49392574, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003089/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 120/2023, valor total de R$ 2.277.936,36 (dois milhões, duzentos e setenta e sete mil novecentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), em favor da LANCER GAAP LTDA, cujo objeto é a contratação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins , dedetização, desratização e descupinização nas Unidades de Pronto Atendimento: UPAS DA ILHA DO GOVERNADOR, IRAJÁ E ENGENHO NOVO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência doc. SEI nº 47987794 e na proposta SEI nº 49392887, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003089/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 121/2023, valor total de R$ 2.355.850,50 (dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), em favor da REPÚBLICA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins , dedetização, desratização e descupinização nas Unidades de Pronto Atendimento: UPAS MARECHAL HERMES, RICARDO DE ALBUQUERQUE, REALENGO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência doc. SEI nº 47987794 e na proposta SEI nº 49393638, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002417/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 126/2023, valor total de R$ 11.768.139,66 (onze milhões, setecentos e sessenta e oito mil cento e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), em favor da APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio administrativo a serem prestados na sede da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 47393910 e da proposta SEI nº 49213163, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2467870"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002421/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 122/2023, valor total de R$ 6.286.826,64 (seis milhões, duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), em favor da BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados na Unidade de Pronto Atendimento: UPA ITABORAÍ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico doc. SEI nº 47526378 e na proposta SEI nº 49455139, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002421/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 123/2023, valor total de R$ 13.301.485,68 (treze milhões, trezentos e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), em favor da MAIS CLEAN AMBIENTAL CONSULTORIA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados nas Unidades de Pronto Atendimento: UPA CAMPO GRANDE I E CAMPO GRANDE II, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico doc. SEI nº 47526378 e na proposta SEI nº 49149119, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002421/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 124/2023, valor total de R$ 21.092.251,38 (vinte e um milhões, noventa e dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), em favor da INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados nas Unidades de Pronto Atendimento: UPAS BANGU, MARECHAL HERMES, REALENGO e RICARDO DE ALBUQUERQUE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico doc. SEI nº 47526378 e na proposta SEI nº 49149404, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002421/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 125/2023, valor total de R$ 6.093.250,44 (seis milhões, noventa e três mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), em favor da CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados na Unidade de Pronto Atendimento: UPA SANTA CRUZ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico doc. SEI nº 47526378 e na proposta SEI nº 49148112, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2467950"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA PONTES NARDINO, Prof. Doc. I, ID 3875904-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A. 11802301530, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/03/2020, publicado no DOERJ de 06/03/2020. Processo nº SEI-030030/007901/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, NICOLE SANT'ANNA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4206562-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A. 11802301530, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Pontes Nardino, ID 3875904-7/1. Processo nº SEI-030030/007901/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NANCI MATTOS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 3340548-4/2 da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 345 Y Juca Pirama, U.A. 11802304579, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/001239/2023.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 18/01/2023, por motivo de aposentadoria, JOÃO LANZELLOTTI NETO, Prof. Doc. I, ID 3650755-5/1, da função de Diretor do CIEP 326 Prof. César Pernetta, U.A. 11802306549, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/000874/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IZABEL SABBATINO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4415635-9/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 326 Prof. César Pernetta, U.A. 11802306549, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/03/2022, publicado no DOERJ de 23/03/2022. Processo nº SEI-030035/000874/2023. \r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, IZABEL SABBATINO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4415635-9/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 326 Prof. César Pernetta, U.A. 11802306549, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por João Lanzellotti Neto, ID 3650755-5/1. Processo nº SEI-030035/000874/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/03/2023, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3968413-0/1, da função de Diretor do C.E. Chiquinha Gonzaga U.A. 11802309565, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 06/04/2022, publicado no DOERJ de 08/04/2022. Processo nº SEI-030038/001486/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/03/2023, OSVALDO MAFFEI JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 5097110-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Chiquinha Gonzaga, U.A. 11802309565, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 24/10/2022, publicado no DOERJ de 25/10/2022. Processo nº SEI-030038/001486/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, OSVALDO MAFFEI JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 5097110-7/1, para exercer, com validade a contar de 16/03/2023, a função de Diretor do C.E. Chiquinha Gonzaga, U.A. 11802309565, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Cristina de Oliveira Silveira, ID 3968413-0/1. Processo nº SEI-030038/001486/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLÁUDIA ROZENTAL RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 3298075-2/1, para exercer, com validade a contar de 16/03/2023, a função de Diretor Adjunto do C.E. Chiquinha Gonzaga, U.A. 11802309565, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Osvaldo Maffei Junior, ID 5097110-7/1. Processo nº SEI-030038/001486/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA GOMES VARGAS, Prof. Doc. I, ID 4363825-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ambaí, U.A. 11802304504, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/08/2015, publicado no DOERJ de 27/08/2015. Processo nº SEI-030033/000703/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RENATA GOMES VARGAS, Prof. Doc. I, ID 4363825-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Ambaí, U.A. 11802304504, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosimar da Conceição Teixeira Custódio, ID 4000847-9/2. Processo nº SEI-030033/000703/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LESSANDRO DIAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4366205-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 11802302514, Tipo C, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rejane Quirino Araújo, ID 3670394-0/1. Processo nº SEI-030031/000838/2023.\r\n\r\nId: 2467596"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, cumprindo as atribuições contidas no art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e atendendo ao deliberado no Processo nº SEI-030041/003918/2022, da lavra da Exma. Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro, resolve tornar pública a decisão pela APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, prevista no art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/1979, à servidora MÍRIA FERREIRA GAMA PAMPLONA CORTE REAL, mat. 3083884-1, ID. 50764993, em descumprimento ao art. 285, incisos III e V, de forma grave (art. 296, I), todos do mesmo regulamento normativo.\r\n\r\nId: 2467507"
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                    "2467866": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2023, JOSEMAR DE PAULA DE LIMA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4382293-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Cardoso Fontes, U.A. 11802313500, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 22/01/2020, publicado no DOERJ de 24/01/2020. Processo nº SEI-030042/000753/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2023, SURAMA DE OLIVEIRA E SILVA, Prof. Doc. I, ID 4419197-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cardoso Fontes, U.A. 11802313500, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/000753/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SURAMA DE OLIVEIRA E SILVA, Prof. Doc. I, ID 4419197-9/1, para exercer com validade a contar de 01/02/2023, a função de Diretor Adjunto do C.E. Cardoso Fontes, U.A. 11802313500, Tipo B, Município de Petrópolis, da Secretaria de Es tado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Josemar de Paula de Lima Rodrigues, ID 4382293-2/1. Processo nº SEI-030042/000753/2023.\r\n\r\nId: 2467866"
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                    "2467650": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2000\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.04.2000\r\n\r\nMARIA INES CHERMOUTH SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: APOSENTA MARIA INES CHERMOUTH SANTOS, Professor Docente II, nível A, referência 5, matrícula nº 519755-3...\r\n\r\nLeia-se: APOSENTA, com eficácia de 30/09/1997, MARIA INES CHERMOUTH SANTOS, Professor Docente II, nível A, referência 5, matrícula nº 519755-3...\r\n\r\nId: 2467650"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SOLANGE SIMAS FERNANDES, Id. Funcional 42088500/02, matrícula 3052088-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/004385/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO GOMES DOS SANTOS, Id. Funcional 43875602/01, matrícula 964583-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/006667/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIO CESAR CARNEVAL DA CUNHA, Id. Funcional 42051681/01, matrícula 917562-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/004753/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLODOALDO MANOEL DE DEUS, Id. Funcional 44206470/01, matrícula 974160-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/005181/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTO BATISTA DO NASCIMENTO, Id. Funcional 40738531/02, matrícula 833052-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030046/001624/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CATIA NUNES PEREIRA, Id. Funcional 37109049/02, matrícula 904014-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/001856/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WOSNEY RAMOS DE SOUZA, Id. Funcional 50149512/01, matrícula 3042916-1, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/004526/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GLAUCIA ADELIA DIAS, Id. Funcional 34328351/01, matrícula 5013541-7, Professor Docente II, 40 Horas, de nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/003294/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLEIDE FIGUEIREDO DOS SANTOS STROLIGO, Id. Funcional 38003961/01, Matrícula 5002121-1, Professor Docente II, 22 Horas, de nível B para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/007276/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA TABORDA, Id. Funcional 36128538/01, matrícula5021606-8, Professor Docente II, 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI - E-03/013/2279/2013.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA PATRICIA DAS GRACAS ALMEIDA, Id. Funcional 33091056/01, matrícula 5019948-8, Professor Docente II, 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/003106/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SORAIA PREDES SMIK, Id. Funcional 36727962/01, matrícula 5013558-1, Professor Docente II, 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI E-03/1410297/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANA BERENICE DE OLIVEIRA BEZERRA, Id. Funcional 34779752/01, matrícula 5014406-2, Professor Docente I, 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/006194/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIA CRISTINA DANETRA ABDALA, Id. Funcional 38971372/02, matrícula 292032-0, Professor Docente II, 22 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/003330/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRA APARECIDA GUIMARAES MACHADO, Id. Funcional 39133060/01, matrícula 290090-0, Professor Docente II, 22 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI - E-03/2310513/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA MACEDO MEIRA, Id. Funcional 32717415/01, matrícula 291701-1, Professor Docente II, 22 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI - E-03/11400298/2006.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JAZIMAR LEIROZ COELHO, Id. Funcional 33078068/01, matrícula 840248-9, Professor Docente II, 22 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/000973/2021.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GILDA FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA, Id. Funcional 40169839/01, matrícula 233853-1, Professor Docente II, 22 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/006938/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTINA SUZANO DA CRUZ, Id. Funcional 33248745/01, matrícula 293637-5, Professor Docente II, 22 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/002938/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA LUCIA MACHADO HERNANDEZ CORREA, Id. Funcional 33375577/01, matrícula 290617-0, Professor Docente II, 22 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/007682/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TANIA SOUZA KOHLHASE LARANJA, Id. Funcional 34557962/01, matrícula 847608-7, Professor Docente II, 22 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/005840/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALCIONE MARIA DE CASTRO SILVA, Id. Funcional 39131157/01, matrícula 235141-9, Professor Docente II, 22 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI - E-03/10501314/2011.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JEZUNELIA PIRES XAVIER DE CARVALHO, Id. Funcional 39123588/01, matrícula 290171-8, Professor Docente II, 22 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- E-03/10501315/2011.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RUTH REIS DE FARIA, Id. Funcional 39084612/01, matrícula 0509195-4, Professor Docente II, 22 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/005058/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CELIA MARA CRETTON PEREIRA, Id. Funcional 36811343/01, matrícula 5019645-0, Professor Docente II, 40 Horas, de nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/002958/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTINE TESCH FELIPPE, Id. Funcional 35175346/01, matrícula 5004056-7, Professor Docente II, 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/004903/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HELEN ROCHA FERREIRA, Id. Funcional 34109641/01, matrícula 5007915-1, Professor Docente II, 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- E-03/10002897/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GRACILETE ELZA DA CONCEICAO CALHAU, Id. Funcional 33206562/01, matrícula 5022956-6, Professor Docente II, 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/006756/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANIA COIMBRA DA SILVA, Id. Funcional 34953256/01, matrícula 5009223-8, Professor Docente II, 40 Horas, de nível A para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- E-03/11202349/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELEONORA FALCAO AGUIAR DE OLIVEIRA, Id. Funcional 33922900/01, matrícula 5021226-5, Professor Docente II, 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- E-03/004/2430/2019.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCILENE DOS SANTOS SILVA, Id. Funcional 34549757/01, matrícula 5010796-0, Professor Docente II, 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- E-03/11003799/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAQUEL DA COSTA WYSZOMIRSKA, Id. Funcional 35176261/01, matrícula 5004051-8, Professor Docente II, 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/005212/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSIMERE GAMA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 35074876/01, matrícula 291814-2, Professor Docente II, 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- E-03/010/000614/2013.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANIZIA MARIA ROHEM PEREIRA DE AGUIAR, Id. Funcional 37212877/01, matrícula 5025180-0, Professor Docente II, 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/003526/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CECILIA DE LIRA TEIXEIRA, Id. Funcional 36117285/01, matrícula 5019413-3, Professor Docente II, 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- E-03/4110492/2010.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA BERNADETE VIEIRA DA SILVA MADEIRA, Id. Funcional 33334560/01, matrícula 5015677-7, Professor Docente II, 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/004975/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SANDRA MARIA DE CARVALHO, Id. Funcional 33348839/01, matrícula 5020979-0, Professor Docente II, 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/003936/2021.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JURACI ANDRE FERREIRA CONTIN, Id. Funcional 35063947/01, matrícula 233113-0, Professor Docente II, 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005875/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAMON BATISTA INOCENCIO, Id. Funcional 43264298/01, matrícula 940558-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/005470/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAQUEL NASCIMENTO FOLIGNO, Id. Funcional 51046598/01, matrícula 3122066-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/002678/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SERGIO LUIS BASTOS, Id. Funcional 36480070/01, matrícula 806188-9, Professor Docente II, 22 Horas, de nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030029/012257/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MIRIAN DA SILVA CARDOSO, Id. Funcional 34114777/01, matrícula 5008067-0, Professor Docente II, 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/007342/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDILENE DA SILVA GOMES LOMBONI, Id. Funcional 33970580/01, matrícula 5008852-5, Professor Docente II, 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005361/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANE CRISTINA CORREIA DE BRITO, Id. Funcional 5740991/01, matrícula 5008817-8, Professor Docente II, 40 Horas, de nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/006798/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA, Id. Funcional 37244825/01, matrícula 5025197-4, Professor Docente II, 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/001655/2020.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TANIA MARIA PEDRO, Id. Funcional 34788050/01, matrícula 5008962-2, Professor Docente II, 40 Horas, de nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/003871/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANE PICANCO DA SILVA, Id. Funcional 34009337/01, matrícula 5012572-3, Professor Docente II, 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/003540/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA ALVES MOLINA, Id. Funcional 35571950/01, matrícula 5011661-5, Professor Docente II, 40 Horas, de nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/003607/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARY LUCIA GOMES SANTANA, Id. Funcional 35118741/01, matrícula 804355-6, Professor Docente II, 22 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- E-03/2.310.773/2005.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PAULA DA SILVA SANT ANA, Id. Funcional 34841970/01, matrícula 5008188-4, Professor Docente II, 40 Horas, de nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/002504/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARTA CUNHA SILVA, Id. Funcional 40648826/02, matrícula 0197425-2, Professor Docente II, 22 Horas, de nível A para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/002795/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA APARECIDA DO CARMO BARBOSA, Id. Funcional 36330442/01, matrícula 250648-3, Professor Docente II, 22 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/000072/2020.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARLUCIA GOMES DA SILVA MIRANDA, Id. Funcional 29113660/01, matrícula 237912-1, Professor Assistente de Administração Educacional II, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030029/009271/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nTHAIS SANTOS RABELLO\r\n\r\nOnde se lê: ... matrícula 366764-6...\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula 3066764-6...\r\n\r\nId: 2467869"
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                    "2467706": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000737/2023 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, § 1º c/c art. 13, inciso VI do mesmo diploma legal, para contratação direta do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, visando a contratação de 07 vagas para capacitação de servidores desta Secretaria, no 18º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, que acontecerá no período de 28 a 31/03/23, em Foz do Iguaçu/PR.\r\n\r\nId: 2467706"
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Processo nº SEI-030022/001085/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE DE PAIVA OLIVEIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 5, Id. Funcional 33952256, vínculo 02, matrícula nºº 939.229-1, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030032/000964/2023.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA REGINA DE ALMEIDA DE JESUS, go de Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 33392277, vínculo 01, matrícula nº 252.585-5, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas ,nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030033/002319/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ALESSANDRA PRATA CORDOVA GONCALVES, Professor Docente II, 22 Horas, nível A, referência 6, Id. Funcional 5496039, vínculo 01, matrícula nº 293.683-9, nos termos do art.4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar de contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 892,42. Processo nº SEI-030046/001346/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELAINE APARECIDA MOREIRA ALALUNA, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 36783277, vínculo 01, matrícula nº 5.003.767-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar de contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030043/001305/2023.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA ERTHAL, Professor Docente II, 22 Horas, nível C, referência 8, Id. Funcional 40522555, vínculo 02, matrícula nº 250.955-2, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar de contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030043/001283/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SILVIA DOS SANTOS PEREIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Id. Funcional 38578930, vínculo 02, matrícula nº 829.576-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar de contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030030/001895/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA DE CARVALHO GOUVEA, Cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 5556074, vínculo 01, matrícula nº 826.146-3, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar de contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030030/001789/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA DOS REIS, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9, Id. Funcional 39195074, vínculo 01, matrícula nº 245.508-7, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar de contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030032/001101/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VILMA DE SOUZA RAMOS OLIVEIRA, Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 39619850, vínculo 01, matrícula nº 293.539-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar de contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.532,76. Processo nº SEI-030032/001057/2023.\r\n\r\nAPOSENTA NADIA MARIA MOREIRA SIMEN, Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 40680231, vínculo 02, matrícula nº 280.127-2, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar de contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030040/000821/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA DE OLIVEIRA FONSECA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 37041452, vínculo 01, matrícula nº 828.300-4, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar de contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,8. Processo nº SEI-030038/000877/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA MONTEIRO LYRA SANTANA, Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 37494309, vínculo 01, matrícula nº 804.384-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar de contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.532,76. Processo nº SEI-030030/001448/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA PEREIRA PIRES, Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 39418111, vínculo 01, matrícula nº 254.917-8, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar de contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de 60 % de triênio (Lei nº 1608/90). Processo nº SEI-030032/000792/2023.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA SCIAMARELLA SANT ANNA, Cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível A, referência 6, Id. Funcional 37861387, vínculo 01, matrícula nº 804.938-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar de contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22Horas, nível A ,referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.090,74. Processo nº SEI-030041/000764/2023.\r\n\r\nAPOSENTA IVONE JACINTHO VIEIRA, Servente, nível I, Id. Funcional 38224577, vínculo 01, matrícula nº 276.271-4, nos termos do art. 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar de contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, Nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030034/001326/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCILANE FARIA DA CUNHA TEIXEIRA, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 35943262, vínculo 01, matrícula nº 5.022.419-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar de contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030035/001392/2023.\r\n\r\nAPOSENTA RAQUEL DE SOUZA ALMEIDA PINHEIRO, Cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 32568320, vínculo 01, matrícula nº 815.378-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar de contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, Nível D, Referência 9 (Lei nº 9952/2023) e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.393,42. Processo nº SEI-030030/002591/2020.\r\n\r\nId: 2467682"
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Processo nº SEI-E-03/008/2489/2018.\r\n\r\nAPOSENTA IOLANDA DOS SANTOS CAMPOS SUPIMPA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 34589953, vínculo 01, matrícula nº 273.500-9, nos termos do artigo 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I, (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030046/000959/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA OLIVIA BARBOSA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 34014047, vínculo 02, matrícula nº 825.934-3, nos termos do artigo 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030040/003134/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRACAS SANTOS BERNARDO, Professor Docente II - 22 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 19369557, vínculo 01, matrícula nº 249.898-8, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03 combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.368,53. Processo nº SEI-030033/004759/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUCINEIA SILVERIO ROBERTO, Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 34569944, vínculo 01, matrícula nº 5.010.892-7, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.488,25. Processo nº SEI-030037/002527/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ELAINE DE ABREU DE LORENZO, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 40244547, vínculo 02, matrícula nº 844.340-0, nos termos do artigo 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.119,71. Processo nº SEI-030030/003100/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA REGINA MONTES ROCHA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 37987348, vínculo 01, matrícula nº 831.873-5, nos termos do artigo 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/001667/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOAO BATISTA DE SOUZA, Inspetor de Alunos 2 G, nível I, Identidade Funcional nº 38551276, vínculo 01, matrícula nº 284.610-3, nos termos do artigo 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos 2 G, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,38 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030040/000825/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LANA RAMALHO DA SILVA LIMA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 34277510, vínculo 01, matrícula nº 841.162-1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030030/001187/2023.\r\n\r\nId: 2467651"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000632/2022 - FERNANDA MARINHO SILVA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 5, Id. Funcional 42547970, vínculo 02, matrícula 960450-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/11/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.166,83 (mil cento e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) e complementação de R$ 45,17 (quarenta e cinco reais e dezessete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000756/2022 - CARLOS ANTONIO VIEIRA SANTA ANNA, Professor Docente I ,18 Horas, nível C, referência 6, Id. Funcional 42007763, vínculo 01, matrícula 912121-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/01/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.411,34 (mil quatrocentos e onze reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000766/2022 - ANA CRISTINA PEREIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 7, Id. Funcional 38264501, vínculo 02, matrícula 920489-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/01/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.419,17 (mil quatrocentos e dezenove reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000044/2023 - MARINA AUGUSTA DOS SANTOS FERREIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 6, Id. Funcional 42038669, vínculo 02, matrícula 964766-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/01/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.260,89 (mil duzentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000045/2023 - MARINA AUGUSTA DOS SANTOS FERREIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 7, Id. Funcional n° 42038669, vínculo 01, matrícula 920198-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/01/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.529,67 (mil quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2467678"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000488/2022 - NELSON CARDOSO TEIXEIRA NETO, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 34891056, vínculo 01, matrícula n° 277482-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 82% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.140,61 (mil cento e quarenta reais e sessenta e um centavos) e complementação de R$ 71,39 (setenta e um reais e trinta e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000500/2022 - MICHELE BOY OTZ, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 43272517, vínculo 01, matrícula n° 940235-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.228,90 (mil duzentos e vinte e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000518/2022 - ROSILDA ELIAS, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 42008360, vínculo 01, matrícula n° 912114-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.450,94 (mil quatrocentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000524/2022 - LUIZ FELICIO JUNIOR, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 42575303, vínculo 01, matrícula n° 927200-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.268,89 (mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000579/2022 - SEBASTIÃO FERREIRA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 41818504, vínculo 02, matrícula n° 893225-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.348,70 (mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2467750"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1437/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... os períodos de 04/05/1987 a 30/06/1987; 01/03/1988 a 03/02/1989; 01/09/1989 a 28/02/1990; 01/03/1990 a 01/05/1990 e 02/05/1990 a 06/03/1994, num total de 2.041 dias...como Diversos.\r\n\r\nLeia- se: ...os períodos de 01/09/1989 a 28/02/1990, 01/03/1990 a 01/05/1990 e de 02/05/1990 a 06/03/1994, num total de 1.648 dias...como Professor.\r\n\r\nId: 2467857"
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                    "2467856": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE- SII Nº AUT 043.056\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO 2023\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030043/001038/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Aline Laranjeira Pinheiro ID. 4362334-4, Ana Carla da Silva Pereira ID. 4262752-4 e Margareti Grativol Kramer ID. 4259107-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI 030043/001038/2023; a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de março de 2023.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de março de 2023\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nId: 2467856"
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                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.180\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-E-03/032/218/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria Alice da Mota Gouvea, ID. 4368520-0, matricula 0956339-6, Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. 43607314, matricula 0953991-7 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 4325057-2, matricula 0942459-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-E-03/052/2018/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 29 de dezembro de 2022\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.183\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/003078/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Camila de Castro Dallacqua Ribei ro, ID. 43607314, matricula 0953991-7, Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 4325057-2, matricula 0942459-9 e Maria Alice da Mota Gouvea, ID. 4368520-0, matricula 0956339-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030032/003078/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de março de 2023.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 07 de março de 2023\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nId: 2467548"
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                    "2467547": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.177\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/004442/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marcos Augusto da Silva, ID. 43305008, Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 43305059 e Flávia Alves Ribeiro, ID. 43668290, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/004442/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de março de 2023.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2023\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nId: 2467547"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 620 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista o que consta no Processo SEI-260003/000725/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da Execução do Contrato firmado entre esta Fundação e o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - CONFAP, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Debora Motta de Oliveira - ID 44313292;\r\n\r\nII - Lécio Augusto Ramos - ID 43910777.\r\n\r\nArt. 2º -/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2467786"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 622 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o Processo nº SEI-E-26/021.528/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, Aquilino Senra, Id Funcional nº 5101892-6, Diretor de Tecnologia, para, em conformidade com o § 1º do art. 8º Capítulo IV, do Regulamento vigente, representar a FAPERJ no Comitê de Investimentos do Fundo NascenTI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2467762"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2023:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/000835/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, objetivando o pagamento da anuidade de 2023 à Academia Brasileira de Ciências - ABC, CNPJ 33.856.964/0001-95, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93, cujo valor total é de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).\r\n\r\nId: 2467725"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nDESIGNA para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora CÁTIA CILENE DA COSTA NASCIMENTO CORDEIRO, ID 4405084-4 como Cogestora do CVT Queimados, no lugar do servidor CLEITON SOUZA ALVES, ID 4431272-5. Processo nº SEI-260005/001987/2023.\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo nº SEI-260005/008356/2022, designado para procede-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872. Processo nº SEI-260005/008356/2022.\r\n\r\nId: 2467695"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260005/007733/2022 - ROBERTO RICARDO RACHID SAAB BARBOSA CUNHA - ID 4149190-4, Matrícula 224.628-8, PROFESSOR FAETEC I - 40h. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 16/08/2022 até as vésperas da reassunção nos termos do parágrafo 3º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 23/03/2023.\r\n\r\nId: 2467694"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 285/2023 - PRORROGA os efeitos da Portaria UERJ SEI Nº 204/REITORIA/2022, que trata de delegação de competência às servidoras Luanda Silva de Moraes - ID: 4325425-0, como Ordenadora de Despesas e Maria Cristina de Assis - ID: 2565482-9, como Coordenadora Administrativa, até 30/06/2023. Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Processo nº SEI-260007/011934/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 287/2023 - DISPENSA LUIZ ALBERTO CHAGAS, matr. nº 32.095-2, ID 25322346, Auxiliar Técnico Universitário IV / Manutenção - Eletricista, da Função Gratificada de Chefe do SERCEX, símbolo FG-01, código 501, a contar de 07/03/2023 - Processo nº SEI-260007/010839/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 288/2023 - DESIGNA ADRIANO DE LIMA SOUZA, matr. nº 40.712-2, ID 51291711, Técnico Universitário - Superior / Engenheiro Civil, para exercer a Função Gratificada de Chefe do SERCEX, símbolo FG-01, código 501, a contar de 08/03/2023 - Processo nº SEI-260007/010839/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 289/2023 - DISPENSA JENNIFER RIBEIRO DA CUNHA, matr. nº 39.710-9, ID 43393861, Técnico Universitário - Superior / Médico - Hemoterapia, da Função Gratificada de Chefe da Unidade de Hemoterapia, símbolo FG-02, código 312, a contar de 21/03/2023 - Processo nº SEI-260008/002273/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 290/2023 - DESIGNA FLAVIA MIRANDA GOMES DE CONSTANTINO BANDEIRA, matr. nº 37.199-7, ID 44599196, Professor Adjunto, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Unidade de Hemoterapia, símbolo FG-02, código 312, a contar de 21/03/2023 - Processo nº SEI-260008/002273/2023.\r\n\r\nId: 2468045"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/9317/2015- LÍCITA a acumulação de cargos de LUANA SICURO CORREA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 38.937-9 - UERJ e Médico, matr. nº 1676627 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010802/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de ADRIANA LAZZARINI, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 41.433-4 - UERJ e Técnico Judiciário/Enfermagem Classe A, matr. nº 14539 - Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003740/2023 - DETERMINO a inclusão de AMANDA BARRETO RAMOS, Professor Adjunto, matr. nº 40.554-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003892/2023 - DETERMINO a inclusão de KAREM PAULA PINTO, Professor Adjunto, matr. nº 41.512-5, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004480/2023 - DETERMINO a inclusão de ADAIR LEONARDO ROCHA, Professor Titular, matr. nº 33.870-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010257/2022 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte, à JOSIR SIMEONE GOMES, matr. nº 34679-1, ID Funcional 4262006-6, Professor Adjunto, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 20/03/2023 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/051274/2022 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte, à LUCIA REGINA RADDI DE ARAUJO, matr. nº 08.027-5, ID Funcional 25478141, Professor Associado, inativa, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 16/03/2023 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2467872"
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                        "2467946": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1308 DE 28 DE MARÇO 2023\r\n\r\nREVOGA PORTARIA nº 1301/2023 E INSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 053/2023/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/009243/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria HUPE nº 1301/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Joaquim Henrique De Souza Aguiar Coutinho - matrícula nº 26746-8, como Gestor, e a servidora ANA CAROLINA VELTRI PACHECO - matrícula 36570-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 053/2023/HUPE, referente à aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Cardíaca do HUPE com comodato de instrumental e equipamentos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2467946"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/008/3627/2019 - TORNA SEM EFEITO a publicação do primeiro termo de rerratificação ao segundo termo aditivo do contrato n° 014/2021/HUPE, celebrado entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Pro Sigma Serviços de Proteção Radiológica e Física Médica Ltda. EPP., referente a contratação de empresa especializada em física médica e supervisão de radioproteção em radioterapia para o Serviço de Radioterapia do Hospital Universitário Pedro Ernesto, no DOERJ, do dia 06 de março de 2023, página 54, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2467945"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, CARLOS EDUARDO VEIGA DE CARVALHO, ID Funcional nº 641221-1, a contar de 17 de março de 2023, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Bacharelado em Ciências Biológicas, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/006319/2022.\r\n\r\nNOMEIA CÉSAR AUGUSTO MARCELINO MENDES CORDEIRO, ID Funcional nº 5126895-7, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de curso, símbolo UENF-6, do Curso de Ciências Biológicas - Habilitação Bacharelado, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por CARLOS EDUARDO VEIGA DE CARVALHO. Processo nº SEI-260009/006319/2022.\r\n\r\nEXONERA JORGE HUDSON PETRETSKI, ID Funcional nº 641502-4, a contar de 17 de março de 2023, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Biologia, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/006319/2022.\r\n\r\nNOMEIA JORGE HUDSON PETRETSKI, ID Funcional nº 641502-4, para exercer, com validade a contar de 17 março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de curso, símbolo UENF-6, do Curso de Ciências Biológicas - Habilitação Licenciatura, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/006319/2022.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ARNOLDO ROCHA FAÇANHA, ID Funcional nº 641479-6, a contar de 01 de abril de 2023, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Biociências e Biotecnologia, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/006319/2022.\r\n\r\nNOMEIA ANNA LVOVNA OKOROKOVA FAÇANHA, ID Funcional nº 641477-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Biociências e Biotecnologia, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ARNOLDO ROCHA FAÇANHA. Processo nº SEI-260009/006319/2022.\r\n\r\nId: 2467720"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARIA GERTRUDES ALVAREZ JUSTI DA SILVA, ID Funcional nº 4456401-5, a contar de 01 de abril de 2023, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Meteorologia - LAMET, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/007146/2022.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ RICARDO SIQUEIRA, ID Funcional nº 4216002-2, com validade a contar 01 de abril de 2023, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Meteorologia - LAMET, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por MARIA GERTRUDES ALVAREZ JUSTI DA SILVA. Processo nº SEI-260009/007146/2022.\r\n\r\nId: 2467723"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ELIANE BARBOSA SANTOS, ID Funcional nº 5090414-0, a contar de 01 de abril de 2023, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Meteorológica, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/007144/2022.\r\n\r\nNOMEIA MARIA GERTRUDES ALVAREZ JUSTI DA SILVA, ID Funcional nº 4456401-5, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Meteorológica, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ELIANE BARBOSA SANTOS. Processo nº SEI-260009/007144/2022.\r\n\r\nId: 2467721"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2467597": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1602 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 191 da Lei 14.133/2021 c/c o Decreto Estadual nº 48.375/2023, com a Lei n° 10.520/2002, e com os Decretos Estaduais n° 31.863/2002, n° 31.864/2002, e n° 42.301/2010 - Processo n° SEI-100001/000612/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo denominados como pregoeiro e equipe de apoio para atuação nas licitações na modalidade de pregão nas formas presencial e eletrônica, com mandato de 01 (um) ano na seguinte forma:\r\n\r\nPregoeiro: Fábio Leone Machado Id. Funcional nº 4185676-7\r\n\r\nEquipe de apoio:\r\n\r\nRomulo Ferreira da Silva Id. Funcional nº 4345692-8\r\n\r\nDiana Winicki Id. Funcional, n° 5073796-1\r\n\r\nDanielle de Castro Borges, Id. Funcional n° 5107749-3\r\n\r\nSuplentes da Equipe de Apoio:\r\n\r\nFrancisco de Assis Araújo Id. Funcional n° 5124468-3\r\n\r\nRosane Aparecida da Luz Martins Id. Funcional nº 4667424-7\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado o servidor Romulo Ferreira da Silva Id. Funcional nº 4345692-8, como pregoeiro substituto em eventuais impedimentos do pregoeiro designado nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário em especial a Resolução SETRANS n° 1.486 de 24 de março de 2022. \r\n\r\nRio de janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2467597"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1707 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1663, DE 14 DE JUNHO DE 2022. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, conforme consta nos autos dos Processos nºs SEI-100005/006424/2022 e SEI-100005/006227/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Karina Continentino Porto, ID Funcional 4401495-3 e o servidor Vitor Santos Fernandes, ID Funcional 5074184-5, em substituição, respectivamente, as ex-servidoras Lucianna Machado Beniz Mota, ID Funcional 4463674-1 e Alessandra da Silva Ribeiro, ID Funcional 4148804-0, mantidos os demais membros designados pela Portaria DETRO/PRES nº 1663, de 14 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2467756"
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                        "2467913": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010239/2022 - Com base no parecer da área técnica (48214356) DEFIRO parcialmente, autorizando a suspensão temporária da linha 225I Nova Iguaçu - Mesquita (Via Av. São Paulo) \"SA”.\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009919/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 48484975).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001823/2023- Com base no parecer da área técnica (48116347/48119053), APROVO o modelo de planta nº 12744919, requerido por Marcopolo S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n12744919\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Ideale 800, com ar condicionado.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n5950 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n44 passageiros sentados\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009085/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 48664968).\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009619/2022 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Assessoria Jurídica (48985827).\r\n\r\nId: 2467913"
                        ],
                        "2467751": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 06ª REUNIÃO REALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVOS: SEI 100005/001578/2023 - FÁCIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 789474; SEI 100005/001630/2023 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI 789684; SEI 100005/001629/2023 - TB TRANSPORTE BLANCO EIRELE - AI 789682; SEI 100005/001635/2023 - MASTER TRANSPORTADORA DE COLETIVOS LTDA - AI 811458; 100005/001637/2023 - MASTER TRANSPORTADORA DE COLETIVOS LTDA - AI 817809\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI 100005/010364/2022 - EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - AI 798840; SEI 100005/010362/2022 - EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - AI 798840; SEI 100005/010365/2022 - VIAÇÃO FALCÃO LTDA - AI 767488; SEI 100005/000248/2023 - RÁPIDO MACAENSE LTDA.- AI 815621; SEI 100005/000269/2023 - RÁPIDO MACAENSE LTDA AI 815621; SEI 100005/000274/2023 - AUTOVIAÇÃO 1001 LTDA - AI 767490; SEI 100005/000302/2023 - SANTA EUGÊNIA TRANSPORTES LTDA - AI 791878; SEI 100005/000349/2023 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA. - AI 794050; SEI 100005/000367/2023 - JANSEN DE ALMEIDA LAND - AI 818437; SEI 100005/000407/2023 -MAGNO DE SOUZA RIBEIRO - AI 786872; SEI 100005/000474/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI 818404; SEI 100005/000475/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI 767482; SEI 100005/000477/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI 818432; SEI 100005/000479/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA.- AI 794047; SEI 100005/000481/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA.- AI 796658; SEI 100005/000483/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA.-AI 798837; SEI 100005/000485/2023 - EXPRESSO REAL RIO LTDA.- AI 767487; SEI 100005/000487/2023 - EVANIL TRANSPORTE E TURISMO - AI 817808; SEI 100005/001428/2023 - PAULO CESAR RODRIGUES VIEIRA - AI 815637; SEI 100005/001524/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI 798844; SEI 100005/001561/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI 816414; SEI 100005/001567/2023 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI 810079; SEI 100005/001621/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 798855; SEI 100005/001784/2023 - LUIZ FERNANDO LESSA DOS SANTOS - AI 815682; SEI 100005/001828/2023 - ROSANA SANTANA PINHEIRO - AI 796962; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 06ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2467751"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2467883": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000540/2023 - Ouvidas as manifestações, bem como verificado os atos praticados na Concorrência CO nº001/2023 em sua integralidade, cujas manifestações adoto como fundamento para a presente Decisão, CONHEÇO presente recurso da empresa LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA, tendo em vista constar cumprido todos os requisitos para sua admissibilidade para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2467883"
                    ],
                    "2467859": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.618 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA - LP Nº IN049617.\r\n\r\nO PRESIDENETE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em reunião de 28/03/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000413/2022, referente ao requerimento de Renovação da Licença Prévia - LP nº IN049617 da empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para a Usina Termelétrica a Gás Liquefeito, composta por 5 (cinco) blocos geradores, com capacidade máxima de 660 MW cada, divididos em 3 (três) blocos, para a UTE GNA III, 1 (um) bloco para a UTE GNA IV, 1 (um) bloco para UTE GNA V, a serem implantados no Setor Especial Porto do Açu, localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, Praia do Açu, Município de São João da Barra,\r\n\r\n- o Parecer Técnico nº INEA/INEA/COOEAMPT/494/2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir a Renovação da Licença Prévia - LP nº IN049617 da empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para a Usina Termelétrica a Gás Liquefeito, composta por 5 (cinco) blocos geradores com capacidade máxima de 660 MW cada, divididos em 3 (três) blocos, para a UTE GNA III, 1 (um) bloco para a UTE GNA IV, 1 (um) bloco para UTE GNA V, a serem implantados no Setor Especial Porto do Açu, localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, Praia do Açu, Município de São João da Barra.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2467859"
                    ],
                    "2467860": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.619 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 28/03/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/006478/2023 e nº SEI-070002/001372/2023, referentes ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para operar novo módulo na central de coprodutos, para o armazenamento de resíduos classe I e II, com capacidade nominal de 11.000 toneladas, localizada na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município de Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 12/2023, da GERLIN/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação - LO para a empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para operar novo módulo na central de coprodutos, para o armazenamento de resíduos classe I e II, com capacidade nominal de 11.000 toneladas, localizada na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município de Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 10 (dez) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2467860"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2467770": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSSO N° SEI-070002/012041/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, \"caput\", da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da empresa IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA (CNPJ Nº 67.393.181/0001-34), referente à prestação de Serviços de Soluções em Geoprocessamento, que compreende os Serviços de Manutenção de Licenças de Software (Arcgis Desktop Basic de Uso Concorrente), Aquisição de Licenças Perpétuas do Software Arcgis Image Server e do Software Arcgis Image Analyst for Desktop Pro de Uso Concorrente, e a prestação de Serviço de Suporte Premium Esri (Jump Start) para instalação, configuração ou parametrização de Sistema Arcgis, no valor de R$ 374.437,44 (trezentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (49391516).\r\n\r\nId: 2467770"
                        ],
                        "2467550": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070007/001061/2022 - AS ESPINDOLA CONSTRUÇÕES E REFORMAS Certidão Ambiental - CA Nº IN002054 Validade: Documento válido por tempo indeterminado. ATESTO a inexigibilidade de licença ambiental para atividade de Construção Civil (4120-4/00), uma vez que a referida atividade não consta no Anexo 1 do Decreto nº 46.890 DE 23/12/2019, onde estão relacionados os empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetivamente ou potencialmente poluidoras, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. No Seguinte local: Rua Doutor March, 457 - Barreto - Niterói/RJ.\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070007/001269/2022 - BELMAQ ALUGUEIS LTDA Certidão Ambiental CA Nº IN002912 Validade: Documento válido por tempo indeterminado. Certidão Ambiental de Inexigibilidade de Licenciamento para a atividade de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional para a empresa Belmaq Alugueis LTDA para atuar em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070007/000758/2021 - CERAMICA DUBEL LTDA Certificado de Uso Insignificante de Recursos Hídricos CTA Nº IN003133 Validade: Documento válido por tempo indeterminado APROVO a extração de água subterrânea em poço tubular com finalidade de uso industrial e consumo e higiene humana no empreendimento situado na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, isenta de cobrança e da outorga do direito de uso de recursos hídricos, por se tratar de volume insignificante. No Seguinte Local: Estrada Eugênio Costa 1010, Sítio Do Jorge - Chácara Iguá - Itaboraí/ RJ.\r\n\r\nId: 2467550"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2467914": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000088/2023 - AUTORIZO conforme dispõe Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada em D.O. de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária MARIANA DE PROENÇA PEREIRA NUNES ANDRADE na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2467914"
                    ],
                    "2467518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/004412/2022 - AUTORIZO o registro do estabelecimento POMIBRAS COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES DO CEASA LTDA sob o nº 1405 SIE/RJ, classificado como Entreposto de Ovos na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/000963/2023 - AUTORIZO o registro dos produtos Ovos tipo extra brancos, Ovos tipo grande brancos, Ovos tipo grande vermelhos e Ovos tipo pequeno brancos, pertencentes à POMIBRAS COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES DO CEASA LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2467518"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2467726": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 70 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 10.520/02;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 31.863/2002;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.692/2012;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 429/2011;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 148/2022;\r\n\r\n- a necessidade de instituir e atualizar a comissão de pregão para as contratações que se fizerem necessárias para ano de 2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000150/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores públicos abaixo para compor a Comissão de Pregão para as modalidades pregão presencial e eletrônico, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, conforme discriminado:\r\n\r\nI - Pregoeiro:\r\n\r\na) Titular: JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR, ID. Funcional 2697443-6; e\r\n\r\nb) Substituta: JULIANA DE LIMA BRANDÃO GUIMARÃES, ID. Funcional 4434855-0.\r\n\r\nII - Equipe de Apoio:\r\n\r\na) Titulares: JOÃO VICENTE ALMEIDA DE MEDEIROS, ID. Funcional 5131471-1; e PIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional 5126263-0.\r\n\r\nb) Suplentes: LETÍCIA HITOMI NOGAMI, ID. Funcional 4440894-3 e FRANCINE FERREIRA MENDONÇA, ID. Funcional 5116818-9.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio exercerão o mandato pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo vedada, para o período posterior imediato, a recondução da totalidade de seus membros, nos termos do art. 51, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e do art. 7º, § 3º, do Decreto Estadual nº 31.863/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Revogar a Portaria FIPERJ SEI N° 49 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 28 de março de 2023.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2467726"
                        ],
                        "2467727": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FIPERJ N° 71 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 10.520/02;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 31.863/2002;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.692/2012;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 429/2011;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 148/2022;\r\n\r\n- a necessidade de instituir e atualizar a comissão de pregão para as contratações que se fizerem necessárias para ano de 2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000150/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores públicos abaixo para compor a Comissão de Pregão para as modalidades pregão presencial e eletrônico, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, conforme discriminado:\r\n\r\nI - Pregoeira:\r\n\r\na) Titular: JULIANA DE LIMA BRANDÃO GUIMARÃES, ID. Funcional 4434855-0; e\r\n\r\nb) Substituta: JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR, ID. Funcional 2697443-6.\r\n\r\nII - Equipe de Apoio:\r\n\r\na) Titulares: HELAINE DOS REIS FLOR GHIGGINO ID. Funcional 4434202-0 e PIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional 5126263-0.\r\n\r\nb) Suplentes: JOÃO VICENTE ALMEIDA DE MEDEIROS, ID. Funcional 5131471-1 e FRANCINE FERREIRA MENDONÇA, ID. Funcional 5116818-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Pregoeira e os membros da Equipe de Apoio exercerão o mandato pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo vedada, para o período posterior imediato, a recondução da totalidade de seus membros, nos termos do art. 51, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e do art. 7º, § 3º, do Decreto Estadual nº 31.863/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Revogar a Portaria FIPERJ N° 49, de 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 28 de março de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2467727"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2467789": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/2126/2012- REPROVO a prestação de contas do Bonitinha Mas Ordinária do proponente Diler & Associados Ltda. com o CNPJ: 00.291.470/0001-51, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168, de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2467789"
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                    "2467808": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1052/2017- APROVO a prestação de contas do ISSO VAI FUNCIONAR DE ALGUMA FORMA do proponente Travessia Produções Artísticas Ltda com o CNPJ: 14.069.244/0001-35, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2467808"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/2218/2010- APROVO a prestação de contas do FUNDIÇÃO EM PROGRESSO do proponente Viva Brasil com o CNPJ: 04.461.155/0001-86, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2467812"
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                    "2467792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/68/2014 - REPROVO a prestação de contas do Favela Criativa Transmídia do proponente Cavideo Produções Comércio e Locações de Filmes Ltda. com o CNPJ: 01.666.326/0001-15, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168. de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2467792"
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                    "2467814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/001/1032/2013 - REPROVO a prestação de contas do Crescer e Viver 2013 do proponente Programa Social Crescer e Viver com o CNPJ: 05.993.591/0002-40, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2467814"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/001/1595/2015- APROVO a prestação de contas do HISTÓRIA DA FOME NO BRASIL do proponente Meios de Produção e Comunicação Ltd com o CNPJ: 27.920.016/0001-79, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2467815"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-E-18/001/314/2014 - REPROVO a prestação de contas do Passados Presentes: Patrimônio Imaterial e Lugares de Memória do Tráfico Atlântico de Escravos no Rio de Janeiro do JLM Produções Artísticas Ltda. com o CNPJ: 05.500.952/0001-98, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168, de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2467795"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/2450/2012 - REPROVO a prestação de contas do Reveillon Macuco 2013 do proponente Cempre-Central de Montagem e Prod. de Eventos Ltda. ME com o CNPJ: 05.764.801/0001-47, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168, de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2467796"
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                    "2467802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1023/2014 - REPROVO a prestação de contas do Aniversário de Vassouras - 157 Anos de Vila a Cidade do proponente Prefeitura Municipal de Vassouras com o CNPJ: 32.412.819/0001-52, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2467802"
                    ],
                    "2467803": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/1528/2012 - APROVO a prestação de contas do AO SOM DO MAR, À LUZ DO CÉU do proponente Conspiração Filmes S/A com o CNPJ: 02.020.661/0001-04, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2467803"
                    ],
                    "2467810": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/2742/2011 - REPROVO a prestação de contas do Nova Música Brasileira 2012 do proponente OSC Marketing Esportivo e Cultural Ltda com o CNPJ: 07.055.339/0001-34, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2467810"
                    ],
                    "2467806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/1811/2010 - APROVO a prestação de contas do Arte Tecnologia 3 do proponente Associação Revista do Cinema Brasileiro com o CNPJ: 04.440.028/0001-09, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2467806"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2467600": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000285/2023 - Considerando as justificativas e esclarecimentos apresentados nos autos do presente administrativo, e com base no que dispõe a Lei nº 4.320 de 17/03/64, Lei Estadual n° 287 de 04/12/79, e os Decretos Estaduais nº 41.880 de 25/05/2009, com suas alterações através do Decreto nº 45.478 de 03/12/2015, RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior, relacionada a Cargo em comissão, Decimo Terceiro Salário, GEE Temporária - Auxílio Financeiro e Gratificação de Encargos Especiais, no valor global de R$ 2.735,49 (dois mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), referente ao exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2467600"
                        ],
                        "2467587": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450698/1996 - NORMA PINNA T DE MENEZES, Identidade Funcional 2878653-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 01/11/2015 a 31/10/2020.\r\n\r\nId: 2467587"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2467566": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH/PRODERJ Nº 80\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-310003/001389/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviço de tecnologia destinado à validação de banco de dados governamental, abrangendo as informações complementares às bases de dados que o Estado do Rio de Janeiro figure como detentor, que esteja sob controle federal, suprindo, assim, as necessidades dos órgãos públicos envolvidos, a fim de promover a implementação e execução do Programa SUPERA RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n08.244.0450.4768 1.761\r\n\r\n122\r\n\r\n339000\r\n\r\n219.280,97\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2467566"
                    ],
                    "2467611": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 710 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nREVOGA AS RESOLUÇÕES SEDSODH Nº 511, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 E 555, DE 01 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.520/2002 e art. 8º, caput, da Lei nº 14.133/2021, e ainda, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/000970/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar as Resoluções SEDSODH nº 511, de 11 de fevereiro de 2022 e 555, de 01 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento \r\n\r\nSocial e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2467611"
                    ],
                    "2467615": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 070 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DA XIV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com a 298ª Assembleia Ordinária ocorrida em 31 de janeiro de 2023, Processo nº SEI-310003/001451/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Organizadora da XIV Conferência Estadual de Assistência Social composta pela Presidenta em exercício do Conselho Estadual de Assistência Social, Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy (CIEDS), sua Vice-Presidenta Sra. Rosangela de Souza Gomes (SEDSODH), e pelos (as) conselheiros (as):\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\n1. Claudia Simões Carvalho - CRP/RJ\r\n\r\n2. Fabiana Rosa da Silva - FEUSUAS/RJ;\r\n\r\n3. Débora Maria Severo dos Santos Ferreira de Carvalho - FEBIEX/RJ;\r\n\r\nPODER PÚBLICO:\r\n\r\n4. Edinaldo Basílio - COEGEMAS;\r\n\r\n5. Dayse de Souza Marcello - SEDSODH;\r\n\r\n6. Natália Guimarães Farias - FUNDAÇÃO LEÃO XIII;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será coordenada pela Presidenta e pela Vice-Presidente do CEAS/RJ, e terá como competência:\r\n\r\nI - orientar e acompanhar a realização e os resultados das conferências de Assistência Social municipais;\r\n\r\nII - preparar e acompanhar a operacionalização da XIV Conferência Estadual;\r\n\r\nIII - propor e encaminhar para aprovação do Colegiado critério de definição do número de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organização, composição, bem como materiais a serem utilizados durante a XIV Conferência Estadual;\r\n\r\nIV - organizar e coordenar a XIV Conferência Estadual;\r\n\r\nV - promover a integração com os setores da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, que tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da XIV Conferência Estadual;\r\n\r\nVI - dar suporte técnico-operacional durante o evento;\r\n\r\nVII - acompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pela empresa organizadora do evento;\r\n\r\nVIII - subsidiar a empresa organizadora, por meio de orientações em estrita consonância com as deliberações do CEAS/RJ;\r\n\r\nIX - manter o Colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da XIV Conferência Estadual;\r\n\r\nX - elaborar relatório mensal a ser informado e discutido em Plenária.\r\n\r\nArt. 3º - Para a operacionalização da XIV Conferência Estadual de Assistência Social, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI. Secretaria Executiva do CEAS/RJ;\r\n\r\nII. Setores da SEDSODH.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na realização da XIV Conferência Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços da Assistência Social, bem como consultores e convidados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de março de 2023\r\n\r\nMACELLA GAVINHO D´ICARAHY\r\n\r\nPresidente em exercício CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2467615"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2467557": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/014/2773/2016. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COMISPI - SEI 32646742; COORA - SEI 47956114 e SUPRA - SEI 49300068), com fulcro no art. 74,§ 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pela servidora PATRÍCIA DOS ANJOS MENDES TAVARES, Identidade Funcional 4275022-9, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 920954-5, Vínculo 1, na forma do art. 16 § Unico, item 2º do Decreto-Lei nº 220/1975, eis que houve transcurso do lapso prescricional trienal em sua integralidade.\r\n\r\nId: 2467557"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2467704": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 133 DE 28 DE MARÇO DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA MEMBROS SUPLENTES DOS COORDENADORES DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, publicado em D.O. de 12.03.19; e\r\n\r\n- o disposto no Processo n.º SEI-390004/000157/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1° da Resolução GSI n.° 104, de 08 de setembro de 2022, que trata da designação de servidores para atuarem como suplentes nos casos de impedimento funcional das Coordenações da Diretoria Geral de Administração e Finanças, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º ...\r\n\r\nIV - Coordenadoria de Licitações e Contratos/GSI/DGAF/COOLC\r\n\r\nTitular: Wilma Gonçalves Braz - Id Func. 5081950-0\r\n\r\nSuplente: Ana Margareth Moreira Mendes Cosenza - Id Func. 2450154-9\"\r\n\r\nArt. 2º - O servidor indicado na presente Resolução exercerá o mandato a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\n\r\nInstitucional do Governo \r\n\r\nId: 2467704"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2467826": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-400001/000235/2023 - ORANDY DE ANDRADE FILHO, ID. 20123965, Agente Social. AUTORIZO a Averbação de Tempo de Contribuições prestadas a atividade vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social- RGPS, nos períodos de 01/01/1985 a 30/04/1985; 01/06/1985 a 30/06/1986; e 01/07/1986 a 31/12/1986, perfazendo o total de 695 dias, correspondentes a 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 0 (zero) dias, conforme informado na certidão expedida pelo INSS e instruções prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes autos.\r\n\r\nId: 2467826"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2467573": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000726/2022 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para Registro de Preços - PE-RP nº 013/2022, visando o Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação com fornecimento de solução integrada de licenciamento de “Plataforma de Gestão Educacional”, compreendendo implantação, parametrização, migração de dados, customização, capacitação, manutenção e suporte técnico, bem como prestação de serviço especializado em gestão de plataforma educacional, sob demanda, a fim de atender a Administração Pública, conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e seus anexos que integram o Edital, a favor da empresa TECHDOG SOLUÇÕES DE INTERNET LTDA, CNPJ n.º 22.941.743/0001-07.\r\n\r\nId: 2467573"
                        ],
                        "2467713": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000450/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, II, da Lei nº 8.666/1993, a favor da ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, CNPJ/MF nº 35.963.479/0001-46, cujo objeto é a participação de 01 servidor, na modalidade presencial, no Curso “Folha de Pagamento do Funcionalismo Público” que será realizado no período de 29 a 31 de março de 2023, no valor de R$ 3.290,00 (três mil, e duzentos e noventa reais), fulcro no art. 25, inciso II c/c o artigo 13, inciso VI, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente de Administração, autoridade ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2467713"
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2467884": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 57 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 034/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA FARO LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000244/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 034/2022, que tem por objeto a \"implantação de pavimentação, drenagem e elaboração de projeto executivo, na localidade de JUPARANÃ, no Município de VALENÇA - RJ.\", Processo Administrativo SEI-330018/000244/2022, constantes na CONCORRÊNCIA N° 26/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\n\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - ID Funcional: 5130305-1\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\n\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nSuplente: Diogo Sampaio dos Santos - ID. Funcional 5136386-0;;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 27 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2467884"
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                    "2467889": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEIC Nº 47 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA N.º 313 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 085/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-170026/001374/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do novo plano de Governo do Estado, por meio do Decreto nº 48.301 de 01 de janeiro de 2023 e alterado pelo Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, o qual alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, de modo a incorporar a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA a esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras -SEINFRA e da Secretaria das Cidades SECID para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/001374/2022;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Portaria nº 313, de 29 de dezembro de 2022, a fim de substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 085/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“(...) Designar os servidores abaixo descritos para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 085/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da antiga SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES- SEIC e a BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.338.129/0001- 28, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obras emergencial de contenção e drenagem na Ilha do Arroz, Praia da Ribeira, no Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nRaul Marques Fanzeres - ID Funcional: 890644-0; \r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGabriela Capobiango Soares Baldine - ID. Funcional: 5097413-0;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID. Funcional: 2027186-7;\r\n\r\nMayara da Silva Martins - ID Funcional: 5124054-8 .\r\n\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8; \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 313, de 29 de dezembro de 2022, bem como as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 24.03.2023.\r\n\r\nId: 2467889"
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                    "2467890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000559/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica acostada aos autos através do documento 47369243, bem como no PARECER Nº 61/2023/SEIC/ASSJUR (48492934), AUTORIZO a celebração do Termo de Distrato Amigável ao Contrato nº 045/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da antiga Secretaria de Estado das Cidades - SECID, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, e a CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A, relativo a Contratação de obras de pavimentação, drenagem e iluminação para a Estrada da Boa Vista, com elaboração de projeto executivo no Município de São Pedro da Aldeia - RJ, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nId: 2467890"
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                    "2467892": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001812/2021- Consubstanciado no PARECER nº 78/2023/SEIC/ASSJUR - TCA (49394045) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 5º Termo Aditivo ao Contrato n.º 027/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a sociedade empresária PREMAG- Sistema de Construções Ltda., cujo objeto consiste na “elaboração de projeto executivo e construção de ponte com fundações em estaca raiz, vigas de concreto protendido e laje de concreto armado em Barra Mansa, Rio de Janeiro/RJ”, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2467892"
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                    "2467885": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.032023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-460001/000238/2023 - CONCEDO auxílio funeral, em favor de NAIR TRINDADE LEITE, no valor de R$ 2.876,85 (dois mil, oitocentos e setenta e seis Reais e oitenta e cinco centavos), face ao óbito do ex-servidor OSVALDO COUTINHO LEITE, ID. 8602760, nos termos da Resolução SARE n° 3005/03, Portaria SUPRE/SEPLAG n° 220/75, Art. 33, inciso VIII, Leis n° 9.717/98 (alte rada pela Lei n° 1488/89), em conformidade com o Decreto n° 42.477, de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2467885"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001710/2022 - RECONHEÇO a Dívida no valor de R$ 562.599,75 (quinhentos e sessenta e dois mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), sendo: R$ 478.209,79 (quatrocentos e setenta e oito mil duzentos e nove reais e setenta e nove centavos), em favor da Empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia Ltda e R$ 84.389,96 (oitenta e quatro mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), em favor de Varella & Advogados Associados, visando suprir gastos referente ao pagamento de valores devidos em decorrência do Contrato nº 068/2011, firmado para execução do escoramento emergencial nas paredes remanescentes da igreja da Praça do Suspiro em Nova Friburgo, processo administrativo E-17/401.552/2011, Ação de Cobrança nº 0252083-45.2016.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001711/2022 - RECONHEÇO a Dívida no valor de R$ 50.646,50 (cinquenta mil seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos) em favor da Empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A, firmado para execução de obras de restauração/reforma geral do Liceu de Humanidades de Campos, visando suprir gastos referente ao pagamento de valores devidos em decorrência do Contrato nº 097/2012, firmado para execução de obras de restauração/reforma geral do Liceu de Humanidades de Campos, processo administrativo E-17/403.140/2011, Ação de Cobrança nº 0087689-16.2019.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001712/2022 - RECONHEÇO a Dívida no valor de R$ 2.756.289,85 (dois milhões, setecentos e cinquenta e seis mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), em favor da Empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A, visando suprir gastos referente ao pagamento de valores devidos em decorrência da prorrogação do escoramento provisório da Igreja Positivista do Brasil.urgo. processo administrativo E-17/402.189/2010, Ação de Cobrança nº 0166263-87.2018.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001714/2022 - RECONHEÇO a Dívida no valor de R$ 582.767,00 (quinhentos e oitenta e dois mil setecentos e sessenta e sete reais) em favor da Empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A, visando suprir gastos referente ao pagamento de valores devidos em decorrência do Contrato nº 077/2010, firmado para execução de obra de restauração/reforma e acréscimo do Centro da Terceira Idade na Casa da Princesa - FIA, no município de Niterói, processo administrativo E-17/400.841/2010, Ação de Cobrança nº 0287675-82.2018.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2467419"
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                        "2467717": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-10/133.506/1997 - DÉBORA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA, Arquiteto, ID. 5643031. Período base de 28/11/2006 a 05/09/2019. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/004/062/2018 - DEOCLÉCIO MARTINS, Engenheiro, ID. 26913275. AUTORIZO a Isenção de Imposto de Renda do servidor inativo, de acordo com o anexo nº 18870033 da SGPMSO, que verificou ser o servidor portador de patologia elencada nas Leis Federais nº 7.713/1988 e 11.052/2004, a partir da data da realização da Junta Médica em 07/03/2023, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2467717"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/001339/2023 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 49094314), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 49134257), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo visando à Adequação do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato n° 006/2021, a cargo da empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S/A, cujo objeto é a “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER À MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 1ª E 16ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - NOVA FRIBURGO-RJ E PETRÓPOLIS-RJ\", vinculado ao Processo Administrativo nº SEI-160002/004024/2020, e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 49052963), fundamentado no art. 8º, art. 58, inciso I e art. 65, inciso I, alínea “a”, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Estadual nº 45.600/2016 e Enunciado nº 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2467827"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/001006/2023- Consubstanciado no Termo de Aceitação Provisória da Comissão de Fiscalização designada (SEI 49349538), fica ACEITA PROVISORIAMENTE a \"EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DO TRECHO DA RJ-151, KM 5,1 ENTRE A PCH MONTE SERRAT E O PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO MONTE SERRAT NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN”, oriundo do processo SEI-330024/000113/2022, Contrato nº 056/2022, a cargo da empresa CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nId: 2467832"
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                        "2467863": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\n*DESIGNA, para em Comissão, sob a presidência do primeiro, examinarem e avaliarem, para fins de Aceitação Provisória, a execução da “OBRA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DA PONTE DE PONTA NEGRA, LOCALIZADA NA RJ-102, MUNICÍPIO DE MARICÁ”, a cargo da empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo nº SEI E-16/002/004176/2019, Tomada de Preços nº 003/2020 - Contrato nº 037/2020, os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330032/000571/2023.\r\n\r\nID\r\n\r\nFERNANDO MARTINS ASSAFIN, \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5119900-9\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO CARVALHO DE FARIA\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5121869-0\r\n\r\nADRIANA LEMOS MOTTA DE SIQUEIRA\r\n\r\nENGENHEIRA,\r\n\r\n5121810-0\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23.03.2023.\r\n\r\nId: 2467863"
                        ],
                        "2467829": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, para em Comissão, sob a presidência do primeiro, examinarem e avaliarem, para fins de Aceitação Provisória, a execução das “OBRAS DE DUPLICAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO E OBRAS DE ARTE ESPECIAL NA RJ-106, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO COM A RJ-106/RJ-140 (FIM DA PISTA DUPLA/ SÃO PEDRO DA ALDEIA) FAZENDO CAMPOS NOVOS, COM EXTENSÃO DE 17,15 KM”, a cargo da empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, objeto do Processo nº SEI E-17/003/002902/2013, Licitação 053/2013 - Concorrência Pública - ALC - nº 041/2013 - Contrato nº 015/2019, os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330032/001417/2023.\r\n\r\nID\r\n\r\nFERNANDO MARTINS ASSAFIN, \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5119900-9\r\n\r\nHIGOR RODRIGUES DE ANDRADE, \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5112523-4.\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA SILVA,\r\n\r\nENGENHEIRO,\r\n\r\n5118158-4\r\n\r\nId: 2467829"
                        ],
                        "2467828": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, com efeitos a contar de 27/03/2023, os servidores abaixo relacionados, para, em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, compor a Comissão de Fiscalização, da “EXECUÇÃO DE OBRAS DE ACESSO AO PARQUE DOS DINOSSAUROS RJ-125, MIGUEL PEREIRA”, Contrato 008/2023, Processo SEI-330022/000616/2022, a cargo da empresa MONTBLANC ENGENHEARIA E CONSTRUÇÕES. Processo nº SEI-330032/001464/2023.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNewton Rodrigues Moreira Junior \r\n\r\n(DIRETOR DA DOC III)\r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPaulo Cesar Graça de Oliveira \r\n\r\n(CHEFE DA 2ª ROC)\r\n\r\n13/91360-0\r\n\r\n5116810-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAntônio Thadeu Ferreira Mazzoni \r\n\r\n(CHEFE DA 12ª ROC)\r\n\r\n13/71006-1\r\n\r\n4373228-3\r\n\r\nId: 2467828"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2467741": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 778 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPES DE FISCALIZAÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTO DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/001961/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO A necessidade da AGENERSA se fazer presente em locais de falta d´água e/ou outras ocorrências de grande repercussão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores abaixo relacionados para compor as EQUIPES DE PRONTO ATENDIMENTO da AGENERSA.\r\n\r\n§ 1º - As Equipes serão compostas de 01 (um) Coordenador, 01 (um) Fiscal da Câmara de Saneamento (Casan) e 01 (um) Servidor da Ouvidoria. Também haverá 02 (dois) Fiscais da Casan designados como reservas, em caso de falta do titular. Abaixo os servidores designados:\r\n\r\nEQUIPE CASAN I - BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nGilson Teixeira de Queiroz Barros - ID 42142849\r\n\r\nFiscal Casan\r\n\r\nFrederico Menezes Coelho - ID 50854771\r\n\r\nRita de Cássia Calvet - ID 51327120\r\n\r\nCarlos Augusto Barboza Pessoa - ID 21463050\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nMichele Lopes de Farias Leite - ID 51055821\r\n\r\nEQUPE CASAN II - CAPITAL\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nGilson Teixeira de Queiroz Barros - ID 42142849\r\n\r\nFiscal Casan\r\n\r\nLuiz Henrique Vieira Silva - ID 51328593\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva Paulo - ID 51313316\r\n\r\nCarlos Augusto Barboza Pessoa - ID 21463050\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nMaria Clara Canedo de Magalhães - ID 42738580\r\n\r\nCASAN III - SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nGilson Teixeira de Queiroz Barros - ID 42142849\r\n\r\nFiscal Casan\r\n\r\nOsman Duarte de Oliveira - ID 44323123\r\n\r\nCarlos Augusto Barboza Pessoa - ID 21463050\r\n\r\nAlex Sandro Nascimento da Silva - ID 51034670\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nPatricia Vieira Monteiro Antunes Duarte - ID 19401450\r\n\r\nEQUIPE CASAN IV - ÁREAS DE COMUNIDADE\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nGilson Teixeira de Queiroz Barros - ID 42142849\r\n\r\nFiscal Casan\r\n\r\nLuiz Alfredo Pereira Pinto - ID 51328666\r\n\r\nDavi Hage Nicolau Lopes de Oliveira - ID 51214482\r\n\r\nCarlos Augusto Barboza Pessoa - ID 21463050\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nNilma da Silva de Souza - ID 51310260\r\n\r\n§ 2º - As Equipes serão divididas, inicialmente, nas seguintes áreas: BAIXADA FLUMINENSE; SÃO GONÇALO; CAPITAL e ÁREAS DE COMUNIDADE.\r\n\r\n§ 3º - As equipes serão divididas em escalas, inclusive aos finais de semana, e deverão se dirigir aos locais de falta d´água e/ou outras ocorrências de grande repercussão, a fim de coletar subsídios para embasar processo regulatório, assim como verificar as ações adotadas pela Concessionária.\r\n\r\n§ 4º - A determinação para deslocamento das Equipes partirá do Presidente, da Secretaria Executiva ou do Gerente da Casan.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2467741"
                        ],
                        "2467742": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000358/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente ao pagamento de despesa de anuidade da Associação Brasileira de Agências Reguladoras - ABAR, exercício 2023, no valor global de R$ 26.829,00 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e nove reais), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer 105 da Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2467742"
                        ],
                        "2467743": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-220007/000413/2023 - O CONSELHEIRO-PRESIDENTE, no exercício de suas atribuições, DETERMINA que se faça constar Voto de Elogio nos assentamentos funcionais do servidor MICHELE LOPES DE FARIAS LEITE, ID Funcional nº 51055821, face ao destacado zelo e dedicação em virtude das ações fiscalizatórias no acidente ocorrido em Santíssimo, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, onde uma adutora se rompeu no sábado (25/03).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no Original publicado no D.O. de 28/03/2023.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-220007/000413/2023 - O CONSELHEIRO-PRESIDENTE, no exercício de suas atribuições, DETERMINA que se faça constar Voto de Elogio nos assentamentos funcionais do servidor ROBSON CARDINELLI, ID Funcional nº 41842200, face ao destacado zelo e dedicação em virtude das ações fiscalizatórias no acidente ocorrido em Santíssimo, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, onde uma adutora se rompeu no sábado (25/03).\r\n\r\n*Republicado por com incorreções no original publicado no D.O. de 28/03/2023.\r\n\r\nId: 2467743"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2467572": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-500001/000101/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 6.618,56 (seis mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), referente à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização de solução e treinamento, firmado entre a empresa Dady Ilha Soluções Integradas LTDA e a Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (SEAVIT) que, conforme Decreto Nº 48.327 de 13 de janeiro de 2023, teve sua nomenclatura alterada para Secretaria de Estado da Mulher (SEM) em conformidade com a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2467572"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2467877": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001286/2019 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias. Louvado na informação prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2467877"
                    ],
                    "2467970": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001286/2019 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias. Louvado na informação prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2467970"
                    ],
                    "2467616": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002051/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Harvard Kennedy School, que tem como objeto o curso \"Liderando programas bem sucedidos: usando evidências para avaliar a eficácia\", no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2467616"
                    ],
                    "2467971": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22/03/2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001306/2019 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001097/2019 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001114/2018 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/024013/2020 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049944/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000415/2019 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007663/2023 - FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049975/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001307/2019 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002343/2019 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001316/2019 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001288/2019 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001294/2019 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001102/2019 - RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000648/2019 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001546/2019 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/007497/2019 - ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/012205/2019 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/010387/2019 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001104/2019 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000422/2019 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000423/2019 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007686/2023 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/008321/2019 - ANDRE URYN, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/044774/2021 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001292/2019 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000221/2019 - CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001323/2019 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052450/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049947/2022 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001300/2019 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001289/2019 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049956/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000712/2019 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000253/2022 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000658/2019 - ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049965/2022 - SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/038109/2019 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000573/2019 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001088/2019 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007997/2023 - FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011038/2022 - FLAVIO GUIMARAES LAURIA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001455/2019 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001106/2019 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001317/2019 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/013268/2019 - CRISTINA TAVES DE CAMPOS, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001281/2019 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001310/2019 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/026260/2019 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003824/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049939/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001328/2019 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000306/2019 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049948/2022 - JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/024114/2021 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007999/2023 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000740/2019 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001315/2019 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/0000000410/2018 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001096/2019 - SIMONE MAIATO GOMES, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/0000012586/2009 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001319/2019 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008201/2023 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017376/2021 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/028737/2019 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/042799/2020 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001320/2019 - RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049973/2022 - ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049967/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049963/2022 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/054452/2021 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049960/2022 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/053165/2021 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001575/2021 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052885/2021 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049964/2022 - ALINE TORRES FILIPPO, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001291/2019 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001293/2019 - JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000619/2019 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008202/2023 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/007317/2019 - REJANE WESP KELLER, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/012703/2019 - RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003461/2020 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001295/2019 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049953/2022 - MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/039803/2019 - AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/047978/2021 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049959/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004084/2019 - RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052377/2021 - LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000767/2019 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000704/2019 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000440/2019 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/018275/2020 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005562/2017 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049966/2022 - ISABELA LEAO MONTEIRO, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049934/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049951/2022 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/027042/2019 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001312/2019 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049940/2022 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049987/2022 - JULIA VINHAES TORTIMA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/010724/2019 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029353/2017 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049977/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052442/2022 - DANIEL DE SOUZA VELLAME, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046598/2020 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000328/2019 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049955/2022 - FLAVIO GUIMARAES GONÇALVES, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/0000020288/2008 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001313/2019 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001296/2019 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001299/2019 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001309/2019 - RAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001100/2018 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002387/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001304/2019 - MARCELO ORTIGAO BENIGNO DE CARVALHO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/029897/2019 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009813/2020 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008248/2023 - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008845/2023 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049979/2022 - MARCIA LATGE MANNHEIMER, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002013/2019 - MARTA MARIA BRENNER, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000482/2019 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004527/2019 - VERA LUCIA KIRDEIKO, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002015/2019 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002012/2019 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049954/2022 - ALICE BERNARDO VORONOFF, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/040569/2020 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/035443/2021 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008846/2023 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005526/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049945/2022 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/045289/2019 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/010321/2019 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049935/2022 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008849/2023 - ANA PAULA SERAPIAO, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017713/2020 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052440/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/013519/2019 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049952/2022 - MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049949/2022 - RAFAEL LIMA DAUDT DOLIVEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/020225/2020 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001305/2019 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018860/2018 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001110/2019 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000538/2019 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052423/2022 - OZIEL GOMES VIANA JUNIOR, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049957/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000324/2019 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052467/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012794/2022 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008939/2023 - ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049962/2022 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/024399/2019 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003405/2019 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052431/2022 - JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008944/2023 - SYLVIA BRAGA TAVARES PAES, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/047961/2021 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008946/2023 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036048/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049969/2022 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049972/2022 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000062/2020 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015481/2022 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049984/2022 - FLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049983/2022 - ALINE PAOLA CORREA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049976/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005090/2020 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/013578/2019 - PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049981/2022 - LUIS ALBERTO M GARCIA DE SOUSA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001318/2019 - JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052462/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049958/2022 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007887/2012 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004473/2019 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/054465/2021 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008975/2023 - SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052412/2022 - MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001615/2020 - DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/0000013745/2006 - HELIANA GOMES DE ALMEIDA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052455/2022 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052445/2022 - LIVIA DOS SANTOS SENA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052453/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052448/2022 - DANIEL CARVALHO CARDINALI, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001311/2019 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/041988/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/016326/2019 - PEDRO GUIMARAES LOULA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001065/2022 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052465/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001301/2019 - MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052463/2022 - MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2467971"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis. PARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a alienação de Papel Jornal Imune 52 gramas - largura 86 cm - diâmetro 100 cm; Papel Jornal Imune 52 gramas - largura 43 cm - diâmetro 100 cm; Papel Bobina Off-Set 70 Gr, 43 cm Largura; e Papel Bobina Off-Set 70 Gr, 86 cm Largura, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I) e na Proposta Detalhe (Anexo II), na forma da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e alterações, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ e demais legislações aplicáveis, do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 10 (dez) dias, contados a partir da assinatura.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 419.008,30\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001369/2021.\r\n\r\nId: 2467972"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2023.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Contratação de Empresa Seguradora para a Emissão de Apólices de Seguro Garantia Setor Público Demandas Judiciais.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE / Pottencial Seguradora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 11.699.534/0001-74.\r\n\r\nPRAZO:12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura da Ata.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PE nº 0003/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/016544/2022.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO comunica que a Ata de Registros de Preços nº 001/2023, encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2467800"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processos:\r\n\r\nSEI-150153/001025/2021\r\n\r\nContratação de empresa especializada para FORNECIMENTO DE GALÕES DE ÁGUA MINERAL NATURAL, não gasosa, em garrafões de 20 litros, por comodato, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada as necessidades da Autarquia, com o objetivo de atender as demandas dos postos de vistoria, habilitação e identificação civil, CIRETRANs e SATs, para a Sede, as Regiões Norte, Noroeste, Serrana, Lagos, Metropolitana, Médio Paraíba e Centro-Sul.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2467733"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, através da Comissão Permanente de Licitação torna público para chamar as empresas credenciadas, na Licitação n.004/2022, na modalidade de Concorrência do Tipo Técnica e Preço, conforme a Lei n.o.8.666/1993, com a finalidade para a reapresentação dos documentos referentes a proposta de preço de acordo com instrumento convocatório, conforme estabelecido no item 13.24 do Edital. \r\n\r\nDATA: 12/04/2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 15h.\r\n\r\nTIPO: técnica e preço.\r\n\r\nLOCAL: Rua Benedito Hipólito, 216, 10o andar, sala no 1004, Cidade Nova, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.211-130\r\n\r\nCORREIO ELETRÔNICO: licitacoes@irm.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000227/2021\r\n\r\nId: 2467940"
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                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/000519/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1607230\r\n\r\n03/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nWafers, Barras Recheados e Tabletes Sortidos - Lacta c/250,6g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1607229\r\n\r\n03/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Chocolate ao Leite - Lacta c/560g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1607229\r\n\r\n03/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Choc. ao Leite com Crocante e Choc. Branco c/500g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1607269\r\n\r\n03/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Chocolate ao Leite Recheio na Casca - Lacta/Oreo c/257g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1607269\r\n\r\n03/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Chocolate ao Leite - Lacta/Batman c/166g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1607269\r\n\r\n03/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Chocolate ao Leite Recheio na Casca - Lacta/Sonho de Valsa c/277g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1607268\r\n\r\n03/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Chocolate ao Leite Crocante - Lacta/Diamante Negro c/176g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1607268\r\n\r\n03/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Chocolate ao Leite - Lacta/Hot Wheels c/166g \r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1607268\r\n\r\n03/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Chocolate Branco - Lacta/Laka c/175g\r\n\r\nLojas Americanas S/A\r\n\r\n33.014.556/0001-96\r\n\r\n1607271\r\n\r\n03/04/2023 às 10:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite Paw Patrol - D'Elicce/Americanas c/90g\r\n\r\nLojas Americanas S/A\r\n\r\n33.014.556/0001-96\r\n\r\n1607271\r\n\r\n03/04/2023 às 10:30h\r\n\r\nChocolate ap Leite Lol Surprise - D'Elicce c/90g\r\n\r\nLojas Americanas S/A\r\n\r\n33.014.556/0001-96\r\n\r\n1607272\r\n\r\n03/04/2023 às 10:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite Peppa Pig - D'Elicce/Americanas c/90g\r\n\r\nLojas Americanas S/A\r\n\r\n33.014.556/0001-96\r\n\r\n1607272\r\n\r\n03/04/2023 às 10:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite Transformers - D'Elicce/Americanas c/90g\r\n\r\nIndústria e Comércio de Cereais Baldissera Ltda\r\n\r\n80.596.125/0003-27\r\n\r\n1607213\r\n\r\n03/04/2023 às 11:40h\r\n\r\nFeijão Grupo1 Comum, Classe Cores, Tipo1 - QuiFeijão c/1Kg\r\n\r\nChocolates Garoto S.A.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1607232\r\n\r\n03/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nGalak (Chocolate Branco) - Nestlé c/185g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1607232\r\n\r\n03/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nBaton ao Leite - Garoto c/204g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1607235\r\n\r\n03/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nBombons, Tabletes e Wafers Sortidos - Garoto c/250g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1607273\r\n\r\n03/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nOvo Classic ao Leite - Nestle c/185g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1607273\r\n\r\n03/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nOvo Kit Kat Dark com Wafer Crocante - Nestlé c/227g \r\n\r\nChocolates Garoto S.A.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1607273\r\n\r\n03/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nOvo Kit Kat Dark com Wafer Recheado - Nestlé c/227g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1607274\r\n\r\n03/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nOvo ao Leite Alpino - Nestlé c/337g \r\n\r\nChocolates Garoto S.A.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1607274\r\n\r\n03/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nOvo Serenata de Amor - Garoto c/196,5g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1607274\r\n\r\n03/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate Branco Galak - Nestlé c/185g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1607275\r\n\r\n03/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite Crocante de Amendoim - Garoto/Crocante c/215g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1607275\r\n\r\n03/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite - Castanha do Para - Garoto/Talento c/350g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1607275\r\n\r\n03/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nOvo Chocolate ao Leite com Avelã - Garoto/Talento c/350g\r\n\r\nMoinho Globo Alimentos S.A.\r\n\r\n81.442.014/0001-67\r\n\r\n1047476\r\n\r\n03/04/2023 às 14:00h\r\n\r\nFarinha de Trigo Tipo 1 - Puríssima - Famiglia Venturelli c/1Kg\r\n\r\nOcrim S.A Produtos Alimentícios Indústria Brasileira\r\n\r\n61.065.199/0002-01\r\n\r\n1047478\r\n\r\n03/04/2023 às 14:20h\r\n\r\nFarinha de Trigo Enriquecida com Ferro e Ácido Fólico Tipo 1 - Mirella c/1Kg\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Bra. de Alim. E Chocolate\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1607263\r\n\r\n04/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate - Creme de Avelã e Cereja ao Licor - Sortido - Cacau Show c/280g\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Bra. de Alim. E Chocolate\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1607263\r\n\r\n04/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate Sabor Brigadeiro - Cacau Show Brigadeiro c/280g\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Bra. de Alim. E Chocolate\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1607263\r\n\r\n04/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite - Cereja Licor sortidos - Cacau Show c/700g\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Bra. de Alim. E Chocolate\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1607264\r\n\r\n04/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Gianduia Creme de Avelã - La Nut Cacau Show c/360g\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Bra. de Alim. E Chocolate\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1607264\r\n\r\n04/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite Branco com Creme Pitache - La Nut Cacau Show c/400g\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Bra. de Alim. E Chocolate\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1607264\r\n\r\n04/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite e Trufas de Chocolate ao Leite - Lacreme - Cacau Show c/360g\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Bra. de Alim. E Chocolate\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1607265\r\n\r\n04/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate Confeito Macio Cereja e Bombons - Gran Cherie Cacau Show c/360g\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Bra. de Alim. E Chocolate\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1607265\r\n\r\n04/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo com Casca de Chocolate 34% Recheio Trufa Branca e Choco - Dreams 7 Chocolates - Cacau Show c/400g \r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Bra. de Alim. E Chocolate\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1607265\r\n\r\n04/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Choc. Branco com Biscoito Grageados Choc. Bran. - Cookies'n Cream Cacau Show c/280g\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Bra. de Alim. E Chocolate\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1607266\r\n\r\n04/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite Mil Folhas - Dream Cacau Show c/400g\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Bra. de Alim. E Chocolate\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1607266\r\n\r\n04/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite com Recheio sabor Mil Folhas Avel - Dreams - Cacau Show c/400g \r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Bra. de Alim. E Chocolate\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1607266\r\n\r\n04/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite Zero Adição de Açúcares - Lacreme Cacau Show c/400g\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Bra. de Alim. E Chocolate\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1607267\r\n\r\n04/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate Dark Milk ao Leite com 55% - Bendito Cacao - Cacau Show c/280g\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Bra. de Alim. E Chocolate\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1607267\r\n\r\n04/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite Brigadeiro e Flocos - Dreams Cacau Show c/400g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1607227\r\n\r\n04/04/2023 às 11:00h\r\n\r\nBolo de Páscoa c/Gotas Sab. Choc. e Recheio Sab. Trufa - Visconti c/450g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1607227\r\n\r\n04/04/2023 às 11:00h\r\n\r\nBolo de Páscoa com Gotas e Recheio Sab. Chocolate - Visconti c/450g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1607227\r\n\r\n04/04/2023 às 11:00h\r\n\r\nBolo de Páscoa c/ Gotas Sab. Choc. e Cobertura Açucarada - Visconti c/360g\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comércio de Chocolates Ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1607247\r\n\r\n04/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Choc. ao Leite c/ Recheio Avelã na Casca - Lacta c/320g\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comércio de Chocolates Ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1607236\r\n\r\n04/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Chocolate ao Leite com Recheio Sab. Choc. - Lacta c/320g\r\n\r\nFerrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1607228\r\n\r\n05/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Choc. Amargo com Pedaços de Avelã - Ferrero Rocher c/225g\r\n\r\nFerrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1607228\r\n\r\n05/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Choc. ao Leite com Pedaços de Avelã c/ 225g\r\n\r\nFerrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1607228\r\n\r\n05/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Choc. ao Leite - Ferrero Rocher c/241g\r\n\r\nFerrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1607270\r\n\r\n05/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Choc. com Avelã e Bombons Ferreiro - Ferrero Reccher c/137,5g\r\n\r\nFerrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1607270\r\n\r\n05/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Choc. ao Leite com Pedaços de Avelã - Ferrero Rocher c/365g\r\n\r\nFerrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1607270\r\n\r\n05/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Choc. ao Leite - Ferrero Collection c/354g\r\n\r\nFerrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1607231\r\n\r\n05/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Choc. ao Leite com Recheio ao Leite - Kinder c/150g\r\n\r\nFerrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1607234\r\n\r\n05/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nBombom coberto com Choc. ao Leite e Pedaços de Avelã - Ferreiro Rocher c/150g\r\n\r\nLVS - Alimentos Ltda\r\n\r\n02.709.398/0001-65\r\n\r\n1606773\r\n\r\n05/04/2023 às 11:00h\r\n\r\nBatata Palha Extra Fina - Jujubel c/200g\r\n\r\nLaticínios Latco Ltda\r\n\r\n78.900.511/0002-38\r\n\r\n1607215\r\n\r\n05/04/2023 às 11:30h\r\n\r\nQueijo Relado - Crioulo c/50g\r\n\r\nItambé Alimentos S/A\r\n\r\n16.849.231/0010-03\r\n\r\n1607243\r\n\r\n05/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nDoce de Leite Premium - Itambé c/790g\r\n\r\nImportadora de Frutas La Violetera Ltda\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1607242\r\n\r\n05/04/2023 às 14:20h\r\n\r\nPurê com Pedaços de Tomate e Manjericão - Mastroiani c/680g \r\n\r\nIndustrial e Comercial Marvi Ltda\r\n\r\n53.408.654/0001-15\r\n\r\n1607244\r\n\r\n06/04/2023 às 09:000h\r\n\r\nCobertura para Sorvete Chocolate - Marvi c/300g\r\n\r\nIndustrial e Comercial Marvi Ltda\r\n\r\n53.408.654/0001-15\r\n\r\n1607244\r\n\r\n06/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nCobertura para Sorvete Morango - Marvi c/300g\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1607245\r\n\r\n06/04/2023 às 09:40h\r\n\r\nMolho de Tomate Tradicional - Hemmer c/300g\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1607245\r\n\r\n06/04/2023 às 09:40h\r\n\r\nMolho de Tomate com Pedaços Bolonhesa - Heinz c/300g\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda \r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1607251\r\n\r\n06/04/2023 às 10:30h\r\n\r\nMolho de Mostarda Escura - Chinezinho c/200g\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda \r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1607251\r\n\r\n06/04/2023 às 10:30h\r\n\r\nMostarda Especial - Chinezinho c/200g\r\n\r\nIndústria e Comércio Nobre \r\n\r\n05.415.443/0004-00\r\n\r\n1607238\r\n\r\n06/04/2023 às 11:10h\r\n\r\nCreme de Pimenta Premium - Imperador c/240g\r\n\r\nMinerva S/A\r\n\r\n67.620.377/0058-50\r\n\r\n1607239\r\n\r\n06/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nGeléia de Morango Light - Dulcor c/390g\r\n\r\nMinerva S/A\r\n\r\n67.620.377/0058-50\r\n\r\n1607239\r\n\r\n06/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nGeléia de Pêssego - Dulcor c/454g\r\n\r\nMinerva S/A\r\n\r\n67.620.377/0058-50\r\n\r\n1607239\r\n\r\n06/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nGeléia de Damasco Light - Dulcor c/390g\r\n\r\n3M Manaus Indústria de Produtos Químicos Ltda\r\n\r\n08.014.346/0001-50\r\n\r\n1607248\r\n\r\n06/04/2023 às 11:40h\r\n\r\nDupla Face de Espuma (ambiente interno e externo) - Scotch c/12mm x 2m\r\n\r\nHero Brasil S.A.\r\n\r\n55.630.289/0001-14\r\n\r\n1607241\r\n\r\n06/04/2023 às 14:00h\r\n\r\nGeléia de Amora - Hero c/345g\r\n\r\nHero Brasil S.A.\r\n\r\n55.630.289/0001-14\r\n\r\n1607241\r\n\r\n06/04/2023 às 14:00h\r\n\r\nGeléia de Pêssego - Hero c/345g\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1602775\r\n\r\n10/04/2023às 09:00h\r\n\r\nGel Cristal White - Vanish c/500mL\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1602775\r\n\r\n10/04/2023às 09:00h\r\n\r\nTira Manchas - Vanish c/450mL\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1602776\r\n\r\n10/04/2023 às 10:00h\r\n\r\nAmaciante de Roupas concentrado Alquimia - Ype c/500mL\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1602776\r\n\r\n10/04/2023 às 10:00h\r\n\r\nAmaciante de Roupas Concentrado Pink - Ype c/500mL\r\n\r\n3M do Brasil Ltda\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n1047470\r\n\r\n10/04/2023 às 11:00h\r\n\r\nPano Esfrega e Seca - Scotch-Brites c/2Un. (29cm x 29cm)\r\n\r\n3M do Brasil Ltda\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n1047470\r\n\r\n10/04/2023 às 11:00h\r\n\r\nPano Esfrega e Seca - Scotch-Brites/3M c/3Un. (29cm x 29cm)\r\n\r\nMasgovi Indústria Comércio Serviços Imp. E Exp. Ltda\r\n\r\n01.859.823/0002-10\r\n\r\n1047503\r\n\r\n10/04/2023 às 11:40h\r\n\r\nLeite em Pó Integral Instantâneo - Pontual c/400g\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1607209\r\n\r\n10/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nLava Roupas Líquido concentrado Nova Fórmula - Omo c/7,26kg\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1607209\r\n\r\n10/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nLava Roupas Líquido Profissional - Omo c/7,1kg\r\n\r\nIndústria de Milho Anchieta SA\r\n\r\n21.719.299/0001-09\r\n\r\n1607225\r\n\r\n11/04/2023às 09:00h\r\n\r\nAlimento Achocolatado em Pó - Anchieta c/300g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1607181\r\n\r\n11/04/2023 às 09:30h\r\n\r\nPreparado para Caldo de Galinha - Maggi c/114g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1607179\r\n\r\n11/04/2023 às 09:30h\r\n\r\nTempero Granulado Meu Segredo - Cheiro Verde e Salsinha - Maggi c/49g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1607179\r\n\r\n11/04/2023 às 09:30h\r\n\r\nTempero Granulado Meu Segredo - 7 Vegetais - Maggi c/49g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1607179\r\n\r\n11/04/2023 às 09:30h\r\n\r\nTempero Granulado Meu Segredo Refogado - Maggi c/49g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1607214\r\n\r\n11/04/2023 às 10:10h\r\n\r\nMassa de Sêmola para Lasanha - Vitarella c/500g\r\n\r\nE Elias ME\r\n\r\n04.883.814/0001-72\r\n\r\n1607223\r\n\r\n11/04/2023 às 11:10\r\n\r\nFeijão Classe Preto - Tipo 1 Grupo 1 Comum - Célio Pereira c/1Kg\r\n\r\nSeara Alimentos Ltda \r\n\r\n02.914.460/0448-75\r\n\r\n1607218\r\n\r\n11/04/2023 às 11:30h\r\n\r\nMaionese Caseira - Soya c/500g\r\n\r\nCargill Agrícola SA\r\n\r\n60.498.706/0344-85\r\n\r\n1607217\r\n\r\n11/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nÓleo de Soja - Liza c/900mL\r\n\r\nIndustrial Alimentícia Pata Negra Ltda\r\n\r\n10.171.633/0001-16\r\n\r\n1607233\r\n\r\n11/04/2023 às 13:40h\r\n\r\nLinguiça de Carne de Frango Defumada - Pata Negra c/400g\r\n\r\nIndustrial Alimentícia Pata Negra Ltda\r\n\r\n10.171.633/0001-16\r\n\r\n1607233\r\n\r\n11/04/2023 às 13:40h\r\n\r\nLinguiça de Carne Suína (Tipo Mineira) - Pata Negra c/400g\r\n\r\nFrancefarma Indústria de Cosméticos Ltda\r\n\r\n18.575.413/0001-60\r\n\r\n1606772\r\n\r\n12/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nSabonete Íntimo - Francefarma c/200mL (2Un.)\r\n\r\nLemos e Rago Ltda\r\n\r\n17.226.994/0001-61\r\n\r\n1606770\r\n\r\n12/04/2023 às 09:40h\r\n\r\nSabonete Íntimo Cuidados Diários - L'Amore c/200mL (2Un.)\r\n\r\nIndústria, Comércio, Importação e Exportação de Alimentos Multlac \r\n\r\n02.389.692/0001-37\r\n\r\n1047482\r\n\r\n12/04/2023 às 10:20h\r\n\r\nLeite Condensado Semidesnatado - Campos do Jordão c/395g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0100-34\r\n\r\n1607220 \r\n\r\n12/04/2023 às 10:50h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Nescafé c/10Un. (52g cada)\r\n\r\nM Dias Branco S. A. Indústria e Comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1607221\r\n\r\n12/04/2023 às 11:20h\r\n\r\nBiscoito com Recheio Sab. Choc. e Geleia de Maçã - Piraquê c/80g\r\n\r\nM Dias Branco S. A. Indústria e Comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1607221\r\n\r\n12/04/2023 às 11:20h\r\n\r\nBiscoito com Recheio Sab. Queijo e Geleia de Frutas Vermelhas - Piraquê c/80g\r\n\r\nM Dias Branco S. A. Indústria e Comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1607221\r\n\r\n12/04/2023 às 11:20h\r\n\r\nBiscoito com Recheio Sab. Choc. com Avelã - Piraquê c/80g\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda\r\n\r\n84.432.111/0012-10\r\n\r\n1047474\r\n\r\n12/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nFeijão Preto Tipo 1, Grupo 1, Comum - Vila Nova c/1kg\r\n\r\nUniversal Chemical Ltda\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1602772\r\n\r\n12/04/2023 às 13:30h\r\n\r\nRemovedor de Gordura Cozinha - CIF c/500mL\r\n\r\nUniversal Chemical Ltda\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1602772\r\n\r\n12/04/2023 às 13:30h\r\n\r\nRemovedor de Gordura - CIF c/500mL\r\n\r\nFerrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda \r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1607210\r\n\r\n12/04/2023 às 14:20h\r\n\r\nCreme de Avelã com Cacau - Nutella c/650g\r\n\r\nRuston Alimetos Ltda\r\n\r\n46.686.465/0002-20\r\n\r\n1607216\r\n\r\n13/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nArroz Subgrupo Polido Classe Longo Fino Fora de Tipo - Surreal c/1kg \r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0049-05\r\n\r\n1607200\r\n\r\n13/04/2023 às 09:30h\r\n\r\nComposto Lácteo com Fibras - Ninho/Nestlé c/380g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0049-05\r\n\r\n1607200\r\n\r\n13/04/2023 às 09:30h\r\n\r\nLeite em Pó Integral - Ninho/Nestlé c/380g\r\n\r\nMemphis SA Industrial\r\n\r\n92.697.010/0001-46\r\n\r\n1606470\r\n\r\n13/04/2023 às 10:00\r\n\r\nSabonete Glicerinado Lavanda Calmante - Nutre&Perfuma - Ann Bow c/90g\r\n\r\nMemphis SA Industrial\r\n\r\n92.697.010/0001-46\r\n\r\n1606470\r\n\r\n13/04/2023 às 10:00\r\n\r\nSabonete Glicerinado Rosas Aromáticas Nutre&Perfuma - Ann Bow c/90g\r\n\r\nMemphis SA Industrial\r\n\r\n92.697.010/0001-46\r\n\r\n1606470\r\n\r\n13/04/2023 às 10:00\r\n\r\nSabonete Glicerinado - Glicerina Adstringente - Ann Bow c/90g\r\n\r\nItamaray Ind. e Com. S/A\r\n\r\n75.222.901/0001-27\r\n\r\n1047481\r\n\r\n13/04/2023 às 10:50h\r\n\r\nBiscoito Wafer Recheado Sab. Morango - Spantooo c/80g\r\n\r\nItamaray Ind. e Com. S/A\r\n\r\n75.222.901/0001-27\r\n\r\n1047481\r\n\r\n13/04/2023 às 10:50h\r\n\r\nBiscoito Wafer Recheado Sab. Limão - Spantooo c/80g\r\n\r\nItamaray Ind. e Com. S/A\r\n\r\n75.222.901/0001-27\r\n\r\n1047480\r\n\r\n13/04/2023 às 10:50h\r\n\r\nBiscoito Wafer Recheado Sab. Choc. - Spantooo c/80g\r\n\r\nNat Cereais e Alimentos Ltda\r\n\r\n03.763.872/0001-08\r\n\r\n1607198\r\n\r\n13/04/2023 às 11:20h\r\n\r\nFarelo de Aveia Integral - Prezunic c/170g\r\n\r\nMelhoramentos Papéis Ltda\r\n\r\n44.145.845/0011-12\r\n\r\n1047484\r\n\r\n13/04/2023 às 11:30h\r\n\r\nFraldas Descartáveis G 8,5-12 - Mega Babysec Ultra Sec c/16Un. \r\n\r\nHero Brasil S.A. \r\n\r\n55.630.289/0001-14\r\n\r\n1607211\r\n\r\n13/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nGeleia de Damasco p/ Dietas c/Ingestão Controlada de Açúcares - Queensberry c/280g\r\n\r\nHero Brasil S.A. \r\n\r\n55.630.289/0001-14\r\n\r\n1607211\r\n\r\n13/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nGeleia de Frutas Vermelhas p/ Dietas c/Ingestão Controlado de Açúcares - Queensberry c/280g\r\n\r\nHero Brasil S.A. \r\n\r\n55.630.289/0001-14\r\n\r\n1607212\r\n\r\n13/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nGeleia de Morango - Queenberry c/320g\r\n\r\nHero Brasil S.A. \r\n\r\n55.630.289/0001-14\r\n\r\n1607212\r\n\r\n13/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nGeleia Agridoce de Menta com Hortelã - Queenberry c/320g\r\n\r\nHero Brasil S.A. \r\n\r\n55.630.289/0001-14\r\n\r\n1607212\r\n\r\n13/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nGeleia Agridoce de Pimenta Vermelha - Queenberry c/320g\r\n\r\nSuzano Papel e Celulose S.A.\r\n\r\n16.404.287/0047-38\r\n\r\n1607202\r\n\r\n17/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nFolhas A4/ Report - Suzano c/500Un. (210mm x 297mm)\r\n\r\nSoftys Brasil Ltda\r\n\r\n44.145.845/0011-12\r\n\r\n1047483\r\n\r\n17/04/2023 às 09:40h\r\n\r\nFraldas Descartáveis - XG 11-14 - Mega Babysec Ultra Sec c/30Un.\r\n\r\nKimberly-Clark Brasil Ind. e Com. de Prod. de Hig. Ltda\r\n\r\n02.290.277/0019-50\r\n\r\n1047462\r\n\r\n17/04/2023 às 10:10h\r\n\r\nFraldas Descartáveis XG 12-15 - Disney Baby - Huggies Supreme Care c/26Un. \r\n\r\nKimberly-Clark Brasil Ind. e Com. de Prod. de Hig. Ltda\r\n\r\n02.290.277/0019-50\r\n\r\n1047462\r\n\r\n17/04/2023 às 10:10h\r\n\r\nFraldas Descartáveis G 9-12,5 - Disney Baby - Huggies Tripla Proteção c/78Un.\r\n\r\nKimberly-Clark Brasil Ind. e Com. de Prod. de Hig. Ltda\r\n\r\n02.290.277/0019-50\r\n\r\n1047462\r\n\r\n17/04/2023 às 10:10h\r\n\r\nFraldas Descartáveis XG 12-15 - Disney Baby Roupinha - Huggies Supreme Care c/24Un.\r\n\r\nActive Indústria de Cosméticos S.A. \r\n\r\n22.010.816/0001-39\r\n\r\n1047461\r\n\r\n17/04/2023 às 10:50h\r\n\r\nFraldas Descartáveis XG 9-13 - Turma da Mônica Baby c/68Un.\r\n\r\nAltacoppo Ind. e Com. de Prods. Descartáveis Ltda\r\n\r\n07.711.479/0001-79\r\n\r\n1047485\r\n\r\n17/04/2023 às 11:10h\r\n\r\nCopo Descartáveis PP - Altacoppo c/100Un.\r\n\r\nCondor S/A\r\n\r\n86.046.448/0001-61\r\n\r\n1047468\r\n\r\n17/04/2023 às 11:40h\r\n\r\nPano de Chão (1676) - Condor c/1Un. (70cm x 50cm)\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0005-37\r\n\r\n1602773\r\n\r\n17/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nSapólio Radium Multiuso Cremoso Clássico - Bom Bril c/250mL\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0005-37\r\n\r\n1602773\r\n\r\n17/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nSapólio Radium Multiuso Cremoso Clássico - Bom Bril c/450mL\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0005-37\r\n\r\n1602774\r\n\r\n17/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nSapólio Radium Limão Multiuso Cremoso- Bom Bril c/450mL\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0005-37\r\n\r\n1602774\r\n\r\n17/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nSapólio Radium Limão Multiuso Cremoso - Bom Bril c/250mL\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0005-37\r\n\r\n1047472\r\n\r\n17/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nSaponáceo em Pó - Multiuso em Pó Sapólio Radium - Bom Bril - Cloro c/300g\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0005-37\r\n\r\n1047472\r\n\r\n17/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nSaponáceo em Pó - Multiuso em Pó Sapólio Radium - Bom Bril - Clássico c/300g\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0005-37\r\n\r\n1047473\r\n\r\n17/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nSapólio Radium Limão Multiuso Cremoso - Bom Bril c/250mL\r\n\r\nAlibra Ingredientes S.A. \r\n\r\n03.645.657/0002-85\r\n\r\n1047479\r\n\r\n18/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nComposto Lácteo com Açúcar - Soro de Leite e Gordura Vegetal - Merilú - Alibra c/400g\r\n\r\nAtrios Alimentos Ltda\r\n\r\n17.339.293/0001-39\r\n\r\n1607226\r\n\r\n18/04/2023às 09:30h\r\n\r\nFarofa Tradicional - Supra Alimentos c/300g\r\n\r\nCafé Três Corações S/A\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n1607224\r\n\r\n18/04/2023 às 10:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Toko c/500g\r\n\r\nIndústria e Comércio de Café Balaio Ltda\r\n\r\n09.549.110/0001-81\r\n\r\n1607219\r\n\r\n18/04/2023 às 10:30h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Extra Forte - Café Lenhador c/500g\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1607197\r\n\r\n18/04/2023 às 11:00h\r\n\r\nCreme de Avelã com Cacau - Prezunic c/350g\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1607197\r\n\r\n18/04/2023 às 11:00h\r\n\r\nCreme de Avelã Duo - Prezunic c/350g\r\n\r\nHeinz Brasil S.A. \r\n\r\n50.955.707/0011-00\r\n\r\n1607246\r\n\r\n18/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nMaionese - Quero c/1,02kg\r\n\r\nHeinz Brasil S.A. \r\n\r\n50.955.707/0011-00\r\n\r\n1607246\r\n\r\n18/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nMaionese - Heinz c/215g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1607249\r\n\r\n18/04/2023 às 13:40h\r\n\r\nMassa com Ovos Parafuso - Adria c/500g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1607249\r\n\r\n18/04/2023 às 13:40h\r\n\r\nMassa com Ovos Espaguete 8 - Adria c/500g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1607249\r\n\r\n18/04/2023 às 13:40h\r\n\r\nMassa com Ovos Espaguete 9 - Adria c/500g\r\n\r\nUsina de Benef. GoiasMinas Ind. de Laticínios Ltda\r\n\r\n01.257.995/0031-59\r\n\r\n1047502\r\n\r\n18/04/2023 às 14:20h\r\n\r\nLeite em Pó Integral Instantâneo - Italac c/400g\r\n\r\nC N A - Companhia Nacional de Álcool \r\n\r\n60.881.299/0004-05\r\n\r\n1606473\r\n\r\n19/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nPanos Umedecidos Álcool 70° INPM - Copealcool Bacfree c/50Un. (20cm x 18cm)\r\n\r\nC N A - Companhia Nacional de Álcool \r\n\r\n60.881.299/0004-05\r\n\r\n1606473\r\n\r\n19/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nPanos Umedecidos Álcool 70° INPM - Brisa de Eucalipto - Coperalcool Bacfree c/35Un. (20cm x 18cm)\r\n\r\nC N A - Companhia Nacional de Álcool \r\n\r\n60.881.299/0004-05\r\n\r\n1606473\r\n\r\n19/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nPanos Umedecidos Álcool 70° INPM - Copealcool Bacfree c/15Un. (20cm x 18cm)\r\n\r\nC N A - Companhia Nacional de Álcool \r\n\r\n60.881.299/0004-05\r\n\r\n1606474\r\n\r\n19/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nPanos Umedecidos Álcool 70° INPM Lavanda Oriental - Coperalcool Bacfree c/35Un. (20cm x 18cm)\r\n\r\nC N A - Companhia Nacional de Álcool \r\n\r\n60.881.299/0004-05\r\n\r\n1606474\r\n\r\n19/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nPanos Umedecidos Álcool 70° INPM Clássico - Coperalcool Bacfree c/35Un. (20cm x 18cm)\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n1047467\r\n\r\n19/04/2023 às 09:40h\r\n\r\nShampoo Detox Extratos Cítricos Brilho e Leveza - Darling c/350mL\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n1047467\r\n\r\n19/04/2023 às 09:40h\r\n\r\nShampoo Tília com Pró-Vitamina B5 Repara e Hidrata - Darling c/500mL\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n1047467\r\n\r\n19/04/2023 às 09:40h\r\n\r\nShampoo Condicionador 2 em 1 - Darling c/350mL\r\n\r\nCLT Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n15.049.468/0002-29\r\n\r\n1607201\r\n\r\n19/04/2023 às 10:40h\r\n\r\nMega Panão de Microfibra - Celeste c/2Un. (50cm x 80cm)\r\n\r\nCLT Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n15.049.468/0002-29\r\n\r\n1607201\r\n\r\n19/04/2023 às 10:40h\r\n\r\nPano de Prato em Microfibra Azul - Celeste c/3Un. (57,5cm x 37,5cm)\r\n\r\nCLT Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n15.049.468/0002-29\r\n\r\n1607201\r\n\r\n19/04/2023 às 10:40h\r\n\r\nPano de Prato em Microfibra Cor Goiaba - Celeste c/ 3Un. (57,5cm x 37,5cm)\r\n\r\nCLT Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n15.049.468/0002-29\r\n\r\n1607201\r\n\r\n19/04/2023 às 10:40h\r\n\r\nMega Panão em Microfibra Branco e Cinza - Celeste c/ 2Un. (50cm x 80cm)\r\n\r\nBiscoitos Porto Alegre Ltda \r\n\r\n00.757.647/0001-62\r\n\r\n1607240\r\n\r\n19/04/2023 às 11:40h\r\n\r\nSequilhos Sab. Mousse de Limão - Porto Alegre c/100g\r\n\r\nBiscoitos Porto Alegre Ltda \r\n\r\n00.757.647/0001-62\r\n\r\n1607240\r\n\r\n19/04/2023 às 11:40h\r\n\r\nSequilhos Baunilha - Porto Alegre c/100g\r\n\r\nBiscoitos Porto Alegre Ltda \r\n\r\n00.757.647/0001-62\r\n\r\n1607240\r\n\r\n19/04/2023 às 11:40h\r\n\r\nSequinhos Sab. Leite Condensado - Porto Alegre c/100g\r\n\r\nEngetech Com. e Ind. de Plástico Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1607203\r\n\r\n19/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nSacos para Lixo - Gol c/100Un. (75cm x 1,05m)\r\n\r\nEngetech Com. e Ind. de Plástico Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1607203\r\n\r\n19/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nSacos para Lixo - Dover Roll c/20 Un. (63cm x 80cm)\r\n\r\nEngetech Com. e Ind. de Plástico Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1607203\r\n\r\n19/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nSacos para Lixo - Dover Roll c/10Un. (75cm x 1,05m)\r\n\r\nIndústria e Comércio de Sacaria Thomaz Ltda \r\n\r\n01.596.677/0001-05\r\n\r\n1047471\r\n\r\n19/04/2023 às 13:40h\r\n\r\nPano de Copa Estampado - Zacaria Thomaz c/3Un. (38cm x 58cm)\r\n\r\nProcter e Gamble do Brasil Ltda\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1047465\r\n\r\n19/04/2023 às 14:10h\r\n\r\nKit contém 2 Shampoos Masculinos - Head & Shoulders C/2Un. (200mL) \r\n\r\nGodiva Alimentos Ltda\r\n\r\n01.892.202/0001-58\r\n\r\n1606765\r\n\r\n20/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnatado - Godam c/1L\r\n\r\nGodiva Alimentos Ltda\r\n\r\n01.892.202/0001-58\r\n\r\n1606765\r\n\r\n20/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado - Godam c/1L\r\n\r\nGodiva Alimentos Ltda\r\n\r\n01.892.202/0001-58\r\n\r\n1606765\r\n\r\n20/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Godam c/1L\r\n\r\nJ. F. Indústria de Cosméticos Ltda\r\n\r\n01.394.209/0001-40\r\n\r\n1047463\r\n\r\n20/04/2023 às 10:30h\r\n\r\nCondicionador com Leite de Coco - Gota Dourada c/ 340mL\r\n\r\nJ. F. Indústria de Cosméticos Ltda\r\n\r\n01.394.209/0001-40\r\n\r\n1047463\r\n\r\n20/04/2023 às 10:30h\r\n\r\nShampoo com Leite de Coco - Cabelos Danificados e Fragilizados - Gota Dourada c/340mL\r\n\r\nJ. F. Indústria de Cosméticos Ltda\r\n\r\n01.394.209/0001-40\r\n\r\n1047464\r\n\r\n20/04/2023 às 10:30h\r\n\r\nShampoo sem sal com Óleo de Argan - Cabelos Ressecados - Gota Dourada c/340mL\r\n\r\nJ. F. Indústria de Cosméticos Ltda\r\n\r\n01.394.209/0001-40\r\n\r\n1047464\r\n\r\n20/04/2023 às 10:30h\r\n\r\nCondicionador com Óleo de Argan - Gota Dourada c/340mL\r\n\r\nSanofi Medley Farmacêutica Ltda\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n1606771\r\n\r\n20/04/2023 às 11:30h\r\n\r\nSabonete Íntimo Diário - Dermacyd c/200mL\r\n\r\nManufatura Produtos King Ltda \r\n\r\n33.479.445/0001-55\r\n\r\n1047466\r\n\r\n20/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nÓleo de Peroba Lavanda Limpa, Lustra e Renova - Óleo de Peroba c/100mL\r\n\r\nManufatura Produtos King Ltda \r\n\r\n33.479.445/0001-55\r\n\r\n1047466\r\n\r\n20/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nÓleo de Peroba Limpa, Lustra e Renova - Óleo de Peroba c/100mL\r\n\r\nManufatura Produtos King Ltda \r\n\r\n33.479.445/0001-55\r\n\r\n1047466\r\n\r\n20/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nÓleo de Peroba Limpa, Lustra e Renova - Óleo de Peroba c/200mL\r\n\r\nManufatura Produtos King Ltda \r\n\r\n33.479.445/0001-55\r\n\r\n1047475\r\n\r\n20/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nLustra-Móveis Flores do Campo, Lustra, Perfuma e Dá Brilho - Peroba c/200mL\r\n\r\nManufatura Produtos King Ltda \r\n\r\n33.479.445/0001-55\r\n\r\n1047475\r\n\r\n20/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nLustra-Móveis Lavanda, Lustra, Perfuma e Dá Brilho - Peroba c/500mL\r\n\r\nManufatura Produtos King Ltda \r\n\r\n33.479.445/0001-55\r\n\r\n1047475\r\n\r\n20/04/2023 às 13:00h\r\n\r\nLustra-Móveis Lavanda, Lustra, Perfuma e Dá Brilho - Peroba c/200mL\r\n\r\nCLT Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n15.049.468/0002-29\r\n\r\n1607237\r\n\r\n20/04/2023 às 14:20h\r\n\r\nMega Panão em Microfibra - Celeste c/2Un. (50cm x 80cm)\r\n\r\nCLT Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n15.049.468/0002-29\r\n\r\n1607237\r\n\r\n20/04/2023 às 14:20h\r\n\r\nPano em Microfibra - Celeste c/3Un. (48cm x 58cm)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2467901"
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                                "‘INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/000513/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n1608497\r\n\r\n04/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nPreparo Líquido para refresco saborizado com frutas adoçado - Da Fruta c/950ml\r\n\r\nJalles Machado S.A.\r\n\r\n02.635.522/0001-95\r\n\r\n1608483\r\n\r\n04/04/2023 às 09:30h\r\n\r\nAçúcar orgânico - La Terre c/500g\r\n\r\nCondimentos Portuense Ltda\r\n\r\n08.227.172/0001-04\r\n\r\n1608455\r\n\r\n04/04/2023 às 10:00h\r\n\r\nSal grosso temperado com ervas finas - Italianinho c/500g\r\n\r\nVilage Premium Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n33.580.697/0001-76\r\n\r\n1608505\r\n\r\n04/04/2023 às 10:15h\r\n\r\nFeijão preto, tipo 1, grupo 1, classe preto comum - Filetto c/1k\r\n\r\nUsina de Leite Duas Marias Ltda\r\n\r\n26.214.398/0001-52\r\n\r\n1608499\r\n\r\n04/04/2023 às 10:30h\r\n\r\nQueijo provolone curado desidratado sabor alho - Minas Rio c/85g\r\n\r\nSampaio e Gonçalves Indústria de Alimentos Ltda\r\n\r\n11.468.987/0001-90\r\n\r\n1608507\r\n\r\n04/04/2023 às 11:00h\r\n\r\nLinguiça cozida de carne suína com ervas finas - Da Roça c/400g\r\n\r\nRocha & Filhos Ltda\r\n\r\n78.269.917/0001-83\r\n\r\n1608490\r\n\r\n04/04/2023 às 11:30h\r\n\r\nGoma de mandioca hidratada - Jujubel c/400g\r\n\r\nBrasil Citrus Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n04.234.931/0001-05\r\n\r\n1608486\r\n\r\n06/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nNéctar de tangerina - Original Fruit c/200ml\r\n\r\nBrasil Citrus Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n04.234.931/0001-05\r\n\r\n1608486\r\n\r\n06/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nNéctar de uva - Campos do Jordão c/200ml\r\n\r\nParati Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n1608492\r\n\r\n06/04/2023 às 09:45h\r\n\r\nSalgadinho de batata original - Pringles c/114g\r\n\r\nBiscotto e Caramelle de Alimentos Ltda\r\n\r\n06.901.022/0001-09\r\n\r\n1608482\r\n\r\n06/04/2023 às 10:00\r\n\r\nBiscoito de champagne - Champmell c/300g\r\n\r\nKRK Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n07.580.415/0001-20\r\n\r\n1608491\r\n\r\n06/04/2023 às 10:30h\r\n\r\nSalgadinho de milho sabor churrasco - Kerus c/43g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1608506\r\n\r\n06/04/2023 às 11:00h\r\n\r\nErvilha verde partida, grupo II, tipo 2 - Yoki c/500g\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1608503\r\n\r\n06/04/2023 às 11:30h\r\n\r\nBiscoito de arroz integral com pimenta - Camil c/150g\r\n\r\nJBS S/A\r\n\r\n02.916.265/0211-67\r\n\r\n1608504\r\n\r\n11/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nCarne bovina salgada, curada e dessecada traseiro - Prezunic c/400g\r\n\r\nJBS S/A\r\n\r\n02.916.265/0211-67\r\n\r\n1608504\r\n\r\n11/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nCarne bovina salgada, curada e dessecada dianteiro - Prezunic c/400g\r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1608471\r\n\r\n11/04/2023 às 09:30h\r\n\r\nAmaciante de roupas downy brisa intenso - Downy c/500ml\r\n\r\nRepública dos Queijos Ltda\r\n\r\n11.759.696/0001-50\r\n\r\n1608466\r\n\r\n11/04/2023 às 10:15h\r\n\r\nQueijo ralado - Tia Waldéia c/40g\r\n\r\nCooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupe Ltda Cooxupe\r\n\r\n20.770.566/0015-05\r\n\r\n1608495\r\n\r\n11/04/2023 às 10:30h\r\n\r\nCafé torrado e moído extra forte - Tabem c/500g\r\n\r\nBom Gosto 2010 Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n12.324.674/0001-20\r\n\r\n1608475\r\n\r\n11/04/2023 às 11:00h\r\n\r\nFarofa tradicional - Bom Gosto c/900g\r\n\r\nPastificio Selmi SA\r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1608465\r\n\r\n13/04/2023 às 09:00h\r\n\r\nMacarrão instantâneo com tempero sabor legumes - Todeschini c/85g \r\n\r\nAbaron Empacotadora Ltda\r\n\r\n05.005.802/0001-08\r\n\r\n1608485\r\n\r\n13/04/2023 às 09:30h\r\n\r\nMilho de pipoca, grupo duro, classe amarela, tipo 2 - D'nuva c/500g\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial S.A.\r\n\r\n39.346.861/0001-61\r\n\r\n1608498\r\n\r\n13/04/2023 às 10:00h\r\n\r\nAlho picado - Prezunic c/200g\r\n\r\nArma Zen Produtos Naturais Ltda\r\n\r\n28.173.672/0001-18\r\n\r\n1608473\r\n\r\n13/04/2023 às 10:30h\r\n\r\nFarelo de aveia - Arma Zen c/200g\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda\r\n\r\n14.049.467/0027-70\r\n\r\n1608502\r\n\r\n13/04/2023 às 11:00h\r\n\r\nComposto lácteo - Parmalat Max c/380g\r\n\r\nVapza Alimentos S/A\r\n\r\n00.186.720/0002-74\r\n\r\n1608500\r\n\r\n13/04/2023 às 11:30h\r\n\r\nCarne cozida de frango em conserva - Vapza c/400g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2467915"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 23/2023, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nSKY TRANSPORTESS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 43.777.789/0002-85 - Processo nº SEI-040224/009035/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657688-2, de 28/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nBULKY LOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.705.849/0015-52 - Processo nº SEI-040224/008853/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657147-9, de 21/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCIRLOG ARMAZENS GERAIS E LOGÍOSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.272.709/0001-95 - Processo nº E-04/046/004682/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564205-7, de 18/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.791,84.\r\n\r\nCLICK - RODO ENTREGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.121.491/0016-82 - Processo nº SEI-040224/009178/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657996-9, de 04/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nERICH CHRISTIAN ALVES HOPPE\r\n\r\nCNPJ 44.030.151/0001-68 - Processo nº SEI-040224/009130/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657458-0, de 02/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.248,36.\r\n\r\nEXATA COMERCIO MOVEIS E ESTOFADOS EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.711.694/0001-50 - Processo nº SEI-040224/000285/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659309-3, de 16/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.560,00.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0008-74 - Processo nº SEI-040224/008889/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655345-1, de 23/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nITEC SOLUCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.653.699/0001-30 - Processo nº SEI-040224/000449/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659979-3, de 27/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.133,51.\r\n\r\nL & F COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 78.555.703/0001-73 - Processo nº SEI-040224/009216/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657733-6, de 06/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.564,99.\r\n\r\nLUCIANA ALVES FLORENTINO\r\n\r\nCNPJ 36.497.318/0001-77 - Processo nº SEI-040224/000350/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659364-8, de 19/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nRODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.549.889/0002-35 - Processo nº SEI-040224/009006/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657727-8, de 26/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A\r\n\r\nCNPJ 1.599.101/0001-93 - Processo nº SEI-040224/008912/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655550-6, de 23/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A\r\n\r\nCNPJ 1.599.101/0001-93 - Processo nº SEI-040224/009074/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657302-0, de 30/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTEX COURIER S.A\r\n\r\nCNPJ 73.939.449/0001-93 - Processo nº SEI-040224/008920/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657555-3, de 23/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTEX COURIER S.A\r\n\r\nCNPJ 73.939.449/0001-93 - Processo nº SEI-040224/008888/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655344-4, de 23/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTEX COURIER S.A.\r\n\r\nCNPJ 73.939.449/0001-93 - Processo nº SEI-040224/009143/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657791-4, de 02/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA EIRELI\r\n\r\nCNPJ .20.682/0001-02 - Processo nº SEI-040224/008985/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657706-2, de 26/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 75.990.176/0007-22 - Processo nº SEI-040224/007668/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655073-9, de 12/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nWAGNER GARCIA SOARES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 46.554.118/0001-62 - Processo nº SEI-040224/000442/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659734-2, de 27/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nD.FREIRE DE ARAUJO-ME\r\n\r\nCNPJ 2.298.568/0001-66 - Processo nº SEI-040192/000071/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659691-4, de 17/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nJOSIVANIO P DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 48.521.425/0001-72 - Processo nº SEI-040192/001885/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656934-1, de 30/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nLEME PAPAYA PREMIUM EXPORT LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.074.703/0001-10 - Processo nº SEI-040192/000063/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659685-6, de 15/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nVAM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.796.252/0001-05 - Processo nº SEI-040192/001843/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645004-7, de 23/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 37.996,03.\r\n\r\n7 GRAOS COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.800.898/0001-90 - Processo nº SEI-040192/000062/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657954-8, de 15/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 139.600,44.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nESPACO & FORMA MOVEIS E DIVISORIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.977.691/0001-98 - Processo nº SEI-040225/000121/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659697-1, de 23/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nJOAO VITOR DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nCNPJ 41.003.859/0001-31 - Processo nº SEI-040225/000068/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659631-0, de 12/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREGIONAL MED IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.995.964/0001-31 - Processo nº SEI-040225/003085/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658201-3, de 08/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.273,09.\r\n\r\nSOL & LUA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.258.298/0001-07 - Processo nº SEI-040225/000149/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659020-6, de 25/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 50.700,01.\r\n\r\nId: 2467668"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 24/2023, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi - Itatiaia, CEP 27580000, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.700.181 - Processo nº E-04/007/003528/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508560-4, de 08/09/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.439.635/0004-56 - Processo nº E-04/211/011033/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632362-4, de 21/08/2021\r\n\r\nId: 2467669"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados da anulação de decisão de instância inferior, no julgamento dos recursos interpostos àquelas decisões e informados de que o processo retornará ao órgão responsável pelo julgamento anulado para novo pronunciamento.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 29/2023, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi - Itatiaia, CEP 27580000, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.676.589 - Processo nº E-04/000/057877/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.264241-5, de 15/09/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 435.354,20.\r\n\r\nTIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.676.589 - Processo nº E-04/000/057888/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012357-2, de 15/09/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.511,80.\r\n\r\nId: 2467672"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON no. 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 31/2023, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi - Itatiaia, CEP 27580000, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.960.520 - Processo nº E-04/000/057252/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209864-2, de 16/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.454.196,67.\r\n\r\nId: 2467673"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se a disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 32/2023, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi - Itatiaia, CEP 27580000, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMUNIZ MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.156.499 - Processo nº E-04/022/002472/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486954-5, de 05/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 379.712,79.\r\n\r\nId: 2467674"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de doação de bens de consumo/almoxarifado nº 01/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. \r\n\r\nOBJETO: Doação de bens de consumo/almoxarifado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2023. \r\n\r\nVALOR: Isento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-360068/002014/2022.\r\n\r\nId: 2467899"
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                            "2467752": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Apostilamento ao Contrato n°02/2022. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev e BEZ Auditores Independentes SS-EPP. OBJETO: Reajuste do valor do contrato n° 02/2022, para cumprir a cláusula nona, parágrafo oitavo do contrato. Em virtude do presente reajuste, o valor da segunda parcela a ser pagar passa a ser R$ 26.340,49 (vinte e seis mil, trezentos e quarenta reais e setenta e três centavos). DATA DE ASSINATURA: 28/03/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL artigos 55, inciso III; 65 §8º, ambos da Lei n.º8.666/93. PROCESSO Nº SEI-040163/000229/2021.\r\n\r\nId: 2467752"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços especializados de manutenção predial preventiva e corretiva, composta por serviços de inspeção e reparos de alvenaria e infraestrutura (civil, hidráulica, elétrica, marcenaria e manutenção geral), com fornecimento de peças e materiais, nas instalações da sede da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único).\r\n\r\nDATA: 26 de abril de 2023. HORÁRIO: 14:10 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000070/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AgeRio, na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência”/ “Licitações e Contratos”, na forma de seu item 1.4.\r\n\r\nId: 2467564"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa 3STRUCTURE IT LTDA. OBJETO: - Aquisição sob Demanda de Licenças Perpétuas para Solução Backup/Replicação (por processador), Incluindo Instalação, Configuração e Garantia do Fabricante por 60 meses & Aquisição sob Demanda de Licenças Perpétuas para Solução Backup/Replicação (por instância), Incluindo Instalação, Configuração e Garantia do Fabricante por 60 meses, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 1.280.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350487/000630/2023, Ata de Registro de Preço nº 0019/2022/403200-01, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2467902"
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                        "2467757": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 019/2023-DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa STELIO R DA SILVA ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA - CNPJ: 42.588.400/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumentais odontológicos de Ortodontia para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) da SEPM subordinadas à DGO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.220,54 (doze mil duzentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76. 844.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350115/000715/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 020/2023-DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 31.890.783/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumentais odontológicos de Ortodontia para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) da SEPM subordinadas à DGO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.785,50 (dez mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76. 844.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350115/000715/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 021/2023-DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa GA MEDICAL LTDA - CNPJ: 23.121.810/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumentais odontológicos de Ortodontia para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) da SEPM subordinadas à DGO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.819,61 (dois mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76. 844.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350115/000715/2022.\r\n\r\nId: 2467757"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa 3STRUCTURE IT LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Subscrição, sob demanda, de Solução de Proteção de Dados para Contêineres - Ambientes Kubernetes, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 29/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350487/000630/2023, Ata de Registro de Preço nº 0019/2022/403200-01, que regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2467905"
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                        "2467964": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa 3STRUCTURE IT LTDA. OBJETO: Treinamento sob demanda para Solução Backup/Replicação, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 29/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350487/000630/2023, Ata de Registro de Preço nº 0019/2022/403200-01, que regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2467904"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 089/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa RJ DIESEL SERVIÇOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.986.817/0001-81.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 533.311,59 (quinhentos e trinta e três mil trezentos e onze reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002378/2022.\r\n\r\nId: 2467968"
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                        "2467898": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato 027/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Sétima do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 027/SEPOL/2020, bem como reajuste de preços, aplicando o índice de 5,9004% (cinco inteiros e nove mil e quatro milésimos por cento), referente ao IPCA, acumulado entre o período de 12/2021 a 11/2022, com efeitos a partir de 12/2022, com fundamento no art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajuste, a partir de 12/2022 o valor do contrato anual passa de R$ 3.866.258,16 (três milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), para R$ 4.094.386,34 (quatro milhões, noventa e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), perfazendo o valor total de R$ 11.290.644,50 (onze milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), a partir de 12/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2023. \r\n\r\nPROCESSO SEI-360068/000716/2020.\r\n\r\nId: 2467898"
                        ],
                        "2467825": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I - LISTA DE CONVOCADAS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA - (GESTANTES - Lei Estadual n° 6.059/11) INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nData \r\n\r\nAbertura do Portão\r\n\r\nFechamento do Portão\r\n\r\n156060823\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nGrávida/Puérpera\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I - LISTA DE CONVOCADAS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA - (GESTANTES - Lei Estadual n° 6.059/11) INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nData \r\n\r\nAbertura do Portão\r\n\r\nFechamento do Portão\r\n\r\n156060823\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nGrávida/Puérpera\r\n\r\n05/04/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\nId: 2467825"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2468085": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 34/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa E. R. COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.374.498/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210122/000003/2023.\r\n\r\nId: 2468085"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2467845": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 021/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto D'Or de Gestão de Saúde Pública.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação da vigência contratual, pelo período de 3 (três) meses, a contar de 28/03/2023 a 28/06/2023, nos termos dos despachos acostados no processo SEI E-08/001/7807/2017, tendo em vista a justificativa da necessidade da continuidade do serviço.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente TERMO ADITIVO, para cobrir as despesas relativas à contratação da unidade pelo período de 3 (três) meses é de R$ 30.153.480,01 (trinta milhões, cento e cinquenta e três reais, quatrocentos e oitenta reais e um centavo), sendo o valor de R$ 9.091.206,12 (nove milhões, noventa e um mil, duzentos e seis reais e doze centavos) referente à parcela de custeio mensal, e R$ 2.879.861,65 (dois milhões, oitocentos e setenta nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos) referente ao valor de verba de investimento remanescente.\r\n\r\nPRAZO: 28/03/2023 a 28/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/7807/2017.\r\n\r\nId: 2467845"
                        ],
                        "2467846": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio n° 04/2022 (CONVERJ n.º 761).\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscritos no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e o MUNICÍPIO DE MESQUITA / FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA, inscritos no CNPJ sob o nº 04.132.090/0001-25 / 06.083.453/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do convênio original assinado em vinte e sete de janeiro de 2022 até vinte e um de setembro de 2023.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 4.314.993,39 (quatro milhões trezentos e quatorze mil novecentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 27/01/2022 à 21/09/20223.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4440.4101.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo n° SEI-080001/016976/2021.\r\n\r\nId: 2467846"
                        ],
                        "2467838": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021, DÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, CNPJ nº 04.078.019/0001-14, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção de MULTA no valor de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais), no processo apuratório SEI-080001/007335/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Itaboraí.\r\n\r\nId: 2467838"
                        ],
                        "2467839": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021, DÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE, CNPJ nº 09.652.823/0001-76, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção de MULTA no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), no processo apura tório SEI-08/001/021944/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nId: 2467839"
                        ],
                        "2467840": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021, DÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES ISG, CNPJ nº 03.969.808/0001-70, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção de MULTA no valor de R$ 4.227,00 (quatro mil, duzentos e vinte e sete reais), no processo apuratório SEI-080001/026365/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nId: 2467840"
                        ],
                        "2467841": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021, DÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07813739/0011-33, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais), no processo apuratório SEI-080001/017995/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Niterói.\r\n\r\nId: 2467841"
                        ],
                        "2467842": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021, DÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº 07.813.739/0011-33, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção de MULTA no valor de R$ 5.950,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta reais), no processo apuratório SEI-080001/028229/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nId: 2467842"
                        ],
                        "2467843": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021, DÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MATUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/027433/2022.\r\n\r\nId: 2467843"
                        ],
                        "2467844": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2023, Processo SEI-08/001/041564/2019, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (cloridrato de metilfenidato 36 mg - comprimido revestido de liberação prolongada), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2467844"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2467861": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 166/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 102/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRÁFICA E EDITORA MUNDO LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada em serviços gráficos para diagramação, formatação e confecção/execução de impressos padronizados, a serem fornecidos sob demanda, para atender às necessidades do Sistema de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 57.720,00 (cinquenta e sete mil e setecentos e vinte reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE02392. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023. Parecer 404/2023 (doc. SEI nº 48086606) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 48415783). PROCESSO Nº SEI-080007/000495/2023.\r\n\r\nId: 2467861"
                            ],
                            "2467906": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 118/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IBANC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Realengo, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 191 (SEI-46513290). VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010961/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 176/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática, para UPA 24h Realengo, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 268 (SEI-47006000). VALOR TOTAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001549/2023. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 335/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para UPA 24h Tijuca, Copacabana e Botafogo, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 515 (SEI-48865823). VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004097/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 358/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIENTE REFEIÇÕES INDUSTRIAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Bangu, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 537 (SEI-49082008). VALOR TOTAL: R$ 94.721,05 (noventa e quatro mil, setecentos e vinte e um reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002675/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 341/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Valença, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 514 (SEI-48862607). VALOR TOTAL: R$ 43.577,31 (quarenta e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004022/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 339/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância desarmada, para UPA 24h Tijuca, Engenho Novo, Botafogo, Jacarepaguá, Irajá e Copacabana, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 511 (SEI-48835825). VALOR TOTAL: R$ 303.130,86 (trezentos e três mil e cento e trinta reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004036/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 263/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Copacabana, Botafogo, Jacarepaguá, SEAP, Campo Grande II, Campo Grande I, Ilha do Governador, Irajá e Engenho Novo, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 445 (SEI-48297448). VALOR TOTAL: R$ 459.000,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002757/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 266/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Bangu, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 410 (SEI-48131385). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002612/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 265/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 409 (SEI-48125826). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002942/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 006/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ART SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de controlador de acesso e segurança patrimonial, para o Hospital de Campanha Maracanã, no período de 22/12/2020 a 31/12/2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 66 (SEI-13594310). VALOR TOTAL: R$ 23.335,10 (vinte e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000769/2021. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2023.\r\n\r\nId: 2467906"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TOMAS ANTONIO GONZAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TOMÁS ANTONIO GONZAGA, Censo Escolar nº 33062927, torna pública a listagem de concluinte: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022, 1º semestre, Turma: NEJA-IV-01: Kelly Cristina Duarte Dias; Mario Lucio Moreira Braz Junior; Moises Alexandre Nascimento Kim; Tatiane Rocha da Silva; e no ANO LETIVO DE 2022, 2º semestre, Turma: NEJA-IV-01: André Luis Pessoa Leite Filho, Carolina Cruz do Nascimento, Estefany de Jesus da Conceição, Gabriel do Vale Loureiro, Jacob dos Reis Oliveira, Karla Kayla Lustosa Santos, Marlon de Mello Felicio, Nicole dos Santos da Silva, Patricia Roberta. Diretor Fernando Jose Filgueira Uchoa, designado no DOERJ 10/01/2018 página 18, Secretário Escolar Jonquiel Costa Barbosa dos Santos, designado no DOERJ de 04/02/2019, página 16, 2º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Eduardo Emerenciano Tavares, ID. 5089175-8 e Marli Cicera de Sousa, ID. 4429162-0. Processo nº SEI-030038/001413/2023.\r\n\r\nId: 2467605"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - DIESP\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRIMEIRO TENENTE PM HAILTON DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRIMEIRO TENENTE PM HAILTON DOS SANTOS, sito na Estrada Guandu do Sena, n° 1902, Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33228809, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO de 2022, 2º semestre: Ana Clara de Paula Teixeira Carvalho; Angélica da Silva Adão; Clea de Nazaré Saldanha da Silva; Evelyn dos Santos de Souza; Katherine Gonçalves dos Reis; Yariça Fonseca da Silva. Diretora Veronica Soares Duarte dos Santos, ID 36177229, designada no DOERJ de 14/05/2008, pagina 15, 3ª coluna, Secretária Escolar Célia Regina de Jesus Ferreira Neves, ID 34116567, designada no DOERJ de 29/10/2021, página 34, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID42100488. Processo SEI nº 030036/001153/2023. *Republicado por incorreção no DOERJ de 02/03/2023, fls 44, 3ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUBEM BRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUBEM BRAGA, Censo Escolar nº 33063060 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022, 2º semestre: Eliel da Silva Fonseca, Luciano da Silva Ribeiro, Marcelo Fernandes dos Anjos, Samuel Rocha e Wagner dos Santos Borges. Diretora: Alba Valeria Macedo Machado, ID: 34511849, designada no DOERJ de 10/04/2017, página 15, 3ª coluna. Secretária Escolar: Nadia Cristina Coutinho Vianna, ID: 3398187-6, designada no DOERJ de 28/01/2022, página 25, 3ª coluna, Servidor que autorizou a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID: 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Pereira Pinto, ID: 42100488. Processo SEI-030036/001348/2023 do CE Rubem Braga. *Republicado por incorreção no DOERJ de 13/03/2023, fls 26, 3ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SONIA MARIA MENEZES SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA MENEZES SOARES, Censo Escolar 33136521, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, RETIFICA: D.O de 17/03/2022, página 38, 1ª coluna, CURSO de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 27.455 de 27/11/2000, transformado em colégio pela Resolução SEEDUC nº 4. 393 de 19/01/2010, ONDE SE LÊ Luiz Henrique da Silva Santos, LEIA-SE: Luis Henrique da Silva Santos. Diretor: Marcelo da Costa Mendes, ID 43272436, designado no DOERJ de 09/05/2016 pág 15 coluna 2, Secretária Escolar: Rosane Ferreira Pereira, ID 5738393, designada no DOERJ de 02/03/2017 página 12 coluna 2. Servidores que autorizaram a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA MENEZES SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA MENEZES SOARES, sito na Estrada General Emilio Maurell Filho, nº 1904 - Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136521, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 27.455 de 27/11/2000, transformado em colégio pela Resolução SEEDUC nº 4.393 de 19/01/2010, no ANO LETIVO DE 2020, 1º semestre: Ezequiel de Oliveira Simplicio, Felipe André dos Santos Lima, Jefferson Soares Martins, Lin da Cunha Bockorni; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2020, 1º semestre: Rafael Veloso Viana, Vitor Sena; Secretária Escolar: Rosane Ferreira Pereira, ID 5738393, designada no DOERJ de 02/03/2017 pág 12 coluna 2, Diretor: Marcelo da Costa Mendes, ID 43272436, designado no DOERJ de 09/05/2016 pág 15 coluna 2. Servidores que autorizaram a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CARLOS DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CARLOS DA COSTA, sito na Estrada General Emilio Maurel Filho, nº 1900 - Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136467, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Criado pela Resolução SEEDUC nº 27.455 de 27/11/2000, no ANO LETIVO DE 2022; 1° semestre: Abel Eugenio de Almeida, André Luiz da Silva Sousa, Celso da Silva França Junior, Diego Fernando Dias Mota, Gabriel de Souza Moreno Coelho, Patrick de Souza Camilo, Ivan Alves Velozo Junior, João Felipe Oliveira dos Santos; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; no ANO LETIVO DE 2022, 1° semestre: Alexandre dos Santos Andrade, Carlos Valdir Lorenço Laurindo, Diego Araujo de Aquino, Livaldo José da Silva, Lucas Abreu Fontes, Lucas Dias Domiciano; Secretário Escolar: Vinicius Ribeiro de Azevedo, ID 50141988, designado no DOERJ de 20/07/2021, página 24, 1ª coluna, Diretor: Pedro Bicalho de Jesus Domingues, ID 40281060, designado no DOERJ de 01/12/2021, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID 42100488.\r\n\r\nId: 2467522"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento do Contrato nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual, referente ao contrato nº 005/2022, de prestação de serviços de locação de veículos. Processo SEI-030022/002893/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: O valor mensal do Contrato nº 005/2022 passa de R$ 20.927,20 (vinte mil novecentos e vinte e sete reais e vinte centavos) para R$ 22.279,13 (vinte e dois mil duzentos e setenta e nove reais e treze centavos), a vigorar a partir de 27 de novembro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nASSINADO EM: 28/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002893/2022.\r\n\r\nId: 2467903"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 108/2022/UERJ. PARTES: UERJ e CARL ZEISS GOM METROLOGY GMBH, que, no Brasil, é representada pela empresa VTECH CONSULTING LTDA OBJETO: Aquisição de equipamento de sistema de medição manual ATOS Q 8M, para atender à Faculdade de Engenharia, para fins de pesquisa científica, com recursos de fomento do projeto FAPERJ \"Sistemas Estruturais Sustentáveis em Aço Carbono, Inoxidável e Mistos\" - Proc. FAPERJ E-26/211.186/2021. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 310.426,00. RESPONSÁVEIS: Luciano Rodrigues Ornelas de Lima, mat.: 34533-0. NOMEAÇÃO: Portaria n° 036/DAF/2023. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE03224. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso XXI da Lei 8.666/93, Proc. nº SEI-260007/023961/2022.\r\n\r\nId: 2467858"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ATOS MEDICAL BRASIL - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Setor de Fonoaudiologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 014/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 215.856,00 (duzentos e quinze reais e oitocentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nN.E: 2023NE00209. \r\n\r\nGESTOR: JULIANA BERNARDO CASTELHANO - matrícula nº 34.154-5.\r\n\r\nFISCAIS: CAROLINE PEIXOTO DOS SANTOS - matrícula 36.586-6 e ANA CRISTINA CANDIDO COELHO DE ABREU - matrícula 39.869-3. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1310/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007699/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 086/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GRÁFICA MAGNÍFICO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 062/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 136.100,00 (cento e trinta e seis mil e cem reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00613 \r\n\r\nGESTOR: RODRIGO DOMINGUES PEREIRA - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: RAFAEL DE SOUZA MOTA - matrícula 38.139-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1309/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010928/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 108/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 471/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 71.990,00 (setenta e um mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nN.E: 2023NE00246. \r\n\r\nGESTOR: FLAVIO NIGRI - matrícula nº 35.981-0.\r\n\r\nFISCAL: PEDRO H. C. FERREIRA PINTO - matrícula 41.332-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1311/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de março de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009231/2022.\r\n\r\nId: 2467944"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 122/2022/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e TOPNEW COMERCIAL LTDA EPP. OBJETO: Acréscimo de aproximadamente 9,26% ao item 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil). VALOR DO CONTRATO: R$ 684.400,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007296/2021. \r\n\r\nId: 2467947"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL, ÁREA DIREITO PÚBLICO COM ÊNFASE EM PRÁTICA JURÍDICA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO FAZ SABER aos interessados que houve acréscimo do item 14.2.m do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 02/03/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 14.2.m: Comprovante de registro no Conselho Profissional (OAB) e prova de estar em dia com a anuidade da referida entidade de classe.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Proc. SEI-260007/027299/2022.\r\n\r\nId: 2467715"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL INSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/053362/2022, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) STELLA DE ALMEIDA PEREIRA, 13ª classificado(a) nas vagas reservadas para N/I, por desistência da vaga, e convoca em substituição o(a) candidato(a) PRISCILLA MOURA DE SOUZA, 68ª classificado(a) nas vagas de ampla concorrência.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 9551/2012.\r\n\r\nId: 2467748"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL, ÁREA DIREITO PÚBLICO COM ÊNFASE EM PRÁTICA JURÍDICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011. PROC. Nº SEI-260007/027299/2022.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO faz saber aos interessados que houve acréscimo do item 14.2.m do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 02/03/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 14.2.m: Comprovante de registro no Conselho Profissional (OAB) e prova de estar em dia com a anuidade da referida entidade de classe.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nId: 2467867"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (Região São Gonçalo).\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/009583/2023, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) TAHIANA KOPKE LIMA COSTA MONHO, 14ª classificado(a), por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) VICTOR HENRIQUE FRANÇA E SILVA, 16º classificado(a), na vacância pela exoneração do(a) servidor(a) ANDREIA CABRAL DOS SANTOS GUIMARAES , matrícula 335257, conforme Portaria nº 195/SGP/2023, publicada no DOERJ de 16/01/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2467774"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL INSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/053362/2022, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) WAGNER DO CARMO GUIMARAES, 2º classificado(a) nas vagas reservadas para PCD, por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) LEONARDO FRANCISCO NASCIMENTO, 4º classificado(a) nas vagas reservadas para PCD.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 9551/2012.\r\n\r\nId: 2467758"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final referente ao Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/01923/2023:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MATERNO-INFANTIL,\r\n\r\nÁrea: Enfermagem Obstétrica\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1°\r\n\r\nFabrine Cobucci de Souza\r\n\r\n95\r\n\r\n2°\r\n\r\nDiana da Silva Gonçalves\r\n\r\n90\r\n\r\n3°\r\n\r\nClaudia Rosane Guedes\r\n\r\n74\r\n\r\nId: 2467907"
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                            "2467873": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final referente ao Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/006763/2023:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ARQUEOLOGIA,\r\n\r\nÁrea: Arqueologia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\n1°\r\n\r\nClaudio Walter Gomes Duarte \r\n\r\n2°\r\n\r\nPatrícia Marinho de Carvalho \r\n\r\n3°\r\n\r\nMarianne Sallum \r\n\r\n4°\r\n\r\nCarolina Machado Guedes \r\n\r\n5°\r\n\r\nThomas Henrique de Toledo Stella \r\n\r\n6°\r\n\r\nCecília Barthel Carneiro Campelo \r\n\r\n7º\r\n\r\nSilvia Alves Peixoto \r\n\r\n8º\r\n\r\nBeatriz Ramos da Costa \r\n\r\n9º\r\n\r\nDavid Lugli Turtera Pereira \r\n\r\n10º\r\n\r\nMarcos Abreu Leitão de Almeida \r\n\r\n11°\r\n\r\nGlauco Constantino Perez \r\n\r\n12°\r\n\r\nDé Leonel Soares \r\n\r\n13°\r\n\r\nErêndira Oliveira \r\n\r\n14°\r\n\r\nJaqueline Gomes Santos \r\n\r\n15°\r\n\r\nMario Junior Alves Polo \r\n\r\n16°\r\n\r\nThiago Bastos de Souza \r\n\r\n17º\r\n\r\nMarcus Antonio Schiffino Wittman \r\n\r\n18º\r\n\r\nCaroline Murta Lemos \r\n\r\n19º\r\n\r\nTallyta Suenny Araújo da Silva \r\n\r\n20º\r\n\r\nJuliana Brandão Moreira \r\n\r\n21°\r\n\r\nNádia Carrasco Pagnossi \r\n\r\n22°\r\n\r\nThandyrus Augusto Guerra Bacciotti Denardo \r\n\r\n23°\r\n\r\nBruno Gato da Silva \r\n\r\n24°\r\n\r\nVanessa Vila Costa \r\n\r\n25°\r\n\r\nChristiane Chagas Martins \r\n\r\n26°\r\n\r\nAna Luíza Silveira Berredo e Silva \r\n\r\n27º\r\n\r\nCleberson Carlos Xavier de Albuquerque \r\n\r\n28º\r\n\r\nLucas Bonald Pedrosa de Souza \r\n\r\n29º\r\n\r\nMarcos Paulo de Melo Ramos \r\n\r\n30º\r\n\r\nAnderson Rogério de Oliveira Tognoli \r\n\r\n31º\r\n\r\nSofia Helena Cardoso Rodrigues \r\n\r\n32º\r\n\r\nEnrico Dalmasio Baggio Di Gregorio\r\n\r\nId: 2467873"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2467521": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 11/2023 (SEI). PARTES: CODERTE e CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. OBJETO: prestação de serviços de processamento de informações da CONTRATANTE, instalação e configuração de programas, treinamento de usuários e suporte às atividades do Sistema de Controle de Processos - UPO. VALOR GLOBAL: R$ 13.265,29 (treze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos). DATA DE ASSINATURA: 13/01/2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 13/01/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016, e a Lei Estadual 287/1979. PROCESSO Nº SEI-100004/000667/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O 31/01/2023.\r\n\r\nId: 2467521"
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                            "2467763": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, situada na Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ, inscrita no CNPJ sob nº 42.467.191/0001-46, devidamente autorizado pelo Senhor Diretor Presidente no Processo nº SEI-100004/000014/2023, torna público que no dia 18 de maio de 2023 às 14:00 (quatorze) horas fará realizar o Procedimento Licitatório n. 001/2023.\r\n\r\nOBJETO: Outorga de permissão de uso, a título precário e oneroso, de espaço interno predeterminado localizado no Terminal Rodoviário Alexis Novellino - Cabo Frio (Avenida Júlia Kubitschek, s/nº, Centro, Cabo Frio - RJ), loja 12, situada no pavimento térreo do Terminal Rodoviário de Cabo Frio, de frente para a plataforma de embarque/desembarque. A loja apresenta área útil de 39,48m² com piso cerâmico e azulejos nas paredes. Sua fachada é formada por 02 (duas) portas metálicas de enrolar, para fins de instalação, implantação e exploração comercial de atividade econômica, por pessoa física ou jurídica especializada no ramo comercial.\r\n\r\nLOCAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ - sala de reuniões.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se no seguinte site: www.coderte.rj.gov.br no ícone Licitações, poderão ainda ser adquiridos mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 (na cor branca) medindo 210 x 297 mm e peso de 75 g/m²., no seguinte endereço: Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.031-007 de 10:00 horas às 12:00 horas e de 14:00 horas às 16:00 horas\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço supracitado de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, pelo e-mail:emanuel.carvalho@coderte.rj.gov.br ou pelo telefone nº (21) 2332.5026. Solicitamos sempre que enviar e-mail confirmar seu recebimento por telefone.\r\n\r\nId: 2467763"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2467528": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 14/2023. Quinto Termo Aditivo ao contrato n° 20/2020. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e a Construtora Lytorânea S/A OBJETO: alteração da redação das CLÁUSULAS QUARTA (Da Dotação Orçamentária); QUINTA (Do Pagamento) e SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato) do TERMO ADITIVO N° 13/2022 INEA, bem como do Parágrafo Único incluído à CLÁUSULA SEXTA através do TERMO ADITIVO N° 18/2022 INEA, onde passa a constar CLÁUSULA QUARTA (Da Dotação Orçamentária): As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o exercício de 2022 e para corrente exercício de 2023, assim classificados: Natureza das Despesas: 44903982 e 4490 Fonte de Recurso: 151 e 1.759.151 Programa de Trabalho: 2432.18.543.0444.5617 CLÁUSULA QUINTA (Do Pagamento): Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 24.660.635,55 (vinte e quatro milhões, seiscentos e sessenta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) em parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento. CLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 24.660.635,55 (vinte e quatro milhões, seiscentos e sessenta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 49.321.271,10 (quarenta e nove milhões, trezentos e vinte e um mil, duzentos e setenta e um reais e dez centavos). PARAGRÁFO ÚNICO: O contrato ora aditado foi reajustado através de Termo de Apostilamento, referente ao 1° aniversário, no valor total de R$ 527.728,94 (quinhentos e vinte e sete mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme Processo SEI-070002/013722/2021, e referente ao 2° aniversário, no valor de R$ 5.946.664,51 (cinco milhões, novecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), conforme Processo SEI-07002/013843/2022, em cumprimento à CLÁUSULA QUINTA do Contrato n° 20/2020, totalizando o valor global do contrato com o Reajustamento o total de R$ 55.795.664,55 (cinquenta e cinco milhões, setecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).DATA DA ASSINATURA: 22/03/2023. PROCESSO Nº SEI E-07/002.926/2019\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 27/03/2023.\r\n\r\nId: 2467528"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2467684": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo aditivo ao TPRU Nº 350/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e IJB LANCHES LTDA ME. OBJETO: Promove-se a alteração da razão social da empresa deixando de ser IJB LANCHES LTDA ME, passando a denominar MONIQUE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E VENDAS DE EQUIPAMENTOS LTDA, que ocupa o espaço físico de 25,00m², referente ao Pavilhão F, Box 20, localizada na Unidade II da CEASA-RJ, São Gonçalo. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2023. VALOR: R$ 582,50 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/1070/2013.\r\n\r\nId: 2467684"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2467618": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/000739/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nExposição Garrincha - Anjo das Pernas\r\n\r\nTortas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto ISV\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.269.363/0001-92\r\n\r\nTim S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nR$ 1.171.600,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 234.320,00 \r\n\r\nId: 2467618"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nProcesso SEI 180007/003281/2023\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso SEI 180007/000381/2023\r\n\r\nId: 2467623"
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                        "2467879": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 008/2022. Processo nº SEI-390002/003077/2021 e SEI-120211/000549/2020.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a Empresa W P SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA. (CNPJ nº 03.951.766/0001-40).\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2022, sem renúncia de reajuste contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 01 de abril de 2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 52.800 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-390002/003077/2021 e SEI-120211/000549/2020.\r\n\r\nId: 2467879"
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                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2467632": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 020/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Ômega Construtora e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 24 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000566/2021.\r\n\r\nId: 2467632"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 029/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Comal Construtora LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 27 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000931/2021.\r\n\r\nId: 2467624"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 057/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Faro Construções, Locações e Consultoria LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 27 de março de 202.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000066/2022.\r\n\r\nId: 2467625"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 009/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa MJRE Construtora LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 24 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000711/2021.\r\n\r\nId: 2467633"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 061/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Consórcio Revitaliza Zoelo.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 27 de março de 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000012/2022.\r\n\r\nId: 2467626"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 023/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Omega Construtora e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 28 de Março de 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003264/2021.\r\n\r\nId: 2467886"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 005/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Santa Luzia Engenharia e Construções LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 24 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000681/2021.\r\n\r\nId: 2467634"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e CMAX Empreendimentos Concreto e Construção LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 24 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000699/2021.\r\n\r\nId: 2467635"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 044/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Barra Nova Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 27 de março de 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000549/2022.\r\n\r\nId: 2467627"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 057/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa MPE Engenharia Serviços S/A..\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 28 de Março de 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001757/2021.\r\n\r\nId: 2467887"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 025/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa FAB MIX Concertos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 28 de Março de 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-17/026/1892/2019.\r\n\r\nId: 2467888"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 056/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Lytoranea S/A - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 24 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003250/2021.\r\n\r\nId: 2467636"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 009/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa ABBM Braga Comércio e Serviços LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 27 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-390005/000096/2021.\r\n\r\nId: 2467629"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 006/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e CMAX Empreendimentos Concreto e Construção LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 24 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000697/2021.\r\n\r\nId: 2467637"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 010/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Comal Construtora LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 24 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000732/2021.\r\n\r\nId: 2467638"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 029/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Geologus Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 24 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000545/2022.\r\n\r\nId: 2467630"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 064/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Consórcio Mobilidade Av. 22 de Maio.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 24 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001080/2021.\r\n\r\nId: 2467639"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 058/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Consórcio Ponte Raíz Macaé.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 24 de março de 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002219/2021.\r\n\r\nId: 2467631"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 063/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Statled Brasil Construtora e Participações S.A.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 24 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001062/2022.\r\n\r\nId: 2467640"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 076/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Es tado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 24 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/012862/2022.\r\n\r\nId: 2467641"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 038/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Seveme Indústria Metalúrgica S.A.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 24 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-17/001/81/2013.\r\n\r\nId: 2467642"
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