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    "2023-03-21": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 02ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 1º de fevereiro.\r\n\r\nAo primeiro dia de fevereiro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua segunda sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram, presencialmente, além da Presidente, os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 1ª sessão ordinária, de 25 de janeiro de 2023, e da 1ª sessão virtual, de 23 de janeiro a 27 de janeiro de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que se encontravam ausentes, com causa participada, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente) e o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente). Após desculpar-se pelo atraso da sessão, por motivos de atualização do sistema, a Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105372-9/2022 (Recurso de Agravo em Representação da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, a Fundação DER/RJ, e de seu procurador habilitado para a sustentação oral, Dr. José Renato Sousa Neves de Andrade, que procedeu à defesa, após leitura do relatório, explicando que o DER tinha como uma das suas atividades finalísticas, além da construção de estradas, a manutenção das rodovias, das vias vicinais, e de suas respectivas contenções, para o que utilizavam-se os agregados, ligantes e emulsionantes. Ressaltou que, na última gestão, o DER procurara uma alternativa viável e mais barata para substituir esses agregados minerais - os agregados siderúrgicos -, um subproduto da usinagem de alto forno, tendo feito um termo de cooperação técnica com a empresa HARSCO, conseguindo, gratuitamente, cinco milhões de toneladas de tal produto. Dessa forma, aduziu que cabia ao DER uma solução para transportá-lo da usina pelo estado todo, tendo em vista tratar-se de um procedimento custoso. Destacou, em seguida, quatro pontos que poderiam ter sido mais bem explorados pela equipe técnica do Tribunal. O primeiro fora a abrangência territorial. Alegou que, em comparação com a quantidade de escória de aciaria adquirida pela CEHAB, de apenas 97 mil toneladas, o DER estava adquirindo 5 milhões de toneladas, limitando-se, nesse processo de contratação, a apenas a 900 mil, pois, por se tratar de um projeto-piloto, e não seria prudente contratar tudo de uma vez só. O segundo ponto dizia respeito à quantidade contratada pela CEHAB, que representava 1,9% do total, o que inviabilizava a contratação. Outro item concernia ao fato de, quando a CEHAB fizera a contratação, ela utilizara um item da EMOP que previa apenas o recebimento, ou seja, um caminhão que recebia e fazia a descarga. Aduziu que, quando o DER fez o termo de parceria com a HARSCO, uma das obrigações do DER era pegar o produto, havendo a necessidade de uma pá carregadeira ou outra tecnologia que fizesse a escória entrar no caminhão. Destacou também que o DER vinha acompanhando de longa data as decisões da Corte e vinha mudando seus projetos para acompanhar as boas práticas, citando, à guisa de exemplo, o pronto atendimento a comando exarado pelo Tribunal que, em virtude da antiprodutividade configurada, prescreveu que fosse ajustado o dimensionamento de utilização, para alguns processos, de caminhões de 12 toneladas. Em termos de economia de escala, remarcou que a utilização dos parâmetros da CEHAB para fazer a mesma contratação, resultaria em uma licitação 15% a maior, destacando que a solução pela escória não foi somente por ser mais barato, mas por ser uma solução sustentável de um problema recorrente. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a transcrição da sustentação realizada para juntada aos autos e, após detalhar os aspectos mais relevantes da questão, votou pelo conhecimento, provimento parcial, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 231830-8/2020 (Denúncia da Prefeitura Municipal de Niterói), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Axel Schmidt Grael; e de seu procurador habilitado para a sustentação oral, Dr. Francisco Miguel Soares - Procurador-Geral do Município. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento dos recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. Axel Schmidt Grael e pela Sra. Rubia Cristina Costa Bomfim Secundino, por estarem presentes seus requisitos de admissibilidade; pelo provimento do recurso interposto pelo Sr. Axel Schmidt Grael, reformando-se a decisão de 24/11/2021, com a consequente improcedência desta Denúncia; conhecimento in casu dos termos aditivos nos 01/2017, 01/2018, 004/2018, 01/2019 e 03/2019, e cancelamento das multas aplicadas ao Sr. Axel Schmidt Grael e Sra. Rubia Cristina Costa Bomfim Secundino, e respectivas Certidões de Condenação; pelo não provimento do recurso interposto pela Sra. Rubia Cristina Costa Bomfim Secundino, sem prejuízo da extensão dos efeitos do provimento do recurso interposto pelo Sr. Axel Schmidt Grael à recorrente; pe la comunicação, com base no artigo 26, § 1º do Regimento Interno, aos recorrentes, para que tomassem ciência desta decisão; e pelo arquivamento do presente processo, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 813241-8/2016 (Contrato de Gestão do Fundo Municipal de Educação de Guapimirim), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, a empresa Avalia Qualidade Educacional Ltda; e de sua procuradora habilitada para a sustentação oral, Dra. Ângela Medeiros Ramos. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagada pela Presidência, a procuradora declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, provimento parcial, comunicação, conhecimento, provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 201873-6/2021 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária do Fundo Municipal de Educação de São João de Meriti), da própria pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, a empresa Editora Moderna Ltda; e o de sua procuradora habilitada para a sustentação oral, Dra. Ângela Medeiros Ramos. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagada pela Presidência, a procuradora declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo acolhimento das razões de defesa, acolhimento parcial das razões de defesa, afastamento da responsabilidade, aplicação de multa, ciência e desentranhamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, a Presidência registrou haver solicitação de sustentação oral no Processo TCE-RJ nº 244213-1/2022 (Denúncia da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, e que este o havia retirado de pauta, havendo o Relator registrado que o reincluiria na sessão de 15/02/2023. Por fim, na pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103463-0/2022 (Representação em face de Licitação da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, a empresa CODIN-RJ, e o de seu procurador habilitado para a sustentação oral, Dr. Leonardo Ahmoud. Antes de proceder à leitura de seu relatório, o Relator registrou que, diante do ingresso dos Docs. TCE-RJ nos 002220-8/2023 e 002234-9/2012 no dia anterior, 01/02/2023, encaminhara ao gabinete dos senhores conselheiros correção de voto para abarcar o julgamento de tais documentos, a qual não constava ainda na pauta pelo lapso temporal de assinatura, estando, no entanto, o voto já disponibilizado. Registrou também que ingressara, nesta data, o Doc. TCE-RJ nº 002295-3/2023, que fora encaminhado ao seu gabinete às 15h09min, requerendo a reconsideração de manutenção do processo em pauta, razão por que trazia uma questão prévia ao conhecimento dos demais conselheiros. Esclareceu que fora formulado um pedido de retirada do processo de pauta por meio dos dois primeiros documentos, entretanto, entendia que a manutenção da data do julgamento não importava em prejuízo e não constituía óbice ao regular exercício da defesa oral pretendida porque, nos termos do artigo 126 do Regimento Interno do Tribunal, os interessados poderiam fazer a sustentação oral de forma presencial ou por videoconferência, sendo certo que, tendo sido regularmente disponibilizada a pauta de julgamento no sítio eletrônico do Tribunal, fora permitida a inscrição para sustentação por videoconferência até às 23h59min do dia anterior à sessão, e a sustentação presencial fora franqueada mediante comparecimento a esta sessão. De qualquer sorte, asseverou que seria concedida ao interessado uma nova oportunidade para se manifestar nos autos, momento em que poderia juntar os novos documentos afetos ao edital de seleção e as justificativas pertinentes. Também em momento futuro, aduziu, quando de nova submissão plenária do feito, poderia, igualmente, ser realizada a sustentação oral pretendida. Observou, ainda, que, até o dia anterior, o pedido de retirada de pauta fora feito sem antes ter sido submetido um requerimento para sustentação oral, tanto por videoconferência quanto presencial. Por fim, destacou que a manutenção da data de sessão se justificava pela prioridade inerente ao feito, que fora diversas vezes solicitada ao seu gabinete, por meio dos patronos e por meio da instituição, que demandava a sua pronta apreciação e adoção de medidas com vistas a permitir o aperfeiçoamento da modelagem do edital, considerando as datas estipuladas pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exploração para constituição da administradora da Zona de Processamento de Exportação do Açu, bem como os prazos para início e conclusão das obras de implantação. Desse modo, submeteu ao Plenário a proposta pelo indeferimento do pedido de retirada de pauta e, também, pelo indeferimento do pedido de reconsideração quanto à manutenção do processo em pauta, sendo as propostas aprovadas por unanimidade. Na sequência, a palavra foi concedida ao patrono, que explicou que os memoriais seriam importantes para ciência da magnitude do pleito. Destacou que a representação juntada se valia de um edital suplementado por mais de duas vezes, havendo um descompasso com a realidade do próprio processo administrativo, que fora arduamente trabalhado e encontrava-se no estado atual de maturidade para que fosse dado prosseguimento. Dessa forma, frisou haver um descompasso entre os autos e a própria realidade em que se encontrava, tendo destacado que a própria Diretoria realizara outra suplementação, o que deixara o processo ainda mais desenvolvido e que seria importante para a geração de riqueza ao Estado do Rio de Janeiro. No mais, aduziu, o requerente não apontava, na própria representação, qualquer tipo de nulidade absoluta ou mesmo insanável para que houvesse uma decisão definitiva e negativa e que, portanto, não seria uma medida adequada, necessária e proporcional da continuidade da seleção pública. Esclareceu que a Zona de Processamento de Exportação era pública, mas com a administração privada. Portanto, de uma certa maneira, seria inovadora no sistema, o que fazia com que, diante do dinamismo que existia entre o instituto e as suas próprias características, devesse haver uma certa flexibilidade para tecer uma abertura de forma a não o inviabilizar, e, ao mesmo tempo, encontrando uma referência para que o Estado do Rio de Janeiro pudesse cobrar, razão pela qual solicitava a rejeição da representação. Retomando a palavra, o Relator discorreu sobre a matéria circunstanciadamente, destacando os aspectos mais relevantes da questão, e votou pelo indeferimento, conhecimento, manutenção da tutela e comunicações, sendo aprovado por unanimidade, tendo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins parabenizado o Relator por seu voto. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 32 processos: 05 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 18 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 06 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o processo TCE-RJ nº 244992-5/2008 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Vassouras), ocasião em que assumiu interinamente a condução dos trabalhos, por haver impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo votado pela não recepção, irregularidade das contas e condenação de débito, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 104537-4/2022 (Consulta da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constando na íntegra desta ata (conforme anexo A). Em seguida relatou o Processo TCE-RJ nº 108369-3/2022 (Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de edição de Súmula de Jurisprudência, nos moldes da Deliberação TCE-RJ n° 287/20181, formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ, diante da identificação de reiteradas decisões desta Corte de Contas no sentido de ser indevida a previsão editalícia que veda a participação de sociedades empresárias em recuperação judicial ou extrajudicial em licitações, tendo a Relatora votado pela aprovação da redação do enunciado de súmula, após deliberação do Egrégio Plenário, nos termos dos arts. 9º e 15 da Deliberação TCE-RJ nº 287/2018; pela determinação à Secretaria-Geral das Sessões deste Tribunal, para que promova a indexação, a publicação e a sistematização do presente Enunciado de Súmula de Jurisprudência, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ nº 287/2018; e pelo posterior arquivamento dos autos, sendo aprovado por unanimidade (conforme Anexo B). O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 104359-0/2022. Relatou o Processo TCE-RJ nº 251996-4/2021 (Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), ocasião em que assumiu interinamente a condução dos trabalhos o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, por haver impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo o Relator votado pela rejeição, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ nº 106969-5/2022 (Relatório de Auditoria Governamental - Acompanhamento - Extraordinária da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro), tratando de relatório de auditoria governamental, oriundo de inspeção extraordinária de acompanhamento realizada junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao serviço de transporte aquaviário - SPTA, no período compreendido entre 01/11/2022 e 30/11/2022, em atendimento à determinação constante do Processo nº 101647-4/2022, decorrente da preocupação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro com a possibilidade de descontinuidade do serviço público essencial, tendo a auditoria por objetivo verificar a situação do SPTA no Estado do Rio de Janeiro, com foco no caminho a ser percorrido até o alcance de solução definitiva para assegurar a continuidade do referido serviço, tendo em vista a iminência do fim do prazo do contrato de concessão vigente, sem a conclusão do procedimento de licitação para contratação de novo operador. Dessa forma, após proceder à leitura circunstanciada de seu voto, detalhando os aspectos mais relevantes da matéria, votou pela comunicação, a ser efetivada por meio de Técnico de Notificações em caráter de urgência, ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que, no prazo máximo de 48 horas: a) informasse, justificada e comprovadamente, ao Tribunal de Contas a situação atual de cada uma das medidas alternativas consideradas no plano de contingência, bem assim qualquer outra eventual medida que esteja sendo concretamente adotada para impedir a descontinuidade da prestação do serviço; b) estabelecesse data limite razoável e com patível com a situação posta, para celebração de acordo com a CCR-Barcas para continuidade da prestação do serviço público do transporte aquaviário - SPTA, e para as demais medidas alternativas, de forma a não comprometer sua viabilidade, comunicando tal data ao Tribunal; c) informasse a este Tribunal de Contas qualquer atualização relevante acerca do andamento das medidas relacionadas à gestão de risco de descontinuidade do SPTA; e d) tivesse ciência do descumprimento do cronograma de execução por parte da UFRJ no contrato celebrado com o Estado para a realização da modelagem da nova contratação e determinasse a adoção das providências cabíveis para o cumprimento dos prazos estabelecidos no ajuste, abstendo-se de autorizar sua prorrogação, por colocar ainda mais em risco a escolha impessoal do novo grupo empresarial a operar o serviço; II - pela comunicação, a ser efetivada por meio de Técnico de Notificações, ao Conselheiro Presidente da AGETRANSP, para que fosse alertado quanto à necessidade de acompanhar os termos de eventual prolongamento do contrato de concessão, com foco na continuidade do SPTA, sem perder de vista a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ressaltando que eventual acordo judicial para continuidade da operação não eximira a Agência de concluir a apreciação dos processos regulatórios pendentes; III - pela comunicação, a ser efetivada por meio de Técnico de Notificações em caráter de urgência, ao atual Secretário de Estado de Transportes, nos termos do art. 26 do Regimento Interno desta Corte, para que tomasse ciência da decisão e informasse, igualmente no prazo máximo de 48 horas: a) os motivos do atraso no cronograma de execução do Contrato nº 008/2022 - SETRANS, celebrado com a UFRJ; b) as medidas que estão sendo ou que serão adotadas pela SETRANS quanto ao descumprimento do cronograma de execução pactuado no contrato nº 008/2022, considerando a urgência e relevância do objeto contratual para a continuidade do SPTA, abstendo-se de autorizar sua prorrogação, por colocar ainda mais em risco a escolha impessoal do novo grupo empresarial a operar o serviço; IV - pela comunicação, a ser efetivada por meio de Técnico de Notificações, ao atual Controlador-Geral do Estado, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, para que acompanhasse o cumprimento das determinações acima, e, em caso de descumprimento, dê ciência imediata a este Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária, de acordo com o art. 53, IV, e art. 55 da Lei Complementar nº 63/90; V- pela expedição de ofícios aos Excelentíssimos Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 26 do Regimento Interno desta Corte, para que tomassem ciência desta decisão e adotassem as providências cabíveis no âmbito de suas atribuições; e VI - pelo imediato levantamento do caráter sigiloso deste processo, com exceção dos documentos que constituem as propostas jurídico-financeiras do suposto acordo que está sendo entabulado entre o Estado e a Concessionária, sendo aprovado por unanimidade, com registro de suspeição do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, e havendo os conselheiros parabenizado a Relatora por seu voto. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 101647-4/2022 (Representação em face de Licitação da Secretaria de Estado de Transportes), formulada pela Sociedade de Advogados Saddy Advogados, integrante e líder do Consórcio constituído com as empresas Fermium Tecnologia Nuclear Ltda., Norttec Consultoria Ltda, Planos Engenharia S/S Ltda e Urbanométrica Pesquisa e Desenvolvimento de Projetos Ltda., em face da decisão do Secretário de Estado de Transportes do Rio de Janeiro, Sr. Andre Luiz Nahass, que revogou a licitação estadual consubstanciada pelo Edital de Concorrência Pública nº 01/2021, cujo objeto era a contratação de serviços técnicos necessários ao processo de estruturação de um novo modelo para a prestação do Serviço Público de Transporte Aquaviário Coletivo Intermunicipal de Passageiros e Cargas no Estado do Rio de Janeiro (SPTA), cujo vencedor foi justamente o referido Consórcio. Dessa forma, após proceder à leitura circunstanciada de seu voto, detalhando os aspectos mais relevantes da matéria, votou: I - pela anexação destes autos ao processo TCE-RJ nº 106969-5/22; II - pela manutenção do sigilo em relação aos documentos relacionados às tratativas em curso junto à atual concessionária CCR Barcas (Documento TCERJ nº 27.700-5/22, Anexo #3480169), tendo em vista as informações sensíveis relativas às tratativas em curso entre o Estado do Rio de Janeiro e a atual concessionária CCR Barcas; III - pelo deferimento parcial do pedido formulado pela Representante na petição consubstanciada pelo Documento TCERJ nº 647-6/23, pelas razões manifestadas na fundamentação deste voto, levantando-se o sigilo dos demais documentos constantes dos autos; e IV - pela comunicação à Representante, aos Secretários de Estado da Casa Civil e de Transportes, ao Governador do Estado, à UFRJ e à Comissão de Representação de Acompanhamento do Cumprimento das Leis da ALERJ, acerca desta decisão, sendo aprovado por unanimidade, com registro de suspeição do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 209133-2/2022 (Consulta da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constando na íntegra desta ata (conforme anexo A). Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Conselheira no exercício da presidência e pelo Senhor Conselheiro-Substituto no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira no exercício da presidência\r\n\r\nConselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nConselheiro-Substituto no exercício da presidência\r\n\r\nANEXO A - Consultas\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 104537-4/2022 (Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), Consulta subscrita pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual solicita a esta Corte esclarecimentos acerca da metodologia de apuração do cumprimento da norma prevista no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como da aplicabilidade do artigo 9º da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022. A Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins votou: I - Pelo conhecimento da presente consulta. II - Pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: a) as fontes de recursos vinculados devem ser analisadas individualmente, apurando-se a suficiência/insuficiência das disponibilidades de caixa relativa a cada uma delas depois de deduzidas as respectivas obrigações de despesas do montante de disponibilidade financeira correspondente, em observância ao que estabelece o art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/00; b) as fontes de recursos não vinculados a um fim específico devem ser examinadas individualmente, apurando-se a suficiência/insuficiência da disponibilidade de caixa frente às obrigações de despesas, admitindo-se a compensação entre as fontes deste mesmo grupo; c) se restar saldo de disponibilidade de caixa líquida (após a inscrição em restos a pagar não processados do exercício) no grupo de recursos não vinculados, após efetuadas as compensações, se for o caso, entre tais fontes, este montante excedente pode ser considerado para cobrir eventuais insuficiências que venham a ocorrer em fontes de recursos vinculados cuja própria disponibilidade não seja suficiente para honrar as respectivas obrigações financeiras contraídas; d) a suficiência de disponibilidade de caixa atinente à determinada fonte de recursos vinculados não poderá ser utilizada para compensar insuficiência de recursos referente a qualquer outra fonte, ainda que seja também de receitas vinculadas; e) os agentes públicos não poderão ser responsabilizados caso o descumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº 101/00 ocorra exclusivamente no exercício de 2022 e em razão da perda de arrecadação do ICMS decorrente das alterações introduzidas na legislação tributária pela Lei Complementar nº 194/22, conforme dispõe o seu art. 9º, parágrafo 2º. III - Pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 209133-2/2022 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), Consulta formulada pelo Prefeito do Município de Rio das Ostras, com vistas a sanar dúvidas sobre a aplicação de recursos provenientes da Lei Federal nº 12.858/13, por meio dos dois quesitos seguintes: 1) se é possível realizar pagamentos de despesas com pessoal permanente da Educação, além da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública, com a fonte de recursos Royalties Educação - Lei Federal nº 12.858/2013 (75%); e 2) se é obrigatória a aplicação de forma integral dos Royalties da Educação - Lei Federal nº 12858/2013, dentro do próprio exercício de recebimento, em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto no art. 212 da CRFB. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votou: I - pelo conhecimento da consulta, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 68, caput e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, e no artigo 5º da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - pela expedição de ofício ao Consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, com as seguintes diretrizes: 1) É possível realizar pagamentos com recursos advindos dos royalties-educação previstos pela Lei Federal nº 7.990/89, com alteração posterior da Lei Federal nº 12.858/13, aos profissionais de educação em efetivo exercício, que podem ser analogicamente definidos por meio da previsão contida no art. 26, §1º, II, da Lei nº 14.113/20, por não se limitarem a profissionais do ensino básico, estando excluídos os demais. 2) Para fins de cumprimento do percentual de 75% a serem aplicados na Educação, na forma dos arts. 2º, §3º, e 4º da Lei nº 12.858/13, serão consideradas as despesas efetivamente pagas no exercício financeiro em que houver o recebimento dos créditos, bem como os Restos a Pagar Processados e os Restos a Pagar Não Processados até o limite da disponibilidade de caixa comprovada, para ambos, em 31/12. Além disso, este percentual deve ser preferencialmente aplicado no exercício de seu ingresso, admitindo-se, em caráter eventual, a aplicação parcial em outro exercício financeiro, a fim de permitir o seu uso mais eficiente, em consonância com o Plano Estadual ou Municipal de Educação. Em todo caso, devem ser providenciados pelo ente beneficiário: i) o uso de código de fonte royalties da Educação (75%) para o registro contábil preciso da apropriação dos ingressos desta receita; ii) a escrituração da disponibilidade de caixa dos recursos da fonte royalties da Educação em registro próprio e iii) movimentação em conta bancária específica, para viabilizar a identificação do montante vinculado à despesa obrigatória. III - pelo posterior arquivamento destes autos.\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\nSÚMULA APROVADA\r\n\r\nSÚMULA Nº 12\r\n\r\nPROPOSTA DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. REITERADA PREVISÃO, EM EDITAIS DE LICITAÇÃO, DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, PARA EFEITOS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS LICITANTES. DIVERSAS DECISÕES DESTE TRIBUNAL DE CONTAS DETERMINANDO A CONFORMAÇÃO DE DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS NESSE SENTI DO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, DE MODO A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EM CERTAMES, DESDE QUE SEJA COMPROVADA A HOMOLOGAÇÃO/APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PLANO PELO JUÍZO COMPETENTE. PROPOSTA PERTINENTE COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO ASSUNTO. APROVAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nENUNCIADO\r\n\r\nA participação de sociedades empresárias em recuperação judicial ou extrajudicial em procedimentos licitatórios deve ser permitida, em observância ao princípio da preservação da empresa, desde que haja comprovação de que o plano já tenha sido aprovado/homologado pelo juízo competente quando da entrega da documentação de habilitação.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105372-9/2022 - Interessados: HERBERT MARQUES DA SILVA - Acórdão: 8893/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223359-8/2021 (789/2020) - Interessado: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA BATISTA - Acórdão: 8899/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205226-2/2016 - Interessado: ANDRE LUIS ROQUE DA SILVA - Acórdão: 8897/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 813241-8/2016 (32/2016) - Interessado: RUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR, GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER - Acórdão: 8874/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231830-8/2020 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 8892/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CONHECIMENTO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203748-7/2020 (000186/2017) - Interessado: ANTONIO CARLOS ALVES DE AGUIAR - Acórdão: 8898/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244992-5/2008 (12338/07) - Interessado: ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS, CAMILA APARECIDA JUSTINIANO ROSA, PAULO ROBERTO COSTA DE OLIVEIRA, ALBERTO CARLOS RIBEIRO GUIMARÃES FILHO - Acórdão: 8875/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO RECEPÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106969-5/2022 - Acórdão: 8870/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 103396-1/2022 - Acórdão: 8884/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, RATIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103463-0/2022 - Acórdão: 8888/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104537-4/2022 - Acórdão: 8894/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105921-6/2022 - Acórdão: 8880/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105649-0/2022 - Acórdão: 8878/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100540-3/2022 - Acórdão: 8876/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100549-9/2022 - Acórdão: 8877/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104684-3/2022 - Acórdão: 8881/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108680-5/2022 - Acórdão: 8882/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101647-4/2022 - Acórdão: 8914/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103789-2/2022 - Acórdão: 8887/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108369-3/2022 - Acórdão: 8895/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206962-9/2018 - Acórdão: 8889/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219017-1/2017 - Acórdão: 8890/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219549-4/2017 - Acórdão: 8891/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237250-7/2018 - Acórdão: 8896/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251996-4/2021 - Acórdão: 8900/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200295-3/2022 - Acórdão: 8886/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-2/2023 - Acórdão: 8879/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250729-4/2022 - Acórdão: 8883/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250844-0/2022 - Acórdão: 8885/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209133-2/2022 - Acórdão: 8873/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201873-6/2021 - Acórdão: 8871/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, DESENTRANHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809655-3/2016 - Acórdão: 8872/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 01/02/2023 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nROGÉRIO LOPES BRANDI\r\n\r\n104684-3/2022\r\n\r\nSessão : 01/02/2023 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n200295-3/2022\r\n\r\nANA PAULA GOMES\r\n\r\n201873-6/2021\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n201873-6/2021\r\n\r\nHÉLIO RICARDO LEITE PORTO\r\n\r\n201873-6/2021\r\n\r\nJAILDES DE AMORIM LIMA\r\n\r\n201873-6/2021\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n201873-6/2021\r\n\r\nSAMELA OLIVEIRA DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\n201873-6/2021\r\n\r\nId: 2464837"
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                    "2464905": [
                        "IB - Acórdão",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO - RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 210.070-8/2018 - Acórdão 117/2018 da Sessão Plenária de 01.03.2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 26.03.2018, Parte I B, pág. 06, RETIFICADO, nos termos do Acórdão nº 11014/2023-PLENV proferido em Sessão Plenária de 06.02.2023:\r\n\r\nOnde se lê: 3 - RESPONSÁVEL: Camilo de Lellis Machado Massa\r\n\r\nLeia-se: 3 - RESPONSÁVEL: CAMILLO DE LELLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\nId: 2464905"
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                    "2464843": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 8871/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201873-6/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: FUNDO MUN EDUCACAO SAO JOAO DE MERITI e PREFEITURA SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e DESENTRANHAMENTO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 1 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: HÉLIO RICARDO LEITE PORTO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: BRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANA PAULA GOMES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JAILDES DE AMORIM LIMA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: SAMELA OLIVEIRA DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: JOAO FERREIRA NETO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\n(para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2464843"
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                    "2464844": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 8875/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 244992-5/2008\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO RECEPÇÃO com IRREGULARIDADE e IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 1 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEIS: ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS, CAMILA APARECIDA JUSTINIANO DA ROSA, PAULO ROBERTO COSTA DE OLIVEIRA e ALBERTO CARLOS RIBEIRO GUIMARÃES FILHO\r\n\r\n11.4 - PERIODO: Exercício de 2005\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, de responsabilidade do Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos, Prefeito Municipal de Vassouras no exercício de 2005, da Sra. Camila Aparecida Justiniano Rosa, Presidente da Comissão Permanente de Licitações, do Sr. Paulo Roberto Costa de Oliveira, Membro da Comissão Permanente de Licitações e do Sr. Alberto Carlos Ribeiro Guimarães Filho, Membro da Comissão Permanente de Licitações, com fulcro art. 20, inciso III, alínea “b” c/c art. 23, ambos da Lei Complementar n.º 63/90, em virtude dos valores pactuados na compra de gêneros alimentícios destinados a Merenda Escolar, estarem acima dos preços verificados por essa Corte de Contas, o que causou um prejuízo ao Erário da ordem de a 50.265,723 UFIR-RJ.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: ALBERTO CARLOS RIBEIRO GUIMARÃES FILHO, ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS, CAMILA APARECIDA JUSTINIANO DA ROSA e PAULO ROBERTO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 50.265,723 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 10 (dez) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO DE DÉBITO, mediante certidão de condenação, no valor equivalente a 50.265,723 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos, Prefeito Municipal de Vassouras no exercício de 2005, à Sra. Camila Aparecida Justiniano Rosa, Presidente da Comissão Permanente de Licitações, ao Sr. Paulo Roberto Costa de Oliveira, Membro da Comissão Permanente de Licitações e ao Sr. Alberto Carlos Ribeiro Guimarães Filho, Membro da Comissão Permanente de Licitações, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolham solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais, a quantia acima mencionada, devendo comprovar o recolhimento junto ao tribunal, desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\n(para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2464844"
                    ],
                    "2464845": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 8886/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200295-3/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO e CAD-MOBILIDADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 1 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação deflagrada pelo Secretário Geral de Controle Externo - SGE, o qual, subsidiado em instrução da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo - CAD-Mobilidade, narrou possíveis irregularidades contidas no Edital de Concorrência Pública n.º 026/2021 (processo administrativo n.º 013/000822/2021), deflagrada pela Prefeitura do Município de Duque de Caxias, cujo objeto é o “contratação de empresa especializada em Drenagem e Pavimentação de Ruas do Barão do Amapá e adjacências com aproximadamente 21.245 metros lineares, conforme memorial justificativo e descritivo e seus anexos”, no valor total estimado em R$ 53.137.252,22, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM por APLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, nos termos do art. 63, III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito do Município de Duque de Caxias à época dos fatos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), e comprove o seu recolhimento perante este Tribunal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\n(para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2464845"
                    ],
                    "2464846": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 8896/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237250-7/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAP - 2ª COORD AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 1 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, com o objetivo de verificar aspectos relacionados às admissões para provimento em cargos em comissão nos exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Christian Vieira da Silva, Secretário Municipal de Administração de Belford Roxo à época dos fatos, no valor de R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023, com fundamento no art. 63, inciso VI, e nos arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 30.330,30 (trinta mil, trezentos e trinta reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 7.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, com o objetivo de verificar aspectos relacionados às admissões para provimento em cargos em comissão nos exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito Municipal de Belford Roxo à época dos fatos, no valor de R$ 30.330,30 (trinta mil, trezentos e trinta reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 7.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023, com fundamento no art. 63, incisos II, IV e VI, e nos arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, com o objetivo de verificar aspectos relacionados às admissões para provimento em cargos em comissão nos exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Elisabete Maria de Oliveira Souza, Secretária Municipal de Administração de Belford Roxo à época dos fatos, no valor de R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023, com fundamento no art. 63, inciso IV e nos arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\n(para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2464846"
                    ],
                    "2465179": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n202635-8/2017\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 6686/2023\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n218970-4/2014\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nCGC 5532/2023\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n218200-2/2020\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nCGC 5234/2023\r\n\r\n010.104.277-92\r\n\r\n243943-1/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 6741/2023\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n204040-4/2005\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES\r\n\r\nCGC 6676/2023\r\n\r\n253.900.237-49\r\n\r\n222002-0/2021\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\nCGC 6036/2023\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n220834-7/2021\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nCGC 5347/2023\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\n210199-7/2023\r\n\r\nDIOGO DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\nCGC 6720/2023\r\n\r\n127.132.697-33\r\n\r\n249986-5/2022\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 5375/2023\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n212660-5/2017\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\nCGC 5879/2023\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n201513-2/2023\r\n\r\nFelipe Caetano de Oliveira\r\n\r\nCGC 6197/2023\r\n\r\n114.549.277-04\r\n\r\n222002-0/2021\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 6060/2023\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n222002-0/2021\r\n\r\nFRANCISCO NACELIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 6049/2023\r\n\r\n092.882.667-80\r\n\r\n205531-2/2023\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6721/2023\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n248806-0/2021\r\n\r\nHELDER ROSA FREITAS\r\n\r\nCGC 6670/2023\r\n\r\n088.881.877-74\r\n\r\n211192-6/2023\r\n\r\nIRINEU NOGUEIRA COELHO\r\n\r\nCGC 6716/2023\r\n\r\n768.059.057-53\r\n\r\n249165-3/2022\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 5371/2023\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n201513-2/2023\r\n\r\nJORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO\r\n\r\nCGC 6196/2023\r\n\r\n104.098.217-48\r\n\r\n251129-5/2022\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 5381/2023\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n205849-6/2019\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 5862/2023\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n219870-9/2011\r\n\r\nJULES RIMET CORREA BAPTISTA\r\n\r\nCGC 6719/2023\r\n\r\n017.669.817-55\r\n\r\n213660-4/2018\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\nCGC 5820/2023\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n100194-0/2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\nCGC 5647/2023\r\n\r\n055.727.567-92\r\n\r\n105738-4/2017\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 6461/2023\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n211851-7/2011\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 5559/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n222002-0/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 6061/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n244012-5/2022\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 5290/2023\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n243793-4/2022\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 5480/2023\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n212660-5/2017\r\n\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nCGC 5877/2023\r\n\r\n080.741.877-30\r\n\r\n200679-5/2023\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 6650/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n206965-0/2009\r\n\r\nMARIA ELISABETH REIS RIBEIRO\r\n\r\nCGC 5902/2023\r\n\r\n718.707.097-72\r\n\r\n104956-4/2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 5244/2023\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n222057-7/2022\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCGC 5209/2023\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n100306-7/2023\r\n\r\nPATRICIA HELENA DOS REIS BARBASTEFANO\r\n\r\nCGC 5379/2023\r\n\r\n000.374.827-85\r\n\r\n107552-5/2022\r\n\r\nPATRICIA HELENA DOS REIS BARBASTEFANO\r\n\r\nCGC 5813/2023\r\n\r\n000.374.827-85\r\n\r\n108247-9/2022\r\n\r\nPATRICIA HELENA DOS REIS BARBASTEFANO\r\n\r\nCGC 5869/2023\r\n\r\n000.374.827-85\r\n\r\n251786-7/2021\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 6627/2023\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n210405-1/2013\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 5261/2023\r\n\r\n107.865.217-16\r\n\r\n221571-4/2021\r\n\r\nSANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO\r\n\r\nCGC 5414/2023\r\n\r\n829.736.527-15\r\n\r\n201253-0/2009\r\n\r\nt\r\n\r\nCGC 5265/2023\r\n\r\n886.873.177-00\r\n\r\n201228-5/2009\r\n\r\nVALCIR GONÇALVES\r\n\r\nCGC 5351/2023\r\n\r\n886.873.177-00\r\n\r\n201203-5/2009\r\n\r\nVALCIR GONÇALVES\r\n\r\nCGC 5617/2023\r\n\r\n886.873.177-00\r\n\r\n201212-6/2009\r\n\r\nVALCIR GONÇALVES\r\n\r\nCGC 5677/2023\r\n\r\n886.873.177-00\r\n\r\nId: 2465179"
                    ],
                    "2465022": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 224.590-9/2020 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: MAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nADVOGADO(S): SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR - OAB/RJ 90.053 E SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA - OAB/RJ 115.715\r\n\r\nId: 2465022"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2464944": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100411-3/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101438-0/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105470-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105493-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105563-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113728-7/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117988-5/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101691-7/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213269-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225958-3/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E FLAVIA LILIA DE ARAÚJO COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225032-5/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E THACIA DUARTE BRANCO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225034-3/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E CAMILA DA SILVA CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225035-7/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E LAIS ALMEIDA BOECHAT QUINTANILHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225036-1/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E SEVERINO RAMOS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225037-5/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E CRISTINA PARREIRAS DA SILVA LUIZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225038-9/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ARLENE MARIA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225039-3/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E FLAVIA CORREA SOARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225040-2/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E CRISTIANE ARESTA MONTEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225041-6/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E MONICA DOS SANTOS SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225042-0/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E GILDA RODRIGUES DE ALMEIDA DA GAMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225044-8/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E CASSIA SANTANA PATRICIO MONTEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225045-2/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E DAIANA ALVES ALBINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225047-0/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E SUELLEN RACHEL ALFRADIQUE CUSTODIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225048-4/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E CRISTIANE SILVA ESPINOLA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225049-8/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E NAYHARA DOS SANTOS GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225889-6/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E THAIRIS DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225890-5/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E PRISCILA DA SILVA SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225891-9/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E VIVIANE BARRETO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225892-3/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ANDRE LUIS PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225893-7/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ISMAILSON CORREA DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225894-1/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E LUCIANA FERREIRA SERRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225895-5/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E VERONICA TEIXEIRA LISBOA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225896-9/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E DEBORAH MARIA DOS SANTOS MOURÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225897-3/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E FLAVIO HENRIQUE BAPTISTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225898-7/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ROSANGELA LOPES SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225899-1/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ROMARIO LAURINDO DE AZEVEDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225900-6/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E PAMELA BANDEIRA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225901-0/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E CAROLINA DUARTE SALDANHA MONTEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225902-4/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E JOICE SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225903-8/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E VANESSA SILVA DE MORAES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225904-2/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E JOICE FARIA VIEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225905-6/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E VIVIANE APARECIDA DUTRA SILVA SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225906-0/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E SANDRA ELI GUIMARÃES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225907-4/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E DANIELLE RICARDO VALADARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225908-8/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E SIMONE RIBEIRO LUCIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225909-2/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E VANUZA OLIVEIRA MARINONE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225910-1/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E FERNANDA PEREIRA ANTUNES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225911-5/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E SARITA BRANDT PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225912-9/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E MARLY DALVA MACHADO ROSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225913-3/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E LIDIA SCANDIAN FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225914-7/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ADRIANA MARIA DA ROSA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225915-1/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ERLAINE DA SILVA GARCIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225916-5/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ELIANE DA SILVA CHAVAO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225917-9/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ANA VALERIA RODRIGUES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225918-3/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ANDREA DA COSTA PEREIRA GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225919-7/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E MARCIELI FIGUEIREDO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225920-6/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ISABELLA CABRAL DE BRITO MOTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225921-0/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E LUCIANE PINHEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225922-4/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E FABIANA SOARES DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225923-8/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E SILVANA PEREIRA DA COSTA LUCAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225924-2/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ANA LUCIA REBOREDO VELOZO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225925-6/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E JAQUELINE PEREIRA SERRANO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225926-0/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E SABRINA DA SILVA CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225927-4/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E CAMILA BARBOSA CUSTODIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225928-8/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E MICHELI DOS SANTOS ALEXANDRE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225929-2/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E JAQUELINE COSTA DE JESUS DA SILVA LEMOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225930-1/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E JULIANA MAXIMO MELO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225931-5/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ANNA FLAVIA DA CONCEIÇÃO CARDOZO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225932-9/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E JEAN CARLOS RIBEIRO ESTRELLA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225933-3/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E GABRIEL C. DA SILVA AZEVEDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225934-7/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E DAVI NOLASCO DE AMORIM - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225935-1/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E PLINIO GERALDO DE MELO MOREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-5/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E Carlos Eduardo Eisler Pinheiro - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225937-9/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E JULIO ALVES GOES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225938-3/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E NEUZA CHAVES BEZERRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225939-7/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E RAFAEL DE ARAÚJO MEDINA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225940-6/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E LUCIA MARIA ARAÚJO FRANCISCO DE AZEVEDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225941-0/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E CHRISTIANE AUXILIADORA PEREIRA ROMÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225942-4/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ANSELMO CARVALHO XIMENES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225943-8/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E YURI PEREIRA ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225944-2/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E MARIANA PASCOTO FREITAS PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225945-6/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E BRUNO MILWARD DE AZEVEDO AVILA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225946-0/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E WILIAN DE SOUZA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225947-4/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E DANIELE TEIXEIRA MAIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225948-8/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E MADELON MAGGIONI DE OLIVEIRA GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225949-2/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E RONALDO ALVES FONTES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225950-1/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ISIS D AVILA LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225951-5/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E RAPHAEL CHAVÃO FREITAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225952-9/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225953-3/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E Mendali Mariani de Aguiar Moussallem de Andrade - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225954-7/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E LIRIS LADEIRA DE ASSIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225955-1/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E JOÃO BATISTA JOSÉ DA ROCHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225956-5/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E RAFAEL DE ARAÚJO MEDINA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225957-9/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E SAULO MENEZES DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225959-7/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ALEXANDRE MORENO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225960-6/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E RODRIGO MANOEL MOTA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225961-0/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ANA CRISTINA MACHADO LESSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225962-4/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E MARCELO DE SOUZA OTAVIANO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225963-8/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E RONALDO FERNANDES AGUIAR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225964-2/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E JOÃO HENRIQUE PINHO MAIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225965-6/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E SIMONE CARVALHIDO A SIQUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225966-0/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ROSA MARIA CORREA GALVAO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225967-4/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E HELYON NOGUEIRA VASCONCELOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226103-7/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E MALU DA MATTA SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226104-1/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E PRISCILA DA SILVA GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-5/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E SANDRA MARIA DOS SANTOS HENRIQUE RAMOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226106-9/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ANA PAULA PORTO CORREA BARBIRATO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226107-3/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E VALERIA COSTA LOPES RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226108-7/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E INGRED LEMOS TAVARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226109-1/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E RAFAELA DIAS PINHEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226110-0/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ELIANE DE SOUZA CHARRET - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226111-4/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ELIZABETH FRAGA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226112-8/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E LUCIA CRISTINA MACHADO DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226113-2/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E PRISCILA DA ROSA DUTRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226114-6/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E VERONICA AZEVEDO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226115-0/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ELIANE MACHADO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226116-4/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E NATHALIA AZEVEDO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226117-8/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ALESSANDRA DOS REIS BORITI ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226118-2/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E DAIANE DAVILA RODROGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226119-6/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E DEISIANE BRAGA COUTINHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226120-5/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E NORMA MATTOS CORDEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226121-9/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E LIDIANE DANUZIA CRUZ DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226122-3/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E SANDRA MARIA DE SOUZA PINHEIRO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226123-7/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E THAYNA MENDES SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226124-1/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E KARINE CUSTODIO VIEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226125-5/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E FRANCIANE BRAGA COUTINHO DE MENESES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226126-9/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ARIANA RIBEIRO TEIXEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226127-3/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ROSANGELA CORREA DE OLIVEIRA FONSECA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226128-7/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E LIDIANE GOMES SOARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-1/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E TATIANE COSTA DA CONCEIÇÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226130-0/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E CATIA CILENE AGUIAR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226131-4/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E MAYARA SILVA DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226132-8/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E GABRIELE FERREIRA DA CUNHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226133-2/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E RECELI APARECIDA PONHÉ MACIEL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226134-6/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E AMANDA SILVA PAIVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226135-0/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E GIZELLY FIGUEIREDO DA ROCHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226136-4/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E SIMONE BORGES NETTO XAVIER - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226137-8/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ALINE MARY GOMES GENUINO ZANIBONI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226138-2/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ARLENE MARIA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226139-6/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E KELI DA SILVA MACHADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226140-5/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E GABRIELLE RICARDO VALADARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226141-9/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E WANUZIA NOGUEIRA GAIOTE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226142-3/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ANNA JULIA DE OLIVEIRA MACEDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226143-7/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E SIMONE PEREIRA MOURA ANACLETO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226144-1/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E TERESINHA SOUZA MILAO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226145-5/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E WALDA LEA MALDONADO GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226146-9/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E THAIS DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226147-3/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E FABIANA MATOS DA SILVA VIEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226148-7/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ANA CRISTINA SILVA MACHADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226149-1/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ALEXANDRA MACHADO BARBOSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226150-0/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E VIVIAN PEREIRA NOVAES RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226151-4/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ELIEZER SOBRAL DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226152-8/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E PATRICIA CORREA LOPES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226153-2/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E INGRITH CARDOSO SOLANO SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226154-6/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ELIZANGELA NASCIMENTO MONTAVANI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226155-0/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E JOSIANE SOBREIRA DA CONCEIÇÃO BARROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226156-4/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E JANETE DE SOUZA RAMOS DE VELASCO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226157-8/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ALINE DA CRUZ CONCEIÇÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226158-2/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E GABRIELA DA MATA FARIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226159-6/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E MARCIA ELISA DE MELLO ROCHA MACHADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226160-5/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ADILCILENE DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE FREI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226161-9/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E GILMARA LIRIO MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226162-3/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E NATHALYA BARBOSA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226163-7/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E LUCIANA AMARAL SAVAGET - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226164-1/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E NATALIA FIGUEIREDO DA ROCHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226165-5/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ROSELIA CARDOSO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226166-9/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ROSELI RODRIGUES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226167-3/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E ALINE DA SILVA BRITO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226168-7/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E MARCIELLE VIANA BARRETO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226169-1/2017 - INTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E LUCY NASCIMENTO DE MOURA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202631-7/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105017-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211145-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222169-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214892-4/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/03/2023\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101381-4/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101442-4/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214454-8/2017 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205227-8/2017 - Interessado: ALESSANDRO ALVES CALAZANS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS MULTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205220-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209502-9/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-7/2018 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2464944"
                    ],
                    "2463357": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n229999-9/14\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE\r\n\r\n25/11/2022\r\n\r\n31783/2022\r\n\r\nId: 2463357"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2465203": [
                        "IB - Aviso",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ)\r\n\r\nVI CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA ORGANIZACIONAL - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro informa aos candidatos convocados que deverão comparecer no Auditório do TCE-RJ, situado na Praça da República, nº 54 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, para cerimônia de posse e início do Programa de Formação, no dia 22 de março de 2023, às 10h.\r\n\r\nId: 2465203"
                    ],
                    "2465204": [
                        "IB - Aviso",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ)\r\n\r\nVII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE TÉCNICO DA CARREIRA DE TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n2º EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro informa aos candidatos convocados que deverão comparecer no Auditório do TCE-RJ, situado na Praça da República, nº 54 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, para cerimônia de posse e início do Programa de Formação, no dia 22 de março de 2023, às 10h.\r\n\r\nId: 2465204"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2465272": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL N° 43/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 461 de 2019 de autoria do Deputado Márcio Gualberto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9979, de 15 de março de 2023, que “DECLARA SÃO JOSÉ DE ANCHIETA PATRONO DO ENSINO RELIGIOSO CATÓLICO APOSTÓLICO ROMANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 44 /2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 20.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de fevereiro de 2023, do Ofício nº 6-M, de 15 de fevereiro de 2023, Projeto de Lei n.º 2692 de 2017 de autoria do Deputado Gustavo Tutuca que, \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ASSEGURAREM AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO DE RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDENTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2692 DE 2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTICIOS ASSEGURAREM AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO DE RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDENTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado a contingencia de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializem produtos alimentícios a fornecer, gratuitamente, outro dentro do prazo de validade ao consumidor que no ato da aquisição constatar que o exposto à venda está com prazo de validade vencido.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta proposta, já que evidente o seu compromisso em conferi máxima efetividade aos princípios consagrados pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em especial o estabelecido pelo inciso I. § 6 do art. 18.\r\n\r\nNo entanto, a iniciativa extrapola os limites da competência concorrente estabelecida no artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe à União estabelecer a normas gerais vinculadas a matéria, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstra qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar que discipline situação individual do consumidor antes da efetivação da contratação.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Lei Federal nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990, que \"define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo\" estabelece sanções no inciso IX do seu artigo 7° nas hipóteses de \"vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo, estabelecendo a respectiva pena.\r\n\r\nAdemais, a implementação do pretendido poderá gerar dicotomia entre o tratamento conferido ao consumidor que adquiriu produto fora da validade, que terá direito a troca ou a devolução do valor pago, enquanto que o consumidor que visualizar mercadoria vencida terá direito a receber gratuitamente um novo em condições de consumo.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria Comércio e Serviços ressaltou que a Lei Estadual nº 7.633 de 19 de junho de 2017, que criou o programa \"De olho no vencimento\", já trata da matéria de forma adequada. \r\n\r\nPor fim, cabe frisar que ao pretender criar atribuições para o órgão estadual de proteção e defesa do consumidor, a proposta viola a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 45/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 20.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de fevereiro de 2023, do Ofício nº 5-M, de 15 de fevereiro de 2023, Projeto de Lei n.º 1130 de 2019 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, \"ALTERA A LEI Nº 6.459, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1130/2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"ALTERA A LEI Nº 6.459, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende alterar o artigo 3\" da Lei nº 6.459, de 03 de junho de 2013, para incluir o Poder Legislativo no rol de legitimados a propor a instauração do processo de declaração de bem cultural de natureza imaterial.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a matéria objeto da proposta se insere na competência concorrente do Estado para legislar sobre proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, e sobre cultura, consoante incisos VII, do artigo 24, da Constituição da República e no artigo 74 da Constituição do Estado.\r\n\r\nNo entanto, a Secretaria de Estado de Cultura, através do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), instada a se manifestar informou que a Política de Registro e Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial tem atingido elevado grau técnico de alcance social e político, aliado as leis e as normas federais, produzidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN e aos documentos técnicos internacionais, produzidos pela UNESCO.\r\n\r\nNeste sentido, ao pretender estender o rol de legitimados para instauração do processo de declaração de patrimônio imaterial e estabelecer que o mesmo poderá ser iniciado por \"lei aprovada pelo Poder Legislativo...\", a iniciativa acaba por se afastar do regramento constitucional, na medida que o caráter exequível da norma é alcançado apenas pela sanção do Chefe do Poder Executivo, de acordo com o regramento contido no artigo 115 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, cabe pontuar que entender de forma diversa seria subverter o processo legislativo, eis que poderia haver, iniciativa aprovada pelo Parlamento\r\n\r\nEstadual, reconhecendo algo como patrimônio cultural imaterial com ulterior manifestação contrária da Secretária de Estado de Cultura e demais órgãos com expertise para tal análise, o que claramente teria o condão de gerar enorme insegurança jurídica.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 46/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1004 de 2019 de autoria do Deputado Dr. Serginho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9980, de 16 de março de 2023, que “CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA CULTURA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 47/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4153-A de 2018 de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9981, de 16 de março de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, OUVIDO O INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC, A CONSIDERAR COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO, O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 48 /2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 20.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de fevereiro de 2023, do Ofício nº 11 M, de 16 de fevereiro de 2023, Projeto de Lei n.º 5316 de 2022 de autoria do Deputado Danniel Librelon que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE AS UNIDADES OU PONTOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE CADASTRO DE CELULAR, PARA INFORMAR PREVIAMENTE AOS PACIENTES E USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5316 /2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE AS UNIDADES OU PONTOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE CADASTRO DE CELULAR, PARA INFORMAR PREVIAMENTE AOS PACIENTES E USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar os postos de saúde e farmácias estaduais de dispensação de medicamentos integrantes de Política Estadual de Saúde a criar cadastro de número de celular de pacientes inscritos em programas de retirada de medicamentos para informar acerca de sua disponibilidade.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\n\r\nAdemais, a proposta infringe, ainda, o disposto nos artigos 113, I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro já que cria despesas sem indicar fonte de custeio precisa\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Económico Indústria, Comércio e Serviços ressaltou que a implementação da iniciativa poderá gerar obrigação excessiva às farmácias da rede privada participantes do Programa, ensejando prejuízo econômico para o comércio fluminense.\r\n\r\nJá a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que já confere publicidade, via seu sítio eletrônico, da disponibilidade sobre a entrega dos medicamentos do CEAF (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica). Por tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°49 /2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 20.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de fevereiro de 2023, do Ofício nº 12-M, de 16 de fevereiro de 2023, Projeto de Lei n.º 2665 de 2017 de autoria da Deputada Zeidan que, \"DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2665/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEDAN QUE \"DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, full levado a contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende dispor sobre efetivação de cadastro dos adquirentes de \"chips\" de telefonia móvel celular ou equiparado na modalidade pré-paga\r\n\r\nA iniciativa infringe os limites da competência legislativa privativa estabelecida no artigo 22, IV da Carta Magna, na medida em que cabe a União estabelecer as normas sobre telecomunicações. O disposto no art. 21, XI da CRFB/88, de igual forma, corrobora que a temática é afeta a União.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a Lei Federal nº 10.703, de 15 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos já tratou sobre o tema de forma suficiente e adequada, havendo regulamentação pela Resolução Anal 477/2007, que \"Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP\"\r\n\r\nLogo, fica evidente que a União exerceu sua competência privativa para legislar telecomunicações, o que abrange a regulamentação o que abrange a comercialização de chip de telefonia móvel.\r\n\r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Indústria, Comércio e Serviços destacou que a medida traz obrigações desestimulantes à atividade, indo na contramão da universalização do serviço, o que pode gerar a redução dos postos de venda.\r\n\r\nPor fim, cabe consignar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei paulista semelhante, conforme ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n\"EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE-LEI ESTADUAL PAULISTA N 16.269/2016 DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E INSTITUI CADASTRO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRE-PAGOS USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 21, XI)- CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRE-PAGOS - MATÉRIA DISCIPLINADA, DE MODO EXAURIENTE, TANTO NA LEGISLAÇÃO NACIONAL (LEI N 10.703/2003) QUANTO NA REGULAMENTO SETORIAL ESPECIFICA EDITADA PELA ENTIDADE REGULADORA COMPETENTE (RESOLUÇÃO ANATEL N° 477/2007)-IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS NA ORGANIZAÇÃO DO SETOR ECONÔMICO DAS TELECOMUNICAÇÕES, A SER EXERCIDA, COM ABSOLUTA EXCLUSIVIDADE, PELA UNIÃO FEDERAL, QUE DETEM COMPETENCIA PRIVATIVA PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, LEGISLAR SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS, FIXAR A POLITICA TARIFARIA E DISCIPLINAR AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIENCIA, SEGURANÇA ATUALIDADE, GENERALIDADE E CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO (CF ART 175) PAPEL CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUIDO A UNIÃO FEDERAL DE ASSEGURAR A TODOS OS USUÁRIOS, DE FORMA IGUALITARIA AMPLO ACESSO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DEMAIS MEIOS E RECURSOS DE COMUNICAÇÃO RELACIONADOS SEM INDEVIDAS INTERVENÇÕES DISCRIMINATORIAS PROMOVIDAS POR POLITICAS DE INDOLE REGIONAL QUE PREJUDICAM O DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES EM AMBITO NACIONAL - PRECEDENTES PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DIPLOMA LEGISLATIVO IMPUGNADO AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. A competência da União Federal no domínio temático das telecomunicações reveste-se de caráter exauriente (CF. art. 21, XI e XII, \"a\", art 22, VI, art. 175) A edição de legislação local, de caráter fragmentário, impondo as operadoras de serviços de telecomunicações - cuja área de atuação estende-se por todo o território brasileiro - obrigações heterogéneas, apoiadas em visões de mundo de caráter antagónico, destinadas a atender ambições políticas de índole meramente regional em detrimento da promoção e do desenvolvimento dos interesses de caráter nacional, mostra-se em desacordo com a necessidade de promover e de preservar a segurança jurídica e a eficiência indispensáveis ao desenvolvimento das telecomunicações, proporcionadas pela adoção de um regime jurídico coerente. uniforme, estruturado e operacional, cuja organização, em conformidade com o que estabelece o texto constitucional, incumbe, com absoluta privatividade, à União PODER EXECUTIVO Federal (CF. art. 21, XI e XII, \"a\" cic o art. 22, IV e o art 175) - A jurisprudência plenária do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a manifesta inconstitucionalidade de diplomas legislativos de Estados-membros que, a pretexto de exercerem a sua competência suplementar em matéria de \"consumo\" (CF. art. 24. V) ou de \"responsabilidade por dano (...) ao consumidor (CF. art 24, VIll). editam normas estaduais dirigidas às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, dispondo sobre direitos dos usuários e obrigações das concessionárias, usurpando, em consequência, a competência privativa outorgada à União Federal em tema de telecomunicações e radiodifusão\" (CF art. 22, IV) e intervindo, indevidamente, no âmbito das relações contratuais entre o poder concedente e as empresas delegatárias de tais serviços públicos\" (grifo nosso)\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 50/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 20.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de fevereiro de 2023, do Oficio nº 7 -M, de 16 de fevereiro de 2023, Projeto de Lei n.º 2845 de 2017 de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane e Zaqueu Teixeira que, \"DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2845/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE E DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE \"DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nA proposta tenciona tornar obrigatório que empresas prestadoras de serviços enviem boleto bancário de cobrança na forma física, por intermédio de empresas postais, possibilitando a opção pelo recebimento através da internet ou por mensagem de celular, desde que solicitada pelo consumidor Ao se manifestar sobre o tema, o PROCON-RJ ponderou que, em que pese buscar a proteção dos consumidores, especialmente os mais vulneráveis, o projeto não parece adequado à dinâmica das relações de consumo atuais. Explicou que ao invés de regulamentar situações pontuais, como o caso específico de consumidores idosos ou de baixa renda, estes muitas vezes menos afetos à tecnologia hoje existente e habituados à forma física dos boletos, a proposta busca trazer como regra geral uma forma cada vez mais cara e obsoleta.\r\n\r\nNeste cenário, por exemplo, um provedor de serviços de internet estaria obrigado primariamente a enviar as faturas de forma postal, o que seria um contrassenso com a natureza do serviço prestado.\r\n\r\nÉ de se notar, que nos termos propostos, a medida traria mais impactos negativos que positivos aos consumidores, eis que podem, ainda, alterar o equilíbrio da atividade empresarial. Esse preço, necessariamente, será repassado ao usuário no custo final, onerando o exato consumidor que se visa preservar.\r\n\r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°51/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 20.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de fevereiro de 2023, do Ofício nº 10 -M, de 16 de fevereiro de 2023, Projeto de Lei n.º 170-A de 2015 de autoria do Deputado Comte Bittencourt que, \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - PEAES\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N 170 A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL-PEAES\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nA criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público As medidas propostas, como se pode notar, interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, em ofensa ao disposto no art. 112, §1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a definição de políticas públicas encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, tocando não só a dinâmica, como também a rotina de entidades pertencentes ao corpo administrativo estadual.\r\n\r\nPor força do art. 207 da CRFB/88, as unidades de ensino superior públicas ostentam a autonomia necessária para não apenas fixar os parâmetros básicos de atendimento/acompanhamento dos alunos carentes, mas também melhor dispor sobre os programas de auxilio económico e sociais a esses estudantes devidamente matriculados Atrai-se, como se pode ver, para a alçada do Gestor, e não para o Legislador, a capacidade técnica de projetar e desempenhar ações de impacto coletivo, justamente, por abranger meios de gerenciamento e ferramentas mais eficientes (art. 37, caput, CRFB/88) e eficazes.\r\n\r\nDemais, disso, a organização de um programa voltado à permanência de estudantes no ensino superior demanda uma série de providências de cunho efetivo por parte do Gestor Público, tais como acompanhamento pedagógico, psicológico, assistencial e, em alguns casos o fornecimento de acomodações e materiais didáticos Sendo assim, a mobilização de atribuições administrativas ligadas as Universidades Públicas Estaduais, atraem, por si só, a atribuição precípua do Administrador para traçar os contornos gerais dos programas de bolsas disponibilizados no âmbito das Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAvançando no exame do tema, insta consignar que a menção à oferta de bolsas, inclusive, se sobrepõe a ações em curso, podendo gerar prejuízos às medidas já desenvolvidas no espaço universitário. Os embaraços não se restringem a essa questão prática, pois as dissonâncias ficam ainda mais claras quando vemos os objetivos perseguidos pela medida legislativa, que comprometem flagrantemente a autonomia pedagógica das Universidades Públicas Estaduais ao ventilar medidas dirigidas a mitigar a retenção de alunos.\r\n\r\nNeste aspecto, cabe destacar que o projeto traz em seu bojo regramento a ser cumprido até janeiro de 2017, em total desacordo com os ditames da Lei Complementar federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que, ao dispor sobre as regras para elaboração de leis, determinou que as disposições normativas sejam redigidas com clareza, precisão e ordem lógica.\r\n\r\nAliás, ao impor à Administração Pública o oferecimento de bolsas obrigatórias, o legislador cria hipótese de despesa sem apresentar a correspondente fonte de custeio. Assim, acaba por violar os arts 113, I e 210, §3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas, e o art. 46 da Lei nº 4.320/1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, dentro de suas possibilidades, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa\r\n\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico- Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a efetivação das medidas propostas poderá violar o Novo Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GDFCP/ N.º 51/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.03.2023\r\n\r\nDeputado RODRIGO BARCELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do partido da Mobilização Nacional - PMN, INDICO, na forma do disposto do artigo 29 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Deputado abaixo relacionado para participar da Comissão Especial para acompanhar a Revitalização do Complexo Esportivo Caio Martins, situado no município de Niterói.\r\n\r\nMembro Efetivo: Deputado FRED PACHECO - Líder do PMN\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protesto de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ROGRIGO BARCELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n116 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias para realização de limpeza e de obras de dragagem do Rio Botas Localizado no Bairro de Heliópolis no Munícipio de Belford Roxo.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n117 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, com vistas, ao Secretário de Estado de Polícia Militar, as medidas necessárias e urgentes para aumento do efetivo e envio de viaturas, para DPO do Distrito de Arrozal no Município de Piraí.\r\n\r\n118 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Ilmo. Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Sr. Adolfo Konder, a implantação de um posto de perícia médica para emissão e renovação de Carteira de Habilitação (CNH) no Município de Volta Redonda.\r\n\r\n119 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias para providenciar a realização do serviço de recapeamento asfáltico na RJ-137 que liga o Município de Vassouras a Barra do Piraí.\r\n\r\n120 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para providenciar espaço com estrutura e atendimento com equipe multidisciplinar para atendimento de pessoas com deficiência junto a 93ª. Delegacia Policial - Volta Redonda.\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n262 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para a implantação de um Ponto de Acúmulo de Resíduos Temporário (PART), próximo ao cais de atracação, na Praia do Aventureiro, no Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n425 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para fomentar a implantação da Suinocultura no Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n426 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para que seja firmado um convênio com Hospital do Câncer de Muriaé, Minas Gerais-MG, da Fundação Cristiano Varella, para que moradores do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, possam receber o tratamento oncológico.\r\n\r\nId: 2465272"
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A justificativa da proposição estaria pautada na garantia de proteção e defesa da saúde, dado o elevado risco de contaminação no manejo de resíduos químicos, radiativos, biológicos e infectantes colocados na natureza de forma irresponsável.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 6.635, aprovada em 20 de dezembro de 2013. Isso porque a legislação aprovada, oriunda do Projeto de Lei nº 1216/2012 de autoria dos Deputados ALESSANDRO CALAZANS, ÁTILA NUNES, BERNARDO ROSSI, BRUNO CORREIA, JANIO MENDES e SAMUEL MALAFAIA, já abarcou em seu texto a sugerida eliminação, senão veja-se:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nTodavia, não obstante a ementa do projeto sugerir a criação de um programa, todo o conteúdo disciplinar da proposta versa sobre a regulamentação do descarte do material médico-hospitalar em si, o que, por consequência já encontra guarida na citada lei vigente. Não bastasse, a matéria também é amparada pela Resolução RDC nº 33/2003 da ANVISA, por ser o órgão competente para tratar sobre tal temática.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 6.635/2013, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1858/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1950/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A DIGITALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES APLICADOS AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende dispor sobre a digitalização e disponibilização dos autos de processos administrativos disciplinares lavrados em face de servidores civil e militares da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nApresentada em 03 de fevereiro de 2020, a proposição foi submetida à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a conferir o acesso digital dos processos disciplinares civil e militar lavrados no âmbito da Administração Pública Estadual. A justificativa da proposição estaria pautada na garantia de maior transparência e ampla defesa aos litigantes do processo.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, a proposta está de acordo com os ditames da constituição estadual no que concerne à publicidade dos atos da administração pública, nos termos do artigo 77, Caput, da Constituição Fluminense.\r\n\r\nO princípio da publicidade é um dos princípios da Administração Pública e tem como finalidade mostrar que o Poder Público de ve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões.\r\n\r\nNesse diapasão, entende-se que a transparência administrativa tem, como um de seus maiores expoentes e núcleo jurídico, o princípio da publicidade, estampado no Caput art. 37 da Constituição Federal e refletido no artigo 77 da Constituição Estadual Fluminense.\r\n\r\nConvém destacar ainda, como direito fundamental, o art. 5º da Constituição Federal, que em seus incisos XXXIII e LV prevê o direito de receber informações dos órgãos públicos, vejamos:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”.\r\n\r\nPor fim, a própria Lei Estadual nº 5.427/2009, que “ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, deixou clara a obrigatoriedade de transparência dos atos processuais, senão veja-se:\r\n\r\n“Art. 2º O processo administrativo obedecerá, dentre outros, aos princípios da transparência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publicidade, participação, proteção da confiança legítima e interesse público.\r\n\r\n§1º Nos processos administrativos serão observadas, entre outras, as seguintes normas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição da República;”.\r\n\r\nSendo assim, certo de que a presente proposição não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso, bem ainda, diante da manifesta melhoria a ser impactada, concluo pela constitucionalidade do Projeto de Lei ora em análise, com as emendas que seguem.\r\n\r\nEMENDA N° 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 2º do Projeto de Lei nº 1950/2020.\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3° do Projeto de Lei nº 1950/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Os autos dos processos administrativos disciplinares ordinários e sumários já publicados deverão ser digitalizados quando requeridos, para a impetração de recurso ou para a defesa de direitos, permanecendo suspensos seus prazos até o fornecimento dos documentos solicitados.”.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 03\r\n\r\nSuprima-se os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 1950/2020.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1950/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 4578/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DO DIREITO DA MULHER DANIELLA PEREZ EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO (Emendas nº 01, 02, 03)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02, E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame pretende criar a Casa do Direito da Mulher Daniella Perez em todo o território estadual, com o objetivo de oferecer atendimento interdisciplinar e acolhimento técnico e humanizado à mulher.\r\n\r\nApresentada a proposta para análise desta Comissão, votou-se pela constitucionalidade. Ato contínuo, recebeu parecer favorável das Comissões de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, e parecer favorável com emendas das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Segurança de Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nIncluída na ordem do dia 18 de maio de 2022, em primeira discussão, foram apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6°- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos deverá coordenar o processo de planejamento que conduzirá a implantação das Casas do Direito da Mulher Daniella Perez nos municípios através de etapas, metas, responsáveis e prazos.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7°- As diretrizes para o atendimento de que trata a presente Lei deverão ser elaboradas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM) e executadas por meio de articulação com as políticas setoriais.”.\r\n\r\nEm 16 de fevereiro de 2023, a proposição retornou à essa Comissão de Constituição e Justiça para apreciação das emendas apresentadas em plenário. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a criar a Casa do Direito da Mulher Daniella Perez em todo o território estadual, com o objetivo de oferecer atendimento interdisciplinar e acolhimento técnico e humanizado à mulher.\r\n\r\nNesse sentido, o prosseguimento do presente projeto revela-se legítimo, na medida que pretende implementar medidas protetivas às mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nA corroborar com o exposto, certo é que as Emendas Modificativas nº 01, 02 apresentadas em plenário aperfeiçoam a presente proposta e merece ser acatadas e incorporadas ao texto original. A emenda nº 03 também merece ser acatada e aperfeiçoada, razão pela qual proponho a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7°- Fica autorizada a modalidade “Fundo a Fundo” para a transferência de recursos do Fundo Estadual para os Fundos Municipais de Assistência Social, de acordo com as exigências da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para implantação das unidades da Casa do Direito da Mulher Daniella Perez em todo território estadual.\r\n\r\n§1º A transferência direta de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social está condicionada a comprovação, pelos municípios, da existência e do funcionamento regular do Conselho Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Assistência Social e da apresentação do Plano de Ação Anual do cofinanciamento estadual aprovado pelo Conselho Estadual de Defesa da Mulher, na forma da Lei Estadual nº 2.837/1997.\r\n\r\n§2º O Plano de Ação de cofinanciamento estadual é o instrumento de gestão que apresenta, anualmente, o planejamento de cada município para utilização dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social recebidos pelos Fundos Municipais, na forma prevista no caput deste artigo.\r\n\r\n§3º Os critérios de partilha de recursos entre os municípios serão definidos pelo órgão gestor da Assistência Social no Estado e pactuados na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, com base em informações e indicadores socioterritoriais, bem como a disponibilidade de recursos e a aprovação do Conselho Estadual de Assistência Social, sendo elegíveis todos os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§4º As transferências financeiras mencionadas respeitarão as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Complementar nº 159/2017, com suas alterações seguintes.”.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02, E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02, E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03 do Projeto de Lei nº 4578/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5486/2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO E ASSISTENCIAL DESTINADO A ATENDER FAMILIARES E SOBREVIVENTES DE CATÁSTROFES NATURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: .Deputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do Deputado Librelon, que institui o programa de apoio psicológico e assistencial destinado a atender familiares e sobreviventes de catástrofes naturais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual n.º 6.023 de 25 de agosto de 2011, de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL ÀS FAMÍLIAS DE VÍTIMAS DE ACIDENTES NATURAIS, CALAMIDADES E EVENTOS DE GRANDE PROPORÇÃO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5486/2022 pela Lei Estadual nº 6023 de 25 de agosto de 2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5486/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 66/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS BAILES DAS ANTIGAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende declarar os Bailes dos Queimados como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 07 de junho de 2022, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina declarar os Bailes dos Queimados como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro. A justificativa da proposição está pautada no reconhecimento e preservação da memória dos bailes que ocorreram na década de 80 e 90.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNo caso em apreço, o sugerido reconhecimento do patrimônio cultural imaterial parece não invadir a competência conferida ao Poder Legislativo. Isso porque, a Constituição Estadual, em seu art. 98, XVI, conferiu à Assembleia Legislativa poderes para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico e cultural.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o projeto, faz-se necessário a apresentação da seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 66/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS BAILES DAS ANTIGAS.”.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a proposição não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso, bem ainda, diante da importância em resguardar as memórias culturais do Rio de Janeiro, concluo pela constitucionalidade com emenda do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2022.\r\n\r\n(a) RODRIDO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 66/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 79/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 79/2023, que “institui o programa social de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, em face da existência do Projeto de Lei nº 764/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 79/2023 ao Projeto de Lei nº 764/2015.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 79/2023 ao Projeto de Lei nº 764/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 79/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 764/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 85/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR OU VINCULAR UM NÚCLEO ESPORTIVO EM CADA CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a implantar ou vincular um núcleo esportivo em cada Centro Especializado em Reabilitação (CER) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo implantar ou vincular um “núcleo esportivo” em cada Centro Especializado em Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto também tem por finalidade oferecer atividades de esportes adaptados aos usuários que se enquadram em algumas das modalidades de reabilitação oferecidas pelo CER.\r\n\r\nÉ importante frisar que a atividade física adaptada, de maneira geral, abrange uma série de conteúdos relacionados ao desenvolvimento motor e psicomotor dos pacientes. Por essa razão, é importante a introdução da atividade física na vida do ser humano, desde a sua infância até chegar à fase adulta.\r\n\r\nAssim, com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º do projeto de lei nº 85/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (…)\r\n\r\nParágrafo único. Autoriza os núcleos esportivos a se implementarem ou se vincularem aos Centros Especializados em Reabilitação - CER existentes e aos que serão construídos.”.\r\n\r\nSendo assim, considero que a matéria é de relevante alcance social e merece progredir. Portanto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissãos, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 85/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 181/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL \"DESTRAVA LÍNGUA\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, que cria o programa de fonoaudiologia educacional “destrava língua” na rede de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual n.º 5.848, de 28 de dezembro de 2010, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n.º 181/2023 pela Lei Estadual nº 5848, de 28 de dezembro de 2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 181/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 187/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE PISO TÁTIL, NOS ACESSOS EXTERNOS E DEPENDÊNCIAS, DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, COM ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Brazão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização de piso tátil, nos acessos externos de dependências dos órgãos públicos estaduais, com acessibilidade às pessoas com eficiência visual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual n.º 7.329 de 08 de julho de 2016, de autoria dos nobres Deputados Paulo Melo, Samuel Malafaia e Dionísio Lins, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm seu art. 39, §1º, inciso III, a Lei 7329/2016, assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 39 - O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, respeitando as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\r\n\r\n(...) §1º - incluem-se na condição estabelecida neste artigo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a instalação de piso tátil direcional e de alerta.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 187/2023 pela Lei Estadual nº 7.329 de 08 de julho de 2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 187/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 200/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que institui o Dia da Estadual da Pessoa com Deficiência Mental ou Intelectual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo instituição do Dia da Estadual da Pessoa com Deficiência Mental ou Intelectual, a ser comemorado no dia 13 de novembro.\r\n\r\nA data a ser comemorada é de grande valia, visando à integração das pessoas com deficiência intelectual na sociedade fluminense e a importância de políticas públicas inclusivas.\r\n\r\nTal projeto pretende a criação da data específica para conscientizar a sociedade das pessoas com deficiência mental ou intelectual e é de extrema relevância, contudo, a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, consolidou as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, criando em seu anexo o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante disso, todo novo projeto de lei que tenha por intuito a instituição de datas e semanas comemorativas em nosso Estado deve proceder através de alteração do anexo da citada consolidação.\r\n\r\nDiante do exposto, para atender às determinações da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, ofereço a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAltera-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 200/2023 passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n13 - Dia Estadual da Pessoa com Deficiência Mental ou Intelectual.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 200/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 200/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 213/2023, EM QUE \"FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO GRATUITA PREFERENCIALMENTE A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, INCLUINDO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, VISANDO A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS, DIGNIDADE HUMANA, RESGATE SOCIAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 213/2023, que institui o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR Conforme determina o art. 26. $ 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo a criação de programa para garantir a distribuição de alimentação gratuita, visando à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social. efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.\r\n\r\nEmbora a matéria esteja inclusa na competência desta Casa Legislativa, os arts. 6º, 79, 8º e 9º do referido Projeto ultrapassam os limites impostos ao Poder Legislativo, uma vez que dispõem sobre atribuições de órgãos da Administração, avançando em competência do Poder Executivo. de forma a contrariarem a disposição do Art. 112. § 1º, inciso II, alínea \"d\" da Constituição Estadual e, consequentemente, o princípio constitucional da separação harmónica dos poderes, expresso no Art. 7° da Constituição fluminense. Ainda, há erro de redação constante do art. 109, com supressão indevida de palavra, devendo ser tal erro corrigido.\r\n\r\nPor tal razão, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de correção de referidos pontos levantados:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 7° do Projeto de Lei nº 213/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 79 No âmbito do Programa Cozinha Solidária, poderá o\r\n\r\nEstado firmar convênios com os Municípios, consórcios públicos constituídos como associação pública e com as Organizações da Sociedade Civil.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 213/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° Para a execução do Programa Cozinhas Solidárias, os parceiros de que trata esta Lei também poderão contratar entidades privadas sem fins lucrativos, conforme o disposto em regulamento a ser criado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§1º Os recursos financeiros repassados às entidades para custeio do programa, conforme disposto em regulamento do Executivo, serão destinados ao número de refeições ofertadas e poderão ser utilizados para a cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física dos estabelecimentos.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 9° do Projeto de Lei nº 213/2023, para que passe a constar a seguinte redação: \"Art. 9° A contratação de entidades privadas sem fins lucrativos. para a implementação do Programa Cozinhas Solidárias, terá como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 109 do Projeto de Lei nº 213/2023, para que passe a constar a seguinte redação: \"Art. 10º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do Projeto de Lei n.º 213/2023, renumerando- se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5333/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3º Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 213/2023. Sala das Comissões, 15 de março de 2023. (a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice- Presidente; FRED PACHECO, VERONICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dez horas, na sala 1801 do Prédio Lúcio Costa, conforme edital publicado no dia de hoje, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, em formato híbrido (presencial e eletrônico), com a presença das Senhoras Deputadas Elika Takimoto, Presidenta e Dani Monteiro, suplente, e com a participação online da Senhora Deputada Dani Balbi, Vice-Presidenta, e Tande Vieira, membro efetivo, para a sua primeira reunião extraordinária. Abrindo os trabalhos, a Senhora Deputada Elika procedeu à leitura do edital de convocação, registrando que a reunião terá formato híbrido, e comunicou aos presentes o tema e o objeto da agenda externa em pauta, qual seja, uma visita técnica à Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena, em vista das denúncias de alunos e professores, de que as instalações estão em péssimo estado. Com a palavra, o Senhor Deputado Tande Vieira perguntou se a direção da Instituição foi comunicada da visita, ao que foi respondido que sim, a solicitação da visita partiu da própria direção. Em seguida, a Senhora Presidenta colocou em votação a aprovação da visita, tendo sido colhidos 4(quatro) votos dos presentes, sendo dois presenciais e dois online, todos favoráveis à visita, declarando aprovada a proposta. Conforme conversado no dia de ontem, a visita será realizada assim que encerrada a reunião. Antes de encerrar os trabalhos, a Senhora Presidenta franqueou a palavra, e não havendo quem quisesse fazer uso dela, deu por encerrada a reunião, cuja ata vai assinada pelo secretário e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, em oito de março de dois mil e vinte e três. Marcelo Catarino Lima, Secretário mat.201591-5; Deputada Elika Takimoto, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e três, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados: Tande Vieira - Presidente; Vitor Júnior - Vice-Presidente; Jair Bittencourt e Martha Rocha - membros efetivos; Dr. Pedro Ricardo e Carla Machado - membros suplentes, deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 28.02.2023. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação a deliberação da realização de audiência pública para debater sobre a avaliação de procedimentos de internação involuntária em estabelecimentos de assistência psiquiátrica, a partir do episódio da idosa internada ilegalmente pela família em duas clínicas de Petrópolis. A Deputada Carla Machado solicitou que a audiência em debate fosse realizada em conjunto com a Comissão de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso. Sendo aprovada por unanimidade a deliberação da realização da audiência pública em conjunto. Continuando os trabalhos a Deputada Martha Rocha se comprometeu de trazer temas a serem debatidos pela Comissão na próxima reunião. O Deputado Jorge Felippe Neto sugeriu a realizações de reuniões sobre a dificuldade na regulação na capital e no governo do estado, e também sobre o tratamento secundário do esgoto dos hospitais públicos e particulares. O Presidente sugeriu uma pauta sobre a rede dos hospitais federais no Rio de Janeiro, sobre o complexo econômico e industrial da saúde, com uma visita a Fundação Fiocruz. O Deputado Vítor Júnior pautou da Secretaria Estadual de Saúde uma apresentação para demonstração da atual situação e os projetos dos próximos quatro anos; Concluindo, e nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, primeiro de março de dois mil e vinte e três. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário; (a) Deputado Tande Vieira - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados: Tande Vieira - Presidente; Dr. Deodalto, Jorge Felippe Neto e Martha Rocha - membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 07.03.2023. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído à Deputada Martha Rocha em 01.03.2023 o Projeto de Lei n° 2568/2020, de autoria da Deputada Dani Monteiro. Continuando os trabalhos o Presidente passou a palavra a Deputada Martha Rocha para emitir seu parecer. CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2568/2020, de autoria da Deputada Dani Monteiro; O Senhor Presidente colocou em discussão e votação o parecer, sendo aprovado por todos presentes. Em seguida o Presidente solicitou aos Deputados que apresentassem assuntos a serem abordados. A Deputada Martha Rocha sugeriu debater sobre as doenças raras, tuberculose, doenças oncológicas, as questões dos hopitais federais, a questão da visão das próteses, a criação de hospitais regionais, doença falciforme, assistência aos pacientes de doença renal crônica, apresentação pela Secretaria de Saúde do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA/2022). O Deputado Jorge Felippe Neto sugeriu debater sobre o acolhimento compulsório. A Comissão deliberou e aprovou por unanimidade a realização de reunião, em conjunto, com a Comissão de Ciência e Tecnologia, para debater sobre o Projeto do Complexo Econômico Industrial da Saúde; audiência pública com o Dr. Alexandre Telles, coordenador do Departamento de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde, para apresentar um diagnóstico dos hospitais da rede federal no Rio de Janeiro; audiência pública com o Secretário de Saúde para apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA/2022). Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, oito de março de dois mil e vinte e três. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário; (a) Deputado Tande Vieira - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dez horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Le gislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, conforme edital de convocação publicado no dia quinze de março do corrente, com a presença dos Senhores Deputados Márcio Gualberto, Presidente, Rodrigo Amorim e Índia Armelau, membros efetivos, e Marcelo Dino, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, justificou a ausência dos membros que não estavam presentes e deu por abertos os trabalhos, informando os itens constantes na pauta: distribuição de proposições; discussão e votação dos pareceres; e deliberações de audiências públicas. Ato contínuo, sua Excelência informou ter avocado em 03/03/2023, para relatar pareceres, o Projeto de Lei nº 446/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, e o Projeto de Lei nº 2630/2020, dos Deputados Rodrigo Amorim e Bruno Dauaire. Nesta mesma data, foi distribuído para o Deputado Filipe Soares o Projeto de Lei nº 3445/2017, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Carlos Minc e Martha Rocha, e para o Deputado Rodrigo Amorim, o Projeto de Lei nº 57/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha. Uma vez encerrada a leitura das distribuições, o Senhor Presidente apresentou o parecer CONTRÁRIO do Deputado Filipe Soares ao Projeto de Lei nº 3445/2017. Posto em discussão, o Deputado Rodrigo Amorim discordou do relator original e exarou parecer divergente, FAVORÁVEL, à proposição. Posto em votação, foi declarado vencedor por unanimidade o parecer FAVORÁVEL do Deputado Rodrigo Amorim, sendo, então, designado relator do vencido. A seguir, o Senhor Presidente leu o parecer, FAVORÁVEL COM EMENDA, do Deputado Rodrigo Amorim ao Projeto de Lei nº 57/2019. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rodrigo Amorim que concedeu a palavra ao Deputado Márcio Gualberto para relatar os pareceres: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 446/2019; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2630/2020. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente passou ao último item da pauta e deliberou a proposta de maior abrangência da audiência pública para tratar da violência crescente na região de Braz de Pina, Penha, Cordovil e outros bairros da área de atuação do 16p , 9º e 41º Batalhões da Polícia Militar, e a sugestão da Deputada Martha Rocha de audiência pública, enviada através do ofício GDMR nº 135/2023/AC, para tratar dos atos de violência entre as torcidas organizadas de Flamengo e Vasco, e analisar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que autorizou a anistia das torcidas. Neste momento, o Deputado Marcelo Dino solicitou a deliberação de uma audiência para tratar também do aumento da violência no município de Duque de Caxias. Postas em votação, as três audiências foram aprovadas. Ato contínuo, o Deputado Rodrigo Amorim sugeriu que os Secretários de Estado de Polícia Militar e Polícia Civil sejam convidados para a próxima reunião para discutir como o Parlamento pode contribuir para a gestão da segurança pública no estado, o que foi aceito por todos. Finda a pauta, a Deputada Índia Armelau pediu permissão para se ausentar e o Senhor Presidente comunicou a presença dos Senhores Deputados Carlinhos BNH, membro efetivo desta comissão, Claudio Caiado e Jorge Felippe Neto, e passou a palavra para este último que parabenizou os membros da comissão pelas propostas discutidas e expressou sua preocupação com o aumento da violência em toda a Zona Oeste do município do Rio de Janeiro e com o fato de a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635 estar constrangendo a atuação das polícias civil e militar. Ato contínuo, o Presidente submeteu à apreciação dos integrantes da comissão a proposta de realização com urgência de audiência pública para tratar da ADPF 635 e, havendo número regimental, foi aprovada e indicada a data de quatro de abril do corrente. Por fim, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Claudio Caiado que saudou a todos e solicitou que seja convidado a participar das reuniões da comissão a fim de que possa contribuir para a melhoria da segurança pública no estado. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração dos participantes e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Maurício Pires Augusto, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 16 de março de 2023. (a) Maurício Pires Augusto, Secretário, matrícula 201.781-2; (a) Deputado Márcio Gualberto, Presidente.\r\n\r\nId: 2465273"
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                            "ATO \"E\"/MD/Nº 3493/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10924/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RÔMULO GOULART GUIMARÃES, matrícula nº 430.896-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Tania Barbosa dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3494/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10925/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULLYANA FARIA PACHECO GOULART, matrícula nº 430.950-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de André de Luna Dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3495/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10923/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LORRAN CLEFFO, matrícula nº 430.951-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Lima da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3496/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10479/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS DA SILVA FURTADO, matrícula nº 430.895-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3497/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10575/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE RODRIGUES SODRÉ, matrícula nº 418.780-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3498/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10480/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUISA VIEIRA DE SOUZA, matrícula nº 430.948-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3499/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10919/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Saúde - Deputado Tande Vieira, THIAGO BELFORT ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula nº 429.027-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde -Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3500/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10920/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto a Comissão de Saúde - Deputado TANDE VIEIRA, MEYRE ELLEN DE LIMA SILVA, matrícula nº 429.208-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3501/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10911/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 430.949-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3014/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9656/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/03/2023, ALEXANDRE COUTINHO BARROZO, matrícula nº 419.675-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.03.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3015/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9653/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/03/2023, BARBARA GUEDES MUNIZ DE SOUZA, matrícula nº 429.113-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.03.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3369/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MARTINS, matrícula nº 430.869-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Campos Lustosa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.03.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3402/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SULAMITA FERREIRA DA SILVA WANDERLEY, matrícula nº 430.863-1 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Jonas Batista Fraga. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.03.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3422/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO GOMES DA SILVEIRA, matrícula nº 430.888-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Barbosa Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.03.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3429/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA, matrícula nº 416.119-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme dos Santos Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.03.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3438/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA BERNINI VIEIRA, matrícula nº 430.913-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Marcio de Jesus Teixeira Lessa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.03.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3442/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SARA BARRETO SOARES, matrícula nº 430.936-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII - , símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Carius Lannes Ferreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.03.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3450/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10568/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO ROBERIO SANTOS, matrícula nº 430.856-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Enira Candido de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.03.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3468/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO GIUSEPPI CONTI CATALDO, matrícula nº 415.408-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Roseana Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.03.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3469/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA VIRGILIA FERREIRA PINTO, matrícula nº 417.332-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Adriano da Motta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.03.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3471/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELY KLINGER DE ALMEIDA CASTRO, matrícula nº 430.946-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da TV ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de André Ricardo da Silva May.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.03.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3472/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERNADETE ARAÚJO PEIXOTO, matrícula nº 430.945-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Rudimar Leandro Passos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.03.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3475/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELLEN KRISTINA GUIMARÃES DOS SANTOS NOGUEIRA, matrícula nº 427.908-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Cesar Martins Scorzelli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.03.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3488/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9943/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PP- Deputado André Corrêa, VALÉRIA BRITTO BOECHAT CAPITA, matrícula nº 410.915-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PP-Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 20.03.2023.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.03.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4007/2023 - DIRETORIA-GERAL ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Regimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 272/2023\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 20.03.2023.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10915/2023 - DEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.03.2023\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 279/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10912/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RODRIGO PEREIRA FERNANDES, matrícula nº 308.791-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete da Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nEm 17.03.2023\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 278/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10781/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PEDRO JUAN SANTOS SILVA, matrícula nº 308.787-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da dispensa de Roniclei Florindo de Freitas.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 20.03.2023.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.03.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 102/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Patrícia das Graças Rangel de Macedo, matrícula nº 430.864-9, com efeito a partir de 17/03/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 103/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Sulamita Ferreira da Silva Wanderley, matrícula nº 430.863-1, com efeito a partir de 17/03/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 104/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Ingrid do Nascimento de Farias, matrícula nº 430.865-6, com efeito a partir de 17/03/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2465274"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2465275": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e GUILHERME DELAROLI, membros titulares, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO e BERNARDO ROSSI, suplentes, para a Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de março de 2023, às 13h30min, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do poder Legislativo Estadual, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 1920/2020, do Deputado Rodrigo Bacellar, que proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem requerimento ou a devida comunicação prévia ao consumidor;\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 5685/2022, da Deputada Célia Jordão que estabelece o pagamento de multa indenizatória na hipótese de falha no fornecimento de energia elétrica, e dá outras providências;\r\n\r\n- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1125/2015, do Deputado Filipe Soares, que dispõe sobre a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais próprios estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Deliberação de Audiências Públicas:\r\n\r\n- Deliberação do pedido de realização de Audiência Pública Conjunta para discutir as irregularidades e deficiências dos serviços prestados pela ENEL e LIGHT, recebido via ofício nº 021/0000, do Gabinete do Deputado Renato Machado - Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\n- Itinerantes para tratar da crise elétrica nos municípios de São Gonçalo, Macaé, Três Rios, Maricá, Campos, Petrópolis, Valença e São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO RANGEL - Presidente.\r\n\r\nC.P.P.A.-COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO“E/MD/N° 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: Usando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolucão n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matricula 201.498-3 para proceder a defesa do ex-servidor FERNANDO NASCIMENTO FERNANDES, mat.412.103-4, no processo administrativo disciplinar n°.976/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA\r\n\r\nEm 20 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO“E/MD/N° 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: Usando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolucão n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRE PINTO FERRAZ, matricula 201.614-5 para proceder à defesa do ex-servidor HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA, mat.425.244-1, no processo administrativo disciplinar n°.939/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA\r\n\r\nEm 20 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO“E/MD/N° 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: Usando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolucão n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRE PINTO FERRAZ, matricula 201.614-5 para proceder à defesa da ex-servidora ROBERTA MARTINS DOS SANTOS, MAT.422.593-4, no processo administrativo disciplinar n°.1082/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA\r\n\r\nEm 20 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMACÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para tomar ciência dos seus depoimentos no dia 31/03/2023 a partir das 10:00 h referentes aos Processos Administrativo Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estarão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, n° 05-sala 2708.\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n427.847-9\r\n\r\nGISELE DA SILVA COSTA\r\n\r\n889/2023\r\n\r\n413.453-2\r\n\r\nWALTER BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n616/2023\r\n\r\n424.297-0\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\n1060/2023\r\n\r\n423.967-9\r\n\r\nTALITA CRISTINI GONÇALVES PALMIERI\r\n\r\n732/2023\r\n\r\n420.616-5\r\n\r\nALESSANDRA TAVARES DE BRITO\r\n\r\n1425/2023\r\n\r\nEm 20 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMACÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para tomar ciência dos seus depoimentos no dia 31/03/2023 a partir das 10:00 h referentes aos Processos Administrativo Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estarão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, n° 05-sala 2708.\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n423.311-0\r\n\r\nMARCIA GOMES DE OLIVEIRA FALCÃO\r\n\r\n1407/2023\r\n\r\n419.950-1\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n1482/2023\r\n\r\nEm 20 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMACÃO\r\n\r\nFica intimados os servidores abaixo relacionados, para tomar ciência dos seus depoimentos no dia 31/03/2023 a partir das 10:00 h referentes aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estarão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, n° 05-sala 2708.\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n422.212-1\r\n\r\nMAURO SERGIO F. RODRIGUES\r\n\r\n1470/2023\r\n\r\n425.732-5\r\n\r\nMICHELE DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\n13862023\r\n\r\n422.253-5\r\n\r\nMERLENE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1468/2023\r\n\r\nEm 20 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A- Comissão Permanente de Processo administrativo\r\n\r\nINTIMACÃO\r\n\r\nFica intimada a servidora abaixo relacionada, para comparecer e prestar depoimento no dia 31/03/2023 a partir das 10h referente ao processo administrativo disciplinar abaixo, relativo ao benefício bolsa reforço escolar. O processo está à disposição da acusada na Sala da C.P.P.A., situada à Rua da Ajuda, n° 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n425.568-3\r\n\r\nPAULA DE PAULA BARCELOS SILVA\r\n\r\n984/2023\r\n\r\nEm 17 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMESA REDONDA\r\n\r\nOS DESAFIOS E CONQUISTAS DAS MULHERES NA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Mesa Redonda 'OS DESAFIOS E CONQUISTAS DAS MULHERES NA POLÍTICA'.\r\n\r\nA Mesa Redonda será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo promover o debate sobre a participação das mulheres na política no Brasil, trazendo reflexões históricas e atuais sobre a presença das mulheres no legislativo, os desafios e avanços que se apresentaram nas últimas décadas, em âmbito nacional e estadual.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 21 de março de 2023, terça-feira. \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nABERTURA:\r\n\r\nDeputada Renata Souza - Jornalista e doutora em Comunicação e Cultura, Renata Souza é nascida e criada no Complexo da Maré, Zona Norte do Rio. Negra e feminista, Renata atua na defesa dos Direitos Humanos há mais de 12 anos participando de movimentos sociais, foi chefe de gabinete da vereadora Marielle Franco. Presidiu a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e atualmente preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Em 2018, Renata Souza foi eleita deputada estadual mais votada da esquerda e em 2022 foi a deputada estadual mais votada da história da Alerj. Em seu mandato, a deputada aposta na transformação real da sociedade através da luta coletiva das mulheres, negras, faveladas e feministas para vencer o ódio e o genocídio dos grupos vulneráveis.\r\n\r\nDEBATEDORAS:\r\n\r\n· O Lobby do Batom e a participação das mulheres na Assembleia Nacional Constituinte\r\n\r\nAnna Maria Rattes - Advogada, foi presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro (CEDIM - RJ) e foi eleita deputada federal constituinte pelo estado do Rio de Janeiro, tomando posse em 01 de fevereiro de 1987 e atuando ativamente no Lobby do Batom, movimento da bancada feminina na Constituinte.\r\n\r\n· MAPA DA VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO EM PLATAFORMAS DIGITAIS\r\n\r\nLetícia Sabbatini - Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade Federal Fluminense (PPGCOM-UFF). Mestra em Comunicação também pelo PPGCOM-UFF e jornalista pela UFRRJ. Pesquisadora do Laboratório de Comunicação, Culturas Políticas e Economia da Colaboração (coLAB-UFF) e da Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getúlio Vargas (FGV ECMI). Desenvolve suas investigações com ênfase em interseções entre gênero, comunicação política e tecnologias digitais.\r\n\r\n· AS MULHERES NA ALERJ - a 12ª Legislatura\r\n\r\nJackeline Correa Marins - Mestre em Política Social, Especialista em Administração Pública, Pedagoga e servidora do Legislativo. Pesquisadora do tema cidadania política das mulheres e autora do estudo intitulado “Cidadania e complexidade: atividade política das mulheres na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nMEDIADORA:\r\n\r\nAdriana Valle Mota - Subdiretora-Geral da ELERJ, pedagoga, mestranda do Programa de Estudos Pós Graduados em Política Social da UFF e foi presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de março de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZGSGvx ou https://tinyurl.com/zjepr92v\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 21 de março de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/v8kJadXCh8pdG96x9\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 26 de março de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMULHERES CENTENÁRIAS: a década de 1920 e a afirmação feminina nas instituições brasileiras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Mulheres Centenárias: a década de 1920 e a afirmação feminina nas instituições brasileiras”, em continuidade às ações comemorativas ao Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo resgatar as principais representantes que foram relegadas ao apagamento intencional nesse período e evidenciar como os mundos da arte e da política, no caso da Primeira República (1889-1930) tiveram uma marcante atuação de mulheres artistas, sufragistas e “modernas”.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de março de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Revisando o ano de 1932: A Era Vargas (1930-1945) e o apagamento dos movimentos sociais e culturais da década de 1920;\r\n\r\n2. Entre a “Louca”, a “Emancipadora” e a “Redentora”: Papel político e institucional das mulheres durante a Colônia e o Império;\r\n\r\n2.1. Mulheres “imperiais”: Maria I, Maria Quitéria, Joana Angélica, D. Leopoldina e Princesa Isabel.\r\n\r\n3. Marianne, Clotilde ou Cocotte: a República-mulher que excluiu as mulheres.\r\n\r\n4. Mulheres Artistas: entre o apagamento, a resistência e a consagração.\r\n\r\n4.1. Mulheres “modernas”: Georgina de Albuquerque, Tarsila do Amaral, Louise Visconti, Nair de Teffé, Nicolina Vaz de Assis Pinto do Couto, Berthe Worms e Regina Gomide Graz.\r\n\r\n4.2. Anita Malfatti vs. Monteiro Lobato: mundos da arte e questões de gênero.\r\n\r\n5. Mulheres Sufragistas: a luta pelo direito ao voto\r\n\r\n5.1 Bertha Lutz, Celina Guimarães Viana, Alzira Soriano e Almerinda Farias Gama.\r\n\r\n6. 100 anos depois: que imagens lembrar, qual passado narrar?\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, do Centro Universitário Celso Lisboa - UCL.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de março de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3ZVXL3i ou https://tinyurl.com/24txtde\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 27 de março de 2023.\r\n\r\nd) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/x2ScLhkzeB92cWwn8\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 30 de março de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nDIREITO DAS MULHERES: LONGO CAMINHO PELO RECONHECIMENTO DE (DES)IGUALDADES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Direito das Mulheres: longo caminho pelo reconhecimento de (des)igualdades”.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por ob jetivo abordar alguns referenciais teóricos que alicerçam os direitos fundamentais de garantia e proteção das mulheres, para estabelecer uma contextualização do direito de liberdade, com a finalidade de buscar uma reflexão sobre a necessidade de reconhecimento da igualdade de direitos, através da liberdade de oportunidades para todos, de acordo com suas escolhas e capacidades. Também observar a importância dos parâmetros para identidade de gênero. Além de destacar a Constituição Federal de 1988, como importante marco normativo para mudança de paradigma de reconhecimento de direitos fundamentais de proteção e garantia para as mulheres. \r\n\r\nNum segundo momento, serão destacados alguns avanços e dificuldades em matéria de direitos femininos no Brasil, a partir da análise do estudo realizado pelo Projeto ATENEA, implementado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento- PNUD, elaborado em conjunto com a ONU Mulheres, para calcular o Índice de Paridade Política (IPP) entre homens e mulheres na América Latina. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de abril de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1 - Liberdades civis; Consciência;\r\n\r\n2 - Igualdade e Diferenças - interseccionalidade, a necessidade de observância da sociedade a partir do entrelaçamento de dados étnicos, culturais e socioeconômicos para estabelecimento das políticas públicas;\r\n\r\n3 - A CRFB como marco normativo de garantias fundamentais de gênero;\r\n\r\n4 - Os direitos políticos femininos a partir do levantamento de dados realizados pelo PNUD e a ONU Mulheres\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Advogada, Especialista em Direito Público e Privado/EMERJ/UNESA e Especialista em Gestão Pública/UERJ/ALERJ; desde 2009 exerce a função de assessora jurídica da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Docente do Programa de pós-graduação, lato sensu, da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Mestranda do PPGD/UNESA - Linha de Pesquisa: Direitos Fundamentais e Novos Direitos, integrante do Grupo de Pesquisa Democracia, Governança Pública e Compliance/PPGD/UNESA.\r\n\r\nPALESTRANTE CONVIDADA:\r\n\r\nMAÍRA VILLELA ALMEIDA - Doutora em Teorias Jurídicas Contemporâneas do Programa de Pós-Graduação em Direito - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, com período sanduíche em Harvard Law School e bolsa da Comissão Fulbright. Mestra em Teorias Jurídicas Contemporâneas do Programa de Pós-Graduação em Direito - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, Pesquisadora do Laboratório de Estudos Teóricos e Analíticos sobre o Comportamento das Instituições - LETACI/PPGD/FND/UFRJ, com o apoio do CNPq. Professora dos cursos de Pós-Graduação e Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de abril de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3FliPbl ou https://tinyurl.com/2p9cjxy9\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 11 de abril de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/F8sH5TZw4FMDpLe78\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 14 de abril de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por ca pacitação nesta 13ª Legislatura, realizará o CICLO DE PALESTRAS - PROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO.\r\n\r\nO Ciclo de Palestras será realizado de forma colaborativa e tem por finalidade expor de forma clara e objetiva o processo legislativo e o orçamento público, enfatizando a importância desses temas dentro do parlamento fluminense, no que concerne as suas funções, instrumentos e legislações.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 10 (dez) horas.\r\n\r\nDATAS: 3, 10, 17 e 24 de abril e 8 de maio de 2023, às segundas-feiras.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPalestra 1 - Aula Introdutória: O Processo Legislativo e o Orçamento Público\r\n\r\n- Funções do parlamento;\r\n\r\n- Legislar x Fiscalizar;\r\n\r\n- O que é Legislar?\r\n\r\n- Tipos de legislação;\r\n\r\n- Leis Orçamentárias (LDO, LOA, PPA E PEDES).\r\n\r\nPalestra 2 - Conceitos de Controle Interno e Controle Externo da Administração Pública\r\n\r\n- Conceitos na Constituição Federal e Constituição Estadual;\r\n\r\n- O Controle Interno pelo Poder Executivo;\r\n\r\n- O Controle Externo pelo Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público Especial.\r\n\r\nPalestra 3 - Orçamento e Contabilidade Pública\r\n\r\n- Conceitos Básicos da Contabilidade Pública (Receitas x Despesas)\r\n\r\n- Conceitos e Resultados do exercício financeiro do Poder Executivo de 2022\r\n\r\nPalestra 4 - Administração Pública e Gestão Financeira\r\n\r\n- Conceitos da Gestão Financeira na Administração Pública;\r\n\r\n- Competência e Jurisdição;\r\n\r\n- Funções do Estado;\r\n\r\n- Princípios da Administração Pública;\r\n\r\n- Sistema de Pesos e Contrapesos\r\n\r\nPalestra 5 - O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal - RRF\r\n\r\n- O que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\n- Legislações;\r\n\r\n- Diferenças entre o antigo e o novo Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- O ERJ e o Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu sexto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989-1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), Curso de Especialização em construção de estradas - Tóquio / Japão - Highway Construction - JICA - Japan International Corporation Agency (1984), Estágio Intensivo de Projetos de Estradas - IME (1977), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é vice-presidente da Comissão de Tributação, vice-presidente da Comissão de Servidores Público e membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 presidiu a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e atuou como Professor Mestre da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do ciclo de palestras, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LcjCPI ou https://tinyurl.com/4kbm5hup\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, em no mínimo 4 (quatro) dias do ciclo de palestras.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/Cy74JmhocvWpHPGW9\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 10 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2465275"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2464971": [
                    "V - Ata",
                    "ONGC CAMPOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 04.033.930/0001-00 - NIRE 33.2.0656921-9\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS (REDUÇÃO DE CAPITAL). Os sócios representando a totalidade do capital social da ONGC CAMPOS LTDA., sociedade empresária limitada, localizada na Avenida das Américas, nº 3.500, sala 518 e 519, Edifício Londres, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 29100-020 (\"Sociedade\"), resolvem, por julgar ser excessivo o atual capital social, aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), sem redução do valor nominal das quotas da Sociedade, mediante o cancelamento de 400.000.000 (quatrocentas milhões) de quotas, com a consequente modificação da cláusula 4ª do contrato social da Sociedade, sendo que a implementação da redução de capital será realizada durante o exercício do ano de 2023, podendo ser efetivada, conforme a gestão da disponibilidade de caixa, mediante a celebração de 5 (cinco) alterações distintas do Contrato Social da Sociedade, com redução do capital social de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) em cada alteração, até o final do exercício social de 2023, estando a redução de capital condicionada: (i) à confirmação do excesso de caixa pela Sociedade tendo em vista o orçamento para 2023; e (ii) à ausência de oposição de credores durante o prazo de 90 dias da publicação do presente extrato, na forma do Código Civil.\r\n\r\nId: 2464971"
                ],
                "2465153": [
                    "V - Ata",
                    "Japan EAS Investimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.165.052/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.209.523.350\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO. Pelo presente instrumento: IHI Corporation, sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Japão, representada por Sra. Luciana Eiko Tsuchiya Makiyama, RG nº 29.842.475-7, SSP/SP, CPF/MF nº 314.785.108-70, única sócia da Japan EAS Investimentos e Participações Ltda., com sede na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, sala 101, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ (“Sociedade”), resolve extinguir a referida Sociedade, mediante as seguintes cláusulas: I. Tendo em vista que não mais convém à sócia única a continuação da Sociedade, fica, neste ato, dissolvida e extinta a Japan EAS Investimentos e Participações Ltda., com base no Balanço Patrimonial levantado em 17/02/2023, no qual fica demonstrado que a Sociedade não possui passivo a pagar e possui ativo disponível, no montante de R$ 201.530,92, essa quantia será, após deduzidos os tributos e encargos incidentes, integralmente remetida à sócia. II. O Sr. Katsusuke Sako é destituído do cargo de liquidante da Sociedade, sendo nomeada como única liquidante a Sra. Luciana Eiko Tsuchiya Makiyama, acima qualificada. A Sra. Luciana Eiko Tsuchiya Makiyama declara que não está impedida de praticar os atos de liquidante da Sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. III. Declara-se extinto o processo de liquidação extrajudicial da Sociedade, nos termos do artigo 1.109 do Código Civil e nos termos do Contrato Social da Sociedade. IV. Os livros e demais documentos serão conservados, pelo prazo legal, no arquivo localizado à Avenida Paulista, nº 726, conjuntos 901 e 910, Bela Vista, São Paulo-SP, sob a responsabilidade da Sra. Luciana Eiko Tsuchiya Makiyama. V. A sócia única obriga-se a satisfazer integralmente todas as despesas e débitos, ficando responsável por receber quaisquer ativos e quitar passivos supervenientes que, porventura, vierem a ser atribuídos ou exigidos da Sociedade que ora se dissolve. VI. A sócia única dá à Sociedade plena e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, com fundamento no contrato social e suas alterações. VII. Considerando que, nesta data, a Sociedade tem direito a determinados créditos tributários, o sócio indica a liquidante para requerer tais créditos perante as autoridades fiscais brasileiras, bem como, receber os créditos mencionados em conta corrente de sua titularidade, conforme relacionados abaixo: Informação: Tipo de Documento; Pedido #1: Original; Pedido #1: Original. Informação: Data de Transmissão; Pedido #1: 22/01/2021; Pedido #1: 22/01/2021. Informação: Número de Controle; Pedido #1: 04.23.29.11.66; Pedido #1: 23.28.57.10.02. Informação: Número do Documento; Pedido #1: 08314.90261.220121.1.2.02-5044; Pedido #1: 42390.22932.220121.1.2.02-2003. Informação: Valor do pedido (R$ ); Pedido #1: 193.278,07; Pedido #1: 9.256,69. VIII. A Sra. Luciana Eiko Tsuchiya Makiyama assina este instrumento manifestando concordância com o deliberado. Rio de Janeiro, 27/02/2023. IHI Corporation, p.p. Luciana Eiko Tsuchiya Makiyama. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 17/03/2023 sob o nº 00005375965 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2023/170952-8 de 28/02/2023. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2465153"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "2461943": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "ANTONIO CARLOS INDÚSTRIA NAVAL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 11.271.868/0001-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nANTONIO CARLOS INDÚSTRIA NAVAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053183, com validade até 28 de fevereiro de 2029, que a autoriza para realizar reparo de embarcações e estruturas flutuantes, além de apoio logístico com carga e descarga de peças, ferramentas, rancho e tripulação em cais próprio, na RUA MARIO TRILHA, 212 - ILHA DA CONCEIÇÂO, município NITERÓI. Processo n° E-07/002.11463/2015.\r\n\r\nId: 2461943"
                    ],
                    "2462957": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "ÁGUA MINERAL CÉU AZUL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 05.664.767/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUA MINERAL CÉU AZUL LTDA torna público que recebeu do Ins tituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053189, com validade até 08 de março de 2031, para atividade de captação de água mineral para consumo humano, proveniente das fontes denominadas \"Paraíso\", com vazão de 15 m³/h, localizada nas coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 211019.62 E/7627414.79 S e \"Céu Azul\", com vazão de 5 m³/h, localizada nas coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 211105.72 E/7627434.79 S, ambas inseridas na poligonal de 50 ha, conforme processo ANM 890.244/2000, bem como seu envase em uma área de 1000 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 211240 m E e 7627430 m N, na FAZENDA SÃO ROMÃO, ZONA RURAL - SÃO JOÃO DO PARAÍSO, município de CAMBUCI. (Processo n°: E-07/202229/2008) \r\n\r\nId: 2462957"
                    ],
                    "2434556": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "RIO DUTRA PROJETOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.384.553/0001-05\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nRIO DUTRA PROJETOS IMOBILIÁRIOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053003, com validade até 18 de outubro de 2027, que a autoriza para a extração de água bruta, em dois poços tubulares, com a finalidade de uso para limpeza de dependências e rega de jardim, localizados na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AVENIDA CORONEL PHIDIAS TÁVORA 360 - PAVUNA, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0056940/95; Extração: Poço 1, Código da Interferência: 1090843, Vazão máxima instantânea: 3,14 m³/h, Vazão média: 3,14 m³/h, Volume diário: 25,12 m³, Tempo: 8 h/d, Período: 22 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°48'24,40\" S e Long. 43°21'0,00\" O, Datum: Sirgas 2000; Extração: Poço 2, Código da Interferência: 1234962, Vazão máxima instantânea: 3,44 m³/h, Vazão média: 3,44 m³/h, Volume diário: 34,40 m³, Tempo: 10 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°48'23,60\" S e Long. 43°20'56,90\" O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: Rede pública de esgoto - 40,08 m³/dia. Processo nº E-07/002.8668/2015.\r\n\r\nId: 2434556"
                    ],
                    "2464942": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0098/23\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n8414.80.19\r\n\r\nFI_0099/23\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.49.10\r\n\r\nFI_0100/23\r\n\r\n07.932.004/0001-57\r\n\r\n5407.51.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2464942"
                    ],
                    "2464888": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "INOA SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.973.478/0001-51 / NIRE: 33.2.0841817-0\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia de Sócios. Ficam convocados os sócios de Inoa Sistemas Ltda. (“Sociedade”), sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, 275, 7º andar, Humaitá, RJ-RJ, Brasil, CEP: 22261-005, a se reunirem em Assembleia Geral de Sócios a ser realizada, em 1ª convocação, no dia 28/03/2023, às 12h, e, em 2ª convocação, no dia 28/03/ 2023, às 13h, de forma digital, nos termos do artigo 1.080-A do Código Civil, através da plataforma Microsoft Teams, com o seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2Q4NzUzMDctYzc5Yy00NDViLTk3MjctZjcyYWE1YzBkZGJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2284b0543c-fb53-48da-b9e6-7bebcc900137%22%2c%22Oid%22%3a%22f772d393-6538-4009-bcc9-d4716b646a0f%22%7d. A Assembleia de Sócios deliberará sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) alteração da Cláusula VIII do Contrato Social da Sociedade (Da Administração e Uso da Denominação) no que diz respeito à composição da administração e/ou suas competências e representação legal da Sociedade; (ii) alteração da Cláusula V do Contrato Social da Sociedade para formalizar a vinculação de quotistas ao acordo de sócios celebrado em 14.2.2023 e arquivado na sede social da Sociedade; e (iii) declaração e distribuição de dividendos intercalares. Rio de Janeiro, 17/03/2023. Leonardo Bentes Arnt - Sócio e Administrador.\r\n\r\nId: 2464888"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2465177": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAviso de Leilão. João Emilio de Oliveira Filho, leiloeiro público, mat. JUCERJA Nº 45, devidamente autorizado pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, CNPJ 32.855.236/0001.04, torna público, que realizará leilão presencial e online, no dia 30/03/23, às 10h, na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Camorim e no site www.joaoemilio.com.br, para venda de 391.000 Kg (aproximadamente) de sucata ferrosa, proveniente de 518 viaturas inservíveis, encontradas na Rua Tiaraju, 44 - Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, onde poderão ser vistoriadas nos dias 28 e 29/03/23, horário de 9 ás 17h, estando disponível edital no site do leiloeiro e no local onde se encontra a sucata. Rio de Janeiro. 14/03/23. João Emilio de O. Filho - leiloeiro público.\r\n\r\nId: 2465177"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465147": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022037929\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para revitalização da Praça José Pimenta s/nº (porteira) - Bairro Japuíba - Município de Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 06/04/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2465147"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465034": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Araruama torna público o ADIAMENTO SINE DIE da CONCORRENCIA PÚBLICA 01/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para Construção da Secretaria Municipal de Educação, Auditório e almoxarifado, Rua México - Centro - Araruama - RJ, em virtude de divergências nas planilhas orçamentárias. A nova data para sessão pública de abertura da licitação em epígrafe será oportunamente publicada conforme determinação legal.\r\n\r\nAraruama, 17 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2465034"
                        ],
                        "2465035": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Araruama torna público o ADIAMENTO SINE DIE da CONCORRENCIA PÚBLICA 02/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para Reforma do Alojamento da Secretaria Municipal de educação - Centro - Município de Araruama/RJ, em virtude de divergências nas planilhas orçamentárias. A nova data para sessão pública de abertura da licitação em epígrafe será oportunamente publicada conforme determinação legal.\r\n\r\nAraruama, 17 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2465035"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465114": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO CONCORRÊNCIA 001/2023\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação comunica a alteração na composição da Subcomissão técnica sorteada em 16/02/2023, publicada em 17/02/2023 quanto ao profissional com vínculo, passando ao primeiro colocado como suplente Francisco de Assis Carvalho a compor a subcomissão técnica.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2465114"
                        ],
                        "2464954": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISO\r\n\r\nT.P. 25, PA 2825/22, Rede de drenagem loteamento Aymoré, Colônia. Dia 05/04/23 - 9 h. Mais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”). Izabel Bastos - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2464954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465176": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPETIÇÃO DE LICITAÇÃO - CONVITE N.º 01/2023- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2635/22. OBJETO: \"Obra de Reforma e Adequação do NIAM (Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher) na 71ª Delegacia de Itaboraí\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 28/03/2023 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Dr. Mesquita, 340, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou pelo e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2465176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465023": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2023 R1\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº19.538/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 017/2023 R1 (licitações-e sob o ID n° 987218). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GASES MEDICINAIS, com cessão de equipamentos, cilindros e acessórios, em regime de COMODATO, para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: GMB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 28.834.487/0001-27, R$ 340.200,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 17 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2465023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465173": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 065/203\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 05 de Abril de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 065/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira das 08:00h às 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços continuos de limpeza, conservação, higienização interna e externa, desinfecção de superficies hospitalares, com a disponibilidade de mão de obra qualificada, equipamentos, acessórios, fornecimento de todos os insumos e materiais necessários para limpeza e desinfecção, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências das Unidades de Saúde e Unidades Administrativas vinculadas às Secretarias Municipais Adjuntas de Alta e Média Complexidade e Atenção Básica, ambas suboordinadas à Secretaria Municipal de Saúde de Macaé (SEMUSA).\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de Março de 2023.\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2465173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465112": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO - RDC N° 01/2022 - ERRATA\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 7685/2022\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa a seguinte errata ao AVISO e ao EDITAL, publicados no Jornal Oficial do Estado (D.O.E), página 02, Nº 51, Parte IV, do dia 20/03/2023. \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nAVISO - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO - RDC N° 01/2022\r\n\r\nData de realização do certame: 08/05/2023 às 10h.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nAVISO - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO - RDC N° 01/2022 - REMARCANDO\r\n\r\nQue se encontrava suspenso SINE DIE, tem nova data para o dia 08/05/2023 às 10h.\r\n\r\nId: 2465112"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2464932": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 007/2023 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 901/2023. Objeto: Eventual aquisição de materiais de expediente e papelaria para atender a demanda das diversas Secretarias mantidas pelo Poder Público Municipal, utilizando-se do SRP, com vigência pelo prazo de 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas e Documentação: 03/04/2023, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661, e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 10 de março de 2023. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2464932"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465113": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/9619/22\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 03/23\r\n\r\nResta SUSPENSO “SINE DIE”, o Edital para Contratação de empresa idônea e especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Readequação da Praça Cosmorama e Construção de Unidade Escolar de Contraturno - bairro: Cosmorama. Oportunamente, será divulgada NOVA DATA para abertura da licitação em epígrafe.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2465113"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465167": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 004/2023\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA IMPLANTAÇÃO DA VILA DO ESPORTE, localizado na Rua Frederico Wangler s/nº no Bairro Praça da Ponte, no Município de Miguel Pereira/RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Recreação. Processo n.º 1443/2023, na modalidade Concorrência Pública n.º 004/2023 do tipo menor preço global, que será realizada no dia 25 de abril de 2023, às 10:00 horas, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 20 de março de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2465167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2464946": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 02/2023\r\n\r\nProc. 040001325/2022\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para execução dos serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e melhorias do parque de iluminação publica do município de Niterói. \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 03 (três) de abril de 2023 às 14:00 (quatorze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através do site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035\r\n\r\nNiterói, 17 de março de 2023.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA. \r\n\r\nId: 2464946"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2464897": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSRP PREGÃO ELETRÔNICO N.º 022/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES.\r\n\r\nNOVA DATA E LOCAL: Dia 31 de março de 2023, às 10:00 horas de Brasília-DF, no Sistema do COMPRAS BR, pelo sítio www.comprasbr.com.br. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com. \r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 17 de março de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2464897"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465196": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 05/2023\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a obras de drenagem urbana e pavimentação no loteamento Nova Cidade no município de Queimados / RJ, conforme Projeto Básico - Anexo I-A.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2349/2022/04. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 05/04/2023 às 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2465196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2464956": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 70/2023 - Registro de preços de aquisição de medicamentos, conforme edital. Processo Administrativo n° 5.501/2023. Data/Hora 05/04/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 71/2023 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção em aparelhos de eletrocardiograma, conforme edital. Processo Administrativo n° 25.866/2022 Data/Hora 11/04/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 72/2023 - Registro de preços de aquisição de materiais médicos hospitalares, conforme edital. Processo Administrativo n° 37.817/2022. Data/Hora 12/04/2023 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2464956"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465041": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - 002/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso Administrativo: 499/2023\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Concorrência, nos seguintes termos: \r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORIAS E MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. \r\n\r\nData e local da realização do certame: 24 de abril de 2023, às 10:00 (dez) horas, Auditório Municipal da Prefeitura de São João da Barra, Rua Barão de Barcelos, Centro, n° 88, Cep: 28.200-000, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: O edital e seus anexos podem ser obtidos no endereço eletrônico: https://saojoaodabarra-rj.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=34 \r\n\r\nAs empresas interessadas poderão requerer informações pelo e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br ou telefone: (22) 3199-9631 - Ramal 399.\r\n\r\nSão João da Barra, 17 de março de 2023.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2465041"
                        ],
                        "2464973": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2505/2022;\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA, COMPREENDENDO O CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHAM POR OBJETIVO O ESTUDO, O PLANEJAMENTO, A CONCEITUAÇÃO, A CONCEPÇÃO, A CRIAÇÃO, A EXECUÇÃO INTERNA, A INTERMEDIAÇÃO E SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO EXTERNA E A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES PUBLICITÁRIAS JUNTO A PÚBLICOS DE INTERESSE;\r\n\r\nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;\r\n\r\nCONTRATADA: TINOCO MACHADO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP CNPJ: 32.014.078/0001-51;\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais);\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, a partir da data de publicação deste Termo de Contrato;\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16.01.04131.1820.2020;\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA: 33903900000;\r\n\r\nFONTE: 1704; SUBFONTE: 004 FICHA: 224;\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 22, inciso I, §1º da lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nSão João da Barra, 01 de Março de 2023.\r\n\r\nRODRIGO FLORENCIO MACHADO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nId: 2464973"
                        ],
                        "2465042": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - 001/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso Administrativo: 548/2023\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Concorrência, nos seguintes termos: \r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ. \r\n\r\nData e local da realização do certame: 20 de abril de 2023, às 10:00 (dez) horas, Auditório Municipal da Prefeitura de São João da Barra, Rua Barão de Barcelos, Centro, n° 88, Cep: 28.200-000, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: O edital e seus anexos podem ser obtidos no endereço eletrônico: https://saojoaodabarra-rj.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=34 \r\n\r\nAs empresas interessadas poderão requerer informações pelo e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br ou telefone: (22) 3199-9631 - Ramal 399.\r\n\r\nSão João da Barra, 17 de março de 2023.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2465042"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2464963": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa qualificada com fornecimento de serviços, materiais e técnicas construtivas que serão empregados na execução de obra de um Cemitério Municipal, no bairro de Sampaio Correa, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 22.828/2022. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 24/04/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 20 de março de 2023. Hailson Alves Ramalho. Secretário Municipal de Administração, Receita e Tributação.\r\n\r\nId: 2464963"
                        ],
                        "2464964": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2023\r\n\r\nObjeto: Concessão de uso real, de caráter de direito real resolúvel, de área para Instituição de Ensino que vise a construção e exploração de campus universitário no âmbito do Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 3.899/2023. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 05/05/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 20 de março de 2023. Antonio Peres Alves. Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nId: 2464964"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2465175": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ\r\n\r\nEXTRATOS DE CONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO Nº 031/2023 - PROC Nº 7296/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PONTES EM ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. CONTRATADA: A. P. S EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ SOB O Nº 44.291.363/0001-07 VALOR TOTAL: R$ 1.991.212,91 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E UM MIL, DUZENTOS E DOZE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) ASSINATURA: 13 DE MARÇO DE 2023. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nCONTRATO Nº 032/2023 - PROC Nº 0212/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ, COM RECURSOS FINANCEIROS DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, CONVÊNIO Nº 896828/2019. CONTRATADA: TAVARES ANDRADE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME, CNPJ SOB O Nº 29.014.151/0001-80 VALOR TOTAL: R$ 764.043,85 (SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) ASSINATURA: 13 DE MARÇO DE 2023. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nId: 2465175"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2465209": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.409 DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 701, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo nº SEI-270013/001043/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 19 de dezembro de 2022;\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 701, de 23 de dezembro de 2022, do Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Formulário FIDE (SEI nº 44772477);\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 701, de 23 de dezembro de 2022, do Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO Nº 48.410 DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 003, DE 10 DE JANEIRO DE 2023, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo nº SEI-270013/000059/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 07 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 003, de 10 de janeiro de 2023, do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000059/2023;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 003, de 10 de janeiro de 2023, do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO Nº 48.411 DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA DE CONCESSÕES E PARCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/006722/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n\r\n- que a alteração estrutural não acarretará aumento de despesa;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.407, de 17 de março de 2023, que alterou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Casa Civil;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura da Superintendência de Contratos Estratégicos para Superintendência de Contratos de Concessão do Saneamento Básico, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado de Casa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, a nomenclaturas dos cargos mencionados no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam exonerados e nomeados os servidores, conforme disposto no Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir da data da publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNOMENCLATURAS A SEREM ALTERADAS\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\n\r\nID Funcional (últimos ocupantes)\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n50105060\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51369540\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51200104\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51369540\r\n\r\nCoordenadoria de Análise de Viabilidade\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51369540\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51200104\r\n\r\nSuperintendência de Contratos de Saneamento Básico\r\n\r\nId: 2465209"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2465276": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 20 a 24 de março de 2023, o Diretor Geral FILIPE ALVES DA SILVA MENDES, ID Funcional nº. 4398646-3, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, pelo expediente da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000484/2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, CARLA MOREIRA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4385092-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Relacionamento com o Segurado, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/003168/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de março de 2023, RACHEL MERCEDES PENHA DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 4405777-6, Especialista em Previdência Social, do cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Previdência e Atuária, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/003167/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023 e nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria BRUNO POUBEL MAIA VINAGRE, ID FUNCIONAL nº 4384954-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Auditoria Fiscal Regional - Lagos 07.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040013/000459/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA FREITAS DE BARROS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5103514-6, para exercer com validade a contar de 09 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Angelo de Azevedo Souza, ID Funcional nº 51383829. Processo nº SEI-260005/001691/2023. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Chefe de Gabinete FÁBIO CAMPOS COSTA, ID Funcional n° 2160487-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, pelo expediente da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, no período de 20 a 24 de março de 2022. Processo nº SEI-070026/000484/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2023, BRUNO VALE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4377320-6, Engenheiro, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000494/2023. \r\n\r\nId: 2465276"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2465277": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 24/02/2023, que nomeou JOSÉ AUGUSTO MACIEL PINHEIRO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice - Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000015/2023.\r\n\r\nEXONERAR CAMILA MARTINEZ Y ALONSO, ID FUNCIONAL N° 5101733-4 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA MARTINEZ Y ALONSO, ID FUNCIONAL N° 5101733-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência Técnico-Executiva, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.366, de 14 de fevereiro de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de março de 2023, FLAVIA MARIA ACCIOLY FONSECA, ID. FUNCIONAL Nº 5136614-2, CPF 245.493.148-69, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de março de 2023, LUANA FERNANDES CATRAN REIS, ID FUNCIONAL Nº 4274780-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUANA FERNANDES CATRAN REIS, ID FUNCIONAL Nº 4274780-5, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Haroldo Ennes dos Santos Junior, ID Funcional nº 51215292. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MACHADO TETÉ, ID FUNCIONAL Nº 4385246-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jessica do Val Felicio, ID Funcional nº 1959591-3. Processo nº SEI-150001/006543/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de março de 2023, JESSICA DO VAL FELICIO, ID FUNCIONAL Nº 1959591-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006543/2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2023, RICARDO BERTAZZOLA VOLPE, ID FUNCIONAL Nº 5116525-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006467/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANILO NOGUEIRA RAMOS NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5138499-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000182/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, PAULA ROBERTA FERREIRA DO COUTO, ID FUNCIONAL Nº 520074-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Executiva, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150123/000109/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO PATRIZI DUARTE para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Executiva, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paula Roberta Ferreira do Couto, ID Funcional nº 520074-7. Processo nº SEI-150123/000109/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO ARAÚJO LEONE, ID FUNCIONAL Nº 4400014-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emissão de Documentos, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciana de Luzie Moreira Pires do Egito, ID Funcional nº 50997742. Processo nº SEI-150063/002047/2023.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA DE LUZIE MOREIRA PIRES DO EGITO, ID FUNCIONAL Nº 50997742, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emissão de Documentos, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/002047/2023.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRO ARAÚJO LEONE, ID FUNCIONAL Nº 4400014-6, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/002047/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEX DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 44006110, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alessandro Araújo Leone, ID Funcional nº 4400014-6. Processo nº SEI-150063/002047/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de março de 2023, MARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO, ID FUNCIONAL N° 50155300, Especialista em Previdência Social, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, , da Gerência de Previdência e Atuária, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/003091/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, WAGNER DOBROSKI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5120395-2, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000340/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, IVONE TEIXEIRA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 3149207-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000340/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, JOSÉ DE CARVALHO CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 3069105-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000340/2023.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Claudia Ramos Machado, ID FUNCIONAL Nº 5130000-1. Processo nº SEI-080015/000411/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023, LUCIANA DE LIMA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5136566-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000414/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLA TATHIANE CABRAL TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alex Baptista de Souza, ID Funcional nº 5036600-9. Processo nº SEI-080004/000248/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ALMEIDA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 51155478, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Patrimônio, da Divisão de Material, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Soares Oliveira, ID Funcional nº 51097583. Processo nº SEI-100005/001691/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS VINICIUS SOARES OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51097583, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Patrimônio, da Divisão de Material, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/001691/2023.\r\n\r\nEXONERAR RENATO GOIS DA PENHA, ID FUNCIONAL Nº 5115554-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Manutenção, da Divisão de Serviços Gerais, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/001691/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS SOARES OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51097583, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Manutenção, da Divisão de Serviços Gerais, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Renato Gois da Penha, ID Funcional nº 5115554-0. Processo nº SEI-100005/001691/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, VANESSA DE JESUS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51276569, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001133/2023.\r\n\r\nNOMEAR TAMARA TEIXEIRA MARQUES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Vanessa de Jesus Pereira, ID Funcional nº 51276569. Processo nº SEI-020007/001133/2023.\r\n\r\nEXONERAR KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5117726-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001192/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALLISON GUSTAVO CARVALHO LOPES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Kerly Gustavo Bezerra Lopes, ID Funcional nº 5117726-9. Processo nº SEI-020007/001192/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2023, TASSIO SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51226685, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000802/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de março de 2023, GABRIEL CASTELO BRANCO QUINTAS, ID FUNCIONAL Nº 51226677, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000810/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de março de 2023, MARIA SILVA DE CARVALHO MASSET LACOMBE DA ROCHA, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000806/2023.\r\n\r\nNOMEAR TASSIO SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51226685, para exercer com validade a contar de 17 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Sebastião Bruno, ID Funcional nº 51271672. Processo nº SEI-180007/000802/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de março de 2023, SEBASTIÃO BRUNO, ID FUNCIONAL Nº 51271672, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000801/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA LEMOS DE LIMA MASSA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Santos Dias, ID Funcional nº 4422945-3. Processo nº SEI-180003/000069/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DE LEMOS LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Edson Eduardo Dias, ID Funcional n° 5101489-0. Processo nº SEI-310003/001291/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de março de 2023, publicado no D.O. de 08/03/2023, que nomeou ALINE LIMAS RIBEIRO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lucia Maria Peixoto dos Santos, ID Funcional n° 2038375-4. Processo nº SEI-310003/001089/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de março de 2023, JAMILI LOPES MOHAMED YOUNIS, ID FUNCIONAL Nº 51305259, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000201/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, THIAGO LUIZ DA SILVA ROCHA, ID FUNCIONAL N° 5117065-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000435/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DA COSTA MARTINS GURGEL, ID FUNCIONAL N° 5137958-9, para exercer com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thiago Luiz da Silva Rocha, ID Funcional n° 5117065-5. Processo nº SEI-310006/000435/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, FERNANDA DA COSTA MARTINS GURGEL, ID FUNCIONAL N° 5137958-9, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Campinho, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000435/2023.\r\n\r\nNOMEAR VÂNIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 14035065, para exercer com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Antares, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Pereira Lopes, ID Funcional nº 4456135-0. Processo nº SEI-310006/000435/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, VÂNIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 14035065, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Santa Margarida, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000435/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO LUIZ DA SILVA ROCHA, ID FUNCIONAL N° 5117065-5, para exercer com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Barreto, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fernando Machado de Assumpção, ID Funcional nº 005118940-2. Processo nº SEI-310006/000435/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2023, SERGIO RAIMUNDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5087095-5, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Belford Roxo, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000401/2023.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO PAULA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Belford Roxo, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sergio Raimundo dos Santos, ID Funcional n° 5087095-5. Processo nº SEI-310006/000401/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2023, GABRIELA AZEVEDO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51373459, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Armação de Búzios, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000401/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, ROBERTO AZEVEDO DA SILVA, ID FUNCIONAL N°2140565-4, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Maricá, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000435/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO VILLAÇA MACEDO CARVALHO para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Francisco Antonio Ferreira, ID Funcional nº 5132138-6. Processo nº SEI-300002/000183/2023. \r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA ELEN MACHADO CHAGAS para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Bruno Bancovsky, ID. Funcional nº 5128472-3. Processo nº SEI-480001/000061/2023. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 28 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 01/03/2023, que nomeou, JULIANA CRISTINA VASCONCELLOS DA SILVA FERREIRA, para exercer com validade a contar de 28 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-500001/000069/2023.\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de março de 2023, THAMIRIS LOURENÇO DIAS LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 5101807-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150063/001788/202.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 10/03/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nATO DE 14/12/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/12/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040212/000122/2022, fica esclarecido que FERNANDA ROSA CARVALHO COSTA WAJSENZON, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID FUNCIONAL Nº 4417087-4, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Atendimento ao Contribuintes, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/006542/2023, fica retificada para BRUNO LEONARDO CAMPOS VIEIRA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/03/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030022/016350/2022, fica esclarecido que RUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5009333-9, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Segurança e Inteligência, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/03/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030022/016350/2022, fica esclarecido que JAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5035863-4, foi exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Segurança e Inteligência, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/03/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030022/016350/2022, fica esclarecido que LUIZ TIRRE FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 5123528-5, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Escritório e Projetos, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/03/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030022/016350/2022, fica esclarecido que FABIANO DO NASCIMENTO FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 4416923-0, foi exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Gerência de Escritório e Projetos, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 31/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070002/000564/2023, fica retificada para MARCO ANTONIO DA SILVA SOARES, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/11/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/12/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/025902/2022, fica retificada para 23 de novembro de 2022, a data da validade da nomeação de ELIZEU OLIVEIRA DIAS, ID Funcional nº 4332671-4, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2465277"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 442 DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/000756/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar Juscelino Pessoa de Carvalho, matrícula: 1955, do Cargo de Confiança de Agente de Certificação, símbolo CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 20 de março de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2465026"
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                        "2465260": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/002356/2022 - Diante do atendimento das exigências previstas no Edital do Pregão Eletrônico 001/2023 (45665389), considerando o disposto nos documentos Ata de Abertura (47985543), Ata Continuação PE 003/2021 (20445324), Ata de Continuidade (47986075) e Ata Encerramento (48793498), apresentados pela IOERJ/COMISLIP, \r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\na) ADJUDICAR e HOMOLOGAR o Lote 1 do objeto do Pregão Eletrônico nº 001/2021, processo SEI-150015/002356/2022, para contratação de empresa especializada em serviços de apoio na área de gestão documental, compreendendo os serviços de preparação, remontagem, inventário de documentos em diversos suportes e formatos, indexação, arquivamento e desarquivamento de caixas contendo documentos, inspeção, conversão e microfilmagem digital - dados em filme, licenciamento de software de gerenciamento de custódia de documentos físicos, licenciamento de software de gerenciamento eletrônico de documentos, por demanda, nas instalações da IOERJ, externamente no ambiente detentor dos documentos a serem digitalizados e/ou na sede da empresa licitante, tudo conforme as quantidades e especificações contidas no Termo de Referência (ANEXO I) deste Edital e Proposta Detalhe (ANEXO II) ao “Consórcio Archivarius II” cujo termo de compromisso figura constituído pela empresa GP Emissão Instantânea e Gestão de Documentos Ltda, inscrita no CNPJ nº 07.385.089/0001-09 e Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração Gestão de Documentos Ltda- EIRELI, inscrita no CNPJ nº 01.579.387/0001-45, liderada pela GP Emissão Instantânea e Gestão de Documentos Ltda, no valor total estimado para o período de 12 meses de R$ 9.439.572,00 (nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, quinhentos e setenta dois reais) para o Lote 1 do Pregão Eletrônico nº 001/2023;\r\n\r\nb) HOMOLOGAR o Lote 02 do Pregão Eletrônico nº 001/2021, processo SEI-150015/002356/2022, para contratação de empresa especializada em serviços de apoio na área de gestão documental, compreendendo os serviços de preparação, remontagem, inventário de documentos em diversos suportes e formatos, indexação, arquivamento e desarquivamento de caixas contendo documentos, inspeção, conversão e microfilmagem digital - dados em filme, licenciamento de software de gerenciamento de custódia de documentos físicos, licenciamento de software de gerenciamento eletrônico de documentos, por demanda, nas instalações da IOERJ, externamente no ambiente detentor dos documentos a serem digitalizados e/ou na sede da empresa licitante, tudo conforme as quantidades e especificações contidas no Termo de Referência (ANEXO I) deste Edital e Proposta Detalhe (ANEXO II) ao “Consórcio CEDIT” cujo termo de compromisso figura constituído pela empresa Datavix Informática Ltda - EPP, inscrita no CNPJ 00.271.751/0001-42, pela empresa Tempo Soluções em Processo da Informação Ltda, inscrita no CNPJ 09.635.631/0001-51 e pelo Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro - IBAP, inscrito no CNPJ 01.679.362/0001-13, liderado pela empresa Datavix Informática Ltda - EPP, no valor total estimado para o período de 12 meses de R$ 390.600,00 (trezentos e noventa mil e seiscentos reais) para o Lote 2 do Pregão Eletrônico nº 001/2023;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total estimado para o período de 12 meses de R$ 9.830.172,00 (nove milhões, oitocentos e trinta mil, cento e setenta e dois reais), sendo R$ 9.439.572,00 (nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, quinhentos e setenta dois reais) para o Lote 1 e R$ 390.600,00 (trezentos e noventa mil e seiscentos reais) para o Lote 2 do Pregão Eletrônico nº 001/2023;\r\n\r\nd) APROVAR que sejam adotadas pela Diretoria Financeira as providências para emissão da Reserva de Dotação para o primeiro mês de serviço;\r\n\r\ne) AUTORIZAR a elaboração do Termo Contratual pela ASSJUR.\r\n\r\nId: 2465260"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/03/2023 \r\n\r\nDESIGNA PAULO HENRIQUE PEREIRA REIS, Engenheiro C, como Presidente, DAILTON GOMES GUIMARAES, Analista de Sistemas D e MAURICIO CAVADAS DE OLIVEIRA, Analista de Sistemas A, como Membros Titulares e ALEXANDER JOAQUIM LOURENÇO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato EDUARDO SCHLAEPFER RIBEIRO DANTAS, Engenheiro E, bem como MARCELO KAUFFMAN, Técnico de Laboratório IV, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DELICENÇAS DE SOFTWARES SIG DA PLATAFORMA ArcGIS ESRI COM SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO,INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E TREINAMENTO NO USO DO SOFTWARE ArcGIS”, de que trata o Processo n° SEI E-07/100.399/2019. Contrato CEDAE nº 022/2020 (DPE). Ordem de Serviço P/FIS nº 27.574-01/2023. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 27.574-00 de 18 de maio de 2020.\r\n\r\nId: 2464990"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2023\r\n\r\nDESIGNA FILIPE DE CRISTO PEREIRA, Analista de Qualidade C, como Membro Titular, e ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA CROMATÓGRAFO GASOSO/ESPECTRÔMETRO DE MASSAS (GC-MS) PERKINELMER para a Gerência GCQ”, de que trata o Processo n° SEI 150001/029426/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.047-00/2023. \r\n\r\nId: 2464991"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2023\r\n\r\nDESIGNA DENISE FRIMER CZAPNIK, Engenheira C, como Presidente, ADILSON FERREIRA BORGES, Analista de Qualidade D e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, como Membros Titulares, e ELENITA OLIVEIRA DA SILVA, Agente de Saneamento D, como Membro Suplente. Gerente da Contratação VICTOR PIRAGIBE DE CARVALHO FARIA, Engenheiro D, bem como DANIEL PRUDENCIO DE LEMOS, Economista C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o “SERVIÇO DE MODELAGEM MATEMÁTICA DE HIDRODINÂMICA E QUALIDADE DE ÁGUA PARA A ASSESSORIA DSG-5”, de que trata o Processo n° SEI-150001/028285/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.046-00/2023. \r\n\r\nId: 2464992"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nDESIGNA ANTONIO JOSE LOPES PEREIRA, Economista E, como Presidente, ALEXANDER FERREIRA DA FONSECA, Agente Administrativo B e ALINA BRAUN DE ANDRADE, Advogada B, como Membros Titulares, e HELIO DE OLIVEIRA GOMES, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente da Contratação JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, bem como HEDMILTON MOURAO CARDOSO, Assessor I A, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO RECEBIMENTO E LEVANTAMENTO DOS ALVARÁS JUDICIAIS TRABALHISTAS SACADOS CONTRA AGÊNCIAS E/OU DO ATENDIMENTO DA CAIXA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL EM QUE SEJA BENEFICIÁRIA A EMPRESA CONTRATANTE”, de que trata o Processo n° SEI E-07/100.256/2018. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.054-00/2023. Revoga a Ordem de Serviço “E” Nº 15.415 de 07 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2464993"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nDESIGNA FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, Agente de Saneamento I. como Presidente, CARINA LEAL DOS SANTOS, Engenheira B e RENAN DA SILVA PASCHOAL, Engenheiro D, como Membros Titulares, e JULIO KENJI COUCEIRO, Assessor III, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FERNANDO ANTONIO PORTES SERRANO, Assessor II, bem como ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento G, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, COM ADEQUAÇÕES E MODERNIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO - LOTE 09”, de que trata o Processo SEI 150001/025348/2022. Contrato CEDAE nº 010/2023 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.018-02/2023. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.018-01 de 06 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2464994"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nDESIGNA WILSON ELIAS MIGUEL, Agente de Saneamento I, como Membro Titular, e LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como JOAO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “REVITALIZAÇÃO DE BOMBA VERTICAL DO KBS Nº 02 DA ELF - SNZ ROTOR AXIAL”, de que trata o Processo SEI 150001/024184/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.071-00/2023. \r\n\r\nId: 2464995"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nDESIGNA ANDREA FERREIRA CAPUTO JOBIM, Advogada D, como Membro Titular, e AYRTON OLIVEIRA RIBEIRO, Advogado B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERICIAL DE ECONOMIA E CONTÁBIL PARA OS PROCESSOS Nº 0453303-70.2011.8.19.0001 (AÇÃO MONITÓRIA) E Nº 0485062-52.2011.8.19.0001 (AÇÃO ORDINÁRIA), NAS QUAIS A CEDAE É RÉ, SENDO PARTE AUTORA O CONSÓRCIO CAMARGO CORRÊA/SERGEN/ENGEFORM II”, de que trata o Processo SEI 150001/029279/2022. Contrato CEDAE nº 021/2023 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.053-00/2023. \r\n\r\nId: 2464996"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nDESIGNA EMIDIO UELITON RODRIGUES DOS SANTOS, Agente de Saneamento D, como Membro Titular, e VALDIR PEREIRA DA SILVA, Agente de Saneamento C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA INSTALAÇÃO DE REDES DE TELEFONIA E DE DADOS PARA A GERÊNCIA GDO”, de que trata o Processo SEI 150001/002298/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.070-00/2023. \r\n\r\nId: 2464997"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2023\r\n\r\nDESIGNA FILIPE DE CRISTO PEREIRA, Analista de Qualidade C e CRISTIANE JULIANO MATHIAS, Analista de Qualidade B, como Membros Titulares, e ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Ad ministrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO CARTUCHOS PARA EXTRAÇÃO EM FASE SÓLIDA (SPE) PARA ANÁLISES VIA CROMATOGRAFIA para a Gerência GCQ”, de que trata o Processo n° SEI-150001/026476/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.072-00/2023. \r\n\r\nId: 2465006"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 392\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000184/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Aline Bringhenti Sarmento, Id. Func. n° 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 393\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000348/2022..\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Aline Bringhenti Sarmento, Id. Func. n° 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 394\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000349/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Aline Bringhenti Sarmento, Id. Func. n° 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 398\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000084/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Uyla De Oliveira Alves, Id. Func. n° 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 399\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000361/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Uyla De Oliveira Alves, Id. Func. n° 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 416\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000380/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Letícia Cavalcante Salles, Id. Func. n° 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 417\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000381/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Letícia Cavalcante Salles, Id. Func. n° 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 418\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000382/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Letícia Cavalcante Salles, Id. Func. n° 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 431\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000103/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Uyla De Oliveira Alves, Id. Func. n° 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2465088"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-16/060/008542/2019 - PAMELA BASTOS SANTORE, Id. Func. nº 4389319-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 18/12/2016 a 16/12/2021.\r\n\r\nId: 2465087"
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                            "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040206/000056/2023\r\n\r\ne) Valor total da folha de pagamento discriminada por rubrica mês a mês.\r\n\r\nPeríodo: setembro de 2022 a fevereiro de 2023.\r\n\r\nRenda Mensal \r\n\r\nDescrição\r\n\r\nSetembro/2022\r\n\r\nOutubro/2022\r\n\r\nNovembro/2022\r\n\r\nDezembro/2022\r\n\r\nJaneiro/2023\r\n\r\nFevereiro/2023\r\n\r\nRenda Mensal Mês (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ 124.225.524,33\r\n\r\nR$ 124.291.755,07 \r\n\r\nR$ 123.733.357,21 \r\n\r\nR$ 123.569.418,71 \r\n\r\nR$ 121.637.441,52 \r\n\r\nR$ 121.417.595,69 \r\n\r\nRenda Mensal Judicial \r\n\r\nR$ 207.159,27\r\n\r\nR$ 205.631,04 \r\n\r\nR$ 205.631,04 \r\n\r\nR$ 205.631,04 \r\n\r\nR$ 205.273,71 \r\n\r\nR$ 205.273,71 \r\n\r\nRenda Mensal Exercício Anterior\r\n\r\nR$ 2.251.126,05\r\n\r\nR$ 1.672.769,30 \r\n\r\nR$ 88.087,88 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 368.598,03 \r\n\r\nAcerto de Renda Mensal (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13º salário (DÉBITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 5.703,58 \r\n\r\nR$ 980,22 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 126.683.809,65\r\n\r\nR$ 126.170.155,41 \r\n\r\nR$ 124.027.076,13 \r\n\r\nR$ 123.780.753,33 \r\n\r\nR$ 121.843.695,45 \r\n\r\nR$ 121.991.467,43 \r\n\r\nAdiantamento 1ª Parcela 13º Salário (anulação) \r\n\r\n-R$ -\r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 55.925,55\r\n\r\n-R$ 62.316,78 \r\n\r\n-R$ 66.819,97 \r\n\r\n-R$ 104.227,64 \r\n\r\n-R$ 46.630,58 \r\n\r\n-R$ 54.518,14 \r\n\r\nRenda Mensal Judicial (anulação)\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 250,55\r\n\r\n-R$ 250,55 \r\n\r\n-R$ 250,55 \r\n\r\n-R$ 250,55 \r\n\r\n-R$ 274,77 \r\n\r\n-R$ 274,77 \r\n\r\nBloqueio Judicial (Anulação)\r\n\r\n-R$ 16.243,37\r\n\r\n-R$ 16.243,37 \r\n\r\n-R$ 26.217,78 \r\n\r\n-R$ 20.619,43 \r\n\r\n-R$ 8.043,03 \r\n\r\n-R$ 14.127,35 \r\n\r\nContribuição (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 4.916.468,55\r\n\r\n-R$ 4.902.573,65 \r\n\r\n-R$ 4.885.898,03 \r\n\r\n-R$ 4.868.726,19 \r\n\r\n-R$ 4.805.418,99 \r\n\r\n-R$ 4.792.783,55 \r\n\r\nContribuição Exercício Anterior (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 62.507,30\r\n\r\n-R$ 33.814,98 \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n- R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nContribuição Estado 13º Sal. (DÉBITO\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nJoia (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 152.580,89\r\n\r\n-R$ 149.552,01 \r\n\r\n-R$ 148.137,85 \r\n\r\n-R$ 147.417,56 \r\n\r\n-R$ 147.398,12 \r\n\r\n-R$ 146.390,19 \r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 121.479.833,44\r\n\r\nR$ 121.005.404,07 \r\n\r\nR$ 118.899.751,95 \r\n\r\nR$ 118.639.511,96 \r\n\r\nR$ 116.835.929,96 \r\n\r\nR$ 116.983.373,43 \r\n\r\nRenda Mensal Incentivada Lei 2997/98 e Invalidez Integral\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nSetembro/2022\r\n\r\nOutubro/2022\r\n\r\nNovembro/2022\r\n\r\nDezembro/2022\r\n\r\nJaneiro/2023\r\n\r\nFevereiro/2023\r\n\r\nRenda Mensal Mês (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ 7.071.455,04 \r\n\r\nR$ 7.060.943,72 \r\n\r\nR$ 7.053.672,41 \r\n\r\nR$ 7.066.131,52 \r\n\r\nR$ 7.028.304,79 \r\n\r\nR$ 7.023.865,39 \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 1.628,54 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 7.071.455,04 \r\n\r\nR$ 7.060.943,72 \r\n\r\nR$ 7.053.672,41 \r\n\r\nR$ 7.067.760,06 \r\n\r\nR$ 7.028.304,79 \r\n\r\nR$ 7.023.865,39 \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS LEI (anulação)\r\n\r\n-R$ 329,67 \r\n\r\n-R$ 329,67 \r\n\r\n-R$ 329,67 \r\n\r\n-R$ 329,67 \r\n\r\n-R$ 329,67 \r\n\r\n-R$ 329,67 \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n- R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nContribuição (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 323.283,76 \r\n\r\n-R$ 322.567,18 \r\n\r\n-R$ 322.109,37 \r\n\r\n-R$ 322.036,67 \r\n\r\n-R$ 321.191,64 \r\n\r\n-R$ 320.984,54 \r\n\r\nContribuição (CREDTO) \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n- R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nJoia (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 457,10 \r\n\r\n-R$ 457,10 \r\n\r\n-R$ 457,10 \r\n\r\n-R$ 457,10 \r\n\r\n-R$ 454,49 \r\n\r\n-R$ 454,49 \r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 11.020,88 \r\n\r\n-R$ 10.142,15 \r\n\r\n-R$ 9.778,05 \r\n\r\n-R$ 9.312,86 \r\n\r\n-R$ 8.283,94 \r\n\r\n-R$ 8.283,94 \r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 6.736.363,63 \r\n\r\nR$ 6.727.447,62 \r\n\r\nR$ 6.720.998,22 \r\n\r\nR$ 6.735.623,76 \r\n\r\nR$ 6.698.045,05 \r\n\r\nR$ 6.693.812,75 \r\n\r\nResumo Financeiro\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nSetembro/2022\r\n\r\nOutubro/2022\r\n\r\nNovembro/2022\r\n\r\nDezembro/2022\r\n\r\nJaneiro/2023\r\n\r\nFevereiro/2023\r\n\r\nRenda Mensal Bruta \r\n\r\nR$ 133.755.264,69 \r\n\r\nR$ 133.231.099,13 \r\n\r\nR$ 131.080.748,54 \r\n\r\nR$ 130.848.513,39 \r\n\r\nR$ 128.872.000,24 \r\n\r\nR$ 129.015.332,82 \r\n\r\nDescontos\r\n\r\n-R$ 5.539.067,62 \r\n\r\n-R$ 5.498.247,44 \r\n\r\n-R$ 5.459.998,37 \r\n\r\n-R$ 5.473.377,67 \r\n\r\n-R$ 5.338.025,23 \r\n\r\n-R$ 5.338.146,64 \r\n\r\nDescontos Consignatários + Cotista\r\n\r\n-R$ 3.146.836,18 \r\n\r\n-R$ 3.180.669,34 \r\n\r\n-R$ 3.187.307,73 \r\n\r\n-R$ 3.397.087,21 \r\n\r\n-R$ 3.197.359,38 \r\n\r\n-R$ 3.196.313,60 \r\n\r\nImposto de Renda\r\n\r\n-R$ 19.638.660,58 \r\n\r\n-R$ 19.646.597,25 \r\n\r\n-R$ 19.396.959,65 \r\n\r\n-R$ 19.341.121,04 \r\n\r\n-R$ 18.894.385,41 \r\n\r\n-R$ 18.888.849,35 \r\n\r\nImposto de Renda Exercícios Anteriores \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nR$ 3.899,88 \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 105.430.700,31 \r\n\r\nR$ 104.905.585,10 \r\n\r\nR$ 103.040.382,67 \r\n\r\nR$ 102.636.927,47 \r\n\r\nR$ 101.442.230,22 \r\n\r\nR$ 101.592.023,23 \r\n\r\nRenda Mensal Cotista\r\n\r\nR$ 1.022.874,62 \r\n\r\nR$ 1.018.926,18 \r\n\r\nR$ 1.002.827,11 \r\n\r\nR$ 1.004.049,86 \r\n\r\nR$ 992.623,71 \r\n\r\nR$ 982.567,70 \r\n\r\nRenda Mensal Geral Líquida\r\n\r\nR$ 106.453.574,93 \r\n\r\nR$ 105.924.511,28 \r\n\r\nR$ 104.043.209,78 \r\n\r\nR$ 103.640.977,33 \r\n\r\nR$ 102.434.853,93 \r\n\r\nR$ 102.574.590,93 \r\n\r\n*Omitido no D.O de 24.02.2023.\r\n\r\nId: 2459312"
                    ],
                    "2464980": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SUBCONT Nº 020 DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA LOTAÇÃO DOS SERVIDORES COM EXERCÍCIO NA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040053/000091/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar, para efeito de controle e lotação, relação dos servidores com exercício na Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado.\r\n\r\nGabinete da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - GAB/SUBCONT\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n4461243-5\r\n\r\nYasmim da Costa Monteiro \r\n\r\nContador\r\n\r\nSubsecretária Geral\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Contabilidade - SUBACONT\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5015469-9\r\n\r\nBruno Campos Pereira\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nAssessoria Especial - ASSECONT \r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n1931457-4\r\n\r\nDavid Lopes de Souza\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nAssessoria Técnica de Governança de Dados - ASSTGD\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n4426638-3\r\n\r\nPamela Moreira de Souza Vieira*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSuperintendência de Gerenciamento dos Sistemas Contábeis - SUGESC\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n2071568-4\r\n\r\nCelso de Brito Borba\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nCoordenadoria de Gestão e Segurança dos Sistemas Contábeis - COGESC \r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n4412057-5\r\n\r\nAna Cristina Estula\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n4318468-5\r\n\r\nViviane Alves Martins*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n4318468-5\r\n\r\nTacyana Peccini Pimenta*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenadoria de Integrações e Suporte aos Sistemas Contábeis - COINCO\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n1919583-4\r\n\r\nGilson Magrani\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\n5129625-0\r\n\r\nDaniela da Costa Lima Alves*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n4412058-3\r\n\r\nMarcelo Jandussi Walther de Almeida\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssistente \r\n\r\n5091552-5\r\n\r\nMárcia Valéria dos Santos Silva*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSuperintendência de Normas Técnicas - SUNOT\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5015471-0\r\n\r\nCarlos Cesar dos Santos Soares \r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nCoordenadoria de Produção de Normas Contábeis - COPNC\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5006083-0\r\n\r\nHugo Freire Lopes Moreira\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\n4412060-5\r\n\r\nMagaly de Almeida Alves da Silva\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n5105799-9\r\n\r\nHenrique Suathê Esteves*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente \r\n\r\n5103858-7\r\n\r\nCamila Cristina dos Santos Araújo\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nCoordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil - COAT\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5103846-3\r\n\r\nLeonardo Francisco da Silva*\r\n\r\n-\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\n5015489-3\r\n\r\nGlória Isis de Carvalho Souza\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n5118079-0\r\n\r\nKamila de Souza Cappelli*\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n2025648-5\r\n\r\nDelson Luiz Borges\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n-\r\n\r\nCoordenadoria de Configuração Contábil dos Sistemas Contábeis - COCCSC\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5014968-7\r\n\r\nKelly Cristina de Matos Paula\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n1936227-7\r\n\r\nMárcio Alexandre Barbosa\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n5117630-0\r\n\r\nHevellyn Regina Gomes Santos Aguiar*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSuperintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis - SUDEC\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n1943584-3\r\n\r\nRonald Márcio Guedes Rodrigues\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nCoordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais - COCGRF\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n4284985-3\r\n\r\nRenato Ferreira Costa\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n6079571\r\n\r\nAndré Pereira de Sousa\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssistente \r\n\r\n4318463-4\r\n\r\nAna Cristina dos Santos Camello*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n4423369-8\r\n\r\nJanaína Ferreira da Silva Flausino*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n5096098-9\r\n\r\nYago Barros Barbosa*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nCoordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais - COCBAL\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5015484-2\r\n\r\nElayne Conceição Alparone Girão\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\n4177513-9\r\n\r\nCarlos Rafael de Souza Fonseca\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\n-\r\n\r\n4402301-4\r\n\r\nClaudia Gomes Bosco*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n4318462-6\r\n\r\nGaldina Marques de Matos*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n5126215-0\r\n\r\nMarcelo Vinicius de Macedo Bezerra*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis e Integridade Contábil - COARIC\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5015500-8\r\n\r\nThais Alessandra Damasceno Corrêa\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n5104931-7\r\n\r\nLeandro Firmido da Silva*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n5114220-1\r\n\r\nGabriel de Oliveira Mertz*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n* Servidores Extraquadro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nYASMIM DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretária de Contabilidade Geral do Estado\r\n\r\nId: 2464980"
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                    "2465003": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 393ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\n\r\nAos 17 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às 16h00min, por meio de sessão virtual de deliberação, com fundamento no artigo 110 da Lei Complementar Estadual n.° 69/1990 c/c artigo 4º, I e III e seu §1º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, reuniram-se os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO , membro titular, o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO , membro titular, e o advogado representante da OAB-RJ RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA , igualmente membro titular, nos termos do artigo 3º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, para secretariar os trabalhos, os assessores comissionados Mariana Macedo Pessanha Ferrandi, Id. funcional 5135724-0, Jéssica Aguilar da Costa, Id. funcional 5109532-7, e Rafael Barroso Moreira Negri, Id. funcional 5096032-6. Aberta a Sessão, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000105/2020 (desmembramento de seu relacionado E-04/084/42/2018), o Colegiado decidiu, por unanimidade: i) rejeitar todas as preliminares apresentadas pela Defesa do acusado, entre elas a de nulidade; ii) rejeitar o requerimento de suspensão do processo para aguardar o resultado do recurso de apelação do acusado na ação criminal, fundado no princípio da independência entre as instâncias penal e administrativa e ante à iminente prescrição da pretensão punitiva estatal no âmbito deste PAD; iii) apreciado inteiramente novo “requerimento para a realização de perícia contábil ” com “designação de perito oficial do quadro do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ”, indeferi-lo, por ser descabido, desnecessário e flagrantemente protelatório, e em razão da preclusão, à luz do art. 34, parágrafo único da Lei Estadual n.° 5.427/2009 c/c art. 20, § 9º do Decreto Estadual n.° 46.823/2019, eis que apresentado em 15/02/2023, após a fase instrutória, caracterizada pelo exercício, durante mais de 4 (quatro) anos, da mais ampla defesa e contraditório, e findo o procedimento disciplinar, encerrado em 13/12/2022 com a remessa do Relatório Conclusivo, pela Comissão Processante, ao Corregedor-Chefe, para fins de julgamento do feito, sendo certo que o acusado durante a fase instrutória teve várias oportunidades de produzir prova pericial e o fez juntando com a Defesa imenso laudo pericial contábil particular; iv) acolher, parcialmente, o Relatório Conclusivo da Comissão Processante para, nos termos do artigo 113, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 69/1990 c/c artigo 1°, VI, do Decreto Estadual n.° 46.823/2019, encaminhar o processo, assim concluído por esta CTCE, ao Exmo. Secretário de Estado de Fazenda, propondo ao Exmo. Governador do Estado, em desfavor do servidor acusado, a aplicação da pena de DEMISSÃO, por ter o Colegiado entendido comprovada neste Processo Administrativo Disciplinar (PAD), independentemente da correspondente ação criminal, a prática da infração funcional de natureza estatutária, consistente em improbidade funcional, na forma do artigo 94, III c/c artigo 114, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990. Infração funcional, esta, de natureza gravíssima, consubstanciada em solicitar e receber propina em razão do cargo público de Auditor Fiscal da Receita Estadual, conduta a ser punida com exclusão do serviço público conforme norma esculpida no artigo 40, III e VIII c/c art. 52, I, ambos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, bem como configurada em razão de, o acusado, não ter se desincumbido do seu ônus de provar a licitude da origem da evolução de seu patrimônio e a compatibilidade de sua movimentação financeira, ambas identificadas no PAD, com a renda por ele auferida, incorrendo, ademais, dessa forma, em ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 9°, VII, da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021, com base na fundamentação fática e jurídica exposta no voto do relator Corregedor-Chefe e no relatório conclusivo da Comissão Processante. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, às 19h00min, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO \r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nÁLVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2465003"
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                    "2465107": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 24/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.792 - Processo nº. E-04/211/009862/2019. - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de suspenção do processo e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a Decadência parcial do Crédito Tributário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava parcial provimento ao recurso voluntário, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.905. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Pedido da recorrente, escorada no art. 1.035, §5º, do CPC/15, para que seja suspenso o processo até o julgamento, pelo STF, do ARE nº 665.134/MG. Aludido dispositivo veicula norma direcionada aos processos judiciais pendentes de julgamento, e não aos administrativos. Preliminar de suspensão do processo rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade rejeitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 7 de maio de 2019, versa sobre apropriação de créditos de ICMS ao arrepio da legislação, a qual acarreta, em decorrência da sistemática de compensação entre débitos e créditos, apuração e recolhimento a menor do imposto devido em cada período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos períodos compreendidos entre 1º de fevereiro e 7 de maio de 2014.\r\n\r\nAcolhida a extinção parcial do crédito tributário pela decadência. MÉRITO. ICMS incidente em operações de importação do exterior de mercadorias adquiridas pela recorrente, sendo as aludidas importações promovidas por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora localizada no Estado de Alagoas. Nos termos do art. 155, §2º, inc. IX, alínea “a”, da CRFB/88, na redação da EC nº 33/01, do art. 30, inc. I, alínea “d”, d.1.3, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 4.383/04, e da tese fixada pelo STF no julgamento do ARE nº 665.134/MG, sob o regime da repercussão geral, o ICMS incidente sobre operação de importação de mercadorias é devido à unidade da Federação em que estabelecido o destinatário jurídico da operação, sendo este, na modalidade de importação por conta e ordem de terceiro, aquele que adquire as mercadorias importadas mediante contratação de pessoa jurídica importadora para que realize a importação por sua conta e ordem. In casu, se revelou ilegítima a apropriação, pela recorrente, de créditos de ICMS destacado em documentos fiscais emitidos pela importadora, localizada no Estado de Alagoas, para acobertar a remessa de mercadorias importadas por conta e ordem da recorrente a seu estabelecimento, porquanto nos apontados documentos sequer deveria constar o destaque do ICMS, dado que o imposto incidente na importação e devido a esta unidade da Federação - e que, segundo assinalado na inicial, não fora recolhido a este Estado -, deveria restar destacado no documento fiscal de entrada que a recorrente deveria emitir quando do ingresso das mercadorias importadas em seu estabelecimento. Art. 149, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14, na redação dada pela Resolução SEFAZ nº 760/14, c/c art. 34, caput, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, no que se refere à parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência.\r\n\r\nId: 2465107"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012902/2022 - DEFIRO a isenção do desconto de Imposto de Renda, em nome do servidor aposentado AFRÂNIO JOSÉ MARROCO DO AMARAL, ID Funcional 2994640, de acordo com instrução processual, com base Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988 e Lei nº 11.052 de 29/12/2004, devendo o benefício ser concedido, a partir de 03 de fevereiro de 2023, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2464945"
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                        "2464627": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 31/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040232/000012/2022 - IARA DA SILVA DE CARVALHO, ID 42434378. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no doc. 32755012, tendo em vista os termos do laudo médico doc. 39769218.\r\n\r\nDE 10/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040232/000121/2022 - SIRLENE CUSTÓDIO LIMA, ID.36635626. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no doc. 38027224, tendo em vista os termos do laudo médico doc. 38027518.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040232/000178/2022 - LUIS FLAVIO DA CONCEIÇÃO TAVARES, ID 694755 -7, requerido por MARIA DOS SANTOS TAVARES, ID 5106390-5. INDEFIRO em face do parecer desfavorável da junta médica, por não apresentar patologia elencada nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 31/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000521/2022 - DERLY MACHADO MARQUES DOS SANTOS, ID 227347-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 41694760, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 46454770.\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040232/000252/2022 - ZENY SILVEIRA DA COSTA COUTINHO, ID 18456049, requerido por DARCI COUTINHO, ID 44610858. INDEFIRO em face do parecer desfavorável da junta médica, por não apresentar patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040232/000193/2022 - MIRIAN MENDONÇA DE LIMA, ID 44383584. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no doc. 40510825, tendo em vista os termos do laudo médico doc. 46222333. \r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016027/2022 - Ex-servidor KID CARLOS DOS SANTOS ALMEIDA, ID 3359541-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 42061466, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 47535987.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040232/000174/2022 - WANDERLUCY CAMPOS COELHO, ID.51157888. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no doc. 39194439, tendo em vista os termos do laudo médico doc. 47534350.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040232/000015/2022 - Ex-servidor MILTON AREAS FILHO, ID 8422664, requerido por DERMALIN PESSANHA BARCELOS AREAS, ID 41859987. INDEFIRO em face do parecer desfavorável da junta médica, por não apresentar patologia elencada nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000517/2022 - Ex-servidor AIMORE SANTOS FERREIRA, ID 2651505-9. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004.\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000502/2022 - Ex-servidor PERICLES PAIXAO, ID 482393-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 41068503, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 48418869.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000175/2022 - Ex-servidor ALBERTO JARDIM DA SILVA, ID 665817-2. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004.\r\n\r\nId: 2464627"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                    "Atos": {
                        "2464755": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 196 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, Proc. SEI-220009/000107/2023;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Júlia Gonçalves Dias, matrícula 383, para o Cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica II, vinculada à Gerência de Produtos - GEPRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 03/04/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2464755"
                        ],
                        "2464949": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2070 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS INTERNOS DA JUCERJA PARA RECEBIMENTO E REGISTRO DE DECISÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 47 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o disposto no do item 5, da seção VI, do Manual de Registro de Sociedade Limitada anexo IV, da IN DREI nº 81, de 10 de junho de 2020;\r\n\r\n- o disposto no Parecer nº 01/2023-JUCERJA-PRJ-JAC, de 16 de janeiro de 2023, lançado no Processo nº SEI-220011/000126/2023; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/000445/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os procedimentos internos da JUCERJA para recebimento e registro das decisões judiciais que serão arquivadas e anotadas nos assentamentos das empresas para conhecimento de terceiros. \r\n\r\n§ 1º - Em regra, apenas as sentenças judiciais acompanhadas de certidão de trânsito em julgado alterarão os cadastros das empresas.\r\n\r\n§ 2º - As decisões judiciais provisórias, tais como antecipação de tutela, cautelares e liminares somente alterarão os cadastros das empresas se houver determinação nesse sentido.\r\n\r\n§ 3º - Quando a decisão judicial ensejar a alteração dos dados cadastrais da empresa, esta será realizada mediante anotação de que a alteração ocorreu por força de decisão judicial.\r\n\r\nArt. 2º - O arquivamento de decisões judiciais se fará de ofício, mediante o recebimento de comunicação do juízo, ou a pedido do empresário interessado, por meio de pedido de registro de documento de interesse da empresa, com o pagamento do preço devido.\r\n\r\n§ 1º - As decisões judiciais encaminhadas à junta comercial por meio de mandado de intimação, ofício ou decisão com força de ofício deverão ser recebidas pela Central de Ofícios e Correspondências, que as encaminhará à Secretaria Geral para cumprimento e anotações necessárias.\r\n\r\n§ 2º - As decisões judiciais que não tenham sido encaminhadas por meio de mandado de intimação, ofício ou decisão com força de ofício deverão ser recebidas por meio do Protocolo de pedido de registro de documento de interesse da empresa, o qual deverá ser submetido à decisão singular para registro.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de dúvida quanto ao cumprimento e anotação das decisões judiciais, a Secretaria Geral poderá encaminhar consulta para a Procuradoria Regional.\r\n\r\nArt. 3 - Os ofícios judiciais ou de autoridades administrativas com pedidos de informação serão recebidos pela Central de Ofícios e Correspondências que encaminhará as informações requeridas.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de dúvida a Central de Ofícios e Correspondências poderá solicitar a manifestação da Procuradoria Regional.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2464949"
                        ],
                        "2464966": [
                            "I - Apostila",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nCom base no art. 40, inciso XI c/c art. 65, § 8º da Lei Federal n.º 8.666/93, e tendo em vista a solicitação feita pela Contratada, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, nos termos do Processo Administrativo SEI-220011/001641/2022, resolve apostilar a diferença relativa à aplicação da Convenção Coletiva 2022/2023, com base na Cláusula Terceira, alínea 'a” do contrato, correspondente ao período de 01/2023 a 06/12/2023, celebrado com a empresa BRASIL FORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança patrimonial, de forma contínua, para atender as necessidades da JUCERJA. O presente apostilamento tem o valor total de R$ 51.909,60 (cinquenta e um mil, novecentos e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2464966"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2464882": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3541 DE 15 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350068/000822/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 01 de março de 2023, o servidor: 2° TEN PM RG 91.649 DANIEL ISIDORO GONÇALVES - ID Funcional 4410265-8, em SUBSTITUIÇÃO ao 2° TEN PM RG 78.365 RAFAEL FERREIRA SERAPHIM DE ARAUJO - ID Funcional 593648-9. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº 350074/001926/2020 (Processo Físico nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nRegimento de Polícia Montada - RCECS\r\n\r\n1° TEN PM RG 85.979 ADEILSON LOPES DA SILVA COSTA - ID: 4356789-42° TEN PM RG 91.649 DANIEL ISIDORO GONÇALVES - ID: 4410265-82° SGT PM RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE - ID: 2477389-13° SGT PM RG 83.384 WILLIAN GONÇALVES DE ALMEIDA - ID: 4265595-1CB PM RG 92.392 BRUNO SANTOS DAVID - ID: 4412878-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2464882"
                    ],
                    "2465029": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3507 DE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350222/000048/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNO, a contar de 16 de Fevereiro de 2023, os servidores: MAJ PM RG: 65.097 JOSÉ ROGER CAPELLO DUARTE - ID Funcional Nº. 2445346-3, CAP PM FARM RG: 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA - ID Funcional Nº. 4400870-8, TEN PM ENF RG: 3/000129 GISELLE NASCIMENTO DE ANDRADE - ID Funcional Nº. 5134046-1, TEN PM ENF RG: 3/000181 PATRÍCIA MIRANDA SÁ - ID Funcional Nº. 5115241-0, TEN PM NUT RG: 3/000191 JONATHAN NEVES DE CARVALHO ALVES - ID Funcional Nº 5133912-9, lotados no CABIS, em SUBSTITUIÇÃO ao TEN CEL PM RG: 60.895 ALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA - ID Funcional Nº. 2372615-6, SGT PM RG: 64.315 JANAÍNA ALVES DA SILVA - ID Funcional Nº 2457105-9 . Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nSEPM/CABIS\r\n\r\nMAJ PM RG: 65. JOSÉ ROGER CAPELLO DUARTE - ID: 2445346-3, CABIS\r\n\r\nMAJ PM FARM RG: 89.496 VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS - ID: 4398795-8, CABIS\r\n\r\nMAJ PM ENF RG: 89.434 CAMILA REINALDI MARTINS GUIMARÃES - ID: 4354429-0, CABIS\r\n\r\nCAP PM FARM RG: 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA - ID: 4400870-8, DGS\r\n\r\nTEN PM ENF RG: 3/000129 GISELLE NASCIMENTO DE ANDRADE - ID: 5134046-1, CABIS\r\n\r\nTEN PM ENF RG: 3/000181 PATRÍCIA MIRANDA SÁ - ID: 5115241-0, CABIS\r\n\r\nTEN PM NUT RG: 3/000191 JONATHAN NEVES DE CARVALHO ALVES - ID: 5133912-9, CABIS\r\n\r\nCB PM RG: 100.844 ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA - ID: 5020032-1, AINFRA \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2465029"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3549 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350040/001696/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de março de 2023, o servidor CAP PM RG 88.443 RENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS, ID FUNC. 43828400, em substituição ao CAP PM RG 84.583 LUIZ OTÁVIO RAMOS MOTA, ID FUNC. 42760976, para compor a Comissão do 23° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 88.443 RENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS, ID FUNC. 43828400\r\n\r\n1° TEN PM RG 96.323 SAMMY MARA GOUVEIA, ID FUNC. 44293992\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.310 JAÇANÃ DE ALMEIDA BARROS, ID FUNC. 21589550\r\n\r\nCB PM RG 101.506 JOÃO VICTOR VASCONCELLOS VIEIRA MENDES, ID FUNC. 50221884\r\n\r\nSD PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS, ID FUNC. 51009650 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2465164"
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                    "2465166": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3551 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350047/001926/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13 de março de 2023, os servidores CAP PM RG 81.554 ANA PAULA SIMÕES MOUTINHO, ID FUNC. 42114829, CB PM RG 94.033 THIAGO ROCHA DA SILVA, ID FUNC. 4420433-7 em substituição a CAP PM RG 85.140 LUDMILLA CAVALCANTE DE ARAUJO BENEVENUTO, ID FUNC. 43232337, SUBTEN PM RG 66.014 VALÉRIA CESAR LIMA LUIZ, ID FUNC.24925713, para compor a Comissão Da 1ª CIPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 81.554 ANA PAULA SIMÕES MOUTINHO, ID FUNC. 42114829\r\n\r\n2° TEN PM RG 77.364 MARCOS PAULO DOS S. CORDEIRO, ID FUNC. 5929270\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.987 ALEXANDRE PACHECO MELLO, ID FUNC. 23761130\r\n\r\nCB PM RG 94.033 THIAGO ROCHA DA SILVA, ID FUNC. 44204337\r\n\r\nCB PM RG 100.995 DOUGLAS DE JESUS ARMANI, ID FUNC.5020177-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2465166"
                    ],
                    "2465165": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3555 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000693/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 16 de fevereiro de 2023, os servidores: MAJ PM RG 65.097 JOSÉ ROGER CAPELLO DUARTE - ID FUNC 2445346-3, CAP PM FARM RG 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA - ID FUNC 4400870-8, TEN PM ENF TEMP RG: 3/000129 GISELLE NASCIMENTO DE ANDRADE - ID FUNC 5134046-1, TEN PM ENF TEMP RG: 3/000181 PATRICIA MIRANDA SÁ - ID FUNC 5115241-0 e TEN PM NUT TEMP RG: 3/000191 JONATHAN NEVES DE CARVALHO ALVES - ID FUNC 51339129 em substituição ao TEN CEL PM RG: 60.895 ALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA - ID FUNC 2372615-6 e a 1ª SGT PM RG: 64.315 JANAINA ALVES DA SILVA - ID FUNC 2457105-9. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350074/001926/2020 (Processo Físico nº. E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nCABIS \r\n\r\nMAJ PM RG 65.097 JOSÉ ROGER CAPELLO DUARTE ID: 2445346-3\r\n\r\nMAJ PM FARM RG 89.496 VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS ID: 4398795-8\r\n\r\nMAJ PM ENF RG 89.434 CAMILA REINALDI MARTINS GUIMARÃES ID: 4354429-0\r\n\r\nCAP PM FARM RG 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA ID: 4400870-8\r\n\r\nTEN PM ENF RG 3/000181 PATRÍCIA MIRANDA SÁ ID: 5115241-0\r\n\r\nTEN PM ENF RG 3/000129 GISELLE NASCIMENTO DE ANDRADE ID: 5134046-1\r\n\r\nTEN PM NUT RG 3/000191 JONATHAN NEVES DE CARVALHO ALVES ID: 5133912-9\r\n\r\nCB PM RG 100.844 ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA ID: 5020032-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2465165"
                    ],
                    "2464810": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nRILDO DE PAULA OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 61.396, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 31.10.2022. Processo nº SEI-350046/011742/2022.\r\n\r\nMARCELO TAVARES SILVA, Subtenente PM, RG 60.619, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.10.1996, com mais de 33 anos de serviço a contar de 26.10.2022. Processo nº SEI-350058/008018/2022.\r\n\r\nMAURO LUIZ PEREIRA MACHADO, Subtenente PM, RG 58.648, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 25.10.2022. Processo nº SEI-350025//006627/2022.\r\n\r\nANDERSON TAVARES DA ENCARNAÇÃO, Subtenente PM, RG 60.529, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais de 31 anos de serviço a contar de 19.12.2022. Processo nº SEI-350071/000026/2023.\r\n\r\nMARCELO DA SILVA VIEIRA, Subtenente PM, RG 61.707, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com mais de 33 anos de serviço a contar de 20.12.2022. Processo nº SEI-350041/008424/2022.\r\n\r\nROBERTO ALVES LOPES, Subtenente PM, RG 57.551, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2023, com mais de 35 anos de serviço a contar de 03.01.2023. Processo nº SEI-350069/000095/2023.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nMARCIA DA SILVA PERRUT DE JESUS, Subtenente PM, RG 73.148, do QPMP 6/Q-I, praça de 03.05.2001, com mais de 21 anos de serviço a contar de 09.08.2022. Processo nº SEI-350109/002559/2022.\r\n\r\nROBERTO SILVA CARNEIRO, Subtenente PM, RG 71.798, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.12.2000, com mais de 31 anos de serviço a contar de 24.11.2022. Processo nº SEI-350041/007863/2022.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nATO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 - JORGE LUIS DE OLIVEIRA MIRANDA, 1º Sargento PM REFORMADO, (RG-64.630). Fica incluído no Ato no qual se refere ao citado servidor, a contar de 12/05/2022, data do diagnóstico da doença invalidante, o benefício dos artigos 65 inciso II e 81 incisos I e II, da Lei 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/2021, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350038/002592/2022.\r\n\r\nId: 2464810"
                    ],
                    "2464903": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004679/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do TEN CEL PM RG 60.871 JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO, do INEA, para exercer suas funções no Gabinete do Deputado Marcio Canella - ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000013/2023 - AUTORIZO a disposição da CB PM RG 91979 LUCIANA CHAVES HUGUENIN, ID Funcional nº 4412856-8, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada na DIT/DGTIC, para Secretaria de Estado de Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2464903"
                    ],
                    "2465030": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000055/2023 - AUTORIZO a disposição dos Policias Militares do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para o Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022, a saber:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 58.418 JÚLIO CESAR FERREIRA DA SILVA, lotado na DGP;\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 68.439 JOSÉ RUI COUTO BARBOSA, lotado no 10º BPM;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 72.533 MARCOS CESAR TOLEDO DA SILVA, lotado na DGP.\r\n\r\nId: 2465030"
                    ],
                    "2464974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-35/118/23/2019 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância (Processo Administrativo SEI E-35/118/23/2019), instaurada por Ato através da Resolução SEPM Nº 2.760 de 18 de agosto de 2022, com o fito de examinar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, DECIDE: Reconhecer a dívida em favor da empresa HENRYTEC COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E MANUTENÇÃO EM APARELHOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA- Processo SEI E-35/118/23/2019, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2464974"
                    ],
                    "2464907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002379/2023 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 60.617 MARCO AURÉLIO DINIZ TEIXEIRA, ID Funcional nº 23839856, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15º BPM, para o DETRO/RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001993/2023 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 78.398 VENILSON DE SOUZA GOMES, Id Funcional n°593680-2, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15º BPM, para o DETRO/RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004551/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 94.952 RAFAEL BERNARDO FONSECA DOS SANTOS, ID. Funcional 23388935, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 35º BPM, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer função no Gabinete do Deputado Dr. Serginho, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002370/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 98.288 MICHELLE MADEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 50113658, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada no HCPM, para o DETRO/RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000434/2023 - AUTORIZO a disposição dos Policias Militares do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais-SUPCCA, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022, a saber:\r\n\r\nCAP PM RG 84.553 RAFAEL ARAÚJO DOS REIS DE ANDRADE, lotado no 4 º BPM;\r\n\r\n3º SGT PM, RG 87.703 DÁRIO GOMES DE SOUZA, lotado no 33º BPM\r\n\r\n3° SGT PM, RG: 87.707 DEIVID DOS SANTOS JENSEN, lotado no 4º BPM;\r\n\r\nId: 2464907"
                    ],
                    "2465031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/001262/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2465031"
                    ],
                    "2464908": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/000764/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do 1° TEN PM RG 94.090 ALAN RODRIGUES RAMOS, ID Funcional 4420762-0, da SEGOV/Segurança Presente para o DETRAN/RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2464908"
                    ],
                    "2465043": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000715/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de instrumentais odontológicos de Ortodontia, para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal subordinadas à DGO da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÕNICO n° 118/2022-DGO, em favor das empresas STELIO R DA SILVA ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA, CNPJ: 42.588.400/0001-00, no valor de R$ 12.220,54 (doze mil duzentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos), RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 31.890.783/0001-50, no valor de R$ 10.785,50 (Dez mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) e GA MEDICAL LTDA, CNPJ: 23.121.810/0001-00, no valor de R$ 2.819,61 (Dois mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e um centavos) , perfazendo o valor total de R$ 25.825,65 (Vinte cinco mil oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2465043"
                    ],
                    "2464936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000603/2022 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2022, em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 35.820.448/0007-21, no valor de R$ 17.359,16 (dezessete mil trezentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), em razão da aquisição de gases medicinais, no período de janeiro a junho de 2022, nos termos do CONTRATO EMERGENCIAL nº 007/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000603/2022 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei nº 4.320/64 e Art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do Processo nº SEI-350207/000603/2022, no montante de R$ 17.359,16 (dezessete mil trezentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), em razão da aquisição de gases medicinais, no período de janeiro à junho de 2022, nos termos do CONTRATO EMERGENCIAL nº 007/2021, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2464936"
                    ],
                    "2464929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000602/2022- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão nº 027/2022 da SES, em favor das empresas: CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 32.441.650/0001-69, com o valor de R$ 206,80 (duzentos e seis reais e oitenta centavos) e MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME CNPJ 21.681.325/0001-57 no valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais). Perfazendo o valor total em R$ 591,80 (quinhentos e noventa e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2464929"
                    ],
                    "2464948": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000611/2022 - AUTORIZO a despesa referente a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores monta carga da marca Alpha, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo, materiais de reposição imediata e quaisquer outros necessários à execução dos serviços, para suprir necessidades do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, provenientes da Dispensa de Licitação nº 001/23 - DSS, em favor da empresa: SP Elevadores EIRELI, inscrita sob o CNPJ: 23.539.028/0001-05, no valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000611/2022 - RATIFICO a despesa referente a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores monta carga da marca Alpha, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo, materiais de reposição imediata e quaisquer outros necessários à execução dos serviços, para suprir necessidades do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, provenientes da Dispensa de Licitação nº 001/23 - DSS, em favor da empresa: SP Elevadores EIRELI, inscrita sob o CNPJ: 23.539.028/0001-05, no valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2464948"
                    ],
                    "2464940": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000651/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de botton de GTT, para suprir necessidades de beneficiário do FUSPOM, provenientes da Dispensa de Licitação nº 002/23 - DSS, em favor da empresa: CEI Comércio Exportação e Importação de Materiais Médicos Ltda, inscrita sob o CNPJ: 40.175.705/0001-64, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2464940"
                    ],
                    "2465062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/000111/2023 - AUTORIZO, por delegação de competência conferida pela Resolução SESEG nº 1.645 de 14 de setembro de 2021, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual nº 47.973 de 03/03/2022, o empenho, a liquidação e o pagamento, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), realtivo a despesa proveniente do Benefício Especial de Caráter Indenizatório a ser pago aos dependents dos seervidores constantes no inciso I Art. 1 º do Decreto nº 41.505 de 06 de outubro de 2008, nas hipóteses de óbbito no exercício e em decorrência de suas funções de Auxílio Funeral, pago mediante requerimento, conforme o Art. 52 da Lei nº 2.366/94, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2660, na Natureza de Despesa (ND) 3.3.90.08.22 - Be nefício Especial Militar e na Fonte de Recurso (FR) 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal e/ou 1.501.101 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários Não Provenientes de Impostos - Tesouro e/ou 1.501.108 - Outros Recursos não Vinculados - Receita Desvinculada Tesouro - EC 93/2016. \r\n\r\nId: 2465062"
                    ],
                    "2464804": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/048626/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 28.03.2020, os proventos de JOSELI CÂNDIDO DA SILVA, CEL PM RG 53.567.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011139/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2016, os proventos de JULIO CESAR DE ASSIS FERNANDES, CAP PM RG 47.891 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010667/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 26.09.2022, os proventos de EDUARDO ALCÂNTARA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 46.371.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007505/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2022, os proventos de NILSON MOFFATI, SUBTEN PM RG 49.936.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004356/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.08.2017, os proventos de MARCELO DE CASTRO, SUBTEN PM RG 50.851.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001815/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 27.09.2018, os proventos de JOSÉ RICARDO LINHARES, SUBTEN PM RG 52.966.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350113/000384/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2022, os proventos de PAULO CESAR PINHEIRO LOPES, SUBTEN PM RG 53.819.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/000909/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 11.11.2022, os proventos de WALDONIER DE ASSIS FRANCELINO, SUBTEN PM RG 53.891.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002643/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 27.09.2022, os proventos de RUBEM GLAUCO FRANÇA LEAL, SUBTEN PM RG 57.653.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/006525/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 06.12.2022, os proventos de ALEXANDRE GOMES DA SILVA, SUBTEN PM RG 60.982.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006730/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 11.11.2022, os proventos de JOSÉ LUIZ MARTINS QUEIROZ, 1°SGT PM RG 35.398.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/009021/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 04.11.2022, os proventos de JORGE CRUZ DE OLIVEIRA, 1°SGT PM RG 28.971.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/013150/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2022, os proventos de ANDRÉ SALES DE JESUS, 1°SGT PM RG 73.134.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006639/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 16.09.2022, os proventos de JOSINO FERREIRA LIMA, 2°SGT PM RG 19.543.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011098/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 28.10.2022, os proventos de ALMIR NEVES DE SOUZA, 2°SGT PM RG 31.625.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/050/2570/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 25.01.2023, os proventos de MAURÍCIO RODRIGUES CASTRO, 2°SGT PM RG 48.355.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/000900/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 04.10.2022, os proventos de FABIO LESSA CANTILHO, 2°SGT PM RG 78.038.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008041/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 06.09.2020, os proventos de ARIDELSON OLIVEIRA DE MEDEIROS, CB PM RG 1/14.329.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/001872/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 07.07.1988, os proventos de JOSÉ DO NASCIMENTO DA COSTA, SD PM RG 1/12.492.\r\n\r\nId: 2464804"
                    ],
                    "2464868": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/005476/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2019, os proventos de MARIA PILAR COUTO ARGIBAY,CEL PM MED RG 56.510. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001069/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 14.01.2022, os proventos de JOSÈ CARLOS BONFIM, 2ºTEN PM RG 25.331.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003415/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 01.10.2021, os proventos de FRANCISCO CARLOS PINA SERVINO, 2ºTEN PM RG 36.777 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/009509/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 13.09.2022, os proventos de EVALDO ALMEIDA SILVA, SUBTEN PM RG 55.500.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/005356/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 20.09.2022, os proventos de ALDÍRIO DE JESUS SCHLUCKEBIER, SUBTEN PM RG 55.751.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/000017/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.01.2023, os proventos de NÍVIO CESAR SILVA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 62.662.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000883/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2012, os proventos de JAILTON DE SOUSA GONÇALVES, 1ºSGT PM RG 46.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/007174/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2022, os proventos de CRISTIANE DE CASTRO RIBEIRO, 2º SGT PM RG 84.437.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/002088/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2022, os proventos de GABRIEL JORGE MENDES DE FIGUEIREDO, SD PM RG 1/03.070.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/016142/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2023, os proventos de ALESSANDRO MARINHO MAFRA ROCHA, SD PM RG 56.152.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350494/000862/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 17.11.2020, os proventos de ANDRÉ LUIZ DE PAULA , SD PM RG 95.882.\r\n\r\nId: 2464868"
                    ],
                    "2464975": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350107/000550/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgente no valor de R$ 42.780,00 (quarenta e dois mil e setecentos e oitenta reais) à DMP/SAA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 16.03.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350107/000550/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgente no valor de R$ 42.780,00 (quarenta e dois mil e setecentos e oitenta reais) à DMP/SAA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 16.03.2023.\r\n\r\nId: 2464975"
                    ],
                    "2464876": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/064/000990/2019 Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3358 de 25/01/2023, AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva nível \"D\" (Depot), e fornecimento de peças para helicópteros pertencente ao Grupamento Aeromóvel da Polícia Militar - GAM, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS (CNPJ nº: 20.367.629/0001-81), no valor de R$ 7.139.992,17 (Sete milhões, cento e trinta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/064/000990/2019 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o§ 1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS (CNPJ nº: 20.367.629/0001-81), referente a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva nível \"D\" (Depot), e fornecimento de peças para helicópteros pertencente ao Grupamento Aeromóvel da Polícia Militar - GAM, no valor de R$ 7.139.992,17 (Sete milhões, cento e trinta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e dezessete centavos).\r\n\r\nId: 2464876"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2465091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-360021/001798/2022 e E-01/001977/1986, FICA EXCLUÍDO do decreto concessório de pensão especial, publicado no D.O.R.J de 01/12/1986, a contar de 26/03/2006, o beneficiário RODRIGO PACHECO DE MATTOS, filho do extinto servidor JALDO FARIA DE MATTOS, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª classe, matrícula nº 177.370-4, identidade funcional nº 5.035.945-2, face ter alcançado a idade limite para o recebimento do benefício, revertendo a sua cota-parte para GISELLE PACHECO DE MATTOS e MICHELLE PACHECO DE MATTOS, filhas do extinto servidor com fundamento no art. 38, inciso II, da Lei 285/1979.\r\n\r\nId: 2465091"
                    ],
                    "2464947": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000233/2022 - Ante o exposto, no tocante à solicitação de concessão de efeito suspensivo, ACOLHO as razões de decidir da Exma, Diretora do DGAF (47050197), e INDEFIRO o pedido da recorrente. Com relação ao pedido principal, RECONSIDERO a decisão proferida no SEI nº 46133239, e RATIFICO a manifestação índice 47050197, da Exma. Diretora do DGAF, por entender cabível a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, com aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 1 (um) ano, em desfavor da empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI (CNPJ sob o nº 20.522.050/0001/46) devido a inexecução par cial do objeto e o atraso no cumprimento das obrigações acessórias referentes à mão de obra alocada do Contrato nº 009/SEPOL/2020, com base na cláusula décima terceira do contrato c/c o inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nId: 2464947"
                    ],
                    "2464998": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360004/000368/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360004/000368/2022\r\n\r\n048/SEPOL/2022\r\n\r\nPrestação de serviços, contínuos e especializados, em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas das CONTRATANTES, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, incluindo garantia total, durante as atividades operacionais e o prazo de contrato\r\n\r\nL8 GROUP S.A. (empresa líder do Consórcio OX21)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nGustavo Jorge Monteiro Miguel\r\n\r\n4.392.299-6\r\n\r\n110.212.267-00\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcellus Piranda Lima\r\n\r\n4.177.465-5\r\n\r\n081.938.917-08\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRobson Lucateli Faria\r\n\r\n5.083.567-0\r\n\r\n028.117.227-77\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAndré Luis Teixeira Rebola\r\n\r\n5.098.447-0\r\n\r\n053.408.767-13\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nGustavo Santos Muzitano\r\n\r\n4.372.787-5\r\n\r\n091.566.107-18\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n565.608-7\r\n\r\n016.840.527-00\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2464998"
                    ],
                    "2464906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000098/2023 - VALERIA RIBEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA, CPF 004.054.627-60, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000101/2023 - Sr(a). VALERIA ABIB DE MELO COELHO, CPF 936.876.567-72, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000084/2023 - Sr(a). MARIA LUCIA LEAL BITTENCOURT, CPF 573.082.767-91, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000099/2023 - Sr(a). LEONISIA FONSECA FELICIO, CPF 335.900.957-68, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2464906"
                    ],
                    "2464987": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360269/000031/2023 - ROSIMERI SOARES DO NASCIMENTO, Oficial de Cartório Policial, de Polícia, 2ª Classe, mat. 269.822-3, Id. 2.928.127-0. INDEFIRO o pedido de desaverbação de suas férias contadas em dobro dos exercícios de 1992, Processo nº E-09/568/1550/2004, D.O. nº 150, de 12/08/2004; e 1998, Processo nº E-09/00012/1550/2000, D.O. nº 100, de 29/05/2000, em virtude de terem sido utilizadas para fins de abono permanência.\r\n\r\nId: 2464987"
                    ],
                    "2461752": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 02/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/00059/2023 - ARQUIVA a Sindicância Adminis trativa Disciplinar nº 407-00074/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2461752"
                    ],
                    "2460968": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/00046/2023 - ARQUIVA a Sindicância Adminis trativa Disciplinar nº 407-00056/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2460968"
                    ],
                    "2464559": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360279/000012/2023 - IGOR DELATORRE GONÇALVES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. 43038271, período-base: 20/09/2016 a 19/10/2021 - 03 meses. CONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2464559"
                    ],
                    "2465127": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140104/000021/2023 - CARLOS EDUARDO PEREIRA ALMEIDA, ID Funcional n° 2.932.574-9 - 144 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2465127"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2464822": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nEXONERAR ALEXSANDRO SILVA BUROCK, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42682959, com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210093/000060/2023\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GUSTAVO NOGUEIRA BARBOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50278738, para exercer com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexsandro Silva Burock, ID Funcional nº42682959. Processo nº SEI-210093/000060/2023.\r\n\r\nId: 2464822"
                    ],
                    "2464579": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nEXONERAR VINICIUS QUEIROZ RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50103431, com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210031/000075/2023.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO LEAL DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50300717, com validade a contar de 04 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210031/000075/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO LEAL DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50300717, para exercer com validade a contar de 04 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vinicius Queiroz Rodrigues, ID Funcional nº 50103431. Processo nº SEI-210031/000075/2023.\r\n\r\nId: 2464579"
                    ],
                    "2464458": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nEXONERAR RONEY HENRIQUE DA ROSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43211798, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210030/000108/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO GOMES DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50012037, para exercer com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Roney Henrique da Rosa, ID Funcional nº 43211798. Processo nº SEI-210030/000108/2023.\r\n\r\nId: 2464458"
                    ],
                    "2460170": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nEXONERAR RODERJAN LUCAS DE ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50011979, com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000034/2023. \r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO MARTINS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43206921, para exercer com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Roderjan Lucas de Andrade, ID Funcional nº 50011979, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210009/000034/2023.\r\n\r\nId: 2460170"
                    ],
                    "2464592": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nEXONERAR KEILA PAULA DA SILVA VIEIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 42689597, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Campos dos Goytacazes, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210032/001411/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19939230, para exercer com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Campos dos Goytacazes, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Keila Paula da Silva Vieira, ID Funcional nº 42689597. Processo nº SEI-210032/001411/2022.\r\n\r\nId: 2464592"
                    ],
                    "2464581": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nEXONERAR WAGNER DOS SANTOS PINHEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43931952, com validade a contar de 18 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Administrativa de SI, da Coordenação de de Segurança Institucional, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210128/000023/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43210775, para exercer com validade a contar de 18 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Administrativa de SI, da Coordenação de de Segurança Institucional, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em substituição de Wagner dos Santos Pinheiro, ID Funcional nº 43931952, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210128/000023/2023.\r\n\r\nId: 2464581"
                    ],
                    "2464743": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50278401, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210028/000282/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DA SILVA CARVAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50983547, para exercer com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leandro Martins de Oliveira, ID Funcional nº 50278401. Processo nº SEI-210028/000282/2023.\r\n\r\nId: 2464743"
                    ],
                    "2464725": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nEXONERAR SILVIO DOS SANTOS NOGUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369553, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210079/000043/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO FRANCISCO MARIA MACHADO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19987951, para exercer com validade a contar de 15 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Silvio dos Santos Nogueira, ID Funcional nº 43369553. Processo nº SEI-210079/000043/2023.\r\n\r\nId: 2464725"
                    ],
                    "2465148": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LARISSA KAROLINE VIANNA PEREIRA ESTEVÃO, ID. 4269720-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210014/000319/2023.\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROGÉRIO JOAQUIM DA LUZ LIMA, ID. 5082659-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210014/000330/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/000399/2023.\r\n\r\nId: 2465148"
                    ],
                    "2465149": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000196/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000201/2023. \r\n\r\nId: 2465149"
                    ],
                    "2465150": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO ID. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000190/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID. 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000109/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID. 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000215/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000103/2023.\r\n\r\nId: 2465150"
                    ],
                    "2465151": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA, ID. 4367247-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000128/2023.\r\n\r\nId: 2465151"
                    ],
                    "2465152": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000227/2023.\r\n\r\nId: 2465152"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2464866": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000297/2023 - DEFIRO a solicitação, em favor da Srª. KELLY DE FATIMA RAMOS DE SOUZA SÁ, RG 21.686.360-5 (DETRAN) CPF 112.279.737-05, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a Srª ANA ALICE GONÇALVES CRESPO, RG 04.468.190-6 (IFP) CPF 714.179.747-53, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), o Srº BHRYAN RALF DE MOURA CRESPO, RG 28.367.637-7 (DETRAN) CPF 155.032.037-80, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e aos menores RAFAEL SÁ GONÇALVES CRESPO, CPF 222.071.677-55, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e o RALF GABRIEL SÁ GONÇALVES CRESPO, RG 29.508.675-5 CPF 166.999.907-64, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para pagamento do “Benefício Especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505/2008, combinado com o art. 1º do Decreto nº 47.038/2020, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado.\r\n\r\nId: 2464866"
                    ],
                    "2464861": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/001534/2021 - DEFIRO a solicitação, em favor da Srª KEILA AURELIO DE OLIVEIRA ARAUJO, RG 11.909.386-2 (DETRAN) CPF 079.520.737-96, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), Srtª GABRIELA DE OLIVEIRA ARAUJO, RG 30.500.622-3 (DETRAN) CPF 180.515.057-00, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), Srtª MANOELA DE OLIVEIRA ARAUJO, RG 27.071.104-7 (DETRAN) CPF 180.514.877-02, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e o menor HEITOR DE OLIVEIRA ARAUJO, RG 30.988.227-2 (DETRAN) CPF 065.279.367-37, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para pagamento do “Benefício Especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505/2008, combinado com o art. 1º do Decreto nº 47.038/2020, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado.\r\n\r\nId: 2464861"
                    ],
                    "2464859": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\na 4ptDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004962/2022, DORALICE SILVA DE SOUZA, CPF.: 890.321.877-91;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000129/2023, MARIA JOSE FERREIRA TELES, CPF.: 001.884.387-50; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/005072/2022, ANA PAULA ARAUJO LIMA, CPF.: 056.357.857-27.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no § 1º do Art.249 do Dec. 2479/1979 de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578 de 25/06/1992, Art. 250 do Decreto n° 2.479 de 08/03/1979, com a rotina processual aplicada pelo Decreto nº 32.726 de 30/01/2003, no inciso I do art. 42.477 de 27/05/2010, Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, os requerentes FAZEM JUS aos au xílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2464859"
                    ],
                    "2465094": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\n16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003218/2022 - CPF.: 076.192.017-00. Tendo em vista o previsto no § 1º do Art.249 do Dec. 2479/1979 de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578 de 25/06/1992, Art. 250 do Decreto n° 2.479 de 08/03/1979, com a rotina processual aplicada pelo Decreto nº 32.726 de 30/01/2003, no inciso I do art. 42.477 de 27/05/2010, Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, o requerente FAZ JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2465094"
                    ],
                    "2464858": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000048/2023, CREUZA JOSÉ FELIPE TELLES, CPF.: 001.567.857-14;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/002327/2022, JUSSARA DOMINGUES DE SOUZA COSTA, CPF.: 929.685.467-91;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000032/2023, JANETE DE SOUSA MORAES, CPF.: 009.071.197-19.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no § 1º do Art.249 do Dec. 2479/1979 de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578 de 25/06/1992, Art. 250 do Decreto n° 2.479 de 08/03/1979, com a rotina processual aplicada pelo Decreto nº 32.726 de 30/01/2003, no inciso I do art. 42.477 de 27/05/2010, Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, os requerentes FAZEM JUS aos resíduos dos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2464858"
                    ],
                    "2464935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000109/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa QUICKBUM E COMMERCE EIRELI EPP, no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), visando a Aquisição de DESTILADOR DE ÁGUA a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA - DGO do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 016/2022, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2464935"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2465080": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2023\r\n\r\nAPOSENTA o servidor PAULO CESAR GUIMARÃES BAPTISTA PEREIRA, Médico, classe “A-XII” matrícula nº 153.787-7, ID nº 3161323-3 nos termos do artigo 4 § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021. Processo nº SEI-080001/017840/2022.\r\n\r\nId: 2465080"
                    ],
                    "2465081": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 03/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2020\r\n\r\nADRIANA DA SILVA DUARTE NUNES\r\n\r\nOnde se lê... SEI-08/001/22227/2019\r\n\r\nLeia-se... SEI-08/001/022227/2019\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2020\r\n\r\nADRIANA DA SILVA DUARTE NUNES\r\n\r\nOnde se lê... SEI-08/001/22227/2019\r\n\r\nLeia-se... SEI-08/001/022227/2019\r\n\r\nD.O. DE 13/05/2020\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2020\r\n\r\nLEA JANE RAMOS VASQUEZ\r\n\r\nOnde se lê... SEI-08/001/000145/2020\r\n\r\nLeia-se... SEI-080001/000145/2020.\r\n\r\nD.O. DE 01/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2020\r\n\r\nELIZABETH PASSEBON SOARES\r\n\r\nOnde se lê... SEI-08/001/001736/2020\r\n\r\nLeia-se... SEI-080001/001736/2020\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2020\r\n\r\nELIZABETH PASSEBON SOARES\r\n\r\nOnde se lê... SEI-08/001/001736/2020\r\n\r\nLeia-se... SEI-080001/001736/2020\r\n\r\nD.O. DE 06/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nKAISER DE ALBUQUERQUE MOREIRA\r\n\r\nOnde se lê... SEI-08/001/24916/2019\r\n\r\nLeia-se... SEI-08/001/024916/2019\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nKAISER DE ALBUQUERQUE MOREIRA\r\n\r\nOnde se lê... SEI-08/001/24916/2019\r\n\r\nLeia-se... SEI-08/001/024916/2019\r\n\r\nD.O. DE 30/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2021\r\n\r\nMARIA JOSÉ DOS SANTOS, \r\n\r\nOnde se lê.... SEI-E-08/014/00260/2019\r\n\r\nLeia-se... SEI-E-08/014/260/2019\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2021\r\n\r\nMARIA JOSÉ DOS SANTOS, \r\n\r\nOnde se lê... SEI-E-08/014/00260/2019\r\n\r\nLeia-se... SEI-E-08/014/260/2019\r\n\r\nId: 2465081"
                    ],
                    "2465082": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008719/2022 - CASSIA ELIZABETH DE ALMEIDA TEIXEIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A-XII”, matrícula nº 298532-3, ID nº 3153295-0, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.430,07 Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 786,54 Total R$ 2.216,61 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 09/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-080001/026032/2021 - MAURA BEATRIZ TORRES DE SÁ, Médico - Neonatolgia, Classe “A - IX”, mat. nº 915.911-2, ID. n° 4208767-8, FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 3.441,43; Média Apurada - R$ 3.603,66, total R$ 3,441,43, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 10/11/2022; integralmente ao tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2465082"
                    ],
                    "2465083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017840/2022 - PAULO CESAR GUIMARÃES BAPTISTA PEREIRA, Médico, classe “A-XII” matrícula nº 153.787-7, ID. 3131323-3, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.068,42, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.441,05; no total de R$ 6.509,47 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2465083"
                    ],
                    "2465084": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007397/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 003/23, para aquisição dos medicamentos BOSENTANA 62,5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01) e BOSENTANA 125 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 02) em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 1.023.787,96 (Um milhão, vinte e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2465084"
                    ],
                    "2465085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019064/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 102/23, para aquisição do medicamento BRINZOLAMIDA 10 MG/ML - FRASCO 5 ML (item 01), em favor da empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, perfazendo o valor total de R$ 272.706,48 (Duzentos e setenta e dois mil, setecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restou Deserto o item 02.\r\n\r\nId: 2465085"
                    ],
                    "2465231": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.151 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS III MANOEL DE BARROS, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 15, de 26 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000782/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado na Estrada Rodrigues Caldas, nº 2135, rua 4, casa 9 - Taquara/Jacarepaguá, vinculado ao CAPS III Manoel de Barros, CNES 9051538, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2465231"
                    ],
                    "2465232": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.152 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II MANOEL DE BARROS PARA TIPO III, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 05/2023, de 26 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000428/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a qualificação do CAPS II Manoel de Barros (CNES 9051538) para CAPS III do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2465232"
                    ],
                    "2465233": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.153 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II TORQUATO NETO PARA TIPO III, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 06/2023, de 26 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000418/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a qualificação do CAPS II Torquato Neto (CNES 5874408) para CAPS III do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2465233"
                    ],
                    "2465234": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.154 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA, DO MUNICIPIO DE PARATY.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS).\r\n\r\n- a Deliberação CIR-BIG nº 19, de 26 de setembro de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/003998/2022;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto para a implantação de 02 leitos (dois) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Municipal Hugo Miranda, no município de Paraty.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2465234"
                    ],
                    "2465235": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.155 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II CLARICE LISPECTOR PARA TIPO III, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n\r\n- A Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 06/2023, de 26 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000413/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a qualificação do CAPS II Torquato Neto (CNES 5874408) para CAPS III do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2465235"
                    ],
                    "2465236": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.156 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II PROFETA GENTILEZA PARA TIPO III, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 07/2023, de 26 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000419/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a qualificação do CAPS II Profeta Gentileza (CNES 3567532) para CAPS III do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2465236"
                    ],
                    "2465237": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.157 DE 16 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II LIMA BARRETO PARA TIPO III, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 08/2023, de 26 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000420/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a qualificação do CAPS II Lima Barreto (CNES 3018091) para CAPS III do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2465237"
                    ],
                    "2465238": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.158 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II FERNANDO DINIZ PARA TIPO III, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 04/2023, de 26 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000416/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a qualificação do CAPS II Fernando Diniz (CNES 5240832) para CAPS III do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2465238"
                    ],
                    "2465239": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.159 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS III MANOEL DE BARROS, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 16, de 26 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000785/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado na Estrada Rodrigues Caldas, nº 3400, casa 03 - Taquara/Jacarepaguá, vinculado ao CAPS III Manoel de Barros, CNES 9051538, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2465239"
                    ],
                    "2465240": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.160 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS III MANOEL DE BARROS, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 14, de 26 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000766/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado na Estrada Rodrigues Caldas, nº 2135, rua 4, casa 33B - Taquara, vinculado ao CAPS III Manoel de Barros, CNES 9051538, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2465240"
                    ],
                    "2465241": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.161 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS III MANOEL DE BARROS, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 12, de 26 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000767/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado a Rua do Níquel, nº 359 - Curicica/Jacarepaguá, vinculado ao CAPS III Manoel de Barros, CNES 9051538, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2465241"
                    ],
                    "2465242": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.162 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS III MARIA DO SOCORRO SANTOS, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 22, de 26 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000778/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado a Rua Dr. Olinto de Magalhães, nº 31, apart. 201, Bloco A - Vidigal, vinculado ao CAPS III Maria do Socorro Santos, CNES 6551556, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2465242"
                    ],
                    "2465243": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.163 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS II CARLOS AUGUSTO DA SILVA MAGAL, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 19, de 26 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000779/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado na Av. Dom Hélder Câmara, nº 2204 - Maria da Graça, vinculado ao CAPS II Carlos Augusto da Silva Magal, CNES 9029354, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2465243"
                    ],
                    "2465244": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.164 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR O PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação CIR Serrana nº 005/2023 de 24 de fevereiro de 2023 que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana;\r\n\r\n- a deliberação CIB nº 3.623 de 17 de dezembro de 2015 que pactua a primeira versão do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências - RUE da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 5, de 4 de janeiro de 2017, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000777/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com documento anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2667-par-rue-serrana-atualizacao-versao-pos-revisao-dos-municipios-para-cib-1/file.html \r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2465244"
                    ],
                    "2465245": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.165 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A AMPLIAÇÃO DE FROTA SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS COM 03 (TRÊS) UNIDADES DE SUPORTE BÁSICO (USB).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, Anexo III - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE); Título II do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências; \r\n\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- Deliberação CIR/BIG nº 24, de 23de novembro de 2022 que pactua a ampliação de frota do SAMU Angra dos Reis do município de Angra dos Reis;\r\n\r\n- o Projeto de Implantação das Bases Descentralizadas do Serviço Móvel de Urgência SAMU 192, Angra dos Reis (RJ) inserido no Processo SEI- 080002/004398/2022 que versa sobre a construção de 03 (três) bases descentralizadas Parque Manbucaba, Monsuaba e Frade no município de Angra dos Reis;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI- 080002/004398/2022;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a ampliação de frota SAMU 192 no município de Angra dos Reis com 03 (três) unidades de suporte básico (USB).ligadas à Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) nas seguintes localidades: 01 USB no Parque Mambucaba - 4º Dis trito, 01 USB em Monsuaba e 01 USB no Frade - 4º Distrito.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2465245"
                    ],
                    "2465246": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.166 DE 16 DE MARÇ DE 2023\r\n\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ E SÃO GONÇALO REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA24H) TRANSFERIDAS DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO MUNICIPAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 036/2022, de 11 de janeiro de 2022, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Magé solicita a municipalização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) de Magé (CNES 7449135);\r\n\r\n- o Ofício n° 028/SEMSA/2022, de 14 de janeiro de 2022, onde o município de São Gonçalo solicita a municipalização da UPA São Gonçalo II - CNES n° 6903665;\r\n\r\n- a pactuação em Comissão Intergestores Bipartite do dia 18/01/2022 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H MAGÉ (CNES 7449135) de gestão estadual para a gestão municipal de Magé;\r\n\r\n- a pactuação em Comissão Intergestores Bipartite do dia 18/01/2022 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H São Gonçalo II - Santa Luzia (CNES 6903665) de gestão estadual para a gestão municipal de São Gonçalo;\r\n\r\n- a pactuação em Comissão Intergestores Bipartite do dia 07/10/2021 para a mudança de gestão das Unidades de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS (CNES 5967198) e SES RJ UPA 24H SARAPUI (CNES 6033075) de gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.339, de 11 de fevereiro de 2021, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais conforme Anexo desta Deliberação, publicada em DOERJ de 22 de fevereiro de 2021;\r\n\r\n- que cada UPA 24h que for transferida da gestão estadual para gestão municipal será custeada com valores médios previstos e praticados nos Contratos de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde e as Organizações Sociais de Saúde, que foram firmados com o objetivo de gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população em tempo integral, para garantir a assistência universal e gratuita à população;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/002578/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Magé e São Gonçalo referentes à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas, conforme anexo 1: Magé (CNES 7449135), Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198), Duque de Caxias - Sarapuí (CNES 6033075) e São Gon çalo - Santa Luzia (CNES 6903665), transferidas da gestão estadual para a gestão municipal.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da transferência para custeio será de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas, competências de janeiro a dezembro de 2023, através de resolução específica.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Municipal - citadas no art. 1°.\r\n\r\nArt. 3° - As unidades contempladas precisarão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ, através de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 4° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nArt. 5° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado à Unidade de Pronto Atendimento quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS CONTEMPLADAS\r\n\r\nN º\r\n\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\n\r\nCNES\r\n\r\nVALORES\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n7449135\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias - Parque Lafaiete\r\n\r\n5967198\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nDuque de Caxias - Sarapuí\r\n\r\n6033075\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nSão Gonçalo - Santa Luzia\r\n\r\n6903665\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nId: 2465246"
                    ],
                    "2465261": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 7.167 DE 16 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nINSTITUIR, PARA O ANO DE 2023, O COFINANCIAMENTO PARA O PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS; \r\n\r\n- a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de2018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 6.458 de 08 de Julho 2021, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;\r\n\r\n- que o valor atual do procedimento de hemodiálise e a confecção de FAV pagos pela tabela SUS, através de APAC, não cobre o custo real dos procedimentos descritos, conforme estudo apresentado pela ABCDT e ratificado pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar;\r\n\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise;\r\n\r\n- a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e a ampliação da oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as complicações relacionadas a doença renal crônica;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/000485/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a competência de 2023, a política de cofinanciamento para procedimentos de terapia renal substitutiva de pacientes renais crônicos (TRS - hemodiálise ambulatorial) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV).\r\n\r\n§ 1º - O cofinanciamento visa apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com os prestadores de hemodiálise, no custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos e confecção de fístula arteriovenosa no SUS.\r\n\r\n§ 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com empresas habilitadas junto ao SUS para prestação de serviços de he modiálise e FAV, poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento.\r\n\r\n§ 3° - As Secretarias Municipais de Saúde, que realizarem as hemodiálises e FAV em unidades próprias, farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\n\r\nI- comprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços de diálise;\r\n\r\nII- estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde para as modalidades de atendimento; e,\r\n\r\nIII- estejam com suas vagas disponibilizadas na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro e/ou Sistema de Terapia Renal Substitutiva oficial (Sistema TRS).\r\n\r\n§ 4° - O valor total do cofinanciamento, para o ano de 2023, de acordo com a Proposta Orçamentária Anual, é de R$ 70.000.000,00.\r\n\r\n§ 5º - O cofinanciamento será realizado mediante repasse financeiro mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios que aderirem e observarem todos os critérios desta Resolução e às regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - São critérios para adesão e manutenção do cofinanciamento de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- assinatura do termo de adesão (Anexo I) pelos gestores municipais de saúde;\r\n\r\nII- existência de Conselho Municipal de Saúde, com ata da aprovação da adesão ao cofinanciamento e de Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nIII- possuir prestadores de serviços de hemodiálise habilitados e/ou FAV pelo SUS, com contratos vigentes e localizados em seus territórios.\r\n\r\nIV- pagamento com pontualidade e regularidade por parte das Secretarias Municipais de Saúde aos prestadores contratualizados, conforme valores FAEC estabelecidos em contrato;\r\n\r\nV- transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas indicados pela Secretaria de Estado de Saúde, quais sejam: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema Regulação de TRS da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nVI- manter conta bancária no Banco Bradesco, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do cofinanciamento.\r\n\r\nVII- atendimento aos critérios do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nVIII- disponibilização de 100% das vagas SUS contratualizadas ou próprias ofertadas no Sistema de Terapia Renal Substitutiva (Sistema TRS-SES).\r\n\r\n§ 1º - Os documentos necessários para adesão e repasses mensais do cofinanciamento Estadual de hemodiálise encontram-se no Anexo II.\r\n\r\n§ 2º - As Secretarias Municipais de Saúde que possuam prestadores de serviços de hemodiálise com interdição total pela Vigilância Sanitária (VISA) não poderão aderir ao cofinanciamento enquanto perdurar tal condição.\r\n\r\nArt. 3º - Compete:\r\n\r\nI - À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE:\r\n\r\na) receber o termo de adesão (Anexo I) datado, assinado e carimbado, assim como a documentação descrita no Anexo II, parte “a”.\r\n\r\nb) receber a documentação mensal para pagamento (Anexo II, parte “b”) encaminhada pelas Secretarias Municipais de Saúde ao Protocolo Geral.\r\n\r\nc) analisar, com base na documentação apresentada pelas SMS, os cálculos apresentados pelos gestores municipais, com posterior abertura do processo de pagamento (repasse financeiro mensal).\r\n\r\nd) monitorar o cumprimento dos compromissos e meta pactuados, conforme estabelecido na presente Resolução.\r\n\r\ne) examinar a informação prestada pelo gestor municipal confrontando-a com a listagem nominal apresentada pela Superintendência de Regulação SES e Sistema TRS. \r\n\r\nf) realizar os repasses mensais dos recursos previstos nesta Resolução, considerando o desempenho dos prestadores, conforme informação da SMS e avaliação da SES.\r\n\r\ng) verificar a data dos recursos FAEC repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do mês anterior à adesão ao cofinanciamento, bem como a comprovação do pagamento da fatura do mês anterior efetuado pela Secretaria Municipal de Saúde em favor do seu prestador.\r\n\r\nII - À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:\r\n\r\na) encaminhar à SES/RJ, em processo único e em até 60 dias, o termo de adesão (Anexo I) datado, assinado e carimbado pelo gestor municipal de saúde, bem como a documentação constante do Anexo II, parte “a”, por meio do SEI ou email protocologeral@saude.rj.gov.br. \r\n\r\nb) manter os prestadores dos serviços de hemodiálise e confecção de FAV, sob sua gestão, devidamente contratualizados.\r\n\r\nc) atestar, nos moldes do Anexo III, a veracidade das informações fornecidas pelos seus prestadores. \r\n\r\nd) encaminhar, mensalmente e por meio do Protocolo Geral da SES/RJ (SEI/RJ - Sistema Eletrônico de Informação do Estado do Rio de Janeiro e/ou e-mail protocologeral@saude.rj.gov.br), a documentação exigida no Anexo II, parte “b”.\r\n\r\ne) aplicar o repasse dos recursos previstos nesta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, aos serviços de hemodiálise e confecção de FAV executados por prestadores contratualizados no âmbito do SUS.\r\n\r\nf) solicitar à SES, mediante ofício assinado pelo gestor municipal (Secretário Municipal de Saúde) e endereçado à Superintendência de Atenção à Saúde, Controle e Avaliação (SAECA/SESRJ), o repasse financeiro referente aos procedimentos realizados.\r\n\r\ng) encaminhar, mensalmente à SES/RJ, o relatório circunstanciado referente ao percentual de ocupação de Hemodiálise, a planilha referente ao quantitativo de confecção de FAV e o comprovante de transferência bancária, em favor do prestador, identificando o mês de competência.\r\n\r\nh) informar e manter conta corrente do Banco Bradesco vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, para o recebimento do Cofinanciamento Estadual de que trata a presente Resolução, em observância ao Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n\r\ni) realizar o controle e avaliação dos serviços prestados.\r\n\r\nIII - AOS PRESTADORES DE HEMODIÁLISE E CONFECÇÃO DE FAV CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS:\r\n\r\na) ser responsável pela assistência das pessoas em terapia renal substitutiva, vinculadas ao serviço, incluindo os casos de intercorrências intradialíticas, conforme Resolução SES nº 1.004, 03 de fevereiro 2010;\r\n\r\nb) atender a população referenciada pelo Sistema Estadual de Regulação (SER/TRS), assim como manter contrato com serviços/cirurgião para confecção de FAV e demais serviços complementares para atendimento ao paciente em TRS.\r\n\r\nc) manter atualizados regularmente os sistemas de informação do Ministério da Saúde, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nd) manter as equipes especializadas, equipamentos adequados de acordo com o procedimento e estrutura física conforme normas de vigilância sanitária.\r\n\r\ne) realizar os exames periódicos mensais, bimensais e semestrais e anuais, conforme legislação específica.\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\ng) informar mensalmente o Anexo V conforme produção.\r\n\r\nParágrafo único - O município, que aderir ao cofinanciamento, deverá monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas no inciso III, do artigo 3º.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos destinados às Secretarias Municipais de Saúde serão de uso exclusivo para o cofinanciamento das sessões de hemodiálises e confecção de fístulas arteriovenosas de pacientes SUS, atendidos por prestadores habilitados, contratualizados ou executados por unidades próprias habilitadas das Secretarias Municipais de Saúde (SMS), devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde, via Sistema de Regulação TRS oficial.\r\n\r\nParágrafo único - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contrato assinado com seus prestadores, que aderirem à esta Resolução de Cofinanciamento Estadual para hemodiálise e confecção de FAV, são responsáveis pelo repasse financeiro do custeio (cofinanciamento) das hemodiálises e fístulas arteriovenosas executadas por seus respectivos contratados.\r\n\r\nArt. 5º - O cálculo para repasse dos valores para as sessões de hemodiálise e Confecção de Fístula Arteriovenosa será feito da seguinte forma:\r\n\r\nI - O valor de incentivo financeiro estabelecido para as sessões de hemodiálise, totalizando de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais por paciente, se refere à complementação de R$ 45,16 (quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) por sessão de hemodiálise multiplicada por 15,5 (nº máximo de sessões de hemodiálise estimadas, incluindo os casos excepcionais e as gestantes) (Anexo IV).\r\n\r\nII- Os valores de incentivo financeiro para a Confecção de Fístula Arteriovenosa de R$ 600,00 (seiscentos reais) se referem ao incentivo para implante de FAV acrescido de dois exames de Ecodoppler colorido dos sistemas arterial e venoso do membro superior (antes e depois da confecção da FAV).\r\n\r\nIII- No cálculo do quantitativo das FAV considera-se 5% do número de TRS. Contudo, para os casos em que o resultado for fracionado, será a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumenta-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retira-se a casa decimal e o quantitativo per maneceu inalterado.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador:\r\n\r\n(Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência x R$ 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R$ 600,00).\r\n\r\n§ 2º - Os repasses dos incentivos à hemodiálise obedecem às seguintes classificações por faixas:\r\n\r\nI- Percentual de 80% a 100% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valor máximo do incentivo de TRS.\r\n\r\nII- Percentual de 79% a 60% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valor de 80% do incentivo de TRS.\r\n\r\nIII- Percentual inferior a 59% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valor de 50% do incentivo de TRS.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de ingresso ao paciente implica em não recebimento do incentivo financeiro.\r\n\r\n§ 4º - Os valores máximos de incentivos repassados aos Prestadores pela SMS corresponderão ao somatório dos valores das FAV, acrescidos dos valores de incentivo para hemodiálise calculados através das faixas de percentual de ocupação estabelecidas acima. \r\n\r\n§ 5º - Na ausência de pacientes sem a necessidade de realização da FAV o repasse será apenas do valor da hemodiálise conforme faixas percentuais. \r\n\r\n§ 6º - Os recursos de FAV poderão ser direcionados pelo gestor municipal local a outras unidades que realizem o procedimento, localizadas no mesmo território que os prestadores de hemodiálise.\r\n\r\n§ 7º - Caso a Superintendência Estadual de Regulação ateste que o ente municipal não atingiu as faixas descritas no §2º em razão de ausência de demanda, o incentivo observará o percentual do inciso III, § 2º deste artigo.\r\n\r\n§ 8º - O pagamento será efetuado de acordo com as faixas percentuais de ocupação de vagas e atendimento ao estabelecido por meio do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n\r\n§ 9º - A memória de cálculo para definição do valor de cada hemodiálise encontra-se descrito no Anexo IV.\r\n\r\nArt. 6º - As vagas ofertadas para as sessões de hemodiálise baseiam-se na capacidade de vaga informada no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação e disponibilizadas pelo prestador contratualizado na competência de janeiro a dezembro de 2023.\r\n\r\n§ 1º - Os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) baseiam-se no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS, podendo os recursos estabelecidos por clínicas satélites para FAV, serem utilizados em outras unidades localizadas no mesmo município, e definidas pelo gestor municipal local, conforme Termo de Adesão.\r\n\r\n§ 2º - Em razão da necessidade local informada pelo gestor municipal e atestada pela regulação estadual, poderá o prestador credenciado e habilitado ao SUS aumentar sua oferta de vagas em até 25% (cinco por cento) do quantitativo definido no Anexo IV desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Devido ao impacto financeiro, a adesão de prestadores por novas habilitações em Terapia Renal substitutiva exigirá avaliação e autorização pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA/RJ). \r\n\r\nArt. 8º - A prestação de contas da utilização dos recursos previstos nesta Resolução deve constar, conforme Lei Complementar nº 141/2012, em seus arts. 31 a 36, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros transferidos e que eventualmente não venham a ser utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único do Decreto Estadual nº 42.518/2010. \r\n\r\nArt. 10 - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros para competência de janeiro a dezembro de 2023, sendo revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO COFINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde Alexandre Otavio Chieppe, e do outro lado a Secretaria Municipal _______________________ representado pelo(a) Sr(a).___________________________________, CPF nº ___.___.___-__ e o estabelecimento de Serviços de Diálise /Serviço de confecção de fistula arteriovenosa, neste ato qualificado como prestador do serviço para___________________________, denominado _____________________________com endereço na __________________________________, CEP _____________________ inscrito no CNPJ nº_____________________________, CNES nº____________________________________ neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ___________________________, na condição de com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº/2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1.O pagamento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento será realizado após avaliação do faturamento no Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema TRS de regulação estadual do município aderente.\r\n\r\n2.O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, Agência: e Conta Corrente:\r\n\r\n3.A Unidade de Diálise/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas no inciso III, do art. 3º, da Resolução que instituiu o cofinanciamento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente. E, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\nDIRETOR TÉCNICO/ADMINISTRATIVO DO PRESTADOR DO SERVIÇO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\na) DOCUMENTOS PARA ADESÃO (envio único):\r\n\r\n1.Termo de Adesão original datado, assinado e carimbado pelo gestor municipal de saúde.\r\n\r\n2.Cada prestador deverá assinar 01 termo de adesão juntamente com o gestor municipal. Por exemplo, Secretaria Municipal de Saúde com mais de um prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa que estejam aptos a aderir ao cofinanciamento, a SMS deverá ser assinado 01 termo por prestador.\r\n\r\n3.Cópia atualizada dos contratos e respectivos aditivos entre o prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE aderente.\r\n\r\n4.Cópia da comprovação do pagamento a favor do prestador referente à última competência.\r\n\r\n5.Ofício informando o número da conta corrente e agência bancária, do Banco Bradesco, vinculado ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nb) DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO (envio mensal):\r\n\r\n1.Ofício, assinado pelo gestor municipal (Secretário Municipal de Saúde), solicitando o repasse previsto, incluindo a seguinte documentação:\r\n\r\n2.Cópia da comprovação do último pagamento a favor do prestador (FAEC).\r\n\r\n3 Caso haja recusa do paciente para preencher a vaga oferecida pelo Sistema TRS, o prestador deverá apresentar, mensalmente, o termo de recusa assinado pelo paciente. \r\n\r\n4.Declaração de Conformidade do Gestor Municipal com as Informações do Prestador de TRS (Anexo III da Resolução).\r\n\r\n5.Relatório contendo planilha com relação das APAC´s para realização de FAV (Anexo V da Resolução).\r\n\r\n6. Planilha especificando o número do quantitativo de vagas para hemodiálise SUS contratualizadas e número de pacientes em atendimento de hemodiálise SUS (Anexo VI).\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR DE TRS/ SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE FISTULA ARTERIOVENOSA\r\n\r\nRelatório circunstanciado Nome do estabelecimento:\r\n\r\nNome empresarial:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão: \r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de____________a____________________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ _____________dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nLIMITES MÁXIMOS MENSAIS DE REPASSE PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E RESPECTIVOS PRESTADORES BENEFICIADOS\r\n\r\n*Os dados utilizados para cálculo têm como fonte as informações contidas no SISTEMA TRS da Central de Regulação\r\n\r\n* No cálculo do quantitativo das FAV considerou 5% do número de TRS. Para os casos em que o resultado foi fracionado, usou-se a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumentou-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retirou-se a casa decimal e o quantitativo permaneceu inalterado.\r\n\r\nEx: 9,6= 10\r\n\r\n9,4= 9\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nRELAÇÃO DAS APAC PARA REALIZAÇÃO DE FAV\r\n\r\nUnidade Prestadora:\r\n\r\nUnidades \r\n\r\nCapacidade total informada\r\n\r\nValor mensal do cofinanciamento - Hemodiálise (HD) \r\n\r\nNúmero máximo de FAV cofinanciado\r\n\r\nValor mensal do cofinanciamento - FAV \r\n\r\nValor do cofinanciamento mensal FAV+HD\r\n\r\nLimite de aumento da oferta de vagas (25%) \r\n\r\nValor do cofinanciamento mensal HD com aditivo de 25% \r\n\r\nANGRA RIM \r\n\r\n216\r\n\r\nR$ 151.200,00 \r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.000,00 \r\n\r\nR$ 157.200,00 \r\n\r\n270\r\n\r\nR$ 189.000,00 \r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ARARUAMA LTDA \r\n\r\n188\r\n\r\nR$ 131.600,00 \r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 5.400,00 \r\n\r\nR$ 137.000,00 \r\n\r\n235\r\n\r\nR$ 164.500,00 \r\n\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE BELFORD ROXO LTDA \r\n\r\n257\r\n\r\nR$ 179.900,00 \r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 7.800,00 \r\n\r\nR$ 187.700,00 \r\n\r\n321\r\n\r\nR$ 224.875,00 \r\n\r\nRENALFORD \r\n\r\n239\r\n\r\nR$ 167.300,00 \r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 7.200,00 \r\n\r\nR$ 174.500,00 \r\n\r\n299\r\n\r\nR$ 209.125,00 \r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA CABO FRIO LTDA \r\n\r\n205\r\n\r\nR$ 143.500,00 \r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.000,00 \r\n\r\nR$ 149.500,00 \r\n\r\n256\r\n\r\nR$ 179.375,00 \r\n\r\nIMNE DR BEDA \r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 105.000,00 \r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 4.800,00 \r\n\r\nR$ 109.800,00 \r\n\r\n188\r\n\r\nR$ 131.250,00 \r\n\r\nPRO RIM CLINICA DE DOENCAS RENAIS \r\n\r\n158\r\n\r\nR$ 110.600,00 \r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 4.800,00 \r\n\r\nR$ 115.400,00 \r\n\r\n198\r\n\r\nR$ 138.250,00 \r\n\r\nPRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA (INST.Segumed II)\r\n\r\n130\r\n\r\nR$ 91.000,00 \r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 3.600,00 \r\n\r\nR$ 94.600,00 \r\n\r\n163\r\n\r\nR$ 113.750,00 \r\n\r\nRENALDUC \r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 168.000,00 \r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 7.200,00 \r\n\r\nR$ 175.200,00 \r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 210.000,00 \r\n\r\nSEGUMED \r\n\r\n135\r\n\r\nR$ 94.500,00 \r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 4.200,00 \r\n\r\nR$ 98.700,00 \r\n\r\n169\r\n\r\nR$ 118.125,00 \r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ITABORAÍ LTDA \r\n\r\n284\r\n\r\nR$ 198.800,00 \r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 8.400,00 \r\n\r\nR$ 207.200,00 \r\n\r\n355\r\n\r\nR$ 248.500,00 \r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI \r\n\r\n201\r\n\r\nR$ 140.700,00 \r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 5.400,00 \r\n\r\nR$ 146.100,00 \r\n\r\n251\r\n\r\nR$ 175.875,00 \r\n\r\nCNJ JAPERI CENTRO NEFROLOGICO LTDA \r\n\r\n210\r\n\r\nR$ 147.000,00 \r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 6.600,00 \r\n\r\nR$ 153.600,00 \r\n\r\n263\r\n\r\nR$ 183.750,00 \r\n\r\nCDR MACAE \r\n\r\n112\r\n\r\nR$ 78.400,00 \r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 3.600,00 \r\n\r\nR$ 82.000,00 \r\n\r\n140\r\n\r\nR$ 98.000,00 \r\n\r\nCENEFRO \r\n\r\n192\r\n\r\nR$ 134.400,00 \r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.000,00 \r\n\r\nR$ 140.400,00 \r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 168.000,00 \r\n\r\nHEMODINIL CENTRO DE HEMODIALISE E DIAGNOSTICO \r\n\r\n122\r\n\r\nR$ 85.400,00 \r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 3.600,00 \r\n\r\nR$ 89.000,00 \r\n\r\n153\r\n\r\nR$ 106.750,00 \r\n\r\nHOSPITAL CLINICA GRAJAU\r\n\r\n167\r\n\r\nR$ 116.900,00 \r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 4.800,00 \r\n\r\nR$ 121.700,00 \r\n\r\n209\r\n\r\nR$ 146.125,00 \r\n\r\nCNL NITEROI \r\n\r\n192\r\n\r\nR$ 134.400,00 \r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 5.400,00 \r\n\r\nR$ 139.800,00 \r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 168.000,00 \r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NITEROI LTDA \r\n\r\n138\r\n\r\nR$ 96.600,00 \r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 4.200,00 \r\n\r\nR$ 100.800,00 \r\n\r\n173\r\n\r\nR$ 120.750,00 \r\n\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\n155\r\n\r\nR$ 108.500,00 \r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 4.800,00 \r\n\r\nR$ 113.300,00 \r\n\r\n194\r\n\r\nR$ 135.625,00 \r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NOVA IGUAÇU LDTA (ANTIGA RENALCOR) \r\n\r\n189\r\n\r\nR$ 132.300,00 \r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 5.400,00 \r\n\r\nR$ 137.700,00 \r\n\r\n236\r\n\r\nR$ 165.375,00 \r\n\r\nCDR NOVA IGUAÇU \r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 84.000,00 \r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 3.600,00 \r\n\r\nR$ 87.600,00 \r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 105.000,00 \r\n\r\nHOSPITAL SANTA TERESA \r\n\r\n86\r\n\r\nR$ 60.200,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.400,00 \r\n\r\nR$ 62.600,00 \r\n\r\n108\r\n\r\nR$ 75.250,00 \r\n\r\nRENALLE \r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 50.400,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.400,00 \r\n\r\nR$ 52.800,00 \r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 63.000,00 \r\n\r\nINSTITUTO NEFROLOGICO DE QUEIMADOS - INQUE \r\n\r\n198\r\n\r\nR$ 138.600,00 \r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.000,00 \r\n\r\nR$ 144.600,00 \r\n\r\n248\r\n\r\nR$ 173.250,00 \r\n\r\nNEFRO QUEIMADOS - CENTRO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS LTDA \r\n\r\n188\r\n\r\nR$ 131.600,00 \r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 5.400,00 \r\n\r\nR$ 137.000,00 \r\n\r\n235\r\n\r\nR$ 164.500,00 \r\n\r\nCLINICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE \r\n\r\n61\r\n\r\nR$ 42.700,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.800,00 \r\n\r\nR$ 44.500,00 \r\n\r\n76\r\n\r\nR$ 53.375,00 \r\n\r\nCLINICA DE DIALISE RIO BONITO LTDA \r\n\r\n189\r\n\r\nR$ 132.300,00 \r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 5.400,00 \r\n\r\nR$ 137.700,00 \r\n\r\n236\r\n\r\nR$ 165.375,00 \r\n\r\nCDR VILA DA PENHA \r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 21.000,00 \r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nR$ 21.600,00 \r\n\r\n38\r\n\r\nR$ 26.250,00 \r\n\r\nCLINICA DE DIALISE SAO BENEDITO \r\n\r\n209\r\n\r\nR$ 146.300,00 \r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.000,00 \r\n\r\nR$ 152.300,00 \r\n\r\n261\r\n\r\nR$ 182.875,00 \r\n\r\nCNC - CENTRO NEFROLÓGICO DE CASCADURA LTDA \r\n\r\n214\r\n\r\nR$ 149.800,00 \r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 6.600,00 \r\n\r\nR$ 156.400,00 \r\n\r\n268\r\n\r\nR$ 187.250,00 \r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BARRA DA TIJUCA LTDA \r\n\r\n132\r\n\r\nR$ 92.400,00 \r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 4.200,00 \r\n\r\nR$ 96.600,00 \r\n\r\n165\r\n\r\nR$ 115.500,00 \r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n107\r\n\r\nR$ 74.900,00 \r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 3.000,00 \r\n\r\nR$ 77.900,00 \r\n\r\n134\r\n\r\nR$ 93.625,00 \r\n\r\nGAMEN GRUPO DE ASSITENCIA MEDICA NEFROLOGICA \r\n\r\n304\r\n\r\nR$ 212.800,00 \r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 9.000,00 \r\n\r\nR$ 221.800,00 \r\n\r\n380\r\n\r\nR$ 266.000,00 \r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED CAMPO GRANDE \r\n\r\n195\r\n\r\nR$ 136.500,00 \r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.000,00 \r\n\r\nR$ 142.500,00 \r\n\r\n244\r\n\r\nR$ 170.625,00 \r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED OLARIA \r\n\r\n229\r\n\r\nR$ 160.300,00 \r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 7.200,00 \r\n\r\nR$ 167.500,00 \r\n\r\n286\r\n\r\nR$ 200.375,00 \r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED REALENGO \r\n\r\n283\r\n\r\nR$ 198.100,00 \r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 9.000,00 \r\n\r\nR$ 207.100,00 \r\n\r\n354\r\n\r\nR$ 247.625,00 \r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED SANTA CRUZ \r\n\r\n102\r\n\r\nR$ 71.400,00 \r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 3.000,00 \r\n\r\nR$ 74.400,00 \r\n\r\n128\r\n\r\nR$ 89.250,00 \r\n\r\nNEFROCLIN \r\n\r\n307\r\n\r\nR$ 214.900,00 \r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 9.000,00 \r\n\r\nR$ 223.900,00 \r\n\r\n384\r\n\r\nR$ 268.625,00 \r\n\r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE \r\n\r\n194\r\n\r\nR$ 135.800,00 \r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.000,00 \r\n\r\nR$ 141.800,00 \r\n\r\n243\r\n\r\nR$ 169.750,00 \r\n\r\nRENALCOR SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n188\r\n\r\nR$ 131.600,00 \r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 5.400,00 \r\n\r\nR$ 137.000,00 \r\n\r\n235\r\n\r\nR$ 164.500,00 \r\n\r\nRENALVIDA ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA - CAMPO GRANDE \r\n\r\n58\r\n\r\nR$ 40.600,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.800,00 \r\n\r\nR$ 42.400,00 \r\n\r\n73\r\n\r\nR$ 50.750,00 \r\n\r\nUNI RIM NEFROLOGIA \r\n\r\n291\r\n\r\nR$ 203.700,00 \r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 9.000,00 \r\n\r\nR$ 212.700,00 \r\n\r\n364\r\n\r\nR$ 254.625,00 \r\n\r\nCLINEFRON \r\n\r\n135\r\n\r\nR$ 94.500,00 \r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 4.200,00 \r\n\r\nR$ 98.700,00 \r\n\r\n169\r\n\r\nR$ 118.125,00 \r\n\r\nCNL ALCANTARA \r\n\r\n203\r\n\r\nR$ 142.100,00 \r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.000,00 \r\n\r\nR$ 148.100,00 \r\n\r\n254\r\n\r\nR$ 177.625,00 \r\n\r\nCNL MANGUEIRA \r\n\r\n205\r\n\r\nR$ 143.500,00 \r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.000,00 \r\n\r\nR$ 149.500,00 \r\n\r\n256\r\n\r\nR$ 179.375,00 \r\n\r\nUTR-UNIDADE DE TERAPIA RENAL S/S LTDA (PURA) \r\n\r\n174\r\n\r\nR$ 121.800,00 \r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 5.400,00 \r\n\r\nR$ 127.200,00 \r\n\r\n218\r\n\r\nR$ 152.250,00 \r\n\r\nCDR SAO JOAO DE MERITI \r\n\r\n108\r\n\r\nR$ 75.600,00 \r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 3.000,00 \r\n\r\nR$ 78.600,00 \r\n\r\n135\r\n\r\nR$ 94.500,00 \r\n\r\nPOLICLÍNICA GRANDE RIO DE COELHO DA ROCHA S/S LTDA \r\n\r\n210\r\n\r\nR$ 147.000,00 \r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 6.600,00 \r\n\r\nR$ 153.600,00 \r\n\r\n263\r\n\r\nR$ 183.750,00 \r\n\r\nRENALMAIS TERESOPOLIS \r\n\r\n163\r\n\r\nR$ 114.100,00 \r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 4.800,00 \r\n\r\nR$ 118.900,00 \r\n\r\n204\r\n\r\nR$ 142.625,00 \r\n\r\nCLINICA DE DIALISE TRES RIOS LTDA \r\n\r\n152\r\n\r\nR$ 106.400,00 \r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 4.200,00 \r\n\r\nR$ 110.600,00 \r\n\r\n190\r\n\r\nR$ 133.000,00 \r\n\r\nCINED \r\n\r\n132\r\n\r\nR$ 92.400,00 \r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 4.200,00 \r\n\r\nR$ 96.600,00 \r\n\r\n165\r\n\r\nR$ 115.500,00 \r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE \r\n\r\n71\r\n\r\nR$ 49.700,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.400,00 \r\n\r\nR$ 52.100,00 \r\n\r\n89\r\n\r\nR$ 62.125,00 \r\n\r\nCLINICA DE DIALISE VOLTA REDONDA \r\n\r\n206\r\n\r\nR$ 144.200,00 \r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.000,00 \r\n\r\nR$ 150.200,00 \r\n\r\n258\r\n\r\nR$ 180.250,00 \r\n\r\nINSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA (HOSPITAL VITA) \r\n\r\n67\r\n\r\nR$ 46.900,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.800,00 \r\n\r\nR$ 48.700,00 \r\n\r\n84\r\n\r\nR$ 58.625,00 \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n9463\r\n\r\nR$ 6.624.100,00 \r\n\r\n471\r\n\r\nR$ 282.600,00 \r\n\r\nR$ 6.906.700,00 \r\n\r\n11.829\r\n\r\nR$ 8.280.125,00 \r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nTAXA DE OCUPAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE PRESTADORA\r\n\r\nNº DE VAGAS PARA HEMODIÁLISE SUS CONTRATUALIZADAS\r\n\r\nNº DE PACIENTES EM ATENDIMENTO DE HEMODIÁLISE SUS\r\n\r\nId: 2465261"
                    ],
                    "2465256": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.168 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR O REMANEJAMENTO DO RECURSO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO TETO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PARA O TETO ESTADUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Anexo XXXI da que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elencou critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condicionou o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n\r\n- o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer, bem como a restrição de acesso aos equipamentos de saúde podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida; \r\n\r\n- que os serviços especializados prestados pelo Hospital Mario Kroeff caracteriza-se como referência estadual;\r\n\r\n- que a unidade é habilitada como UNACON Com Servico de Radioterapia e Oncologia Cirúrgica Hospital Porte A;\r\n\r\n- que encontra-se em curso a contratualização do Hospital Mario Kroeff (2269899) pelo gestor estadual após a alteração da gestão da Unidade de Assistência em Alta Complexidade;\r\n\r\n- que a Programação Pactuada e Integrada (PPI) destina recursos federais de custeio do bloco de média e alta complexidade (MAC) ao ente gestor da unidade hospitalar em comento;\r\n\r\n- que a Deliberação CIB-RJ nº 7.104 de 19 de janeiro de 2023 pactuou a mudança da gestão municipal para a gestão estadual da unidade de saúde Hospital Mario Kroeff;\r\n\r\n- a necessidade do remanejamento do recurso MAC destinado ao antigo gestor da unidade para o atual gestor estadual;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/004714/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o remanejamento dos recursos de Média e Alta Complexidade (MAC) de custeio do município do Rio de Janeiro para o Estado do Rio de Janeiro, no valor anual de R$ 14.415.232,31 (quatorze milhões, quatrocentos e quinze mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nParágrafo Único - O recurso de que trata o caput será transferido do teto municipal ao Fundo Estadual de Saúde compondo o teto da gestão estadual\r\n\r\nRecurso de Média e Alta Complexidade (MAC)\r\n\r\nTeto municipal (Rio de Janeiro)\r\n\r\nrecurso MAC/mês\r\n\r\nR$ 1.201.269,36\r\n\r\ntotal ano\r\n\r\nR$ 14.415.232,31\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2465256"
                    ],
                    "2465247": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 7.169 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DE FROTA SAMU 192 COM 1 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB) PARA O MUNICÍPIO DE PARAIBA DO SUL PERTENCENTE A CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICAS DE URGÊNCIA DE TRÊS RIOS COMO ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, Anexo III - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE); Título II do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências; \r\n\r\n- a Portaria nº 1.132, de 31 de maio de 2012 que Habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios (RJ) a receber Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Centro Sul Nº 37 de 23 de junho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/000881/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a ampliação de frota SAMU 192 com 1 (uma) unidade de suporte básico (USB) para o município de Paraíba do Sul, no distrito de Werneck pertencente a central de regulação médicas de urgência de Três Rios como aditivo ao Plano de Ação Regional de Urgência e Emergência da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2465247"
                    ],
                    "2465248": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.170 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDEFINE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/005576/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP), de acordo com o instituído na Resolução SES Nº 1921 de 25 de outubro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos do COFI-PNAISP são de custeio e destinados a quatro modalidades - (ANEXO I): \r\n\r\nModalidade I: Equipes municipais de apoio à gestão em saúde prisional (EAGESP), com o objetivo de apoiar e acompanhar o desenvolvimento da PNAISP no município, bem como as atividades de assistência em saúde intramuros em conformidade com a NOTA TÉCNICA SPL/SUPAPPSV/SGAIS/SES-RJ Nº 02/2020 - SEI-080001/010949/2020; \r\n\r\nModalidade II: Medicamentos e insumos no âmbito da Atenção Primária à Saúde e outros medicamentos, insumos e materiais considerados estratégicos no âmbito do sistema prisional;\r\n\r\nModalidade III: Equipes de Atenção Básica Prisional com registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde;\r\n\r\nModalidade IV: Suporte Operacional e Logístico. \r\n\r\n§ 1º - as modalidades I e II foram calculadas com base no número de PPL. Para a modalidade I o cálculo é de uma equipe a cada 10.000 presos por município e para a modalidade II é de R$ 18, 00 (dezoito reais) por preso, segundo a referência do Geopresídios em fevereiro de 2023. \r\n\r\n§ 2º - a modalidade III foi calculada com base no número de equipes por município com CNES, sendo atualmente a referência de 39 equipes municipais de e-APP (equipes de Atenção Primária Prisional) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - a modalidade IV foi criada pela RESOLUÇÃO SES Nº 2867 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 (COFI-PNAISP RIO) e garante apoio financeiro aos municípios com concentração de PPL com mais de 10.000 presos. O cálculo é baseado também no número de PPL para o município elegível (R$ 15,42). \r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do COFI-PNAISP serão destinados aos nove municípios com unidades prisionais de acordo com as resoluções das fases anteriores deste cofinanciamento e publicadas em 2019 (fase 1), 2020 (fase 2) e 2021 (fase 3), 2022 (fase 4).\r\n\r\nArt. 4º - O monitoramento dos recursos do COFI-PNAISP será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade (coordenação estadual da PNAISP) ligada à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade - SUPAPPSV da SES/RJ por meio de relatórios técnicos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os nove municípios com unidades prisionais e já aderidos ao COFI-PNAISP deverão apresentar na CIR, da respectiva região, relatório consolidado das fases 1, 2, 3 e 4 do COFI-PNAISP. \r\n\r\nArt. 5º - O valor estimado para o cofinanciamento a partir desta resolução é de R$ R$ 34.818.019,92 (trinta e quatro milhões, oitocentos e dezoito mil dezenove reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nArt. 6º - A Resolução SES nº 1.921, de 25 de outubro de 2019, permanece aplicável naquilo que for cabível.\r\n\r\nArt. 7º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDIMENSIONAMENTO DO COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP) POR MUNICÍPIO E O VALOR TOTAL.\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMODALIDADE I*\r\n\r\nMODALIDADE II**\r\n\r\nMODALIDADE III***\r\n\r\nMODALIDADE IV****\r\n\r\nTOTAL ANUAL\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 252.000 \r\n\r\nR$ 45.900 \r\n\r\nR$ 1.302.000 \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.599.900 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 252.000 \r\n\r\nR$ 10.404 \r\n\r\nR$ 738.000 \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.000.404 \r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 252.000 \r\n\r\nR$ 78.786 \r\n\r\nR$ 2.214.000 \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 2.544.786 \r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 252.000 \r\n\r\nR$ 36.414 \r\n\r\nR$ 792.000 \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.080.414 \r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 252.000 \r\n\r\nR$ 23.112 \r\n\r\nR$ 738.000 \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.013.112 \r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 252.000 \r\n\r\nR$ 9.468 \r\n\r\nR$ 438.000 \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 699.468 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 756.000 \r\n\r\nR$ 520.614 \r\n\r\nR$ 16.236.000 \r\n\r\nR$ 5.351.911,92\r\n\r\nR$ 22.864.525,92 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 252.000 \r\n\r\nR$ 62.820 \r\n\r\nR$ 2.952.000 \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 3.266.820 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 252.000 \r\n\r\nR$ 4.590 \r\n\r\nR$ 492.000 \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 748.590 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.772.000 \r\n\r\nR$ 792.108 \r\n\r\nR$ 25.902.000 \r\n\r\nR$ 5.351.911,92\r\n\r\nR$ 34.818.019,92 \r\n\r\n*A base de cálculo da Modalidade I para as equipes EAGESP é o valor de R$ 21.000,00 mensais por equipe.\r\n\r\n** A base de cálculo da Modalidade II para insumos e medicamentos é de R$ 18,00 por preso, conforme efetivo carcerário disponível no Geopresídios: Fevereiro/2023\r\n\r\n***A base de cálculo da Modalidade III para as equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) é a Portaria GM/MS Nº 2.298, de 9 de setembro de 2021.\r\n\r\n****A base de cálculo da Modalidade IV para o suporte Operacional e Logístico é de R$ 15,42 mensais por preso, conforme efetivo carcerário disponível no Geopresídios: Fevereiro/2023\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nEquipes de Atenção Primária Prisional no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTIPO DE EQUIPE\r\n\r\nUNIDADE PRISIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\neAPP Essencial 30 + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor Luís Fernandes Bandeira Duarte \r\n\r\n3\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\n4\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\n5\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n6\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n7\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\n\r\n8\r\n\r\nNiterói\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nTodas as unidades prisionais do município\r\n\r\n9\r\n\r\nCampos dos Goytacazes \r\n\r\neAPP Essencial 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\n\r\n10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes \r\n\r\neAPP Essencial 20 + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Dalton Crespo de Castro\r\n\r\n11\r\n\r\nCampos dos Goytacazes \r\n\r\neAPP Essencial 20 + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Nilza da Silva Santos\r\n\r\n12\r\n\r\nJaperi\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Cotrim Neto\r\n\r\n13\r\n\r\nJaperi\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPenitenciária Milton Dias Correa\r\n\r\n14\r\n\r\nJaperi\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio João Carlos da Silva\r\n\r\n15\r\n\r\nMagé\r\n\r\neAPP Compartilhada\r\n\r\nColônia Agrícola\r\n\r\n16\r\n\r\nMagé\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Hélio Gomes\r\n\r\n17\r\n\r\nMagé\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Romeiro Neto\r\n\r\n18\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Evaristo de Moraes -SEAPEM\r\n\r\n19\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho -SEAPPC\r\n\r\n20\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPenitenciária Talavera Bruce -SEAPTB / \r\n\r\nUnidade Materno Infantil -UMI / \r\n\r\nISE -Instituto Penal Santo Expedito\r\n\r\n21\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Alfredo Tranjan -SEAPAT\r\n\r\n22\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho -SEAPBM\r\n\r\n23\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego -SEAPSR\r\n\r\n24\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Jorge Santana -SEAPJS\r\n\r\n25\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe -SEAPVP\r\n\r\n26\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha -SEAPPR\r\n\r\n27\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva -SEAPPM\r\n\r\n28\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves -SEAPSN\r\n\r\n29\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho -SEAPGC\r\n\r\n30\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Jonas Lopes de Carvalho -SEAPJL\r\n\r\n31\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros -SEAPJB\r\n\r\n32\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira -SEAPEB\r\n\r\n33\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Ary Franco -SEAPAF\r\n\r\n34\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza -SEAPJFS\r\n\r\n35\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPenitenciária Bandeira Stampa -SEAPBS\r\n\r\n36\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Lemos de Brito -SEAPLB / \r\n\r\nPenitenciária Laércio da Costa Pelegrino -SEAPLP / \r\n\r\nPresídio Pedrolino Werling de Oliveira -SEAPPO\r\n\r\n37\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio José Frederico Marques -SEAPFM / Casa do Albergado Crispim Ventino -SEAPAC / Instituto Penal Oscar Stevenson -SEAPOS / Instituto Penal Cândido Mendes SEAPCM\r\n\r\n38\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Nelson Hungria -SEAPNH\r\n\r\n39\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPenitenciária Muniz Sodré -SEAPMS\r\n\r\nId: 2465248"
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                    "2465249": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.171 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE (COFI-PNAISARI).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/005573/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer as normas da continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (COFI-PNAISARI). \r\n\r\nParágrafo Único - O Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, que possuem em seu território equipes de Atenção Primária à Saúde que dão cobertura às unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade e que já tenham feito adesão junto ao Ministério da Saúde ao financiamento da PNAISARI.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado ao custeio das equipes de atenção primária à saúde dos municípios aderidos à PNAISARI. \r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Saúde apoiará a construção dos fluxos de trabalho, dos municípios aderentes, com os entes envolvidos.\r\n\r\nArt. 3º - O acompanhamento e monitoramento dos municípios aderidos ao cofinanciamento estadual serão feitos através do apoio técnico, que acompanhará as atividades municipais entre a atenção primária e unidades socioeducativas do DEGASE, através de indicadores e do relatório de atividades anual.\r\n\r\nParágrafo Único - Os indicadores são:\r\n\r\nI - o número de atividades mensais de prevenção, promoção e cuidado em saúde, voltadas para a população de adolescentes em conflito com a lei e seus familiares;\r\n\r\nII - o número de visitas técnicas realizadas pela equipe de APS de referência às unidades socioeducativas (regularidade mensal);\r\n\r\nParágrafo Único: O relatório de atividades anual deverá ser enviado no prazo de 120 dias do ano subsequente desta publicação por meio eletrônico: pnaisarirj@gmail.com e, no mesmo prazo, apresentado à Comissão Intergestora Regional onde se situa a atividade da equipe de APS.\r\n\r\nArt. 4º - O valor total do cofinanciamento a partir desta resolução é de R$ 3.413.844,00 (três milhões, quatrocentos e treze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais) (ANEXO I).\r\n\r\nArt. 5º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDimensionamento do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em conflito com a Lei, em regime de internação, internação provisória e semiliberdade (COFI-PNAISARI) por município e valor total*\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR TOTAL ANUAL\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 77.004,00 \r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 256.680,00 \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nR$ 77.004,00 \r\n\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 333.684,00 \r\n\r\nDuque De Caxias\r\n\r\nR$ 77.004,00 \r\n\r\nMacaé\r\n\r\nR$ 77.004,00 \r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 77.004,00 \r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 77.004,00 \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nR$ 205.344,00 \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 77.004,00 \r\n\r\nRio De Janeiro\r\n\r\nR$ 1.642.752,00 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 77.004,00 \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nR$ 77.004,00 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 282.348,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 3.413.844,00\r\n\r\n*A base de cálculo do cofinanciamento estadual é fundamentada no Art. 2° da Portaria MS n° 1083, de 23 de maio de 2014 cujos valores estão acrescidos em 100% por contrapartida estadual e para cada uma das unidades socioeducativas municipais.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDimensionamento do Programa Estadual de Cofinanciamento a partir da unidade básica de saúde referência que cobrem as unidades socioeducativas estaduais\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA DE REFERÊNCIA\r\n\r\nUNIDADE SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nCAPACIDADE \r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nVALOR COFINANCIADO (MENSAL)\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2280019\r\n\r\nUSF Brasiliana Neto Silva\r\n\r\nCRIAAD BARRA MANSA\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n3023125\r\n\r\nUBS Bom Pastor I e II\r\n\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO - CAI BEFORD ROXO\r\n\r\n143\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ 21.390,00 \r\n\r\nCABO FRIO (*)\r\n\r\n2704455\r\n\r\nESF Jacaré 1\r\n\r\nCRIAAD CABO FRIO\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3021769\r\n\r\nUBS Santa Cruz\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSORA MARLENE ALVES\r\n\r\n96\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ 21.390,00 \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n9015450\r\n\r\nUBS da Família Parque Rodoviário \r\n\r\nCRIAAD CAMPOS\r\n\r\n60\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n2277670\r\n\r\nUBS Sarapui\r\n\r\nCRIAAD CAXIAS\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n5872251\r\n\r\nCentro de Referência ao Adolescente\r\n\r\nCRIAAD MACAÉ\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n2290650\r\n\r\nPosto médico Sanitário Nova Olinda\r\n\r\nCRIAAD NILÓPOLIS \r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n12785\r\n\r\nUBS Engenhoca\r\n\r\nCRIAAD NITERÓI\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nNOVA FRIBURGO (**)\r\n\r\n2271834\r\n\r\nPosto de Saúde Dr. Waldir Costa\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n50\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ 17.112,00 \r\n\r\nNOVA IGUAÇU (*)\r\n\r\n3328090\r\n\r\nClínica da Família Odiceia Morais \r\n\r\nCRIAAD NOVA IGUAÇU\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE DOM BOSCO\r\n\r\n194\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ 21.390,00 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE ILHA\r\n\r\n38\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ 14.973,00 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nESCOLA JÕAO LUIZ ALVES - EJLA\r\n\r\n151\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ 21.390,00 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR ANTONIO CARLOS GOMES DA COSTA\r\n\r\n44\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ 17.112,00 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DE CARVALHO AMARAL (ANEXO)\r\n\r\n31\r\n\r\nInternação Provisória\r\n\r\nR$ 14.973,00 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DE CARVALHO AMARAL \r\n\r\n100\r\n\r\nInternação Provisória\r\n\r\nR$ 21.390,00 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\n6922031\r\n\r\nCMS Manoel Guilherme da Silveira/Policlínica Manoel Guilherme da Silveira\r\n\r\nCRIAAD BANGU\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n546032\r\n\r\nCSE Germano silva\r\n\r\nCRIAAD BONSUCESSO\r\n\r\n30\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nCRIAAD ILHA\r\n\r\n20\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6559735\r\n\r\nCF Lenice Maria Monteiro Coelho - AP 5.3\r\n\r\nCRIAAD SANTA CRUZ\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2292025\r\n\r\nESF Madre Teresa de Calcutá\r\n\r\nCRIAAD SÃO GONÇALO\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2292408\r\n\r\nUBS de Fonte Santa\r\n\r\nCRIAAD TERESÓPOLIS\r\n\r\n12\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n29149\r\n\r\nUBS Roma I\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE IRMÃ ASUNCIÓN DE LA GÁNDARA USTRA\r\n\r\n90\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ 17.112,00 \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n24554\r\n\r\nUBS Vila Mury Fernando Mario Netto\r\n\r\nCRIAAD VOLTA REDONDA\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nTOTAL mensal\r\n\r\nR$ 284.487,00\r\n\r\nId: 2465249"
                    ],
                    "2465250": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.172 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras Providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença; \r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde que possui suja vigência de 2020-2023;\r\n\r\n- a alta incidência e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro para a redução da morbimortalidade por essas doenças na população;\r\n\r\n- o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/000470/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o cofinanciamento, de janeiro a junho de 2023, aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação junto ao Ministério da Saúde, como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), até o valor máximo mensal de R$ R$ 606.266,49 (UNACON com radioterapia).\r\n\r\n§ 1º - O recurso financeiro fora estimado conforme parâmetros mínimos de produção de uma UNACON/CACON, de acordo com a habilitação da Portaria SAES/MS nº 1.399/2019, com a ponderação da média de valores dos respectivos procedimentos oncológicos, obtidos no estado do Rio de Janeiro, além do necessário aporte para realização da cirurgia plástica mamária reconstrutora.\r\n\r\n§ 2º - Fazem jus ao aporte financeiro de que trata o caput os municípios gestores de unidades:\r\n\r\nI- com habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham capacidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\n\r\nII- que possuam instalações físicas que atendam a Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\n\r\nIII- que ofereçam à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\nIV- que ultrapassam, em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados no município.\r\n\r\nArt. 2º Os valores apurados serão transferidos mensalmente e de forma regular para o município, quando ultrapassarem o limite financeiro de programação federal, conforme produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, até o limite máximo previsto por estabelecimento (Anexo).\r\n\r\n§ 1° - O valor máximo mensal para cada UNACON/CACON habilitado é de R$ 606.266,49.\r\n\r\n§ 2° - Serão considerados para fins de cálculo de repasse de valores os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\n\r\nI) Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\n\r\nII) Cirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0\r\n\r\nIII) Cirurgia plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese - procedimento 04.10.01.009-0, com valores especificados por mama\r\n\r\nIV) Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\n\r\nV) Radioterapia - forma de organização 03.04.01\r\n\r\nArt. 3º Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLIMITES PROGRAMADOS PARA REPASSES DE CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO\r\n\r\nMemória de Cálculo \r\n\r\nParâmetro mensal PT GM/MS1399/2019 (MAC Federal)\r\n\r\nParâmetro para financiamentoSES (recurso estadual)\r\n\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\n\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\n\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\n\r\nF. Org 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07/ 03.04.08/ 03.04.09 - Quimioterapia\r\n\r\n442 \r\n\r\n377 \r\n\r\nR$ 701,02 \r\n\r\nR$ 701,02 \r\n\r\nR$ 264.284,54\r\n\r\nSub grupo 04.16 - Cirurgia em Oncologia\r\n\r\n54\r\n\r\n35\r\n\r\nR$ 3.991,51\r\n\r\nR$ 3.991,51\r\n\r\nR$ 139.702,85\r\n\r\n04.10.01.009-0 - plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 2.119,84 (3) \r\n\r\nR$ 1.200,00 por mama \r\n\r\nR$ 16.800,00\r\n\r\n04.15.02.005-0 - Sequencias em Oncologia \r\n\r\n11 \r\n\r\nR$ 6.340,66 (2) \r\n\r\nR$ 6.340,66 \r\n\r\nR$ 69.747,26\r\n\r\nF. Org 03.04.01 - Radioterapia \r\n\r\n50 \r\n\r\n25 \r\n\r\nR$ 4.629,00 \r\n\r\nR$ 4.629,00 \r\n\r\nR$ 115.731,84\r\n\r\nEstimativa de custo mensal por UNACON \r\n\r\nR$ 606.266,49\r\n\r\nId: 2465250"
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                    "2465251": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.173 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUIR O FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA PARA UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS À REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS no 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de Dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n\r\n- o levantamento da capacidade instalada e da produção da rede de oncologia, desenvolvido no Plano Estadual de Saúde (2020-2023), que estimou para todo o território estadual, a necessidade de 38 unidades para cobrir a população SUS dependentes e que evidenciou o déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidade em oncologia, especialmente na Região Metropolitana I e II, incluindo a Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o quantitativo de pacientes na fila de espera por vaga para consulta oncológica, quimioterápica e radioterápica, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- o tempo de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer que geram consequências graves aos pacientes;\r\n\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam ao aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer;\r\n\r\n- que os processos de habilitação e incorporação de recursos de fonte federal de custeio de unidades oncológicas para tratamento em alta complexidade podem não ocorrer em tempo oportuno para a efetiva oferta necessária de vagas no Estado do Rio de janeiro, em especial nas Regiões Metropolitanas I e II;\r\n\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes; e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.359 de 19 de março de 2021, que pactuou o financiamento estadual temporário para custeio de serviços de assistência de alta complexidade em oncologia de unidades de atendimento não habilitadas, cujas vagas estão disponibilizadas para a regulação estadual;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/000481/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir, temporariamente, o financiamento de custeio aos serviços de Assistência Especializada em oncologia às unidades de atendimento não habilitadas, que estejam localizadas, preferencialmente, nas Regiões Metropolitana I e II do Estado do Rio de Janeiro, por serem regiões de saúde com maior déficit de unidades de atenção de alta complexidade em oncologia (UNACON), ou em qualquer região que apresente déficit de serviço especializado em oncologia e/ou que possa suprir área geográfica com carência desses serviços.\r\n\r\n§ 1º - O valor total mensal do custeio é de R$ 4.784.211,9.\r\n\r\n§ 2º - Farão jus aos recursos financeiros previstos os municípios com serviços já em funcionamento e que disponibilizem suas vagas para o SUS, por meio da Central de Regulação Estadual.\r\n\r\n§ 3º - Estão incluídas no objeto desta Deliberação as Secretarias Municipais com serviços próprios ou contratados não habilitados ou habilitados como UNACON (cod. 17.6) e que esteja alterando sua habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8), mediante envio de Ofício à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ.\r\n\r\n§ 4º - O ofício de que trata o parágrafo anterior deverá observar os critérios definidos na Portaria SAES/MS 1.399/2019 e ser instruído com documentação e informações necessárias que permitam o pro cessamento do pedido de habilitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 5º - São requisitos mínimos para o requerimento:\r\n\r\nI - duas modalidades de serviço de assistência oncológica, sendo a preferência para a modalidade cirúrgica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica, quando tratar de unidade não habilitada;\r\n\r\nII - uma modalidade de serviço de assistência oncológica, sendo a preferência para as modalidades de radioterapia e/ou hematologia, quando tratar de unidade já habilitada como UNACON (cod. 17.6) e que esteja alterando a habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8).\r\n\r\nIII - a unidade de atendimento estar em funcionamento e com contrato vigente no ato de publicação desta Deliberação;\r\n\r\nIV - a unidade de atendimento disponibilizar seus serviços na Regulação Estadual;\r\n\r\n§ 6º - Toda e qualquer intenção de adesão ao financiamento de que trata esse instrumento será analisada pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, e a efetiva adesão à esta Deliberação só se dará caso a proposta atenda ao Art. 1º da mesma.\r\n\r\n§ 7º - As unidades de atendimento com serviços isolados poderão aderir à Deliberação se estiverem vinculados, ou com proposta de vinculação a uma UNACON, localizada na mesma região de saúde, com vistas à garantia da integralidade do cuidado ao paciente.\r\n\r\n§ 8º - Os serviços próprios ou contratados pelas Secretarias Municipais de Saúde devem seguir as regulamentações técnicas vigentes, como as RDCs da ANVISA, comprovadas por documentos de autorização da entidade sanitária competente.\r\n\r\n§ 9º - O financiamento somente será efetivado após a assinatura de Termo de Compromisso firmado pelos gestores municipais de saúde, conforme Anexo II, desde que atendam às condições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei Complementar nº 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.986, de 16 de abril de 2013 e no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, para transferência de recursos financeiros, respeitados os critérios desta Deliberação, em atendimento a capacidade de orçamento para o cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 2º - O financiamento de que trata essa Deliberação tem como objetivo:\r\n\r\nI - viabilizar aos municípios o custeio dos serviços de oncologia não habilitados pelo Ministério da Saúde, para que possam ampliar o acesso dos pacientes à assistência oncológica via Central Estadual de Regulação;\r\n\r\nII - custear, de janeiro a junho de 2023, os procedimentos de alta complexidade em assistência oncológica dos serviços ainda não habilitados pelo Ministério da Saúde como UNACON, mediante comprovação de envio de Ofício de solicitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - A estimativa mensal de custeio (anexo I) para cada modalidade de atendimento (oncologia clínica, cirurgia oncológica e radioterapia) foi definido de acordo com os seguintes critérios: \r\n\r\nI - parâmetros de produção estabelecidos pela a Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma UNACON com radioterapia e Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nII - as Unidades habilitadas como UNACON terão um limite financeiro mensal de R$ 500.000,00 para custear os procedimentos de Radioterapia ou Onco Hematologia, de acordo com a alteração de habilitação de cada serviço;\r\n\r\nIII - a capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\n\r\nParágrafo único - Para as Secretarias Municipais que aderirem ao financiamento previsto nesta Deliberação, serão garantidos os repasses de custeio para tratamento dos pacientes devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, pagos conforme produção informada mensalmente, tendo como referência os valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento. \r\n\r\nArt. 4º - Para fazer jus ao recebimento do recurso o município/unidade de atendimento deverá encaminhar o termo de adesão e compromisso assinado à SAECA/SESRJ.\r\n\r\n§ 1º - Mensalmente o município/unidade de atendimento deverá encaminhar à SAECA/SESRJ os seguintes documentos:\r\n\r\nI -apresentação de plano de ação, no prazo máximo de 30 dias, com as ações e cronograma para atendimento aos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019;\r\n\r\nII - envio de Ofício à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ e demais documentos que permitam iniciar o trâmite de habilitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde, atendendo aos critérios definidos na Portaria SAES/MS 1.399/2019, e mantendo o prosseguimento do processo para esta finalidade;\r\n\r\nIII - para serviços contratados, faz-se necessária a apresentação de contrato vigente entre o prestador e a Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nIV - envio da informação pelo prestador de serviços da produção hospitalar e/ou ambulatorial nos sistemas oficiais do SUS, a saber: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), com envio dos relatórios emitidos, por meio físico às Secretarias Municipais de Saúde gestoras, e à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES, e, por meio eletrônico, no MS-BBS;\r\n\r\nV - envio do resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias sobre o tratamento fornecido;\r\n\r\nVI - envio, a cada três meses, de relatórios de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nVII - emissão de documento mensal, o chamado Relatório Circunstanciado (Anexo IV) contendo os relatórios emitidos pelos sistemas oficiais do SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde onde está localizado o serviço que prestou atendimento;\r\n\r\nVIII - comprovação da Regulação Estadual referente ao acesso dos serviços de oncologia prestados.\r\n\r\n§ 2º - Os repasses mensais serão calculados com base na apresentação da produção informada no sistema oficial de faturamento do SUS, por meio dos relatórios encaminhados, até o limite financeiro anual programado para esta deliberação.\r\n\r\n§ 3º - A produção será conferida com as informações prestadas pela Superintendência de Regulação da SES.\r\n\r\n§ 4º - O fluxo de tratamento dos pacientes a serem atendidos nas unidades de serviço oncológico sob efeito desta Deliberação deve se guir os trâmites estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Superintendência de Regulação (ANEXO III).\r\n\r\n§ 5º - Os procedimentos realizados em pacientes sem comprovação da regulação serão motivo de glosa.\r\n\r\nArt. 5º - Das competências e obrigações:\r\n\r\nI. Compete à Secretaria de Estado de Saúde da Saúde:\r\n\r\na) Realizar a regulação do acesso aos serviços de oncologia;\r\n\r\nb) Repassar mensalmente, aos Fundos Municipais de Saúde, os recursos estabelecidos por esta Deliberação, após o atendimento de todos os critérios fixados neste instrumento;\r\n\r\nc) Compete à SES realizar visita local prévia à adesão para verificar as condições estruturais e de funcionamento da unidade prestadora de serviço indicada pelo gestor municipal.\r\n\r\nII. Compete às Secretarias Municipais de Saúde, gestores locais do SUS e contratantes dos prestadores:\r\n\r\na)Apresentar no ato da adesão, com o termo de adesão e compromisso, a esta Deliberação, contrato vigente com o prestador, caso o serviço não seja próprio;\r\n\r\nb)Em caso de prestador contratado, realizar o repasse ao prestador dos recursos para custeio dos serviços, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. Se o serviço for próprio, utilizar os recursos transferidos por meio desta Deliberação integralmente para o custeio das ações em oncologia;\r\n\r\nc)Realizar o monitoramento e a avaliação do serviço de oncologia, de acordo com as obrigações previstas em contrato e pela legislação vigente, e apresentar o relatório de monitoramento à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES sempre que solicitado;\r\n\r\nd) Apresentar as documentações exigidas nesta Deliberação.\r\n\r\ne)Solicitar à SES o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta Deliberação.\r\n\r\nIII. Compete às unidades prestadoras de serviços em oncologia:\r\n\r\na) Compor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios, às diretrizes e às competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer;\r\n\r\nb) Atender à população regulada para o cuidado oncológico, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\nc) Submeter-se à Regulação Estadual, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd) Apresentar, no ato de adesão a esta Deliberação, alvará para funcionamento, licença de funcionamento sanitário e, quando pertinente, a autorização do CNEN.\r\n\r\ne) Apresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do SUS dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento SUS para procedimentos ambulatoriais e hospitalares.\r\n\r\nArt. 6º - A avaliação da unidade de atendimento em oncologia, custeados pelo Estado, será realizada pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e pelas Secretarias Municipais de Saúde, orientada pelos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - Produção apresentada nos sistemas de informação oficiais do SUS, cujos arquivos serão disponibilizados à SES-RJ, e relatório emitido pelo mesmo sistema, atestado por dois servidores das Secretarias Municipais de Saúde onde se localizam o prestador;\r\n\r\nII - Relatórios emitidos pela Superintendência de Regulação da SESRJ;\r\n\r\nIII - Resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias do tratamento fornecido;\r\n\r\nIV - Relatórios trimestrais de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde gestoras;\r\n\r\nV - Em caso de necessidade serão realizadas auditorias locais pela SES-RJ ou utilização do componente municipal de auditoria.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros previstos no presente instrumento serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde, em conformidade à Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei Complementar nº 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.986, de 16 de abril de 2013, o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos financeiros objeto desta Deliberação correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, junto à dotação orçamentária 2961.10.301.0454.8334 - Apoio à Assistência Oncológica, na Natureza da Despesa 3340.41- Fonte 122, Repasse Fundo a Fundo.\r\n\r\n§ 1º - O prestador ou secretaria municipal (nos casos de serviços próprios) beneficiado com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado, relacionado a assistência oncológica.\r\n\r\n§ 2º - O município fará constar do Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 9º - O repasse dos recursos será suspenso quando o estabelecimento deixar de atender um dos critérios ou requisitos que constam na presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 10 - A Secretaria de Estado de Saúde manterá o Tribunal de Contas do Estado (TCE) informado sobre o montante de recursos pre visto para transferência do Estado para os municípios.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2465251"
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                    "2465252": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.174 DE 16 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA CIRURGIAS ELETIVAS NA COMPETÊNCIA/2023 - PROGRAMA ESTADUAL OPERA RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o inciso II, do Art. 5º, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; - o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, art. 2º, o qual estabelece que as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabeleceu as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que alterou a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\n- a responsabilidade da esfera estadual em participar do custeio desses procedimentos, a fim de consolidar os instrumentos de articulação interfederativa no SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001454/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o financiamento estadual para procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, cujo caráter da internação seja eletiva, para a competência 2023 - Programa Estadual Opera RJ.\r\n\r\n§ 1º - O Programa Opera RJ visa reduzir a demanda reprimida existente nos sistemas municipais de regulação para o grupo de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, cujo caráter de internação seja eletivo.\r\n\r\n§ 2º - Os procedimentos cirúrgicos de natureza eletiva, objeto deste financiamento, foram extraídos do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) e estão arrolados no anexo I.\r\n\r\n§ 3º - Os procedimentos cirúrgicos de que trata essa Deliberação observarão eventuais alterações realizadas pelo Ministério da Saúde na tabela SIGTAP.\r\n\r\n§ 4º - Para o cômputo da produção dos municípios foi considerado o processamento informado no Sistema de Internação Hospitalar na competência de novembro/2022, conforme anexo II.\r\n\r\n§ 5º - O Programa Opera RJ incrementará 3x o valor unitário do procedimento de média e alta complexidade arrolado no anexo I, que ultrapassar a produção informada no SIH/SUS, na competência de novembro/2022.\r\n\r\nArt. 2° - O aporte financeiro anual a ser repassado aos municípios, para realização de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade de caráter eletivo, limitar-se-á ao total de R$ 104.780.094,00 (cento e quatro milhões, setecentos e oitenta mil noventa e quatro reais). Deliberação 46491813 SEI SEI-080001/001454/2023 / pg. 1\r\n\r\n§ 1º - O recurso provisionado para cada município, constante do anexo III, fora calculado multiplicando o valor de R$ 6,00 (seis reais) pela estimativa apurada da população, a saber: [per capita x R$ 6,00 (seis reais)].\r\n\r\n§ 2º - O recurso financeiro provisionado para cada município será repassado, Fundo a Fundo, ao município solicitante.\r\n\r\n§ 3° - O ente municipal poderá contratar serviços médicos e hospitalares fora do seu território.\r\n\r\n§ 4º - A municipalidade somente poderá contratualizar o procedimento cirúrgico arrolado no anexo I para seu munícipe.\r\n\r\n§ 5º - Compete ao município solicitante o controle do recurso provisionado para o Programa Opera RJ, devendo observar o teto financeiro constante do anexo III. \r\n\r\nArt. 3° - Somente será realizado o repasse mensal ao município solicitante após avaliação do relatório analítico pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA/SES.\r\n\r\n§ 1° - O município solicitante deverá encaminhar à SAECA/SES o relatório analítico contendo as seguintes informações: nome completo do estabelecimento, CNES da unidade executante, nome do paciente, CPF, procedimento realizado, código do procedimento, número da AIH utilizada e data da cirurgia.\r\n\r\n§ 2° - O município executor deverá informar a produção no Sistema de Informações Hospitalares do SUS/ Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - A regulação dos pacientes tratados nesta deliberação ficará a cargo dos municípios solicitantes.\r\n\r\nArt. 5° - Estão aptos a participar da adesão ao presente financiamento todos os municípios do estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único. Os municípios solicitantes deverão encaminhar o termo de adesão devidamente preenchidos à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\n\r\nArt. 6° - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo I \r\n\r\nProcedimento Cirúrgico - Caráter de Internação Eletiva\r\n\r\nGRUPO - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - CARÁTER DE INTERNAÇÃO ELETIVA\r\n\r\n0401020010 ENXERTO COMPOSTO\r\n\r\n0401020029 ENXERTO DERMO-EPIDERMICO\r\n\r\n0401020037 ENXERTO LIVRE DE PELE TOTAL\r\n\r\n0401020045 EXCISAO E ENXERTO DE PELE (HEMANGIOMA, NEVUS OU TUMOR )\r\n\r\n0401020053 EXCISAO E SUTURA DE LESAO NA PELE C/ PLASTICA EM Z OU ROTACAO DE RETALHO\r\n\r\n0401020061 EXERESE DE CISTO BRANQUIAL\r\n\r\n0401020070 EXERESE DE CISTO DERMOIDE\r\n\r\n0401020088 EXERESE DE CISTO SACRO-COCCIGEO\r\n\r\n0401020096 EXERESE DE CISTO TIREOGLOSSO\r\n\r\n0401020100 EXTIRPACAO E SUPRESSAO DE LESAO DE PELE E DE TECIDO CELULAR SUBCUTANEO\r\n\r\n0401020150 TRATAMENTO CIRURGICO DO SINUS PRE-AURICULAR\r\n\r\n0401020169 TRATAMENTO EM ESTAGIOS SUBSEQUENTES DE ENXERTIA\r\n\r\n0402010027 PARATIREOIDECTOMIA\r\n\r\n0402010035 TIREOIDECTOMIA PARCIAL\r\n\r\n0402010043 TIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n\r\n0402010051 TIREOIDECTOMIA TOTAL C/ ESVAZIAMENTO GANGLIONAR\r\n\r\n0402020014 SUPRARRENALECTOMIA BILATERAL\r\n\r\n0402020022 SUPRARRENALECTOMIA UNILATERAL\r\n\r\n0403010012 CRANIOPLASTIA\r\n\r\n0403010020 CRANIOTOMIA DESCOMPRESSIVA\r\n\r\n0403010039 CRANIOTOMIA DESCOMPRESSIVA DA FOSSA POSTERIOR\r\n\r\n0403010047 CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE CISTO / ABSCESSO / GRANULOMA ENCEFALICO\r\n\r\n0403010055 CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE CISTO / ABSCESSO / GRANULOMA ENCEFALICO (C/ TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n\r\n0403010080 DERIVACAO RAQUE-PERITONEAL\r\n\r\n0403010098 DERIVACAO VENTRICULAR EXTERNAR-SUBGALEAL EXTERNA\r\n\r\n0403010101 DERIVACAO VENTRICULAR PARA PERITONEO / ATRIO / PLEURA / RAQUE\r\n\r\n0403010110 DESCOMPRESSAO DE ORBITA POR DOENCA OU TRAUMA\r\n\r\n0403010128 MICROCIRURGIA CEREBRAL ENDOSCOPICA\r\n\r\n0403010152 RESSECCAO DE MUCOCELE FRONTAL\r\n\r\n0403010160 RETIRADA DE DERIVACAO VENTRICULAR PARA PERITONEO / ATRIO / PLEURA / RAQUE\r\n\r\n0403010179 RETIRADA DE PLACA DE CRANIOPLASTIA\r\n\r\n0403010187 REVISAO DE DERIVACAO VENTRICULAR PARA PERITONEO / ATRIO / PLEURA / RAQUE\r\n\r\n0403010195 TRATAMENTO CIRURGICO DE ABSCESSO INTRACRANIANO\r\n\r\n0403010225 TRATAMENTO CIRURGICO DE DISRAFISMO ABERTO\r\n\r\n0403010233 TRATAMENTO CIRURGICO DE DISRAFISMO OCULTO\r\n\r\n0403010241 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA LIQUORICA CRANIANA\r\n\r\n0403010250 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA LIQUORICA RAQUIDIANA\r\n\r\n0403010284 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMATOMA INTRACEREBRAL\r\n\r\n0403010292 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMATOMA INTRACEREBRAL (COM TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n\r\n0403010306 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMATOMA SUBDURAL AGUDO\r\n\r\n0403010314 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMATOMA SUBDURAL CRONICO\r\n\r\n0403010322 TRATAMENTO CIRURGICO DE OSTEOMIELITE DO CRANIO\r\n\r\n0403010330 TRATAMENTO CIRURGICO DE PLATIBASIA E MALFORMACAO DE ARNOLD CHIARI\r\n\r\n0403010365 TREPANACAO CRANIANA PARA PUNCAO OU BIOPSIA\r\n\r\n0403010390 DRENAGEM LIQUORICA LOMBAR EXTERNA\r\n\r\n0403020018 ENXERTO MICROCIRURGICO DE NERVO PERIFERICO (2 OU MAIS NERVOS)\r\n\r\n0403020026 ENXERTO MICROCIRURGICO DE NERVO PERIFERICO (UNICO NERVO)\r\n\r\n0403020034 MICROCIRURGIA DE PLEXO BRAQUIAL COM EXPLORACAO E NEUROLISE\r\n\r\n0403020042 MICROCIRURGIA DE PLEXO BRAQUIAL COM MICROENXERTIA\r\n\r\n0403020050 MICRONEUROLISE DE NERVO PERIFERICO\r\n\r\n0403020069 MICRONEURORRAFIA\r\n\r\n0403020077 NEUROLISE NAO FUNCIONAL DE NERVOS PERIFERICOS\r\n\r\n0403020085 NEURORRAFIA\r\n\r\n0403020093 NEUROTOMIA SELETIVA DE TRIGEMEO E OUTROS NERVOS CRANIANOS\r\n\r\n0403020107 TRANSPOSICAO DO NERVO CUBITAL\r\n\r\n0403020115 TRATAMENTO CIRURGICO DE NEUROPATIA COMPRESSIVA COM OU SEM MICROCIRURGIA\r\n\r\n0403020123 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDROME COMPRESSIVA EM TUNEL OSTEO-FIBROSO AO NIVEL DO CARPO\r\n\r\n0403020131 TRATAMENTO MICROCIRURGICO DE TUMOR DE NERVO PERIFERICO / NEUROMA\r\n\r\n0403030013 CRANIOTOMIA PARA BIOPSIA ENCEFALICA\r\n\r\n0403030021 CRANIOTOMIA PARA BIOPSIA ENCEFALICA (COM TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n\r\n0403030030 CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE TUMOR CEREBRAL INCLUSIVO DA FOSSA POSTERIOR\r\n\r\n0403030048 CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE TUMOR INTRACRANIANO\r\n\r\n0403030056 CRANIECTOMIA POR TUMOR OSSEO\r\n\r\n0403030064 HIPOFISECTOMIA TRANSESFENOIDAL POR TECNICA COMPLEMENTAR\r\n\r\n0403030080 MICROCIRURGIA DE TUMOR INTRADURAL E EXTRAMEDULAR\r\n\r\n0403030099 MICROCIRURGIA DE TUMOR MEDULAR COM TECNICA COMPLEMENTAR\r\n\r\n0403030102 MICROCIRURGIA DE TUMOR MEDULAR\r\n\r\n0403030110 MICROCIRURGIA PARA BIOPSIA DE MEDULA ESPINHAL OU RAIZES\r\n\r\n0403030129 MICROCIRURGIA PARA TUMOR DA BASE DO CRANIO\r\n\r\n0403030137 MICROCIRURGIA PARA TUMOR DE ORBITA\r\n\r\n0403030145 MICROCIRURGIA PARA TUMOR INTRACRANIANO\r\n\r\n0403030153 MICROCIRURGIA PARA TUMOR INTRACRANIANO (COM TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n\r\n0403030161 RESSECCAO DE TUMOR RAQUIMEDULAR EXTRADURAL\r\n\r\n0403040027 DESCOMPRESSAO NEUROVASCULAR DE NERVOS CRANIANOS\r\n\r\n0403040051 MICROCIRURGIA PARA MALFORMACAO ARTERIO-VENOSA CEREBRAL\r\n\r\n0403040060 MICROCIRURGIA PARA MALFORMACAO ARTERIO-VENOSA CEREBRAL PROFUNDA\r\n\r\n0403040078 MICROCIRURGIA VASCULAR INTRACRANIANA (COM TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n\r\n0403040094 MICROCIRURGIA PARA ANEURISMA DA CIRCULACAO CEREBRAL ANTERIOR MAIOR QUE 1,5 CM\r\n\r\n0403040108 MICROCIRURGIA PARA ANEURISMA DA CIRCULACAO CEREBRAL POSTERIOR MAIOR QUE 1,5 CM\r\n\r\n0403040116 MICROCIRURGIA P/ARA ANEURISMA DA CIRCULACAO CEREBRAL ANTERIOR MENOR QUE 1,5 CM\r\n\r\n0403040124 MICROCIRURGIA PARA ANEURISMA DA CIRCULACAO CEREBRAL POSTERIOR MENOR QUE 1,5 CM\r\n\r\n0403050030 BLOQUEIOS PROLONGADOS DE SISTEMA NERVOSO PERIFERICO / CENTRAL COM BOMBA DE INFUSAO\r\n\r\n0403050065 MICROCIRURGIA COM CORDOTOMIA / MIELOTOMIA A CEU ABERTO\r\n\r\n0403050073 MICROCIRURGIA COM RIZOTOMIA A CEU ABERTO\r\n\r\n0403050090 RIZOTOMIA PERCUTANEA COM BALAO\r\n\r\n0403050103 RIZOTOMIA / NEUROTOMIA PERCUTANEA POR RADIOFREQUENCIA\r\n\r\n0403050138 SIMPATECTOMIA TORACICA A CEU ABERTO\r\n\r\n0403050146 SIMPATECTOMIA TORACICA VIDEOCIRURGICA\r\n\r\n0403050154 TRATAMENTO DE LESAO DO SISTEMA NEUROVEGETATIVO POR AGENTES QUIMICOS\r\n\r\n0403050162 TRATAMENTO ABLATIVO POR ESTEREOTAXIA EM ESTRUTURA PROFUNDA DE SNC PARA TRATATAMENTO DE MOVIMENTOS AN\r\n\r\n0403070040 EMBOLIZACAO DE ANEURISMA CEREBRAL MAIOR QUE 1,5 CM COM COLO ESTREITO\r\n\r\n0403070058 EMBOLIZACAO DE ANEURISMA CEREBRAL MAIOR QUE 1,5 CM COM COLO LARGO\r\n\r\n0403070082 EMBOLIZACAO DE FISTULA ARTERIO-VENOSA DA CABECA E PESCOCO\r\n\r\n0403070120 EMBOLIZACAO DE MALFORMACAO ARTERIO-VENOSA INTRAPARENQUIMATOSA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL\r\n\r\n0403070139 EMBOLIZACAO DE TUMOR INTRA-CRANIANO OU DA CABECA E PESCOCO\r\n\r\n0403070155 EMBOLIZACAO DE ANEURISMA CEREBRAL MENOR QUE 1,5 CM COM COLO ESTREITO\r\n\r\n0403070163 EMBOLIZACAO DE ANEURISMA CEREBRAL MENOR DO QUE 1,5 CM COM COLO LARGO\r\n\r\n0403080010 IMPLANTE DE ELETRODO PARA ESTIMULACAO CEREBRAL\r\n\r\n0403080070 TRATAMENTO DE DOR POR ESTEREOTAXIA\r\n\r\n0403080100 TROCA DE GERADOR DE PULSOS PARA ESTIMULACAO CEREBRAL\r\n\r\n0404010016 ADENOIDECTOMIA\r\n\r\n0404010024 AMIGDALECTOMIA\r\n\r\n0404010032 AMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA\r\n\r\n0404010059 DRENAGEM DE ABSCESSO FARINGEO\r\n\r\n0404010105 ESTAPEDECTOMIA\r\n\r\n0404010113 EXERESE DE PAPILOMA EM LARINGE\r\n\r\n0404010121 EXERESE DE TUMOR DE VIAS AEREAS SUPERIORES, FACE E PESCOCO\r\n\r\n0404010130 EXTIRPACAO DE TUMOR DO CAVUM E FARINGE\r\n\r\n0404010172 LARINGECTOMIA PARCIAL\r\n\r\n0404010180 LARINGECTOMIA TOTAL\r\n\r\n0404010199 LARINGECTOMIA TOTAL C/ ESVAZIAMENTO CERVICAL\r\n\r\n0404010210 MASTOIDECTOMIA RADICAL\r\n\r\n0404010229 MASTOIDECTOMIA SUBTOTAL\r\n\r\n0404010237 MICROCIRURGIA OTOLOGICA\r\n\r\n0404010318 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DE OUVIDO / FARINGE / LARINGE / NARIZ\r\n\r\n0404010326 SINUSOTOMIA BILATERAL\r\n\r\n0404010350 TIMPANOPLASTIA (UNI / BILATERAL)\r\n\r\n0404010377 TRAQUEOSTOMIA\r\n\r\n0404010385 TRATAMENTO CIRURGICO DE ESTENOSE DO CONDUTO AUDITIVO\r\n\r\n0404010415 TURBINECTOMIA\r\n\r\n0404010458 LARINGOFISSURA PARA COLOCACAO DE MOLDE NOS TRAUMATISMOS DE LARINGE\r\n\r\n0404010466 PAROTIDECTOMIA PARCIAL OU SUBTOTAL\r\n\r\n0404010482 SEPTOPLASTIA PARA CORRECAO DE DESVIO\r\n\r\n0404010504 TRATAMENTO CIRURGICO DE PERFURACAO DO SEPTO NASAL\r\n\r\n0404010512 SINUSOTOMIA TRANSMAXILAR\r\n\r\n0404010520 SEPTOPLASTIA REPARADORA NAO ESTETICA\r\n\r\n0404010555 TRATAMENTO CIRURGICO DE RINOFIMA\r\n\r\n0404020011 ALONGAMENTO DE COLUMELA\r\n\r\n0404020038 CORRECAO CIRURGICA DE FISTULA ORO-NASAL / ORO-SINUSAL\r\n\r\n0404020046 CORRECAO CIRURGICA DE FISTULA SALIVAR COM RETALHO\r\n\r\n0404020062 ENXERTO TOTAL / PARCIAL INTRATEMPORAL DE NERVO FACIAL\r\n\r\n0404020070 RESSECCAO DE GLANDULA SALIVAR\r\n\r\n0404020089 EXCISAO DE RANULA OU FENOMENO DE RETENCAO SALIVAR\r\n\r\n0404020119 EXCISAO PARCIAL DE LABIO COM ENXERTO LIVRE / ROTACAO DE RETALHO\r\n\r\n0404020143 GLOSSECTOMIA PARCIAL\r\n\r\n0404020178 MAXILECTOMIA PARCIAL\r\n\r\n0404020208 LABIOPLASTIA PARA REDUCAO OU CORRECAO DA HIPERTROFIA DO LABIO\r\n\r\n0404020224 RECONSTRUCAO TOTAL DE CAVIDADE ORBITARIA\r\n\r\n0404020232 RECONSTRUCAO TOTAL OU PARCIAL DE LABIO\r\n\r\n0404020240 RECONSTRUCAO TOTAL OU PARCIAL DE NARIZ\r\n\r\n0404020275 RESSECCAO DE LESAO MALIGNA E BENIGNA DA REGIAO CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n\r\n0404020291 RESSECCAO DO CONDILO MANDIBULAR COM OU SEM RECONSTRUCAO\r\n\r\n0404020313 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DOS OSSOS DA FACE\r\n\r\n0404020321 RINOPLASTIA PARA DEFEITOS POS-TRAUMATICOS\r\n\r\n0404020356 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA E CISTOS ORO-MAXILARES\r\n\r\n0404020380 TRATAMENTO CIRURGICO DE OSTEOMIELITE DE OSSOS DA FACE\r\n\r\n0404020399 TRATAMENTO CIRURGICO DE PARALISIA FACIAL (SUSPENSAO DE HEMIFACE)\r\n\r\n0404020429 TRATAMENTO CIRURGICO DO SOALHO DA ORBITA\r\n\r\n0404020453 OSTEOTOMIA DA MAXILA\r\n\r\n0404020461 OSTEOTOMIA DA MANDIBULA\r\n\r\n0404020470 RECONSTRUCAO DO SULCO GENGIVO-LABIAL\r\n\r\n0404020488 OSTEOTOMIA DAS FRATURAS ALVEOLO-DENTARIAS\r\n\r\n0404020496 OSTEOSSINTESE DE FRATURA UNILATERAL DO CONDILO MANDIBULAR\r\n\r\n0404020500 OSTEOSSINTESE DA FRATURA COMPLEXA DA MANDIBULA\r\n\r\n0404020518 OSTEOSSINTESE DE FRATURA COMPLEXA DA MAXILA\r\n\r\n0404020526 OSTEOSSINTESE DE FRATURA DO COMPLEXO ORBITO-ZIGOMATICO-MAXILAR\r\n\r\n0404020534 OSTEOSSINTESE DE FRATURA DO COMPLEXO NASO-ORBITO-ETMOIDAL\r\n\r\n0404020542 REDUCAO CIRURGICA DE FRATURA DOS OSSOS PROPRIOS DO NARIZ\r\n\r\n0404020550 OSTEOSSINTESE DE FRATURA SIMPLES DE MANDIBULA\r\n\r\n0404020569 ARTROPLASTIA DA ARTICULACAO TEMPORO-MANDIBULAR (RECIDIVANTE OU NAO)\r\n\r\n0404020585 REDUCAO DE FRATURA DA MAXILA - LE FORT I SEM OSTEOSSINTESE.\r\n\r\n0404020607 REDUCAO DE FRATURA DA MANDIBULA SEM OSTEOSSINTESE.\r\n\r\n0404020640 TRATAMENTO CIRURGICO DE ANQUILOSE DA ARTICULACAO TEMPORO-MANDIBULAR\r\n\r\n0404020658 TRATAMENTO CIRURGICO DE OSTEOMA, ODONTOMA /OUTRAS LESOES ESPECIFICADAS\r\n\r\n0404020666 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO OSSO ZIGOMATICO SEM OSTEOSSINTESE\r\n\r\n0404020690 OSTEOTOMIA CRANIO-FACIAL\r\n\r\n0404020704 OSTEOSSINTESE DA FRATURA DO OSSO ZIGOMATICO\r\n\r\n0404020712 ELEVACAO DO ASSOALHO DO SEIO MAXILAR\r\n\r\n0404020720 OSTEOSSINTESE DE FRATURA BILATERAL DO CONDILO MANDIBULAR\r\n\r\n0404020739 RECONSTRUCAO PARCIAL DE MANDIBULA / MAXILA\r\n\r\n0404020771 RESSECCAO DE LESAO DA BOCA\r\n\r\n0404020780 RECONSTRUCAO TOTAL DE MANDIBULA/MAXILA\r\n\r\n0404030041 MICROCIRURGIA OTOLOGICA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n\r\n0404030050 OSTEOTOMIA DA MANDIBULA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n\r\n0404030068 OSTEOPLASTIA DO MENTO COM OU SEM IMPLANTE ALOPLASTICO\r\n\r\n0404030076 LABIOPLASTIA UNILATERAL EM DOIS TEMPOS\r\n\r\n0404030084 ALVEOLOPLASTIA COM ENXERTO OSSEO EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIOFACIAL\r\n\r\n0404030106 PALATOPLASTIA PRIMARIA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n\r\n0404030122 LABIOPLASTIA SECUNDARIA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n\r\n0404030246 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA ORO-SINUSAL EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n\r\n0404030254 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULAS ORONASAIS EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n\r\n0404030262 PALATOPLASTIA SECUNDARIA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n\r\n0404030270 TRATAMENTO CIRURGICO DA INSUFICIENCIA VELOFARINGEA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFA\r\n\r\n0404030289 TRATAMENTO CIRURGICO REPARADOR DA FISSURA FACIAL RARA EM PACIENTES COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILO\r\n\r\n0404030297 OSTEOTOMIA CRANIOFACIAL COMPLEXA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n\r\n0404030319 TRATAMENTO CIRURGICO DE MACROSTOMIA /MICROSTOMIA POR ANOMALIA CRANIOFACIAL\r\n\r\n0404030327 OSTEOPLASTIA FRONTO - ORBITAL\r\n\r\n0405010010 CORRECAO CIRURGICA DE ENTROPIO E ECTROPIO\r\n\r\n0405010028 CORRECAO CIRURGICA DE EPICANTO E TELECANTO\r\n\r\n0405010036 DACRIOCISTORRINOSTOMIA\r\n\r\n0405010079 EXERESE DE CALAZIO E OUTRAS PEQUENAS LESOES DA PALPEBRA E SUPERCILIOS\r\n\r\n0405010087 EXTIRPACAO DE GLANDULA LACRIMAL\r\n\r\n0405010117 RECONSTITUICAO DE CANAL LACRIMAL\r\n\r\n0405010125 RECONSTITUICAO PARCIAL DE PALPEBRA COM TARSORRAFIA\r\n\r\n0405010133 RECONSTITUICAO TOTAL DE PALPEBRA\r\n\r\n0405010150 SONDAGEM DE CANAL LACRIMAL SOB ANESTESIA GERAL\r\n\r\n0405010176 SUTURA DE PALPEBRAS\r\n\r\n0405020015 CORRECAO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ACIMA DE 2 MUSCULOS)\r\n\r\n0405020023 CORRECAO CIRURGICA DO ESTRABISMO (ATE 2 MUSCULOS)\r\n\r\n0405030029 BIOPSIA DE TUMOR INTRA OCULAR\r\n\r\n0405030070 RETINOPEXIA C/ INTROFLEXAO ESCLERAL\r\n\r\n0405030096 SUTURA DE ESCLERA\r\n\r\n0405030134 VITRECTOMIA ANTERIOR\r\n\r\n0405030142 VITRECTOMIA POSTERIOR\r\n\r\n0405030169 VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSAO DE PERFLUOCARBONO E ENDOLASER\r\n\r\n0405030177 VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSAO DE PERFLUOCARBONO/OLEO DE SILICONE/ENDOLASER\r\n\r\n0405030193 PAN-FOTOCOAGULACAO DE RETINA A LASER\r\n\r\n0405040016 CORRECAO CIRURGICA DE LAGOFTALMO\r\n\r\n0405040024 CRIOTERAPIA DE TUMORES INTRA-OCULARES\r\n\r\n0405040067 ENUCLEACAO DE GLOBO OCULAR\r\n\r\n0405040075 EVISCERACAO DE GLOBO OCULAR\r\n\r\n0405040083 EXENTERACAO DE ORBITA\r\n\r\n0405040091 EXERESE DE TUMOR MALIGNO INTRA-OCULAR\r\n\r\n0405040105 EXPLANTE DE LENTE INTRA OCULAR\r\n\r\n0405040148 ORBITOTOMIA\r\n\r\n0405040156 RECONSTITUICAO DE CAVIDADE ORBITARIA\r\n\r\n0405040164 RECONSTITUICAO DE PAREDE DA ORBITA\r\n\r\n0405040202 TRATAMENTO DE PTOSE PALPEBRAL\r\n\r\n0405040210 REPOSICIONAMENTO DE LENTE INTRAOCULAR\r\n\r\n0405050011 CAPSULECTOMIA POSTERIOR CIRURGICA\r\n\r\n0405050046 CICLOCRIOCOAGULACAO / DIATERMIA\r\n\r\n0405050097 FACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n\r\n0405050100 FACECTOMIA S/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n\r\n0405050119 FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR RIGIDA\r\n\r\n0405050135 IMPLANTE DE PROTESE ANTI-GLAUCOMATOSA\r\n\r\n0405050143 IMPLANTE INTRA-ESTROMAL\r\n\r\n0405050151 IMPLANTE SECUNDARIO DE LENTE INTRA-OCULAR - LIO\r\n\r\n0405050186 IRIDOCICLECTOMIA\r\n\r\n0405050216 RECOBRIMENTO CONJUNTIVAL\r\n\r\n0405050224 RECONSTITUICAO DE FORNIX CONJUNTIVAL\r\n\r\n0405050232 RECONSTRUCAO DE CAMARA ANTERIOR DO OLHO\r\n\r\n0405050313 TOPOPLASTIA DO TRANSPLANTE\r\n\r\n0405050321 TRABECULECTOMIA\r\n\r\n0405050356 TRATAMENTO CIRURGICO DE GLAUCOMA CONGENITO\r\n\r\n0405050372 FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n\r\n0405050380 CIRURGIA DE CATARATA CONGENITA\r\n\r\n0405050399 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEISCENCIA DE SUTURA DE CORNEA\r\n\r\n0405050402 RADIACAO PARA CROSS LINKING CORNEANO\r\n\r\n0406010013 ABERTURA DE COMUNICACAO INTER-ATRIAL\r\n\r\n0406010021 ABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR\r\n\r\n0406010030 ABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR\r\n\r\n0406010064 ANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL\r\n\r\n0406010080 ANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR\r\n\r\n0406010102 CARDIORRAFIA\r\n\r\n0406010137 CORRECAO DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA TORACO-ABDOMINAL\r\n\r\n0406010153 CORRECAO DE ATRESIA PULMONAR E COMUNICACAO INTERVENTRICULAR\r\n\r\n0406010196 CORRECAO DE COMUNICACAO INTERVENTRICULAR\r\n\r\n0406010200 CORRECAO DE COMUNICACAO INTER-VENTRICULAR E INSUFICIENCIA AORTICA\r\n\r\n0406010226 CORRECAO DE CORONARIA ANOMALA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0406010293 CORRECAO DE ESTENOSE MITRAL CONGENITA\r\n\r\n0406010323 CORRECAO DE HIPERTROFIA SEPTAL ASSIMETRICA\r\n\r\n0406010331 CORRECAO DE HIPOPLASIA DE VENTRICULO ESQUERDO\r\n\r\n0406010340 CORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE\r\n\r\n0406010358 CORRECAO DE INSUFICIENCIA MITRAL CONGENITA\r\n\r\n0406010366 CORRECAO DE INTERRUPCAO DO ARCO AORTICO\r\n\r\n0406010390 CORRECAO DE LESOES NA TRANSPOSICAO CORRIGIDA DOS VASOS DA BASE\r\n\r\n0406010404 CORRECAO DE PERSISTENCIA DO CANAL ARTERIAL\r\n\r\n0406010412 CORRECAO DE PERSISTENCIA DO CANAL ARTERIAL NO RECEM-NASCIDO\r\n\r\n0406010420 CORRECAO DE TETRALOGIA DE FALLOT E VARIANTES (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0406010439 CORRECAO DE TETRALOGIA DE FALLOT E VARIANTES\r\n\r\n0406010447 CORRECAO DE TRANSPOSICAO DOS GRANDES VASOS DA BASE (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0406010455 CORRECAO DE TRANSPOSICAO DE GRANDES VASOS DA BASE\r\n\r\n0406010480 CORRECAO DO CANAL ATRIO-VENTRICULAR (PARCIAL / INTERMEDIARIO)\r\n\r\n0406010498 CORRECAO DO CANAL ATRIO-VENTRICULAR (TOTAL)\r\n\r\n0406010510 DRENAGEM C/ BIOPSIA DE PERICARDIO\r\n\r\n0406010536 FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERATRIAL\r\n\r\n0406010544 FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERVENTRICULAR\r\n\r\n0406010587 IMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR DE CAMARA DUPLA TRANSVENOSO\r\n\r\n0406010595 IMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR MULTI-SITIO ENDOCAVITARIO C/ REVERSAO PARA EPIMIOCARDICO P\r\n\r\n0406010609 IMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR (CDI) MULTI-SITIO TRANSVENOSO\r\n\r\n0406010617 IMPLANTE DE MARCAPASSO CARDIACO MULTI-SITIO ENDOCAVITARIO C/ REVERSAO P/ EPIMIOCARDICO (POR TORAC\r\n\r\n0406010633 IMPLANTE DE MARCAPASSO CARDIACO MULTI-SITIO TRANSVENOSO\r\n\r\n0406010641 IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA EPIMIOCARDICO\r\n\r\n0406010650 IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA TRANSVENOSO\r\n\r\n0406010668 IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA EPIMIOCARDICO\r\n\r\n0406010676 IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA TRANSVENOSO\r\n\r\n0406010684 IMPLANTE DE MARCAPASSO TEMPORARIO TRANSVENOSO\r\n\r\n0406010692 IMPLANTE DE PROTESE VALVAR\r\n\r\n0406010706 INFARTECTOMIA / ANEURISMECTOMIA ASSOCIADA OU NAO A REVASCULARIZACAO MIOCARDICA\r\n\r\n0406010757 PERICARDIECTOMIA\r\n\r\n0406010765 PERICARDIECTOMIA PARCIAL\r\n\r\n0406010773 PERICARDIOCENTESE\r\n\r\n0406010781 PLASTICA / TROCA DE VALVULA TRICUSPIDE (ANOMALIA DE EBSTEIN)\r\n\r\n0406010790 PLASTICA DE LOJA DE GERADOR DE SISTEMA DE ESTIMULACAO CARDIACA ARTIFICIAL\r\n\r\n0406010803 PLASTICA VALVAR\r\n\r\n0406010811 PLASTICA VALVAR C/ REVASCULARIZACAO MIOCARDICA\r\n\r\n0406010820 PLASTICA VALVAR E/OU TROCA VALVAR MULTIPLA\r\n\r\n0406010838 RECONSTRUCAO DA RAIZ DA AORTA\r\n\r\n0406010846 RECONSTRUCAO DA RAIZ DA AORTA C/ TUBO VALVADO\r\n\r\n0406010862 REPOSICIONAMENTO DE ELETRODOS DE MARCAPASSO\r\n\r\n0406010870 REPOSICIONAMENTO DE ELETRODOS DE MARCAPASSO MULTI-SITIO\r\n\r\n0406010897 RESSECCAO DE MEMBRANA SUB-AORTICA\r\n\r\n0406010900 RESSECCAO DE TUMOR INTRACARDIACO\r\n\r\n0406010919 RETIRADA DE SISTEMA DE ESTIMULACAO CARDIACA ARTIFICIAL\r\n\r\n0406010927 REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA\r\n\r\n0406010935 REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n\r\n0406010943 REVASCULARIZACAO MIOCARDICA S/ USO DE EXTRACORPOREA\r\n\r\n0406010951 REVASCULARIZACAO MIOCARDICA S/ USO DE EXTRACORPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n\r\n0406010986 TROCA DE AORTA ASCENDENTE\r\n\r\n0406011028 TROCA DE ELETRODOS DE DESFIBRILADOR NO CARDIO-DESFIBRILADOR MULTI-SITIO\r\n\r\n0406011036 TROCA DE ELETRODOS DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA\r\n\r\n0406011044 TROCA DE ELETRODOS DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA\r\n\r\n0406011087 TROCA DE ELETRODOS DE MARCAPASSO NO MARCAPASSO MULTI-SITIO\r\n\r\n0406011109 TROCA DE GERADOR DE CARDIO-DESFIBRILADOR DE CAMARA UNICA / DUPLA\r\n\r\n0406011125 TROCA DE GERADOR DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA\r\n\r\n0406011133 TROCA DE GERADOR DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA\r\n\r\n0406011141 TROCA DE GERADOR DE MARCAPASSO MULTI-SITIO\r\n\r\n0406011150 TROCA DE GERADOR E DE ELETRODO DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA\r\n\r\n0406011168 TROCA DE GERADOR E DE ELETRODOS DE CARDIO-DESFIBRILADOR\r\n\r\n0406011176 TROCA DE GERADOR E DE ELETRODOS DE CARDIO-DESFIBRILADOR MULTISITIO\r\n\r\n0406011184 TROCA DE GERADOR E DE ELETRODOS DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA\r\n\r\n0406011206 TROCA VALVAR C/ REVASCULARIZACAO MIOCARDICA\r\n\r\n0406011265 ABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0406011273 ABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0406011281 AMPLIACAO DE VIA DE SAIDA DO VENTRICULO DIREITO E/OU RAMOS PULMONARES (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0406011303 ANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0406011311 ANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0406011320 BANDAGEM DA ARTERIA PULMONAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0406011338 CORRECAO DE COARCTACAO DA AORTA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0406011354 CORRECAO DE DRENAGEM ANOMALA PARCIAL DE VEIAS PULMONARES (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0406011362 CORRECAO DE ESTENOSE MITRAL CONGENITA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0406011397 CORRECAO DE HIPERTROFIA SEPTAL ASSIMETRICA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0406011400 CORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0406011419 CORRECAO DE INSUFICIENCIA MITRAL CONGENITA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0406011427 CORRECAO DE PERSISTENCIA DO CANAL ARTERIAL (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0406011435 CORRECAO DO CANAL ATRIO-VENTRICULAR PARCIAL / INTERMEDIARIO (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0406011443 CORRECOES DE ANOMALIAS DO ARCO AORTICO (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0406011451 FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERATRIAL (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0406011460 FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERVENTRICULAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0406011478 IMPLANTE C/ TROCA DE POSICAO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS) (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0406011494 RESSECCAO DE MEMBRANA SUB-AORTICA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0406011508 ANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0406011516 CORRECAO DE COARCTACAO DA AORTA COM CEC (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0406020019 ANASTOMOSE ESPLENO-RENAL / OUTRA DERIVACAO CENTRAL\r\n\r\n0406020043 ANEURISMECTOMIA DE AORTA ABDOMINAL INFRA-RENAL\r\n\r\n0406020051 ANEURISMECTOMIA TORACO-ABDOMINAL\r\n\r\n0406020078 IMPLANTACAO DE CATETER DE LONGA PERMANENCIA SEMI OU TOTALMENTE IMPLANTAVEL (PROCEDIMENTO PRINCIPAL\r\n\r\n0406020108 DISSECCAO RADICAL DO PESCOCO\r\n\r\n0406020116 DRENAGEM DE GANGLIO LINFATICO\r\n\r\n0406020124 EMBOLECTOMIA ARTERIAL\r\n\r\n0406020159 EXERESE DE GANGLIO LINFATICO\r\n\r\n0406020167 FASCIOTOMIA P/ DESCOMPRESSAO\r\n\r\n0406020191 LINFADENECTOMIA PELVICA\r\n\r\n0406020213 LINFADENECTOMIA RADICAL AXILAR BILATERAL\r\n\r\n0406020221 LINFADENECTOMIA RADICAL AXILAR UNILATERAL\r\n\r\n0406020230 LINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL BILATERAL\r\n\r\n0406020248 LINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL UNILATERAL\r\n\r\n0406020256 LINFADENECTOMIA RADICAL INGUINAL BILATERAL\r\n\r\n0406020264 LINFADENECTOMIA RADICAL INGUINAL UNILATERAL\r\n\r\n0406020272 LINFADENECTOMIA RADICAL VULVAR\r\n\r\n0406020280 LINFADENECTOMIA RETROPERITONIAL\r\n\r\n0406020302 PLASTIA ARTERIAL COM REMENDO (QUALQUER TECNICA)\r\n\r\n0406020337 PONTE DE RAMOS DOS TRONCOS SUPRA-AORTICOS\r\n\r\n0406020345 PONTE FEMORO-FEMURAL CRUZADA\r\n\r\n0406020353 PONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-FEMURAL\r\n\r\n0406020361 PONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-ILIACA\r\n\r\n0406020370 PONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA DE CAROTIDA\r\n\r\n0406020388 PONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA ILIACO-FEMURAL\r\n\r\n0406020396 RETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO AORTO- ABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO BIFEMURAL CRU\r\n\r\n0406020400 RETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO NAO AORTICA\r\n\r\n0406020418 REVASCULARIZACAO DE ARTERIAS VISCERAIS\r\n\r\n0406020426 REVASCULARIZACAO DO MEMBRO SUPERIOR\r\n\r\n0406020434 REVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA DE OUTRAS ARTERIAS DISTAIS\r\n\r\n0406020442 REVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA DISTAL\r\n\r\n0406020450 REVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA PROXIMAL\r\n\r\n0406020469 TRANSPLANTE DE SEGMENTO VENOSO VALVULADO\r\n\r\n0406020477 TRANSPOSICAO DE VEIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n\r\n0406020485 TRATAMENTO CIRURGICO DE ANEURISMAS DAS ARTERIAS VISCERAIS\r\n\r\n0406020493 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESOES VASCULARES TRAUMATICAS DA REGIAO CERVICAL\r\n\r\n0406020507 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESOES VASCULARES TRAUMATICAS DE MEMBRO INFERIOR BILATERAL\r\n\r\n0406020515 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESOES VASCULARES TRAUMATICAS DE MEMBRO INFERIOR UNILATERAL\r\n\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n\r\n0406020574 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (UNILATERAL)\r\n\r\n0406020590 TROMBECTOMIA DO SISTEMA VENOSO\r\n\r\n0406020604 VALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n\r\n0406030014 ANGIOPLASTIA CORONARIANA\r\n\r\n0406030022 ANGIOPLASTIA CORONARIANA C/ IMPLANTE DE DOIS STENTS\r\n\r\n0406030030 ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT\r\n\r\n0406030049 ANGIOPLASTIA CORONARIANA PRIMARIA\r\n\r\n0406030057 ANGIOPLASTIA COM IMPLANTE DE DUPLO STENT EM AORTA/ARTERIA PULMONAR E RAMOS\r\n\r\n0406030065 ANGIOPLASTIA EM ENXERTO CORONARIANO\r\n\r\n0406030073 ANGIOPLASTIA EM ENXERTO CORONARIANO (COM IMPLANTE DE STENT)\r\n\r\n0406030081 ATRIOSEPTOSTOMIA COM CATETER BALAO\r\n\r\n0406030090 FECHAMENTO PERCUTANEO DO CANAL ARTERIAL / FISTULAS ARTERIOVENOSAS COM LIBERACAO DE COILS\r\n\r\n0406030103 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DE SISTEMA CARDIOVASCULAR POR TECNICAS HEMODINAMICAS\r\n\r\n0406030111 VALVULOPLASTIA AORTICA PERCUTANEA\r\n\r\n0406030120 VALVULOPLASTIA MITRAL PERCUTANEA\r\n\r\n0406030138 VALVULOPLASTIA PULMONAR PERCUTANEA\r\n\r\n0406030146 VALVULOPLASTIA TRICUSPIDE PERCUTANEA\r\n\r\n0406030154 FECHAMENTO PERCUTANEO DE COMUNICACAO INTERATRIAL SEPTAL.\r\n\r\n0406040028 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE AORTA, VEIA CAVA / VASOS ILIACOS (COM STENT)\r\n\r\n0406040044 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE AORTA, VEIA CAVA / VASOS ILIACOS (SEM STENT)\r\n\r\n0406040052 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DAS EXTREMIDADES (SEM STENT)\r\n\r\n0406040060 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DAS EXTREMIDADES (COM STENT NAO RECOBERTO)\r\n\r\n0406040079 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DAS EXTREMIDADES (COM STENT RECOBERTO)\r\n\r\n0406040087 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DO PESCOCO / TRONCOS SUPRA-AORTICOS (SEM STENT)\r\n\r\n0406040095 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DO PESCOCO OU TRONCOS SUPRA-AORTICOS (COM STENT NAO RECOBERTO)\r\n\r\n0406040109 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS VISCERAIS COM STENT NAO RECOBERTO\r\n\r\n0406040117 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS VISCERAIS COM STENT RECOBERTO\r\n\r\n0406040125 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS VISCERAIS / RENAIS\r\n\r\n0406040133 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DOS VASOS DO PESCOCO / TRONCOS SUPRA-AORTICOS (COM STENT RECOBERTO)\r\n\r\n0406040141 COLOCACAO PERCUTANEA DE FILTRO DE VEIA CAVA (NA TROMBOSE VENOSA PERIFERICA E EMBOLIA PULMONAR)\r\n\r\n0406040150 CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA ABDOMINAL COM ENDOPROTESE RETA / CONICA\r\n\r\n0406040168 CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA ABDOMINAL E ILIACAS COM ENDOPROTESE BIF\r\n\r\n0406040176 CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA TORACICA COM ENDOPROTESE RETA OU CONIC\r\n\r\n0406040184 CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DAS ILIACAS COM ENDOPROTESE TUBULAR\r\n\r\n0406040192 EMBOLIZACAO ARTERIAL DE HEMORRAGIA DIGESTIVA (INCLUI PROCEDIMENTO ENDOSCOPICO E/OU ESTUDO ANGIOGR\r\n\r\n0406040206 EMBOLIZACAO DE MALFORMACAO VASCULAR ARTERIO-VENOSA (INCLUI ESTUDO ANGIOGRAFICO)\r\n\r\n0406040214 EMBOLIZACAO DE MALFORMACAO VASCULAR POR PUNCAO DIRETA (INCLUI DROGAS EMBOLIZANTES)\r\n\r\n0406040222 FECHAMENTO PERCUTANEO DE FISTULAS ARTERIOVENOSAS COM LIBERACAO DE COILS\r\n\r\n0406040230 FIBRINOLISE INTRAVASCULAR POR CATETER (INCLUI FIBRINOLITICO)\r\n\r\n0406040265 IMPLANTACAO DE SHUNT INTRA-HEPATICO PORTO-SISTEMICO (TIPS) COM STENT NAO RECOBERTO\r\n\r\n0406040273 OCLUSAO PERCUTANEA ENDOVASCULAR DE ARTERIA / VEIA\r\n\r\n0406040281 RECONSTRUCAO DA BIFURCACAO AORTO-ILIACA COM ANGIOPLASTIA E STENTS\r\n\r\n0406040290 TRATAMENTO DE EPISTAXE POR EMBOLIZACAO (INCLUI ESTUDO ANGIOGRAFICO E/OU ENDOSCOPICO)\r\n\r\n0406040303 TRATAMENTO DE HEMATURIA OU SANGRAMENTO GENITAL POR EMBOLIZACAO (INCLUI ESTUDO ANGIOGRAFICO E/OU EN\r\n\r\n0406040311 TRATAMENTO DE HEMOPTISE POR EMBOLIZACAO PERCUTANEA (INCLUI ESTUDO ANGIOGRAFICO)\r\n\r\n0406040320 TRATAMENTO ENDOVASCULAR DE FISTULAS ARTERIOVENOSAS\r\n\r\n0406040338 TRATAMENTO ENDOVASCULAR DO PSEUDOANEURISMA\r\n\r\n0406050015 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO DIAGNOSTICO\r\n\r\n0406050023 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO I (ABLACAO DE FLUTTER ATRIAL)\r\n\r\n0406050031 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO I (ABLACAO DE TAQUICARDIA ATRIAL DIREITA)\r\n\r\n0406050040 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO I (ABLACAO DE TAQUICARDIA POR REENTRADA NODAL DE VIAS ANOMA\r\n\r\n0406050066 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO II (ABLACAO DAS VIAS ANOMALAS MULTIPLAS)\r\n\r\n0406050074 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO II (ABLACAO DE FIBRILACAO ATRIAL)\r\n\r\n0406050139 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO II (ABLACAO DE VIAS ANOMALAS ESQUERDAS)\r\n\r\n0407010033 ESOFAGECTOMIA DISTAL C/ TORACOTOMIA\r\n\r\n0407010041 ESOFAGECTOMIA DISTAL S/ TORACOTOMIA\r\n\r\n0407010050 ESOFAGECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n\r\n0407010076 ESOFAGOGASTRECTOMIA\r\n\r\n0407010084 ESOFAGOPLASTIA / GASTROPLASTIA\r\n\r\n0407010092 ESOFAGORRAFIA CERVICAL\r\n\r\n0407010106 ESOFAGORRAFIA TORACICA\r\n\r\n0407010114 ESOFAGOSTOMIA\r\n\r\n0407010122 GASTRECTOMIA C/ OU S/ DESVIO DUODENAL\r\n\r\n0407010130 GASTRECTOMIA PARCIAL C/ OU S/ VAGOTOMIA\r\n\r\n0407010149 GASTRECTOMIA TOTAL\r\n\r\n0407010157 GASTRECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n\r\n0407010165 GASTROENTEROANASTOMOSE\r\n\r\n0407010173 GASTROPLASTIA C/ DERIVACAO INTESTINAL\r\n\r\n0407010181 GASTROPLASTIA VERTICAL COM BANDA\r\n\r\n0407010190 GASTRORRAFIA\r\n\r\n0407010211 GASTROSTOMIA\r\n\r\n0407010220 GASTROSTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n\r\n0407010238 PILOROPLASTIA\r\n\r\n0407010270 TRATAMENTO CIRURGICO DE ACALASIA (CARDIOMIOPLASTIA)\r\n\r\n0407010289 TRATAMENTO CIRURGICO DE DIVERTICULO DO TUBO DIGESTIVO\r\n\r\n0407010297 TRATAMENTO CIRURGICO DE REFLUXO GASTROESOFAGICO\r\n\r\n0407010300 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES ESOFAGICAS\r\n\r\n0407010335 TRATAMETO CIRURGICO DE MEGAESOFAGO SEM RESSECCAO / CONSERVADOR\r\n\r\n0407010378 TRATAMENTO DE INTERCORRENCIAS CIRURGICA POS- CIRURGIA BARIATRICA\r\n\r\n0407010386 CIRURGIA BARIATRICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n\r\n0407020012 AMPUTACAO COMPLETA ABDOMINO-PERINEAL DO RETO\r\n\r\n0407020020 AMPUTACAO POR PROCIDENCIA DE RETO\r\n\r\n0407020039 APENDICECTOMIA\r\n\r\n0407020047 APENDICECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n\r\n0407020063 COLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA)\r\n\r\n0407020071 COLECTOMIA TOTAL\r\n\r\n0407020080 COLECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n\r\n0407020098 COLORRAFIA POR VIA ABDOMINAL\r\n\r\n0407020101 COLOSTOMIA\r\n\r\n0407020110 CRIPTECTOMIA UNICA / MULTIPLA\r\n\r\n0407020136 DRENAGEM DE ABSCESSO ANU-RETAL\r\n\r\n0407020144 DRENAGEM DE ABSCESSO ISQUIORRETAL\r\n\r\n0407020152 DRENAGEM DE HEMATOMA / ABSCESSO RETRO-RETAL\r\n\r\n0407020179 ENTERECTOMIA\r\n\r\n0407020187 ENTEROANASTOMOSE (QUALQUER SEGMENTO)\r\n\r\n0407020195 ENTEROPEXIA (QUALQUER SEGMENTO)\r\n\r\n0407020209 ENTEROTOMIA E/OU ENTERORRAFIA C/ SUTURA / RESSECCAO (QUALQUER SEGMENTO)\r\n\r\n0407020217 ESFINCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO DE FISSURA ANAL\r\n\r\n0407020225 EXCISAO DE LESAO / TUMOR ANU-RETAL\r\n\r\n0407020241 FECHAMENTO DE ENTEROSTOMIA (QUALQUER SEGMENTO)\r\n\r\n0407020250 FECHAMENTO DE FISTULA DE COLON\r\n\r\n0407020268 FECHAMENTO DE FISTULA DE RETO\r\n\r\n0407020276 FISTULECTOMIA / FISTULOTOMIA ANAL\r\n\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n\r\n0407020292 HERNIORRAFIA C/ RESSECCAO INTESTINAL (HERNIA ESTRANGULADA)\r\n\r\n0407020306 JEJUNOSTOMIA / ILEOSTOMIA\r\n\r\n0407020322 PLASTICA ANAL EXTERNA / ESFINCTEROPLASTIA ANAL\r\n\r\n0407020330 PROCTOCOLECTOMIA TOTAL C/ RESERVATORIO ILEAL\r\n\r\n0407020349 PROCTOPEXIA ABDOMINAL POR PROCIDENCIA DO RETO\r\n\r\n0407020357 PROCTOPLASTIA E PROCTORRAFIA POR VIA PERINEAL\r\n\r\n0407020381 REMOCAO CIRURGICA DE FECALOMA\r\n\r\n0407020403 RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL\r\n\r\n0407020411 RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINO-PERINEAL\r\n\r\n0407020420 TRATAMENTO CIRURGICO DE ANOMALIAS CONGENITAS DO ANUS E RETO\r\n\r\n0407020454 TRATAMENTO CIRURGICO DE IMPERFURACAO MEMBRANOSA DO ANUS\r\n\r\n0407020462 TRATAMENTO CIRURGICO DE MA ROTACAO INTESTINAL\r\n\r\n0407020470 TRATAMENTO CIRURGICO DE PROLAPSO ANAL\r\n\r\n0407030018 ANASTOMOSE BILEO-DIGESTIVA\r\n\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n\r\n0407030042 COLECISTOSTOMIA\r\n\r\n0407030050 COLEDOCOPLASTIA\r\n\r\n0407030069 COLEDOCOTOMIA C/ OU S/ COLECISTECTOMIA\r\n\r\n0407030077 COLEDOCOTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n\r\n0407030123 ESPLENECTOMIA\r\n\r\n0407030131 HEPATECTOMIA PARCIAL\r\n\r\n0407030140 HEPATORRAFIA\r\n\r\n0407030166 HEPATOTOMIA E DRENAGEM DE ABSCESSO / CISTO\r\n\r\n0407030174 MARSUPIALIZACAO DE ABSCESSO / CISTO\r\n\r\n0407030182 PANCREATECTOMIA PARCIAL\r\n\r\n0407030204 PANCREATO-DUODENECTOMIA\r\n\r\n0407030220 PANCREATOTOMIA P/ DRENAGEM\r\n\r\n0407030247 TRATAMENTO CIRURGICO DE CISTOS PANCREATICOS\r\n\r\n0407030255 COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETROGRADA ENDOSCOPICA TERAPEUTICA\r\n\r\n0407040013 DRENAGEM DE ABSCESSO PELVICO\r\n\r\n0407040021 DRENAGEM DE ABSCESSO SUBFRENICO\r\n\r\n0407040030 DRENAGEM DE HEMATOMA / ABSCESSO PRE-PERITONEAL\r\n\r\n0407040048 HERNIOPLASTIA DIAFRAGMATICA (VIA ABDOMINAL)\r\n\r\n0407040056 HERNIOPLASTIA DIAFRAGMATICA (VIA TORACICA)\r\n\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n\r\n0407040072 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n\r\n0407040110 HERNIOPLASTIA RECIDIVANTE\r\n\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n\r\n0407040137 HERNIORRAFIA INGUINAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n\r\n0407040145 HERNIORRAFIA S/ RESSECCAO INTESTINAL (HERNIA ESTRANGULADA )\r\n\r\n0407040153 HERNIORRAFIA UMBILICAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n\r\n0407040161 LAPAROTOMIA EXPLORADORA\r\n\r\n0407040170 LAPAROTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA PARA DRENAGEM E/OU BIOPSIA\r\n\r\n0407040188 LIBERACAO DE ADERENCIAS INTESTINAIS\r\n\r\n0407040200 PERITONIOSTOMIA C/ TELA INORGANICA\r\n\r\n0407040226 REPARACAO DE OUTRAS HERNIAS\r\n\r\n0407040234 RESSECCAO DO EPIPLOM\r\n\r\n0407040242 RESSUTURA DE PAREDE ABDOMINAL (POR DEISCENCIA TOTAL / EVISCERACAO)\r\n\r\n0407040250 TRATAMENTO CIRURGICO DE PERITONITE\r\n\r\n0408010010 ARTRODESE DE GRANDES ARTICULACOES ESCAPULO-TORACICAS\r\n\r\n0408010029 ARTRODESE DE GRANDES ARTICULACOES ESCAPULO-UMERAIS\r\n\r\n0408010037 ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL (NAO CONVENCIONAL)\r\n\r\n0408010045 ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL PARCIAL\r\n\r\n0408010053 ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL TOTAL\r\n\r\n0408010061 ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL TOTAL - REVISAO / RECONSTRUCAO\r\n\r\n0408010088 DESARTICULACAO INTERESCAPULO-TORACICA\r\n\r\n0408010096 ESCAPULOPEXIA C/ OU S/ OSTEOTOMIA DA ESCAPULA / RESSECCAO BARRA OMO-CERVICAL\r\n\r\n0408010100 OSTECTOMIA DA CLAVICULA OU DA ESCAPULA\r\n\r\n0408010118 OSTEOTOMIA DA CLAVICULA OU DA ESCAPULA\r\n\r\n0408010134 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO OU FRATURA / LUXACAO ESCAPULO-UMERAL\r\n\r\n0408010142 REPARO DE ROTURA DO MANGUITO ROTADOR (INCLUI PROCEDIMENTOS DESCOMPRESSIVOS)\r\n\r\n0408010150 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA CLAVICULA\r\n\r\n0408010169 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO COLO E CAVIDADE GLENOIDE DE ESCAPULA\r\n\r\n0408010177 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO CORPO DE ESCAPULA\r\n\r\n0408010185 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO ACROMIO-CLAVICULAR\r\n\r\n0408010193 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO ESCAPULO-UMERAL AGUDA\r\n\r\n0408010207 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO ESTERNO-CLAVICULAR\r\n\r\n0408010215 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO RECIDIVANTE / HABITUAL DE ARTICULACAO ESCAPULO-UMERAL\r\n\r\n0408010223 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETARDO DE CONSOLIDACAO DA PSEUDARTROSE DE CLAVICULA / ESCAPULA\r\n\r\n0408010231 TRATAMENTO CIRURGICO DA SINDROME DO IMPACTO SUB-ACROMIAL\r\n\r\n0408020016 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MAO E PUNHO\r\n\r\n0408020024 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MEMBROS SUPERIORES\r\n\r\n0408020032 ARTRODESE DE MEDIAS / GRANDES ARTICULACOES DE MEMBRO SUPERIOR\r\n\r\n0408020040 ARTROPLASTIA DE ARTICULACAO DA MAO\r\n\r\n0408020059 ARTROPLASTIA DE CABECA DO RADIO\r\n\r\n0408020067 ARTROPLASTIA DE PUNHO\r\n\r\n0408020075 ARTROPLASTIA TOTAL DE COTOVELO\r\n\r\n0408020091 RESSECCAO DO OLECRANO E/OU CABECA DO RADIO\r\n\r\n0408020105 FASCIOTOMIA DE MEMBROS SUPERIORES\r\n\r\n0408020121 REALINHAMENTO DE MECANISMO EXTENSOR DOS DEDOS DA MAO\r\n\r\n0408020130 RECONSTRUCAO CAPSULO-LIGAMENTAR DE COTOVELO PUNHO\r\n\r\n0408020148 RECONSTRUCAO DE POLIA TENDINOSA DOS DEDOS DA MAO\r\n\r\n0408020156 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LESAO FISARIA DE COTOVELO\r\n\r\n0408020164 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LESAO FISARIA DO EXTREMO PROXIMAL DO UMERO\r\n\r\n0408020172 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LESAO FISARIA NO PUNHO\r\n\r\n0408020180 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LUXACAO DE MONTEGGIA OU DE GALEAZZI\r\n\r\n0408020199 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DA DIAFISE DO UMERO\r\n\r\n0408020202 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DIAFISARIA DOS OSSOS DO ANTEBRACO\r\n\r\n0408020210 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DOS METACARPIANOS\r\n\r\n0408020229 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO DO COTOVELO\r\n\r\n0408020245 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO OU FRATURA / LUXACAO NO PUNHO\r\n\r\n0408020253 REIMPLANTE DO OMBRO ATE O TERCO MEDIO DO ANTEBRACO\r\n\r\n0408020296 REVISAO CIRUGICA DE COTO DE AMPUTACAO DO MEMBRO SUPERIOR (EXCETO MAO)\r\n\r\n0408020300 TENOSINOVECTOMIA EM MEMBRO SUPERIOR\r\n\r\n0408020326 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEDO EM GATILHO\r\n\r\n0408020334 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DA EXTREMIDADE PROXIMAL DO UMERO\r\n\r\n0408020342 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DAS FALANGES DA MAO (COM FIXACAO)\r\n\r\n0408020350 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DE EPI~CONDILO / EPITROCLEA DO UMERO\r\n\r\n0408020369 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DO CONDILO / TROCLEA/APOFISE CORONOIDE DO ULNA /\r\n\r\n0408020377 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS METACARPIANOS\r\n\r\n0408020385 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA SUPRACONDILIANA DO UMERO\r\n\r\n0408020393 TRATAMENTO CIRUGICO DE FRATURA DA DIAFISE DO UMERO\r\n\r\n0408020407 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA EXTREMIDADE / METAFISE DISTAL DOS OSSOS DO ANTEBRACO\r\n\r\n0408020415 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DE EXTREMIDADES / METAFISE PROXIMAL DOS OSSOS DO ANTEBRACO\r\n\r\n0408020423 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DIAFISARIA DE AMBOS OS OSSOS DO ANTEBRACO (C/ SINTESE)\r\n\r\n0408020431 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DIAFISARIA UNICA DO RADIO / DA ULNA\r\n\r\n0408020440 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA LESAO FISARIA DOS OSSOS DO ANTEBRACO\r\n\r\n0408020458 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA-LUXACAO DE GALEAZZI / MONTEGGIA / ESSEX-LOPRESTI\r\n\r\n0408020466 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURAS DOS OSSOS DO CARPO\r\n\r\n0408020474 TRATAMENTO CIRURGICO DE GIGANTISMO DA MAO\r\n\r\n0408020482 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESAO AGUDA CAPSULO-LIGAMENTAR DO MEMBRO SUPERIOR: COTOVELO / PUNHO\r\n\r\n0408020490 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESAO DA MUSCULATURA INTRINSECA DA MAO\r\n\r\n0408020512 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO CARPO-METACARPIANA\r\n\r\n0408020520 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO DOS OSSOS DO CARPO\r\n\r\n0408020539 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO METACARPO-FALANGIANA\r\n\r\n0408020547 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO OU FRATURA-LUXACAO DO COTOVELO\r\n\r\n0408020555 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DA MAO\r\n\r\n0408020563 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DO ANTEBRACO\r\n\r\n0408020571 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DO UMERO\r\n\r\n0408020580 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE AO NIVEL DO COTOVELO\r\n\r\n0408020598 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE NA REGIAO METAFISE-EPIFISARIA DISTAL DO RADIO E ULNA\r\n\r\n0408020601 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDO-RETARDO / CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA AO IIVEL DO CARPO\r\n\r\n0408020610 TRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA / DESINSERCAO / ARRANCAMENTO CAPSULO-TENO-LIGAMENTAR NA MAO\r\n\r\n0408020628 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDACTILIA DA MAO (POR ESPACO INTERDIGITAL)\r\n\r\n0408020636 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINOSTOSE RADIO ULNAR\r\n\r\n0408020644 TRATAMENTO CIRURGICO P/ CENTRALIZACAO DO PUNHO\r\n\r\n0408030011 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO TORACICA POSTERIOR CINCO NIVEIS\r\n\r\n0408030020 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR UM NIVEL\r\n\r\n0408030038 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR DOIS NIVEIS\r\n\r\n0408030046 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR SEIS NIVEIS\r\n\r\n0408030054 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR TRES NIVEIS\r\n\r\n0408030062 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR TRES NIVEIS\r\n\r\n0408030070 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR DOIS NIVEIS\r\n\r\n0408030089 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR C1-C2 VIA TRANS-ORAL / EXTRA-ORAL\r\n\r\n0408030097 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR CINCO NIVEIS\r\n\r\n0408030100 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR QUATRO NIVEIS\r\n\r\n0408030119 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR UM NIVEL\r\n\r\n0408030127 ARTRODESE CERVICAL POSTERIOR C1-C2\r\n\r\n0408030135 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL UM NIVEL\r\n\r\n0408030143 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL DOIS NIVEIS\r\n\r\n0408030151 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL QUATRO NIVEIS\r\n\r\n0408030160 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL TRES NIVEIS\r\n\r\n0408030178 ARTRODESE OCCIPTO-CERVICAL (C2) POSTERIOR\r\n\r\n0408030186 ARTRODESE OCCIPTO-CERVICAL (C3)POSTERIOR\r\n\r\n0408030232 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR UM NIVEL\r\n\r\n0408030240 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR DOIS NIVEIS\r\n\r\n0408030259 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR, TRES NIVEIS,\r\n\r\n0408030267 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR UM NIVEL\r\n\r\n0408030275 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR TRES NIVEIS\r\n\r\n0408030283 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR CINCO NIVEIS\r\n\r\n0408030291 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR, DOIS NIVEIS,\r\n\r\n0408030305 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR, QUATRO NIVEIS,\r\n\r\n0408030313 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR, SEIS NIVEIS,\r\n\r\n0408030321 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR, SETE NIVEIS,\r\n\r\n0408030348 COSTOPLASTIA (3 OU MAIS COSTELAS)\r\n\r\n0408030364 DESCOMPRESSAO OSSEA NA JUNCAO CRANIO-CERVICAL VIA POSTERIOR\r\n\r\n0408030372 DESCOMPRESSAO OSSEA NA JUNCAO CRANIO-CERVICAL VIA POSTERIOR C/ DUROPLASTIA\r\n\r\n0408030380 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (1 NIVEL C/ MICROSCOPIO)\r\n\r\n0408030399 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (UM NIVEL)\r\n\r\n0408030402 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (DOIS NIVEIS)\r\n\r\n0408030410 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (DOIS OU MAIS NIVEIS C/ MICROSCOPIO)\r\n\r\n0408030429 DISCECTOMIA CERVICAL ANTERIOR (ATE 2 NIVEIS C/ MICROSCOPIO)\r\n\r\n0408030437 DISCECTOMIA CERVICAL POR VIA ANTERIOR (1 NIVEL)\r\n\r\n0408030445 DISCECTOMIA CERVICAL POR VIA ANTERIOR (2 OU MAIS NIVEIS)\r\n\r\n0408030453 DISCECTOMIA TORACO-LOMBO-SACRA POR VIA ANTERIOR (C/ 2 OU MAIS NIVEIS)\r\n\r\n0408030461 DISCECTOMIA TORACO-LOMBO-SACRA POR VIA ANTERIOR (1 NIVEL)\r\n\r\n0408030470 DRENAGEM CIRURGICA DO ILIOPSOAS\r\n\r\n0408030534 RESSECCAO DE ELEMENTO VERTEBRAL POSTERIOR / POSTERO-LATERAL / DISTAL A C2 (MAIS DE 2 SEGMENTOS)\r\n\r\n0408030542 RESSECCAO DE ELEMENTO VERTEBRAL POSTERIOR / POSTERO-LATERAL DISTAIL A C2 (AT 2 SEGMENTOS)\r\n\r\n0408030550 RESSECCAO DE UM CORPO VERTEBRAL CERVICAL\r\n\r\n0408030569 RESSECCAO DE UM CORPO VERTEBRAL TORACO-LOMBO-SACRO\r\n\r\n0408030607 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA COLUNA TORACO-LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR\r\n\r\n0408030615 REVISAO DE ARTRODESE / TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTOSE DA COLUNA TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR\r\n\r\n0408030623 REVISAO DE ARTRODESE / TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE DA COLUNA CERVICAL POSTERIOR\r\n\r\n0408030631 REVISAO DE ARTRODESE / TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE DA COLUNA TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR\r\n\r\n0408030640 REVISAO DE ARTRODESE TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDOARTORSE DA COLUNA CERVICAL ANTERIOR\r\n\r\n0408030674 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERIOR QUATRO NIVEIS\r\n\r\n0408030690 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERIOR POSTERIOR ATE OITO NIVEIS\r\n\r\n0408030704 VERTEBROPLASTIA POR DISPOSITIVO GUIADO EM UM NIVEL\r\n\r\n0408030712 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERIOR SEIS NIVEIS\r\n\r\n0408030739 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR OITO NIVEIS\r\n\r\n0408030747 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA NIVEL C1 - C2 POR VIA ANTERIOR (OSTEOSSINTESE)\r\n\r\n0408030755 TRATAMENTO CIRURGICO DE TORCICOLO CONGENITO\r\n\r\n0408030763 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR NOVE NIVEIS\r\n\r\n0408030801 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR DOZE NIVEIS OU MAIS\r\n\r\n0408030810 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR DEZ NIVEIS\r\n\r\n0408030828 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR ONZE NIVEIS\r\n\r\n0408030836 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERIOR DOIS NIVEIS\r\n\r\n0408030852 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR CINCO NIVEIS\r\n\r\n0408030860 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR SEIS NIVEIS\r\n\r\n0408030879 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR TRES NIVEIS\r\n\r\n0408030887 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR QUATRO NIVEIS\r\n\r\n0408030895 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR DOIS NIVEIS\r\n\r\n0408030917 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO TORACICA POSTERIOR QUATRO NIVEIS\r\n\r\n0408040017 ARTRODESE COXOFEMORAL\r\n\r\n0408040025 ARTRODESE DA SINFISE PUBICA\r\n\r\n0408040033 ARTRODESE DE ARTICULACOES SACROILIACAS\r\n\r\n0408040041 ARTROPLASTIA DE QUADRIL (NAO CONVENCIONAL)\r\n\r\n0408040050 ARTROPLASTIA PARCIAL DE QUADRIL\r\n\r\n0408040068 ARTROPLASTIA TOTAL DE CONVERSAO DO QUADRIL\r\n\r\n0408040076 ARTROPLASTIA DE REVISAO OU RECONSTRUCAO DO QUADRIL\r\n\r\n0408040084 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL CIMENTADA\r\n\r\n0408040092 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL NAO CIMENTADA / HIBRIDA\r\n\r\n0408040106 DESARTICULACAO COXOFEMORAL\r\n\r\n0408040114 DESARTICULACAO INTERILIO-ABDOMINAL\r\n\r\n0408040122 EPIFISIODESE DO TROCANTER MAIOR DO FEMUR\r\n\r\n0408040130 EPIFISIODESE FEMORAL PROXIMAL IN SITU\r\n\r\n0408040149 OSTECTOMIA DA PELVE\r\n\r\n0408040157 OSTEOTOMIA DA PELVE\r\n\r\n0408040165 RECONSTRUCAO OSTEOPLASTICA DO QUADRIL\r\n\r\n0408040173 REDUCAO INCRUENTA C/ MANIPULACAO DE LUXACAO ESPONTANEA / PROGRESSIVA DO QUADRIL COM APLICACAO\r\n\r\n0408040181 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO CONGENITA COXOFEMORAL\r\n\r\n0408040190 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO COXOFEMORAL TRAUMATICA / POS-ARTROPLASTIA\r\n\r\n0408040203 REDUCAO INCRUENTA DISJUNCAO / LUXACAO / FRATURA / FRATURA-LUXACAO AO NIVEL DO ANEL PELVICO\r\n\r\n0408040220 REVISAO CIRURGICA DE LUXACAO COXOFEMORAL CONGENITA\r\n\r\n0408040238 TRANSPOSICAO / ALONGAMENTO MIOTENDINOSO DO ILIOPSOAS EM DOENCA NEUROMUSCULAR\r\n\r\n0408040254 TRATAMENTO CIRURGICO DE ASSOCIACAO FRATURA / LUXACAO / FRATURA-LUXACAO / DISJUNCAO DO ANEL P\r\n\r\n0408040262 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LUXACAO / FRATURA-LUXACAO / DISJUNCAO DO ANEL PELVICO ANTER\r\n\r\n0408040289 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LUXACAO COXOFEMORAL C/ FRATURA DA EPIFISE FEMORAL\r\n\r\n0408040297 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO ACETABULO\r\n\r\n0408040300 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO SACRO\r\n\r\n0408040319 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA-LUXACAO DA ARTICULACAO COXOFEMORAL (DUPLO ACESSO)\r\n\r\n0408040327 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO COXO-FEMORAL CONGENITA\r\n\r\n0408040335 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO COXO-FEMORAL TRAUMATICA / POS-ARTROPLASTIA\r\n\r\n0408040343 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO ESPONTANEA / PROGRESSIVA / PARALITICA DO QUADRIL\r\n\r\n0408050012 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MEMBROS INFERIORES\r\n\r\n0408050020 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE PE E TARSO\r\n\r\n0408050039 ARTRODESE DE MEDIAS / GRANDES ARTICULACOES DE MEMBRO INFERIOR\r\n\r\n0408050047 ARTROPLASTIA DE JOELHO (NAO CONVENCIONAL)\r\n\r\n0408050055 ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - REVISAO / RECONSTRUCAO\r\n\r\n0408050063 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO JOELHO\r\n\r\n0408050071 ARTROPLASTIA UNICOMPARTIMENTAL PRIMARIA DO JOELHO\r\n\r\n0408050080 FASCIOTOMIA DE MEMBROS INFERIORES\r\n\r\n0408050101 PATELECTOMIA TOTAL OU PARCIAL\r\n\r\n0408050110 QUADRICEPSPLASTIA\r\n\r\n0408050128 REALINHAMENTO DO MECANISMO EXTENSOR DO JOELHO\r\n\r\n0408050136 RECONSTRUCAO DE TENDAO PATELAR / TENDAO QUADRICIPITAL\r\n\r\n0408050144 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR DO TORNOZELO\r\n\r\n0408050152 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR EXTRA-ARTICULAR DO JOELHO\r\n\r\n0408050160 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR INTRA-ARTICULAR DO JOELHO (CRUZADO ANTERIOR)\r\n\r\n0408050179 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR INTRA-ARTICULAR DO JOELHO (CRUZADO POSTERIOR C/ OU S/ ANTERIOR)\r\n\r\n0408050195 REDUCAO INCRUENTA DA LUXACAO / FRATURA-LUXACAO METATARSO-FALANGIANA / INTERFALANGIANA DO PE\r\n\r\n0408050209 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS METATARSIANOS\r\n\r\n0408050217 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LUXACAO / FRATURA-LUXACAO DO TORNOZELO\r\n\r\n0408050225 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DIAFISARIA / LESAO FISARIA DISTAL DA TIBIA C/ OU S/ FRATURA DA FIBULA\r\n\r\n0408050233 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DIAFISARIA / LESAO FISARIA PROXIMAL DO FEMUR\r\n\r\n0408050241 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DOS OSSOS DO TARSO\r\n\r\n0408050250 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA OU LESAO FISARIA DO JOELHO\r\n\r\n0408050268 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO DO JOELHO\r\n\r\n0408050276 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO FEMURO-PATELAR\r\n\r\n0408050306 REIMPLANTE AO NIVEL DA COXA ATE O TERCO PROXIMAL DA PERNA\r\n\r\n0408050322 REPARO DE BAINHA TENDINOSA AO NIVEL DO TORNOZELO\r\n\r\n0408050330 REVISAO CIRURGICA DE COTO DE AMPUTACAO EM MEMBRO INFERIOR (EXCETO DEDOS DO PE)\r\n\r\n0408050349 REVISAO CIRURGICA DO PE TORTO CONGENITO\r\n\r\n0408050357 SINDACTILIA CIRURGICA DOS DEDOS DO PE (PROCEDIMENTO TIPO KELIKIAN)\r\n\r\n0408050373 TENOSINOVECTOMIA EM MEMBRO INFERIOR\r\n\r\n0408050390 TRANSFERENCIA MUSCULAR / TENDINOSA NO MEMBRO INFERIOR\r\n\r\n0408050420 TRATAMENTO CIRURGICO DAS DESINSERCOES DAS ESPINHAS INTERCONDILARES / EPICONDILARES\r\n\r\n0408050438 TRATAMENTO CIRURGICO DE AVULSAO DO GRANDE E DO PEQUENO TROCANTER\r\n\r\n0408050446 TRATAMENTO CIRURGICO DE COALIZAO TARSAL\r\n\r\n0408050454 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DE OSSOS DO MEDIO-PE\r\n\r\n0408050462 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS METATARSIANOS\r\n\r\n0408050470 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS PODODACTILOS\r\n\r\n0408050489 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA PROXIMAL (COLO) DO FEMUR (SINTESE)\r\n\r\n0408050497 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA BIMALEOLAR / TRIMALEOLAR / DA FRATURA-LUXACAO DO TORNOZELO\r\n\r\n0408050500 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA DIAFISE DA TIBIA\r\n\r\n0408050519 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA DIAFISE DO FEMUR\r\n\r\n0408050527 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA PATELA POR FIXACAO INTERNA\r\n\r\n0408050535 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO CALCANEO\r\n\r\n0408050543 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO PILAO TIBIAL\r\n\r\n0408050551 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO PLANALTO TIBIAL\r\n\r\n0408050560 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO TALUS\r\n\r\n0408050578 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO TORNOZELO UNIMALEOLAR\r\n\r\n0408050586 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA INTERCONDILEANA / DOS CONDILOS DO FEMUR\r\n\r\n0408050594 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA LESAO FISARIA AO NIVEL DO JOELHO\r\n\r\n0408050608 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA LESAO FISARIA DISTAL DE TIBIA\r\n\r\n0408050616 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA SUBTROCANTERIANA\r\n\r\n0408050624 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA SUPRACONDILEANA DO FEMUR (METAFISE DISTAL)\r\n\r\n0408050632 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA TRANSTROCANTERIANA\r\n\r\n0408050640 TRATAMENTO CIRURGICO DE GIGANTISMO DO PE\r\n\r\n0408050659 TRATAMENTO CIRURGICO DE HALUX VALGUS C/ OSTEOTOMIA DO PRIMEIRO OSSO METATARSIANO\r\n\r\n0408050667 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESAO AGUDA CAPSULO-LIGAMENTAR MEMBRO INFERIOR (JOELHO / TORNOZELO)\r\n\r\n0408050675 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESAO EVOLUTIVA FISARIA NO MEMBRO INFERIOR\r\n\r\n0408050683 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO AO NIVEL DO JOELHO\r\n\r\n0408050691 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO METATARSO-FALANGIANA / INTER-FALANGIANA\r\n\r\n0408050705 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO SUBTALAR E INTRA-TARSICA\r\n\r\n0408050713 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO TARSO-METATARSICA\r\n\r\n0408050721 TRATAMENTO CIRURGICO DE METATARSO PRIMO VARO\r\n\r\n0408050730 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE CAVO\r\n\r\n0408050748 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE PLANO VALGO\r\n\r\n0408050756 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE TALO VERTICAL\r\n\r\n0408050764 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE TORTO CONGENITO\r\n\r\n0408050772 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE TORTO CONGENITO INVETERADO\r\n\r\n0408050780 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA AO NIVEL DO TARSO\r\n\r\n0408050799 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DA DIAFISE DO FEMU\r\n\r\n0408050802 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DA REGIAO TROCANTER\r\n\r\n0408050810 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DO COLO DO FEMUR\r\n\r\n0408050829 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DO PE\r\n\r\n0408050837 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA METAFISE DISTAL DO\r\n\r\n0408050845 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO AO NIVEL DO JOELHO\r\n\r\n0408050853 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE CONGENITA DA TIBIA\r\n\r\n0408050861 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DA DIAFISE TIBIAL\r\n\r\n0408050870 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO/ PERDA OSSEA DA METAFISE TIBIAL\r\n\r\n0408050888 TRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA DE MENISCO COM SUTURA MENISCAL UNI / BICOMPATIMENTAL\r\n\r\n0408050896 TRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA DO MENISCO COM MENISCECTOMIA PARCIAL / TOTAL\r\n\r\n0408050900 TRATAMENTO CIRURGICO DO HALUX RIGIDUS\r\n\r\n0408050918 TRATAMENTO CIRURGICO DO HALUX VALGUS S/ OSTEOTOMIA DO PRIMEIRO OSSO METATARSIANO\r\n\r\n0408050926 TRATAMENTO DAS LESOES OSTEO-CONDRAIS POR FIXACAO OU MOSAICOPLASTIA JOELHO/TORNOZELO\r\n\r\n0408060018 ALONGAMENTO / ENCURTAMENTO MIOTENDINOSO\r\n\r\n0408060026 ALONGAMENTO E/OU TRANSPORTE DE OSSOS DA MAO E/OU DO PE\r\n\r\n0408060034 ALONGAMENTO E/OU TRANSPORTE OSSEO DE OSSOS LONGOS (EXCETO DA MAO E DO PE)\r\n\r\n0408060042 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE DEDO\r\n\r\n0408060050 ARTRODESE DE PEQUENAS ARTICULACOES\r\n\r\n0408060069 ARTROPLASTIA DE RESSECCAO DE MEDIA / GRANDE ARTICULACAO\r\n\r\n0408060077 ARTROPLASTIA DE RESSECCAO DE PEQUENAS ARTICULACOES\r\n\r\n0408060085 BURSECTOMIA\r\n\r\n0408060093 DESCOMPRESSAO COM ESVAZIAMENTO MEDULAR POR BROCAGEM / VIA CORTICOTOMIA\r\n\r\n0408060107 DIAFISECTOMIA DE OSSOS LONGOS\r\n\r\n0408060123 EXPLORACAO ARTICULAR C/ OU S/ SINOVECTOMIA DE MEDIAS / GRANDES ARTICULACOES\r\n\r\n0408060131 EXPLORACAO ARTICULAR C/ OU S/ SINOVECTOMIA DE PEQUENAS ARTICULACOES\r\n\r\n0408060140 FASCIECTOMIA\r\n\r\n0408060158 MANIPULACAO ARTICULAR\r\n\r\n0408060166 OSTECTOMIA DE OSSOS DA MAO E/OU DO PE\r\n\r\n0408060174 OSTECTOMIA DE OSSOS LONGOS EXCETO DA MAO E DO PE\r\n\r\n0408060182 OSTEOTOMIA DE OSSOS DA MAO E/OU DO PE\r\n\r\n0408060190 OSTEOTOMIA DE OSSOS LONGOS EXCETO DA MAO E DO PE\r\n\r\n0408060204 REINSERCAO MUSCULAR\r\n\r\n0408060212 RESSECCAO DE CISTO SINOVIAL\r\n\r\n0408060239 RESSECCAO DE TUMOR E RECONSTRUCAO C/ RETALHO MICROCIRURGICO\r\n\r\n0408060247 RESSECCAO DE TUMOR E RECONSTRUCAO C/ RETALHO NAO MICROCIRURGICO (EXCETO MAO E PE)\r\n\r\n0408060255 RESSECCAO DE TUMOR E RECONSTRUCAO C/ TRANSPORTE OSSEO\r\n\r\n0408060263 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO C/ SUBSTITUICAO (ENDOPROTESE)\r\n\r\n0408060271 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO E RECONSTRUCAO C/ ENXERTO\r\n\r\n0408060280 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO E RECONSTRUCAO C/ RETALHO NAO MICROCIRURGICO (APENAS MAO E PE)\r\n\r\n0408060298 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO E RECONSTRUCAO POR DESLIZAMENTO\r\n\r\n0408060301 RESSECCAO MUSCULAR\r\n\r\n0408060310 RESSECCAO SIMPLES DE TUMOR OSSEO / DE PARTES MOLES\r\n\r\n0408060328 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO INTRA-ARTICULAR\r\n\r\n0408060336 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO INTRA-OSSEO\r\n\r\n0408060344 RETIRADA DE ESPACADORES / OUTROS MATERIAIS\r\n\r\n0408060352 RETIRADA DE FIO OU PINO INTRA-OSSEO\r\n\r\n0408060360 RETIRADA DE FIXADOR EXTERNO\r\n\r\n0408060379 RETIRADA DE PLACA E/OU PARAFUSOS\r\n\r\n0408060387 RETIRADA DE PROTESE DE SUBSTITUICAO DE GRANDES ARTICULACOES (OMBRO / COTOVELO / QUADRIL / JOELHO\r\n\r\n0408060395 RETIRADA DE PROTESE DE SUBSTITUICAO EM PEQUENAS E MEDIAS ARTICULACOES\r\n\r\n0408060417 RETRACAO CICATRICIAL DOS DEDOS C/ COMPROMETIMENTO TENDINOSO (POR DEDO)\r\n\r\n0408060425 REVISAO CIRURGICA DE COTO DE AMPUTACAO DOS DEDOS\r\n\r\n0408060433 TENODESE\r\n\r\n0408060441 TENOLISE\r\n\r\n0408060450 TENOMIORRAFIA\r\n\r\n0408060468 TENOMIOTOMIA / DESINSERCAO\r\n\r\n0408060476 TENOPLASTIA OU ENXERTO DE TENDAO UNICO\r\n\r\n0408060484 TENORRAFIA UNICA EM TUNEL OSTEO-FIBROSO\r\n\r\n0408060506 TRANSPLANTE DO SEGUNDO PODODACTILO P/ POLEGAR / QUALQUER OUTRO DEDO DA MAO\r\n\r\n0408060514 TRANSPLANTE MUSCULO-CUTANEO C/ MICRO-ANASTOMOSE NO TRONCO / EXTREMIDADE\r\n\r\n0408060522 TRANSPLANTE OSTEO-MUSCULO-CUTANEO C/ MICRO-ANASTOMOSE NO TRONCO OU EXTREMIDADES\r\n\r\n0408060530 TRANSPOSICAO / TRANSFERENCIA MIOTENDINOSA MULTIPLA\r\n\r\n0408060549 TRANSPOSICAO / TRANSFERENCIA MIOTENDINOSA UNICA\r\n\r\n0408060557 TRATAMENTO CIRURGICO DE ARTRITE INFECCIOSA (GRANDES E MEDIAS ARTICULACOES)\r\n\r\n0408060565 TRATAMENTO CIRURGICO DE ARTRITE INFECCIOSA DAS PEQUENAS ARTICULACOES\r\n\r\n0408060573 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEDO EM MARTELO / EM GARRA (MAO E PE)\r\n\r\n0408060581 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE ARTICULAR POR RETRACAO TENO-CAPSULO-LIGAMENTAR\r\n\r\n0408060590 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA VICIOSAMENTE CONSOLIDADA DOS OSSOS LONGOS EXCETO DA MAO E DO PE\r\n\r\n0408060603 TRATAMENTO CIRURGICO DE HERNIA MUSCULAR\r\n\r\n0408060611 TRATAMENTO CIRURGICO DE INFECCAO EM ARTROPLASTIA DAS MEDIAS / PEQUENAS ARTICULACOES\r\n\r\n0408060620 TRATAMENTO CIRURGICO DE INFECCAO POS-ARTROPLASTIA (GRANDES ARTICULACOES)\r\n\r\n0408060638 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO METATARSO INTER-FALANGEANA\r\n\r\n0408060646 TRATAMENTO CIRURGICO DE MAO OU PE EM FENDA / DEDO BIFIDO / MACRODACTILIA / POLIDACTILIA\r\n\r\n0408060662 TRATAMENTO CIRURGICO DE POLIDACTILIA ARTICULADA\r\n\r\n0408060697 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDACTILIA COMPLEXA (C/ FUSAO OSSEA)\r\n\r\n0408060700 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDACTILIA SIMPLES (DOIS DEDOS)\r\n\r\n0409010022 CISTECTOMIA PARCIAL\r\n\r\n0409010030 CISTECTOMIA TOTAL\r\n\r\n0409010049 CISTECTOMIA TOTAL E DERIVACAO EM 1 SO TEMPO\r\n\r\n0409010057 CISTOENTEROPLASTIA\r\n\r\n0409010065 CISTOLITOTOMIA E/OU RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA BEXIGA\r\n\r\n0409010073 CISTOPLASTIA (CORRECAO DE EXTROFIA VESICAL)\r\n\r\n0409010081 CISTORRAFIA\r\n\r\n0409010090 CISTOSTOMIA\r\n\r\n0409010120 DIVERTICULECTOMIA VESICAL\r\n\r\n0409010138 DRENAGEM DE ABSCESSO RENAL / PERI-RENAL\r\n\r\n0409010146 EXTRACAO ENDOSCOPICA DE CALCULO EM PELVE RENAL\r\n\r\n0409010170 INSTALACAO ENDOSCOPICA DE CATETER DUPLO J\r\n\r\n0409010189 LITOTRIPSIA\r\n\r\n0409010200 NEFRECTOMIA PARCIAL\r\n\r\n0409010219 NEFRECTOMIA TOTAL\r\n\r\n0409010227 NEFROLITOTOMIA\r\n\r\n0409010235 NEFROLITOTOMIA PERCUTANEA\r\n\r\n0409010251 NEFROPIELOSTOMIA\r\n\r\n0409010286 NEFROSTOMIA C/ OU S/ DRENAGEM\r\n\r\n0409010294 NEFROSTOMIA PERCUTANEA\r\n\r\n0409010308 NEFROURETERECTOMIA TOTAL\r\n\r\n0409010316 PIELOLITOTOMIA\r\n\r\n0409010324 PIELOPLASTIA\r\n\r\n0409010332 PIELOSTOMIA\r\n\r\n0409010340 PIELOTOMIA\r\n\r\n0409010367 RESSECCAO DO COLO VESICAL / TUMOR VESICAL A CEU ABERTO\r\n\r\n0409010375 RESSECCAO ENDOSCOPICA DA EXTREMIDADE DISTAL DO URETER\r\n\r\n0409010383 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE LESAO VESICAL\r\n\r\n0409010391 RETIRADA PERCUTANEA DE CALCULO URETERAL C/ CATETER\r\n\r\n0409010413 TRATAMENTO CIRURGICO DE BEXIGA NEUROGENICA\r\n\r\n0409010430 TRATAMENTO CIRURGICO DE CISTOCELE\r\n\r\n0409010456 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA VESICO-ENTERICA\r\n\r\n0409010464 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA VESICO-RETAL\r\n\r\n0409010472 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULAS URETERAIS\r\n\r\n0409010480 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMORRAGIA VESICAL (FORMOLIZACAO DA BEXIGA)\r\n\r\n0409010499 TRATAMENTO CIRURGICO DE INCONTINENCIA URINARIA VIA ABDOMINAL\r\n\r\n0409010502 TRATAMENTO CIRURGICO DE REFLUXO VESICO-URETERAL\r\n\r\n0409010510 TRATAMENTO CIRURGICO DE URETEROCELE\r\n\r\n0409010529 URETERECTOMIA\r\n\r\n0409010537 URETEROCISTONEOSTOMIA\r\n\r\n0409010545 URETEROENTEROPLASTIA\r\n\r\n0409010553 URETEROENTEROSTOMIA\r\n\r\n0409010561 URETEROLITOTOMIA\r\n\r\n0409010570 URETEROPLASTIA\r\n\r\n0409010588 URETEROSTOMIA CUTANEA\r\n\r\n0409010596 URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n\r\n0409020010 DRENAGEM DE COLECAO PERI-URETRAL\r\n\r\n0409020028 DRENAGEM DE FLEIMAO URINOSO\r\n\r\n0409020079 MEATOTOMIA SIMPLES\r\n\r\n0409020087 RESSECCAO DE CARUNCULA URETRAL\r\n\r\n0409020095 RESSECCAO DE PROLAPSO DA MUCOSA DA URETRA\r\n\r\n0409020109 RESSECCAO E FECHAMENTO DE FISTULA URETRAL\r\n\r\n0409020125 URETROPLASTIA (RESSECCAO DE CORDA)\r\n\r\n0409020133 URETROPLASTIA AUTOGENA\r\n\r\n0409020141 URETROPLASTIA HETEROGENEA\r\n\r\n0409020150 URETRORRAFIA\r\n\r\n0409020168 URETROSTOMIA PERINEAL / CUTANEA / EXTERNA\r\n\r\n0409020176 URETROTOMIA INTERNA\r\n\r\n0409030023 PROSTATECTOMIA SUPRAPUBICA\r\n\r\n0409030031 PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL\r\n\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n\r\n0409040010 DRENAGEM DE ABSCESSO DA BOLSA ESCROTAL\r\n\r\n0409040037 EPIDIDIMECTOMIA\r\n\r\n0409040053 ESPERMATOCELECTOMIA\r\n\r\n0409040070 EXERESE DE CISTO DE EPIDIDIMO\r\n\r\n0409040088 EXERESE DE LESAO DO CORDAO ESPERMATICO\r\n\r\n0409040096 EXPLORACAO CIRURGICA DA BOLSA ESCROTAL\r\n\r\n0409040118 NEOSTOMIA DE EPIDIDIMO / CANAL DEFERENTE\r\n\r\n0409040126 ORQUIDOPEXIA BILATERAL\r\n\r\n0409040134 ORQUIDOPEXIA UNILATERAL\r\n\r\n0409040142 ORQUIECTOMIA SUBCAPSULAR BILATERAL\r\n\r\n0409040150 ORQUIECTOMIA UNI OU BILATERAL C/ ESVAZIAMENTO GANGLIONAR\r\n\r\n0409040169 ORQUIECTOMIA UNILATERAL\r\n\r\n0409040177 PLASTICA DA BOLSA ESCROTAL\r\n\r\n0409040185 REPARACAO E OPERACAO PLASTICA DO TESTICULO\r\n\r\n0409040193 RESSECCAO PARCIAL DA BOLSA ESCROTAL\r\n\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n\r\n0409040223 TRATAMENTO CIRURGICO DE TORCAO DO TESTICULO / DO CORDAO ESPERMATICO\r\n\r\n0409040231 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARICOCELE\r\n\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n\r\n0409050016 AMPUTACAO DE PENIS\r\n\r\n0409050024 CORRECAO DE EPISPADIA\r\n\r\n0409050032 CORRECAO DE HIPOSPADIA (1O TEMPO)\r\n\r\n0409050040 CORRECAO DE HIPOSPADIA (2O TEMPO)\r\n\r\n0409050075 PLASTICA TOTAL DO PENIS\r\n\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n\r\n0409050091 REIMPLANTE DE PENIS\r\n\r\n0409050130 CIRURGIAS COMPLEMENTARES DE REDESIGNACAO SEXUAL\r\n\r\n0409050148 REDESIGNACAO SEXUAL NO SEXO MASCULINO\r\n\r\n0409060011 CERCLAGEM DE COLO DO UTERO\r\n\r\n0409060020 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR C/ AMPUTACAO DE COLO\r\n\r\n0409060038 EXCISAO TIPO 3 DO COLO UTERINO\r\n\r\n0409060046 CURETAGEM SEMIOTICA C/ OU S/ DILATACAO DO COLO DO UTERO\r\n\r\n0409060054 CURETAGEM UTERINA EM MOLA HIDATIFORME\r\n\r\n0409060070 ESVAZIAMENTO DE UTERO POS-ABORTO POR ASPIRACAO MANUAL INTRA-UTERINA (AMIU)\r\n\r\n0409060100 HISTERECTOMIA (POR VIA VAGINAL)\r\n\r\n0409060119 HISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL)\r\n\r\n0409060127 HISTERECTOMIA SUBTOTAL\r\n\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n\r\n0409060143 HISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA (WERTHEIN-MEIGS)\r\n\r\n0409060151 HISTERECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n\r\n0409060160 HISTERORRAFIA\r\n\r\n0409060178 HISTEROSCOPIA CIRURGICA C/ RESSECTOSCOPIO\r\n\r\n0409060186 LAQUEADURA TUBARIA\r\n\r\n0409060194 MIOMECTOMIA\r\n\r\n0409060208 MIOMECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n\r\n0409060216 OOFORECTOMIA / OOFOROPLASTIA\r\n\r\n0409060224 RESSECCAO DE VARIZES PELVICAS\r\n\r\n0409060232 SALPINGECTOMIA UNI / BILATERAL\r\n\r\n0409060240 SALPINGECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n\r\n0409060267 SALPINGOPLASTIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n\r\n0409060275 TRAQUELOPLASTIA\r\n\r\n0409070017 ALARGAMENTO DA ENTRADA VAGINAL\r\n\r\n0409070025 COLPECTOMIA\r\n\r\n0409070033 COLPOCLEISE (CIRURGIA DE LE FORT)\r\n\r\n0409070041 COLPOPERINEOCLEISE\r\n\r\n0409070050 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR\r\n\r\n0409070068 COLPOPERINEOPLASTIA POSTERIOR\r\n\r\n0409070076 COLPOPERINEORRAFIA NAO OBSTETRICA\r\n\r\n0409070084 COLPOPLASTIA ANTERIOR\r\n\r\n0409070092 COLPORRAFIA NAO OBSTETRICA\r\n\r\n0409070114 CONSTRUCAO DE VAGINA\r\n\r\n0409070149 EXERESE DE CISTO VAGINAL\r\n\r\n0409070157 EXERESE DE GLANDULA DE BARTHOLIN / SKENE\r\n\r\n0409070190 MARSUPIALIZACAO DE GLANDULA DE BARTOLIN\r\n\r\n0409070203 OPERACAO DE BURCH\r\n\r\n0409070211 RECONSTRUCAO DA VAGINA\r\n\r\n0409070220 TRATAMENTO CIRURGICO DE COAPTACAO DE NINFAS\r\n\r\n0409070238 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA RETO-VAGINAL\r\n\r\n0409070254 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA VESICO-VAGINAL\r\n\r\n0409070262 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIPERTROFIA DOS PEQUENOS LABIOS\r\n\r\n0409070270 TRATAMENTO CIRURGICO DE INCONTINENCIA URINARIA POR VIA VAGINAL\r\n\r\n0409070289 TRATAMENTO CIRURGICO DE VAGINA SEPTADA / ATRESICA\r\n\r\n0409070297 VULVECTOMIA AMPLIADA C/ LINFADENECTOMIA\r\n\r\n0409070300 VULVECTOMIA SIMPLES\r\n\r\n0410010014 DRENAGEM DE ABSCESSO DE MAMA\r\n\r\n0410010057 MASTECTOMIA RADICAL C/ LINFADENECTOMIA\r\n\r\n0410010065 MASTECTOMIA SIMPLES\r\n\r\n0410010073 PLASTICA MAMARIA FEMININA NAO ESTETICA\r\n\r\n0410010081 PLASTICA MAMARIA MASCULINA\r\n\r\n0410010090 PLASTICA MAMARIA RECONSTRUTIVA - POS MASTECTOMIA C/ IMPLANTE DE PROTESE\r\n\r\n0410010111 SETORECTOMIA / QUADRANTECTOMIA\r\n\r\n0410010120 SETORECTOMIA / QUADRANTECTOMIA C/ ESVAZIAMENTO GANGLIONAR\r\n\r\n0410010138 RETIRADA DE PROTESE MAMARIA UNILATERAL EM CASOS DE COMPLICACAO DA PROTESE MAMARIA IMPLANTADA\r\n\r\n0410010146 RETIRADA DE PROTESE MAMARIA BILATERAL EM CASOS DE COMPLICACAO DA PROTESE MAMARIA IMPLANTADA\r\n\r\n0410010154 RETIRADA DE PROTESE MAMARIA UNILATERAL EM CASOS DE COMPLICACAO DE IMPLANTACAO DA PROTESE, COM\r\n\r\n0411010018 DESCOLAMENTO MANUAL DE PLACENTA\r\n\r\n0411010026 PARTO CESARIANO EM GESTACAO DE ALTO RISCO\r\n\r\n0411010034 PARTO CESARIANO\r\n\r\n0411010042 PARTO CESARIANO C/ LAQUEADURA TUBARIA\r\n\r\n0411010077 SUTURA DE LACERACOES DE TRAJETO PELVICO\r\n\r\n0411020013 CURETAGEM POS-ABORTAMENTO / PUERPERAL\r\n\r\n0411020030 HISTERECTOMIA PUERPERAL\r\n\r\n0411020048 TRATAMENTO CIRURGICO DE GRAVIDEZ ECTOPICA\r\n\r\n0412010011 BRONCOTOMIA E/OU BRONCORRAFIA\r\n\r\n0412010038 COLOCACAO DE PROTESE LARINGO-TRAQUEAL, TRAQUEAL, TRAQUEO-BRONQUICA, BRONQUICA POR VIA ENDOSCOPICA (\r\n\r\n0412010046 COLOCACAO DE PROTESE LARINGO TRAQUEAL/ TRAQUEO-BRONQUICA (INCLUI PROTESE)\r\n\r\n0412010100 TRAQUEOPLASTIA E/OU LARINGOTRAQUEOPLASTIA\r\n\r\n0412010119 TRAQUEORRAFIA E/OU FECHAMENTO DE FISTULA TRAQUEO-CUTANEA\r\n\r\n0412010135 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA BRONCOPLEURAL COM AMPUTACAO DE COTO BRONQUICO\r\n\r\n0412010143 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA TRAQUEOESOFAGICA ADQUIRIDA\r\n\r\n0412020017 MEDIASTINOTOMIA EXPLORADORA PARA-ESTERNAL / POR VIA ANTERIOR\r\n\r\n0412020033 MEDIASTINOTOMIA P/ DRENAGEM\r\n\r\n0412020050 RESSECCAO DE TUMOR DO MEDIASTINO\r\n\r\n0412020068 TIMECTOMIA\r\n\r\n0412020084 TRATAMENTO DE MEDIASTINITE (QUALQUER VIA)\r\n\r\n0412030012 DESCORTICACAO PULMONAR\r\n\r\n0412030080 TRATAMENTO DE COAGULO RETIDO INTRATORACICO (QUALQUER VIA)\r\n\r\n0412030098 PLEUROSTOMIA\r\n\r\n0412030101 DRENAGEM TUBULAR PLEURAL ABERTA (PLEUROSTOMIA)\r\n\r\n0412030110 PLEURODESE\r\n\r\n0412040018 COSTECTOMIA\r\n\r\n0412040026 ESTERNECTOMIA COM OU SEM PROTESE\r\n\r\n0412040085 REDUCAO CIRURGICA DE FRATURA DE COSTELA\r\n\r\n0412040115 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA PAREDE TORACICA\r\n\r\n0412040123 TORACECTOMIA COM RECONSTRUCAO PARIETAL (POR PROTESE)\r\n\r\n0412040131 TORACECTOMIA SEM RECONSTRUCAO PARIETAL\r\n\r\n0412040166 TORACOSTOMIA COM DRENAGEM PLEURAL FECHADA\r\n\r\n0412040174 TORACOTOMIA EXPLORADORA\r\n\r\n0412040182 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFEITOS CONGENITOS DO TORAX\r\n\r\n0412040190 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA, NECROSE OU INFECCAO DO ESTERNO\r\n\r\n0412040204 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURAS DO GRADIL COSTAL\r\n\r\n0412040212 TRATAMENTO CIRURGICO DE PAREDE TORACICA\r\n\r\n0412050048 LOBECTOMIA PULMONAR\r\n\r\n0412050064 PNEUMOMECTOMIA\r\n\r\n0412050072 PNEUMONECTOMIA DE TOTALIZACAO\r\n\r\n0412050102 RESSECCAO EM CUNHA, TUMORECTOMIA / BIOPSIA DE PULMAO A CEU ABERTO\r\n\r\n0412050110 RESSECCAO PULMONAR ASSOCIADA A BRONCOPLASTIA/ ARTERIOPLASTIA\r\n\r\n0412050145 METASTASECTOMIA PULMONAR UNI OU BILATERAL (QUALQUER METODO)\r\n\r\n0412050153 TROMBOENDARTERECTOMIA PULMONAR\r\n\r\n0413010015 ATENDIMENTO DE URGENCIA EM MEDIO E GRANDE QUEIMADO\r\n\r\n0413010066 TRATAMENTO DE GRANDE QUEIMADO\r\n\r\n0413010082 TRATAMENTO DE MEDIO QUEIMADO\r\n\r\n0413010090 TRATAMENTO DE PEQUENO QUEIMADO\r\n\r\n0413030083 TRATAMENTO DE GINECOMASTIA OU PSEUDOGINECOMASTIA EM PACIENTE COM LIPODISTROFIA DECORRENTE DO USO DE\r\n\r\n0413040020 CORRECAO DE RETRACAO CICATRICIAL VARIOS ESTAGIOS\r\n\r\n0413040038 DERMOLIPECTOMIA (1 OU 2 MEMBROS INFERIORES)\r\n\r\n0413040046 DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL NAO ESTETICA (PLASTICA ABDOMINAL)\r\n\r\n0413040054 DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n\r\n0413040062 DERMOLIPECTOMIA BRAQUIAL POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n\r\n0413040070 DERMOLIPECTOMIA CRURAL POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n\r\n0413040089 MAMOPLASTIA POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n\r\n0413040097 PREPARO DE RETALHO\r\n\r\n0413040119 RECONSTRUCAO DE LOBULO DA ORELHA\r\n\r\n0413040127 RECONSTRUCAO DE POLO SUPERIOR DA ORELHA\r\n\r\n0413040135 RECONSTRUCAO DO HELIX DA ORELHA\r\n\r\n0413040143 RECONSTRUCAO TOTAL DE ORELHA (MULTIPLOS ESTAGIOS)\r\n\r\n0413040151 TRANSFERENCIA INTERMEDIARIA DE RETALHO\r\n\r\n0413040178 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESOES EXTENSAS C/ PERDA DE SUBSTANCIA CUTANEA\r\n\r\n0413040186 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETRACAO CICATRICIAL DA AXILA\r\n\r\n0413040194 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETRACAO CICATRICIAL DO COTOVELO\r\n\r\n0413040208 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETRACAO CICATRICIAL DOS DEDOS DA MAO/PE S/ COMPROMETIMENTO TENDINOSO\r\n\r\n0413040216 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETRACAO CICATRICIAL EM UM ESTAGIO\r\n\r\n0413040232 TRATAMENTO CIRURGICO NAO ESTETICO DA ORELHA\r\n\r\n0413040240 TRATAMENTO CIRURGICO P/ REPARACOES DE PERDA DE SUBSTANCIA DA MAO\r\n\r\n0413040259 DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL CIRCUNFERENCIAL POS CIRURGIA BARIATRICA\r\n\r\n0414010256 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA ORO-SINUSAL / ORO-NASAL\r\n\r\n0414010272 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA CUTANEA DE ORIGEM DENTARIA\r\n\r\n0414010329 TRATAMENTO CIRURGICO DE CISTO DO COMPLEXO MAXILO-MANDIBULAR\r\n\r\n0414010345 EXCISAO DE CALCULO DE GLANDULA SALIVAR\r\n\r\n0414020413 TRATAMENTO ODONTOLOGICO PARA PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS\r\n\r\n0415010012 TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MULTIPLAS\r\n\r\n0415020034 OUTROS PROCEDIMENTOS COM CIRURGIAS SEQUENCIAIS\r\n\r\n0415020050 PROCEDIMENTOS SEQUENCIAIS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0415020069 PROCEDIMENTOS SEQUENCIAIS EM ORTOPEDIA\r\n\r\n0415020077 PROCEDIMENTOS SEQUENCIAIS EM NEUROCIRURGIA\r\n\r\n0415030013 TRATAMENTO CIRURGICO EM POLITRAUMATIZADO\r\n\r\n0415040027 DEBRIDAMENTO DE FASCEITE NECROTIZANTE\r\n\r\n0415040035 DEBRIDAMENTO DE ULCERA / DE TECIDOS DESVITALIZADOS\r\n\r\n0416010016 AMPUTACAO DE PENIS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416010024 CISTECTOMIA TOTAL E DERIVACAO EM 1 SO TEMPO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416010032 CISTECTOMIA TOTAL COM DERIVACAO SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416010040 CISTOENTEROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416010075 NEFRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416010091 NEFROURETERECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416010113 ORQUIECTOMIA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416010121 PROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416010130 PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416010164 RESSECCAO DE TUMORES MULTIPLOS E SIMULTANEOS DO TRATO URINARIO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416010172 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE TUMOR VESICAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416010180 REIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA - URETEROCISTONEOSTOMIA\r\n\r\n0416010199 REIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA - URETEROENTEROSTOMIA\r\n\r\n0416010202 SUPRARRENALECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416010210 NEFRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416010229 AMPUTACAO TOTAL AMPLIADA DE PENIS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416020020 LINFADENECTOMIA PELVICA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416020151 LINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416020160 LINFADENECTOMIA RADICAL MODIFICADA CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416020178 LINFADENECTOMIA CERVICAL SUPRAOMO-HIOIDEA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416020186 LINFADENECTOMIA CERVICAL RECORRENCIAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416020194 LINFADENECTOMIA MEDIASTINAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416020208 LINFADENECTOMIA SUPRACLAVICULAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416020216 LINFADENECTOMIA AXILAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416020224 LINFADENECTOMIA RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416020232 LINFADENECTOMIA INGUINAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416020240 LINFADENECTOMIA SELETIVA GUIADA (LINFONODO SENTINELA) EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416020259 LINFADENECTOMIA INGUINO-ILIACA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030017 PAROTIDECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030041 RESSECCAO DE GLANDULA SUBMANDIBULAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030068 GLOSSECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030076 GLOSSECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030084 PARATIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030092 PAROTIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030149 RESSECCAO EM CUNHA DE LABIO E SUTURA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030157 RESSECCAO PARCIAL DE LABIO COM ENXERTO OU RETALHO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030165 RESSECCAO TOTAL DE LABIO E RECONSTRUCAO COM RETALHO MIOCUTANEO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030173 MAXILECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030181 MAXILECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030190 PELVIGLOSSOMANDIBULECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030203 PAROTIDECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030211 FARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030220 FARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030238 RESSECCAO DE TUMOR DE RINOFARINGE EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030246 EXENTERACAO DE ORBITA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030254 LARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030262 LARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030270 TIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030289 RECONSTRUCAO PARA FONACAO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030297 TRAQUEOSTOMIA TRANSTUMORAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030300 MANDIBULECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030319 MANDIBULECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030327 RESSECCAO DE PAVILHAO AURICULAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030335 LIGADURA DE CAROTIDA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416030351 RESSECCAO DE LESAO MALIGNA DE MUCOSA BUCAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416040012 ANASTOMOSE BILEO-DIGESTIVA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416040020 COLEDOCOSTOMIA COM OU SEM COLECISTECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416040039 ESOFAGOGASTRECTOMIA COM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416040055 ESOFAGOGASTRECTOMIA SEM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416040071 GASTRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416040101 HEPATECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416040110 PANCREATECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416040128 DUODENOPANCREATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416040144 RESSECCAO DE TUMOR RETROPERITONIAL COM RESSECCAO DE ORGAOS CONTIGUOS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416040179 ALCOOLIZACAO PERCUTANEA DE CARCINOMA HEPATICO\r\n\r\n0416040187 TRATAMENTO DE CARCINOMA HEPATICO POR RADIOFREQUENCIA\r\n\r\n0416040195 QUIMIOEMBOLIZACAO DE CARCINOMA HEPATICO\r\n\r\n0416040209 BIOPSIAS MULTIPLAS INTRA-ABDOMINAIS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416040217 GASTRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416040225 METASTASECTOMIA HEPATICA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416040233 COLECISTECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416040241 RESSECCAO AMPLIADA DE VIA BILIAR EXTRA-HEPATICA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416040250 RESSECCAO DE TUMOR RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416040268 RESSECCAO ALARGADA DE TUMOR DE PARTES MOLES DE PAREDE ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416040276 RESSECCAO ALARGADA DE TUMOR DE INTESTINO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416040284 IMPLANTACAO ENDOSCOPICA DE STENT ESOFAGICO\r\n\r\n0416050018 AMPUTACAO ABDOMINO-PERINEAL DE RETO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416050026 COLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA) EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416050034 COLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416050050 EXCISAO LOCAL DE TUMOR DO RETO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416050077 RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416050093 EXENTERACAO PELVICA POSTERIOR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416050107 EXENTERACAO PELVICA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416050115 PROCTOCOLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416060013 AMPUTACAO CONICA DE COLO DE UTERO COM COLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416060021 ANEXECTOMIA UNI / BILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416060030 COLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416060056 HISTERECTOMIA COM RESSECCAO DE ORGAOS CONTIGUOS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416060064 HISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416060080 TRAQUELECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416060099 VULVECTOMIA TOTAL AMPLIADA C/ LINFADENECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416060102 VULVECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416060110 HISTERECTOMIA COM OU SEM ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL) EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416060129 LAPAROTOMIA PARA AVALIACAO DE TUMOR DE OVARIO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416080014 EXCISAO E ENXERTO DE PELE EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416080030 EXCISAO E SUTURA COM PLASTICA EM Z NA PELE EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416080081 RECONSTRUCAO COM RETALHO MIOCUTANEO (QUALQUER PARTE) EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416080090 RECONSTRUCAO POR MICROCIRURGIA (QUALQUER PARTE) EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416080111 RECONSTRUCAO COM RETALHO OSTEOMIOCUTANEO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416080120 EXTIRPACAO MULTIPLA DE LESAO DA PELE OU TECIDO CELULAR SUBCUTANEO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416090010 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MEMBROS INFERIORES EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416090028 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MEMBROS SUPERIORES EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416090036 HEMIPELVECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416090079 SACRALECTOMIA (ENDOPELVECTOMIA) EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416090109 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO COM SUBSTITUICAO (ENDOPROTESE) OU COM RECONSTRUCAO E FIXACAO EM ON\r\n\r\n0416090117 DESARTICULACAO INTERESCAPULO-TORACICA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416090133 RESSECCAO DE TUMOR DE PARTES MOLES EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416110010 LOBECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416110029 PNEUMOMECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416110037 TORACECTOMIA COMPLEXA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416110045 TORACECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416110053 TORACOTOMIA EXPLORADORA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416110061 SEGMENTECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416110070 RESSECCAO PULMONAR EM CUNHA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416110088 TIMECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416120024 MASTECTOMIA RADICAL COM LINFADENECTOMIA AXILAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416120032 MASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416120040 RESSECCAO DE LESAO NAO PALPAVEL DE MAMA COM MARCACAO EM ONCOLOGIA (POR MAMA)\r\n\r\n0416120059 SEGMENTECTOMIA/QUADRANTECTOMIA/SETORECTOMIA DE MAMA EM ONCOLOGIA\r\n\r\nFonte: SIH/SUS consulta realizada em 01.02.2023\r\n\r\nAnexo II \r\n\r\nProdução informada no SIH/SUS\r\n\r\nAIH - CIRURGIA - CARÁTER DE ATENDIMENTO: ELETIVO\r\n\r\nMÊS DO PROCESSAMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nnov/22\r\n\r\n330010 Angra dos Reis\r\n\r\n132\r\n\r\n330015 Aperibé\r\n\r\n40\r\n\r\n330020 Araruama\r\n\r\n108\r\n\r\n330022 Areal\r\n\r\n24\r\n\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n\r\n52\r\n\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n\r\n15\r\n\r\n330030 Barra do Piraí\r\n\r\n45\r\n\r\n330040 Barra Mansa\r\n\r\n410\r\n\r\n330045 Belford Roxo\r\n\r\n297\r\n\r\n330050 Bom Jardim\r\n\r\n20\r\n\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n72\r\n\r\n330070 Cabo Frio\r\n\r\n214\r\n\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n80\r\n\r\n330090 Cambuci\r\n\r\n8\r\n\r\n330093 Carapebus\r\n\r\n10\r\n\r\n330095 Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n15\r\n\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n\r\n854\r\n\r\n330110 Cantagalo\r\n\r\n11\r\n\r\n330115 Cardoso Moreira\r\n\r\n15\r\n\r\n330120 Carmo\r\n\r\n4\r\n\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n\r\n16\r\n\r\n330140 Conceição de Macabu\r\n\r\n23\r\n\r\n330150 Cordeiro\r\n\r\n14\r\n\r\n330160 Duas Barras\r\n\r\n4\r\n\r\n330170 Duque de Caxias\r\n\r\n326\r\n\r\n330180 Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12\r\n\r\n330185 Guapimirim\r\n\r\n47\r\n\r\n330187 Iguaba Grande\r\n\r\n30\r\n\r\n330190 Itaboraí\r\n\r\n112\r\n\r\n330200 Itaguaí\r\n\r\n45\r\n\r\n330205 Italva\r\n\r\n12\r\n\r\n330210 Itaocara\r\n\r\n13\r\n\r\n330220 Itaperuna\r\n\r\n119\r\n\r\n330225 Itatiaia\r\n\r\n21\r\n\r\n330227 Japeri\r\n\r\n26\r\n\r\n330230 Laje do Muriaé\r\n\r\n13\r\n\r\n330240 Macaé\r\n\r\n290\r\n\r\n330245 Macuco\r\n\r\n6\r\n\r\n330250 Magé\r\n\r\n128\r\n\r\n330260 Mangaratiba\r\n\r\n12\r\n\r\n330270 Maricá\r\n\r\n136\r\n\r\n330280 Mendes\r\n\r\n19\r\n\r\n330285 Mesquita\r\n\r\n85\r\n\r\n330290 Miguel Pereira\r\n\r\n47\r\n\r\n330300 Miracema\r\n\r\n13\r\n\r\n330310 Natividade\r\n\r\n21\r\n\r\n330320 Nilópolis\r\n\r\n70\r\n\r\n330330 Niterói\r\n\r\n372\r\n\r\n330340 Nova Friburgo\r\n\r\n88\r\n\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n\r\n318\r\n\r\n330360 Paracambi\r\n\r\n34\r\n\r\n330370 Paraíba do Sul\r\n\r\n89\r\n\r\n330380 Paraty\r\n\r\n61\r\n\r\n330385 Paty do Alferes\r\n\r\n32\r\n\r\n330390 Petrópolis\r\n\r\n12\r\n\r\n330395 Pinheiral\r\n\r\n23\r\n\r\n330400 Piraí\r\n\r\n23\r\n\r\n330410 Porciúncula\r\n\r\n20\r\n\r\n330411 Porto Real\r\n\r\n36\r\n\r\n330412 Quatis\r\n\r\n18\r\n\r\n330414 Queimados\r\n\r\n104\r\n\r\n330415 Quissamã\r\n\r\n79\r\n\r\n330420 Resende\r\n\r\n183\r\n\r\n330430 Rio Bonito\r\n\r\n156\r\n\r\n330440 Rio Claro\r\n\r\n13\r\n\r\n330450 Rio das Flores\r\n\r\n21\r\n\r\n330452 Rio das Ostras\r\n\r\n237\r\n\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n\r\n3.535\r\n\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n\r\n10\r\n\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n21\r\n\r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n27\r\n\r\n330480 São Fidélis\r\n\r\n55\r\n\r\n330490 São Gonçalo\r\n\r\n496\r\n\r\n330500 São João da Barra\r\n\r\n60\r\n\r\n330510 São João de Meriti\r\n\r\n221\r\n\r\n330513 São José de Ubá\r\n\r\n1\r\n\r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22\r\n\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n\r\n34\r\n\r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n\r\n4\r\n\r\n330540 Sapucaia\r\n\r\n21\r\n\r\n330550 Saquarema\r\n\r\n143\r\n\r\n330555 Seropédica\r\n\r\n64\r\n\r\n330560 Silva Jardim\r\n\r\n36\r\n\r\n330570 Sumidouro\r\n\r\n14\r\n\r\n330575 Tanguá\r\n\r\n41\r\n\r\n330580 Teresópolis\r\n\r\n268\r\n\r\n330590 Trajano de Moraes\r\n\r\n3\r\n\r\n330600 Três Rios\r\n\r\n124\r\n\r\n330610 Valença\r\n\r\n147\r\n\r\n330615 Varre-Sai\r\n\r\n14\r\n\r\n330620 Vassouras\r\n\r\n53\r\n\r\n330630 Volta Redonda\r\n\r\n364\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n11.783\r\n\r\nFonte: SIH/SUS consulta realizada em 01.02.2023\r\n\r\nAnexo III\r\n\r\nTeto Financeiro - Recurso Provisionado/município\r\n\r\n[per capita x R$ 6,00 (seis reais)]\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPopulação estimada\r\n\r\nRecurso Provisionado \r\n\r\n330010 ANGRA DOS REIS\r\n\r\n210.171\r\n\r\nR$ 1.261.026,00\r\n\r\n330015 APERIBE\r\n\r\n12.036\r\n\r\nR$ 72.216,00\r\n\r\n330020 ARARUAMA\r\n\r\n136.109\r\n\r\nR$ 816.654,00\r\n\r\n330022 AREAL\r\n\r\n12.763\r\n\r\nR$ 76.578,00\r\n\r\n330023 ARMACAO DOS BUZIOS\r\n\r\n35.060\r\n\r\nR$ 210.360,00\r\n\r\n330025 ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n30.827\r\n\r\nR$ 184.962,00\r\n\r\n330030 BARRA DO PIRAI\r\n\r\n101.139\r\n\r\nR$ 606.834,00\r\n\r\n330040 BARRA MANSA\r\n\r\n185.237\r\n\r\nR$ 1.111.422,00\r\n\r\n330045 BELFORD ROXO\r\n\r\n515.239\r\n\r\nR$ 3.091.434,00\r\n\r\n330050 BOM JARDIM\r\n\r\n27.779\r\n\r\nR$ 166.674,00\r\n\r\n330060 BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n37.306\r\n\r\nR$ 223.836,00\r\n\r\n330070 CABO FRIO\r\n\r\n234.077\r\n\r\nR$ 1.404.462,00\r\n\r\n330080 CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n59.652\r\n\r\nR$ 357.912,00\r\n\r\n330090 CAMBUCI\r\n\r\n15.521\r\n\r\nR$ 93.126,00\r\n\r\n330093 CARAPEBUS\r\n\r\n16.859\r\n\r\nR$ 101.154,00\r\n\r\n330095 COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.590\r\n\r\nR$ 51.540,00\r\n\r\n330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n514.643\r\n\r\nR$ 3.087.858,00\r\n\r\n330110 CANTAGALO\r\n\r\n20.163\r\n\r\nR$ 120.978,00\r\n\r\n330115 CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.818\r\n\r\nR$ 76.908,00\r\n\r\n330120 CARMO\r\n\r\n19.161\r\n\r\nR$ 114.966,00\r\n\r\n330130 CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n45.864\r\n\r\nR$ 275.184,00\r\n\r\n330140 CONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n23.561\r\n\r\nR$ 141.366,00\r\n\r\n330150 CORDEIRO\r\n\r\n22.152\r\n\r\nR$ 132.912,00\r\n\r\n330160 DUAS BARRAS\r\n\r\n11.563\r\n\r\nR$ 69.378,00\r\n\r\n330170 DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n929.449\r\n\r\nR$ 5.576.694,00\r\n\r\n330180 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n14.138\r\n\r\nR$ 84.828,00\r\n\r\n330185 GUAPIMIRIM\r\n\r\n62.225\r\n\r\nR$ 373.350,00\r\n\r\n330187 IGUABA GRANDE\r\n\r\n29.344\r\n\r\nR$ 176.064,00\r\n\r\n330190 ITABORAI\r\n\r\n244.416\r\n\r\nR$ 1.466.496,00\r\n\r\n330200 ITAGUAI\r\n\r\n136.547\r\n\r\nR$ 819.282,00\r\n\r\n330205 ITALVA\r\n\r\n15.387\r\n\r\nR$ 92.322,00\r\n\r\n330210 ITAOCARA\r\n\r\n23.211\r\n\r\nR$ 139.266,00\r\n\r\n330220 ITAPERUNA\r\n\r\n104.354\r\n\r\nR$ 626.124,00\r\n\r\n330225 ITATIAIA\r\n\r\n32.312\r\n\r\nR$ 193.872,00\r\n\r\n330227 JAPERI\r\n\r\n106.296\r\n\r\nR$ 637.776,00\r\n\r\n330230 LAJE DO MURIAE\r\n\r\n7.298\r\n\r\nR$ 43.788,00\r\n\r\n330240 MACAE\r\n\r\n266.136\r\n\r\nR$ 1.596.816,00\r\n\r\n330245 MACUCO\r\n\r\n5.646\r\n\r\nR$ 33.876,00\r\n\r\n330250 MAGE\r\n\r\n247.741\r\n\r\nR$ 1.486.446,00\r\n\r\n330260 MANGARATIBA\r\n\r\n45.941\r\n\r\nR$ 275.646,00\r\n\r\n330270 MARICA\r\n\r\n167.668\r\n\r\nR$ 1.006.008,00\r\n\r\n330280 MENDES\r\n\r\n18.681\r\n\r\nR$ 112.086,00\r\n\r\n330285 MESQUITA\r\n\r\n177.016\r\n\r\nR$ 1.062.096,00\r\n\r\n330290 MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n25.622\r\n\r\nR$ 153.732,00\r\n\r\n330300 MIRACEMA\r\n\r\n27.134\r\n\r\nR$ 162.804,00\r\n\r\n330310 NATIVIDADE\r\n\r\n15.305\r\n\r\nR$ 91.830,00\r\n\r\n330320 NILOPOLIS\r\n\r\n162.893\r\n\r\nR$ 977.358,00\r\n\r\n330330 NITEROI\r\n\r\n516.981\r\n\r\nR$ 3.101.886,00\r\n\r\n330340 NOVA FRIBURGO\r\n\r\n191.664\r\n\r\nR$ 1.149.984,00\r\n\r\n330350 NOVA IGUACU\r\n\r\n825.388\r\n\r\nR$ 4.952.328,00\r\n\r\n330360 PARACAMBI\r\n\r\n53.093\r\n\r\nR$ 318.558,00\r\n\r\n330370 PARAIBA DO SUL\r\n\r\n44.741\r\n\r\nR$ 268.446,00\r\n\r\n330380 PARATY\r\n\r\n44.175\r\n\r\nR$ 265.050,00\r\n\r\n330385 PATY DO ALFERES\r\n\r\n27.942\r\n\r\nR$ 167.652,00\r\n\r\n330390 PETROPOLIS\r\n\r\n307.144\r\n\r\nR$ 1.842.864,00\r\n\r\n330395 PINHEIRAL\r\n\r\n25.563\r\n\r\nR$ 153.378,00\r\n\r\n330400 PIRAI\r\n\r\n29.802\r\n\r\nR$ 178.812,00\r\n\r\n330410 PORCIUNCULA\r\n\r\n19.068\r\n\r\nR$ 114.408,00\r\n\r\n330411 PORTO REAL\r\n\r\n20.254\r\n\r\nR$ 121.524,00\r\n\r\n330412 QUATIS\r\n\r\n14.562\r\n\r\nR$ 87.372,00\r\n\r\n330414 QUEIMADOS\r\n\r\n152.311\r\n\r\nR$ 913.866,00\r\n\r\n330415 QUISSAMA\r\n\r\n25.535\r\n\r\nR$ 153.210,00\r\n\r\n330420 RESENDE\r\n\r\n133.244\r\n\r\nR$ 799.464,00\r\n\r\n330430 RIO BONITO\r\n\r\n60.930\r\n\r\nR$ 365.580,00\r\n\r\n330440 RIO CLARO\r\n\r\n18.677\r\n\r\nR$ 112.062,00\r\n\r\n330450 RIO DAS FLORES\r\n\r\n9.401\r\n\r\nR$ 56.406,00\r\n\r\n330452 RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n159.529\r\n\r\nR$ 957.174,00\r\n\r\n330455 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.775.561\r\n\r\nR$ 40.653.366,00\r\n\r\n330460 SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.380\r\n\r\nR$ 62.280,00\r\n\r\n330470 SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n42.705\r\n\r\nR$ 256.230,00\r\n\r\n330475 SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n42.214\r\n\r\nR$ 253.284,00\r\n\r\n330480 SAO FIDELIS\r\n\r\n38.749\r\n\r\nR$ 232.494,00\r\n\r\n330490 SAO GONCALO\r\n\r\n1.098.357\r\n\r\nR$ 6.590.142,00\r\n\r\n330500 SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n36.731\r\n\r\nR$ 220.386,00\r\n\r\n330510 SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n473.385\r\n\r\nR$ 2.840.310,00\r\n\r\n330513 SAO JOSE DE UBA\r\n\r\n7.240\r\n\r\nR$ 43.440,00\r\n\r\n330515 SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n22.032\r\n\r\nR$ 132.192,00\r\n\r\n330520 SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n107.556\r\n\r\nR$ 645.336,00\r\n\r\n330530 SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n9.416\r\n\r\nR$ 56.496,00\r\n\r\n330540 SAPUCAIA\r\n\r\n18.270\r\n\r\nR$ 109.620,00\r\n\r\n330550 SAQUAREMA\r\n\r\n91.938\r\n\r\nR$ 551.628,00\r\n\r\n330555 SEROPEDICA\r\n\r\n83.841\r\n\r\nR$ 503.046,00\r\n\r\n330560 SILVA JARDIM\r\n\r\n21.775\r\n\r\nR$ 130.650,00\r\n\r\n330570 SUMIDOURO\r\n\r\n15.709\r\n\r\nR$ 94.254,00\r\n\r\n330575 TANGUA\r\n\r\n34.898\r\n\r\nR$ 209.388,00\r\n\r\n330580 TERESOPOLIS\r\n\r\n185.820\r\n\r\nR$ 1.114.920,00\r\n\r\n330590 TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n10.653\r\n\r\nR$ 63.918,00\r\n\r\n330600 TRES RIOS\r\n\r\n82.468\r\n\r\nR$ 494.808,00\r\n\r\n330610 VALENCA\r\n\r\n77.202\r\n\r\nR$ 463.212,00\r\n\r\n330615 VARRE-SAI\r\n\r\n11.208\r\n\r\nR$ 67.248,00\r\n\r\n330620 VASSOURAS\r\n\r\n37.262\r\n\r\nR$ 223.572,00\r\n\r\n330630 VOLTA REDONDA\r\n\r\n274.925\r\n\r\nR$ 1.649.550,00\r\n\r\nTotal (ano)\r\n\r\n17.463.349\r\n\r\nR$ 104.780.094,00\r\n\r\nFonte: Tabela SIGTAP/SUS consulta realizada em 01.02.2023.\r\n\r\nId: 2465252"
                    ],
                    "2465253": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.175 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR NÃO HABILITADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n\r\n- a Portaria 210/SAS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n\r\n- a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam- se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n\r\n- a demanda reprimida por cirurgias cardiovasculares de alta complexidade;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/005579/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o financiamento estadual temporário para serviços de cirurgia cardiovascular de alta complexidade para custeio de procedimentos cirúrgicos cardiovasculares de alta complexidade e cateterismos.\r\n\r\nArt. 2º - Farão jus ao recebimento dos recursos para custeio de serviços de cirurgia cardiovascular de alta complexidade os municípios que possuam unidades hospitalares e que atendam aos seguintes critérios mínimos:\r\n\r\nI- oferecer ambulatório cardiologia.\r\n\r\nII- no mínimo, um dos seguintes conjuntos de serviços: Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos em Cardiologia Intervencionista; Cirurgia Vascular; Cirurgia Vascular e Procedimentos Endovasculares Extracardíacos; Laboratório de Eletrofisiologia, Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos em Cardiologia Intervencionista.\r\n\r\nIII- equipe básica prevista na Portaria SAS/MS nº 210/2004.\r\n\r\nIV- possuir leitos de UTI.\r\n\r\nV- possuir relatório satisfatório da vigilância sanitária estadual.\r\n\r\nVI- disponibilizar 100% das vagas para o SUS à regulação da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores por procedimento têm como referência a tabela SUS e a Política de cofinanciamento estadual para o ano de 2023, publicada por meio da Deliberação CIB-RJ nº 7.136 de 02 de março de 2023.\r\n\r\nParágrafo único. Os critérios para autorização do repasse financeiro estão previstos na Deliberação CIB-RJ nº 7.136 de 02 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Os serviços de cirurgia cardiovascular de alta complexidade intervecionista, vascular, endovascular e eletrofisiologia serão financiados com recursos do tesouro estadual\r\n\r\nArt. 5º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2465253"
                    ],
                    "2465257": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.176 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O FINANCIMENTO TEMPORÁRIO, DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023, PARA SERVIÇO DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo SEI-08/001/022157/2019, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 - Pré-dialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919 localizada no município de Barra do Piraí/RJ;\r\n\r\n- o processo SEI-08/001/009695/2020, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ;\r\n\r\n- o número de pacientes com DRC em hemodiálise nos serviços localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.346/2021, que pactua o financiamento temporário de, 90 dias, para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.373 /2021, que pactua a prorrogação do financiamento temporário, para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa por mais 60 dias, no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.482/2021, que pactuou a prorrogação do financiamento temporário, para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, para competência de junho a dezembro de 2021, no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/005597/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a prorrogação do financiamento estadual temporário, por período de janeiro a dezembro de 2023, para os serviços de hemodiálise localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos estabelecidos por esta Resolução têm como objetivo garantir o custeio temporário, de janeiro a dezembro de 2023, para que continuidade do tratamento dos pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, cujos processos de habilitação tramitam conforme SEI-08/001/022157/2019 e SEI-08/001/009695/2020, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - O limite máximo de custeio mensal será de R$ 290.000,00 (duzentos e mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa. \r\n\r\nParágrafo único - O limite máximo foi estabelecido segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Média de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501), aprovados no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, no período de junho a agosto de 2020, pelo município de Barra do Piraí pelo serviço então habilitado CDR Barra do Piraí, cujos dados encontram-se disponíveis no sítio do DATASUS/Ministério da Saúde.\r\n\r\nII - o número de pacientes informados pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, uma vez que o serviço não tem série histórica de produção, com a média de 15,5 sessões por mês.\r\n\r\nIII - valores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - Os prestadores de serviço de hemodiálise ambulatorial deverão submeter à regulação estadual os pacientes em tratamento e ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2465257"
                    ],
                    "2465254": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.177 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS A SER INCORPORADO AO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que teto financeiro atual de Média e Alta complexidade do município de Itaperuna é inferior à produção informada ao Ministério da Saúde;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 11 de outubro de 2018;\r\n\r\n- a necessidade de revisão da Deliberação CIB-RJ nº 5.576 de 29 de novembro de 2018;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/005638/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação de aumento de recursos financeiros, a ser incorporado ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Itaperuna, no montante de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2465254"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/001388/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2021, no valor total de R$ 29.952,00 (vinte nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais), em favor da empresa COMERCIAL CEDRO EIRELI ME, com base no Art. 16, II, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nId: 2465098"
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                        "2465092": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/001477/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2021, no valor total de R$ 2.387,10 (Dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e dez centavos), em favor da empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com base no Art. 16, II, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nId: 2465092"
                        ],
                        "2465103": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/015727/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 321/2022, cujo objeto é a aquisição de insumos reagentes-PE, em favor da empresa: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (21.551.379/0021-41), para os itens 01, 03, 06, 07, 12, 14 e 16, no valor total de R$ 14.950,00 (quatorze mil novecentos e cinquenta reais); BECKMAN COULTER DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE LABORATÓRIO LTDA (42.160.812/0006-59), para os itens 02, 11, 13, 15, 19, e 22, no valor total de R$ 8.164,50 (oito mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos); DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-EPP (08.396.572/0001-43), para os itens 04, 05, 08, 09, 10, 17, 18, 20 e 21, no valor total de R$ 37.825,00 (trinta e sete mil oitocentos e vinte e cinco reais), valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, no valor de R$ 60.939,50 (sessenta mil novecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 48625939).\r\n\r\nId: 2465103"
                        ],
                        "2465104": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009492/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 223/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA HEMODINÂMICA, em favor da empresa: ST. JUDE MEDICAL BRASIL LTDA (00.986.846/0001-42), para os itens 01 e 03, no valor total de R$ 288.721,80 (duzentos e oitenta e oito mil setecentos e vinte e um reais e oitenta centavos); BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA (01.513.946/0001-14), para o item 02, no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), valor total global adjudicado dos itens 01, 02 e 03, no valor de R$ 405.721,80 (quatrocentos e cinco mil setecentos e vinte e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADO o item 04.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 48725476).\r\n\r\nId: 2465104"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2465010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008157/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar da data de publicação, ...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar da data de publicação até o dia 31/08/2023, facultada a prorrogação do pedido, até ao máximo de 12 meses [Total], conforme a legislação vigente.\r\n\r\nId: 2465010"
                    ],
                    "2465011": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/03/2023, ANDRÉ LUIZ COSTA CARDOSO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4275031-8/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Chiquinha Gonzaga, U.A. 11802309565, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/001485/2023.\r\n\r\nId: 2465011"
                    ],
                    "2465024": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE17/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1310462/2003 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a servidora LUCIENE GONCALVES VALIM RODRIGUES, Id. Funcional37154443/01, Professor Docente II, relativos ao período base 02/12/2014 a 01/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/10600436/1998 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial ao servidor EVALDO DE SOUZA BITTENCOURT, Id. Funcional 40713989/02, Professor Docente II, relativos aos períodos base de 31/08/2012 a 25/11/2017 e 26/11/2017 a 14/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003214/2021 - CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial a servidora CYNTHYA MARIA ROMANO FAQUER RISCADO DE BRITO, Id. Funcional 37755927/02, Professor Docente I, relativos aos períodos base de 07/04/1998 a 28/04/2003, 12/08/2004 a 24/11/2009, 25/11/2009 a 24/11/2014 e 25/11/2014 a 24/12/2019.\r\n\r\nId: 2465024"
                    ],
                    "2465016": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3879 DE 17 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBRO PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, designa, em substituição, membro da Comissão criada pela Portaria CEE nº 3865, de 22 de novembro de 2022. Processo nº SEI-030023/000001/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Maria Cláudia Xavier, ID 4325318-0, Professora Inspetora Escolar, ID 4325318-0 em substituição a Marinete Alves Pereira de Castro, ID 557882-5, na Comissão de Verificação criada pela Portaria CEE nº 3865, publicada no Diário Oficial de 22 de novembro de 2022, página 30.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2465016"
                    ],
                    "2465096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/11/A/2018 - DANIELLE APARECIDA PECLY ESTEPHANELI, Prof. Doc. l, mat. no 3.034.127-5, período base de 30/11/2017 a 28/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001304/2020 - RAQUEL BERNARDO CAETANO DA SILVA, Prof. Doc. l, mat. n o 938.899-2, período base de 19/02/2018 a 18/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1810/2017 - MICHEL JOSÉ DE OLIVEIRA FONTES, Prof. Doc. l, mat. no 3.030.155-0, período base de 20/06/2017 a 19/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1605085/1985 - ANA MARIA PINTO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. no 518.390-0, período base de 22/06/2014 a 29/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/82/A/2018 ROSILANE APARECIDA MUNIZ FINAMORE, Prof. Doc. l, mat. no 938.846-7, período base de 30/01/2018 a 29/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002253/2021 - VICTOR ANGELO FUMIAN, Prof. Doc. l, mat. no 3.036.949-0, período base de 04/02/2018 a 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000695/2023 - MADALENA JARDIM TEIXEIRA, Prof. Doc. l, mat. no 3.059.436-0, período base de 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/473/2013 - MÁRCIA EMÍLIA DE AZEVEDO MACHADO FRAVOLINE, Prof. Doc. l, mat. no 942.375-7, período base de 06/03/2018 a\r\n\r\n05/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1401/2013 - TATIANA DO AMARAL ROCHA, Prof. Doc. l, mat. no 939.271-3, período base de 26/02/2018 a 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/932/2013 - JORGE MATOS DA SILVA JUNIOR, Prof. Doc. l, mat. no 940.429-4, período base de 27/02/2018 a 26/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300480/2003 - ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prof. Doc. l, mat. no 831.086-4, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2554/2014 - RENATA MACHADO RORIZ WAN DER MAAS, Prof. Doc. l, mat. no 938.915-6, período base de 01/03/2018 a 28/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610395/2006 - MARGARINETE MARIA SENTINELLI, Agente Administrativo, mat. no 5.012.468-4, período base de 29/01/2017 a 28/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610046/2000 - ERNESTO CRISTIANO DO NASCIMENTO TOSTES, Prof. Doc. II, mat. no 5.024.318-7, período base de 31/12/2014 a 30/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000858/2023 - CRISTIANE LIMA DE ARAUJO HONORATO, Prof. Doc. l, mat. no 3.089.142-8, período base de 19/02/2016 a 18/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3900511/1994 - CEILA MARIA CARRIELO BARCELLOS ROHEM, Servente, mat. no 273.538-9, período base de 03/02/2018 a 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10302810/2012 - KELLEN FIGUEIRA MARTINS SANCHES, Prof. Doc. l, mat. no 929.673-2, período base de 07/08/2017 a 06/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300137/2003 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA VARGAS, Prof. Doc. l, mat. no 831.096-3, período base de 02/03/2018 a 01/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610642/2008 - SANDRA LISARBA CHEREDE DUTRA, Prof. Doc. l, mat. no 825.892-3, período base de 03/03/2018 a 02/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3692/2013 - MARILENE GONÇALVES PINHEIRO, Prof. Doc. l, mat. no 939.041-0, período base de 14/02/2018 a 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/864/2013 - ANDRÉA REGINA COELI CAMILO CHAGURI, Prof. Doc. l, mat. no 938.938-8, período base de 21/02/2018 a 20/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610230/1998 - PATRÍCIA APARECIDA COQUI MACHADO, Prof. Doc. II, mat. no 804.729-2, período base de 22/03/2016 a 20/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/432/2013 - GEUCINÉIA DE SOUZA PENCINATO, Prof. Doc. l, mat. no 938.922-2, período base de 01/03/2018 a 28/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610040/2000 - ILMAR BRAZ, Prof. Doc. II, mat. no 280.737-8, período base de 10/03/2018 a 09/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/931/2013 - MARIA HELENA ABREU MOREIRA, Prof. Doc. l, mat. no 938.781-2, período base de 13/02/2018 a 08/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10302159/2012 - MICHEL JOSÉ DE OLIVEIRA FONTES, Prof. Doc. l, mat. no 3.030.155-0, período base de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3900212/1995 - FATIMA DA CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. no 236.812-4, período base de 10/09/2014 a 09/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610240/2010 - FABIANA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. no 5.014.830-3, período base de 11/04/2013 a 28/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4010012/1997 - MARIA ALEXANDRINA FULGÊNCIO, Servente, mat. no 273.679-1, período base de 01/01/2017 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1820024/1998 - ROSIMERI TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. no 804.718-5, período base de 01/02/2017 a 31/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/588/2013 - MARIA JOSÉ COUTO DE OLIVEIRA ALVES, Prof. Doc. l, mat. no 934.415-1, período base de 29/08/2017 a 28/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000970/2023 - ALINE ALVES TERRA MIRANDA DE SOUSA, Prof. Doc. l, mat. no 964.231-5, período base de 06/10/2014 a 30/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5310111/1999 - ROSANA APARECIDA VALENTIM ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. no 5.019.479-4, período base de 05/06/2015 a 04/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402172/2007 - SILAYNE FREIRE CARDOSO BAPTISTA, Prof. Doc. l, mat. n o 825.897-2, período base de 13/03/2018 a 12/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3900404/1987 - MARISE ROSALINO DO COUTO, Prof. Doc. II, mat. no 187.562-4, período base de 04/03/2016 a 29/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610085/1999 - CRISTIANE POEYS NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. no 5.012.374-4, período base de 16/08/2017 a 13/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2544/2016 - JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA, Vigia, mat. no 273.610-6, período base de 15/02/2018 a 16/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001022/2023 - ARINDO GOMES DO CARMO, Prof. Doc. l, mat. no 936.435-7, período base de 29/10/2017 a 28/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/290/2016 - SÁVIA SELIPRANDY RIBEIRO KORT KAMP, Prof. Doc. l, mat. no 967.858-2, período base de 07/10/2015 a 06/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2427/2013 - SÁVIA SELIPRANDY RIBEIRO KORT KAMP, Prof. Doc. l, mat. no 934.377-3, período base de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6500038/2005 - ADRIANA APARECIDA DUARTE, Servente, mat. no 5.012.512-9, período base de 21/06/2015 a 20/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300522/2007 - MÔNICA MARTINS RAMOS JOSÉ, Prof. Doc. l, mat. no 825.857-6, período base de 19/03/2018 a 18/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710166/2000 - ELEN MÁRCIA DE MELO SILVA DE PAULA, Prof. Doc. II, mat. no 5.012.483-3, período base de 22/09/2010 a 20/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000485/2023 - MIRIAM DE SOUZA OLIVEIRA MACHADO, Prof. Doc. l, mat. no 3.034.399-0, período base de 05/12/2012 a 04/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000987/2023 - MARA COUTINHO DA CUNHA, Prof. Doc. l, mat. no 919.176-8, período base de 02/04/2009 a 25/05/2014 e de 29/04/2017 a\r\n\r\n28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8810049/2010 - ERLANÍ FERREIRA PÉRES, Prof. Doc. II, mat. no 5.023.858-3, ID 3557177-2, o servidor FAZ JUS à concessão de 15 (quinze) meses de licença especial relativos ao período de 10/06/1995 a 09/06/2000; de 10/06/2000 a 24/06/2005; de 25/06/2010 a 24/06/2015; de 25/06/2005 a 24/06/2010 e de 25/06/2015 a 24/06/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300301/2007\r\n\r\nOnde se lê: CONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nLeia-se: CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2465096"
                    ],
                    "2465013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000428/20223 - MARISE RAMOS DE SOUZA OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula 0827811-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001119/2023 - SANDRA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula 0954163-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2465013"
                    ],
                    "2465012": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030034/005796/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, matrícula 5005586-2, ID 3588925-0.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030040/000930/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, Professor Docente II, matrícula 08048027, ID 35516186.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/001430/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ENEIDA MARIA MARTINI DUARTE, matricula 0293544-3, ID 5495873, Professor Docente II.\r\n\r\nId: 2465012"
                    ],
                    "2464873": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030037/001401/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, matrícula 30414486, Identidade Funcional 44078480, JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, matrícula 30412324, Identidade Funcional 50135376 e ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, matricula 30411995, Identidade Funcional 50135465, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2464873"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2465015": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 593 DE 17 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o § 4º do Art. 51 da Lei nº 8.666/93, combinado com o disposto no Art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, o Decreto nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e o constante no Processo SEI 260004/000382/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrarem a COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da Fundação CECIERJ, pelo período de 12(doze)meses.\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nHÉLIO LOPES DIAS - ID Funcional n.º 3215197-7.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nLUIZ LIMA DE MELO - ID Funcional n.º 5029485-7.\r\n\r\nJOÃO LUIS BARROSO BRAGA - ID Funcional n.º 5032006-8.\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nCASSIO DE ARAUJO MARINHO - ID Funcional n.º 5081868- 6\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro Titular, nos seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pelo servidor LUIZ LIMA DE MELO - ID Funcional nº 5029485-7.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CECIERJ n.º 559 de 18/03/2022 e demais as disposições em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2465015"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nAPOSENTA MARCO ANTÔNIO BORGES VIEIRA, matrícula nº 0224.358-2, ID 4147538-0, vínculo 1, cargo TÉCNICO ESPECIALISTA, referência TEC ESPG10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art. 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/001549/2023.\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA JASCONE, matrícula nº 0224.125-5, ID 4147352-3, vínculo 1, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, referência ESP TP E10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 2º, Inciso III da LC 195, Processo nº SEI-260005/001171/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSEMERY BORGES PEREIRA, matrícula nº 0224.041-4, ID 3923406-1, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/001303/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.02.2005\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2005\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78.758/2004 - LUCIANA NEMER DINIZ\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 11 de novembro de 2004, ...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 12 de novembro de 2004, ...\r\n\r\nId: 2464953"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/433/2020 - ANA LUCIA MENDES VITAL, matrícula nº 00/0227.045-2, ID 437533290 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 15.07.1986 a 31.01.1992 e de 24.03.2010 a 18.08.2010, no total de 2.169 (dois mil cento e sessenta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 19.08.2010 a 31.10.2010, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001836/2023 - FABIO DA SILVA GONCALVES, matrícula nº 00/03152499-4, ID 51240688 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 06.11.2000 a 22.08.2001, 02.04.2003 a 01.12.2003 , 22.08.2006 a 12.05.2007 , 23.06.2007 a 18.02.2008 , 19.02.2008 a 13.08.2008 , 21.08.2008 a 03.01.2010 , 01.08.2011 a 18.08.2015 ,19.08.2015 a 16.06.2016 , 03.10.2016 a 29.07.2017 , 13.12.2017 a 01.10.2018 , 20.09.2019 a 18.12.2019 , 31.07.2020 a 23.09.2021, no total de 4598 (quatro mil quinhentos e noventa e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001965/2023- PATRICIA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 00/0221.617-4, ID 40171230 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001642/2023 - LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO, matrícula nº 00/0224056-2, ID 41391306 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, os períodos de 01/03/1990 a 13/10/1992 e de 06/04/1995 a 15/05/2002, no total de 3548 (três mil quinhentos e quarenta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001971/2023- ROGERIO DOS SANTOS BERNARDO, matrícula nº 00/0222.520-9, ID 20731760 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos 01/07/1989 a 01/03/1991, 01.04.1995 a 10.09.1995, 11.09.1995 a 01.01.1997, 10.01.1997 a 31.01.1998, 01.02.1998 a 13.03.2000, no total de 2.410 (dois mil quatrocentos e dez) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/34.810/2008 - ROSEMERE DEZZE, matrícula nº 00/0221.669-5, ID 207133630 - DESAVERBA, a pedido do servidor, os períodos de 03.05.1982 a 12.05.1983, 01.07.1983 a 19.02.1984, 01.03.1984 a 02.03.1985, 02.07.1985 a 15.08.1986, 21.08.1986 a 04.04.1990 e de 08.04.1991 a 01.06.1992, no total de 3.131 (três mil cento e trinta e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36.218/2005\r\n\r\nOnde se lê: LAUSEMI CAVALCANTI DOS SANTOS MENSOR\r\n\r\nLeia-se: LAUSEMI CAVALCANTE DOS SANTOS MENSOR\r\n\r\nId: 2464937"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001649/2023 - EDUARDO MARCELINO DOS SANTOS - INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 0226185-7, período base de 26.07.2011 a 23.07.2016. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005//3456/2013 - JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0225868-9, período base de 28.02.2018 a 26.02.2023. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31384/2012 - LUCIMAURO BARBOSA DA COSTA matrícula 0223892-1 - TORNAR SEM EFEITO o despacho da Chefe de Gabinete, publicado no DOERJ nº 172, página 20 de 15/09/2022 na 1 ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/39948/2012 - LUIZ ANTONIO COSMELLI OLIVEIRA, PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221228-0. INDEFIRO o pedido de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002009/2022 - SANDRA SOARES MARINHO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226426-5, período base de 01.02.2005 a 12.02.2020. RECONHEÇO direito a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/40946/2012 - SONIA RENI DE ALMEIDA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223388-0, período base de 19.03.2016 a 17.03.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001567/2023 - VALESCA ALEXANDRINA FONSECA - ORIENTADOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0226518-9, período base de 02.02.2018 a 31.01.2023. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2464934"
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                        "2465157": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/014/461/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 31 de julho de 2019, os proventos mensais de EUNICE VIEIRA, matrícula nº 00/0221.842-8, identidade funcional nº 40230953, vínculo 1, cargo Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE11, de acordo com o art. 6°-A da EC 41/2003, no valor de R$ 9.560,35 (nove mil quinhentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2465157"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 257/2023 - DESIGNA ROBERTO DUARTE RAMOS, matr. nº 36.287-1, ID 44310986, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado (ELETRIC.), símbolo FG-04, código 631, a contar de 01/03/2023 - Processo nº SEI-260008/001692/2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 262/2023 - DESIGNA PRISCILA RODRIGUES VIDEIRA, matr. nº 41221-3, ID 5135295-8, Técnico Universitário - Superior / Arquivista, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 846, a contar de 01/04/2023 - Processo nº SEI-260007/012032/2023.\r\n\r\nId: 2465047"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 740/2021 - MARIA APARECIDA FERREIRA DE ANDRADE SALGUEIRO, matr. nº 30.359-4 / ID: 25405802 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a exoneração passa a ser \" a pedido\" - Processo nº SEI-260007/032653/2021.\r\n\r\nId: 2465048"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002277/2023 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. VINICIUS DA SILVA RAMOS DE SOUZA, matr. nº 35996-8, para atuar como professor visitante na Iowa State University, AMES Laboratory/USA, nos Estados Unidos, no período de 28/04/2023 a 03/11/2023, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044886/2022 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da profª EVELYNE AZEVEDO, matr. nº 38659-9, para atuar como Professor Visitante no exterior na Universitá degli studi Roma Tre, na Itália, no período de 25/03/2023 a 24/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002282/2023 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do prof. HELIO NOGIMA, matr. nº 35071-0, junto à Organização Europeia para Pesquisa Nuclear, CERN, em Genebra, na Suíça, no período de 30/03/2023 a 31/07/2023.\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004440/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 02/03/2004, de LEIDA CAVALINI, TUS/Enfermeira, matr. nº 30.263-8 / ID 25772872, admitida em 05/08/1991, para continuar exercendo suas atividades na Secretária Municipal de Saúde do Rio de Janeiro - SMS-RJ, até 31/12/2023.\r\n\r\nId: 2465049"
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                        "2465050": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-397/2023 - APOSENTA JOEL FARIA DENOZOR, matr. nº 31.149-8, ID Funcional 25372076, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 2º, inciso I, c/c artigo 7º, § 4º, da Lei Complementar 195/2021, com efeitos a contar de 21/11/2022 - Processo nº SEI-080014/000747/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-398/2023 - APOSENTA DALMO DOS SANTOS FILHO, matr. nº 08.100-0, ID Funcional 25338757, Técnico Universitário II/Segurança, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com integralidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a contar de 04/08/2021 - Processo nº SEI-080001/022705/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-399/2023 - APOSENTA ALBA REGINA RODRIGUES BETTENCOURT LECA CAMPOS, matr. nº 33.357-5, ID Funcional 25308629, Auxiliar Técnico Universitário IV/Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI E-26/007/11242/2019.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-400/2023 - APOSENTA VANESSA MARY GONÇALVES TAVARES DA SILVA, , matr. nº 36.087-5, ID Funcional 43639690, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos VI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o o artigo 2º, inciso I, c/c artigo 7º, § 4º, da Lei Complementar 195/2021, com efeitos a contar de 17/11/2022 - Processo nº SEI-080014/000735/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-401/2023 - APOSENTA ROBSON DUARTE PORTES, matr. nº 30.173-9, ID Funcional 25682148, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, com efeitos a contar de 09/01/2019 - Processo nº SEI E-08/014/3/2019.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-402/2023 - APOSENTA NILSON DA SILVA REIS, matr. nº 32.315-4, ID Funcional 25539540, Auxiliar Técnico Universitário III/Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a contar de 16/06/2021 - Processo nº - Processo nº SEI-080001/014388/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-403/2023 - EXONERA, a pedido, NATÁLIA DE OLIVEIRA DE PAULA CIDADE, matr. nº 39.940-2, ID funcional: 51032210, Técnico Universitário Superior - Psicólogo, lotada na PPC, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 24/02/2023 -Processo nº SEI-260007/008831/2023.\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-405/2023 - APOSENTA MARIA DE FATIMA BEVILACQUA DA MATTA PEREIRA DE VASCONCELLOS, matr. nº 34.165-1, ID Funcional 31495575, Técnico Universitário Superior/Biólogo, com padrão de vencimentos XIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, §1º, III \"b\" da Constituição Federal, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/001900/2020.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-406/2023 - APOSENTA NEI MOREIRA, matr. nº 03.080-9, ID Funcional 25328930, Auxiliar Técnico Universitário III/Manutenção, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, a contar de 22/07/2021 - Processo nº SEI E-26/007/1730/2020.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-407/2023 - APOSENTA JORGE CHARRET DE LIMA, matr. nº 26.562-9, ID Funcional 25726188, Auxiliar Técnico Universitário IV/Auxiliar Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI E-26/007/1162/2018.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-408/2023 - APOSENTA JOSÉ DA SILVA LIMA, matr. nº 07.297-5, ID Funcional 25343270, Auxiliar Técnico Universitário IV/Manutenção, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI E-26/007/1223/2020.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-409/2023 - APOSENTA JOSE AUGUSTO GALDINO DA SILVA, matr. nº 07.181-1, ID Funcional 25377922, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, a contar de 04/03/2023 - Processo nº SEI E-26/007/1650/2018.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-410/2023 - APOSENTA LUIZ CARLOS GONÇALVES MARTINS, matr. nº 05.382-7, ID Funcional 25337645, Auxiliar Técnico Universitário IV/Manutenção, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/042841/2022\r\n\r\nId: 2465050"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 414/2023 - NOMEIA ALLAN DE ALMEIDA ARAUJO, matr. nº 41.607-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de DILZA DA SILVA MELLO, matrícula nº 07.352-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 409/2019, em 24/07/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/003585/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 415/2023 - NOMEIA NATÁSSIA SILVEIRA DA SILVA, matr. nº 41.674-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Procurador, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANTONIO CARLOS BARRETTO DE VASCONCELLOS, matrícula nº 04.944-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1032/2022, em 07/12/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/14186/2014 e nº SEI-260007/008241/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 416/2023 - NOMEIA ANNA BEATRIZ MEIRELLES CERQUEIRA, matr. nº 41.747-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Nutricionista - Alimentação Coletiva, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei º 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário Superior. Processo UERJ SEI nº 8805/2010 e nº SEI-260007/011703/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 417/2023 - NOMEIA ADRIANA RIBEIRO SOUZA, matr. nº 41.748-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Nutricionista - Alimentação Coletiva, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei º 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário Superior. Processo UERJ SEI nº 8805/2010 e nº SEI-260007/011708/2023.\r\n\r\nId: 2465109"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPORTARIA IP Nº 003/2023 - DESIGNA, os docentes EDNA LUCIA T. PONCIANO, matr. nº 38434-7, HELOISA F. CALDAS RIBEIRO, matr. nº 35123-9 e ANDERSON P. MENDONÇA, matr. nº 40223-0, para constituir Comissão de Sindicância para apurar fatos ocorridos na Pós-graduação em Psicanálise, conforme parecer da Procuradoria Geral da Uerj no processo SEI-260007/016065/2021. Processo nº SEI-260007/012035/2023.\r\n\r\nId: 2465053"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011173/2023 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 30 dias, até 06/05/2023, da candidata ALANA DA ROCHA SAMPAIO, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeado pela Portaria nº 289/2023 publicada no DOERJ em 08/03/2023, em conformidade com o § 1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79. \r\n\r\nId: 2464988"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039462/2022- LÍCITA a acumulação de cargos de CAROLINA CASTRO NOGUERAS, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 40.958-1 - UERJ e Médico, matr. nº 2927614 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041083/2022- CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte, à ANTONIO CARLOS DA SILVA, matr. nº 4592-2, ID Funcional 6066992/1, Professor Adjunto, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 31/01/2023 data da Junta Médica , em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2465051"
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                        "2465052": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006593/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência de VALDIR JOSE DOS SANTOS, matr. nº 26.978-7, ID 25665529, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002799/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência de LUCIANO MENDES, matr. nº 06.929-4, ID 25367617, com validade a contar de 24/11/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/029565/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência de MARCO ANTONIO MARIANO, matr. nº 33.328-6, ID 2546954-1, com validade a contar de 11/06/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009638/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência de PAULO JOSE FRANCISCO, matr. nº 06.213-3, ID 25345370, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018176/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de LUIZ CARLOS DUARTE PINTO, matr. nº 33.541-4, ID 25353764, com validade a contar de 15/05/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/021311/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência de MARCIA CERQUEIRA DELPECH, matr. nº 33.942-4, ID 25477102, com validade a contar 24/02/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020829/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência de WILLIAMS DE SOUZA, matr. nº 33.996-0, ID 20387270, com validade a contar de 12/07/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009332/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência de ERALDO RIBEIRO DA SILVA, matr. nº 27.794-7, ID 25732854 com validade a contar de 11/03/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027003/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de VICTOR PAULO RIBEIRO ALVES, matr. nº 07.405-4, ID 25557084, com validade a contar de 29/11/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008944/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência de CENIRA LIMA DE OLIVEIRA PASSOS, matr. nº 37.422-3, ID 25313371, com validade a contar de 27/12/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/6707/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de LUIZ EDUARDO CABRAL FERNANDES, matr. nº 26.851-6, ID 25765426, com validade a contar de 06/02/2019, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011033/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência de ADRIANE FREITAS DE SÁ, matr. nº 32.800-5, ID 25370766, com validade a contar de 14/01/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005914/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência de MARCO ANTONIO CHACARA, matr. nº 33.484-7, ID 25611232, com validade a contar de 12/02/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018511/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência de ELIANA GONÇALVES DOS SANTOS, matr. nº 32.715-5, ID 25317385, com validade a contar de 13/01/2023, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031975/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de EDMUNDO FICKELSCHERER FILHO, matr. nº 08.110-9, ID 2533246-5, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/025316/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de CÉLIA MARIA SEABRA, matr. nº 31.576-2, ID 25580264, com validade a contar de 07/10/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009453/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência de CELSO BITTENCOURT DE OLIVEIRA, matr. nº 06.325-5, ID 25625365, com validade a contar de 05/01/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2465052"
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                        "2465142": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 194 DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2023 - UENF E BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000765/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização do Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2023 - UENF e BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA., referente a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMaria José Barreto de Almeida Miranda, ID Funcional nº 641814-7. \r\n\r\nMembros:\r\n\r\nVirgínia Vieira Rocha, ID Funcional nº 641615-2;\r\n\r\nCláudio José de Carvalho, ID Funcional nº 641579-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de março de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2465142"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nNOMEIA FELIPE ASTOLPHO DE ALMEIDA, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, no Laboratório de Química e Função de Proteínas e Peptídeos - LQFPP, na área de Bioquímica, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de ELIAS WALTER ALVES, ID Funcional nº 640146-5, em virtude de aposentadoria, cuja vacância foi publicada no D.O. de 14/08/2014, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260009/002056/2022.\r\n\r\nNOMEIA CÉSAR FERNANDO MEURER, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências do Homem - CCH, no Laboratório de Cognição e Linguagem - LCL, na área de Filosofia, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de FREDERICO SCHWERIN SECCO, ID Funcional nº 641353-6, em virtude de aposentadoria, cuja vacância foi publicada no D.O. de 17/09/2019, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260009/004334/2022.\r\n\r\nId: 2465110"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000911/2023 - Com base no parecer da área técnica (46724931), APROVO o modelo de planta nº 015.13212, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com elevador de gaveta no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 43 passageiros sentados + 1PDD e 34 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador e ar condicionado.\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009712/2022 - Com base no parecer da área técnica e Assessoria Jurídica (Doc. SEI nº 46266781/47386500), AUTORIZO a empresa LENE TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o n° 31.133.181/0001-58 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Turístico, adotando o registro RJ-462, e utilizando os veículos RKL1A06 e RIS7C72, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/001926/2022 - MANTENHO o indeferimento com base na análise promovida pela área técnica desta Autarquia (30422476/48369486).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009611/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°48693262).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009613/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°48665761).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009614/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°48543577).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009623/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°48731392).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009625/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°48680413).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000023/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°48526691).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002032/2023 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 48550282) e da área técnica (Doc. SEI Nº 48294132/48294181/48352036), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-799666.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002150/2023 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 48595121) e da área técnica (Doc. SEI Nº 48524298/48524373/48533474), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-786897.\r\n\r\nId: 2465061"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.214 DE 17 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES N° 1.167, DE 09/09/2022, PUBLICADA EM 12/09/2022, QUE CRIOU GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA DISCUSSÃO TÉCNICA ACERCA DAS TECNOLOGIAS DE TRATAMENTO DE LIXIVIADO (CHORUME) DE ATERROS E VAZADOUROS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 15 de março de 2023, e Processo n° SEI-070002/010552/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES n° 1.167, de 09/09/2022, publicada em 12/09/2022, que criou Grupo de Trabalho (GT) para discussão técnica acerca das tecnologias de tratamento de lixiviado (chorume) de aterros e vazadouros existentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Ficam incluídos os servidores Leon Medeiros Dalmasso, Id. Funcional 5106546-0, Ana Carolina Leite Bellot de Almeida, Id. Funcional 4434304-3, e Rodrigo Bianchini Greco Alves, Id. Funcional 4376592-0;\r\n\r\n§ 2º - Fica excluído Paulo Henrique Zuzarte Ferreira, Id. Funcional 2148083-4;\r\n\r\n§ 3º - Ficam mantidos os servidores Ricardo Marcelo da Silva, Id. Funcional 4459432-1, Raquel Simões Oliveira Franco Sélos, Id. Funcional 4461231-1, Ricardo Soares, Id. Funcional 4432894-0, Ingrid Rosa do Espírito Santo, Id. Funcional 4359385-2, Mario Luiz Silva de Oliveira, Id. Funcional 4399212-9, Luciana Barreto de Oliveira, Id. Funcional 21493740, e Lilian Pereira Machado, Id. Funcional 3160438-2;\r\n\r\nArt. 2º - O GT fica estabelecido com os servidores: Ricardo Marcelo da Silva, Id. Funcional 4459432-1, como coordenador, Raquel Simões Oliveira Franco Sélos, Id. Funcional 4461231-1, como sua substituta, Ricardo Soares, Id. Funcional 4432894-0, Ingrid Rosa do Espírito Santo, Id. Funcional 4359385-2, Mario Luiz Silva de Oliveira, Id. Funcional 4399212-9, Luciana Barreto de Oliveira, Id. Funcional 21493740, Lilian Pereira Machado, Id. Funcional 3160438-2, Leon Medeiros Dalmasso, Id. Funcional 5106546-0, Ana Carolina Leite Bellot de Almeida, Id. Funcional 4434304-3, e Rodrigo Bianchini Greco Alves, Id. Funcional 4376592-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 17 de março de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2464961"
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                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 274 DE 17 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE PARA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI, CRIADA PELA RESOLUÇÃO INEA Nº 224, DE 27/05/2021, PUBLICADA EM 31/05/21, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES INEA Nº 227, DE 16/07/2021, PUBLIDACA EM 21/07/2021, Nº 235, DE 21/09/2021, PUBLICADA EM 23/09/2021, E Nº 247, DE 11/03/2022, PUBLICADA EM 15/03/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, Parágrafo Único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 15 de março de 2023, Processo nº SEI-070002/003923/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente para Análise dos Projetos de Lei, criada pela Resolução INEA nº 224, de 27/05/2021, publicada em 31/05/2021, alterada pelas Resoluções INEA nº 227, de 16/07/2021, publicada em 21/07/2021, nº 235, de 21/09/2021, publicada em 23/09/2021, e nº 247, de 11/03/2022, publicada em 15/03/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão ficará composta da seguinte forma:\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nTitular: Deise de Oliveira Delfino, id. Funcional 4390869-1\r\n\r\nSuplente: Zeni da Conceição da Silva, id. Funcional 5102063-7\r\n\r\nProcuradoria\r\n\r\nTitular: José Carlos Vasconcellos dos Reis, id. Funcional 4387188-7\r\n\r\nSuplente: Luiz Henrique André Gomes, id. Funcional 5117822-2\r\n\r\nCoordenadoria de Estudos Ambientais\r\n\r\nTitular: Giselle Fundão de Menezes, id. Funcional 4347792-5\r\n\r\nSuplente: Luana Santos do Rosário, id. Funcional 5006662-5\r\n\r\nCoordenadoria Executiva e de Planejamento\r\n\r\nTitular: Cristina Cardoso Alexandre, id. Funcional 5116452-3\r\n\r\nSuplente: Lucas Vieira Brilhante Cordeiro, id. Funcional 5117003-5\r\n\r\nSuperintendência Geral das Regionais\r\n\r\nTitular: Vitor Emanoel da Silva Nacif, id. Funcional 5103513-8\r\n\r\nSuplente: Marco Antonio Alves da Silva, id. Funcional 4366710-4\r\n\r\nGerência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nTitular: Roberto Frederico Nibra Calomeni, id. Funcional 4366896-8\r\n\r\nSuplente: Isabel Carvalho Zanotelli, id. Funcional 5086042-9\r\n\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nTitular: Rodrigo Bianchini, id. Funcional 4376592-0\r\n\r\nSuplente: Edson Magalhães Araujo, id. Funcional 4330347-1\r\n\r\nDiretoria de Pós-Licença\r\n\r\nTitular: Bárbara Cammila Tavares de Oliveira, id. Funcional 5137659-8\r\n\r\nSuplente: Ricardo Marcelo da Silva, id. Funcional 4459432-1\r\n\r\nDiretoria de Recuperação Ambiental\r\n\r\nTitular: Ricardo Rosado de Oliveira, id. Funcional. 44612338\r\n\r\nSuplente: Bárbara Barrocas Lima, id. Funcional.50877747\r\n\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\n\r\nTitular: Milena da Silva Alves, id. Funcional 4347968-5\r\n\r\nSuplente: Márcio Franco da Costa, id. Funcional 5105160-5\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nTitular: Vanessa Conceição Coelho Teixeira, id. Funcional 4374318-8\r\n\r\nSuplente: Renata da Matta dos Santos, id. Funcional 4276575-7\r\n\r\nDiretoria de Gente e Gestão\r\n\r\nTitular: Mario Rogerio Leste, id. Funcional 4347984-7\r\n\r\nSuplente: Carlos Alberto Couto da Silva Junior, id. Funcional 4347782-8\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\n\r\nId: 2464960"
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                        "2464959": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 273 DE 17 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O ORDENAMENTO DA VISITAÇÃO NO ATRATIVO NATURAL PICO DO PAPAGAIO, LOCALIZADO NO PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE (PEIG). \r\n\r\nO PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, Parágrafo Único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 15 de março de 2023, Processo nº SEI-070002/015223/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que em seu art. 225, III, incumbe ao Poder Público o dever de definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 15.273, de 26 de junho de 1971, que cria o Parque Estadual da Ilha Grande (PEIG), no Município de Angra dos Reis;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.602, de 12 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a ampliação, ratificação e consolidação do Parque Estadual da Ilha Grande, localizado no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e estabelece como um dos seus objetivos favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;\r\n\r\n- que compete ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA administrar as unidades de conservação da natureza sob gestão do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no artigo 5°, VII da Lei Estadual n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.483, de 27 de maio de 2010, que estabelece diretrizes para o uso público nos parques estaduais administrados pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e dispõe em seu art. 4° sobre a importância de realização do ordenamento e controle das atividades de uso público, e em seu art. 12 sobre a contratação de serviços de condução e guiagem nos parques estaduais;\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 61/2012, que estabelece normas e procedimentos para o censo, credenciamento e prestação de serviços de guias de turismo e condutores de visitantes nos parques estaduais administrados pelo INEA;\r\n\r\n- a Norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR ISO 21102:2021 Turismo de Aventura - Líderes - Competência de pessoal;\r\n\r\n- o documento \"Diretrizes para visitação em Unidades de Conservação\", aprovado pela Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 120, de 12 de abril de 2006;\r\n\r\n- a importância de garantir segurança e qualidade de visitação aos frequentadores das unidades de conservação administradas pelo INEA;\r\n\r\n- a importância do desenvolvimento do turismo sustentável para atender às necessidades da comunidade local e dos visitantes da unidade de conservação;\r\n\r\n- a importância de garantir a proteção dos recursos naturais e da geodiversidade e da biodiversidade da unidade de conservação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas as normas para o ordenamento da visitação no Pico do Papagaio, localizado na Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, na área de abrangência do Parque Estadual da Ilha Grande (PEIG).\r\n\r\nArt. 2º - O acesso dos visitantes à trilha que leva ao atrativo no período das 17 horas às 07 horas fica condicionado à contratação obrigatória de guia de turismo credenciado ou condutor de visitantes credenciado pelo INEA para atuar no PEIG.\r\n\r\n§ 1º - O INEA manterá disponível para consulta, na sede do PEIG e no site da instituição, a lista atualizada de guias e condutores de visitantes credenciados pelo INEA para prestar o serviço de condução ao Pico do Papagaio.\r\n\r\n§ 2º - As empresas, entidades ou profissionais que exercerem atividades de instrução ou guiagem no atrativo deverão assinar Termo de Compromisso Ético e Ambiental de Conduta (Anexo I) em que declaram estar cientes das normas, regulamentos e restrições específicas do PEIG.\r\n\r\n§ 3º - Os valores cobrados pelo serviço de condução de visitantes, bem como as formas de pagamento e os serviços opcionais incluídos no roteiro de visitação ao atrativo, serão de responsabilidade única e exclusiva dos prestadores de serviço contratados para realizar tais atividades.\r\n\r\nArt. 3º - Para acessar a trilha que leva ao Pico do Papagaio, o visitante deverá preencher Termo de Responsabilidade e Reconhecimento de Risco (Anexo II), incluindo seu nome completo, RG, CPF, endereço, nacionalidade, tipo sanguíneo e o nome do guia ou condutor que o acompanhará ao atrativo.\r\n\r\nParágrafo Único - O acesso ao local nos horários entre 17 horas às 07 horas não será permitido aos visitantes que se recusarem a contratar guia ou condutor credenciado ou se negarem a preencher corretamente, bem como assinar, os Termos de Responsabilidade e de Reconhecimento de Risco.\r\n\r\nArt. 4º - Os guias e condutores credenciados contratados para condução ao Pico do Papagaio deverão informar ao PEIG, por meio de plataforma digital e/ou e-mail informado pelo Parque, com antecedência mínima de 12 (doze) horas da realização do serviço, a data, hora e quantidade de visitantes que serão conduzidos ao atrativo.\r\n\r\nArt. 5º - Os grupos de visitantes não poderão superar o número de 6 pessoas por guia ou condutor.\r\n\r\nArt. 6º - O acesso à trilha será limitado a 90 pessoas por dia, podendo estar 18 pessoas no pico e 10 na base do pico simultaneamente, a fim de evitar riscos de aglomeração e danos ambientais ao atrativo.\r\n\r\nArt. 7° - As empresas, entidades, guias ou condutores que não respeitarem a capacidade de visitantes máxima estipulada nos Art. 5° e 6º, bem como as normas previstas no Plano de Manejo do PEIG e no Decreto Estadual nº 42.483, de 27 de maio de 2010, estarão sujeitos a advertência, suspensão ou descredenciamento, nos termos da Lei Estadual n° 3.467/2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O descredenciamento será realizado por uma comissão avaliadora, que poderá aplicar punições gradativas (advertência, suspensão e descredenciamento) conforme comprovados comportamentos antiéticos ou ilegais denunciados no momento da condução dos visitantes, de acordo com sua gravidade e/ou reincidência.\r\n\r\nArt. 8º - O manejo da trilha e do atrativo, bem como o controle de acesso à trilha, é de responsabilidade do INEA, devendo qualquer intervenção realizada por terceiros ser autorizada previamente pela gestão do PEIG.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de serem identificadas necessidades de ajustes na gestão de visitantes, implementação de estudos técnicos, realização de trabalhos de reformas, manutenção/reparos, monitoramentos, condições climáticas adversas, falta de segurança ou qualquer outra causa justificada pela administração da unidade, as áreas de uso público poderão ser interditadas a qualquer tempo pela chefia da unidade de conservação, preferencialmente com comunicado público prévio através dos meios de comunicação disponíveis.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos serão dirimidos e resolvidos pela Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIRBAPE/INEA).\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ÉTICO E AMBIENTAL DE CONDUTA DE GUIAS DE TURISMO E CONDUTORES DE VISITANTES\r\n\r\nSe pessoa física:\r\n\r\nEu, ____________________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _________________ e do CPF nº _____________________, residente e domiciliado à rua____________________________________________, nº_____, bairro ___________________, cidade _________________________________, UF_____, telefone nº_______________, com atuação no Parque Estadual da Ilha Grande (PEIG),\r\n\r\nSe pessoa jurídica:\r\n\r\nEu, ____________________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _________________ e do CPF sob o nº _____________________, representante legal da ________________________________(empresa) inscrita no CNPJ nº _______________________, com sede à rua_______________________________________, nº_____, bairro __________________, cidade _________________________________, UF_____, telefone nº_______________, Parque Estadual da Ilha Grande (PEIG),\r\n\r\nDeclaro ter conhecimento da conduta consciente em ambientes naturais e da sua contribuição para o monitoramento dos impactos gerados pela visitação pública na unidade de conservação. Comprometo-me a tratar com respeito os visitantes do Parque Estadual da Ilha Grande (PEIG), a tratar com profissionalismo os demais prestadores de serviços atuantes na unidade e a respeitar os funcionários do PEIG/INEA em atividade, sob pena das sanções previstas nas formas da lei ou de perder o meu credenciamento de prestadores de serviços no PEIG/INEA. Declaro estar ciente das normas de conduta da unidade de conservação e comprometo-me a cumpri-las enquanto estiver dentro dela. São normas a serem observadas: Decreto Estadual nº 42.483/10 (Diretrizes para o uso público em parques estaduais administrados pelo INEA); Lei Estadual nº 3.467/00 (dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente); entre outras normas ambientais pertinentes. Comprometo-me ainda a desempenhar as atividades credenciadas pelo INEA com segurança aos visitantes, isentando o INEA de qualquer responsabilidade em caso de acidentes ocorridos com meus clientes. Por fim, comprometo-me a cumprir com as seguintes normas estabelecidas pelo INEA para a guiagem ou condução de visitantes no Pico do Papagaio:\r\n\r\n1. É obrigatória a contratação de guia de turismo ou condutor de visitante credenciados pelo PEIG, para acessar o atrativo somente nos horários 17:00h às 7:00h;\r\n\r\n2. Conhecer e cumprir integralmente o Decreto Estadual nº 42.483, de 27 de maio de 2010 e a Resolução INEA nº 61/2012;\r\n\r\n3. Conhecer e cumprir integralmente a esta Resolução INEA que dispõe sobre normas e procedimentos para o ordenamento da visitação no atrativo natural Pico do Papagaio, localizado no Parque Estadual da Ilha Grande (PEIG);\r\n\r\n4. Sempre que estiver a serviço deverá portar seu crachá de identificação de condutor de visitantes credenciado pelo PEIG;\r\n\r\n5. Fornecer dados e informações sobre as atividades realizadas no PEIG;\r\n\r\n6. Respeitar, atender as orientações e cooperar com os agentes de fiscalização do INEA;\r\n\r\n7. Comunicar aos agentes de fiscalização ou à chefia da unidade qualquer ocorrência de dano ambiental ou infração presenciada durante a atividade seja pelo seu grupo ou por terceiros;\r\n\r\n8. Cooperar com o PEIG nos trabalhos de manutenção e limpeza das áreas de uso público, mediante solicitação da chefia da unidade e conforme disponibilidade;\r\n\r\n9. Conhecer, respeitar e cumprir toda a legislação ambiental vigente, assim como as regras e normas estabelecidas pelo Plano de Manejo, Plano de Uso Público e pela chefia do PEIG;\r\n\r\n10. Responsabilizar-se pelas atitudes de seus clientes, quando na trilha de acesso e no atrativo Pico do Papagaio;\r\n\r\n11. Levar para fora do PEIG e dar a destinação correta a todo lixo gerado pelo grupo durante a atividade, como fezes, embalagens papel higiênico utilizado, entre outros resíduos;\r\n\r\n12. O acesso ao atrativo é limitado a 90 (noventa) pessoas por dia, a fim de evitar aglomerações e danos ambientais ao atrativo;\r\n\r\n13. A capacidade de pessoas no Pico do Papagaio é limitada a 18 (dezoito) pessoas e 10 na base do pico simultaneamente;\r\n\r\n14.Os grupos de visitantes não poderão superar o número de 6 pessoas por guia ou condutor;\r\n\r\n15. As empresas, entidades ou profissionais que agirem em desacordo com as normas do PEIG poderão ter suas atividades suspensas no atrativo pelo período de um ano ou em caráter definitivo, com a extinção da credencial para atuação na área.\r\n\r\nAngra dos Reis, RJ, _____ de _____________________ de _____.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nAssinatura do responsável\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE E RECONHECIMENTO DE RISCO \r\n\r\nEu, _________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº__________________________ ou passaporte nº _______________________ e do CPF nº_________________________________, telefone nº (__) __________________, endereço_______________________, nacionalidade ________________________ tipo sanguíneo ___________ declaro estar ciente e reconhecer os riscos naturais, estruturais e inerentes à visitação ao Pico do Papagaio em horário noturno, localizado no Parque Estadual da Ilha Grande (PEIG). Contato de emergência _______________________________________.\r\n\r\nDeclaro ter sido informado(a) de forma clara e adequada sobre os riscos, tais como:\r\n\r\na) Ataques de animais, incluindo os peçonhentos, tais como: cobras, aranhas, escorpiões, insetos, abelhas, marimbondos, podendo causar alergias e outras reações;\r\n\r\nb) Exposição a condições climáticas adversas, tais como: frio, calor extremo, tempestades, chuva, vento forte, deslizamentos, raios, e às consequências diretas dessas condições, a saber: insolação, hipertermia, hipotermia, exaustão, desidratação, entre outras;\r\n\r\nc) Realização de atividades em terrenos escorregadios, instáveis, expostos e de grande altura;\r\n\r\nd) Quedas de objetos: pedras, galhos, equipamentos, entre outros;\r\n\r\ne) Comportamentos inadequados, negligentes ou imprudentes de outras pessoas ou do próprio visitante.\r\n\r\nDeclaro estar ciente que as atividades dependem de preparo físico e, em caso de acidente, o atendimento médico, de primeiros socorros e/ou resgate dependerá das condições climáticas e do local onde houver ocorrido a ocorrência. Comprometo-me a agir conforme as regras e determinações do Parque Estadual da Ilha Grande, e declaro estar ciente de que É PROIBIDO:\r\n\r\na) Entrar na trilha após as 17h horas sem guia de turismo ou condutor credenciados pelo PEIG;\r\n\r\nb) Caçar, capturar, molestar, provocar estampidos e/ou fazer barulhos que possam perturbar a fauna local;\r\n\r\nc) Acender fogueiras;\r\n\r\nd) Jogar lixo de qualquer espécie nas trilhas;\r\n\r\ne) Portar toda e qualquer arma branca (faca com mais de 12 cm de lâmina) e/ou de fogo, inclusive atiradeiras, armadilhas, facões, foices e similares;\r\n\r\nf) Coletar plantas, flores e sementes;\r\n\r\ng) Gravar nomes, datas ou sinais nas pedras, árvores, placas ou outros bens do PEIG;\r\n\r\nh) Acampar ao longo da trilha ou no Pico do Papagaio;\r\n\r\nDesta forma, tendo compreendido perfeitamente todas as informações contidas neste documento, concordo que estou integralmente submetido a este Termo, sendo minha intenção assumir toda e qualquer responsabilidade e riscos da atividade, naturais e estruturais, isentando o INEA de qualquer responsabilidade legalmente admitida, entendendo que estou desistindo de direitos substanciais por meio de sua assinatura, a qual faço livre e voluntariamente.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nPossui algum tipo de alergia? Se sim, quais?\r\n\r\nPossui algum problema de saúde? Se sim, quais?\r\n\r\nAngra dos Reis - RJ, ____ de _____________________ de_________.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 2464959"
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                        "2464870": [
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00158397\r\n\r\nNOME: CLAUDINO DE OLIVEIRA DUPIN. CNPJ/CPF N° 033.556.166-72. ENDEREÇO: RODOVIA PROCURADOR HAROLDO FERNANDES DUARTE, KM 513,5 S/N - PORTO FRADE. MUNICÍPIO: Angra dos Reis/RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.628,49. PROCESSO N° SEI-070003/000045/2023.\r\n\r\nId: 2464870"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000633/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto METTUS ORG (CDSV/RJ nº 1992) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa NOOA CIÊNCIA E TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 26142665000123, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000507/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto WONDER (CDSV/RJ nº 1984) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BAYER S/A, CNPJ 18459628000115, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000634/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto BETTUS ORG (CDSV/RJ nº 1993) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa NOOA CIÊNCIA E TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 26142665000123, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000587/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto CERIMÔNIA (CDSV/RJ nº 1989) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa TRADECORP DO BRASIL, CNPJ 04997059000157, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000508/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto CLAQUE (CDSV/RJ nº 1988) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa TRADECORP DO BRASIL, CNPJ 04997059000157, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2465141"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SECEC SUBPG Nº 326 DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172, de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI-18/007/567/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2019, instituída pela Portaria SSPG nº 322, de 27 de janeiro de 2023 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e CIEE - Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nStefany Eva Ribeiro, ID 5109260-3\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nCristiane Maria Parreiras, ID 571637-3\r\n\r\nJuliany Vieira Pinheiro, ID 5137495-1\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nJosé Luis Martins da Silva, ID 5076609-0\r\n\r\nArt. 3º - Milena Lourenço Corbal Nogueira 5107480-0, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2464989"
                    ],
                    "2465004": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC SUBPG Nº 327 DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo SEI-180007/000314/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 15/2022, instituída pela PORTARIA SECEC SEI N.º 305 DE 18 DE AGOSTO DE 2022, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a empresa SIBELLY TRANSPORTES LTDA,\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nTatiana Varzea Fernandes, ID 5748070\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nBernardo Rodrigues Gomes Sampaio, ID 51208725\r\n\r\nGuilherme Felipo Quadrado, ID 5124069-6\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nRafaela Ferreira de Andrade, ID 4263949-2\r\n\r\nArt. 3º - Cláudia de Araújo Viana 3705005- 2, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2465004"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2464968": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ Nº 78\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo SEI-310003/003870/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTIfobia\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T \r\n\r\nFR \r\n\r\nMD\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n14.422.0448.4560\r\n\r\n1.761.122/1.501.101 \r\n\r\n339000\r\n\r\n5.716.085,23\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2464968"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2465146": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000313/2023 - CONCEDO o Abono Permanência ao servidor FERNANDO CESAR GONÇALVES DE OLIVEIRA, Agente Administração, matrícula n°1804521-1, ID Funcional n° 21334846 a contar de 27.01.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000326/2023 - CONCEDO o Abono Permanência à servidora ROSELI CORDEIRO FILARDO, Agente de Administração, Matrícula nº 1804650-8 e ID Funcional nº 21350329, a partir de 29.11.2019.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPE3SAS\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000172/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 2.497,96 (dois mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), documento Fiscal n°: 643650, anexo ao SEI nº 46545948, referente ao Contrato nº 991255875950 firmado entre a FUNDAÇÂO LEÃO XIII e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, despesas de exercícios anteriores, DEZEMBRO 2022, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e no Art. 37 da Lei nº 4320, de 17/03/64.\r\n\r\nId: 2465146"
                        ],
                        "2465128": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/UERJ Nº 010\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, PARA UERJ, PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023; o Decreto Estadual N° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/13, que dispõem sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências; e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310005/000090/2022:\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio Técnico à Execução Conjunta do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2023- Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nUG: 424100-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nUO: 49412-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300-Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 40430-Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMA\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n49412.08.243.0449.4633\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n3390\r\n\r\n6.488.658,00\r\n\r\n49412.08.243.0449.4633\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\n4.335.617,69\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.824.274,69\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LDE), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as partes.\r\n\r\nArt. 3º - A Portaria Conjunta Parcial tem por objetivo o pagamento dos valores referente a continuidade no Programa Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA, que tão logo será complementado com a liberação do orçamento integral para realização do referido programa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nMARIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2465128"
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                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2464900": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 587 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº SEI-160192/000066/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade, descritas no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2464900"
                    ],
                    "2464899": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/007/670/2016 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COMISPI - SEI 37929441; COORA - SEI 48530787 e SUPRA - SEI 48566077), com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pela servidora AMANDA PAIVA DE MELLO, Identidade Funcional nº 42599687, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 925189-3, Vínculo 1, na forma do na forma do art. 16 § Unico, item 2º do Decreto-Lei nº 220/1975, eis que houve transcurso do lapso prescricional trienal em sua integralidade.\r\n\r\nId: 2464899"
                    ],
                    "2464895": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/007/4876/2017. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, considerando a Sentença e Acórdão (SEI 48699353 e 48699377), ACOLHE em parte as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COMISPI - SEI 43421323; COORA - SEI 47506864 e SUPRA - SEI 48676013), com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar irregularidade cometida pelo servidor ANDRÉ LUIS MARQUES ROSEIRA, Identidade Funcional nº 4195577, matrícula nº 9278433, Professor Docente I, Vínculo 4, na forma do art. 57, I do Decreto-Lei nº 220/1975, eis que houve transcurso do lapso prescricional bienal em sua integralidade.\r\n\r\nId: 2464895"
                    ],
                    "2464896": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/016/2168/2016 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COMISPI - SEI 37719684; COORA - SEI 48529915 e SUPRA - SEI 48646569), com fulcro no art. 52, § 2º e art. 74, § 1º, ambos do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pelo servidor RENATO CELSO DE MELLO DO NASCIMENTO, cargo Professor Docente I, Identidade Funcional nº 5023893-0, Matrícula nº 3055094, Vínculo 1, eis que ficou comprovado a ausência de animus abandonandi, com lastro em laudo médico favorável (SEI 34119898).\r\n\r\nId: 2464896"
                    ],
                    "2464898": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-26/005/101050/2018 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COMISPI - SEI 38467831; COORA - SEI 48528384 e SUPRA - SEI 48647270), e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo que foi instaurado para apurar vinte faltas interpolados, cometidas pela servidora MARIA CLAUDIA DA SILVA ORMONDE, Identidade Funcional nº 4205184-3, Professor FAETEC I, Matrícula nº 226.089-1, Vínculo 4, diante da ausência do pressuposto subjetivo para configuração do ilícito do art. 52, inciso V do Decreto-Lei n. 220/75.\r\n\r\nId: 2464898"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2465025": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 978 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 02/2018 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E A EMPRESA OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - § 1º\r\n\r\nOnde se lê: \"...o servidor Maurílio Gomes Figueirinhas - ID Funcional nº 5133054-7, Ajudante II. ”\r\n\r\nLeia-se: \"...o servidor Maurílio Gomes Figueirinhas - ID Funcional nº 4397647-6, Ajudante II. ”\r\n\r\nId: 2465025"
                    ],
                    "2465028": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 979 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 02/2018 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nOnde se lê: \"...INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 02/2018...”\r\n\r\nLeia-se: \"... INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 10/2021...”\r\n\r\nId: 2465028"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2465193": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000049/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado.\r\n\r\nId: 2465193"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2464875": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.066 DE 17 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-430002/000192/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430002/000192/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-430002/000192/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão:\r\n\r\nCélia Regina Rodrigues Drumond Flores, ID Funcional nº 571001-4;\r\n\r\nCyntia Miguel Braga, ID Funcional nº 4418151-5; e\r\n\r\nIgor Násser Alves Ramos, ID Funcional nº 51191130-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA Presidente\r\n\r\nId: 2464875"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2465036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000681/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 68/2023/SEIC/ASSJUR (48738861) da Assessoria Jurídica desta Secretaria, bem como nas manifestações técnicas constantes nos autos, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 005/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Cidades - SECID, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, e a empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., cujo objeto consiste na execução das obras de pavimentação, sinalização, calçamento, ciclovias, viadutos (Obras de Arte Especial de Engenharia) e iluminação pública para melhoria da estrutura viária - DEMOB II - Volta Redonda/RJ, pelo prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2465036"
                    ],
                    "2465037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/780/2017 - Consubstanciado no PARECER Nº 67/2023/SEIC/ASSJUR- TCA (48731791) da Assessoria Jurídica desta Secretaria, bem como nas manifestações técnicas constantes nos autos, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 016/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa Hydra Engenharia e Saneamento LTDA., cujo objeto consiste na Execução das Obras de Contenção e Drenagem na Localidade de Duas Pedras/Lazareto, no Município de Nova Friburgo - RJ, pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2465037"
                    ],
                    "2465038": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002020/2021- Consubstanciado no PARECER nº 066/2023/SEIC/ASSJUR (48704960) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 039/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a sociedade empresária Construtora Lytoranea S/A, cujo objeto consiste na “execução de obras de pavimentação, drenagem, sinalização urbana e construção de ponte, no Bairro Jardim Imperial - Itaboraí/RJ”, pelo prazo de 90 (noventa dias), com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2465038"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2464941": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 999 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI EQUIPE DE TRABALHO PARA O ACOMPANHAMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES NECESSÁRIAS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA INFRATUR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 9.698, de 27 de maio de 2022, que institui o Programa INFRATUR com o objetivo de reformar, recuperar ou requalificar os prédios, equipamentos urbanos e outros atrativos turísticos do Estado do Rio de Janeiro, públicos ou privados de acesso disponível à população;\r\n\r\n- que, o Parágrafo Único, do artigo 1º, o inciso IV do artigo 4º e o parágrafo único do artigo 7º do mesmo diploma legal, confere a EMOP-RJ, as atribuições em intervenções e obras nos respectivos prédios públicos;\r\n\r\n- que a EMOP-RJ possui notória expertise em serviços de engenharia e arquitetura decorrentes de mais de 40 anos projetando e executando obras e serviços de manutenção em prédios públicos do Estado do Rio de Janeiro, o que lhe permitiu a construção de know-how e um corpo técnico altamente qualificado;\r\n\r\n- as atribuições conferidas à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ pelo Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975, pelo Decreto nº 81, de 06 de maio de 1975, e por seu Estatuto Social;\r\n\r\n- que, nos termos desses diplomas, cabe à EMOP-RJ, com exclusividade, projetar e executar, diretamente ou através de terceiros, as obras de edifícios públicos do Estado do Rio de Janeiro, bem assim as obras de geotécnica de responsabilidade do Estado;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-170002/000670/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir a equipe de trabalho para acompanhamento e desenvolvimento das ações necessárias ao Programa INFRATUR do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenador:\r\n\r\nFábio Richard Franco Ferreira, Id Funcional nº 5121053-3\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nCarlos Eduardo Marçal, Id Funcional nº 2852226-5\r\n\r\nCarlos Frederico Cardoso Martins, Id Funcional nº 50972271-5\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2464941"
                        ],
                        "2465117": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de março de 2023, FABIANE CRISTINA GOMES DE MELO, ID Funcional 5130030-3, do cargo em comissão de Assistente II da Coordenadoria de Serviços Gerais, símbolo DAÍ-6, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/000920/2023.\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 01 de março de 2023, JOCILENE LEAL FREITAS DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional 5105720-4, do cargo em comissão de Chefe de Seção de Contagem Mecânica, símbolo DAÍ-5, da Assessoria Especial de Planejamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/001119/2023.\r\n\r\nId: 2465117"
                        ],
                        "2465132": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000025/2023- Considerando os Laudos de Vistoria da Subsecretaria de Defesa Civil do Município de Valença (SEI 47985400, 47985948, 48101403), AUTORIZO a adoção de medidas pertinentes visando à CONTRATAÇÃO DIRETA de empresa por DISPENSA DE LICITAÇÃO, uma vez configurada a situação de emergência, devido ao deslocamento de massa e deslizamentos de taludes na RJ-151, km 108, km 114 e km 118 (Estrada de Parapeúna x Santa Isabel do Rio Preto) e km 121 (Estrada de Parapeúna x Valença), Município de Valença, devidamente ratificada pela declaração da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III (SEI 48593468), e pelo Relatório de Vistoria da 12ª ROC (SEI 47030307), nos moldes do que preceitua o artigo 24, IV da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 2465132"
                        ],
                        "2465119": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002/008949/2019 - Consubstanciado na manifestação da Assessoria Técnica Jurídica (index n° 48582930), bem como na manifestação da Divisão de Estudo de Trânsito (index n° 47959852), AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial Com Exclusão de Responsabilidade do DER/RJ em Faixa de Domínio da Rodovia RJ-104, na altura do Km 10+564, no município de São Gonçalo - RJ, que se dará a título precário, para a implantação de duto de gás natural para atendimento a um posto de combustível, a cargo da Concessionária Gás Naturgy do Brasil LTDA, objeto do Processo E-16/002/008949/2019.\r\n\r\nId: 2465119"
                        ],
                        "2465118": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000302/2021- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 48609830) e na manifestação da Divisão de Estudo de Trânsito (SEI 13666872), AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, que se dará a título precário, a cargo do Batalhão de Polícia Rodoviária - RJ, visando à regularização e pedido de disponibilidade de uso por tempo máximo para exploração da Faixa de Domínio do Posto de Patrulhamento Rodoviário denominado 17 (dezessete), localizado na Rodovia Presidente João Goulart, KM 110, Balança, no Município de Bom Jardim, construído em faixa de domínio do DER/RJ, objeto do processo nº SEI-350069/000302/2021.\r\n\r\nId: 2465118"
                        ],
                        "2465133": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, para em Comissão, sob a presidência do primeiro, examinarem e avaliarem, para fins de Aceitação Provisória, os “SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-093 ENTRE AS LOCALIDADES DE ENGENHEIRO PEDREIRA E JAPERI”, a cargo da empresa CMAX CONCRETEIRA EIRELI, objeto do Processo nº SEI-330026/000095/2021, Pregão Eletrônico - nº 023/2021 - Contrato nº 063/2021, os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330032/001065/2023\r\n\r\nID\r\n\r\nFERNANDO MARTINS ASSAFIN, \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5119900-9\r\n\r\nALAN MORAES SOARES\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5108627-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5102771-2\r\n\r\nId: 2465133"
                        ],
                        "2465115": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, para em Comissão, sob a presidência do primeiro, examinarem e avaliarem, para fins de Aceitação Provisória, a “execução de obras de recuperação estrutural das passarelas, na Rodovia RJ-106 - Rodovia Amaral Peixoto, próximo ao KM 107 e ao KM 111 e coordenadas referenciadas pelo Google Earth N-7472167, 91/E-794309,90 E N-7472789,11 / E-796373,25 respectivamente no Município de São Pedro da Aldeia - Estado do Rio de Janeiro”, a cargo da empresa MEGA ENGENHARIA EIRELI, objeto do Processo nº SEI-160002/000132/2021, Tomada de Preços nº 014/2021 - Contrato nº 093/2021, os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330032/000969/2023.\r\n\r\nID\r\n\r\nFERNANDO MARTINS ASSAFIN, \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5119900-9\r\n\r\nHIGOR RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5112523-4\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA SILVA,\r\n\r\nENGENHEIRO,\r\n\r\n5118158-4\r\n\r\nId: 2465115"
                        ],
                        "2465134": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, para em Comissão, sob a presidência do primeiro, examinarem e avaliarem, para fins de Aceitação Provisória, a “EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DA RODOVIA RJ-134”, a cargo da empresa CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, objeto do Processo nº SEI-330024/000166/2022, Dispensa de Licitação - Caráter Emergencial, Contrato nº 058/2022, os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330032/001005/2023\r\n\r\nID\r\n\r\nFERNANDO MARTINS ASSAFIN, \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5119900-9\r\n\r\nJAMIR CARLOS BEZERRA \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5121640-0\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA SILVA,\r\n\r\nENGENHEIRO,\r\n\r\n5118158-4\r\n\r\nId: 2465134"
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                        "2465135": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, para em Comissão, sob a presidência do primeiro, examinarem e avaliarem, para fins de Aceitação Provisória, a “EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DO TRECHO DA RJ-151, KM 5,1 ENTRE A PCH MONTE SERRAT E O PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO MONTE SERRAT NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN”, a cargo da empresa CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, objeto do Processo nº SEI-330024/000113/2022, Dispensa de Licitação - Caráter Emergencial, Contrato nº 056/2022, os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330032/001006/2023\r\n\r\nID\r\n\r\nFERNANDO MARTINS ASSAFIN, \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5119900-9\r\n\r\nJAMIR CARLOS BEZERRA \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5121640-0\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA SILVA,\r\n\r\nENGENHEIRO,\r\n\r\n5118158-4\r\n\r\nId: 2465135"
                        ],
                        "2465136": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, para em Comissão, sob a presidência do primeiro, examinarem e avaliarem, para fins de Aceitação Provisória, os “SERVIÇOS DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE TRECHO DA RJ-131 NO KM 9,5, KM 10,5 E KM 10,5 LADO OPOSTO”, a cargo da empresa CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, objeto do Processo nº SEI-330024/000112/2022, Dispensa de Licitação - Caráter Emergencial, Contrato nº 055/2022, os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330032/001004/2023\r\n\r\nID\r\n\r\nFERNANDO MARTINS ASSAFIN, \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5119900-9\r\n\r\nJAMIR CARLOS BEZERRA \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5121640-0\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA SILVA,\r\n\r\nENGENHEIRO,\r\n\r\n5118158-4\r\n\r\nId: 2465136"
                        ],
                        "2465137": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, para em Comissão, sob a presidência do primeiro, examinarem e avaliarem, para fins de Aceitação Provisória, a “EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DAS PASSARELAS, NA RODOVIA RJ-106 - RODOVIA AMARAL PEIXOTO, PRÓXIMO AO KM 107 E AO KM 111 E COORDENADAS REFERENCIADAS PELO GOOGLE EARTH N-7472167, 91/E-794309,90 E N-7472789,11 / E-796373,25 RESPECTIVAMENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, a cargo da empresa MEGA ENGENHARIA EIRELI, objeto do Processo nº SEI-160002/000132/2021, Tomada de Preços nº 014/2021 - Contrato nº 093/2021, os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330032/000969/2023.\r\n\r\nID\r\n\r\nFERNANDO MARTINS ASSAFIN, \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5119900-9\r\n\r\nHIGOR RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5112523-4\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA SILVA,\r\n\r\nENGENHEIRO,\r\n\r\n5118158-4\r\n\r\nId: 2465137"
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                    ],
                    "2464879": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009163/2023 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES - Procurador do Estado de 3ª Categoria - Id. Funcional nº 99991411. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 17/04/2019 a 19/12/2021, no total de 978 (novecentos e setenta e oito) dias de tempo de serviço/contribuição prestado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão, desprezando-se os dias 20 e 21/12/2021 por serem concomitantes ao cargo efetivo junto a esta Procuradoria.\r\n\r\nId: 2464879"
                    ],
                    "2465102": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/024507/2021 ADRIANA ALVES DE VASCONCELLOS - Analista Processual - Id. Funcional nº 4359289-9. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 20/04/2023 a 03/06/2023 (44 dias).\r\n\r\nId: 2465102"
                    ],
                    "2465101": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007764/2023 - MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO CABRAL - CPF: 531.656.407-34 - Falecido: MARIA DA PENHA MACHADO RIBEIRO. Louvado na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2465101"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2465210": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Sexto Termo Aditivo ao CONTRATO de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e Outros Pactos, firmado em 10 de junho de 1997, entre o ESTADO e a CAIXA, com a interveniência da UNIÃO, do ITAÚ, do RIOPREVIDÊNCIA, do BERJ, do AGENTE e do BRADESCO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e Caixa Econômica Federal, com a interveniência Da União, do Itaú Unibanco S.A., sucessor do Banco Banerj S.A., do Banco do Brasil S.A., do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, do Banco Bradesco Berj S.A. e do Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nOBJETO: Recomposição dos saques efetuados junto às Contas B (passivos trabalhistas e de outras naturezas) e B1 (garantidora do adimplemento das responsabilidades do Estado junto ao BERJ e suas contingências).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula Nona do Décimo Sexto Termo Aditivo.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-040047/000391/2020.\r\n\r\nId: 2465210"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2465039": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRS SP Suprimentos Corporativos S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual. O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total estimado de R$ 2.713.868,40 (dois milhões, setecentos e treze mil oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nos 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00169.\r\n\r\nASSINATURA: 20/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000256/2023.\r\n\r\nId: 2465039"
                            ],
                            "2464979": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ nº 010/2021.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Transformatio Technology EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de notebooks e servidor do tipo rack, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 85.188,00 (oitenta e cinco mil cento e oitenta e oito reais), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 170.376,00 (cento e setenta mil trezentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento nos arts. 57, inciso IV e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00112.\r\n\r\nASSINATURA: 20/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/001454/2020.\r\n\r\nId: 2464979"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2465163": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, o Auditor - Chefe de Fiscalização, da AFR Serrana 34.01-Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DOS SANTOS, CPF 937.253.297-53, para comprovar o pagamento do crédito tributário de ITD, declaração 2023.003505.003.00, guia 2023.3.008479.2.00, referente ao excesso na partilha na dissolução conjugal, processo judicial 0001209-97.2014.8.19.0037. Prazo para atendimento: 30 (trinta) dias a contar da ciência.\r\n\r\nAuditora Fiscal Denise Guimarães de Lemos, ID 1853683-2 \r\n\r\nAFR 34.01 Maurício Erthal Barroso Pereira. Mat.0955794-3- Identidade funcional 655484-9 - Auditor Fiscal Chefe. Proc.: E-04/023/1209/2015/ SEI-040023/000042/2023.\r\n\r\nId: 2465163"
                        ],
                        "2465144": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada na sessão virtual do Conselho Pleno no dia 22 de março de 2023 às 14h30min, a distribuição de Recursos para as Câmaras. A relação dos processos e o resultado do sorteio serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes. Processo nº SEI-20071/000014/2020.\r\n\r\nId: 2465144"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2464943": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 006/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa INOVA RIO MATERIAIS ELÉTRICOS E DESCARTÁVEIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lâmpadas, com demanda parcelada, para atender os diversos setores do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nVALOR: R$ 31.446,50 (trinta e um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00167. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/002892/2022.\r\n\r\nId: 2464943"
                            ],
                            "2464958": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 009/2023 ao Contrato nº 147/2018. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.704,11 (onze mil setecentos e quatro reais e onze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2023.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00177.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/000740/2023.\r\n\r\nId: 2464958"
                            ],
                            "2464931": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo nº 005/2023 ao Contrato n° 012/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA CETEST RIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aplicação de reajuste. \r\n\r\nVALOR: R$ 174.327,91 (cento e setenta e quatro mil trezentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2023. \r\n\r\nPRAZO: Este Aditivo não tem prazo autônomo, prevalecendo o prazo de vigência do Contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/001760/2023.\r\n\r\nId: 2464931"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2464967": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 06/04/2022 a 05/04/2023\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 06/04/2023 a 05/04/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-220011/000213/2022.\r\n\r\nId: 2464967"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2464986": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 018/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SISPACK MEDICAL LTDA - CNPJ: 54.565.478/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para Monitorização da Esterilização (INDICADORES BIOLÓGICOS) COM Fornecimento De Incubadoras Em Regime de Comodato para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.440,00 (trinta e três mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76. 844.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350115/000203/2022. \r\n\r\nId: 2464986"
                        ],
                        "2464962": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de bens nº 20/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa INDALABOR INDAIA LABORATÓRIO FARMAÊUTICO LTDA. CNPJ 04.654.861/0001-44.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.116,00 (cinco mil cento e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000850/2022.\r\n\r\nId: 2464962"
                        ],
                        "2464930": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: contrato nº 057/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa CARIOCA MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0, Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2023 \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56,40 (cinquenta e seis reais e quarenta centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI-350207/000122/2023.\r\n\r\nId: 2464930"
                        ],
                        "2465097": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 023/23 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Prática Médica Comercial e Serviços EIRELI - CNPJ: 25.161.681/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos médico-hospitalares.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.290,44 (oito mil duzentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16 de março de 2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza - DSS 3.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Cap PM Enf RG 89.471 Hérica Matos de Luca - Id. Funcional: 43981879 (HCPM);\r\n\r\nCap PM Enf RG 89.476 Rosilane de Souza Assis Maia - Id. Funcional: 43644228 (HCPM).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000846/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 024/23 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Master Medical Comércio de Produtos Hospitalares EIRELI - CNPJ: 29.475.673/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos médico-hospitalares.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.612,00 (três mil seiscentos e doze reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16 de março de 2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza - DSS 3.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Cap PM Enf RG 89.471 Hérica Matos de Luca - Id. Funcional: 43981879 (HCPM);\r\n\r\nCap PM Enf RG 89.476 Rosilane de Souza Assis Maia - Id. Funcional: 43644228 (HCPM).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000846/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 025/23 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a FAC Med Comercial Ltda - CNPJ: 36.109.080/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos médico-hospitalares.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16 de março de 2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza - DSS 3.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Cap PM Enf RG 89.471 Hérica Matos de Luca - Id. Funcional: 43981879 (HCPM);\r\n\r\nCap PM Enf RG 89.476 Rosilane de Souza Assis Maia - Id. Funcional: 43644228 (HCPM).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000846/2022.\r\n\r\nId: 2465097"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2021. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEMP e \r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. (NHJ DO BRASIL), situada na Avenida Brasil, nº 4.880, Bonsucesso, Rio de Janeiro - RJ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.185.997/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 029/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de containers marítimos adaptados, para atender as necessidades da SEPM, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo único da Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo décimo terceiro da Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.480.557,00 (Um milhão, quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e cinquenta e sete reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2023. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, cuja vigência será do dia 21/03/2023 a 20/03/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-350192/000548/2021 e SEI-350192/001376/2020, bem como no edital do Pregão Eletrônico SRP nº 002/2021.\r\n\r\nId: 2464965"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, considerando o atendimento da orientação oriunda da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e de Direitos Humanos (PG/19), com fundamento no processo administrativo SEI nº 140001/049880/2021, que homologou acordo de autocomposição dos candidatos reprovados exclusivamente por motivo de extrapolação da idade prevista no Edital do certame do Curso de Formação de Soldados (CFSD/14), torna público o resultado do EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL do CFSD/2014. \r\n\r\nAPTO(S) NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD/2014 (Autocomposição)\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1565048\r\n\r\nRODRIGO GOMES SILVA\r\n\r\n1521754\r\n\r\nALVARO ASSIS CARDOZO\r\n\r\n1507391\r\n\r\nMARIO MARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1601397\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE COSTA\r\n\r\n1705530\r\n\r\nELENOR LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\n1578092\r\n\r\nCHARLES LEONARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1532278\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n1589929\r\n\r\nDEMERVAL FARIA JUNIOR\r\n\r\n1519006\r\n\r\nDIEGO MOTA DE CASTRO\r\n\r\n1601340\r\n\r\nOTAVIO FERNANDES DA CRUZ\r\n\r\n1551139\r\n\r\nCAUBI EDNALDO DE CASTRO SILVA\r\n\r\n1600721\r\n\r\nVIVIANE SILVA MATIAS DE A. NASCIMENTO\r\n\r\n1618926\r\n\r\nLEANDRO SARLO MOREIRA\r\n\r\n1512210\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DELFIM TIBCHERANY\r\n\r\n1546102\r\n\r\nMARILEIA DIAS CORREIA\r\n\r\n1559499\r\n\r\nJULIO CESAR BISPO RANGEL\r\n\r\n1548590\r\n\r\nLEONARDO LAZARO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n1515228\r\n\r\nRAPHAEL MATTOS POLICARPO\r\n\r\n1685912\r\n\r\nLEANDRO SILVA DIAS\r\n\r\n1531760\r\n\r\nBRUNO LUIZ DE ALMEIDA CASTRO\r\n\r\n1664745\r\n\r\nCARLOS ALBERTO B. DA FONTE\r\n\r\n1509973\r\n\r\nSERGIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n1645498\r\n\r\nHELDER CONCEIÇÃO B. BONGIOVANNI\r\n\r\n1519965\r\n\r\nJOSIAS DE SOUSA BARBOSA NETO\r\n\r\n1511872\r\n\r\nWESLEY CRISTIANO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n1630925\r\n\r\nVITOR DOS SANTOS DE CARVALHO VACHALA\r\n\r\n1511564\r\n\r\nWESLEI CAETANO DA CRUZ\r\n\r\n1594522\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1660219\r\n\r\nMACIEL DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n1527058\r\n\r\nJOSEMBERG SOARES DA SILVA\r\n\r\n1647886\r\n\r\nFLAVIO 0LIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1523530\r\n\r\nMARCO AURELIO AREAS DA SILVA\r\n\r\n1567727\r\n\r\nHOZANA GOMES CANTUARIA\r\n\r\n1645509\r\n\r\nMAURICIO JULIO CHEREM\r\n\r\n1587421\r\n\r\nLICIO CORREIA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n1519318\r\n\r\nRAFAEL VERAS SILVA\r\n\r\n1659724\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n1693191\r\n\r\nRAFAEL LEONARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1604603\r\n\r\nJORGE LUIZ BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nINAPTO(S) NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD/2014 (Autocomposição)\r\n\r\n1552171\r\n\r\nl- O CANDIDATO INAPTO QUE JULGAR NECESSÁRIO, PODERÁ RETIRAR A CERTIDÃO COM OS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO NA SEDE DA DRSP, NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), E INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO NO PRAZO MÁXIMO DE TRÊS DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nll- É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO DRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.\r\n\r\nProcesso n° SEI-350133/000447/2023\r\n\r\nId: 2465007"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSd 2014\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR convoca os candidatos aprovados no exame social e documental abaixo relacionado, devendo os mesmos comparecer para fins de identificação, na seção de recrutamento da diretoria de recrutamento e seleção de pessoal, no dia 15 de março de 2023, munidos dos seguintes documentos:\r\n\r\nProcesso nº SEI-3501330004612023.\r\n\r\nI - IDENTIDADE (original e cópia);\r\n\r\nII - CPF (original e cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (original e cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o nada consta da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (original e cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (original e cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (original e cópia), ou certidão de quitação eleitoral (atualizada)\r\n\r\nVII - Certificado ou diploma de conclusão do ensino médio, com a publicação no DOERJ (original e cópia); \r\n\r\nVIII - Certidão de nascimento ou casamento (original e cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de reservista ou CDI (original);\r\n\r\nX - 01 (uma) foto 3x4; \r\n\r\nXI- Uma caneta esferográfica (azul ou preta).\r\n\r\nDIA 15 DE MARÇO DE 2023 - MANHÃ (08 H)\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1642763\r\n\r\nMOACYR EDUARDO PEREIRA NETO\r\n\r\n1525975\r\n\r\nCLEBERSON DA SILVA\r\n\r\n1565048\r\n\r\nRODRIGO GOMES SILVA\r\n\r\n1521754\r\n\r\nALVARO ASSIS CARDOZO \r\n\r\n1507391\r\n\r\nMARIO MARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1601397\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE COSTA \r\n\r\n1705530\r\n\r\nELENOR LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\n1578092\r\n\r\nCHARLES LEONARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1532278\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n1589929\r\n\r\nDEMERVAL FARIA JUNIOR \r\n\r\n1519006\r\n\r\nDIEGO MOTA DE CASTRO\r\n\r\n1601340\r\n\r\nOTAVIO FERNANDES DA CRUZ \r\n\r\n1551139\r\n\r\nCAUBI EDNALDO DE CASTRO SILVA\r\n\r\n1600721\r\n\r\nVIVIANE SILVA MATIAS DE A. NASCIMENTO\r\n\r\n1618926\r\n\r\nLEANDRO SARLO MOREIRA\r\n\r\n1512210\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DELFIM TIBCHERANY\r\n\r\n1546102\r\n\r\nMARILEIA DIAS CORREIA \r\n\r\n1559499\r\n\r\nJULIO CESAR BISPO RANGEL\r\n\r\n1548590\r\n\r\nLEONARDO LAZARO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n1515228\r\n\r\nRAPHAEL MATTOS POLICARPO\r\n\r\n1685912\r\n\r\nLEANDRO SILVA DIAS \r\n\r\nDIA 15 DE MARÇO DE 2023- TARDE (13 H)\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1531760\r\n\r\nBRUNO LUIZ DE ALMEIDA CASTRO\r\n\r\n1664745\r\n\r\nCARLOS ALBERTO B. DA FONTE\r\n\r\n1509973\r\n\r\nSERGIO RAMOS DA SILVA \r\n\r\n1645498\r\n\r\nHELDER CONCEIÇÃO B. BONGIOVANNI\r\n\r\n1519965\r\n\r\nJOSIAS DE SOUSA BARBOSA NETO\r\n\r\n1511872\r\n\r\nWESLEY CRISTIANO DA COSTA PEREIRA \r\n\r\n1630925\r\n\r\nVITOR DOS SANTOS DE CARVALHO VACHALA\r\n\r\n1511564\r\n\r\nWESLEI CAETANO DA CRUZ \r\n\r\n1594522\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA SANTOS \r\n\r\n1660219\r\n\r\nMACIEL DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n1527058\r\n\r\nJOSEMBERG SOARES DA SILVA\r\n\r\n1647886\r\n\r\nFLAVIO 0LIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1523530\r\n\r\nMARCO AURELIO AREAS DA SILVA\r\n\r\n1567727\r\n\r\nHOZANA GOMES CANTUARIA\r\n\r\n1645509\r\n\r\nMAURICIO JULIO CHEREM \r\n\r\n1587421\r\n\r\nLICIO CORREIA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n1519318\r\n\r\nRAFAEL VERAS SILVA\r\n\r\n1659724\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n1693191\r\n\r\nRAFAEL LEONARDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n1604603\r\n\r\nJORGE LUIZ BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nId: 2464982"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, considerando o atendimento da orientação oriunda da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e de Direitos Humanos (PG/19), com fundamento no Processo nº SEI-140001/049880/2021, que homologou acordo de autocomposição dos candidatos reprovados exclusivamente por motivo de extrapolação da idade prevista no Edital do certame do Curso de Formação de Soldados (CFSD/14), torna público o resultado do EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL do CFSD/2014. Processo nº SEI-350133/000455/2023\r\n\r\nAPTO(S) NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD/2014 (Autocomposição)\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1628616\r\n\r\nMARCIO LUIS DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nId: 2464984"
                        ],
                        "2465131": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR informa que será realizada Audiência Pública com empresas do ramo de fornecimento de gêneros alimentícios, interessadas em participar de licitações locais ou regionais.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/04/2023. \r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sede do 28º Batalhão de Policia Militar. \r\n\r\nENDEREÇO: Av. Nossa Senhora do Amparo, S/Nº - Bairro Voldac, Volta Redonda/RJ, CEP 27.283-370.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/003840/2022.\r\n\r\nId: 2465131"
                        ],
                        "2465168": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREALIZAÇÃO:10/04/2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sede do 36º Batalhão de Policia Militar.\r\n\r\nENDEREÇO: Trevo da RJ186 com RJ 116, Bairro Arraialzinho, Santo Antônio de Pádua/RJ, CEP: 28.470-000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000018/2023.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR INFORMA que será realizada Audiência Pública com empresas do ramo de fornecimento de gêneros alimentícios, interessadas em participar de licitações locais ou regionais.\r\n\r\nId: 2465168"
                        ],
                        "2465100": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 030/2023 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de veículos com blindagem parcial.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/04/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 84.892.366,80.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002193/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 9,50 (nove reais e cinquenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2465100"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2464920": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INVESTIGADOR POLICIAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Investigador Policial à 2ª classe, com validade a contar de 21/04/2021, em cumprimento ao despacho de 18/03/2023 do Processo nº 360008/001202/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2021\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2464920"
                        ],
                        "2464499": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nPRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS\r\n\r\nADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nOS MEMBROS DA PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCAM, pelo presente Edital, por 3 (três) dias consecutivos os servidores PEDRO TAVARES DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID nº 5.70991-1 e LUIZ FERNANDO SOARES VIVAS, Oficial de Cartório, matrícula nº 871006-3 por encontrarem-se em local incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste Edital, comparecerem à sala de audiências da 1ª CPIA ou SSA/DGCPIA, situados na Rua da Relação, nº 42, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para que tomem ciência da decisão de fls. 1040/1045 do Processo Administrativo Disciplinar nº 21/19 (E-09/196/100102/2018), a que respondem sob pena de revelia. Processo nº SEI-360320/001544/2020.\r\n\r\nId: 2464499"
                        ],
                        "2464955": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, através da Diretora-Geral de Contratações e Convênios, Delegada de Polícia Drª. Andrea Nunes da Costa Menezes, AVISA a todas as empresas interessadas, que entre os dias 21/03/2023 a 27/03/2023 estará reabrindo as cotações para a prestação de serviço de seguro aeronáutico de uma aeronave (nas modalidades casco e L.U.C), no âmbito do Processo nº SEI-360343/000375/2022. As cotações poderão ser encaminhadas através dos seguintes e-mails camilabarbosa@pcivil.rj.gov.br, luizjunior@pcivil.rj.gov.br. O Termo de Referência e seus Anexos estão disponíveis para consulta através do site http://www.policiacivilrj.net.br/, aba “Transparência”, sub aba “Licitações”, Modalidade “Aviso/Chamamento”. Quaisquer dúvidas poderão ser feitas através dos referidos canais.\r\n\r\nId: 2464955"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2464885": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica SEAP/RJ Nº 03/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E CENTRO CULTURAL JUSTIÇA FEDERAL, ÓRGÃO VINCULADO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nOBJETO: O objeto parceria da SEAP/RJ com Centro Cultural Justiça Federal -CCJF, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região(TRF2), para desenvolver na Penitenciária Talavera Bruce, o projeto de intervenção artística Corpo, Gesto e Afeto, além do projeto de cineclube, com as sentenciadas do regime de semiaberto lotadas no Instituto Penal Oscar Stevenson, visitas guiadas ao CCJF, além de sessão de cinema com debate, exclusiva para 20(vinte) sentenciadas. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-210056/001214/2022.\r\n\r\nId: 2464885"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2465071": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE, CNPJ nº 00.083.837/0001-41, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção de MULTA no valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais), no processo apuratório SEI E-08/001/1759/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Nova Iguaçu I.\r\n\r\nId: 2465071"
                        ],
                        "2465072": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/025745/2020, em face da Organização Social de Saúde Viva Rio, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28.\r\n\r\nId: 2465072"
                        ],
                        "2465073": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.955.134/0001-45, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de advertência, no processo apuratório SEI-080001/015945/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA 24h Queimados. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, o mesmo seguirá com o rito previsto na legislação. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2465073"
                        ],
                        "2465074": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/010202/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2465074"
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                        "2465075": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0001-61, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 2.780,00 (dois mil e setecentos e oitenta reais), no processo apuratório SEI-08/001/042903/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA 24H Campos dos Goytacazes - UPA Campos. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2465075"
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                        "2465076": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), no processo apuratório E-08/001/767/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de UPA Maré. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2465076"
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                        "2465077": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28 da decisão de primeira instância administrativa de improcedência a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde e pela extinção do processo apuratório SEI-080001/022378/2020 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA 24h Botafogo.\r\n\r\nId: 2465077"
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                        "2465078": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2023, Processo nº SEI-08/017/001550/2019, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (RIVASTIGMINA 9 MG - ADESIVO TRANSDÉRMICO E RIVASTIGMINA 18 MG - ADESIVO TRANSDÉRMICO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2465078"
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                        "2465079": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS torna público o aviso para contratação em caráter emergencial de empresa especializada na prestação de serviço de segurança patrimonial desarmada, com fornecimento de mão de obra, uniformes, EPI, equipamentos nas condições, à serem prestados diariamente, inclusive sábados, domingos e feriados com dedicação exclusiva de mão de obra nas unidades do Hospital Estadual Tavares de Macedo - HETM, Centra Rio e IASERJ Niterói, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências).\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: Até as 17 horas do dia 28 de março de 2023. Processo nº SEI-080001/005416/2023.\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência, conforme especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde através do endereço eletrônico https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais ou pelo e-mail: compras.servicos@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2465079"
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                        "2465070": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 084/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 496/2022 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (AMIODARONA CLORIDRATO 200 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.274,10 (treze mil duzentos e setenta e quatro reais e dez centavos). \r\n\r\nITEM FRACASSADO: 02\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010268/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 085/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 496/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ESPI RONOLACTONA 100 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.880,10 (dezessete mil oitocentos e oitenta reais e dez centavos). \r\n\r\nITEM FRACASSADO: 02\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010268/2022.\r\n\r\nId: 2465070"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 012/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 526/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Ponatinibe 15 mg).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.253.904,50 (Dois milhões, duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004278/2020.\r\n\r\nId: 2465069"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada pelo 21º Ofício de Notas - Rio de Janeiro - RJ; livro: 3543; fls: 125/127; Ato nº 058.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, e IZAAC RODRIGUES TELES DE SOUZA E ANA MARIA MENDONÇA TELES DE SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Imóvel localizado na Rua Dr. Getúlio Vargas nº 48, Barro Vermelho, São Gonçalo- RJ, com vistas a dar cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público Estadual e o Poder Judiciário Estadual para a construção de novas Unidades Socioeducativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por desapropriação amigável, para fins de implantação de nova unidade CRIAAD DEGASE na referida localidade.\r\n\r\nVALOR: R$ 595.000,00 (Quinhentos e noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo SEI-030022/005377/2020\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005377/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/12/2022.\r\n\r\nId: 2465017"
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                            "I - Edital",
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 317 AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 317 - AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA - Censo Escolar 33058342, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos ANO 2018/2º SEMESTRE: Fagner da Silva Pires; Luciana Ferreira Santos - ANO 2020/1º SEMESTRE: Lucas Gonçalves de Souza da Conceição;Yuri Ostapenko Rodrigues - ANO 2021/2º SEMESTRE: Ana Claudia de Freitas da Silva; Ana Maria de Souza de Jesus; Geovane Rodrigues Lima Júnior. ANO 2022/2º SEMESTRE: Adriana Barbosa Sarmento de Oliveira; Alex da Silva Gomes; Aline Aparecida Campos Costa Pinheiro; Anderson Sotero Quintas; Aracy de Oliveira Peixoto; Arthur Emiliano Neves de Lima; Beatriz Maceno Rodrigues; Bruna Gomes dos Santos; Carine Borges Rezende; Carla Moreira Ribeiro da Silva; Carlos Vinícius de Souza Boa Morte; D´Eduarda Barbosa de Souza; Darcy Olympio Brasil; Davy Muniz de Souza de Mendonça; Eduardo Barbosa de Oliveira; Elen Sandra da Silva Quintas; Fabiano Vital Ferreira; Ivan Cleiton Santos Oliveira, Jaciara Neves Cunha de Souza; Jose Erinaldo Lopes da Silva; Juan da Silva dos Santos; Juliana Leite dos Santos Neto; Keli Eleuterio Lima da Silva; Luan Cabral de Sousa; Luciana Nascimento da Costa Silva; Marcia Costa Fontes; Maria Salete Gomes Santana; Maycon Oliveira da Silva; Nícolas de Souza da Cunha; Pablo Peixoto Machado; Raphael de Carvalho Bastos; Renato Souza de Almeida; Rita de Cássia da Silva; Rosangela Soares Jacob Caetano; Rosania de Azevedo Severo Wenceslau; Rosiléia de Oliveira Custódio; Stephanie Beatriz Dias Vieira; Wendel Amorim dos Santos; Wyllamis Reinaldo Gomes; Yuri dos Santos Branco. Diretora: Jéssica Magalhães Pires Tavares - designada no D.O de 29/07/2019, página 39 - 2ª coluna ID 42595347. Secretária Ivanice Barbosa da Silva Carvalho designada no D.O. de 09/09/2019, página 10 - 2ª coluna - ID 3365114-0 . Servidores que autorizam a publicação: Renata Martins da Silva ID 4330400-1 e Márcia Bahia Barboza Sousa - ID 39275817. Processo nº SEI-030033/001112/2023.\r\n\r\nId: 2464857"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANA NERI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANA NERI, Censo Escolar 33061246, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO na modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE: Alan Maciel da Silva. ANO LETIVO 2021/2º SEMESTRE: Barbara Regina de Medeiros da Silva, Caren Cristina dos Santos Affonso. ANO LETIVO 2022/2º SEMESTRE: Andreza Chvaigert Correa, Caren Gabriele dos Santos Silva Soares, Íris Regina Lopes Silva, Isis Souza Cruz, Jadi Brites Corrêa, Jéssica dos Passos Aniceto, Karen Teixeira Lourenço, Kathleen da Costa Cardoso, Kevin Paulo de Souza Coutinho, Lidiane da Silva Alves, Lucas Emanuel Xavier, Lucas Gabriel Rodrigues Góes, Manoel João Guedes da Silva, Manuela Cristina Maximiano Gomes, Marceli da Silva de Oliveira, Maria da Gloria de Moura Perigo, Marlon Eduardo Pereira de Oliveira, Raiane Nogueira Cavalcante, Simara Estefani dos Santos Silva, Simone Tereza de Cristina de Araujo Costa, Fernanda dos Santos Ferreira, Gabriel Miranda Pitta Francisco, Gabriel Rodrigo Romeiro Pereira, Araujo, Taciane Araújo de Almeida. Diretora: Solange Simas Fernandes, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 09, 3ª coluna. Secretário Escolar: Carlos José Chaves da Silva, designado no DOERJ de 07/01/2020, página 08, 1ª coluna. Servidor responsável pela publicação Professor Inspetor Escolar Maria José Moreira da Silva, ID 557435-8. Processo nº SEI-030039/001310/2023. \r\n\r\nId: 2465056"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO - CNPJ 31.608.763/0018-91 - Censo Escolar nº 33075034 - torna público o nome da aluna que concluiu: ENSINO MÉDIO, Ano 2006: THAÍSA DE SANTANA SILVA. Diretora: Jaqueline Márcia da Costa Marques, DOERJ de 20/09/2022 fls 22. Secretário Escolar: Carlos Eduardo Silva Barbosa, DOERJ de 30/05/2012 fls 11. Servidores Responsáveis pela publicação: Luciana Santos da Cunha, ID: 3546336-8 e Elissandra Firmino de Lacere, ID: 4330473-7. Processo nº SEI-260005/002029/2023.\r\n\r\nINSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal do aluno que concluiu a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino. Processo n° SEI-260005/008775/2022\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nWELDER ASSUMPÇÃO CRUZ MEDRADO FERREIRA\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2014\r\n\r\nTHAMIRIS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Deliberação CEE 357 de 27 de julho de 2016, publicada no D. O. de 15 de agosto de 2016, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO - MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - MODALIDADE JOVENS E ADULTOS ANO 2019.2\r\n\r\nALEXANDRE VINICIUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nBRENDA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nGABRIEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nLUIZA GABRIELA AMANCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVINICIUS FELIPE COSTA PEREIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - MODALIDADE JOVENS E ADULTOS ANO 2020.2\r\n\r\nALLYSON DE OLIVEIRA MEDEIROS BARBOSA\r\n\r\nBRENNO CARVALHO DE MAGALHÃES\r\n\r\nDAVID PEREIRA TORQUATO\r\n\r\nMAYRA XAVIER ARAUJO GUAJAJARA\r\n\r\nRAMON MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\nVINICIUS CORDEIRO GROSS\r\n\r\nVINICIUS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nYANCA ELLEN DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - MODALIDADE JOVENS E ADULTOS ANO 2021.1\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA DELGADO\r\n\r\nKEUCY ELEN FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLARISSA CRISTINA DA CRUZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nLÍVIA CASTRO SILVA DUARTE\r\n\r\nMAÍSA DO BEM OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - MODALIDADE JOVENS E ADULTOS ANO 2021.2\r\n\r\nALOYSIO ALBUQUERQUE QUEIROZ DE SOUZA BUZAGLO\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAUGUSTO FERREIRA E SOUZA\r\n\r\nBRUNA ALVES PINTO DE SOUZA\r\n\r\nDYON VINÍCIUS PERES BLINE\r\n\r\nJONAS DE LIMA REIS\r\n\r\nLIDIANE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nMATHEUS DE MAGALHÃES JORDÃO\r\n\r\nMATHEUS FELIPPE PONCE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPABLO LUIS NUNES\r\n\r\nRAFAEL DE PAIVA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nVINICIUS MARTINS BRUM\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - MODALIDADE JOVENS E ADULTOS ANO 2022.1\r\n\r\nAMANDA DA SILVA DE JESUS COUTINHO\r\n\r\nARGOS RUAN LIGNEUL PASSOS LIMA\r\n\r\nBIANCA LIMA DE FREITAS\r\n\r\nCAUÃ MADEIRO DE MESQUITA\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA HERDY\r\n\r\nERNESTO TEDESCHI COUTO\r\n\r\nGABRIEL TAVARES RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DOS SANTOS BONFIM\r\n\r\nKEVIN BRUNO LIMA DA SILVA\r\n\r\nLAURA MARIA DA SILVA\r\n\r\nMANUELE DE ALBUQUERQUE REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA QUARESMA\r\n\r\nMATHEUS DO NASCIMENTO LAGE\r\n\r\nMORGHANAH LORRANNIE DA SILVA SOARES\r\n\r\nMYCAEL PATRICK DOS SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE PAULA WAYAND\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES SILVA DE PAULA\r\n\r\nRENAN GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nRYAN DE JESUS GOMES\r\n\r\nId: 2464938"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 37/2023. PARTES: UERJ e FGR Silva Buffet e Eventos Ltda. OBJETO: Prestação de serviço de fornecimento e distribuição de café da manhã, lanche da tarde e kit lanche em embalagem individual para o CAP-UERJ. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 2.202.400,00. RESPONSÁVEIS: Cláudia Hernandez Barreiros Sonco, matr.: 33.410-2 (gestora) e Kelly Cristina Moreira Gomes, matr.: 36.546-0 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 029/DAF/2023. NÚMERO DO EMPENHO: 2023NE00650. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: art. 24, IV da Lei 8.666/93, Proc. nº SEI-260007/053653/2022.\r\n\r\nId: 2465105"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para a Unidade de Hemoterapia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 041/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 274.170,00 (duzentos e setenta e quatro mil e cento e setenta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00487. \r\n\r\nGESTOR: FLÁVIA BARATA RIBEIRO PINTO - matrícula nº 40.605-8.\r\n\r\nFISCAIS: FERNANDO SANTOS DA SILVA - matrícula 39.278-7 e JOÃO CARLOS CARNEIRO CORREA - matrícula 40.539-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1284/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010631/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 070/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ONCOVIT DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 067/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 289.470,00 (duzentos e oitenta e nove reais e quatrocentos e setenta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00288. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8 e ARTHUR LOPES AGRIZZI - matrícula 40.105-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1278/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010939/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 071/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 067/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 311.198,00 (trezentos e onze mil e cento e noventa e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00291. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8 e ARTHUR LOPES AGRIZZI - matrícula 40.105-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1278/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010939/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 075/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 472/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00632. \r\n\r\nGESTOR: ANA PAULA VANTIL - matrícula nº 38.849-6.\r\n\r\nFISCAIS: DENISE OLINDA MARQUES - matrícula 32.931-8 e ELIANE MARTINS AMBROSIO - matrícula 30.602-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1281/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009025/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 077/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 537/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 397.826,00 (trezentos e noventa e sete mil e oitocentos e vinte e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00292. \r\n\r\nGESTOR: ROGERIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8.\r\n\r\nFISCAIS: LUIZA DE SANT'ANNA MARTINS - matrícula 31.361-9 e CLEIDE LIMA DA SILVA - matrícula 31.500-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1283/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010650/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 078/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e EP SUPRIMENTOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 437/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 79.079,00 (setenta e nove mil e setenta e nove reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00587. \r\n\r\nGESTOR: SIMONE SOARES - matrícula nº 31.130-8.\r\n\r\nFISCAL: LUIZ CLAUDIO COUTINHO LOPES - matrícula 30.859-3. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1280/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008614/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 079/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LIFETEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 437/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 107.510,00 (cento e sete mil e quinhentos e dez reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00586. \r\n\r\nGESTOR: SIMONE SOARES - matrícula nº 31.130-8.\r\n\r\nFISCAL: LUIZ CLAUDIO COUTINHO LOPES - matrícula 30.859-3. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1280/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008614/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 085/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para o Departamento de Infraestrutura Hospitalar do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 373/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 91.848,52 (noventa e um mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE00229. \r\n\r\nGESTOR: GABRIEL RICARDO G. SOUSA - matrícula nº 37.374-6.\r\n\r\nFISCAL: EVALDO MONTEIRO MARQUES - matrícula 26.762-5. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1282/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000575/2022.\r\n\r\nId: 2465162"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 36/2023. PARTES: UERJ e CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de equipamentos para Tomografia Computadorizada, a ser utilizado para realização de exames nos pacientes da PPC. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 2.235.000,00. RESPONSÁVEIS: Eliseu Santos de Freitas, mat. 36976-9. NOMEAÇÃO: Portaria n° 028/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE00617. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/032445/2022.\r\n\r\nId: 2465129"
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                            "2464886": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor, categoria Assistente, do Departamento de Ciências Contabeis, Área de Contabilidade Gerencial, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decretos nº 43.876/2012 e nº 43.007/2011, da Resolução UERJ nº 03/91, dos Atos Executivos da Reitoria nº 45/1993 e nº 021/2011. Proc. SEI nº E-26/007/6542/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nGabriela Barreto Araujo\r\n\r\n6,19\r\n\r\n6,26\r\n\r\n6,34\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2º\r\n\r\nEduardo Felicíssimo Lyrio\r\n\r\n6,08\r\n\r\n6,42\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n3º\r\n\r\nFabiano de Almeida Barboza\r\n\r\n5,62\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,84\r\n\r\nId: 2464886"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 31/03/2023 às 10h, a licitação para aquisição de REAGENTES. Proc. SEI-260008/004324/2022. Conforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2464977"
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                            "2465054": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Odontologia da Uerj, área: RADIOLOGIA ORAL, subárea: Diagnóstico, Patologia e PNE. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Odontologia da Uerj - ODO - http://www.odontologia.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, no Boulevard 28 de Setembro, 157, Pavilhão Mário Franco Barroso, 2º andar, Vila Isabel - Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260007/010629/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Ciências Médicas, área: MEDICINA/MEDICINA LEGAL E DEONTOLOGIA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da http://www.fcm.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, na Avenida Manuel de Abreu, 444 - 2ª andar, Vila Isabel - Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260007/009684/2023.\r\n\r\nId: 2465054"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR NO PERFIL DE EDUCADOR FÍSICO - Processo nº SEI-E-26/007/11120/2014.\r\n\r\n1) Coluna Pré-requisitos, item a\r\n\r\nOnde se lê: a) Graduação em Educação Física;\r\n\r\nLeia-se: a) Bacharelado em Educação Física *;\r\n\r\nId: 2464972"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 05 ao Contrato nº 010/2019.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e PALACE HOTEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retomada do valor original, e alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 010/2019, relativo à prestação de serviços de HOSPEDAGEM na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 25.558,00 (vinte e cinco mil e quinhentos e cinquenta e oito reais), totalizando o contrato o valor de R$ 102.232,00 (cento e dois mil e duzentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso I, alínea b, § 1º, ambos da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000147/2020.\r\n\r\nId: 2464939"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DOCENTES NO CARGO DE PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NA LEI N° 4.800 DE 29/06/2006.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, torna público os resultados dos Exames de Sanidade Físico-Mental dos candidatos abaixo, realizados em 15/03/2023:\r\n\r\nI - CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA - CBB\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLQFPP\r\n\r\nBioquímica\r\n\r\nFelipe Astolpho de Almeida\r\n\r\nD.O. 30/05/2022\r\n\r\nSEI-260009/002056/2022\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nII - CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLCL\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nCésar Fernando Meurer\r\n\r\nD.O. 17/03/2022\r\n\r\nSEI-260009/004334/2022\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2465111"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2465032": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados a realização da 3ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 28/03/2023, a partir das 10h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO SEI E-12/004.5/2019 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NA PARTE POSTERIOR A ESTAÇÃO MADUREIRA NO RAMAL DEODORO EM 28/07/2015 - B.O Nº506 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO\r\n\r\n2 - PROCESSO SEI-220008/000598/2020 - METRÔRIO - ACOMPANHAMENTO POTENCIAL RISCO INVIABILIDADE OPERAÇÃO TRANSPORTE METROVIÁRIO - COVID-19 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n3 - PROCESSO SEI-220008/002041/2020 - ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA NO KM 000+800 - SENTIDO SUL - MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - 30/04/2019 - BO RO8602020- CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n4 - PROCESSO SEI-220008/002114/2020 - ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE CAMINHÃO, VEÍCULO DE PASSEIO - SENTIDO NORTE - MUNICÍPIO CACHOEIRAS DE MACACU - EM 25/06/2020 - BO RO8892020- CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\nId: 2465032"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2464902": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 002/2023. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a empresa VOLUME PARTICIPAÇÕES, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para a prestação, sob demanda, de serviços de planejamento, organização, promoção, coordenação e execução de eventos e ações promocionais em âmbito nacional com fornecimento/disponibilização de recursos humanos, alimentação, materiais, montagens e mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço físico e outros serviços correlatos ao tema, em caráter continuado, para atender às demandas desta Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12(doze) meses contados a partir da data de 17/03/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, valendo a data de publicação do extrato, como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 10.290.000,00 (dez milhões, duzentos e noventa mil reais) DATA DE ASSINATURA: 17/03/2023 FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/000700/2022.\r\n\r\nId: 2464902"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2462750": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM.INEA.01/2023). PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Concrelagos Concreto Ltda. OBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada cumpra as obrigações previstas no presente Termo, estabelecidas em virtude de conversão de multa referente ao Auto de Infração nº SUPMAEAI/00142041, lavrado nos autos do Processo nº SEI-E-07/002.8770/2014, por meio de depósito do valor final na conta bancária destinada ao Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA), na forma da alínea c do art. 3º-C da Lei Estadual nº 6.572/2013. VALOR: R$ 25.986,80 (vinte e cinco mil novecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). PRAZO: 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-07/002.8770/2014.\r\n\r\nCliente: Concrelagos Concreto Ltda.\r\n\r\nResponsável pela Publicação: Caio Rezende.\r\n\r\n(email: juridico@concrelagos.com.br,)\r\n\r\nTelefone: (21) 98374-0021\r\n\r\nEndereço: Estrada do Cantagalo n.° 6\r\n\r\nCEP: 28.890-000 – Rio das Ostras - RJ\r\n\r\nCNPJ: 07.015.016/0004-60O cliente efetuou o pagamento em 20/03/2023.\r\n\r\nId: 2462750"
                            ],
                            "2465005": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISOCON/9127, em 23/07/2020, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/005392/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MAYTHA E JASON C.M.C LTDA ME. CNPJ/CPF Nº: 04.178.873/0001-40. ENDEREÇO: AVENIDA PEDRO FRANCISCO SANCHES, S/Nº, ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° PESETCON/6798, em 28/04/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma lei. Processo nº E-07/002.6238/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: TATIANA LEITE DOS PASOS. CNPJ/CPF Nº: 168.131.927-60. ENDEREÇO: RUA A, CASA 07 - VÁRZEA DAS MOÇAS - NITERÓI.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° 5º UPAMCON/12502, em 07/10/2021, com enquadramento no artigo 62 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/014680/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: PREMIUM INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 23.395.664/0001-00. ENDEREÇO: AV. EUGÊNIO NASCIMENTO, Nº521.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/10875, em 08/10/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/014531/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: HELVIO LUIS CORDEIRO DE FREITAS. CNPJ/CPF Nº: 838.140.437-15. ENDEREÇO: RUA NAZIRO JORGE HADAD, Nº 45-CASA- CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/11735, em 04/04/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-0070002/009184/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF Nº: 046.475.797-51. ENDEREÇO: RUA 37, FREITAS SOARES PORTO REALS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/8756, em 14/06/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma lei. Processo nº SEI-0070002/013193/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ZELIMAR DA SILVA FELIX JÚNIOR. CNPJ/CPF Nº: 173.978.357-32. ENDEREÇO: RUA ESPERA FELIZ, S/N - SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISOCON/13206, em 26/08/2021, com enquadramento no artigo 76 da mesma lei. Processo nº SEI-0070002/009485/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ALEXANDRE FLORES BLATTER PINHO. CNPJ/CPF Nº: 928.488.697-04. ENDEREÇO: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, LOTE 628.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/11280, em 09/07/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma lei. Processo nº SEI-0070002/012401/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: JULIANA COSTA SOUZA. CNPJ/CPF Nº: 111.084.197-39. ENDEREÇO: RUA ZILDA APICELO, Nº42-RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/11535, em 31/08/2021, com enquadramento no artigo 70 da mesma lei. Processo nº SEI-0070002/014182/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: DEBORAH MARTINS DUTRA. CNPJ/CPF Nº: 123.955.787-62. ENDEREÇO: AVENIDA DOS NAMORADOS, Nº24 - CABO FRIO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/11281, em 19/09/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma lei. Processo nº SEI-0070002/014184/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MANOEL FIGUEIREDO. CNPJ/CPF Nº: 001.138.107-84. ENDEREÇO: RUA BENVINDA, LOTE 3 - SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/111598, em 06/07/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-0070002/010647/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: JAGUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 31.103.427/0001-49. ENDEREÇO: RUA ANTONIO JOSÉ DA SILVA PORTO, Nº 480 - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/8174, em 29/06/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-0070002/013430/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: REINALDO PAULA DA SILVA. CNPJ/CPF Nº: 115.053.487-73. ENDEREÇO: ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, Nº 156-CASA 3 - NITERÓI.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/5847, em 09/02/2021, com enquadramento no artigo 31 e 64 da mesma lei. Processo nº SEI-0070002/004320/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ANTONIO BENEDITO GERALDO. CNPJ/CPF Nº: 171.100.217-85. ENDEREÇO: RODOVIA ENGENHEIRO ALEXANDRE DRABLE, S/Nº - BARRA MANSA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° 4º UPAMCON/10469, em 10/07/2021, com enquadramento no artigo 64 e 81 da mesma lei. Processo nº SEI-0070002/012286/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: PAULO CESAR AMARAL FERRAZANI. CNPJ/CPF Nº: 824.386.097-53. ENDEREÇO: ESTRADA RJ 14, S/Nº TOCA DA VELHA - MANGARATIBA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/12172, em 04/05/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-0070002/011688/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: JOÃO BATISTA SOUZA SILVA. CNPJ/CPF Nº: 927.130.507-82. ENDEREÇO: RUA 25 - LOTE 05 QDC06 - TANGUÁ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISOCON/11971, em 12/03/2021, com enquadramento no artigo 62 e 64 da mesma lei. Processo nº SEI-0070002/002708/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ARILDO AZEVEDO. CNPJ/CPF Nº: 281.617.267-87. ENDEREÇO: RUA VINTE E TRÊS, S/Nº - MARICÁ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISOCON/11854, em 09/02/2021, com enquadramento no artigo 76, 85, 95 e 96 da mesma lei. Processo nº SEI-0070002/010870/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ATL TRANSPORTES LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 05.254.791/0001-08. ENDEREÇO: RUA PROJETADA B, QUADRA 01 LOTE 13 - DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° 5º UPAMCON/11181, em 05/07/2021, com enquadramento no artigo 61 da mesma lei. Processo nº SEI-0070002/010651/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CARLOS ANDRE BRUGGER PINHEIRO. CNPJ/CPF Nº: 054.386.007-83. ENDEREÇO: ESTRADA VENDA DA PONTE, S/N - SUMIDOURO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/11521, em 24/07/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-0070002/014191/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ELIZABETH CECILIA MELLO COUTINHO. CNPJ/CPF Nº: 770.889.307-06. ENDEREÇO: ESTRADA DA CACHOEIRA Nº 17 - MANGARATIBA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° 2º UPAMCON/11161, em 11/10/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma lei. Processo nº SEI-0070002/014528/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CRISTIAN NASCIMENTO DOS SANTOS. CNPJ/CPF Nº: 055.472.807-98. ENDEREÇO: RUA TRÊS Nº 27 - PIRA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/09952, em 14/05/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma lei. Processo nº SEI-0070002/011615/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: AMARO RUELES. CNPJ/CPF Nº: 570.191.507-72. ENDEREÇO: BR 101 S/Nº ZONA RURAL, PRÓXIMO DO BAR DO PIÃO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2465005"
                            ],
                            "2465143": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 001/2023\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designados pela Portaria INEA COOEXEC nº 243 de 28 de setembro de 2022, publicada no DOERJ de 06/10/2022, COMUNICA as empresas participantes que dará prosseguimento ao tramite licitatório de acordo com Lei Federal nº 8.666/93 no dia 23/03/2023 às 11:00h. Objeto: \"Projeto executivo e obras de urbanização do Lago do Mirante - Resende - RJ\". Processo nº SEI-070002/005557/2022\r\n\r\nId: 2465143"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2465106": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2019. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e VICMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-EPP. OBJETO: Alteração quantitativa do contrato nº 010/2019, relativo somente ao item máquina multifuncional colorida, o contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo: 11 máquinas multifuncionais monocromáticas e 02 máquinas multifuncional colorida. FUNDAMENTO: inciso II, do art.81, bem como no parágrafo primeiro, do mesmo artigo da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2023. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: R$ 53.616,00 (cinquenta e três mil e seiscentos e dezesseis reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 4.468,00 (quatro mil e quatrocentos e sessenta e oito reais). PROCESSO SEI N° E-02/004/100007/2018.\r\n\r\nId: 2465106"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2465001": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª Coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nProcesso E-18/001/100395/2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso E-18/001/100464/2018\r\n\r\nId: 2465001"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2465018": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/120/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e AJA CONSTRUÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de execução e entrega de obras no Contrato nº 180021/120/2022, relativo à execução de obra pública e prestação de serviços de restauro e outros no Solar da Casa Marquesa de Santos - CMS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de execução e entrega de obras por 4 (quatro) meses contados a partir de 18.03.2023, totalizando o prazo de execução de 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI E-18/002/000412/2022.\r\n\r\nId: 2465018"
                            ],
                            "2464985": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL torna público que será realizada licitação conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023 \r\n\r\nDIA: 31/03/2023 - HORA: 14:00\r\n\r\nTIPO: Maior Oferta\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Outorga de permissão de uso para implantação e exploração de atividade comercial no ramo de alimentação, destinada ao funcionamento de bomboniere no Teatro Gláucio Gill.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000225/2023.\r\n\r\nO Edital estará disponível no endereço eletrônico www.funarj.rj.gov.br, bem como na sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 21/03/2023, às 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2464985"
                            ],
                            "2464978": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Instituto Brasileiro de Música e Educação - IBME;\r\n\r\nO presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo Natal de Luz no Municipal, no dia 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 100% (cem por cento) sobre a renda bruta obtida caso haja a venda de ingressos, na forma do item 5.6.1 do Edital Municipal em Cena; se não houver venda de ingressos, não haverá qualquer espécie de remuneração. \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, o número de espectadores, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:12/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000405/2022.\r\n\r\nId: 2464978"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2464969": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMINUTA DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DAS TEMÁTICAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM FULCRO NO INCISO VI DA LEI FEDERAL N º 13.019/2014.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, inscrita no CNPJ/MF: 33.650.755/0001-90, com sede na R. Sen. Dantas, nº 76 - 16º andar, Sala 1607 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031-205 doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pela sua Presidente Luciana Martins Calaça, portadora do RGº:, 12558229/SSP/DF inscrita no CPF/MF sob o Nº021.462.597-44 residente e domiciliado nesta cidade, torna público na forma do processo administrativo SEI-310006/000033/2023 com fundamentado no Art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o Credenciamento das Organizações da Sociedade Civil (OSC) definidas no inciso I do art. 2º da Lei 13.019/2014 o qual viabilizará a participação das entidades caracterizadas por esta legislação, na realização de atividades de relevante interesse público, social e recíprocos entre o poder público e o terceiro setor, voltadas a educação, a assistência social e saúde, por meio de ações estratégicas vinculadas à promoção de políticas públicas, conforme as atribuições da Fundação Leão XIII. \r\n\r\n2 - Sobre a Fundação Leão XIII:\r\n\r\nA Fundação Leão XIII é órgão integrante da Administração Indireta Estadual, com responsabilidade de implementar políticas públicas voltadas à população em vulnerabilidade social e econômica no estado do Rio de Janeiro resguardando os direitos, orientando e fiscalizando as ações e serviços prestados à esta população.\r\n\r\n2.1 - São Objetivos da Fundação Leão XIII:\r\n\r\nI. Implementar programas e projetos da temática da assistência social, educação e saúde em âmbito regional ou local;\r\n\r\nII. Coordenar a política de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII. Assessorar e gerenciar projetos e programas da Assistência Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV. Proporcionar assistência aos grupos populacionais em vulnerabilidade social, insegurança alimentar, vítimas de violência e pessoas em situação de rua.\r\n\r\n3 - Do Objeto Deste Edital de Credenciamento\r\n\r\nO Credenciamento proposto visa a selecionar e cadastrar entidades do terceiro setor que poderão, sempre que o interesse público exigir, formalizar parceira com o ente público por meio de Termo de Colaboração, Termo Fomento ou Acordo Cooperação, e nos casos em que a lei permitir, realizar a Dispensa do Chamamento Público, conforme o Inciso VI do Art. 30 da Lei Federal 13.019/2014, à saber:\r\n\r\nArt. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.\r\n\r\n4 - Do Credenciamento\r\n\r\n4.1 - Poderão participar do processo de credenciamento Organizações da Sociedade Civil sem fins econômico-lucrativos, constituídas em conformidade com o disposto no Art. 2° da Lei 13.019/2014 e que atendam a todas as exigências contidas na referida legislação;\r\n\r\n4.2 - As Instituições interessadas, atendidos os requisitos legais, deverão apresentar requerimento de credenciamento acompanhado de toda a documentação elencada no item 5 do presente instrumento convocatório, junto a Fundação Leão XIII localizado no endereço R. Sen. Dantas, Nº 76 - 16º andar, Sala 1607 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031-205, no período de 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação do presente Edital, no horário das 09h00min às 16h00min;\r\n\r\n4.3 - Todos os documentos constantes no item 5 do presente instrumento convocatório deverão estar autenticados em cartório no momento de sua apresentação, com o selo de autenticação cartorial e assinados pelo responsável da Organização da Sociedade Civil (OSC);\r\n\r\n4.4 - Será vedada a participação neste credenciamento às instituições que se encontrarem em ocorrência das vedações previstas no Art. 39 da Lei Federal Nº 13.019/2014;\r\n\r\n4.5 - A validade do credenciamento está condicionada a manutenção regulada documentação apresentada, principalmente das certidões negativas;\r\n\r\n5 - Disposições Preliminares:\r\n\r\nO processo dar-se-á em uma única etapa, sendo esta, o encaminhamento ao protocolo da Fundação Leão XIII, o requerimento em conformidade ao Anexo I deste edital e toda documentação abaixo:\r\n\r\na) Cópia legível (autenticada em cartório) das normas de organização interna, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 e no art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014; \r\n\r\nb) Cópia legível (autenticada em cartório) da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada na forma da lei;\r\n\r\nc) Cópia legível comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a Organização da Sociedade Civil possui, no mínimo, dois anos com cadastro ativo ou cinco anos quando se tratar de organização celebrante/executante, na atuação em rede;\r\n\r\nd) Cópia legível (autenticada em cartório) da Carteira de Identidade ou documento equivalente e CPF do representante legal da OSC;\r\n\r\ne) Comprovação de capacidade técnica em pelo menos uma das temáticas, à saber, Educação, Saúde e Assistência Social, conforme estipula o Art. 30, inciso VI da Lei Federal Nº 13.019/2014 que pode ser: \r\n\r\nI. Instrumentos de parceria firmados; \r\n\r\nII. Relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas; \r\n\r\nIII. Publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela OSC ou a respeito dela;\r\n\r\nIV. Declarações de experiência prévia e de capacidade técnica;\r\n\r\nf) Comprovante de Certificação em órgão regulador, respectivamente:\r\n\r\nI. No Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), quando se tratar de OSC voltada às atividades de Saúde;\r\n\r\nII. No Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), quando se tratar de OSC voltada às atividades de Educação;\r\n\r\nIII. No Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), quando se tratar de OSC voltada às atividades de Assistência Social;\r\n\r\ng) Relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;\r\n\r\nh) Certidões que comprovem a regularidade junto à Fazenda Nacional;\r\n\r\ni) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa junto à Fazenda do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nj) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;\r\n\r\nk) Certidão de quitação plena dos tributos municipais da sede da instituição;\r\n\r\nl) Certidão de regularidade perante o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);\r\n\r\nm) Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;\r\n\r\nn) Declaração do Artigo 39 da Lei Federal nº. 13.019/2014, conforme modelo do Anexo II deste Edital.\r\n\r\n5.1 - Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto, as certidões positivas com efeito de negativas;\r\n\r\n6 - Dos Procedimentos: \r\n\r\n6.1 - Os processos serão analisados na ordem do protocolo, sendo que cada despacho de pendência ou esclarecimento remeterá o processo administrativo de credenciamento para o fim da fila;\r\n\r\n6.2 - As entidades que não cumprirem todas as exigências dispostas na Lei Federal Nº 13.019/2014 e neste edital serão inabilitadas;\r\n\r\n6.3 - As entidades que cumprirem todas as exigências dispostas na Lei Federal Nº 13.019/2014 e neste edital serão habilitadas, tendo seu credenciamento publicado em diário oficial;\r\n\r\n7 - Da Vigência do Credenciamento:\r\n\r\nO Credenciamento de que trata este Edital terá validade para o período de 12 (doze) meses, podendo ser sucessivamente prorrogado por igual período.\r\n\r\n8 - Disposições Gerais:\r\n\r\n8.1 - A Fundação Leão XIII divulgará a decisão de cada requerimento através do seu sítio eletrônico oficial, bem como no Diário oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n8.2 - Informações e esclarecimentos de dúvidas na interpretação deste Edital poderão ser apresentados por escrito, no seguinte endereço: R. Sen. Dantas, nº 76 - 16º andar, Sala 1607 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031-205, das 9 às 17 horas. Todas as respostas serão divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Leão XIII no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento das solicitações, enquanto durar o credenciamento;\r\n\r\n8.3 - A Fundação Leão XIII reserva-se o direito de alterar o presente Edital, por conveniência da Administração, sem que caiba às instituições o direito a qualquer indenização;\r\n\r\n8.4 - A documentação apresentada para fins de qualificação/habilitação fará parte dos autos do credenciamento e em hipótese nenhuma será devolvida à entidade;\r\n\r\n8.5 - O credenciamento de que trata este Edital não estabelece obrigação de efetiva celebração de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação com as instituições credenciadas, bem como, gera nenhuma expectativa de direito quanto à obrigatoriedade de repasse de recursos por parte da Fundação Leão XIII, conforme Art. 27, §6º, da Lei Federal Nº 13.019/2014;\r\n\r\n8.6 - O Credenciamento poderá ser anulado ou suspenso a qualquer tempo, desde que seja constatada ilegalidade no processo ou revogado por conveniência da Administração Pública, através de decisão fundamentada;\r\n\r\n8.7 - Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Fundação Leão XIII, ouvida a assessoria jurídica e/ou outros órgãos técnicos a seu critério, observando-se a legislação aplicável;\r\n\r\n9 - Da Interpelação de Recursos:\r\n\r\n9.1 - Após a divulgação da decisão do requerimento, as entidades interessadas poderão apresentar recursos, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, quanto à decisão de inabilitação de entidade;\r\n\r\n9.2 - A Fundação Leão XIII é competente para apreciar os recursos, nos termos do art. 2º, V da Lei 13.019/2014;\r\n\r\n9.3 - Recebido o recurso, a Fundação Leão XIII poderá reconsiderar sua decisão no prazo de até 02 (dois) dias corridos, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso, nos termos do §5º do art. 1º, do Decreto nº 44.879, de 2014, à Fundação Leão XIII, com as informa ções necessárias à decisão final.\r\n\r\n9.4 - É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses;\r\n\r\n9.5 - O prazo para Análise dos recursos será de 05 (cinco) dias corridos;\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ, ____ de _______________de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nLuciana Martins Calaça\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nANEXO I REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nÀ Fundação Leão XIII,\r\n\r\nEu, ________________________________________ (Nome do representante), representante legal da______________________________ (nome da OSC), localizada no endereço_________________________ (endereço da sede da OSC), inscrita no CNPJ sob o Nº_____________________________________________, venho solicitar meu credenciamento junto a Fundação Leão XIII, nos termos da Lei n. 13.019/2014. \r\n\r\nRio de Janeiro,____ de _______ de 2021.\r\n\r\n________________________________________ \r\n\r\nNome do Representante Legal \r\n\r\nCPF\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DAS VEDAÇÕES\r\n\r\n(Art. 39 da Lei nº13.019/2014)\r\n\r\nEu, ___________________________________________ na qualidade de representante legal da___________________ (nome da OSC), DECLARO, sob as penas da Lei, para fins de comprovação junto à Fundação Leão XIII que:\r\n\r\nEsta Organização da Sociedade Civil (O.S.C.) não está omissa no dever de prestar contas de parcerias anteriormente celebradas;\r\n\r\nEsta O.S.C. não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da esfera da Fundação Leão XIII, estendendo-se esta vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;\r\n\r\nEsta O.S.C. não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, sendo excetuadas as hipóteses em que foi sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, foi reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição ou a apreciação das contas, ou estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;\r\n\r\nEsta O.S.C. não foi punida com as seguintes sanções: \r\n\r\n- Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;\r\n\r\n- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração;\r\n\r\n- As previstas nos incisos II e III do artigo 73 da Lei nº 13.019/2014; \r\n\r\n- Esta O.S.C. não teve contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da - Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\n- Esta O.S.C. não tem entre seus dirigentes pessoa (s) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; \r\n\r\n- Esta O.S.C. não tem entre seus dirigentes pessoa julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\n- Esta O.S.C. não tem entre seus dirigentes pessoa (s) considerada (s) responsável (s) por ato de improbidade; \r\n\r\n- Não contratações para prestação de serviços que envolvam objeto da parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante;\r\n\r\n- Não remuneração, a qualquer título, com os recursos repassados, de membro de Poder ou do Ministério Público ou de dirigente de órgão ou entidade da administração pública celebrante;\r\n\r\n- Não remuneração, a qualquer título, com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\n- Não remuneração, a qualquer título, com os recursos repassados, de pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, ou por crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, ou por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de _______ de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRepresentante Legal da O.S.C.\r\n\r\nId: 2464969"
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                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0004/2023/424100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Dieta Enteral e suplementos alimentares.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA e EREMIX INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:15/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico, pelo Sistema SIGA 013/2022, realizado em 26/12/2022, conforme Processo n° SEI-310005/000695/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA N° 04/2023\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no uso de suas atribuições legais vem DIVULGAR que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0004/2023/424100-01, cujo objeto é a Aquisição de Dieta Enteral com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é a servidora Leandra Thamires da Silva Gonçalves, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2334-8010. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br). Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5°, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE n° 244 de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nEREMIX INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 26.325.797/0001-90\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Achiles Denti ,n° 86 , Bairro José Bonifácio , Cidade Erechim - RS\r\n\r\nCEP:99701-786\r\n\r\nContato:\r\n\r\nFernando Caldart\r\n\r\ne-mail:fernandocaldart@hotmail.com ou comercial@eremix.com.br\r\n\r\nTelefone: (54) 3522-9979\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\n\r\nNão tem\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nUNITÁRIO\r\n\r\n03\r\n\r\n137514\r\n\r\nEspessante Alimentar, apresentação: Pó, composição: amido de milho, modificação e maltodextrina e/ou gomas. Isento de sacarose, lactose e glúten, forma de fornecimento: Lata 225 a 300\r\n\r\n456\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\n04\r\n\r\n137548\r\n\r\nSuplemento alimentar, descrição: suplemento alimentar, em pó, hiperproteico, com fibras solúveis (Fos e Inulina), enriquecido com vitaminas e minerais sabor baunilha, Apresentação: Lata 400G Forma Fornecimento: Lata.\r\n\r\n84\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\nId: 2465059"
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                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0005/2023/424100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Dieta Enteral.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA e HASSEN RAAD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:15/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico, pelo Sistema SIGA 013/2022, realizado em 26/12/2022, conforme Processo n° SEI-310005/000695/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA N° 05/2023\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no uso de suas atribuições legais vem DIVULGAR que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0005/2023/424100-01, cujo objeto é a Aquisição de Dieta Enteral com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é a servidora Leandra Thamires da Silva Gonçalves, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2334-8010. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br). Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5°, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE n° 244 de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nHASSEN RAAD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 21.296.343/0001-15\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vereador Lincoln Cortes Campos, n° 38 Bairro Gruta , Patrocínio do Muriaé - MG\r\n\r\nCEP:36860-000\r\n\r\nContato:\r\n\r\nIlana Vieira da Motta\r\n\r\ne-mail:hrmedicamento@gmail.com\r\n\r\nTelefone: (32)98478-4211/(32)3726-1808\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\n\r\nNão tem\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n06\r\n\r\n154219\r\n\r\nSuplemento Alimentar, descrição: suplemento alimentar em pó, modulo de probiótico contendo de 4 a 6 cepas, com lactobacillus e bifidobactérias, sem fibras, sem sabor, apresentação: Sachê 1G , forma de fornecimento: Sachê\r\n\r\n4836\r\n\r\nR$ 3,79\r\n\r\n07\r\n\r\n138686\r\n\r\nSuplemento Alimentar, descrição: suplemento alimentar em pó, modulo de L-Glutamina. Sem sabor, Apresentação: Sachês 5G, forma de fornecimento: Sachê\r\n\r\n3720\r\n\r\nR$ 3,55\r\n\r\n08\r\n\r\n154097\r\n\r\nSuplemento Alimentar em pó, modulo fibras solúveis e insolúveis. Sem sabor. Apresentação: sachês 5G, forma de fornecimento: Sachê\r\n\r\n4116\r\n\r\nR$ 3,10\r\n\r\n09\r\n\r\n138687\r\n\r\nLeite, Apresentação: Pó, Tipo: Soja, Categoria: Base de proteína isolada de soja, isenta de lactose e sacarose, forma de fornecimento: Lata 280 a 300 G\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 35,00\r\n\r\nId: 2465060"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2464863": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso de Bem Imóvel Próprio Estadual Situado no Estádio de Atletismo Célio de Barros.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15.03.2023. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como permitente, ora designado simplemente SUDERJ e a ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAIS DE FUTSL DE TODOS OS TEMPOS APFTT/RJ. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Uso tem por objeto a utilização para a utilização temporária da SALA 6A e 6B do IMÓVEL, situado no Estádio de Atletismo Célio de Barros, na rua professor Eurico Rabêlo, s/n, Maracanã, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: A permissão de Uso do IMÓVEL será outorgada a título gratuito para o PERMISSIONÁRIO. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, da Lei Complementar Estadual nº 8, de 25 de outubro de 1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000175/2023 \r\n\r\nId: 2464863"
                            ],
                            "2464864": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso de Bem Imóvel Próprio Estadual Situado no Estádio de Atletismo Célio de Barros.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15.03.2023. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como permitente, ora designado simplesmente SUDERJ e FEDERAÇÃO DE HANDEBOL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FHERJ COMO PERMISSIONARIO, \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Uso tem por objeto a utilização para a utilização temporária da SALA 2 do IMÓVEL, situado no Estádio de Atletismo Célio de Barros, na rua professor Eurico Rabêlo, s/n, Maracanã, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: A permissão de Uso do IMÓVEL será outorgada a título gratuito para o PERMISSIONÁRIO. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, da Lei Complementar Estadual nº 8, de 25 de outubro de 1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000178/2023 \r\n\r\nId: 2464864"
                            ],
                            "2464865": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso de Bem Imóvel Próprio Estadual Situado no Estádio de Atletismo Célio de Barros.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15.03.2023. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como permitente, ora designado simplemente SUDERJ e FEDERAÇÃO DE SALÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFSERJ, como permissionario \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Uso tem por objeto a utilização para a utilização temporária da SALA 6C e 6D do IMÓVEL, situado no Estádio de Atletismo Célio de Barros, na rua professor Eurico Rabêlo, s/n, Maracanã, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: A permissão de Uso do IMÓVEL será outorgada a título gratuito para o PERMISSIONÁRIO. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, da Lei Complementar Estadual nº 8, de 25 de outubro de 1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000093/2023 \r\n\r\nId: 2464865"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2464561": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar SEI nº E-03/011/622/2015, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER o servidor ALAN FERREIRA TEIXEIRA, Identidade Funcional nº 41386396, Zelador, Matrícula n° 5001886-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2464561"
                        ],
                        "2464562": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030036/000126/2020, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora IVY CRISTINA GARCEZ ABRANTES, Identidade Funcional nº 5023808-6, Professor Docente I, Matrícula n° 3054907-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2464562"
                        ],
                        "2464139": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo SEI-E-03/033/2121/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor JOSÉ ANTÔNIO MARQUES PEREIRA, ID Funcional nº 4.255.680-5, Professor Docente I, Matrícula nº 0927.382-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 13.º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 22/11/2019 à 01/12/2019) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2464139"
                        ],
                        "2464183": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-E-03/004/2062/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor ÉZIO PUREZA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional n.º 4.196.433-0, Professor Docente I, Matrícula n.° 929.906-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 13º andar - sala 1302 - Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por irregularidades, pela inobservância ao art. 39, incisos V, VI, VII, transgressão ao art. 40 inciso III combinado com o art. 52, Inciso I, c/c artigo 55, inciso I, todos do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto Estadual n.º 2479/79, Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, também, pelas as alíneas \"a\", \"d\", e \"j\" do Art. 3º, alíneas \"a\" e \"e\" do art. 4º, todos do Decreto Estadual n.º 43.583/2012. Nesse contexto, pela inobservância e transgressão aos artigos acima citados, todos do Decreto-Lei nº 220/75, o servidor estar sujeito às sanções previstas no artigo 46 e seus Incisos I, II, III e VI do mencionado Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2464183"
                        ],
                        "2464176": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo SEI-E-030039/001286/2021, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora FABIANA DOS SANTOS ARRUDA, Professor Docente I, ID Funcional nº 4.387.986-1, Matrícula nº 0964.440-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 13.º Andar - Sala 1302 - Centro/RJ - Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 01/03/2021 à 10/03/2021) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2464176"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2465121": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços do Contrato Nº 062/2021 DE 02/08/2021. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 07 de março de 2023. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender a malha rodoviária estadual abrangida pela 3ª e 13ª ROC (Residência de Obras e Conservação) - Campos dos Goytacazes - RJ e São Fidelis-RJ\", em decorrência da Licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 021/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 345.958,48 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos) relativo aos cálculos da planilha de reajuste da 2ª periodicidade anual. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000533/2022.\r\n\r\nId: 2465121"
                            ],
                            "2465116": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 003/2021 de 25/02/2021.\r\n\r\nVALOR: sem alteração de valor contratual\r\n\r\nASSINATURA: em 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, nas Rodovias RJ-106, RJ-118, RJ-124-A, RJ-126, RJ-128, RJ-132, RJ-136, RJ-138, RJ-140, situadas nos Municípios de Silva Jardim, Saquarema, Araruama e Iguaba Grande - 9ª ROC”, em decorrência da Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2020.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 27/02/2023, transferindo-se o seu término para 21/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000522/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 15/03/2023.\r\n\r\nId: 2465116"
                            ],
                            "2465120": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) Com Acréscimo de Valor ao Contrato Nº 104/2021 de 17/12/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.369.068,65 (sete milhões trezentos e sessenta e nove mil sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 07 de março de 2023.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSÓRCIO CAMPISTA.\r\n\r\nOBJETO: “Execução de obras de recuperação de pavimento e sinalização na RJ-192, subtrecho entre RJ-116 (Ponto de Pergunta) - entroncamento RJ-158 (Dois Rios), segmento 26,90 KM”, em decorrência da Licitação, na modalidade Concorrência Pública Nº 013/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000899/2022.\r\n\r\nId: 2465120"
                            ],
                            "2465122": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (VI) Reequilíbrio Econômico-Financeiro ao Contrato nº 007/2021 de 02/03/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 609.747,40 (seiscentos e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 08 de março de 2023.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de complementação da RJ-163 - trecho: Penedo - Capelinha, com restauração, implantação de acostamento e 3ª faixa, e construção de 2 (duas) pontes e alargamentos e reforço de outra, com extensão de 11,46 KM”, em decorrência da Licitação nº 015/2013, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003843/2022.\r\n\r\nId: 2465123"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023. \r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote único.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada nos serviços de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral georreferenciado urbano, cadastramento socioeconômico, pesquisa fundiária, com fornecimento de sistema de informação e consultoria para fins de regularização fundiária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 99.184.000,00 (noventa e nove milhões e cento e oitenta e quatro mil reais).\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/03/2023-10:00h \r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/04/2023-10:30h \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/04/2023-11:00h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 03/04/2023-11:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000101/2023\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7240.\r\n\r\nId: 2464928"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Correio Eletrônico (E-mails) Versão Básica. PARTES: CEHAB-RJ e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. OBJETO: Prestação de serviços de Correio Eletrônico (E-mails) Versão Básica conforme Proposta Técnica. PRAZO: 12 (doze) meses VALOR: R$ 12.499,20 (doze mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), sendo R$ 1.041,60 (um mil quarenta e um reais e sessenta centavos), por mês. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-170029/000746/2021, Leis Federais nº 13.303/2016 e nº 10520/2002, e Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº46.188/2017. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2023. REGISTRO INTERNO Nº 011/2023. PROCESSO Nº SEI-490002/000235/2023.\r\n\r\nId: 2464950"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA REG. 022/2022. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa COMERCIAL RIBEIRO NOROESTE LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual para a construção de 29 (vinte e nove) UHs. e Infraestrutura de urbanização nos loteamentos denominados Areias e Jardins, localizado no 2º Distrito do Município de Miracema, RJ. PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR: Sem valor. DATA DA ASSINATURA: 23/01/2023. REGISTRO INTERNO Nº 008/2023. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-33/001/549/2019, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 46.188/2017. PROCESSO Nº SEI-170030/000032/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/02/2023.\r\n\r\nId: 2465040"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, ora denominada SEIJES, inscrita no CNPJ/MF sob o no 42.673.279/0001-14, com sede na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 493, 3º andar Copacabana Rio de Janeiro CEP: 22060-002, doravante denominada concedente, neste ato representado pelo Secretário, Sr. Alexandre Isquierdo Moreira, portador da identidade 09870550-2 IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o no.018. 485.807-03,residente e domiciliado nesta cidade, torna público, na forma do constante no processo administrativo nº SEI 470001/000067/2023, a abertura de credenciamento das Organizações da Sociedade Civil (OSC) definidas no inciso I do art. 2º da Lei Federal n° 13.019/2014 o qual viabilizará a participação das entidades nos Chamamentos Públicos destinados à realização de atividades de relevante interesse público e social, bem como, permitirá a dispensa de Chamamento Público para celebração de Acordos de Cooperação, Termos de Fomento e Termos de Colaboração, fundamentado no art. 30, VI da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Estadual nº 44.879/14 e alterações posteriores e à Resolução Casa Civil n. 350/2014.\r\n\r\n1.SOBRE A SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES.\r\n\r\nCriada em 02 de janeiro de 2023, por meio do Decreto Estadual N° 48.313/23, a Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, é a pasta governamental do Estado do Rio de Janeiro responsável por desenvolver, implementar e executar polticas públicas direcionadas a atender as necessidade da Terceira Idade estadual, dentre quais, as que contribuem para o envelhecimento ativo e saudável em todos os contextos, promovendo a valorização da população idosa.\r\n\r\n2.OBJETO\r\n\r\n2.1 O objeto do presente Edital é o credenciamento de instituições reconhecidas como Organizações da Sociedade Civil (OSC) junto à SEIJES para possíveis e futuras parcerias na seguinte área de assistência social: Proteção Social Básica-Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo- SCFV- Público alvo/usurário Pessoas Idosas igual ao superior a 60 anos, em concordância com a Resolução CNAS n° 109/2009 que pressupõe:\r\n\r\nComplementar o trabalho social com família, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nPromover um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo; \r\n\r\nPrevenir a institucionalização e a segregação idosos, em especial, das pessoas com deficiência, assegurando o direito aÌ convivência familiar e comunitária; \r\n\r\nPromover acesso ao espac'o de encontro para os (as) idosos (as) e encontros intergeracionais de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nPromover acessos a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social de assistência social nos territórios; \r\n\r\nPromover e realizar ações extensionistas, estudos e análises sobre a condição do idoso para conhecer, compreender e contribuir para a transformação da realidade da população da Terceira Idade do Estado do Rio de janeiro;\r\n\r\nPromover acessos a serviços setoriais, em especial das políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo para o usufruto dos usuários aos demais direitos; \r\n\r\nPromover o fortalecimento do monitoramento do controle social, sobre implemento e execução de políticas públicas dos/as idosos;\r\n\r\nOportunizar o acesso as informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários;\r\n\r\nPossibilitar acessos a experiências e manifestações artísticas, culturais, esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;\r\n\r\nFavorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivencias, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários.\r\n\r\n2.2 Os programas e projetos a serem executados deverão estar em conformidade com a temática de assistência social, referendados na Lei Federal nº 7.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Federal nº 12.435, de 7 de julho de 2011, Lei Estadual nº 6.966, de 16 de maio de 2018, e apresentar conformidade com o Anexo da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social.\r\n\r\n3.DO CREDENCIAMENTO:\r\n\r\n3.1 Poderão participar do processo de credenciamento Organizações da Sociedade Civil prevista nos arts. 2º inciso I e 33ª da Lei Federal N° 13.019/2014, com as alterações da Lei Federal nº 12.204/2015, que estejam de acordo com o disposto no artigo 2º da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 21, de 24 de novembro de 2016, consoante art. 12, I e II e §1º, I e II da Lei Estadual n° 6.966/2018, art. 3° da Lei 7.742/1993, e que estejam habilitadas para prestação de serviços nas áreas indicadas no item 2, desde que atendidas todas as exigências contidas na Lei Federal n° 13.019/2014, bem como às disposições deste edital.\r\n\r\n3.2 As instituições interessadas, atendidos os requisitos legais, deverão apresentar, obrigatoriamente, todas as declarações previstas nos anexos deste edital devidamente preenchidas, além da documentação elencada no item 5 do presente instrumento convocatório, presencialmente junto à Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, endereço: Avenida Nossa Senhora de Copacabanaga, n° 493, 3°andar, Copacabana, Rio de Janeiro RJ, a partir do dia 22/03/2023, das 09h00min às 17h00min, nos dias úteis, ou eletronicamente por meio do Sistema eletrônico de informações (SEI) endereçado ao gabinete da SEIJES.\r\n\r\n3.3 É vedada a participação neste credenciamento às instituições que se enquadrem em qualquer das hipóteses de vedação descritas nos arts. 39 da Lei Federal nº.13.019/2014, art. 10º da Resolução da Casa Civil n° 350 de 17 de julho de 2014 e art. 9º§ 3º do Decreto 44.879/2014.\r\n\r\n3.4 A validade do ato de credenciamento da OSC será de 1 (um) ano e está condicionada à renovação semestral das declarações de ausência de impedimento e à manutenção regular de toda a documentação apresentada sempre válida e vigente, sendo obrigação da credenciada reapresentá-las tempestivamente, independentemente de notificação.\r\n\r\n3.5 Quando da realização do Chamamento Público ou avaliação para dispensa, na fase de apresentação de propostas e planos de trabalho, serão exigidos documentos atualizados.\r\n\r\n3.6 O credenciamento da Organização da Sociedade Civil (OSC) poderá ser cancelado caso, uma vez instada a apresentar qualquer documento referido no presente edital ou decorrente de exigência legal ou regulamentar, não o faça no prazo de 5 (cinco) dias após sua regular notificação.\r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA\r\n\r\n4.1 A OSC que se interessar em participar do credenciamento deverá apresentar a seguinte documentação válida:\r\n\r\n4.1.1 - Cópia legível (autenticada em cartório) da carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante legal da entidade;\r\n\r\n4.1.2 - Cópia legível (autenticada em cartório) da carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante no CONVERJ, acompanhada de comprovação de seu vínculo com a entidade, demonstrando os poderes para representá-lo neste ato, quando for o caso;\r\n\r\n4.1.3 - Cópia legível (autenticada em cartório) da ata de Assembleia que elegeu o corpo dirigente vigente da entidade privada sem fins lucrativos, devidamente registrada no cartório competente, acompanhada de instrumento de procuração, com firma reconhecida, assinada pelo dirigente máximo, quando for o caso;\r\n\r\n4.1.4 - Alvará de Licença para estabelecimento e funcionamento regular da entidade;\r\n\r\n4.1.5 - Prova de instrução no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houve, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto do convênio;\r\n\r\n4.1.6 - Cópia legível comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que a organização da sociedade civil comprove existência na forma do Art. 33, V, \"a\", da Lei Federal n° 13.019/14 ou cinco anos se a organização celebrante /executante, na atuação em rede;\r\n\r\n4.1.7 - Relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registo no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;\r\n\r\n4.1.8 - Cópia legível de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;\r\n\r\n4.1.9 -Cópia legível (autenticada em cartório) do ato constitutivo ou estatuto social vigente, devidamente registrado em cartório competente, acompanhado de suas posteriores alterações ou da consolidação respectiva, se houver, em conformidade com as exigências previstas nos arts. 33 e no art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\n4.1.10 -Certidão negativa de execução patrimonial expedida pelos dis tribuidores cíveis da sede do convenente, ou certidão positiva, da qual conste o montante total das execuções em curso, acompanhada de declaração de que as ações ajuizadas contra si não ostentam aptidão para comprometer a integridade de seu patrimônio, a execução de suas atividades ordinárias;\r\n\r\n4.1.11 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a d, do Parágrafo Único, do art. 11, da Lei nº 7.212, de 1991;\r\n\r\n4.1.12 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\na) caso o proponente esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\n4.1.13 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal efetuada por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se foro caso, certidão comprobatória de que o proponente, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal;\r\n\r\n4.1.14 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT;\r\n\r\n4.1.15 - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\n\r\n4.1.16 - Prova de regularidade quanto à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente, em atendimento ao Decreto Estadual nº 33.502/2003, e a Portaria CGE nº 170/2013, mediante consulta ao Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio), emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n4.1.17 - Comprovação de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:\r\n\r\nInstrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;\r\n\r\nRelatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;\r\n\r\nPublicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;\r\n\r\nDeclarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimntos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou\r\n\r\nPrêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil.\r\n\r\n4.1.18 - Último Plano de Trabalho da instituição e Último Relatório Anual de atividades;\r\n\r\n4.1.19 - Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;\r\n\r\n4.1.20 - Declaração do artigo 39 da Lei Federal nº. 13.019/2014, conforme modelo do Anexo III deste Edital;\r\n\r\n4.1.21 - Declaração do artigo 10 da Resolução Casa Civil n°350 de julho de 2014, conforme modelo do Anexo IV deste Edital;\r\n\r\n4.1.22 - Declaração do artigo 9º § 3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014, conforme modelodo Anexo V deste Edital;\r\n\r\n4.1.23 - Comprovação de cadastro prévio no Sistema de Convênio do Estado do Rio de Janeiro- CONVERJ, no endereço eletrônico (www.convenios.rj.gov.br); (Parágrafo único inciso II do Decreto. nº 44.879/2014);\r\n\r\n4.1.24 - Escrituração de acordo com as normas de contabilidade;\r\n\r\n4.1.25 -Declaração, na forma do Anexo VI, de que possui instalações fi´sicas, condições materiais e recursos humanos condizentes com as necessidades de Proteção Social Ba´sica - Servic'o de Convivência e Fortalecimento de Vi´nculos, obedecendo as exigências mínimas, de forma reproduzida das Resoluções CNAS nº 109/2009, Resolução CNAS n° 269/2006 e Resolução CNAS n° 1/2007 e em NOB-RH/SUAS, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\na) Instalações físicas:\r\n\r\nEspaço com sala(s) de atendimento individualizado, sala(s) de atividades coletivas e comunita´rias e instalações sanita´rias, com adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza e acessibilidade em todos seus ambientes de acordo com as normas da ABNT. O ambiente fi´sico ainda podera´ possuir outras caracteri´sticas de acordo com a regulação especi´fica do servic'o. \r\n\r\nb) Recursos materiais:\r\n\r\nMaterial permanente e material de consumo necessário para o desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computadores entre outros.\r\n\r\nc) Recursos humanos:\r\n\r\nProfissional/Função\r\n\r\nEscolaridade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nNível superior\r\n\r\n1- profissional para atendimento\r\n\r\nPsicólogo \r\n\r\nNível superior\r\n\r\n1-profissional para atendimento\r\n\r\nAgente administrativo \r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n1-profissional para atendimento\r\n\r\nAgentes/ orientadores sociais \r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n2-profissional para atendimento\r\n\r\nd) Acessibilidade física:\r\n\r\nDevem ser cumpridas as normas da ABNT 9050/2015, levando-se em consideração a possibilidade de realização de adaptações razoáveis, na forma do art. 3º, VI da Lei Federal n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sendo certo que eventual impraticabilidade da adaptação às normas de acessibilidade (item 3.1.24 da ABNT 9050/2015) deve ser atestada por laudo técnico emanado por profissional competente;\r\n\r\n4.1.26 - Comprovação de inscrição no respectivo conselho municipal de assistência social, conforme, na forma do art. 9° da Lei Nº 7.742/93;\r\n\r\n4.1.27 - Comprovação de cadastro no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS conforme art. 2º inciso III da resolução 21/16;\r\n\r\n4.1.28 - Comprovação de cadastro no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS conforme art. 5 º da resolução 14/14;\r\n\r\n4.1.29 - Apresentar regulamento a ser utilizado para contratação de serviços, realização de obras ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto do convênio, devendo o convenente, em toda a contratação com terceiros, observados princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, ainda, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato;\r\n\r\n4.2 - Não será exigido como condição para formalização das parcerias que a OSC possua Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS;\r\n\r\n4.3 - Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto, as certidões positivas com efeito de negativas.\r\n\r\n4.4 - O interessado que apresentar documentação falsa exigida para o credenciamento, fraudá-lo ou comportar-se de modo inidôneo ficará sujeito às sanções legais, inclusive aquelas previstas no art. 73 da Lei Federal n° 13.019/14;\r\n\r\n5. DOS PROCEDIMENTOS:\r\n\r\n5.1- Os processos serão analisados na ordem do protocolo, sendo que cada despacho de pendência ou esclarecimento remeterá o processo administrativo de credenciamento para o fim da fila.\r\n\r\n5.2 - A SEIJES terá até 30 (trinta) dias, salvo prorrogação, por igual período, expressamente motivada para decidir os requerimentos de credenciamento, conforme art. 45 da Lei estadual n° 4.427/08.\r\n\r\n5.3 - As entidades que não cumprirem todas as exigências dispostas na Lei Federal n° 13.019/2014 e neste edital serão inabilitadas.\r\n\r\n5.4 - As entidades que cumprirem todas as exigências dispostas na Lei Federal n° 13.019/2014 e neste edital serão habilitadas, tendo seu credenciamento publicado em Diário oficial.\r\n\r\n6. - DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO\r\n\r\n6.1 - Todas as decisões administrativas serão executadas pela Comissão de Análise e Seleção, composta por 3 (três) por pessoas com expertise técnica nos assuntos, sendo obrigatória a participação de pelo menos dois servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública, conforme art. 2º, X da Lei Federal n°13.019/2014.\r\n\r\n6.2 - Deverá se declarar impedida pessoa da Comissão de Análise e Seleção que tenha mantido relação jurídica com ao menos uma das entidades participantes do certame (art. 27, §§2º e 3º da Lei Federal n° 13.019/14).\r\n\r\n6.3 - A declaração de impedimento de algum membro da presente Comissão não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de novo edital.\r\n\r\n6.4 - A Comissão de Análise e Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.\r\n\r\n7. DOS ATOS DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO\r\n\r\n7.1 - Nesta etapa a Comissão de Análise e Seleção analisará a documentação apresentada pelas OSCs.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Análise e Seleção deverá manifestar-se conclusivamente no prazo máximo de até 05 (dias) úteis a partir da apre sentação do requerimento.\r\n\r\n7.3 - A Comissão de Análise e Seleção, avaliará o cumprimento de todas as regras deste Edital e concluirá se o requerente está APTO ou INAPTO para o credenciamento, em ato devidamente fundamentado que será publicado em Diário Oficial.\r\n\r\n7.3.1 - A ausência de qualquer dos requisitos enumerados no item 4 ocasionará a inaptidão do requerente.\r\n\r\n7.4 - Os requerentes considerados aptos serão pontuados e classificados em ordem com base nos critérios apresentados no quadro a seguir:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nFORMA DE DEMONSTRAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS CRITÉRIOS\r\n\r\nTempo de experiência\r\n\r\nAlíneas \"a\" ou \"b\" do item 4.1.17\r\n\r\nMáxima 10\r\n\r\n1,0 ponto a cada ano comprovado (máximo 10 anos): experiência prévia comprovada na execução do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante.\r\n\r\nProdução de Conhecime nto\r\n\r\nPublicações, pesquisas e outras formasde produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela.\r\n\r\nMáxima 10\r\n\r\n1,0 ponto a cada título apresentado (máximo 10 pontos)\r\n\r\nPrêmios de relevância\r\n\r\nPrêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil\r\n\r\nMáxima 10\r\n\r\n1,0 ponto a cada título apresentado (máximo 10 pontos) \r\n\r\n7.4.1.1 - A ordem de classificação não gera direito a celebração de parcerias, garantindo, contudo, o direito à observância da ordem na celebração de parceria com dispensa de chamamento.\r\n\r\n7.4.1.2 - Em caso de empate, prevalecerá a OSC com maior pontuação nos critérios Prêmio de relevância, Estrutura física e infraestrutura e Acessibilidade física e/ou adaptações razoáveis, nesta ordem e, mantido o empate, aquela com maior tempo de existência, na forma do item 4.1.6.\r\n\r\n7.5 - Ficará permanente disponível no sítio eletrônico da SEIJES listagem atualizada de todas as instituições consideradas APTAS, classificadas em ordem segundo os critérios previstos no item 7.3.2\r\n\r\n7.6 - A Comissão de Análise e Seleção consultará os cadastros pertinentes disponíveis, como, por exemplo o cadastro de fornecedores utilizados pelo Estado nas licitações, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, do portal da Transparência da Controladoria Geral da União e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Conselho Nacional de Justiça, entre outros possíveis meios.\r\n\r\n8. DIVULGAÇÃO DAS DECISÕES DOS REQUERIMENTOS\r\n\r\n8.1 A SEIJES divulgará a decisão de cada requerimento através do seu sítio eletrônico oficial, bem como no Diário oficial do Estado do Rio de Janeiro, iniciando-se desta última o prazo de recurso.\r\n\r\n9. - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n9.1- Após a divulgação da decisão do requerimento, as entidades interessadas poderão apresentar recursos quanto a:\r\n\r\ni. decisão de inabilitação de entidade;\r\n\r\nii. pontuação atribuída na forma do item 7.3.2;\r\n\r\niii. É competente para apreciar os recursos a Comissão de Análise e Seleção, nos termos do art. 2º, X da Lei Federal n° 13.019/2014;\r\n\r\niv. Os participantes que desejarem recorrer deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Os Recursos intempestivos não serão reconhecidos;\r\n\r\nv.É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses;\r\n\r\nvi. O prazo para Análise dos recursos será de 05 (cinco) dias corridos.\r\n\r\n10. - ANÁLISE DOS RECURSOS PELA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO\r\n\r\n10.1 - Havendo recursos, a Comissão de Análise e Seleção os analisará. Os recursos deverão ser encaminhados à SEIJES, Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n°493, 3°andar, Copacabana, Rio de Janeiro RJ, no prazo de 05 (cinco) dias, das 09h00min às 17h00min, nos dias úteis, ou eletronicamente, através do endereço supges@seijes.rj.gov.br, até as 23h 59min e 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horas do último dia.\r\n\r\n10.2 - Recebido o recurso, a Comissão de análise e Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de até 02 (dois) dias corridos, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso, nos termos do §5º do art. 1º, do Decreto Estadual nº 44.879, de 2014, ao Secretário de Estado da SEIJES, com as informações necessárias à decisão final.\r\n\r\n10.3 - A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, contado do encaminhamento do recurso pela comissão. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.\r\n\r\n10.4 - Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão responsável pela condução do processo de seleção.\r\n\r\n10.5 - O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n11. - DIVULGAÇÃO DAS DECISÕES SOBRE RECURSOS EVENTUALMENTE INTERPOSTOS\r\n\r\n11.1. - As decisões sobre eventuais recursos interpostos serão divulgadas no sítio eletrônico oficial da SEIJES, bem como no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n12.1 - As informações e todos os elementos sobre este credenciamento poderão ser obtidos junto à SEIJES, presencialmente ou em seu sítio eletrônico oficial da SEIJES;\r\n\r\n12.2 - A SEIJES reserva-se o direito de atualizar, permanentemente, o presente Edital, dado que as necessidades administrativas, legislação e os requisitos de habilitação e avaliação podem sofrer alteração para atender as necessidades da Administração Pública;\r\n\r\n12.3 - É facultado à SEIJES promover diligências destinadas a esclarecer o processo, bem como, solicitar a comprovação de qualquer informação apresentada pela instituição.\r\n\r\n12.4 - A documentação apresentada para fins de qualificação/habilitação fará parte dos autos do credenciamento e em hipótese nenhuma será devolvida à entidade.\r\n\r\n12.5 - A relação das entidades credenciadas será publicada no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, bem como no sítio eletrônico oficial da SEIJES.\r\n\r\n12.6 - O procedimento de credenciamento de que trata este edital, bem como os atos de credenciamento de OSCs dele decorrentes, não geram nenhuma expectativa de direito quanto à obrigatoriedade de celebração de parceria, de repasse de recursos por parte da SEIJES (art. 27, §6º, da Lei Federal nº 13.019, de 2014).\r\n\r\n12.7 - O Credenciamento poderá ser anulado a qualquer tempo, desde que seja constatada ilegalidade no processo ou revogado por conveniência da Administração Pública, através de decisão fundamentada.\r\n\r\n12.8 - Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela SEIJES, ouvida a assessoria jurídica e/ou outros órgãos técnicos a seu critério, observando-se a legislação aplicável.\r\n\r\n12.9 - Informações e esclarecimentos de dúvidas na interpretação deste Edital poderão ser apresentados por escrito, no seguinte ende reço: Avenida Nossa Senhora de Copacaba, nº 493, 3º andar, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, das 9 às 17 horas. Todas as respostas serão divulgadas no sítio eletrônico da SEIJES, permanentemente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento das solicitações destas pela Comissão de Análise e Seleção, enquanto durar o credenciamento;\r\n\r\n13. - DA VIGÊNCIA:\r\n\r\n13.1 - Este Edital será considerado válido até sua revogação;\r\n\r\n13. 2 - Este edital será republicado anualmente no Diário Oficial, além de permanentemente disponibilizado no sítio eletrônico da SEIJES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023. \r\n\r\nPAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO- SCFV- PÚBLICO ALVO/USURÁRIO PESSOAS IDOSAS IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS\r\n\r\nÀ Secretaria Integracional de Juventude e Envelhecimento Saudável SEIJES\r\n\r\nSr. Secretário,\r\n\r\nEu, ____ (nome do representante), representante legal da _______(nome da OSC ), localizada no endereço ( endereço da sede da OSC )_______ inscrita no CNPJ nº_______________, venho solicitor meu credenciamento junto a essa SEIJES, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro_____________de___________2023.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNome do Representante Legal - CPF\r\n\r\nPAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil, inscrita no CNPJ nº.__________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a)______,(qualificação) DECLARA está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Credenciamento - Proteção Social Básica-Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo- SCFV- Público alvo/usurário Pessoas Idosas igual ou superior a 60 anos e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de credenciamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, _________________ de __________ de 2023.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\n(Responsável Pela OSC)\r\n\r\nPAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES (art. 39 da Lei Federal nº. 13.019, de 2014)\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil_______, inscrita no CNPJ nº_______., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a)__________, (qualificação) DECLARA, sob as penas da lei, que a OSC e seus dirigentes não se submetem as vedações previstas no Art. 39 da Lei Federal nº. 13.019, de 2014, a saber:\r\n\r\nI - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;\r\n\r\nII - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;\r\n\r\nIII - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)\r\n\r\nIV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se: (\"Caput\" do inciso com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015);\r\n\r\na) - for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; (Alínea acrescida pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)\r\n\r\nb) -for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; (Alínea acrescida pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015);\r\n\r\nc) - a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; (Alínea acrescida pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015);\r\n\r\nV - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:\r\n\r\na) - suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;\r\n\r\nb) - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;\r\n\r\nc) - a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei;\r\n\r\nd) - a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei;\r\n\r\nVI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nVII - tenha entre seus dirigentes pessoa:\r\n\r\na)- cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nb)- julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;\r\n\r\nc)- considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n\r\nRio de Janeiro,____ de ___________ 2023.\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nPAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES (Art. 10 da Resolução da Casa Civil nº. 350, de julho de 2014)\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil______, inscrita no CNPJ nº_________., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr(a)_____________ , (qualificação) DECLARA, sob as penas da lei, que a OSC e seus dirigentes não se submetem as vedações previstas no Art.10 da Resolução da Casa Civil nº. 350, de julho de 2014, em que consta o seguinte:\r\n\r\nI.- encontram - se em situação de mora ou inadimplência com o tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos orçamentos, na forma do plano de trabalho e do respectivo convênio;\r\n\r\nII.- cujo, objeto social não se relacione as características do programa de trabalho ou cujo proponente não disponha de condições técnicas para executar o convênio;\r\n\r\nIII.- impliquem na prática de nepotismo na Administração Pública Estadual, na forma das normas estaduais que tratam do tema, notadamente com entidades privadas que possuam, em seus quadros diretivos dirigentes agente político do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente de linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco;\r\n\r\nIV.- não comprovem ter desenvolvido atividades referentes à matéria objeto do convênio;\r\n\r\nV. - não coloquem suas contas á disposição da sociedade civil, por força do que dispõe a Lei Estadual 5.981/2011;\r\n\r\nVI.- Estejam impedidos de receber auxílios e/ou subvenções estaduais em virtude de decisões do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nVII. - Que tenham incorrido nas vedações dos arts.11, parágrafo único;23§3º, inciso I, e §4º,25§1º, inciso IV;31§§2º,3º e 5º,51, §2º52, §3º e 70, parágrafo único; ressalvas as hipóteses previstas nos arts. 25, §3º,63 inciso II, alínea \"b\"; 65 inciso I e 66; todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providencias.\r\n\r\nRio de Janeiro,de________________________de______2023.\r\n\r\nPAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES (Art. 9º § 3º do Decreto 44.879/2014)\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil (OSC), ____________ inscrita no CNPJ nº.______________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a)________________, (qualificação) DECLARA, sob as penas da lei, que a OSC e seus dirigentes não se submetem as vedações previstas no art. artigo 9º § 3º do Decreto 44.879/2014, a saber:\r\n\r\nSerá vedado à concedente firmar convênios de que trata o Art. 1º com entidades privadas que possuam, em seus quadros diretivos dirigente agente político do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco.\r\n\r\nRio de Janeiro,______________________________de____20xx.\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nPAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO.\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nDECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES, CONDIÇÕES MATERIAIS E RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil______________, inscrita no CNPJ nº_____________., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a)____________, (qualificação) DECLARA, sob as penas da lei e por ser a expressão da verdade, que possui instalações físicas, condições materiais e recursos humanos condizentes com as necessidades de Proteção Social Básica - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- Pessoas Idosas igual ou superior a 60 anos, conforme previsto na Resolução CNAS nº 109/2009, Resolução CNAS n. 269/2006 e Resolução CNAS n. 1/2007 e em consonância com as normas da ABNT 9050/2015, que deverá atender aos seguintes parâmetros mínimos:\r\n\r\nAMBIENTE FÍSICO (RESOLUÇÃO CNAS Nº 109/2009):\r\n\r\nESPAÇO\r\n\r\nUSO\r\n\r\nMETRAGEM\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nSala de Atendimento\r\n\r\nEspaçodestinadoao atendimento individualizado\r\n\r\ne/ou coletivo.\r\n\r\nm2\r\n\r\nSala de Uso Coletivo\r\n\r\nEspaço que deve permitir uso múltiplo e otimizado\r\n\r\nm2\r\n\r\nInstalações sanitárias, com adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza.\r\n\r\nm2\r\n\r\nRECURSOS MATERIAIS (RESOLUÇÃO CNAS Nº 109/2009):\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nAparelho de telephone fixo\r\n\r\nModem com acesso a internet\r\n\r\nMesas\r\n\r\ncadeiras\r\n\r\nComputadores\r\n\r\nImpressoras\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS (de acordo com a NOB-RH/SUAS - Resolução CNAS n. 269/2006 e Resolução CNAS n. 1/2007):\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nNível\r\n\r\nCARGA HORARIA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nMínima\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nTécnico Médio\r\n\r\nAgente Social e/ou Orientador\r\n\r\nSocial\r\n\r\nTécnico Médio\r\n\r\nAssistente social\r\n\r\nTécnico Superior\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nTécnico Superior\r\n\r\nRio de Janeiro_______________________de___________2023.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nId: 2465138"
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