{
    "2023-03-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2460961": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n226594-1/09\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n2597/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n222923-6/20\r\n\r\nA S PEREIRA\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n2767/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n103099-0/16\r\n\r\nRAREFEITA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n1498/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n226594-1/09\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n2505/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n226594-1/09\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n2592/2023 \r\n\r\nId: 2460961"
                    ],
                    "2462972": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 025/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão do CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PRESENCIAL de 15/03/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 303.201-6/2022 - JORGE AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 306.636-2/2020\r\n\r\nId: 2462972"
                    ],
                    "2462803": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 0047/2023 **\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 20/03/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.329-5/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por GILSON DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n** Republicado por alteração de data relativa ao original publicado no DOERJ de 08.03.2023.\r\n\r\nId: 2462803"
                    ],
                    "2462804": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 048/2023 **\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 20/03/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.511-6/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO SALEMA GRAÇÃO RIBEIRO\r\n\r\n** Republicado por alteração de data relativa ao original publicado no DOERJ de 08.03.2023.\r\n\r\nId: 2462804"
                    ],
                    "2462805": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 049/2023 **\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 20/03/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.307-8/2013 - TERMO/ADITIVO/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.260-0/2017 - APOSENTADORIA/FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por NEUZILENE FELÍCIO DE MORAES\r\n\r\n** Republicado por alteração de data relativa ao original publicado no DOERJ de 09.03.2023.\r\n\r\nId: 2462805"
                    ],
                    "2462761": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 051/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 20/03/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.407-8/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA SOARES - OAB/RJ 203.202\r\n\r\nId: 2462761"
                    ],
                    "2462974": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 052/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 20/03/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.157-0/2019 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE JOSE DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247.034-4/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Revisão interposto por CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO - ADVOGADO : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA OAB/RJ 116.636 E OAB/DF 64,016\r\n\r\nId: 2462974"
                    ],
                    "2462793": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs PROCESSOS TCE Nºs 100.307-8/2013, 100.329-5/2021, 104.511-6/2020 e 223.260-0/2017, DA RELATORIA DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN, FORAM TRANSFERIDOS DO PLENÁRIO VIRTUAL DE 13/03/2023 PARA JULGAMENTO NO PLENÁRIO VIRTUAL DE 20/03/2023, conforme discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº100.307-8/2013\r\n\r\nORIGEM: SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE \r\n\r\nNATUREZA: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nRECORRENTE: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº100.329-5/2021\r\n\r\nORIGEM: SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nNATUREZA: TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nRECORRENTE: GILSON DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº104.511-6/2020\r\n\r\nORIGEM: SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nNATUREZA: TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nRECORRENTE: FERNANDO SALEMA GRAÇÃO RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº223.260-0/2017\r\n\r\nORIGEM: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nNATUREZA: APOSENTADORIA/RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nRECORRENTE: NEUZILENE FELÍCIO DE MORAES\r\n\r\nId: 2462793"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2462773": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207000-7/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211212-2/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 130784-2/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213805-8/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211020-7/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 816575-8/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2462773"
                    ],
                    "2460962": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n101044-4/21\r\n\r\nJOSE WILSON MACHADO\r\n\r\n10/02/2023\r\n\r\n3323/2023 \r\n\r\nId: 2460962"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2462964": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.466 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera ROGERIO MATOS PEREIRA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003461/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CLC, da SUBLIC, da SGA, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nId: 2462964"
                    ],
                    "2462965": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.722-0/2022 - DEFIRO o pedido de renúncia de 20 (vinte) dias de férias, referentes ao exercício de 2023, acrescido do pagamento da respectiva indenização, formulado pela i. Procuradora da Procuradoria Geral desta E. Corte de Contas, JOANA TAVARES DA SILVA, matrícula n° 02/3908/0-7, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente, a existência de dotação orçamentária para tanto, assim como os termos do parecer exarado pela douta PGT.\r\n\r\nId: 2462965"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2462966": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.274-3/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado CARLOS JOSE CABRAL, matrícula nº 02/2678/3-1, da conversão em pecúnia dos períodos de licenças prêmio não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 57.195,64 (cinquenta e sete mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), a ser pago em 04 parcelas de R$ 14.298,91 (quatorze mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2462966"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2462967": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.088-2/2022 - AGRIPINO DOS SANTOS SILVA, matrícula 02/3896/0-6. AUTORIZO o pagamento do auxílio-doença, tal como previsto no artigo 245 do Decreto nº 2.479/79, ao servidor, relativo ao período de 25.08.2021 a 25.08.2022, perfazendo 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, no valor bruto de R$ 20.582,72 (vinte mil quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos) acrescidos de R$ 1.214,39 (hum mil duzentos e quatorze reais e trinta e nove centavos) a título de correção monetária, conforme apurado pela Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP, regularmente submetida à Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.064-6/2022 - MARCOS PEREIRA BARRAQUI, matrícula 02/3429/0-5. AUTORIZO o pagamento do auxílio-doença, tal como previsto no artigo 245 do Decreto nº 2.479/79, ao servidor, relativo ao período de 31.08.2021 a 31.08.2022, perfazendo 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, no valor bruto de R$ 29.730,25 (vinte e nove mil setecentos e trinta reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de R$ 1.754,10 (hum mil setecentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos) a título de correção monetária, conforme apurado pela Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP, regularmente submetida à Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.303-6/2022 - ANDRÉ LUIZ DE SOUZA GONÇALVES, matrícula nº 02/3759/0 - 6. AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 2.445,63 (dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), ao servidor, correspondente à diferença da parcela de 13° salário relativa ao exercício de 2017, nos termos da manifestação da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento (COP), datada de 16.02.2023, regularmente submetida à essa Coordenadoria.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.148-8/2022 - ERICK VANDEMEULEBROUCKE CRITSINELIS, matrícula nº 02/4851/0-9. AUTORIZO o pagamento do valor bruto de R$ 5.618,59 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos) ao servidor, relativo à diferença de adicional por tempo de serviço referente aos meses de novembro e dezembro de 2022, bem como o 13° salário de 2022.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.859-2/2022 - ARCELINO MOTTA JUNIOR, matrícula nº 02/3050/3-0. AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 3.498,85 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos) ao servidor inativo, correspondente à diferença da parcela de 13° salário relativa ao exercício de 2005, nos termos da manifestação da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento (COP), datada de 06.03.2023, regularmente submetida à essa Coordenadoria\r\n\r\nId: 2462967"
                        ],
                        "2462968": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.785-5/2023 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requerida pelos servidores: Kátia Kupfer da Silva, matrícula nº 02/1872/3-2; Fátima Capela da Cruz, matrícula nº 02/2920/0-2; Giancarlo Silva Lacerda, matrícula nº 02/2937/0-9; Roberto Alves dos Santos, matrícula nº 02/3508/0-1; Paulo José da Rocha Diláscio, matrícula nº 02/3733/0-8; André Luis Berbert Ozório, matrícula nº 02/4269/0-4; Claudio Maurício Mattos de Medeiros, matrícula nº 02/4387/0-0; Sandro Cardoso Marcolino, matrícula nº 02/4992/0-7; Victor Alexandre de Lima Coelho, matrícula nº 02/4993/0-9; Newton Pinto da Cunha, matrícula nº 02/4996/0-5; Adriana Ramos Costa, matrícula nº 02/4997/0-7 e Renata de Azevedo de Souza, matrícula nº 02/011885/0-7, referente ao mês de fevereiro de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Leonardo Braga de Vincenzi, matrícula nº 02/2335/0-1; Carlos José Cabral, matrícula nº 02/2678/3-1; Fernando Luiz Sierpe Vidal, matrícula nº 02/2756/0-5; Eli Barcelos, matrícula nº 02/2780/0-2; Geane de Figueiredo Porto Ferreira, matrícula nº 02/2790/3-5; Rudson Lamblet Pereira, matrícula nº 02/2824/0-6; Márcio Huguenin Dutra França, matrícula nº 02/2894/0-7; Giancarlo Silva Lacerda, matrícula nº 02/2937/0-9; Anderson Alexandre da Silva, matrícula nº 02/2947/0-2; Sérgio Rodrigues dos Santos, matrícula nº 02/2959/0-9; Claudia Gomes Correa Barbosa, matrícula nº 02/3009/0-3; Sandra Simone Martins, matrícula nº 02/3045/0-7; Kennedy Reynier Maia, matrícula nº 02/3070/0-6; Marcelo Campos de Abreu, matrícula nº 02/3079/0-4; Mônica de Oliveira Lima, matrícula nº 02/3166/0-9; Sunny Machado de Oliveira, matrícula nº 02/3416/0-6; Valdecir Gomes Charret da Silva, matrícula nº 02/3501/0-7; André Sá Carvalho Gavinho, matrícula nº 02/3521/0-3; Júlio César dos Santos Martins, matrícula nº 02/3536/0-6; Jorge Machado da Silva, matrícula nº 02/3537/0-8; Simone Brecailo de Paris, matrícula nº 02/3587/0-3; Reginaldo dos Santos Silva, matrícula nº 02/3603/3-5; Renata Souza Valle Cardoso, matrícula nº 02/3616/0-4; Flávio de Medeiros Pinheiro, matrícula nº 02/3662/0-1; Toneypson da Silva Abreu, matrícula nº 02/3675/0-0; João Luiz Fraga, matrícula nº 02/3679/0-8; Marcelo Francisco da Paixão, matrícula nº 02/3708/0-9; Leandro Costa Moura, matrícula nº 02/3715/0-6; Paulo José da Rocha Diláscio, matrícula nº 02/3733/0-8; Paulo Wagner de Almeida Fernandes, matrícula nº 02/3761/0-3; Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, matrícula nº 02/4022/0-0; Daniella Barbosa Nogueira Faria de Melo, matrícula nº 02/4191/0-3; Aline de Paula Gonçalves, matrícula nº 02/4238/0-3; Leandro Scuotto Martignoni, matrícula nº 02/4245/0-9; Bruno Mattos Souza de Souza Melo, matrícula nº 02/4258/0-9; Ari de Paiva Fortes, matrícula nº 02/4274/0-7; Bruno Bion Dias, matrícula nº 02/4304/0-0; Marcelo Rodrigues Costa, matrícula nº 02/4363/0-6; Aline Silva César, matrícula nº 02/4390/0-9; Marta Cabral Gonçalves, matrícula nº 02/4420/0-2; Mateus Aldin Martins, matrícula nº02/4425/0-2; Nélio da Silva de Carvalho, matrícula nº 02/4327/0-2; Carla Ribeiro Tulli Rieboldt, matrícula nº 02/4557/0-9; Jorge Eduardo Pacheco, matrícula nº 02/4637/0-7; Alexandre Pinto de Oliveira, matrícula nº 02/4667/0-6; Claudio Antenor Eufrasio Silva, matrícula nº 02/4677/0-9; Daniel de Souza, matrícula nº 02/4750/0-3; Thaís Marques Gerhard da Gama, matrícula nº 02/4763/0-2; Guilherme Lima Torres Sangineto, matrícula nº 02/4783/0-8; Thiago Lopes do Valle, matrícula nº 02/4803/0-8; Andrea de Mendonça Soares, matrícula nº 02/4810/0-5; Marco Gomes Baptista, matrícula nº 02/4906/0-8; Maurício José Costa Santos, matrícula nº 02/4914/0-7; Isabelle de Castro Mendonça dos Santos de Melo, matrícula nº 02/4929/0-0; Rodrigo César Tristão De Souza, matrícula nº 02/011846/0-7; Renato Valdemar Barroso da Costa, matrícula nº 02/011881/0-9 e Jonas Estevan Soares Mendes, matrícula nº 02/011882/0-1, referente ao mês de fevereiro de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao auxílio-educação não comprovados, conforme manifestação da COL em 02.03.2023, dos servidores: Alexandre de Almeida Santos, matrícula nº 02/2797/0-9; Alcir Dias de Souza, matrícula nº 02/3514/0-6 e Amaro Cândido Abrantes, matrícula nº 02/3809/0-5, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 171/19:\r\n\r\nId: 2462968"
                        ],
                        "2462969": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.784-9/2023 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Andrea Narciso de Pinho, matrícula nº 02/1734/3-0; Marcelo Modesto Oliveira, matrícula nº 02/3598/0-8; Gustavo Alvim de Goes Bezerra, matrícula nº 02/4340/0-4; Maurício José Costa Santos, matrícula nº 02/4914/0-7; Raphael Martins Pascoli, matrícula nº 02/4945/0-8; Flávia Maldonado de Carvalho Miceli, matrícula nº 02/4990/0-3; Sandro Cardoso Marcolino, matrícula nº 02/4992/0-7; Víctor Alexandre de Lima Coelho, matrícula nº 02/4993/0-9; Antônio Élio dos Santos Alves, matrícula nº 02/4995/0-3 e Newton Pinto da Cunha, matrícula nº 02/4996/0-5, referente ao mês de fevereiro de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Rose Meire Ferreira Correia, matrícula nº 02/1819/3-8; Marcos Ferreira da Silva, matrícula nº 02/2767/0-0; Fátima Capela da Cruz, matrícula nº 02/2920/0-2; Álvaro Ferreira dos San tos, matrícula nº 02/3103/0-5; Renata Souza Valle Cardoso, matrícula nº 02/3616/0-4; João Luiz Fraga, matrícula nº 02/3679/0-8; Sabrina Caetano da Silva, matrícula nº 02/3686/0-5; Bruno Mattos Souza de Souza Melo, matrícula nº 02/4258/0-9; Juliana Melo Galhardo, matrícula nº 02/4686/0-0; Airelle Barbosa Santos, matrícula nº 02/4715/0-1; Rodrigo Nascimento Silva, matrícula nº 02/4735/0-7; Thaís Marques Gerhard da Gama, ma trícula nº 02/4763/0-2; Moisés Silvério Diniz Azevedo, matrícula nº 02/4816/0-7; Fábio Souza Lima, matrícula nº 02/4822/0-2; Emanuelli Paquini Campos, matrícula nº 02/4825/0-8; Eduardo dos Santos, matrícula nº 02/4829/0-6; Renan Alvino de Azevedo Ferreira, matrícula nº 02/4830/0-1; Tomas Bulhões Simão, matrícula nº 02/4882/0-0; Fernando Campello, matrícula nº 02/4889/0-4; Rodrigo Neiva Kvieska, matrícula nº 02/4895/0-9; Thaís Duarte Ribeiro, matrícula nº 02/4905/0-6; Isabella de Souza Silva, matrícula nº 02/4943/0-4; Letícia Veiga de Vallasco, matrícula nº 02/4980/0-0; Marilda Sant Anna Maciel, matrícula nº 02/4989/0-8 e Ana Letícia Nacif da Costa, matrícula nº 02/011875/0-4, referente ao mês de fevereiro de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nId: 2462969"
                        ],
                        "2462970": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\n07.03.2023\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no § 4º do artigo 25 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, e o previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, do servidor ocupante do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro beneficiários da progressão funcional: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n02/004712/0-5\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE CABRAL\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n16/03/2023\r\n\r\nId: 2462970"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2463012": [
                        "II - Resoluções",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SER REALIZADA NO DIA 14/03/2023 TERÇA-FEIRA, ÀS 13 HORAS, NA SALA 308 NO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto do artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a ser realizada no dia 14 de março de 2023, quarta-feira às 13 horas, na sala 308 no Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2463012"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2463013": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 225, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Estabelece a criação da Unidade do Colégio da Polícia Militar, no bairro de Rocha Miranda, em conformidade com o disposto na Lei 3.751, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 3.751, de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 9 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463013"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2463014": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2875/2014)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Fornecimento de Alimentos Alternativos ou Fórmulas Especiais, quando for o caso, para crianças, adolescentes e adultos que desenvolvam alergia, que impossibilite uma alimentação considerada regular, englobando casos comuns de crianças com alergia à proteína de vaca, até os mais graves como alergia a múltiplos alimentos.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a palavra “especiais”, corrigindo o nome do Programa de acordo com a ementa da proposição.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2875/2014\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS OU FÓRMULAS ESPECIAIS, QUANDO FOR O CASO, PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE DESENVOLVAM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA OU A MÚLTIPLOS ALIMENTOS, QUE IMPOSSIBILITE UMA ALIMENTAÇÃO CONSIDERADA REGULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Fornecimento de Alimentos Alternativos ou Fórmulas Especiais, quando for o caso, para crianças, adolescentes e adultos que desenvolvam alergia, que impossibilite uma alimentação considerada regular, englobando casos comuns de crianças com alergia à proteína de vaca, até os mais graves como alergia a múltiplos alimentos.\r\n\r\nArt. 2º Para auxiliar no funcionamento do programa criado pela presente lei, o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado junto às Secretarias Municipais de Saúde, entidades de classe, associações comunitárias e ONGs e, especial, no sentido de receber doações de pessoas físicas e jurídicas.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; CARLA MACHADO \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2875/2014: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 e 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 676/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI A PRESENÇA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DOS PARTOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a presença obrigatória de equipe multiprofissional, especialmente treinada nos protocolos e padronização do Ministério da Saúde, para assegurar à assistência da parturiente e do recém-nascido durante a realização de todas as etapas do parto nas emergências dos hospitais, clínicas e demais unidades hospitalares, localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A equipe multiprofissional será composta por médicos obstetras, médicos pediatras, médicos anestesistas, enfermeiros, enfermeiros obstetras, técnicos de enfermagem, psicólogos, nutricionistas, técnicos em nutrição, farmacêuticos, fisioterapeutas especializados em obstetrícia e ginecologia e assistentes sociais.\r\n\r\nArt. 2º São protocolos e padronização durante as etapas do parto, os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - utilização do plano de parto pela equipe multiprofissional;\r\n\r\nII - protocolo de medidas não farmacológicas para alívio da dor;\r\n\r\nIII - analgesia quando solicitada, seguindo os mais rígidos processos de qualidade;\r\n\r\nIV - protocolo de uso de ocitocina;\r\n\r\nV - protocolo de realização de epsiotomia;\r\n\r\nVI - boas práticas com o RN (recém nascido) saudável;\r\n\r\nVII - protocolo de Indicação de cesarianas baseada em evidências;\r\n\r\nVIII - obrigatoriedade do partograma;\r\n\r\nIX - cartão gestante;\r\n\r\nX - carta de informação à gestante.\r\n\r\nArt. 3º O direito da mulher de escolher sobre o tipo de parto será respeitado, mediante suas condições clínicas, bem como a do feto, após avaliação da equipe multiprofissional.\r\n\r\nParágrafo único. Garantir à gestante o direito de informação e optação pelos procedimentos que lhe propiciem maior conforto e bem-estar, incluindo a disponibilização de métodos farmacológicos e não farmacológicos para alívio da dor.\r\n\r\nArt. 4º O Conselho Estadual de Saúde e os Conselhos Municipais de Saúde, no âmbito de suas atuações, criarão comissões para acompanhamento da implementação desta Lei. \r\n\r\nArt. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - na segunda ocorrência, em estabelecimento privado, multa de 100 UFIRs (Cem Unidades de Referência Fiscal) e multa em dobro a cada nova infração até o limite de 2.000 UFIRs (Duas mil Unidades de Referência Fiscal);\r\n\r\nIII - na segunda ocorrência, em órgão público, o administrador ou dirigente da unidade será afastado das funções, além das penalidades previstas na legislação, ressalvada a hipótese de comprovada impossibilidade de atender aos dispositivos desta Lei.\r\n\r\n§1° Competirá, ao órgão gestor da área de saúde de cada município em que estiver situada a unidade hospitalar, a aplicação das penalidades de que trata este artigo, conforme estabelece a legislação, bem como definir o destino dos recursos arrecadados, no caso de hospitais particulares e municipais.\r\n\r\n§2° Competirá, ao órgão gestor da área de saúde do Estado, a aplicação das penalidades de que trata este artigo, conforme estabelece a legislação, bem como definir a destinação dos recursos arrecadados, no caso de hospitais da rede pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º As unidades de saúde abrangidas por esta Lei deverão adotar as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 676/2015: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 03 e 04.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3661/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica os Artigos 1º e 3º, que passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1º Altera a Lei nº 5.645, de 2010, para instituir a Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli, que deverá ser realizada, anualmente, na última semana do mês de março, tendo em vista o Dia Mundial da Lipodistrofia instituído em 31 de março.\"\r\n\r\n“Art. 3º Na Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli instituída por esta lei, será realizada uma programação informativa de saúde preventiva elaborada pela Secretaria de Estado de Saúde e pelos órgãos competentes do Poder Executivo, tendo como principal objetivo conscientizar sobre a importância dos cuidados e tratamento dos pacientes com essa doença considerada autossômica recessiva e caracterizada por hipertrigliceridemia e tolerância diminuída à glicose, causadas por resistência insulínica, bem como em decorrência do uso prolongado de terapia antirretroviral em pacientes com HIV.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome da Semana que está sendo instituída.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3661/2017\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Lei nº 5.645, de 2010, para instituir a Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli, que deverá ser realizada, anualmente, na última semana do mês de março, tendo em vista o Dia Mundial da Lipodistrofia instituído em 31 de março.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚltima semana de março - Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Na Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli instituída por esta lei, será realizada uma programação informativa de saúde preventiva elaborada pela Secretaria de Estado de Saúde e pelos órgãos competentes do Poder Executivo, tendo como principal objetivo conscientizar sobre a importância dos cuidados e tratamento dos pacientes com essa doença considerada autossômica recessiva e caracterizada por hipertrigliceridemia e tolerância diminuída à glicose, causadas por resistência insulínica, bem como em decorrência do uso prolongado de terapia antirretroviral em pacientes com HIV.\r\n\r\nArt. 4º A criação da semana de conscientização, orientação e tratamento da Lipodistrofia - síndrome de Berardinelli tem como objetivos:\r\n\r\nI - contribuir para a diminuição do preconceito contra pacientes portadores desta doença;\r\n\r\nII - conscientizar a sociedade e profissionais da saúde acerca dos sintomas, características, tratamentos da doença, através da promoção e realização de campanhas educativas, cursos, exposições, publicações, reuniões e seminários;\r\n\r\nIII - divulgar os direitos dos pacientes e contribuir para a integração dos mesmos, de forma a diminuir a segregação e aumentar o acolhimento e inclusão social.\r\n\r\nArt. 5º Para os efeitos desta lei, considera-se Lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli a doença autossômica recessiva e caracterizada por hipertrigliceridemia e tolerância diminuída à glicose, causadas por resistência insulínica, bem como em decorrência do uso prolongado de terapia antirretroviral em pacientes com HIV.\r\n\r\nArt. 6º Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo estabelecer as parcerias e convênios com os municípios para a promoção de palestras e campanhas sobre os cuidados e tratamentos relacionados à doença. \r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; CARLA MACHADO \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3661/2017: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2986/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Fica facultada ao consumidor, mediante contrapartida, a opção pela instalação de rastreador em seu veículo.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2986-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nVEDA O CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO VEICULAR À INSTALAÇÃO DE RASTREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedado o condicionamento da celebração do contrato de seguro veicular à instalação de rastreador.\r\n\r\nArt. 2º Fica facultada ao consumidor, mediante contrapartida, a opção pela instalação de rastreador em seu veículo.\r\n\r\nParágrafo único. A contrapartida ou vantagem conferida ao consumidor que opte pela instalação do rastreador deve refletir o custo real mitigado do seguro com a instalação do aparelho no veículo, o qual deverá ser repassado ao consumidor na forma de benefícios ou serviços, sendo vedado o abatimento direto no valor da franquia ou a devolução em espécie ao consumidor, devendo constar de forma clara no respectivo contrato como verdadeira e exclusiva vantagem ao consumidor que escolher instalar o rastreador em seu veículo.\r\n\r\nArt. 3º Fica vedado o aumento do preço ou da franquia do seguro em razão da opção do consumidor pela não instalação do rastreador.\r\n\r\nArt. 4º Optando o consumidor pela instalação do rastreador, deverá ser previamente informado sobre a empresa que fará o serviço.\r\n\r\nArt. 5º Fica vedado o sigilo ao proprietário do veículo sobre o local em que será instalado o dispositivo, sendo-lhe facultado acompanhar o procedimento.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nParágrafo único. Esta lei não se aplica às seguradoras e empresas que trabalhem exclusivamente com o contrato de seguro veicular mediante a instalação de rastreadores, não disponibilizando outra modalidade para contratação de seus serviços.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; CARLA MACHADO \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2986/2017: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 390/2023\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM ACESSO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONSUMO EM TEMPO REAL PELO CONSUMIDOR.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam as concessionárias de energia elétrica obrigadas a disponibilizar acesso, em área restrita em seu sítio eletrônico, para acompanhamento em tempo real sobre o consumo de energia pelo medidor do consumidor.\r\n\r\nArt. 2º. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei ensejará a aplicação das multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto prevê que as concessionárias fornecedoras do serviço de energia elétrica sejam obrigadas a disponibilizar acesso, em área restrita em seu sítio eletrônico, para acompanhamento em tempo real sobre o consumo de energia pelo medidor do consumidor.\r\n\r\nRegistre-se que com esta medida os consumidores poderão acompanhar em tempo real o seu consumo de energia, e poderão evitar que os valores das faturas futuras sejam incompatíveis com o orçamento doméstico de cada família.\r\n\r\nSolicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 391/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL EM CONSONÂNCIA À LEI FEDERAL 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Ciência e Tecnologia, Educação, Pessoa com Deficiência, Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Educação Digital (PEED), em consonância à Lei Federal 14.533 de 11 de janeiro de 2023, estruturada a partir da articulação entre programas, projetos e ações do Estado e Municípios, áreas e setores governamentais, a fim de potencializar os padrões e incrementar os resultados das políticas públicas relacionadas ao acesso da população brasileira a recursos, ferramentas e práticas digitais, com prioridade para as populações mais vulneráveis. \r\n\r\n§ 1º Integram a PEED, além daqueles mencionados no/caput/deste artigo, os programas, projetos e ações destinados à inovação e à tecnologia na educação que tenham apoio técnico ou financeiro do governo federal. \r\n\r\n§ 2º A PEED apresenta os seguintes eixos estruturantes e objetivos: \r\n\r\nI - Inclusão Digital; \r\n\r\nII - Educação Digital Escolar; \r\n\r\nIII - Capacitação e Especialização Digital; \r\n\r\nIV - Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) em Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). \r\n\r\n§ 3º A PEED é instância de articulação e não substitui outras políticas estaduais ou municipais de educação escolar digital, de capacitação profissional para novas competências e de ampliação de infraestrutura digital e conectividade. \r\n\r\nArt. 2º O eixo da inclusão digital deverá ser desenvolvido, dentro dos limites orçamentários e no âmbito de competência de cada órgão governamental envolvido, de acordo com as seguintes estratégias prioritárias: \r\n\r\nI - promoção de competências digitais e informacionais por intermédio de ações que visem a sensibilizar os cidadãos brasileiros para a importância das competências digitais, midiáticas e informacionais; \r\n\r\nII - promoção de ferramentas on-line de autodiagnóstico de competências digitais, midiáticas e informacionais; \r\n\r\nIII - treinamento de competências digitais, midiáticas e informacionais, incluídos os grupos de cidadãos mais vulneráveis; \r\n\r\nIV - facilitação ao desenvolvimento e ao acesso às plataformas e repositórios de recursos digitais; \r\n\r\nV - promoção de processos de certificação em competências digitais; \r\n\r\nVI - implantação e integração de infraestrutura de conectividade para fins educacionais, que compreendem universalização da conectividade da escola à internet de alta velocidade e com equipamentos adequados para acesso à internet nos ambientes educacionais e fomento ao ecossistema de conteúdo educacional digital, bem como promoção de política de dados, inclusive de acesso móvel para professores e estudantes. \r\n\r\nArt. 3º O eixo Educação Digital Escolar tem como objetivo garantir a inserção da educação digital nos ambientes escolares, em todos os níveis e modalidades, a partir do estímulo ao letramento digital e informacional e à aprendizagem de computação, de programação, de robótica e de outras competências digitais, englobando: \r\n\r\nI - pensamento computacional, que se refere à capacidade de compreender, analisar, definir, modelar, resolver, comparar e automatizar problemas e suas soluções de forma metódica e sistemática, por meio do desenvolvimento da capacidade de criar e adaptar algoritmos, com aplicação de fundamentos da computação para alavancar e aprimorar a aprendizagem e o pensamento criativo e crítico nas diversas áreas do conhecimento; \r\n\r\nII - mundo digital, que envolve a aprendizagem sobre/hardware, como computadores, celulares e tablets, e sobre o ambiente digital baseado na internet, como sua arquitetura e aplicações; \r\n\r\nIII - cultura digital, que envolve aprendizagem destinada à participação consciente e democrática por meio das tecnologias digitais, o que pressupõe compreensão dos impactos da revolução digital e seus avanços na sociedade, a construção de atitude crítica, ética e responsável em relação à multiplicidade de ofertas midiáticas e digitais e os diferentes usos das tecnologias e dos conteúdos disponibilizados; \r\n\r\nIV - direitos digitais, que envolve a conscientização a respeito dos direitos sobre o uso e o tratamento de dados pessoais, nos termos da/Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018/(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a promoção da conectividade segura e a proteção dos dados da população mais vulnerável, em especial crianças e adolescentes; \r\n\r\nV - tecnologia assistiva, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade e a aprendizagem, com foco na inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. \r\n\r\n§ 1º Constituem estratégias prioritárias do eixo Educação Digital Escolar: \r\n\r\nI - desenvolvimento de competências dos alunos da educação básica para atuação responsável na sociedade conectada e nos ambientes digitais, conforme as diretrizes da base nacional comum curricular; \r\n\r\nII - promoção de projetos e práticas pedagógicas no domínio da lógica, dos algoritmos, da programação, da ética aplicada ao ambiente digital, do letramento midiático e da cidadania na era digital; \r\n\r\nIII - promoção de ferramentas de autodiagnóstico de competências digitais para os profissionais da educação e estudantes da educação básica; \r\n\r\nIV - estímulo ao interesse no desenvolvimento de competências digitais e na prossecução de carreiras de ciência, tecnologia, engenharia e matemática; \r\n\r\nV - adoção de critérios de acessibilidade, com atenção especial à inclusão dos estudantes com deficiência; \r\n\r\nVI - promoção de cursos de extensão, de graduação e de pós-graduação em competências digitais aplicadas à indústria, em colaboração com setores produtivos ligados à inovação industrial; \r\n\r\nVII - incentivo a parcerias e a acordos de cooperação; \r\n\r\nVIII - diagnóstico e monitoramento das condições de acesso à internet nas redes de ensino federais, estaduais e municipais; \r\n\r\nIX - promoção da formação inicial de professores da educação básica e da educação superior em competências digitais ligadas à cidadania digital e à capacidade de uso de tecnologia, independentemente de sua área de formação; \r\n\r\nX - promoção de tecnologias digitais como ferramenta e conteúdo programático dos cursos de formação continuada de gestores e profissionais da educação de todos os níveis e modalidades de ensino. \r\n\r\n§ 2º O eixo Educação Digital Escolar deve estar em consonância com a base nacional comum curricular, a base curricular estadual e com outras diretrizes curriculares específicas. \r\n\r\nArt. 4º O eixo Capacitação e Especialização Digital objetiva capacitar a população fluminense em idade ativa, fornecendo-lhe oportunidades para o desenvolvimento de competências digitais para a plena inserção no mundo do trabalho. \r\n\r\nParagrafo único: Constituem estratégias prioritárias do eixo Capacitação e Especialização Digital: \r\n\r\nI - identificação das competências digitais necessárias para a empregabilidade em articulação com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e com o mundo do trabalho; \r\n\r\nII - promoção do acesso da população em idade ativa a oportunidades de desenvolvimento de competências demandadas em áreas específicas das TICs, nomeadamente em linguagens de programação, por meio de formações certificadas em nível intermediário ou especializado; \r\n\r\nIII - implementação de rede estadual de cursos relacionados a competências digitais, no âmbito da educação profissional e da educação superior; \r\n\r\nIV - promoção, compilação e divulgação de dados e informações que permitam analisar e antecipar as competências emergentes no mundo do trabalho, especialmente entre estudantes do ensino superior, com o objetivo de adaptar e agilizar a relação entre oferta e demanda de cursos de TICs em áreas emergentes; \r\n\r\nV - implantação de rede de programas de ensino e de cursos de atualização e de formação continuada de curta duração em competências digitais, a serem oferecidos ao longo da vida profissional; \r\n\r\nVI - fortalecimento e ampliação da rede de cursos de mestrado e de programas de doutorado especializados em competências digitais; \r\n\r\nVII - consolidação de rede de academias e de laboratórios aptos a ministrar formação em competências digitais; \r\n\r\nVIII - promoção de ações para formação de professores com enfoque nos fundamentos da computação e em tecnologias emergentes e inovadoras; \r\n\r\nIX - desenvolvimento de projetos de requalificação ou de graduação e pós-graduação, dirigidos a desempregados ou recém-graduados; \r\n\r\nX - qualificação digital de servidores e funcionários públicos, com formulação de política de gestão de recursos humanos que vise a combater o déficit de competências digitais na administração pública; \r\n\r\nXI - estímulo à criação de programas de imersão de curta duração em técnicas e linguagens computacionais com tamanho de turma limitado, que privilegiem a aprendizagem prática, por meio de experimentação e aplicação de soluções tecnológicas, nos termos de regulamentação específica; \r\n\r\nXII - criação de repositório de boas práticas de ensino profissional. \r\n\r\nArt. 5º O eixo Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologias da Informação e Comunicação tem como objetivo desenvolver e promover TICs acessíveis e inclusivas. \r\n\r\n§ 1º Constituem estratégias prioritárias do eixo Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologias da Informação e Comunicação: \r\n\r\nI - implementação de programa nacional de incentivo a atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovações voltadas para o desenvolvimento de TICs acessíveis e inclusivas, com soluções de baixo custo; \r\n\r\nII - promoção de parcerias entre o Brasil e centros internacionais de ciência e tecnologia em programas direcionados ao surgimento de novas tecnologias e aplicações voltadas para a inclusão digital; \r\n\r\nIII - incentivo à geração, organização e compartilhamento de conhecimento científico de forma livre, colaborativa, transparente e sustentável, dentro de um conceito de ciência aberta; \r\n\r\nIV - compartilhamento de recursos digitais entre Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs); \r\n\r\nV - incentivo ao armazenamento, à disseminação e à reutilização de conteúdos científicos digitais em língua portuguesa; \r\n\r\nVI - criação de estratégia para formação e requalificação de docentes em TICs e em tecnologias habilitadoras. \r\n\r\n§ 2º As soluções desenvolvidas no contexto da Política Estadual de Educação Digital estarão submetidas aos mecanismos de promoção e proteção da inovação descritos na/Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. \r\n\r\nArt. 6º No âmbito da Política Estadual de Educação Digital, a implementação dos seguintes eixos habilitadores constituirá dever do poder público, observadas as incumbências estabelecidas nos/arts. 9º,/10/e/11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996/(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional): \r\n\r\nI - viabilização do desempenho digital de conectividade, capital humano, uso de serviços de internet, integração de tecnologia digital, serviços públicos digitais e pesquisa e desenvolvimento em TICs; \r\n\r\nII - desenvolvimento, nas redes e estabelecimentos de ensino, de projetos com o objetivo de promover as competências digitais e métodos de ensino e aprendizagem inovadores, fundamentais para o desenvolvimento acadêmico; \r\n\r\nIII - desenvolvimento de programas de competências em liderança escolar, de modo a desenvolver líderes capazes de definir objetivos, desenvolver planos digitais para as instituições públicas de educação, coordenar esforços, motivar equipes e criar clima favorável à inovação; \r\n\r\nIV - ampliação da qualificação digital dos dirigentes das instituições de educação públicas; \r\n\r\nV - inclusão de mecanismos de avaliação externa da educação digital nos processos de avaliação promovidos pelos entes federados, nas instituições de educação básica e superior, bem como publicação de análises evolutivas sobre o tema; \r\n\r\nVI - estabelecimento de metas concretas e mensuráveis referentes à aplicação da Política Estadual de Educação Digital, aplicáveis ao ensino público e privado, para cada eixo previsto no art. 1º desta Lei. \r\n\r\nArt. 7º. Constituem fontes de recursos para financiamento da Política Nacional de Educação Digital: \r\n\r\nI - dotações orçamentárias do Estado, dos Municípios; \r\n\r\nII - doações públicas ou privadas; \r\n\r\nIII - Repasses federais do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, a partir de 1º de janeiro de 2025; \r\n\r\nIV - Repasses federais do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações. \r\n\r\nParágrafo único. Para a implementação da Política Estadual de Educação Digital, poderão ser firmados convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, bem como com entidades privadas, nos termos de regulamentação específica. \r\n\r\nArt. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto busca criar o Programa Estadual de Educação Digital, internalizando no sistema estadual de ensino os princípios e diretrizes da Lei Federal 14.533 de 11 de janeiro de 2023. \r\n\r\nA educação digital é tema de enorme importância, tendo em vista a aproximação de uma alteração significativa nas relações de trabalho e no novo processo de substituição laboral pelo tecnológico que se avizinha pela sofisticação dos programas de inteligência artificial e eletrônicos. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 392/2023\r\n\r\nESTABELECE NO RIO DE JANEIRO O SALÁRIO MÁXIMO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica estabelecido no estado do Rio de Janeiro o Salário Máximo. \r\n\r\nParágrafo único. Considera-se Salário Máximo, para os fins do que trata a presente Lei, a diferença máxima de 20 vezes entre o menor e o maior salário dentro de uma mesma empresa ou organização social. \r\n\r\nArt. 2º. Para o cálculo do Salário Máximo devem ser considerados todos os benefícios econômicos recebidos pelos funcionários. \r\n\r\nArt. 3º. Para o cálculo do Salário Máximo devem ser considerados também os funcionários de empresas terceirizadas prestadoras de serviços. \r\n\r\nArt. 4º. A penalidade para cada caso de descumprimento do Salário Máximo será uma multa de xxxx \r\n\r\nParágrafo único: Estão sujeitos à penalidade da lei todos os empregadores privados que atuam no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs mais diversos indicadores demonstram como o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo. As razões para essa brutal desigualdade são várias, mas uma delas certamente é a diferença entre os salários mais altos e os mais baixos dentro de uma mesma empresa. É comum a sociedade brasileira discutir o salário-mínimo, mas, diferentemente do que ocorre na Europa, quase nada falamos sobre os salários mais altos. Uma das formas de garantir que os salários mais baixos cresçam é atrelando o seu valor aos salários mais altos. Na França, por exemplo, é cada vez mais potente o debate na esfera pública sobre a exigência legal de uma diferença de apenas 20 vezes entre o menor e o maior salário. Esse é o modelo que o presente Projeto de Lei traz para o estado do Rio de Janeiro. Caso uma empresa privada ou organização social localizada no estado adote o salário-mínimo federal (R$ 1.320,00 em 2023) como o valor do salário mais baixo entre seus trabalhadores, isso significa que o seu salário máximo deveria ser de R$ 26.400,00. Assim, caso os altos executivos desejem aumentar seus salários, deverão necessariamente garantir valores maiores para seus funcionários. Por tudo isso, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste PL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 393/2023\r\n\r\nESTABELECE NO RIO DE JANEIRO A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, Economia, Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica estabelecida no estado do Rio de Janeiro a jornada semanal de trabalho máxima de 40 horas. \r\n\r\nParágrafo único. Os empregadores que precisarem se adequar na nova jornada semanal de trabalho não poderão reduzir salários. \r\n\r\nArt. 2º. A penalidade para cada caso de descumprimento da jornada semanal de 40 horas será uma multa de xxxx \r\n\r\nParágrafo único: Estão sujeitos à penalidade da lei todos os empregadores, públicos ou privados, que atuam no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 09 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a jornada semanal de trabalho deveria ser de 40 horas. O Brasil, no entanto, consagrou na Constituição de 1988 a jornada semanal de 44 horas. Desde então, o movimento sindical brasileiro reivindica que o país adote a orientação da OIT. O presente Projeto de Lei busca atender essa reivindicação internacional da OIT e do movimento sindical ao estabelecer no estado do Rio de Janeiro a jornada semanal de 40 horas. Por essa razão, contamos com o apoio dos nobres parlamentares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 394/2023\r\n\r\nDETERMINA A EXTINÇÃO DAS CONCESSÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES FERROVIARIOS DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; \r\n\r\ne de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam extintas as concessões de prestação de serviços de transportes ferroviários de passageiros no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Os serviços passaram a ser exercidos diretamente pelo poder concedente. \r\n\r\nArt. 3.º - O Poder Executivo fica autorizado a praticar a atos previstos no inciso II do art. 35 da Lei Federal 8.987/1955. \r\n\r\nArt. 4.º - O Poder executivo fica autorizado a realizar a imediata intervenção nos serviços para garantir a manutenção da prestação dos serviços. \r\n\r\nArt. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ fato notório que os serviços prestados pelas concessionárias de transportes de massa do Estado do Rio de Janeiro são de péssima qualidade e que as empresas contratadas se encontram em situação econômica precária. \r\n\r\nA situação dos serviços de transportes ferroviários de passageiros não é diferente, como constatou a CPI criada pela Resolução 574, de 2021, concluiu: \r\n\r\n5.2. Recomendações \r\n\r\nAo Governo do Estado: \r\n\r\nI. Diante da fracassada experiência de privatização, efetuar, em caráter de urgência, estudo de viabilidade sobre a reestatização do serviço de transporte ferroviário de passageiros, assegurada a participação, entre outras representações, de especialistas do setor, juristas, usuários do sistema e entidades da sociedade civil que têm produção sobre o tema. \r\n\r\nPara tal pedimos o apoio dessa Casa para tal formação pois servir com correção e respeito à uma pessoa com deficiência tornará a Sociedade Fluminense ainda mais inclusiva e respeito\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 395/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº5646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO INTENSO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES POR BEBÊS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor(es): Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Ciência e Tecnologia, Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm, 09.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana de Conscientização e Prevenção dos males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês, crianças e adolescentes com as seguintes finalidades:\r\n\r\nI- conscientizar a população fluminense sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores;\r\n\r\nII-promover campanhas através de cartilhas físicas e virtuais, palestras, propagandas de rádio e televisão que esclareçam a população sobre a utilização desses aparelhos;\r\n\r\nIII-elucidar aos pais e responsáveis sobre os prejuízos causados à visão e ao desenvolvimento cognitivo dos bebês, crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º - Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conscientização e Prevenção dos Males Causados pelo Uso Intenso de Celulares, Tablets, e Computadores por bebês, crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: O anexo da Lei nº5645, de 06 de janeiro de 2010, passará a vigorar acrescido da seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(....)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(....)\r\n\r\nSegunda semana- SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO INTENSO DE CELULARES, TABLETS, E COMPUTADORES PRO BEBÊS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nArt. 3º - Na execução da referida proposta, o Poder Executivo poderá efetuar convênios e parcerias com entidades afins para operacionalizar as ações contidas no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado Bernardo Rossi\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo principal despertar na população fluminense os males causados pelo uso intenso de celulares, computadores e tablets.\r\n\r\nLevantamento feito pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, 20% das crianças em idade escolar apresentam algum problema de visão, salientando que as crianças são mais suscetíveis ao excesso do uso de telas, como celular, tablet e computador, por estarem em fase de formação, lembrando que a principal fase que o olho desenvolve vai do nascimento até os três anos. Após os três anos o processo é mais lento e o comprimento do olho passa a ter equivalência ao tamanho do olho de um adulto. Assim sendo, as telas exercem uma influência direta na visão, pois ocorre modificação da lente, muda a córnea, que é a parte externa do olho, e a interna que é o cristalino.\r\n\r\nNo portal Bebê Mamãe há uma matéria que enfatiza que os bebês e as crianças não são uma espécie de adultos pequenos, lembrando que eles têm um corpo pequenino e a mente em desenvolvimento, fazendo com que eles sejam mais vulneráveis ao ambiente ao seu redor e isto inclui a radiação emitida pelo celular e similares.\r\n\r\nJá a Academia Americana de Pediatria orienta que até os dois anos de idade os bebês não devem ser expostos às telas dos celulares, tablets e computadores e até mesmo televisão, pois há vários estudos, estes já confirmados, de que a exposição as telas não contribuem para o aprendizado de bebês, enfatizando que estes aprendem melhor com as experiências da realidade. Explorar o mundo ao vivo e sem telas melhora a coordenação e a visão desses bebês, sendo essencial que bebês aprendam conceitos enquanto interagem com pessoas e objetos reais.\r\n\r\nImportante lembrar ainda que celulares não são brinquedos, e os bebês não devem interagir com eles e muito menos levá-los à boca.\r\n\r\nEm 2016, o Instituto Nacional de Saúde dos Estados Unidos divulgou resultados de estudo realizado em ratos que desenvolveram câncer após serem expostos a radiação do celular, no entanto, afirma que ainda não é possível saber se os mesmos resultados podem ocorrer com humanos, sendo necessários mais pesquisas. Vale lembrar que há dois tipos de radiação: a ionizante, que tem uma frequência mais alta e a não ionizante, que tem uma frequência mais baixa e os celulares tem uma radiação não ionizante.\r\n\r\nCabe dizer também que os celulares, tablets e computadores emitem uma taxa de luz azul que dificulta a produção de melatonina - hormônio responsável pelo sono, inclusive. Essa luz quando absorvida durante o dia faz com que nos mantenhamos mais dinâmicos e atentos, mas quando absorvida no período noturno pode induzir a produção da melatonina e inibir o sono.\r\n\r\nEspecialistas advertem que estudos mostram que a utilização das telas esta associada à miopia nos países asiáticos. “Na população oriental está muito bem definido isso. Eram cerca de 40% de míopes na década de 1960 e hoje 90%”, afirma o doutor Luiz Eduardo Rebouças de Carvalho, membro do Conselho Brasileiro de Oftalmologia - CBO. “Não há nada comprovado, mas é um indicativo que o uso excessivo de telas pode estar favorecendo que estes indivíduos desenvolvam miopia e em níveis mais altos. Estudo nos Estados Unidos aponta para o mesmo lado”, acrescenta o médico londrinense, dr. Ivan Idalgo de Oliveira. No Brasil, já há estudos e muitos oftalmologistas atentos.\r\n\r\nPesquisa do Conselho Brasileiro de Oftalmologia mostra que o número de crianças que usam óculos de grau dobrou nos últimos dez anos. Destas, quatro em cada dez apresentam miopia.\r\n\r\nOs especialistas recomendam que a prevenção é o melhor caminho. Uma delas é limitar o uso das telas, o que vale para todos os públicos, independente da idade, uma vez que “as atividades em espaços abertos favorecem o desenvolvimento de outras áreas, não somente a visual; se precisar passar um tempo maior na tela, por conta de um trabalho escolar ou algo do tipo, a cada uma hora que ficar em frente a tela, tenha 10 a 20 minutos de descanso, relaxando o músculo ciliar, que é o músculo que nos faz enxergar para perto”, enfatiza o dr. Ivan de Oliveira.\r\n\r\nCabe citar aqui alguns dos principais problemas causados nos olhos das pessoas que exageram no uso de telas, quais sejam: pontos secos; ardência, lacrimejamento, vermelhidão e miopia. Segundo matéria publicada na Folha de Londrina, atualmente 70% das crianças e jovens fazem uso da internet ao menos uma vez ao dia; 20% das crianças em idade escolar apresentam algum problema de visão e 50 milhões de brasileiros apresentam distúrbios de visão.\r\n\r\nAssim sendo, é bastante importante a realização de campanhas de prevenção que incentivem as crianças a realizarem atividades em ambientes externos diariamente; não aproximar demais os olhos dos celulares, tablets e computadores; a cada 1 hora tirar o olhar das telas e focalizar objetos distantes; que o uso desses equipamentos, por crianças de 2 a 5 anos, não ultrapasse uma hora por dia, etc.\r\n\r\nDiante do exposto e da competência do Estado de proteger e defender a saúde, solicito o apoio de meus Nobres Pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 396/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS PARA UM CONSUMIDOR DE GÁS CANALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PODER COMPRAR GÁS NATURAL DIRETAMENTE DE UM PRODUTOR OU COMERCIALIZADOR QUE ESTEJA DEVIDAMENTE AUTORIZADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO E GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS. \r\n\r\nAutores: Deputados BERNARDO ROSSI; THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizado a todo e qualquer consumidor de gás canalizado do Estado do Rio de Janeiro, adquirir o produto gás natural diretamente de um produtor ou comercializador que esteja devidamente credenciado na Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural e Biocombustíveis, sem a necessidade de autorização da Concessionaria de Distribuição de Gás Canalizado em sua respectiva área de concessão.\r\n\r\nArt. 2º Fica garantida desde já às Concessionárias de Distribuição de Gás Canalizado, CEG E CEG RIO, o recebimento da correspondente margem relativo ao serviço de distribuição de gás canalizado em suas canalizações, nas condições estabelecidas na regulação do Estado do Rio de Janeiro. e reguladas pela AGENERSA não necessitando de regulação adicional.\r\n\r\nArt. 3º As condições atuais, já reguladas pela AGENERSA e praticadas aos clientes que já estão livres para adquirir o gás natural até essa data serão estendidas aos demais clientes que passam na vigência dessa Lei a ter o mesmo direito pela eliminação do limite volumétrico descrito no parágrafo no 18 da clausula sétima dos Contratos de Concessão das concessionárias, CEG e CEG RIO.\r\n\r\nArt. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados BERNARDO ROSSI, THIAGO RANGEL \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem como justificativa permitir aos consumidores de gás canalizado ter a alternativa de contratar o fornecimento de gás natural diretamente com produtores e ou comercializadores em condições mais vantajosas seja no custo ou na flexibilidade.\r\n\r\nOs atuais Contratos de Concessão dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado foram assinados entre as Concessionárias e o Governo do Estado em 21/07/1997 com prazo de 30 anos, restando, portanto, o 6º e último quinquênio para o termino dos mesmos. \r\n\r\nOs Contratos de Concessão portanto foram firmados a mais de duas décadas, quando a realidade do mercado do gas natural era completamente distinta à atual, onde somente a Petrobras fornecia, em regime de monopólio, o gás natural diretamente as Concessionárias de Distribuição.\r\n\r\nA partir da assinatura do Termo de Cessação de Conduta - TCC entre a Petrobras e o CADE e a posterior promulgação da Lei do Gás ambos ocorridos em 2021, a oferta de gas natural passou a ser realizada em regime de concorrência com a entrada de outros produtores e comercializadores ofertando gás natural ao mercado.\r\n\r\nA realidade atual do mercado de gás no Brasil, é completamente distinta de quando da definição da modelagem da concessão realizada em 1997 e mais em linha com o que ocorre na maior parte do mundo.\r\n\r\nNesse novo cenário, no último trimestre de 2021 as Concessionárias e os Clientes Livres passaram a receber ofertas de outros comercializadores além da Petrobras e como é de conhecimento público, as concessionárias do RJ, CEG e CEG RIO, não foram eficientes em contratar gás natural em condições de custo razoáveis o que levaria a uma elevação das tarifas de gás aos consumidores finais, em alguns casos, em cerca de 50%.\r\n\r\nFicou evidente, portanto, que outras concessionárias, em outros Estados, tiveram maior sucesso na contratação do gás, permitindo que esses Estados se beneficiassem de um custo de gas mais barato, em alguns casos, de gás produzido nas bacias produtoras no Sudeste e processados na UPGN de Cabiúnas no RJ.\r\n\r\nTal situação levou inclusive essa ALERJ a ajuizar uma ação de forma a manter as condições dos contratos com a Petrobrás o que permitiu que um desastre fosse evitado no Estado do Rio de Janeiro com perdas de investimentos e empregos.\r\n\r\nCabe ressaltar que nos segmentos de mercado como o GNV e a grande indústria, o custo do gás chega a alcançar cerca de 85% das tarifas sendo, portanto, o maior peso do custo final ao consumidor o que demonstra a importância de uma boa gestão e eficiência na contratação do gás natural na medida que a regulação permite que as concessionarias repassem o custo de aquisição na tarifa final.\r\n\r\nO novo marco legal do Gás instituído a partir das medidas do governo federal anteriormente mencionadas introduzira cada vez mais uma maior concorrência na oferta de gás, em particular, no Estado do RJ o que representa uma oportunidade para a competitividade do Estado e para os consumidores contratarem gás em condições mais vantajosas em razão de suas características e perfil de consumo.\r\n\r\nDiante dos aspectos anteriormente destacados, não faz mais sentido estabelecer limites volumétricos para que um consumidor de gás canalizado do RJ possa adquirir o gás natural diretamente de um produto e ou comercializador. Nesse aspecto vale ressaltar que o Estado de São Paulo já eliminou os limites volumétricos e que caso o Rio de Janeiro não o faça o mesmo, poderá perder competitividade em relação a São Paulo.\r\n\r\nPortanto, se faz necessário, a introdução de medidas urgentes no sentido de se criar um mercado livre e concorrencial no RJ onde cada consumidor possa eleger o seu fornecedor do gás natural, nas condições que mais se adaptem ao seu perfil e ao seu mercado considerando que já existem no RJ dois terminais de regaseificação de GNL e diversos produtores de gas natural nas bacias produtoras do SE o que já é uma garantia de um ambiente concorrência.\r\n\r\nPor outro lado, a ampliação dos clientes livres não acarretará em prejuízos para as concessionarias na medida em que a remuneração das mesmas advém da margem de distribuição que está regulada pela AGENERSA, sendo o custo do gás repassado integralmente aos consumidores. Tal situação inclusive, se constitui num elemento desestimulante às concessionarias buscarem gás em condições mais vantajosas ao mercado na medida em que tem a garantia do repasse aos consumidores do custo do gás.\r\n\r\nÉ, portanto, de suma importância nesse cenário de um Novo Mercado de Gás no país, que assim como ocorreu na maioria dos grandes países, que os consumidores possam buscar contratar gás para seu consumo diretamente de forma a permitir condições de preço, indexação, prazos e flexibilidade que mais se adaptem às suas características.\r\n\r\nEsse Projeto de Lei, a partir da eliminação da restrição volumétrica para um consumidor poder comprar gás diretamente com produtores e comercializadores de gás natural, permitirá que esse novo ambiente possa trazer maior desenvolvimento ao Estado RJ com a consequente competitividade e geração de empregos.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta importante propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 397/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6169/2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Saúde, de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Acrescentem-se incisos ao art. 5º, da Lei 6.169/2012, para incluir os municípios a seguir elencados, numerando-os na forma que couber à época da publicação desta Lei, com as seguintes redações:\r\n\r\n- São Gonçalo, na Região Leste Fluminense;\r\n\r\n- Maricá, na Região Leste Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 9 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs pessoas que sofrem de autismo e dependem de acompanhamento especializado encontram-se por todo o Estado do Rio de Janeiro. Tendo esse fato em vista, busca-se por meio do presente Projeto de Lei incluir na Lei 6.169/2012, de 2 de março de 2012, municípios populosos do Leste Fluminense. Segundo dados do IBGE, os municípios de São Gonçalo e Maricá possuem população estimada de 1.100.000 e 168.000, respectivamente, números que justificam a implantação de centros especializados para os gonçalenses e maricaenses. Para tanto, pode o Executivo valer-se da possibilidade de firmar convênios e parcerias com instituições especializadas para o atendimento das famílias carentes que contem com pessoas com enfermidades mentais entre seus membros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 398/2023\r\n\r\nDETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO EM SITES E APLICATIVOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS UM ÍCONE DESTINADO A REALIZA ÇÃO DE DENÚNCIAS RELACIONADAS AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA MULHERES\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e de Mesa Diretora \r\n\r\nEm 09.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece que seja disponibilizado em sites e aplicativos dos Órgãos Públicos Estaduais a disponibilização de um ícone para realização de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 2 º- Deve ser disponibilizado em todos os sites dos Órgãos Públicos Estaduais, sendo esses do poder Legislativo, Poder Judiciário, Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 3 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 699 mulheres foram vítimas de feminicídio no primeiro semestre de 2022, média de quatro casos por dia. Este número é 3,2% maior que o total registrado no primeiro semestre de 2021, quando 677 mulheres foram mortas.\r\n\r\nO Brasil é o 5° país que mais mata mulheres no mundo, sendo um crime qualificatório, que viola os direitos humanos e que lesa a humanidade das mulheres, tais direitos que são feridos que possuem a seguridade constitucional de seu cumprimento, previsto no artigo 5° da Constituição federal, em seu rol de Direitos e Garantias Fundamentais o Direito à Vida. Por meio do ícone será proporcionada uma “ponte” para o disk denuncia 180, canal destinado para a realização de denúncias de crimes caracterizados como violência contra a mulher. \r\n\r\nTendo como objetivo viabilizar os modos de denúncia aos crimes cometidos contra mulheres no estado do Rio de Janeiro e reduzir o número de violência doméstica e feminicídio, os quais vem crescendo drasticamente diariamente. Com a certeza de que o projeto só irá beneficiar a sociedade, firmando que a violência doméstica e familiar contra a mulher é inaceitável, apresento-o para apreciação dos nobres parlamentares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 399/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS “MARÇO ROXO”, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A EPILEPSIA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde.\r\n\r\nEm 09.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o mês “Março Roxo”, dedicado à realização de ações para conscientizar a população sobre a epilepsia, fomentar a discussão e propiciar o aumento da visibilidade sobre a doença.\r\n\r\nArt. 2º As ações do “Março Roxo” têm por objetivo ofertar de informações sobre:\r\n\r\nI - o diagnóstico, os sintomas e as formas de manifestação da doença;\r\n\r\nII - os métodos de tratamento e de convivência com a doença;\r\n\r\nIII - os cuidados e a assistência a serem prestados durante as crises de epilepsia;\r\n\r\nArt. 4º Fica instituído como símbolo do mês “Março Roxo” uma fita na cor roxa.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo fica autorizado a propor ações de fortalecimento dos movimentos e instituições voltadas para o estudo e a defesa dos pacientes com epilepsia.\r\n\r\nArt. 6º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMarço\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMÊS “MARÇO ROXO” DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A EPILEPSIA\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA epilepsia é uma condição neurológica bastante comum, acometendo aproximadamente uma em cada 100 pessoas. É caracterizada pela ocorrência de crises epilépticas, que se repetem a intervalos variáveis. Essas crises são as manifestações clínicas de uma descarga anormal de neurônios, que são as células que compõem o cérebro.\r\n\r\nA doença pode ter diversas causas que variam de acordo com o tipo de epilepsia e com a idade do paciente. Em crianças, por exemplo, a anóxia neonatal (falta de oxigênio no cérebro durante o parto) e os erros inatos do metabolismo (alterações metabólicas que existem desde o nascimento) são causas frequentes de epilepsia. Em idosos, por outro lado, as doenças cerebrovasculares (acidente vascular cerebral ou AVC), bem como os tumores cerebrais, estão entre as causas mais frequentes.\r\n\r\nAs crises podem se manifestar com convulsões que veriam entre breves lapsos de atenção e contrações musculares até episódios prolongados e severos e se manifestar em qualquer pessoa, independente da faixa etária.\r\n\r\nO Março Roxo é celebrado em diversos países e a escolha do mês se deu pelo fato de que em 26 de março é comemorado o Dia Internacional de Conscientização sobre a Epilepsia - o Purple Day.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 400/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO A INSTALAR APARELHOS DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA QUE IDENTIFIQUEM OS TORCEDORES IMPEDIDOS JUDICIALMENTE DE FREQUENTAR ESTÁDIOS ESPORTIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determina a entidade responsável pela organização do evento no Estado do Rio de Janeiro a instalar aparelhos de identificação biométrica que identifiquem os torcedores judicialmente impedidos de frequentar estádios esportivos.\r\n\r\nArt. 2º - O controle e a fiscalização do acesso do público ao estádio com capacidade para mais de 30.000 (trinta mil) pessoas deverão contar com meio de monitoramento por imagem das catracas e dos aparelhos de identificação biométrica que identifiquem os torcedores impedidos judicialmente de frequentar estádios esportivos.\r\n\r\nArt.3° - É vetado o armazenamento, venda ou uso de dados coletados, exceto para atendimento de exigências legais, atendendo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, se necessário.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2019. \r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta lei é trazer segurança aos frequentadores de eventos esportivos de grande porte, assim como, atender as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\nAtualmente, já existe, no Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003), a relevante penalidade de impedir que torcedores violentos ingressem em arenas desportivas do país, em decorrência de decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo contra esses cidadãos. No entanto, essa medida torna-se inócua na medida em que as entidades esportivas não contam com aparelhamento técnico suficiente para identificar, nos acessos de seus recintos esportivos, esses torcedores. Nesse contexto, essa proposição visa a obrigar que as entidades responsáveis pela organização do torneio instalem aparelhos de identificação biométrica que identifiquem os torcedores judicialmente impedidos de frequentar estádios esportivos.\r\n\r\nExistem diversos aparelhos de identificação biométrica, onde a entidade organizadora do evento deve escolher a tecnologia mais vantajosa buscando atender o binômio proteção dos usuários e celeridade de atendimento.\r\n\r\nA medida não implicará o cadastro de todos os torcedores, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mas somente busca impedir de adentrar nos recintos esportivos por prévia condenação judicial, garantindo, dessa forma, o efetivo cumprimento da pena.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 173/2019\r\n\r\nINSTITUI O TREINAMENTO MATERNO E PATERNO DA MANOBRA DE HEIMLICH NO CASO DE ASFIXIA/SUFOCAMENTO POR ENGASGO DO RECÉM-NASCIDO, CAUSADO POR OBJETO OU ALIMENTO, NAS MATERNIDADES PARTICULARES E PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados CHICO MACHADO, Bernardo Rossi\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 239/2019\r\n\r\nREVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CHICO MACHADO, Bernardo Rossi\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 253/2019\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 810, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984, PARA AUTORIZAR O INGRESSO DE MINISTROS OU OFICIANTES DE QUALQUER CREDO RELIGIOSO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVOGANDO A LEI ESTADUAL Nº 2.994, DE 30 DE JUNHO DE 1998, E A LEI ESTADUAL Nº 4.154, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 20.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 473/2019\r\n\r\nCRIA O PROJETO “ALERJ PRESENTE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutores: Deputados CHICO MACHADO, Bernardo Rossi\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 817/2019\r\n\r\nPERMITE QUE MULHERES, PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA POSSAM DESCER DOS ÔNIBUS DAS LINHAS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORA DA PARADA, ENTRE 18:00H E 06:00H\r\n\r\nAutores: Deputado CHICO MACHADO e Bernardo Rossi\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia ; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1090/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PORTADORES DE DIABETES NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nAutores: Deputados CHICO MACHADO, Bernardo Rossi\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3478/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8445, DE 03 DE JULHO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutores: Deputados CHICO MACHADO e Bernardo Rossi\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4350/2021\r\n\r\nDETERMINA QUE O AGRESSOR DE ANIMAIS ARQUE COM AS DESPESAS PÚBLICAS QUE ENVOLVAM OS ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutores: Deputados CHICO MACHADO, Bernardo Rossi\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4636/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM OSTOMIA AOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA A SUA UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DR DEODALTO e Bernardo Rossi\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4959/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.164, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO E RETARDO DE ÁGUA DE CHUVA EM PERÍMETROS URBANOS PARA APROVEITAMENTO E POSTERGARÇÃO DE SUA DESCARGA NA REDE PÚBLICA, ALÉM DA ACUMULAÇÃO DE ÁGUA CINZA CLARA PARA SEU TRATAMENTO E USO EM FINS CUJA ÁGUA NÃO NECESSITE TER CARÁTER POTÁVEL CONSOANTE AS NORMAS TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 7.463, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nAutores: Deputados CHICO MACHADO e Bernardo Rossi\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 05.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 5311/2022\r\n\r\nAUTORIZA O INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE CÃES-GUIA EM LOCAIS ONDE SÃO REALIZADOS EVENTOS DESPORTIVOS\r\n\r\nAutores: Deputados CHICO MACHADO, Bernardo Rossi\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, Pessoa com Deficiência, Defesa e Proteção dos Animais e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6426/2022\r\n\r\nDETERMINA QUE OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E/OU EMPRESAS QUE RECEBAM RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE ESPORTE E LAZER A IMPLANTAR AO MENOS UM EQUIPAMENTO PARA AS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAutores: Deputados CHICO MACHADO e Bernardo Rossi\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA TERESA CRISTINA PIMENTEL MACHADO DOS SANTOS, EDUCADORA E PRESIDENTE EXECUTIVA DA ADERJ.\r\n\r\nAutores: Deputados SERGIO FERNANDES e FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma a Ilma. Sra. TERESA CRISTINA PIMENTEL MACHADO DOS SANTOS, educadora e presidente executiva da ADERJ - Associação dos Diretores de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de seu importante trabalho em defesa da educação e a sua representatividade na luta por seus profissionais. \r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES , FLÁVIO SERAFINI, Claudio Caiado, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Tande Vieira, Yuri.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTeresa Cristina Pimentel Machado dos Santos, carioca, tijucana, nascida em 24/12/1954, desde muito cedo teve que aprender a conciliar os enormes desafios que a vida lhe impôs, sendo mulher, educadora, mãe e avó.\r\n\r\nGraduada em Ciências Físicas e Biológicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, e pós-graduada em Gestão Escolar pela Universidade Federal Fluminense - UFF, Teresa ingressou no Magistério Público em 1984.\r\n\r\nDurante trinta e nove anos de atuação na rede pública estadual e municipal, Teresa lecionou em muitas unidades, vivenciando o cotidiano árduo que é imposto a todos aqueles que se dedicam à Escola Pública.\r\n\r\nNa rede municipal, na qual, atualmente se encontra aposentada, ocupou por longos anos a direção adjunta da EM Francisco Cabrita, conceituada unidade escolar da 2º CRE.\r\n\r\nNa rede estadual, Teresa foi Diretora Geral do extinto CE Francisco Cabrita por vinte e dois anos consecutivos, de 1989 até 2011.\r\n\r\nCoincidentemente, em 2012, Teresa é convidada a assumir a Direção Geral do CE Paulo de Frontin, centenária unidade escolar do bairro da Tijuca, da qual foi aluna, de 1966 até 1972, ano em que completou o antigo científico naquele mesmo Sodalício. Com o advento do processo consultivo para a escolha de diretores, Teresa vem sendo indicada pela comunidade escolar, sucessivamente, até o presente.\r\n\r\nEm 2017, Teresa, já então uma das mais antigas diretoras da rede estadual, Teresa, juntamente com outros diretores, funda a ADERJ - Associação dos Diretores de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, entidade da qual Teresa foi uma das idealizadoras. Na ADERJ, Teresa foi vice-presidente, e atualmente é Presidente Executiva, em seu segundo mandato consecutivo.\r\n\r\nPor toda sua longa e profícua trajetória profissional e pessoal, Teresa desfruta de admiração e respeito de pares, que sempre destacam sua Tenacidade, Resiliência, Altivez e um profundo senso de Solidariedade e Dedicação ao Magistério e aos diretores de Escola.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 18/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, QUE SEJA INSTITUÍDO NOVOS CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO POST-MORTEN CONSTANTE NO DECRETO Nº 7.766, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1984 QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 09.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Coronel PM Luiz Henrique Marinho Pires o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 7.766, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 27 do Decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, passa a vigorar com nova redação, tudo da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 27 - As promoções pelo critério “post-mortem” serão efetuadas conforme o seguinte:\r\n\r\nI - Todo Policial Militar da ativa ou na inatividade, independente de graduação, que for morto em serviço ou em razão da função, deverá ser promovido ao Posto de Coronel;\r\n\r\nII - Todo Policial Militar da ativa ou na inatividade, independente de graduação, que for morto em consequência de ferimento recebido em serviço ou em razão da função, ou de doença, moléstia ou enfermidade contraída nessas situações, ou que nelas têm a sua causa eficiente;\r\n\r\nIII - Todo Policial Militar da ativa, independente de graduação, que for morto em acidente de serviço, definido pelo Poder Executivo Estadual, ou em consequência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenha sua causa eficiente; e\r\n\r\n§1º - Todo Policial Militar da ativa ou na inatividade, independente de graduação que se enquadre nos incisos I e/ou II e/ou III do caput do Art. 27 terá seus vencimentos reajustados da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Soldo integral e equiparado ao de Coronel;\r\n\r\n2 - GRET elevada a 192,5%;\r\n\r\n3 - GHP elevado a 110%;\r\n\r\n4 - Triênio elevado a 65%.\r\n\r\n§2º - A Pensionista receberá os vencimentos integrais, respeitando-se a PARIDADE e INTEGRALIDADE como se o Policial Militar da ativa ou na inatividade, independente de graduação, que se enquadre nos incisos I e/ou II e/ou III do caput do Art. 27; Coronel fosse.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alteração deste artigo vem sobretudo, para se fazer justiça. O Policial Militar trabalha diuturnamente e honra a farda que veste. \r\n\r\nSão a única força do Estado que não para de trabalhar, seja sábado, seja domingo, seja feriado, seja de dia, seja de noite. \r\n\r\nEssa alteração vem também diminuir o abismo existente entre Oficiais e Praças, equiparando seus esforços no campo da segurança pública.\r\n\r\nEsses Militares Estaduais que mesmo com todas as dificuldades e percalços sofridos combatem o crime veementemente sabem dos riscos que a profissão lhes trás, principalmente do risco de morrer em combate, seja na ativa ou na inatividade.\r\n\r\nMesmo quando sua tarefa de combater o crime de forma ostensiva, acaba, o Policial Militar nunca perde a estigma de combatente do crime.\r\n\r\nMuitas vezes, mesmo na inatividade, ao ser reconhecido, é abatido, muitas das vezes de forma covarde.\r\n\r\nEste projeto de lei vem somente trazer justiça àquele que tomba em combate ou em razão da função. Dar um respaldo à família desse bravo herói é um dever, uma obrigação do Estado e o mínimo a ser feito, pois cada ente desse tombado, deixa pais, mães, esposos, esposas, filhos, netos e demais familiares, que muitas das vezes tinham como único provedor da casa, este nobre guerreiro.\r\n\r\nCom sua vida ceifada, tudo acaba, até mesmo suas chances de progressão na carreira, que é interrompida por causa da violência e da criminalidade.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os policiais militares, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 604/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. RODRIGO BAPTISTA PACHECO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEO DE DEFESA CONTRA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA/NDCIR, NA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma do Artigo 98, alínea “b”, do Regimento Interno, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Defensor Público Geral do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei a ser enviado a esta Casa.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO ESPECIAL DE DEFESA CONTRA A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA-NDCIR, NA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado um Núcleo Especial de Defesa Contra a Intolerância Religiosa-NDCIR, na estrutura da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que visa garantir o acesso aos serviços da Defensoria Pública, em sede policial e judicial, a todas as pessoas em situação de intolerância religiosa, a qual representa uma violação à legislação antirracismo no que diz respeito à liberdade de culto e crença.\r\n\r\nArt. 2º. A estrutura, composição e atribuições deverão ser fixadas por Resolução do Defensor Público-Geral.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COM A RESPECTIVA LOTACAO DE UM DEFENSOR PÚBLICO, DE UM NÚCLEO DE COMBATE AO RACISMO E À DISCRIMINAÇÃO ÉTNICO-RACIAL - NUCORA, NA BAIXADA FLUMINENSE, NA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAtos de intolerância religiosa podem manifestar-se através de difamação, preconceito, exclusão social, destruição dos espaços sagrados, propriedades e símbolos religiosos. Dados apontam que este tipo de violência é corriqueira Brasil afora, chegando ao índice de uma denúncia a cada 15 horas. Como apontam os dados do Disque 100, o Estado do Rio de Janeiro é o líder em casos, possuindo os maiores índices de violência motivada por intolerância religiosa.\r\n\r\nDe acordo com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, 800 atendimentos de intolerância religiosa foram registrados em 2017. A média chega a dois casos por dia e a maioria das vítimas são praticantes de religiões de matriz africana. Os tipos de intolerância mais correntes são discriminação, depredação, difamação e invasão. Praticantes de Umbanda, Candomblé, e outras religiões de matriz africana correspondem a 71,5% dos registros. Já os católicos correspondem a 9%, evangélicos 6%, e islâmicos, 3%.\r\n\r\nNesse sentido, cabe ao Poder Público, especificamente o Poder Legislativo, no uso de suas atribuições e em defesa de todos os credos, combater todo tipo de discriminação.\r\n\r\nPor certo, a criação de um Núcleo de Combate ao Racismo e à Discriminação Étnico-Racial - NUCORA, na Baixada Fluminense na estrutura da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - e sua efetiva lotação - auxiliará a defesa individual e coletiva dos cidadãos cujos direitos tenham sido violados também em razão da orientação religiosa, dialogando diretamente com a maior incidência de casos de violência religiosa, ligadas à prática do racismo em nossa sociedade.\r\n\r\nRegistre-se que por já existir um NUCORA na Capital, mister se faz seja criado um Núcleo da mesma natureza que funcione na Baixada Fluminense em decorrência dos dados acima apresentados.\r\n\r\nQuanto ao ponto, destaque-se a importância da garantia de atendimento especializado às vítimas, com capacitação dos profissionais que realizam os atendimentos e a existência de equipe interdisciplinar, possibilitando apoio social e emocional.\r\n\r\nDiante da importância do tema aqui apresentado, conclamo os nobres Parlamentares a aprovarem esta iniciativa.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei Nº 4204/2018, que 'FICA SUSPENSA A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AULAS PRÁTICAS DE DIREÇÃO NO PERÍODO NOTURNO APLICADAS PELAS AUTOESCOLAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATÉ O TÉRMINO DA INTERVENÇÃO FEDERAL”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETO DE LEI\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKAMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 5450/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, arquivado por término de legislatura.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: ELIKA TAKAMOTO, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Marina do MST, Professor Josemar, Vinicius Cozzolino, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental o desarquivamento dos processos de minha autoria conforme relação que segue:\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 5995/2022\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4815/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 5230/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4815/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4651/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4397/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4358/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4356/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4208/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 6024/2022\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 6533/2022\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 6162/2022\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 5447/2022\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 5218/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 5124/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 5106/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4889/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4650/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4649/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4609/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4519/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4433/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4209/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4013/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3974/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3897/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3896/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3850/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3844/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3841/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3840/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3718/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 6161/2022\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 5995/2022\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 5093/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4890/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4825/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1122/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4686/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4653/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4611/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4545/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4286/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2970/2020\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4243/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4231/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4230/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4116/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4007/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3898/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3870/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1482/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 886/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 6479/2022\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4685/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4652/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4610/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4520/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4398/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4357/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4287/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4160/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4159/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4068/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4066/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4006/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3744/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3743/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3642/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3641/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3640/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3027/2020\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1229/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4435/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4065/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1376/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1375/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1041/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 6466/2022\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 5974/2022\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 5873/2022\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4891/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4824//2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4821/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4743/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4436/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4245/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3616/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1963/2020\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1374/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1373/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1372/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1276/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1123/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 5570/2022\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4823/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4399/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4005/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 5021/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4434/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4826/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1237/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1273/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 164/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 875/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4744/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 6163/2022\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nOFICÍO LPSB Nº 011/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro PSB, sirvo-me do presente para solicitar a retirada da indicação do meu nome para compor a Comissão de Indicação Legislativa.\r\n\r\nEsclareço que não houve por parte desta Liderança a indicação do meu nome para compor a referida Comissão.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 012/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, considerando a publicação por Vossa Excelência da composição dos membros da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Casa Legislativa, sirvo-me do presente para indicar meu próprio nome para compor, como suplente, a referida Comissão Permanente.\r\n\r\nInformamos que esta liderança já havia solicitado através de ofício a indicação do meu nome para compor a referida Comissão (anexo) e esclareço que esta nova solicitação se faz necessária uma vez que as comissões já foram publicadas com apenas um suplente.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSB nº 013/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, considerando a publicação por Vossa Excelência da composição dos membros da Comissão Permanente de Cultura desta Casa Legislativa, sirvo-me do presente para indicar meu próprio nome para compor como suplente na referida Comissão Permanente.\r\n\r\nInformamos que esta liderança já havia solicitado através de ofício a indicação do meu nome para compor a referida Comissão (anexo) e esclareço que esta nova solicitação se faz necessária uma vez que as comissões já foram publicadas com apenas um suplente.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSirvo-me do presenta para comunicar a V. Exa., que os deputados abaixo relacionados indicam o nome do Deputado André Corrêa para compor, como membro titular a liderança do PP no corrente ano de 2023.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputados: PEDRO RICARDO, TANDE VIEIRA, GUSTAVO TUTUCA, CARLINHOS DO BNH, ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n0043 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que destine uma Viatura L200 traçada, em razão da topografia da região, a servir ao destacamento de Polícia Ostensiva de Campinas Delta, Município de Sumidouro.\r\n\r\n0050 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para construção de hospital público veterinário e unidades de saúde para atendimento de animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona, no Município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n0047 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claúdio Castro, adoção de medidas necessárias para instalação de unidade de apoio a Escola Técnica - FAETEC no Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas - Feira de São Cristóvão - Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0048 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias para instalação de unidade de apoio a Escola Técnica - FAETEC no Alto da Boa Vista - cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n0049 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claúdio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Ciência, Tecnologia, e Inovação, adoção de medidas necessárias para viabilizar a implementação de um Polo da FAETEC na Escola Estadual Oscar Clarck, no Distrito de São Vicente de Paula, em Araruama.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n0051 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Pediátrica no Município de Nilópolis.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n0052 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Claúdio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um grupamento de Bombeiro Militar, em Piabetá, 6º Distrito do Município de Magé - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n0053 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claúdio Castro e Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DER - RJ, Sr. Pedro Ramos, para providenciarem obras de recapeamento asfáltico na Rodovia, RJ - 180, no trecho entre Dores de Macabu x Ponta da Lama no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n0054 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claúdio Castro e Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DER - RJ, Sr. Pedro Ramos, para providenciarem obras de melhorias e asfaltamento na Rodovia, RJ - 178, no trecho entre Dores de Macabu x Quissamã.\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n0055 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Claudio Bomfim de Castro e Silva o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, no Município de São Gonçalo\r\n\r\n0056 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Claudio Bomfim de Castro e Silva o envio de mensagem dispondo sobre a retificação do cargo de Animador Cultural para Cargo em Comissão.\r\n\r\n0057 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Claudio Bomfim de Castro e Silva o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um hospital público veterinário e unidades de saúde para atendimento de animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n04 - DE APLAUSOS e LOUVOR à Ministra ANIELLE FRANCISCO DA SILVA. jornalista, professora e escritora.\r\n\r\n05 - DE APLAUSOS e LOUVOR à MINISTRA DA SAÚDE NÍSIA TRINDADE. Doutora em Sociologia, Mestre em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro e graduada em Ciências Sociais pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n06 - DE APLAUSOS e LOUVOR a GUILHERME SIMÕES PEREIRA. professor de Sociologia e Secretário Nacional de Políticas para Territórios Periféricos.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n10 - DE CONGRATULAÇOES e APLAUSOS à professora, historiadora, memorialista e escritora TÃNIA NOGUEIRA DE AQUINO SANTOS pelo lançamento da obra “Genecy Mendonça, o Dodozinho, sua longa estrada.\r\n\r\nId: 2463014"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2979/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9372/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE SERGIO DA SILVA, matrícula nº 430.676-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Sheila Boechat Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2980/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9329/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERLANE PEREIRA DA COSTA CABRAL, matrícula nº 430.709-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de Marlene de Fátima Santos Beraldi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2981/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9425/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAMYRIS CHERMAUTH FAGUNDES, matrícula nº 426.763-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Iasmim Chagas Rizzon da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2982/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9438/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHAMIRA ROSSI MACHADO, matrícula nº 430.007-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2983/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9436/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSENETE DA SILVA, matrícula nº 424.025-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2984/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9453/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WESLLEY GUSTAVAO AUGUSTO DE FARIA, matrícula nº 430.756-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2985/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9437/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSENETE DA SILVA, matrícula nº 424.025-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Shamira Rossi Machado, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2986/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9439/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHAMIRA ROSSI MACHADO, matrícula nº 430.007-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Rosenete da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2987/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9460/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL ROSA ALVES CABRAL, matrícula nº 430.755-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Alves dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2988/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9450/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAIQUE ARAMIS PEIXOTO OLIVEIRA, matrícula nº 43.757-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de VOGAL, símbolo A2, junto ao Gabinete do 1º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Valdeci Lima de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2989/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9398/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZA DA ROCHA GUEDES, matrícula nº 430.675-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Danieli Christóvão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2990/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9409/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA AMBBROSIO TARGINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.754-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Lidiane Pereira Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2991/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9229/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GHAND JORGE DETTORI, matrícula nº 430.753-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2992/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9411/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORDANA DIAS DE BARROS OLIVEIRA, matrícula nº 419.646-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2993/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8769/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL DE MORAES FILHO, matrícula nº 430.708-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Vice-Liderança do PT - Deputado Renato Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2994/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9176/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CRISTINA PAVOA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 429.126-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2995/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9177/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA POVOA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 429.126-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Tatyanne Aranha dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2996/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8860/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOYCE SANTOS TRILHO, matrícula nº 423.209-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2997/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9255/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THARSILA MENEZES DE MATTOS COELHO, matrícula nº 430.749-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2998/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9351/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAMIRES CRISTINA LOPES COSTA DE LIMA, matrícula nº 430.706-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2999/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9360/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO BORGES CEZAR, matrícula nº 430.673-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Carolina Faner Silva Barreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3000/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9291/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO BASTOS MACHADO, matrícula nº 424.122-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luis de Oliveira Fernando.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3001/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8766/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARGARETH SANTOS ASEVEDO, matrícula nº 430.707-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Helen Cristina Pereira Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3002/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9305/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA MARIA DOS SANTOS PIRES, matrícula nº 430.674-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3003/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6908/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO VILA VERDE ALMEIDA, matrícula nº 430.751-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da exoneração de Joel Lagares de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3004/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9423/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO MACHADO DE MOURA, matrícula nº 430.197-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3005/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9424/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MACHADO DE MOURA, matrícula nº 430.197-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3006/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9230/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ATRATINO CORTES COUTINHO NETO, matrícula nº 430.750-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3007/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9468/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DUTRA OLIVEIRA, matrícula nº 430.677-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3008/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9469/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA RODRIGUES TORRES, matrícula nº 430.758-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3009/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9471/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.759-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Thiara Oliveira Tomé.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3010/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8037/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE CANDIDA QUERIDA FERRAZ SOARES, matrícula nº 430.760-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, na vaga decorrente da exoneração de Aix Oliveira Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3011/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9170/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE AUGUSTO ALVES RIBEIRO, matrícula nº 427.999-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Wallace Morgado Vitelli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3012/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9399/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ANDREA DE OLIVEIRA, matrícula nº 420.425-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3013/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9400/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISLAINE DOS SANTOS PEREIRA, matrícula nº 430.752-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Maria Andrea de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2435/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7549/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE DA SILVA ROSA DE PAULA, matrícula nº 420.004-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro - Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Lethicia da Silva Rosa de Paula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2770/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS AMARAL DA SILVA, matrícula nº 430.650-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Geneci de Souza Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2771/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA CLEMENTINO PEIXOTO, matrícula nº 430.651-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Jairo Carvalho do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2880/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9196/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE MACIEL COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 429.710-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Lysandro Gomes Bainha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2899/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9325/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, DENILSA DOS SANTOS, matrícula nº 428.416-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.03.2023)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 39/ 2023\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Funcionário AISLAN DE SOUZA COELHO, matrícula nº 308.267-4, com eficácia até 31 de janeiro de 2025, atribuição de receber comunicações de diligência externa, comunicações, notificações e citações via sicodi, advindas de processos em trâmite ou não, no âmbito desta Casa Legislativa e no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Competirá ao delegado, encaminhar os processos de envio obrigatório para exame do Tribunal de Contas, bem como zelar pelo atendimento na íntegra das decisões no prazo determinado pelo Plenário da Corte de Contas, sob pena de responsabilidade e sanções previstas no regimento interno daquele Tribunal.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 09.03.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9433/2023 - DEPUTADO RENATO MACHADO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23/02/2023\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 028/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Planos e Orçamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para o Departamento de Planos e Orçamento o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, atualmente exercido pela servidora Taylana Fonseca Aguiar, matrícula nº 418.879-3, com efeito a partir de 16/02/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 01/02/2023\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/ Nº 030/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Transportes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Material para o Departamento de Transportes, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora Fátima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4, com efeito a partir de 23/02/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/ Nº 031/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Transportes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Material para o Departamento de Transportes, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Ari Gonçalves da Silva Neto, matrícula nº 307.479-6, com efeito a partir de 17/02/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 02/03/2023\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 039/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Avelardy dos Santos Machado Filho, matrícula nº 426.823-1, com efeito a partir de 01/03/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 040/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Everaldo Sampaio do Carmo Ribeiro, matrícula nº 424.738-3, com efeito a partir de 01/03/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 041/2023\r\n\r\nEDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Dayene Caroline Oliva da Silva, matrícula nº 423.429-0, com efeito a partir de 01/03/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 042/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Atas, Publicações e Anais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para o Departamento de Atas, Publicações e Anais o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Tatiana do Nascimento Rodrigues, matrícula nº 428.622-5, com efeito a partir de 16/02/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 06/03/2023\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 044/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordenadoria de Odontologia para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Maria Eduarda Rangel Neves, matrícula nº 429.847-7, com efeito a partir de 01/03/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 02/03/2023\r\n\r\n*PORTARIA “E” /DG/Nº 027/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento Odontológico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para o Departamento Odontológico o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Mel Rodrigues Coutinho, matrícula nº 426.447-9, com efeito a partir de 01/02/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEm 03/02/2023\r\n\r\n*PORTARIA “E” /DG/Nº 032/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Enfermagem,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordenadoria de Odontologia para a Coordenadoria de Enfermagem o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor João Ricardo Tinoco de Campos, matrícula nº 308.678-2, com efeito a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2463018"
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                        "ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Rodrigo Amorim, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h24min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, A CONVITE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Passa-se à Ordem do Dia. Antes, porém, quero fazer uma breve saudação a todas as Deputadas que já passaram pela Casa, às Deputadas que aqui estão, nobres colegas e parabenizar também o Presidente Rodrigo Bacellar por esta iniciativa muito importante que todas nós passemos por aqui, experimentemos essa sensação, que tenhamos essa experiência.\r\n\r\nAproveito para anunciar as presenças do Vereador Magrão Nobre, de São João de Meriti, e do Vereador Raone, de Volta Redonda. Sejam bem-vindos à Casa, Vereadores!\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2150/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ LUIZ NANCI, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIO A FIXAR O CRONOGRAMA DE OBRAS DO PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DO LOTE PREVISTO NO CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE OBRAS PÚBLICAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DANIELE GUERREIRO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Como todos os pareceres de Plenário foram contrários, estão rejeitados.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5778-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA O ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 5.861, DE 06 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1161/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA DEPUTADO AMPLIATO CABRAL, O POUPA TEMPO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, LOCALIZADO NO CAXIAS SHOPPING.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2005/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NAS PARTIDAS DE FUTEBOL REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM À EMENDA 03 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO DO SEU DINO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, CHARLLES BATISTA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Em votação as emendas da CCJ ao projeto. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ à emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3019/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EXTRAVIO EM ESTABELECIMENTOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, MARCELO CABELEIREIRO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4528/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA MIELOMA MÚLTIPLO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, MÔNICA FRANCISCO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4362/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA A PRAÇA GETÚLIO VARGAS DE NOVA FRIBURGO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CULTURA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ PAULO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Cultura. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, me desculpe interromper, mas, eu não posso deixar de registrar a presença do vereador Welington Dias do PDT da cidade do Rio de Janeiro, uma representação legítima e contundente da Zona Oeste. Seja muito bem-vindo. É muito bom tê-lo aqui.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2766/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO E PERÍCIA QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX E DR. DEODALTO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para discutir a matéria) - Já existe uma lei nesse sentido. A gente precisa fazer com que ele seja devolvido à CCJ para reavaliar e indicar a prejudicabilidade desse projeto. É isso o que eu sugiro à Presidência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, estou me inscrevendo também. \r\n\r\nNa linha do Deputado Pacheco, esse projeto, além da possibilidade de termos que votar pela prejudicabilidade, o que poderia ser feito apenas na CCJ, porque, em tese, ele já passou por lá, na forma como está escrito, na questão dos prazos, está gerando também muitas inconformidades. Além do mais, o projeto, salvo erro de memória, ainda pouco tinha recebido 11 emendas. \r\n\r\nEntão, a título de colaboração, um: existe polêmica; dois: tem a questão da prejudicabilidade e três: hoje não iria ser votado porque recebeu 11 emendas, eu me associo à proposta do Deputado Pacheco de remeter à CCJ para analisar essa possibilidade da prejudicabilidade e, se for até o caso, como superar.\r\n\r\nEstou me associando à mesma proposta.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente, só para também registrar a presença do Vereador Raoni Ferreira, de Volta Redonda, deixando um abraço ao nobre, amigo e colega.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - A Presidência defere o pedido de V.Exas. O projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Para questão de ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Falei aqui com a Deputada Tia Ju, que faz parte da Mesa, para que nós, ao final da Sessão de hoje, pudéssemos ler os requerimentos de inclusão na pauta, porque ontem, em almoço com o Presidente, acordamos que os projetos das deputadas e dos deputados que tratassem da temática de gênero seriam incluídos na pauta. Eu já entreguei para a Tia Ju e para a Mesa um requerimento de inclusão de um projeto de lei de minha autoria. Caso outros deputados também tenham, a Deputada Tia Ju está responsável pela colheita desses requerimentos de inclusão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Exatamente. Conforme foi deliberado ontem em uma reunião informal com o Presidente e a bancada feminina, já estou recebendo os projetos para inclusão. Ontem a Martha já fez de alguns, e vou recolher todos para a Presidência montar a pauta conforme foi acordado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 225/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. YURI - Presidenta, quero encaminhar abstenção pela bancada do PSOL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 322/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 531/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer Comissão de Indicações Legislativas pela transformação em Indicação Simples. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar Indicação Simples.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Quero somente expressar aqui a importância e comunicar de antemão para aquelas e aqueles Deputados que ainda não sabem, que hoje acaba de ser aprovada uma lei de autoria da Deputada Maria do Rosário, que institui o pagamento de pensão pelo Estado para crianças e adolescentes até os 18 anos vítimas de feminicídio, feminicídios que vitimaram as mães de forma fatal e do qual essas crianças também são vítimas. \r\n\r\nE quero ressaltar a importância desta lei: primeiro porque o Estado precisa se responsabilizar de alguma forma - na realidade, de todas as formas - diante desses tristes episódios de feminicídio que vão vitimando mulheres e que ainda marcam a cultura brasileira. Então, é um passo importante no sentido do enfrentamento da misoginia, que é um traço que estrutura a nossa cultura. E esperemos que essa medida seja também uma das propulsoras no sentido de que diminuamos drasticamente, a zero, como é nossa expectativa, os índices de violência contra a mulher, que acarreta feminicídio, mas que pelo menos seja um passo importante neste sentido.\r\n\r\nE dizer que é importante também, porque essas vitimas de feminicídio, que são as primeiras, as mulheres assassinadas, deixam como consequência, como eu bem coloquei, as crianças e os adolescentes vitimados no sentido de estarem desprotegidos. Porque num País em que mais de 50% dos lares são chefiados por mulheres, matar uma mulher é entregar, legar uma criança a uma infância incerta de privações e vulnerabilidades e uma adolescência cheia de fragilidade. \r\n\r\nEntão, quero louvar essa lei e quero deixar já a Indicação de que nos caminhemos seja no sentido de reforçar a lei através de complementação aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Presidenta. Quero ainda ressaltar a alegria de vê-la aqui presidindo esta Sessão.\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Pela ordem) - Sra. Presidenta, como cheguei um pouco atrasado no plenário, quero somente reforçar aqui a importância da Emenda que a minha bancada, a bancada do PSOL, apresentou ao Projeto no 2766/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro. Encaminhamos uma Emenda, fomos os primeiros a protocolar uma Emenda a este Projeto, no intuito de colocar o prazo para laudos e atestados e todas as documentações necessárias de perícia para as famílias dos autistas, do transtorno do espectro autista.\r\n\r\nPercebemos que lá na ponta muitas mães, principalmente, sofrem muito com o atraso na hora de retirar laudos. Isso prejudica o atendimento a essas crianças, a esses adolescentes, até mesmo adultos, isso atrapalha o acesso ao serviço público e existe uma série de direitos dos autistas que acabam sendo violados por isso, porque não se consegue agendar um neurologista. Quando você abre a lista do Sisreg hoje tem 170 mil pessoas no Estado do Rio de Janeiro esperando neurologista para conseguir esse laudo; aí não se consegue ter a carteirinha da Ciptea, não se consegue ter a passagem gratuita no ônibus, não se consegue ter o atendimento prioritário a que os autistas têm direito.\r\n\r\nEntão, a nossa emenda vem para colocar o laudo médio, o atestado médico por tempo indeterminado. Por isso, eu quero pedir o apoio de toda comunidade de defesa dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista e valorizar que a iniciativa da bancada do PSOL, que emenda esse projeto que espero tenhamos o apoio dos nossos pares quando o projeto retornar a plenário.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - A Presidência, Deputado Yuri, retirou a matéria da Ordem do Dia a fim de retornar à Comissão de Constituição e Justiça para uma análise mais aprofundada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3770/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de março de 2023\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4355/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de março de 2023\r\n\r\nDeputada Tia Ju”.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5462/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de março de 2023\r\n\r\nDeputada Tia Ju”.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de março de 2023\r\n\r\nDeputada Tia Ju”.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4325/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6170/2022, de autoria da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5539/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado Martha Rocha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 21/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado Martha Rocha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 25/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 43/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO AMORIM, NOS TERMOS REGIMENTAIS; JARI OLIVEIRA, A CONVITE; ELIKA TAKIMOTO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA AO PROJETO DE LEI Nº 5778-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os artigos 2º e 3º da Lei nº 5.861, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3019/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados a afixar cartazes, em local visível e de fácil acesso, informando sobre a proibição da cobrança de taxas de extravio de comandas ou de cartelas de consumo, os estabelecimentos de lazer, cultura, alimentação e entretenimento, nos termos desta lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera-se a ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE MEIOS DE COMUNICAÇÃO INFORMANDO A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EXTRAVIO EM ESTABELECIMENTOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDISCURSO DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO PROFERIDO NO EXPEDIENTE FINAL DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023.\r\n\r\nCARTA ABERTA\r\n\r\nExmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro,\r\n\r\nInicialmente, parabenizo-o pela vitória nas eleições gerais de nosso país, quando Vossa Excelência foi escolhido pela população para governar nosso Estado do Rio de Janeiro por mais quatro anos, num novo mandato que se iniciou dia 1° de janeiro último. Fui eleito pela primeira vez Deputado Estadual nestas mesmas eleições, e início também minha vida legislativa, apesar de já estar na vida pública desde 2021, quando fui Secretário Municipal de Habitação no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe forma sucinta, abordei alguns assuntos por tema nesta Carta Aberta, e gostaria da atenção do Vosso Governo a estes, para que, efetivamente, possamos melhorar a vida de quatorze milhões e meio de cariocas e fluminenses residentes em nosso Estado, nos seus 92 Municípios.\r\n\r\nNa área de ADMINISTRAÇÃO e GOVERNO:\r\n\r\nHá muito tempo que o Poder Executivo no Município do Rio de Janeiro compactou os órgãos da Administração Municipal da Capital num único local. Foi ainda nos anos de 1970 que o ex-prefeito Marcos Tamoyo construiu o Centro Administrativo São Sebastião (CASS) no bairro do Estácio, alocando lá o Gabinete do Prefeito (hoje dividido com o Palácio da Cidade), a maioria das Secretarias Municipais e outros órgãos da administração direta. Verdade que nos anos subsequentes a Prefeitura cresceu e hoje há outros órgãos em outras áreas da Cidade, mas a maior parte das Secretarias Municipais continua alocada no CASS.\r\n\r\nAssim, deve a Administração estadual espelhar-se no bom exemplo da Capital, alocando as principais Secretarias e demais órgãos da Administração direta numa única edificação ou numa única área central da Cidade do Rio de Janeiro, promovendo economia aos cofres públicos e trazendo ainda mais eficiência aos serviços públicos. Como sugestão, atento para o Conjunto do Edifício da Central do Brasil (que salvo engano está com sete andares vazios) somado ao vizinho edifício da RFFSA (Rede Ferroviária Federal, órgão da União em liquidação), e que está praticamente vazio. Há também as opções do prédio do Ministério da Fazenda, na Avenida Antônio Carlos, e do prédio da Brahma, junto ao Sambódromo. Fato é que o Governo do Estado não deve se furtar em buscar a compactação dos órgãos e Secretarias do estado num único local, promovendo economia aos cofres públicos com o encerramento do aluguel de diversos edifícios no Centro do Rio, observando que a própria Assembleia Legislativa efetuou ato semelhante recentemente, quando adquiriu o edifício do antigo Banco do Estado do Rio de Janeiro (BANERJ, no Largo São José e chamado de Banerjão), onde alocou os diferentes departamentos da Instituição, bem como os Gabinetes dos Deputados, desfazendo-se em seguida do edifício na Praça XV onde funcionava os Gabinetes dos Deputados e o aluguel de dois edifícios inteiros na Rua da Alfândega.\r\n\r\nA valorização dos servidores estaduais também é um passo importante para a gestão de Vossa Excelência, e há a necessidade de se reorganizar o pagamento dos salários de servidores, com novo norte, pois não pode ser o pagamento de royalties a fonte primária para o pagamento de salários dos servidores da ativa e dos aposentados e pensionistas na previdência.\r\n\r\nNa área de TRANSPORTES:\r\n\r\nEntendo que Vossa Excelência possa avançar muito na área de transportes do Estado do RJ. E um dos motes deve ser a sinalização do Governo ao mercado, população e setores da economia de que o transporte ferroviário e metroviário serão prioridades na agenda do Governador no período 2023-2026.\r\n\r\nDeve ser uma prioridade a criação do Departamento de Estradas Ferroviárias (DEF), dentro da estrutura da SETRANS, agrupando o quadro de funcionários da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (RIOTRILHOS), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (CENTRAL), e parte do quadro da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro (CODERTE) e do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO).\r\n\r\nTambém enxergo como importante o recebimento de parte da malha ferroviária federal no Estado do RJ, concedida à iniciativa privada nos anos de 1990, mas com vários trechos abandonados ao longo dos últimos 25 anos, em especial, Angra dos Reis - Barra Mansa; Japeri- Paraíba do Sul; e Campos - Divisa com MG/em direção à Recreio (MG) Além disso, a elaboração de um novo PAA (Plano de Alinhamento) para os leitos ferroviários no. Estado do RJ, de forma a possibilitar a reorganização dos ativos, como terrenos, galpões e edificações abandonadas, e principalmente a venda de parte deles para obtenção de receita com essa alienação. Exemplos não faltam, como o pátio da Leopoldina, vizinho no prédio da Estação Barão de Mauá ou o Pátio de São Diogo, subutilizado pela Supervia, na Avenida Presidente Vargas.\r\n\r\nOutro ponto importante na área de transportes é solucionar os problemas que impedem a entrada de novos atores no cenário ferroviário do Estado, como tráfego mútuo e direito de passagem nas estradas de forro já existentes, com fomento a um controle Operacional único no Estado do RJ, envolvendo os três concessionários no Estado: Supervia, MRS FCA\r\n\r\nIsso será fundamental para permitir o início dos estudos para a implantação dos Trens Regionais de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro, com quatro novas linhas de trens de passageiros, como Barão de Mauá - Resende / Itatiaia / Porto Real (proposta 1). Barão de Mauá Barra do Piraí / Volta Redonda / Barra Mansa (2), Barão de Maud Vassouras / Paraíba do Sul/Três Rios (3) e Barão de Mauá - Miguel Pereira / Paty do Alferes (4).\r\n\r\nA Lei Estadual que fomentou a implantação dos Trens Turísticos no Estado do Rio de Janeiro foi medida importante para o turismo, mas também para o modal ferroviário, e são importantes ações do Governo do Estado para os Projetos de Trens Turísticos no Estado, como o de Mangaratiba - Itacuruçá, Nogueira - Itaipava, em Petrópolis, Magé (E.F. Mauá). Miguel Pereira Governador Portela, Paraíba do Sul (Trem Real), Valença Conservatória, Nova Friburgo - Sumidouro e ainda, Resende - Penedo.\r\n\r\nNa rede atual de trens e metros no Estado, há medidas que podem ampliar e melhorar o sistema como um todo. Listo a retomada dos investimentos na rede de trens suburbanos concessionada a Supervia, com a construção do trecho de 11 km entre Santa Cruz e Itaguaí em bitola larga, com quatro novas estações, beneficiando os moradores dos sub-bairros São Fernando e da Reta João XXII, em Santa Cruz.\r\n\r\nA transformação do trecho Saracuruna (Duque de Caxias) Vila Inhomirim (Magé) de bitola métrica para bitola larga com implantação de rede aérea de alimentação, permitindo que os trens saindo da Central do Brasil cheguem à Vila Inhomirim, em Magé, ao pé da serra de Petrópolis também é importante. A subida da serra, até a localidade do Alto da Serra, junto a Rua Teresa, em Petrópolis, demandaria a recolocação de 7 km de trilhos em bitola métrica com cremalheira, utilizando os trens usados no Trem do Corcovado (com cremalheira) e que foram desativados em 2019. Além disso, é necessário melhorar a acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos nas estações de trem da Supervia.\r\n\r\nAtento ainda a necessidade de combate ao crescente furto de cabos de energia na rede ferroviária, o que tem trazido sérios transtornos a população.\r\n\r\nNo Metrô do Rio, deve o Governo retomar de forma urgente as obras da estação do Metro da Gávea, paralisadas em 2015, beneficiando um contingente de quase 20.000 pessoas no bairro da Gávea e da PUC-Rio, e iniciar os estudos, em parceria com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e com o Governo Federal, que permitam a ampliação da linha quatro em dois sentidos. Na Barra da Tijuca, em direção ao Terminal Alvorada, e na Gávea, em direção à Estação Uruguai, na Tijuca, além da necessidade de estudos que permitam, no vamente em parceria com o Município do Rio de Janeiro, a extensão da linha dois do metrô, entre Estácio Cruz Vermelha Carioca Praça XV, além do prolongamento da linha um do metrô até a Freguesia, em Jacarepaguá. A construção da linha três (Niterói São Gonçalo - Itaboraí), demanda histórica da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, também deve ser um desafio para Vossa Excelência.\r\n\r\nAinda na área de transportes, é importante o Governo do Estado promover a criação da Câmara Tarifária no âmbito da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, de forma a melhorar a integração física e operacional entre os diferentes modais de transportes, e viabilizar a efetiva integração tarifária nos transportes públicos da Região Metropolitana.\r\n\r\nConcluir o Arco Rodoviário Metropolitano, no trecho Magé à Manilha e o lote seis do Anel viário do Município, ligando Guaratiba a Santa Cruz, passando por fora do Centro de Santa Cruz, medidas importantes a serem buscadas.\r\n\r\nDeve o Governo do Estado também atacar a histórica demanda do Transporte Aquaviário na bala de Guanabara, fazendo todos os esforços possíveis que permitam a implementação de nova linha para Caxias, Botafogo e principalmente, São Gonçalo.\r\n\r\nEm igual importância, é necessário se implantar Sistema de Transporte Aquaviário no Complexo Lagunar da Baixada de Jacarepaguá, com linhas integradas ao metrô da Estação Jardim Oceânico e aos principais pontos comerciais e habitacionais do entorno das Lagoas da Barra da Tijuca e Jacarepaguá, buscando se possível à parceria com o Município do Rio de Janeiro e a iniciativa privada.\r\n\r\nPor fim, como sugestão, entendo que a Sede da Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS, que funciona na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 493, em Copacabana) deva migrar para o edifício da Central do Brasil, permitindo a alienação futura da sede em Copacabana.\r\n\r\nNa área de SEGURANÇA PÚBLICA:\r\n\r\nCertamente que esse tema continuará a ser um dos principais de seu Governo. A Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, num intervalo de três anos, fez o maior corte do País em gastos em valores absolutos: R$ 888 milhões, e claro que isso impactou a segurança nas ruas das Cidades do Estado e o resultado foi uma explosão dos índices de violência. A escalada da criminalidade no Estado foi então a justificativa para a Intervenção Federal em 2018.\r\n\r\nO setor de inteligência da segurança pública há anos está desguarnecido, vide os departamentos de polícia técnica da Polícia Civil, que clamam por investimentos, e precisam da atenção do Governo.\r\n\r\nO Fundo Estadual de Segurança é uma fonte importante de financiamento da modernização de nossas Polícias e deve ser fomentado pelo Governador. Isso permitirá a manutenção e a expansão do Programa \"Segurança Presente\", principalmente no Centro do Rio, e que tem produzido resultados muito positivos. Dos locais da Cidade com o Programa \"Segurança Presente\", destaco Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá, que certamente foram locais com melhora nos índices de violência no Estado, justamente por terem recebido esta iniciativa.\r\n\r\nÉ preciso ampliar a estrutura do \"Segurança Presente nos bairros que já gozam desse modelo e integrá-los com os que já tem programas de segurança semelhantes, como no Município do Rio de Janeiro, chamado \"Rio Mais Seguro. A criação de um modelo específico de segurança para a rodovia do Arco Metropolitano por parte da Polícia Militar é uma ação que não deve ser ignorada neste Governo. Também enxergo a necessidade de melhoria dos Batalhões da Polícia Militar, promovendo a compactação destas unidades, como já foi feito, por exemplo, no 19 Batalhão, em Copacabana.\r\n\r\nE os Batalhões da PM devem ter salas semelhantes a centros de monitoramento, centralizando o recebimento de imagens produzidas por câmeras próprias, câmeras de trânsito das Prefeituras e até de câmeras de edificações particulares, com incentivo fiscal para aquisição destes equipamentos, compatíveis aos sistemas tecnológicos atuais, pois este pré-monitoramento trará mais eficiência aos agentes da lei que se encontram nas ruas das Cidades. Acredito inclusive que a assinatura de convênios por parte do Governo do Estado para este fim, com os empreendimentos privados, pode ampliar essa estratégia.\r\n\r\nA procura por integração de sistemas de monitoramento em bairros, como sugerido nos Batalhões da PM, proporcionará incentivo à iniciativa privada, de modo a estimular a utilização destes equipamentos compatíveis a uma plataforma unificada de monitoramento, objeto da Lei Estadual nº 8.723/2020, que criou o convênio entre o setor de segurança pública e a iniciativa privada, na cessão de imagens em tempo real.\r\n\r\nO aumento do efetivo da Polícia Civil e principalmente da Polícia Militar deve estar no radar de ações imediatas do Governo, com abertura de concurso público já neste primeiro ano de governo, de forma a repor o déficit de pessoal verificado nestas Instituições.\r\n\r\nMe atento também ao Batalhão de Policiamento Turístico (BPTUR), que tem projeto para unidade própria no bairro do Arpoador (Zona Sul do Rio), e pode ser incluso no Programa *Segurança Presente\", com foco nos principais pontos turísticos do Estado, além da necessidade de preservar o Quartel General da Corporação, na Rua Evaristo da Veiga, no Centro, tombado por Lei Municipal.\r\n\r\nConcluo sugerindo o aumento de Companhias destacadas em Batalhões da PMERJ que possuem grande densidade geográfica, como é o caso do 31 BPM na Barra da Tijuca, que precisa de uma Companhia especifica na região das Vargens, demanda sugerida. pela sociedade civil organizada da região.\r\n\r\nNa área da EDUCAÇÃO:\r\n\r\nRetomar os investimentos em Educação já no primeiro ano deste novo Governo deve ser prioridade de Vossa Excelência. E isso precisa ser mais do que uma vontade, mas uma Política de Estado, de forma que seja continuada em 2027, seja quem vencer as próximas eleições estaduais.\r\n\r\nÉ preciso reestruturar o modelo de capacitação profissional das FAETECS, de modo que os cursos existentes sejam ligados às demandas das macros regiões do Estado, nas unidades onde estão instaladas. Em cada uma destas unidades, deve haver uma atualização dos cursos para melhor aproveitamento da inserção dos alunos no mercado de trabalho. E há regiões da Cidade do Rio e do Estado que precisam de novas unidades da FAETEC, como no bairro de Guaratiba, na Capital, ou na região do Sul Fluminense.\r\n\r\nEssa regionalização dos cursos profissionalizantes é fundamental para dinamizar, em longo prazo, a economia local nas oito diferentes macros regiões do Estado.\r\n\r\nA parceria com cursos privados de línguas estrangeiras para obtenção de bolsas de estudos para alunos da rede pública, através da utilização de parte de tributos devidos, ou incentivados, também é proposta que devamos avançar.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem uma carência no número de Colégios de ensino médio e um déficit de vagas no total, por isso, justifica-se o desenvolvimento de um modelo de Colégio Padrão do Ensino Médio no nosso Estado, de forma que essa nova estrutura física seja capaz de absorver as novas demandas da educação para os quase 400 mil estudantes do Estado.\r\n\r\nO abandono da sala de aula por parte do corpo estudantil deve ser compreendido em suas raízes para ser combatido com eficácia. E esse abandono precisa ser revisto, com projetos que estimulem os alunos a quererem ir e estar na escola. O abandono da escola por jovens estudantes é um fenômeno prisma, que possui diversos lados e variáveis, como instabilidades familiares, violência, crise econômica e entrada precoce no mercado de trabalho, principalmente pela falta de investimento na educação pública e concretização das políticas educacionais. As estruturas que muitas escolas ainda possuem, são com mobiliários obsoletos e espaços inapropriados para diversas práticas, um estímulo a esta evasão escolar.\r\n\r\nFicar atento à migração dos alunos do ensino fundamental para o ensino médio é um desafio que o Governo deve enfrentar neste processo de valorização da educação no Estado.\r\n\r\nPortanto, a retomada dos investimentos em educação passa pela atenção direta nos Colégios, reformando espaços de acordo com as propostas do novo ensino médio, como por exemplo, laboratórios e espaços multidisciplinares. O aluno precisa perceber uma conexão real entre o que aprende e o contexto no qual vive e uma maneira de proporcionar essa ligação é investindo em projetos interdisciplinares, interclasse e em projetos de esportes e cultura, como forma inclusive de ser atrativo para o combate a evasão escolar.\r\n\r\nA criação ou implantação do curso preparatório para os alunos do 3º ano do ensino médio, nos horários vagos das unidades escolares, certamente estimulará o acesso ao ensino superior por parte destes alunos.\r\n\r\nÉ preciso reavaliar a metodologia e a proposta pedagógica, buscar por referências nesse Âmbito. Em alguns países, como a Finlândia, já se aplicam metodologias conhecidas como \"ensino baseado em problemas ou projetos e também \"ensino ativo\" em seus sistemas educacionais e que colhem ótimos resultados.\r\n\r\nVejo necessário também empregar a tecnologia como trampolim para o aprendizado, potencializando a conectividade da web. Esses recursos podem canalizar a atenção e a curiosidade do aluno para determinados assuntos.\r\n\r\nÉ preciso investir em formação para o corpo docente, e para isso é importante buscar um pool com diversas universidades para criar um sistema de convênios que garantam a formação continuada destes profissionais.\r\n\r\nÉ preciso reduzir o número de alunos por classe, pois esse é um verdadeiro dilema para muitas escolas que, quando mal resolvido, se torna um grande desafio para os professores. Salas de aula lotadas resultam em baixo aproveitamento do conteúdo.\r\n\r\nO Estado também deve se espelhar no modelo das Creches conveniadas, adotado, por exemplo, na Prefeitura do Rio, quando as creches privadas absorvem parte da demanda do próprio Município, e esse, através do repasse de verbas \"per capita\", ou seja, por criança matriculada, ajuda financeiramente estes Creches. Esse modelo poderia ser adotado no ensino médio, de forma que Colégios privados absorvessem parte da demanda, e o Estado auxiliasse esses Colégios com repasse direto de verba ou outra forma de incentivos.\r\n\r\nNa área da HABITAÇÃO:\r\n\r\nA política pública habitacional é de suma importância para o nosso Estado. Durante a minha experiência como Secretário Municipal de Habitação da Cidade do Rio de Janeiro conseguimos avançar em temas muito relevantes, como o retorno do programa Morar Carioca, que trata de obras de infraestrutura e urbanização integrada, sendo o maior programa do país, com investimentos iniciais que somavam 450 milhões.\r\n\r\nTambém tive a oportunidade de iniciar o processo de parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para investimentos da ordem de mais de 1,5 bilhão em urbanização de Comunidade da Cidade do Rio de Janeiro, o que acredito ser muito importante ser estendido a todo o Estado.\r\n\r\nConsegui destinar orçamento de 50 milhões do programa de regularização fundiária, com a meta de entrega de 40 mil títulos de propriedade até 2024, trazendo mais dignidade e segurança jurídica para os beneficiados do programa. Novamente, acredito que a expansão deste programa no Estado é uma importante política pública a ser perseguida pelo Governo.\r\n\r\nAinda neste tema habitação, trabalharei no Parlamento para o avanço de programas de urbanização integrada de áreas irregulares e de interesse especial, além de buscar celeridade no processo de regularização fundiária nos Municípios fluminenses.\r\n\r\nTambém pretendo auxiliar a área de habitação do Estado a desenvolver um programa habitacional moderno através de parcerias público-privadas e com as diversas Prefeituras, além de garantir que sejam realizados estudos e o desenvolvimento de um Indice com critérios definidos para priorização de investimentos de recursos públicos.\r\n\r\nNa área de ESPORTE:\r\n\r\nA área de esporte tem a possibilidade de promover vastas oportunidades em nosso Estado.\r\n\r\nApesar de já iniciado, observo que o Edital de Concessão do Complexo do Maracanã não deve ignorar a recuperação do Estádio Célio de Barros e do Parque Aquático Júlio De Lamare, pois a solução dos problemas que envolvem o entorno do estádio também são pontos importantes nessa questão do Maracanã.\r\n\r\nVejo como muito positiva a destinação de 7% de verba incentivada oriunda de Lei de incentivo ao esporte para implantação e/ou manutenção de projetos sociais esportivos em áreas carentes no Estado, e tenho a certeza de que haverá avanços significativos com esta iniciativa.\r\n\r\nHá necessidade de se fomentar novos projetos esportivos no Estado, sobretudo nas principais Comunidades Carentes da Região Metropolitana, não só pela necessidade da inclusão social por meio do esporte, mas também como forma de descobrimento de novos talentos, buscando também o apoio do Governo Federal. O programa bolsa-atleta é um caminho e não há dúvidas que o retorno ocorre, pois temos como exemplo a Medalhista Olímpica (nos Jogos Olímpicos do Rio, em 2016) Rafaela Silva, medalha de ouro no judô.\r\n\r\nTambém vejo como importante o estímulo a convênios do Governo do Estado com os Clubes Sociais dos bairros e das Cidades do interior. Estes espaços, muitas vezes ociosos no seu uso diário, oferecem boa gama de equipamentos esportivos, como quadras, piscinas e campos, que, se bem aproveitados e direcionados aos nossos jovens, podem se tomar boa opção de espaços esportivos, inclusive num segundo momento, ajudando a reformá-los e recuperá-los. \r\n\r\nNo esporte de alto rendimento, temos exemplos bem-sucedidos em outros Estados, como no Distrito Federal e no Ceará, e que podem ser copiados em nosso Estado.\r\n\r\nE há ainda a questão do esporte como complemento da educação básica. A Prefeitura do Rio já tem projeto em curso, como as Vilas Olímpicas, que tem esta finalidade de complementar o horário educacional da criança com práticas esportivas. Estender esse modelo em parceria com as Prefeituras do interior e talvez, com os pequenos clubes de bairro e nas Cidades do interior pode ser interessante medida que Vossa Excelência pode adotar.\r\n\r\nA aplicação de medida que busque instituir a prática de artes marciais no currículo escolar dos alunos do ensino médio também é medida a ser perseguida em nosso Estado, além do incentivo a programas esportivos direcionados a pessoas com deficiência.\r\n\r\nNa área do TURISMO:\r\n\r\nA questão do Turismo de nosso Estado é fundamental. O Calendário de Eventos esportivos tem impacto direto no turismo, podendo ser ampliado a um Calendário de Eventos Culturais e de negócios, retomando o protagonismo do Rio como sede de Congressos, Feiras especificas e eventos corporativos.\r\n\r\nO fomento aos Trens Turísticos e ao ecoturismo, com melhor aproveitamento das dezenas de unidades de conservação, sejam os cinco Parques Nacionais no Estado, ou os diversos Parques Estaduais também são temas e assuntos que devem melhorar o turismo no Rio.\r\n\r\nNa área da SAUDE:\r\n\r\nNa área da saúde, entendo ser importante manter e buscar o cumprimento da obrigação constitucional de investimentos em saúde na ordem de 12% do orçamento anual. \r\n\r\nÉ preciso garantir investimentos na melhoria da infraestrutura das unidades de saúde, ampliando principalmente os equipamentos de atenção básica, buscando uma cobertura de 100% no Estado, além de lutar pela inauguração de mais hospitais de emergência no Estado, sobretudo na Baixada Fluminense e na Região Serrana.\r\n\r\nFaço parênteses para destacar a importância do mapa sani tário para identificação das regiões do Estado onde os investimentos em saúde devem vir acompanhados em investimentos em saneamento, já que este mapa mostra onde determinadas doenças estão ocorrendo, sobretudo as ligadas à má higiene e a má qualidade da água, e lutar pela reabertura de maternidades em todo o Estado, pela ampliação de leitos e por um sistema de regulação único entre os entes (Prefeitura, Governo do Estado e Governo Federal).\r\n\r\nProponho ainda a gestão integrada de Saúde da População (compartilhamento de dados da saúde do paciente integrado em um único sistema - histórico médico), diminuindo o tempo de espera no agendamento para consultas, exames e procedimentos. Qualificar o atendimento médico comportamental dos profissionais de saúde, sugestão apontada pelo especialista em gestão na saúde, Dr. Josier Vilar, Presidente do Conselho Empresarial de Medicina e Saúde da Associação Comercial do Rio de Janeiro, que diz que \"trabalhar a capacitação de profissionais e melhorar a autoestima dos profissionais de saúde é fundamental para melhorar o atendimento prestado\".\r\n\r\nVejo com bons olhos o modelo adotado pelo Município do Rio, que criou uma empresa de gestão para unidades de saúde (Rio Saúde), em contrapartida ao modelo das Organizações Sociais (OSS). Aprovar a obrigação das Organizações Sociais de divulgarem os preços pagos por medicamentos e serviços, de forma que haja a possibilidade de comparação aos preços e serviços praticados pela Secretaria de Estado de Saúde e as Secretarias Municipais, certamente aumentará a transparência da gestão pública.\r\n\r\nA questão do Programa Clínicas da Família deve ser um dos alicerces da sua política para a saúde. O trabalho de prevenção tem sido de fundamental importância, principalmente nos bairros da Capital com IDH menor. O trabalho preventivo realizado nestas unidades impacta as emergências e os hospitais de referência, diminuindo a demanda e consequentemente a pressão sobre estes equipamentos. É preciso empenho do Governo do Estado para fomentar parcerias com as Prefeituras para viabilizar a ampliação de Clínicas da Família, voltadas ao atendimento primário, nos 92 Municípios do Estado.\r\n\r\nOutra questão importante na área da saúde é o aumento dos médicos especialistas. Há enormes carências nas mais diversas áreas nas unidades de saúde do Estado. E para reverter isso, além da solução imediata de concurso público, passa ser uma importante opção os convênios com os Planos de Saúde e com as Instituições privadas da área da saúde, visto que alguns dos profissionais credenciados por estes Planos e/ou que trabalham em Instituições privadas, como por exemplo, Clínicas e Santas Casas, poderiam ajudar a diminuir as filas no sistema público atendendo nestes locais, sendo ressarcidos pelo Estado a cada atendimento público prestado.\r\n\r\nNa área de AGRICULTURA, PESCA E PECUÁRIA\r\n\r\nA área de agricultura, pesca e pecuária é um dos segmentos que mais podem crescer em nosso Estado, mesmo o Rio de Janeiro sendo um dos menores Estados da Federação em termos territoriais. São vastas as áreas sem produção ou com baixo aproveitamento na pecuária extensiva ou na produção de hortifrutigranjeiros. Como exemplo, vemos que a Capital importa grande parte do que consome dos estados vizinhos de Minas Gerais e São Paulo. Há espaço para avançarmos na bovinocultura, olericultura, fruticultura, produção de pequenos e médios animais, floricultura, pesca artesanal ou na silvicultura.\r\n\r\nOutro foco é a atração de grandes eventos, as chamadas Feiras Agropecuárias, que hoje já possuem calendário próprio no país, mas são pouco realizadas em território fluminense, e ajudam a estimular o segmento.\r\n\r\nPrestigiar, investir e estimular esses importantes temas devem ser objetivos sólidos do Governo do Estado.\r\n\r\nNa área de SANEAMENTO MEIO AMBIENTE:\r\n\r\nEstudos apontam que para se conseguir a universalização dos serviços de distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto no Estado do Rio são necessários investimentos de R$ 20,1 bilhões até 2033. São metas definidas pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).\r\n\r\nIsso equivale a um aporte médio de R$ 1,3 bilhão por ano, 56% mais que o investimento anual médio feito entre 2011 e 2015, segundo estudo da Firjan. Ou seja, o Estado do Rio precisa investir muito mais do que vem investindo em saneamento básico, proporcionando mais saúde para a nossa população e preservando o meio ambiente, com menos esgoto sendo lançado nos corpos hídricos. \r\n\r\nA privatização da CEDAE e o novo Marco do Saneamento, aprovado pelo Congresso Nacional foram medidas iniciais importantes para universalizar o saneamento em nosso Estado. Segundo cálculos da Organização Mundial de Saúde (OMS), a cada real investido em saneamento se economiza nove em saúde.\r\n\r\nMesmo com a gestão privada, a fiscalização sobre as concessionárias por meio da AGENERSA (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro) precisa ser constante para trazer os resultados que esperamos. Exemplo é a concessão dos serviços de esgotamento sanitário na Zona Oeste do Rio. Quando a Prefeitura realizou a concessão, ainda em 2007, a cobertura na região não chegava a 5% das residências. Hoje, dezesseis anos depois, a cobertura já atinge 45% das casas e deve chegar a 50% antes da metade desta década, demonstrando que avançar nessa questão é importante solução para o saneamento básico.\r\n\r\nOs 30 bilhões previstos em investimento em infraestrutura de saneamento e ambiental previstos na concessão do leilão da CEDAE precisam ser acompanhados e fiscalizados, e no Parlamento terei atuação efetiva neste tema. \r\n\r\nOutra medida importante è a destinação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM em saneamento básico e preservação do meio ambiente, além de se estudar um percentual maior dos recursos dos royalties destinados ao FECAM, que hoje recebe aproximadamente 10% dos royalties que o Estado arrecada, mas essa porcentagem já foi de 20% em décadas passadas.\r\n\r\nCom o aumento de investimento em saneamento e preservação ambiental, o Estado poderá criar \"forças-tarefas\" para atuar na preservação e despoluição de corpos hídricos, nos moldes que acontece atualmente no Recreio dos Bandeirantes, quando órgãos Municipais e Estaduais se uniram, mesmo ainda sem muitos recursos, para atuarem juntos pela despoluição do Canal das Taxas, Lagoinha das Taxas e Lagoa de Marapendi.\r\n\r\nA união dos órgãos ambientais somados a disponibilidade maior de recursos é caminho para a recuperação de diversos corpos hídricos, que, como estes citados, tem potencial turístico inutilizado pelo Estado, Municípios e nossos cidadãos. É preciso ampliar o orçamento destinado à limpeza permanente de canais e rios no Estado. Soma-se a isso a necessidade da dragagem de todas as Lagoas da Baixada de Jacarepaguá, projeto já existente, que tem por objetivo acabar com o assoreamento, melhorar o estado de balneabilidade e a troca hídrica entre o mar e as lagoas, bem como viabilizar o transporte lagunar na região.\r\n\r\nO Meio Ambiente preservado tem potencial turístico, e pode gerar emprego, renda e arrecadação ao Estado, tal como a Lagoa de Marapendi, que se despoluída será um grande atrativo na Capital. A bala de Sepetiba também tem, esse potencial, e tendo sua orla recuperada, voltará a ser referência de lazer e turismo nesta região.\r\n\r\nNesse sentindo também é fundamental a manutenção adequada e a realização de investimentos nos Parques Estaduais, com a divulgação dos seus potenciais turísticos, sempre com o foco em sua preservação.\r\n\r\nModernizar e investir no sistema de gestão de risco de desastres naturais em todos os níveis governamentais (municipal, estadual e federal) é outra medida que o Estado não deve se omitir.\r\n\r\nImportante também que a Secretaria de Estado do Ambiente possa discutir a criação de políticas públicas que incentivem o reuso da água, coleta seletiva e que aumente e fomente a reciclagem do lixo, fortalecendo a atuação das Cooperativas e da indústria de reciclagem, atores importantes nesse conceito de \"lixo zero\". Também é importante que a Secretaria de Estado do Ambiente inicie gestão junto à Secretaria de Estado de Educação para instituição de políticas de Educação Ambiental nos Colégios estaduais, sobretudo em cursos ambientais.\r\n\r\nNa área de DIREITOS dos ANIMAIS:\r\n\r\nEsse é um tema importante na sociedade atual. Ter no norte das políticas públicas do Governo do Estado ações nessa questão dos direitos animais é medida que grande parte da população deseja. A criação de uma Secretaria Especial é medida a se estudar, inclusive pelo seu baixo custo na gestão do Estado como um todo. E o Estado precisa auxiliar as Prefeituras para promover a castração em machos e fêmeas, principalmente com uma estratégia para ingresso em Comunidades, pois são nestes locais que o problema se apresenta de forma mais gritante.\r\n\r\nE preciso que o Estado tenha mais espaços físicos para atendimento veterinário e para abrigar os animais resgatados, inclusive cavalos, e sugiro a cessão de parte da Fazenda Modelo, em Guaratiba, para este fim. O Estado precisa também manter de forma regular campanhas de vacinação, e deve estudar a criação de uma Delegacia especializada nessa área, em virtude do crescimento dos casos de maus tratos a animais em todo o Estado e a possibilidade de um enfrentamento real para este tipo de crime crescente.\r\n\r\nPor fim, a criação de um Fundo Estadual específico para a questão animal, como foi feito no Município do Rio, é medida importante e que deve ser objetivo do Governo.\r\n\r\nNa área dos DIREITOS das PESSOAS da TERCEIRA IDADE:\r\n\r\nNeste tema, apenas me atento à necessidade de se ampliar as Casas de Convivência, como as existentes no Município do Rio, que são locais importantes para os idosos, onde se promove atividades físicas e voltadas para a terceira idade, sendo necessária também a atenção ao programa remédio em casa, que tem grande alcance social nas camadas de idosos menos favorecidos. Fomentar terapias e aconselhamentos também são opções existentes para as Casas de Convivência.\r\n\r\nNa área dos DIREITOS das PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:\r\n\r\nGarantir que as pessoas com deficiência tenham os mesmos acessos que o restante da população é um dever do Governo do Estado. Por isso, é preciso zelar por esse direito constitucional e principalmente incentivar as políticas públicas de inclusão. Cito como exemplo o Instituto Novo Ser, que realiza o \"Projeto Praia Para Todos\", melhorando o acesso das pessoas com deficiência às praias do Município. Iniciativas como estas devem ser adotadas e expandidas para todo o Estado a fim de promover uma melhor qualidade de vida para estes cariocas e fluminenses.\r\n\r\nPoderia elencar ainda uma série de outras questões de forma mais detalhada, e que igualmente demandam atenção e ações imediatas de Vossa Excelência, como a necessidade de permanente transparência nos atos públicos ou o equilíbrio fiscal nas contas públicas, no entanto, optei por destacar temas que considero prioritários e alvos de intensas solicitações de parte de muitos cariocas e fluminenses com quem tenho conversado, sobretudo durante o último pe ríodo eleitoral.\r\n\r\nConcluo me colocando à disposição para auxiliá-los nestes temas, rogando uma vez mais para que seus esforços por um Estado melhor não deixem de contemplar estas ações, que certamente beneficiarão a população do nosso querido Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nClaudio Calado\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nId: 2463015"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5488/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DAS VÍTIMAS DE CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende instituir o estatuto das vítimas de calamidade pública, a fim de resguardar os direitos e deveres daqueles que tiveram suas vidas devastadas por decorrência de calamidades ou desastres naturais.\r\n\r\nApresentada em 23 de fevereiro de 2022, a proposta foi distribuída para esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a constituir o estatuto das vítimas de calamidade pública. A justificativa do projeto estaria pautada na garantia de proteção das vítimas, e acesso aos serviços públicos essenciais para aqueles que foram frontalmente atingidos por catástrofes.\r\n\r\nCumpre destacar que representa dever fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, consoante previsão expressa no seu art. 3º, III da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Carta Maior conferiu competência comum à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre matérias de combate à miséria e integração social dos setores desfavorecidos, conforme disposto em seu art. 23, X, sendo reforçado pelo art. 73, X, da Consituição Fluminense.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, dado o cenário emergencial enfrentado em casos de devastação natural, de modo a conferir assistência mínima aqueles cidadãos em situação desfavorecida e que se encontram desamparados diante de um momento de crise.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o projeto, faz-se necessário a apresentação das seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 14 do Projeto de Lei n° 5488/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 Os profissionais de saúde e de segurança púbica passíveis de entrar em contato com vítimas poderão receber capacitação geral e especializada de nível adequado a esse contato, a fim de aumentar sua sensibilização em relação às necessidades das vítimas e de lhes permitir tratá-las de forma não discriminatória e com respeito e profissionalismo.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 02\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único, do artigo 14 do Projeto de Lei n° 5488/2022.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 16 do Projeto de Lei n° 5488/2022.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5488/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 64/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DA RESPOSTA HISTÓRICA CONTRA O RACISMO NO FUTEBOL”, A SER COMEMORADO NO DIA 07 DE ABRIL.\r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Veronica Lima, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, \"o Dia da Resposta Histórica contra o Racismo no Futebol”, a ser comemorado no dia 07 de abril.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia da resposta histórica contra o racismo no futebol, a ser comemorado na primeira semana de abril.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de dar visibilidade a essa parcela da sociedade, aos jogadores pobres e/ou negros, que lutam pela igualdade e oportunidades, sendo uma forma de homenageá-las e celebrar as suas conquistas.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todas as pessoas com deficiência do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 64/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 64/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 83/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À SAÚDE ANIMAL, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO E APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS PÚBLICOS VETERINÁRIOS REGIONAIS”.\r\n\r\nAutor (es): Deputados TANDE VIEIRA, MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Tande Vieira e Márcio Canella, que autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa de Incentivo à Saúde Animal”, por meio da implantação e apoio ao funcionamento de hospitais públicos veterinários regionais, para fins de atendimento gratuito de animais domésticos.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme art. 24, VI, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”\r\n\r\nAdemais, trata-se projeto de lei de caráter meramente autorizativo, não ferindo nenhuma prerrogativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nNesse sentido, a presente proposição não padece de nenhum vício de iniciativa.\r\n\r\nO efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência.\r\n\r\nOs Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado, conforme exegese do art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nA proposição objetiva a proteção dos animais, com a criação de Hospitais Veterinários Regionais, atendendo assim aos deveres insculpidos no art. 225 da Constituição Federal, em especial no inciso VII do § 1º:\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 83/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 119/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.549, DE 06 DE MAIO DE 2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.610, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA PROIBIR A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DE QUALQUER ACRÉSCIMO PELA EMISSÃO E ENVIO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO PELO SERVIÇO DE COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO OU PROCESSAMENTO DESTAS TRANSAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 4.549/2005, para proibir a cobrança ao consumidor de qualquer acréscimo pela emissão e envio de carnê ou boleto bancário, bem como pelo serviço de cobrança, administração ou processamento destas transações.\r\n\r\nO descumprimento da medida acarretará ao infrator multa no valor de 20 (vinte) vezes o valor da prestação constante do carnê ou boleto, dobrada em caso de reincidência, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, na medida em que trata de direitos do consumidor, conforme art. 24, V, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nA medida aumenta o nível de proteção aos consumidores, haja vista que a Lei nº 4.549/2005, que se pretende alterar, é meramente autorizativa, enquanto o presente projeto confere caráter compulsório e estabelece multa para o caso de descumprimento.\r\n\r\nDessa forma, afere-se que a proposição em apreço é materialmente constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 119/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 125/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.726, DE 19 DE MAIO DE 2010, PARA ATUALIZAR OS MEDICAMENTOS QUE PODEM PERMANECER AO ALCANCE DOS USUÁRIOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 5.726/2010, para atualizar os medicamentos que podem permanecer ao alcance dos usuários nas farmácias e drogarias e sua forma de disposição nos referidos estabelecimentos.\r\n\r\nO projeto adequa a Lei nº 5.726/2010 à normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que por meio da Resolução RDC nº 41/2012 atualizou o regramento sobre o tema.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nO presente Projeto de Lei trata da defesa da saúde e de direitos do consumidor, sendo ambas as matérias de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme art. 24, V e XII, da Constituição Federal:\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nA proposição adequa a legislação estadual às disposições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que por meio da Resolução RDC nº 41/2012 atualizou o regramento sobre os medicamentos que podem permanecer ao alcance dos usuários nas farmácias e drogarias.\r\n\r\nPor fim, para fins de proteção aos consumidores, estabelece multa aos estabelecimentos que descumprirem a lei, a ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 125/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 153/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.226, DE 24 DE ABRIL DE 2012, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CABINES INDIVIDUAIS DE MATERIAL OPACO NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E CAIXAS ELETRÔNICOS DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 153/2023, que “altera a Lei nº 6.226, de 24 de abril de 2012, para determinar a instalação de cabines individuais de material opaco nos caixas de atendimento presencial e caixas eletrônicos de todas as agências bancárias e instituições financeiras com atuação no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva a segurança dos consumidores ao estabelecer que as agências e postos bancários instalem divisórias entre os seus caixas destinados ao atendimento ao público e também nos caixas eletrônicos, alterando a Lei nº 6.226, de 24 de abril de 2012.\r\n\r\nPor ser a matéria de notória importância e haver embasamento constitucional e legal para o seu prosseguimento, encontrando-se inclusa na competência desta Casa Legislativa, nosso parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 153/2023.\r\n\r\nPelo exposto, o voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 153/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 153/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, YURI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 205/2023, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA NO ATO DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS DE FORMA PRESENCIAL OU POR MEIO DE SITES, A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AOS SEUS DIREITOS EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Canella, que obriga as empresas de aviação e terceirizadas responsáveis pela venda de passagens aéreas a informarem por escrito ao consumidor, no ato de sua compra, seus direitos em caso de atrasos e cancelamentos.\r\n\r\nA exigência também deverá ser atendida nas vendas on line e as empresas deverão ainda identificar e informar o contato dos órgãos responsáveis pela fiscalização e recebimento de reclamações, bem como a indicação de Juizado Especial especializado competente para resolver tais questões.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, na medida em que trata de direitos do consumidor, conforme art. 24, V, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nApenas a título de esclarecimento, ressalta-se que não há prejudicabilidade pela Lei Estadual nº 8.221/2018, haja vista que esta, diferentemente da presente proposição, obriga os aeroportos a fixarem placas com informações sobre os direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos dos voos.\r\n\r\nDessa forma, afere-se que a proposição em apreço é materialmente constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao Projeto de Lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 205/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1200/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DE DROGAS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2015\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados FLÁVIO SERAFINI e ELIOMAR COELHO (1 a 5)\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 4 E 5)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 1200/2015, que autoriza o Poder Executivo a criar o Núcleo Educacional de Prevenção e Combate ao Consumo de Drogas na rede estadual de educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda Modificativa n° 03 merece prosperar pois concorre para o aperfeiçoamento da propositura em tela.\r\n\r\nAs Emendas nº 1, 2, 4 e 5 se desviam da proposta original, alterando os termos prevenção e combate pelo termo conscientização, que vem a ser simploriamente um processo de assimilação de conhecimento, incompatível com a proposta original do projeto de lei que visa, para todos os efeitos, mitigar, refutar, coibir e impedir que jovens se aproximem de qualquer forma das drogas. A conscientização, por si só, se mostra insuficiente para este fim, de forma que se faz necessário manter explicitamente a prevenção e o combate no texto, para que a meritória proposta do projeto de lei original seja atingida.\r\n\r\nNão à toa, o artigo 227, §3°, VII, da Constituição Federal de 1988 preceitua que o direito a proteção especial aos jovens deve ser composto por programas de\r\n\r\nprevenção, no que tange entorpecentes e drogas afins.\r\n\r\nFace ao exposto, sou FAVORÁVEL À EMENDA N° 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 1, 2, 4 e 5.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de março de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 4 e 5, ao Projeto de Lei nº 1200/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES, Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 13/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA EM UNIVERSIDADES PRIVADAS OFERECIDO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 13/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que institui o programa especial de financiamento do curso de medicina em universidades privadas oferecido pelo poder executivo estadual, na forma que menciona, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta que institui o programa especial de financiamento do curso de medicina encontra fundamentos meritórios para sua propositura, entretanto, pedindo escusas à interpretações diversas, encontra óbice constitucional intransponível para sua aprovação da forma apresentada, qual seja o aumento de despesa para o executivo estadual.\r\n\r\nEm face do motivo exposto, em observância aos ditames da Constituição Estadual, meu parecer ao Projeto de Lei nº 13/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de março de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 13/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES, Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 2568/2020, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO BLOQUEIO TOTAL (LOCKDOWN)\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei n° 2568/2020, que determina a suspensão de operações policiais nas comunidades e periferias do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos do bloqueio total (lockdown).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo suspender as operações policiais nas comunidades e periferias do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos do bloqueio total (lockdown), que tem como base as medidas decretadas pelo Poder Executivo Estadual, pelo Decreto n° 46.966 de 11 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências, fato é, que tal decreto já foi revogado, e não estamos mais sob os efeitos do bloqueio total.\r\n\r\nPortanto, por considerar que a presente iniciativa perdeu o objeto, opino pelo parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei 2568/2020, ainda com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2568/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; Dr. DEODALTO, JORGE FELIPPE NETO e MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às doze horas, na Sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo Estadual, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, constituída através do Ato E/GP/Nº 23/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Jorge Felippe Neto, e com a presença dos Senhores Deputados Felipinho Ravis, Vice-Presidente, Carlos Minc, membros efetivos, e Professor Josemar e DR. Deodalto, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Ordinária da Comissão, nos termos do Edital publicado em dois de março de dois mil e vinte e três, registrando a justificativa de ausência do Deputado André Corrêa, que se encontra licenciado por questões de saúde. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta, apresentando, um a um, os itens constantes da Ordem do Dia, quais sejam propostas de Audiências Públicas e de Ações de Fiscalização. Em seguida, o Senhor Presidente deu início ao processo de votação, solicitando aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados, pela unanimidade dos presentes, todos os itens constantes da pauta. Na sequência, franqueada a palavra aos demais membros da Comissão, foram apresentadas três novas propostas de audiências públicas, pelos senhores Deputados Dr. Deodalto, Felipinho Ravis e Professor Josemar, as quais foram acolhidas e postas imediatamente em votação pelo Senhor Presidente, obtendo votos favoráveis de todos os presentes. Findo o processo de votação, declarou o Senhor Presidente que restaram aprovadas as propostas de realização das seguintes Audiências Públicas: 1. Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM: aplicação de recursos; 2. PROSEG - Programa de Segurança Hídrica: implementação; 3. Fauna Silvestre: medidas de proteção, conservação e manejo; 4. Emergência climática: projetos e programas em execução; 5. Ordenamento costeiro: planos de gerenciamento e fiscalização; 6. Sistema público de saúde e bem-estar animal: hospitais veterinários; 7. Lagoas de Saquarema e Jaconé: esgotamento sanitário; 8. Unidades de conservação e zonas de amortecimento: efeitos de borda; 9. Búzios: coleta e tratamento de efluentes sanitários; 10. Lagoas de Maricá, Barra, Padre, Guarapina e Brava: situação dos corpos hídricos; 11. Parque Ambiental Urbano Realengo Verde; 12. Ilha Grande: precariedade no saneamento básico; 13. Lei Complementar 140/11: aplicabilidade e cooperação institucional; 14. Rio Macaé: medidas protetivas; 15. Lagoa de Araruama: poluição hídrica e medidas mitigatórias; 16. Lagoas de Piratininga e Itaipu: projetos de recuperação ambiental; 17. Fundo Estadual da Mata Atlântica: aplicação dos recursos; 18. Lagoas de Jacarepaguá, Tijuca e Marapendi: despoluição e manejo de fauna; 19. Recategorização da APA de Maricá e 20. Ilha de Paquetá: infraestrutura e ecoturismo; de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto; 21. Navios Abandonados: riscos à navegação e ao meio ambiente na Baía de Guanabara; 22. Ações de Controle de Enchentes na Baixada Fluminense e 23. Ações de Enfrentamento aos Alagamentos e Enchentes em São Gonçalo, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto, Felipinho Ravis e Professor Josemar, respectivamente, bem como as seguintes propostas de ações de fiscalização: 1. Lixão de Teresópolis - instabilidade geológica; 2. Lagoa Brava - exploração mineral; 3. Lixão de Magé - afloramento de chorume; 4. Hospitais públicos - tratamento inadequado de efluentes sanitários; 5. Sambódromo - transbordo de esgoto e 6. Projeto Parque Orla Piratininga - Lagoa de Piratininga. Dando continuidade, o Senhor Presidente considerou a conveniência de alterar o horário das reuniões ordinárias da Comissão, em virtude de alguns membros se encontrarem comprometidos em outras atividades legislativas no mesmo horário. Concluída a pauta e não havendo quem solicitasse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião Ordinária, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, matrícula 200.932-2, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, oito de março de dois mil e vinte e três. (a) Lina Carneiro, Secretária, Matrícula 200.932-2 (a) Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo, havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Minas e Energia, conforme convocação por edital publicado em primeiro de março do corrente ano, com a presença dos Senhores Deputados Thiago Rangel, Presidente; André Corrêa, Vice-presidente; Guilherme Delaroli, membros efetivos e Filipe Soares e Bernardo Rossi membros suplentes. Sua Excelência agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta, apresentando os itens constantes da Ordem do Dia: Deliberação de audiências públicas das concessionárias de serviço público e deliberação sobre o envio de requerimentos de informações. Ato contínuo, o Presidente submeteu à apreciação dos integrantes da comissão a deliberação das propostas de audiência pública conjunta para discutir as irregularidades e deficiências dos serviços prestados pela ENEL e LIGHT com as Comissões de Defesa do Consumidor, Comissão de Economia, Comissão de Tributação e Comissão de Orçamento, bem como uma Audiência Pública com a NATURGY com o intuito de promover um amplo debate sobre o relevante tema energético, visando obter esclarecimentos sobre a situação atual de distribuição de gás canalizado no estado do Rio de Janeiro e discussão sobre a renovação da concessão, considerando, por parte da concessionária, as demandas e metas não atendidas, reclamações dos consumidores, descumprimento de metas de expansão, baixíssimos investimentos, redução excessiva do quadro funcional e crescimento da terceirização, revisão e inspeção quinquenal que tem sido alvo de preocupação dos consumidores, pois ao que parece a prioridade da concessionária tem sido a forte distribuição de dividendos à matriz espanhola, deixando de cumprir o contrato de concessão. Dando prosseguimento, o Deputado André Corrêa sugeriu a participação da Comissão de Orçamento na referida Audiência Pública dado ao tema de extrema importância e o impacto na geração de receitas do Estado. Em seguida, o Senhor Presidente concordou com a sugestão de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, acrescentou que todas as comissões tais como Tributação, Consumidor e Economia, entre outras que quiserem participar da referida audiência serão bem-vindas e de grande valia e contribuição para o trabalho que a Comissão de Minas e Energia vem desenvolvendo pelo estado do Rio de Janeiro. Posta em discussão e votação, as deliberações das audiências públicas conjuntas foram aprovadas por unanimidade dos votos. A seguir, o Presidente colocou em votação o segundo item da pauta, a deliberação sobre os requerimentos de informações, restando aprovados os envios para os seguintes órgãos: ANP, ANEEL, AGENERSA, ELETRONUCLEAR e PROCON. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula nº201776-2, secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, seguindo-se o encerramento da reunião. Sala das Comissões, em dois de março de dois mil e vinte e três. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a) Thiago Rangel - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA SEMIPRESENCIAL\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às onze horas e trinta minutos, na sala mil oitocentos e um do Edifício Lúcio Costa e pela Plataforma Zoom, conforme nos termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022, da Mesa Diretora combinado com os artigos 61 do regimento Interno desta Casa Legislativa, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a pre sença dos Senhores Deputados Luiz Paulo - Presidente em Exercício, Eliomar Coelho - membro efetivo e a Deputada Martha Rocha - Suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente em Exercício, Deputado Luiz Paulo, abriu os trabalhos da 3ª Audiência Pública semipresencial, conforme edital publicado em 20.06.2022, com o seguinte tema: Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das Metas Fiscais do 1º quadrimestre de 2022, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 c/c §2º, II, do art. 35 da Lei Estadual nº 9368 de 20 de julho de 2021. A Seguir, o Senhor Presidente comunicou a presença seguintes convidados: Sr. Nelson Rocha - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro; Sra. Stephanie Guimarães da Silva - Subsecretária do Tesouro da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Elizabeth Mauro - Subsecretária de Controladoria Interna da Secretária de Planejamento e Gestão, Sra. Liliane Figueiredo - Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Djalma Oliveira - Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro , Sr. Pedro Bastos Carneiro da Cunha - Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Anderson Monteze - Subsecretário de Planejamento e Gestão, Sra. Gabriela Garcia - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Nei Ferreira da Silva - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Julia C. Figueiredo - Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Leandro C. F. França - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Ricardo Brand - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro, Sr. Alexandre Mello Teles de Menezes - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro, Sr. Lucas Dourado de Souza - Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Karine Vargas Pontes - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Camila Callegario Ribeiro - Liderança do PT na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente em Exercício, Deputado Luiz Paulo, passou a palavra ao Sr. Nelson Rocha - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, e a seguir passou a palavra a Sra. Stephanie Guimarães da Silva - Subsecretária do Tesouro da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, que fez uma explanação com uso de slides. A seguir, o Senhor Presidente em Exercício, Deputado Luiz Paulo, passou a palavra ao Deputado Eliomar Coelho, a Deputada Martha Rocha e aos demais convidados. Após amplo debate, onde todos fizeram uso da palavra, com vários questionamentos por parte da presidência e dos Deputados presentes, os quais foram respondidos pelo Secretário de Fazenda Senhor Nestor Rocha, o Deputado Luiz Paulo deu por encerrado o debate. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente em Exercício Deputado Luiz Paulo informou que o Link https://www.youtube.com/watch?v=bXMNXFHwl_8 contém a Audiência Pública na integra. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente em Exercício, Deputado Luiz Paulo agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente em Exercício, Deputado Luiz Paulo. Sala das Comissões em reunião semipresencial com a Plataforma Zoom, em vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dois (a) Ada de Assis Paiva- Secretária e Deputado Luiz Paulo - Presidente em Exercício\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA SEMIPRESENCIAL\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às onze horas, na sala mil oitocentos e nove do Edifício Lúcio Costa e pela Plataforma Zoom, conforme nos termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022, da Mesa Diretora combinado com os artigos 61 do regimento Interno desta Casa Legislativa, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados Márcio Canella - Presidente, Eliomar Coelho, Luiz Paulo - membro efetivo e a Deputada Martha Rocha - Suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, abriu os trabalhos da 4ª Audiência Pública semipresencial, conforme edital publicado em 14.10.2022, com o seguinte tema: Discussão e apresentação dos Projeto de Lei nº 6412/2022, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, Instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020” e do Projeto de Lei nº 6413/2022, do Poder Executivo, que “Estima e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023”. A Seguir, o Senhor Presidente comunicou a presença seguintes convidados: Sr. Nelson Rocha - Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Anderson Monteze - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão, Sra. Lilian Lima Alves - Subsecretaria Executiva de Orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão, Sra. Elizabeth Mauro - Subsecretaria de Controladoria Interna de Orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão, Sra. Mônica Sousa - Secretaria de Planejamento e Gestão, Sr. William Vilar - Secretaria de Planejamento e Gestão, Sr. Vinícius Reis - Secretaria de Planejamento e Gestão, Sr. Rafael Ventura Abreu - Secretaria de Planejamento e Gestão, Sr. Octacílio Ferreira - Secretaria de Planejamento e Gestão, Sr. Luiz Almeida - Secretaria de Planejamento e Gestão, Sra. Stephanie Guimarães da Silva - Subsecretária do Tesouro da Secretaria de Estado da Fazenda - RJ, Sra. Liliane Figueiredo da Silva - Subsecretária Adjunta de Política Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda - RJ, Sra. Dienefer Raquel dos Santos Nunes, Assessora da Secretaria da Fazenda, Sra. Maria Carmen Sá - Assessora de Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais e Articulação Social - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Mariana de Andrade Saraiva - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; ,Sra. Juliana Bastos Lintz - Presidente da ADEPERJ, Sr. Mauro Osório - Presidente da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Fernando Lopes - Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Karine Vargas Pontes - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Maria Martha Brito - ALERJ, Sra. Manuela Ferreira - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Torres Carvalho - Diretor Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Eliezer Viana de Oliveira - Assessor III da Assessoria Técnica da Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Ana Paula Antunes da Silva Varges - Assessoria III da Assessoria de Planejamento e Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , Sr. Leonardo Pacheco Bohme - Assessor da Assessoria de Planejamento e Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Soraia Souza de Jesus Climaco - Assessora de Planejamento e Orçamento - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Carlos Rezende - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, passou a palavra ao Sr. Nelson Rocha - Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, e a seguir passou a palavra a Sra. Stephanie Guimarães da Silva - Subsecretária do Tesouro da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, que fez uma explanação com uso de slides. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, ao Deputado Eliomar Coelho, a Deputada Martha Rocha e aos demais convidados. Após amplo debate, onde todos fizeram uso da palavra, com vários questionamentos, por parte da presidência e dos Deputados presentes, os quais foram respondidos pelo Secretário Sr. Nelson Rocha - Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro e sua equipe, e pela Sra. Stephanie Guimarães da Silva - Subsecretária do Tesouro da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. A seguir o Sr. Presidente, Deputado Márcio Canella, deu por encerrado o debate. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente informou que o Link https://www.youtube.com/watch?v=iaf6i-ZKtiY contém a Audiência Pública na integra. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella. Sala das Comissões em reunião semipresencial com a Plataforma Zoom, em dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Márcio Canella - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA SEMIPRESENCIAL\r\n\r\nAos onze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, pelo aplicativo WhatsApp da Comissão, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença do Deputados Márcio Canella - Presidente, Anderson Moraes, Zeidan e Luiz Paulo - Membros efetivos e Martha Rocha e Rodrigo Amorim - Suplentes desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente e, Deputado Márcio Canella, iniciou os trabalhos, da 7º Reunião Extraordinária eletronica conforme edital publicado em 07.10.2022, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, deste Poder Legislativo. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado Anderson Moraes, em 05.07.2022, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 40/2019, do Deputado Márcio Canella, em redistribuição, o Projeto de Lei nº 593/2019, do Deputado Márcio Canella, em redistribuição, Projeto de Lei nº 692/2019, do Deputado Coronel Salema; em 22.08.2022, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 67/2015, do Deputado Marcelo Queiroz, Projeto de Lei nº 677/2015, da Deputada Enfermeira Rejane, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1805/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, Projeto de Lei nº 4629/2021, do Deputado Vandro Família; em 24.08.2022, Projeto de Lei nº 2486/2017, da Deputada Márcia Jeovani, Projeto de Lei nº 1003/2019, da Deputada Marina Rocha; em 22.09.2022, Projeto de Lei nº 677/2015, da Deputada Enfermeira Rejane, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1805/2016, do Deputado Enfermeira Rejane. Ao Deputado Eliomar Coelho, em 24.08.2022, Projeto de Lei nº 4552/2018, do Deputado Átila Nunes, Projeto de Lei nº 2935/2020, da Deputada Rosane Felix, Projeto de Lei nº 3318/2020, do Deputado Brazão, em 22.09.2022, Projeto de Lei nº 5095/2021, do Deputado Delegado Carlos Augusto. À Deputada ZEIDAN, em 05.07.2022, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 432/2015, do Deputado Filipe Soares, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2304/2016, do Deputado Fábio Silva, Projeto de Lei nº 4674/2021, do Deputado Daniel Librelon; em 24.08.2022, Projeto de Lei nº 998/2019, do Deputado Marina Rocha; em 22.09.2022, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 432/2015, do Deputado Filipe Soares, Projeto de Lei nº 3684/2021, do Deputado Danniel Librelon. Ao Deputado Luiz Paulo, em 05.07.2022, Projeto de Lei nº 3110/2020, do Deputado Daniel Librelon, Projeto de Lei nº 3872/2021, do Deputado Carlos Minc, em redistribuição, em 24.08.2022, Projeto de Lei nº 1717/2016, do Deputado Paulo Ramos, Projeto de Lei nº 491/2019, do Deputado Carlos Caiado; em 22.09.2022, Projeto de Lei nº 93/2019, do Deputado Renato Cozzolino. Ao Deputado Márcio Canella, em 05.07.2022, Projeto de Lei nº 2803/2014, do Deputado André Ceciliano, em redistribuição, Projeto de Lei nº 32-A/2015, do Deputado Carlos Osório, em redistribuição, Projeto de Lei nº 978/2015, do Deputado Carlos Minc, em redistribuição, Projeto de Lei nº 996/2015, do Deputado Sadinoel e Deputada Tania Rodrigues, em redistribuição, Projeto de Lei nº 1371/2016, do Deputado Carlos Macedo, em redistribuição, Projeto de Lei nº 1617/2016, do Deputado Thiago Mohamed, em redistribuição, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1051/2017, do Deputado Rodrigo Amorim, em redistribuição, Projeto de Lei nº 2529/2017, do Deputado Aramis Brito, em redistribuição, Projeto de Lei nº 3181/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira, em redistribuição, Projeto de Lei nº 3299/2017, do Deputado Renato Cozzolino, em redistribuição, Projeto de Lei nº 3423/2017, da Deputada Enfermeira Rejane, Projeto de Lei nº 3603/2017, da Deputada Márcia Jeovani, em redistribuição, Projeto de Lei nº 3970/2018, do Deputado Dr. Julianelli e Deputado Waldeck Carneiro, em redistribuição, Projeto de Lei nº 4003/2018, do Deputado Anderson Nogueira e Deputado André Ceciliano, em redistribuição, Projeto de Lei nº 4376/2018, do Deputado Paulo Ramos, em redistribuição, Projeto de Lei nº 4434/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto, em redistribuição, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 40/2019, do Deputado Márcio Canella, em redistribuição, Projeto de Lei nº 954/2019, do Deputado Capitão Nelson, Projeto de Lei nº 1656/2019, do Deputado Rosenverg Reis, em redistribuição, Projeto de Lei nº 18/2020, do Deputado Renan Ferreirinha, em redistribuição, Projeto de Lei nº 2320/2020 do Deputado Brazão, Deputado Vandro Família, Deputado Delegado Carlos Augusto e Deputado Marcelo Cabelereiro, em redistribuição, Projeto de Lei nº 2322/2020, do Deputada Lucinha, Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, Deputado Flávio Serafini, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Carlos Minc e Deputado Eliomar Coelho, em redistribuição, Projeto de Lei nº 2339/2020, do Deputado Chicão Bulhões, Deputado Renan Ferreirinha, Deputado Carlos Caiado, em redistribuição, Projeto de Lei nº 2396/2020, do Deputado Capitão Nelson, em redistribuição, Em 24.08.2022, Projeto de Lei nº 140/2019, do Deputado Renato Gil Viana, em redistribuição, Projeto de Lei nº 790/2019, do Deputado Rosenverg Reis, Projeto de Lei nº 2094/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, Projeto de Lei nº 2142/2020, do Deputado Márcio Gualberto, Projeto de Lei nº 2246/2020, do Deputado Jorge Fellipe Neto, Projeto de Lei nº 2327/2020, do Deputado Rosenverg Reis, Projeto de Lei nº 2691/2020, do Deputado Renan Ferreirinha, Projeto de Lei nº 2790/2020, do Deputado Marcelo Cabelereiro, Projeto de Lei nº 3275/2020, do Deputado Valdecy da Saúde, Projeto de Lei nº 3715/2021, do Deputado Rodrigo Bacellar, Projeto de Lei nº 4016/2021, do Deputado Luiz Martins; Em 22.09.2022, Projeto de Lei nº 1591/2019, do Deputado Bagueira, Projeto de Lei nº 2331/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2094/2020, do Deputado Marcelo Queiroz, Projeto de Lei nº 2239/2020, do Deputado Cabelereiro, Projeto de Lei nº 2588/2020, do Deputado Marcelo do Seu Dino, Projeto de Lei nº 4229/2021, do Deputado Vandro Família. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Anderson Moraes, que leu os seguintes pareceres: 1- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1744/2012, do Deputado Paulo Ramos, parecer: CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO E A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2- Projeto de Lei nº 995/2015, do Deputado Marcos Muller, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3- Projeto de Lei nº 2555/2017, dos Deputados Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro e Zeidan, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3289/2017, do Deputado Dica, parecer: FAVORÁVEL, À MENDA Nº1 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº02 E 03. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4244/2018, do Deputado Márcio Pacheco, retirado de pauta. 6- PROJETO DE LEI Nº 336/2019, do Deputado Bruno Dauaire, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7- Projeto de Lei nº 549/2019, do Deputado Márcio Canella. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 8- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 748/2019, da Deputada Franciane Motta, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 9- Projeto de Lei nº 1380/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 10- Projeto de Lei nº 2385/2020, do Deputado Alexandre Knoplock, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 11- Projeto de Lei nº 3052/2020, do Deputado Dr. Deodalto, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 12- Projeto de Lei nº 5020/2021, do Deputado Bebeto, parecer: FAVORÁVEL . Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado LUIZ PAULO, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 13- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1030/2015,do Dr.Julianelli, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 14- Projeto de Lei nº 2480/2017, do Deputado Paulo Ramos, retirado de pauta. 15- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3593/2017, do Deputado Marcos Muller, parecer: FAVORÁVEL À EMENDA Nº2 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº1. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 16- Projeto de Lei nº 815/2019, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 17- Projeto de Lei nº 1168/2019, do Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 18- Projeto de Lei nº 4199/2021, do Deputado Danniel Librelon, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Paulo, que passou a palavra ao Deputado Márcio Canella, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 19- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2803/2014, do Deputado André Ceciliano, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 20- Projeto de Lei nº 996/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Dr. Sadinoel, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 21- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1617/2016, do Deputado Tiago Mohamed, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 e 02. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 22- Projeto de Lei nº 3181/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 23- Projeto de Lei nº 3299/2017, do Deputado Renato Cozzolino, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 24- Projeto de Lei nº 3423/2017, da Deputada Enfermeira Rejane, parecer: PELA ANEXAÇÃO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 25- Projeto de Lei nº 3587/2017, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 26- Projeto de Lei nº 3603/2017, da Deputada Márcia Jeovani, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 27- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3970/2018, do Deputado Dr. Julianelli, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02,03,04,05 e 06 E CONTRÁRIO Á EMENDA Nº 01 COM A SUBEMENDA DA EDUCAÇÃO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 28- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 140/2019, do Deputado Gil Vianna, retirado de pauta. 29- Projeto de Lei nº 790/2019, do Deputado Rosenverg Rei, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 30- Projeto de Lei nº 793/2019, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 31- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1051/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 32- Projeto de Lei Complementar nº 18/2020, do Deputado Renan Ferreirinha, parecer: CONTRÁRIO, CONCLUÍNDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 33- Projeto de Lei nº 2060/2020, da Deputada Mônica Francisco, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 34- Projeto de Lei nº 2094/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer: Pela Prejudicabilidade Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 35- Projeto de Lei nº 2142/2020, do Deputado Márcio Gualberto, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 36- Projeto de Lei nº 2246/2020, do Deputado Jorge Felippe Neto, parecer: FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 37- Projeto de Lei nº 2320/2020, do Deputado Domingos Brazão, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 38- Projeto de Lei nº 2327/2020, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 39- Projeto de Lei nº 2424/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 40- Projeto de Lei nº 2480/2020, do Deputado Filipe Soares, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 41- Projeto de Lei nº 2665/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 42- Projeto de Lei nº 2691/2020, do Deputado Renan Ferreirinha, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 43- Projeto de Lei nº 2790/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, parecer: FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 44- Projeto de Lei nº 3275/2020, do Deputado Valdecy da saúde, parecer: PELA PREJUDCABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 45- Projeto de Lei nº 3715/2021, do Deputado Rodrigo Bacellar, parecer: FAVORÁVEL COM À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 46- Projeto de Lei nº 3894/2021, do Deputado Carlos Macedo, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 47- Projeto de Lei nº 4013/2021, do Deputado Luiz Martins, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Márcio Canella. Informou que as deliberações os itens 48, 49 50, 51 e 52 foram aprovadas. Nada mais houvesse e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Márcio Canella, agradeceu a presença de todos e suspendeu a presente reunião extraordinária para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella. Pelos aplicativos eletrônicos, em onze de outubro de dois mil e dois. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA SEMIPRESENCIAL\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às treze horas, na sala mil oitocentos e nove, do Edificio Lúcio Costa e pela Plataforma Zoom, e pela grupada desta Comissão no aplicativo WhatsApp, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença do Deputados Márcio Canella Presidente, Anderson Moraes, Zeidan, Luiz Paulo Membros efetivos e Martha Rocha Chico Machado e Rodrigo Amorim Suplentes desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, iniciou os trabalhos, da 8° Reunião Extraordinária Semipresencial conforme edital publicado em 14.10.2022, embasado na Resolução COFFFC N° 01/2020, conforme termos do Ato \"N\"/MD/n° 674/2022 da Mesa Diretora. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribui as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado Luiz Paulo, em 05.10.2022, Projeto de Lei nº 3854/2018, da Deputada Martha Rocha e em 17.10.2022, Projeto de Lei nº 1264/2019, do Deputado Alexandre Knoplock. Ao Deputado Anderson Moraes, em 05.10.2022, Projeto de Lei nº1183/2015, do Deputado Marcos Muller e 3718/2017, do Deputado Átila Nunes. E, AVOCOU, em 01.10.2022, Projeto de Lei nº 6412/2022, do Poder Executivo; e Projeto de Lei nº 6413/2022, do Poder Executivo; e em 17.10.2022, Projeto de Lei nº 3684/2017, do Deputado Átila Nunes e Projeto de Lei nº 2237/2020, do Deputado Rodrigo Amorim. Dando prosseguimento, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Paulo, que passou a palavra ao Deputado Márcio Canella que leu os seguintes pareceres: 1 Projeto de Lei nº 6412/2022, do Poder Executivo, parecer: Favorável. Posto em discussão o Deputado Luiz Paulo, apresentou voto em separado, Favorável com ressalvas; colocado em votação, o parecer do relator original foi aprovado com voto em separado Favorável com ressalvas, do Deputado Luiz Paulo. 2- Projeto de Lei nº 6413/2022, do Poder Executivo, parecer: Favorável. Posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo, apresentou voto em separado, Favorável com ressalvas; colocado em votação, o parecer do relator original foi aprovado com voto em separado Favorável com ressalvas, do Deputado Luiz Paulo e acompanhado pela Deputada Martha Rocha. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Márcio Canella, agradeceu a presença de todos e suspendeu a presente reunião extraordinária para que eu, Ada de As sis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella. Sala mil oitocentos e nove, do Edificio Lúcio Costa sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em reunião semipresencial com a Plataforma Zoom e pelo aplicativo WhatsApp, em dezoito de outubro de dois mil e dois. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Márcio Canella - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA SEMIPRESENCIAL\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às treze horas, na sala mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa e pela Plataforma Zoom, e pelo grupo da desta Comissão no aplicativo WhatsApp, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença do Deputados MÁRCIO CANELLA - Presidente, Anderson Moraes, Eliomar Coelho, Chico Machado, Zeidan e Luiz Paulo - Membros efetivos e Rodrigo Amorim, Martha Rocha Coronel Salema - Suplentes desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, iniciou os trabalhos, da 9º Reunião Extraordinária Semipresencial conforme edital publicado em 22.11.2022, embasado na Resolução COFFFC Nº 01/2020, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 da Mesa Diretora. A seguir, o Senhor Presidente, informou que não houve distribuições nesta reunião. Dando prosseguimento, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Paulo, que passou a palavra ao Deputado MÁRCIO CANELLA que leu os seguintes pareceres: 1 - Ofício nº21/2022, do Poder Executivo, parecer FAVORÁVEL CONCLUÍNDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. Posto em discussão o Deputado Eliomar Coelho apresentou voto em separado Contrário, Concluíndo por Projeto de Decreto Legislativo; e o Deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado, Favorável com Ressalvas, Concluíndo por Projeto de Decreto Legislativo. Posto em votação o parecer do Relator Original FAVORÁVEL, CONCLUÍNDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, foi aprovado com voto em separado, Contrário, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo, do Deputado Eliomar Coelho, e com voto em separado, do Deputado Luiz Paulo, Favorável com Ressalvas, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo. 2- Ofício nº 24/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, parecer: FAVORÁVEL, CONCLUÍNDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Márcio Canella, agradeceu a presença de todos e suspendeu a presente reunião extraordinária para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella. Sala mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em reunião semipresencial com a Plataforma Zoom e aplicativo WhatsApp, em vinte e três de novembro, de dois mil e dois. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Márcio Canella - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEm primeiro de março de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, na sala um mil oitocentos e oito, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos senhores Deputados Dionísio Lins, Presidente; Dr. Deodalto, membro efetivo e Jorge Felippe Neto, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte três. Em seguida, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos, informando que a presente reunião tem por objetivo deliberar a realização da Audiência Pública para tratar sobre o fim do contrato da concessionária CCR-Barcas e a suspensão do serviço de transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro conforme requerimento de sua autoria. Por fim, após discussão e tomada dos votos, a proposta foi aprovada por todos os Deputados presentes. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, primeiro de março de dois mil e vinte e três. (a) Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, matrícula nº: 201829-9; (a) Deputado Dionísio Lins, Presidente.\r\n\r\nId: 2463016"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2463017": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, BERNARDO ROSSI, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO, suplente, da Comissão de Cultura, para a 2ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 14 de março de 2023, às 14 horas, na Sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberação de Audiência Pública para tratar da situação da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena.\r\n\r\n- Deliberação de Audiência Pública com o tema O Cais do Valongo.\r\n\r\n- Informar a visita da Deputada Verônica Lima - Presidente da Comissão de Cultura, representando a Comissão de Cultura da Alerj, ao Ministério da Cultura, para tratar de assuntos relativos à Cultura de nosso Estado.\r\n\r\n- Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de março de 2023, às 13h30, sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Reunião para tratar dos aprovados nos concursos do Corpo de Bombeiros com a participação dos representantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE e Casa Civil.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELA, ANDRÉ CORRÊA, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada, no dia 14 de março de 2023, às 10 horas e 30 minutos, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 25/2019, das Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 113/2023, do Deputado Márcio Canella, que INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA RESPONSÁVEL, FUNCIONÁRIO SAUDÁVEL E O SELO EMPRESA COMPROMETIDA COM O TRABALHADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados Luiz Paulo - Vice-Presidente, André Corrêa, Célia Jordão e Filipe Soares, membros efetivos, e os Senhores Deputados Jari Oliveira e Renato Miranda, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14 de março de 2023, às 11 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberação de proposta de audiência pública sobre o andamento dos trabalhos de elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado - PEDES, instituído pela Emenda Constitucional nº 92 de 03 de novembro de 2022, com a possibilidade de realização conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\n- Recebimento de proposta de nomes de convidados para participar de audiência pública sobre a reforma tributária e seus impactos no Estado do Rio de Janeiro e municípios, aprovada por esta Comissão na 1ª Reunião Ordinária.\r\n\r\n- Deliberação de proposta de audiência pública para discutir a composição do estoque da dívida ativa tributária e não tributária, o montante arrecadado e sua perda em 2022 e sua previsão em 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado ARTHUR MONTEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos, e TIA JU, ROSENVERG REIS e PROFESSOR JOSEMAR, suplentes da Comissão de Educação, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de março de 2023, às 11 horas, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1200/2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 03/2015, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DE DROGAS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 13/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA EM UNIVERSIDADES PRIVADAS OFERECIDO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Deliberação de audiência pública, na Região Sul Fluminense, para debater sobre o Novo Ensino Médio.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N° 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, matrícula nº 201.682-2 para proceder à defesa do ex-servidor FERNANDO PINHEIRO DE ANDRADE, matrícula nº 424.640-1 no processo administrativo disciplinar n° 976/2023. \r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A. \r\n\r\nEm 9 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMESA REDONDA\r\n\r\nOS DESAFIOS E CONQUISTAS DAS MULHERES NA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Mesa Redonda 'OS DESAFIOS E CONQUISTAS DAS MULHERES NA POLÍTICA'.\r\n\r\nA Mesa Redonda será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo promover o debate sobre a participação das mulheres na política no Brasil, trazendo reflexões históricas e atuais sobre a presença das mulheres no legislativo, os desafios e avanços que se apresentaram nas últimas décadas, em âmbito nacional e estadual.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 21 de março de 2023, terça-feira. \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nABERTURA:\r\n\r\nDeputada Renata Souza - Jornalista e doutora em Comunicação e Cultura, Renata Souza é nascida e criada no Complexo da Maré, Zona Norte do Rio. Negra e feminista, Renata atua na defesa dos Direitos Humanos há mais de 12 anos participando de movimentos sociais, foi chefe de gabinete da vereadora Marielle Franco. Presidiu a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e atualmente preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Em 2018, Renata Souza foi eleita deputada estadual mais votada da esquerda e em 2022 foi a deputada estadual mais votada da história da Alerj. Em seu mandato, a deputada aposta na transformação real da sociedade através da luta coletiva das mulheres, negras, faveladas e feministas para vencer o ódio e o genocídio dos grupos vulneráveis.\r\n\r\nDEBATEDORAS:\r\n\r\n· O Lobby do Batom e a participação das mulheres na Assembleia Nacional Constituinte\r\n\r\nAnna Maria Rattes - Advogada, foi presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro (CEDIM - RJ) e foi eleita deputada federal constituinte pelo estado do Rio de Janeiro, tomando posse em 01 de fevereiro de 1987 e atuando ativamente no Lobby do Batom, movimento da bancada feminina na Constituinte.\r\n\r\n· MAPA DA VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO EM PLATAFORMAS DIGITAIS\r\n\r\nLetícia Sabbatini - Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade Federal Fluminense (PPGCOM-UFF). Mestra em Comunicação também pelo PPGCOM-UFF e jornalista pela UFRRJ. Pesquisadora do Laboratório de Comunicação, Culturas Políticas e Economia da Colaboração (coLAB-UFF) e da Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getúlio Vargas (FGV ECMI). Desenvolve suas investigações com ênfase em interseções entre gênero, comunicação política e tecnologias digitais.\r\n\r\n· AS MULHERES NA ALERJ - a 12ª Legislatura\r\n\r\nJackeline Correa Marins - Mestre em Política Social, Especialista em Administração Pública, Pedagoga e servidora do Legislativo. Pesquisadora do tema cidadania política das mulheres e autora do estudo intitulado “Cidadania e complexidade: atividade política das mulheres na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nMEDIADORA:\r\n\r\nAdriana Valle Mota - Subdiretora-Geral da ELERJ, pedagoga, mestranda do Programa de Estudos Pós Graduados em Política Social da UFF e foi presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de março de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZGSGvx ou https://tinyurl.com/zjepr92v\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 21 de março de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/v8kJadXCh8pdG96x9\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 26 de março de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMULHERES CENTENÁRIAS: a década de 1920 e a afirmação feminina nas instituições brasileiras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Mulheres Centenárias: a década de 1920 e a afirmação feminina nas instituições brasileiras”, em continuidade às ações comemorativas ao Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo resgatar as principais representantes que foram relegadas ao apagamento intencional nesse período e evidenciar como os mundos da arte e da política, no caso da Primeira República (1889-1930) tiveram uma marcante atuação de mulheres artistas, sufragistas e “modernas”.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de março de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Revisando o ano de 1932: A Era Vargas (1930-1945) e o apagamento dos movimentos sociais e culturais da década de 1920;\r\n\r\n2. Entre a “Louca”, a “Emancipadora” e a “Redentora”: Papel político e institucional das mulheres durante a Colônia e o Império;\r\n\r\n2.1. Mulheres “imperiais”: Maria I, Maria Quitéria, Joana Angélica, D. Leopoldina e Princesa Isabel.\r\n\r\n3. Marianne, Clotilde ou Cocotte: a República-mulher que excluiu as mulheres.\r\n\r\n4. Mulheres Artistas: entre o apagamento, a resistência e a consagração.\r\n\r\n4.1. Mulheres “modernas”: Georgina de Albuquerque, Tarsila do Amaral, Louise Visconti, Nair de Teffé, Nicolina Vaz de Assis Pinto do Couto, Berthe Worms e Regina Gomide Graz.\r\n\r\n4.2. Anita Malfatti vs. Monteiro Lobato: mundos da arte e questões de gênero.\r\n\r\n5. Mulheres Sufragistas: a luta pelo direito ao voto\r\n\r\n5.1 Bertha Lutz, Celina Guimarães Viana, Alzira Soriano e Almerinda Farias Gama.\r\n\r\n6. 100 anos depois: que imagens lembrar, qual passado narrar?\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, do Centro Universitário Celso Lisboa - UCL.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de março de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3ZVXL3i ou https://tinyurl.com/24txtde\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 27 de março de 2023.\r\n\r\nd) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/x2ScLhkzeB92cWwn8\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 30 de março de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2463017"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2462738": [
                    "V - Ata",
                    "PÉROLA TRANSPORTES E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nC.N.P.J. n° 32.007.908/0001-13 NIRE n° 333.00342125\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois (22/12/2022), na sede da sociedade PÉROLA TRANSPORTES E SERVIÇOS S/A, C.N.P.J. sob nº 32.007.908/0001-13, NIRE/JUCERJA nº 333.00342125, situada na Rua Lauro Muller, nº 330, Moquetá, CEP 26285-370, Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo Acionista José Henrique Neves Ramos e secretariada por Rita de Cássia de Lima; reuniram-se os acionistas representando 100% (cem por cento) do Capital Social, em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, sendo estes:\r\n\r\nSÓCIOS\r\n\r\nNº AÇÕES\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE NEVES RAMOS -\r\n\r\nCPF 975.228.057-91\r\n\r\n2.901.540\r\n\r\n74,00%\r\n\r\nJH SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA. -\r\n\r\nCNPJ 41.906.788/0001-87\r\n\r\n235.260\r\n\r\n6,00%\r\n\r\nCBPE - CIA BRAS.DE PROJETOS ESTRUT.LTDA. -\r\n\r\nCNPJ 21.829.260/0001-44\r\n\r\n784.200\r\n\r\n20,00%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.921.000\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nA) Exposição de Motivos: Em decorrência da conclusão dos trabalhos de implantação de processos e das adequações operacionais na Companhia, geridos e executados pelo Diretor Administrativo/Financeiro José Henrique Neves Ramos, de acordo com os Projetos Empresariais Estratégicos concluídos em 20/12/2022, onde os resultados se mostraram plenos e bem sucedidos, o Diretor José Henrique Neves Ramos apresentou aos Acionistas seu pedido de renúncia e desligamento do cargo exercido, tendo em vista que cumpriu os objetivos primários da Companhia nos moldes planejados pela Assembleia Geral ocorrida em 10/12/2021. O Diretor José Henrique Neves Ramos justificou o pedido de desligamento do cargo exercido em função de ter assumido compromissos com novos projetos empresariais, projetos estes que lhe impõe dedicação plena, tal qual ocorreu com a dedicação e empenho desenvolvidos nesta Companhia. Os Acionistas presentes compreenderam as razões pessoais do Diretor José Henrique Neves Ramos, agradecendo pelo desempenho da função até a presente data, dispondo pela eleição e nomeação de um novo Diretor para a Diretoria Executiva da Companhia, tendo sido acatado o pedido de desligamento do Diretor Administrativo/Financeiro José Henrique Neves Ramos.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, com os acionistas representando 100% (cem por cento) do Capital Social da Companhia, aprova e delibera, de forma unânime e sem ressalvas, mediante as seguintes disposições:\r\n\r\nI - A Assembleia Geral Extraordinária delibera pela abertura da Filial, com o mesmo Objeto Social da Matriz, que ficará sediada na Avenida Tancredo Neves, s/nº, Quadra S, Lotes 15, 16 e 17, Engenheiro Pedreira, CEP 26420-243, Japeri, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - A Assembleia Geral Extraordinária, após a renúncia do Diretor Administrativo/Financeiro José Henrique Neves Ramos, ao cargo que exercia, delibera pela determinação que este cargo ficará vago até próxima indicação e nomeação de outro Diretor para a sociedade, em nova Assembleia Geral a ser convocada, ficando determinado que a Diretora Administrativa/Financeira - RITA DE CÁSSIA DE LIMA, brasileira, divorciada, empresária, portadora do CPF nº 086.479.627-70, Carteira de Identidade nº 11878682-1 Detran/RJ, residente e domiciliada em Rua Luis Otávio, s/nº, Lote 18, Quadra C, Campo Grande, CEP 23040-510, Rio de Janeiro/RJ; acumulará as funções, passando a assinar, de forma isolada, perante todos atos, documentos e obrigações da sociedade a partir desta data.\r\n\r\nIII - A Assembleia Geral Extraordinária delibera pela admissão dos seguintes acionistas:\r\n\r\nA) TOWER PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL E PLANEJAMENTOS S/A, sociedade anônima de capital fechado, C.N.P.J. sob n° 10.327.151/0001-02, NIRE/JUCEMG n° 313.0009398-1, situada na Avenida dos Andradas, n° 547, Sala 820, Centro, CEP 36036-000, Juiz de Fora/MG, neste ato representada pela Diretora Administrativa/Financeira Rita de Cássia de Lima, brasileira, divorciada, empresária, portadora do CPF nº 086.479.627-70, Carteira de Identidade nº 11878682-1 Detran/RJ, residente e domiciliada em Rua Luis Otávio, s/nº, Lote 18, Quadra C, Campo Grande, CEP 23040-510, Rio de Janeiro/RJ; e\r\n\r\nB) LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAIÕES INFRAESTRUTURA, Rua Bandeira Paulista, nº 726, Conj. 284, Itaim Bibi, CEP 04532-002, São Paulo/SP, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 38.234.336/0001-91, administrado por Planner Corretora de Valores S.A., instituição financeira, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.900, 10º andar, Itaim Bibi, CEP 04538-132, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.806.535/0001-54, NIRE 3530014294-2, conforme disposto nos artigos 12ª e 13º do Regulamento do Lynx Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura, autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para exercer atividade de administração de carteira de valores mobiliários, na categoria administrador fiduciário, conforme o Ato Declaratório nº 3.585 de 02 de outubro de 1995, neste ato devidamente representado por sua gestora 4i CAPITAL LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob nº 11.402.234/0001-81, NIRE 3522392983-1, com sede Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Rio Negro, nº 1030, 23º andar, Escritório n.2304, Sala Rio Negro, Condomínio Stadium, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP 06454-000 representada neste ato por seus representantes legais Igor Jefferson Lima Clemente, brasileiro, casado, advogado, nascido em Osasco-SP aos 19/01/1984, inscrito no CPF sob o nº 321.797.688-69, portador da cédula de identidade RG de nº 42188793X - SSP/SP, residente e domiciliado na Alameda Rio Negro, n. 1030, Cond. Stadium Sala Rio Negro - ESC 2304, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP 06454-000 na cidade de Barueri/SP e Gilberto Lopes Theodoro, brasileiro, casado, advogado, nascido em São Paulo/SP aos 01/04/1973, inscrito no CPF sob o nº 074.228.038-19, portador da cédula de identidade RG de nº 214442275 - SSP/SP, residente e domiciliado na Alameda Rio Negro, nº 1030, Cond. Stadium Sala Rio Negro - ESC 2304, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP 06454-000 na cidade de Barueri/SP.\r\n\r\nIV - A Assembleia Geral Extraordinária, em seguimento, aprova:\r\n\r\nA) Que o acionista José Henrique Neves Ramos promova a cessão e transferência de Ações Ordinárias (ON) do Capital Social, cedendo e transferindo 2.901.540 (dois milhões, novecentas e um mil, quinhentas e quarenta) Ações Ordinárias (ON), representando 74% (setenta e quatro por cento) do capital Social, para a acionista admitida Tower Projetos de Gestão Empresarial e Planejamentos S/A; e B) Que o acionista CBPE - Companhia Brasileira de Projetos Estruturantes Ltda. promova a cessão e transferência de Ações Ordinárias (ON) do Capital Social, cedendo e transferindo\r\n\r\n784.200 (setecentas e oitenta e quatro mil e duzentas) Ações Ordinárias (ON), representando 20% (vinte por cento) do capital Social, para a acionista admitida Lynx Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura.\r\n\r\nV - Os acionistas José Henrique Neves Ramos e CBPE - Companhia Brasileira de Projetos Estruturantes Ltda. declaram, de forma expressa e inequívoca, que receberam os valores das cessões e transferências de ações, em moeda corrente e em contratos de crédito, dando plena e total quitação às cessionárias quanto às ações cedidas e transferidas. Com a alteração, o Capital Social fica assim distribuído:\r\n\r\nSÓCIOS\r\n\r\nNº AÇÕES\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO\r\n\r\nTOWER PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL E PLANEJ. S/A \r\n\r\nCNPJ 10.327.151/0001-02\r\n\r\n2.901.540\r\n\r\n74,00%\r\n\r\nJH SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA. CNPJ 41.906.788/0001-87\r\n\r\n235.260\r\n\r\n6,00%\r\n\r\nLYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCNPJ 38.234.336/0001-91\r\n\r\n784.200\r\n\r\n20,00%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.921.000\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nVI - Mediante as cessões integrais de suas participações, os acionistas José Henrique Neves Ramos e CBPE - Companhia Brasileira de Projetos Estruturantes Ltda. retiram-se da sociedade nesta data.\r\n\r\nVII - Os membros do quadro acionário, presidente e secretário, assinam o presente instrumento em 01 (uma) via de igual teor e forma, e, em deliberação final, a Assembleia Geral Extraordinária determinou a elaboração da presente Ata, dispondo, ainda, que a mesma fosse encaminhada aos Órgãos Públicos competentes, para que produza seus efeitos jurídicos a partir desta data. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a ata, sendo a mesma assinada pelos acionistas José Henrique Neves Ramos, JH Soluções Administrativas Ltda., representada pelo sócio- administrador José Henrique Neves Ramos, CBPE - Companhia Brasileira de Projetos Estruturantes Ltda. representada pelo sócio-administrador João Carlos David, Tower Projetos de Gestão Empresarial e Planejamentos S/A representada pela diretora administrativa/financeira Rita de Cássia de Lima e Lynx Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura, administrado por Planner Corretora de Valores S.A., representado por sua gestora 4i Capital Ltda., por seus representantes legais Igor Jefferson Lima Clemente e Gilberto Lopes Theodoro, e pela Diretora Rita de Cássia de Lima.\r\n\r\nA presente Ata foi assinada e aprovada pelos presentes, sendo eles José Henrique Neves Ramos, JH Soluções Administrativas Ltda., representada pelo sócio-administrador José Henrique Neves Ramos, CBPE - Companhia Brasileira de Projetos Estruturantes Ltda. representada pelo sócio-administrador João Carlos David, Tower Projetos de Gestão Empresarial e Planejamentos S/A representada pela diretora administrativa/financeira Rita de Cássia de Lima e Lynx Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura, administrado por Planner Corretora de Valores S.A., representado por sua gestora 4i Capital Ltda., por seus representantes legais Igor Jefferson Lima Clemente e Gilberto Lopes Theodoro, e pela Diretora Rita de Cássia de Lima.\r\n\r\nNova Iguaçu/RJ, 22 de dezembro de 2022.\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE NEVES RAMOS\r\n\r\nbrasileiro, empresário, casado, portador do CPF n° 975.228.057-91, Carteira de Identidade n° 0083629311 Detran/RJ, residente e domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, n° 2.915, Apt.° 501, Bloco 02, Barra da Tijuca, CEP 22630-021, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nJH SOLUIÕES ADMINISTRATIVAS LTDA.\r\n\r\npessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária limitada, C.N.P.J. sob nº 41.906.788/0001-87, NIRE/JUCERJA nº 332.1136107-8, situada na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2.915, Bloco 02, Apt.º 501, Barra da Tijuca, CEP 22630-021, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada pelo sócio-administrador José Henrique Neves Ramos, brasileiro, empresário, casado, portador do CPF n° 975.228.057-91, Carteira de Identidade n° 0083629311 Detran/RJ, residente e domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, n° 2.915, Apt.° 501, Bloco 02, Barra da Tijuca, CEP 22630-021, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCBPE - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS ESTRUTURANTES LTDA.\r\n\r\npessoa jurídica de direito privado, sociedade simples limitada, C.N.P.J. sob n° 21.829.260/0001-44, situada na Avenida Ipiranga, n° 104, 6º Andar, Conj. 62, Centro, CEP 01046-918, São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato representada pelo sócio-administrador João Carlos David, brasileiro, divorciado, administrador, portador do CPF n° 844.824.358-72 e Carteira de Identidade RG n° 6.838.201-7SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Walmor Chagas, nº 255, Casa 01, Recreio dos Bandeirantes, CEP 22790-698, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nTOWER PROJETOS DE GESTÃO EMPRESARIAL E PLANEJAMENTOS S/A\r\n\r\npessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima de capital fechado, C.N.P.J. sob n° 10.327.151/0001-02, NIRE/JUCEMG n° 313.0009398-1, situada na Avenida dos Andradas, n° 547, Sala 820, Centro, CEP 36036-000, Juiz de Fora/MG, neste ato representada pela Diretora Administrativa/Financeira Rita de Cássia de Lima, brasileira, divorciada, empresária, portadora do CPF nº 086.479.627-70, Car teira de Identidade nº 11878682-1 Detran/RJ, residente e domiciliada em Rua Luis Otávio, s/nº, Lote 18, Quadra C, Campo Grande, CEP 23040-510, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nLYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAIÕES INFRAESTRUTURA\r\n\r\nRua Bandeira Paulista, nº 726, Conj. 284, Itaim Bibi, CEP 04532-002, São Paulo/SP, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 38.234.336/0001-91, administrado por Planner Corretora de Valores S.A., instituição financeira, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.900, 10º andar, Itaim Bibi, CEP 04538-132, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.806.535/0001-54, NIRE 3530014294-2, conforme disposto nos artigos 12ª e 13º do Regulamento do Lynx Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura, autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para exercer atividade de administração de carteira de valores mobiliários, na categoria administrador fiduciário, conforme o Ato Declaratório nº 3.585 de 02 de outubro de 1995, neste ato devidamente representado por sua gestora 4i CAPITAL LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob nº 11.402.234/0001-81, NIRE 3522392983-1, com sede Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Rio Negro, nº 1030, 23º andar, Escritório n.2304, Sala Rio Negro, Condomínio Stadium, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP 06454-000 representada neste ato por seus representantes legais Igor Jefferson Lima Clemente, brasileiro, casado, advogado, nascido em Osasco-SP aos 19/01/1984, inscrito no CPF sob o nº 321.797.688-69, portador da cédula de identidade RG de nº 42188793X - SSP/SP, residente e domiciliado na Alameda Rio Negro, n. 1030, Cond. Stadium Sala Rio Negro - ESC 2304, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP 06454-000 na cidade de Barueri/SP e Gilberto Lopes Theodoro, brasileiro, casado, advogado, nascido em São Paulo/SP aos 01/04/1973, inscrito no CPF sob o nº 074.228.038-19, portador da \r\n\r\ncédula de identidade RG de nº 214442275 - SSP/SP, residente \r\n\r\ne domiciliado na Alameda Rio Negro, nº 1030, Cond. Stadium Sala Rio Negro - ESC 2304, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP 06454- 000 na cidade de Barueri/SP.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE LIMA\r\n\r\nbrasileira, divorciada, empresária, portadora do CPF nº 086.479.627-70, Carteira de Identidade nº 11878682-1 Detran/RJ, residente e domiciliada em Rua Luis Otávio, s/nº, Lote 18, Quadra C, Campo Grande, CEP 23040-510, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2462738"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "ABDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 08.931.587/0001-64\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nABDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., com sede nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. Rio Branco, n° 20, 3º Andar, Centro, CEP 20.090-000, inscrita no CNPJ sob o n° 08.931.587/0001-64, na forma dos § 1º e 3º do art. 1.152 do Código Civil - Lei 10.406 de 10.01.02 e o seu CONTRATO SOCIAL consolidado, neste ato representada por seu administrador Wagdy Nassib Radwan, convoca todos os seus sócios quotistas para a REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS, que será realizada no dia 16.03.23, às 10:30 horas, em primeira chamada com a presença de todos os sócios, e as 11:00 horas em segunda e última chamada com a presença de qualquer número de sócios, no seguinte endereço: Av. Ayrton Senna, nº 2.541, Barra da Tijuca, CEP 22.775-002, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre a venda da totalidade das quotas do capital social da sociedade para a RIVA INCORPORADORA S/A ou para qualquer outro comprador, contemplando assim a venda dos ativos totais da sociedade, constituídos pelos Lotes 1 e 2 do PAL 48389, situados na Estrada dos Bandeirantes, melhor descritos e caracterizados nas matrículas nºs 405.951 e 405.952 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, tudo em cumprimento dos itens (ii) e (iii) e demais termos do acordo de transação firmado entre os sócios, ás fls. 173/175 do processo nº. 0126926-23.2020. 8.19.0001, na 1ª. Vara Empresarial do Rio de Janeiro; 2. Deliberação sobre as medidas legais a serem tomadas nos autos do processo nº. 0126926-23.2020. 8.19.0001, na 1ª. Vara Empresarial do Rio de Janeiro, face as insistentes recusas do sócio Sergio Giovanni Lindo em assinar a venda dos ativos da sociedade, contrariando assim o acordo de transação firmado entre os sócios, no âmbito do citado processo; 3. Deliberação sobre a responsabilização do sócio Sérgio Giovanni Lindo pelos possíveis prejuízos advindos da perda do potencial construtivo nos imóveis da sociedade em função da alteração da legislação municipal, e face as suas insistentes recusas em assinar a venda dos ativos da sociedade, contrariando assim o acordo de transação firmado entre os sócios, no âmbito do já citado processo. 4. Deliberação sobre a prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias da suspensão do prazo previsto para alienação particular dos ativos da sociedade ou suas quotas, nos termos do acordo de transação firmado entre os sócios, às fls. 173/175 do processo nº. 0126926-23.2020. 8.19.0001, na 1ª. Vara Empresarial do Rio de Janeiro, face às insistentes recusas do sócio Sergio Giovanni Lindo em assinar a venda dos ativos da sociedade para a RIVA, mesmo considerando que a sociedade uma vez vendidos os imóveis para a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, em 23.11.21, anuiu com a rescisão do mesmo em 09.09.22, por conta de dentre várias motivações, a recusa do sócio Sérgio Giovanni Lindo em cumprir o acordado no contrato de desistir da ação de dissolução da sociedade. 5. Deliberação sobre a se a proposta de compra totalidade das quotas do capital social da sociedade para a RIVA INCORPORADORA S/A ou para qualquer outro comprador, contemplando assim a venda dos ativos totais da sociedade, constituídos pelos Lotes 1 e 2 do PAL 48389, situados na Estrada dos Bandeirantes, melhor descritos e caracterizados nas matrículas nºs 405.951 e 405.952 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, se encontra dentro dos padrões do mercado imobiliário atual, e se o preço ofertado de R$ 35.571.368,00, é superior ao valor acordado pelos sócios na transação firmada entre os sócios no processo de dissolução da sociedade. Rio de Janeiro, 07 de março de 2023. Wagdy Nassib Radwan - Administrador e Sócio Quotista.\r\n\r\nId: 2462255"
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                        "2462074": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N° 05.323.194/0001-80\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos senhores acionistas, na forma do artigo 133 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, que se acham à sua disposição, na sede da Companhia, na Av. Nossa Senhora de Copacabana n° 327, nesta cidade, para obtenção de cópias, os documentos da administração relativos aos exercícios sociais findo em 31 de dezembro de 2022. Rio de Janeiro, 08 de março de 2023. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2462074"
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                        "2462719": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 043/2023.\r\n\r\nId: 2462719"
                        ],
                        "2460192": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.618.524/0001-40\r\n\r\nAviso aos Acionistas\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores, a Administração\r\n\r\ndo Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, comunica que os documentos a que se referem os incisos I e IV do\r\n\r\nreferido artigo, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2022, encontra-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede\r\n\r\ndo Hospital, na Av. Nilo Peçanha, 835, Centro, Araruama -RJ. Araruama, 10/03/2023. Fabiano Louback da Silva -\r\n\r\nConselheiro Presidente. \r\n\r\nId: 2460192"
                        ],
                        "2462751": [
                            "V - Convocação",
                            "Restaurante Novo Stambul Ltda\r\n\r\nCNPJ 27.857.622/0001-97\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam os sócios da sociedade empresária limitada Restaurante Novo Stambul Ltda, CNPJ 27.857.622/0001-97, convocados para reunião quotistas a ser realizada no dia 21 de março de 2023, as 10 horas com a totalidade dos sócios em primeira convocação ou as 10:30 horas com qualquer número de sócios em segunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) reativação da sociedade; 2) Nomeação de administradores; 3) Adequação da cláusula de falecimento; 4) Consolidação do Contrato Social - Sócia administradora: Martha Sandra Bezins Tayar.\r\n\r\nId: 2462751"
                        ],
                        "2462115": [
                            "V - Convocação",
                            "O. Ribeiro Administração S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.523.747/0001-83\r\n\r\nAviso e Convocação: Convocam-se os Srs. Acionistas, de O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S.A. a se reunirem no dia 24/04/23 em AGO na sede social à Rua da Alfândega, 352-sobrado/parte, nesta, em primeira convocação às 10 h., obedecido o quórum legal para apreciar e decidir a seguinte Ordem do Dia: 1º - Exame e aprovação das contas do exercício de 2022; 2º - Deliberar sobre a destinação do lucro do exercício; 3º - Fixação dos honorários da Diretoria; 4º - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 07/03/2023. Marcio Pereira Ribeiro - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2462115"
                        ],
                        "2462710": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0069/23\r\n\r\n22.719.686/0001-08\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\nFI_0070/23\r\n\r\n22.719.686/0001-08\r\n\r\n8462.29.00\r\n\r\nFI_0071/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0072/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0073/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0074/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0075/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nFI_0076/23\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n7318.29.00\r\n\r\nFI_0077/23\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n7318.29.00\r\n\r\nFI_0078/23\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8208.90.00\r\n\r\nFI_0079/23\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8422.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2462710"
                        ],
                        "2461675": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\nCNPJ: 33.984.550/0001-41\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053149, com validade até 15 de fevereiro de 2028, que autoriza extração de água bruta, em 2 (dois) poços tubulares, com as finalidades de uso para consumo e higiene humana, recreação (piscina), paisagismo e limpeza de dependências, na Região Hidrográfica IV - Piabanha, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA PHILUVIO CERQUEIRA RODRIGUES - DE 7311 AO FIM - LADO ÍMPAR - ITAIPAVA, município PETRÓPOLIS. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0300643/00, Extração: Poço 01, Código da Interferência: 1086093, Vazão máxima instantânea: 2,34 m³/h, Vazão média: 2,34 m³/h, Volume diário: 14,04 m³, Tempo: 6 h/d, Período: 10 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°24'04,85'' S e Long. 43°06'07,19'' O, Datum: Sirgas 2000; Extração: Poço 03, Código da Interferência: 987914, Vazão máxima instantânea: 0,85 m³/h, Vazão média: 0,85 m³/h, Volume diário: 2,55 m³, Tempo: 3 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°24'05,72'' S e Long. 43°06'04,20'' O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: Rede pública de esgotos - 13,27 m³/dia. Processo nº E-07/502358/2011.\r\n\r\nId: 2461675"
                        ],
                        "2462954": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, datada de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2605/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n9024.90.00\r\n\r\n2606/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n9024.80.29\r\n\r\n2607/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n9024.80.29\r\n\r\n2692/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n4504.90.00\r\n\r\n2693/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8483.40.10\r\n\r\n2716/2023-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7020.00.10\r\n\r\n2717/2023-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6004.10.34\r\n\r\n2718/2023-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6004.10.32\r\n\r\n2721/2023-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7318.23.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 10 de março de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente COMTEX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, enquadrados como produtos de informática:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2581/2023-RJ\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\n8525.50.19\r\n\r\n2584/2023-RJ\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n2585/2023-RJ\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\n8518.40.00\r\n\r\n2586/2023-RJ\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\n8518.10.90\r\n\r\n2602/2023-RJ\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\n8544.20.00\r\n\r\n2603/2023-RJ\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\n8517.71.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 10 de março de 2023\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2462954"
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                        "2462819": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.209.828/0001-88\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL. Comunicamos a redução do capital da empresa de R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais) para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). \r\n\r\nId: 2462819"
                        ],
                        "2462720": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AZULAY PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 07.760.710-0001/69\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO. Serve a presente para notificar a quem interessar, especialmente os sócios de AZULAY PARTICIPAÇÕES LTDA de que haverá assembleia geral de cotistas para deliberar sobre a decisão de exclusão da sócia Simone Bensadon Azulai. A Assembleia que deverá ser ratificada será realizada na Rua Senador Vergueiro, 219, Bloco A, Aptº 1.206 - Flamengo - Rio de Janeiro/RJ, no dia 20 de março de 2023 às 14 horas.\r\n\r\nId: 2462720"
                        ],
                        "2462941": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.057.223/0001-71 - NIRE 33.300.272.909\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 4ª (QUARTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - A SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., sociedade por ações com registro de emissor de valores mobiliários junto à Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, n° 6.000, Lote 2, Pal 48959, Anexo A, Jacarepaguá, CEP 22775-005, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 06.057.223/0001-71 (\"Emissora\"), convoca os titulares das debêntures da 4ª (Quarta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, da Emissora (\"Debenturistas\" e \"Debêntures\"), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos da cláusula 7 do \"Instrumento Particular de Escritura Particular da 4ª (Quarta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Sendas Distribuidora S.A.\", celebrado em 26 de novembro de 2021, entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"), conforme aditada de tempos em tempos (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada em primeira convocação no dia 31 de março de 2023, às 15:00 horas, de forma exclusivamente digital, por meio do sistema eletrônico Microsoft Teams (\"AGD\"), com o link de acesso a ser encaminhado pela Emissora aos Debenturistas habilitados nos termos deste Edital de Convocação, com possibilidade de envio de instrução de voto de forma prévia nos termos da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022 (\"Resolução CVM 81\"), que será considerada como realizada na sede da Emissora, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (I) concessão de anuência prévia, para eventual alteração do controle acionário da Emissora, de modo a evitar a eventual incidência da Hipótese de Vencimento Antecipado Não Automático prevista na cláusula 4.11.2, item (vii) da Escritura de Emissão, e a consequente decretação de Vencimento Antecipado Não Automático das Debêntures, mediante a observância de determinadas condições relacionadas na proposta da administração disponibilizada pela Emissora em seu website (.assai.com.br/) e site da CVM (.gov.br), na mesma data da publicação deste Edital de Convocação, incluindo pagamento de prêmio aos Debenturistas em decorrência da aprovação da anuência prévia (\"Proposta da Administração\"); e (II) a autorização para que a Emissora em conjunto com o Agente Fiduciário pratiquem todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes à implementação das deliberações referentes às matérias deliberadas na AGD. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Informamos que está à disposição dos Debenturistas, na sede social da Emissora, nas páginas de relações de investidores da Emissora (www.ri.assai.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), a Proposta da Administração com o detalhamento das matérias que serão deliberadas na AGD ora convocada. 1. Participação na AGD por meio da Plataforma Digital: Para participarem da AGD, os Debenturistas deverão encaminhar à Emissora, para o e-mail adm.societario@assai.com.br, com cópia ao Agente Fiduciário, para o e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br, em até 2 (dois) dias antes da AGD, cópia dos seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade com foto do debenturista; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários, como última alteração do estatuto ou contrato social consolidados, conforme aplicável, ata de eleição da diretoria e documentos que comprovem a representação do debenturista, bem como documento(s) de identidade do(s) representante(s) legal(is); (c) quando fundo de investimento, estatuto/contrato social vigente do gestor do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação, bem como documento(s) de identidade do(s) representante(s) legal(is); e (d) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, além dos documentos indicados nos itens anteriores, conforme o ca so. A Emissora enviará um e-mail contendo as orientações para acesso e os dados para conexão ao sistema eletrônico para cada um dos Debenturistas habilitados que tiverem confirmado a participação, conforme acima indicado, observado o disposto no artigo 71, inciso II, da Resolução CVM 81. A Emissora não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. 2. Instrução de Voto a Distância Os Debenturistas poderão exercer seu direito de voto de forma eletrônica por meio do preenchimento e envio, à Emissora, com cópia ao Agente Fiduciário nos correios eletrônicos adm.societario@assai.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br, respectivamente, em até 2 (dois) dias antes da realização da AGD, a instrução de voto a distância, conforme modelo de instrução de voto disponibilizado àqueles no site da Emissora (www.ri.assai.com.br) (\"Instrução de Voto a Distância\"). Para que a Instrução de Voto a Distância seja considerada válida, é imprescindível: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do debenturista, se pessoa física, ou do gestor do fundo, se representante de fundo de investimentos, e o número do CPF ou CNPJ, bem como indicação de telefone e endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto a Distância do debenturista ou seu representante legal, conforme o caso, sendo aceitas as assinaturas por meio de plataforma digital; e (iii) o envio dos documentos indicados no item 1 acima. Caso o debenturista participe da AGD por meio da plataforma digital, depois de ter enviado Instrução de Voto a Distância, poderá exercer seu voto diretamente na AGD e terá sua Instrução de Voto a Distância desconsiderada. A Emissora permanece à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no que diz respeito à presente convocação e à AGD. São Paulo, 10 de março de 2023. Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nId: 2462941"
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                        "2462943": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.057.223/0001-71 - NIRE 33.300.272.909\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, EM ATÉ DUAS SÉRIES, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. A SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., sociedade por ações com registro de emissor de valores mobiliários junto à Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, n° 6.000, Lote 2, Pal 48959, Anexo A, Jacarepaguá, CEP 22775-005, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 06.057.223/0001-71 (\"Emissora\"), convoca os titulares das debêntures da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em até Duas Séries, da Emissora (\"Debenturistas\" e \"Debêntures\"), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos da cláusula 7 do \"Instrumento Particular de Escritura Particular da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Até Duas Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Sendas Distribuidora S.A.\", celebrado em 30 de abril de 2021, entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"), conforme aditada de tempos em tempos (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada em primeira convocação no dia 11 de abril de 2023, às 15:00 horas, de forma exclusivamente digital, por meio do sistema eletrônico Microsoft Teams (\"AGD\"), com o link de acesso a ser encaminhado pela Emissora aos Debenturistas habilitados nos termos deste Edital de Convocação, com possibilidade de envio de instrução de voto de forma prévia nos termos da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022 (\"Resolução CVM 81\"), que será considerada como realizada na sede da Emissora, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) concessão de anuência prévia, para eventual alteração do controle acionário da Emissora, de modo a evitar a eventual incidência da Hipótese de Vencimento Antecipado Não Automático prevista na cláusula 4.11.2, item (vii) da Escritura de Emissão, e a consequente decretação de Vencimento Antecipado Não Automático das Debêntures, mediante a observância de determinadas condições relacionadas na proposta da administração disponibilizada pela Emissora em seu website (.assai.com.br/) e site da CVM (.gov.br) na mesma data da publicação deste Edital de Convocação, incluindo pagamento de prêmio aos Debenturistas em decorrência da aprovação da anuência prévia (\"Proposta da Administração\"); e (ii) a autorização para que a Emissora em conjunto com o Agente Fiduciário pratiquem todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes à implementação das deliberações referentes às matérias deliberadas na AGD. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Informamos que está à disposição dos Debenturistas, na sede social da Emissora, nas páginas de relações de investidores da Emissora (www.ri.assai.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), a Proposta da Administração com o detalhamento das matérias que serão deliberadas na AGD ora convocada. 1. Participação na AGD por meio da Plataforma Digital: Para participarem da AGD, os Debenturistas deverão encaminhar à Emissora, para o e-mail adm.societario@assai.com.br, com cópia, ao Agente Fiduciário, para o e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br, em até 2 (dois) dias antes da AGD, cópia dos seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade com foto do debenturista; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários, como última alteração do estatuto ou contrato social consolidados, conforme aplicável, ata de eleição da diretoria e documentos que comprovem a representação do debenturista, bem como documento(s) de identidade do(s) representante(s) legal(is); (c) quando fundo de investimento, estatuto/contrato social vigente do gestor do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação, bem como documento(s) de identidade do(s) representante(s) legal(is); e (d) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, além dos documentos indicados nos itens anteriores, conforme o caso. A Emissora enviará um e-mail contendo as orientações para acesso e os dados para conexão ao sistema eletrônico para cada um dos Debenturistas habilitados que tiverem confirmado a participação, conforme acima indicado, observando o disposto no artigo 71, inciso II, da Resolução CVM 81. A Emissora não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. 2. Instrução de Voto a Distância: Os Debenturistas poderão exercer seu direito de voto de forma eletrônica por meio do preenchimento e envio, à Emissora, com cópia ao Agente Fiduciário nos correios eletrônicos adm.societario@assai.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br, respectivamente, em até 2 (dois) dias antes da realização da AGD, a instrução de voto a distância, conforme modelo de instrução de voto disponibilizado no site da Emissora (www.ri.assai.com.br) (\"Instrução de Voto a Distância\"). Para que a Instrução de Voto a Distância seja considerada válida, é imprescindível: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do debenturista, se pessoa física, ou do gestor do fundo, se representante de fundo de investimentos, e o número do CPF ou CNPJ, bem como indicação de telefone e endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto a Distância do debenturista ou seu representante legal, conforme o caso, sendo aceitas as assinaturas por meio de plataforma digital; e (iii) o envio dos documentos indicados no item 1 acima. Caso o Debenturista participe da AGD por meio da plataforma digital, depois de ter enviado Instrução de Voto a Distância, poderá exercer seu voto diretamente na AGD e terá sua Instrução de Voto a Distância desconsiderada. A Emissora permanece à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no que diz respeito a presente convocação e à AGD. São Paulo, 10 de março de 2023. Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nId: 2462943"
                        ],
                        "2462734": [
                            "V - Convocação",
                            "GETESB - GESTÃO, ESTUDOS E TECNOLOGIA DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 10.937.117/0001-50 - NIRE 33.2.0840018-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Quotistas desta Sociedade, a se reunirem no dia 24/03/2023, às 11h, na sede da empresa à Rua Marques do Paraná, nº 110, Parte, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a dissolução da Sociedade. Niterói, 08/03/2023. Maria Izabel Martelleto - Gerente.\r\n\r\nId: 2462734"
                        ],
                        "2462895": [
                            "V - Convocação",
                            "VARELLA E DAMAZIO ASSISTÊNCIA FISIOTERAPEUTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.572.294/0001-09 - Matrícula RCPJ 229352\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam os sócios convocados para a Assembleia de Sócios, às 11h do dia 23.03.2023, na Av. Almirante Barroso, nº 00081, sala 2401, Centro/RJ, cuja ordem do dia é o ingresso e retirada de sócios. RJ, 10.03.2023. Sócia Adm. Luciana Damazio de Noronha Presto.\r\n\r\nId: 2462895"
                        ],
                        "2462728": [
                            "V - Convocação",
                            "GMS - GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 07.199.459/0001-05 - NIRE 33.2.0744595-5\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Quotistas desta Sociedade, a se reunirem no dia 24/03/2023, às 08h, na sede da empre-\r\n\r\nsa à Rua Lemos Cunha, nº 510, Parte, Icaraí, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a dissolução da Sociedade. Niterói, 08/03/2023. Luis Carlos Martins da Silva - Administrador; André Lermontov - \r\n\r\nAdministrador.\r\n\r\n417156\r\n\r\nId: 2462728"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2462704": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MONITOR\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO MONITOR - CNPJ 60.943.974/0006-45 -Censo Escolar 33175268 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano Letivo de 2022/2023: Ana Paula Vianna Valin; Bruno de Jesus Trindade; Clarissa Lourenço Bittencourt de Oliveira; Daniel Borges Ramirez; Elielma da Silva Barros Machado; Fabiana Samara Marques Ferreira; Maria Eduarda Ribeiro Eugênio; Renata Goes Rodrigues; Ruan Ribeiro Vieira. CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano Letivo de 2022/2023: Eli Azevedo da Silva; Humberto Luciano Trocades Dias; José Leandro Castor Caetano; Juarez Alves de Almeida Neto. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano Letivo de 2023: Lucas Nascimento Franco; Thamara Figueiredo Procópio. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano Letivo de 2022/2023: Alexandre Ramos Nideck; Felipe Fontes do Nascimento; Rafael Rios Dos Santos; Rodrigo Reis Barreto; Yutanaan Santos Soares. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano Letivo de 2022/2023: Alberty Passos Santos; Davi Salles de Oliveira; Gabriel Dos Santos Paulo; Gabriela Ramuz Bulhões; Laila de Souza Brum; Leandro Nogueira da Silva; Matheus Soares de Oliveira. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano Letivo de 2022/2023: Daniel Fernandes de Oliveira Bahiense; Elisa Sogas de Campos; Elivaldo Silva Moraes; Rodrigo Ferreira Guimarães. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano Letivo de 2022/2023: Diogo Oliveira Veiga; Juliana de Fatima Conceição Oliveira; Muryllo Ferreira Corgosinho; Rodrigo Barbosa Coutinho; Victor Daniel Cassiano de Oliveira. CURSO TÉCNICO EM REDES DE COMPUTADORES MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano Letivo de 2023: Leandro de Jesus Martins; Marcelo Aparecido Leite; Rafael Penha de Lima. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano Letivo de 2023: Lidianne Oliveira Mendes. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano Letivo de 2022/2023: Ana Cristina Medeiros de Almeida; Ivete Gomes Dos Santos e Silva; Jose Vitor Saiol Felix Affonso; Luana Gabrig Peixoto; Mauricio Barbosa Vieira; Mirian Campos Arantes Marques da Silva; Nayara de Oliveira Dionizio Alves. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano Letivo de 2023: Alex Nunes Vitorio; Carlos Alberto Tavares Lopes; Daniel Alves de Marins; Gabriel Venâncio Lima Brito; Iara Silanne Nunes Santos; Rafael Dos Santos Paranhos Paulo; Renato Francisco Fernandes Batista. CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano Letivo de 2022/2023: Acioní Luiz Vicente; Adamara Lopes Cordovil; Ailton da Silva Rocha; Alex Alves Serafim; Alexandra Nascimento Ribeiro Ramalho; Alexandre Costa; Alexandre de Paula Menezes da Cunha; Alexandre Ribeiro da Rocha; Aline Costa de Sousa; Aline Nunes da Silveira; Allan Rodrigues de Labriola; Amanda de Andrade Rocha; Ana Carolina de Sousa Pereira da Silva; Ana Célia da Costa Jacinto; Ana Cláudia Martins Ferreira; Ana Paula Caetano Nunes Lourenço; Analice Estavanati Soares; Anderson Antonio de Souza e Silva Junior; André Luiz Apolinário; Andréa Claudia Dos Santos Argolo; Andréia Guedes Serafim Moura; Andresa Lana Goes de Almeida Oliveira; Andreza de Jesus Batista; Angélica de Oliveira Santos Pimenta; Angélica Fabíola de Aquino Nunes; Anita Fontenelle Villas Bôas; Anna Thereza Ernanny Cabral; Antonio Carlos da Silva Santos; Antonio Cláudio Anizio; Antonio Santos Colomer Moragas; Ariene Martins Dos Santos Hollandes; Aurelina Rodrigues da Silva; Bruno da Silva Chagas Reis; Bruno de Oliveira Cruz; Bruno de Sousa Ribeiro; Camilla de Paula Carvalho Carneiro; Carla Magalhães Ghizoni; Carlos Alberto Martin Lima; Carlos Henrique Gama de Faria; Carlos Roberto da Silva; Carmen Lúcia Corrêa da Costa; Cássio Leandro Gomes da Silva; Charles Mendes Batista; Cínthia de Oliveira da Silva; Cíntia Cristina de Souza Soares; Cíntia Maria Moysés Nogueira; Claudia Gomes Vital; Cristiane Ribeiro Ferreira; Daniel Fernando de Jesus Sales; Daniela Codelo Ambrosio Nascimento; Danilo Silva Cristo; David Alves de Araújo; Deborah Dalvi Magnago; Delise Casalechi de Moura; Denise Carla Dos Anjos Zeindin; Domenica Rodrigues Alves Cardoso; Douglas Cristiano Costa; Edson Donizete da Silva Duarte; Elaine Frazão Ginzo Elias Jorge; Elisabeth Cunha Gonçalves; Elisangela Carvalho de Siqueira; Elizane Costa Leite Costa; Emily Soares Ribeiro; Erick de Lima Ferreira; Erick Guimarães Scalise Sardi; Etienne Terra Wanzeck Teixeira; Fábio de Souza Costa; Fábio Gomes de Figueiredo Campos; Fábio Miguel da Silva; Fátima Ferreira de Almeida; Felipe Afonso Machado Ferreira; Fernando Brunet de Oliveira; Fernando Emerson Batista; Flávia da Silva Cunha; Flávia de Oliveira Redivo; Flávia Losso Ortiz; Flávio Alexandre Esteves; Flavio Delfino Dos Santos; Gabriel da Silva Rodrigues de Sousa; Gabriel Imbuzeiro Andrade; Gabriela Peixôto da Cruz Delfino; Gabrielle Cristina de Paiva Carneiro; Giovanni Demonti Passos Cathcart; Guilherme de Aguiar Richter; Guilherme Kazik Repossi; Gustavo Rodrigues Itajahy Tourinho; Heitor Arcanjo Silveira; Heloísa Fernandes de Souza; Henrique Ferreira Uba; Henrique Henneberg; Henrique Nascimento Kojuch; Homero Das Neves Freitas Neto; Ilem Martins de Oliveira Junior; Isabella Ramalho da Silva; Jean Marcel de Carli; Jeane da Silva; Jeany Emilia Moreira Dos Santos; Jefferson de Souza Petinati; Joana Marques Prado; João Carlos Dos Santos Bento Junior; João Rodrigo Reis de Andrade; Joaquim Fernandes de Oliveira Filho; Jonas da Silva Martins; Jones Rodrigues César; Jorge Sebastião Leal Marateo Junior; José Antonio Flores Teixeira; José de Assis Gomes Rodrigues; Joselaine Aparecida Dubiela; Josinaldo Andrade de Jesus; Joyce de Pontes Ormonde Pepe; Julia de Macedo Barbosa Lopes; Juliana Catão; Juliano da Silva Magalhães; Karina Silva Melo Junqueira; Karine Baptista Dos Santos; Kátia Maria da Silva Tostes Mendes; Katia Maria Duque Vieira; Keller Cristiane Domanski; Kelly Adaid Rodrigues Gloor; Larissa Marins Rodrigues da Silva; Larissa Moreira Laurentino da Silva; Leandro Gonçalves da Silva; Levi de Lelis Silva; Luan Lima de Oliveira Silva; Luan Pinheiro Fernandes; Luana Dos Santos Correia; Luana Ferreira Marcato; Lucas Campos da Silva; Lucas Gomes Tocantins Pereira Martins; Lucas Machado; Luciana Glacheck Hoff; Luiz André Praça Redondo Perez; Luiz Fernando Gomes de Carvalho; Luscileide Luciana Gomes Siqueira; Marcelo Alexandre de Lima; Marcelo Caetano Camargo; Marcelo de Moura da Rocha; Marcia Eiko Koyama; Marcia Katia Santos Sanches de Oliveira; Marcia Pinto; Marcia Ramos da Fonseca; Marco Martins Barbosa; Marcondes Mendes Damasceno Júnior; Marcos Ferreira Motta; Maria Luiza Mesquita Rocha; Marina Dias de Barros; Mateus Gonçalves da Costa; Matheus Aurélio Dos Santos Dias; Matheus Felipe Pereira; Matheus Gobbo Sá Cavalcante; Matheus Lourenço Pupim; Matheus Machado Mafra Guimarães; Matheus Perre Moreira; Mauricio Fonte Fonseca; Max Helio Barbosa Balbino; Max Miller Beliene Nogueira; Maynara Leonardi Schuh Martins; Michael Gelsleichter; Monica Cristina Gonçalves; Mônica da Conceição Alves; Morgana da Silva Sauka; Nenger Braga Lima; Nicole Rüthschilling Meirelles; Olon Deon do Carmo Ezequiel; Otavio Hoffmann Jardim; Pablo Rodrigo Araujo Cunha; Paloma Teixeira Padilha; Patrick Rafael Machado da Silva; Paulo Apolinário Nogueira; Paulo Cesar Barreto da Cunha; Paulo Roberto Trovisco de Abreu; Pedro Henrique Amaral da Costa; Rafael da Silva Henrique; Rafael David da Cunha; Rafael Marino Lelles Abib Nepomuceno; Rafael Oliveira Dos Santos; Renato Dos Santos Oliveira; Renato Güttler; Renato José Giovanni Pastore; Ricardo Mendes de Vasconcellos; Roberta Sabino Rocha de Oliveira; Roberto da Silva; Roberto Redondo Perez; Robson Junio Soares Dos Santos; Rodrigo Rocha e Silva; Rogerio de Andrade Silva; Rogério Ribeiro Rangel; Rosa Maria Fernandes; Rosângela Alves de Sousa; Sabrina da Silva Koenigsdorf; Saint Clair Sant'anna Maia; Sandro Luiz Santos da Costa; Sergio Carvalho Pascoal; Sergio Fernandes Santuchi; Shirley Campos Carvalho; Silvania de Oliveira Onofre; Simone Souza de Jesus Pereira; Suellen Janaina Mota Perino; Suellen Pereira da Silva Hastenreiter; Suzana Lucia Paiva; Tamara Linhares Rêgo Ramos; Tatiana da Costa Fernandes Gonzaga de Avelar; Tatiana Faustino Cesario Santos; Tatiana Guimarães Marinho; Tatiana Rosan Danna Lopes; Thaiane Souza Tavares; Thainá Rocha Filgueiras; Thaís Ferreira Escobar; Vander Luiz Daudte Junior; Vanderley Francisco de Souza; Vania Pimentel; Victor Pereira do Amaral Silva; Vinicius Militão Nascimento; Vítor de Faria Menandro; Vitor Hugo Nunes Lourenço; Viviane da Silva Bazílio; Walison de Oliveira Silva Costa; Wellington Faria Ramos; Yago de Carlos. Diretor: Elivaldo Silva Moraes, designado Processo 038.D.44917.645.0035.0421, Secretário Escolar: Rodrigo Ferreira Guimarães, designado Processo SEI-030038/005311/2022. Servidores responsáveis pela Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4. \r\n\r\nId: 2462704"
                    ],
                    "2410824": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL FREIRE CARDOSO\r\n\r\nCNPJ 07.418.984/0001-74\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Freire Cardoso, \r\n\r\nCNPJ 07.418.984/0001-74, Censo Escolar 33178917, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano de 2019/2º semestre: Andryelle Duarte Ramos; Ilma Santos da Silva Peclat; Iury Viana Matozo; Lucas de Paula Butinhão dos Reis; Marta \r\n\r\nLapa Bandeira; Ano de 2020/1º semestre: Claudiana Pereira da \r\n\r\nSilva, Matheus Barros dos Santos; Pâmella Stephany Silva Farias \r\n\r\nRodrigues; Wesley Gonçalves da Silva; Matheus Marques do \r\n\r\nNascimento. Diretor: Antonio José Cardoso, designado no Parecer \r\n\r\nnº 063/2017. Secretária Escolar: Renata Barboza Louza, Processo \r\n\r\nnº E-03/006/1055/2018. Servidores responsáveis pela publicação:\r\n\r\nGisele Feitosa de Souza Santos, ID. 4369458-6 e Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID. 4369456-0.\r\n\r\nId: 2410824"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2461244": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO PÍER 88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n39.159.207/0001-49\r\n\r\nCONDOMÍNIO PÍER 88, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN053174, com validade até 24 de fevereiro de 2029, para garagem náutica, no seguinte local: Rodovia Rio Santos, km 88 - Praia do Camorim Pequeno, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.100705/2018).\r\n\r\nId: 2461244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudicias": {
                "Atos": {
                    "2462827": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF: 791.696.437-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LEILÃO\r\n\r\nPEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - Leiloeiro Público comunica, que devidamente autorizado pela Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes, realizará licitação na modalidade Leilão Online e Presencial nº 001/2023. Objeto: Veículos e Sucatas inservíveis da Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes, no dia 30/03/2023 às 13h. Leilão Online no site: www.pedroalmeidaleiloeiro.rio.br. Local Presencial: Rua Cel. Ponciano Azeredo Furtado, 47, Centro, Campos/RJ. Informações: (21) 2560-4824 / 96453-1821. Pedro José de Almeida Neto - Leiloeiro Público, Matr. 140 JUCERJA.\r\n\r\nId: 2462827"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2462785": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.005/2023\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de sua Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação na modalidade Tomada de Preços n.001/2023.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução da obra de construção do Centro Educacional Infantil Sonho Feliz, localizado na Rua Francisco José Castilho, São João do Paraíso, 3º Distrito de Cambuci (RJ). \r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 27/03/2023\r\n\r\nHorário: 10h00min\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido presencialmente junto a Comissão Permanente de Licitação no prédio da Prefeitura Municipal de Cambuci, localizado na Praça da Bandeira, n. 120, Centro; requerido por email através do seguinte endereço: licitacao@prefeituradecambuci.rj.gov.br ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br.\r\n\r\nRamiro Pegoraro Gonçalves\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2462785"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2462631": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 021/2023\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para atendimento à Secretaria Municipal de Educação Rede Municipal de Ensino Merenda Escolar, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas nos anexos I e II do edital.LOCAL E DATA: Na plataforma http://bll.org.br no dia 24 de março de 2023, às 13h. EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº.021/2023, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e http://bll.org.br, a partir do dia 13 de março de 2023. Valor estimado/máximo: R$ 3.675.014,90.BENEFÍCIO LEI Nº 123/2006: Exclusivo para MEI/ME e EPP para os ITENS EXCLUSIVOS ANEXO I.\r\n\r\nCordeiro, 08 de março de 2023.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2462631"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2462775": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2023 (P.A.20.038/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE EQUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO E INSTALAÇÃO, para atender as demandas dos prédios públicos do Município de Itaguaí, conforme solicitações das Secretarias Municipais, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (Gerenciador) e Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Órgãos Participantes), conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 20 de março de 2023 às 10:00 horas, para o dia 22 de março de 2023 às 10:00 horas\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 990789 (ID antigo nº 990385)\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2462775"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2462902": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 056/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, torna público, que fará realizar no dia 30 de março de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 056/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. Tel. contato (22) 2763-6330 ramal 2072 e 2078.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a aquisição de material de consumo para suprir as necessidades de estoque e consumo da Coordenadoria Especial de Odontologia.\r\n\r\nMacaé-RJ, 09 de março de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2462902"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2461884": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 05/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 24115/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa: Objeto: Contratação de empresa para realizar projeto com emissão de ART, certificação de capacidade de sustentação, inspeção técnica de risco, gerenciamento de risco e a instalação de linha de vida sobre os telhados dos hangares e edificações conforme plantas em anexo, no aeroporto de Maricá. Além das demais normas vigentes como NR35, NR18, NBR16325 e demais normas aplicadas, conforme necessidades do Aeroporto Municipal de Maricá - SBMI. Data: 04/04/2023 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2461884"
                        ],
                        "2462568": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 04/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 14085/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa: Objeto: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos para transporte de pessoal ou coletivo, a fim de auxiliar nas atividades inerentes a CODEMAR, tanto operacionais como administrativas. Data: 03/04/2023 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2462568"
                        ],
                        "2462872": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 177/2023 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a Tomada de Preços supracitada que tem por Objeto: Construção de Praça na rua 35 com 111 em Itaipuaçu, no município de Maricá - RJ. Data de realização do certame: 28/03/2023 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/n.º - Caxito - Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 8h às 11h e de 13h ás 16h, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2462872"
                        ]
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            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2462953": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ADIAMENTO SINE-DIE\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nilópolis torna público para conhecimento dos interessados o ADIAMENTO SINE-DIE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2023 - PROCESSO Nº 108/2023 - OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de varrição manual de vias e logradouros públicos, com fornecimento de todos os insumos, mão de obra, veículos e equipamentos necessários, certame inicialmente marcado para o dia 10 de março de 2023. O presente adiamento justifica-se pelo recurso de impugnação de edital e pelo pedido de esclarecimento do Edital (processos anexos autos). O presente aviso será imediatamente disponibilizado no site siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home. Informações através do e-mail: licitacaonilopolis@gmail ou presencialemnte na sede da Prefeitura, sito à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ, setor: CLC.\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 07/2023; PROCESSO Nº: 42/2023; OBJETO: Aquisição de uniformes escolares para atender os alunos da rede municipal de ensino; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço por item; ABERTURA: 27/03/2023 às 11hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, 7.892/13, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2023; PROCESSO Nº: 1.603/2022; OBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado do tipo split, para atender ao Gabinete do Prefeito/Coordenadoria de Licitações e Contratos; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço por item; ABERTURA: 28/03/2023 às 11hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2023; PROCESSO Nº: 7.016/2021; OBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado do tipo split, para atender Secretaria Municipal de Fazenda; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço por item; ABERTURA: 29/03/2023 às 11hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Contratos\r\n\r\nNilópolis, 09 de Março de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nId: 2462953"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2462725": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 065/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/226.670\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL, LIGAÇÕES DOMICILIARES DE ESGOTO SANITÁRIO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NO BAIRRO CABUÇU (III) - NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 11 de ABRIL de 2023 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2022 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 09 de MARÇO de 2023.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2462725"
                        ],
                        "2462726": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 073/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/245.308\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, TORNA PÚBLICO QUE SELECIONARÁ ATRAVÉS DO PREGÃO ELETRÔNICO, REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES À CIDADE DE NOVA IGUAÇU/RJ. Comunicamos as empresas interessadas, o adiamento SINE DIE da referida licitação. Ressalte-se que a nova data da realização será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação. Maiores Informações na SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (21) 2666-4924 e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / competência 2022 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNOVA IGUAÇU-RJ, 09 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPREGOEIRO - CPLMOS\r\n\r\nId: 2462726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2462928": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 14433/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais de limpeza para atender as necessidades dos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã- RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 159.768,24\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 22/03/2023 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 09 de março de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2462928"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2462811": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nDia 24/03/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico 032/2023 (PA 16482/2021), prestação de serviços continuados de nutrição e dieté tica para o Hospital Municipal, Pronto Socorro Municipal de Rio das Ostras (PSMRO), Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Residência Terapêutica (RT). Valor Estimado: R$ 9.892.770,20.\r\n\r\nDia 27/03/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico - SRP 033/2023 (PA 30518/2022), aquisição de kits de prevenção odontológicos (escova de dental infantil/adulto, creme dental, fio dental e bolsa) para atender as necessidades do Projeto Sorridente nas escolas da Rede Municipal. Valor Estimado: R$ 220.633,97. - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921 -\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMárcio Montechiari Pietrani - Coordenador Fundo Mun de Saúde\r\n\r\nId: 2462811"
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                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2462949": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2023\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide anular o certame referente ao Edital da Chamada Pública nº 004/2023, processo nº 19622/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2462949"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2462534": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 0217/2023\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2023\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS PARA A SECRETARIA DE ESTRADAS VICINAIS E SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 24/03/2023, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2462534"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2462995": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9978 DE 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE ESTADUAL DE ATENDIMENTO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a possibilidade do uso de Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos serviços públicos mantidos pela rede estadual de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme tipificado na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - A aplicação do Formulário Estadual de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) pelos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, auxiliará, a(o)s profissionais, na identificação e classificação dos riscos de repetição e agravamento da violência, permitindo agir de forma preventiva e orientando as mulheres ao atendimento por meio da rede de serviços.\r\n\r\nParágrafo Único - O preenchimento do FRIDA será pautado pelos princípios éticos de respeito à privacidade e intimidade, não revitimização, confidencialidade das informações e o reconhecimento da importância da palavra, da experiência e das condições que a mulher apresenta para reagir à violência e mudar sua própria situação.\r\n\r\nArt. 3º - O Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser aplicado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar, pelas unidades estaduais de saúde e pelos Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAMs).\r\n\r\nParágrafo Único - O Formulário Estadual de Avaliação de Risco auxiliará a organização dos atendimentos na rede de serviços, podendo também ser extensivamente aplicado pelos órgãos do Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário que atendem mulheres em situação de violência doméstica e familiar, incluindo aquelas que sofreram tentativas de feminicídio e seus familiares.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores públicos, que atuam na prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, terão prioridade na capacitação para o preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FRIDA).\r\n\r\nArt. 5º - As dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1604-A/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix, Tia Ju, Zeidan, Dani Monteiro e Renata Souza.\r\n\r\nId: 2462995"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2462934": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.392 DE 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA NOMENCLATURA, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo em comissão, vago, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOMENCLATURA A SER ALTERADA\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nID Funcional (último ocupante)\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51036428\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 2462934"
                    ],
                    "2462820": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 09.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.390 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.337, de 26 de janeiro de 2023, que transfere a vinculação da AGENERSA para Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.337 de 26 de janeiro de 2023, que transfere a vinculação da AGETRANSP para Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana;\r\n\r\nId: 2462820"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2463284": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA HELENA DOS REIS BARBASTEFANO, ID FUNCIONAL Nº 3990393-1, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-150001/005744/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 39468747, para exercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Patricia Helena dos Reis Barbastefano, ID Funcional nº 3990393-1. Processo nº SEI-150001/005744/2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de março de 2023, JULIO DE SOUZA BERNARDES, ID FUNCIONAL Nº 5011257-0, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000853/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2463284"
                    ],
                    "2463011": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR CHRISTINE COUTINHO AGUIAR DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N°5118980-1, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/001167/2023.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO UEMA para exercer o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Christine Coutinho Aguiar de Andrade, ID Funcional n°5118980-1. Processo nº SEI-150159/001167/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente FLAVIA RENATA DE MENEZES, ID Funcional n° 5078837-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o titular da Coordenadoria de Execução Financeira, da Superintendência de Controle da Movimentação, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, no período de 27 de fevereiro de 2023 a 29 de março de 2023. Processo nº SEI-040096/000004/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, a Chefe de Gabinete FERNANDA TITONEL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5079469-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Auditoria SUS, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000369/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA SALME DANIEL, ID FUNCIONAL Nº 44227639, para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marcos de Barros Cidade Guaranho, ID Funcional nº 5133201-9. Processo nº SEI-300001/000223/2023. \r\n\r\nNOMEAR HUGO FERREIRA DA SILVA NETO ,para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Executiva, da Subsecretaria de Governança e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcelo José Freire do Prado, ID Funcional nº 5000412-3. Processo nº SEI-310003/001206/2023. \r\n\r\nId: 2463011"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2463020": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3518 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350054/001161/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de março de 2023, o servidor 2° SGT PM RG 76.256 WELLINTON GERALDO DE CERQUEIRA, ID FUNC. 2225985-6, em substituição ao SUBTEN PM RG 57.050 LUIS CLAUDIO DE SOUZA MOREIRA, ID FUNC. 2378494-6, para compor a Comissão do 37° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 61.706 FRANCISCO ANTÔNIO MENDES, ID FUNC. 2220193-9\r\n\r\n2° TEN PM RG 59.254 LUÍS ANTONIO NOGUEIRA CARVALHO, ID FUNC. 2404466-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.987 JORGE LEONARDO BATISTA CORREA, ID FUNC. 2404862-3\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.014 JEOVAN MARINS AGUIAR, ID FUNC. 2354567-4\r\n\r\n2°SGT PM RG 76.256 WELLINTON GERALDO DE CERQUEIRA, ID FUNC. 2225985-6\r\n\r\n3° SGT PM RG 83.329 LUCIANO DA SILVA BRAGA, ID FUNC. 4265750-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 08 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2463020"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2462962": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/004305/2022 - Ref.:43721687- DEFERE solicitação do servidor aposentado ALDO COTTA DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA, 3ª classe, Id Funcional nº 2.947.654-2, requer a isenção do imposto de renda retido na fonte, com fundamento no artigo 6º, inciso XV, da Lei 7713/88, uma vez que, atualmente, tem 70 (setenta) anos de idade, com base no despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar SEPOL/DAP de índice 47635630 e Promoção da ASSEJUR n. 124 de índice 47962796. \r\n\r\nId: 2462962"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2463006": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 09 DEMARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-310003/003127/2022,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos aos membros do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CLGBTI+, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como se segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuplente: WALLAS BATISTA RODRIGUES, designado pelo Decreto de 26 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 27.10.2021.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nTitular: VINICIUS REGIS AZEVEDO, designado pelo Decreto de 26 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 27.10.2021.\r\n\r\nSuplente: WASHINGTON SANTOS, designado pelo Decreto de 26 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 27.10.2021.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nSuplente: SÉRGIO ASSUNÇÃO RODRIGUES JÚNIOR, designado pelo Decreto de 11 de julho de 2022, publicado no D.O. de 12.07.2022.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nGrupo de Emancipação e Luta à Livre Orientação Sexual - Grupo ELLOS\r\n\r\nSuplente: ROBSON ALVES RODRIGUES, designado pelo Decreto de 11 de julho de 2022, publicado no D.O. de 12.07.2022.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSICÇÃO do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CLGBTI+, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como se segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuplente: MARINA WANDERLEY VILAR DE CARVALHO, em substituição e complementando o mandato conferido a Wallas Batista Rodrigues, designado pelo Decreto de 26 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 27.10.2021.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nTitular: AMANDA PINHEIRO DA SILVEIRA, em substituição e complementando o mandato conferido a Vinicius Regis Azevedo, designado pelo Decreto de 26 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 27.10.2021.\r\n\r\nSuplente: ANDRÉ LUIZ DA SILVA PEREIRA, em substituição e complementando o mandato conferido a Washington Santos, designado pelo Decreto de 26 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 27.10.2021.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nSuplente: ANA SILVIA VASCONCELOS, em substituição e complementando o mandato conferido a Sérgio Assunção Rodrigues Júnior, designado pelo Decreto de 11 de julho de 2022, publicado no D.O. de 12.07.2022.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nGrupo de Emancipação e Luta à Livre Orientação Sexual - Grupo ELLOS\r\n\r\nSuplente: NATÁLIA RODRIGUES STOCO, em substituição e complementando o mandato conferido a Robson Alves Rodrigues, designado pelo Decreto de 11 de julho de 2022, publicado no D.O. de 12.07.2022.\r\n\r\nDECRETO DE 09 DEMARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-310003/002703/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nTitular: Sandra Valéria Ferreira BaptistA, designada pelo Decreto de 23 de março de 2021, publicado no D.O. de 24.03.2021. \r\n\r\nSuplente: Elenice Meneses Ramos, designada pelo Decreto de 23 de março de 2021, publicado no D.O. de 24.03.2021. \r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO, nos termos da Lei nº 2.536, de 08 de abril de 1996, e suas alterações, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nTitular: JOANA SOARES QUEVEDO - ID Funcional nº 4434144-0, em substituição e completando o mandato conferido a Sandra Valéria Ferreira Baptista, designada pelo Decreto de 23 de março de 2021, publicado no D.O. de 24.03.2021. \r\n\r\nSuplente: LUANDA MARA NIETO - ID Funcional nº 5107675-6, em substituição e completando o mandato conferido a Elenice Meneses Ramos, designada pelo Decreto de 23 de março de 2021, publicado no D.O. de 24.03.2021. \r\n\r\nId: 2463006"
                    ],
                    "2462864": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/000567/2021 - INDEFIRO o pedido de revisão formulado por CÂNDIDO ALVARO PEREIRA MACHADO, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Fazenda e da Secretaria de Estado da Casa Civil, lançadas nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, cujos termos e premissas adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nId: 2462864"
                    ],
                    "2463008": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000099/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, mantendo-se a cessão do servidor CLAUDIO DA SILVA BARCELLOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2295217-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, no Instituto Estadual do Ambiente - INEA. \r\n\r\nId: 2463008"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2463010": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GEORGE MANGE BEZERRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000028/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2023, EMANNUEL FABRICIO FREITAS BRAGA CARUSO, ID FUNCIONAL Nº 5103642-8 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR EMANNUEL FABRICIO FREITAS BRAGA CARUSO, ID FUNCIONAL nº 5103642-8, para exercer com validade a contar de 09 de março de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência Relações Institucionais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.392, de 09 de março de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2023, RODRIGO VIANA DA CUNHA, ID FUNCIONAL N° 5094499-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO VIANA DA CUNHA, ID FUNCIONAL N° 5094499-1, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Roberto de Azevedo Junior, ID Funcional nº 4315535-9. Processo nº SEI-150001/002802/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ RIBEIRO DE SOUZA LEITE para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Juliana Silveira dos Santos Lima Ribeiro, ID FUNCIONAL Nº 5120635-8. Processo nº SEI-420001/000811/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO IVAN DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marco Paulo Alonso Sanches, ID Funcional nº 5118325-0. Processo nº SEI-150001/005188/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO PAULO CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 23206870, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafaela Cabral Moreira Munaldi, ID Funcional nº 51168227. Processo nº SEI-150001/005189/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SEPULVEDA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 2064785-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Placas e Lacres, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Robson Fernandes Pereira Neves, ID Funcional nº 5026468-0. Processo nº SEI-150063/001788/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRIS LOURENÇO DIAS DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rosangela Rosa dos Santos, ID Funcional Nº 5106000-0. Processo nº SEI-150063/001788/2023.\r\n\r\nEXONERAR ROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5026468-0 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Placas e Lacres, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/001788/2023.\r\n\r\nEXONERAR CASSIANO DE LIMA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51382067, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Vistoria, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/001788/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ RODRIGUES MARIANO para exercer, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Vistoria, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cassiano de Lima Alves, ID Funcional nº 51382067. Processo nº SEI-150063/001788/2023.\r\n\r\nEXONERAR ROSANGELA ROSA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5106000-0 , do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/001788/2023.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON GONÇALVES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5126089-1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/001788/2023.\r\n\r\nNOMEAR SAULO AFFONSO ABREU DA SILVA, ID FUNCIONAL N°51331314, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Anderson Gonçalves do Nascimento, ID Funcional nº 5126089-1. Processo nº SEI-150063/001788/2023.\r\n\r\nNOMEAR STEFAN BITTENCOURT ARCHER CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 4400387-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriel Souza Mattos, ID Funcional nº 5098935-9. Processo nº SEI-150110/000658/2023.\r\n\r\nNOMEAR LAISA MARTINS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Felipe José Augusto, ID Funcional nº 5013967-3. Processo nº SEI-040227/000030/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2023, FELIPE JOSÉ AUGUSTO, ID FUNCIONAL Nº 5013967-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000030/2023.\r\n\r\nNOMEAR MICHAELA ONOFRE DE LIMA para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marília Sousa Cristo Chagas, ID Funcional n°5102372-5. Processo nº SEI-040231/000143/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDENIL COTRIM DE MORAES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Priscilla Gil de Souza Aguiar, Id. Funcional nº 5104798-5. Processo nº SEI-220014/000067/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO MARQUES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Adriana de Oliveira Silva Rocha, ID Funcional nº 5137438-2. Processo nº SEI-210123/000521/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDSON GASPAR RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5127867-7, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Pecúlio, da Divisão de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Larissa Duarte Marques, ID Funcional nº 5119310-8. Processo nº SEI-210123/000609/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2023, EDSON GASPAR RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5127867-7, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000609/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de março de 2023, ANDRÉA CORRÊA DE MORAES, ID FUNCIONAL N° 4351853-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/004272/2023.\r\n\r\nNOMEAR GIUSEPPE FRANCESCO ANTONIO DONATO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andréa Corrêa de Moraes, ID Funcional n° 4351853-2. Processo nº SEI-080001/004272/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, LENON SIMÕES COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5133215-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000378/2023.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO GUILHERME DA FONSECA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5083212-3, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carla Cristina Moraes de Souza Froes. Processo nº SEI-080002/000920/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2023, CARLA CRISTINA MORAES DE SOUZA FROES, ID FUNCIONAL Nº 5092677-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000920/2023.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE MARIA QUINTINO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alex Baptista de Souza, ID Funcional nº 5036600-9. Processo nº SEI-080004/000216/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2022, SAUL BRITO DA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 5132519-5, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/017582/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2022, ROBSON DOS SANTOS ARAÚJO, ID FUNCIONAL N° 4253193-4, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/017582/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DOS SANTOS ARAÚJO, ID FUNCIONAL N° 4253193-4, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Saul Brito da Silva, ID. Funcional nº 5132519-5. Processo nº SEI-030022/017582/2022.\r\n\r\nNOMEAR SAUL BRITO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5132519-5, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Robson dos Santos Araújo, ID Funcional n° 4253193-4. Processo nº SEI-030022/017582/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2023, DENIZE MARIA NICHOLS VICTORINO, ID FUNCIONAL Nº 4333151-3, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/000346/2023.\r\n\r\nNOMEAR DALILA MARIA REIS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 1982684-2, para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Denize Maria Nichols Victorino, ID Funcional nº 4333151-3. Processo nº SEI-030022/000346/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2023, MÁRCIA CRISTINA DA SILVA, ID FUNCIONAL 1986318-7, Agente de Segurança Socioeducativa, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/000577/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL MARINHO BRAGA GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 5132473-3, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Márcia Cristina da Silva, ID 1986318-7. Processo nº SEI-030022/000577/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2023, MARCELO COSTA DE GODOY, ID FUNCIONAL Nº 1986095-1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/000571/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO AGUIAR DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4198984-8, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelo Costa de Godoy, ID Funcional nº 1986095-1/1. Processo nº SEI-030022/000571/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5112103-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Almoxarifado, do Departamento de Material e Patrimônio, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260003/003314/2023.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA COELHO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Marcus Hugo Sant´Anna Cardoso, ID Funcional nº 5093936-0. Processo nº SEI-100001/000491/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VITOR DE SOUSA JANDRE GOMES para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Fagner da Silva Bastos, ID Funcional nº 5132932-8. Processo nº SEI-100001/000473/2023.\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE JOSÉ MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4279743-8, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Arlene Linhares Machado Gama, ID Funcional nº 5130192-0. Processo nº SEI-100001/000490/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, DELMA SANTIAGO SODRE, ID FUNCIONAL Nº 2710256-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000414/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, LUIZ FELIPE FERREIRA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5131451-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000386/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABRICE BLANCARD para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Neuza Maria Gonçalves Cotinhola, ID Funcional nº 01901964-5. Processo nº SEI-100001/000505/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA SILVA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5123105-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Matheus Quintanilha Figueiredo, ID Funcional n° 5124071-8. Processo nº SEI-180007/000620/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIELLE EDUARDA PATROCINIO DANTAS, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rafael Pereira dos Santos, ID Funcional nº 5118551-2. Processo nº SEI-180007/000621/2023.\r\n\r\nNOMEAR SUZANA CRISTINA PEREIRA NOVAIS, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Renata Helena dos Santos, ID Funcional nº 51330342. Processo nº SEI-310003/001098/2023.\r\n\r\nNOMEAR TAYLA MANTUANO DA FONSECA, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maristela Ribeiro Ferreira, ID Funcional nº 4318464-2. Processo nº SEI-310003/001175/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAIZA DIAS DE FIGUEIREDO EMERICH, ID FUNCIONAL Nº 442151-3, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adriano Vinícius Monteiro Berto, ID Funcional nº 5131127-5. Processo nº SEI-310003/001169/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2023, KATIA MEIRELES DA SILVA CASTELLO BRANCO, ID FUNCIONAL Nº 5097746-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000674/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA MATTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL N° 5108690-5, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Katia Meireles da Silva Castello Branco, ID Funcional nº 5097746-6. Processo nº SEI-320001/000674/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2023, RAFAELA MATTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL N° 5108690-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000674/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA FARANI FERREIRA ROCHA BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 5138191-5, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Rafaela Mattos Vieira, ID Funcional n° 5108690-5. Processo nº SEI-320001/000674/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2023, LUIZA FARANI FERREIRA ROCHA BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 5138191-5, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000674/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, MARIANA MARQUES DE PAIVA, ID FUNCIONAL N°51381290, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000423/2023. \r\n\r\nNOMEAR ITALO GODINHO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5118603-9, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Juliana Viana Rezende, ID Funcional nº 4458133-5. Processo nº SEI-460001/000357/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARISTELA RIBEIRO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4318464-2, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Cícero Carino Lacerda, ID Funcional nº 5130076-1. Processo nº SEI-460001/000357/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2023, VÂNIA DE ARAUJO SENRA, ID FUNCIONAL Nº 5120970-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000138/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO VICTOR BARRETO PAES OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Vânia de Araujo Senra, ID Funcional nº 5120970-5. Processo nº SEI-490001/000138/2023. \r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR ANA BEATRIZ FELIPE RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 5107753-1, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 09/03/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nATO DE 25/05/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/05/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080002/001801/2022, fica esclarecido que CARLOS CARNEIRO DE CARVALHO, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde, na vaga anteriormente ocupada por André Pereira Machado, ID funcional nº 5015668-3, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/03/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260004/000427/2023, fica esclarecido que a nomeação de JOSÉ ANTÔNIO GOMES, ID Funcional 5117974-1, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, produzirá efeitos a contar da data de publicação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/03/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260004/000427/2023, fica esclarecido que a exoneração de LIDIANE CANDIDA QUERIDO FERRAZ SOARES, ID Funcional 5123395-9, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, produzirá efeitos a contar da data de publicação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/03/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260004/000427/2023, fica esclarecido que a exoneração de JOSÉ ANTÔNIO GOMES, ID Funcional 5117974-1, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, produzirá efeitos a contar da data de publicação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2463010"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2462958": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 982 DE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 01/2023 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E A EMPRESA HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - § 1º\r\n\r\nOnde se lê: \"...Flávio de Ávila - ID Funcional nº 5012024-7, Coordenador.\"\r\n\r\nLeia-se: \"...Flávio de Ávila Ribeiro - ID Funcional nº 5012024-7, Coordenador.\"\r\n\r\nId: 2462958"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2463100": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 09.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 25 -3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 012 DE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA DEFINIÇÃO DAS DIRETRIZES DO PLANO DE OPERAÇÃO DA RODOVIA RJ 165, NO TRECHO COMPREENDIDO NO INTERIOR DO PARQUE NACIO NAL DA SERRA DA BOCAINA\r\n\r\nArt. 4º - \r\n\r\nOnde se lê: - Erika Leite de Souza Soares Spinola, ID. Funcional 4458531-4, Suplente APL.\r\n\r\nLeia-se: - Evandro Xavier Natalia, ID. Funcional 5128334-4, Suplente APL.\r\n\r\nId: 2463100"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2463007": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de janeiro de 2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, representado pelo Secretário e Estado Nicola Moreira Miccione e a Prefeitura Municipal de São Fidélis, representada pelo Prefeito Amarildo Henrique Alcântara.\r\n\r\nOBJETO: a Cooperação Técnica entre os partícipes, consubstanciada na modalidade de cessão sem ônus para o cedente, na forma do art. 3º, do Decreto Estadual nº 32.532/2002, pela SECC/RJ, dos servidores especificados na listagem constante do Anexo I, que é parte integrante do presente termo de Convênio. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, ressalvada a possibilidade de prorrogação da cessão, observado o disposto no artigo 21 § 1º da Lei estadual nº 5.355/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001692/2023.\r\n\r\nId: 2463007"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2462778": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (“Companhia”), atendendo às disposições da Resolução CVM nº 44, de 23 de agosto de 2021 e suas alterações, vem a público informar aos seus acionistas e ao mercado em geral, que o Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada no dia 08 de março de 2023, elegeu o Sr. Aguinaldo Balon para exercer o cargo de Diretor Presidente da Companhia em substituição ao Sr. Leonardo Elia Soares. Processo nº SEI-150001/005514/2023. \r\n\r\nId: 2462778"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2462628": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994. Processo nº SEI-120001/001519/2023.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório - LEILÃO ON LINE\r\n\r\n1.2 - Data: 30 de março de 2023.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 27, 28 e 29 de março de 2023, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, nº 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ. Com controle de acesso e medidas de prevenção (máscara e álcool em gel).\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos nos ANEXOS I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade;\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC;\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES “online”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem. Nas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 03/04/2023 à 14/04/2023.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Polícia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o § 5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Art. 402 - ...\r\n\r\n§ 5ª Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - A descrição do Lote sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCRIMINAL\r\n\r\n5234\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0136878-56.2002.8.19.0001\r\n\r\n1531/2021/OF\r\n\r\n4401\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0108999-35.2006.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO DE 29/09/2020\r\n\r\n7506\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0178235-69.2009.8.19.0001\r\n\r\n194/2021/OF\r\n\r\n2830\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0089199-11.2012.8.19.0001\r\n\r\n53/2021/OF\r\n\r\n3480\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0018024-53.2011.8.19.0045\r\n\r\n2546/2020/OF\r\n\r\n4082\r\n\r\n2012\r\n\r\nCar. Juiz. da Viol. Dom e Fam. C a Mulher e Esp Adj. Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0008262-81.2009.8.19.0045\r\n\r\n839/2022/OF\r\n\r\n4690\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0024143-91.2013.8.19.0002\r\n\r\nDESPACHO DE 14/10/2021\r\n\r\n5697\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0027105-30.2013.8.19.0021\r\n\r\n1897/2022/OF\r\n\r\n2275\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0481563-21.2015.8.19.0001\r\n\r\n1085/2022/OF\r\n\r\n0406\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0000011-15.2017.8.19.0071\r\n\r\n1056/2022/OF\r\n\r\n0570\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0050767-44.2017.8.19.0001\r\n\r\n1721/2022/OF\r\n\r\n1764\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0056827-33.2017.8.19.0001\r\n\r\n1061/2021/OF\r\n\r\n1851\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0008179-53.2017.8.19.0023\r\n\r\n1694/2022/OF\r\n\r\n2051\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0042494-19.2014.8.19.0054\r\n\r\nDESPACHO DE 10/08/2021\r\n\r\n2130\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0083548-56.2016.8.19.0001\r\n\r\n829/2022/OF\r\n\r\n2195\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0097074-28.2016.8.19.0054\r\n\r\n353/2022/OF\r\n\r\n2201\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0001424-58.2017.8.19.0008\r\n\r\n938/2022/OF\r\n\r\n2210\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0036116-44.2017.8.19.0021\r\n\r\nDESPACHO DE 12/04/2021\r\n\r\n0387\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0046737-03.2017.8.19.0021\r\n\r\nDECISÃO DE 21/04/2021\r\n\r\n1193\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0110946-07.2018.8.19.0001\r\n\r\n1368/2021/OF\r\n\r\n1695\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0024412-60.2018.8.19.0001\r\n\r\n2971/2022/OF\r\n\r\n2009\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0024412-60.2018.8.19.0001\r\n\r\n2971/2022/OF\r\n\r\n2061\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0024412-60.2018.8.19.0001\r\n\r\n2971/2022/OF\r\n\r\n2396\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0000352-70.2019.8.19.0071\r\n\r\n1055/2022/OF\r\n\r\n2615\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0314196-40.2013.8.19.0001\r\n\r\n4089/2018/OF\r\n\r\n2815\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0102888-78.2019.8.19.0001\r\n\r\n2167/2022/OF\r\n\r\n4865\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Trajano de Moraes\r\n\r\n0138579-56.2019.8.19.0001\r\n\r\nOF N.º 03/2022/VML\r\n\r\n4914\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0059281-78.2020.8.19.0001\r\n\r\nDECISÃO DE 21/04/2021\r\n\r\n5157\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0216586-62.2019.8.19.0001\r\n\r\n2742/2022/OF\r\n\r\n5201\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0059281-78.2020.8.19.0001\r\n\r\nDECISÃO DE 21/04/2021\r\n\r\n5707\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0028739-77.2020.8.19.0001\r\n\r\n2415/2022/OF\r\n\r\n6064B\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0294556-12.2017.8.19.0001\r\n\r\n3752/2018/OF\r\n\r\n6175\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0075716-30.2020.8.19.0001\r\n\r\nINTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE 20/04/2022\r\n\r\n6361\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Três Rios\r\n\r\n0004194-87.2016.8.19.0063\r\n\r\n2844/2022/OF\r\n\r\n6402\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0015365-91.2020.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO DE 17/03/2022\r\n\r\n6450\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0018590-18.2017.8.19.0004\r\n\r\nDESPACHO DE 16/02/2022\r\n\r\n0672\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0329681-70.2019.8.19.0001\r\n\r\n669/2020/OF\r\n\r\n0968\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0218738-49.2020.8.19.0001\r\n\r\n1752/2020/0F\r\n\r\n1582\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0003332-27.2015.8.19.0007\r\n\r\n1607/2021/OF\r\n\r\n1584\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001830-21.2016.8.19.0071\r\n\r\nDESPACHO DE 06/06/2022\r\n\r\n1806\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0223913-24.2020.8.19.0001\r\n\r\n1899/2022/OF\r\n\r\n1843\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório do 5º Juizado Especial Criminal - Regional do Méier\r\n\r\n0000443-69.2021.8.19.0208\r\n\r\nDESPACHO DE 17/10/2022\r\n\r\n1980\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0294704-18.2020.8.19.0001\r\n\r\n3271/2022/OF\r\n\r\n2331\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0163926-91.2019.8.19.0001\r\n\r\n1897/2022/OF\r\n\r\n2638\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0065329-87.2019.8.19.0001\r\n\r\n765/2022/OF\r\n\r\n2925\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0065329-87.2019.8.19.0001\r\n\r\n765/2022/OF\r\n\r\n3239\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0011085-11.2019.8.19.0002\r\n\r\n1238/2021/OF\r\n\r\n3478\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0275248-19.2019.8.19.0001\r\n\r\n2658/2022/OF\r\n\r\n3918\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0354390-14.2015.8.19.0001\r\n\r\n1287/2022/OF\r\n\r\n3583\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0029532-79.2021.8.19.0001\r\n\r\n1293/2022/OF\r\n\r\n4102\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0294704-18.2020.8.19.0001\r\n\r\n3271/2022/OF\r\n\r\n4564\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0005838-51.2018.8.19.0045\r\n\r\n816/2021/OF\r\n\r\n4654\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Três Rios\r\n\r\n0155649-18.2021.8.19.0001\r\n\r\nSENTENÇA DE 06/10/2022\r\n\r\n4785\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0036270-88.2018.8.19.0001\r\n\r\nSENTENÇA DE 14/11/2018\r\n\r\n4791\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0222529-89.2021.8.19.0001\r\n\r\nSENTENÇA DE 06/11/2022\r\n\r\n4792\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0244937-74.2021.8.19.0001\r\n\r\nSENTANÇA DE 02/09/2022\r\n\r\n5638\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0043295-21.2019.8.19.0001\r\n\r\n2461/2022/OF\r\n\r\n6614\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004914-74.2018.8.19.0066\r\n\r\n1152/2021/OF\r\n\r\n6681\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0025965-44.2018.8.19.0066\r\n\r\n2677/2021/OF\r\n\r\n7103\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0256255-54.2021.8.19.0001\r\n\r\n2398/2022/OF\r\n\r\n7111\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0221391-87.2021.8.19.0001\r\n\r\n2250/2022/OF\r\n\r\n7136C\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0244927-30.2021.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO DE 12/01/2023\r\n\r\n7136D\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0244927-30.2021.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO DE 12/01/2023\r\n\r\n7278\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0205170-29.2021.8.19.0001\r\n\r\n400/2022/OF\r\n\r\n7416\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0044786-73.2013.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO DE 08/12/2020\r\n\r\n7774\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0207466-58.2020.8.19.0001\r\n\r\nINTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE 08/06/2022\r\n\r\n7875\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0057279-09.2018.8.19.0001\r\n\r\n817/2022/OF\r\n\r\n7876\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0069088-25.2020.8.19.0001\r\n\r\n860/2022/MND\r\n\r\n7996\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0014964-08.2016.8.19.0042\r\n\r\nSENTENÇA DE 14/05/2020\r\n\r\n8025\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0044017-17.2017.8.19.0004\r\n\r\nDECISÃO DE 24/09/2019\r\n\r\n8132\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Italva\r\n\r\n0001944-69.2012.8.19.0080\r\n\r\n1177/2021/OF\r\n\r\n8184\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0032341-47.2018.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO DE 08/04/2022\r\n\r\n8258\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0056958-71.2018.8.19.0001\r\n\r\n558/2022/OF\r\n\r\n8468\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0119501-13.2018.8.19.0001\r\n\r\n361/2022/OF\r\n\r\n8469\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0088897-06.2017.8.19.0001\r\n\r\n1013/2022/OF\r\n\r\n8470\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0162700-22.2017.8.19.0001\r\n\r\n361/2022/OF\r\n\r\n8471\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0263293-25.2018.8.19.0001\r\n\r\n2937/2019/OF\r\n\r\n8472\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0103425-11.2018.8.19.0001\r\n\r\n1084/2019/OF\r\n\r\n8522\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0028613-82.2020.8.19.0209\r\n\r\n2257/2022/MND\r\n\r\n8572\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Três Rios\r\n\r\n0003861-38.2016.8.19.0063\r\n\r\nDESPACHO DE 27/03/2019\r\n\r\n8556\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0005933-14.2021.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO DE 03/11/2022\r\n\r\n8706\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0111079-49.2018.8.19.0001\r\n\r\n2085/2018/OF\r\n\r\n9197\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0017912-40.2019.8.19.0066\r\n\r\n1000/2022/OF\r\n\r\n9198\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0003906-28.2018.8.19.0045\r\n\r\n763/2022/OF\r\n\r\n9199\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0000614-98.2019.8.19.0045\r\n\r\n854/2022/OF\r\n\r\n9734\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0049934-86.2018.8.19.0002\r\n\r\n909/2022/OF\r\n\r\n9736\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0141889-70.2019.8.19.0001\r\n\r\n1155/2022/OF\r\n\r\n9836\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0000303-02.2006.8.19.0001\r\n\r\n1231/2022/OF\r\n\r\n9837\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0087856-72.2015.8.19.0001\r\n\r\n3551/2022/OF\r\n\r\n10182\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0038705-32.2014.8.19.0209\r\n\r\n2194/2022/MND\r\n\r\n10212\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório do 16º Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0025016-89.2021.8.19.0203\r\n\r\n823/2022/OF\r\n\r\n10305\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0097290-41.2022.8.19.0001\r\n\r\n2514/2022/OF\r\n\r\n10343\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0014379-66.2022.8.19.0002\r\n\r\n1432/2022/OF\r\n\r\n10387\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004045-48.2016.8.19.0045\r\n\r\n1319/2022/OF\r\n\r\n10392\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0003820-23.2019.8.19.0045\r\n\r\n1342/2022/OF\r\n\r\n10400\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0005193-55.2021.8.19.0066\r\n\r\n1404/2022/OF\r\n\r\n10548\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000454-90.2015.8.19.0020\r\n\r\n2228/2019/OF\r\n\r\n10712\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Três Rios\r\n\r\n0094388-23.2019.8.19.0001\r\n\r\n2539/2022/OF\r\n\r\n10725\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0098921-98.2014.8.19.0001\r\n\r\n420/2020/OF\r\n\r\n10726\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0391500-47.2015.8.19.0001\r\n\r\n1981/2022/OF\r\n\r\n10776\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0208810-45.2018.8.19.0001\r\n\r\n1778/2022/OF\r\n\r\n10907\r\n\r\n2022\r\n\r\n002ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0001273-55.2008.4.02.5104\r\n\r\nOF N.º 510007892667\r\n\r\n10998\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0002552-94.2016.8.19.0058\r\n\r\n35/2023/OF\r\n\r\n10999\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0009076-79.2019.8.19.0001\r\n\r\n2409/2022/OF\r\n\r\n11000\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0082875-29.2017.8.19.0001\r\n\r\n2471/2022/OF\r\n\r\n11002\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0055616-98.2018.8.19.0203\r\n\r\n1230/2021/OF\r\n\r\n11057\r\n\r\n2022\r\n\r\n002ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0064700-83.2018.4.02.5101\r\n\r\nOF N.º 510008849243\r\n\r\n11072\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0263711-55.2021.8.19.0001\r\n\r\n3140/2022/OF\r\n\r\n11074\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0127112-17.2018.8.19.0001\r\n\r\n236/2020/OF\r\n\r\n0250\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0024084-33.2018.8.19.0001\r\n\r\n357/2020/OF\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCIVEL\r\n\r\n2218\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0095074-30.2010.8.19.0001\r\n\r\n86/2023/OF\r\n\r\n7696\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0020799-19.2020.8.19.0209\r\n\r\n661/2022/MND\r\n\r\n8130\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0007992-60.2012.8.19.0204\r\n\r\n701/2022/MND\r\n\r\n8776\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0386840-20.2009.8.19.0001\r\n\r\n787/2022/MND\r\n\r\n9193\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0021722-14.2021.8.19.0208\r\n\r\n746/2022/MND\r\n\r\n9246\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0041643-58.2018.8.19.0209\r\n\r\n1555/2022/MND\r\n\r\n9548\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0026146-41.2017.8.19.0208\r\n\r\n406/2022/MND\r\n\r\n9709\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0008463-04.2011.8.19.0207\r\n\r\n1596/2022/MND\r\n\r\n9848\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0003736-35.2021.8.19.0212\r\n\r\n1279/2022/MND\r\n\r\n10005\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0036943-42.2022.8.19.0001\r\n\r\n1028/2022/MND\r\n\r\n10135\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0144695-10.2021.8.19.0001\r\n\r\n619/2022/MND\r\n\r\n10293\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0489421-40.2014.8.19.0001\r\n\r\n1019/2022/MND\r\n\r\n10432\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0014881-14.2020.8.19.0054\r\n\r\n2602/2022/MND\r\n\r\n10446\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0002128-05.2016.8.19.0203\r\n\r\n1889/2022/MND\r\n\r\n10465\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0445000-04.2010.8.19.0001\r\n\r\n1217/2022/MND\r\n\r\n10597\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0021084-12.2020.8.19.0209\r\n\r\n3434/2022/MND\r\n\r\n10664\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0007517-13.2017.8.19.0210\r\n\r\n1543/2022/MND\r\n\r\n10710\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0129504-56.2020.8.19.0001\r\n\r\n1067/2022/MND\r\n\r\n10711\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0028313-38.2011.8.19.0209\r\n\r\n3475/2022/MND\r\n\r\n10722\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0009498-41.2021.8.19.0209\r\n\r\n2250/2022/MND\r\n\r\n10752\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0025764-44.2004.8.19.0001\r\n\r\n605/2022/MND\r\n\r\n10763\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0288432-71.2021.8.19.0001\r\n\r\n1406/2022/MND\r\n\r\n10777\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0019332-02.2015.8.19.0202\r\n\r\n1533/2022/MND\r\n\r\n10809\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0121293-36.2017.8.19.0001\r\n\r\n602/2022/MND\r\n\r\n10833\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0007389-84.2003.8.19.0209\r\n\r\n1819/2022/MND\r\n\r\n10919\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0121087-17.2020.8.19.0001\r\n\r\n1870/2022/MND\r\n\r\n10947\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0083161-41.2016.8.19.0001\r\n\r\n1277/2022/MND\r\n\r\n10948\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0028672-44.2022.8.19.0001\r\n\r\n1054/2022/MND\r\n\r\n10965\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0121087-17.2020.8.19.0001\r\n\r\n1870/2022/MND\r\n\r\n10975\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0005504-39.2020.8.19.0209\r\n\r\n1939/2022/MND\r\n\r\n10978\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0280184-87.2019.8.19.0001\r\n\r\n1274/2022/MND\r\n\r\n10979\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0044436-43.2017.8.19.0002\r\n\r\n1269/2022/MND\r\n\r\n10980\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0039429-10.2021.8.19.0203\r\n\r\n2185/2022/MND\r\n\r\n11015\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0035196-83.2020.8.19.0209\r\n\r\n2416/2022/MND\r\n\r\n11017\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0189668-84.2020.8.19.0001\r\n\r\n1390/2022/MND\r\n\r\nId: 2462628"
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2462662": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Cooperação Técnica nº 20/2015, contendo Termo de Adesão do Município de Paraíba do Sul, assinado em 20 janeiro de 2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Fazenda do Estado e com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, por adesão, representados pelos Secretários Municipais de Fazenda. \r\n\r\nOBJETO: O intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nASSINATURA: 20/01/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-040079/001802/2023.\r\n\r\nId: 2462662"
                        ],
                        "2462746": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nEM 06 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 06 de março de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040033/000272/2022 SEI\r\n\r\n1\r\n\r\n43448194\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040033/000310/2022 SEI\r\n\r\n1\r\n\r\n43448194\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040225/002866/2022 SEI\r\n\r\n1\r\n\r\n43448194\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040225/002922/2022 SEI\r\n\r\n1\r\n\r\n43448194\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040036/000403/2022 SEI\r\n\r\n1\r\n\r\n43852297\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-040040/001001/2022 SEI\r\n\r\n1\r\n\r\n43852297\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-040040/001002/2022 SEI\r\n\r\n1\r\n\r\n43852297\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-040040/001003/2022 SEI\r\n\r\n1\r\n\r\n43852297\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-040016/000825/2022 SEI\r\n\r\n2\r\n\r\n43443532\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040036/000392/2022 SEI\r\n\r\n2\r\n\r\n43443532\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/008498/2022 SEI\r\n\r\n2\r\n\r\n43443532\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040225/002584/2022 SEI\r\n\r\n2\r\n\r\n43443532\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040192/001968/2022 SEI\r\n\r\n2\r\n\r\n43230458\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040224/008730/2022 SEI\r\n\r\n2\r\n\r\n43230458\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040225/002716/2022 SEI\r\n\r\n2\r\n\r\n43230458\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040225/002997/2022 SEI\r\n\r\n2\r\n\r\n43230458\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040224/000167/2023 SEI\r\n\r\n3\r\n\r\n43650384\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040224/000388/2023 SEI\r\n\r\n3\r\n\r\n43650384\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040224/009644/2022 SEI\r\n\r\n3\r\n\r\n43650384\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040224/009654/2022 SEI\r\n\r\n3\r\n\r\n43650384\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040224/008199/2022 SEI\r\n\r\n3\r\n\r\n19396554\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/008212/2022 SEI\r\n\r\n3\r\n\r\n19396554\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/008495/2022 SEI\r\n\r\n3\r\n\r\n19396554\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/008826/2022 SEI\r\n\r\n3\r\n\r\n19396554\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/007718/2022 SEI\r\n\r\n4\r\n\r\n43650767\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040224/007719/2022 SEI\r\n\r\n4\r\n\r\n43650767\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040224/008570/2022 SEI\r\n\r\n4\r\n\r\n43650767\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040224/009467/2022 SEI\r\n\r\n4\r\n\r\n43650767\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040224/005908/2022 SEI\r\n\r\n4\r\n\r\n19501170\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040224/008428/2022 SEI\r\n\r\n4\r\n\r\n19501170\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040224/008429/2022 SEI\r\n\r\n4\r\n\r\n19501170\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040225/003027/2022 SEI\r\n\r\n4\r\n\r\n19501170\r\n\r\n16\r\n\r\nE-04/006/001913/2017 SEI\r\n\r\n5\r\n\r\n19394578\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/006/001934/2017 SEI\r\n\r\n5\r\n\r\n19394578\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/006/001936/2017 SEI\r\n\r\n5\r\n\r\n19394578\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/004404/2020 UPO\r\n\r\n5\r\n\r\n19394578\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040022/001304/2022 SEI\r\n\r\n5\r\n\r\n50062310\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI-040022/001305/2022 SEI\r\n\r\n5\r\n\r\n50062310\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI-040224/008612/2022 SEI\r\n\r\n5\r\n\r\n50062310\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI-040225/002897/2022 SEI\r\n\r\n5\r\n\r\n50062310\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI-040192/001451/2022 SEI\r\n\r\n6\r\n\r\n43650368\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040192/001455/2022 SEI\r\n\r\n6\r\n\r\n43650368\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040192/001459/2022 SEI\r\n\r\n6\r\n\r\n43650368\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040192/001460/2022 SEI\r\n\r\n6\r\n\r\n43650368\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040037/000318/2022 SEI\r\n\r\n6\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040041/006120/2022 SEI\r\n\r\n6\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040225/000041/2022 SEI\r\n\r\n6\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040225/002771/2022 SEI\r\n\r\n6\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040043/000376/2022 SEI\r\n\r\n6\r\n\r\n19398344\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040192/001937/2022 SEI\r\n\r\n6\r\n\r\n19398344\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/005856/2022 SEI\r\n\r\n6\r\n\r\n19398344\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040225/002707/2022 SEI\r\n\r\n6\r\n\r\n19398344\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040192/001442/2022 SEI\r\n\r\n7\r\n\r\n43840698\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040192/001453/2022 SEI\r\n\r\n7\r\n\r\n43840698\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040192/001454/2022 SEI\r\n\r\n7\r\n\r\n43840698\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040192/001458/2022 SEI\r\n\r\n7\r\n\r\n43840698\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040041/000211/2023 SEI\r\n\r\n7\r\n\r\n19528345\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040043/000266/2022 SEI\r\n\r\n7\r\n\r\n19528345\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/007262/2022 SEI\r\n\r\n7\r\n\r\n19528345\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/007794/2022 SEI\r\n\r\n7\r\n\r\n19528345\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040033/000269/2022 SEI\r\n\r\n7\r\n\r\n19458525\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040038/000539/2022 SEI\r\n\r\n7\r\n\r\n19458525\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040224/007260/2022 SEI\r\n\r\n7\r\n\r\n19458525\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040225/003067/2022 SEI\r\n\r\n7\r\n\r\n19458525\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040091/001841/2022 SEI\r\n\r\n8\r\n\r\n19394942\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040192/001571/2022 SEI\r\n\r\n8\r\n\r\n19394942\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/008061/2022 SEI\r\n\r\n8\r\n\r\n19394942\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-140001/048457/2021 SEI\r\n\r\n8\r\n\r\n19394942\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040037/000428/2022 SEI\r\n\r\n8\r\n\r\n43443141\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040192/001944/2022 SEI\r\n\r\n8\r\n\r\n43443141\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040224/008351/2022 SEI\r\n\r\n8\r\n\r\n43443141\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040225/003149/2022 SEI\r\n\r\n8\r\n\r\n43443141\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040224/009405/2022 SEI\r\n\r\n8\r\n\r\n43229476\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040224/009641/2022 SEI\r\n\r\n8\r\n\r\n43229476\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040224/009642/2022 SEI\r\n\r\n8\r\n\r\n43229476\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040224/009645/2022 SEI\r\n\r\n8\r\n\r\n43229476\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040224/000068/2023 SEI\r\n\r\n9\r\n\r\n43650660\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040224/009364/2022 SEI\r\n\r\n9\r\n\r\n43650660\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040224/009366/2022 SEI\r\n\r\n9\r\n\r\n43650660\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040224/009404/2022 SEI\r\n\r\n9\r\n\r\n43650660\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040224/006540/2022 SEI\r\n\r\n9\r\n\r\n19396430\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/006839/2022 SEI\r\n\r\n9\r\n\r\n19396430\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/006840/2022 SEI\r\n\r\n9\r\n\r\n19396430\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/008564/2022 SEI\r\n\r\n9\r\n\r\n19396430\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040014/000081/2022 SEI\r\n\r\n9\r\n\r\n43852084\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040038/000505/2022 SEI\r\n\r\n9\r\n\r\n43852084\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040038/000506/2022 SEI\r\n\r\n9\r\n\r\n43852084\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040041/004348/2022 SEI\r\n\r\n9\r\n\r\n43852084\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040033/000073/2021 SEI\r\n\r\n10\r\n\r\n43230024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040038/000359/2022 SEI\r\n\r\n10\r\n\r\n43230024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040041/005953/2022 SEI\r\n\r\n10\r\n\r\n43230024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040192/002084/2022 SEI\r\n\r\n10\r\n\r\n43230024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040224/006479/2022 SEI\r\n\r\n10\r\n\r\n19422571\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/006480/2022 SEI\r\n\r\n10\r\n\r\n19422571\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/007716/2022 SEI\r\n\r\n10\r\n\r\n19422571\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/007721/2022 SEI\r\n\r\n10\r\n\r\n19422571\r\n\r\n9\r\n\r\nId: 2462746"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Secretaria de Estado da Casa Civil. OBJETO: Publicações de matéria legal em jornais de grande circulação. VALOR TOTAL: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). PRAZO: até 31/12/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2023. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000061/2023.\r\n\r\nId: 2462716"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nVALÉRIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n(CPF: 893.860.357-15)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220011/001102/2020.\r\n\r\nId: 2462888"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMARTHA ISOLDA TENÓRIO PADILHA \r\n\r\n(CPF: 457.514.205-00) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001364/2021\r\n\r\nId: 2462900"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 11/2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa: APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA - ID 5078373-4.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese -ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0. \r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 418,00(quatrocentos e dezoito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI-350207/000712/2022.\r\n\r\nId: 2462718"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.04.2022\r\n\r\nPÁGINA 27 - 01ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/002526/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2021 - DEA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias a contar de 07/04/2022 a 06/07/2022 ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias a contar de 29 de janeiro de 2021...\r\n\r\nId: 2462661"
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                        "2462795": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o adiamento da seguinte licitação:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 001/2023 DEA/SEPM.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais, equipamentos, instrumentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, capacitada e qualificada para: ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO EM CAMPO GRANDE, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA: ADIADO sine die.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Impossibilidade temporária de cumprimento do inciso III do Art. 21 da Lei 8.666/93. Processo n°SEI-350135/002238/2020.\r\n\r\nId: 2462795"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\n- 3ª CLASSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna públicos o resultado definitivo do exame médico e da prova de capacidade física, para todos os candidatos, bem como a convocação para o procedimento de heteroidentificação para os candidatos que se autodeclararam negros e para o procedimento de verificação para os candidatos que se autodeclararam índios, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000111/2020, \r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NO EXAME MÉDICO E NA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n1.1 Relação final dos candidatos considerados aptos no exame médico e na prova de capacidade física, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. \r\n\r\n10002605, Alamberg Medeiros Miranda / 10001973, Alessandro Gabri de Almeida / 10010598, Ana Beatriz Fucks Anderson / 10012310, Anderson Cerqueira Barbosa / 10009592, Andressa Maria Ramos Ramundo / 10005340, Augusto Lago Garcia / 10019030, Beatriz Barreto de Almeida / 10013835, Bernardo Leal Annes Dias / 10009780, Bernardo Oliveira Vervloet de Aquino / 10003340, Bruno Mychel de Lima Abreu / 10013953, Caetano Alfredo Nicolau Louvise Netto / 10007576, Carla Romualdo Abrunhoza / 10013427, Carolina Cardoso Homrich / 10003484, Cristiane Silva Lopes / 10004699, Daniel dos Santos Bastos / 10013350, Daniel Ocko Cabral / 10011164, Daniel Rapozo Jannotti / 10015635, Danieli Kohl / 10008780, Danillo Thiago Lopes de Oliveira / 10012918, Diego de Carlo dos Santos Lopes Vieira / 10007294, Douglas de Araujo Almeida / 10003264, Douglas de Sousa Silva / 10007400, Eduardo Ligiero Rocha / 10006204, Erick da Silva Franca / 10001702, Felipe Deliza Rosenthal / 10003445, Felippe Gomes Almeida da Silva / 10003635, Frederico Venancio da Costa Chang / 10012381, Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes / 10005905, Gabriel Ramos Souza / 10014671, Gabriela Barboza de Andrade / 10010549, Gabriela da Costa Santos / 10000431, Gabriella Vellozo Francisco Lavendoski / 10005683, Giordano Barreto Mota da Silva / 10003765, Gisela Cristina de Arruda Santos / 10014787, Guilherme Campoi Ferrite / 10015288, Gustavo de Oliveira Mota Menini / 10005441, Iasminy Pereira de Oliveira Vergetti / 10011710, Ilanna Rosa Dantas Lents / 10003945, Isabel Cristina Ferreira Diniz / 10013895, Isabela Cardoso Carvalho / 10008905, Isabela Geraldine Penna da Fonseca / 10016640, Jan Marcel Paschoal Mertens / 10002067, Janayme Vieira de Moraes / 10016214, Jessica Peixoto Costa / 10011962, John Dyhego Silva e Silva / 10007152, Jose Carlos Pereira Neto / 10004803, Jose Marcos Guimaraes de Oliveira Filho / 10012449, Karina Costa Doliveira / 10012955, Karla Maria Pinheiro Ribeiro / 10000648, Kelin Christine Dapper Deosti / 10006292, Leonam Araujo da Cunha Nascimento / 10012988, Leticia dos Santos Vieira / 10012951, Lorena Goncalves Lima Rocha / 10012848, Lucas Brisola Casabona Castilho / 10010670, Lucas dos Reis Montenegro / 10011892, Lucas Nivoliers Lima / 10000554, Luciana da Fonseca Pereira / 10001243, Luciana Ribeiro Almeida / 10007506, Luciana Soares Monteiro / 10001889, Luiz Eduardo Moura dos Santos / 10008970, Luiz Henrique da Silva Carvalho / 10007831, Maira Rodrigues Videira Pereira / 10013049, Marcella Sampaio Santos / 10001791, Marcelle de Andrade Tuppan Costa da Silva / 10008990, Marcio da Silva Almeida / 10008163, Marcos Vinicius Ramos Oliveira / 10009192, Maria Anabela Fernandes Gatto / 10000366, Maria Isabel Maia Rabelo / 10007458, Maria Luiza Arminio Machado / 10006863, Mariana de Araujo Machado / 10006707, Marina Costa Monteiro de Queiroz / 10006027, Marlon Schott de Jesus / 10013708, Mauro Goncalves de Souza / 10000977, Melissa Filizzola Schmidt / 10002219, Michelle Pereira Rocha / 10006800, Monaliza Goncalves Araujo / 10000509, Muriel Mendes de Menezes / 10012247, Nathalia Caroline de Oliveira Martins / 10011958, Nathalia Mac Cormick Lima / 10007920, Nathalia Teixeira Lavouras / 10005975, Nathan Aceti David Silva / 10012814, Nina Sanidei de Miranda Barcelos / 10006566, Paulo Felipe Gonzalez Saback / 10017208, Paulo Henrique Gelli Ramos / 10012287, Paulo Henrique Moreno / 10011819, Pedro Cassunde / 10003279, Pedro Henrique Neves Coutinho da Silva / 10007156, Rafael Carvalho Azevedo / 10005184, Rafael Queima Dias / 10011368, Rafaela de Lira Jordao Coutinho / 10007609, Raphael Goncalves Azevedo Motta / 10008919, Raquel Antunes da Fonseca Soares / 10012452, Renata Oliveira de Mendonca / 10009030, Thais Duarte Miranda / 10004349, Thiago Augusto Taboada Gomes Gaspar / 10001202, Thiago Felipe Conceicao Vieira / 10003806, Thiago Portes Vieira de Souza / 10016891, Victor Mendes Neves Ferreira Guimaraes / 10005997, Vitor Becker Pires Vaz / 10007846, William Carlos de Oliveira / 10001824, William Rodrigues Cavalcante / 10000314, Yan Allen Bartoly Peretti / 10016651, Yuri Azevedo.\r\n\r\n1.1.1 Relação final dos candidatos que se autodeclararam negros e índios considerados aptos no exame médico e na prova de capacidade física, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. \r\n\r\n10014938, Joao Victor Mendanha de Oliveira / 10012951, Lorena Goncalves Lima Rocha / 10001889, Luiz Eduardo Moura dos Santos / 10008970, Luiz Henrique da Silva Carvalho / 10008163, Marcos Vinicius Ramos Oliveira / 10006027, Marlon Schott de Jesus / 10001160, Renato de Carvalho Martins / 10014213, Rodrigo da Silva Alves / 10001202, Thiago Felipe Conceicao Vieira.\r\n\r\n1.1.2 Relação final dos candidatos na condição sub judice considerados aptos no exame médico e na prova de capacidade física, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. \r\n\r\n10013405, Bianca Pellegrino Barbosa da Silva / 10003612, Bruno Jose Milagres Coutinho Schaeppi / 10001879, Fatima Catarina Brandao de Figueiredo / 10016077, Gilson Gomes Junior / 10009317, Monica Regina Spargoli da Silva / 10000732, Natalia Caliman Sorio Palmeira / 10016219, Nathalia Junqueira Rodrigues Pereira / 10000552, Priscilla Agatha de Franca Viana / 10003595, Renan Moreira da Silva de Mello.\r\n\r\n2 DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE SE AUTODECLARARAM NEGROS E(OU) ÍNDIOS PARA O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, PARA OS CANDIDATOS QUE SE AUTODECLARARAM NEGROS, E(OU) PARA O PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO, PARA OS CANDIDATOS QUE SE AUTODECLARARAM ÍNDIOS\r\n\r\n2.1 Convocação dos candidatos que se autodeclararam negros e(ou) índios para o procedimento de heteroidentificação e de verificação, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10014938, Joao Victor Mendanha de Oliveira / 10012951, Lorena Goncalves Lima Rocha / 10001889, Luiz Eduardo Moura dos Santos / 10008970, Luiz Henrique da Silva Carvalho / 10008163, Marcos Vinicius Ramos Oliveira / 10006027, Marlon Schott de Jesus / 10001160, Renato de Carvalho Martins / 10014213, Rodrigo da Silva Alves / 10001202, Thiago Felipe Conceicao Vieira.\r\n\r\n3 DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS \r\n\r\n3.1 O candidato que se autodeclarou negro será submetido, no dia 26 de março de 2023, ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros para concorrer às vagas reservadas a que se refere o subitem 1.6 do Edital de abertura, e suas alterações.\r\n\r\n3.1.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, a partir do dia 22 de março de 2023, para verificar o seu horário e o seu local de realização do procedimento de heteroidentificação, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar o procedimento no local e no horário designados na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima.\r\n\r\n3.1.1.1 Os candidatos convocados para o procedimento de heteroidentificação deverão comparecer munidos de documento de identidade original, conforme especificado na alínea “g” do subitem 5.1 deste edital, na data, no local e no horário divulgados na consulta individual de que trata o subitem 3.1.1 deste edital. \r\n\r\n3.1.1.2 Os candidatos que não apresentarem documento de identidade original não poderão realizar o procedimento de heteroidentificação, perderão o direito de concorrer às vagas reservadas a negros e serão eliminados do concurso, caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência.\r\n\r\n3.2 Para o procedimento de heteroidentificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à comissão de heteroidentificação.\r\n\r\n3.3 O procedimento de heteroidentificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação para uso da comissão de heteroidentificação.\r\n\r\n3.3.1 O candidato que se recusar a realizar a filmagem do procedimento de heteroidentificação perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a negros e será eliminado do concurso, caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência.\r\n\r\n3.4 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. \r\n\r\n3.4.1 Serão consideradas as características fenotípicas dos candidatos ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação.\r\n\r\n3.4.2 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 3.4.1 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. \r\n\r\n3.4.3 A comissão de heteroidentificação será composta por cinco membros e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados, e deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero e cor, de notório saber na área e reputação ilibada, que tenham participado ou participem na promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo. \r\n\r\n3.5 A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, sob forma de parecer motivado.\r\n\r\n3.5.1 As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para este concurso.\r\n\r\n3.5.2 É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos.\r\n\r\n3.5.3 O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\n3.6 O candidato submetido à Comissão de Heteroidentificação que não for considerado negro, se recusar a ser filmado, não responder às perguntas feitas pela Comissão, ou não comparecer ao procedimento de verificação, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a negros e será eliminado do concurso, caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência.\r\n\r\n3.7 A comissão que analisará os recursos interpostos contra o resultado provisório no procedimento será composta de três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação.\r\n\r\n3.7.1 Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração, terá interesse recursal o candidato por ela prejudicado.\r\n\r\n3.7.2 Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.\r\n\r\n3.7.3 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.\r\n\r\n3.8 Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros. \r\n\r\n3.9 Não será realizado procedimento, em hipótese alguma, fora do espaço físico, da data e do horário predeterminados na consulta individual de que trata o subitem 3.1.1 deste edital. \r\n\r\n4 DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS ÍNDIOS \r\n\r\n4.1 Para o envio da documentação referente ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos índios, o candidato deverá observar todas as instruções contidas no subitem 1.6.4.7 do Edital nº 1/Delegado, de 10 de setembro de 2021, e suas alterações, e neste edital. \r\n\r\n4.2 Os candidatos convocados disporão das 10 horas do dia 13 de março de 2023 às 18 horas do dia 14 de março de 2023 (horário oficial de Brasília/DF) para enviar, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, a imagem legível do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), documento administrativo fornecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).\r\n\r\n5 DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS\r\n\r\n5.1 Por ocasião da realização do procedimento, e tendo em vista as medidas de proteção à transmissão do coronavírus adotadas pelo Cebraspe, o candidato:\r\n\r\na) poderá utilizar máscara de proteção nos locais de aplicação, sendo facultativo o seu uso, podendo, inclusive, portar máscaras reservas, se entender necessário, de modo a possibilitar a troca de sua máscara a cada duas horas; \r\n\r\nb) no caso de optar pelo uso de máscara de proteção, deverá armazenar as máscaras usadas em saco plástico transparente, que deverá ser trazido pelo candidato; \r\n\r\nc) poderá permanecer de máscara durante todo o tempo em que estiver nas dependências dos locais de realização do procedimento; \r\n\r\nd) deverá submeter-se à verificação da temperatura corporal para acesso ao local de realização do procedimento, observado o subitem 5.1.5 deste edital;\r\n\r\ne) deverá observar o distanciamento adequado, conforme demarcação do piso com fita adesiva em frente ao portão de acesso ao local de aplicação, na entrada das salas de provas e dos banheiros;\r\n\r\nf) deverá observar o distanciamento mínimo exigido na legislação aplicável entre os candidatos e entre membros da equipe de aplicação nas salas de realização do procedimento; \r\n\r\ng) deverá verificar o seu horário de acesso ao local do procedimento, conforme informado na consulta individual, em link específico, em que serão disponibilizadas as informações relativas a seu grupo e a seu horário de entrada; \r\n\r\nh) deverá submeter-se à pré-identificação realizada pela equipe de campo na chegada dos candidatos ao local de aplicação, sem contato físico e sem o manuseio de documentos ou de qualquer outro objeto dos candidatos, podendo ser solicitado que o candidato abaixe a sua máscara, de modo a permitir a visualização do seu rosto - concedendo-se somente ao candidato a manipulação de sua máscara -, mantendo-se o distanciamento mínimo exigido na legislação aplicável de qualquer outro candidato ou membro da equipe de aplicação;\r\n\r\ni) poderá permanecer de máscara ao se retirar de sala para uso dos banheiros e observar os procedimentos de higienização das mãos nesses ambientes;\r\n\r\nj) deverá submeter-se ao controle de saída dos candidatos ao término da avaliação para evitar aglomeração.\r\n\r\n5.1.1 Caso haja, na localidade onde será realizada a avaliação, legislação que estabeleça a obrigatoriedade do uso da máscara, somente será permitido o ingresso de candidato ao local de aplicação usando máscara.\r\n\r\n5.1.1.1 As máscaras poderão ser descartáveis, de tecido ou de qualquer outro material. As máscaras, inclusive, as descartáveis e as cirúrgicas, não poderão ser modificadas/adulteradas, bem como as de tecido não poderão ser de material transparente ou conter qualquer tipo de perfuração. Caso o Cebraspe identifique alteração, recorte, retirada de camadas de proteção, adaptação ou inadequação no uso de máscaras, será solicitado ao candidato que faça o descarte e a substituição da máscara inadequada e coloque outra que cumpra os critérios de biossegurança para garantir sua permanência no local de provas. O Cebraspe não fornecerá máscaras. Aconselha-se que o candidato tenha máscaras reservas.\r\n\r\n5.1.2 Caso deseje, o candidato poderá comparecer ao local de aplicação usando, além da máscara, protetor facial transparente (estilo viseira), luvas descartáveis (desde que tenham coloração leitosa ou semitransparente), óculos de proteção transparente e toalhas de papel para higienização de mãos e objetos, independentemente da higienização a ser feita pela equipe do Cebraspe. O candidato também poderá levar o seu próprio recipiente contendo álcool em gel, desde que esse recipiente seja transparente.\r\n\r\n5.1.3 As máscaras e os frascos de álcool em gel 70% deverão ser de uso individual e não poderão ser compartilhados entre os candidatos. \r\n\r\n5.1.4 O Cebraspe não fornecerá máscaras nem frascos de álcool em gel 70% aos candidatos, exceto na forma do subitem 5.2 deste edital.\r\n\r\n5.1.5 Caso a temperatura corporal do candidato, aferida no momento de sua chegada ao local de aplicação, for igual ou inferior a 37,5 °C, será permitido o seu ingresso ao local de aplicação. Se a temperatura corporal do candidato, aferida no momento de sua chegada ao local de aplicação, for superior a 37,5 °C, será imediatamente realizada uma segunda aferição; se a segunda aferição confirmar que o candidato se encontra com temperatura corporal superior a 37,5 °C, o candidato poderá ser encaminhado para realizar a fase em sala especial.\r\n\r\n5.2 O Cebraspe disponibilizará frascos de álcool em gel 70% nas salas e nos locais de circulação, bem como sabão líquido e papel toalha nos banheiros. \r\n\r\n5.3 Recomenda-se que cada candidato leve água para o seu próprio consumo, em embalagem transparente, para evitar a utilização de bebedouros ou qualquer outro dispositivo de fornecimento coletivo de água para beber. \r\n\r\n5.4 O candidato que informar, na data de realização do procedimento, que está acometido pela Covid-19 não poderá realizá-lo.\r\n\r\n5.5 Outras informações a respeito das ações adotadas e dos procedimentos gerais de prevenção do coronavírus nos locais de provas estarão disponíveis no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br.\r\n\r\n6 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n6.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório no exame médico e na prova de capacidade física estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 17 de março de 2023, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado. \r\n\r\n6.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.\r\n\r\n6.3 O edital de resultado provisório no procedimento de heteroidentificação para os candidatos que se autodeclararam negros e para o procedimento de verificação para os candidatos que se autodeclararam índios será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e divulgado na internet, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, na data provável de 10 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2462786"
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As candidatas convocadas nas datas e horários constantes na Lista de Convocados, Anexo I ao presente Edital de Convocação, deverão comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o fechamento do portão, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no item 11 do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito às candidatas de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no Anexo II do Edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\nANEXO I - LISTA DE CONVOCADAS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA - (GESTANTES - Lei Estadual n° 6.059/11)\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nData \r\n\r\nAbertura do Portão\r\n\r\nFechamento do Portão\r\n\r\n158073823\r\n\r\nCamila Da Silva Da Conceição Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nGrávida/Puérpera\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\n158006279\r\n\r\nBruna Rafaela De Oliveira Cunha\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nGrávida/Puérpera\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\n158088998\r\n\r\nMenice Quintanilha De Souza\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nGrávida/Puérpera\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\n158030459\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nGrávida/Puérpera\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\n158131310\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nGrávida/Puérpera\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\n158067088\r\n\r\nClarisse Braga Ferreira De Oliveira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nGrávida/Puérpera\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\n158029633\r\n\r\nGraciele Silva Vieira De Souza\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nGrávida/Puérpera\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\n158183423\r\n\r\nBeatriz Senna Ferreira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nGrávida/Puérpera\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\n158052807\r\n\r\nPriscila De Oliveira Santos Ramos\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nGrávida/Puérpera\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\n158062629\r\n\r\nPriscila Lahera Campos Junqueira Peixoto\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nGrávida/Puérpera\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\n158047787\r\n\r\nRosana Gomes Silva De Oliveira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nGrávida/Puérpera\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\nId: 2462906"
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As candidatas convocadas nas datas e horários constantes na Lista de Convocados, Anexo I ao presente Edital de Convocação, deverão comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o fechamento do portão, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no item 11 do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito às candidatas de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no Anexo II do Edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\nANEXO I - LISTA DE CONVOCADAS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA - (GESTANTES - Lei Estadual n° 6.059/11)\r\n\r\nPERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE\r\n\r\nPerito Legista de 3ª Classe\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nData \r\n\r\nAbertura do Portão\r\n\r\nFechamento do Portão\r\n\r\n170002374\r\n\r\nMaria Camila Ferreira Nunes\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nGrávida/Puérpera\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\n170000588\r\n\r\nRafaela Vieira Cheung\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nGrávida/Puérpera\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\n170000370\r\n\r\nLivia Abrahão Lima\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nGrávida/Puérpera\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\nId: 2462907"
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As candidatas convocadas nas datas e horários constantes na Lista de Convocados, Anexo I ao presente Edital de Convocação, deverão comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o fechamento do portão, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no item 11 do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito às candidatas de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no Anexo II do Edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\nANEXO I - LISTA DE CONVOCADAS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA - (GESTANTES - Lei Estadual n° 6.059/11)\r\n\r\nPERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\nPerito Criminal de 3ª Classe\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nData \r\n\r\nAbertura do Portão\r\n\r\nFechamento do Portão\r\n\r\n162001256\r\n\r\nClaudia Coutinho Barbosa\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nGrávida/Puérpera\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\nId: 2462908"
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As candidatas convocadas nas datas e horários constantes na Lista de Convocados, Anexo I ao presente Edital de Convocação, deverão comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o fechamento do portão, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no item 11 do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito às candidatas de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no Anexo II do Edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classifica ção na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\nANEXO I - LISTA DE CONVOCADAS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA - (GESTANTES - Lei Estadual n° 6.059/11)\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nData \r\n\r\nAbertura do Portão\r\n\r\nFechamento do Portão\r\n\r\n156086563\r\n\r\nPaulina Boechat Campos\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nGrávida/Puérpera\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\n156034438\r\n\r\nIsabela Sodré Chame Tavares Do Couto\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nGrávida/Puérpera\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\n156070627\r\n\r\nLarissa Maria Furlan Marques\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nGrávida/Puérpera\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\n156088329\r\n\r\nPaloma Christina Ramos Alves\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nGrávida/Puérpera\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\n156013869\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nGrávida/Puérpera\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\n156040974\r\n\r\nJessica Salomão Nunes\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nGrávida/Puérpera\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\n156073368\r\n\r\nNathalia Monteiro Gonçalves/ Nathália Silva Monteiro\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nGrávida/Puérpera\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\n156060823\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nGrávida/Puérpera\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\nId: 2462905"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar a EXCLUSÃO de servidor ocupante de cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, publicada no D.O, nº 28 de 09/02/2023, com vistas à promoção Inspetor de Polícia à 4ª Classe, com validade a contar de 21/04/2020, em cumprimento ao Despacho de 08/03/2023 do Processo nº SEI-360008/000052/2023.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2020\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse aa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcionalaa.mm.dd\r\n\r\nSer. Polícia Civilaa.mm.dd\r\n\r\nSer. Público Est.aa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.aa.mm.dd\r\n\r\nSer. Público Est.aa.mm.dd\r\n\r\n50228617\r\n\r\nVinicius Augusto Henrique Faria\r\n\r\n02.10.24\r\n\r\n05.08.17\r\n\r\n05.08.17\r\n\r\n05.08.17\r\n\r\n05.08.17\r\n\r\n05.08.17\r\n\r\nId: 2462588"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM ENCARGOS.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Itaguaí - CNPJ sob o nº 29.138.302/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: 02 (dois) veículos tipo Ambulância SAMU 192, marca FORD, modelo Transit 350 FL., ano/modelo 2022/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002143/2023.\r\n\r\nId: 2462835"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM ENCARGOS.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Mendes - CNPJ sob o nº 25.580.694/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) veículo tipo Ambulância SAMU 192, marca FORD, modelo Transit 350 FL., ano/modelo 2022/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002156/2023.\r\n\r\nId: 2462837"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM ENCARGOS.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Miguel Pereira - CNPJ sob o nº 32.415.283/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) veículos tipo Ambulância SAMU 192, marca FORD, modelo Transit 350 FL., ano/modelo 2022/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002159/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2023.\r\n\r\nId: 2462838"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM ENCARGOS.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Seropédica - CNPJ sob o nº 01.604.139/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: 02 (dois) veículos tipo Ambulância SAMU 192, marca FORD, modelo Transit 350 FL., ano/modelo 2022/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002199/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2023.\r\n\r\nId: 2462843"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/001211/2021, em face da Organização Social de Saúde Cruz Vermelha Brasileira (RS) - CVB - RS , inscrita no CNPJ sob o nº 07.345.851/0001-15. Proceso SEI-080001/001211/2021\r\n\r\nId: 2462828"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/007826/2021, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 007.813.739/0018-00\r\n\r\nId: 2462829"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/024605/2021, em face da Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio - IRL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0007-57.\r\n\r\nId: 2462830"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/001211/2021, em face da Organização Social de Saúde Cruz Vermelha Brasileira (RS) - CVB - RS , inscrita no CNPJ sob o nº 07.345.851/0001-15”.\r\n\r\nId: 2462831"
                        ],
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ. 24.006.302/0004-88, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/000054/2023. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2462832"
                        ],
                        "2462833": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO - ILR, inscrita no CNPJ sob o nº 07813739/0011-33, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/003074/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2462833"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 024/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 168/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BECKMAN COULTER DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE LABORATÓRIO LTDA. OBJETO: Aquisição De Equipamento Específico - ESPECTRÔMETRO DE MASSAS (MALDI-TOF) - para suprir as necessidades do Serviço Laboratorial do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 1.695.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01620. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2023. Parecer 2217/2022 (37824942) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 44958261. PROCESSO Nº SEI-080007/004338/2022. \r\n\r\nId: 2462652"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 025/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 238/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARP CONSULTING REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de ativos de rede (switches LAN e WLAN), módulos, acessórios, serviço de instalação, transferência de conhecimento, suporte técnico on-site e garantia estendida de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) meses (REDE ETHERNET - LOTE I), para renovação dos equipamentos da FUNDAÇÃO SAÚDE, atendendo as necessidades de instalações na nova sede administrativa. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01626/ 2023NE01719/ 2023NE01720. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2023. Parecer 3028/2022 (42219049) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 44852922. PROCESSO Nº SEI-080007/007500/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 026/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 238/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ATA NOBREAK SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. OBJETO: Aquisição de ativos de rede (switches LAN e WLAN), módulos, acessórios, serviço de instalação, transferência de conhecimento, suporte técnico on-site e garantia estendida de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) meses (NOBREAK - LOTE II), para renovação dos equipamentos da FUNDAÇÃO SAÚDE, atendendo as necessidades de instalações na nova sede administrativa. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01721. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2023. Parecer 3028/2022 (42219049) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 44852922. PROCESSO Nº SEI-080007/007500/2022. \r\n\r\nId: 2462651"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 126/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidráulicos e conservação física e estrutural, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I e Nova Iguaçu II, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 201 (SEI-46593119). VALOR TOTAL: R$ 650.802,17 (seiscentos e cinquenta mil, oitocentos e dois reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001087/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 138/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUÇÔES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços com substituição de peças e manutenção e fornecimento de insumos, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, Realengo e Bangu, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 229 (SEI-46741751). VALOR TOTAL: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000568/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 213/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ABC REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de refrigeração, para UPA 24h Engenho Novo, Ilha do Governador e Irajá, no período de 01/01/2023 a 16/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 331 (SEI-47476129). VALOR TOTAL: R$ 51.137,46 (cinquenta e um mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002012/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 217/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRC SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/02/2023 a 13/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 341 (SEI-47554960). VALOR TOTAL: R$ 245.250,34 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002433/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 219/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio as atividades administrativas, técnicas e operacionais, para UPA 24h Copacabana, São Pedro da Aldeia e Botafogo, no período de 21/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 344 (SEI-47590098). VALOR TOTAL: R$ 202.391,35 (duzentos e dois mil, trezentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001194/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 246/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial, para UPA 24h Tijuca, Copacabana e Irajá, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 380 (SEI-47826468). VALOR TOTAL: R$ 151.565,43 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002478/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1143/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1444 (SEI- 34563651). VALOR TOTAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004702/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1989/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar e monitores, para UPA 24h Maré, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2647 (SEI-39839832). VALOR TOTAL: R$ 7.385,00 (sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012840/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2643/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância UTI, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3541 (SEI-44672300). VALOR TOTAL: R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017487/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2023.\r\n\r\nId: 2462931"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 035/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 127/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS À COLETA DE ÁGUA DE CONSUMO HUMANO (FRASCO COLETOR COM TIOSSULFATO) - Item: 1, para realizar análise microbiológica para atender a demanda do LACEN - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 158.360,00 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1738/2022 (Doc. 35552163) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47772842). PROCESSO Nº SEI-080007/002947/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2023.\r\n\r\nId: 2462744"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 039/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 327/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONTRASTES (CONTRASTES NÃO IONICOS ( IODO 300 A 350 MG/ML) - 50 ML, CONTRASTES NÃO IONICOS ( IODO 300 A 320 MG/ML) - 500 ML, CONTRASTES NÃO IONICOS ( IODO 350 A 370 MG/ML) - 100 ML - Itens 1,2,3), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 7.014.000,00 (sete milhões e quatorze mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 36/2023 (Doc. 45237808) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48136557). PROCESSO Nº SEI-080007/012120/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 039/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 327/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONTRASTES (SULFATO DE BÁRIO 1G/ML - 150ML - Item 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 5.196,00 (cinco mil cento e noventa e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 36/2023 (Doc. 45237808) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48136557). PROCESSO Nº SEI-080007/012120/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2023.\r\n\r\nId: 2462891"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos - reagentes APC-H7.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 39/23 - Registro de Preço.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/03/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/03/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31195.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 330/2023 Doc. SEI 47475614.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 48097936.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/019708/2022.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de transporte de iodo radioativo.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 31/22.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/03/2023 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/03/2023 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31150.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 316/2023 Doc. SEI 47294029.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 48097839.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004916/2022.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 5º andar, Rio Comprido, CEP: 20261-005, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2462925"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo SEEDUC nº 08/2023 ao Contrato SEEDUC nº 12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2023\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 12/2018, por 241 (duzentos e quarenta e um) dias, a contar de 04 de março de 2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência ao Contrato SEEDUC nº 12/2018, e Aplicação de Reajuste, relativo à prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 06).\r\n\r\nVALOR: R$ 23.661.091,30 (vinte e três milhões, seiscentos e sessenta e um mil, noventa e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01820\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-03/001/5084/2016, E-03/001/1572/2018, E-03/029/35/2019, SEI-030029/002223/2020, SEI-030029/000685/2021, SEI-030029/001316/2021, SEI-030029/007262/2021, SEI-030029/000016/2022, SEI-030029/012957/2022 e SEI-030029/009646/2022.\r\n\r\nId: 2462772"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. GALDINO DO VALLE FILHO\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL DR. GALDINO DO VALLE FILHO - CNPJ 00.756258/0001-12, Censo Escolar nº 33021830, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2022, 2º semestre: Alessandra de Souza Hottz, Gabriel Ferreira Knupp. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2022, Turma de origem EJA 3001/2007 1º semestre: Edna Maria Belarmino de Lima; Turma de origem EJA 3003/2009 2º semestre: Danielle Assis Silva Maturano; Turma de origem EJA 3001/2013 2º semestre: Franciane Munier da Silva. Diretora: Roberta Moraes Oliveira, designada no DOERJ de 10 de janeiro de 2018, página 23. Secretária Escolar: Núbia de Mello Nunes, designada no DOERJ de 03/05/2017, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID: 4319297-1 e Margareti Grativol Krämer, ID: 4259107-4. Processo nº SEI-030043/1236/2023\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Marcos Vinício Diniz Juliace\r\n\r\nLeia-se: Marcos Vinicio Diniz Juliace\r\n\r\nId: 2462721"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 486 - PROFESSOR LUIZ VALLEJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 486 - PROFESSOR LUIZ VALLEJO, Censo nº 33096830, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022, Turma: NEJA-IV/2º SEMESTRE: Ana Carolina Parreiras Landim, Ana Clara Sabino de Miranda, Brenda de Freitas Fabiano, Caio Patrocinio da Silva, Carlos Eduardo Dias Gomes, Eliane Aparecida Farciroli, Erika Camila Barreto Marcelino, Guilherme da Silva Elias, Istefânia Santos da Silva, Luiz Fernando Alves Matheus, Malu Rodrigues de Souza, Marcus Vinicius Paulino Morgado, Mônica Scatolin de Almeida, Nalanda Rodrigues Conceição, Rogério Costa Diniz, Sebastião de Araujo Tristão, Vitor Lucas da Conceição Valente; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Turma: JA-901/2º SEMESTRE: Ana Beatriz Vieira Hernandez, João Paulo Vitorina Araujo, Kaio Eduardo Alves dos Santos, Leonardo Narcizo dos Santos, Lucas Caetano Freitas Moreira, Maria de Fatima da Silva, Oberdan Júnior Souto do Nascimento. Diretor: Everton Oliveira Jardim, designado no DOERJ de 03/05/2017, página 11, 3ª coluna. Secretária Escolar: Valdenice Pena de Faria, designada no DOERJ de 27/08/2002, página 11, 3ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação Camila de Castro Dallaqua Ribeiro, ID 43607314 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572. Processo nº SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nId: 2462421"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ faz saber lista de contemplados do Edital 22/2022 - Programa Apoio à Instituição Estadual de Educação Superior a Distância e Divulgação Científica - CECIERJ/CEDERJ, Processo nº SEI-260003/006107/2022.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n284974\r\n\r\nCarolina de Assis Costa Moreira\r\n\r\n284599\r\n\r\nCaroline Alciones de Oliveira Leite\r\n\r\n284950\r\n\r\nMilena de Sousa Nascimento Bento\r\n\r\n284797\r\n\r\nMônica Santos Dahmouche\r\n\r\n284981\r\n\r\nSimone Pinheiro Pinto\r\n\r\n284999\r\n\r\nVera Cascon\r\n\r\n284953\r\n\r\nVittorio Leandro Oliveira lo Bianco\r\n\r\nId: 2462763"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna público, por meio do sistema SisFAPERJ, sisfaperj.faperj.br/sisfaperj/, que estão abertas as inscrições no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 23/2022 - PROGRAMA DE MOBILIDADE INTERNACIONAL FAPERJ / FRANÇA - 2023.\r\n\r\nOBJETO: Fortalecer a cooperação para as atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, entre pesquisadores franceses e fluminenses, estabelecendo novas colaborações e estendendo as já existentes entre Brasil e França em todas as áreas do conhecimento, visando a troca e aprofundamento de conhecimentos entre os pesquisadores participantes, com benefícios aos dois países.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ.\r\n\r\nLANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 30/11/2022\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: 30/11/2022 a 27/01/2023\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: A partir de março/2023\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Até 7 dias após a publicação do resultado preliminar\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: A partir de abril/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/014518/2022.\r\n\r\nId: 2462768"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao contrato nº 32/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual devido a publicação do decreto municipal n.º 51.914 de 2 de janeiro de 2023, que altera o valor modal do bilhete único. \r\n\r\nVALOR: R$ 32.091,53 (trinta e dois mil e noventa e um reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000233/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2462815"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e EDWARDS LIFESCIENCES COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO CIRURGICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso I, da lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.680.480,00 (um milhão seiscentos e oitenta mil quatrocentos e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00019. \r\n\r\nGESTOR: LEONIDAS CARDOSO - matrícula nº 34.071-1.\r\n\r\nFISCAIS: SÉRGIO LUIZ DO LOGAR MATOS - matrícula 30.232-3 e MARCO AURÉLIO DAMASCENO SILVA - matrícula 34.100-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1244/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002135/2022.\r\n\r\nId: 2462933"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE CIRURGIA GERAL, ÁREA ANESTESIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E Nº 21/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS FAZ SABER aos interessados que o item 3 (Das inscrições), 3.1, letra “f”, do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ, de 6/1/2023, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 3, 3.1, “f”: Efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), até a data de vencimento, utilizando-se exclusivamente do boleto de inscrição, devendo ser observado os horários definidos pelas agências bancárias para pagamento de títulos, de acordo com as seguintes opções: somente em espécie no caixa do banco de preferência do candidato; ou pela internet, desde que não seja por meio de depósito, agendamento ou transferência bancária, valendo as mesmas regras para o pagamento em caixa eletrônico;\r\n\r\nObs.: Informa-se que o novo valor da inscrição se refere a 5% do vencimento-base do cargo de Professor Adjunto, de 40h semanais, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, atualizado para R$ 6.581,01 (seis mil, quinhentos e oitenta e um reais e um centavo), a partir de 1º de janeiro de 2023, de acordo com a Lei nº 9952, de 4 de janeiro de 2023.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Proc. SEI-260007/002770/2022.\r\n\r\nId: 2462847"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA GERAL E INORGÂNICA, ÁREA QUÍMICA GERAL - ÊNFASE EM ENSINO DE QUÍMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/009448/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA torna público que no período de 17/04/2023 a 18/05/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 17/04/2023, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 18/05/2023, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2462732"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES (IBRAG), DO DEPARTAMENTO DE ZOOLOGIA, ÁREA DE ZOOLOGIA (2.04.00.00-4) COM ÊNFASE EM VERTEBRADOS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA o candidato ALEXANDRE PEDRO SELVATTI FERREIRA NUNES, 1º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI-260007/007492/2022.\r\n\r\nId: 2462809"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA;\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024903/2021.\r\n\r\nOnde se lê: ... E DAPHNE SCHNEIDER CUKIERMAN RAY ...\r\n\r\nLeia-se: ... E DAPHNE SCHNEIDER CUKIERMAN REY ...\r\n\r\nId: 2462627"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CENTRAL Nº 001.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/03/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 06 (seis) meses após emissão da Ordem de Serviço.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL E bazzaneze auditores independentes.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos de Auditoria Independente para emissão de Relatório Financeiro do Período de 01 de janeiro de 2022 a 30 de abril de 2023, das Atividades Financiadas pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 32.550,00 (trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do Banco Mundial-BIRD.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001232/2022.\r\n\r\nId: 2462810"
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                            "2462776": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2023. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa OI S/A. OBJETO: Prestação de Serviços de telefonia fixa. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 125.204,63 (cento e vinte e cinco mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/03/2023 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-220008/001261/2022.\r\n\r\nId: 2462776"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2023 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE AMBIENTE e a DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Serviços de recuperação, operação e manutenção das ecobarreiras para remoção de lixo flutuante e plantas macrofitas em diversos cursos d'água contribuíntes da Baía de Guanabara na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. PRAZO: O prazo de execução dos serviços é de 12 (doze) meses e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 30 (trinta) dias úteis a contar da assinatura do Contrato. O prazo de vigência do contrato será de 15 (quinze) meses, contados a partir de 28/02/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 12.798.999,00 (doze milhões, setecentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e nove reais), discriminado de acordo com a Planilha integrante da Proposta de Preços e o Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela CONTRATADA. DATA DA ASSSINATURA: 06/03/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/007444/2022.\r\n\r\nId: 2462660"
                            ],
                            "2462881": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo De Apostilamento Ao Contrato nº 49/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e OI AS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJETO: retificar a CLAUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA (caput), do contrato nº 49/2022, no que tange o percentual aplicado de 5% (cinco por cento) em favor da garantia, passando a constar o percentual de 3% (três por cento) DATA DE ASSINATURA: 08/03/2023. PROCESSO N° SEI-070002/012446/2022.\r\n\r\nId: 2462881"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 13/2023 - Primeiro Termo Aditivo ao contrato n° 27/2021. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e a Erwil Construções Ltda. OBJETO: alteração quantitativa e qualitativa, bem como a prorrogação dos prazos do Contrato nº 27/2021, relativo à prestação de “SERVIÇO DE ENSAIOS, LAUDO TÉCNICO E PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE RECUPERAÇÃO DA CORTINA ATIRANTADA DO RIO BENGALAS, ESTACAS E00 A E99, NOVA FRIBURGO-RJ”, com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I e art. 57, §1º, incisos I e II da Lei nº 8.666/93.PRAZO: O prazo de execução e o de vigência serão estendidos em 02 (dois) meses, passando o término do prazo de execução de 01/04/2023 para 01/06/2023 e o de vigência de 12/03/2023 para 12/05/2023, totalizando o prazo do contrato em 14 (quatorze) meses, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 8.666/93.VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.000.461,59 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 6.017.511,82 (seis milhões, dezessete mil quinhentos e onze reais e oitenta e dois centavos).DATA DA ASSINATURA: 08/03/2023. PROCESSO Nº SEI-E-07/0022591/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 12/2023 - Segundo Termo Aditivo ao contrato n° 36/2019. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e D.A.S Engenharia Ltda. OBJETO: A prorrogação dos prazos e a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato 36/2019 - INEA, cujo objeto consiste em “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO LAGO SÃO JOÃO (RH VI), MACAÉ E RIO DAS OSTRAS (RH VIII) - RIO DE JANEIRO”, com fundamento no inciso II do art. 57 e inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PRAZO: Fica prorrogado o prazo de execução e vigência por 04 (quatro) meses, passando o término da execução de 30/12/2022 para 30/04/2023 e o término da vigência de 19/04/2023 para 19/08/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 31 (trinta e um) meses. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 431.988,58 (quatrocentos e trinta e um mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 10.787.384,00 (dez milhões, setecentos e oitenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 08/03/2023. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.916/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 10/2023 - Primeiro Termo Aditivo ao contrato n° 10/2022. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Construtora Lytorânea S.A. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato 10/2022 - INEA, cujo objeto consiste em “SERVIÇO DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DE CORPOS HÍDRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PRAZO: Não aplicável. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 7.086.498,50 (sete milhões, oitenta e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 35.973.720,98 (trinta e cinco milhões, novecentos e setenta e três mil setecentos e vinte reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/007185/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09/2023 - Terceiro Termo Aditivo ao contrato n° 06/2020. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Construtora Lytorânea S/A. OBJETO: Prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 06/2020, relativo à elaboração de “OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - CALHAS DOS RIOS SANTOANTÔNIO, CUIABÁ E CARVÃO, PETRÓPOLIS - RJ”, com fundamento no art. 57, § 1º inciso II da Lei nº 8.666/93. PRAZO: Ficam prorrogados por 06 (seis) meses os prazos de vigência e execução do Contrato, passando o prazo de vigência de 21/03/2023 para 21/09/2023 e o prazo de execução de 22/01/2023 para 22/07/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 33 meses. VALOR: Não aplicável. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2023. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.2906/2019.\r\n\r\nId: 2462762"
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                            "2462659": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00157068 emitido com a Penalidade Advertência, em 10 de dezembro de 2021, com enquadramento no artigo 76 da mesma lei. Processo nº SEI-070009/000300/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MOTEL MAGNOS. CNPJ/CPF N°: 29.283.918/0001-77. ENDEREÇO: Rua Otília Pereira Schuabb, s/n, Parque Dom João VI, Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2462659"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TARU Nº 029/2021. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e WE FRUTAS E LEGUMES LTDA. OBJETO: Promove-se a constituição da pessoa jurídica, passando a atuar com a dominação de WE FRUTAS E LEGUMES LTDA, ocupando o espaço físico de 30,625 m², referente ao Pavilhão 11, módulo 36-b INTERNO Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2023 VALOR: R$ 949,68 (novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO N° SEI-020004/001133/2021.\r\n\r\nId: 2462889"
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                            "2462890": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO SEI 020003/001373/2022\r\n\r\nContrato de Parceira nº 005/2023\r\n\r\nOnde se lê: Assinatura: 28/02/2020\r\n\r\nLeia-se: Assinatura: 28/02/2023.\r\n\r\nId: 2462890"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/000639/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nExposição Todas as Cores_o Vendedor de Alegria\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nArte em Foco Design e Comércio Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n10.269.701/0001-84\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 419.800,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 83.960,00\r\n\r\nId: 2462737"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2462790": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/047/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ANDRÉ UILLIAM ROMAN INFANTE (AUR INFANTE) OBJETO: A título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “COMO SOBREVIVI A MIM MESMA NESTA QUARENTENA”.\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/000279/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/039/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e GUSTAVO ADOLFO BENEDICTO OTTONI\r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"O ALIENISTA\". \r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/000167/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/044/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ACADEMIA BRASILEIRA DE MÚSICA \r\n\r\nOBJETO: A título precário do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização dos concertos, \"HOMENAGEM MAESTRO EDINO KRIEGER\".\r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA pagará à FUNARJ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em bens e serviços.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/000212/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/040/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ANDERSON LUIZ BRAGA.\r\n\r\nOBJETO: À título precário, da DO TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo infantil “ENROLADOS - O Sonho de Rapunzel”.\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/000236/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/042/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ANDERSON LUIZ BRAGA.\r\n\r\nOBJETO: À título precário, da DO TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “ENCANTO - A FAMÍLIA MADRIGAL”,\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000253/2023.\r\n\r\nId: 2462790"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2462667": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e a TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2023\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável da do contrato n°002/2019, tendo por objetivo gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-30/001/006450/2019; inciso II, do artigo 79, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2462667"
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                        "2462821": [
                            "I - Ato",
                            "AVISO\r\n\r\nNos termos do artigo 2º do Decreto nº 46.629, de 03 de abril de 2019, regulamentado pelo artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 33, 20 de maio de 2019, que incluiu o artigo 89-A na Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, A SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO COMUNICA a realização do evento FIBA-FEIRA DE SEMIJOIAS, nos dias 12 e 13 de abril, 02 e 03 de agosto e, 25 e 26 de outubro de 2023, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2462821"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2461875": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE\r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-030029/008002/2021,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora VANESSA DE SOUZA RAMIRES, Identidade funcional nº 43876536, Professor Docente I, Matrícula nº 9683525, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e quartas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2461875"
                        ],
                        "2461927": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE\r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo SEI nº E-03/004/583/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA pelo presente Edital o servidor FABIO ORNELLAS DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 50204831, Inspetor de Alunos, Matrícula n° 3050640-6, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1302, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e quartas-feiras, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por inobservância aos artigos 38, 39, incisos III, IV, V, VI, VII, VIII e transgressão ao artigo 40, inciso XVI, artigo 44, c/c 50, inciso I, 52, I, II, VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Neste contexto, o Colegiado deliberou por acolher para fins prescricionais o que consta nos Artigos 140, c/c Artigo 109, inciso III, todos do Código Penal; na Lei 7716/1989 alterada pela Lei 14532/2023, artigo 2°-A, c/c artigo 20-B; Artigo 57, § 1º, do Decreto-Lei 220/1975bem como no Enunciado nº 43/2019 da PGE/RJ, Decreto 43583/2012, artigo 4°e, pelo suposto cometimento de Irregularidade no âmbito da SEEDUC, e por desrespeitar o Código de Ética dos servidores públicos deste Estado, com base no artigo 4°, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2461927"
                        ],
                        "2461988": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar SEI nº E-03/005/3941/2018, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora NARA FERNANDES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 4255611-2, Professor Docente I, Matrícula n° 962.893-4, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2461988"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2462616": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato nº 012/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Serviço comum de Engenharia - com vistas a RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO, EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ - LOTE 02, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06.03.2023.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.599.999,01 (trinta milhões, quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e um centavo).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos nº 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001392/2022.\r\n\r\nId: 2462616"
                        ],
                        "2462617": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas a EXECUÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NA AV. DOS PINHEIROS, AO LONGO DO CANAL LARANJEIRAS, BARRA MANSA/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06.03.2023.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.698.052,19 (dezoito milhões, seiscentos e noventa e oito mil cinquenta e dois reais e dezenove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos nº 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001109/2022.\r\n\r\nId: 2462617"
                        ],
                        "2462618": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM PLUVIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VALVERDE - NOVA IGUAÇU/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06.03.2023.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.644.617,56 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos n.º 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000675/2022.\r\n\r\nId: 2462618"
                        ],
                        "2462626": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 2º (segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 030/2020.\r\n\r\nCONTRATANTE: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC.\r\n\r\nCONTRATADA: OBDI MOTORS DO BRASIL EIRELI.\r\n\r\nCNPJ nº: 32.393.537/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante por força do art. 2°, alínea “e”, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023.\r\n\r\nVALOR: Sem alterações de valores.\r\n\r\nASSINATURA: 07 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93, art. 136, inciso III, da Lei n° 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000982/2020.\r\n\r\nId: 2462626"
                        ],
                        "2462913": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta na CO79/2022, autorizada no processo n.ºSEI-330018/000756/2022, referente a contratação de empresa especializada para execução de obras de contenção em solo grampeado, incluindo elaboração de projeto executivo, para estabilização de encosta em área de risco localizada na Estrada Geral do Bairro Areia Branca, no Município de Belford Roxo - RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA, apresentou proposta no valor de R$ 2.461.488,30 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta centavos). Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (48196950). Processo Administrativo nº SEI-330018/000756/2022.\r\n\r\nId: 2462913"
                        ],
                        "2462916": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 66/2022\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foi Interposto Recurso pela empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A que tramita no processo SEI-460001/000387/2023, decorrente da licitação em epígrafe. As empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões. Processo Administrativo nº SEI-330018/000734/2022.\r\n\r\nId: 2462916"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2462794": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 068/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Elevadores Alpha Eireli. ASSINATURA: 28/02/2023. OBJETO: Formalização da suspensão da contagem de prazo contratual de vigência do Contrato 068/2022, relativo à reforma dos elevadores para acesso à Comunidade Pavão-Pavãozinho/Cantagalo, localizado na Rua Alberto de Campos, no âmbito do Programa Cidade Integrada, Ipanema - Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 57, § 1º, incisos III e V, e art. 78, inciso XIV, ambos da Lei nº 8.666/1993, e no art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Sexta, em especial, em seu itens 6.3, 6.4, 6.5, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: sem alteração do valor do contrato). FUNDAMENTO: Processo n° SEI-170002/002506/2022.\r\n\r\nId: 2462794"
                            ],
                            "2462649": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 004/2023. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia de segurança e medicina do trabalho, a fim de elaborar, atualizar e coordenar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; elaborar, atualizar e acompanhar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR/Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO; elaborar, atualizar e acompanhar o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT; PPP - perfil profissiográfico previdenciário; elaborar, atualizar e Prestar Assistência Técnica ao Desenvolvimento da Análise Ergonômica do Trabalho - AET; prestar Assessoria em Saúde e Segurança do Trabalho; realizar Implantação e a Gestão de SST - Saúde e Segurança do Trabalho para o Esocial (implantar, emitir e enviar os arquivos referentes SST para plataforma do Esocial).mediante as condições estabelecidas no termo de referência, em conformidade edital de pregão eletrônico exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da Lei nº 11.488, de 2007. \r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 21/03/2023, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 22/03/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 22/03/2023 às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROC. N° SEI-170002/0002485/2022\r\n\r\nId: 2462649"
                            ],
                            "2463002": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 001/2023/SEHIS.\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 128 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO MONSUABA, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “CASA DA GENTE\".\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 28/04/2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 h\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 5º andar, sala de licitações, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 35.714.789,44 (trinta e cinco milhões setecentos e quatorze mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001422/2022.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.habitacao.rj.gov.br/, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEHIS, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4541\r\n\r\nId: 2463002"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2462643": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000299/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Ktree Penso Tecnologia da Informação Ltda (CNPJ 11.319.574/0001-43) no valor total de R$ 6.761,16 (seis mil setecentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), através de Dispensa de Licitação com base no art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, referente aos serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento, pelo prazo de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2462643"
                    ],
                    "2462622": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 44 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E O CONSÓRCIO VALPLAT CONSTRUÇÕES E A START CONSULTORIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000425/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2023, que tem por objeto a \"construção de infraestrutura de diversos logradouros, constituído de drenagem pluvial, pavimentação em cauq, sinalização vertical e horizontal e calçadas em concreto armado em diversas ruas do Município de Paty do Alferes-RJ\", Processo nº SEI-330018/000425/2022, constantes na CONCORRÊNCIA N° 35/2022 37997406.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGabriela Capobiango Soares Baldine - ID. Funcional 5097413-0;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3;\r\n\r\nThamires Pedracine de Lira - ID. Funcional: 5117294-1;\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2462622"
                    ],
                    "2462920": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 45 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CMHR EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000737/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2023, que tem por objeto a \"CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE VÁRIOS LOGRADOUROS, CONSTITUÍDO DE DRENAGEM; PAVIMENTAÇÃO E CALÇADA NO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000737/2022, constantes na CONCORRÊNCIA N° 060/2022 (44372911).\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGabriela Capobiango Soares Baldine - ID. Funcional 5097413-0;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3;\r\n\r\nThamires Pedracine de Lira - ID. Funcional: 5117294-1;\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2462920"
                    ],
                    "2462921": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEIC Nº 46 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA N.º 273 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 064/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE, E A A EMPRESA GEOSONDA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-170026/001848/2022, dispõe:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do novo plano de Governo do Estado, por meio do Decreto nº 48.301 de 01 de janeiro de 2023 e alterado pelo Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, o qual alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, de modo a incorporar a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA a esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras -SEINFRA e da Secretaria das Cidades SECID para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/001848/2022;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Portaria nº273, de 13 de setembro de 2022, a fim de substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 064/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“(...) Designar os servidores abaixo descritos para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 064/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da antiga SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES- SEIC e a EMPRESA GEOSONDA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob nº 60.681.749/0001-73, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA PRAIA DAS ÉGUAS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ /RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nRaul Marques Fanzeres - ID Funcional: 890644-0;\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde Oliveira da Silva - ID. Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID. Funcional: 2027186-7;\r\n\r\nMayara Narciso - ID Funcional: 5124054-8\r\n\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revoga a Portaria nº273, de 13 de setembro de 2022, bem como as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2462921"
                    ],
                    "2462922": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEIC Nº 47 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA N.º 313 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 085/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-170026/001374/2022, dispõe:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do novo plano de Governo do Estado, por meio do Decreto nº 48.301 de 01 de janeiro de 2023 e alterado pelo Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, o qual alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, de modo a incorporar a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA a esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras -SEINFRA e da Secretaria das Cidades SECID para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/001374/2022;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Portaria nº 313, de 29 de dezembro de 2022, a fim de substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 085/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“(...) Designar os servidores abaixo descritos para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 085/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da antiga SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES- SEIC e a BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.338.129/0001- 28, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAL DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA ILHA DO ARROZ, PRAIA DA RIBEIRA, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nRaul Marques Fanzeres - ID Funcional: 890644-0;\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGabriela Capobiango Soares Baldine - ID. Funcional: 5097413-0;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID. Funcional: 2027186-7;\r\n\r\nMayara Narciso - ID Funcional: 5124054-8\r\n\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revoga a Portaria nº 313, de 29 de dezembro de 2022, bem como as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2462922"
                    ],
                    "2462619": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000234/2023 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 47981932, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa INFRATECH ENGENHARIA LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação - COMISPL que manteve sua condição de INABILITADA.\".\r\n\r\nId: 2462619"
                    ],
                    "2462621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-330018/000066/2022 - Consubstanciado no PARECER Nº 28/2023/SEIC/ASSJUR (46683427) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 057/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela antiga Secretaria de Estado das Cidades - SECID, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIAS LTDA, cujo objeto consiste na “contratação de empresa especializada para execução de galerias de águas pluviais e esgoto nos Bairros Reta e Bento Argon, no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ”, pelo prazo de 90 (noventa dias), com fundamento no artigo 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2462621"
                    ],
                    "2462914": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000224/2023- Consubstanciado nas manifestações técnicas constante do documento SEI, index. 48107642, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA para, no mérito, DAR PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que alterou sua condição de inabilitada, passando a mesma para situação de HABILITADA. \r\n\r\nId: 2462914"
                    ],
                    "2462915": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000216/2023- Consubstanciado nas manifestações técnicas constante do documento SEI, index. 47949781, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI para, no mérito, DAR PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que alterou sua condição de inabilitada, passando a mesma para situação de HABILITADA. \r\n\r\nId: 2462915"
                    ],
                    "2462917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/002051/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 47668913, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A. para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que opinou pela manutenção da empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, na condição de classificada e vencedora do certame.\r\n\r\nId: 2462917"
                    ],
                    "2462620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000235/2023 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 48077445, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa INFRATECH ENGENHARIA LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação - COMISPL que manteve sua condição de INABILITADA.\"\r\n\r\nId: 2462620"
                    ],
                    "2462918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000566/2021 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes nos autos, doc. 47173394 e doc. 47266239, DETERMINO a paralisação da obra pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, referente ao Contrato nº 020/2022, celebrado entre a antiga Secretaria de Estado das Cidades - SECID, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Ômega Construtora e Serviços Ltda., tendo sua validade a contar de 31/01/2023.\r\n\r\nId: 2462918"
                    ],
                    "2462919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/002045/2022 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constante dodocumentos SEI, indexes. 47763704 e 47828341, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que MANTEVE a empresa, SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., na condição de CLASSIFICADA. \r\n\r\nId: 2462919"
                    ],
                    "2462741": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 994 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutária, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os autos do Processo nº SEI-170002/000482/2023 e cumprimento o inciso II, do art. 3º da Portaria nº 541/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores: Paulo Cesar Longo Diniz, ID Funcional n.º 5084665-8; Roberta Perz Paranhos, ID Funcional n.º 4347990-1 e Julio Cesar de Oliveira, ID Funcional nº 4416317-7, para, sob a presidência do primeiro, com o objetivo de apurar os fatos que deram origem a despesa de Termo de Ajuste de Contas - TAC, para o pagamento a Concessionária OI S/A - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\" pela prestação de serviços telefônicos fixo comutado-STFC nas áreas geográficas dos códigos nacionais - CN (DDD) 21 - 22 - 24 e 61, no mês de Janeiro de 2023, com cobrança efetuada através da Nota Fiscal nº 6833352, no valor total de R$ 3.445,78 (três mil quatrocentos e quarenta cinco reais e setenta oito centavos), no index SEI nº 47889604.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, mediante a apresentação de relatório circunstanciado, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de março de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2462741"
                    ],
                    "2462855": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 11 DE 03 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI FLUXOGRAMA PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL E ACESSO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, com fulcro no artigo 21, I do CTB, bem como o artigo 6º, parágrafo 1º do Decreto nº 995, de 16 de Novembro de 1976 e as Deliberações nº 32 e n° 34, ambas de 25 de Setembro de 1991.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever da Administração Pública em planejar, gerenciar e sanar eventuais falhas na tramitação de processos;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos processos/procedimentos de elaboração de Termo de Permissão de Uso e Acesso;\r\n\r\n- que compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos Estados cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito na forma do artigo 21, I da Lei Federal Nº 9.503/77 - CTB;\r\n\r\n- que a Lei Federal Nº 9.503/77, a qual dispõe em seu artigo 50º que o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.\r\n\r\n- ainda, na forma do Art. 93 do CTB, que nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.\r\n\r\n- que entre os principais objetivos do DER-RJ estão o planejamento, estudo e projeto do sistema rodoviário do Estado, bem como firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos de atos reguladores de vínculos obrigacionais com órgãos públicos ou entidades federais, estaduais, municipais ou entes privados, conforme o artigo 3º, I, VII do regimento interno desta Fundação DER-RJ, amparado pelo Decreto Nº 25.689 de 09 de novembro de 1999;\r\n\r\n- que compete ao DER-RJ o interesse em zelar pela incolumidade das Rodovias Estaduais, seu leito e faixa de domínio, praticando assim os atos em direito permitidos e que sejam indispensáveis à fluência do tráfego e à proteção das obras de infraestrutura rodoviária. Cabendo ainda, baixar normas técnicas a fim de disciplinar a ocupação e utilização de leito e faixa de domínio, na forma do Artigo 6º, Parágrafo 1º, do Decreto nº 995, de 16 de Novembro de 1976;\r\n\r\n- que as solicitações para acesso, uso e ocupação da faixa de domínio podem colocar em risco os pedestres, motoristas e moradores, bem como que as Deliberações n° 32 e nº 34 desta Fundação tem como escopo garantir a segurança do trânsito, das rodovias e a fluidez do tráfego;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-460003/000533/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar novo Fluxo apresentado no Anexo I, para a tramitação de processos de elaboração de Termo de Permissão de Uso e Acesso nesta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2462855"
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                    "2462606": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de março de 2023, THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, ID Funcional 5106344-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Serviços Gerais, símbolo DAS-6, da Superintendência Administrativa da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/000501/2023.\r\n\r\nId: 2462606"
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                    "2462854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000631/2023 - Consubstanciado no Termo de Aceitação Provisória da Comissão de Fiscalização designada (SEI 47186884), fica ACEITA PROVISORIAMENTE a “execução de obras de construção de ponte de concreto protendido, para substituir o pontilhão de madeira na Rodovia RJ-134, no KM 12,9, no Município de Teresópolis - Estado do Rio de Janeiro”, oriundo do processo SEI-330024/000176/2021, Contrato nº 095/2021, a cargo da empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 2462854"
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                    "2462852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000256/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico 006/2022, cujo objeto consiste em \"registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de tubos de concreto, utilizados nas galerias de águas pluviais, drenagens e coleta de esgoto nas vias estaduais sob responsabilidade do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM\", tendo como vencedoras as empresas a seguir: A.M. ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (34.059.060/0001-00), arrematante do Lote 1 do certame com o valor de R$ 55.980.505,34 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e oitenta mil quinhentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), Lote 4 do certame com o valor de R$ 3.015.722,00 (três milhões, quinze mil setecentos e vinte e dois reais), Lote 5 do certame com o valor de R$ 2.494.991,05 (dois milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil novecentos e noventa e um reais e cinco centavos), Lote 6 do certame com o valor de R$ 9.643.247,12 (nove milhões, seiscentos e quarenta e três mil duzentos e quarenta e sete reais e doze centavos) e Lote 8 do certame com o valor de R$ 2.452.999,24 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos). A empresa INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO COSTA LTDA (37.407.191/0001-10) arrematante do Lote 2 do certame com o valor de R$ 1.720.624,05 (um milhão, setecentos e vinte mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinco centavos), Lote 9 do certame com o valor de R$ 17.708.719,88 (dezessete milhões, setecentos e oito mil setecentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos) e Lote 10 do certame com o valor de R$ 14.998.981,25 (quatorze milhões, novecentos e noventa e oito mil novecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). A empresa ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (39.845.656/0001-40) arrematante do Lote 3 do certame com o valor de R$ 10.650.674,20 (dez milhões, seiscentos e cinquenta mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) e Lote 7 do certame com o valor de R$ 9.227.726,08 (nove milhões, duzentos e vinte e sete mil setecentos e vinte e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2462852"
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                    "2462901": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000458/2023 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 48073354), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 48215393), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 004/2021, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 11/03/2023, transferindo seu término para 10/09/2023, sem alteração de valor, a cargo da empresa FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, cujo objeto é a \"locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender à malha rodoviária estadual abrangida pela 4ª e 20ª ROC (Residência de Obras e Conservação) - São Gonçalo- RJ e Itaboraí-RJ\", vinculado ao Processo Administrativo SEI-160002/004042/2020 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 47677000), fundamentado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e nos Enunciados n° 09 e 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2462901"
                    ],
                    "2462848": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, para em Comissão, sob a presidência do primeiro, examinarem e avaliarem, para fins de Aceitação Provisória das “obras de contenção, estrutura de concreto armado (mirante) e recomposição de pavimento no Mirante da Prainha em Arraial do Cabo - RJ-140”, a cargo da empresa GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo nº SEI-160002/003247/2020, Concorrência Pública - CO nº 014/2020 - Contrato nº 028/2021, os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330027/003134/2022.\r\n\r\nID\r\n\r\nFERNANDO MARTINS ASSAFIN, \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5119900-9\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA SILVA,\r\n\r\nENGENHEIRO,\r\n\r\n5118158-4\r\n\r\nHIGOR RODRIGUES DE ANDRADE, \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5112523-4.\r\n\r\nId: 2462848"
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                    "2462849": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, para em Comissão, sob a presidência do primeiro, examinarem e avaliarem, para fins de Aceitação Provisória, os “serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-136, entre as localidades de Itatiquara e Morro Grande”, a cargo da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, objeto do Processo nº SEI-160002/003936/2020, Pregão Eletrônico nº 017/2020 - Contrato nº 018/2021, os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330027/004964/2022.\r\n\r\nID\r\n\r\nFERNANDO MARTINS ASSAFIN, \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5119900-9\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA SILVA,\r\n\r\nENGENHEIRO,\r\n\r\n5118158-4\r\n\r\nHIGOR RODRIGUES DE ANDRADE, \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5112523-4.\r\n\r\nId: 2462849"
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                    "2462850": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, para em Comissão, sob a presidência do primeiro, examinarem e avaliarem os serviços executados, para fins de Rescisão Amigável dos “serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-138 entre o trevo de São Vicente e a localidade de São Vicente de Paula”, a cargo da empresa ÔNIX SERVIÇOS LTDA, objeto do Processo nº SEI-160002/003938/2020, Pregão Eletrônico nº 023/2021 - Contrato nº 023/2021, os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330027/004798/2022.\r\n\r\nID\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA SILVA,\r\n\r\nENGENHEIRO,\r\n\r\n5118158-4\r\n\r\nFERNANDO MARTINS ASSAFIN, \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5119900-9\r\n\r\nHIGOR RODRIGUES DE ANDRADE, \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5112523-4.\r\n\r\nId: 2462850"
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                    "2462853": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIAS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I, II e III\r\n\r\nATOS DOS DIRETORES\r\n\r\nDE 09.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, com efeitos a contar de 09/01/2023, os servidores abaixo relacionados, para, em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, compor a Comissão de Fiscalização da “execução de serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária estadual, compreendendo as 20(vinte) residências de obras abragendo os serviços de pavimentação asfáltica em cbuq, serviços de tapa buracos, pavimentação, drenagem e serviços técnicos especializados”, Contrato 091/2022, Processo SEI-160002/000258/2022, a cargo do CONSÓRCIO 3T-SOLOCAP-CONE PP, ficando revogado, com validade a partir de 09/01/2023, o inteiro teor do Ato do Diretor da DOC-Regional IV, Publicado no D.O nº 174, pg. 41 de 19/09/2022, pertinente a Comissão de Fiscalização. Processo nº SEI-330032/000510/2023. \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nGLEICE D'LURDES GONÇALVES DE AMORIM (DIRETORA DA DOC I)\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nGESTOR \r\n\r\nJOSÉ MILTON ALMEIDA COUTO \r\n\r\n(DIRETOR DA DOC II)\r\n\r\n13/91349-9\r\n\r\n5116346-2\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC III)\r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANA PAULA LADEIRA MONNERAT \r\n\r\n(CHEFE DA 1ª ROC)\r\n\r\n13/91467-3\r\n\r\n5128925-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CHEFE DA 2ª ROC)\r\n\r\n13/91472-0\r\n\r\n5129584-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGABRIELA DA ROCHA RITER \r\n\r\n(CHEFE DA 3ª ROC)\r\n\r\n13/91548-3\r\n\r\n5137899-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO CARVALHO DE FARIA (CHEFE DA 4ª ROC)\r\n\r\n13/91408-8\r\n\r\n5121869-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFÁBIO DE PAULA RODRIGUES \r\n\r\n(CHEFE DA 5ª ROC)\r\n\r\n13/91472-0\r\n\r\n5129584-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA \r\n\r\n(CHEFE DA 6ª ROC)\r\n\r\n13/71035-0\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBRAZ POVOLERI NETO \r\n\r\n(CHEFE DA 7ª ROC)\r\n\r\n13/91390-1\r\n\r\n5120876-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO \r\n\r\n(CHEFE DA 8ª ROC)\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO VINICÍNIUS ROCHA DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CHEFE DA 9ª ROC)\r\n\r\n13/91407-0\r\n\r\n5121864-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\n(CHEFE DA 10ª ROC)\r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRENATO ALVES ROMERO \r\n\r\n(CHEFE DA 11ª ROC)\r\n\r\n13/71034-3\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ARAÚJO PADILHA \r\n\r\n(CHEFE DA 12ª ROC)\r\n\r\n13/91.204-8\r\n\r\n5102771-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS \r\n\r\n(CHEFE DA 13ª ROC)\r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMARCUS VINICÍUS VIEIRA CASTRO \r\n\r\n(CHEFE DA 14ª ROC)\r\n\r\n13/91466-5\r\n\r\n5128855-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nALAN MORAES SOARES \r\n\r\n(CHEFE DA 15ª ROC)\r\n\r\n13/91266-7\r\n\r\n5108627-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJAMIR CARLOS BEZERRA \r\n\r\n(CHEFE DA 16ª ROC)\r\n\r\n13/91401-0\r\n\r\n5121640-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO GIOVANI ESTELLET LIMA \r\n\r\n(CHEFE DA 17ª ROC)\r\n\r\n13/91360-0\r\n\r\n5116810-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEDUARDO CABRAL NALGELE \r\n\r\n(CHEFE DA 18ª ROC)\r\n\r\n13/91255-0\r\n\r\n5106494-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRENATO CORREIA DE MEDEIROS \r\n\r\n(CHEFE DA 19ª ROC)\r\n\r\n13/91553-0\r\n\r\n4437557-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADRIANA LEMOS MOTTA DE SIQUEIRA HILBERT (CHEFE 20ª ROC)\r\n\r\n13/91405-3\r\n\r\n5121810-0\r\n\r\nId: 2462853"
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                    "2462851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2023\r\n\r\nPPROCESSO Nº SEI-330027/004798/2022 - TORNA SEM EFEITO a comissão designada no doc. SEI 44368221, publicado no DOERJ nº 240 - 27/12/2022 - página 17 (44822274) e Bider nº 229/2022 (44822322). \r\n\r\nId: 2462851"
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                    "2462749": [
                        "I - Despacho",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 170041/000049/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 014/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para locação de licenças do Software AutoCad 2023, para desenvolvimento de Projetos de Engenharia - CEHAB-RJ, à empresa ENGE COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA - EPP, com o valor de sua proposta de R$ 220.015,00 (duzentos e vinte mil e quinze centavos) pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2462749"
                    ],
                    "2462756": [
                        "I - Despacho",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000485/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico no 015/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para locação de licenças do Softwares COREL DRAW GRAPHICS 2023 e ADOBE PACOTE (INDESIGN, ILUSTRATOR E PHOTOSHOP 2023), com Treinamentos dos Técnicos - CEHAB - RJ, à empresa TECNETWORKING SERVIÇOS E SOLUCOES EM TI LTDA, com o valor de sua proposta de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais), pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2462756"
                    ],
                    "2462747": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/053008/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor do Grupo Centrum Capacitação e Eventos Ltda, que tem como objeto o Curso Premium sobre a nova Lei de Licitações e Contratações Públicas - Lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ 2.290,00 (dois mil duzentos e noventa reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2462747"
                    ]
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