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    "2023-03-01": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2460300": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 1ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 25 de janeiro.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de janeiro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e participou, remotamente, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 43ª sessão ordinária, de 16 de dezembro de 2022, da 47ª sessão virtual, de 12 de dezembro a 16 de dezembro de 2022, e da 2ª sessão extraordinária, de 18 de janeiro de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. Em seguida, de acordo com o art. 124, §§ 4º a 9º do Regimento Interno, a Presidência anunciou o sorteio do Relator das Contas do Estado do Rio de Janeiro, exercício de 2023, a serem relatadas em 2024, sendo escolhido o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Prosseguindo, a Presidência informou que, com relação ao sorteio das contas dos municípios, iniciava-se um novo ciclo de distribuição em 2023, tendo ressaltado que haviam sido excluídos de 2023 os relatores de 2022, não havendo, portanto, possibilidade de um município determinado ter o mesmo relator em 2022 e 2023. Dessa forma, procedeu ao sorteio dos relatores das Contas de Governo dos Municípios, referentes ao exercício de 2023, a serem relatadas em 2024, conforme art. 124, §4º a 9º, do Regimento Interno, cujo resultado ficou disponível tão logo finalizado (conforme anexo A). Em seguida, comunicou que não participava da sessão a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e, também, que o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco participaria de maneira remota, por causa participada, nos termos da SIE MHCP 0022/2023. Prosseguindo, reportou-se ao Processo 107196-7/2022, que tratava de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) proposto pela Secretaria de Estado de Saúde, tendo por objeto \"o aprimoramento da Gestão Estadual da Saúde, disciplinando diversos compromissos por parte do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo quanto ao cumprimento dos índices mínimos de aplicação em ações e serviços públicos em saúde, tendo em vista as constatações e determinações exaradas por esta Corte no bojo do Processo TCE-RJ nº 101.402-2/22\". Dessa forma, esclareceu que, em 18 de janeiro de 2023, proferira Decisão Monocrática pela admissibilidade do TAG, após exame prévio de juridicidade da proposta realizado pela Procuradoria-Geral do Tribunal (PGT), nos termos do art. 51-F, § 2º, do Regimento Interno, e, em observância à parte final do dispositivo regimental, estava submetendo a Decisão Presidencial a referendo do Plenário da Corte de Contas, o qual acompanhou por unanimidade a decisão presidencial. Na sequência, propôs a consignação de elogio nos assentamentos funcionais dos servidores Antonio Carlos de Souza, do Serviço de Portaria - SPO, pela iniciativa de promover a capacitação das recepcionistas terceirizadas à disposição da Corte, visando ao efetivo atendimento ao público portador de deficiência auditiva, e Josue Villon da Costa, de seu Gabinete, que, voluntariamente e de forma não onerosa, estava ministrando aulas da Língua Brasileira de Sinais (Libras) às recepcionistas, sendo a proposta aprovada por unanimidade. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103294-3/2020 (Recurso de Embargos de Declaração em Representação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome dos requerentes, Sra. Janete Sabbad, e seu Procurador habilitado, Dr. Alexandre Antonio Leo; e a empresa Masgovi Indústria, Comércio, Serviços, Importação e exportação Ltda, e seu Procurador habilitado, Dr. Ubiratan Tiburcio Guedes. Antes de proceder à leitura do relatório, a Relatora informou que o motivo pelo qual pautara o processo era exclusivamente para analisar recursos de embargos de declaração opostos por partes diversas, no caso, as empresas Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos, Lígia Helena da Cruz Ourives, Real Food Alimentação e Alimentação Global Service Ltda, motivo por que esclareceu aos patronos presentes, que, com relação às defesas juntadas pela Sra. Janete e pela empresa Masgov, não haveria análise, pois estas sequer haviam sido apreciadas pelas instâncias instrutivas. Concedida a palavra aos patronos, o Dr. Alexandre Antonio Leo registrou que lhe fora solicitado que fizesse a sustentação, motivo por que buscara acesso aos autos junto à CPR sem, contudo, lograr êxito. Assim, agradeceu pelas informações e esclareceu que iria aguardar a instrução no processo para fazer a sustentação no momento processual correto, tendo solicitado que fosse informada à Secretaria, uma vez que, sempre que o processo entrava em pauta, era-lhe solicitado que fizesse a sustentação, sendo o prazo muito exíguo para a tramitação junto à CPR de acesso aos autos, cuja cópia dificilmente seria disponibilizada em tempo hábil para análise com vistas à sustentação, havendo o segundo patrono corroborado as suas considerações. Retomando a palavra, a Relatora votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 214093-6/2015 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), da pauta do Se nhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, a empresa Guelli Comércio e Indústria de Alimentação Ltda, e de seu Procurador habilitado, Dr. Vinicius Faria de Alcantara, o qual procedeu à defesa, após leitura do relatório, explicando, preliminarmente, a total ausência de devido processo legal ao longo dos aproximados seis anos de tomada de contas, quer no município de Campos dos Goytacazes, quer no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que, por diversas vezes, contara com determinação do próprio Conselheiro Relator à época, para que houvesse citação e chamamento da empresa Guelli ao processo a fim de que ela realizasse o que lhe convinha à época, chamamento esse nunca ocorrido, resultando na ausência de contraditório e ampla defesa e na consubstanciação da prescrição. Dessa forma, esclareceu que, com respeito ao mérito da questão, era importante a realização de uma diferenciação entre refeição preparada e refeição distribuída. Lembrou que o edital de licitação citava refeição preparada e a Secretaria não tinha capacidade metodológica correta para fiscalização da execução contratual, algo a se relevar no primeiro período, entre outubro de 2009 até 2011, razão pela qual as próprias empresas foram instadas a ajudar na fiscalização, no aprimoramento da metodologia de fiscalização e contagem de refeições, não existindo capacidade dos recursos humanos das diversas escolas que eram atendidas pelos contratos. Um segundo ponto trazido pelo patrono foi que cabia a cada escola estabelecer o quantitativo de refeições diárias. Se assim não o fizesse, segundo o edital, caberia à prestadora de serviço levar a quantidade ou preparar a quantidade de refeições colocadas no termo de referência. Outro ponto, não muito bem aclarado pela unidade técnica, aduziu, era que, pelo termo de referência, as escolas seriam abastecidas de merendas ao longo de todo o ano, o que acarretaria uma oscilação, que poderia variar até menos 40% no total estabelecido. Concluiu lembrando que, entre outubro de 2009 a dezembro de 2010, a Secretaria de Transparência e Controle de Campos dos Goytacazes se valera de uma metodologia que fora afastada de imediato pelo então Conselheiro Relator da tomada de contas, uma metodologia de média aritmética do período. Entretanto, destacou, em 2017, toda essa documentação aparecera, e com a verificação posterior, apareceram documentos apócrifos, planilhas que foram apresentadas para sustentação de algo equivalente ao montante de R$ 3.800.000,00 ou mais, sem assinatura da empresa Guelli, nem de fiscais de contrato, nem dos diretores ou diretoras de escola, documentos esses que, em momento algum, eles tiveram a oportunidade de contraditar quando na municipalidade, motivo por que a empresa Guelli pugnava pela nulidade do processo, tendo em vista não apenas a inobservância da ampla defesa e do contraditório, mas também o advento da prescrição sobre a tomada de contas por período, e pelo afastamento de qualquer tipo de irregularidade e penalização da empresa. Retomando a palavra, o Relator cumprimentou o patrono pela sustentação, tendo solicitado sua transcrição e, também, o prazo de uma sessão. Por fim, na pauta de prioridades, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 206966-5/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, o Município de Angra dos Reis, cujo Procurador-Geral, Dr. Erick Halpern, procedeu à defesa, realizando uma breve contextualização sobre o objeto e a causa da contratação dos serviços advocatícios em 2017 e 2018. Destacou, entre elas, que, a Petrobrás vinha sistematicamente, desde 2013, utilizando de ardis maliciosos e fraudando a expedição de declaração do município, alterando significativamente o valor adicionado do município de Angra dos Reis. Mais adiante, ressaltou que, na ocasião, o município devia três folhas de pagamento, e, já há mais de dois anos, não recolhia contribuição previdenciária, fosse patronal ou a retida dos servidores, remarcando, outrossim, a existência de questões no Tribunal de Contas de diversos saques indevidos nas contas vinculadas de Fundos, frisando a importância de se corrigir o tema e voltar ao patamar correto. Ressaltou que o primeiro ponto questionado seria a singularidade do contrato dos serviços advocatícios. Destacou que o artigo 25, II, trazia o requisito da singularidade, que era um conceito jurídico indeterminado e, portanto, comportava zona de certeza positiva, negativa e de penumbra. E assim, remarcou, era uma questão tormentosa, que envolvia interpretação diversa, e o próprio Corpo Instrutivo, nas primeiras razões apresentadas pelos jurisdicionados, apresentara parecer favorável à singularidade, reconhecendo-a, e sendo acompanhado pelo Ministério Público de Contas do Tribunal. Relembrou, ainda, que fora alterado o Estatuto da OAB para incluir o artigo 3º-A, que previa a hipótese de presunção de singularidade nos serviços advocatícios. Lembrou, ainda, que o Tribunal de Contas também reconhecera a notória especialização do escritório contratado, conforme Processo 211092-0/2006, tendo lembrado, também, o primeiro parecer do Corpo Instrutivo, da Coordenadoria de Auditoria Municipal, que reiterara a notória especialização do contratado. Por fim, relembrou mais uma questão debatida pelo MP de Contas e pelo Corpo Instrutivo: que no município de Angra havia uma Procuradoria, com advogados públicos concursados, e que, portanto, não seria necessário, proporcional e razoável a contratação de um escritório externo, mas que, revendo a jurisprudência do STF e do STJ, a existência de procuradoria própria não impediria que houvesse, dentro do ordenamento legal, a contratação de escritórios advocatícios com inexigibilidade de licitação. No caso concreto, a Procuradoria-Geral do Município não contava com nenhum advogado público especialista em Direito Financeiro conforme estava comprovado nos autos. E nem os auditores fiscais possuíam capacidade técnica para fiscalizar e auditar as complexas operações econômicas no terminal da Petrobrás, tanto que a Lei Complementar que tratava da Declan, do IPM, jogava a competência para fiscalizar aos auditores fiscais do Estado. Frisou, por último, que a Petrobrás contratava por inexigibilidade de licitação diversos advogados, inclusive, para atuar nas ações, como visto pelo município através dessa contratação, e o município ficaria sem ter essas mesmas armas da Petrobrás. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a juntada da transcrição da sustentação oral aos autos e, após detalhar os aspectos mais relevantes do tema, votou pela notificação, comunicação e expedição de ofício, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 71 processos: 27 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 26 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 15 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 205128-6/2017 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren que votou pelo registro in casu e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 210846-7/2017 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa do Instituto de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Municipais de Iguaba Grande - exercício de 2016), no qual votou pelo acolhimento parcial, irregularidade, regularidade das contas da responsável pela Tesoureira, aplicação de multa e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 208862-6/2021 (Consulta da Câmara Municipal de Duas Barras), no qual votou pelo conhecimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra desta ata (conforme Anexo B). Solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 207108-2/2013 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Queimados) o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 214911-0/2019 (Consulta da Prefeitura Municipal de Maricá), no qual votou pela comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra desta ata (conforme Anexo B). Em seguida, relatou os Processos TCE-RJ nos 104194-9/2019 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro), 104618-7/2015 (Ato de Dispensa de Licitação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro), 109535-3/2001, 110404-6/2014, 114905-3/2003, 112911-0/2004 (Termos Aditivos da Secretaria de Fazenda e Controle Geral), 100664-1/2008, 100029-4/2011, 100049-4/2011 (Termos Aditivos da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central) e 100050-3/2011 (Termo da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), nos quais votou pela rejeição das razões de defesa, aplicação de multa, comunicação com determinações, comunicação com recomendações, expedição de ofício e desapensação, sendo aprovado por unanimidade, com registro de suspeição do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia em todos os processos. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 106130-6/2022 (Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de edição de Súmula de Jurisprudência, nos moldes da Deliberação TCE-RJ n° 287/2018, formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ, diante da identificação de reiteradas decisões desta Corte de Contas acerca da ilegalidade da exigência, em editais de licitações, de apresentação de documentos com firma reconhecida ou cópia autenticada, para fins de habilitação, tendo a Relatora votado pela aprovação da redação do enunciado de súmula, após deliberação do Egrégio Plenário, nos termos dos arts. 9º e 15 da Deliberação TCE-RJ nº 287/2018; pela determinação à Secretaria-Geral das Sessões do Tribunal, para que promova a indexação, a publicação e a sistematização do presente Enunciado de Súmula de Jurisprudência, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ nº 287/2018; e pelo posterior arquivamento dos autos, sendo aprovado por unanimidade (conforme Anexo C). O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE-RJ nº 104235-8/2022 (Termo de Ajustamento de Gestão da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS), tratando de proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) apresentada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), com vistas a \"definir metodologia para celebração do 9º Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014, diante da necessidade de se ultrapassar o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para alteração contratual com acréscimo de itens, inclusive novos não constantes nos sistemas de custos oficiais, bem como da dificuldade em se obterem 3 cotações do mercado, por conta do momento econômico singular advindo da pandemia da COVID-19 e da Guerra da Ucrânia\", no qual votou pelo sobrestamento do Processo TCE-RJ nº 104841-4/19, até que seja proferida decisão, no presente processo, quanto à aprovação ou não da proposta de Termo de Ajustamento de Gestão; II - Pela determinação ao atual Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com fulcro no art. 26, § 1º, do Regimento Interno, para que, de forma a subsidiar a proposta do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) em exame, cumpra as diligências dispostas (constantes em seu voto); pela ciência; e pela anexação do Processo TCE-RJ nº 108384-4/14 a estes autos, sendo aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual da Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo A - sorteio dos relatores das Contas de Governo dos Municípios, referentes ao exercício de 2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN: Aperibé, Bom Jardim, Carapebus, Conceição de Macabu, Italva, Itaperuna, Macaé, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Piraí, Porto Real, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São João da Barra, Sumidouro, Trajano de Moraes, Valença e Vassouras. (19)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO: Araruama, Armação de Búzios, Cachoeiras de Macacu, Comendador Levy Gasparian, Cordeiro, Iguaba Grande, Macuco, Mangaratiba, Paracambi, Paty do Alferes, Porciúncula, Rio das Flores, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São Gonçalo, Seropédica, Tanguá e Três Rios. (18)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA: Barra do Piraí, Bom Jesus do Itabapoana, Casimiro de Abreu, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Itaguaí, Itaocara, Maricá, Mesquita, Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Petrópolis, Resende, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Teresópolis e Varre-Sai. (18)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS: Areal, Barra Mansa, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carmo, Itatiaia, Magé, Miguel Pereira, Pinheiral, Queimados, Quissamã, Rio Bonito, Rio Claro, São João de Meriti, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema e Volta Redonda. (18)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN: Angra dos Reis, Arraial do Cabo, Belford Roxo, Cabo Frio, Cantagalo, Cardoso Moreira, Duque de Caxias, Itaboraí, Japeri, Lage do Muriaé, Mendes, Nilópolis, Niterói, Paraty, Quatis, São Sebastião do Alto, Sapucaia e Silva Jardim. (18)\r\n\r\nAnexo B - Consultas\r\n\r\n208862-6/2021 (Câmara Municipal de Duas Barras), Consulta subscrita pelo Presidente da Câmara de Duas Barras em que são suscitadas dúvidas acerca de recesso, férias, terço constitucional e 13º salário a vereadores, com os seguintes questionamentos formulados: a) se o período de recesso parlamentar é considerado o período de descanso (férias) dos vereadores, tal como um período de férias coletivas; ou, em outras palavras, se o recesso parlamentar já seria considerado o período de descanso dos vereadores ou estes, além do período de recesso parlamentar, faziam jus a um período adicional de descanso (férias) de 30 (trinta) dias, após cada período aquisitivo de 12 (doze) meses; b) se, caso o período de recesso de parlamentar não fosse considerado período de descanso (férias coletivas), o vereador seria obrigado a usufruir/solicitar férias durante o período de recesso parlamentar; e, caso não o fizesse, se haveria a perda de tal direito, sem que houvesse indenização; c) se, caso o período de descanso das férias dos vereadores não se confundisse com o período de recesso parlamentar e nem fosse obrigatório usufruir das férias durante tal recesso, os vereadores que não usufruíram de tais férias nos anos anteriores (ou não viessem a solicitá-las nos próximos anos) poderiam, além do recebimento retroativo do terço constitucional, serem indenizados por conta disso; se seria possível o pagamento retroativo de tais indenizações; d) se, considerando que o vereador fizesse jus a um período adicional de férias distinto do período de recesso parlamentar, seria possível ao vereador ser indenizado (\"vender\") por 1/3 dessas férias tal como fazem os servidores, caso houvesse necessidade da Casa Legislativa; e) que se informasse qual seria o período de prescrição para o pagamento das indenizações citadas no questionamento \"c\"; e se tais pagamentos estariam sujeitos aos limites traçados na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos limites constitucionais para pagamento de pessoal do Poder Legislativo; f) se tais pagamentos encontravam alguma vedação na Lei Complementar nº 173 de 2021; g) e se, caso a resposta ao questionamento \"c\" fosse negativa, seria possível afirmar, ao menos, que os vereadores (reeleitos ou não), fariam jus a tal indenização referente ao último ano de mandato, considerando que o último período aquisitivo das férias do mandato se consumava em dezembro do quarto ano de tal mandato, bem como considerando que o vereador ou não seria reeleito (não tendo como gozar das férias referentes a tal período aquisitivo no ano subsequente) ou, ainda que reeleito, o seria através de uma nova matrícula, sem qualquer liame jurídico com a anterior, o que também justificaria a indenização. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia votou: 1 - Pelo conhecimento da consulta, por estarem presentes seus requisitos de admissibilidade; 2 - Pela comunicação ao consulente dando-lhe ciência quanto às seguintes respostas aos questionamentos formulados: 2.1 - É possível ao Poder Legislativo local, por meio de lei, que deverá ser compatível com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Município, com o Regimento Interno da Câmara Municipal e com os princípios da moralidade e da razoabilidade, regulamentar as férias a que fazem jus os agentes políticos detentores de mandato eletivo da respetiva Casa, sendo certo que a matéria se insere no espaço de conformação do legislador infraconstitucional, inclusive quanto à necessidade de que os períodos de férias coincidam ou não com o recesso parlamentar e de eventual possibilidade de conversão em pecúnia por imperiosa necessidade de serviço devidamente comprovada ou absoluta impossibilidade fática de gozo (a exemplo de cassação de mandato). 2.2 - Eventual regulamentação de férias deve ter efeitos prospectivos, dada a presunção de que, em não havendo tratamento anterior da matéria, os recessos parlamentares equivaleriam ao período de descanso e neles estariam inseridas as férias, sendo inviável percepção retroativa de indenização ou gozo superveniente de períodos de férias anteriores ao da regulamentação específica; e 3 - Pelo arquivamento dos autos.\r\n\r\n214911-0/2019 (Prefeitura Municipal de Maricá), Consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Maricá, acerca do prazo a ser aplicado aos contratos administrativos de aquisição e fornecimento de bens, a qual foi conhecida por força da decisão plenária proferida em 21/04/2021. Nas palavras extraídas da peça inicial do presente processo, o jurisdicionado indaga \"se o prazo para os contratos de aquisição e fornecimento, bem como o seu valor, devem adstringir-se ao prazo de doze meses, ou até o dia 31 de dezembro do respectivo ano\". A Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins votou: I - Pela comunicação ao consulente, nos termos do artigo 26, §1º, do Regimento Interno do TCE-RJ, para que tenha ciência da decisão desta Corte consignando a seguinte tese: I.1- Considerando o regramento contido no artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, os contratos administrativos que envolvam a aquisição ou fornecimento de bens devem ter a duração de até 12 (doze) meses, podendo ultrapassar o exercício financeiro em que celebrados, desde que o ordenador de despesa assegure créditos orçamentários suficientes para garantir o contrato no exercício subsequente; I.2- Tratando-se de contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/21, os contratos administrativos que envolvam o fornecimento contínuo de bens ou serviços poderão ter a duração de até 5 (cinco) anos, observadas as diretrizes do artigo 106 - maior vantagem econômica; existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção; e, opção de extinção do contrato, sem ônus, na hipótese de indisponibilidade de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando não mais oferece vantagem para a Administração; e II- Pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nANEXO C\r\n\r\nSÚMULA APROVADA\r\n\r\nSÚMULA Nº 11\r\n\r\nPROPOSTA DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. REITERADA EXIGÊNCIA EM EDITAIS DE LICITAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTOS E DE FIRMA RECONHECIDA PARA FINS DE HABILITAÇÃO. AFRONTA À LEI FEDERAL Nº 13.726/2018, AO DECRETO FEDERAL Nº 9.094/2017 E À LEI ESTADUAL Nº 5.069/2007. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA COMPETITIVIDADE, DA SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ISONOMIA. DECISÕES RECORRENTES DESTA CORTE DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE TAL OBRIGAÇÃO. PROPOSTA PERTINENTE COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA VIGENTES. PREVISÃO EXPRESSA DA MATÉRIA NO ARTIGO 12, V, DA LEI Nº 14.133/21. NECESSIDADES DE AJUSTES REDACIONAIS NA PROPOSTA APRESENTADA. APROVAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nENUNCIADO\r\n\r\nO edital de licitação não deve exigir a apresentação de documento com firma reconhecida ou cópia autenticada. Somente em caso de fundada dúvida sobre a autenticidade do documento é que a Administração, na avaliação dos documentos de habilitação, poderá demandar tais providências.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103294-3/2020 - Interessado: JOSÉ AROLDO NOGUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 63/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101120-2/2020 (E-08/0086778/2014) - Interessado: MARIA DA PENHA DO AMARAL - Acórdão: 88/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201729-2/2019 (632/2014) - Interessado: MARIA EMÍLIA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 89/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210846-7/2017 - Interessados: ALLAN SIMONACI DA SILVA, FLAVIA CANELAS SANTANA - Acórdão: 37/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, IRREGULARIDADE, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244781-9/2019 (2017/03/93) - Interessado: EDSON DAVID DE CASTRO - Acórdão: 90/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 205128-6/2017 (001083/2016) - Interessado: CLÉA CARVALHO RIBEIRO - Acórdão: 36/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104194-9/2019 - Acórdão: 73/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104618-7/2015 - Acórdão: 74/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102169-9/2022 - Acórdão: 65/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106161-5/2022 - Acórdão: 66/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214032-5/2020 - Acórdão: 86/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, DESAPENSAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100029-4/2011 - Acórdão: 80/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100049-4/2011 - Acórdão: 81/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100664-1/2008 - Acórdão: 79/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103131-6/2017 - Acórdão: 31/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103608-9/2017 - Acórdão: 32/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105059-6/2017 - Acórdão: 30/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100675-0/2020 - Acórdão: 27/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105872-0/2019 - Acórdão: 28/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100050-3/2011 - Acórdão: 82/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102496-0/2022 - Acórdão: 67/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106231-6/2022 - Acórdão: 68/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104841-4/2019 - Acórdão: 35/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108384-4/2014 - Acórdão: 34/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104235-8/2022 - Acórdão: 33/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110404-6/2014 - Acórdão: 76/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E CONTR GERAL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109535-3/2001 - Acórdão: 75/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114905-3/2003 - Acórdão: 77/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103549-6/2020 - Acórdão: 87/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102890-6/2020 - Acórdão: 84/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, DESAPENSAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103012-3/2020 - Acórdão: 85/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, DESAPENSAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107187-4/2021 - Acórdão: 50/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107188-8/2021 - Acórdão: 51/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 112911-0/2004 - Acórdão: 78/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102141-7/2022 - Acórdão: 64/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106032-8/2022 - Acórdão: 40/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106130-6/2022 - Acórdão: 83/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105424-8/2022 - Acórdão: 69/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102287-7/2022 - Acórdão: 70/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106271-6/2022 - Acórdão: 71/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225946-3/2022 - Acórdão: 45/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106240-5/2021 - Acórdão: 54/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214093-6/2015 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208862-6/2021 - Acórdão: 55/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218402-7/2019 - Acórdão: 29/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246321-6/2021 - Acórdão: 49/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220003-9/2017 - Acórdão: 44/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220887-7/2019 - Acórdão: 24/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223056-9/2018 - Acórdão: 22/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250578-3/2022 - Acórdão: 48/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209399-4/2020 - Acórdão: 57/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216701-6/2022 - Acórdão: 60/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217431-8/2021 - Acórdão: 58/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240485-6/2021 - Acórdão: 59/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214911-0/2019 - Acórdão: 72/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243108-3/2022 - Acórdão: 39/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240167-8/2022 - Acórdão: 42/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207228-7/2021 - Acórdão: 38/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221065-8/2019 - Acórdão: 25/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218407-7/2019 - Acórdão: 21/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243130-6/2022 - Acórdão: 61/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250885-4/2022 - Acórdão: 43/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230637-1/2022 - Acórdão: 62/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206750-6/2019 - Acórdão: 23/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202452-7/2022 - Acórdão: 41/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232142-0/2022 - Acórdão: 46/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226840-0/2022 - Acórdão: 109/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221777-3/2019 - Acórdão: 26/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248545-0/2022 - Acórdão: 53/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233732-8/2022 - Acórdão: 56/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241009-7/2022 - Acórdão: 47/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 25/01/2023 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\n105872-0/2019\r\n\r\nFABIO LUIZ PINTO DA SILVA\r\n\r\n105872-0/2019\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n105872-0/2019\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n105872-0/2019\r\n\r\nMATEUS DIAS MARÇAL\r\n\r\n105872-0/2019\r\n\r\nRICARDO ELIAS MOREIRA CASTELO\r\n\r\n105872-0/2019\r\n\r\nRICARDO TRISTÃO BORGES\r\n\r\n105872-0/2019\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n105872-0/2019\r\n\r\nSessão : 25/01/2023 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n100675-0/2020\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\n100675-0/2020\r\n\r\nFABIO LUIZ PINTO DA SILVA\r\n\r\n100675-0/2020\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\n100675-0/2020\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n100675-0/2020\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\n100675-0/2020\r\n\r\nMATEUS DIAS MARÇAL\r\n\r\n100675-0/2020\r\n\r\nRICARDO TRISTÃO BORGES\r\n\r\n100675-0/2020\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n100675-0/2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n102890-6/2020\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n102890-6/2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n103549-6/2020\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n103549-6/2020\r\n\r\nTOTAL MED COM IMPORT PROD MED\r\n\r\n103549-6/2020\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n104194-9/2019\r\n\r\nALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n206750-6/2019\r\n\r\nKAIO MÁRCIO RESENDE DE PAIVA\r\n\r\n206750-6/2019\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n210846-7/2017\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n218402-7/2019\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n218407-7/2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n220887-7/2019\r\n\r\nId: 2460300"
                    ],
                    "2460316": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 0021/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218407-7/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul no período compreendido de 27/05/2019 a 02/08/2019 pela 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal (1ª CAM) deste Tribunal, com o objetivo de verificar a integridade das informações referentes a contratos inseridas pelo jurisdicionado no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (Sigfis), relativamente ao exercício de 2018, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Cronge Bouzada foi validamente notificado para apresentar Razões de Defesa quanto aos fatos a ela atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o notificado deixou transcorrer in albis seu chamamento para apresentar defesa ao item I da Decisão Plenária de 10/12/2019, tendo sido devidamente certificada sua revelia (Certificado de Revelia nº 300/2020);\r\n\r\nConsiderando que o notificado é responsável pelas irregularidades referentes à ausência de inserção de dados no sistema Sigfis, em inobservância ao disposto na Deliberação TCE-RJ nº 281/17;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levados em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Cronge Bouzada, ex-Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, em face da não inserção de dados no sistema Sigfis, em inobservância ao disposto na Deliberação TCE-RJ nº 281/17, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460316"
                    ],
                    "2460317": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 0023/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206750-6/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA PARCIAL com ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: KAIO MÁRCIO RESENDE DE PAIVA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 10.832,25\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Representação interposta pelo Sr. Caio Marcelo Brauer de Freitas Sampaio, Vereador do Município de Resende, em face de supostas irregularidades perpetradas pela Prefeitura Municipal de Resende na formalização do Edital de Pregão Presencial nº 07/2019 (Processo Administrativo nº 33.333/2018), tendo por objeto a locação de microcomputadores e nobreaks para atender às necessidades das unidades escolares do Município,\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Kaio Márcio Rezende de Paiva, Controlador-Geral Interno do Município de Resende à época, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não logrou êxito em afastar as irregularidades imputadas (item II da Decisão Monocrática de 14/05/2021);\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Kaio Márcio Rezende de Paiva, Controlador-Geral Interno do Município de Resende à época dos fatos, no montante de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 10.832,25 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Representação interposta pelo Sr. Caio Marcelo Brauer de Freitas Sampaio, Vereador do Município de Resende, em face de supostas irregularidades perpetradas pela Prefeitura Municipal de Resende na formalização do Edital de Pregão Presencial nº 07/2019 (Processo Administrativo nº 33.333/2018), tendo por objeto a locação de microcomputadores e nobreaks para atender às necessidades das unidades escolares do Município,\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Alice Batista de Souza Brandão, Presidente do Instituto de Educação de Resende (Educar) à época, foi validamente notificada para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ela atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a notificada não logrou êxito em afastar as irregularidades imputadas (itens I.a ao I.c da Decisão Monocrática de 14/05/2021);\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Alice Batista de Souza Brandão, Presidente do Instituto de Educação de Resende (Educar) à época dos fatos, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460317"
                    ],
                    "2460318": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 0024/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220887-7/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n11.4 - VALOR: No montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Itaperuna no período compreendido de 27/05/2019 a 02/08/2019 pela 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal (3ª CAM) deste Tribunal, objetivando a verificação da integridade das informações referentes a contratos no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (Sigfis), relativamente ao exercício de 2018, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marcus Vinicius de Oliveira Pinto foi validamente notificado para apresentar Razões de Defesa quanto aos fatos a ela atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o notificado é responsável pelas irregularidades referentes à ausência de inserção de dados no sistema Sigfis, em inobservância ao disposto na Deliberação TCE-RJ nº 281/17;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levados em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, ex-Prefeito Municipal de Itaperuna, em face da não inserção de dados no sistema Sigfis, em inobservância ao disposto na Deliberação TCE-RJ nº 281/17, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460318"
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                    "2460319": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 0029/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218402-7/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: FABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.500 mil vezes o valor da UFIR-RJ, equivalentes, nesta data ao valor de R$ 10.832,25.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Duas Barras, no período compreendido de 27/05/2019 a 02/08/2019, pela 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal (1ª CAM) deste Tribunal, com o objetivo de verificar a integridade das informações referentes a contratos inseridas pelo jurisdicionado no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (Sigfis), relativamente ao exercício de 2018,\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Fabrício Luiz Lima Ayres foi validamente notificado para apresentar Razões de Defesa quanto aos fatos a ela atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o notificado deixou transcorrer in albis seu chamamento para apresentar defesa ao item I da Decisão Plenária de 10/12/2019, tendo sido devidamente certificada sua revelia (Certificado de Revelia nº 224/2020);\r\n\r\nConsiderando que o notificado é responsável pelas irregularidades referentes à ausência de inserção de dados no sistema Sigfis, em inobservância ao disposto na Deliberação TCE-RJ nº 281/17;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levados em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fabrício Luiz Lima Ayres, então Secretário Municipal de Saúde de Duas Barras, em face da não inserção de dados no sistema Sigfis, em inobservância ao disposto na Deliberação TCE-RJ nº 281/17, no montante de R$ 10.832,25, equivalente, nesta data, a 2.500 mil vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH ****** FALECIDO *******\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 mil vezes o valor da UFIR-RJ, equivalentes, nesta data ao valor de R$ 12.998,70.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Duas Barras no período compreendido de 27/05/2019 a 02/08/2019 pela 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal (1ª CAM) deste Tribunal, com o objetivo de verificar a integridade das informações referentes a contratos inseridas pelo jurisdicionado no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (Sigfis), relativamente ao exercício de 2018, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Carlos Botelho Lutterbach foi validamente notificado para apresentar Razões de Defesa quanto aos fatos a ela atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o notificado deixou transcorrer in albis seu chamamento para apresentar defesa ao item I da Decisão Plenária de 10/12/2019, tendo sido devidamente certificada sua revelia (Certificado de Revelia nº 223/2020);\r\n\r\nConsiderando que o notificado é responsável pelas irregularidades referentes à ausência de inserção de dados no sistema Sigfis, em inobservância ao disposto na Deliberação TCE-RJ nº 281/17;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levados em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Carlos Botelho Lutterbach, ex-Prefeito Municipal de Duas Barras, em face da não inserção de dados no sistema Sigfis, em inobservância ao disposto na Deliberação TCE-RJ nº 281/17, no montante de R$ 12.998,70, equivalente a 3.000 mil vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460319"
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                    "2460320": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 0037/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210846-7/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: ALLAN SIMONACI DA SILVA e FLAVIA CANELAS SANTANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - REVISOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL com IRREGULARIDADE, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Revisor.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2016, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Allan Simonaci da Silva, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Iguaba Grande, com fulcro no art. 63, I da Lei Complementar nº. 63/90, em razão das IRREGULARIDADES abaixo descritas:\r\n\r\n5.1. Quanto a não observância do limite Legal de 2% da Taxa de Administração estabelecido para Despesas Administrativas, nos termos do Artigo 6º, Inciso VIII, da Lei Federal nº 9.717/98 c/c o Artigo 15 da Portaria MPAS nº 402/08, assim como o Artigo 9º, da Lei Municipal nº 1203/16;\r\n\r\nLimite 2%: R$ 699.986,83\r\n\r\nDespesas Administrativas Liquidadas: R$ 1.337.283,47\r\n\r\nGasto acima do limite: R$ 667.296,64\r\n\r\n5.2. Quanto a não observância de medidas por parte da Administração do Instituto de Assistência, Previdência, e Pensões dos Servidores municipais de Iguaba Grande junto ao Ministério da Previdência Social, órgão competente na esfera federal para proceder à avaliação da situação previdenciária dos entes federativos, com o objetivo de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, considerando que o último CRP do Município de Iguaba Grande foi o de nº 980774-47771, cujo prazo extinguiu em 16/08/2007.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 16.366,00 ( dezesseis mil e trezentos e sessenta e seis reais), correspondentes, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de do Município de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2016, em face da irregularidade das contas por grave infração à norma regulamentar CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 16.366,00 ( dezesseis mil e trezentos e sessenta e seis reais), correspondentes, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Allan Simonaci da Silva, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Iguaba Grande, com fulcro no art. 23, parágrafo único, c/c art. 63, inciso I da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 16.366,00 ( dezesseis mil e trezentos e sessenta e seis reais), correspondentes, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de do Município de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2016, em face da irregularidade das contas por grave infração à norma regulamentar CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 16.366,00 (dezesseis mil e trezentos e sessenta e seis reais), correspondentes, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Allan Simonaci da Silva, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Iguaba Grande, com fulcro no art. 23, parágrafo único, c/c art. 63, inciso I da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRevisor\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460320"
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                    "2460321": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 0073/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104194-9/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CRS\r\n\r\n4 - UNIDADE: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e DESAPENSAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a auditoria governamental extraordinária realizada na Secretaria de Estado de Transportes; Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística; Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2019, com o objetivo de verificar o cumprimento das Determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 103.935-8/16, em 09/10/2018, especificamente no que diz respeito à execução do Contrato de Concessão de Serviços de Transporte Ferroviário à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., firmado em 17/09/98;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Rodrigo Goulart de Oliveira Vieira, Secretário Estadual de Transporte do Estado do Rio de Janeiro à época dos fatos, no montante de R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460321"
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                    "2460322": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 0084/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102890-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: 2ªCAE e SEC EST SAÚDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO com DESAPENSAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, PROCEDÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 34.663,20 (trinta e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e vinte centavos), equivalentes nesta data a 8.000 vezes o valor da UFIR/RJ (4,3329)\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Auditoria Governamental realizada na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES, entre os dias 08/06/2020 e 03/07/2020, sob a forma de inspeção ordinária, tendo por objetivo identificar possíveis irregularidades nos contratos emergenciais de aquisição de testes rápidos para diagnóstico da Covid-19 (Coronavirus Disease 2019), firmados pelo Estado do Rio de Janeiro com fundamento na Lei Federal n° 13.979/2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em sessão plenária ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário Estadual de Saúde à época dos fatos, no valor de R$ 34.663,20 (trinta e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e vinte centavos), equivalentes nesta data a 8.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas nos subitens plenários III.1, III.2, III.3, III.4, III.5, III.6 e III.8 da decisão proferida na sessão de 30/06/2021, quantia que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, aos cofres públicos estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao órgão competente para a inscrição da multa em dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 43.329,00 (quarenta e três mil trezentos e vinte e nove reais), equivalentes nesta data a 10.000 vezes o valor da UFIR/RJ (4,3329)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Auditoria Governamental realizada na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES, entre os dias 08/06/2020 e 03/07/2020, sob a forma de inspeção ordinária, tendo por objetivo identificar possíveis irregularidades nos contratos emergenciais de aquisição de testes rápidos para diagnóstico da Covid-19 (Coronavirus Disease 2019), firmados pelo Estado do Rio de Janeiro com fundamento na Lei Federal n° 13.979/2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em sessão plenária ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, Subsecretário Executivo de Saúde à época dos fatos, no valor de R$ 43.329,00 (quarenta e três mil trezentos e vinte e nove reais), equivalentes nesta data a 10.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades constantes dos subitens II.1, II.2, II.3, II.4, II.5, II.6, II.8 e II.9 da decisão proferida na sessão de 30/06/2021, quantia que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, aos cofres públicos estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao órgão competente para a inscrição da multa em dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460322"
                    ],
                    "2460191": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n208836-1/2023\r\n\r\nABRAAO DAVID NETO\r\n\r\nCGC 3730/2023\r\n\r\n053.060.407-80\r\n\r\n208971-7/2023\r\n\r\nABRAAO DAVID NETO\r\n\r\nCGC 3737/2023\r\n\r\n053.060.407-80\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nCGC 2707/2023\r\n\r\n025.739.687-07\r\n\r\n221734-0/2022\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nCGC 2772/2023\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n103177-6/2015\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nCGC 2234/2023\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 2515/2023\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n207857-3/2017\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA PINTO\r\n\r\nCGC 2344/2023\r\n\r\n092.944.587-25\r\n\r\n210179-1/2020\r\n\r\nALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 3393/2023\r\n\r\n166.469.357-26\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nCGC 2563/2023\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n225346-3/2020\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nCGC 2843/2023\r\n\r\n428.021.057-87\r\n\r\n102887-3/2022\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 2265/2023\r\n\r\n678.354.067-72\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 2550/2023\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n221850-8/2021\r\n\r\nCAMILA MARIA DA SILVA\r\n\r\nCGC 2780/2023\r\n\r\n115.165.437-00\r\n\r\n219547-5/2008\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 2347/2023\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n219547-5/2008\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 2348/2023\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n219547-5/2008\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 2350/2023\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n209450-5/2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO ZOIA\r\n\r\nCGC 2345/2023\r\n\r\n042.497.316-26\r\n\r\n108241-1/2020\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERLIN\r\n\r\nCGC 2221/2023\r\n\r\n662.698.650-34\r\n\r\n104595-6/2022\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERLIN\r\n\r\nCGC 2378/2023\r\n\r\n662.698.650-34\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERLIN\r\n\r\nCGC 2539/2023\r\n\r\n662.698.650-34\r\n\r\n234398-4/2018\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROBALLO FERREIRA\r\n\r\nCGC 3642/2023\r\n\r\n383.107.087-34\r\n\r\n234398-4/2018\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\nCGC 3638/2023\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 2569/2023\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n215793-2/2022\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 2971/2023\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n109455-3/2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 3689/2023\r\n\r\n345.398.087-53\r\n\r\n220881-2/2022\r\n\r\nCLÁUDIO LEITE GOMES\r\n\r\nCGC 2812/2023\r\n\r\n362.647.097-00\r\n\r\n225410-0/2020\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\nCGC 2154/2023\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n203517-6/2020\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\nCGC 2502/2023\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n106136-3/2015\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nCGC 2232/2023\r\n\r\n695.346.597-20\r\n\r\n809788-6/2016\r\n\r\nDIOGO DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\nCGC 3139/2023\r\n\r\n127.132.697-33\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 2543/2023\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n249693-0/2022\r\n\r\nEDUARDO PAULO CORRÊA\r\n\r\nCGC 2999/2023\r\n\r\n095.125.197-04\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nCGC 2517/2023\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n242672-7/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nCGC 3118/2023\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n107237-7/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 2334/2023\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 2542/2023\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n219100-3/2020\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\nCGC 3303/2023\r\n\r\n593.400.027-68\r\n\r\n221854-4/2021\r\n\r\nHEDIO JACY JANDRE MATARUNA\r\n\r\nCGC 2501/2023\r\n\r\n080.824.917-79\r\n\r\n808964-5/2016\r\n\r\nJHONATAN SILVA SANTOS\r\n\r\nCGC 2417/2023\r\n\r\n154.258.767-00\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 2535/2023\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nJOANA DARK COELHO LAGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 2564/2023\r\n\r\n007.019.847-08\r\n\r\n811197-7/2016\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\nCGC 3698/2023\r\n\r\n744.154.257-04\r\n\r\n234398-4/2018\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nCGC 3647/2023\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 2532/2023\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n200936-2/2015\r\n\r\nJONI DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCGC 2469/2023\r\n\r\n114.541.797-32\r\n\r\n213348-9/2022\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 2456/2023\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n238134-4/2018\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\nCGC 3385/2023\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n209763-1/2004\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 1971/2023\r\n\r\n121.626.715-49\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 2523/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n244429-2/2022\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 2696/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n244429-2/2022\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 2700/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n244428-8/2022\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 2734/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n244428-8/2022\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 2737/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n214633-9/2022\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 3706/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n219100-3/2020\r\n\r\nJOSE FERNANDO DE CASTRO ABREU MELLO\r\n\r\nCGC 3307/2023\r\n\r\n102.911.737-30\r\n\r\n207682-6/2017\r\n\r\nJOSE MARCOS DE GOIS\r\n\r\nCGC 3503/2023\r\n\r\n293.184.834-49\r\n\r\n214684-9/2014\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SERENO\r\n\r\nCGC 2849/2023\r\n\r\n037.909.427-40\r\n\r\n223015-2/2020\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS MARINS\r\n\r\nCGC 3777/2023\r\n\r\n017.793.187-66\r\n\r\n810512-4/2016\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nCGC 2303/2023\r\n\r\n122.799.617-92\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 2713/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105172-7/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 3354/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n219100-3/2020\r\n\r\nLENIVALDO DE MORAES FERREIRA\r\n\r\nCGC 3311/2023\r\n\r\n026.956.017-35\r\n\r\n825647-2/2016\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 2585/2023\r\n\r\n101.184.927-56\r\n\r\n811197-7/2016\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 3701/2023\r\n\r\n101.184.927-56\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 2511/2023\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n208767-4/2023\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCGC 3668/2023\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n222336-1/2022\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nCGC 2199/2023\r\n\r\n015.655.847-59\r\n\r\n219100-3/2020\r\n\r\nLINALDO DE SOUZA LYRA\r\n\r\nCGC 3308/2023\r\n\r\n025.819.884-28\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 2518/2023\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\nCGC 2556/2023\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n244227-2/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 2329/2023\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n802836-0/2016\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 2415/2023\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n233792-8/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 2831/2023\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n101431-3/2022\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 2080/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n100889-4/2012\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 2181/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n219100-3/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 3314/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n222486-8/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 3602/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n223015-2/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 3802/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n209691-2/2021\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 2751/2023\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n810383-1/2016\r\n\r\nLUCIO LEDIO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 3391/2023\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n217212-2/2022\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FURLANI FILHO\r\n\r\nCGC 2038/2023\r\n\r\n086.515.487-29\r\n\r\n244429-2/2022\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 2703/2023\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n244428-8/2022\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 2740/2023\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n214633-9/2022\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 3707/2023\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n237682-1/2020\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 2354/2023\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n237682-1/2020\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 2359/2023\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n207682-6/2017\r\n\r\nLUIZA VIEIRA DE FARIA\r\n\r\nCGC 3499/2023\r\n\r\n142.994.767-51\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 2729/2023\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n224517-1/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 2848/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 2728/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n101431-3/2022\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 2066/2023\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n101431-3/2022\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 2068/2023\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 2725/2023\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n103205-3/2017\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 3494/2023\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n209763-1/2004\r\n\r\nMARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI\r\n\r\nCGC 1970/2023\r\n\r\n689.061.377-53\r\n\r\n222336-1/2022\r\n\r\nMAURICIO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 2202/2023\r\n\r\n081.984.817-45\r\n\r\n219099-8/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\nCGC 3315/2023\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n215715-1/2019\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\nCGC 2507/2023\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\nCGC 2557/2023\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n243818-0/2022\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\nCGC 2981/2023\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n222336-1/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 2195/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n201925-9/2023\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 3007/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n245904-7/2021\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 3514/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n221734-0/2022\r\n\r\nODINEI GARCIA RAMOS\r\n\r\nCGC 2771/2023\r\n\r\n029.389.497-31\r\n\r\n224516-3/2020\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCGC 3807/2023\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n231789-7/2022\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 2910/2023\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n219099-8/2020\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 3321/2023\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 2709/2023\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n215169-0/2016\r\n\r\nRENATO DA COSTA MACHADO\r\n\r\nCGC 2212/2023\r\n\r\n082.497.677-05\r\n\r\n222336-1/2022\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 2204/2023\r\n\r\n107.865.217-16\r\n\r\n236091-4/2019\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 2873/2023\r\n\r\n107.865.217-16\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 2717/2023\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n207462-4/2017\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 2835/2023\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n205217-1/2016\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 3534/2023\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 2562/2023\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n228588-8/2022\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 2385/2023\r\n\r\n116.534.127-12\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\nCGC 2572/2023\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n209691-2/2021\r\n\r\nROMERO AGRA NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 2752/2023\r\n\r\n027.214.397-90\r\n\r\n830032-8/2016\r\n\r\nROSENILDO AVELAR DE ARAÚJO\r\n\r\nCGC 2483/2023\r\n\r\n746.100.907-91\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 2527/2023\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 2731/2023\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n205327-8/2019\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\nCGC 2039/2023\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n217732-9/2017\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\nCGC 2465/2023\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n207907-8/2019\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\nCGC 3330/2023\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n244227-2/2022\r\n\r\nSANDRA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 2330/2023\r\n\r\n334.429.406-72\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\nCGC 2537/2023\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\nCGC 2568/2023\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 2559/2023\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n100086-3/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2050/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n100453-0/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2051/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n100742-9/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2102/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n101234-9/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2104/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n101300-4/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2105/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n101611-1/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2108/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n101735-3/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2109/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n102427-5/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2114/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n100483-5/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2140/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n101325-4/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2141/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n103334-9/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2143/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n103686-0/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2145/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n128000-8/2011\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2150/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n106970-5/2019\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2164/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n107272-8/2019\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2169/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n107463-9/2019\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2171/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n107538-0/2019\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2176/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n107893-8/2019\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2178/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n108064-6/2019\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2184/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n108182-4/2019\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2189/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n106979-8/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2225/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n106591-0/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2271/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n104728-3/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2426/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n105990-8/2019\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2459/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n104777-4/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2471/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n105144-8/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2478/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n107463-4/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2580/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n101236-9/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2662/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n102549-1/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2671/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n102708-9/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2678/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n102768-9/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2682/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n102990-4/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2689/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n103226-8/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2690/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n103138-7/2022\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2781/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n105858-9/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2865/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n104196-2/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2870/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n107661-8/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2875/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n100745-3/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2877/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n100657-2/2022\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2948/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n104129-3/2022\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2951/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n100302-9/2022\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2952/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n104196-2/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2953/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n107548-5/2019\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 3131/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n107668-1/2019\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 3140/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n106136-1/2019\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 3176/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n105798-5/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 3201/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n105255-3/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 3208/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n105258-5/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 3209/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n105346-8/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 3210/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n108065-5/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 3264/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n104215-6/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 3346/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n103895-8/2019\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 3585/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n219903-3/2020\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 3244/2023\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\n200295-3/2022\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 3572/2023\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\nId: 2460191"
                    ],
                    "2460198": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n100675-0/20\r\n\r\nFABIO LUIZ PINTO DA SILVA\r\n\r\n25/01/2023\r\n\r\n13 \r\n\r\n995/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n234978-7/20\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n09/11/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n33550/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n210387-7/15\r\n\r\nMARINÉA ABUDE DE CERQUEIRA MARTINS\r\n\r\n30/11/2022\r\n\r\n32815/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n105872-0/19\r\n\r\nFABIO LUIZ PINTO DA SILVA\r\n\r\n25/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n962/2023 \r\n\r\nId: 2460198"
                    ],
                    "2460554": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 038/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 06/03/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.522-4/2000 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por Instituto de Previdência dos Servidores de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nId: 2460554"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2460243": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209554-2/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248958-1/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206581-4/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200270-5/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206033-7/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234378-4/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2460243"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2460399": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO \r\n\r\nFORMALIZADO EM 25/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº 307.422-6/2020\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO e a ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS\r\n\r\nTRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON \r\n\r\nOBJETO : Consignação em folha de pagamento do TCE-RJ de contribuição social a ser descontada pela consignatária, dos membros associados do TCE-RJ, doravante designados consignados, através de relação contendo o nome e número de matrícula, o valor do desconto da contribuição social, bem como a autorização formal do consignado de que está de acordo com o desconto a ser realizado na folha de pagamento.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: (i) Prorrogação do prazo de vigência por 2 (dois) anos; (ii) alteração do item 6.1 da Cláusula Sexta do ajuste; e (iii) alteração do item 12.1 da Cláusula Décima Segunda do Convênio.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : período de 25/04/2023 a 24/04/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 24/01/2023.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Guilherme Pereira do Paço - Matr. 02/4979 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Vania Silva Casagrande Feio de Lemos - Matr. 02/3067 (COP) e Marcelo Rodrigues Costa - Matr. 02/4663 (COF).\r\n\r\n*Omitido do DOERJ do dia 13/02/2023\r\n\r\nId: 2460399"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2460592": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de fevereiro de 2023, do Projeto de Resolução nº 1635 de 2022 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 19,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÁVIO RENATO BITTENCOURT PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Senhor SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de fevereiro de 2023, do Projeto de Resolução nº 1702 de 2022 de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 20,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUCIANO PANÇARDES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o diploma ao Senhor LUCIANO PANÇARDES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de fevereiro de 2023, do Projeto de Resolução nº 1704 de 2022 de autoria do Deputado Wellington José, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 21,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FABIO JOSÉ MAMEDIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao advogado FABIO JOSÉ MAMEDIO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 621, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DE 07 (SETE) CRECHES NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE 07 (SETE) CRECHES NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo implantará 07 (sete) creches no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2460592"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2460596": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 18 DE MARÇO DE 2002, PARA GARANTIR A EFETIVA AUTONOMIA FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ. \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a redação do inciso I e acrescenta inciso I-A a Lei Complementar nº 103, de 18 de março de 2002, para o art. 3º que passa a constar: \r\n\r\n“Art. 9º - Constituem receitas da Fundação CECIERJ:\r\n\r\nI - dotações e receitas consignadas nos orçamentos do Estado, que lhe será transferida em duodécimos sendo vedado o contingenciamento;\r\n\r\nI-A - dotações e receitas consignadas nos orçamentos da União e dos Municípios;” \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta busca garantir a efetividade da “autonomia de gestão financeira e patrimonial” já prevista no art. 3º da Lei Complementar 103/ 2002. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5946, ao analisar Norma do Estado de Roraima consagrou o entendimento de que:\r\n\r\n“2.2. O repasse orçamentário na forma de duodécimos\r\n\r\nUma vez diferenciada a autonomia financeira e orçamentária da autonomia de gestão financeira e patrimonial, parece-me que a previsão de repasse dos recursos na forma de duodécimos, embora não prevista pela Constituição Federal para as Universidades, estaria dentro da margem de discricionariedade do Chefe do Poder Executivo na construção da engenharia institucional mais adequada às necessidades e opções do Estado ou Município.\r\n\r\nA definição do montante de recursos a ser destinado às Universidades estatais é competência do Poder Executivo, e não pode ser abolida pelos Entes Federados com base em sua autonomia. \r\n\r\nNo entanto, a escolha da forma de repasse dos recursos parece admitir diferentes modelos, podendo os Entes federados, respeitada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, escolher modelo diferente do previsto para a União. \r\n\r\nEssa é, inclusive, a realidade posta. Como me referi no início da decisão, o Estado de São Paulo, por decreto do governador, optou por garantir o repasse de percentual da arrecadação do ICMS às Universidades paulistas. Assim, variando a arrecadação do ICMS para mais ou para menos, as Universidades devem gerir os recursos de modo a atender seus compromissos financeiros. Já os Estados do Rio de Janeiro e Santa Catarina optaram por prever o repasse do orçamento na forma de duodécimos, ou seja, uma vez definido o orçamento pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, o orçamento destinado à Universidade será a ela repassado mensalmente para que livremente o administre.” \r\n\r\nNesse sentido, a alteração ora proposta nada mais faz que reconhecer e dar efetividade a autonomia já garantia ao CECIERJ.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 247/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DE ESCOLHA QUANTO A FORMA DE ENTREGA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA DIGITAL DO APLICATIVO DE DELIVERY, OU DEMAIS MEIOS DE COMPRA, PELOS PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHEM ESSA FUNÇÃO, NA FORMA EM QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho; de Legislação Social e Seguridade Social; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.02 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O profissional que realize a entrega de produtos alimentícios através de plataformas digitas de aplicativo de delivery, ou demais formas de compra, não será obrigado a entregar o produto no próprio apartamento, ou na sala do respectivo cliente que efetuou a compra do mesmo.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito do disposto no caput desse artigo, o profissional terá o direito de escolher a forma que realizará a entrega do produto, seja na portaria do edifício residencial ou comercial, ou no próprio apartamento, ou ainda na sala do respectivo cliente que efetuou a compra do produto.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) online de alimentos por aplicativo e por qualquer plataforma digital, ou demais meios de compra, que descumprirem o disposto na presente Lei, estarão sujeitas as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que aborda matéria relativa a relação de consumo, conforme dispõe a nossa Carta Magna em seu artigo 24, inciso V.\r\n\r\nEm algumas plataformas digitais o cliente pode escolher se o entregador de delivery deixa o produto na porta do seu apartamento/casa ou se deixa na portaria /recepção.\r\n\r\nContudo, essa não é uma regra. Por isso, muitos casos de entrega acabam se tornando um grande problema.\r\n\r\nNa última terça-feira um entregador de delivery foi agredido pelo cliente que comprou um produto alimentício. \r\n\r\nO caso ocorreu no bairro de Campo Grande, a confusão iniciou porque o entregador não subiu até o apartamento do cliente para entregar o pedido. O profissional aguardou a retirada do produto na entrada do edifício e com isso o cliente ficou irritado e acabou agredindo o trabalhador.\r\n\r\nO cliente que cometeu a agressão foi identificado como um policial penal. \r\n\r\nNão podemos tolerar essa tipo de atitude, de desrespeito com o profissional que está cumprindo o seu trabalho.\r\n\r\nO que temos que nos conscientizar é que ir até a portaria para buscar o pedido é um ato de respeito com os profissionais de delivery.\r\n\r\nNecessitamos de boas práticas na relação cliente/entregador, garantindo melhores condições de trabalho para todos esses profissionais.\r\n\r\nDiante disso, ao propor a presente iniciativa, almejamos que ao garantir a escolha do profissional quanto a forma de entrega do produto ao cliente, confirmaremos maior segurança ao trabalhador, evitando confusões e atitudes desrespeitosas para com os mesmos.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 248/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRIORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, ÀS EMPRESAS QUE COMPROVADAMENTE REALIZAREM INVESTIMENTOS NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a priorizar a transferência de saldo credor acumulado do IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, decorrente de operações ou prestações destinadas ao exterior ou por estabelecimento industrial, às empresas que comprovadamente realizem investimentos na área de proteção ambiental, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do cumprimento do previsto no caput desse artigo, o órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo estabelecerá quais serão os investimentos direcionados na área de proteção ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta pretende autorizar o Poder Executivo a priorizar a transferência de saldo credor acumulado do IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, decorrente de operações ou prestações destinadas ao exterior ou por estabelecimento industrial, às empresas que comprovadamente realizem investimentos na área de proteção ambiental, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNecessitamos de medidas que conciliem o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente.\r\n\r\nDentre algumas ações sustentáveis que devemos destacar, temos o desenvolvimento de recursos naturais, ações como reflorestamento ou neutralização de carbono, mudança de produtos ou serviços para serem ambientalmente sustentáveis, produção de embalagens que sejam melhores para o meio ambiente.\r\n\r\nAssim diante dessas considerações, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 249/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE ANIMAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa e Proteção dos Animais\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Cuidador de Animais, a ser comemorado, anualmente no dia 04 de abril.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS ABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 04 - DIA DO PROFISSIONAL DA MODA. LEI Nº 7208 DE 14 DE JANEIRO 2016.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DO JIPEIRO.LEI Nº 8468, DE 15 de JULHO DE 2019.\r\n\r\nDIA DO CUIDADOR DE ANIMAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO dia 04 de abril comemoramos mundialmente o dia dos Animais de Rua. Essa data foi lançada por organizações holandesas como uma forma de ajudar a diminuir o número de animais de abandonados.\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS), revelou que há mais de 200 milhões de animais em situação de rua no Mundo inteiro. \r\n\r\nEm nosso país, temos cerca de 30 milhões de animais abandonados, dos quais 10 milhões são gatos e 20 milhões cães.\r\n\r\nTodos esses números demonstram como é necessário conscientizar a população de nosso Estado sobre essas situações de abandono dos animais.\r\n\r\nDiante disso, ao instituirmos o dia 04 de abril como o Dia do Cuidador de Animais objetivamos valorizar essa grande ação de proteção, defesa e preservação dos animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 250/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE RADARES POR VELOCIDADE MÉDIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a instalação e utilização de radares por velocidade média, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do cumprimento do previsto no caput desse artigo, entende-se por radar por velocidade média, aquele que calcular o meio do tempo do percurso entre os radares. \r\n\r\nArt. 2 º- O Poder Executivo regulamentará a matéria no que couber.\r\n\r\nArt. 3 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a medida pretende evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade, sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas, no âmbito do nosso Estado.\r\n\r\nO controle da velocidade não pode ser realizado através de “armadilhas” ao condutor, e sim de uma forma educativa.\r\n\r\nA fiscalização deve ocorrer de forma a promover a educação preventiva dos motoristas.\r\n\r\nAssim, para não sujeitar os condutores a esse tipo de situação, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 251/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser isenta a cobrança da multa prevista no artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, quando o proprietário não conseguir em razão da inoperância do serviço junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, proceder a transferência de propriedade do veículo.\r\n\r\nArt. 2º - O proprietário do veículo que estiver na condição prevista no caput desse artigo, deverá comprovar a impossibilidade de realizar o procedimento tendo em vista a inoperância do serviço do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3 º- O Poder Executivo regulamentará a matéria no que couber.\r\n\r\nArt. 4 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente destacamos que o artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que:\r\n\r\n“Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: \r\n\r\n§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.”\r\n\r\nDessa forma, a transferência de propriedade deve ser realizada no prazo de trinta dias, contudo algumas vezes o cidadão se vê obrigado a pagar uma multa pelo descumprimento desse prazo, em razão da inoperância desse serviço pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nOu seja, em razão do não funcionamento do serviço o cidadão se vê obrigado em pagar essa multa.\r\n\r\nO Estado deve garantir condições para que o cidadão tenha acesso ao órgão responsável para que realize o procedimento dentro do prazo previsto na Lei.\r\n\r\nAssim, para não sujeitar o proprietário ao pagamento dessa multa nos casos em que o mesmo não seja o responsável pelo descumprimento da Lei, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 252/2023\r\n\r\nINSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL AOS PACIENTES QUE REALIZAM HEMODIÁLISE OU TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o serviço de transporte público estadual de pacientes, para aqueles que necessitam de transporte para a continuidade de tratamentos de hemodiálise ou tratamento de câncer para as Unidades de Saúde que façam esses procedimentos.\r\n\r\nArt. 2º - O cadastro e a forma de acesso ao serviço previsto nesta Lei serão disciplinados por Decreto. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 5º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nNo nosso país hoje temos 133 mil pessoas que dependem de diálise. Esse número cresceu 100% nos últimos dez anos. Todos os anos mais de 20 mil pacientes entram em hemodiálise, com taxa de mortalidade de 15% ao ano.\r\n\r\nPodemos verificar também a dificuldade no acesso ao serviço de diálise. Em torno de somente 7% das cidades possuem esse serviço de saúde.\r\n\r\nCom isso, o que podemos visualizar é a superlotação e a redução de novas vagas para novos pacientes.\r\n\r\nO câncer é a segunda principal causa de morte no mundo e é responsável por 9,6 milhões de mortes em 2018. A nível global, uma em cada seis mortes são relacionadas à doença.\r\n\r\nAproximadamente 70% das mortes por câncer ocorrem em países de baixa e média renda.\r\n\r\nA apresentação tardia e o diagnóstico e tratamento inacessíveis são comuns, e é exatamente o que dificulta a cura dessa doença.\r\n\r\nA presente proposta visa possibilitar o transporte público estadual para pacientes que necessitam de transporte para a continuidade de tra tamentos de hemodiálise ou tratamento de câncer para as Unidades de Saúde no âmbito de nosso Estado.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 253/2023\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME O PREVISTO NO INCISO XVI DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO IMÓVEL CONHECIDO COMO CASA DA MORTE, LOCALIZADO NA RUA ARTHUR BARBOSA, Nº 50, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ás comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional .\r\n\r\nEM 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel conhecido como Casa da Morte, localizado na Rua Arthur Barbosa, nº 50, no Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa ALERJ, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA “Casa da Morte”, localizada na Rua Arthur Barbosa, no bairro Caxambu, na cidade de Petrópolis, ficou conhecida como um dos piores porões da ditadura devido às/torturas e mortes cometidas naquele local durante a década de 1970./A Casa funcionava como um centro clandestino vinculado à estrutura repressiva do regime militar através dos órgãos de inteligência e repressão do Exército, como é o caso do CIE- Centro de Informações do Exército./\r\n\r\nO tombamento da Casa da Morte e a transformação desta em um Centro de Memória é fundamental para fazer deste lugar um espaço de luta contra a violência de Estado perpetrada durante a ditadura, com vistas a não-repetição destes crimes.\r\n\r\nPois, a consolidação da democracia em nosso país perpassa pelo entendimento e reparação do legado repressivo deixado no Brasil pelos regimes militares. O tombamento tem a finalidade de preservar o bem, instituindo um regime jurídico especial. Com fundamento no inciso XVI, do art. 98 da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional 60/2015 que dispõe sobre a competência da ALERJ em propor o tombamento para fins de conservação de patrimônio histórico e cultural é que apresento o presente projeto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 254/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DESAPROPRIAR PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DO VALOR HISTORICO, NA FORMA DO ART. 5º, ALÍNEA “L” C/C § 4º DO DECRETO-LEI 3.365/1941, DO IMÓVEL CONHECIDO COMO CASA DA MORTE, LOCALIZADO NA RUA ARTHUR BARBOSA, Nº 50, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às comissões de Constituição e Justiça : e Cultura; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a desapropriar para fins de preservação do valor histórico, na forma do art. 5º, alínea “l” C/C §4º do Decreto-lei 3.365/1941, do imóvel conhecido como Casa da Morte, localizado na Rua Arthur Barbosa, nº 50, no Município de Petrópolis. \r\n\r\nArt. 2º - No imóvel descrito no artigo anterior poderá ser criado o Museu da Memória e da Verdade - Casa da Morte.\r\n\r\nParágrafo Único: Entre os objetivos do Museu da Memória e da Verdade do Estado do Rio de Janeiro constam:\r\n\r\nI - Preservar a memória das violações de direitos humanos ocorridas no período da Ditadura Militar (1964-1985) no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Promover pesquisas sobre o período da Ditadura Militar (1964-1985);\r\n\r\nIII - Promover eventos sobre Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Corta ALERJ,27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA “Casa da Morte”, localizada na Rua Arthur Barbosa, no bairro Caxambu, na cidade de Petrópolis, ficou conhecida como um dos piores porões da ditadura devido às/torturas e mortes cometidas naquele local durante a década de 1970.\r\n\r\nA Casa funcionava como um centro clandestino vinculado à estrutura repressiva do regime militar através dos órgãos de inteligência e repressão do Exército, como é o caso do CIE- Centro de Informações do Exército.\r\n\r\nO tombamento da Casa da Morte e a transformação desta em um Centro de Memória é fundamental para fazer deste lugar um espaço de luta contra a violência de Estado perpetrada durante a ditadura, com vistas a não-repetição destes crimes.\r\n\r\nPois, a consolidação da democracia em nosso país perpassa pelo entendimento e reparação do legado repressivo deixado no Brasil pelos regimes militares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 255/2023\r\n\r\nCRIA PROGRAMA “OÁSIS ALIMENTAR”\r\n\r\nAutor: Deputado DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Alimentar; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; e de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o programa “Oásis Alimentar” nos termos da presente lei.\r\n\r\nArt. 2º - O programa tem por objetivo erradicar as áreas urbanas e rurais identificadas como desertos alimentares.\r\n\r\nParágrafo único: Para efeitos desta lei, são considerados desertos alimentares locais onde o acesso a alimentos in natura ou minimamente processados é escasso ou impossível.\r\n\r\nArt. 3º - Para o cumprimento do programa poderá o poder público:\r\n\r\nI - Instalar restaurantes populares, com a utilização de alimentos in natura ou minimamente processados, com pelo menos 30% em parceria com cooperativas de agricultores familiares e assentamentos agrários.\r\n\r\nII - Estimular a criação de feiras livres em parceria com cooperativas de agricultores familiares e assentamentos agrários.\r\n\r\nIII - Criar programas de incentivos para que os mercados de pequeno porte ofereçam dentre seus produtos alimentos in natura ou minimamente processados com pelo menos 30% em parceria com cooperativas de agricultores familiares e assentamentos agrários.\r\n\r\nIV - Fomentar a criação de hortas comunitárias na forma da lei/nº/9.879/de/13/de/outubro/de/2022.\r\n\r\nArt. 4º - A identificação de desertos urbanos poderá ser feita em pareceria com União e os Municípios.\r\n\r\nArt. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdificio Lúcio Corta ALERJ, 27 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesertos alimentares são locais onde o acesso a alimentos in natura ou minimamente processados é escasso ou impossível.\r\n\r\nSegundo dados do IDEC, bairros periféricos ou com baixos indicadores sociais são, em geral, locais onde o acesso a alimentos adequados é mais difícil.\r\n\r\nOs moradores dessas regiões precisam ir até o centro da cidade ou a outros lugares com maior poder aquisitivo, onde ficam concentrados os hortifrutis, as feiras, peixarias, açougues, mercearias, supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos onde é possível encontrar alimentos in natura ou minimamente processados. Em 12 de 21 capitais brasileiras, o grupo de subdistritos em que existem uma quantidade menor de estabelecimentos que oferecem alimentos saudáveis, é também o grupo de menor renda.A dificuldade geográfica no acesso a alimentos nutritivos é um obstáculo significativo para que uma parcela considerável da população tenha uma alimentação adequada e saudável.Por isso, políticas públicas que incentivem a criação de feiras livres e de outros locais que facilitem o acesso a alimentos in natura ou minimamente processados pelas cidades, reduzindo as desigualdades, devem estar no radar dos gestores públicos: a alimentação saudável é condição intrínseca ao exercício da cidadania.Desse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 256/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FOTOTECA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica autorizado a criar a Fototeca Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Fototeca Estadual do Rio de Janeiro:\r\n\r\n§1 Preservar as obras de fotógrafas e fotógrafos construindo um arquivo da fotografia brasileira;\r\n\r\n§2 Organizar e indexar esses materiais para consulta pública;\r\n\r\n§3 Preservar a memória visual do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§4 Organizar exposições focado nos fotógrafos e fotógrafas emergentes;\r\n\r\n§5 Promover debates, cursos de capacitação e formação visual a jovens e adultos.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Corta ALERJ, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos fotógrafos e fotógrafas ficaram sem emprego, desassistidos e vieram a falecer na pandemia. É assustador pensar que obras de fotógrafos e fotógrafas com importantes contribuições ao campo fotográfico vem se deteriorando anexadas incorretamente.\r\n\r\nQuem mais perde com isso é a memória periférica, pois são esses lugares que menos tem condições de preservar e divulgar esses arquivos. Essa é a razão pela qual fotógrafos e fotógrafas do Rio de Janeiro reivindicam há anos um espaço público de publicização de suas obras.\r\n\r\nPara solucionar esse problema, acreditamos que o governo estadual poderia criar em um dos seus inúmeros imóveis a primeira Fototeca Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntre seus objetivos estariam a preservação das obras de fotógrafas e fotógrafos construindo um arquivo da fotografia brasileira, a organização e indexação desses materiais para consulta pública, a preservação da memória visual do estado do Rio de Janeiro, a organização de exposições focadas nos fotógrafos e fotógrafas emergentes e a promoção de debates, cursos de capacitação e formação visual a jovens e adultos.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 257/5023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA. \r\n\r\nAutor:Deputado DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Economia Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui a Política Estadual Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria do Estado e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.\r\n\r\nParágrafo único. A política referida no caput deste artigo estabelece também diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual Aldir Blanc de Fomento à Cultura:\r\n\r\nI - estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de fomento do Estado e dos Municípios;\r\n\r\nII - garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas artístico-culturais que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e os insumos necessários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais;\r\n\r\nIII - democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural nos Municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais, garantindo o acesso e uso dos espaços públicos como local de produção cultural;\r\n\r\nIV - garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os programas públicos de cultura previstos nos planos de cultura dos Municípios;\r\n\r\nV - estabelecer diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.\r\n\r\nArt. 3º São princípios da Política Estadual Aldir Blanc de Fomento à Cultura:\r\n\r\nI - eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização;\r\n\r\nII - universalidade no atendimento às áreas de atuação previstas nesta Lei;\r\n\r\nIII - descentralização dos recursos de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - respeito à diversidade cultural\r\n\r\nV - gestão democrática e compartilhada dos poderes públicos entre si e entre eles e a sociedade civil;\r\n\r\nVI - universalização, padronização e simplificação dos procedimentos e dos mecanismos de repasse, de contrapartidas e de prestação de contas relativos à aplicação dos recursos de que trata esta Lei;\r\n\r\nVII - desconcentração por beneficiários na destinação de recursos de que trata esta Lei;\r\n\r\nVIII - estímulo à participação e ao controle social das políticas públicas de cultura, por meio dos órgãos e instâncias competentes dos Municípios;\r\n\r\nIX - direito de qualquer pessoa física ou jurídica de candidatar-se a receber benefício oriundo de recursos de que trata esta Lei oferecido por Municípios\r\n\r\nParágrafo único. O princípio estabelecido no inciso V do caput deste artigo deve ser implementado por meio de Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), ouvida a sociedade civil, preferencialmente, por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura.\r\n\r\nArt. 4º A Política Estadual Aldir Blanc de Fomento à Cultura tem como beneficiários os trabalhadores da cultura e as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial.\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação dos recursos recebidos pelos Municípios será regida unicamente pelos princípios, objetivos e finalidades desta Lei, e os recursos poderão ser utilizados de forma complementar para fomentar projetos culturais apoiados por leis de incentivo locais.\r\n\r\nArt. 5º Para o alcance dos objetivos previstos no art. 2º desta Lei, a Política Estadual Aldir Blanc de Fomento à Cultura apoiará as seguintes ações e atividades:\r\n\r\nI - fomento, produção e difusão de obras de caráter artístico e cultural, inclusive a remuneração de direitos autorais;\r\n\r\nII - realização de projetos, tais como exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos, no País e no exterior, inclusive a cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural;\r\n\r\nIII - concessão de prêmios mediante seleções públicas;\r\n\r\nIV - instalação e manutenção de cursos para formar, especializar e profissionalizar agentes culturais públicos e privados;\r\n\r\nV - realização de levantamentos, de estudos, de pesquisas e de curadorias nas diversas áreas da cultura;\r\n\r\nVI - realização de inventários e concessão de incentivos para as manifestações culturais brasileiras que estejam em risco de extinção;\r\n\r\nVII - concessão de bolsas de estudo, de pesquisa, de criação, de trabalho e de residência artística, no País ou no exterior, a artistas, a produtores, a autores, a gestores culturais, a pesquisadores e a técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no País ou vinculados à cultura brasileira;\r\n\r\nVIII - aquisição de bens culturais e obras de arte para distribuição pública e outras formas de expressão artística e de ingressos para eventos artísticos;\r\n\r\nIX - aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de promoção e de difusão do patrimônio cultural, inclusive acervos, arquivos, coleções e ações de educação patrimonial;\r\n\r\nX - construção, formação, organização, manutenção e ampliação de museus, de bibliotecas, de centros culturais, de cinematecas, de teatros, de territórios arqueológicos e de paisagens culturais, além de outros equipamentos culturais e obras artísticas em espaço público;\r\n\r\nXI - elaboração de planos anuais e plurianuais de instituições e grupos culturais, inclusive a digitalização de acervos, de arquivos e de coleções, bem como a produção de conteúdos digitais, de jogos eletrônicos e de videoarte, e o fomento à cultura digital;\r\n\r\nXII - aquisição de imóveis tombados com a estrita finalidade de instalação de equipamentos culturais de acesso público;\r\n\r\nXIII - manutenção de grupos, de companhias, de orquestras e de corpos artísticos estáveis, inclusive processos de produção e pesquisa continuada de linguagens artísticas;\r\n\r\nXIV - proteção e preservação do patrimônio cultural imaterial, inclusive os bens registrados e salvaguardados e as demais expressões e modos de vida de povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\nXV - realização de intercâmbio cultural, nacional ou internacional;\r\n\r\nXVI - ações, projetos, políticas e programas públicos de cultura previstos nos planos de cultura dos Municípios;\r\n\r\nXVII - serviço educativo de museus, de centros culturais, de teatros, de cinemas e de bibliotecas, inclusive formação de público na educação básica;\r\n\r\nXVIII - apoio a projetos culturais não previstos nos incisos I a XVII deste/caput/considerados relevantes em sua dimensão cultural e com predominante interesse público, conforme critérios de avaliação estabelecidos pelas autoridades competentes dos Municípios.\r\n\r\nParágrafo único. As ações estabelecidas neste artigo e os recursos de que trata esta Lei não poderão ser destinados:\r\n\r\nI - para pagamento de pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta; e\r\n\r\nII - para empresas terceirizadas contratadas por órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, ou para custeio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão local, salvo, até o limite de 5% (cinco por cento) do total do valor recebido pelo ente federativo, estritamente para a execução das ações finalísticas previstas neste artigo, entre as quais, atividades de consultoria, de emissão de pareceres e de participação em comissões julgadoras de projetos, de ações, de iniciativas e de candidatos a prêmios e a bolsas em editais e congêneres.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Estado autorizado a destinar aos Municípios, a cada ano, os seguintes valores máximos, para a consecução das ações elencadas no art. 7º, observada a disponibilidade orçamentária e financeira de cada exercício:\r\n\r\nI - em 2024, até R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais):\r\n\r\nII - ao valor aplicado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto - PIB, a partir do segundo exercício após a sanção desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Os Municípios apresentarão ao Estado, em prazo estabelecido na forma do regulamento, plano de ação para o exercício, acompanhado de solicitação dos recursos.\r\n\r\n§ 2º Os Municípios vinculados a consórcio público intermunicipal que tenha, no seu instrumento administrativo constitutivo, previsão para atuar na área da cultura, poderão solicitar os recursos ao Estado por meio de plano de ação apresentado pelo órgão gestor do consórcio público intermunicipal que integram, em prazo estabelecido na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 3º Os recursos deverão ser transferidos pelo Estado aos Municípios para conta bancária específica, aberta em instituição financeira federal.\r\n\r\n§ 4º Para receber os recursos de que trata esta Lei, anualmente, os Municípios deverão comprovar a destinação, para a cultura, de recursos orçamentários próprios em montante não inferior à média dos valores consignados nos últimos 3 (três) exercícios.\r\n\r\nArt. 7º Os recursos a que se refere o art. 6º desta Lei serão executados da seguinte forma:\r\n\r\nI - 80% (oitenta por cento) em ações de apoio ao setor cultural por meio de:\r\n\r\na) editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas por meios telemáticos e digitais;\r\n\r\nb) subsídio para manutenção de espaços artísticos e de ambientes culturais que desenvolvam atividades regulares de forma permanente em seus territórios e comunidades;\r\n\r\nII - 20% (vinte por cento) em ações de incentivo direto a programas, a projetos e a ações de democratização do acesso à fruição e à produção artística e cultural em áreas periféricas, urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais.\r\n\r\nArt. 8º Os recursos previstos no art. 6º desta Lei serão repassados aos Municípios dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população.\r\n\r\n§ 1º Os recursos recebidos que não tenham sido objeto de programação publicada pelos Municípios em até 180 (cento e oitenta) dias serão imediatamente redistribuídos pela Estado aos demais entes, segundo os mesmos critérios de partilha estabelecidos no/caput/deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Nos editais e congêneres de que trata esta Lei, os entes municípios recebedores dos repasses do Estado deverão estabelecer políticas de ação afirmativa.\r\n\r\nArt. 9º O subsídio a espaços e a ambientes culturais previsto na alínea “b” do inciso I do/caput/do art. 7º desta Lei será pago de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local, considerado o valor de manutenção mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que pode ser destinado ao uso em atividades-meio ou em atividades-fim, observado que essa faixa de valores deverá ser corrigida anualmente, conforme índice de inflação referido em regulamento.\r\n\r\n§ 1º Farão jus ao benefício referido no/caput/deste artigo os espaços e os ambientes culturais que comprovarem atividade regular de acesso público e a sua inscrição e respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:\r\n\r\nI - Cadastros Estaduais de Cultura;\r\n\r\nII - Cadastros Municipais de Cultura;\r\n\r\nIII - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;\r\n\r\nIV - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;\r\n\r\nV - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);\r\n\r\nVI - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);\r\n\r\nVIII - outros cadastros existentes ou que venham a ser criados nos entes federativos referentes a atividades e a identidades culturais e comunitárias, bem como a projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e em leis de incentivo estaduais, distritais ou municipais, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.\r\n\r\n§ 2º Serão adotadas as medidas cabíveis, para garantir, preferencialmente de modo não presencial, inclusões e alterações nos cadastros, de forma autodeclaratória e documental, que comprovem funcionamento regular, bem como para promover a progressiva integração entre os cadastros estaduais e os municipais.\r\n\r\n§ 3º Os Estados, com o apoio dos Municípios que se encontram em seu território, e o Distrito Federal deverão fornecer à Estado as informações relacionadas à implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e ao disposto no § 2º deste artigo.\r\n\r\n§ 4º O benefício de que trata o/caput/deste artigo somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário seja responsável por mais de um espaço cultural.\r\n\r\nArt. 10. Compreendem-se como espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, microempresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais sem fins lucrativos que tenham pelo menos 2 (dois) anos de funcionamento regular comprovado e que se dediquem a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:\r\n\r\nI - pontos e pontões de cultura;\r\n\r\nII - teatros independentes;\r\n\r\nIII - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;\r\n\r\nIV - circos, inclusive itinerantes;\r\n\r\nV - cineclubes;\r\n\r\nVI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;\r\n\r\nVII - museus comunitários e centros de memória e patrimônio;\r\n\r\nVIII - bibliotecas comunitárias;\r\n\r\nIX - comunidades e povos indígenas e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais;\r\n\r\nX - centros artísticos e culturais afro-brasileiros e cultura gospel;\r\n\r\nXI - comunidades quilombolas e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais;\r\n\r\nXII - povos e comunidades tradicionais e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais;\r\n\r\nXIII - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;\r\n\r\nXIV - livrarias, editoras e sebos\r\n\r\nXV - empresas de diversão e produção de espetáculos;\r\n\r\nXVI - estúdios de fotografia;\r\n\r\nXVII - produtoras de cinema e audiovisual;\r\n\r\nXVIII - ateliês de pintura, de moda, de/design/e de artesanato;\r\n\r\nXIX - galerias de arte e de fotografias;\r\n\r\nXX - feiras permanentes de arte e de artesanato\r\n\r\nXXI - espaços de apresentação musical;\r\n\r\nXXII - espaços de literatura, de poesia e de literatura de cordel;\r\n\r\nXXIII - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária e agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;\r\n\r\nXXIV - outros espaços, ambientes, iniciativas e atividades artístico-culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 9º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Fica vedada a concessão do benefício a que se refere a alínea “b” do inciso I do/caput/do art. 7º desta Lei a espaços, a ambientes e a iniciativas artístico-culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços, a ambientes e a iniciativas artístico-culturais vinculados a fundações, a institutos ou a instituições criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas, a teatros e a casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.\r\n\r\n§ 2º Os espaços, os ambientes e as iniciativas artístico-culturais, as empresas culturais e as organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto na alínea “b” do inciso I do/caput/do art. 7º desta Lei ficam obrigados a garantir, como contrapartida, a realização, de forma gratuita, em intervalos regulares, de atividades destinadas aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, inclusive apresentações ao vivo com interação popular, podendo ser utilizados meios digitais, em cooperação e com planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.\r\n\r\nArt. 11. O beneficiário do subsídio a espaços e a ambientes de que trata a alínea “b” do inciso I do/caput/do art. 7º desta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Município conforme o caso, em até 180 (cento e oitenta) dias após o final do exercício financeiro em que se encerrou a aplicação dos recursos recebidos.\r\n\r\nParágrafo único. Os Municípios assegurarão ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 12. Os recursos destinados conforme o disposto no art. 6º desta Lei serão executados pelos Municípios por meio do Fundo Estadual da Cultura mediante editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais e de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas por meios telemáticos e digitais.\r\n\r\nArt. 13. Para as medidas de que trata esta Lei, poderão ser utilizados como fontes de recursos:\r\n\r\nI - repasses federais provenientes da lei 14.399 de 08 de junho de 2022.\r\n\r\nII - dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos seus créditos adicionais;\r\n\r\nIII - o superávit do FEC apurado em 31 de dezembro do exercício anterior;\r\n\r\nIV - doações e legados nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nV - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;\r\n\r\nArt. 14. A Política Estadual Aldir Blanc de Fomento à Cultura é de responsabilidade das autoridades competentes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.\r\n\r\n§ 1º No caso de inexistência de fundos de cultura estaduais e municipais aptos a receber os recursos federais de que trata esta Lei, o repasse será direcionado para estrutura definida pela autoridade competente de cada ente federativo recebedor.\r\n\r\n§ 2º É facultado o recebimento de repasses aos órgãos gestores de consórcios públicos intermunicipais quando os Municípios se associarem para receber os recursos federais respectivos por meio desse instrumento, considerado o cálculo referido no inciso II do/caput/do art. 8º desta Lei para a somatória dos recursos e da população dos Municípios consorciados.\r\n\r\n§ 3º Em nenhum caso o repasse de recursos obriga à celebração, com o Estado, de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere do ente federativo recebedor ou do órgão gestor do consórcio público intermunicipal.\r\n\r\n§ 4º A autoridade federal competente disporá sobre os procedimentos operacionais e os mecanismos de repasse, de contrapartidas e de elaboração e divulgação das prestações de contas referentes à utilização dos recursos de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 15. No que se refere à prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura, deve ser observado o seguinte:\r\n\r\nI - o cumprimento do objeto consiste na entrega do produto cultural, conforme descrito na proposta aprovada, mediante entrega e aprovação de relatório de execução do objeto cultural, admitidos todos os meios que comprovem sua efetiva realização;\r\n\r\nII - fica vedado ao poder público condicionar autorização para captação de recursos incentivados referentes a novos projetos culturais e audiovisuais à conclusão de quaisquer análises de prestações de contas de outros projetos;\r\n\r\nIII - reaberturas, reanálises e quaisquer outros procedimentos administrativos de desarquivamento referentes a prestações de contas já concluídas e consideradas regulares, aprovadas ou outras manifestações equivalentes, por parte do poder público competente, somente poderão ser efetuados, uma única vez, em até 2 (dois) anos após o encerramento da referida prestação de contas;\r\n\r\nIV - fica vedada a aplicação de normas regulamentares posteriores à data de encerramento definitivo de prestação de contas de projetos culturais e audiovisuais, mesmo quando haja eventual reabertura, reanálise ou quaisquer procedimentos administrativos de desarquivamento de prestação de contas;\r\n\r\nV - ato ou omissão de gestor do Poder Executivo que caracterize desídia ou descaso em relação à análise de prestação de contas de projeto cultural ou audiovisual isenta os proponentes de vedações, de inabilitações ou de quaisquer outras sanções decorrentes da prestação de contas desses projetos específicos.\r\n\r\nArt. 16. A autoridade estadual responsável pelo setor da cultura definirá as diretrizes gerais para a aplicação dos recursos oriundos desta Lei.\r\n\r\nArt. 17./ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLúcio Costa ALERJ, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto prevê o estabelecimento da Política Estadual Aldir Blanc, criando uma política estadual permanente de fomento ao setor cultural fluminense, de forma descentralizada, com os recursos executados pelo governo estadual em articulação federativa com os municípios.\r\n\r\nTrata-se de uma iniciativa inspirada na Política Nacional Aldir Blanc, Lei Ordinária 14.399/2022, também conhecida como Lei Aldir Blanc 2. Seu nome é inspirado na Lei Aldir Blanc, como ficou conhecida a Lei 14.017/2020, fruto de um belíssimo processo de mobilização da sociedade brasileira e uma sensível e ampla resposta do Congresso Nacional.\r\n\r\nA Lei garantiu auxílio-emergencial, subsídios de manutenção de espaços culturais e programas de fomento ao setor cultural, um dos mais atingidos pela pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nA Lei Aldir Blanc, aprovada de forma quase unânime na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, resultou em uma das mais importantes políticas públicas para a cultura em nosso país, criando um novo marco histórico sustentado em três pilares fundamentais: a universalidade de cobertura, incluída a essencial diversidade; a descentralização de recursos aos entes federados; a desburocratização com celeridade de execução.\r\n\r\nOs parâmetros instituídos pela Lei Aldir Blanc demonstraram a sua efetividade para o desenvolvimento das politicas e dos direitos culturais do nosso povo, bem como responderam à dimensão econômica dos trabalhadores e trabalhadoras da arte e cultura para que pudessem ter garantidas as condições mínimas para desenvolverem seus ofícios.\r\n\r\nAo instituir a Política Estadual Aldir Blanc de fomento damos sequência, de maneira permanente, a um exitoso instrumento de fomento à atividade cultural. São recursos fundamentais para valorizar nossa diversidade cultural e permitir que este verdadeiro patrimônio possa ser usufruído por toda a sociedade.\r\n\r\nPelo exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 258/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 8.266/2018, QUE “AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O § 4º do art. 1° da lei nº 8.266 de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“art. 1º(...)\r\n\r\n§ 1º(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, o valor a ser fixado em cada exercício pela Secretaria Estadual de Fazenda à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural e atividades desportivas da arrecadação do ICMS no exercício anterior para cada uma das duas atividades deverá observar os seguintes parâmetros mínimos e máximos:\r\n\r\nI - Entre 1% e 2% (dois por cento) para projetos culturais credenciados pela Secretaria Estadual de Cultura;\r\n\r\nII -Entre 0,25% e 0,5% (cinco décimos por cento) para projetos esportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude ou órgão que vier a sucedê-lo.”\r\n\r\nArt. 2° -Esta lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte a sua aprovação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa ALERJ, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta busca alcançar o princípio Constitucional de acesso à cultura através de alteração na regra atual de fomento.\r\n\r\nCiente da necessidade de equilíbrio fiscal do Estado, o presente projeto não altera nenhum dos limites máximos de incentivo, contudo, garante a área da Cultura valor mínimo de incentivo adequado a sua importância social.\r\n\r\nNa regra atual os projetos culturais possuem um teto quatro vezes superior aos projetos desportivos, 2% contra 0,5%, todavia, ambos possuem o mesmo piso de 0,25% e é esse o percentual de fato observado pelo Governo.\r\n\r\nReconhece-se que cabe a Fazenda estadual analisar a possibilidade de concessão dos incentivos, em especial em decorrência do Regime de Recuperação Fiscal, mas as avaliações de conveniência e oportunidade devem seguir o mínimo de racionalidade, inclusive para que os setores interessados possam se organizar e assim gerar empregos e rendas para nosso Estado.\r\n\r\nPor conta disso, não é mais que razoável que o piso dos incentivos a Cultura seja não menos da metade do teto, seguindo assim a mesma proporção que o incentivo ao Esporte.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 259/2023\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) E DOS VESTIBULARES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E FEDERAIS, NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA. \r\n\r\nAutor: Deputado DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida, aos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) e dos vestibulares das Universidades Públicas Estaduais, nos dias de realização da prova, isenção de tarifa no serviço de transporte coletivo concedidos pelo Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá celebrar convênio com os municípios para garantir o benefício previsto no caput também em âmbito municipal.\r\n\r\nArt. 2º - Para ter acesso ao benefício de isenção, o interessado deverá apresentar: \r\n\r\nI - cópia de documento de identificação;\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no certame. \r\n\r\nArt. 3º - A utilização do benefício concedido terá caráter pessoal e intransferível, podendo ser gozado apenas no dia de realização das provas.\r\n\r\nArt. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder isenção integral do pagamento de/tarifa nos transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro aos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) e dos vestibulares das Universidades Públicas Estaduais, válida para os dias de realização do processo seletivo.\r\n\r\nMuitos candidatos das provas previstas no presente processo são residentes de cidades em que as provas não são aplicadas, sendo obrigados a realizarem viagens intermunicipais para participar do certame. \r\n\r\nO custo das passagens, por muitas vezes, pode ser fato impeditivo para a participação dos candidatos nos concursos e exames.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 260/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 2448, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995, PARA INCLUIR CURSOS DE CAPACITAÇÃO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Turismo; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art.1º da Lei 2448, de 20 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os órgãos e entidades oficiais de turismo do Estado do Rio de Janeiro promoverão cursos de aprimoramento para os Guias de Turismo sobre história, ambiência, arquitetura, recursos naturais, locais de atração, eventos culturais, históricos e folclóricos, e cursos de capacitação no atendimento às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA).\r\n\r\nParágrafo Único - Os cursos de capacitação no atendimento às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) de que trata o caput deverão ser realizados nos termos do Art.5º da Lei 9913, de 06 de dezembro de 2022.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo alterar a Lei 2448, de 20 de outubro de 1995, para incluir, entre os cursos promovidos pelos órgãos e entidades oficiais para os Guias de Turismo, a capacitação no atendimento às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA).\r\n\r\nAs pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. A realidade mostra que muitos profissionais desconhecem o TEA e por isso, acabam não oferecendo um atendimento de excelência a esses cidadãos.\r\n\r\nPrecisamos tornar o turismo mais acessível e inclusivo. O profissional deve estar preparado para oferecer um cuidado adequado, atendendo às necessidades de cada viajante. Afinal, todos devem experimentar o turismo de forma completa. Ao serem capacitados, eles atuarão também como multiplicadores rumo a um turismo mais inclusivo, e conseqüentemente, mais atrativo para os visitantes.\r\n\r\nA legislação estadual teve um grande avanço com a Lei 9.913/2022 que determina que todo atendimento direto prestado às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por órgãos da administração pública e empresas privadas, serão realizados, preferencialmente, por profissionais treinados e capacitados para o exercício de tal função.\r\n\r\nO projeto de lei que apresento vem somar forças a Lei acima citada ao determinar que os órgãos e entidades oficiais de turismo promovam cursos de capacitação aos Guias de Turismo para o atendimento às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA).\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 261/2023\r\n\r\nVEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 12.015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009- ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA CARGOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas nos termos previstos pela Lei Federal n° 12.015/09 - ESTUPRO DE VULNERÁVEL, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os poderes do Estado do Rio de Janeiro, para preenchimento de qualquer cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de provimento efetivo mediante concurso público ou seleção simplificada. \r\n\r\nParágrafo único- Será considerado para os efeitos desta Lei, o trânsito julgado em segunda instância.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de Fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO combate e a prevenção à violência contra a criança e o adolescente é um direito Constitucional com fulcro no art. 227, que dispõe: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”, sendo este o principal fundamento do projeto de lei que propomos para analise desta casa legislativa.\r\n\r\nSegundo dados divulgados pelo IPEA- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, crianças e adolescentes são 70% das vítimas de estupro, gerando consequências gravíssimas em seu desenvolvimento, deixando traumas para o resto de suas vidas. \r\n\r\nA presente proposta busca causar, com base em nossa competência legal como parlamentar estadual, uma maior reprimenda ao criminoso, contribuindo no efeito pedagógico da sansão, que após todo o devido processo legal, ampla defesa, contraditório e análise probatória, for condenado pelo crime do art. 217-A do Código Penal - ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\r\n\r\nInfelizmente a impunidade é um mal que assola todo o Brasil, o laxismo penal tem sido uma característica do nosso ordenamento jurídico. O estudo da vitimologia, o respeito e cuidado com a vítima é deixado de lado e o garantismo hiperbólico monocular tem o maior espaço no debate público, tratando o criminoso como coitado e oprimido.\r\n\r\nSendo assim, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação de tão importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 262/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR DO TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSAT, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Institui o Programa de Saúde do Trabalhador do Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - PROSAT, com vista a cooperar na minimização dos efeitos do estresse, melhorar as condições de trabalho e reduzir a violência e agressividade na rotina do trânsito no Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa terá foco nos profissionais que atuam na condução de passageiros dos modais de transporte por veículos tipo ônibus municipal, intermunicipal, van, taxi e motoristas de aplicativos.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público Estadual, em parceria com Prefeituras, atuará na criação de mecanismos de fiscalização e aperfeiçoamento de boas-práticas a serem fomentadas ou adotadas pelos trabalhadores do trânsito, assim como em campanhas junto à população no sentido de estimular o respeito e cordialidade com esses profissionais.\r\n\r\nArt.3º - Poderá ser agregado atendimento psicológico e assistência religiosa aos profissionais do trânsito em sua rotina de trabalho, para melhor se prepararem diante das inúmeras situações de estresse na rotina desta atividade, além de medidas para fomento do lazer, prática de esporte e descanso, como meio complementar de alívio do estresse diário sobre essas pessoas.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá adotar parcerias com empresas e associações concessionárias e permissionárias de transportes públicos para adoção dos objetivos desta Lei, incluindo a promoção de melhorias nas condições de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Deverão ser formuladas políticas de aperfeiçoamento das condições de trabalho dos motoristas de ônibus, em vista ao combate de situações insalubres e abusivas sobre estes profissionais, incluindo o controle da temperatura do veículo, excesso de viagens e contenção de obrigações de trajetos em prazos exíguos.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado poderá celebrar convênios com municípios para extensão do programa aos profissionais de trânsito que atuam nas competências das municipalidades.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei visa, além de criar uma política de cuidado aos trabalhadores do trânsito do Estado do Rio de Janeiro, reduzir a violência e acidentes, muitos decorrentes da estressante rotina de trabalho que esses profissionais são expostos diariamente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 263/2023\r\n\r\nDISPÕE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ELETRÔNICA NOS EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor:Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ás comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os mecanismos tecnológicos de fiscalização eletrônica do trânsito no Estado do Rio de Janeiro devem conter informações que fortaleça o princípio da transparência perante o condutor de veículos automotores, sobre as regras que estão sendo impostas à observância dos fins que a ferramenta pretende.\r\n\r\nArt. 2º - Veda a aplicação de multa, por meio eletrônico ou manual, ao condutor que infringir o Art.208 do Código de Trânsito Brasileiro, quando o equipamento de fiscalização não estiver acompanhado de temporizador que informe por meio de contador regressivo a proximidade da marcação do sinal para a luz vermelha.\r\n\r\nArt. 3º - Todo equipamento de controle de velocidade com sistema de multagem eletrônica deverá conter o marcador eletrônico da velocidade que a Administração deseja estabelecer naquele ponto.\r\n\r\nArt. 4º - A descumprimento do disposto nesta Lei implicará a nulidade da sanção e consequente cancelamento da multa.\r\n\r\nArt. 5º - As multas aplicadas que encontram-se em tramitação, nas situações que esta Lei dispõe, deverão ser anuladas a contar da sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nEdificio Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar que a presente proposição não visa contrariar as leis de trânsito, ao contrário, busca dar efetividade em punir motoristas que de fato descumpram as normas de controle de velocidade, aperfeiçoadas com o advento dos equipamentos eletrônicos.\r\n\r\nNeste sentido, ressalto ser salutar a multagem desta forma, todavia, é necessário, da mesma maneira, que tal evolução também seja aplicada na efetiva informação ao condutor, como já se observa parcialmente em diversos equipamentos que já possuem o citado temporizador e marcador eletrônico de velocidade, sob pena da ausência destes equipamentos se tornarem verdadeiras \"máquinas de multas\" ou \"caça-níqueis\" contra o cidadão, tornando a condução de veículos em diversas cidades do Estado, causa de verdadeiro \"assalto\" ao motorista, longe de ser método de combate as infrações de trânsito.\r\n\r\nDesta forma, visando fortalecer a transparência, gerar equanimidade e estimular o caráter pedagógico ao motorista, contento, sim, o abuso do poder de fiscalização do Estado e o sei decorrente caráter punitivo, submeto o presente projeto aos meu pares, para conter essa injustiça, rogando discussão e aprovação do projeto ora apresentado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 264/2023\r\n\r\nVEDA A AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DIVULGAÇÃO, OFERTA, EXPOSIÇÃO E FORNECIMENTO DO DENOMINADO “KIT DE REDUÇÃO DE DANOS” AO USO DE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica vedada a aquisição, distribuição, divulgação, oferta, exposição e fornecimento do “KIT DE REDUÇÃO DE DANOS” ao uso de drogas, à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta lei entende-se como “KIT DE REDUCÃO DE DANOS”, utensílios e materiais informativos que facilitem, façam apologia e incentivem o uso de drogas ilícitas, conforme a Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019 e a Portaria SVS/MS 344/1998 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.\r\n\r\nArt 2º - O Poder Executivo deverá promover campanha no período de Carnaval, denominada “Drogas, tô fora! Não existe uso seguro deste mal!”, com foco no público de crianças e adolescentes do Estado.\r\n\r\nArt.3º - O poder executivo deverá estimular as políticas que afastem a população dos riscos do uso de entorpecentes, sobretudo as voltadas a uma vida saúde, à prática de esporte e fortalecimento de laços familiares e sociais.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento da Presente da Lei acarretará aos responsáveis as medidas penais relativas à apologia ao uso de drogas, nos termos do Art.33, §2º da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, devendo ser cancelada toda e qualquer autorização pública estadual às pessoas jurídicas envolvidas na produção de tais materiais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante dos absurdos casos de divulgação de \"kits de redução de danos\" para usuários de drogas que presenciamos neste carnaval, o presente projeto de lei se torna necessário para evitar que tal prática venha a ser adotada no Estado do Rio de Janeiro, prejudicando as verdadeiras políticas de combate ao uso do flagelo das drogas.\r\n\r\nNeste sentido, vale trazer trechos da justificativa do Decreto nº 9.761/19 sobre as políticas sérias de combate ao uso de droga, principalmente no que se refere ao campo da prevenção:\r\n\r\n\"4.1.3. As ações preventivas devem ser pautadas em princípios éticos e de pluralidade cultural, orientadas para a promoção de valores voltados à saúde física, mental e social, individual e coletiva, ao bem-estar, à integração socioeconômica, à formação e fortalecimento de vínculos familiares, sociais e interpessoais, à promoção de habilidades sociais e para a vida, da espiritualidade, à valorização das relações familiares e à promoção dos fatores de proteção ao uso do tabaco e seus derivados, do álcool e de outras drogas, considerados os diferentes modelos, em uma visão holística do ser humano, com vistas à promoção e à manutenção da abstinência. \"\r\n\r\n4.1.4. As ações preventivas devem ser planejadas e direcionadas ao desenvolvimento humano, ao incentivo da educação para a vida saudável e à qualidade de vida, ao fortalecimento dos mecanismos de proteção do indivíduo, ao acesso aos bens culturais, à prática de esportes, ao lazer, ao desenvolvimento da espiritualidade, à promoção e manutenção da abstinência, ao acesso ao conhecimento sobre drogas com embasamento científico, considerada a participação da família, da escola e da sociedade na multiplicação das ações.\r\n\r\n4.1.5. As mensagens utilizadas em campanhas e programas educacionais e preventivos devem ser claras, atualizadas e baseadas em evidências científicas, consideradas as especificidades do público-alvo, as diversidades culturais, a vulnerabilidade de determinados grupos sociais, incluído o uso de tecnologias e ferramentas digitais inovadoras.\r\n\r\n4.1.6. As políticas e as ações de prevenção devem estimular a regulação do horário e de locais de venda de drogas lícitas e a tributação de preços como fatores inibidores de consumo, além da restrição da publicidade de tais drogas.\"\r\n\r\nComo se verifica, jamais uma ação poderá ser pautada na falácia de \"redução de danos\", que certamente contribuirá no estímulo ao consumo chancelado em uma pseudo-segurança, mas em medidas que afastem o indivíduo deste mal, de modo que submeto aos meus pares o presente projeto, visando sua aprovação e validade em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 265/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL E DE ALTO RISCO DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ás Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A rede pública de assistência pré-natal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverá disponibilizar, no pré-natal de risco habitual e de alto risco, o exame de Ultrassonografia Morfológica.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por ultrassonografia morfológica o exame de imagem que avalia o desenvolvimento do nascituro e mostra se há presença de malformações ou síndromes fetais, possibilitando diagnósticos mais detalhados.\r\n\r\nArtigo 2º - O exame disposto no caput do artigo 1º deverá ser realizado no período gestacional entre a 18ª semana e a 23ª semana e 6 dias. \r\n\r\nArtigo 3º - O Exame de Ultrassonografia Morfológica será incluída no calendário dos procedimentos do pré-natal de risco habitual e alto risco.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo deverá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ultrassonografia morfológica, permite, quando realizada no momento adequado, avaliar as estruturas fetais e assim possibilitar a descoberta precoce de malformações e síndromes fetais, além de indicar condições de saúde que possam exigir uma investigação mais profunda, por meio de outros exames mais específicos, e um acompanhamento mais rigoroso da gestação.\r\n\r\nDesse modo, é de imensa importância realizar esse exame, a fim de obter informações para um acompanhamento da gestação, com o intuito de proporcionar uma maior segurança à mamãe e ao bebê.\r\n\r\nMesmo considerando as limitações técnicas inerentes ao ultrassom, a sensibilidade do ultrassom morfológico para detecção de malformações fetais é de aproximadamente 85%, sendo o exame de escolha para o acompanhamento de malformações já diagnosticadas em qualquer fase da gestação.\r\n\r\nPor meio dele, é possível ver com clareza os órgãos internos e membros do feto. O médico avalia se o desenvolvimento está de acordo com a idade gestacional, se há anomalias ou sinais de alerta que indiquem a necessidade de uma investigação mais profunda por meio de outros exames mais específicos. Com USG morfológico é possível descobrir possíveis malformações no feto como: \r\n\r\nEspinha bífida;\r\n\r\nAnencefalia;\r\n\r\nSíndrome de Down;\r\n\r\nHidrocefalia;\r\n\r\nComplicações renais;\r\n\r\nHérnia diafragmática;\r\n\r\nDoenças cardíacas.\r\n\r\nDesta forma, o Projeto visa diagnosticar com antecedência as alterações morfológicas no feto em sua vida intra útero, possibilitando a realização de exames complementares e encaminhamento aos serviços de referências, com um principal objetivo, dar dignidade ao nascer.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 266/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO AUMENTO DE ICMS QUE FOREM REDUZIDOS EM ANO ELEITORAL.\r\n\r\nAutor:Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ás comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o aumento de ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação -, reduzidos em ano eleitoral, dos seguintes produtos e/ou serviços:\r\n\r\nI - Gasolina;\r\n\r\nII - Etanol;\r\n\r\nIII - Diesel;\r\n\r\nIV - Energia Elétrica;\r\n\r\nV - Comunicação;\r\n\r\nVI - Gás de cozinha.\r\n\r\nArt. 2° A proibição referida no artigo 1° terá a duração de 4(quatro) anos.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm ano eleitoral, muitas medidas favoráveis à população são tomadas apenas no intuito de angariar votos, sendo que, muitas vezes, após as eleições, tais medidas são revogadas, pois, já atingiram sua real pretensão, qual seja, votos.\r\n\r\nCom o presente projeto de lei, ficam asseguradas as medidas favoráveis de redução de impostos, mais especificamente ICMS, mesmo após período eleitoral.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 267/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRIVADOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ás comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A pessoa que for flagrada em quaisquer áreas e logradouros públicos ou privados usando drogas ilícitas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ficará sujeita, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, à multa no valor de 5 (cinco) salários-mínimos.\r\n\r\n§ 1º - No caso de reincidência a multa será elevada para 10 (dez) salários-mínimos.\r\n\r\n§ 2º - Se o infrator for reincidente por mais de duas vezes, a multa será elevada para 20 (vinte) salários-mínimos.\r\n\r\n§ 3º Se o infrator for criança ou adolescente, a responsabilidade pelo pagamento da multa prevista no art. 1º caberá aos pais ou responsáveis, devendo ser seguido os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, no que couber.\r\n\r\n§ 4º O infrator hipossuficiente terá sua multa revertida em prestação de serviços de caráter social ou comunitário junto à órgãos públicos ou entidades privadas que prestam serviços sociais, indicada pelo órgão gestor da política pública de combate ao uso de drogas no Estado do Rio de Janeiro, ficando suspensa a exigibilidade da multa administrativa enquanto perdurar as atividades, nos termos em que forem regulamentadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta lei, considera-se como droga ilícita a substância ou produto capaz de causar dependência, assim especificado em lei ou relacionado em listas atualizadas periodicamente nos termos da Lei Federal n° 11.343, de 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nArt. 3º - Constatada a irregularidade, o órgão estadual competente responsável pela fiscalização e/ou agente público investido na função lavrará a respectiva multa administrativa.\r\n\r\nArt. 4º O montante arrecadado com as multas poderá ser aplicado em programas de prevenção às drogas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo deverá fazer ampla divulgação citando esta lei nos locais elencados no art. 1º, com intuito de informação para prevenção sobre o uso de drogas, bem como, cartaz nas repartições públicas com os dizeres.“USAR DROGAS É CRIME CONFORME O ARTIGO 28 DA LEI FEDERAL n° 11.343/06 ”.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa primordialmente estabelecer meios de desestimular o consumo de drogas pelos usuários no nosso Estado. A sanção administrativa busca oportunamente frear o consumo, defendendo o interesse dos cidadãos reprimindo o consumo de substâncias ilícitas em espaços públicos.\r\n\r\nA cada dia que passa o uso de drogas aumenta, colocando cada vez mais em risco a convivência social e o futuro de nossas famílias. Por isso, precisamos imediatamente prevenir para não precisar remediar.\r\n\r\nPermitir que se use drogas nos locais públicos é autorizar que os usuários sirvam como um exemplo que pode influenciar negativamente as nossas crianças e os nossos jovens, além de proporcionar aumento da insegurança pública em nosso Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares, para a aprovação deste importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 268/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “ESCOLA AMIGA DAS MÃES” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o Programa “Escola amiga das Mães” no âmbito da Rede Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos públicos da Rede Estadual de Educação oferecerão atendimento complementar durante o período de férias escolares, no mesmo horário de atendimento dos dias letivos . \r\n\r\n§ 1º O atendimento complementar disposto no caput do artigo 2° será implementado em articulação com outras áreas governamentais para fins da gestão e do financiamento, e não ficará atrelado à gestão de educação. \r\n\r\n§ 2º O atendimento estendido, previsto nesta Lei, poderá ser implementado, por meio de convênios, de forma cooperativa entre os entes federados, sendo permitida a realocação do estudante à outra escola, conforme regulamento, durante o período das férias. \r\n\r\n§ 3º Anualmente, no ato da matrícula, os pais ou responsáveis deverão fazer a opção sobre a necessidade do atendimento complementar durante as férias escolares \r\n\r\n§ 4º Nas turmas de Ensino Médio, as atividades deverão priorizar os itinerários formativos e a formação profissional previstos na Lei nº 13.415 de 16 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nArt. 3º Os Estudos, Projetos e Programas destinados à construção, reforma e instalação de Escolas, bem como os termos de convênios firmados com estabelecimentos que funcionam como Escolas, deverão conter menção expressa quanto à obrigatoriedade do funcionamento consoante a disposição do artigo 2º desta Lei. \r\n\r\nArt.4º Fica reconhecido como serviço essencial no Estado do Rio de Janeiro às atividades educacionais e aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino. \r\n\r\n§ 1° Fica vedada a suspensão de alvarás ou licenças, eventualmente emitidos pelo Estado, das atividades discriminadas nesse artigo exclusivamente em razão da pandemia e/ou emergências sanitárias. \r\n\r\n§ 2° Os estabelecimentos de ensino descritos no caput não estarão sujeitos à suspensão ou interrupção de atividades, estando submetidos somente a protocolos de segurança, salvo em caso de decretação de Estado de Sítio ou Estado de Defesa. \r\n\r\nArt.5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 6° Fica autorizado o Poder Executivo a emitir crédito suplementares para execução da presente lei. \r\n\r\nArt. 7º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. \r\n\r\nArt. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa minha trajetória profissional sempre atuei no acolhimento de mães solo, e existe uma frase que eu sempre escutava: “O período das Férias é o terror das mães”. No calendário escolar da rede estadual, por exemplo, estão previstos 208 dias letivos , 1 enquanto o ano de 2023 possui 250 dias úteis, existindo portanto 42 dias úteis sem atividades letivas, desconsiderando ainda os dias de recuperação escolar e os de reuniões de pais e mestre, nas quais a grande maioria dos alunos não podem comparecer. \r\n\r\nInfelizmente, esse período torna-se um pesadelo para as mães que não conseguem gozar suas férias profissionais junto com os filhos. Considerando ainda que um considerável número de mães está na informalidade, situação na qual não possuem as férias anuais garantidas, são milhares de mães que precisam sair de casa para trabalhar e não tem onde deixar os filhos em segurança. \r\n\r\nAs férias passam então a ser um enorme desafio às mães, visto que as Escolas estão fechadas. Nada mais justo que as Escolas recebam essas crianças e adolescentes no período das férias, caso assim os pais solicitem, para realização de atividades extracurriculares,a fim de garantir a saúde física e mental tanto dos filhos quanto das mães e pais. \r\n\r\nQuanto à essencialidade, deve-se observar que poucas coisas são mais importantes do que a educação para a convivência em sociedade, talvez só saúde e segurança. Nesse sentido, é importante acabar com essa lógica absolutamente desarrazoada existente no Estado na qual em caso de emergência sanitária as Escolas são as primeiras a fechar e as últimas a abrir, pois com as Escolas Fechadas e outros setores da economia abertos, temos um novo período de terror para as mães que não possuem a opção de encaminhar seus filhos para a Escola, seguindo os protocolos sanitários cabíveis. \r\n\r\nVisto a importância do assunto, conto com o apoio dos colegas para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 269/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, PRONTOS-SOCORROS, CASA DE SAÚDE E CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, DISPOREM DE MACAS E CADEIRAS DE RODAS DESTINADAS A PESSOAS OBESAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. - 1º Esta lei torna obrigatória a disponibilização de, no mínimo, uma maca e uma cadeira de rodas, dimensionadas para o atendimento exclusivo às pessoas obesas em hospitais, prontos socorros, postos de atendimento ambulatorial e clínicas de diagnóstico por imagem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.- 2º Os hospitais públicos e particulares, prontos-socorros, casas de saúde e clínicas de diagnóstico por imagem deverão possuir macas e cadeiras de rodas dimensionadas para o atendimento de pessoas obesas, que pesem 100kg ou mais.\r\n\r\nArt. - 3º As macas e cadeiras de rodas que tratam esta lei serão destinadas ao atendimento exclusivo de pessoas obesas, e serão disponibilizadas quando houver necessidade de deslocamento no interior das unidades citadas na presente proposta.\r\n\r\nArt-.4º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que serão revertidas ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON.\r\n\r\nArt.- 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. \r\n\r\nArt.- 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população obesa do Brasil - segundo dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) 2019, divulgada pelo IBGE em 2020 - chega a impressionantes 26 por cento. Isso significa que um em cada quatro brasileiros enfrenta essa condição de saúde, ainda cercada de preconceitos e carente de políticas públicas eficazes para seu combate.\r\n\r\nPolíticas Públicas e ações de prevenção e combate à preconceitos contra a obesidade são medidas concretas que asseguram padrões básicos de cidadania e dignidade a esse enorme contingente de pessoas.\r\n\r\nEntendemos que a obrigatoriedade de cadeiras de rodas e macas adequadas para obesos em locais de grande fluxo, como locais de atenção à saúde, hospitais e clínicas de diagnóstico por imagem, tornam-se essenciais para amenizar os transtornos de mobilidade e de conforto que as pessoas com obesidade enfrentam invariavelmente nesses ambientes, deixando por muitas vezes de ser atendidas ou realizar umaexame solicitado por seu médico.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 270/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMUNIZAÇÃO DE IDOSOS COM A VACINA CONTRA A PNEUMONIA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado aos idosos, a partir de sessenta anos, o direito de receber a vacina para imunização contra pneumonia, na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Estado, através do Programa Estadual de Imunizações e Vigilância de Doenças Imunopreveníveis, ou outro que vier a substituir, será responsável por desenvolver políticas públicas de saúde para os idosos com ações que contemplem a prevenção e controle da pneumonia, praticando, dentre outras, as seguintes atividades:\r\n\r\nI - promover, junto à Secretaria Estadual de Saúde(SES), campanha anual de vacinação nos Postos de Saúde;\r\n\r\nII - produção de material educativo dirigido especialmente à população alvo, informando e conscientizando sobre a importância e benefícios da vacina, bem como formas de prevenção da doença;\r\n\r\nIII - possibilidade de credenciamento de instituições públicas ou particulares visando organizar programas educativos, para divulgação e aceitação da vacina;\r\n\r\nIV - as unidades hospitalares, centros de acolhimento, asilos ou casas de repouso do Estado serão responsáveis em imunizar seus assistidos no período de campanha anual.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, prevista na Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a queda das temperaturas, anunciando a estação do inverno, entramos no período mais crítico do ano quando se trata de doenças respiratórias, como é o caso da pneumonia, que é altamente contagiosa e que pode levar a sérias complicações, levando até à mortalidade.\r\n\r\nAssim, manter a nossa imunidade em alta é um fator preponderante para manutenção da nossa saúde e, basta alguns cuidados simples, como uma boa alimentação, um repouso de 08 horas diárias de sono, evitar o stress e o sedentarismo, ajuda para que o nosso organismo trabalhe melhor.\r\n\r\nEmbora estes cuidados sejam importantes, em alguns casos, não são suficientes e precisamos nos prevenir com formas mais seguras e eficazes contra determinadas doenças, através da imunização, como é o caso da pneumonia.\r\n\r\nA pneumonia atinge com maior incidência duas faixas etárias: a primeira infância e a terceira idade. Isto porque a imunidade em ambas faixas ou estão em desenvolvimento (crianças) ou debilitadas (idosos).\r\n\r\nAtualmente, somente pacientes pertencentes a grupos de risco específicos podem tomar a vacina Pneumo13 na rede pública de saúde. Os casos incluem pessoas com HIV, quem passou por transplante de medula, pacientes oncológicos e outros casos de patologias secundárias liberadas recentemente.\r\n\r\nDesta forma, solicito a ajuda de meus nobres pares para a imediata aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 271/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO MUSICOTERAPEUTA.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia do Musicoterapeuta”.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia do Musicoterapeuta será comemorado, anualmente, em 15 de setembro.\r\n\r\nArt. 3º- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n“CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 de setembro- Dia do Musicoterapeuta.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Musicoterapia é a utilização da música e/ou seus elementos (som, ritmo, melodia e harmonia) por um musicoterapeuta qualificado, com um paciente individual ou em grupo, num processo para facilitar e promover a comunicação, relação, aprendizagem, mobilização, expressão, organização e outros objetivos terapêuticos relevantes, no sentido de alcançar necessidades físicas, emocionais, mentais, sociais e cognitivas.\r\n\r\nA Musicoterapia objetiva desenvolver potenciais e/ou restabelecer funções do indivíduo para que ele/ela possa alcançar uma melhor integração intra e/ou interpessoal e, consequentemente, uma melhor qualidade de vida, pela prevenção, reabilitação ou tratamento.\r\n\r\nO Profissional especializado em musicoterapia, seja por graduação ou cursos especializados, pós-graduação e cursos técnicos, utiliza essa terapia para beneficiar qualquer pessoa que tenha como objetivo a melhora do estilo e qualidade de vida.\r\n\r\nO tratamento realizado através da musicoterapia também é indicado para pessoas com Deficiência Intelectual ou dificuldades na motricidade, Alzheimer, Síndrome de Down, PC (paralisia Cerebral), TEA (transtorno do Espectro Autista) entre outros.\r\n\r\nOs pacientes que são acompanhados pelos musicoterapeutas mostram resultados visíveis e satisfatórios desde as primeiras sessões.\r\n\r\nDesta forma, além de promover a melhora na qualidade de vida, também proporciona uma evolução no processo individual de cada paciente, onde o musicoterapeuta atua utilizando experiências musicais interativas, além das receptivas, que são as mais empregadas pelos demais profissionais da área de saúde, contribuindo para o bem-estar de seus pacientes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 272/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9564 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se, onde couber, art. ao texto da Lei nº 9564, de 17 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. (....) - Ficam automaticamente ampliados os prazos de carência dos financiamentos concedidos com base na Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022 por doze 12 meses, a contar do dia 15 de março de 2023, independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento.”\r\n\r\n§1º - Em razão da ampliação dos prazos de carência, ficam automaticamente prorrogados os prazos de amortização dos respectivos financiamentos pelo mesmo período de 12 meses.\r\n\r\n§2º - A formalização da ampliação do prazo de carência e da postergação do prazo de amortização se dará de forma automática e independentemente da celebração de termo aditivo.\r\n\r\n§3º - Caso o financiado opte por não alterar os prazos originais de seu contrato de financiamento, deverá formalizar sua vontade perante a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - S.A até 10 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado Estadual Bernardo Rossi\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o disposto na Lei nº 9564, de 17 de fevereiro de 2022, empresários do município de Petrópolis, foram seriamente atingidos pelas fortes chuvas de fevereiro de 2022 e conseguiram através da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO, financiamentos para tentar salvaguardar o recomeço de suas atividades econômicas.\r\n\r\nPorém, considerando que muitos comerciantes não conseguiram ainda retomar as suas atividades com o pleno desenvolvimento financeiro, faz-se necessária a prorrogação automática dos prazos de carência e de amortização dos financiamentos concedidos, de acordo com a Lei nº9.564/22.\r\n\r\nConsiderando os motivos expostos, submeto a apreciação dos meus pares a aprovação imediata desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 273/2023\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO A CAPITAL DO CICLOTURISMO\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada “Capital do Cicloturismo” do Estado do Rio de Janeiro, o município de Casimiro de Abreu, situado na região da Costa do Sol.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de Casimiro de Abreu é litorâneo e possui como suas principais atrações turísticas os rios, cachoeiras e mar, com destaque para o distrito de Barra de São João, embora atualmente seja também um polo de turismo ecológico e rural. O município, que integra o Circuito de Ciclismo da Costa do Sol, sediará em abril de 2023 o 1º Encontro Estadual de Cicloturismo.\r\n\r\nAo unir o mar e a serra em suas paisagens, Casimiro de Abreu possui um forte potencial para a prática do ciclismo e,por isso, se justifica dizer que é a Capital Estadual do Cicloturismo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 274/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE DISPOSITIVO DE RECONHECIMENTO FACIAL DE SUSPEITOS E PROCURADOS DA JUSTIÇA EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS, PORTOS E AEROPORTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determina que as empresas públicas ou privadas e concessionárias que operam serviço público de administração de terminais rodoviários, portos e aeroportos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, instalarem câmeras de segurança com monitoramento on-line e tecnologia de reconhecimento facial de suspeitos e procurados da Justiça,\r\n\r\n§1º - Os equipamentos previstos no caput deverão ser instalados nas plataformas, em todas as entradas e saídas, bem como, no embarque e desembarque.\r\n\r\n§2º - Quando for detectado um suspeito, será emitido um alerta aos seguranças privados locais e a Polícia Militar para captura do mesmo.\r\n\r\nArt 2° - Caberá ao Disque-Denúncia e a Secretaria Estadual da Polícia Civil, fornecer dados e fotos de suspeitos e procurados da justiça para alimentar o banco de dados do sistema de monitoramento.\r\n\r\nArt.3° - As Câmeras deverão ser integradas e compartilhadas com o Centro Integrado de Controle de Comando (CICC).\r\n\r\nArt 4º - O Poder Executivo, regulamentará a presente lei, se necessário.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta lei é integrar o sistema privado de segurança com o sistema dos órgãos de segurança pública, a fim de capturar suspeitos e procurados com mandados de prisão em aberto, que utilizem para qualquer finalidade nas rodoviárias, portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcrescenta se que o projeto não tem vício de inconstitucionalidade uma vez que de acordo com art. 144 da CRFB/88, a SEGURANÇA PÚBLICA É DE RESPONSABILIDADE DE TODOS.\r\n\r\nRessalta se que a busca de suspeitos por meio de câmeras com programa de reconhecimento facial, já está sendo implantada por um projeto-piloto do poder executivo estadual, porém sem abarcar os locais indicados no presente projeto.\r\n\r\nResta claro que a instalação dos dispositivos de identificação facial nestes locais, trará mais segurança para todos usuários do sistema, pois é fato público e notório que ao longo dos anos, ocorre o aumento de casos de assaltos nas imediações dos terminais rodoviários e dentro dos ônibus. Além de evitar a fuga dos suspeitos e procurados para outros Estados e Municípios.\r\n\r\nAcrescenta-se ainda que existem câmeras de reconhecimento facial em três shoppings da capital do RJ, além de edifícios comerciais.\r\n\r\nSalienta-se que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, em pronunciamento em uma de suas redes sociais, informou que o teste de programa de reconhecimento facial tem sido um sucesso, com 8 (oito) mandados de prisão cumpridos em apenas 10 dias, o que demonstra a real importância da expansão do referido projeto para os locais aqui indicados.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 275/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4866, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 4866, de 05 de outubro de 2006, que incluiu no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a data de 25 de março como Dia Estadual da Mulher. \r\n\r\nArt. 2º - O Artigo 1º da Lei nº 4866, de 05 de outubro de 2006, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Mulher, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de março”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição em tela visa a alteração da Lei nº 4866/2006, a fim de adequá-la ao calendário mundial, que há mais de 80 anos, elegeu o dia 8 de março como a data comemorativa do Dia da Mulher. \r\n\r\nComo a Lei nº 4866/06 incluiu no Calendário Oficial do Estado o Dia Estadual da Mulher, a ser comemorado em 25 de março, visamos a alteração do seu Artigo 1º para que a data passe a ser 8 de março.\r\n\r\nVale destacar que, desde o final da Segunda Guerra Mundial, em diferentes países, o Dia da Mulher tornou-se tradicionalmente associado ao dia 08 de março, tendo sido, em 1975, oficializado pela ONU como o Dia Internacional da Mulher. Essa data foi resultado de décadas de engajamento político e de luta das mulheres pelo reconhecimento de suas causas: o combate à discriminação, à violência de gênero e às desigualdades, principalmente, no mercado de trabalho.\r\n\r\nÉ inegável que o dia 25 de março também está associado a essa luta, pois marca a data de um incêndio ocorrido em 1911, que vitimou 146 operários (125 mulheres e 21 homens) em uma fábrica de Nova Iorque, onde os patrões os mantinham trancados no horário de trabalho para evitar greves e motins. Ocorre que o ex-deputado Adroaldo Peixoto, ao apresentar na ALERJ o projeto de lei que deu origem à Lei 4866/06, de fato, pretendeu homenagear a atriz Leila Diniz, que nasceu em 25 de marco de 1945.\r\n\r\nSeja como for, o Dia Internacional da Mulher não foi criado por influência de uma tragédia, mas sim como fruto de muitos anos de intensas mobilizações, manifestações e esforços. Hoje, o 8 de março simboliza um momento de reflexão, de alerta e da necessidade da luta contínua contra a violência e os graves problemas de gênero que obstaculizam as conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 276/2023\r\n\r\nINSTITUI CRITÉRIOS PARA A CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA E REGISTROS DE QUADRICICLOS, VEÍCULOS DE TODO TERRENO (ATV), VEÍCULOS UTILITÁRIOS (UTV), MOTOCICLETAS ELÉTRICAS, SCOOTERS E OFF-ROAD NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Esporte e Lazer; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos os critérios para a circulação, segurança e registros de quadriciclos, veículos de todo terreno (atv), veículos utilitários (utv), motocicletas elétricas, scooters e off-road com a finalidade de regulamentar o procedimento de tráfego e emissão de documentação conforme o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI- veículos off - road: veículos projetados para circular fora da estrada, fora da malha urbana.\r\n\r\nII - veículos de todo terreno (ATV): veículo off-road, controlado por meio de guidão, possui um assento amplo que pode acomodar um ou mais passageiros . \r\n\r\nIII - veículos utilitários multitarefas (UTV): veículo automotor elétrico ou por combustão com cabine fechada, possuindo eixo dianteiro e traseiro, dotado de quatro rodas, destinado ao transporte de carga ou passageiro.\r\n\r\nIV - motocicletas elétricas ou scooters: veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada.O motor geralmente fica na parte inferior do quadro, com transmissão por corrente, com o resto do quadro ocupado por baterias. \r\n\r\nArt.3º - Os veículos novos deverão possuir código de marca, modelo, versão e Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), conforme regulamentação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), desde que atendidos os requisitos de identificação e de segurança veicular, estabelecidos na legislação de trânsito.\r\n\r\nParágrafo único - Os veículos, cuja fabricação for anterior à data de entrada em vigor desta Lei, poderão ser enquadrados nos termos do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - A identificação dos veículos ocorrerá por meio de gravação do número de identificação do veículo (VIN), conforme legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Os veículos de que trata esta Lei serão isentos das exigências previstas na Resolução do CONTRAN nº509, de 27 de novembro de 2014. \r\n\r\nArt. 6º - Para a circulação dos veículos de que trata o artigo 1º desta Lei, deverão ser observados os seguintes requisitos:\r\n\r\nI- placa de identificação traseira, com dimensões idênticas às das motocicletas e que atendam à legislação vigente;\r\n\r\nII- lanterna de marcha ré na cor branca, nos casos em que o veículo permitir este tipo de deslocamento;\r\n\r\nIII- transporte apenas de passageiros com idade acima dos 07 (sete) anos;\r\n\r\nIV- circulação restrita às vias urbanas e rurais;\r\n\r\nV- vedada a circulação em rodovias estaduais e federais, exceto nos casos de regulamentação conforme o artigo 11 desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Para a condução dos veículos de que trata esta Lei, deverão ser observados os seguintes requisitos:\r\n\r\n§1º - o condutor e o passageiro deverão utilizar capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores, conforme legislação vigente aplicável às motocicletas;\r\n\r\n§2º - os condutores deverão portar a carteira nacional de habilitação tipo B.\r\n\r\nArt. 8º - Fica vedado:\r\n\r\nI - a transformação de outros tipos de veículos em quadriciclos, UTV's, ATV's, motocicletas elétricas, scooters e off-roads;\r\n\r\nII - a circulação de veículos similares, em vias públicas, sem homologação. \r\n\r\nArt. 9º - Com o objetivo de incentivar e divulgar as áreas de circulação para a prática da atividade de off-road, poderão ser criados e executados programas de forma participativa, por intermédio das iniciativas públicas ou privadas, contendo as seguintes metas:\r\n\r\nI - mapear as áreas de interesse para a prática da atividade de off-road;\r\n\r\nII - identificar as condições de acessos às áreas de interesse para este tipo de atividade;\r\n\r\nIII - adotar as medidas necessárias para garantir o acesso livre e desimpedido às áreas de interesse para atividade de off-road;\r\n\r\nIV - caracterizar os problemas ambientais das áreas de interesse para a prática da atividade de off-road e propor soluções para evitá-los ou mitigá-los;\r\n\r\nV - apoiar outras iniciativas de apoio e divulgação à prática das atividades de off-road no âmbito do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, poderão ser estabelecidas parcerias por intermédio de consórcios públicos com estados ou municípios circunvizinhos no sentido de somar esforços para divulgação e manutenção da prática da atividade de off-road na região.\r\n\r\nArt. 10 - Nas áreas próprias para a prática da atividade off-road, necessária para maior segurança do tráfego e preservação do meio ambiente, poderá ser feito o mapeamento georreferenciado das áreas transitáveis e trilhas habitualmente usadas para o esporte e turismo, bem como a sinalização vertical em alguns trechos.\r\n\r\n§ 1º Os pontos de trânsito comuns entre trilhas off-road devem ser identificados por sinalização própria, afixada por órgão do Poder Executivo Estadual, que oriente os condutores sobre a necessidade de atenção ao trânsito no local.\r\n\r\n§ 2º O mapeamento dos trechos e das zonas em que a atividade off - road for permitida será definido por norma própria, a ser editada pelo Poder Executivo Estadual ou Municipal, que deverá basear-se em estudo específico georreferenciado sobre os impactos da atividade no meio ambiente e nas comunidades locais.\r\n\r\n§ 3º Para a realização do mapeamento previsto no caput, deverão participar os órgãos estaduais ou municipais competentes, representantes das categorias e instituições legalmente constituídas envolvidas na prática off-road e turística, que já exploram comercialmente as trilhas e os locais turísticos, ou utilizam a área para atividades de lazer e desporto off-road.\r\n\r\n§ 4º As áreas transitáveis a que se refere o caput deste artigo são os trechos de dunas, praias, lagoas e demais biomas naturais com potencial para práticas de atividades desportivas, de lazer ou de turismo e que possam ou não ser objeto de conflito de interesse:\r\n\r\nI - as trilhas tradicionais ou habitualmente usadas devem ser mapeadas, identificadas e respeitadas a prioridade de uso turístico pelos credenciados à atividade quando essas fizerem parte das rotas off-road do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - em caso de similaridade de trechos ou conflitos de interesse, o compartilhamento das rotas deve ser feito de forma segura e ordeira, com sinalização do fluxo e contrafluxo dos veículos, nos trechos de circulação compartilhada, de forma a garantir segurança à atividade turística dos praticantes de off-road, pelo Poder Executivo Estadual ou Municipal.\r\n\r\n§ 5º Para fins de mapeamento e circulação do caput deste artigo deve ser consentido em trechos rurais e urbanos o trânsito dos veículos ATV`s e UTV`s, em vias locais, coletoras e arteriais, quando da necessidade de desembarque de veículo, acesso, abastecimento, manutenção e travessia entre trechos de atividade off-road.\r\n\r\nArt. 11 - A circulação e atividade de off-road serão fiscalizadas pelos órgãos competentes da federação na localidade zoneada, podendo ser realizada mediante acordo de cooperação entre DETRAN/RN, Autarquias Municipais de Trânsito, Secretaria do Meio Ambiente estadual e municipal, e Polícias Rodoviária Estadual e Federal.\r\n\r\nParágrafo único. As penalidades e vedações previstas no Código Nacional de Trânsito e na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) serão aplicadas sem prejuízo de outras a serem editadas por normativo próprio pelo Executivo, em norma delegada.\r\n\r\nArt. 12 - Nos casos de eventos de caráter competitivo está condicionada à autorização do Governo do Estado ou demais órgãos competentes.\r\n\r\n§ 1º O requerimento solicitando autorização para realização do evento deve indicar o seu Responsável Técnico Geral e ser acompanhado por todas as informações necessárias à avaliação técnica pelos órgãos competentes.\r\n\r\n§ 2º Em caso de autorização do evento, poderão ser determinadas medidas de monitoramento, recuperação, mitigação e compensação de potenciais impactos ambientais porventura identificados.\r\n\r\nArt. 13 - No caso de eventos realizados em unidades de conservação, é vedada a abertura de novas trilhas, sendo permitida a manutenção de trilhas existentes.\r\n\r\nArt. 14 - São vedadas a supressão de vegetação, a retenção ou a derivação de curso de água, exceto quando indispensáveis ao manejo conservacionista da trilha e desde que autorizadas pelo órgão ambiental.\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo Estadual regulamentará o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aumento da frota de “atvs”, “utvs”, motocicletas e scooters elétricos no Estado do Rio de Janeiro requer a instituição de critérios objetivos para circulação, registro e segurança de modo a garantir a população em geral, bem como aos proprietários e usuários destes veículos, em complemento a legislação federal em vigor.\r\n\r\nAo longo dos últimos anos, o uso irregular dos veículos “atvs' e “utvs”, inicialmente direcionados as áreas privadas e de caráter “off road” (fora de estrada), bem como de motocicletas e scooters elétricas, que desenvolvem velocidade em meio ao trânsito de veículos e pedestres, sem qualquer tipo de registro, controle e critérios de uso, eventualmente proporcionam acidentes graves com consequências inclusive fatais.\r\n\r\nObserve-se que mesmo o Código Brasileiro de Trânsito ao dispensar o emplacamento de equipamentos móveis agrícolas ou de terraplanagem, requer que sejam providenciados registros junto ao Ministério da Agricultura, ou na Agência Nacional de Transportes Terrestres, ou órgãos e demais entidades vinculadas, ainda que em âmbito Estadual ou Municipal com acesso aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, exigindo entretanto a devida habilitação dos condutores.\r\n\r\nAinda que os veículos mencionados, se destinem às atividades de lazer, transporte ou de prática esportiva, é necessária a presente regulamentação normativa, que permita não apenas identificar, mas estabelecer critérios mínimos necessários a utilização segura de tais veículos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ressalvando-se as competências da União, do Poder Executivo Estadual e dos Municípios, no que couber.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 277/2023\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO A CAPITAL DA CANOA HAVAIANA.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 28.02. 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada “Capital da Canoa Havaiana” do Estado do Rio de Janeiro, o município de Niterói, situado na região Metropolitana. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de Niterói tem vocação para o esporte, principalmente os aquáticos, sendo celeiro de inúmeros medalhistas e cenário de competições estaduais, nacionais e internacionais. \r\n\r\nNiterói possui uma orla belíssima, que integra a Baía de Guanabara ao Oceano e, por essa razão, a Canoa Havaiana tem ganhado adeptos nas mais diversas praias da cidade.\r\n\r\nCom 31 clubes e dois mil adeptos, Niterói é um polo de destaque no cenário nacional da Va'a, como é conhecida a canoa havaiana ou canoa polinésia. \r\n\r\nAbaixo algumas matérias que fortalecem o presente projeto e, por essa razão, peço aos nobres colegas a aprovação do mesmo.\r\n\r\nhttp://www.niteroi.rj.gov.br/tag/canoa-havaiana/\r\n\r\nofluminense.com.brhttps://www.ofluminense.com.br › ...Niterói recebe o campeonato Estadual de Canoa Havaiana - O Fluminense\r\n\r\nhttp://www.niteroi.rj.gov.br/tag/canoa-havaiana/\r\n\r\nhttps://abihrj.com.br/noticias/niteroi-recebe-o-campeonato-estadual-de-canoa-havaiana/\r\n\r\nhttps://alohaspiritmidia.com.br/calendario-de-eventos/fcherj-2021-estadual-oc6/\r\n\r\nhttps://errejotanoticias.com.br/niteroi-recebe-o-campeonato-estadual-de-canoa-havaiana-com-premiacao-de-r30-mil-1\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 207/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às comissões de Constituições e Justiça, de Transportes, Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2023\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA NOÉ PROTETOR DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma NOÉ PROTETOR DOS ANIMAIS, destinado a agraciar anualmente, pessoas físicas e jurídicas que promovam ações de proteção, defesa e preservação dos animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O Diploma NOÉ PROTETOR DOS ANIMAIS, constitui-se de menção honrosa, a ser publicada nos Anais da Assembleia Legislativa e de um Diploma de Reconhecimento, contendo impresso o Brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal da pessoa homenageada, e as ações que, em razão da sua originalidade, caráter exemplar, se façam dignas de registro, divulgação e reconhecimento público.\r\n\r\nArt. 3º - O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(s) deputado(s) autor do Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente diploma pretende agraciar anualmente pessoas físicas e jurídicas que promovam ações de proteção, defesa e preservação dos animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, o Diploma Noé Protetor dos Animais, traz à baila toda a importância quanto a defesa dos animais, diante de vários casos sobre a violência diária a que são expostos os animais.\r\n\r\nDe acordo com o noticiado pelo site do jornal O Globo, o Estado do Rio de Janeiro teve um aumento de 47% nas denúncias de maus-tratos contra animais. As denúncias subiram de 5.535 para 8.233, comparadas ao ano de 2021.\r\n\r\nAinda segundo o site de notícias, os cães, gatos e cavalos são os animais mais denunciados como vítimas de maus-tratos em nosso Estado.\r\n\r\nUm levantamento realizado pelo Instituto de Segurança Pública revelou que a cada dois dias um animal é vítima de maus-tratos.\r\n\r\nDessa forma, necessitamos de medidas que valorizem pessoas físicas e jurídicas que estejam lutando em prol da proteção e do bem-estar dos animais no âmbito de nosso Estado.\r\n\r\nAssim, diante da importância do reconhecimento dos relevantes serviços prestados na área da proteção animal, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. INGRID DUQUE DARAKDJIAN MEDEIROS, BISPA DA IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma a Ilma. Sra. Ingrid Duque Darakdjian Medeiros, Bispa da Igreja Apostólica Plenitude do Trono de Deus. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alan Lopes, Bernardo Rossi, Carlos Macedo, Filippe Poubel, Franciane Motta, Munir Neto, Rafael Nobre, Tande Vieira, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIngrid Duque é filha de Arthur Darakdjian e Marlene Darakdjian.\r\n\r\nEra Católica- ortodoxa - Descendência - Armênia, nascida em São Paulo.\r\n\r\nApós uma profunda experiência de conversão a Jesus aos 24 anos, Ingrid Duque foi chamada pelo Senhor para exercer o ministério cristão, ao lado de seu esposo, Agenor Duque Baracho de Medeiros que estão casados há 17 anos, e Dotada de carisma, amor e uma voz marcante, a Bispa, exerce seu ministério com grande senso de urgência e excelência, fazendo-o com dedicação incondicional.\r\n\r\nGrande mulher de Deus, tem levantado um exército de “Mulheres Curadas”. Bispa Ingrid Duque tem dado voz as mulheres do Brasil e fora dele.\r\n\r\n- Formação\r\n\r\n- Formada em Administração de Empresas (Universidade Oswaldo Cruz), Jornalismo (FENAN) e Teologia, Alfabetizada na língua hebraica, Escritora.\r\n\r\n- Pós Graduação Gestão Pública - Lato Senso\r\n\r\nA Bispa Ingrid Duque hoje tem uma importância fundamental, exerce inúmeras funções, e dedica boa parte do seu tempo na administração da igreja, faz Obra social.\r\n\r\nFundadora e Líder do maior evento Inter denominacional chamado “Ela Por Elas”\r\n\r\nEvento esse que reúne público de mais de 5 mil mulheres que vem de todos os lugares do mundo para participar.\r\n\r\nTendo seu ministério voltado para mulheres, que lhe seguem fielmente, e tem ela como uma grande referência. Ela faz vários eventos mensais, sendo eles:\r\n\r\n- Exército das Anunciadoras\r\n\r\n- Encontro de Mulheres\r\n\r\n- Chá\r\n\r\n- EMC “Exército de Mulheres Curadas”\r\n\r\n- E campanhas todas as terças-feiras em seu culto.\r\n\r\nEla que é Conselheira, Psicóloga, Mãe Espiritual.\r\n\r\nLidera uma Caravana Internacional de Mulheres “Caravana Ela Por Elas” com Público de Aproximadamente 10 Mil mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. CAMILO CARVALHO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Dr. Camilo Carvalho, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF-RJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alan Lopes, Bernardo Rossi, Carlos Macedo, Filippe Poubel, Franciane Motta, Munir Neto, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDR. CAMILO CARVALHO \r\n\r\nNascido e criado em Duque de Caxias é um dos profissionais referência no setor e uma jovem liderança. \r\n\r\nDr. Camilo Carvalho despende grande parte de seu tempo na batalha para demonstrar à a importância que um farmacêutico pode ter em benefício da saúde da população. Formado em 2007 pelo curso de Farmácia da Unigranrio, ele não se contentou com apenas essa formação e procurou, nos anos seguintes, se especializar até se tornar uma referência nessa área. \r\n\r\nAlém de ser habilitado em Homeopatia, é pós-graduado em Bioquímica, pela UFRJ, em Farmácia Clínica com ênfase em prescrição farmacêutica pela Unig, e em Farmácia Estética, pelo Nepuga. \r\n\r\nComeçou a trabalhar como auxiliar de Farmácia no Hospital Cotefil. \r\n\r\nUm ano depois foi promovido a comprador de medicamentos. Em 2008, casou-se e, no mesmo ano, juntamente com a sua esposa, também farmacêutica, abriu uma Farmácia de manipulação, a Pharmamed, localizada no bairro de Jardim Primavera. Para conquistar esse sonho eles venderam tudo que tinham, pegaram empréstimos e trabalharam muito. Em 2012, abriram a segunda loja no bairro 25 de agosto. \r\n\r\nDr. Camilo Carvalho atua até hoje na farmácia comunitária, prestando atendimento, assistência e serviços farmacêuticos a população. \r\n\r\nDesde 2015 atende também em consultório médico como Farmacêutico Clinico, tendo sucesso na melhoria da qualidade de vida dos pacientes e, quando necessário, faz contato e encaminhamento para médicos, sempre ressaltando a importância dessa interação paciente, farmacêutico e médico, a qual tem apenas um objetivo: a saúde do paciente. Incansável, realiza ainda reuniões com farmacêuticos e proprietários de farmácias, objetivando o crescimento da profissão, e comanda ações sociais para atender pessoas mais carentes, aferindo pressão arterial, glicose, índice de massa corporal e conscientizando sobre hábitos alimentares saudáveis e a importância de exercícios físicos para a prevenção de doenças. Está sempre em Brasília dialogando com Deputados para sensibilizar sobre questões que afligem a classe farmacêutica e a saúde pública. Também se dispõe a entrar em contato com prefeitos e deputados para debater assuntos de interesse da área. \r\n\r\nPreocupado com o bem-estar e melhoria profissional da classe farmacêutica, está sempre procurando parcerias a fim de trazer benefícios para a classe. \r\n\r\nE não parou por aí, ainda está buscando outras parcerias com academias, autoescolas, consultórios médicos e odontológicos, dentre outras. Atuando contra qualquer tipo de preconceito ou desqualificação que essa classe profissional possa sofrer. \r\n\r\nDr. Camilo Carvalho faz questão de sempre divulgar que “o farmacêutico é um profissional altamente qualificado, com conhecimento técnico/científico e habilidades para a promoção da saúde na sociedade”. E acrescenta, “esse profissional é capaz de interpretar uma prescrição médica e fazer uma análise mais detalhada do caso específico do paciente. Por meio de uma conversa (anamnese), ele verifica se o paciente faz uso de outros medicamentos que poderão gerar algum tipo de interação medicamentosa, causando resultado ineficaz e até mesmo reações indesejadas”. Ressalta o trabalho grandioso que os farmacêuticos e demais profissionais de saúde executaram na linha de frente da pandemia COVID-19. \r\n\r\nHoje, como Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF-RJ), vêm lutando junto com sua Diretoria incansavelmente pela Valorização da Classe Farmacêutica e em como as principais pautas o piso nacional farmacêutico, insalubridade, carga horária e condições de trabalho melhores para todos os profissionais Farmacêuticos\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO JANDRE DELAROLI - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ \r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Marcelo Jandre Delaroli - Prefeito do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Anderson Moraes, Bernardo Rossi, Dr. Serginho, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder Medalha Tiradentes ao Ilustre Senhor Marcelo Jandre Delaroli, Prefeito do Município de Itaboraí, formado em odontologia, casado e pai de duas adoráveis crianças.\r\n\r\nMarcelo Delaroli é filho do militar, advogado e ex-vereador maricaense José Delaroli e da pedagoga Iêda Maria Marins Jandre Delaroli. Foi candidato a prefeito de Maricá, cidade onde cresceu, em três pleitos: em 2008, em 2012, dessa vez pelo PR, ocasião em que obteve 23.703 votos e em 2016, ocasião que aumento seu número de votos e chegou aos 33.380 votos, novamente pelo Partido da República. \r\n\r\nNas eleições de 2014, Marcelo Delaroli foi candidato a deputado federal pelo Partido da República, obtendo 33.743 votos. Tomou posse como deputado federal pelo Rio de Janeiro no dia 2 de janeiro de 2017, onde ocupou uma das cadeiras da Câmara dos Deputados do Brasil até 31 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNas eleições de 2018, Delaroli foi candidato a vice-governador do Rio de Janeiro na chapa do senador Romário (PODE). \r\n\r\nAinda em 2018 ocupou um cargo na Casa Civil, a convite do Presidente Jair Bolsonaro, onde possuiu a função de fazer a interlocução de estados e municípios com o Governo Federal e de acompanhar as comissões e as votações na Câmara dos Deputados. \r\n\r\nDurante seu mandato como Deputado Federal foi membro das seguintes Comissões Permanentes: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC; Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO; Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU; Comissão de Viação e Transportes - CVT, sendo relator de diversos projetos importantes. \r\n\r\nNas eleições municipais de 2020, foi eleito prefeito de Itaboraí com 39,30%, o que representou 42.025 votos.\r\n\r\nNo dia 26 de fevereiro de 2021, foi eleito o novo presidente da Conleste - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Leste Fluminene, onde são participantes os seguintes Municípios: Araruama, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Guapimirim, Itaboraí, Maricá, Magé, Niterói, Nova Friburgo, Rio Bonito, Saquarema, São Gonçalo, São Pedro da Aldeia, Silva Jardim, Tanguá e Teresópolis.\r\n\r\nNa esteira do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 06/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OS PLANOS DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA UENF E UERJ \r\n\r\nAutor: DEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa diretora, com vistas à Comissão, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma do Artigo 98, alínea \"a\", do Regimento Interno, desta Casa de Leis, que seja enviado ao Exmo. Sr. Cláudio Bonfim e Silva, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei a ser enviado a esta Casa. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA UENF E UERJ \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da UENF (Universidade Estadual do Norte Fluminense) e da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nParágrafo Único: trata-se dos processos em tramitação, sob os números SEI-- 260009/002434/2021(UENF) e SEI 26007/006629/2021 (UERJ)\r\n\r\nArt. 2°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs trabalhadores das referidas Instituições de Ensino demandam o exame dos Planos de Cargos e Salários, por se tratar de defasagem em seus vencimentos, bem como a necessidade de se aplicar as progressões na carreira. Ressalte-se que as Universidades possuem orçamento aprovado na LOA de 2023, para que se implemente seus planos de carreira.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2873/2020 QUE ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta casa, que seja concedido regime de urgência na tramitação do Projeto de lei 2873/2020 de minha autoria, que ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. \r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alan Lopes, André Correa, Arthur Monteiro, Bernardo Rossi, Brazão, Carlos Macedo, Cláudio Caiado, Douglas Ruas, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Luiz Claudio, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Tande Vieira, Thiago Rangel, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 235/2023 - DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NA FORMA DO ART. 198, §§ 12 E 13 DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI FEDERAL 14.434 DE 04 DE AGOSTO DE 2022, ALTERA A LEI 7.946/2018, A LEI 6.043/2011 E A 5164/2007.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO. \r\n\r\nRequeiro na forma regimental, tramitação em regime de urgência do projeto de lei nº 235/2023 - QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NA FORMA DO ART. 198, §§ 12 E 13 DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI FEDERAL 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, ALTERA A LEI 7.946/2018, A LEI 6.043/2011 E A 5164/2007.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Alan Lopes, Anderson Moraes, Arthur Monteiro, Bernardo Rossi, Brazão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Cláudio, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 5440/2022\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Parágrafo único do art. 91 do Regimento Interno, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 5440/2022, de autoria da Deputada Mônica Francisco e do Deputado Waldeck Carneiro, que foi arquivada pelo fim da 12ª legislatura por força do art. 91 do Regimento Interno.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renata Souza, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES DE PROJETOS DE LEI.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o parágrafo único do Art. 91 do Regimento Interno, o desarquivamento dos seguintes projetos de lei de autoria da Deputada Enfermeira Rejane: PL 4133/2021; PL 5522/2022; PL 3371/2017; 676/2015; PL 4132/2018; PL 1417/2012; 2831/2017; PL 3976/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI BALBI, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Monteiro, Douglas Ruas, Elika Takimoto, Marcelo Dino, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO FDE PROPOSIÇÕES DE MINHA AUTORIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro único do artigo 91, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento das proposições de minha autoria arquivadas por término de legislatura, abaixo relacionadas:\r\n\r\nProjetos de Lei nºs:\r\n\r\n2856/2014\r\n\r\n2187/2016\r\n\r\n2976/2020\r\n\r\n3739/2021\r\n\r\n4000/2021\r\n\r\n4511/2021\r\n\r\nProjetos de Decreto Legislativo nºs:\r\n\r\n45/2020\r\n\r\n68/2022\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 27 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 366/2019\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no parágrafo único do art. 91 do regimento interno, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 366/2019, de autoria do Deputado Max Lemos que “DESIGNA COMO VETERANO OS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA APOSENTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Alan Lopes, Anderson Moraes, Célia Jordão, Elton Cristo, Jair Bittencourt, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 3.091 DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do regimento interno desta Casa Legislativa, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 3091/2020 de minha autoria nos termos do artigo 89, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento das proposições por término de legislatura e enumeradas a seguir:\r\n\r\nProjetos de Lei nºs: 508/2019, 1159/2019, 1154/2019, 269/2019, 1151/2019, 1150/2019, 1156/2019, 1681/2019, 1209/2019, 1155/2019, 1153/2019, 161/2019, 3407/2020, 218/2019, 1515/2019, 486/2019, 160/2019, 702/2019, 71/2019, 70/2019, 245/2019, 1157/2019, 80/2019, 1509/2019, 1101/2019, 1395/2020, 1232/2019, 887/2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, André Corrêa, Arthur Monteiro, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Douglas Ruas, Giselle Monteiro, Luiz Paulo, Renata Souza, Renato Miranda.\r\n\r\nOFÍCIO GDJR N° 02/2023/AL\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indicação para compor CPI.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nInicialmente cumprimentando-o, solicito a Vossa Excelência que me indique para compor como membro titular a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO APURAR RESPONSABILIDADE E PROPOR SOLUÇÕES, criada pela Resolução n° 06/2023.\r\n\r\nDesde já, renovo protestos de levada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nOFÍCIO Nº 015/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nExm.º Sr. Presidente, \r\n\r\nNós, deputados eleitos pelo PSOL - Partido Socialismo e Liberdade, nesta Casa Legislativa, indicamos o deputado Yuri como Líder da Bancada, a partir de 1º de março de 2023.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, YURI, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL/N° 090/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.02.2023.\r\n\r\nDPEUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Partido Progressista (PP) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Inciso III do Art. 14 do Regimento Interno da ALERJ, indico o nome do Deputado Carlinhos BNH, para compor como membro efetivo a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES, BEM COMO A DEPREDAÇÃO DE CALÇADAS PARA INSTALAÇÃO/REMOÇÃO DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REQUERIMENTO N° 08/2023).\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\n74 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para que sejam realizados os cursos de capacitação moto boy e moto táxi, e/ou similares, no Município de Angra dos Reis/RJ, em parceria entre DETRAN/RJ, Prefeitura do Município de Angra dos Reis e Polícia Militar/RJ.\r\n\r\n75 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para que o DETRAN/RJ retorne com as perícias médicas da retirada e de renovação da carteira de habilitação (CNH) dos portadores de deficiência física (PCD) para o Município de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nId: 2460596"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2107/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6398/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIEL SILVA DE LEÃO PATARRAZ, matrícula nº 429.845-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj , na vaga decorrente da exoneração de Maria Amélia Chagas Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2108/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6400/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAULA LUISA SILVA BORGES LAFAYETE ROCHA DOS SANTOS, matrícula nº 430.581-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Rosa de Almeida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2109/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6401/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIEL ROSA DE ALMEIDA, matrícula nº 427.389-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Alberto Ely Brizola da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2110/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6402/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL ROSA DE ALMEIDA, matrícula nº 427.389-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2111/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6403/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO ELY BRIZOLA DA SILVA, matrícula nº 428.676-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Aurélio Machado de Carvalho. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2112/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6406/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO ELY BRIZOLA DA SILVA, matrícula nº 428.676-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2113/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6573/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINA AVILA GAGLIANO, matrícula nº 428.574-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2114/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6607/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 432.292-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2115/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6609/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 423.292-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Carolina Avila Gagliasso, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2116/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6774/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA TAPAJOS VARGAS, matrícula nº 429.848-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2117/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6938/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Combate às Discriminações e Preconceito de Cor, Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional - Deputado Professor Josemar, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, matrícula nº 308.595-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Combate às Discriminações e Preconceito de Cor, Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2118/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6947/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO BONFELD JUNIOR, matrícula nº 430.596-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2119/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7066/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDERSON JOSÉ DE LIMA MIGUEL, matrícula nº 430.585-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência -Deputado Fred Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa de Almeida Silva Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2120/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7259/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ PAULO AMORIM COELHO, matrícula nº 429.008-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PL - Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2121/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7260/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MARTINS DOS SANTOS NEVES, matrícula nº 421.991-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PL - Deputado Douglas Ruas, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Paulo Amorim Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2122/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7332/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Correa, ADA DE ASSIS PAIVA, matrícula nº 201.134-4, no cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2123/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7333/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DE PAULA AFFONSO RIBEIRO, matrícula nº 414.930-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Pinheiro de Carvalho,\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2124/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7419/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RONALDO MARTINS TAVARES, matrícula nº 430.011-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Olavo Neves da Silva,\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2125/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7266/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCAS SOARES NOBREGA DA SILVA, matrícula nº 430.514-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Thais Faria Michelini, \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2126/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7375/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARINALDO MUNIZ DA SILVA, matrícula nº 429.849-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Luzia Barbara da Conceição do Carmo,\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2127/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7377/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA ARAUJO GONÇALVES SALES PETTERSEN, matrícula nº 430.555-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Kelly Cristina Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2128/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7378/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO TERRA ALBERONI, matrícula nº 430.556-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Attilio de Carvalho Pierro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2129/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7388/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROMULO GUERRA GARCIA, matrícula nº 430.012-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 1ª Secretaria, símbolo \"DG\", junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Fábio da Costa Torres,\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2130/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7411/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Saneamento Ambiental - Deputado Jari Oliveira, MARIA JOSE PINHEIRO DA FONSECA, matrícula nº 428.606-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Saneamento Ambiental - Deputada Lucinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2131/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6856/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRE GALVAO DE SOUZA, matrícula nº 430.513-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2132/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6945/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CASSIANO GOMES DA SILVA, matrícula nº 430.582-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2133/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7111/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA RAMOS DE ALMEIDA, matrícula nº 430.557-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão da Pessoa Com Deficiência - Deputado Fred Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Luiza Eymael Barreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2134/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7412/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EVALDO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 429.362-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comisão de Saneamento Ambiental - Deputado Jari oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Rita de Cássia dos Santos Henrique, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2135/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7414/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Saneamento Ambiental - Deputado Jari Oliveira, RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS HENRIQUE, matrícula nº 421.128-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Saneamento Ambiental - Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2136/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7415/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVALDO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 424.362-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSB - Deputado Jari Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2137/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7426/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Combate as Discriminações e Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional - Deputado Professor Josemar, RONALDO CABRAL TAVARES, matrícula nº 404.987-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Combate as Discriminações e Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2138/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7491/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Saúde - Deputado Tande Vieira, GUILHERME KAWAII PEREIRA SANCHES DOS SANTOS, matrícula nº 429.070-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2139/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7492/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Saúde - Deputado Tande Vieira, JÚLIA COELHO COSTA, matrícula nº 428.987-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2140/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7493/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Saúde - Deputado Tande Vieira, MATHEUS BUSNARDO BIZZO, matrícula nº 425.913-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2141/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7505/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE DE FÁTIMA MARQUES DA SILVA CRUZ, matrícula nº 424.505-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Redação . \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2142/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7515/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUANA HELLMEISTER, matrícula nº 429.684-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2143/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7541/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa, VANESSA SANTANA GOMES, matrícula nº 427.336-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto a Comissão de Orçamento Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2144/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1714/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR OSCAR RICARDO BESSA DA SILVA, matrícula nº 430.587-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2145/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6297/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ HENRIQUE GOMES FERREIRA, matrícula nº 429.612-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2146/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6298/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ HENRIQUE GOMES FERREIRA, matrícula nº 429.612-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2147/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6299/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBSON MARTINS, matrícula nº 430.579-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de José Henrique Gomes Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2148/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6396/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA AMÉLIA CHAGAS ALVES, matrícula nº 420.684-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2149/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6397/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA AMÉLIA CHAGAS ALVES, matrícula nº 420.684-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração Marcele Maria Aguiar de Almeida. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2150/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7525/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON DA SILVA, matrícula nº 424.710-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2151/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6480/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA MANO ELISIANO, matrícula nº 430.515-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2152/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7506/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA DUARTE CARDOSO, matrícula nº 420.901-1, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Controle Interno, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2153/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7507/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR FERNANDO MACHADO, matrícula nº 418.171-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2154/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7583/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ HENRIQUE PEREIRA XAVIER, matrícula nº 426.601-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2155/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7472/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARIDALTON DA CONCEIÇÃO ALVES, matrícula nº 428.554-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à 2ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2156/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7469/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS NASCIMENTO DOS PRAZERES, matrícula nº 407.800-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 2ª Secretaria, símbolo A2, que vinha exercendo junto à 2ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2157/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7473/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO PESSOA RIBEIRO, matrícula nº 422.874-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 2ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2158/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7474/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA CIPRIANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.237-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 2ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2159/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7471/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIENE DA COSTA, matrícula nº 427.931-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2160/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7475/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA MOREIRA DOS SANTOS DO VALLE, matrícula nº 424.239-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 2ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2161/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7429/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS DANIEL AGUIAR RIAL, matrícula nº 429.959-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2162/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7432/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 430.064-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2163/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7431/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 430.064-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2164/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7434/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAREN CRISTIANE FERREIRA DOS REIS, matrícula nº 430.176-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2165/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7433/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KAREN CRISTIANE FERREIRA DOS REIS, matrícula nº 430.176-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2166/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7430/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS DANIEL AGUIAR RIAL, matrícula nº 429.959-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2167/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7672/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACIARA BORGES CAMPANHA, matrícula nº 418.480-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2168/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7675/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR LASMAR PEREIRA, matrícula nº 418.127-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2169/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7665/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA RESENDE FELIPE, matrícula nº 411.633-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2170/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7464/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO AURELIO DE SOUZA, matrícula nº 429.776-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2171/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7465/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS CARLOS GOMES ESTEVES, matrícula nº 429.778-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2172/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7614/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO FERREIRA COELHO, matrícula nº 421.330-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais . \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2173/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7616/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DIEGO FERREIRA COELHO , matrícula nº 421.330-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Souza dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2174/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7613/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JORGE SILVEIRA DA SILVA PRADO , matrícula nº 428.441-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSD - Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de André Barreto de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2175/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7410/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO MARQUES ARAUJO, matrícula nº 426.613-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Saneamento Ambiental - Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Maria José Pinheiro da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2176/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7615/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA NAEGELE ALVERNAZ, matrícula nº 408.160-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais . \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2177/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7617/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA NAEGELE ALVERNAZ, matrícula nº 408.160-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Cezar Custódio Nunes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2178/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7630/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDILSO DE SOUZA LOPES NETO, matrícula nº 430.558-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria , na vaga decorrente da exoneração de Natalia Raposa de Oliveira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2179/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7634/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCAS LOURENÇO HENRIQUE, matrícula nº 429.870-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 1º VOGAL , na vaga decorrente da exoneração de Nataly de Melo Capuchinho, \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2180/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7633/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS LOURENÇO HENRIQUE, matrícula nº 429.870-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2181/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7669/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ROBERTO VIVEIROS CAMARGO, matrícula nº 410.185-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2182/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6702/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER ANDERSON RANGEL CAMPOS, matrícula nº 308.447-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2183/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7542/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON GOMES RIBEIRO , matrícula nº 308.525-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Orçamento Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Santa Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2184/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7340/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LUIZ DO BONFIM, matrícula nº 430.588-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Juan Vicente Senra Gonzalez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2185/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7416/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA DE SOUZA, matrícula nº 411.964-0, para exercer o cargo em Comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PSB - Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Evaldo Barbosa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2186/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7456/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZENOBIO MENDONÇA DA FONSECA JUNIOR, matrícula nº 306.078-7, para exercer o cargo em Comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2187/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7623/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIA MOULIN SOUTO, matrícula nº 419.042-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2188/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7516/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO GONÇALVES PIRES VAZ, matrícula nº 308.083-5, para exercer o cargo em Comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Indicações Legislativas -Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Luana Hellmeister.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2189/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6610/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, matrícula nº 308.595-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz da Silva Ferreira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2190/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7427/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CINTHYA DI PAULA RAMOS DA SILVA, matrícula nº 429.958-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2191/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7428/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CINTHYA DI PAULA RAMOS DA SILVA, matrícula nº 429.958-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Combate às Discriminações e Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional - Deputado Prof. Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Ronaldo Cabral Tavares, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2192/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7610/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE SILVEIRA DA SILVA PRADO, matrícula nº 428.441-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2193/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7558/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSELI MARIA DE FREITAS FERREIRA, matrícula nº 426.245-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2194/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7671/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DALVA ALVES, matrícula nº 412.623-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2195/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7635/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ODILON DA COSTA CAMPINAS FILHO, matrícula nº 429.882-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2196/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7638/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTÔNIO DOS SANTOS CORREA SAAVEDRA, matrícula nº 430.366-5, do cargo em Comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2197/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7639/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DOS SANTOS CORREA SAAVEDRA, matrícula nº 430.366-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Odilon da Costa Campinas Filho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2198/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7637/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ODILON DA COSTA CAMPINAS FILHO, matrícula nº 429.882-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do 1° Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Katiana Dias da Rocha Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2199/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7658/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACIARA BORGES CAMPANHA, matrícula nº 418.480-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2200/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7660/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR LASMAR PEREIRA, matrícula nº 418.127-7, para exercer o cargo em Comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2201/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7657/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA DALVA ALVES, matrícula nº 412.623-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2202/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7644/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TADEU DE ARAUJO FARIA, matrícula nº 407.563-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, concomitantemente com sua própria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2203/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7663/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LILIAN CUNHA DA SILVA LEITE, matrícula nº 307.861-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2204/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7651/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR UELITON BIBIANO DE LIMA, matrícula nº 409.045-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2205/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7699/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ISAIAS ZAVARIZE, matrícula nº 429.214-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 2ª Secretaria, símbolo A2, junto à 2ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Nascimento dos Prazeres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2206/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7265/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CORREA DA SILVA, matrícula nº 430.589-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Assessoria da 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Lourance Litaiff de Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2207/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7647/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSE FELISMINO DA SILVA, matrícula nº 409.048-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2208/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7652/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSE CLOVIS DA SILVA, matrícula nº 409.046-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2209/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7649/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLA RESENDE FELIPE, matrícula nº 411.633-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2210/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7654/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HELENIR TIAGO DA SILVA, matrícula nº 402.263-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2211/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7655/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO VIVEIROS CAMARGO, matrícula nº 410.189-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2212/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7645/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIO FARIA NORIS, matrícula nº 417.986-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2213/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7659/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DAYENNE GOMES BRANDAO DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.724-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2214/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7674/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAYENNE GOMES BRANDAO DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.724-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2215/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7666/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UELITON BIBIANO DE LIMA, matrícula nº 409.045-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2216/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7560/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA GUIDO VALENTE FERNANDES, matrícula nº 430.224-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2217/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7664/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE FELISMINO DA SILVA, matrícula nº 409.048-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2218/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7662/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIO FARIA NORIS, matrícula nº 417.986-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2219/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7667/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE CLOVIS DA SILVA, matrícula nº 409.046-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2220/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7661/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TADEU DE ARAUJO FARIA, matrícula nº 407.563-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2221/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7668/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELENIR TIAGO DA SILVA, matrícula nº 402.263-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2222/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7548/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LETHICIA DA SILVA ROSA DE PAULA, matrícula nº 429.839-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais - Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2223/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILIPE ALBERNAZ MOTHÉ, matrícula nº 308.746-7, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Assuntos Legislativos, símbolo “DG”, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga da exoneração de Aislan de Souza Coelho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2224/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7599/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA GUIDO VALENTE FERNANDES , matrícula nº 430.224-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2225/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7764/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO GONÇALEZ CARNEIRO, matrícula nº 424.242-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2226/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6011/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO GONÇALEZ CARNEIRO, matrícula nº 424.242-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2227/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7731/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA ESTEVES RODRIGUES , matrícula nº 430.559-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Jonathan da Silva Nogueira , \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2228/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7646/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIAN CUNHA DA SILVA LEITE , matrícula nº 307.861-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, concomitantemente com sua própria exoneração , \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2229/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7719/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEBORA CRISTINA DANTAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.390-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS; 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2230/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7729/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO JONATHAN DA SILVA NOGUEIRA, matrícula nº 430.370-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2231/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7718/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DARIO DE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 418.938-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2232/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7717/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL AMÉRICO FALCÃO AYRES, matrícula nº 427.628-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2233/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7693/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim, SOLANGE FERREIRA RODRIGUES, matrícula nº 420.366-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2234/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7695/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto a Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim, ANDRE DE ARAUJO COSTA, matrícula nº 415.505-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2235/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7704/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GIOVANNA GONÇALVES GARCIA, matrícula nº 427.502-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2236/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7703/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON LUIZ RODRIGUES MONTEIRO, matrícula nº 426.873-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2237/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7702/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEKSANDRO DA SILVA SANTOS, matrícula nº 308.263-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Mario Sérgio Mendes Brum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2238/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7726/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME ALVES BRAUNE, matrícula nº 425.766-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Nelma de Azeredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2239/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7700/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOAO PEDRO PIMENTEL HENRIQUE DE PAULA, matrícula nº 430.013-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2240/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7724/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan, NELMA DE AZEREDO, matrícula nº 403.658-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2241/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDIR MACIEL LAURINDO, matrícula nº 425.274-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2242/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1511/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2243/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1901/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2244/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ RICARDO ELIAS DA SILVA, matrícula nº 405.290-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2245/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX RAMOS DE SOUZA, matrícula nº 428.775-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2246/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEIVISSON BORGES DE SOUSA, matrícula nº 429.061-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2247/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDNA LOPES DA SILVA, matrícula nº 429.017-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2248/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA GOUVEA FERNANDES RODRIGUES, matrícula nº 421.185-0, do cargo em Comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Odontologia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2249/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA RANGEL NEVES, matrícula nº 429.847-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Odontologia, na vaga decorrente da exoneração de Mariana Gouvea Fernandes Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2250/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXIA DE CARVALHO SILVA, matrícula nº 429.850-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Tamiris Alves Barreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2251/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO SERGIO BEZERRA, matrícula nº 425.912-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROZENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2252/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIO RODRIGUES BATISTA, matrícula nº 430.014-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Luis Carlos Braz Baptista. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2253/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA GOMES DA COSTA, matrícula nº 430.015-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Regina Mafra de Araujo Costaella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2254/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FILIPE ALBERNAZ MOTHÉ, matrícula nº 308.746-7 , do cargo em comissão de Diretor de Departamento símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2255/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AISLAN DE SOUZA COELHO, matrícula nº 308.267-4, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Assuntos Legislativos, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2256/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AISLAN DE SOUZA COELHO, matrícula nº 308.267-4, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Controle Interno , símbolo \"DG\", junto Subdiretoria-Geral de Controle Interno , na vaga decorrente da exoneração de Luciana Duarte Cardoso. Concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1957/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6934/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IOLANDA DE SOUZA HERMOGENS, matrícula nº 407.549-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência -Deputado Fred Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane da Silva Toledo Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2062/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO RICARDO TINOCO DE CAMPOS, matrícula nº 308.678-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Odontologia, na vaga decorrente Cassia Serrvale de Assis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2065/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6946/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TONY VANDRE DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 430.553-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2070/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7301/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do União Brasil Deputado Fábio Silva, PATRICIA JABUR, matrícula nº 308.794-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do União Brasil- Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2079/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6699/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete ao Deputado Bernardo Rossi, RICARDO ELI MARQUES DA SILVA, matrícula nº 425.207-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2080/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6717/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER JANE TOMAZ DOS SANTOS, matrícula nº 407.106-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2094/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCILENE DA SILVA PEREIRA FIGUEIREDO, matrícula nº 423.295-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28.02.2023)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7501/2023 - DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº|:\r\n\r\n7597/2023 - DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 182 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 5122/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do Governo Deputado Dr. Serginho, o servidor requisitado ESTEVÃO GAGO DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.196-5, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N°183 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 6598/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS EDUARDO BASTOS BARCELOS, matrícula nº 308.311-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 184 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 6599/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOÃO BATISTA ALVES, matrícula n° 308.309-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 185 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 7368/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RODRIGO MONTEIRO FERRAZ SOARES, matrícula nº 308.202-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado Márcio Gualberto, na vaga decorrente da dispensa de Carla Aguiar Falcão.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 186 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 7418/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOSÉ LUIZ LIMA ABREU, matrícula nº 307.886-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16, que - vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 187 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 7476/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado CARLOS ROBERTO DA SILVA, matrícula nº 307.607-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 2ª Secretaria.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 188/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7478/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do União Brasil - Deputado Fábio Silva, o servidor requisitado FÁBIO GAMA SPINELLI, matrícula nº 307.030-7, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do União Brasil - Deputado Marcio Canella.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 189/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7641/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado RODRIGO MONTEIRO FERRAZ SOARES, matrícula nº 308.202-1, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 190/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7640/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado FÁBIO MENEZES CHARLLES DOS SANTOS, matrícula nº 308.312-8, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 191/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7739/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado JORGE NEY SERRA DE FARIAS, matrícula nº 307.055-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 192/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7738/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JORGE NEY SERRA DE FARIAS, matrícula nº 307.055-4 para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PSD - Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da dispensa de Mauro Laudier Vilamor.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 193/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6720/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, o servidor requisitado JORCELINO ADAIL MONTEIRO, matrícula nº 308.130-4, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N°194/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 6694/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, o servidor requisitado OSMAR ALVES PENA, matrícula n° 308.129-6, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N°195/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 6693/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, a servidora requisitada BIANCA COELHO BARBOSA VALÉRIO, matrícula n° 308.025-6, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 196/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado PEDRO PAULO CAVALCANTE, matrícula nº 308.596-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 197/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada CHRISTIANNE MULLER LISBOA FRAGA, matrícula nº 307.893-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 198/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LILIAN CARNEIRO PINTO NEY, matrícula nº 307.898-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Michelle Costa de Faria.\r\n\r\nEm 24.02.2023\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 174/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada TAMAR DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 307.614-8, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27/02/2023)\r\n\r\nEm 27.02.2023\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/N°177/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 6786/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Jorge Felippe Neto, o funcionário EMIL NUNES MOREIRA JUNIOR, Especialista Legislativo, nível V, matrícula n° 201.631-9, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/N°178/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 7299/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da Liderança do União Brasil - Deputado Fábio Silva, o servidor requisitado GILSON DE SOUZA JESUS, matrícula n° 307.836-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do União Brasil - Deputado Márcio Canella.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/N°180/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 7336/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa, o servidor requisitado CLAUDECIR SOUZA DOS REIS, matrícula n° 307.961-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Márcio Canella.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28/02/2023)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5794/2020 - GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n8263/2020 - PABLO EMILIANO SPREI\r\n\r\n12911/2021 - SILVIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n17349/2021 - FABIOLA FERREIRA GOMES\r\n\r\n4389/2022 - CARLOS ROBERTO PAIVA\r\n\r\n8069/2022 - NILO RICARDO CARVALHEIRA\r\n\r\n8191/2022 - WILLIAM HORACIO FERNANDES\r\n\r\n8847/2022 - VERONICA LUCAS KNIPFER\r\n\r\n8929/2022 - PALOMA D'ARC NASCIMENTO CRUZ\r\n\r\n10263/2022 - ERYKA DA SILVA JARDIM GONÇALVES\r\n\r\n10264/2022 - NEUMAR DE BARROS RODRIGUES\r\n\r\n10291/2022 - MARIA APARECIDA DO PRADO\r\n\r\n12619/2022 - INGRID SANTOS MARQUES\r\n\r\n14202/2022 - BARBARA CRISTINA NEVES MONTEIRO\r\n\r\n15574/2022 - THAIS NOVAES DE SOUZA\r\n\r\n15938/2022 - LARISSA DA CONCEIÇÃO BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\n16367/2022 - LEONARDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n17090/2022 - GISELE DE SHEPPER PASSOS NETTO\r\n\r\n17200/2022 - JOÃO VITOR PIRES NASCIMENTO\r\n\r\n17222/2022 - REGINALDO MARQUES VALADÃO\r\n\r\n17231/2022 - ROBERTO WILIAM MELO DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n17377/2022 - MICHELL LIMA CAMARA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.02.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 025/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Planos e Orçamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência, para o Departamento de Planos e Orçamento, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, atualmente exercido pela servidora Taylana Fonseca Aguiar, matrícula nº 418.879-3, com efeito a partir de 16/02/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 23.02.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 026/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Superintendência Militar,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Informática para a Superintendência Militar a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, atualmente exercida pelo servidor Milson Santos da Cunha, matrícula nº 307.917-5, com efeito a partir de 01/02/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 027/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento Odontológico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para o Departamento Odontológico o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Mel Rodrigues Coutinho, matrícula nº 426.447-9, com efeito a partir de 01/02/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 27.02.2023\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 023/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Planos e Orçamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Biblioteca, para o Departamento de Planos e Orçamento, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, atualmente exercido pelo servidor Fábio Goyannes, matrícula nº 425.116-1, com efeito a partir de 15/02/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 024/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Planos e Orçamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário, para o Departamento de Planos e Or çamento, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, atualmente exercido pelo servidor Guilherme da Silva Parada, matrícula nº 426.653-2, com efeito a partir de 15/02/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2460597"
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                        "ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (69), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h29min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Boa tarde, Srs. Parlamentares, boa tarde a todos servidores, boa tarde a todos os presentes. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3661-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2401-A/2017, DE AUTORIA DO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO NA CONSTRUÇÃO DE CARROS E CAMINHÕES PARA EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS E FOLCLÓRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 20 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2277/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE CÂNCER OU NEOPLASIA MALIGNA AO TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA (ONCOFERTILIDADE) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, EDSON ALBERTASSI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR. DEODALTO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com os pareceres todos contrários, as Emendas de Plenário ficam prejudicadas.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Até porque não pode ter quórum sem o Deputado Rosenverg Reis presente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Isso, nosso 1º Secretário. Eu também quero parabenizar o nosso Deputado Fabio Silva presente ao meu lado, dando o seu apoio à esta Mesa, junto com a nossa Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação nominal.\r\n\r\nSrs. Deputados, chamo a atenção, estamos em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Douglas Ruas, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Fábio Silva, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 36. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 37. \r\n\r\nO Projeto foi aprovado em 1ª. discussão e volta em 2ª. discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3475/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CELEBRAR PARCERIA PÚBLICO PRIVADA COM EMPRESAS DESTINADAS A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS PERTENCENTES À ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, BRUNO DAUAIRE E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Queria cumprimentar aqui o Presidente em exercício, Deputado Pedro Brazão, a Deputada Tia Ju, nossos companheiros aqui do Parlamento. \r\n\r\nEu peço para discutir esse tema porque, na verdade, a questão trazida pelo Deputado Dionísio Lins, na sua essência, tem a ver com a qualidade do serviço prestado pela Polícia Civil, pelos órgãos de segurança pública. E é óbvio que as péssimas condições de trabalho acabam interferindo na qualidade do serviço apresentado. \r\n\r\nEntão, eu fiz um ofício à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, nesse ato presidida pelo Deputado Márcio Gualberto, que é fundamental que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia tenha verdadeiramente uma análise do estado das viaturas, até porque, nos últimos dias, nós assistimos aqui, entre outras coisas, questões como a morte de policiais militares. \r\n\r\nNós sabemos também o quanto foi importante, enquanto muitos de nós estávamos nos blocos nos divertindo, os policiais civis, policiais militares, o Corpo de Bombeiros, a área da saúde, a área da assistência penitenciária estavam todos a postos para garantir a tranquilidade e o bem-estar da população do Estado e também dos turistas nacionais e turistas estrangeiros que chegaram à nossa cidade, Capital, e também a outras cidades do nosso Estado. \r\n\r\nQuero aproveitar essa oportunidade - e aqui vejo o Deputado Flávio Serafini, vejo também o Deputado Luiz Paulo - para lembrar que hoje termina o prazo dado pelo Governo do Estado para o pagamento, exatamente, da segunda parcela daquele aumento da reposição salarial, que foi decidida numa ampla negociação formada nesta Casa, com a presença do ex-Presidente André Ceciliano, que faz anos hoje - nosso abraço a ele -, lei essa que foi sancionada pelo Governador. Portanto, eu quero crer que o Governo do Estado, ainda nesta semana, nos dê a boa notícia da reposição, dessa segunda parcela, e lembrando aqui a atuação do Fosperj, eu quero cumprimentar seus integrantes.\r\n\r\nE, para terminar, Presidente, quero lembrar que o Poder Legislativo pagou aos seus servidores essa parcela, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas. E o único Poder que não honrou com esse compromisso foi o Poder Executivo, na figura do Governo do Estado.\r\n\r\nEntão, se essa lei foi amplamente discutida aqui, com a participação da liderança do Governo, com a participação da Casa Civil e da Secretaria de Fazenda, se o Governador sancionou essa lei, não há justificativa para que esse pagamento não tenha sido efetuado. \r\n\r\nQuero mais uma vez aqui deixar não apenas a nossa insatisfação, mas dizer ao Governador, ele que foi aprovado no 1º turno, que foi escolhido no 1º turno, que não há um Estado de bem-estar social que possa ser oferecido à população se não contar com o trabalho valoroso dos servidores públicos.\r\n\r\nEntão, Sr. Governador, reconheça a importância dos servidores públicos, reconheça o trabalho desses servidores e faça aquilo que lhe é devido, que é o pagamento da segunda parcela da reposição salarial amplamente discutida nesta Casa de Lei.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado. Para discutir, tem a palavra o nosso Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, sobre o Projeto de Lei 3475/2017, na verdade, ficamos com algumas dúvidas, como o Projeto é de 2017. Entendemos que o Governo já pode contratar uma empresa, já pode fazer a conservação dos automóveis da Polícia da maneira que ele preferir. É importante que os automóveis da Polícia estejam funcionando, estejam bem conservados para que a nossa Polícia não fique exposta.\r\n\r\nMas ficamos com algumas dúvidas, qual era o sentido de aprovar essa lei. Por isso, apresentamos algumas Emendas. É até uma oportunidade para o autor esclarecer exatamente qual é o objetivo dele, para entendermos melhor.\r\n\r\nMas eu também venho ao microfone para reforçar esse aspecto - já conversei com o Deputado Luiz Paulo, com a Deputada Martha Rocha, com a bancada do Psol - de que hoje é o dia que, de acordo com a Lei 9.436, de 2021, vence o prazo para o Governador do Estado conceder a parte da recomposição das perdas salariais acumuladas pelos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro acumularam mais de 40% de perdas. Fechamos um acordo neste Parlamento, envolvendo todos os Poderes e envolvendo o Governador, para recompor pelo menos as perdas de 2017 para cá. Então, no ano de 2021 para 2022, foram pagos 13%. De 2022 para 2023, era necessário pagar mais 6,5%, desde que as receitas crescessem acima da inflação.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, as receitas do Estado cresceram acima da inflação. Só que os nossos professores, os nossos policiais, os nossos enfermeiros, enfermeiras, médicos, assistentes sociais, que, garantindo o serviço público, garantem os direitos sociais da população, não viram a recomposição de perdas ser paga.\r\n\r\nE é curioso, porque a Alerj pagou, o Tribunal de Justiça pagou, o Ministério Público pagou, a Defensoria Pública pagou, o Tribunal de Contas do Estado pagou. E só faltou o Governador, que foi quem sancionou a lei, assinou o acordo, cumprir com a sua palavra, cumprir com a sua parte e também garantir a recomposição de perdas.\r\n\r\nEu espero que um dos líderes do Governo ou que alguém da Mesa Diretora venha aqui no microfone e me fale: “Serafini está falando em saber. O Governo vai pagar!” Eu estou aqui esperando isso acontecer. Eu quero ser desmentido, eu quero que venha aqui uma resposta e me digam que o Governo vai pagar.\r\n\r\nAgora, o que não dá é o Governador assinar, sancionar a lei, se comprometer, todos os Poderes pagarem e não sabermos sequer se o Governo vai pagar ou não e por quê.\r\n\r\nEntão, eu me somo aqui a essa cobrança. Quero saber se o Governador vai pagar. Se não vai pagar, por quê. Se estava na lei, pré-requisito, aumentar a arrecadação acima da inflação, a arrecadação cresceu acima da inflação. Então, os servidores do Estado do Rio de Janeiro, que, em alguns casos, recebem menos de um salário mínimo, que, em alguns casos, como os professores, recebem os piores salários do Brasil, merecem um esclarecimento, uma justificativa do Governador do Estado do Rio de Janeiro sobre o que vai ser feito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nQuero aqui parabenizar o nosso ex-Presidente André Ceciliano, que está completando mais um ano de idade. \r\n\r\nQuero também falar também sobre o nosso Presidente Rodrigo Bacellar, que está se recuperando bem a cada dia, graças a Deus. Se Deus quiser e tranquilamente, esta semana, acredito que já esteja aqui de volta, junto com os parlamentares.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3487/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICÁRIO A INSTITUIREM O PROGRAMA \"INTERNET PARA TODOS\" NOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, DANI MONTEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1409/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, NOEL DE CARVALHO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Boa-tarde, Presidente. Primeiro, queria saudar essa iniciativa do Deputado Danniel Librelon e fazer algumas considerações que considero relevantes para essa discussão.\r\n\r\nO primeiro é que a pandemia agravou a evasão das escolas, como a gente sabe, o que aconteceu com vários fatores, como o empobrecimento da população, o desemprego. A gente teve também a saúde de estudantes e familiares comprometida durante a pandemias. A gente viu como que isso afetou a evasão escolar de jovens e adultos por conta do aumento da pobreza.\r\n\r\nEu trouxe aqui alguns dados que eu acho importante para a gente dar esse olhar para esse projeto de lei: em 2022 havia cerca de 60 mil matrículas ativas na educação de jovens e adultos, EJA, no Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o censo escolar, a educação de jovens e adultos é composta predominantemente de alunos com menos de 30 anos, que representam 50,3% das matrículas que a gente tem. E as matrículas de estudantes acima de 30 anos são predominantemente compostas pelo sexo feminino, em torno de quase 60% - 58,9%, para ser mais precisa -, sendo que pretos e pardos representam 77,5% da EJA no nível fundamental e 69,3% da EJA de nível médio.\r\n\r\nTrago esses dados para dizer o quanto a gente deve estimular mesmo jovens e adultos que persistam nesses estudos e que o CEJA seja fortalecido.\r\n\r\nPortanto, mais uma vez, eu queria saudar, eu queria parabenizar a iniciativa do Deputado com esse projeto. A gente precisa mesmo incentivar que jovens e adultos continuem estudando porque a pandemia afetou muito essa evasão escolar. E acho que esse é um movimento muito importante a favor desses jovens e adultos estudantes.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1635/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÁVIO RENATO BITTENCOURT PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1702/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUCIANO PANÇARDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, boa tarde.\r\n\r\nEu quero parabenizar o Deputado Marcelo Cabeleireiro pela iniciativa de homenagear Luciano Pançardes, diretor de dois veículos de comunicação de grande relevância no Sul Fluminense - o jornal A Voz da Cidade e o jornal Diário do Vale.\r\n\r\nÉ uma justa homenagem. Parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns.\r\n\r\nContinua em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o nosso Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, boa tarde a todos.\r\n\r\nEu quero parabenizar o ex-Deputado Marcelo Cabeleireiro pela indicação porque é um jornalista muito competente, além de ser um investidor. No ano passado, assumiu também a direção do Diário do Vale.\r\n\r\nNada mais justo do que essa homenagem.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputado Munir Neto.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Por favor, peço consignar a abstenção da bancada do PSOL. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - Presidente, apenas para trazer uma comunicação, aproveitando o plenário repleto de Deputados e não correr o risco, depois, do esvaziamento.\r\n\r\nPor nossa solicitação, hoje, às 18horas, nós estaremos fazendo uma Sessão Solene em homenagem às pessoas portadoras ou com doenças raras e familiares. \r\n\r\nQuero convidar meus pares, na medida do possível, para participarem. Vamos ter aqui hoje uma pessoa com uma doença rara, que pinta quadros, paisagens com os pés. Vamos ter música também, executada por pessoas que estão nessa luta, portadoras de doenças raras.\r\n\r\nEspero contar com o apoio dos colegas, bem como de todos os que queiram participar. Estarão aqui pessoas que lutam nessa área e, com certeza, vai nos honrar muito a presença dos senhores.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1704/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FABIO JOSE MAMEDIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAbstenções do Deputado Luiz Paulo, da Deputada Martha Rocha, do Deputado Jari Oliveira, da bancada do PSOL, solicitada pelo Deputado Flávio Serafini e do PSB, solicitada pelo Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 621/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DE 07 (SETE) CRECHES NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito importante dizer que estamos prestes a entrar no mês de março e é fundamental que possamos pautar no nosso dia a dia, nas nossas Sessões Ordinárias, os Projetos de Lei com relação às mulheres. Temos muitas mulheres aqui que foram eleitas, outras que já estavam aqui na Casa e foram reeleitas e que têm Projetos fundamentais para a vida das nossas mulheres, por isso peço sua sensibilidade para que possa pautar na semana que vem, semana do dia 8 de março, Projetos relativos às mulheres, inclusive a bancada feminina aqui já apresentou à Presidência várias Projetos para que possam ser desarquivados, vir à pauta e votarmos. \r\n\r\nQuero convidar todos os Deputados e Deputadas que se interessem pelo assunto para que, na próxima terça-feira, dia 7, às 10 horas, realizemos uma audiência pública pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sobre o aumento do feminicídio no Estado do Rio de Janeiro. Esperamos, Sr. Presidente, e vamos fazer o convite formalmente às Secretarias de Mulheres, tanto do Estado quanto do Município do Rio de Janeiro, para além das Secretarias afins, porque sabemos que o debate com relação à preservação da vida das mulheres precisa passar por outras Secretarias como a Secretaria de Assistência Social, a Secretaria de Saúde, a própria Secretaria da Polícia Civil onde os casos são investigados. Então, precisamos de uma série de atores e de atrizes que compõem essa rede de acolhimento e proteção para as nossas mulheres. \r\n\r\nNovamente convido os Deputados e Deputadas, aqueles que também nos assistem pela TV Alerj, para estarem aqui na Assembleia Legislativa no dia 7 de março, às 10 horas, porque faremos uma audiência pública pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sobre o crescimento do número de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE já deixo aqui, Sr. Presidente, a minha solidariedade a todas as famílias que perderam suas mulheres, entes queridos, para essa lógica de violência de gênero que muitas vezes não é só violência física, mas violência psicológica e patrimonial. Então, que possamos respaldar a vida das mulheres, não só no mês de março, mas que seja um debate permanente nesta Casa. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigada, Deputada Renata Souza. São 15 Deputadas mulheres. Aumentou muito a participação das mulheres em Comissões. Nosso Presidente Rodrigo Bacellar está compreendendo muito as mulheres, que estão participando. Vai ser uma gestão muito boa, a do nosso nobre Presidente Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito, Presidente. Estamos torcendo para isso, para que as mulheres tenham cada vez mais protagonismo nesta Casa política.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Gostaria só de fazer dois convites, para não furar a fila das inscrições. Amanhã, às 14 horas a gente vai realizar uma reunião da Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário para discutir essa crise no transporte de barcas. Convido os parlamentares que queiram participar. E na quinta-feira, às 11 horas, nós vamos realizar uma reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Solidária e da Agroecologia. Também convido todos os parlamentares interessados.\r\n\r\nEm terceiro lugar, quero falar, pela terceira vez que é uma vergonha o Governador Cláudio Castro não estar cumprindo o acordado e não estar pagando a recomposição das perdas salariais aos servidores. Vamos bater muito nisso, porque a gente não aceita o Estado do Rio de Janeiro pagar os piores salários do estado para os seus servidores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h23min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 2401-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL HABILITADO E REGISTRADO NOS CONSELHOS QUE MENCIONA NA CONSTRUÇÃO DE CARROS E CAMINHÕES PARA EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E FOLCLORICOS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de acompanhamento por profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou no Conselho Estadual dos Técnicos Industriais na construção de carros e caminhões para eventos artísticos, culturais e folclóricos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - O Estado do Rio de Janeiro garantirá o acompanhamento gratuito por profissionais habilitados e registrados no CREA ou no CRT para a construção de carros e caminhões para eventos artísticos, culturais e folclóricos realizados por organizações que não possuírem recursos financeiros.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3°- Os responsáveis pelos eventos mencionados no artigo 1° não poderão obter aval do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro sem que antes seja apresentado laudo assinado pelo profissional do CREA ou do CRT responsável pela construção e pela manutenção do veículo.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA NA CONCEPÇÃO, MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE ESTRUTURAS, APETRECHOS E ALEGORIAS SOBRE CARROS E CAMINHÕES PARA EVENTOS ARTISTICOS, CULTURAIS, CARNAVALESCOS E FOLCLÓRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA OU TECNICOS IN DUSTRIAIS, NO NÍVEL DE SUA COMPETÊNCIA, NA CONCEPÇÃO, MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE ESTRUTURAS, APETRECHOS MECANICOS OU ELETROTECNICOS E ALEGORIAS SOBRE CARROS E CAMINHOES PARA EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, CARNAVALESCOS E FOLCLÓRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1° Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade do acompanhamento de profissional de engenharia, arquitetura ou técnicos industriais, no nível de sua competência, na concepção, montagem e manutenção de estruturas, apetrechos mecânicos ou eletrotécnicos e alegorias sobre carros ou caminhões preparados para participarem de eventos artísticos, culturais, carnavalescos e folclóricos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Segundo do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2° O Estado do Rio de Janeiro poderá garantir o acompanhamento gratuito de profissional de engenharia, arquitetura ou de técnicos industriais, no nível de sua competência, para acompanhamento de profissional de engenharia, arquitetura ou técnicos industriais, na concepção e montagem de estruturas, apetrechos mecânicos ou eletrotécnicos e alegorias sobre carros ou caminhões preparados para participarem de eventos artísticos, culturais, carnavalescos e folclóricos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade do acompanhamento de profissional de engenharia ou arquitetura na concepção, montagem e manutenção de estruturas, apetrechos e alegorias sobre carros ou caminhões preparados para participarem de eventos artísticos, culturais, carnavalescos e folclóricos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Primeiro do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°(...)\r\n\r\n§ 1° Entendem-se como eventos todas as comemorações com datas especificas ou não, celebrações e ou atividades voltadas para o público em geral realizadas ao ar livre ou em ambientes fechados, bem como em qualquer local de concentração de pessoas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Segundo do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°(...)\r\n\r\n§ 1° (...)\r\n\r\n§ 2° O Estado do Rio de Janeiro poderá garantir o acompanhamento gratuito de profissional de engenharia ou arquitetura para acompanhamento de profissional de engenharia ou arquitetura na concepção e montagem de estruturas, apetrechos e alegorias sobre carros ou caminhões preparados para participarem de eventos artísticos, culturais, carnavalescos e folclóricos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se profissionais engenheiros e arquitetos todos aqueles registrados em seus respectivos conselhos de classe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se profissionais engenheiros, arquitetos ou técnicos industriais, todos aqueles registrados em seus respectivos conselhos de classe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os responsáveis pelos eventos mencionados no Art. 1º desta Lei não poderão obter aval do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro sem que, antes, seja apresentado laudo assinado pelo engenheiro, arquiteto ou técnico industrial, no nível de sua competência, responsável pela concepção, montagem e manutenção do veículo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os responsáveis pelos eventos mencionados no Art. 1º desta Lei não poderão obter aval do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro sem que, antes, seja apresentado laudo assinado pelo engenheiro ou arquiteto responsável pela concepção, montagem e manutenção do veículo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\nParágrafo único. O laudo técnico a ser emitido pelo Poder Executivo deverá conter o limite necessário de pessoas e peso suportáveis pelas estruturas sobre os veículos e sem o comprometimento da segurança nos carros e caminhões.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o §1º do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade do acompanhamento de profissional engenheiro na construção de carros alegóricos de grande porte e caminhões trio elétrico para eventos artísticos culturais e folclóricos, nos termos desta Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nInsira-se, onde couber, parágrafo ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§... - Para fins desta Lei entende-se como de grande porte os carros alegóricos que possuam mais de 50m2 (cinquenta metros quadrados) de área e/ou que sejam motorizados.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3475/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art.1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°-Os veículos alugados utilizados pelas Instituições da área da segurança pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, terão sua conservação, manutenção e reparo de responsabilidade das respectivas empresas locadoras, e os veículos próprios deverão ser mantidos pelas oficinas próprias de cada Instituição.\r\n\r\nParágrafo Único - O conserto de viaturas e manutenção serão das polícias civil e militar, pertencentes às áreas de suas competências e abrangências, de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, autorizado a celebrar parceria público privada com empresas destinadas à conservação, manutenção e reparo dos automóveis pertencentes à frota própria das respectivas Instituições da área de segurança pública, restando às empresas locadoras a responsabilidade da manutenção dos veículos alugados.\r\n\r\nParágrafo Único - O conserto de viaturas e manutenção serão das polícias civil e militar, pertencentes às áreas de suas competências e abrangências, de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3487/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário autorizados a instituírem o Programa \"Internet Para Todos\", com o objetivo de disponibilizar gratuitamente o sinal de internet sem fio e de banda larga em todos os órgãos integrantes da Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, mediante a instalação de equipamentos Wi-Fi ou similares em suas dependências, nos equipamentos culturais sob sua administração e nos parques estaduais, para livre acesso à rede mundial de computadores.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - O sinal de internet deverá ser acessível, sem necessidade de cadastro prévio, em todos os locais de atendimento ao público.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo e parágrafos, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.. Exclusivamente as Unidades de Saúde Pública Estaduais e as Unidades de Saúde Privadas que recebam valores do Sistema Único de Saúde oriundos do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a ofertar acesso gratuito à internet sem fio aos pacientes que estiverem aguardando atendimento e aos seus acompanhantes.\r\n\r\nParágrafo Único: Deverão ser afixados nos locais referidos no caput deste artigo, em local visível, informativos claros e acessíveis, com os seguintes dizeres: “Senhores cidadãos, neste local disponibilizamos conexão sem fio gratuita à internet-“Free Wi-Fi Zone”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputados GISELLE MONTEIRO, Célia Jordão, Índia Armelau\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°(...)\r\n\r\nParágrafo Único. A disponibilização da internet deverá abranger todos os órgãos de cada Poder, salvo quando for tecnicamente inviável ou não seja recomendável por questões de segurança, desde que tais condições sejam comprovadas por meio de estudo elaborado por profissional habilitado, ficando proibida a disponibilização da internet em todas as penitenciárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1409/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL LIBRELON\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Os órgãos públicos responsáveis pela educação no Estado promoverão a divulgação em seus sítios eletrônicos oficiais na rede mundial de computadores, nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio, de forma clara e de fácil acesso, informações acerca de Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJA).\r\n\r\nParágrafo único - Deverão constar na divulgação de que trata o caput, as seguintes informações:\r\n\r\nI - período de inscrição;\r\n\r\nIl - informações sobre matrícula;\r\n\r\nIII - polos de ensino;\r\n\r\nIV - possibilidade de ensino à distância (EAD): \r\n\r\nV - idade exigida para o ingresso.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA \r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O Poder Executivo poderá realizar parcerias com os municipios para a divulgação de que trata esta Lei em Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e em Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n... site oficial com todas as demais informações;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n... - documentação necessária para matrícula;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n... - listagem com os endereços, telefones e e-mails de contato das escolas da Rede CEJA;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n... - indicação de pré-matrícula no site https://sca.cecierj.edu.br/scc/prealuno/preMatricula/;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos públicos responsáveis pela educação no Estado, promoverão a divulgação em seus sítios eletrônicos oficiais da rede mundial de computadores, nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio e no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), de forma clara e de fácil acesso do Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nId: 2460593"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E \r\n\r\nDEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, na sala número hum mil oitocentos e nove do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença dos Senhores Deputados Samuel Malafaia - PL, Danniel Librelon - REPUBLICANOS, Fred Pacheco - PMN, Gisele Monteiro - PL, membros efetivos, e Otoni De Paula - MDB, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia, que deu por abertos os trabalhos e informou destinar-se a presente reunião à instalação e eleição para os cargos de presidente e vice-presidente desta Comissão, com chapa única, composta pelos seguintes nomes: Deputado Danniel Librelon, para Presidente; e Deputado Samuel Malafaia, para Vice-Presidente. Após tomada nominal dos votos, os deputados foram eleitos por unanimidade. Antes de passar a palavra ao Presidente eleito, o Senhor Deputado Samuel Malafaia, agora Vice-Presidente, ressaltou a importância dos trabalhos da Comissão diante do quadro preocupante do uso de drogas, especialmente para os estudantes na fase do ensino fundamental e falou de iniciativas legais sobre o tema, inclusive uma lei de sua autoria estabelecendo um programa permanente de prevenção ao uso de drogas. Já empossado, fazendo uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Librelon, agradeceu sua eleição e falou da alegria por poder dar continuidade ao trabalho da Comissão, destinado à prevenção, que é muito mais barato que o tratamento e, também, da importância do desenvolvimento de políticas públicas sobre o tema. De potencializar o trabalho de fiscalização das atividades realizadas pelas clínicas de reabilitação, especialmente aquelas que recebem recursos públicos. Declarando-se conservador que luta pelos programas e trabalhos sociais voltados para a prevenção ao uso de drogas. Fazendo uso da palavra, o Senhor Deputado Samuel Malafaia, Vice-Presidente, congratulou-se com o Presidente e agradeceu sua eleição. Fazendo uso da palavra, o Senhor Deputado Fred Pacheco, saudou os eleitos e falou da importância e da felicidade em participar desta Comissão para a transformação da vida das pessoas, prevenindo o uso de drogas que é um mal que assola a humanidade, porque impede o uso da razão e que a vida siga em condições de normalidade, comprometendo a família inteira. Assim, o trabalho de prevenção defendido pela Comissão é como um campo de salvação e restauro da qualidade de vida dessas pessoas, com as políticas de prevenção. O que se faz com educação. E finalizou dizendo que deu entrada na criação de uma Frente Parlamentar em defesa das comunidades terapêuticas, que são mais um instrumento de ação para o enfrentamento do uso de drogas. Fazendo uso da palavra, a Senhora Deputada Gisele Monteiro, saudou os presentes e, na qualidade de psicóloga, ressaltou que sua contribuição para os trabalhos da Comissão será colocar o Conselho Regional de Psicologia à disposição dos trabalhos. Fazendo uso da palavra, o Senhor Deputado Otoni de Paula Pai saudou e parabenizou os eleitos, destacando sua escolha por participar desta Comissão porque acredita tratar-se de um trabalho fundamental para o combate e a prevenção ao uso de drogas e o resgate das pessoas para a convivência em sociedade. Destacou a importância do trabalho das igrejas para a prevenção. Retomando a palavra, o Senhor Presidente anunciou que as reuniões ordinárias serão realizadas às quartas-feiras, às dez horas e que, na primeira reunião ordinária, pretende deliberar sobre a realização de reuniões itinerantes nos municípios de Angra dos Reis, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Campos dos Goytacazes e Rio de Janeiro, em função de levantamentos feitos e que apontam a situação destas cidades. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Jackeline Correa Marins, Secretária ad hoc, matrícula 201.523-8, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte e três. (a) Jackeline Correa Marins, Secretária ad hoc e Deputado Danniel Librelon, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo vigésimo terceiro dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados Márcio Gualberto, Carlinhos BNH, Rodrigo Amorim e Índia Armelau, membros efetivos, e Marcelo Dino, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente reunião se destina a deliberar sobre a realização de Audiência Pública para tratar da violência crescente na Grande Jacarepaguá, Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro. Informou, ainda, que diante da impossibilidade de comparecimento, a Senhora Deputada Martha Rocha e os Senhores Deputados Guilherme Delaroli e Filipe Soares deixaram seus votos favoráveis previamente consignados. A Deputada Martha Rocha registrou, através de mensagem digital, a necessidade de convocar as seguintes autoridades: Delegados da 28ª, 32ª, 41ª Delegacias de Polícia, DEAM Jacarepaguá e DRACO, Comandantes do 18º e 9º Batalhões da Polícia Militar, Guarda Municipal sediada em Cascadura que atende aquela Região, Secretário Municipal de Ordem Pública, Subprefeitura de Jacarepaguá, Presidente da Comissão que trata do tema da Segurança na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Ministério Público de Jacarepaguá, órgãos vinculados à DRACO e Meio Ambiente e Defensoria Pública que atua na área de Preservação Ambiental. A esta lista, o Senhor Presidente solicitou a inclusão da Defensoria Pública Criminal e representantes do Conselho Comunitário da 18ª Área Integrada de Segurança Pública (AISP). Na sua mensagem, a Deputada Martha Rocha acrescentou, ainda, verificar se há procedimentos instaurados na DPMA e na Secretaria Estadual de Meio Ambiente por conta das construções irregulares em ocupação de área de preservação ambiental. Ato contínuo, o Presidente submeteu à apreciação dos integrantes da comissão a deliberação da proposta de audiência pública. Posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade dos votos. A seguir, o Presidente passou a palavra aos membros presentes, começando pela Deputada India Armelau que cumprimentou os presentes, falou sobre a importância desta Comissão e ressaltou o quanto está animada e empenhada em contribuir da melhor forma com os trabalhos. Dando prosseguimento, o Deputado Marcelo Dino indicou a necessidade de se fazer um estudo das áreas onde a presença das Polícias Militar e Civil se faz mais necessária e finalizou acrescentando que a situação no 18° Batalhão era uma “guerra avisada”, pois todos já sabiam dos problemas ali existentes. Sugeriu, ainda, um levantamento do PROEIS e RAS, pois mesmo com aumento do efetivo, a escala de serviço continua 24 por 48. Em continuidade, o Senhor Presidente sugeriu visita ao Instituto de Segurança Pública (ISP) para coleta de dados sobre violência e ainda indicou que se faz premente uma audiência pública para tratar da saúde mental dos policiais. Em seguida, o Deputado Carlinhos BNH saudou os participantes e indicou o convite do Comandante da Companhia do Batalhão da área. Colocou, ainda, a necessidade de levantamento do funcionamento das viaturas nos Estados Unidos, com câmeras na frente e atrás dos veículos para identificação inteligente, modelo que poderia ser utilizado em nosso estado. Em prosseguimento, o Deputado Rodrigo Amorim parabenizou o presidente pela condução da comissão, propôs que a audiência pública seja feita de maneira conjunta com a Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e sugeriu, ainda, que sejam convidadas autoridades estaduais e municipais. Em continuação, destacou a importância da participação do Secretário Municipal de Ordem Pública; da Subprefeita de Jacarepaguá; do Comandante da Guarda Municipal; PMERJ; Delegacias da área; do Comando do Programa Segurança Presente; do Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Eduardo Paes; de representantes da Sociedade Civil (Comércio, Associações, Condomínios) e o cidadão que queira participar. Retomando a palavra, o Senhor Presidente sugeriu que a Audiência Pública ocorra na data de 09 de março, às 9 horas no Plenário da ALERJ, o que foi aceito por todos. Como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Maurício Pires Augusto, Secretário, matrícula 201.781-2, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023. (a)Maurício Pires Augusto, Secretário; (a)Deputado Márcio Gualberto, Presidente.\r\n\r\nId: 2460594"
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                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno e do Ato da Presidência E/GP/nº 34/2023, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - PL, VÍTOR JÚNIOR - PDT, BERNARDO ROSSI - SD e CLÁUDIO CAIADO - PSD, membros efetivos, e os Senhores Deputados VALDECY DA SAÚDE - PL e SAMUEL MALAFAIA - PL, membros suplentes, para a Reunião de Instalação e Eleição do Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, a ser realizada no dia 02 de março de 2023, quinta-feira, às 14 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj.\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - PATRI\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DANI BALBI, Vice-Presidente, TANDE VIEIRA, FILIPE SOARES, VITOR JUNIOR, membros efetivos, e os Senhores Deputados ANDERSON MORAES, MARCIO GUALBERTO e DANI MONTEIRO, como membros suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 01 de março de 2023, às 10h30, na sala 1809 do Prédio Lucio Costa, sede da ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Discussão da pauta da Comissão para a Sessão Legislativa de 2023\r\n\r\n2. Aprovação de realização de audiência pública com o tema: “Educação à distância e a contribuição do CECIERJ para a Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro: situação atual e perspectivas futuras”\r\n\r\n3. Distribuição de proposições\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, VICE-PRESIDENTE, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO E ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos e a Senhora DEPUTADA TIA JU, membro suplente deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 02 de março de 2023, às 12 horas, na sala 1808, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\nDeliberar sobre o trabalho e o funcionamento da Comissão, durante o ano de 2023;\r\n\r\nDiscussão e votação das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n1 - O acesso à água.\r\n\r\n2 - A renda do trabalhador fluminense.\r\n\r\n3 - Moradia popular no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos, e TIA JU, ROSENVERG REIS e PROFESSOR JOSEMAR, suplentes da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 02 de março de 2023, às 11 horas, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1489-A/2016, dos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM ARTES, NA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1111/2019, do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE OU SUBMETIDAS À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2785/2020, do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL, DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2807/2020, da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CARGA HORÁRIA TEÓRICO-PRÁTICA BEM COMO DOS CONTRATOS DE APRENDIZAGEM VIGENTES À ÉPOCA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OCASIONADO PELA PANDEMIA DA COVID-19.”\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os temas: \r\n\r\n- A situação dos trabalhadores em Animação Cultural (Ofício GDMR nº 96/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha);\r\n\r\n- A Valorização do Magistério Estadual e cumprimento das Leis nº 11.738/2008 (Piso Nacional) e nº 9.364/2021 (Migração para 30 horas) - (Ofício GDFS nº 50/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini);\r\n\r\n- FAETEC - Os desafios para o ano letivo 2023 (Ofício GDFS nº 50/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini);\r\n\r\n- Os entraves para o pleno cumprimento da Lei nº 9586/2022 - Passe Livre aos Estudantes dos Cursos Concomitantes e Subsequentes (Ofício GDFS nº 50/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini);\r\n\r\n- A situação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) - (Ofício GDFS nº 50/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini);\r\n\r\n- A situação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - (Ofício GDFS nº 50/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini);\r\n\r\n- A implementação do “Novo Ensino Médio” na rede estadual de ensino - atualização para o ano letivo 2023 - (Ofício GDFS nº 50/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini);\r\n\r\n- A situação da Fundação CECIERJ e do Consórcio CEDERJ (Ofício GDFS nº 50/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini).\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e GUILHERME DELAROLI membros titulares, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO e BERNARDO ROSSI, membros suplentes, para a Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de março de 2023 ás 13:30 na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do poder Legislativo Estadual, com a seguinte Ordem do dia:\r\n\r\nI - Deliberação de Audiências Públicas das Concessionárias de Serviço Público.\r\n\r\nII - Deliberação sobre o envio de Requerimentos de Informações.\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO RANGEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, INDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os Senhores Deputados MARCELO DINO e FILIPPE POUBEL, membros suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia 02 de março de 2023, às 10h, na sala 1808 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública para tratar da saúde física e mental dos servidores da área de segurança pública e DEGASE;\r\n\r\nII - Deliberação de reunião com a Comissão Mista que foi criada para avaliar a situação dos profissionais da área de Segurança Pública que foram excluídos;\r\n\r\nIII - Deliberação de audiência pública para tratar da majoração e correção dos valores do auxílio alimentação e do auxílio transporte dos profissionais da área de segurança pública e DEGASE;\r\n\r\nIV - Convite para a audiência pública do dia 09/03/2023, às 9h, para tratar do aumento de violência na grande Jacarepaguá, do Dr. Fernando, responsável pela subseção da OAB da região de Jacarepaguá, do representante do ISP, do Delegado Titular da DRE, do Delegado Titular da CORE, do Comandante do BOPE, do Diretor do DGPE da PCERJ.\r\n\r\nV - Deliberação de audiência pública para tratar dos roubos e furtos de cabos e fios metálicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Deliberação de audiência pública para tratar da violência crescente na região de Braz de Pina;\r\n\r\nVII - Deliberação de audiência pública para discutir o PL 3475/2017 que autoriza a celebração de parceria público privada para conservação e manutenção de viaturas;\r\n\r\nVIII - Assuntos Gerais;\r\n\r\nIX - Apresentação e discussão do plano de trabalho da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO GUALBERTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCIO CANELA ANDRE CORREA, VALDECY DA SAUDE, VAL CEASA, membros titulares, e FLAVIO SERAFINI - PSOL, membro suplente da COMISSÃO DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada, no dia 02 de março de 2023, às 14 horas e trinta minutos, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - Deliberação de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n- Debate sobre a situação dos trabalhadores, com o término do contrato da concessionária CCR-Barcas e a suspensão do serviço de transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Debate sobre a Lei do Piso Salarial;\r\n\r\n- Debate sobre a situação dos trabalhadores em Animação Cultural da Rede Estadual de Educação.\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimado o servidor abaixo relacionado, para comparecer e prestar depoimento no dia 21/03/2023 a partir das 15:00h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição do acusado na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n412.749-4\r\n\r\nIVANILSON EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n630/2023\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para comparecerem e prestarem depoimento no dia 16/03/2023 a partir das 15:00h referente aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n424.590-8\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CAROLINO MARQUES\r\n\r\n1326/2023\r\n\r\n422.476-2\r\n\r\nJIZAMAR COUTINHO SOUZA\r\n\r\n1266/2023\r\n\r\n422.062-0\r\n\r\nVALTENCIR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1053/2023\r\n\r\n412.853-4\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA DEMAMAM BERNA\r\n\r\n622/2023\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para comparecerem e prestarem depoimento no dia 10/03/2023 a partir das 10:00h referente aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n422.147-9\r\n\r\nRENATA DE MENDONÇA PEREIRA DE QUADROS\r\n\r\n919/2023\r\n\r\n423.874-7\r\n\r\nRAFAELA ANGELICO DE ANDRADE\r\n\r\n1064/2023\r\n\r\n424.363-0\r\n\r\nROBERTA CRISTINA EUGÊNIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n957/2023\r\n\r\n425.890-1\r\n\r\nPRICILA MEDEIROS DE JESUS CARVALHO\r\n\r\n979/2023\r\n\r\n426.736-5\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n1074/2023\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nId: 2460595"
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                    "CG ASSESSORIA LINGUÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.149.208/0001-72 / NIRE 332.1002654-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nData e Local: Em 20 de setembro de 2022, na sede da empresa na Avenida Cesário de Melo, 2400, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Totalidade do capital social. Deliberação: Tendo em vista o excesso de capital social em relação ao objeto da sociedade, os sócios decidem pela redução do capital social, inteiramente integralizado, que passará de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reduzindo-o, portanto, em RS 100.000,00 (cem mil reais). Para os efeitos do § 1° do art. 1.084 da Lei n° 10.406/02, o arquivamento da Alteração Contratual resultante se dará no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta ata, no formato de extrato. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2022. Presidente, sr. Peter George O´Donnell e para Secretário, a sra. Taissa Ribeiro de Paiva Sá. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta reunião, da qual foi lavrada a presente ata. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2022. Presidente: Peter George O´Donnell; Secretária da Reunião: Taissa Ribeiro de Paiva Sá.\r\n\r\nId: 2455843"
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                    "2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.711.824/0001-81 - NIRE 33.3.0028172-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2019 - 1. Data, Hora e Local: Às 11:00 horas do dia 31 de julho de 2019, na sede social da 2008 Empreendimentos Comerciais S.A., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, CEP: 22431-050, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o disposto no §4° do art. 124, da Lei n° 6.404/76 e alterações posteriores, por estarem presentes todos os acionistas da Companhia, conforme assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". 3. Mesa: Verificada a presença da unanimidade dos acionistas, a Sra. Paula Guimarães Fonseca assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Srta. Raphaela Esperança Moreira da Silva para secretariar a assembleia. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas para deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram por unanimidade e sem reservas, o que segue: 5.1 Aprovar o pagamento de juros sobre o capital próprio, no montante bruto de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). O montante dos juros sobre o capital próprio encontra suporte no balanço patrimonial com data-base de 31/07/2019. 5.2 O pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado com retenção de 15% (quinze por cento) de imposto de renda na fonte. 5.3 O pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado aos acionistas até o dia 31/12/2019 e não será objeto de qualquer remuneração a título de atualização monetária. O referido pagamento será realizado aos acionistas inscritos nos registros da Companhia em 31/07/2019. 5.4 Sem prejuízo de eventuais dividendos que possam vir a ser declarados pela Assembleia Geral Ordinária da Companhia, os juros sobre o capital próprio serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social a ser encerrado em 31/12/2019, pelo seu valor líquido do imposto de renda na fonte. 6. Encerramento: Como não havia mais nada a ser tratado, a Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual lida e posta em discussão, foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2019. Mesa: Paula Guimarães Fonseca - Presidente; Raphaela Esperança Moreira da Silva - Secretária. Acionistas: LA BSB Empreendimentos Imobiliários S.A. - Felipe Mota Separovic Rodrigues - Diretor Presidente; Ricardo Cristiano dos Santos - Diretor sem designação específica. Aliansce Shopping Centers S.A. - Leandro Rocha Franco Lopes - Diretor Operacional; Paula Guimarães Fonseca - Diretora Jurídica. JUCERJA nº 00003752488 em 09/09/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2460483"
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                    "2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.711.824/0001-81 - NIRE 33.3.0028172-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2017. 1. Data, Hora e Local: Às 10:00 horas do dia 10 de julho de 2017, na sede social da Companhia na Rua Dias Ferreira, nº 190, 301 (parte), Leblon, CEP: 22431-050, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores, já que presentes sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3. Mesa: Presidente: Sr. Renato Ribeiro de Andrade Botelho; Secretária: Sra. Raphaela Esperança Moreira da Silva. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre eleição de membro da Diretoria da Companhia. 5. Deliberações: 5.1 Os acionistas aprovaram, por unanimidade, a eleição dos para os cargos de Diretores sem designação especifica, com mandato de 2 (dois) anos, dos Srs. (i) Renato Ribeiro de Andrade Botelho, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 82-1-04115-1, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 664.217.647-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira, nº 190, sala 301 (parte), Leblon; e (ii) Felipe Mota Separovic Rodrigues, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 26.155.703-8 e inscrito no CPF/MF sob nº 227.062.678-61, com endereço comercial na Rua Frei Caneca, nº 558, 9º andar, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP: 01307-000. 5.2 Os Diretores ora reeleitos se declaram desimpedidos por lei especial ou pena que vede, ainda que temporariamente, o exercício do cargo de Diretor, o acesso a cargo público e/ou impedido por crime falimentar; de prevaricação; de corrupção ativa ou passiva; concussão; peculato; contra a economia popular; contra o sistema nacional; contra as normas de defesa da concorrência; contra as relações de consumo; contra a fé pública ou a propriedade. Os Diretores foram devidamente empossados em seus cargos mediante assinatura do respectivo Termo de Posse constantes no Anexo I e no Anexo II a presente. 6. Encerramento: Como não havia mais nada a ser tratado, a Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual lida e posta em discussão, foi aprovada e assinada pela unanimidade dos sócios. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2017. Mesa: Renato Ribeiro de Andrade Botelho - Presidente; Raphaela Esperança Moreira da Silva - Secretária. Acionistas: Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A. - Felipe Mota Separovic Rodrigues - Diretor Presidente; Ricardo Cristiano dos Santos - Diretor sem designação específica. Aliansce Shopping Centers S.A. - Renato R. de A. Botelho - Diretor Financeiro. JUCERJA nº 00003067752 em 02/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2460467"
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                    "2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.711.824/0001-81 - NIRE 33.3.0028172-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2015. 1. Data, Hora e Local: Às 10:00 horas do dia 12 de julho de 2015, na sede social da Companhia na Rua Dias Ferreira, nº 190, 301 (parte), Leblon, CEP 22431-050, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, já que presentes sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3. Mesa: Presidente: Sra. Paula Guimarães Fonseca; Secretária: Sra. Raphaela Esperança Moreira da Silva. 4. Ordem do Dia: Reeleição dos membros da Diretoria da Companhia. 5. Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a reeleição, para os cargos de Diretores sem designação especifica, com mandato de 2 (dois) anos, dos Srs. Renato Ribeiro de Andrade Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 82-1-04115-1, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 664.217.647-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira, nº 190, sala 301 (parte), Leblon; e Jose Augusto Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 02.760.289-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 236.183.967-91, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 547/802, Ipanema, CEP 22410-900. Os Diretores ora reeleitos se declaram desimpedidos por lei especial ou pena que vede, ainda que temporariamente, o exercício do cargo de Diretor, o acesso a cargo público e/ou impedido por crime falimentar; de prevaricação; de corrupção ativa ou passiva; concussão; peculato; contra a economia popular; contra o sistema nacional; contra as normas de defesa da concorrência; contra as relações de consumo; contra a fé pública ou a propriedade. 6. Encerramento: Como não havia mais nada a ser tratado, a Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual lida e posta em discussão, foi aprovada e assinada pela unanimidade dos sócios. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2015. Mesa: Paula Guimarães Fonseca - Presidente; Raphaela Esperança Moreira da Silva - Secretária. Acionistas: Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A. - Aliansce Shopping Centers S.A. - Paula Guimarães Fonseca - Diretora; Delcio Lage Mendes - Diretor. JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL - Certifico o Registro em: 21/07/2016, sob nº 20160575222. Erika P. dos S. Pavelkonski - Secretária-Geral. JUCERJA nº 00002814990 em 16/09/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2460439"
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                    "V - Ata",
                    "2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.711.824/0001-81 - NIRE nº 33.3.0028172-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM 14/01/2008. Data, Horário e Local: 14/01/2008, às 10h, na sede da Companhia. Presenças: acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Sr. Renato Ribeiro de Andrade Botelho - Secretário: Sr. Cristiano Soares Rodrigues. Deliberações Tomadas: Decidiram os acionistas, por unanimidade, (a) aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia para a Rua Dias Ferreira, nº 190, 301, parte, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP 25431-050, passando o artigo 3º do Estatuto Social a viger com a seguinte redação: \"Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira, nº 190, 301-parte, CEP: 25431-050. A Companhia poderá, mediante deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior.\" Encerramento: Como nada mais havia a ser tratado, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário a lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos. Mesa: Renato Ribeiro de Andrade Botelho - Presidente; Cristiano Soares Rodrigues - Secretário. JUCERJA nº 00001772182 em 31/01/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2460436"
                ],
                "2460220": [
                    "V - Ata",
                    "PAGGO ADMINISTRADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.953.678/0001-38- NIRE Nº 33.2.0811202-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIA REALIZADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2022. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 1º do mês de dezembro de 2022, às 14h, na sede da Paggo Administradora Ltda. (\"Sociedade\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, nº 425, 1º andar, parte, Leblon. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensadas as formalidades de convocação na forma da lei, tendo em vista a presença da sócia detentora da totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade, a Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, sociedade anônima com sede na Rua do Lavradio, nº 71, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.230-070, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 76.535.764/0001-43, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE nº 33.300.29520-8 (\"Oi\"), neste ato representada por seus Diretores, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e a Sra. Cristiane Barretto Sales. Presentes, ainda, os Srs. Thalles Eduardo Silva Gracelacio da Paixão e David Tavares Neves Nunes, e a Sra. Daniella Geszikter Ventura, na qualidade de representantes da Companhia, bem como o Sr. Antônio Luiz Feijó Nicolau como representante da Meden Consultoria Empresarial Ltda., empresa responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação. 3. MESA: Como Presidente, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (1) Ratificar a nomeação e contratação da Meden Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua Primeiro de Março, nº 23, pavimento 2, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.936.447/0001-23 (\"Meden\"), como empresa especializada responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Sociedade a ser incorporado ao patrimônio da Oi (\"Laudo de Avaliação\"); (2) Examinar, discutir e deliberar sobre o Laudo de Avaliação elaborado pela Meden para fins de incorporação da Sociedade pela Oi; (3) Examinar, discutir e deliberar sobre o Protocolo e Justificação de Incorporação da Sociedade pela Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, bem como todos os seus anexos, o qual estabelece os termos e condições da incorporação da Sociedade pela Oi (\"Protocolo e Justificação\"); (4) Deliberar sobre a proposta de incorporação da Sociedade pela Oi (\"Incorporação\"), na forma do artigo 1.116 da Lei nº 10.406/2002 (\"Código Civil\"); e (5) Autorizar a prática de todos os atos necessários à efetivação e formalização da Incorporação da Sociedade pela Oi. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Sócia decidiu eleger a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, no que se refere aos itens constantes da Ordem do Dia, a Sócia decidiu: (i) Ratificar a nomeação e contratação da Meden, como empresa responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Sociedade a ser incorporado pela Oi; (ii) Aprovar o Laudo de Avaliação, previamente elaborado pela Meden, com base nas demonstrações financeiras da Sociedade levantadas em 31 de julho de 2022 (\"Data-base\"), que constitui o Anexo I do Protocolo e Justificação; (iii) Aprovar, sem quaisquer reservas ou ressalvas, os termos e condições do Protocolo e Justificação, bem como os seus anexos e documentos pertinentes, firmado pelas administrações da Oi e da Sociedade em 17 de outubro de 2022, o qual estabelece os termos e condições da Incorporação. O Protocolo e Justificação ora aprovado ficará arquivado na sede da Oi, e a cópia, após rubricada pela Secretária, fica fazendo parte da presente ata como o seu Anexo I; (iv) Aprovar, sem quaisquer reservar ou ressalvas, na forma do disposto no artigo 1.116 do Código Civil, a proposta de Incorporação nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação aprovado no item (iii) supra; e (v) Autorizar os Diretores da Sociedade e procuradores devidamente constituídos a praticar todos os atos necessários à efetivação e formalização da Incorporação da Sociedade pela Oi, incluindo, mas não se limitando, ao arquivamento e publicação dos atos societários pertinentes e as averbações necessárias junto aos registros públicos competentes 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, do que, para constar, lavrou-se esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pela Sócia presente e pelos membros da Mesa. Assinaturas: Mesa: Como Presidente, Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, Daniella Geszikter Ventura. Sócia: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial representada por seus Diretores Rodrigo Modesto de Abreu e Cristiane Barretto Sales. A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2022. Rodrigo Modesto de Abreu - Diretor Presidente e Presidente da Mesa Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. JUCERJA nº 5238529 em 04/01/2023.\r\n\r\nId: 2460220"
                ],
                "2460451": [
                    "V - Ata",
                    "2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 08.711.824/0001-81 - NIRE 33.3.0028172-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016 - 1. Data, Hora e Local: Em 31 de dezembro de 2016, às 10:00 horas, na sede social da 2008 Empreendimentos Comerciais S.A., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira, n° 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, CEP 22431-050 (“Companhia''). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, §4°, da Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Renato Ribeiro de Andrade Botelho; Secretária: Sra. Raphaela Esperança Moreira da Silva. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o cancelamento das deliberações aprovadas nos termos dos itens 6.1 e 6.2 da ata de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 22 de setembro de 2016, arquivada e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob n° 00002985528, em 15 de dezembro de 2016; (ii) o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 10.228.264,00 (dez milhões, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais), passando o mesmo de R$ 15.001.000,00 (quinze milhões e mil reais) para R$ 25.229.264,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e vinte e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais), mediante a emissão de 10.228.264 (dez milhões, duzentas e vinte e oito mil e duzentas e sessenta e quatro) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; (iii) alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (iv) consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. Documentos Lidos e Autenticados pela Mesa e Arquivados na Sede Social da Companhia: (i) Boletim de Subscrição da Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A. (Documento II); (ii) Boletim de Subscrição da Aliansce Shopping Centers S.A. (Documento II). 6. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o que segue: I. A despeito das deliberações sobre dividendos referente ao exercício social de 2016, aprovadas pelos acionistas da Companhia nos itens 6.1 e 6.2 da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 22 de setembro de 2016, a Companhia e os acionistas foram alertados pela administração acerca da ocorrência de determinados eventos, posteriormente à realização da referida Assembleia Geral Extraordinária, que reduziram significativamente a expectativa de lucro no exercício social, razão pela qual, inclusive, ao final do mês de setembro e no mês de outubro, os acionistas devolveram à Companhia a totalidade dos recursos anteriormente recebidos em 2016, os acionistas decidem, nesta data, confirmar o cancelamento das deliberações tomadas nos itens 6.1 e 6.2 da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de setembro de 2016. não somente no que se refere aos dividendos pagos como também em relação aos dividendos creditados. II. Em seguida, os acionistas decidem aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 10.228.264,00 (dez milhões, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais), passando o mesmo de R$ 15.001.000,00 (quinze milhões e mil reais) para R$ 25.229.264,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e vinte e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais), mediante a emissão de 10.228.264 (dez milhões, duzentas e vinte e oito mil e duzentas e sessenta e quatro) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço unitário de R$ 1,00 (um real) cada. As novas ações ordinárias emitidas foram totalmente subscritas, neste ato, na seguinte proporção: (i) 5.114.132 (cinco milhões, cento e quatorze mil, centro e trinta e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas pelo preço unitário de R$ 1,00 (um real) cada, correspondente ao valor total de R$ 5.114.132,00 (cinco milhões, cento e quatorze mil, centro e trinta e um reais), foram totalmente subscritas pela acionista Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Realesis”), conforme Boletim de Subscrição arquivado na sede social da Companhia (Documento I), e totalmente integralizadas mediante (a) capitalização do montante de R$ 5.114.131,66 (cinco milhões, cento e quatorze mil, centro e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), correspondente a parte do saldo de recursos anteriormente antecipados, em moeda corrente nacional, a título de adiantamento para futuro aumento de capital pela acionista Realesis à Companhia; e (b) aporte, nesta data, de R$ 0,34 (trinta e quatro centavos), em moeda corrente nacional; e (ii) 5.114.132 (cinco milhões, cento e quatorze mil, centro e trinta e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas pelo preço unitário de R$ 1,00 (um real) cada, correspondente ao valor total de R$ 5.114.132,00 (cinco milhões, cento e quatorze mil, centro e trinta e dois reais), foram totalmente subscritas pela acionista Aliansce Shopping Centers S.A. (“Aliansce”), conforme Boletim de Subscrição arquivado na sede social da Companhia (Documento II), e totalmente integralizadas mediante (a) capitalização do montante de R$ 5.114.131,66. (cinco milhões, cento e quatorze mil, centro e trinta e um reais e sessenta e seis centavos) correspondente à totalidade do saldo de recursos anteriormente antecipados, em moeda corrente nacional, a título de adiantamento para futuro aumento de capital pela acionista Aliansce à Companhia; e (b) aporte, nesta data, de R$ 0,34 (trinta e quatro centavos), em moeda corrente nacional. III. Em razão do aumento de capital social aprovado conforme deliberação do item 2, acima os acionistas decidem modificar a redação do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia que passará a vigorar da seguinte forma: “Artigo 5°- O capital social, totalmente integralizado, é de R$ 25.229.264,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e vinte e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais), divididos em 10.229.406 (dez milhões, duzentas e vinte e nove mil, quatrocentas e seis) ações ordinárias, todas sem valor nominal.” 7. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessária para lavratura desta ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. 8. Assinaturas: Acionistas: Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A. (Felipe Mota Separovic Rodrigues e Ricardo Cristiano dos Santos); e Aliansce Shopping Centers S.A. (Renato Ribeito de Andrade Botelho e Paula Guimarães Fonseca). Mesa: Renato Ribeiro de Andrade Botelho - Presidente; e Raphaela Esperança Moreira da Silva - Secretária. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2016. Mesa: Renato Ribeiro de Andrade Botelho - Presidente; Raphaela Esperança Moreira da Silva - Secretária. Acionistas: Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A. - Felipe Mota Separovic Rodrigues - Diretor; Ricardo Cristiano dos Santos - Diretor. Aliansce Shopping Centers S.A. - Renato Ribeiro de Andrade Botelho - Diretor Financeiro; Paula Guimarães Fonseca - Diretora Jurídica. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Protocolo: 0020170376516 - 31/01/2017. Certifico o Deferimento em 15/02/2017, e o registro sob o NIRE e data abaixo: Arquivamento: 00003009326 - 16/02/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2460451"
                ],
                "2460246": [
                    "V - Ata",
                    "PAGGO ACQUIRER GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.953.674/0001-50 - NIRE Nº 33.2.0807047-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS-QUOTISTAS REALIZADA EM 1º DE NOVEMBRO DE 2022. 1. Data, Horário e Local: Ao 1º dia do mês de novembro de 2022, às 14h, na sede da Paggo Acquirer Gestão de Meios de Pagamentos Ltda. (\"Sociedade\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, nº 425, 1º andar - parte, Leblon. 2. Convocação e Presenças: Dispensadas, face à presença das sócias Paggo Empreendimentos S.A e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, detentoras da totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade, ambas representadas por seus Diretores Rodrigo Modesto de Abreu e Cristiane Barretto Sales. Presentes, ainda, o Sr. Thalles Eduardo Silva Gracelacio da Paixão e a Sra. Daniella Geszikter Ventura, na qualidade de representantes da Sociedade, bem como o Sr. Fellipe Franco Rosman, representante da Meden Consultoria Empresarial Ltda., empresa responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação. 3. Mesa: Como Presidente, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. Ordem do Dia: (i) Ratificar a nomeação da Meden Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua Primeiro de Março, nº 23, pavimento 2, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.936.447/0001-23 (\"Meden\"), como empresa especializada responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Sociedade (\"Laudo de Avaliação\") a ser incorporado ao patrimônio da Paggo Administradora Ltda., sociedade empresarial com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto Campos, nº 425, 1º andar - parte, Leblon, regularmente inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.953.678/0001-38 (\"Paggo Administradora\" ou \"Incorporadora\"); (ii) Examinar, discutir e deliberar sobre o Laudo de Avaliação elaborado pela Meden para fins da incorporação da Sociedade pela Paggo Administradora; (iii) Examinar, discutir e deliberar sobre o Protocolo e Justificação de Incorporação da Sociedade pela Paggo Administradora, bem como todos os seus anexos, o qual estabelece os termos e condições da incorporação da Sociedade pela Paggo Administradora (\"Protocolo e Justificação da Incorporação\"); (iv) Deliberar sobre a proposta de incorporação da Sociedade pela Paggo Administradora (\"Incorporação\"), na forma do artigo 1.116 da Lei nº 10.406/2002 (\"Código Civil\"); e (v) Autorizar a prática de todos os atos necessários à efetivação e formalização da Incorporação da Sociedade pela Paggo Administradora. 5. Deliberações: Iniciada a reunião, as Sócias decidiram eleger a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, no que se refere aos itens constantes da Ordem do Dia, as Sócias decidiram, por unanimidade: (i) Ratificar a nomeação e contratação da Meden, acima qualificada, como empresa responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Sociedade a ser incorporado pela Paggo Administradora; (ii) Aprovar, sem quaisquer reservas ou ressalvas, o Laudo de Avaliação, previamente elaborado pela Meden, com base nas demonstrações financeiras da Sociedade levantadas em 31 de julho de 2022, que constitui o Anexo I do Protocolo e Justificação da Incorporação; (iii) Aprovar, sem quaisquer reservas ou ressalvas, os termos e condições do Protocolo e Justificação da Incorporação, bem como os seus anexos e documentos pertinentes, firmado pelas administrações da Paggo Administradora e da Sociedade em 27 de outubro de 2022, o qual estabelece os termos e condições da Incorporação. O Protocolo e Justificação da Incorporação ora aprovado ficará arquivado na sede da Incorporadora, e a cópia, após rubricada pela Secretária, fica fazendo parte da presente ata como seu Anexo I; (iv) Aprovar, sem quaisquer reservas ou ressalvas, na forma do disposto no artigo 1.116 do Código Civil, a proposta de Incorporação, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação da Incorporação aprovado no item (iii) supra; e (v) Autorizar os Diretores da Sociedade e procuradores devidamente constituídos a praticar todos os atos necessários à efetivação e formalização da Incorporação, incluindo, mas não se limitando, ao arquivamento e publicação dos atos societários pertinentes e as averbações necessárias junto aos registros públicos competentes. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada pelas sócias representando a totalidade do capital social e pelos membros da Mesa. Assinaturas: Mesa: Como Presidente, Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, Daniella Geszikter Ventura. Sócias: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial e Paggo Empreendimentos S.A., ambas representadas por seus Diretores, Rodrigo Modesto de Abreu e Cristiane Barretto Sales. A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de novembro de 2022. Rodrigo Modesto de Abreu - Diretor Presidente e Presidente da Mesa; Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. JUCERJA nº 5178994 em 18/11/2022.\r\n\r\nId: 2460246"
                ],
                "2460230": [
                    "V - Ata",
                    "DC1000 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.806.647/0001-64\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA\r\n\r\nEM 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nData, hora e Local: Às 15 horas do dia 23 de fevereiro de 2023, na sede social na Av. Rodrigo Silva, 26 - 19º andar, - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20011-040. Presença: Totalidade dos sócios. Convocação: Dispensada a formalidade em virtude do comparecimento de todos os sócios. Composição da Mesa: Presidente: Ricardo Neves Zecchin. Secretária: Luiz Roberto de Souza Sampaio. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital da Sociedade. Deliberações: Consoante á cláusula 3ª do contrato social, os sócios resolvem reduzir o capital social no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nos termos do artigo 1.082, inciso II do código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade, de modo que, o capital social que atualmente é de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), passará a ser de R$ 8.500.00,00 (oito milhões e quinhentos reais). Dessa forma declara ainda que, conforme disposto no artigo 1.084 do Código Civil, que a redução do capital social será efetivada mediante a compensação dos prejuízos acumulados no de R$ 1.073.126,52 e a devolução no valor de R$ 426.873,48 como parte do valor das quotas aos sócios. Encerramento e Aprovação da Ata - Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. RICARDO NEVES ZECCHIN - Presidente. LUIZ ROBERTO DE SOUZA - SAMPAIO - Secretario. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro 2023.\r\n\r\nId: 2460230"
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                "2460409": [
                    "V - Ata",
                    "2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.711.824/0001-81 - NIRE 33.3.0028172-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: Às 11:00 horas do dia 28 de dezembro de 2018, na sede social da Companhia na Rua Dias Ferreira nº 190, 301 (parte), Leblon, CEP 22431-050, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores, já que presentes sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3. Mesa: A Sra. Paula Guimarães Fonseca assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Érica Cristina da Fonseca Martins para secretariar a assembleia. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas para deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram por unanimidade e sem reservas, o que segue: 5.1 Aprovar o pagamento de juros sobre o capital próprio, no montante bruto de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O montante dos juros sobre o capital próprio encontra suporte no balanço patrimonial com data-base de 28/12/2018. 5.2 O pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado com retenção de 15% (quinze por cento) de imposto de renda na fonte. 5.3 O pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado aos acionistas até o dia 30 de junho de 2019 e não será objeto de qualquer remuneração a título de atualização monetária. O referido pagamento será realizado aos acionistas inscritos nos registros da Companhia em 28/12/2018. 5.4 Sem prejuízo de eventuais dividendos que possam vir a ser declarados pela Assembleia Geral Ordinária, os juros sobre o capital próprio serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social a ser encerrado em 31/12/2019, pelo seu valor líquido do imposto de renda na fonte. 6. Encerramento: Como não havia mais nada a ser tratado, a Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual lida e posta em discussão, foi aprovada e assinada pela unanimidade dos sócios. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018. Mesa: Paula Guimarães Fonseca - Presidente; Érica Cristina da Fonseca Martins - Secretária. Acionistas: Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A. - Felipe Mota Separovic Rodrigues - Diretor Presidente; Ricardo Cristiano dos Santos - Diretor sem designação específica. Aliansce Shopping Centers S.A. - Renato Ribeiro de Andrade Botelho - Diretor Financeiro; Paula Guimarães Fonseca - Diretora Jurídica. JUCERJA nº 00003500501 em 31/01/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2460409"
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                "2460488": [
                    "V - Ata",
                    "2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.711.824/0001-81 - NIRE 33.3.0028172-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: Às 16:00 horas do dia 05 de agosto de 2019, na sede social da 2008 Empreendimentos Comerciais S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, CEP: 22431-050 (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores, já que presentes sócios representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: A Sra. Érica Cristina da Fonseca Martins assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Srta. Raphaela Esperança Moreira da Silva para secretariar a assembleia. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas, resolveram, por unanimidade: 5.1. Aprovar a eleição dos Srs. (a) Carlos Alberto Correa, brasileiro, casado, contador, portador de carteira de identidade nº 15.757.862-8, emitida por SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.392.808-26, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Doutor Cardoso de Melo, nº 1.184, 13º andar, Vila Olímpia, CEP: 04548-004; e (b) Felipe Mota Separovic Rodrigues, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 26.155.703-8, inscrito no CPF/MF sob nº 227.062.648-61, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Frei Caneca, nº 558, 9º andar, CEP: 01307-000, para os cargos de Diretores sem designação específica da Companhia, com mandato de 02 (dois) anos, a contar da presente data. 5.1.1. A Diretoria da Companhia, portanto, ficará composta, a partir desta data, pelos seguintes membros, com o mandato a se encerrar em 05 de agosto de 2021: (a) Sr. Carlos Alberto Correa, na qualidade de Diretor; e (b) Sr. Felipe Mota Separovic Rodrigues, na qualidade de Diretor, ambos acima qualificados. 5.1.2. Os membros da Diretoria aceitaram o cargo para o qual foram eleitos e, neste ato, afirmam que se obrigam a cumprir a lei e o Estatuto Social da Companhia. Os Diretores foram devidamente empossados em seus cargos mediante assinatura do respectivo Termo de Posse constantes no Anexo I à presente ata 5.2. Por fim, não obstante não ter sido aprovada nenhuma alteração do estatuto social na presente assembleia geral, resolvem os acionistas aprovar a consolidação do Estatuto Social constante do Anexo II à presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2019. Mesa: Érica Cristina da Fonseca Martins - Presidente; Raphaela Esperança Moreira da Silva - Secretária. Acionistas presentes: LA BSB Empreendimentos Imobiliários S.A. - Felipe Mota Separovic Rodrigues - Diretor Presidente; Ricardo Cristiano dos Santos - Diretor sem designação específica. Aliansce Sonae Shopping Centers S.A. - Daniella de Souza Guanabara Santos - Diretora de Relações com Investidores; Mauro Sérgio Junqueira de Araújo - Diretor de Investimentos. JUCERJA nº 00003761598 em 17/09/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2460488"
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                    "V - Ata",
                    "2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 08.711.824/0001-81 - NIRE 33.3.0028172-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 2015. 1. Data, Hora e Local: Às 10:00 horas do dia 16 de março de 2015, na sede social da Companhia na Rua Dias Ferreira n° 190, 301 (parte), Leblon, CEP 22431-050, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com artigo 124, §4°, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, já que presentes sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3. Mesa: Presidente: Sra. Paula Guimarães Fonseca; Secretária: Sra. Raphaela Esperança Moreira da Silva. 4. Ordem do Dia: (i) alteração do objeto da Companhia; (ii) renúncia do Diretor Administrativo Sergio Pessoa Cavalcanti de Albuquerque; (iii) aprovação de alteração dos artigos 2º e 13 do Estatuto Social da Companhia; e (iv) consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: 5.1. Resolvem os acionistas, por unanimidade e sem reservas alterar o objeto social, de forma que o caput do artigo 2º do Estatuto Social passará a viger com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A Companhia tem por objeto exclusivo: (i) a exploração econômica do Boulevard Shopping Brasília, localizado em Brasília (DF); e (ii) a exploração de estacionamentos e garagens do Boulevard Shopping Brasília.\" 5.2. Resolvem os acionistas, por unanimidade e sem reservas, aceitar a renúncia apresentada por Sergio Pessoa Cavalcanti de Albuquerque, ao cargo de Diretor Administrativo da Companhia, para o qual foi eleito na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de janeiro de 2015. 5.2.1. Após deliberação, resolvem os acionistas, por unanimidade e sem reservas, alterar o artigo 13 do Estatuto Social, de forma que o mesmo passará a viger com a seguinte redação: \"Artigo 13 - A Diretoria será composta por 2 (dois) Diretores, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 2 (dois) anos, admitida a reeleição, sendo ambos denominados simplesmente Diretores sem designação específica, ambos destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. Os Diretores tomarão posse em documento especifico, até 30 dias após a sua eleição.\" 5.3. Em decorrência das deliberações acima, resolvem os acionistas aprovar a consolidação do Estatuto Social, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata. 6. Encerramento: Como não havia mais nada a ser tratado, a Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual lida e posta em discussão, foi aprovada e assinada pela unanimidade dos sócios. Rio de Janeiro, 16 de março de 2015. Mesa: Paula Guimarães Fonseca - Presidente; Raphaela Esperança Moreira da Silva - Secretária. Acionistas: Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A.; Aliansce Shopping Centers S.A. - Paula Guimarães Fonseca - Diretora; Delcio Lage Mendes - Diretor. Junta Comercial do Distrito Federal - Certifico o Registro em: 21/07/2016 sob nº.: 20160575230 e Protocolo: 16/0575523-0, de 13/07/2016. Erika P. dos S. Pavelkonski - Secretária-Geral. JUCERJA nº 00002785485 em 09/07/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2460424"
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                "2460435": [
                    "V - Ata",
                    "2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.711.824/0001-81 - NIRE 33.3.0028172-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Às 10:00 horas do dia 22 de setembro de 2016, na sede social, na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, CEP 22431-050, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (\"Companhia\"). 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores, por estarem presentes todos os acionistas da Companhia. 3. Mesa: O Sr. Renato Ribeiro de Andrade Botelho assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Srta. Raphaela Esperança Moreira da Silva para secretariar a assembleia. 4. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas para deliberar sobre a ratificação da antecipação de dividendos. 6. Deliberações: 6.1. Ratificar a antecipação de dividendos referente ao exercício social de 2016, na forma abaixo: Valor total - Valor da acionista Aliansce Shopping Centers S - Valor da acionista Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A.: à conta de lucros apurados no balanço patrimonial com data-base de 31/03/2016 - R$ 2.600.000,00 (dois milhões, seiscentos mil reais) - R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) - R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais); à conta de lucros apurados no balanço patrimonial com data-base de 30/04/2016 - R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); à conta de lucros apurados no balanço patrimonial com data-base de 30/05/2016 - R$ 1.000.000 (um milhão) - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); à conta de lucros apurados no balanço patrimonial com data-base de 30/07/2016 - R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) - R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) - R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). 6.2. A acionista Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A. solicitou que os dividendos a que fez jus a partir do mês de março de 2016, acima ratificados, ficassem retidos na Companhia em razão dos eventuais compromissos por conta do processo arbitral, e ao fim sejam distribuídos, sem qualquer correção ou remuneração, até a AGO que aprovar as contas do exercício social de 2016 ou mediante solicitação por escrito da acionista, o que ocorrer primeiro. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas. Acionistas presentes: Aliansce Shopping Centers S.A. e Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A. Mesa: Renato Ribeiro de Andrade Botelho (Presidente) e Raphaela Esperança Moreira da Silva (Secretária). Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2016. Mesa: Renato Ribeiro de Andrade Botelho - Presidente; Raphaela Esperança Moreira da Silva - Secretária. Acionistas: Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A. - Felipe Mota Separovic Rodrigues; Ricardo Cristiano dos Santos. Aliansce Shopping Centers S.A. - Renato R. de A. Botelho - Diretor Financeiro; Paula Guimarães Fonseca - Diretora. JUCERJA nº 00002985528 em 15/12/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2460435"
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                    "2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.711.824/0001-81 - NIRE 33.3.0028172-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2016. 1. Data, Hora e Local: Às 10:00 horas do dia 21 de novembro de 2016, na sede social da Companhia na Rua Dias Ferreira nº 190, 301 (parte), Leblon, CEP 22431-050, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores, já que presentes sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3. Mesa: Presidente: Sra. Paula Guimarães Fonseca; Secretária: Sra. Raphaela Esperança Moreira da Silva. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre eleição de membro da Diretoria da Companhia. 5. Deliberações: 5.1 Os acionistas aprovaram, por unanimidade, a eleição para o cargo de Diretor, pelo prazo restante do mandato da Diretoria da Companhia, ou seja, até 12 de julho de 2017, do Sr. Felipe Mota Separovic Rodrigues, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 26.155.703-8 e inscrito no CPF/MF sob nº 227.062.678-61, com endereço comercial na Rua Frei Caneca, nº 558, 9º andar, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP 01307-000, em substituição ao Sr. José Augusto Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 02.760.289-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 236.183.967-91, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá nº 547/802, Ipanema, CEP 22410-900, cuja renúncia foi apresentada à Companhia em 21 de novembro de 2016 (Anexo I). 5.1.1. O Diretor ora eleito afirmou que se obriga a cumprir a lei e o Estatuto Social da Companhia, declarando que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer as atividades mercantis ou a administração de sociedades mercantis e, finalmente, tomou posse de seu cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse anexo à presente ata (Anexo II). 5.2 Em decorrência da deliberação acima, a Diretoria da Companhia passar a ter, nesta data, a seguinte composição: (i) Renato Ribeiro de Andrade Botelho, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 82-1-04115-1, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 664.217.647-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301 (parte), Leblon; e (ii) Felipe Mota Separovic Rodrigues, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 26.155.703-8 e inscrito no CPF/MF sob nº 227.062.678-61, com endereço comercial na Rua Frei Caneca, nº 558, 9º andar, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP 01307-000. 6. Encerramento: Como não havia mais nada a ser tratado, a Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual lida e posta em discussão, foi aprovada e assinada pela unanimidade dos sócios. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2016. Mesa: Paula Guimarães Fonseca - Presidente; Raphaela Esperança Moreira da Silva - Secretária. Acionistas: Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A. - Felipe Mota Separovic Rodrigues - Diretor Presidente; Ricardo Cristiano dos Santos - Diretor sem designação específica. Aliansce Shopping Centers S.A. - Paula Guimarães Fonseca - Diretora Jurídica; Renato Ribeiro de Andrade Botelho - Diretor Financeiro. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Protocolo 0020164404902 em 06/12/2016. Certifico o deferimento em 14/12/2016, e o registro sob o NIRE e Data Abaixo. Arquivamento: 00002985530 em 15/12/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2460476"
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                    "2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.711.824/0001-81 - NIRE 33.3.0028172-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Local e hora: Na sede da sociedade, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira nº 190, 301 - parte, às 10 horas. Mesa: Sr. Renato Ribeiro de Andrade Botelho, Presidente, e Érica Cristina da Fonseca Martins, Secretária. Quórum: Acionistas representando a totalidade das ações, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionista da Sociedade. Convocação e Publicações: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas nos artigos 133 e 124 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976. Ordem do dia: 1) Alteração do Objeto Social; 2) Alteração do prazo de duração da Companhia; 3) Reforma estatutária; 4) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Decidiu a Assembleia, por unanimidade: 1 - Alterar o Objeto Social da Sociedade, pelo que o artigo 2° do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2o - A Companhia tem por objeto exclusivo: (i) a construção, exploração comercial e administração do Boulevard Shopping Brasília, localizado em Brasília (DF); e (ii) a prestação de serviços de administração e gestão de estacionamento do Boulevard Shopping Brasília.\" 2 - Alterar o prazo de duração da Companhia, pelo que o artigo 4o do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 4o - O prazo de duração da Companhia é até 31/12/2058.\" 3 - Reformar o Estatuto Social com exclusões e acréscimos nos seguintes itens: Artigo 7o, §§1°, 3o, 4o e 5o; Artigo 10, Artigo 28, Artigo 30, Artigo 31 e Artigo 32. 4 - Em decorrência das deliberações acima, resolvem os acionistas aprovar a consolidação do Estatuto Social, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo II à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, depois de lavrada a presente ata e aprovada pelos acionistas, foi dada por encerrada a Assembleia Geral. Acionistas: Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A. e Aliansce Shopping Centers S.A. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008. Renato Ribeiro de Andrade Botelho - Presidente; Érica Cristina da Fonseca Martins - Secretária. JUCERJA nº 00001868557 em 18/12/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2460414"
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                "2460430": [
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.711.824/0001-81 - NIRE: 33.3.0028172-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2007. Local, Hora e Data: Na sede social, localizada na Rua Prudente de Moraes, nº 1415, 502, CEP: 22420-043, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 18:00 horas do dia 19 de março de 2007. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, e diretores, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Independentemente de aviso de convocação, nos termos do Parágrafo 4º, do Artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com observância do disposto no Parágrafo 3º do mencionado dispositivo legal. Mesa: Presidente: José Augusto Ferreira dos Santos Secretário: Carlos Henrique Figueiredo. Ordem do Dia: (i) aprovar a alteração da sede da Companhia, (ii) destituição dos diretores e nomeação dos novos diretores. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas da Sociedade em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberação nº 1: Os acionistas após discutirem decidiram por unanimidade alterar a sede da Companhia, a qual passará a ser localizada na Avenida Almirante Barroso, 52, 19 andar-parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Em decorrência desta deliberação, os acionistas aprovaram a alteração do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a ser redigido da seguinte forma: \"Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, 52, 19 andar-parte, CEP: 20031-918. A Companhia poderá, mediante deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior.\" Deliberação nº 2: Dando continuidade à Assembleia, os acionistas aprovaram e destituíram os diretores sem designação específica (i) Alberto Zuzzi, brasileiro, separado judicialmente, empresário, domiciliado na Rodovia Mário Batista Mori, km 33, Tatuí-SP CEP 18.280-000, portador da Carteira de Identidade nº 1.958.450-SSP-PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.170.694-87, e (ii) Roberto de Oliveira Toledo, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 94.547, com escritório profissional na Rua Rui Barbosa, 1.145, Conjunto 101, Bairro Higienópolis, CEP 14.015-120, na Cidade e Comarca de Ribeirão Preto/SP. Deliberação nº 3: Na sequência, os acionistas elegeram para os cargos de Diretores sem designação específica os Srs.: (i) José Augusto Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade, nº 02.760.289-5- IFP - RJ, expedida em 11/01/1971, inscrito no CPF/MF sob o nº 236.183.967-91, residentes e domiciliados no Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 19º andar - Centro e (ii) Carlos Henrique Figueiredo, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade, nº 04.287.945-2- IFP - RJ, expedida em 06/05/1977, inscrito no CPF/MF sob o nº 676.675.977-15, residentes e domiciliados no Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 19º andar - Centro. Os Diretores recém eleitos, presentes neste ato, com mandato até março de 2008, declaram, sob as penas da lei, estarem livres e desimpedidos para o exercício de suas respectivas funções, bem como para a prática de atos mercantis, não tendo incorrido em nenhum dos crimes previstos no art. 147, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76, nem havendo nada que os desabone. Neste mesmo ato, os Diretores ora eleitos tomaram posse, mediante assinatura do Termo de Posse. Tendo em vista o início das atividades da Companhia, deliberaram os acionistas, por unanimidade, determinar que o montante global da remuneração dos diretores será de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) por ano, a ser individualizada em documento separado. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, a Assembleia foi encerrada com a lavratura desta ata, que foi aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Banco BVA S.A., neste ato representado na forma de seu estatuto social por (i) José Augusto dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da célula de identidade nº 02.760.289-5, IFP-RJ expedida em 11/01/1971, inscrito no CPF/MF sob o nº 236.183.967-91, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endere;o comercial na avenida Almirante Barroso, nº 52, 19º andar, Centro e (ii) Carlos Alberto de Deus Affonso, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 1.921.246 e inscrito no CPF/MF sob o nº 041.316.067-04, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endere;o comercial na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 19º andar, e BVA Empreendimentos S.A., neste ato representado por (i) José Augusto Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da célula de identidade nº 02.760.289-5, IFP-RJ, expedida em 11/01/1971, inscrito no CPF/MF sob o nº 236.183.967-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 19º andar, Centro e (ii) Carlos Henrique Figueiredo, brasileiro, casado, economista, portador da célula de identidade, nº 04.287.945-2 - IFP-RJ, expedida em 06/05/1977, inscrito no CPF/MF sob o nº 676.675.977-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ., com endereço comercial na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 19º andar - Centro; Declaro que a presente confere com a original registrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19/03/2007. José Augusto Ferreira dos Santos; Carlos Henrique Figueiredo. José Augusto Ferreira dos Santos - Presidente; Secretário: Carlos Henrique Figueiredo. Visto do Advogado: Juliana Ferreira Furtado - 129.450.0413/RJ. JUCERJA nº 00001683962 em 23/03/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Estatuto Social da 2008 Empreendimentos Comerciais S.A. - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto - Artigo 1º - A 2008 Empreendimentos Comerciais S.A. é uma sociedade anônima, que se rege pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades e exploração de empreendimentos imobiliários comerciais de varejo de uso múltiplo ou individual, incluindo parque de estacionamento. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Prudente de Moraes, nº 1.415, 502, CEP: 22420-043. A Companhia poderá, mediante deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e Das Ações - Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 1.000,00, dividido em mil ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. Artigo 6º - Todas as ações da Companhia serão nominativas e de uma única classe de ações ordinárias, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, custodiada por instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobradas dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei 6.404/76. Parágrafo Único - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembleias Gerais. Artigo 7º - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações serão proibidos, exceto se previamente aprovados em Assembleia Geral Extraordinária, por acionistas representando a maioria das ações. Parágrafo Primeiro - Poderão ser emitidas, respeitando o direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei 6.404/76. Parágrafo Segundo - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a unicidade de classes de ações requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas. Parágrafo Terceiro - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações das Companhias, salvo se conversíveis em um número tal de ações que não exceda o limite do capital autorizado. Capítulo III - Da Assembleia Geral - Artigo 8º - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Companhia e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Artigo 132 da Lei nº 6.404/76; e, (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo único - A convocação da Assembleia Geral será feita pelo Diretor Presidente, através de avisos publicados na imprensa, sem juízo do suposto no Artigo 123 da Lei nº 6.404/76. Artigo 9º - A Assembleia Geral será instalada pelo Diretor Presidente da Companhia ou, no seu impedimento, por outro Diretor, ou na sua falta por qualquer acionista, devendo os acionistas escolherem o Presidente e o Secretário da mesa que dirigirá os trabalhos. Artigo 10º - Compete a Assembleia Geral, por decisão de acionistas representando no mínimo 75% das ações ordinárias, ou quórum superior, caso exigido por lei: a) estabelecer os objetivos - a política e a orientação geral dos negócios sociais; b) eleger e Destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes as atribuições e remuneração; c) escolher ou destituir auditores independentes; d) aprovar o orçamento anual da Companhia, bem como seu plano anual ou quinquenal; e) autorizar a alienação e/ou constituição ou ônus ou gravames de qualquer natureza sobre bens do ativo permanente da Companhia em valores iguais ou superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil de reais); f) aprovar investimentos, empréstimos, financiamentos, ou concessão de garantias reais ou fidejussórias em valores iguais ou superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil de reais), quando não previstos no orçamento anual da Companhia; ou de qualquer valor se realizados com sócia da Companhia; g) aprovar a assinatura de contratos de qualquer natureza que impliquem a obrigação para Companhia ou representem valores iguais ou superiores a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). h) criação de ações preferenciais e alterações nas preferenciais depois de criadas, i) aquisição de participação em grupos de sociedades; j) avaliação de bens com que cada acionista deva concorrer para integralização de ações em caso de aumento de capital; k) aprovação das contas dos administradores, balanços sociais e demonstrações financeiras, Parágrafo Único: Compete a Assembleia Geral, por decisão de acionistas representando a totalidade do capital social: a) alteração do objeto social da Companhia; b) alteração da política de distribuição de dividendos; c) transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da Companhia; d) assunção de financiamentos e obrigações pecuniárias em geral, acima do limite estabelecido no artigo 10º, caput; e) aumento ou redução do capital social; f) assinatura de contratos com um dos sócios, sociedades afiliadas, coligadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico ou que tenham na sua composição acionária pessoas vinculadas, parentes ou afins de uma das sócias ou participantes do capital social da Companhia. g) assinatura de contrato de administração do Empreendimento e/ou suas alterações subsequentes; h) alteração dos contratos padrão de comercialização das lojas do Empreendimento; i) aditivos ou alterações no Contrato de Locação do Empreendimento; Artigo 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar em assembleias gerais por mandatário constituído há menos de 1 (hum) ano, que seja acionista ou representante legal de acionista, administrador da Companhia ou advogado, devendo a procuração ser entregue à Diretoria da Companhia, com protocolo de recebimento, no mínimo, com 3 (três) dias úteis de antecedência da data da Assembleia Geral. Capítulo IV - Da Administração - Normas Gerais - Artigo 12º - A Companhia será administrada pela sua Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - Cabe à Assembleia fixar sua remuneração anual global e individual dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termos de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Parágrafo Terceiro - Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Diretoria - Artigo 13 - A Diretoria será composta, de 02 (dois) Diretores, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 2 (dois) anos, admitida a reeleição, sendo ambos denominados simplesmente Diretores sem designação específica, ambos destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. Os Diretores tomarão posse em documento específico, até 30 dias após sua eleição. Artigo 14 - Em caso de vacância no cargo de Diretor ou impedimento do titular, será convocada reunião da Diretoria, dentro de 30 (trinta) dias, para eleição do susbstituto, a fim de cumprir o restante do mandato do substituído. Em caso de impedimento ou vacância temporária os Diretores poderão indicar seus representantes. Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer Diretor, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. Artigo 16 - Compete à Diretoria: (a) Assegurar o cumprimento da Lei e deste Estatuto Social; (b) Coordenar as atividades normais da Sociedade, inclusive a implementação das diretrizes e o cumprimento das deliberações adotadas nas Assembleias Gerais de Acionistas; (c) Administrar, gerenciar e supervisionar os negócios da Sociedade; (d) Emitir e aprovar as instituições e os regulamentos internos que venham a considerar úteis ou necessários; (e) Elaborar o relatório e demonstrações financeiras para cada exercício fiscal; e (f) Criar e eliminar cargos, bem como determinar os níveis de remuneração pessoal. Parágrafo Primeiro - Sempre observado o disposto acima, a representação da Sociedade nos atos e operações decorrentes da administração normal dos negócios da Sociedade, tais como a assinatura de escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos, obrigações, compromissos, atos, desembolsos e, de modo geral, todos os demais documentos ou atos que possam resultar em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade ou eximir esta última de suas obrigações perante terceiros, deverá ser necessariamente desempenhada por qualquer um dos Diretores isoladamente. Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas pela Companhia deverão: (i) ser assinadas por qualquer um dos Diretores; (ii) especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o artigo anterior; (iii) vedar o substabelecimento; e (iv) conter o prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (hum) ano. O prazo previsto nesse artigo e a restrição quanto ao substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. Parágrafo Terceiro - É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Artigo 17 - O Conselho Fiscal, não permanente, será composto, de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, observados os requisitos legais. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal será eleito pela Assembleia Geral nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas, admitida a reeleição. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho fiscal obedecerá ao disposto em lei. Capítulo VI - Do Exercício Social e Distribuição de Lucros - Artigo 18 - O exercício social é de 12 (doze) meses, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Artigo 20 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, os prejuízos acumulados, a provisão para imposto de renda e a contribuição social. Artigo 21 - A Assembleia Geral poderá atribuir participação nos lucros aos administradores, respeitado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 152 da Lei nº 6.404/76. Artigo 22 - Do lucro líquido do exercício, serão aplicados, 5% (cinco por cento) na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Artigo 23 - Do saldo do lucro líquido, a Companhia distribuirá, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) como dividendo obrigatório, em cada exercício social. Artigo 24 - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. Artigo 25 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia, na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Artigo 26 - A Companhia levantará balanços anuais, podendo, ainda, levantar balanços em períodos menores e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observadas as limitações previstas em lei. Parágrafo Primeiro - Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Parágrafo Segundo - Por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser distribuídos dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. A Assembleia Geral poderá, a seu critério, cumprir a obrigação de distribuição do dividendo obrigatório com base nos dividendos que assim forem declarados. Artigo 27 - Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sob o capital próprio nos termos do Artigo 9º, §7º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, e legislação e regulamentação pertinentes, até o limite dos dividendos mínimos obrigatórios, os quais serão imputados a esses mesmos dividendos, pelo correspondente líquido de imposto de renda. Capítulo VII - Da Liquidação - Artigo 28 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo, seus membros e fixando-lhes a respectivas remunerações. Roberto de Oliveira Toledo. Visto do Advogado: Nilo Mendonça - OAB/RJ nº 07864. JUCERJA nº 33.3.0028172-0 em 21/03/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2460407"
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                "2460509": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
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                    "V - Ata",
                    "2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nEm Constituição\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.. Por subscrição particular de seu Capital, Realizada em 01 de Março de 2007. Às 18:00 horas do dia 01 de março de 2007, na sede social, localizada na Rua Prudente de Moraes, nº 1415, 502, CEP: 22420-043, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se em primeira convocação a totalidade dos subscritores do Capital Social da 2008 Empreendimentos Comerciais S.A. (“Companhia”), a saber: (i) Alberto Zuzzi, brasileiro, separado judicialmente, empresário, domiciliado na Rodovia Mário Batista Mori, Km 33, Tatuí-SP, CEP 18.280-000, portador da Carteira de Identidade nº 1.958.450-SSP-PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.170.694-87; e (ii) Lina Participações e Administração Ltda., com sede social em Tatuí-SP, na Rodovia Mário Batista Mori, Km 33, sala 06, Bairro Invernadinha, CEP 18.280-000, Tatuí-SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.780.733/0001-64, conforme atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o nº 35209603991, em sessão de 03 de setembro de 1990 e alterações posteriores, sendo a última sob o nº 267.188/02-0, em sessão de 3 de dezembro de 2002 - representada por Alberto Zuzzi, já qualificado acima, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas que, como parte integrante da presente ata, será assinado por todos os presentes. Pelos presentes, foi escolhido de comum acordo o Sr. Alberto Zuzzi para presidir a Mesa Diretora, que convidou a mim, Roberto de Oliveira Toledo, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 94.547, com escritório profissional na Rua Rui Barbosa, 1.145, Conjunto 101, Bairro Higienópolis, CEP 14.015-120, na Cidade e Comarca de Ribeirão Preto/SP, para secretariar os trabalhos desta Assembleia. Composta assim a mesa, dando início aos trabalhos, declarou o Sr. Presidente que, conforme era do conhecimento de todos os presentes, a Assembleia havia sido convocada e estada sendo realizada com o objetivo de constituir uma sociedade anônima. Deliberação nº 1: Foi decidida a constituição de uma sociedade anônima, tendo havido integral subscrição do capital social inicial da Companhia em formação, no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil Reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias nominativas, ao valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada uma, registrando-se no ato da subscrição a integralização de 10% (dez por cento) do capital social subscrito. Restou ainda decidido que o restante do capital subscrito deverá ser integralizado em moeda corrente no prazo de 60 dias, contados desta data. Deliberação nº 2: Prosseguindo, procedeu-se à leitura do projeto de Estatuto Social, previamente elaborado e já de conhecimento de todos, cujo inteiro teor, apresentado conforme proposta da Mesa Diretora, nos interesses da Companhia, compõe documento específico, que integra a presente, dispensando-se assim sua transcrição. Assim, após o debate da matéria, o Estatuto Social foi aprovado pela unanimidade dos presentes. Cumpridas as formalidades legais pertinentes, o Sr. Presidente declarou definitivamente constituída a 2008 Empreendimentos Comerciais S.A., com o capital subscrito de R$ 1.000,00 (mil Reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias nominativas, ao valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada uma. Consumada a operação de constituição societária, nos termos da Lei, promoveu-se a distribuição aos sócios do número de ações ordinárias nominativas que lhes cabe em conformidade com o capital por eles subscrito, a saber: (i) a acionista Lina Participações e Administração Ltda. subscreve, neste ato, 990 (novecentos e noventa) ações ordinárias nominativas, ao valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, correspondentes a R$ 990,00 (novecentos e noventa Reais), tendo integralizado, neste ato, em moeda corrente 99 (noventa e nove) ações ordinárias nominativas, ao valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, correspondentes a R$ 99,00 (noventa e nove reais); e (ii) o acionista Alberto Zuzzi subscreve, neste ato, 10 (dez) ações ordinárias nominativas, ao valor nominal de R$ 1,00 (um real), tendo integralizado, neste ato em moeda corrente 01 (uma) ação ordinária nominativa, ao valor nominal de R$ 1,00 (um real). Deliberação nº 3: Ato contínuo, dando prosseguimento às deliberações constantes na ordem do dia, o Sr. Presidente sugeriu passar à eleição dos membros da Diretoria, verificando-se, na sequência, a eleição, por unanimidade, dos seguintes diretores: (i) Alberto Zuzzi, acima qualificado, e (ii) Roberto de Oliveira Toledo, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 94.547, com escritório profissional na Rua Rui Barbosa, 1.145, Conjunto 101, Bairro Higienópolis, CEP 14.015-120, na Cidade e Comarca de Ribeirão Preto/SP, para os cargos de Diretores sem designação específica. Os Diretores recém eleitos, presentes neste ato, com mandato até março de 2008, declaram, sob as penas da lei, estarem livres e desimpedidos para o exercício de suas respectivas funções, bem como para a prática de atos mercantis, não tendo incorrido em nenhum dos crimes previstos no art. 147 §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76, nem havendo nada que os desabone. Neste mesmo ato, os Diretores ora eleitos tomaram posse, mediante assinatura do Termo de Posse. Deliberação nº 4: Tendo em vista o início das atividades da Companhia, deliberaram os acionistas, por unanimidade, determinar que o montante global da remuneração dos administradores será fixada posteriormente, em documento separado. Deliberação nº 5: Deliberaram os sócios, por unanimidade, que não será instalado o Conselho Fiscal da Companhia, não sendo eleitos, portanto, membros do Conselho Fiscal ou seus suplentes. E, como nada mais houvesse a tratar, ou quem quisesse fazer uso da palavra, declarou o Sr. Presidente suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura, em duplicata, da presente ata, conforme artigo 87, §4º e 130, da Lei nº 6.404/76, que, concluída, foi lida por mim, Roberto de Oliveira Toledo, Secretário desta Assembleia, bem como aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, que representam 100% (cem por cento) do Capital Social da Companhia. Assim, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos desta Assembleia Geral de Constituição. Rio de Janeiro, 01/03/2007. Lina Participações e Administração Ltda., Alberto Zuzzi, Roberto de Oliveira Toledo. Visto do Advogado: Nilo Mendonça - OAB/RJ nº 07864. JUCERJA/NIRE nº 33.3.0028172-0 em 21/03/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2460501"
                ],
                "2460432": [
                    "V - Ata",
                    "2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.711.824/0001-81 - NIRE nº 33.3.0028172-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2007. 1. Data, Horário e Local: 28 de agosto de 2007, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 19º andar, parte, CEP 20031-918. 2. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa em face do disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. 3. Presenças: acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura no \"Livro de Presença de Acionistas\". 4. Mesa: Presidente: Sr. José Augusto Ferreira dos Santos - Secretário: Sra. Paula Guimarães Fonseca. 5. Ordem do Dia: (a) destituição e eleição de diretor sem designação específica; (b) eleição de diretor sem designação específica; (c) aumento do capital social da Companhia, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (d) alteação do art. 16 do Estatuto Social da Companhia. 6. Lavratura da Ata: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei 6.404/76. 7. Deliberações Tomadas: Decidiram os acionistas, por unanimidade, (a) destituir o Sr. Carlos Henrique Figueiredo, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 04.287.945-2 e inscrito no CPF/MF sob o nº 676.675.977-15 do cargo de Diretor da Companhia; (b) eleger para o cargo de Diretor da Companhia, com mandato até a AGO de 2008 o Sr. Renato Ribeiro de Andrade Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 82-1-04115-1, expedida pelo CREA-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 664.217.647-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório à Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), CEP: 22251-040; (c) aumentar o capital social da Companhia em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), mediante a emissão de 142 (cento e quarenta e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas por Aliansce Shopping Centers S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Dias Ferreira, nº 190, sala 301 (parte), CEP: 22431-050, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.082.980/0001-03. O preço de emissão foi fixado de co mum acordo entre os acionistas da companhia e o subscritor, observado o disposto no Art. 170 § 1º da Lei 6.404/1976. Os demais acionistas renunciaram ao direito de preferência em acompanhar o aumento ora deliberado; (iv) Em decorrência do deliberado acima, o caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social totalmente integralizado é de R$ 15.001.000,00 (quinze milhões e um mil reais), divididos em 1.142 (hum mil cento e quarenta e duas) ações ordinárias, todas sem valor nominal\"; (d) Alterar o Artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, que passará a ser redigido da seguinte forma: \"Artigo 16 - Compete à Diretoria: (a) assegurar o cumprimento da Lei e deste Estatuto Social; (b) coordenar as atividades normais da Sociedade, inclusive a implementação das diretrizes adotadas nas Assembleias Gerais de Acionistas; (c) administrar, gerenciar e supervisionar os negócios da Sociedade; (d) emitir e aprovar as instruções e os regulamentos internos que venham a considerar úteis ou necessários; (e) elaborar o relatório e as demonstrações financeiras para cada exercício fiscal; e (f) criar e eliminar cargos, bem como determinar os níveis de remuneração de pessoal. Parágrafo Primeiro - Sempre observado o disposto acima, a representação da Sociedade nos atos e operações decorrentes da administração normal dos negócios da Sociedade, tais como assinatura de escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos, obrigações, compromissos, atos, desembolsos e, de modo geral, todos os demais documentos ou atos que possam resultar em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade ou eximir esta última de suas obrigações perante terceiros, deverá ser necessariamente desempenhada por dois diretores em conjunto. Parágrafo Segundo - A sociedade poderá também ser presentada por dois procurados em conjunto, nomeados por dois Diretores conjuntamente, devendo esta especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações perante terceiros, vedar o substabelecimento e conter prazo máximo de 1 (hum) anos, excetuadas as procurações para representação da companhia, por advogados, em processos judiciais ou administrativos que poderão ter prazo indeterminado. Parágrafo Terceiro - Especificamente nos casos de representação perante a Receita Federal, as Secretarias Estaduais da Fazenda, as Prefeituras, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, as Delegacias Regionais do Trabalho, as Delegacias de Polícia, os órgãos de proteção e defesa do consumidor, dentre outros órgãos públicos, a sociedade poderá ser representada por um procurador isoladamente, nomeado na forma prevista no Parágrafo Segundo, devendo a procuração, inclusive, observar os critérios ali estabelecidos. Parágrafo Quarto - É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia\". 8. Encerramento: Como nada mais havia a ser tratado, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: José Augusto Ferreira dos Santos - Presidente; Paula Guimarães Fonseca - Secretária. Acionistas: BVA Empreendimentos S.A., Banco BVA S.A., Aliansce Shopping Centers S.A.. JUCERJA nº 00001730449 em 03/09/2007. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2460432"
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                    "V - Ata",
                    "2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.711.824/0001-81 - NIRE nº 33.3.0028172-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2008. (lavrada sob a forma de sumário - parágrafo 1º do art. 130 da Lei 6.404/76). 1. Data, Hora e Local: Às 10:00 horas do dia 30 de setembro de 2008, na sede social, na Rua Dias Ferreira, nº 190, 301-Parte, Leblon, CEP: 22431-050, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124 parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores, por estarem presentes todos os acionistas da Sociedade. 3. Mesa: Verificada a presença da unanimidade dos acionistas, o Sr. Renato Ribeiro de Andrade Botelho assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Érica Cristina da Fonseca Martins para secretariar a assembleia. 4. Acionistas Presentes e Quórum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura no \"Livro de Presença de Acionistas\". 5. Ordem do Dia: (i) Re-ratificação da Ata de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 28 de agosto de 2007, já registrada na JUCERJA sob o nº 00001730449 em 03/09/2007, no que se refere ao disposto no item 7, letra (c) e em seu Anexo II, que constaram que o capital da Companhia seria totalmente integralizado naquela data, quando deveria prever que o capital da Sociedade seria integralizado no montante de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) naquela data, e R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) restantes seriam integralizados em parcelas futuras; (ii) Alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, considerando que na presente data o capital encontra-se totalmente subscrito e integralizado: e (iii) eleição dos diretores da Companhia. 6. Deliberações: Decidiram os acionistas, por unanimidade aprovar a: (I) Re-ratificação da Ata de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 28 de agosto de 2007, já registrada na JUCERJA sob o nº 00001730449 em 03/09/2007, onde no item 7, letra (c) constou que o capital da Companhia seria totalmente integralizado naquela data, quando deveria constar que o capital da Sociedade seria integralizado naquela data no montante de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) naquela data, e R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) restantes seriam integralizados em parcelas futuras. (II) Em decorrência do deliberado acima, o item 7, letra (c) daquela ata passa a constar com a seguinte redação: \"aumentar o capital Companhia em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), mediante a emissão de 142 (cento e quarenta e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas por Aliansce Shopping Centers S.A., sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Dias Ferreira, nº 190, sala 301 (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.082.980/0001-03. sendo R$ 7.500.000.00 (sete milhões e quinhentos mil reais) integralizados neste ato e os demais R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) a integralizar no prazo de um ano. O preço de emissão foi fixado de comum acordo entre os acionistas da companhia e o subscritor, observado o disposto no Art. 170, § 1º da Lei 6.404/76. Os demais acionistas renunciaram ao direito de preferência em acompanhar o aumento ora deliberado. Em decorrência do deliberado acima, o caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 15.001.000,00 (quinze milhões e um mil reais), divididos em 1.142 (hum mil cento e quarenta e duas) ações ordinárias, todas sem valor nominal, sendo R$ 7.501.000,00 (sete milhões e quinhentos e um mil reais) totalmente integralizados e R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) a integralizar.\" (III) Resolvem ainda retificar o Boletim de Subscrição, Anexo II à Ata da Assembleia Geral Extraordinária da 2008 Empreendimentos Comerciais S.A. realizada em 28 de Agosto de 2007, para que o item Pagamento passe a ter a seguinte redação: \"o valor subscrito será totalmente integralizado pelo Subscritor em moeda corrente nacional, sendo R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) na presente data e os sendo R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) no prazo de até um ano contado da presente data. (IV) Considerando que o capital já se encontra totalmente integralizado, resolvem os sócios alterar novamente o Artigo 5º do Estatuto Social, para que a partir da presente data passe a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 15.001.000.00 (quinze milhões e um mil reais), divididos em 1.142 (hum mil cento e quarenta e duas) ações ordinárias, todas sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado\", (V) Finalmente, resolvem os sócios eleger para os cargos de Diretores sem designação especifica, com mandato de 2 (dois) anos, o Sr. Renato Ribeiro de Andrade Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 82-1-04115-1, expedida pelo CREA-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 664.217.647-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira, nº 190, sala 301, e o Sr. Jose Augusto Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 02.760.289-5, IFP/RJ, expedida em 11/01/1977, e inscrito no CPF/MF sob o nº 236.183.967-91, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 19º andar, Centro. 7. Encerramento: Como não havia mais a ser tratado, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual lida e posta em discussão, foi aprovada pela unanimidade dos sócios. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2008. Mesa: Renato Ribeiro de Andrade Botelho (Presidente) e Érica Cristina da Fonseca Martins (Secretária). Mesa: Renato Ribeiro de Andrade Botelho - Presidente; Érica Cristina da Fonseca Martins - Secretária. Acionistas: Alliansce Shopping Centers S.A. - Henrique Christino Cordeiro Guerra Neto - Diretor; Renato Ribeiro de Andrade Botelho - Diretor. BVA Empreendimentos S.A. - José Augusto F. dos Santos - Diretor. Banco BVA S.A. - Benedito Ivo Lodo Filho - Diretor Vice-Presidente; Jorge Ribeiro da Silva Caldas Neto - Diretor Executivo. JUCERJA nº 00001870338 em 23/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2460440"
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Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária (a) examinar, discutir e votar os balanços patrimoniais referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2017; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido dos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2016; (c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido dos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2017; (d) fixar a remuneração global anual dos Diretores da Companhia para o exercício de 2018. Em Assembleia Geral Extraordinária: (e) ratificar as distribuições antecipadas de dividendos realizadas no exercício social de 2018 até a presente assembleia; e (f) ratificar o pagamento de juros sobre o capital próprio realizado no exercício social de 2018 até a presente assembleia. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram por unanimidade e sem reservas, o que segue: Em Assembleia Geral Ordinária. 5.1 Aprovar os balanços patrimoniais referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2017 (Anexo). 5.2 Como houve prejuízo no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, no valor de R$ 5.314.787,70 (cinco milhões, trezentos e quatorze mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), ratificar a não distribuição de dividendos para o referido exercício social. 5.3 Aprovar a destinação ao lucro líquido, no valor de R$ 5.876.388,80 (cinco milhões, oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, sendo (i) R$ 132.319,77 (cento e trinta e dois mil, trezentos e dezenove reais e setenta e sete centavos) destinados para a reserva legal; (ii) R$ 1.554.075,66 (um milhão, quinhentos e cinquenta e quatro mil e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) destinados para a reserva de retenção de lucros; (iii) R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) a título de dividendos já distribuídos aos acionistas durante o exercício social encerrado em 31/12/2017; e (iv) R$ 3.229.993,37 referente à reversão de prejuízo acumulado do exercício social encerrado em 31/12/2016. 5.4 Aprovar a remuneração global anual dos membros da Diretoria da Companhia para o exercício social de 2018, no valor de até R$ 22.896,00 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais). Em Assembleia Geral Extraordinária; 5.5 Ratificar as distribuições antecipadas de dividendos aos acionistas da Companhia, realizadas no exercício social de 2018 até a presente assembleia, conforme abaixo: Data da Distribuição - Valor Bruto - Valor Pago: 31/01/2018 - R$ 1.100.000,00 - R$ 1.100.000,00; 28/02/2018 - R$ 2.000.000,00 - R$ 2.000.000,00; 30/05/2018 - R$ 400.000,00 - R$ 400.000,00; Total - R$ 3.500.000,00 - R$ 3.500.000,00. 5.6 Ratificar o pagamento de juros sobre o capital próprio aos acionistas da Companhia realizado em 30/04/2018 no montante total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). O montante dos juros sobre o capital próprio encontra suporte no balanço patrimonial com data-base de 30/04/2018. 5.6.1 O pagamento dos juros sobre o capital próprio foi realizado com retenção de 15% (quinze por cento) de imposto de renda retido na fonte. 5.6.2 O referido pagamento foi realizado aos acionistas inscritos nos registros da Companhia em 30/04/2018. Sem prejuízo de eventuais dividendos complementares que possam vir a ser declarados pela Assembleia Geral Ordinária a realizar-se até 30 de abril de 2019, os juros sobre o capital próprio serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social a ser encerrado em 31/12/2018, pelo seu valor líquido do imposto de renda retido na fonte. 7. Encerramento: Como não havia mais nada a ser tratado, a Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual lida e posta em discussão, foi aprovada e assinada pela unanimidade dos sócios. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2018. Mesa: Renato Ribeiro de Andrade Botelho - Presidente. Raphaela Esperança Moreira da Silva - Secretária. Acionistas: LA BSB Empreendimentos Imobiliários S.A. - Felipe Mota Separovic Rodrigues - Diretor Presidente; Ricardo Cristiano dos Santos - Diretor sem designação específica. Aliansce Shopping Centers S.A. - Renato Ribeiro de Andrade Botelho - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores; Paula Guimarães Fonseca - Diretora Jurídica. JUCERJA nº 00003344741 em 11/09/2018. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2460496"
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                    "2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.711.824/0001-81 - NIRE 33.3.0028172-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2021 - 1. Data, Hora e Local: Às 16:00 horas do dia 11 de maio de 2021, na sede social da 2008 Empreendimentos Comerciais S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, CEP 22431-050 (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores, já que presentes sócios representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: A Sra. Érica Cristina da Fonseca Martins assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Leticia Piña Rodrigues da Silva para secretariar a assembleia. 4. Ordem do Dia e Deliberações: As acionistas, resolveram, por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos: 4.1. Aprovar o aumento de capital da Companhia em R$ 5.954.472,43 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), sendo (i) o valor de R$ 4.693.431,26 (quatro milhões, seiscentos e noventa e três mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos) destinado para o capital social da Companhia; e (ii) o valor de R$ 1.261.041,17 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil e quarenta e um reais e dezessete centavos) destinado para a conta de reserva de capital da Companhia; passando o capital social de R$ 28.888.061,75 (vinte e oito milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) para R$ 33.581.493,01 (trinta e três milhões, quinhentos e oitenta e um mil e quatrocentos e noventa e três reais e um centavo), mediante a emissão de 1.000.000 (um milhão) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco) por ação. 4.2. Consignar a concordância da acionista LA BSB Empreendimentos Imobiliários S.A. com o preço de emissão por ação aprovado acima e a renúncia por tal acionista ao direito de preferência para subscrição das novas ações emitidas de acordo com o item 4.1 acima, as quais foram totalmente subscritas, nesta data, pela acionista Aliansce Sonae Shopping Centers S.A., devidamente qualificada no boletim de subscrição que constitui o Anexo I à ata a que se refere esta Assembleia Geral, e integralizadas mediante a capitalização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital realizados pela referida acionista em favor da Companhia. 4.3. Em razão do acima deliberado, alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5 - O capital social, totalmente integralizado, é de R$ 33.581.493,01 (trinta e três milhões, quinhentos e oitenta e um mil e quatrocentos e noventa e três reais e um centavo), divididos em 12.229.406 (doze milhões, duzentas e vinte e nove mil e quatrocentas e seis) ações ordinárias, todas sem valor nominal.\" 4.4. Por fim, resolvem as acionistas aprovar a consolidação do Estatuto Social constante do Anexo II à presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no § 1º do Artigo 130 da Lei das S.A., que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2021. Mesa: Érica Cristina da Fonseca Martins - Presidente; Leticia Piña Rodrigues da Silva - Secretária. Acionistas: La BSB Empreendimentos Imobiliários S.A. - Felipe Mota Separovic Rodrigues - Diretor; Ricardo Cristiano dos Santos - Diretor; Aliansce Sonae Shopping Centers S.A. - Paula Guimarães Fonseca - Diretora Jurídica; Mauro Sergio Junqueira de Araujo - Diretor de Investimentos. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o arquivamento sob o nº 00004083818 em 14/06/2021. Protocolo 00-2021/148570-5 em 07/06/2021.\r\n\r\nId: 2460484"
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                    "2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.711.824/0001-81 - NIRE 33.3.0028172-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: Às 16:30 horas do dia 29 de março de 2018, na sede social da Companhia na Rua Dias Ferreira nº 190, 301 (parte), Leblon, CEP 22431-050, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores, já que presentes sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3. Mesa: Presidente: Sr. Renato Ribeiro de Andrade Botelho; Secretária: Sra. Raphaela Esperança Moreira da Silva. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram por unanimidade e sem reservas, o que segue: 5.1 Aprovar o pagamento de juros sobre o capital próprio, no montante bruto de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). O montante dos juros sobre o capital próprio encontra suporte no balanço patrimonial com data-base de 29/03/2018. 5.2 O pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado com retenção de 15% (quinze por cento) de imposto de renda na fonte. 5.3 O pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado aos acionistas até 31/12/2018 e não será objeto de qualquer remuneração a título de atualização monetária. O referido pagamento será realizado aos acionistas inscritos nos registros da Companhia em 29/03/2018. 5.4 Sem prejuízo de eventuais dividendos que possam vir a ser declarados pela Assembleia Geral Ordinária, os juros sobre o capital próprio serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social a ser encerrado em 31/12/2018, pelo seu valor líquido do imposto de renda na fonte. 6. Encerramento: Como não havia mais nada a ser tratado, a Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual lida e posta em discussão, foi aprovada e assinada pela unanimidade dos sócios. Rio de Janeiro, 29 de março de 2018. Mesa: Renato Ribeiro de Andrade Botelho - Presidente; Raphaela Esperança Moreira da Silva - Secretária. Acionistas: Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A. - Felipe Mota Separovic Rodrigues - Diretor Presidente; Ricardo Cristiano dos Santos - Diretor sem designação específica. Aliansce Shopping Centers S.A. - Renato Ribeiro de Andrade Botelho - Diretor Financeiro; Paula Guimarães Fonseca - Diretora Jurídica. JUCERJA nº 00003185363 em 25/04/2018 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2460468"
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                    "2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.711.824/0001-81 - NIRE 33.3.0028172-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2019. 1. Data, Hora e Local: Às 10:00 horas do dia 30 de abril de 2019, na sede social da Companhia na Rua Dias Ferreira, nº 190, 301 (parte), Leblon, CEP: 22431-050, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores, já que presentes sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3. Mesa: Presidente: Sr. Renato Ribeiro de Andrade Botelho; Secretária: Srta. Raphaela Esperança Moreira da Silva. 4. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (a) examinar, discutir e votar o balanço patrimonial referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (c) fixar a remuneração global anual dos Diretores da Companhia para o exercício social de 2019. Em Assembleia Geral Extraordinária: (d) ratificar as distribuições antecipadas de dividendos realizadas no exercício social de 2018. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram por unanimidade e sem reservas, o que segue: 5.1 Aprovar o balanço patrimonial referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018 (Anexo). 5.2 Aprovar a destinação ao lucro líquido, no valor de R$ 8.228.911,11 (oito milhões, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e onze reais e onze centavos), apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, sendo: (i) R$ 411.445,56 (quatrocentos e onze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) destinados para a reserva legal; (ii) R$ 6.480.000,00 (seis milhões quatrocentos e oitenta mil reais) a título de dividendos já distribuídos aos acionistas durante o exercício social encerrado em 31/12/2018; (iii) R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) a título de juros sobre capital próprio, distribuídos aos acionistas durante o exercício social encerrado em 31/12/2018, conforme as seguintes aprovações dos acionistas: Data da Assembleia Geral Extraordinária - Valor Bruto - Valor Líquido Pago: 29/03/2018 - R$ 400.000,00 - R$ 340.000,00; 28/12/2018 - R$ 1.000.000,00 - R$ 850.000,00; Total - R$ 1.400.000,00 - R$ 1.190.000,00. (iv) Ratificar a reversão de parte da reserva de lucros no montante de R$ 62.534,45 (sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), a qual foi destinada à distribuição de dividendos aos acionistas e à distribuição de juros sobre capital próprio durante o exercício social encerrado em 31/12/2018, conforme deliberado nas alíneas (ii) e (iii) acima item 5.4 abaixo. 5.3. Aprovar a remuneração global anual dos membros da Diretoria da Companhia para o exercício social de 2019, no valor de até R$ 23.952,00 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais). Em Assembleia Geral Extraordinária: 5.4. Ratificar as distribuições antecipadas de dividendos aos acionistas da Companhia, os quais foram imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2018, conforme abaixo e alínea (ii) acima: Data da Distribuição - Valor Líquido Pago: 28/06/2018 - R$ 500.000,00; 30/07/2018 - R$ 700.000,00; 30/08/2018 - R$ 480.000,00; 27/09/2018 - R$ 420.000,00; 31/10/2018 - R$ 540.000,00; 28/11/2018 - R$ 340.000,00; Total - R$ 2.980.000,00. 7. Encerramento: Como não havia mais nada a ser tratado, a Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual lida e posta em discussão, foi aprovada e assinada pela unanimidade dos sócios. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019. Mesa: Renato Ribeiro de Andrade Botelho - Presidente; Raphaela Esperança Moreira da Silva - Secretária. Acionistas: Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A. - Felipe Mota Separovic Rodrigues - Diretor Presidente, Ricardo Cristiano dos Santos - Diretor sem designação específica; Aliansce Shopping Centers S.A. - Renato Ribeiro de Andrade Botelho - Diretor Financeiro, Paula Guimarães Fonseca - Diretora Jurídica. JUCERJA nº 00003629947 em 28/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2460478"
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                "2460502": [
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                    "2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.711.824/0001-81 - NIRE 33.3.0028172-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021. 1. Data, Hora e Local: Às 16:00 horas do dia 30 de abril de 2021, na sede social da 2008 Empreendimentos Comerciais S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, CEP: 22431-050 (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores, já que presentes sócios representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: A Sra. Érica Cristina da Fonseca Martins assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Leticia Piña Rodrigues da Silva para secretariar a assembleia. 4. Ordem do Dia e Deliberações: As acionistas, resolveram, por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos: 4.1. Aprovar o aumento de capital da Companhia em R$ 15.277.117,46 (quinze milhões, duzentos e sessenta e sete mil, cento e dezessete reais e quarenta e seis reais), sendo (i) o valor de R$ 3.658.797,75 (três milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos) destinado para o capital social da Companhia, e (ii) o valor de R$ 11.618.319,71 (onze milhões, seiscentos e dezoito mil, trezentos e dezenove reais e setenta e um centavos) destinado para a conta de reserva de capital da Companhia; passando o capital social de R$ 25.229.264,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e vinte e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais) para R$ 28.888.061,75 (vinte e oito milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), mediante a emissão de 1.000.000 (um milhão) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de aproximadamente R$ 15,28 (quinze reais e vinte e oito centavos) por ação. 4.2. Consignar a concordância da acionista Aliansce Sonae Shopping Centers S.A. com o preço de emissão por ação aprovado acima e a renúncia por tal acionista ao direito de preferência para subscrição das novas ações emitidas de acordo com o item 4.1 acima, as quais são totalmente subscritas, nesta data, pela acionista LA BSB Empreendimentos Imobiliários S.A., devidamente qualificada no boletim de subscrição que constitui o Anexo I à ata a que se refere esta Assembleia Geral, e integralizadas mediante a capitalização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital realizados pela referida acionista em favor da Companhia. 4.3. Em razão do acima deliberado, alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5 - O capital social, totalmente integralizado, é de R$ 28.888.061,75 (vinte e oito milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), divididos em 11.229.406 (onze milhões, duzentas e vinte e nove mil, quatrocentas e seis) ações ordinárias, todas sem valor nominal.\" 4.4. Por fim, resolvem as acionistas aprovar a consolidação do Estatuto Social constante do Anexo II à presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no §1º do Artigo 130 da Lei das S.A., que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Mesa: Érica Cristina da Fonseca Martins - Presidente; Leticia Piña Rodrigues da Silva - Secretária. Acionistas: LA BSB Empreendimentos Imobiliários S.A. - Felipe Mota Separovic Rodrigues - Diretor; Ricardo Cristiano dos Santos - Diretor. Aliansce Sonae Shopping Centers S.A. - Paula Fonseca - Diretora Jurídica; Mauro Junqueira - Diretor de Investimentos. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Protocolo: 00-2021/148539-0. Data do protocolo: 07/06/2021. Certifico o arquivamento em 14/06/2021 sob o número 00004083811. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2460502"
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                    "2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.711.824/0001-81 - NIRE nº 33.3.0028172-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. - (lavrada sob a forma de sumário - parágrafo 1º do art. 130 da Lei 6.404/76). 1. Data, Hora e Local: Às 10:00 horas do dia 10 de maio de 2011, na sede social, na Rua Dias Ferreira, nº 190, 301-Parte, Leblon, CEP: 22431-050, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124 parágrafo 4o, da Lei n° 6.404/76 e alterações posteriores, por estarem presentes todos os acionistas da Sociedade. 3. Mesa: Verificada a presença da unanimidade dos acionistas, o Sr. Renato Ribeiro de Andrade Botelho assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Erica Cristina da Fonseca Martins para secretariar a assembleia. 4. Acionistas Presentes e Quórum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura no \"Livro de Presença de Acionistas\". 5. Ordem do Dia: Eleição dos diretores da Companhia. 6. Deliberações: Após discussão, pela unanimidade dos votos presentes, foi aprovada a reeleição para os cargos de Diretores sem designação especifica, com mandato de 2 (dois) anos, o Sr. Renato Ribeiro de Andrade Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 82-1-04115-1, expedida pelo CREA-RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 664.217.647-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira n° 190, sala 301, e o Sr. Jose Augusto Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 02.760.289-5, IFP/RJ, expedida em 11/01/1977, e inscrito no CPF/MF sob o nº 236.183.967-91, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso n° 52, 19° andar, Centro, ficando ratificados todo os atos anteriormente praticados pelos Diretores. 7. Enceramento: Como não havia mais a ser tratado, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual lida e posta, em discussão, foi aprovada pela unanimidade dos sócios. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2011. Mesa: Renato Ribeiro de Andrade Botelho - Presidente; Erica Cristina da Fonseca Martins - Secretária. Acionistas Presentes: Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A.. - Aliansce Shopping Centers S.A.. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio da Companhia. Aliansce Shopping Centers S.A. - por Renato Ribeiro de Andrade Botelho - Diretor; Paula Guimarães Fonseca - Diretora; Realesis Brasília Empreendimentos Imobiliários S.A. - por Armando Aguiar de Sabóia Filho, Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcellos. JUCERJA nº 00002186530 em 25/05/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2460418"
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                "2460493": [
                    "V - Ata",
                    "2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.711.824/0001-81 - NIRE 33.3.0028172-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: Em 07 de novembro de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Dias Ferreira, nº 190, sala 301 (parte), CEP: 22431-050, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (\"Companhia\"). 2. Quórum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença de Acionistas\". 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 e alterações posteriores (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 4. Mesa: Presidente: Sr. Mauro Junqueira; Secretária: Leticia Piña Rodrigues da Silva. 5. Ordem do Dia: Aprovar a distribuição de dividendos intercalares aos acionistas. 6. Deliberações: Colocada a matéria em exame, discussão e posterior votação, foi expressa e unanimemente aprovada, sem restrições ou ressalvas, distribuição de dividendos no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) a título de dividendos intercalares aos acionistas das Companhia, à conta de lucros apurados no balanço patrimonial com data-base de 31/10/2019 (Anexo I), na proporção de sua participação no capital social, da seguinte forma: (i) Aliansce Sonae Shopping Centers S.A. receberá R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais); (ii) LA BSB Empreendimentos Imobiliários S.A. receberá R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Os lucros ora distribuídos serão pagos aos acionistas, em moeda corrente do país, nesta data, mediante transferência bancária. 7. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1º da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2019. Mesa: Mauro Junqueira - Presidente; Leticia Piña Rodrigues da Silva - Secretária. Acionistas: Aliansce Sonae Shopping Centers S.A. - Mauro Junqueira - Diretor de Investimentos; Paula Guimarães Fonseca - Diretora. Felipe Mota Separovic Rodrigues; Ricardo Cristiano dos Santos - LA BSB Empreendimentos Imobiliários S.A. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o arquivamento sob o nº 00003860560 em 09/03/2020. Protocolo: 00-2020/050809-1 em 06/03/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2460493"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2460238": [
                            "V - Ata",
                            "GÁS NATURAL AÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.472.927/0001-40\r\n\r\nREQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA MANEJO DE FAUNA SILVESTRE\r\n\r\nGÁS NATURAL AÇU S.A. torna público que requereu, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº SEI-070022/000098/2023, a Autorização Ambiental para manejo de fauna silvestre, na Fazenda Saco Dantas, Porto do Açu, município de São João da Barra /RJ. \r\n\r\nId: 2460238"
                        ],
                        "2460241": [
                            "V - Ata",
                            "GÁS NATURAL AÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.472.927/0001-40\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nGÁS NATURAL AÇU S.A. torna público que requereu, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº SEI-070022/000092/2023, Licença de Instalação - LI para implantação do Gasoduto dos Goytacazes (GASOG), interligando o Complexo Industrial do Porto do Açu, no município de São João da Barra, até a praça de válvulas do Gasoduto Cabiúnas-Vitória (GASCAV), no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nId: 2460241"
                        ],
                        "2460268": [
                            "V - Convocação",
                            "PRONTO TRAUMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.023.428/0001-10NIRE: Matrícula 52820 RCPJ do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Convocação para Reunião de Sócios\r\n\r\nData, Hora e Local: dia 10/03/2023, às 11:00hs, na Rua Dois de Dezembro nº 78, Salas 901, 903 e 904, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22220-040, em primeira convocação com mais da metade do capital social presente. Ordem do Dia: 1) Exclusão da sócia Viviane Inacio da Silva Venancio do quadro social em virtude da prática, durante o exercício do cargo de administração da Sociedade, de atos de inegável gravidade, que colocam em risco a continuidade e a solvência da Sociedade, bem como pelas reiteradas faltas no atendimento aos pacientes da fisioterapia, ficando a mesma ciente de que poderá, durante a reunião, apresentar sua defesa de forma oral ou escrita; 2) Liquidação das quotas da sócia porventura excluída, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, na forma do art. 1.031 do Código Civil; 3) Pagamento dos haveres da sócia porventura excluída na forma do §2º, art. 1.031 do Código Civil; 4) Se a exclusão referida no item 1 for aprovada, redução correspondente do capital social, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota; 5) Alteração do contrato social da sociedade para refletir as deliberações tomadas de acordo com os itens anteriores.\r\n\r\nId: 2460268"
                        ],
                        "2459541": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MASTERCODI INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.900.417/0002-33\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MASTERCODI INDUSTRIAL LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/01/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2022, para realizar a atividade de fabricação de insumos siderúrgicos, materiais de cobertura, fluxantes esféricos e refratários a base de óxido de magnésio e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, s/n, Km 298,8 - Polo Industrial no Município do Resende, no período de 27/02/2023 a 13/03/2023, no horário das 7h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.7009/2016).\r\n\r\nId: 2459541"
                        ],
                        "2459763": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAFER INTERMEDIAÇÕES E NEGOCIOS EM GERAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.221.764/0001-99 - NIRE 33.2.1046153-2\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os sócios da Safer Intermediações e Negócios em Geral Ltda., a comparecem à Reunião de Sócios, a ser realizada na Av. Lauro Sodré, 445, G1 a G5, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22290-070, no dia 09/03/2023, às 11:00hs, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Retificação do endereço da sede constante do preâmbulo da 7ª alteração do contrato social; e b) Alteração do contrato social da Sociedade, para mudança do endereço da sede e para fins de atualização e padronização. RJ, 27/02/2023. Gabriel Luiz Santos da Silva - Administrador\r\n\r\nId: 2459763"
                        ],
                        "2460423": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/05/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2021 para o Terminal de Múltiplo Uso (TMULT) dedicado à movimentação de granéis sólidos e carga geral e informa que este estará à disposição para consulta na Fazenda Saco D'Antas, s/nº, no Município de São João da Barra, no período de 03/03/2023 a 03/04/2023 das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.4604/2015)\r\n\r\nId: 2460423"
                        ],
                        "2459604": [
                            "V - Convocação",
                            "DUTRA 13 POINT SUPER LANCHES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.416.354/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores sócios para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária na sede da sociedade, sito à Rodovia Presidente Dutra, nº. 11.801, Vila Nova, Nova Iguaçu/RJ, a ser realizada no dia 20/03/2023, às 11h00, em Primeira Convocação e às 11h30 em Segunda e Última Convocação, para deliberarem especificamente sobre: 1. Exclusão do sócio JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA dos quadros sociais, por justa causa, fundamentada no risco de continuidade da empresa decorrente de atos e fatos de inegável gravidade, envolvendo o referido sócio, referentes à prática de atos em desfavor da sociedade e seu envolvimento em litígios que alcançam a própria estrutura social da mesma. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2023. DUTRA 13 POINT SUPER LANCHES LTDA. SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA / SÓCIO ADMINISTRADOR.\r\n\r\nId: 2459604"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2459799": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CALIFÓRNIA\r\n\r\nCNPJ 40.399.388/0001-60\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL CALIFÓRNIA, mantido pelo Centro Educacional Califórnia LTDA, CNPJ 40.399.388/0001-60, sito na Rua Mário Cordeiro nº 25, Campo Grande, Município Rio de Janeiro, Censo Escolar 33116709, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIEE.E nº 350/98, no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE, Turma 1301: Fatima Cristina Barroso Evangelista, Matrícula 75; Patricia de Araujo, Matrícula 94; Tatiane de Fatima Santos Diniz, Matrícula 101; no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma 1301: Camila de Oliveira do Carmo, Matrícula 290; no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma 1302: Celia Regina Hygino dos Santos Rosas; no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma 1301: Fabiano Antonio da Vitoria, Matrícula \r\n\r\n387; Michele Beatriz da Silva; Matrícula 392; Secretária Escolar: \r\n\r\nSara Lopes Pereira Silva, designada na Portaria E/DGED/DRE/1999. Diretora: Márcia Pereira Silva Ferreira, designada na Portaria E/DGED/DRE/1999. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. 4428422-5.\r\n\r\nId: 2459799"
                    ],
                    "2459820": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ 33.686.049/0005-22\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, CNPJ 33.686.049/0005-22, Censo Escolar 33063575, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, ANO 2021: Fernanda Chaves Rebello, Marcella Vieira Correia Torres, Stefany Flor Sales Barreto; ANO 2022: Andrey Henrique da Silva Maia Rodrigues, Hannah Mariah Tavares Seixas Felix, Ivanilda Santos de Jesus, João Pedro Pinheiro Abreu, Luiz Gabriel Borges Gonçalves Nanhay, Rayane Mota Camelo; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, ANO 2021:Devid Carneiro Gomes, Rogerio de Oliveira da Silva, Rômulo Penha de Moraes; ANO 2022: Alexandre Silveira de Magalhães Filho, Ana Luiza Marques Aguiar, Ana Talita Bernardino dos Santos, André Luís dos Santos Sobreiro, Andressa Aysha Oliveira de Andrade, Deise de Lima Hentzy, Diego da Silva Farias, Douglas Bezerra Mariano, Eduardo Balbino dos Santos, Enzo Ascarrunz, Eva de Góes Monteiro de Carvalho Guimarães, Ivan Vitor da Cruz Amancio, Joakim Christian Syrio Nyblom, João Matheus Veloso Fernandes, João Victor Coelho Maia de Araujo, Julia Marques Rodrigues, Larissa Rodrigues Licio, Leando Lima Silva Junior, Lorrayne Lane Melo de Araujo, Luiz Patrick Ramos Silva, Luiza de Souza da Costa Ribeiro, Manoela Moura Cardoso, Maria de Carvalho Hildebrandt, Mayra dos Santos, Pedro Henrique de Moraes Nunes, Quitéria da Silva, Thayná Chaves Moncorvo, Vinicius de Souza Barbosa, , William da Cruz Santos. Vittorio Novaes Picciani, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo nº 0312860-20.2021.8.19.0001. Diretor Substituto: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, designado pelo Reg. CEE nº 221/2015, Secretária Escolar: Maria Angélica Fernandes dos Santos, designada pelo Reg. 038.SE.45883.522.0141.0422. Servidores responsáveis pela publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2459820"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2460415": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 613/2023 de 27/02/2023\r\n\r\nDisciplina, no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRCRJ), a aquisição de passagens, as concessões de diárias e dá outras providências. A íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 614/2023 de 27/02/2023\r\n\r\nAprova o novo regulamento do plano de cargos e salários e o quadro funcional do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro. A íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br.\r\n\r\nContador Samir Ferreira Barbosa Nehme - Presidente\r\n\r\nId: 2460415"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460240": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 024/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS - SRP. Início do recebimento das propostas: 02/03/2023 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 14/03/2023 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 14/03/2023 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2460240"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460433": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Mário Costa, n.º 593 - Vale das Palmeiras, Licitação na Modalidade Tomada de Preços Presencial, n.° 01/2023 - FCCA, no dia 21/03/2023, às 09h30min, Contratação de empresa legalmente habilitada para Execução de reforma da escola de Dança Casimiro de Abreu/RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2460433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460348": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2023R1(P.A Nº 7843/2022)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado, torna público o adia mento da Licitação referente ao processo administrativo nº 7843/2022, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 019/2023R1, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 987216, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE IMPRESSORA PARA CRACHÁS E INSUMOS, para atender as demandas da secretaria municipal de saúde, à ser gerenciado pela mesma, por um período de 12 (doze) meses, que seria realizado na data de 03 de março de 2023 às 10:00 horas. Fica ADIADO SINE DIE.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2460348"
                        ],
                        "2460271": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n1ª APOSTILA PARA REAJUSTE DO VALOR DO CONTRATO Nº 269/2021\r\n\r\n(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7081/2021)\r\n\r\nPor meio da presente Apostila aplica-se o reajuste de valor ao Contrato nº 269/2021, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SEGURO DE AMBULÂNCIAS, VANS DE TRANSPORTE DE PACIENTES E AUTOMÓVEIS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, tendo como CONTRATANTE o MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e como CONTRATADO a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.198.164/0001-60 e situada na Avenida Rio Branco, 1489, Campos Elíseos - CEP 01205-905 - São Paulo-SP / Rua Guaianases, 1238, Campos Elíseos - CEP 01204-001 - São Paulo-SP, com fundamento na Cláusula Segunda, § Único e Cláusula Sexta, § Segundo do referido contrato. Assim, o valor total do Contrato passa a ser de R$ 5.152,04 (cinco mil cento e cinquenta e dois reais e quatro centavos), conforme a aplicação da variação do IPSA, com percentual total de 6,56% para o período, mediante requisição do CONTRATADO. \r\n\r\nItaguaí, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2460271"
                        ],
                        "2460349": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2023 (P.A.21313/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MEDICAMENTO PARA DEMANDA EM SAÚDE para atender a necessidade da paciente Marcia Cristina Praxedes, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 03 de março de 2023, às 10:00 horas, para o dia 09 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 987381\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2460349"
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                        "2460272": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2023 (P.A.18429/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS ESCOLARES DISPOSTOS EM KITS PERSONALIZADOS, FECHADOS DESTINADOS AOS ALUNOS E PROFESSORES (2023) para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 12 (doze) meses, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 989004\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2460272"
                        ],
                        "2460350": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023 (P.A.19630/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE SOFTWARE DE VIRTUALIZAÇÃO DE SERVIDORES, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI-RJ, POR UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 03 de março de 2023, às 10:00 horas, para o dia 09 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 987333\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2460350"
                        ],
                        "2460273": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2023 (P.A.108/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE TROFÉUS E MEDALHAS, para atender de as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 15 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 988871\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2460273"
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                        "2460351": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2023(P.A.21560/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CORRELATOS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 08 de março de 2023, às 10:00 horas, para o dia 10 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 987448\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2460351"
                        ],
                        "2460274": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2023 (P.A.19379/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DIDÁTICO DE EXPEDIENTE, para atender às demandas das Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Educação Infantil: (Creches, Pré- Escola), Ensino Fundamental (Anos iniciais e Anos Finais), Educação Especial (CEMAEE), EJA, Escola Cívico-Militar - PECIM e Subsecretaria de Cultura nos seguintes equipamentos: Teatro Municipal Marilu Moreira, Pracinha da Cultura, Escola Municipal de Dança Itinga, Escola de Música Chiquinha Gonzaga e Casa de Cultura Marise Moreira de Brito, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 13 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 986836\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2460274"
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                        "2460275": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2023 (P.A.21158/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE EPI (CORRELATOS), para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, das Unidades Básicas de Saúde - UBS's, das Estratégia Saúde da Família - ESF's e do Centro Médico de Especialidades - CEMES, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 13 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 988690\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2460275"
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                        "2460276": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2023 (P.A.21.900/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA À BEIRA DO LEITO, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 986977\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2460276"
                        ],
                        "2460277": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2023 (P.A.12.781/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, para atender à demanda da nova estrutura da DANT - Doenças e Agravos não Transmissíveis, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, ser gerenciado pela mesma, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 974636\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2460277"
                        ],
                        "2460278": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 177/2023-R1\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 14.938/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 177/2023-R1 (licitações-e sob o ID n° 979237). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE INSULINAS PARA DEMANDA EM SAÚDE, para atender às necessidades do Programa Demandas em Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: BIOMEDICAL SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA - ME - CNPJ N° 02.078.622/0001-88, R$ 1.320.697,00; BALSAMO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME - CNPJ N° 11.858.797/0001-89, R$ 1.337.580,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2460278"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460519": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública n.º 01/2023\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, nova data de realização da Concorrência Pública n.º 01/2023, do tipo mAIOR oferta que objetiva a exploração do serviço de remoção, depósito, guarda, liberação de veículos apreendidos por infração de trânsito e preparação dos veículos e bens móveis não resgatados ou reclamados para venda em leilão, por meio de contrato de concessão, pelo período de 20 (vinte) anos, referente ao P.A. n.º 8076/2022, às 10:00 (dez horas) do dia 31/03/2023, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na Sala de Licitações, localizada à Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia/RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do link: https://itatiaia.rj.gov.br/listar-licitacoes. Dúvidas pelo telefone (24) 3352-1267 ou 3352-6777, ramal 230, ou pelo e-mail licitacapmi.itatiaia@gmail.com. \r\n\r\nItatiaia/RJ, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor Geral de Licitações\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços n.º 02/2023\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, a nova data de realização da Tomada de Preços n.º 02/2023, do tipo menor PREÇO GLOBAL, sob regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO que objetiva a contratação de empresa especializada para execução de obra de Reforma da Pista de Skate em concreto armado, incluindo a construção de nova plataforma e arquibancada, na Avenida Cel. Braziel, Campo Alegre, Itatiaia - RJ, referente ao P.A. n.º 10075/2022, que será às 10:00 (dez horas) do dia 20/03/2023, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na Sala de Licitações, localizada à Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia/RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do link: https://itatiaia.rj.gov.br/listar-licitacoes. Dúvidas pelo telefone (24) 3352-1267 ou 3352-6777, ramal 230, ou pelo e-mail licitacapmi.itatiaia@gmail.com. \r\n\r\nItatiaia/RJ, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor Geral de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços n.º 03/2023\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, a realização da Tomada de Preços n.º 03/2023, do tipo menor PREÇO GLOBAL, sob regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO que objetiva a construção de muro de contenção, na Rua Harry Bertel, no bairro Penedo, neste Município referente ao P.A. n.º 197/2022, às 14:00 (catorze horas) do dia 20/03/2023, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na Sala de Licitações, localizada à Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia/RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do link: https://itatiaia.rj.gov.br/listar-licitacoes. Dúvidas pelo telefone (24) 3352-1267 ou 3352-6777, ramal 230, ou pelo e-mail licitacapmi.itatiaia@gmail.com. \r\n\r\nItatiaia/RJ, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2460519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460048": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 16/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 12057/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa a ANULAÇÃO do Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico nº 16/2022. Em análise ao contido no processo administrativo licitatório, valendo-se do Art.62 § 3º da Lei 13.303/16. Informações pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2460048"
                        ],
                        "2460490": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 8611/2022\r\n\r\nA Presidente da CPL informa. Objeto Contratação de serviços de produção audiovisual, para a execução de programas jornalísticos e culturais a serem veiculados em plataformas de vídeo, canais de televisão ou mídias sociais para a Prefeitura de Maricá. Data: 18/04/2023 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 16:30h, solicitar pelo e-mail maricacpl@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.marica.rj.gov.br transparência licitacoes em andamento editais. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208\r\n\r\nId: 2460490"
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                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460473": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CRECHE MARIANA ALBUQUERQUE.\r\n\r\nNOVA DATA E LOCAL: Dia 03 de abril de 2023, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com. \r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2460473"
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                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460216": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 03/2023\r\n\r\nOBJETO: Reforma da Escola Municipal Senador Nelson Carneiro no Município de Queimados/RJ, neste Município, conforme Projeto Básico - Anexo I - A. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2296/2022/04. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 15/03/2023 às 14:00 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2460216"
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                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460521": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 14590/2022\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEm atendimento ao Fundo Municipal de Saúde, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, errata do Aviso de Edital de Pregão Presencial para Registro de preços n° 035/2023, que tem como objeto a contratação de empresa prestadora de serviços para realização de exames na especialidade de Otorrinolaringologia/Fonoaudiologia em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nONDE SE LÊ: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nLEIA-SE: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2460521"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460289": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023 - FMS\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 004/2023, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 001/2023 - Processo Administrativo nº 030/2023 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender as demandas da Farmácia Básica e Central de Abastecimento Farmacêutico do Município.\r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 15 de março de 2023, às 09h.\r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bllcompras.com\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2460289"
                        ],
                        "2460290": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 006/2023 FMS - Processo Administrativo nº 860/2022. Objeto: Registro de preço para futuras e eventuais aquisições de material hospitalar, visando atender a demanda das Unidades de Saúde do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 14 de março de 2023, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2460290"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460335": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nDia 15/03/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico - SRP nº 023/2023 (PA 30298/2022), fornecimento de medicamentos (soro, água destilada, etc..), necessários ao abastecimento da atenção bá sica, alta/média complexidade, urgências e emergências. Valor Estimado: R$ 2.515.390,00.\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921 -\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMárcio Montechiari Pietrani - Coordenador do Fundo Mun. Saúde\r\n\r\nId: 2460335"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460419": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/23\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para realização de exames oftalmológicos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses, do tipo menor preço por item. Data: 14/03/2023, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2460419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460202": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 004/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 13810/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/03/2023 \r\n\r\nHORA: 16:00 hs \r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, MECÂNICA E ELÉTRICA E DEMAIS SERVIÇOS, NOS VEÍCULOS QUE COMPOEM A FROTA DE ONIBUS ESCOLARES.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interes sados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2460202"
                        ],
                        "2460203": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:065/CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL- SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 12.328/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/03/2023 \r\n\r\nHORA: 14:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO VEICULAR, PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2460203"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2460505": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.375 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E RESPECTIVOS REGULAMENTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/001078/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação infralegal de diversos institutos da Nova Lei de Licitações e Contratos possibilitando sua aplicação efetiva;\r\n\r\n- a extensão e complexidade das inovações legais, que demanda grande esforço de capacitação de centenas de servidores estaduais que atuam na área logística;\r\n\r\n- a transição do atual Sistema de Gestão de Aquisições - SIGA para o Sistema Compras.gov.br no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando a melhor utilização das ferramentas oferecidas pela nova legislação; e\r\n\r\n- o exíguo prazo para adequar todo o Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro à Nova Lei de Licitações e Contratos e seus regulamentos, de forma a não interromper os ciclos de contratações em curso e o planejamento dos órgãos e entidades estaduais.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta, autárquica e fundacional, inclusive os fundos especiais do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro poderão optar por licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e respectivos regulamentos, nos processos em que a autorização da contratação pela autoridade competente para início do procedimento for assinada no documento gerado e indexado no processo eletrônico até o dia 31 de março de 2023.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do caput deste artigo, o processo de contratação será regido pela legislação de escolha da autoridade competente até o término da vigência do contrato ou até a entrega definitiva do objeto.\r\n\r\n§ 2º - Os procedimentos enquadrados na hipótese do caput serão processados eletronicamente por meio do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA.\r\n\r\nArt. 3º - O ato de autorização da contratação de que trata o art. 2º deste Decreto deverá observar o disposto no inciso VII do art. 10 e no art. 19, ambos do Decreto Estadual nº 46.642, de 17 de abril de 2019, e conter, ainda, os seguintes elementos:\r\n\r\nI - indicação expressa da legislação a ser aplicada;\r\n\r\nII - justificativa da contratação do objeto, indicando, conforme o caso:\r\n\r\na) risco à descontinuidade de serviço prestado ao órgão ou entidade contratante;\r\n\r\nb) risco à descontinuidade de programa de governo ou política pública; ou\r\n\r\nc) risco à segurança de pessoas ou patrimônio.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos processos em trâmite em que a autorização da contratação não tenha preenchido os requisitos do caput deste artigo, admitir-se-á, por meio de ato apartado da autoridade competente, a complementação da autorização anteriormente conferida, desde que isso ocorra até 31 de março de 2023, para fins de incidência da regra de transição do art. 2º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Quando a Administração optar por realizar licitação para registro de preços, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e respectivos regulamentos, a Ata de Registro de Preços gerada continuará válida durante toda a sua vigência, que será de no máximo 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, sendo possível firmar as contratações decorrentes desta ARP, mesmo após a revogação das referidas Leis.\r\n\r\nArt. 5º - Os editais de licitação e os extratos das ratificações de contratação direta de que trata o artigo 2° deste Decreto deverão, obrigatoriamente, ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de setembro de 2023. \r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2460505"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2460583": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CHRISTINE COUTINHO AGUIAR DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N°5118980-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fellipe da Silva Santos, ID Funcional n°5127017-0. Processo nº SEI-150159/001121/2023.\r\n\r\nEXONERAR FELLIPE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL N°5127017-0, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/001121/2023.\r\n\r\nEXONERAR RENATA SPHAIER DE FREITAS, ID FUNCIONAL N° 5133005-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial do Governador, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR SIMONE DE ASSIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5006189-5, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-9, da Superintendência de Inovação e de Representação Técnica, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.360, de 07/02/2023. Processo nº SEI-040093/000001/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, LUAN ALVES CASTILHO, ID. FUNCIONAL Nº 5129344-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-240002/000453/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, ISAAC TREIGER, ID. FUNCIONAL Nº 5133587-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-240002/000452/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATO BALDIN DE MIRANDA ANDRADE, ID FUNCIONAL N°51352940, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Isaac Treiger, ID. Funcional nº 5133587-5. Processo nº SEI-240002/000456/2023. \r\n\r\nId: 2460583"
                    ],
                    "2460325": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-240002/000140/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de janeiro de 2023, o servidor GUSTAVO SANT'ANA DE PAULA, Id. Funcional nº 5025578-9, Vínculo 1, do cargo efetivo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-08/015/1343/2019,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ATILLA ALVES VIEIRA, Técnico em Enfermagem, Matrícula nº 862.136-9, ID Funcional 3027346-3, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-03/030/655/2020, \r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de RENATO LUIZ GAMA SOUZA, Professor Docente I, ID Funcional nº 42184894, Mat. 964.335-4, por conduta tipificada no art. 216-A do Código Penal e por transgressão ao art. 39, incisos IV, V, VI, VII e VIII e art. 40, inciso III, c/c o artigo 50, I e art. 52, I, todos do Decreto-Lei nº 220/1975, disciplinado pelo Regulamento e aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/004/1880/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, CAMILA DA ROCHA FURTADO, Professor Docente I-16H, Nível C, Referência 3, Identidade Funcional 43943730, Vínculo 01, Matrícula 0967062-1, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/006/100634/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, LUIZ FELIPE MELO EDUARDO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Identidade Funcional 50793276, Vínculo 01, Matrícula 3086916-8, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01/02/2023, a servidora TANIA MARILIA FERREIRA HONORATO, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional n.º 43476210, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei n.º 220/1975 e do art. 54, I do Decreto n.º 2.479/1979. Processo n.º SEI-150159/000607/2023.\r\n\r\nId: 2460325"
                    ],
                    "2460591": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR os servidores relacionados no Anexo Único ao presente Decreto, todos ocupantes de cargos em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 01 de março de 2023.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51214725\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51287994\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51287315\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51287560\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51287625\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51287595\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51287277\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51223767\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n22415670\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43460941\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51211513\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51282500\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51277611\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50868802\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51313391\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51317214\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51317320\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51316960\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51313448\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51323290\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51304120\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51304732\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51303515\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51298139\r\n\r\nId: 2460591"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2460571": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040053/000022/2023, DE 14/02/2023 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre - Consolidado Exercício 2022. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nId: 2460571"
                    ],
                    "2460324": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTES DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350102/001100/2022/SEI-350102/000112/2023 - APROVO, conforme deliberado na 35ª Reunião do Conselho Diretor do FISED.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210005/001644/2022 - INDEFIRO o requerimento formulado por NEWTON VERÍSSIMO DE SOUZA, na forma do pronunciamento exarado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-210005/001644/2022, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nId: 2460324"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2460584": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANDREA MACHADO CORREA DE CARDOSO, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.317, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR MAXWELL CAVALCANTI DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 4461349-0, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.317, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FERNANDES DA SILVA FRIAS, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.317, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUANA QUELI MEDEIROS, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.317, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO BASTOS LESSA, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leila Freitas de Oliveira, ID Funcional nº 1940016-0. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FERNANDO BOMFIM DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5137090-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004384/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAYNARA ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS para exercer, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Bomfim da Silva, ID Funcional nº 5137090-5. Processo nº SEI-150001/004384/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 01 de março de 2023, LÍLIA NUNES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5133188-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003063/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DE SOUTO, ID FUNCIONAL N° 50991086, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.248, de 07/11/2022. Processo nº 150001/003753/2023.\r\n\r\nNOMEAR DENISE RAMOS PAIXÃO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wagner Ribeiro Miranda, ID Funcional nº 51242834. Processo nº SEI-150001/004074/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOCILENE LEAL FREITAS DE OLIVEIRA SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tulio da Silva Fernandes Lopes, ID Funcional nº 51287870. Processo nº SEI-150001/004074/2023.\r\n\r\nNOMEAR IGOR SILVA SOUTO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pablo dos Santos, ID Funcional nº 51292645. Processo nº SEI-150001/004074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, RODRIGO DE MELLO MONTEIRO, ID FUNCIONAL N°5097835-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Assuntos Legislativos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003785/2023.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA MENDES NUNES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Assuntos Legislativos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo de Mello Monteiro, ID Funcional n°5097835-7. Processo nº SEI-150001/003785/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, LUCAS LOPES FERNADES, ID FUNCIONAL N°51264684, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000145/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, VIVIAN VICENTINI KUSS, ID FUNCIONAL N° 5097686-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000145/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, MARCOS BOECKEL DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 4323460-7, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Departamento de Apoio Técnico, da Coordenadoria de Planejamento de Concursos e Processos Seletivos, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000145/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, MAX GOMES DA CUNHA FILHO, ID FUNCIONAL N°5135615-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000145/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, MARCOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL N°5128850-8, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Divisão de Material e Serviços Gerais, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000145/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, JUAN CARLOS COUDIN, ID FUNCIONAL N°5135142-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000145/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, LARISSA NEVES DE LIMA, ID FUNCIONAL N° 5100203-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000145/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, SERGIO DA SILVA MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 4322101-7, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000145/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, RICHARDSON ROLIM DE BRITTO, ID FUNCIONAL N° 5100180-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000145/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, LEANDRO JOSE DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N°5116466-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000145/2023.\r\n\r\nEXONERAR ELVIS DA SILVA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5128587-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/001108/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARJORYE MANDERGAN JACOMELLI PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5110760-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Serviços Integrados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/000625/2023.\r\n\r\nEXONERAR CHRISTINE COUTINHO AGUIAR DE ANDRADE ID FUNCIONAL N°5118980-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/001121/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAIANE SANTANA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5117933-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Josias Reinaldo de Souza Silva, ID Funcional nº 5034991-0. Processo nº SEI-150159/001120/2023.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL SOUZA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098935-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/001108/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CAVALCANTE para exercer, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Patrícia Monteiro de Senna Santos, ID Funcional nº 4433686-1. Processo nº SEI-150159/001120/2023.\r\n\r\nEXONERAR AUGUSTO NUNES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 511154-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de infraestrutura Administrativa, da Divisão de Arquivo Central, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/001108/2023.\r\n\r\nEXONERAR ERIC MACIEIRA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5130576-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço do RENAINF, da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/001108/2023.\r\n\r\nEXONERAR DELFIM DA SILVA SANTOS NETO, ID FUNCIONAL N° 4364140-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/001108/2023.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO NUNES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 511154-9, para exercer, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Delfim da Silva Santos Neto, ID Funcional n° 4364140-7. Processo nº SEI-150159/001108/2023.\r\n\r\nNOMEAR TANIA PEREIRA para exercer, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Camila Alves Caetano, ID Funcional nº 5130472-4. Processo nº SEI-150159/001120/2023.\r\n\r\nEXONERAR STEFAN BITTENCOURT ARCHER CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 4400387-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/000625/2023.\r\n\r\nNOMEAR YASMIN LINS DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5123786-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Stefan Bittencourt Archer Cardoso, ID Funcional nº 4400387-0. Processo nº SEI-150110/000625/2023.\r\n\r\nEXONERAR EDSOMAR FREITAS DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 50185080, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/000625/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA BARROS DE ANDRADE SANTANA para exercer, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edsomar Freitas de Moraes, ID Funcional nº 50185080. Processo nº SEI-150110/000625/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SOUZA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098935-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Camilla Alves, ID Funcional nº 5128012-4. Processo nº SEI-150159/001108/2023.\r\n\r\nEXONERAR CAMILLA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5128012-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/001108/2023.\r\n\r\nEXONERAR JOSE WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4401508-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/001108/2023.\r\n\r\nEXONERAR WALCIMAR DOS SANTOS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5112697-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/001108/2023.\r\n\r\nNOMEAR ERIC MACIEIRA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5130576-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Walcimar dos Santos Ribeiro, ID Funcional nº 5112697-4. Processo nº SEI-150159/001108/2023.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO VIANA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5124894-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/000611/2023.\r\n\r\nNOMEAR SÔNIA MARIA MAIA RODRIGUES para exercer, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Viana Coelho, ID Funcional nº 5124894-8. Processo nº SEI-150110/000611/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, MARIA EDUARDA DE SOUZA ALVES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5124191-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/000611/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS MATHIAS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Eduarda de Souza Alves Ramos, ID Funcional nº 5124191-9. Processo nº SEI-150110/000611/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO BIERRENBACH BONETTI, ID FUNCIONAL N° 4263877-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 01 de março de 2023, LIVIA DE PAULA BARBOSA DE REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 5114337-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional XIV, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000728/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 01 de março de 2023, MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA FONTES, ID FUNICIONAL Nº 5124957-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000728/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, JOSÉ EDUARDO FERNANDES SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51332701, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000731/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, JULIO CESAR AGRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5116649-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000731/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA DE ALBUQUERQUE COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5011197-3, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade e Controle de Regularidade Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.360, de 07/02/2023. Processo nº SEI-040093/000003/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2023, PAULO ROBERTO ARDUINI CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4417582-5, Analista em Finanças Públicas, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000009/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DE SOUZA PONTES, ID FUNCIONAL Nº 4418466-2, para exercer, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Arduini Carvalho, ID Funcional nº 4417582-5. Processo nº SEI-040080/000009/2023.\r\n\r\nEXONERAR VITOR FERREIRA BENATTI, ID FUNCIONAL Nº 5006064-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAS-6, do Posto de Controle Fiscal do Morro do Coco, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040223/000092/2023.\r\n\r\nNOMEAR VITOR FERREIRA BENATTI, ID FUNCIONAL Nº 5006064-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAS-6, do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leandro Moita Laboissiere, ID Funcional nº 4387064-3. Processo nº SEI-040223/000092/2023.\r\n\r\nEXONERAR FLÁVIA DE ALBUQUERQUE COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5011197-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040093/000003/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 28 de fevereiro de 2023, RAPHAEL BARBOSA DOS SANTOS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5133422-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000746/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL VITOR SAID ABDALA NAJA, ID FUNCIONAL Nº 5126960-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Messias de Souza Santos, ID Funcional n°5129112-6. Processo nº SEI-260016/000102/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, MESSIAS DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL N°5129112-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000102/2023.\r\n\r\nEXONERAR GUILHERME PROVENÇANO DOS REIS LEAL, ID FUNCIONAL 50884468, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/001709/2023.\r\n\r\nNOMEAR CINTHIA AVELLAR MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4461103-0, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rebeka Fernandes Neto da Silva, ID Funcional n° 5098048-3. Processo nº SEI-070002/001980/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023, GABRIEL PEREIRA FERRARI DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5128586-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001890/2023.\r\n\r\nNOMEAR MICHAEL HENRIQUE FONSECA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Gabriel Pereira Ferrari de Moraes , ID Funcional nº 5128586-0. Processo nº SEI-070002/001890/2023.\r\n\r\nNOMEAR TAYANE CORDEIRO PALMA DE HOLANDA, ID FUNCIONAL Nº 5084204-8, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mahyra Garcia Dourado e Scalzo, ID. FUNCIONAL Nº 17135974. Processo nº SEI-070002/001980/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, MAHYRA GARCIA DOURADO E SCALZO, ID. FUNCIONAL Nº 17135974, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001980/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, CINTHIA AVELLAR MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4461103-0, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001980/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO LOPES HENRIQUES para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Cinthia Avellar Martins, ID Funcional nº 4461103-0. Processo nº SEI-070002/001980/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CONSTANTINO DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4461193-5, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Andre Leone Riguetti, ID Funcional nº 2151205-1. Processo nº SEI-070002/001980/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAHYRA GARCIA DOURADO E SCALZO, ID. FUNCIONAL Nº 17135974, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Rocha Paes Lemes, ID Funcional nº 5114940-0. Processo nº SEI-070002/001980/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, PEDRO HENRIQUE ROCHA PAES LEMES, ID FUNCIONAL Nº 5114940-0, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001980/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, TAYANE CORDEIRO PALMA DE HOLANDA, ID FUNCIONAL Nº 5084204-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001980/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ MELO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Tayane Cordeiro Palma de Holanda, ID Funcional nº 5084204-8. Processo nº SEI-070002/001980/2023.\r\n\r\nNOMEAR LARA VERÍSSIMO SANTOS para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Glauco Souza Barradas, ID Funcional nª 258435-4. Processo nº SEI-020007/000807/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAYSSA JANNUZZI MAIA para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor Técnico Sênior, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Itamar de Oliveira, ID Funcional nº 2596248-5. Processo nº SEI-020007/000808/2023.\r\n\r\nEXONERAR IOHANNA CÂNDIDA TOME, ID FUNCIONAL Nº 51289709, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000053/2023.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO SANTOS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Alexandre Loureiro, ID Funcional nº 41795814. Processo nº SEI-180003/000045/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2023, PRISCILA VIEIRA DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5105114-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000250/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2023, DANIEL BAPTISTA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 3214841-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000250/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2023, NELSON RODRIGO DA CUNHA MELO, ID FUNCIONAL N° 50877429, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000250/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DA SILVA para exercer, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Técnica, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Janaina Angelica Ferreira, ID Funcional n° 50920863. Processo nº SEI-180002/000250/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2023, ROBERTO MAURO RODRIGUES CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5105674-7, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000250/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2023, WAGNER NEIVA REIS, ID FUNCIONAL Nº 5091654-8, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000250/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2023, THAISA MAIA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5105607-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000250/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2023, CRISLANE MARANHÃO BANDEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5111786-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000250/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4270979-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Raquel da Silva Cardoso, ID Funcional nº 51059657. Processo nº SEI-180002/000250/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2023, PILAR BORGES BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5108748-0, do cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção Administrativa, da Divisão de Apoio Administrativo, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000250/2023. \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DE FARIAS BRAGA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5036508-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Presidência, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Lucia Beatriz de Sá Maia, ID Funcional nº 5105271-7. Processo nº SEI-180002/000250/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2023, LUCIA BEATRIZ DE SÁ MAIA, ID FUNCIONAL Nº 5105271-7, do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Presidência, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000250/2023.\r\n\r\nNOMEAR YURI RAPOSO DE ARAUJO para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Nelson Rodrigo da Cunha Melo, ID Funcional n° 50877429. Processo nº SEI-180002/000250/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXIA MENDES OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ana Carolina Amaral Guimarães, ID Funcional nº 4414005-3. Processo nº SEI-180002/000250/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2023, AGUINALDO SILVA DIAS NETO, ID FUNCIONAL Nº 5091617-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000250/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, FLAVIO DUTRA VIANA, ID FUNCIONAL Nº 5119341-8, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000146/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2023, ELCIO FAJARDO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 2424534-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/000684/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2023, VALDEMIRO MENDES BARCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 2376753-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/000684/2023.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA FERNANDES PEREIRA, ID FUCIONAL Nº 2247943-0, para exercer, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Valdemiro Mendes Barcellos, ID Funcional nº 2376753-7. Processo nº SEI-390002/000684/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, FABIO DE SOUTO, ID FUNCIONAL N° 50991086, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000187/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RICARDO FERREIRA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Aline Machado Campos, ID Funcional nº 5117227-5. Processo nº SEI-460001/000237/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROMULO PINTO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Alda Jair Nogueira de Araujo, ID Funcional nº 5130354-0. Processo nº SEI-460001/000237/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DA SILVA E SILVA, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Gabrielle Sá Da Silva De Paula, ID Funcional nº 5125826-9. Processo nº SEI-460001/000237/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAIO CÉSAR SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL 5120583-1, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Tacyane Cristiane Reis de Amorim, ID Funcional nº 5128511-8. Processo nº SEI-460001/000237/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, PAULO CESAR SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4271448-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº SEI-490001/000067/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO LINS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-500001/000073/2023. \r\n\r\nNOMEAR JULIANA CRISTINA VASCONCELLOS DA SILVA FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-500001/000069/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 23/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-120001/001193/2023, fica esclarecido que a nomeação de João Gabriel Alcantara Martins, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, produzirá efeitos a contar de 13 de fevereiro de 2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070026/000187/2023, fica esclarecido que HUMBERTO YOSHIHARU SAITO a quem se refere o presente Ato, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, não detém a ID Funcional nº 5088008-0.\r\n\r\nATO DE 31/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nºSEI-470001/000031/2023, fica retificada para 07 de janeiro de 2023, a data da validade da nomeação de THAMIRYS CRISTINA SOUZA SILVA, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo SEI-490001/000111/2023, fica retificada para 24 de janeiro de 2023, a data da validade da nomeação de EDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO, ID Funcional nº 4433904-2, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Habitação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2460584"
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                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nEM 15 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, quarta-feira, às 11h35min (onze horas e trinta e cinco minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAÚJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros, Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS e da Drª. HELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES, presencialmente. Compareceram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, as conselheiras Drª. BIANCA DA SILVA ABRAHÃO e Drª. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.484/2015, de interesse de OMAR DINIZ LACERDA DA SILVA - processo nº E-01/005/258/2014, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Drª. Bianca da Silva Abrahão e Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes. Ausente o Recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sendo acompanhado pela Revisora e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.655/2019, de interesse de IRIAN NOGUEIRA LINHARES - processo nº E-03/013/101227/2018, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Drª. Bianca da Silva Abrahão e Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes. Ausente a recorrente e o procurador constituído, Dr. José Carlos de Oliveira Cerqueira (OAB/RJ 202.253), foi dada a palavra à Conselheira Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela servidora; divergiu a Conselheira Revisora Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes, sendo acompanhada pelos conselheiros Drª. Melina Moreira Amato Kneip e Dr. Gilson Cardoso dos Santos. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Revisora. Em sequência, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.740/2021, de interesse de WALDECI VILELA DOS SANTOS - processo SEI nº E-04/209/124/2018, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Drª. Bianca da Silva Abrahão e Drª. Melina Moreira Amato Kneip. Ausente o recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sendo acompanhado pela Revisora e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 12h17min (doze horas e dezessete minutos). Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Processo SEI-150001/004037/2023.\r\n\r\nCLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2460352"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004766/2022 - CELIA REGINA DOS SANTOS REIS FERNANDES, ID. Funcional 34166173, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 137.409-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/008238/2022 - DIVANILDA DA SILVA FERNANDES, ID Funcional 35507357, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 261.556-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004495/2021 - MARCELO RODRIGUES DA SILVA SOARES, ID Funcional 42542740, Professor FAETEC I 40 horas, vínculo 3 (FAETEC) e Professor I Ciências, matrícula 258.070-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600381/2006 - SAYONARA DA ROCHA TEIXEIRA, ID Funcional 36237825, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 2411-2 (SEMED PM Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004195/2022 - CHRISTIANE ARAÚJO SILVA, ID Funcional 33982937, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002213/2020 - MELÂNIA DALMAS BAGGIO, ID Funcional 36574155, Professor Docente I - Vinculo 1 - Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e Matrícula 216759-1 - Professor I - Educação Física (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100754/1998 - ANDREIA DOS SANTOS SOUZA, ID Funcional 38669749, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação) e Professor Docente I, matrícula 13357 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000050/2023 - MARTA LUCIA MIRANDA DO COUTO, ID Funcional 42527309, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a” da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003393/2022 - ROBERTO GIOVANINI BUSNARDO, ID Funcional 20842546, Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 1 (FAETEC) e Bioquímico, matrícula 7727-3 (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b” da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/001442/2022 - ANA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 32309341, Subtenente/BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, vínculo 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270141/000040/2022 - LUCIANA SANTOS BARBOSA, Id Funcional 6153380, Major BM/Dentista, vínculo 1 (CBMERJ) e Cirurgião Dentista, matrícula 27957 (Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270154/000430/2022 - ALINE LOBATO CAVALINI, ID Funcional 25890573, Subtenente BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1746389 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270091/001066/2021 - AMANDA ALMEIDA FERNANDES LOBOSCO, ID Funcional 31431054, 1º Tenente BM/Enfermeiro, vínculo 2 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula 22299-5 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/002641/2022 - MARCUS MERCES DANTAS, ID Funcional 6132553, Subtenente BM/Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1743209 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270142/000547/2022 - NATASHA DO NASCIMENTO FONTOURA, ID. Funcional 51316773, 1º Tenente BM/Psicólogo, vínculo 1 (CBMERJ) e Psicólogo, matrícula 315.830-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, § 3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/005/2512/2012 - LUIZ EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA, ID Funcional 24436844, nos cargos de Major PM - vínculo 1 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e Matrícula 1555753; Professor do Magistério Superior - Universidade Federal Fluminense - UFF.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988, c/c com o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003507/2021 - MANTENHO o despacho index 43731147, publicado no DO de 29/12/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora LUANA PIRES DE JESUS ALVES, ID Funcional 50822667, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Secretário Escolar, matrícula 284.259-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual n.º 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nId: 2460374"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nDESIGNA DIEGO TAVARES COIMBRA, e EMANOEL DE MENEZES LOPES, Agentes de Saneamento F, como Membros Titulares, e PAULO HENRIQUE PEREIRA REIS, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “aquisição de aeronave remotamente pilotada sem câmera e sem bateria para a Assessoria de Gestão Ambiental - DSG-9”, de que trata o Processo nº SEI-150001/023166/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.021-00/2023. \r\n\r\nId: 2460281"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nDESIGNA DIEGO TAVARES COIMBRA e EMANOEL DE MENEZES LOPES, Agentes de Saneamento F, como Membros Titulares, e PAULO HENRIQUE PEREIRA REIS, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “aquisição de câmera hibrida com zoom de 20MP DJI ZENMUSE H2O para a Assessoria de Gestão Ambiental - DSG-9”, de que trata o Processo nº SEI-150001/023249/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.024-00/2023. \r\n\r\nId: 2460282"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6336 DE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria SENATRAN nº 966/2022.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/000050/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Cachoeira de Macacu\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARLOS MAIA BLADY\r\n\r\n4090\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE RODRIGUES SILVEIRA\r\n\r\n4095\r\n\r\nANTONIO JOSÉ LOPES CARNEIRO\r\n\r\n4560\r\n\r\nROBSON RAMOS DA SILVA\r\n\r\n4116\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2460427"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6340 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ATENDIMENTO A DEMANDAS ESTRATÉGICAS E DE REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atendimento técnico-jurídico às demandas provenientes dos Ministérios Públicos e Defensorias Públicas;\r\n\r\n- a necessidade de elaboração de estudo para redução da litigiosidade; o constante dos autos do processo nº SEI-150068/002295/2021;\r\n\r\n- a necessidade de se evitar a propositura de ações judiciais em face deste DETRAN/RJ;\r\n\r\n- a necessidade de controle e acompanhamento das ações constitucionais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Atendimento a Demandas Estratégicas e de Redução da Litigiosidade, vinculada à Diretoria Jurídica do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar as servidoras, abaixo relacionadas, para comporem a referida comissão:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO/FUNÇÃO\r\n\r\nBruna Rocha Nogueira\r\n\r\n5029625-6\r\n\r\nAssessora Jurídica/Presidente\r\n\r\nJaqueline Marques Dreyfuss\r\n\r\n5024440-0\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito/Equipe de Apoio\r\n\r\nMonique Caldeira de Oliveira\r\n\r\n4377010-0\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito/Equipe de Apoio\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Atendimento a Demandas Estratégicas e de Redução da Litigiosidade deverá, com base nas informações prestadas pelos setores técnicos:\r\n\r\nI - responder a ofícios expedidos pelos Ministérios Públicos e Defensorias Públicas;\r\n\r\nII - responder aos ofícios da Procuradoria Geral do Estado e ofícios/mandados provenientes dos tribunais, que tenham por objetivo a coleta de subsídios para a elaboração de defesa em processos de ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, mandado de injução, ação civil pública, ação popular, dissídio de greve, habeas corpus, habeas data e de mandado de segurança em que o DETRAN/RJ figure como parte;\r\n\r\nIII - elaborar estudos que tenham por objetivo aprimorar a atuação desta autarquia, com vistas à redução do número de processos judiciais que a envolvam, utilizando-se desses estudos para indicar os assuntos e casos que poderão vir a ser analisados na Semana do Estado Conciliador;\r\n\r\nIV - elaborar e protocolizar no tribunal correspondente as peças de informações em mandado de segurança e habeas data;\r\n\r\nV - acompanhar e enviar subsídios para acordos extrajudiciais, pré-mediações e solicitações da CASC/PGE visando a não judicialização do caso;\r\n\r\nVI - efetuar cadastro da assessora jurídica/presidente junto aos tribunais como procuradora representante do DETRAN/RJ, para fins de acesso aos processos judiciais e protocolização;\r\n\r\nVII - solicitar/indicar servidor com poderes de decisão para comparecimento em audiências/reuniões junto ao Ministérios Públicos, Procuradoria Geral do Estado e Tribunais nos casos citados nos incisos I e II;\r\n\r\nVIII - enviar indicação/solicitações à Procuradoria Geral do Estado de casos apresentados pelo Ministério Público que precisem de análise quanto a necessidade de ajuizamento de ação judicial.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão avaliados e resolvidos pela Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - As solicitações da Comissão deverão ser atendidas de forma prioritária pelos setores deste DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Fica revogada a Portaria DETRAN SEI Nº 6033 de 27 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2460429"
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                        "2460426": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150063/008303/2022 - CONCEDO ao servidor CHARLES ARAUJO DA SILVA, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão C, Id. Funcional n.º 50257820, o afastamento para realização de Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Amazonas-Investigador, até o dia 17/02/2023, com remuneração do cargo efetivo deste DETRAN-RJ, com base no art. 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75, no art. 79, inciso XIV, do Decreto n.º 2479/79, no Enunciado 37 da d. Procuradoria Geral do Estado-PGE/RJ, aprovado pela Resolução PGE nº 4.111/17, e na Resolução SEFAZ nº 195/2018, com validade a contar de 17/10/2022.\r\n\r\nId: 2460426"
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                        "2460428": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 420\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000050/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Armando Viana Matagueira Da Cunha, Id. Funcional. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 421\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000079/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Armando Viana Matagueira Da Cunha, Id. Funcional. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 422\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000051/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Aline Bringhenti Sarmento, Id. Funcional. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 423\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000080/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Aline Bringhenti Sarmento, Id. Funcional. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 424\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000052/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Uyla De Oliveira Alves, Id. Funcional. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 425\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000054/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Uyla De Oliveira Alves, Id. Funcional. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2460428"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000306/2023 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2.479 de 1979, de 08.03.1979, de acordo com o OFÍCIO CIRCULAR SEPLAG.SUBGEP SEI 004, de 15.07.2020, e o contido no Processo SEI-150164/000251/2022, aos servidores abaixo elencados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nMESES\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nLUCIANO FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\n44201168\r\n\r\nE-12/17173/2017\r\n\r\n03\r\n\r\n14.11.2016 - 12.11.2021\r\n\r\nLUCIANO SOUZA SILVA MARTINS\r\n\r\n44063652\r\n\r\nE-11/005637/2016\r\n\r\n03\r\n\r\n03.03.2017 - 01.03.2022\r\n\r\nLUCINEIA DE ANDRADE ARCANJO\r\n\r\n44345534\r\n\r\nE-12/171459/2017\r\n\r\n03\r\n\r\n12.09.2017 - 10.09.2022\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE MELO SILVA\r\n\r\n44063415\r\n\r\nE-11/005549/2016\r\n\r\n03\r\n\r\n24.04.2016 - 22.04.2021\r\n\r\nLUIZ CARLOS ZANOTTA DE AGUIAR\r\n\r\n44362234\r\n\r\nE-12/171319/2018\r\n\r\n03\r\n\r\n03.03.2017 - 01.03.2022\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DELFIM DA SILVA\r\n\r\n44174535\r\n\r\nE-11/005962/2016\r\n\r\n03\r\n\r\n05.10.2016 - 03.10.2021\r\n\r\nMANOEL ALEXANDRE CABRAL\r\n\r\n20216343\r\n\r\nE-24/10403/2001\r\n\r\n03\r\n\r\n08.12.2017 - 06.12.2022\r\n\r\nMARCO ANTONIO TAIXEIRAO\r\n\r\n44213557\r\n\r\nE-12/17139/2017\r\n\r\n03\r\n\r\n03.12.2016 - 01.12.2021\r\n\r\nMARCO AURELIO LIOI VIEIRA\r\n\r\n28171233\r\n\r\nE-11/10468/1999\r\n\r\n03\r\n\r\n15.06.2016 - 13.06.2021\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ELIZEU RIBEIRO\r\n\r\n28182049\r\n\r\nE-24/10533/2001\r\n\r\n03\r\n\r\n29.10.2014 - 27.10.2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA\r\n\r\n44063725\r\n\r\nE-11/005531/2016\r\n\r\n03\r\n\r\n24.04.2016 - 22.04.2021\r\n\r\nId: 2460250"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/702/2017 e SEI-150164/000254/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...Período-Base: 13/09/2012 a 11/09/2017...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... Período-Base: 16/09/2017 a 14/09/2022...\r\n\r\nId: 2460494"
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                    "2460590": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nATO DO SECREÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO COSUD Nº 01 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ORGANIZAÇÃO DO VII ENCONTRO DO CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO SUL E SUDESTE (COSUD) A SER REALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 48.345/23.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GRUPO DE TRABALHO DA ORGANIZAÇÃO DO VII ENCONTRO DO CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO SUL E SUDESTE - COSUD, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-15001/002018/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 que institui o Consórcio Público como mecanismo de planejamento e implementação de políticas públicas, programas e projetos de interesse público;\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar, no âmbito da Administração Pública Estadual, a articulação de ações que busquem a cooperação mútua entre entes federativos no campo da política e da administração pública em geral, e\r\n\r\n- o que dispõe o Artigo 4º do Decreto nº 48.345/23 sobre a composição dos Grupos de Trabalho através de eixos representados por membros de cada órgão.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os participantes titulares e suplentes do Grupo de Trabalho para organizar o VII Encontro do COSUD.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho tem como objetivo elaborar planejamento estratégico para a realização do VII Encontro do COSUD, bem como para a formalização do Consórcio, através de seu protocolo de intenções; e ainda coordenar esforços dos órgãos estaduais em assuntos relacionados ao consorciamento dos Estados do sul e do sudeste\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho é composto dos seguintes membros:\r\n\r\nI - Pela Secretaria Executiva:\r\n\r\na. Titular: Rodrigo Raktus Abel, ID 4275217-5, Secretário de Estado do Gabinete do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb. Suplente: Alexsandro da Silva Costa, ID 5115625-3, Assessor Especial.\r\n\r\nII - Pelo Gabinete do Vice-Governador\r\n\r\na. Titular: Washington Fernandes Lima, ID 5012215-0, Subsecretário Adjunto.\r\n\r\nb. Suplente: Maria Teresa Álvaro Nunes, ID 5087034-3, Chefe de gabinete da Vice Governadoria\r\n\r\nIII - Pela Secretaria de Estado de Casa Civil:\r\n\r\na. Titular: Adilson de Faria Maciel, ID 5087976-6, Subsecretário.\r\n\r\nb. Suplente: João Roberto Cardoso, ID 5007414-8, Assessor PactoRJ.\r\n\r\nIV - Pelo eixo Agricultura:\r\n\r\na. Titular: Daniela Mello Duarte, ID 4402361-8, Assistente. \r\n\r\nb. Suplente: Verônica Pinheiro da Cunha, ID 5137844-2, Assistente.\r\n\r\nV - Pelo eixo Desenvolvimento Econômico:\r\n\r\na. Titular: Leandro Pinheiro, ID 5087171-4, Chefe de Gabinete.\r\n\r\nb. Suplente: Bruno Carvalho Pereira, ID 5087242-7, Assessor.\r\n\r\nVI - Pelo eixo Educação:\r\n\r\na. Titular: Ângelo Demaceno Hottz, ID 4252686-8, Professor DOC l.\r\n\r\nb. Suplente: Jaqueline Antunes Farias, ID 3810374-5, Professor Doc ll.\r\n\r\nVII - Pelo eixo Fazenda:\r\n\r\na. Titular: Álvaro Sávio, 5098124-2, Assessor Chefe a Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete.\r\n\r\nb. Suplente: Adriana Colucci, ID 4428448-9, Assessora na Assessoria de Comunicação.\r\n\r\nVIII - Pelo eixo Infraestrutura:\r\n\r\na. Titular: Natasha Barbosa Pinheiro de Barros, ID 5037705-1, Chefe de Gabinete.\r\n\r\nb. Suplente: Bernardo de Almeida Rodrigues Cardoso, ID 5098509-4, Assessor\r\n\r\nIX - Pelo eixo Governo Digital:\r\n\r\na. Titular: Bruno Pereira da Cunha, ID 5110634-5, Vice-Presidente de Estratégia, Governança e Inovação.\r\n\r\nb. Suplente: Rodrigo Lopes Xavier, ID 4349678-4, Vice-Presidente de Governo Digital.\r\n\r\nX - Pelo eixo Transporte e Logística:\r\n\r\na. Titular: Rogério de Aaraújo Sacchi, ID 5137596-6, Chefe de Gabinete.\r\n\r\nb. Suplente: Carlos Henrique Netto Vaz, ID 5101549-8, Subsecretário Executivo.\r\n\r\n‘XI - Pelo eixo Planejamento:\r\n\r\na. Titular: Astrid De Souza Brasil Nunes, ID 20134134-1, Chefe de Gabinete.\r\n\r\nb. Suplente: Bruno Leonardo Barth Sobral, ID 4458377-0, Subsecretário de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nXII - Pelo eixo Saúde:\r\n\r\na. Titular: Fernanda Titonel, ID 5079469-8, Chefe de Gabinete.\r\n\r\nb. Suplente: Sérgio Simões, ID 2024486-0, Assessor Especial.\r\n\r\nXIII - Pelo eixo Segurança Pública:\r\n\r\na. Titular: Renata Teixeira de Assis, ID 860499-3, Delegada de Polícia\r\n\r\nb. Suplente: Cel PM Renan Gomes, ID 52.823, Chefe de Gabinete\r\n\r\nXIV - Pelo eixo Desburocratização:\r\n\r\na. Titular: Fernando Braga Martins, ID 2586562-5, Subsecretário de Modernização da Gestão\r\n\r\nb. Suplente: Roberta de Jesus de Sá, ID 4436060-6, Coordenadora do Escritório de Processos e Inovação\r\n\r\nXV - Pelo eixo Turismo:\r\n\r\na. Titular: Luciano Muniz Fernandes, ID 5036559-2, Chefe de Gabinete.\r\n\r\nb. Suplente: Luiz Felipe do Amaral de Carvalho, ID 5116323-3, Assessor I.\r\n\r\nXVI - Pelo eixo Cultura:\r\n\r\na. Titular: Claudia Mattos Raybolt, ID 343101-5, Chefe de gabinete.\r\n\r\nb. Suplente: Caroline Tuler Castelo Branco, ID 5107768-0, Assessora.\r\n\r\nXVII - Pelo eixo Mulheres e Cidadania:\r\n\r\na. Titular: Paola Figueiredo Dos Santos Souza, ID 5138146-0, Superintendente.\r\n\r\nb. Suplente: Fernando Malheiros Dos Santos Junior, ID 5137708-0, Assessor Especial. \r\n\r\nXVIII - Pelo eixo Esporte:\r\n\r\na. Titular: Rodrigo Dantas Scorzelli, ID 4183142-0, Subsecretário de planejamento e gestão.\r\n\r\nb. Suplente: Gelby Luis Justo Lima, ID 4421020-5, Presidente da SUDERJ.\r\n\r\nXIX - Pelo eixo Ciência, Tecnologia e Inovação:\r\n\r\na. Titular: Caroline Alves da Costa, ID 5026889-9, Presidente da FAETEC.\r\n\r\nb. Suplente: Kristina Bouskela-Svensjö, ID 5091685-8, Assessora\r\n\r\nXX - Convidado: Dayane Lopes Oliveira Aragoso, advogada, CPF 057.957.997-26.\r\n\r\nParágrafo Único - Outros membros poderão ser convidados para colaborar com o grupo de trabalho\r\n\r\nArt. 4º - A Coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo servidor Alexandro da Silva Costa ID 5115625-3, Assessor Especial, a quem compete:\r\n\r\nI - coordenar as atividades do grupo de trabalho para cumprimento de suas atribuições;\r\n\r\nII - elaborar a pauta das reuniões;\r\n\r\nIII - convocar e presidir as reuniões;\r\n\r\nIV - registrar a frequência dos membros nas reuniões;\r\n\r\nV - elaborar relatório sintetizado dos trabalhos executados.\r\n\r\nArt. 5º - A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 6º - O prazo para funcionamento do grupo de trabalho será de 60 (sessenta) dias da publicação desta Resolução, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nRODRIGO RAKTUS ABEL\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete do Governador\r\n\r\nId: 2460590"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2460487": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001175/2023 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, a requerente HELEN RAMALHO.\r\n\r\nId: 2460487"
                    ],
                    "2460411": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000843/2023 - AUTORIZO a descentralização da servidora Juliana D'Escoffier Di Stasio, Identidade Funcional nº 5007771-6, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com efeitos a contar de 24 de fevereiro de 2023, nos termos da Resolução SECCG nº 42/2019.\r\n\r\nId: 2460411"
                    ],
                    "2460226": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160183/000042/2020 - MÁRCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE, Identidade Funcional nº 5007744-9, detentor do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 29/08/2017 a 07/09/2022, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2460226"
                    ],
                    "2460285": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 25\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/010658/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 07/2021, celebrado com a Empresa DES Serviços em Elevadores LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Caio Pimenta Ferreira, ID Funcional nº 5005178-4, em substituição ao servidor Eriton Fernandes Ramos, ID Funcional 5093451-1.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nFiscalização Administrativa\r\n\r\nFiscalização Técnica\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6\r\n\r\nCaio Pimenta Ferreira - ID Funcional nº 5005178-4\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1\r\n\r\nGilberto Granado - ID Funcional n° 5110976-0\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0\r\n\r\nRafael Rueb Ferreira - ID Funcional n° 5098973-1\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 5° - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 6º - Designar como Gestor do Contrato, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Designar o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 8º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 9° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 11 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 12 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2460285"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2460562": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SECC Nº 49\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 48.287 de 27/12/2022, que Dispõe sobre a Execução Antecipada do orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2023, o Decreto nº 48.359 de 07/02/2023, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2023, a Lei Orçamentária Anual nº 9.970 de 12/01/2023, o Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI-040230/000012/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com publicação de “matéria legal” (avisos de licitação, editais...).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nUO: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nUG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 1402 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2061.04.122.0002.4732 - Apoio às Atividades Operacionais da SEFAZ\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.39\r\n\r\nFONTE: 1.500.100\r\n\r\nVALOR: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2460562"
                    ],
                    "2460361": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 36 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/010844/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei nº 9.025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL SHIVA DE ALIMENTOS EIRELLI\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.795.069\r\n\r\nCNPJ nº 10.956.219/0001-12\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto nº 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/02/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Com o enquadramento do contribuinte citado no art. 1° no regime tributário previsto na Lei nº 9.025/2020, cessam-se os efeitos da Portaria SAF nº 1.568/2014, que deu publicidade ao enquadramento do mesmo contribuinte no Decreto nº 44.498/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2460361"
                    ],
                    "2460308": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\n*Pauta de Julgamento Aditiva para a Sessão Ordinária TELEPRESENCIAL do dia 08 de março de 2023, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72660 - Processo nº E-04/034/3922/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA- Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75864 - Processo nº E-04/211/10713/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ARAK MADU CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. EPP - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ Nº 71.530.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O de 28/02/2023.\r\n\r\nId: 2460308"
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                    "2460479": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.170 - Processo nº SEI-040235/000528/2021- Recorrente: CRIAT PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.332 - EMENTA: MULTA - ESCRITURAÇÃO DOCUMENTO FISCAL. A autuada não nega o ilícito, se insurge a respeito da eleição da penalidade aplicada. A penalidade adotada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, artigo 62-C, inciso I, item 1 do Lei 2657/96, com redação do Lei 6357/12, que trata da não escrituração de operação ou prestação de entrada ou saída nos livros fiscais próprios. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.147 - Processo nº SEI-040040/000316/2021- Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. No mérito propriamente dito, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.341 - EMENTA: Crédito Tributário - Decadência. ICMS - DECADÊNCIA. Auto de infração se materializou com a ciência do autuado em 18/12/2021, fatos geradores ocorridos de 01/02/2016 a 31/12/2016, o marco inicial seria 01/01/2017 nos termos do artigo 173, I, do CTN e não a data do fato gerador. Decadência não reconhecida. RECURSO IMPROCEDENTE quanto a decadência. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS DIVERGÊNCIA NFE DE SAÍDAS E A EFD. A Recorrente se limita a alegar, sem apresentar qualquer elemento de prova, conforme exigido pelos artigos 11 e 12 do Decreto 2473/79 que o período autuado já foi fiscalizado no ano de 2018 e que o valor do débito apurado foi objeto de parcelamento. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.448 - Processo nº SEI-040042/000716/2021- Recorrente: THIAGO DE ALBUQUERQUE VENEZIA - Recorrida: AFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.387 - EMENTA: IPVA - RECOLHIMENTO. Veículo regularizado em 24/07/2020 perante o DETRAN-RJ, porém a data efetiva da transferência do veículo para o Estado do Rio de Janeiro ocorreu em 21/12/2019. IPVA 2020 devido. MANTIDA DECISÃO A QUO - AFE - 09. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.412 - Processo nº SEI-040036/000068/2022- Recorrente: INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, determinando o encaminhamento dos autos a Junta de Revisão Fiscal para julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.402 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Perempção levantada tendo em vista a comprovação da apresentação da impugnação dentro do prazo legal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.189 - Processo nº SEI-040036/000512/2021- Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.417 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, sendo analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não havendo infringência alguma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. ICMS/FECP - SALDO CREDOR CAIXA. Em referência a não-incidência do ICMS sobre serviço de provedores de acesso à internet, há de ser considerado que na omissão de receita não se pode atribuir qual tipo de renda obtida. Também não se incumbiu em demonstrar que o saldo credor de caixa teve como fonte receita incentivada, sabendo que lhe caberia o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A irregularidade apurada autoriza a presunção legal de saídas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, em conformidade com o disposto no art. 3A, II, da Lei nº 2.657/96 c/c art. 3A, II, Livro I, Decreto nº 27.427/00. Aa multa encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, Art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que estabelece multa própria da reclamação, não havendo dispositivo legal que permita a alçada do Tribunal Administrativo reduzir a multa imposta pela lei. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.518 - Processo nº E-04/003/001632/2016 - Recorrente: EMPREFOUR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.419 - EMENTA: ICMS - DÉBITO. Adoto o r. Parecer da douta Representação da Fazenda, que bem conduziu o processo, sendo elucidado através da diligencia, ser indevida a cobrança do imposto, por envolver órgãos da própria administração pública estadual, especificamente venda ao Corpo de Bombeiros Militar. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.424 - Processo nº SEI-040044/000039/2022- Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.426 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Trata-se de sanção fiscal, oriunda de ato falho do sujeito passivo relativo a obrigação acessória, qual seja, irregularidade na confecção dos registros G110 e G130 da EFD apresentada, fato que atraiu a penalidade do art. 62-B, inc. l, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2657/96. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não havendo infringência alguma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. MULTA FORMAL - DADOS INCORRETOS. Planilha apresenta o cálculo para se obter os valores informados no quadro demonstrativo, sendo certo que houve exclusão para apuração da BC das mercadorias com suspensão do imposto, fato que se observou a legislação de regência. A penalidade aplicada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, art. 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1 da Lei 2.657/96, que trata da apresentação de dados incorretos em arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD. Quanto a diligência pleiteada, observo não haver necessidade, eis que a base de cálculo aplicada se encontra em plena sintonia com a norma que a define. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.924 - Processo nº SEI-040224/001336/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIL 3B SCIENTIFIC-IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.337 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 21/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.912 - Processo nº SEI-040224/001091/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRIMALDI INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.345 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.152 - Processo nº SEI-040192/000216/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.347 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.203 - Processo nº SEI-040044/000022/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBEV S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.354 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.164 - Processo nº SEI-040224/001777/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.380 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78.984 - Processo nº SEI-040224/000348/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MIAMI SPORTS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.381 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.352 - Processo nº SEI-040225/000378/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MC BAUCHEMIE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.400 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.433 - Processo nº SEI-040224/000360/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.404 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.345 - Processo nº SEI-040224/000285/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAIA DROGASIL S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.409 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.601 - Processo nº SEI-040224/001254/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.410 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.420 - Processo nº SEI-040041/001062/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GISELE FERNANDES CARDOSO MINK - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.411 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.703 - Processo nº SEI-040224/002579/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AVANCO SOLUÇÕES ACUSTICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.414 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 12/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.612 - Processo nº SEI-040225/000843/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.429 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.347 - Processo nº SEI-040224/001180/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R&E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.433 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.711 - Processo nº SEI-040225/001104/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIO E INDUSTRIA PAQUEQUER LTDA EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.438 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. 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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/000433/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa DELURB AMBIENTAL LTDA, no valor de R$ 43.046,40 (quarenta e três mil quarenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial de empresa habilitada e credenciada pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio de janeiro (COMLURB), especializada na coleta, transporte e adequada destinação final de lixo extraordinário nos edifícios SEDES, agência Méier, e unidade Maracanã desta Autarquia. Além de outros locais que apresentarem a necessidade, seja frequente ou eventualmente.\r\n\r\nId: 2460294"
                        ],
                        "2460183": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/136.63/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JEAN FRAZÃO DE CARVALHO FERREIRA MACHADO, na qualidade de FILHO MENOR, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NAGIB FERREIRA MACHADO, matrícula nº 12043389-1 da PMERJ, uma vez que o instituidor da pensão não era mais segurado deste Fundo Previdenciário.\r\n\r\nId: 2460183"
                        ],
                        "2460296": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/DJU Nº 001\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDELEGAÇÃO DE PODERES PARA O GERENTE DE APOIO JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR JURÍDICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso “d” do item 2.5.1 do Regimento Interno do Rioprevidência, Processo nº SEI- 040157/000664/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes para o Gerente de Apoio Jurídico, Flávio Câmara Carreiro, ID Funcional nº 4323319-8, aprovar:\r\n\r\na) minutas de editais de licitação com valores de até R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), com exceção de editais relativos à contratação de serviços de informática;\r\n\r\nb) adesão a Atas de Registro de Preços, com exceção da adesão de Atas de outros entes federativos;\r\n\r\nc) lavratura de 2ª via de ofício de baixa da garantia hipotecária;\r\n\r\nd) portarias desta Autarquia; e\r\n\r\ne) dispensa e inexigibilidade de licitação com valores de até R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) para contratação de cursos, seminários, participação ou palestras.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não exclui a atribuição da Diretora Jurídica para aprovar os documentos elencados nas alíneas “a” até “e” acima.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar poderes para apor visto no instrumento jurídico a ser firmado, por esta Autarquia, com o vencedor do certame licitatório ou nos casos de dispensa e inexigibilidade dos itens acima, conforme disposto na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria terá efeitos a contar de 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MULLER\r\n\r\nDiretor Jurídico\r\n\r\nId: 2460296"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2460204": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 193 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; Referência: Proc. SEI-220009/000096/2021;\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Exonerar Bruno Melo Alves, matrícula nº 384, do cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico III, vinculado à Gerência de Micro e Pequenas Empresas - GEMPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06/03/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2460204"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2460258": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3426 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/000520/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de fevereiro de 2023, os servidores: CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA, ID: 4252103-3 em substituição ao CB PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS, ID: 5096813-0, como Gestor de Contrato, e o CB PM RG 106.958 DANIEL DOS SANTOS FRANÇA, ID: 5096540-9 em substituição ao 3º SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES ID: 4328151-6, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 005/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000015/2023, firmado com a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2460258"
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                    "2460253": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3427 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO :\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/000520/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de fevereiro de 2023, os servidores: CB PM RG 106.958 DANIEL DOS SANTOS FRANÇA, ID: 5096540-9 em substituição ao CB PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS, ID: 5096813-0, como Gestor de Contrato, e o CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA, ID: 4252103-3 em substituição ao 3º SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES ID: 4328151-6, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 003/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000013/2023, firmado com a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação \r\n\r\nentre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2460253"
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                    "2460254": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3428 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/000520/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de fevereiro de 2023, os servidores: CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA, ID: 4252103-3 em substituição ao CB PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS, ID: 5096813-0, como Gestor de Contrato, e o CB PM RG 106.958 DANIEL DOS SANTOS FRANÇA, ID: 5096540-9 em substituição ao 3º SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES ID: 4328151-6, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 002/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000012/2023, firmado com a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação \r\n\r\nentre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2460254"
                    ],
                    "2460255": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3429 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/000520/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de fevereiro de 2023, o servidor: 3° SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6 em substituição ao servidor CB PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS, ID: 5096813-0, ambos da DLP, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 086/2019, oriundo do Processo SEI-350192/001583/2020, firmado com a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2460255"
                    ],
                    "2460499": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3434 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESTITUI DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350487/001937/2022 no qual indica A Resolução SEPM nº 2637 de 12 de julho de 2022, publicada no DOERJ Nº 128 de 14 de julho de 2022, designou fiscais do contrato nº 111/2021 para as Unidades do 15º BPM, 20º BPM, 21º BPM, 24º BPM, 34º BPM e 39º BPM.\r\n\r\n- que as Unidades 15º BPM, 20º BPM, 24º BPM e 34º BPM, não possuem serviço de Câmeras Operacionais Portáteis pelo contrato nº 111/2021, sendo empregadas nessas Unidades, somente do contrato n.º 099/2022, O Processo SEI-350487/001937/2022 solicita a destituição de membros da comissão de fiscalização do Contrato 111/2021 celebrado entre a SEPM e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21) Câmeras Operacionais Portáteis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Destituir das responsabilidades de fiscalização do Contrato nº 111/2021, imposta na Resolução SEPM n° 2637 DE 12 DE JULHO DE 2022, os servidores abaixo relacionados, a saber:\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\n1° TEN PM RG 82.724 MISAEL ALVES PESSANHA ID 4264486-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.642 RODRIGO DOS SANTOS ID 4213775-6\r\n\r\nCB PM RG 95.600 FELIPE SANTOS DE ALCANTARA ID 4201570-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nASP PM RG 107.969 VINICIUS DOS REIS BARRETO ID 5103628-3\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.196 ALAN ARAUJO MOURA BAIMA ID 2170226-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 59.099 VALERIANO DE MESQUITA MENDES ID 2344275-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nASP PM RG 107.958 AMANDA VIANA CORRÊA ID 5103289-9\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.264 ALEX SANDRO ALVES DE ASSIS ID 2223385-7\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.397 MARCELO DA SILVA ALVES ID 4366262-5\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.621 MAURO DA COSTA FELIZARDO JR ID 5034435-8\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.794 DANIEL LOURENÇO DE CASTRO ID 2301951-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.762 VALDENIR DOS SANTOS ANDRADE ID 2332243-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2460499"
                    ],
                    "2460370": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3470 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350109/000461/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 09 de fevereiro de 2023, os servidores: CB PM RG 103.631 CHAYENE MARTINS DE SOUZA SILVA NAZARETH, ID - Funcional: 5030885-8, em SUBSTITUIÇÃO a SUBTEN PM RG 67.904 ALEKSANDRO BEZERRA- ID Funcional: 2392915-4, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa de Energia Elétrica ENEL, ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.046 FRANCIELENE JESUS DE FIGUEREDO- ID: 2249741-2, HPM/NIT\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.646 HELIANDRO DE SOUZA AVELINO- ID: 2194326-5, HPM/NIT\r\n\r\nCB PM RG 99.607 THIAGO DOS SANTOS PALINHA- ID: 5017185-2, HPM/NIT\r\n\r\nCB PM RG 103.631 CHAYENE MARTINS DE SOUZA SILVA NAZARETH- ID: 5030885-8, HPM/NIT\r\n\r\nCB PM RG 105.794 PAMELA GOMES ZEFERINO- ID: 5080112-0, HPM/NIT\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2460370"
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                    "2460225": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3476 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350042/000751/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nArt. 1º - Designa, a contar de 08 de fevereiro de 2023, os servidores: CAP PM RG 85.153 AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO ID - Funcional: 4323242-6, SD PM RG 106.618 RAYANE CRISTINE FERREIRA LOPES ID - Funcional: 5095268-4, em SUBSTITUIÇÃO aos MAJ PM RG 65.154 ODAIR DE SOUZA VIANNA - ID Funcional: 2443235-0, 2º SGT PM RG 71.823 EDUARDO DE MOURA COSTA - ID Funcional: 23389850, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa de ENERGIA ELÉTRICA ENEL, Ficando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n25° BPM\r\n\r\nCAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO- ID: 4269317-9, 25° BPM\r\n\r\nCAP PM RG 85.153 AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO- ID: 4323242-6, 25° BPM\r\n\r\n2° SGT PM RG 79.509 ALEX DE SANTANA- ID: 0594772-3, 25° BPM\r\n\r\nCB PM RG 91.907 ATHAYSE PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA- ID: 4411662-4, 25° BPM\r\n\r\nSD PM RG 106.618 RAYANE CRISTINE FERREIRA LOPES- ID: 5095268-4, 25° BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2460225"
                    ],
                    "2460500": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3477 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350023/001159/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 15 de fevereiro de 2023, os servidores 2°TEN PM RG 102.724 DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA, ID 5028580-7 e CB PM RG 100.490 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS COSTA, ID 5019312-0 em substituição aos servidores 1° TEN PM RG 104.628 DANDARA VIEIRA FREIRE DA SILVA, ID 5034446-3 e 1° SGT PM RG 64.783 MAURICIO PINTO MENDONÇA, ID 2482823-8, para compor a Comissão do 5° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP SA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2460500"
                    ],
                    "2460256": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3360 DE 25 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3361 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350192/001583/2020.\r\n\r\nId: 2460256"
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                    "2459605": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, SERGIO BARBOSA MARQUES, TEN CEL PM RG 55.535, ID Funcional 23005068, no cargo em comissão de Chefe do EM/ Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 2º Comando de Policiamento de Área - 2º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ten Cel PM RG 60.908, SHEINY BRAZILIANO GARCIA DE SOUZA, Id. Funcional 22495061. Proc. nº SEI-350088/000188/2023. \r\n\r\nId: 2459605"
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                    "2459606": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, CEL PM RG 53.582, ID Funcional 24998656, no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MAJ PM RG 80.959, THYAGO FERREIRA VIEIRA, Id. Funcional 41893450. Proc. nº SEI-350088/000189/2023. \r\n\r\nId: 2459606"
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                    "2459607": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, THYAGO FERREIRA VIEIRA, MAJ PM RG 80.959, ID Funcional 41893450, no cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ten Cel PM RG 56.130, MARCELO ABEL DA ROCHA, Id. Funcional 22523251. Proc. nº SEI-350088/000187/2023. \r\n\r\nId: 2459607"
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                    "2459608": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação em DOERJ, MAX WELBER JORGE DE MENEZES, Id. Funcional n.º50987313, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupada por PAULO CEZAR VILHENA MOTTA, Id. Funcional 24163546. Proc. nº SEI-350088/000194/2023. \r\n\r\nId: 2459608"
                    ],
                    "2460194": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDRÉ FABIANO VEIGAS, Subtenente PM, RG 58.966, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com 32 anos de serviço a contar de 27.12.2021. Proc. nº SEI-350028/002839/2021.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA ROCHA PEREIRA, Subtenente PM, RG 59.549, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 21.12.2021. Proc. nº SEI-350069/000175/2023.\r\n\r\nCASSIO MARCELO CARVALHO MAGALHÃES DEODORO, 1º Sargento PM, RG 61.799, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com 31 anos de serviço a contar de 20.09.2021. Proc. nº SEI-350028/001990/2021.\r\n\r\nCLELIO WILLIANS BATISTA, Subtenente PM, RG 79.763, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.2002, com mais de 30 anos de serviço a contar de 02.09.2021. Proc. nº SEI-350028/001879/2021.\r\n\r\nLENILSON CELESTINO, Subtenente PM, RG 60.345, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 32 anos de serviço a contar de 20.09.2021. Proc. nº SEI-350069/002165/2022.\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA, Subtenente PM, RG 55.912, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com 31 anos de serviço a contar de 16.01.2019. Proc. nº SEI-350069/007129/2022.\r\n\r\nRICARDO CORRÊA, Subtenente PM, RG 58.306, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 26.02.2021. Proc. nº SEI-350069/001848/2022.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO, Subtenente PM, RG 58.218, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 04.11.2022. Proc. nº SEI-350027/007321/2022.\r\n\r\nANDRE LUIZ DE FREITAS SANTOS, Subtenente PM, RG 57.122, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 20.09.2022. Proc. nº SEI-350027/006723/2022.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MACHADO NARCISO, Subtenente PM, RG 62.687, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1997, com mais de 31 anos de serviço a contar de 20.12.2022. Proc. nº SEI-350021/005581/2022.\r\n\r\nCLAUDIO LIMA DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 59.481, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 08.11.2022. Proc. nº SEI-350042/005655/2022.\r\n\r\nFABIO CARVALHO DA SILVA, Subtenente PM, RG 59.247, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 08.07.2022. Proc. nº SEI-350028/003433/2022.\r\n\r\nHUMARLON MAGNO ARIEIRA, Subtenente PM, RG 59.248, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 08.07.2022. Proc. nº SEI-350028/003432/2022.\r\n\r\nJEAN CARLOS BOTELHO DA SILVA, Subtenente PM, RG 61.354, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 15.12.2022. Proc. nº SEI-350046/012955/2022.\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA DE CARVALHO NETO, 1º Sargento PM, RG 72.587, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.02.2001, com 33 anos de serviço a contar de 31.08.2022. Proc. nº SEI-350044/003863/2022.\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE AZEDIAS, Subtenente PM, RG 61.417, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.05.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 15.12.2022. Proc. nº SEI-350042/000258/2023.\r\n\r\nJULIO CESAR DOS PRAZERES MACHADO, Subtenente PM, RG 57.263, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 07.06.2022. Proc. nº SEI-350480/001802/2022.\r\n\r\nLEANDRO PAIVA SARAIVA, Subtenente PM, RG 55.434, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 30.11.2022. Proc. nº SEI-350032/007710/2022.\r\n\r\nMARCELO DA SILVA, Subtenente PM, RG 60.159, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com 33 anos de serviço a contar de 03.01.2023. Proc. nº SEI-350069/000096/2023.\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS ANTENOR, Subtenente PM, RG 62.285, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.08.1997, com 32 anos de serviço a contar de 20.10.2022. Proc. nº SEI-350069/005671/2022.\r\n\r\nMARCELO FERREIRA PEREIRA, Subtenente PM, RG 61.170, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 26.07.2022. Proc. nº SEI-350025/004399/2022.\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ GOMES DE SOUZA, Subtenente PM, RG 61.155, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 05.08.2022. Proc. nº SEI-350030/006640/2022.\r\n\r\nRENATO BATISTA PAVONI, Subtenente PM, RG 55.924, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço a contar de 28.12.2022. Proc. nº SEI-350026/008030/2022.\r\n\r\nROBERTO WILLIANS ARMINDO SIQUEIRA, Subtenente PM, RG 59.455, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 03.01.2023. Proc. nº SEI-350069/000094/2023.\r\n\r\nSIDNEY SANTIAGO, Subtenente PM, RG 59.146, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com mais de 31 anos de serviço a contar de 27.06.2022. Proc. nº SEI-350070/001995/2022.\r\n\r\nVLAUDEMIR PAES MARTINS, Subtenente PM, RG 52.756, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com 35 anos de serviço a contar de 28.12.2022. Proc. nº SEI-350026/008029/2022.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nJOSÉ DO NASCIMENTO DA COSTA, Soldado PM, RG 1/12.492, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.06.1972, com mais de 16 anos de serviço a contar de 07.07.1988, data da decisão judicial. Proc. nº SEI-350025/001872/2022.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALDIRIO DE JESUS SCHLUCKEBIER, Subtenente PM, RG 55.751, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 31 anos de serviço a contar de 18.10.2022, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350031/005356/2022.\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DA SILVA, Subtenente PM, RG 60.982, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.03.1997, com mais de 32 anos de serviço a contar de 06.12.2022, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350048/006525/2022.\r\n\r\nANDRÉ SALES DE JESUS, 1º Sargento PM, RG 73.134, do QPMP 6/Q-I, praça de 03.05.2001, com mais de 27 anos de serviço a contar de 08.11.2022, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350108/013150/2022.\r\n\r\nCRISTIANE DE CASTRO RIBEIRO, 2º Sargento PM, RG 84.437, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.11.2006, com 19 anos de serviço a contar de 30.11.2022, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350069/007174/2022.\r\n\r\nFABIO LESSA CANTILHO, 2º Sargento PM, RG 78.038, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.2002, com mais de 20 anos de serviço a contar de 04.10.2022, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350013/000900/2022.\r\n\r\nNIVIO CESAR SILVA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 62.662, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1997, com mais de 29 anos de serviço a contar de 03.01.2023, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350016/000017/2023.\r\n\r\nId: 2460194"
                    ],
                    "2460212": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/000092/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/000653/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000899/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000901/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2460212"
                    ],
                    "2460045": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000393/2021 - Trata-se de procedimento Administrativo oriundo do Processo nº SEI-350207/000393/2021, cujo objeto é a aplicação de penalidade administrativa em face da Empresa MKT LATINO COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 02.714.849/0001-52;\r\n\r\nEste Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições CONCORDA com o Relatório da Ordenadora de Despesas, Coronel PM LENISE DURÃO UCHÔA e DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 02 (dois) meses e multa de 5% do valor do contrato, a saber, R$ 2.842,60 (dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002; na alínea “a”, \"d\", e \"e\" da cláusula IV; e cláusula XIII do Contrato nº 304/2020, por falhar na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado.\r\n\r\nO valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI - RJ, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Lei nº. 7.989/2018.\r\n\r\nFica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684. \r\n\r\nId: 2460045"
                    ],
                    "2460134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000876/2022 - TEN CEL PM DENT RG 60.730 FLÁVIO DE SOUZA BARREIROS de ID Funcional 21654670 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/09/2022.\r\n\r\nId: 2460134"
                    ],
                    "2460438": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/008086/2022 - SUBTENENTE PM RG 62.569 ALECSANDRO SOUSA DA SILVA de ID Funcional: 23111151 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/11/2022.\r\n\r\nId: 2460438"
                    ],
                    "2460137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000537/2023 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 77.546 DARTANHAN FABRICIO NUNES DE ASSUNÇÃO, ID Funcional nº 0592839-7, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 19ºBPM, para a SSM/GSI, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o MAJ PM RG 80.977 GUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO, ID Funcional nº 4189362-0, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nId: 2460137"
                    ],
                    "2460397": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350217/000041/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 23.737,11 (Vinte e três mil e setecentos e trinta e sete reais e onze centavos) a ODPM/I, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/001782/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.02.2023.\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350115/000153/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.596,00 (Treze mil e quinhentos e noventa e seis reais) a DGO, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350118/001489/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas de caráter secreto ou reservado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao CGPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350034/000616/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 27.385,97 (vinte e sete mil e trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos) ao 17° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/000332/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.580,00 (dezesseis mil e quinhentos e oitenta reais) ao DRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.02.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350217/000041/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 23.737,11 (Vinte e três mil e setecentos e trinta e sete reais e onze centavos) a ODPM/I, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.02.2023.\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350115/000153/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.596,00 (Treze mil e quinhentos e noventa e seis reais) a DGO, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.02.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/001782/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.02.2023.\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350118/001489/2023- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas de caráter secreto ou reservado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao CGPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350034/000616/2023- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 27.385,97 (vinte e sete mil e trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos) ao 17° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.02.2023.\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350036/000605/2023- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.706,21 (Oito mil e setecentos e seis reais e vinte e um centavos) ao 19° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350013/000192/2023- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 1.431,90 (Um mil e quatrocentos e trinta e um reais e noventa centavos) ao 1ª CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/000332/2023- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.580,00 (dezesseis mil e quinhentos e oitenta reais) ao DRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.02.2023.\r\n\r\nId: 2460397"
                    ],
                    "2460264": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001474/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA inscrita no CNPJ 03.836.562/0001-68, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 6.075,00 (seis mil setenta e cinco reais), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001474/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA inscrita no CNPJ 03.836.562/0001-68, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 6.075,00 (seis mil setenta e cinco reais) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do caput do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2460264"
                    ],
                    "2460482": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350108/001724/2023 - 35/091/91/2020 AUTORIZO a despesa referente ao 1° termo aditivo ao contrato n° 395/2022, que tem como objeto Prestação de serviços de Reforma de Adequação do Banco de Sangue em Agência Transfusional no HCPM da Polícia do Estado do Rio de Janeiro, Rua Estácio de Sá, n°20 - Estácio, município do Rio de Janeiro, com fundamento no art.57,I, I §1ºe §2, e na cláusula TERCEIRA, PARÁGRAFO PRIMEIRO do contrato ( edital de licitação n° 88/2022), em favor da empresa SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARGO ENGENHARIA Ltda, no valor total de R$ 157.759,34 (cento e cinquenta e sete mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2460482"
                    ],
                    "2460263": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000311/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da Águas do Imperador, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.150.327/0001-75, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 92.276,55 (noventa e dois mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000311/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa Águas do Imperador, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.150.327/0001-75, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 92.276,55 (noventa e dois mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2460263"
                    ],
                    "2460266": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DESPACHOS DO ORDENADORDE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000362/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da SAAE BARRA MANSA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.053.402/0001-36, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 28.882,12 (vinte e oito mil oitocentos e oitenta e dois reais e doze centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000362/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa SAAE BARRA MANSA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.053.402/0001-36, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 28.882,12 (vinte e oito mil oitocentos e oitenta e dois reais e doze centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2460266"
                    ],
                    "2460267": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000287/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da SAAE TRÊS RIOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.754.247/0001-39, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 29.193,45 (vinte e nove mil cento e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000287/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa SAAE TRÊS RIOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.754.247/0001-39, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 29.193,45 (vinte e nove mil cento e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do caput do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2460267"
                    ],
                    "2460152": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/000287/2020 - este Ordenador de Despesas, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM 3309, de 09 de janeiro de 2023 - DOERJ nº 009 de 12/01/2023, AUTORIZA a despesa, referente ao Pregão Eletrônico nº 149/2022, cujo objeto é a aquisição de solução de conectividade da rede (Switches Core), com suporte técnico e garantia de 36 (trinta e seis) meses para a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR e a empresa AIDC TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 07.500.596/0001-38, para o período de 36 meses, no valor de R$ 2.226.000,00 (dois milhões e duzentos e vinte e seis mil reais).\r\n\r\nId: 2460152"
                    ],
                    "2460340": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/000180/2023 - AUTORIZO por delegação de competência conferida pela Resolução SESEG nº 1.645 de 14 de setembro de 2021, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual nº 47.973 de 03/03/2022, AUTORIZA, a contar de 07/02/2023, o empenho, a liquidação e o pagamento no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), referente à despesas com diária no país, a ser pagos aos servidores conforme diretrizes contante no Decreto nº 46.611 de 28 de março de 2019, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas e/ou 06.128.0476.4759 - Capacitação, Treinamento e Valorização do Policial Militar, Fonte de Recurso: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 - FISED, Natureza de Despesa: 3.3.90.15.01.\r\n\r\nId: 2460340"
                    ],
                    "2460262": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000322/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da Águas de Niterói, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.150.336/0001-66, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 3.129.821,08 (três milhões, cento e vinte e nove mil oitocentos e vinte e um reais e oito centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000322/2021- RATIFICO a despesa em favor da Empresa Águas de Niterói, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.150.336/0001-66, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 3.129.821,08 (três milhões, cento e vinte e nove mil oitocentos e vinte e um reais e oito centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2460262"
                    ],
                    "2460265": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000128/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da IGUA RIO DE JANEIRO S.A. inscrita no CNPJ n° 42.353.180/0001-35, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000128/2022 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa IGUA RIO DE JANEIRO S.A. inscrita no CNPJ n° 42.353.180/0001-35, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do caput do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2460265"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2460189": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/01/2023\r\n\r\nAPOSENTA WILHERME BORGES JUNIOR, Identidade Funcional nº 2.977.834-4, matrícula nº 809.343-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360023/000044/2023.\r\n\r\nId: 2460189"
                    ],
                    "2460187": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/02/2023\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS ANTONIO LEANDRO DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.978.383-6, matrícula nº 809.603-4, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360023/000042/2023.\r\n\r\nId: 2460187"
                    ],
                    "2460188": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/02/2023\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS VOLPINI JANSEN PEREIRA, Identidade Funcional nº 2.978.464-6, matrícula nº 257.677-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360023/000043/2023.\r\n\r\nId: 2460188"
                    ],
                    "2460186": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/02/2023\r\n\r\nAPOSENTA AUDREY DOS SANTOS ALVES, Identidade Funcional nº 2.981.084-1, matrícula nº 289.957-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360023/000041/2023.\r\n\r\nId: 2460186"
                    ],
                    "2460065": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000416/2023 - DEFERE o requerimento do servidor EGYDIO ANDRADE DE MATTOS, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, ID Funcional nº 571.338-2, com base na manifestação do SEPOL/DGGP/DAP/SDV (index nº 47110492) e Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº83 - MZT (index nº 47238281), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2460065"
                    ],
                    "2460314": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360262/000021/2023 - INDEFERE o requerimento do servidor CARLOS EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO, Auxiliar Policial de Necropsia - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 5.035.389-6, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000145/2023 - INDEFERE o requerimento da servidora CLAUDIA DE ASSIS COELHO, Perito Criminal - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 5.035.493-0, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000149/2023 - INDEFERE o requerimento do servidor DANIEL BUSQUET DE SOUZA, Perito Criminal - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 4.347.908-1, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000150/2023 - INDEFERE o requerimento do servidor FERNANDO GOMES DE ALMEIDA, Perito Criminal - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 4.360.353-0, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360034/000005/2023 - INDEFERE o requerimento do servidor MARCELO DE MELLO MARTINS, Perito Criminal - 1ª Classe, I.D. Funcional nº 2.969.672-0, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000148/2023 - INDEFERE o requerimento da servidora RAQUEL GREICE DE SOUZA MAROTTA ALFAIA, Perito Criminal - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 5.037.591-1, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000147/2023 - INDEFERE o requerimento da servidora THAMYRES CONTI DOS SANTOS, Perito Criminal - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 5.035.389-6, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2460314"
                    ],
                    "2460492": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001054/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RICARDO CESAR DO NASCIMENTO SILVA, identidade funcional n° 3.233.885-6, matrícula nº 808.694-4, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 07-02-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 7.478,45; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 6.437,97; 90% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.926,35; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.251,50. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360268/000003/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA FERNANDES, identidade funcional n° 869.354-4., matrícula nº 267.757-3, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 07-02-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360269/000099/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CESAR DA SILVA LOPES, identidade funcional nº 2.955.742-9, matrícula nº 179.798-4, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23-01-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ . 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.861,32. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360049/000004/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ COSTANTINO, identidade funcional n° 2.944.825-5, matrícula nº 261.460-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 07-02-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360158/000524/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALEXANDRE GUEDES MAGALHÃES, identidade funcional n° 2.920.157-8, matrícula nº 860.900-0, Delegado de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 06-01-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5764/2010), no valor de R$ 6.415,47; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (Art. 6º da Lei nº 1206/1987), no valor de R$ 13.600,80; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 11.008,95; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 6.415,47. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360061/000001/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ERNESTO DA SILVA FERNANDES identidade funcional n° 4.177.396-9, matrícula nº 889.324-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 30-01-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.341,07; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.384,46; 35% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.703,94; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.341,07. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/017385/2022 - REFIXADOS COM PROPORCIONALIDADE de vencimento os proventos mensais na proporção de 20,54% de JOÃO JOSÉ JAGELIA VICIUS PRIVATTI, identidade funcional n° 4.364.894-0, matrícula nº 955.933.-7, Investigador Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 17-02-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 390,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 897,02; 15% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 193,05; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 390,01. Processo nº E-08/006/631/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000014/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDSON JOSE DE MORAES, identidade funcional n° 2.973.843-1, matrícula nº 177.571-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23-02-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000129/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS EDUARDO GUIMARÃES GOUVEIA, identidade funcional n° 2.970.915-6, matrícula nº 191.345-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23-02-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32. Processo nº E-09/328/7/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360104/000011/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUCINEIA DO ROSARIO PINTO CARVALHO, identidade funcional n° 2.998.695-8, matrícula nº 817.964-0, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 24-02-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.666,52; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.017,26; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.575,19; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor R$ 2.028,92. \r\n\r\nId: 2460492"
                    ],
                    "2459190": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/00037/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00054/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2459190"
                    ],
                    "2460434": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000081/2023 - LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA ZANINI, Perito Legista, ID. funcional nº 5.009.996-5, Período-base: 16/12/2017 a 14/12/2022 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360118/000011/2023 - ALEXANDRE DE ALCANTARA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.954.097-6, Período-base: 11/11/2009 a 09/11/2014 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/000134/2022 - FERNANDO CEZAR SILVA JULIO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.950.337-0, Períodos-base: 01/11/1989 a 30/10/1994 e 11/12/2010 a 09/12/2015 - 06 (seis) meses. CONCEDO Licenças-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/000134/2022 - FERNANDO CEZAR SILVA JULIO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.950.337-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 29/07/1996, publicado no DOERJ nº 150 de 07/08/1996, através do processo nº E-09/02670/1018/96, que concedeu 03 meses de Licença-prêmio referente ao período-base de 01/11/1989 a 30/10/1994, face extravio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/000134/2022 - FERNANDO CEZAR SILVA JULIO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.950.337-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 06/06/2019, publicado no DOERJ nº 107 de 10/06/2019, através do processo nº E-36/048/57/2019, que concedeu 03 meses de Licença-prêmio referente ao período-base de 11/12/2010 A 09/12/2015, face extravio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000069/2023 - RICARDO DOS SANTOS SÁ, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 570.989-0, Período-base: 03/02/2018 a 01/02/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360158/000066/2023 - DURVAL OLIVEIRA DE GOES, Inspetor de Policia, ID Funcional nº 2.949.773-6, Períodos-base: 07/06/1992 a 05/06/1997, 06/06/1997 a 04/06/2002, 05/06/2002 a 03/06/2007, 04/06/2007 a 01/06/2012, 02/06/2012 a 31/05/2017 e 01/06/2017 a 30/05/2022 - 18 (dezoito) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2460434"
                    ],
                    "2460182": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360304/000032/2022 - MAROILSON DE ASSIS FERNANDES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional: nº 29465559 - Período base: 23/01/1997 a 21/01/2002, 22/01/2002 a 20/01/2007, 05/04/2010 a 03/04/2015 e 28/01/2017 a 26/01/2022 - 12 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio\r\n\r\nId: 2460182"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2460372": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nEXONERAR PEDRO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43211127, com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210018/000039/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BRUM MOUZINHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50367994, para exercer com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de PEDRO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 43211127, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210018/000039/2023.\r\n\r\nId: 2460372"
                    ],
                    "2460123": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nNOMEAR FABIO ALVES MENDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43544681, para exercer com validade a contar de 20 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe do Grupamento, símbolo DAI-6, do Grupamento de Portaria Unificada, de Gericinó, da Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022+ Processo nº SEI-210053/001427/2022.\r\n\r\nId: 2460123"
                    ],
                    "2459823": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nEXONERAR ANDRE LUIZ OSORIO CALDEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50826980, com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210013/000068/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO GOMES GONÇALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43374441, para exercer com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Andre Luiz Osorio Caldeira, ID Funcional nº 50826980, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210013/000068/2023.\r\n\r\nId: 2459823"
                    ],
                    "2459704": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nEXONERAR GABRIELA ANDRADE DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43375774, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210047/000129/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DE GOES JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50983377, para exercer com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Gabriela Andrade da Silva, ID Funcional nº 43375774, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210047/000129/2023.\r\n\r\nId: 2459704"
                    ],
                    "2459821": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nEXONERAR ADRIANO DA SILVA CARVAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50983547, com validade a contar de 12 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210028/000134/2023.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL ANTONIO DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42816114, para exercer com validade a contar de 12 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de ADRIANO DA SILVA CARVAS, ID Funcional nº 50983547, denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210028/000134/2023.\r\n\r\nId: 2459821"
                    ],
                    "2460101": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JORGE LINO COSTA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª Classe, matrícula nº 822.245-7 Id. Funcional: 1978785-5 do Quadro I, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-21/0070/000479/2023.\r\n\r\nId: 2460101"
                    ],
                    "2460168": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nEXONERAR MARCIA MELO AMARAL CAMARGO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 42697247, com validade a contar de 12 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210047/000230/2023.\r\n\r\nId: 2460168"
                    ],
                    "2460297": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-140001/054464/2022,\r\n\r\nINVESTE RODRIGO GOMES BENEVIDES, ID funcional n° 5138169-9, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Ato, datado de 06 de fevereiro de 2023, publicado em 08/02/2023, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nId: 2460297"
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                    "2460420": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\n*DESIGNA SANDRA MARTINS SILVA, ID.4371592-3, Polícia Penal para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas, 125401010000000 (Academia de Polícia Penal) e 125401010500000 (Coordenação Pedagógica) contando atualmente com 42 (quarenta e dois) servidores, na vaga decorrente da dispensa de ADRIANA AZEVEDO DE LACERDA, ID.500971-0 a contar de 23/01/2023. Processo nº SEI-210008/000054/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 23.02.2023.\r\n\r\nId: 2460420"
                    ],
                    "2460115": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000135/2023 - CONCEDO para LUIZ ALFREDO GIORDANI, RG 1525773-IFP/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000097/2023 - CONCEDO para JULIANA CORREA DE OLIVEIRA BRAGA, RG 12733440-7 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000137/2023 - CONCEDO para MARIA DE LOURDES TEIXEIRA CASTILHO, RG 04056622-6 IFP/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nId: 2460115"
                    ],
                    "2460113": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000006/2023 - LUIZ CLAUDIO VILLELA COUTINHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional 5708133 e Matrícula nº 8883357. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do § 11, do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 10/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000891/2022 - LUIZ CARLOS DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional 19635532 e Matrícula nº 8824040. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do § 11, do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 20/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001071/2022 - ELISEU LIBÓRIO DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional 24786080 e Matrícula nº 9486903. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §12 do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/001025/2022- JOSÉ PERREIRA DE SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional 19931751 e Matrícula nº 8224453. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do § 11, do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 25/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000043/2023 - CLAUDIO MARCELO BORGES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional 5707765 e Matrícula nº 8882904. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do § 11, do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual n 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 30/12/2022.\r\n\r\nDE 16/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210037/000016/2023 - ROBERTO POUBEL, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional 20108460 e Matrícula nº 8356768. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 11/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000782/2022 - SAMANTA REGINA DA SILVA ANDRADE, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional 19993056 e Matrícula nº 8222689. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §12 do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 15/01/2023.\r\n\r\nId: 2460113"
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                    "2460091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000013/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/001073/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/001121/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2460091"
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                    "2460092": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/001054/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA HELIO GOMES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000059/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000963/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUIZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000030/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000880/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000891/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000940/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2460092"
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                    "2460094": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210018/000067/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210020/000036/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210020/000037/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000060/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000020/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000087/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO ELISABETE SA REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000583/2022- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/001684/2022- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/001697/2022- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/001206/2022- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210054/000887/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210054/000898/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210054/000069/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210057/001647/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210057/001649/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210058/001281/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210058/000181/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210065/001812/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210065/001713/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210065/001812/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210074/000390/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210074/001962/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210074/001953/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000858/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000019/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/001166/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO\r\n\r\nDA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210114/000038/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2460094"
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                    "2460095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIARIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000041/2023 - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nId: 2460095"
                    ],
                    "2460495": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAP/DGAF Nº 16 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DESTINADA A APURAR SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR AGENTES PÚBLICOS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista tendo em vista pedido para Instauração de Tomada de Contas pela CGE dos processos de prestação de contas SEI nº E-21/119/17/2019, SEI nº E-21/119/20/2019 e SEI nº E-21/119/100013/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Tomada de Contas Especial destinada a apurar supostas infrações disciplinares praticadas por agentes públicos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Servidores Paulo Cezar Medeiros Alves Dos Santos, Id 5017666-8, Anderson Dos Santos Felippe, Id 5075410-6 e Maurício José Da Silva Pereira, Id 4256115-9 membros da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros, relacionado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de validade dos relatórios emitidos pela Comissão, será imprescindível a assinatura de todos os componentes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com prazo de conclusão de 30 dias, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2460495"
                    ],
                    "2460110": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000138/2023 - CONCEDO à JANAÍNA FERNANDES PIRES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. 42772370, Licença Gestante, referente ao período de 09/01/2023 a 07/07/2023.\r\n\r\nId: 2460110"
                    ],
                    "2460105": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nATO DE 01/02/2011 - D.O DE 23/03/2011 - NATASHA MACHADO RIBEIRO, ID Funcional nº 5000063-2, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº SEI-210089/000016/2023, fica alterado o nome da servidora, em virtude de MATRIMÔNIO, para NATASHA MACHADO RIBEIRO DE ARAUJO.\r\n\r\nId: 2460105"
                    ],
                    "2460117": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10-02-2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000120/2023- VANESSA MARIA ABRANTES DE LIMA ID 14031248. Período Base de 26/02/2013 a 25/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 14-02-2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000136/2023- ADRIANO DE SOUZA NEIVA ID 50008404. Período Base de 16/10/2016 a 29/12/2021.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-210058/000603/2021- ROMULO GASPAR DIAS ID 43211895. Período Base de 28/01/2018 a 27/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/053.71/2018- MARCO RAFAEL GUIMARAES NASCIMENTO ID 50002953. Período Base de 20/10/2016 a 27/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001094/2021- VALDINEI DA SILVA ID 20371055. Período Base de 23/12/2017 a 01/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/004399/2019- MARCIO JOSE TEIXEIRA GRANDINI ID 19669550. Período Base de 22/11/2017 a 21/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/951.150/02- MARCOS ROBERTO BERALDINO ID 20004630. Período Base de 03/09/2010 a 08/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/951.150/02- MARCOS ROBERTO BERALDINO ID 20004630. Período Base de 09/09/2015 a 08/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/047.224/2016- LUCIANO PEREIRA MATHEUS ID 42698723. Período Base de 20/12/2016 a 24/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210007/000169/2023- JANNE ROZANGELA PETOROSSI SOLANO ID 20366272. Período Base de 04/07/2016 a 30/08/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 15-02-2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000081/2023-AMARAL TORRES HOLANDA GUERRA ID 43203680. Período Base de 14/01/2018 a 13/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/982.080/2012- MARCELO REZENDE CARIOCA ID 43128033. Período Base de 01/02/2018 a 31/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210099/000010/2023- YURI MENESES NASCIMENTO GOMES ID 50103539. Período Base de 04/02/2013 a 26/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000283/2021- RAUL DA ROCHA RIBEIRO ID 50008765. Período Base de 20/09/2016 a 19/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000172/2023- MARCOS DA SILVA SANTOS ID 43187820. Período Base de 28/12/2013 a 27/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000172/2023- MARCOS DA SILVA SANTOS ID 43187820. Período Base de 28/01/2018 a 27/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/929.016/2008- JOSE JOAO BRUM DA SILVA ID 5708010. Período Base de 04/01/2018 a 03/01/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 16-02-2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210012/000028/2023- MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA ID 19960557. Período Base de 12/04/2016 a 04/07/2021 .\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 27-02-2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/925149/2007- FLÁVIA SEARES CARNUT, ID 5642744. Período Base de 28/07/2017 A 27/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 27-02-2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/925149/2007- FLÁVIA SEARES CARNUT, ID 5642744 TORNO SEM EFEITO, publicado no Diário Oficial de 10/02/2023 referente à Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2460117"
                    ],
                    "2460421": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ELIANE CRISTINA ÁVILA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID. 43818749, em substituição a Inspetora de Policia Penal NIETE ELIAS MOURA, ID. 50007092. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000172/2023.\r\n\r\nId: 2460421"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2459486": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 280 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo nº SEI-270016/000019/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Coordenadoria de Apoio à Medicina Legal - CAML, Código 16.01.214.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o 3º Sargento BM Q02/08 Roberto de Oliveira Pimentel, RG 43.323, Id Funcional 4341281-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2459486"
                    ],
                    "2459487": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDEC Nº 281 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo nº SEI-270104/000226/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada DESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR 4/4 - QUEIMADOS, Código 16.01.215.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, a 3º Sargento BM Q00/08 Priscila Pereira Dias, RG 43.912, Id Funcional 4341653-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2459487"
                    ],
                    "2460227": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000306/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 11.713,00 (onze mil setecentos e treze reais), de aquisição de INSUMOS VITAIS (ALGODÃO), a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 169/2022-D, consolidada pela Fundação Saúde Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 169/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei nº Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000349/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 622,20 (seiscentos e vinte e dois reais e vinte centavos), de aquisição de LOSARTANA 50 MG e SINVASTATINA 20MG, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 075/2022-C, consolidada pela Fundação Saúde Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 36/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei nº Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000368/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, no valor estimado de R$ 12.290,00 (doze mil duzentos e noventa reais), de aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 044/2022, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 71/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei nº Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000369/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, no valor estimado de R$ 348,48 (trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), de aquisição de DRENO TUBULARES, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 017/2023-A, consolidada pela Fundação Saúde Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 114/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei nº Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000372/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 9.660,00 (nove mil seiscentos e sessenta reais), de aquisição de INSUMOS (KIT ASPIRAÇÃO), a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 017/2023-B, consolidada pela Fundação Saúde Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 114/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei nº Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000373/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ECOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, no valor estimado de R$ 24.928,00 (vinte e quatro mil novecentos e vinte e oito reais), de aquisição de INSUMOS (CONJUNTO PUNÇÃO ARTÉRIA), a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 017/2023-F, consolidada pela Fundação Saúde Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 114/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei nº Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2460227"
                    ],
                    "2460228": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000248/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, no valor de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais), visando a AQUISIÇÃO DE MATERIAL (EXTENSOR INFUSÃO) a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 135/2022-A, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº105/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000281/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SEROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI, no valor de R$ 1.327,20 (um mil trezentos e vinte e sete reais e vinte centavos), visando a AQUISIÇÃO DE INSUMOS, a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 12/2023-A, consolidada pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº194/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000283/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SEROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, no valor de R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais), visando a Aquisição de INSUMOS VITAIS (frasco coletor de secreção) a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 012/2023-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 194/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000299/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DROGAFONTE LTDA, no valor de R$ 1.820,00 (um mil oitocentos e vinte reais), visando a Aquisição de medicamentos, a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 105/2022, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 111/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2460228"
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                    "2460179": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nA) De acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares: \r\n\r\nA contar de 11 de novembro de 2022. Processo nº SEI-270136/000017/2023.\r\n\r\n- Subten BM Q01/98 MARCIO DE ASSIS SOUZA, RG 23.629, Id Funcional 0026411865;\r\n\r\n- Subten BM Q06/AxE/00 NELSON ADRIANO SANTOS DA SILVA, RG 27.046, Id Funcional 0025890042;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/98 ROBERTO CRISTIANO VIANA DE SOUZA, RG 23.464, Id Funcional 0006130798;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q10/98 ESIO DO NASCIMENTO ZANAZI, RG 24.492, Id Funcional 0026530970;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/00 IVANA DA COSTA PIRES, RG 27.972, Id Funcional 0026748924;\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q03/02 JUAREZ FERREIRA DA SILVA, RG 32.023, Id Funcional 0041425596;\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q02/08 MARCELO JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS, RG 43.400, Id Funcional 0043413579;\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q00/09 MARIO MARTINS JUNIOR, RG 45.537, Id Funcional 0043690327;\r\n\r\n- Cb BM Q00/12 MARCUS VINICIUS PINTO COLLARES, RG 48.345, Id Funcional 0050075993;\r\n\r\n- Cb BM Q06/AxE/14 LUCAS GOUVEA DA SILVA, RG 49.275, Id Funcional 0044340176;\r\n\r\n- Cb BM Q00/12 ANDRE LUIZ DE CASTRO PINHO, RG 48.313, Id Funcional 0050073273; e\r\n\r\n- Cb BM Q06/AxE/14 RENATA KELLI NASCIMENTO DOS SANTOS, RG 49.297, Id Funcional 0043607586.\r\n\r\nId: 2460179"
                    ],
                    "2460200": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de janeiro de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/97 - MARCELO ARTUR VITAL DA SILVA, RG 20.167 CBMERJ, Id Funcional 0026201534, CPF 949237447-15, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270042/000007/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de janeiro de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - RAFAEL LEANDRO BAPTISTA LIMA, RG 22.416 CBMERJ, Id Funcional 0026763575, CPF 057399767-58, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270090/000084/2023.\r\n\r\nLICENCIA, ex-offício, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05 de janeiro de 2023, o 3º Sgt BM Q10/08 - EDER FREITAS DE SOUZA, RG 43.879, Id Funcional 0043423108, CPF 097918647-13, de acordo com o art. 120, inciso II, § 3º, alínea “b”, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270140/000002/2023.\r\n\r\nId: 2460200"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2460127": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 1.094\r\n\r\nDE 31 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 1.034/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080007/003151/2022, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de Julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO) e o Decreto n° 48.287 de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2023, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Modifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/FSERJ nº 1.034/2022 de 12 de maio de 2022, publicada no DOE de 18/05/2022, que passa a vigorar na forma a seguir especificada. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0460.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND 4490 Fonte de Recurso: 100/145 Detalhamento de Fonte: 007526\r\n\r\nValor: R$ 90.959.366,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - O bem produzido à conta dos créditos recebidos, salvo manifestação expressa em contrário no ato administrativo, integrar á o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO \r\n\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 31.12.2022.\r\n\r\nId: 2460127"
                    ],
                    "2460466": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2963 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-080002/000747/2023, SEI 080002/000769/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo TCE/RJ 103.177-6/2015 (47619109), que versam sobre o Contrato nº 100/2013 e comunicada pelo Ofício PRS/SSE/CGC 2227/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas;;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar dos possíveis responsáveis e quantificar o dano eventualmente ocorrido em decorrência do Contrato nº 100/2013, celebrado em 19.12.2013, entre a Secretaria de Estado de Saúde e a sociedade empresária Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda, cujo objeto é a aquisição de 180 (cento e oitenta) veículos automotivos tipo vans para o transporte de pacientes.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas, constituída pela Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2460466"
                    ],
                    "2460465": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 2957 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS TITULARES DE ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PARA APRECIAR RECURSOS DE SEGUNDA INSTÂNCIA NOS TERMOS DO DECRETO 46.475/18, QUE NORMATIZA O ACESSO A INFORMAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-080002/001420/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência aos titulares dos órgãos, abaixo relacionados, para recebimento e apreciação dos recursos em segunda instância previsto no art. 21 §2º do Decreto nº 46.475 de 25 de outubro d e 2018:\r\n\r\nI - Chefia de Gabinete;\r\n\r\nII - Subsecretaria Jurídica;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão;\r\n\r\nIV - Subsecretaria Geral;\r\n\r\nV - Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nVI - Subsecretaria de Gestão Estratégica;\r\n\r\nVII - Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde;\r\n\r\nVIII - Subsecretaria de Integração;\r\n\r\nIX - Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\n\r\nX - Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nXI- Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal.\r\n\r\nParágrafo Único - O titular do órgão, que possuir a informação que se busca acessar, será competente para julgar o recurso.\r\n\r\nArt. 2º - A resposta ao recurso de segunda instância deverá ocorrer em até cinco dias contados do seu recebimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 24/02/2023.\r\n\r\nId: 2460465"
                    ],
                    "2460459": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CLAUDIO HOINEFF, Médico-Pediatria, classe “A-XII” matrícula nº 265.946-4, ID nº 3234497-0 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/004224/2021.\r\n\r\nId: 2460459"
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                    "2460460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANO\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004224/2021 - CLAUDIO HOINEFF, Médico-Pediatria, classe “A-XII” matrícula nº 265.946-4, ID. 3234497-0, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discrimi nados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.068,42, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.441,05; no total de R$ 6.509,47 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3°, § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2460460"
                    ],
                    "2460461": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3627 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/003854/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAslowa Comércio e Indústria de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professor Gilberto Alves dos Santos, nº 12 parte - Chacrinha - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.883.852/0001-74\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.339/2006\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA empresa não requereu revalidação de licença através do Protocolo Online.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nTec Color Hair Cosméticos do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Automóvel Club, nº 1065- Lote 1/B - Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.422.925/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.838/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada por incorporação.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOlisol Indústria e Comércio de Produtos Aromatizantes Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joaquim Palhares, nº 663 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.931.632/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.043/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA empresa não requereu revalidação de licença através do Protocolo Online.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2460461"
                    ],
                    "2460462": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3628 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/023468/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNotre Dame Intermédica Saúde S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Serrado, nº 688 - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n44.649.812/0316-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/023468/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1822 de 19/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2460462"
                    ],
                    "2460463": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3631 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/003754/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Nacional Do Câncer.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Cruz Vermelha, nº 23 / 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0171-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.285/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n006/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPinus Indústria Química E Farmacêutica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua André Rocha, Nº 2330 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.938.645/0001-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.988/1985\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n007/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Farmacêutico Da Marinha - L F M\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dom Helder Câmara, Nº 315 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.502/0071-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.564/1966\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Exportar, Importar E Transportar Medicamentos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle Armazenar E Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n008/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Farmacêutico Da Marinha - L F M\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dom Helder Câmara, Nº 315 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.502/0071-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.564/1966\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Produzir, Reembalar e Transportar Medicamentos Armazenar Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n009/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2460463"
                    ],
                    "2460464": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3632 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/003754/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSpice Indústria Química Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Basiléia, Nº 590 - Manejo - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n17.701.516/0004-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/014.530/2013\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.009/2023 De 05/01/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2460464"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2460107": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1433/2023 - EXONERA JESSICA ROCHA PESSANHA FROIS, Id Funcional n° 5138014-5, a contar da data da publicação em DOERJ, do cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Valença, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/002604/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1434/2023 - NOMEIA ANACLARA FAGUNDES DE SOUZA CARVALHO, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Valença, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/002604/2023\r\n\r\nId: 2460107"
                        ],
                        "2460130": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003815/2023 - AUTORIZO a cessão de TATIANA DE ALMEIDA CASTRO E SOUZA, Médica, Id Funcional nº44568274, do Quadro de Pessoal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria de Estado de Saúde - SES, a contar de 10/02/2023.\r\n\r\nId: 2460130"
                        ],
                        "2460109": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/0010133/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 212/2022, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS, em favor da empresa D&I COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. (18.552.169/0001-10), licitante vencedor dos lotes 2, 3 e 4, no valor total de R$ 1.896.588,00 (um milhão, oitocentos e noventa e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais). Restando FRACASSADO o lote 1. Autorização da homologação (doc. SEI 47644360)\r\n\r\nId: 2460109"
                        ],
                        "2460135": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/015294/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 084/2023, no valor total de R$ 690.428,00 (seiscentos e noventa mil e quatrocentos e vinte e oito reais), em favor da PROMERJ COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES (ASPARAGINASE, CARBOPLATINA 15ml, CARBOPLATINA 45ml e IFOSFAMIDA - Lotes: 1, 2 e 6, para atender as unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado Rio de Janeiro, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 27/02/2023.\r\n\r\nId: 2460135"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2460486": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SEAP Nº 1648\r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO ENTRE REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA ALINHAMENTO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS E ADMINISTRATIVAS DAS UNIDADES ESCOLARES INSERIDAS EM UNIDADES PRISIONAIS DA SEAP.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-030029/002546/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho entre representantes da Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP para alinhamento de ações pedagógicas e administrativas das unidades escolares inseridas em Unidades Prisionais da SEAP.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, instituído por esta Resolução, será composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino - SUBGEN\r\n\r\nSuperintendência Pedagógica - SUPED\r\n\r\n- Lidia de Sousa Silva - ID Funcional: 3438974- 1 -Titular\r\n\r\n- Gizely Xavier da Silva - ID Funcional: 5027806-1 - Suplente\r\n\r\n- Izabel Cristina Antunes da Trindade - ID Funcional: 40459640 - Suplente\r\n\r\nDiretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP\r\n\r\n- Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto - ID Funcional: 4210048-8 - Titular\r\n\r\n- Cristina Marcelo dos Santos - ID Funcional: 3587764-2 - Suplente\r\n\r\n- Claudia Ferreira da Silva Santos - ID Funcional: 5019040-7 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nCoordenação de Inserção Social\r\n\r\n- Fernanda Trovão dos Santos - ID Funcional: 4322775-9 - Titular\r\n\r\n- Vivilane Pereira Ferreira - ID Funcional: 4371868-0 - Titular\r\n\r\n- Carlos Eduardo Nascimento da Mota - ID Funcional: 4321913-6 - Suplente\r\n\r\n- Vinícius Borba Brito - ID Funcional: 4269761-1 - Suplente\r\n\r\nArt. 3º - A criação e a participação no Grupo de Trabalho não importará no pagamento de nenhum tipo de remuneração, vantagem, indenização ou benefício pecuniário ao participante e não acarretará em aumento de despesa para esta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023\r\n\r\nPATRÍCIA REIS\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2460486"
                    ],
                    "2460497": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6139 DE 12 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, inciso II, alínea “e”, o que consta no processo eletrônico SEI-030029/016237/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dar nova identidade à unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2023, da proposta de Ensino Médio Intercultural.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do CIEP 260 G.P. Barbosa Porto, Censo nº. 33125325, criado pelo Decreto nº. 9.434, de 26/11/1986, publicado no Diário Oficial de 28/11/1986, e denominado pelo Decreto nº. 20.206, de 11/07/1994, publicado no D.O. de 27/09/1994, localizado à Rua Papa Pio XII, 1.500, Figueira - 5º Distrito do município de Magé, para CIEP 260 “Barbosa Porto - Brasil-Chile”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2023\r\n\r\nPATRÍCIA REIS\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6140 DE 12 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, inciso II, alínea “e”, o que consta no processo eletrônico SEI-030029/016239/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dar nova identidade a unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2023, da proposta de Ensino Fundamental e de Ensino Médio Intercultural.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do CIEP 370 Professor Sylvio Gnecco de Carvalho, Censo nº. 33099227, incluído no anexo a que se refere o Art. 1º do Decreto nº. 17.279, de 07/02/1992, publicado no Diário Oficial de 10/02/1992 e republicado no D.O. de 12/02/1992, pelo Decreto nº 18.559, de 24/03/1993, publicado no Diário Oficial de 25/03/1993, e denominado pelo Decreto nº. 21.030, de 02/12/1994, publicado no D.O. de 05/12/1994, localizado à Rua Eustáquio de Azevedo, s/nº., Vila Maria Helena, no município de Duque de Caxias, para CIEP 370 “Professor Sylvio Gnecco de Carvalho - Brasil-México”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2023\r\n\r\nPATRÍCIA REIS\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6141 DE 16 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, inc. II, alínea “e”, e o que consta no processo eletrônico SEI-030029/016233/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dar nova identidade a unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2023, da proposta de Ensino Médio Intercultural.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do Colégio Estadual Jardim Marilice, Censo nº. 33060835, criado e denominado pelo Decreto nº. 634, de 11/03/1976, publicado no Diário Oficial de 12/03/1976, localizado à Rua Santa Rita, 671, Corumbá, no município de Nova Iguaçu, para Colégio Estadual “Jardim Marilice - Brasil-Uruguai”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\n\r\nPATRÍCIA REIS\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6142 DE 16 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, item II, alínea “e”, e o que consta no processo eletrônico SEI-030029/016235/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dar nova identidade a unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2023, da proposta de Ensino Médio Intercultural.,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do Colégio Estadual Jornalista Maurício Azêdo, Censo nº 33173010, criado e denominado pelo Decreto nº 45.199, de 25/03/2015, publicado no Diário Oficial de 26/03/2015, localizado à Rua Carlos Seixas, s/nº, Caju, no município do Rio de Janeiro, para Colégio Estadual “Jornalista Maurício Azêdo - Brasil-Índia”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\n\r\nPATRÍCIA REIS\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6143 DE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, inc. II, alínea “e”, e o que consta no processo eletrônico SEI-030029/016232/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dar nova identidade a unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2023, da proposta de Ensino Médio Intercultural.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do Colégio Estadual Armando Dias, Censo nº 33052433, criado e denominado pelo Decreto nº 3.161, de 02/05/1980, publicado no Diário Oficial de 05/05/1980, localizado à Rua Edna Palatinik, s/nº, Nova Belém, no município de Japeri, para Colégio Estadual “Armando Dias - Brasil -Argentina”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2023\r\n\r\nPATRÍCIA REIS\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6144 DE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, inc. II, alínea “e”, e o que consta no processo eletrônico SEI-030029/016234/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dar nova identidade a unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2023, da proposta de Ensino Médio Intercultural.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do Colégio Estadual João Cardoso, Censo nº. 33054592, criado e denominado pelo Decreto nº. 12.623, de 21/10/1966, publicado no Diário Oficial de 22/10/1966, localizado à Rua Benjamin Constant, s/nº., Nova Cidade, no município de Nilópolis, para Colégio Estadual “João Cardoso - Brasil-Argentina”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2023\r\n\r\nPATRÍCIA REIS\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6145 DE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, item II, alínea “e”, e o que consta no processo eletrônico SEI-030029/016236/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dar nova identidade a unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2023, da proposta de Ensino Médio Intercultural.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do Colégio Estadual Piauí, Censo nº. 33032807, criado e denominado pelo Decreto nº. 15.383, de 20/09/1971, publicado no Diário Oficial de 21/09/1971, localizado à Rua Vereador Aldílio Carvalho França (antiga Rua Roterdan), 33, Ponte Alta, no município de Volta Redonda, para Colégio Estadual “Piauí - Brasil-França”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2023\r\n\r\nPATRÍCIA REIS\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6146 DE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, inciso II, alínea “e”, o que consta no processo eletrônico SEI-030029/016238/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dar nova identidade à unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2023, da proposta de Ensino Fundamental-Anos Finais e de Ensino Médio Intercultural.,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do CIEP 309 Zuzu Angel, Censo nº. 33096970, incluído no anexo a que se refere o Art. 1º do Decreto nº. 17.279, de 07/02/1992, publicado no Diário Oficial de 10/02/1992 e republicado no D.O. de 12/02/1992, pelo Decreto nº. 19.624, de 11/02/1994, publicado no Diário Oficial de 16/02/1994, denominado pelo Decreto nº. 20.613, de 30/09/1994, publicado no D.O. de 04/10/1994, localizado à Rua Clodomiro Antunes da Costa, 409, Arsenal, no município de São Gonçalo, para CIEP 309 “Zuzu Angel - Brasil-Colômbia”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2023\r\n\r\nPATRÍCIA REIS\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6148 DE 24 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a legislação em vigor, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-030029/016000/2022 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a modalidade a ser ofertada na unidade escolar será o modelo de ensino vocacional cívico-militar;\r\n\r\n- o Art. 3, Parágrafo Único da Resolução SEEDUC nº 6.003, de 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo Único da Resolução SEEDUC nº. 6.003, de 18 de novembro de 2021, de acordo com o seu Art. 13, a fim de classificar como unidade escolar na categoria “C” o Colégio Estadual Rotary, localizado à Rua Alcides Augusto de Magalhães nº 156, Ministro Sá Tinoco, Município de Itaperuna, conforme Anexo Único da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023\r\n\r\nPATRÍCIA REIS\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nNOVA U.A.\r\n\r\nESCOLA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOVA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n33001359\r\n\r\n11802311516\r\n\r\nCE ROTARY\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6150 DE 27 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-030029/014732/2022 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 3º da Resolução SEEDUC nº 6.003, de 18 de novembro de 2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo Único da Resolução SEEDUC nº. 6.003, de 18 de novembro de 2021, de acordo com o seu Art. 3º, a fim de classificar na categoria “A” as unidades escolares listadas no Anexo Único da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, om efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2023\r\n\r\nPATRÍCIA HELENA DOS REIS\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nNOVA U.A.\r\n\r\nESCOLA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOVA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n33052433\r\n\r\n11802304503\r\n\r\nCE ARMANDO DIAS\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33060835\r\n\r\n11802304541\r\n\r\nCE JARDIM MARILICE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33096970\r\n\r\n11802305522\r\n\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33099227\r\n\r\n11802308511\r\n\r\nCIEP 370 PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33173010\r\n\r\n11802309574\r\n\r\nCE JORNALISTA MAURICIO AZEDO\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n33054592\r\n\r\n11802310575\r\n\r\nCE JOÃO CARDOSO\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n33125325\r\n\r\n11802313527\r\n\r\nCIEP 260 BARBOSA PORTO\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33032807\r\n\r\n11802303530\r\n\r\nCE PIAUÍ\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nId: 2460497"
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                    "2460341": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.04.2005\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2005\r\n\r\nMARIA RUFINA DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...Servente II...\r\n\r\nLeia-se: ...Servente, nível I...\r\n\r\nId: 2460341"
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                    "2460131": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000393/2023 - POLYANA MARIA CRUZ DE SOUZA, Identidade Funcional 42780772/02, matrícula 956.866-8, Professor Docente I - 18hs. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000291/2023 - DANIELI BAYER, Identidade Funcional 50210300/01, matrícula 3.051.516-7, Inspetor de Alunos. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 12/01/2023 a 10/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000552/2023 - IZABELA GOMES SCHELB, Identidade Funcional 50345893/01, matrícula 3.070.404-3, Professor Docente I - 18hs. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000674/2023 - LUCIANA RODRIGUES B. LOPES, Identidade Funcional 42822920/01, matrícula 929.691-4, Professor Docente I - 18hs. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000378/2023 - MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOTES, Identidade Funcional 43904238/01, matrícula 965.407-0, Professor Docente I - 18hs. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000848/2023 - CAROLINE MORAES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 42033861/01, matrícula 916.212-4, Professor Docente I - 18hs. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 26/01/2023 a 24/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/0629/2019 - ADERVANIA HONORIO SOBRINHO FERREIRA, Identidade Funcional 50272403/01, matrícula 3.060.006-8, Assistente Executivo. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 06/02/2023 a 04/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000627/2023 - JOSE RODRIGUES GERPE, Identidade Funcional 42041228/01, matrícula 918.934-1, Professor Docente I - 18hs. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000946/2023 - ANGELO BARBOSA SOARES, Identidade Funcional 41885163/02, matrícula 942.827-7, Professor Docente I - 18hs. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 01/02/2023 a 30/01/2025.\r\n\r\nId: 2460131"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELLE MENEZES MUSSURI, Professor Docente I, matrícula 929.807-6 e 955.283-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/02/2023. Processo nº SEI-030035/006518/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PATRICIA DOS SANTOS AYRES, Professor Docente I, matrícula 3.053.296-6 e 3.067.383-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/02/2023. Processo nº SEI-030030/000192/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FERNANDA COSME MONTEIRO GUIMARÃES GARCIA, Assistente Executivo, matrícula 3.041.442-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030038/005742/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EDLANE FERNANDA DE DEUS SOUZA, Professor Docente II, matrícula 292.544-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-01/120854/2009.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSE MARY DEITZ VELLOSO AVILA, Professor Docente I, matrícula 935.345-9 e 961.209-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/10/2022. Processo nº SEI-030038/000769/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FILOMENA MARTINS CASTRO, Professor Docente I, matrícula 3.031.632-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030030/000631/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de IGOR DA SILVA COELHO, Professor Docente I, matrícula 920.171-6 e 945.872-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 08/02/2023. Processo nº SEI- E-03/012/767/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de WLADIMIR GOMES CARDOSO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula 944.496-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/12/2022. Processo nº SEI-030035/004757/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MIDIAN DOMINGOS ALVES DE AZEVEDO, Professor Inspetor Escolar, matrícula 942.652-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030035/000872/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDIO DOS ANJOS PEREIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 3.062.144-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI E-03/021/101177/2018. \r\n\r\nId: 2460287"
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                    "2460342": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2022\r\n\r\nCELEIDE SIAS DE MAGALHAES CONSENÇO\r\n\r\nOnde se lê: ...art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nId: 2460342"
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                    "2460326": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101445/2004 - JOAYR MONTEIRO, Servente, nível I, ID. Funcional 41232941, vínculo 01, matrícula 144322-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/07/2006, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002147/2004 - MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, Servente, nível I, ID. Funcional 33455465, vínculo 01, matrícula 141493-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/01/2005, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202635/2004 - MARIA RUFINA DE ALMEIDA MOREIRA, Servente, nível I, ID. Funcional 32926944, vínculo 01, matrícula 1202647-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/03/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 26/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 200,20, 35% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 80,85 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131337/2004 - ZILA TOBIAS DA SILVA, Servente, nível I, ID. Funcional 36372145, vínculo 01, matrícula 166924-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/2005, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 25/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 192,50, 45% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 103,95 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003821/2021 - ROSI TANOCA ENNES DA ROCHA LEAO, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 33606048, vínculo 02, matrícula n° 946335-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/08/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4899/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 889,34 (oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos) e complementação de R$ 322,66 (trezentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004011/2021 - AMARO JORGE PINHEIRO, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 34098224, vínculo 01, matrícula n° 840155-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7965/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.561,96 (mil quinhentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002174/2022 - JOSE ALCIDES VIEIRA FILHO, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 43253857, vínculo 01, matrícula n° 937876-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/10/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5073/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 734,32 (setecentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) e complementação de R$ 477,68 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002975/2022 - DILCILENE FLORES GIACOMIN, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 41914791, vínculo 01, matrícula n° 904256-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7603/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.495,23 (mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000460/2022 - JULIO DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 40138275, vínculo 01, matrícula n° 837394-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/08/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 66% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.114,11 (dois mil cento e quatorze reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005722/2022 - REGINA LUCIA DOS SANTOS MARQUES, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 9181741, vínculo 02, matrícula n° 913748-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/10/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6176/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.214,59 (mil duzentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000560/2022 - DANIELA DE OLIVEIRA RAMALHO MACHADO, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 42001510, vínculo 01, matrícula n° 911624-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/09/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.419,75 (mil quatrocentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001926/2021 - SOLANGE MARIA RODRIGUES REIS, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 41821807, vínculo 02, matrícula n° 912837-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/10/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6178/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.214,98 (mil duzentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000418/2021 - GERSON EDUARDO DA COSTA, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 36071340, vínculo 01, matrícula n° 808.030-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 21/04/2021, publicado em 23/04/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602532/2005\r\n\r\nOnde se lê: ...REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2013...\r\n\r\nLeia-se: ...REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012...\r\n\r\nId: 2460326"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1144 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n42060168\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE HENRIQUE RODRIGUES ANJO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nE-03/90758/2010\r\n\r\n30\r\n\r\nLeia-se \r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n42060168\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE HENRIQUE RODRIGUES ANJO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nE-03/90758/2010\r\n\r\n30\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50095129\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MAURICIO VIEIRA DE SOUZA \r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/939/2017\r\n\r\n33\r\n\r\nLeia-se \r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50095129\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MAURICIO VIEIRA DE SOUZA \r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/939/2017\r\n\r\n33\r\n\r\nD.O. DE 30/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1169 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50155822\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/17/2013\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nE-03/021/786/2018\r\n\r\n24\r\n\r\nLeia-se \r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50155822\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/17/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/786/2018\r\n\r\n24\r\n\r\nId: 2460366"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000119/2023 - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), a favor de ANDRÉ CARVALHO ALVES, para fins de concessão de adiantamento para despesas miúdas de pronto pagamento, de acordo com o Inciso II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, além dos decretos 3.147/80, 18.827/93 e 46.566/19.\r\n\r\nId: 2460249"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2460257": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2023 \r\n\r\n:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/017817/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em conformidade com o artigo 24, XVI, da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2460257"
                        ],
                        "2460104": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/SECC Nº 590 \r\n\r\nDE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-260004/000204/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2023 - Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 12.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nEstado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2460104"
                        ],
                        "2460323": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores RAFAEL SALES CRUZ ID.: 5008820-3, GABRIEL MALAQUIAS DE SOUZA ID.: 44621426 e GUILHERME NI COLAU BORGES DE OLIVEIRA ID.: 51032791 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 01/2021 com a Empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao servidor CASSIO DE ARAÚJO MARINHO ID. 50818686. Processo nº SEI-260004/001862/2020.\r\n\r\nId: 2460323"
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                        "2460079": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260004/000321/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à despesa de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 283,23 (duzentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), relativo ao pagamento de parte da folha de pessoal (folha suplementar) realizada através do processo nº SEI-260004/000317/2023, referente ao mês de fevereiro de 2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.02.2023.\r\n\r\nId: 2460079"
                        ],
                        "2460286": [
                            "I - Portaria",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 879 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/004395/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004395/2022- N.º CONTRATO: 038/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Norte e Noroeste, referente ao LOTE III, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues ID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\nID: 2969902\r\n\r\nETE Henrique Lage - Barreto (Incluindo o Fundamental)\r\n\r\nCácio Ferreira Faria\r\n\r\n20910444 / 220777-7\r\n\r\nETE Henrique Lage - Barreto (Incluindo o Fundamental)\r\n\r\nMarcos Andrade dos Santos\r\n\r\nID: 4416405\r\n\r\nETE Henrique Lage - Barreto (Incluindo o Fundamental)\r\n\r\nLuiz Carlos de Andrade\r\n\r\nID: 4204162-7\r\n\r\nETE Helber Vignoli Muniz- Bacaxá\r\n\r\nFelipe Riberio Gomes\r\n\r\nID: 4277640-6\r\n\r\nETE Helber Vignoli Muniz- Bacaxá\r\n\r\nWaldete Gomes da Silva Alcantara (Suplente)\r\n\r\nID: 42054907\r\n\r\nETE Helber Vignoli Muniz- Bacaxá\r\n\r\nAdriana Rodrigues Pereira\r\n\r\nID: 5775949\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nGanira Pacheco Tavares Pereira\r\n\r\nID: 578818-8\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nJorge Silva Machado (Suplente)\r\n\r\nID: 547979-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nMarcelo Barbosa Almeida (Suplente)\r\n\r\nID: 5073082-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nCleide Ferreira da Silva Albuquerque\r\n\r\nID 6428576\r\n\r\nETE João Barcelos Martins\r\n\r\nClaudia Gomes Fernandes\r\n\r\nID 4144985-1\r\n\r\nETE João Barcelos Martins\r\n\r\nElio Ulliam Caldas\r\n\r\nID 6403140\r\n\r\nETE João Barcelos Martins\r\n\r\nRosanea Ovidio Louvisi Martins\r\n\r\nID: 4331968-8\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nCamila de Almeida Aguiar\r\n\r\nID: 4382954-6\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nGabriela do Rosário Silva\r\n\r\nID: 3151679-2\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nRaphael Barros de Sousa Neto\r\n\r\nID: 4219636-1\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa (Suplente)\r\n\r\nID: 5115205-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\nID: 2071983-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\nID: 2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2460286"
                        ],
                        "2460242": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 897 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/002537/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/002537/2021 - N.º CONTRATO: 018/2022\r\n\r\nEmpresa: TERA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para cessão de direito de uso de softwares de Gestão Acadêmica e Educacional, com gestão de almoxarifado e patrimônio em Cloud Computing (Computação em Nuvem), que permita o compartilhamento de dados \r\n\r\nGrazielle Alves Ramalho\r\n\r\nID: 5115549-4\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa ID: 5115205-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 2075002-1\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (suplente)\r\n\r\nID: 4382919-8,\r\n\r\ncom a plataforma GOOGLE FOR EDUCATION - CLASSROOM da contratante, migração de dados, treinamento de multiplicadores, atualização, suporte técnico eventual e permanente durante a vigência do contrato, unidade de serviços técnicos eventuais sob demanda de: treinamento, personalização de softwares, customização de softwares e serviços correlatos, denominado de UST, na forma do Termo de Referência e do \r\n\r\ninstrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria substitui a Portaria FAETEC nº 819, de 27 de setembro de 2022, publicada em 28 de setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2460242"
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                        "2460190": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS HENRIQUE FERREIRA NERY DOMINGUES, matrícula nº 0223.494-6, ID 5786541, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/010214/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CÁTIA DE LUCAS PINTO, matrícula nº 0223.195-9, ID 5784930, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/009557/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CILES CHAVES DA COSTA, matrícula nº 0222.151-3, ID 20723962, vínculo 1, cargo INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES I, referência DOC INSG12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-E-26/005/3302/2019.\r\n\r\nAPOSENTA DAISY PORTO GOMES, matrícula nº 0223.262-7, ID 3572014-0, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 3º, § 4º da EC90/2021, Processo n° SEI-260005/009820/2022.\r\n\r\nAPOSENTA FÁTIMA CRISTINA BITTENCOURT RANGEL, matrícula nº 0823.191-2, ID 40709850, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/000827/2023.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDA CRISTINA ANTUNES GOULART DE SOUZA, matrícula nº 0221.208-2, ID 2076154-6, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/009548/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO FRANCISCO GOMES, matrícula nº 0220.954-2, ID 4130326-1, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40 HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-E-26/005/3126/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CHIARA ARAUJO GOMES, Professor FAETEC I - 20h, ID 44623780/1, referência DOC 20HD3, a contar de 03 de fevereiro de 2023, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/000790/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RANGEL DE PAULA ALMEIDA, Professor FAETEC I - 20h, ID 51244837/1, referência DOC 20HG1, a contar de 13 de fevereiro de 2023, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/000996/2023.\r\n\r\nId: 2460190"
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                        "2460214": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000011/2023 - TORNO PÚBLICO o resultado da reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho, a que foi submetida a servidora abaixo relacionada, referente ao período de 01/03/2020 a 28/02/2021, publicada no DOERJ de 02/12/2022, página 42, em cumprimento ao determinado no Cap. V, Art. 12, da Lei Nº 6.720, de 24 de março de 2014; no Art. 2º, inciso VI; Art. 4º, inciso I, alínea “c”; Art. 6º; Art. 11 e Art. 14, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG Nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e na PORTARIA/PR FAETEC Nº 454, de 25 de janeiro de 2016.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n32267401\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUZIA GOMES DA CUNHA\r\n\r\nSATISFATÓRIO\r\n\r\nId: 2460214"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROCESO Nº SEI-260005/004333/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08 de maio de 2022, os proventos mensais de HELIO ROBERTO PIRES DOS SANTOS, matrícula nº 00/0225.232-8, identidade funcional nº 42629047, vínculo 1, cargo de Inspetor de Alunos II, com a proporcionalidade da média, de acordo com a Lei Complementar nº 195, de 05.10.2021, artigo 7º, § 6º, no valor de R$ 1.144,09 (um mil cento e quarenta e quatro reais e nove centavos).\r\n\r\nPROCESO Nº SEI-080014/000186/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2022, os proventos mensais de MONICA CORREA BRUNO, matrícula nº 00/0226.472-9, identidade funcional nº 13634240, vínculo 2, cargo de Agente Administrativo, com a integralidade da média, de acordo com a Lei Complementar nº 195, de 05.10.2021, artigo 7º, § 5º, no valor de R$ 2.601,15 (dois mil seiscentos e um reais e quinze centavos).\r\n\r\nPROCESO Nº SEI-E-08/006/100021/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 30 de maio de 2018, os proventos mensais de RAMON FIORI FERNANDES SOBREIRA, matrícula nº 00/0224.786-4, identidade funcional nº 41997280, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 20h, com a integralidade da média, de acordo com a Lei Federal nº 10.887, de 18.06.2004, no valor de R$ 3.539,70 (três mil quinhentos e trinta e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/014/257/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11 de abril de 2019, os proventos mensais de RENATA ANGELICA REGINALDO DA SILVA, matrícula nº 00/0225.366-4, identidade funcional nº 42183936, vínculo 3, cargo de Professor FAETEC I - 40h, com a integralidade da média, de acordo com a Lei Federal nº 10.887, de 18.06.2004, no valor de R$ 4.216,91 (quatro mil duzentos e dezesseis reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2460193"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.08.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 612/2022 - PROGRIDE, a contar de 12/07/2022, BERNARDO DA SILVA VIEIRA, matr. nº 39230-8 / ID: 50762575, lotado na Escola Superior de Desenho Industrial, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/031212/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 613/2022 - PROGRIDE, a contar de 06/07/2022, LOLITA GUIMARÃES GUERRA, matr. nº 38.887-6 / ID: 50729438, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/029692/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 614/2022 - PROGRIDE, a contar de 01/07/2022, JOSE MARINHO MARQUES DIAS NETO, matr. nº 33.066-2 / ID 39960579, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/029394/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 615/2022 - PROGRIDE, a contar de 28/06/2022, FABIANO LINS DA SILVA, matr. nº 39.543-4 / ID: 37396846, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/029103/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 616/2022 - PROGRIDE, a contar de 27/06/2022, BERNARDO SOTTO-MAIOR PERALVA, matr. nº 39283-7 / ID: 50767127, lotado no Instituto Politécnico, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/027859/2022.\r\n\r\nId: 2454014"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/000515/2022 - ACOLHO o relatório de sindicância 33245046 e a manifestação 46772618 da PGUERJ. DETERMINO a instauração do processo administrativo disciplinar em face da servidora GISELE CARVALHO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 37817-4.\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002795/2023 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de JULIANA LIMA DE SOUZA, matr. nº 40.046-5, ID Funcional 4439964-2, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, no período de27/02/2023 a 25/02/2025, nos termos do Art. 1º, §2º do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005039/2023 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de FERNANDA GUIMARÃES DE SA MENDES, matr. nº 37.575-8, ID Funcional 50028626, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, lotada no Serviço de Enfermagem Clínica/HUPE, no período de 01/01/2023 a 30/12/2024, nos termos do Art. 1º, §2º do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008225/2020 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de FERNANDO DEL CARO SECOMANDI, matr. nº 38.547-6, ID Funcional 5037359-5, do cargo de Professor Adjunto, no período de 03/02/2023 a 02/02/2024, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 1529/2007 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de MIONE APOLINARIO SALES, matr. nº 08.010-1, ID Funcional 25598724, Professor Adjunto, no período de 01/03/2023 a 27/02/2025, nos termos do item V, do Art. 19, do Decreto Estadual nº 220/1975, com a redação data pela Lei nº 800/1984 e nos Arts. 125 e 126, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007236/2023 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de HÉLIO RICARDO CARNEIRO DA FONTOURA NETO, matr. nº 39.801-6, ID Funcional nº 50983490, Técnico Universitário II/Técnico em Áudio e Vídeo, no período de 01/05/2023 a 29/04/2025, nos termos do Art. 1º, §2º do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008930/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de ALFREDO ARTUR PINHEIRO JUNIOR, TU/Assistente Administrativo, matr. nº 32.155-4, ID: 25491474, admitido em 01/08/1995, para continuar exercendo suas atividades no Parque Estadual dos Três Picos, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas do Instituto Estadual de Meio Ambiente - INEA, até 31/12/2023, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007693/2023 - AUTORIZO o afastamento de DANIELA CORRÊA SEIXAS, matr. nº 38.719-1, Professor Assistente, no período de 29/03/2023 a 05/04/2023, para participar do Making Space Making Place: Making the Americas - 7º Simpósio Anual de Arte Latino-Americana e visitas técnicas, em Nova York, EUA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007692/2023 - AUTORIZO o afastamento de ,ANDRESSA ELISA LACERDA, matr. nº 39.161-5, Professor Assistente, no período de 29/03/2023 a 05/04/2023, para participar do 7º Simpósio Anual de Arte Latino-Americana e visitas técnicas, em Nova York, EUA.\r\n\r\nId: 2460453"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 250/2023 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 879/2022, referente a nomeação de LUCAS GOVEA DE SOUZA, matrícula nº 41.139-7, para o exercício do cargo de Técnico Universitário II / Programador - JAVA, publicada no DOERJ de 20/10/2022, página 16, coluna 01, pelo não atendimento do § 2º, do art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79 - Processo nº SEI-260007/031577/2022.\r\n\r\nId: 2460222"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-251/2023 - APOSENTA SUSANA MOREIRA PADRÃO, matr. nº 30.487-3, ID Funcional 25575929, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/025693/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-252/2023 - APOSENTA CHRISTIANNE D´ALMEIDA MARTINS, matr. nº 30.710-8, ID Funcional 25796240, Técnico Universitário Superior / Médico, com padrão de vencimentos XV, com 20 horas semanais, conforme §2º do art. 13 da Lei nº 9602/2022, de acordo com o §5º do artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/008358/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-294/2023 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, Processo nº SEI-260007/009081/2023, a contar das respectivas datas:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nData da Estabilidade\r\n\r\n400606\r\n\r\nJoice Soares Sabbadini\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n10/01/2023\r\n\r\n400598\r\n\r\nQuelle Cristina Dias Esteves\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n27/01/2023\r\n\r\n400614\r\n\r\nRolf Francisco Alves\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n08/01/2023\r\n\r\n400622\r\n\r\nCamila Beatriz Batista dos Santos\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n19/12/2022\r\n\r\n400564\r\n\r\nFrancisca Rosimeire Sousa Vasconcelos\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n21/12/2022\r\n\r\n400432\r\n\r\nKelle Cristina Aguiar de Almeida\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n04/12/2022\r\n\r\n400580\r\n\r\nLuciene Oliveira de Andrade Mainenti Pinto\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n400416\r\n\r\nMarcelo da Conceição Vieira Junior\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n08/12/2022\r\n\r\n400390\r\n\r\nRafael de Lemos Cardoso\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n26/12/2022\r\n\r\nId: 2460454"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/10382/2014 - ILÍCITA a acumulação dos proventos de JOÃO BITTENCOURT DE OLIVEIRA, Professor Assistente, matr. nº 33.401-1 - UERJ, Técnico Universitário Superior / Treinamento, matr. nº 6.828-8 - UERJ e Professor I, matrícula 9424-3 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ/12833/2010 - LÍCITA a acumulação de cargos de CARLA ROBERTA DE OLIVEIRA SANCHES MEIRA, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, matrícula 35.373-0 - UERJ e Técnico em Saúde Pública, matrícula 1358417 - Fundação Oswaldo Cruz, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012 e de acordo com o trânsito em julgado da decisão proferida no Processo Judicial nº 023620-22.2012.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2460456"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/032929/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para DENISE BORGES DOS SANTOS DIAS, matr. nº 31.481-5, ID: 25568639, com validade a contar de 07/07/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/025764/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para IANE NASCIMENTO CAVALCANTE, matr. nº 30.280-2, ID: 25803581, com validade a contar de 09/01/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045062/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para MARCIA MONTEIRO MACHADO GCONÇALVES, matr. nº 35.056-1, ID: 43475884, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/033085/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para RENATO VENANCIO HENRIQUE DE SOUSA, matr. nº 33.088-6, ID: 25408631, com validade a contar de 03/12/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028947/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para MARIA DE FATIMA DA SILVA PASSOS, matr. nº 30.587-0, ID: 25649140, com validade a contar de 01/03/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012644/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para ANTONIO DE MAGALHAES MARINHO, matr. nº 07.271-0, ID: 25543440, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/046311/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para DEMITRIUS DE OLIVEIRA, matr. nº 07.099-5, ID: 6069525, com validade a contar de 22/05/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/036928/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para MARCIA DE MATES SANTOS AZEREDO, matr. nº 37.430-6, ID: 25527517, com validade a contar de 27/06/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006933/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para SIMONE DA SILVA COELHO, matr. nº 32.088-7, ID: 25402358, com validade a contar de 21/09/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/047955/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para JACYARA MARIA BRITO MACEDO, matr. nº 32.843-5, ID: 25558749, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/021407/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para ROGERIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, matr. nº 06.803-1, ID: 25624148, com validade a contar de 07/01/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/033402/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para WALDEA GALAXE DA SILVA, matr. nº 32.872-4, ID: 25761048, com validade a contar de 26/02/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/029174/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para RENATO DE ABREU NETTO, matr. nº 34.172-7, ID: 5798850, com validade a contar de 09/08/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/3680/2018 - TORNO sem efeito, o despacho de 16/01/2020, publicado no D.O. de 21/01/2020, referente à concessão do abono permanência de WALTER MACIEL DE ANDRADE, matr. nº 05.393-4, ID Funcional 25331361 através do Processo nº E-26/007/3680/2018, com validade a contar de 02/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009401/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para PAULO CESAR LOUZADA GERIVAZO, matr. nº 07.299-1, ID: 25346369, com validade a contar de 27/04/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034766/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para LIVIA MARIA DE CARVALHO, matr. nº 31.577-0, ID: 25373366, com validade a contar de 07/09/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2460457"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 120/2002 - REGINA CELIA DE SOUZA HERMSDORFF, matr. nº 31.892-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"REGINA CELIA HERMSDORFF DE FARIA\", leia-se: \"REGINA CELIA DE SOUZA HERMSDORFF\", por alteração de estado civil, tornando assim sem efeito a apostila publicada no DOERJ em 06/02/2023, página 28, coluna 01 - Processo nº SEI-260007/042619/2022.\r\n\r\nId: 2460455"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1236 DE 27 DE FEVEREIRO 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 060/2020, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SE-260008/002368/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Olavo Weinschütz Mello Rodrigues D'Almeida, matrícula 40.741-1, como sindicante único para apurar irregularidades descritas no processo nº SEI-260008/001625/2023. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2460474"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1237 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 \r\n\r\nATUALIZAÇÃO DO COMITÊ TRANSFUSIONAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/009090/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar o Comitê Transfusional do Hospital Universitário Pedro Ernesto, composto por membros da Coordenadoria Médica, Unidade de Hemoterapia, Centro Cirúrgico, CTI Geral, Hematologia, Pediatria, Cirurgia Cardíaca, Serviço Social, Serviço de Enfermagem da Clínica Médica, Gerência de Risco, conforme membros abaixo, presidida pelo primeiro:\r\n\r\nEduardo Haruo Saito, matrícula 33.452-4\r\n\r\nJeniffer Ribeiro da Cunha, matrícula 39.710-9\r\n\r\nFlavia Miranda Gomes de Constantino Bandeira, matrícula 37.199-7\r\n\r\nSamantha Veloso Baião Couto, matrícula 38.218-4\r\n\r\nLeônidas Cardoso, matrícula 34071-1\r\n\r\nRogério Marques de Souza, matrícula 31026-6\r\n\r\nMarcos Lopes de Miranda, matrícula 37901-6\r\n\r\nJosé Antenor Araújo de Andrade, matrícula 38157-4\r\n\r\nMaria Christina Paixão Maioli matrícula, 33.446-6\r\n\r\nPaula Florence Sampaio, matrícula 38.555-9\r\n\r\nAna Carolina Veltri Pacheco, matrícula 36.570-0\r\n\r\nRegina Marcia Rangel de Oliveira, matrícula 34.345-9\r\n\r\nAlex Ferreira Rodrigues, matrícula 34.859-9\r\n\r\nFátima Napoleão, matrícula 34.362-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2460475"
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                            "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEPM Nº 291 \r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR- SEPM, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e dá outras providências, o Decreto nº 43.641, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação, implantação, estruturação e operação das Unidades de Polícia Ambiental (UPAM) no Estado no Rio de Janeiro e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e dá outras providências, conforme Processo nº SEI-350102/000156/2023, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de gratificações dos servidores lotados nas Unidades de Polícia Ambiental/UPAM.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUO 26110 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG 261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3190\r\n\r\nFonte: 1.899.218/ 1.501.230 /1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 2.894.400,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nId: 2460224"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.206 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA A REALIZAÇÃO DE FORÇA-TAREFA OBJETIVANDO DIMINUIR O NÚMERO DE PROCESSOS COM PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO EM TRÂMITE NA DIPOS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 14 de fevereiro de 2023, processo administrativo n° SEI-070002/002034/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para a realização de força-tarefa objetivando diminuir o número de processos com pendência de análise de impugnação a Autos de Infração em trâmite na DIPOS, subsidiar semanalmente a Presidência sobre o andamento da força-tarefa, bem como propor novos mecanismos para que sejam evitados novos passivos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Natalia Rodrigues Gomes, id. funcional 4366953-0, Antônio Carlos Freitas de Gusmão, id. funcional 3995964-3, Bárbara Cammila Tavares de Oliveira, id. funcional 5137659-8, José Carlos Machado Freire, id. funcional 2148325-6, Juliana Bastos de Souza, id. funcional 4379660-5, e Juliana Maria Galvão Szymanski, id. funcional 4173946-9, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades, que por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das atividades do GT, previstas no Art. 1° desta portaria, será de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado mediante à justificativa prévia.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2460360"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 001/2023\r\n\r\nAos vinte oito dias do mês de Fevereiro de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 243 28 de Setembro de 2022, publicada no DOERJ de 06/10/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n° 001/2023. Reunida a Comissão finalizou o julgamento dos documentos apresentados pelas empresas participantes do certame nos aspectos solicitados no instrumento convocatório, bem como (Anexo 9) que discrimina as parcelas de maior relevância técnica e quantidades mínimas previstas na Planilha Orçamentária. Após conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos solicitados a Comissão Permanente de Licitação declara que as empresas HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA; SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA; R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e NORGERCON CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA EPP foram consideradas habilitadas. Conforme relatório técnico que faz parte integrante da Ata de Julgamento da primeira fase e na forma discriminada no quadro abaixo. Registre-se: 1) Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Registre-se: 2) Os envelopes de preços continuam acautelados junto a Comissão de Licitação até abertura dos mesmos. Registre-se: 3) Os documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e relatório técnico, foram acostados ao processo SEI-070002/005557/2022 para consultas via online. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida, aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação.\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nSANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nR3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nNORGERCON CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA EPP\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/005557/2022.\r\n\r\nId: 2460441"
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                        "2460142": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 173 - 3ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 267 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL DE PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO MANDATO 2020-2023 EM FUNÇÃO DE VACÂNCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001961/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCalendário do processo eleitoral de preenchimento dos cargos de Presidência e Vice-Presidência do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro do mandato 2020-2023 em função de vacância.\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nInício do Prazo para inscrição de chapas \r\n\r\n-\r\n\r\n16/12/2022\r\n\r\n06:00h\r\n\r\nHorário de Brasília\r\n\r\nTérmino do prazo para inscrição de chapas \r\n\r\n-\r\n\r\n30/12/2022\r\n\r\n17:00h\r\n\r\nHorário de Brasília\r\n\r\nDivulgação das chapas inscritas \r\n\r\n2 dias úteis após o término do prazo de inscrições \r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\nPrazo para interposição de recursos \r\n\r\n5 dias úteis após divulgação das chapas inscritas \r\n\r\n09/01/2023\r\n\r\n17:00h\r\n\r\nHorário de Brasília\r\n\r\nDivulgação dos Pedidos de Recurso\r\n\r\n2 dias úteis após o término do prazo de interposição de recursos\r\n\r\n11/01/2023\r\n\r\nPrazo para apresentação de defesa à impugnação\r\n\r\n5 dias úteis após o encerramento do prazo de divulgação dos pedidos de recurso\r\n\r\n18/01/2023\r\n\r\n17:00h\r\n\r\nHorário de Brasília\r\n\r\nAnalise dos pedidos de recurso\r\n\r\n5 dias úteis após o encerramento do prazo para apresentação de defesa à impugnação \r\n\r\n25/01/2023\r\n\r\nDivulgação do julgamento dos recursos e divulgação das chapas habilitadas\r\n\r\n2 dias úteis após o encerramento do prazo de análise dos pedidos de recurso \r\n\r\n27/01/2023\r\n\r\nEleição Diretoria \r\n\r\nReunião Extraordinária CERHI-RJ\r\n\r\n22/02/2023\r\n\r\nHomologação de Resultados e Posse dos Eleitos\r\n\r\nReunião Extraordinária CERHI-RJ\r\n\r\n09/03/2023\r\n\r\nComissão Eleitoral\r\n\r\n1 - Poder Público\r\n\r\nMoema Versiani Acselrad - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\n2 - Usuários de Recursos Hídricos\r\n\r\nMagno Neves - Associação Homens e Mulheres do Mar da Baía de Guanabara - AHOMAR\r\n\r\n3 - Sociedade Civil \r\n\r\nMarkus Stephan Wolfjdünkell Büdzynkz - Associação de Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dos municípios Miguel Pereira, Paty do Alferes e Adjacências - ADEFIMPA-RJ\r\n\r\n4 - Comitê de Bacias\r\n\r\nErika Cortines - CBH Piabanha (Coordenadora da Comissão)\r\n\r\nInformações com a Secretaria Executiva do CERHI-RJ:\r\n\r\nAdriana Pizão, Alexandre Spindola e Thayã Franklin \r\n\r\nTel.: (21) 2334-9659 / 2334-9597 \r\n\r\nAv. Venezuela, 110 - 5º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nE-mail: cerhi.rj@gmail.com\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCalendário do processo eleitoral de preenchimento dos cargos de Presidência e Vice-Presidência do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro do mandato 2020-2023 em função de vacância, aprovado na 103ª R.O. CERHI-RJ, de 15/02/2023.\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nInício do Prazo para inscrição de chapas \r\n\r\n-\r\n\r\n23/02/2023\r\n\r\n06:00h\r\n\r\nHorário de Brasília\r\n\r\nTérmino do prazo para inscrição de chapas \r\n\r\n-\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\n17:00h\r\n\r\nHorário de Brasília\r\n\r\nDivulgação das chapas inscritas \r\n\r\n2 dias úteis após o término do prazo de inscrições \r\n\r\n15/03/2023\r\n\r\nPrazo para interposição de recursos \r\n\r\n5 dias úteis após divulgação das chapas inscritas \r\n\r\n22/03/2023\r\n\r\n17:00h\r\n\r\nHorário de Brasília\r\n\r\nDivulgação dos Pedidos de Recurso\r\n\r\n2 dias úteis após o término do prazo de interposição de recursos\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nPrazo para apresentação de defesa à impugnação\r\n\r\n5 dias úteis após o encerramento do prazo de divulgação dos pedidos de recurso\r\n\r\n31/03/2023\r\n\r\n17:00h\r\n\r\nHorário de Brasília\r\n\r\nAnalise dos pedidos de recurso\r\n\r\n5 dias úteis após o encerramento do prazo para apresentação de defesa à impugnação \r\n\r\n10/04/2023\r\n\r\nDivulgação do julgamento dos recursos e divulgação das chapas habilitadas\r\n\r\n2 dias úteis após o encerramento do prazo de análise dos pedidos de recurso \r\n\r\n12/04/2023\r\n\r\nEleição Diretoria \r\n\r\nReunião Extraordinária CERHI-RJ\r\n\r\n26/04/2023\r\n\r\nHomologação de Resultados e Posse dos Eleitos\r\n\r\nReunião Extraordinária CERHI-RJ\r\n\r\n10/05/2023\r\n\r\nId: 2460142"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2460213": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 68 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTAUDAIS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as atribuições do Diretor-Presidente contidas no Art. 35 da Resolução nº 228/SEAA de 01 de agosto de 1988 (Regimento Interno) e no Art. 22 do Decreto nº 16.444, de 12 de março de 1991 (Estatuto da FIPERJ);\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000179/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Lotar no Escritório Regional Norte Fluminense II, em Macaé/RJ, o servidor Pedro Vianna Tavares, Extensionista, ID. Funcional 4463893-0, a contar de 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Lotar no Escritório Regional Metropolitano III, em Itaguaí/RJ, a servidora Luana Quintanilha Borde, Analista de Recursos Pesqueiros, ID. Funcional 4466373-0, a contar de 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nRICARDO GANEM\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2460213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2460234": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1206/2015 - APROVO a prestação de contas do projeto Horta dos Orixás, do proponente Dyonne Chaves Boy, com o CNPJ 028.200.317-73, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168, de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2460234"
                    ],
                    "2460236": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/2043/2012 - APROVO a prestação de contas do projeto TUDO VAI FICAR DA COR QUE VOCÊ QUISER, do proponente Pedro Cezar Produções Artísticas Ltda, com o CNPJ 07.299.608/0001-08, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168, de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2460236"
                    ],
                    "2460237": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1369/2013 - APROVO a prestação de contas do projeto “VERDE VIOLETA”, do proponente Electra Produções Artísticas Ltda, com o CNPJ 12.088.742/0001-08, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168, de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2460237"
                    ],
                    "2460232": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000257/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8666/1993, no valor de R$ 159.769,31 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos), em favor da empresa SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A (Águas do Rio 4 SPE S.A), inscrita no CNPJ sob o nº 42.644.220/0001-06, referente à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário para unidades administrativas desta Secretaria pertencentes ao Bloco 04, no exercício de 2023; sendo as seguintes edificações: BIBLIOTECA PARQUE ESTADUAL, BIBLIOTECA PARQUE DE MANGUINHOS, CASA FRANÇA BRASIL e IMPERATOR, de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas e em consonância ao PARECER 23/2023/SECEC/ASSJUR (46611601).\r\n\r\nId: 2460232"
                    ],
                    "2460288": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/344/2015 - APROVO a prestação da TERCEIRA PARCELA relativa ao Convênio nº 22/2009, firmado com a Associação Casa Azul, no dia 18 de dezembro de 2019, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2460288"
                    ],
                    "2460231": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000254/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8666/1993, no valor de R$ 77.452,47 (setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), em favor da empresa SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A. (Águas do Rio 1 SPE S.A), inscrita no CNPJ sob o nº 42.310.775/0001-03, referente à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto das unidades administrativas desta SECEC, no exercício de 2023; As unidades administrativas são: MIS Copacabana, Biblioteca Parque da Rocinha e Escola de Artes Visuais-Parque Lage, de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas e em consonância ao PARECER 21/2023/SECEC/ASSJUR(46572345). \r\n\r\nId: 2460231"
                    ],
                    "2460233": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000224/2023 - RATIFICO à Adesão a Ata de Registro de Preços n° 0003/2022, resultante do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2022 (GABINETE SEGURANÇA INSTITUCIONAL), no valor total de R$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais), em favor da empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.104.659/0001-98, tendo como objeto a prestação de serviços de locação de veículo especial, de representação, para atender a Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa. O presente termo de referência tem o propósito de estabelecer as diretrizes e especificações dos serviços de locação de veículo necessário a prover as necessidades de transporte com segurança da Secretária de Estado de forma a atender as demandas relacionadas a atividade finalística desta SECEC cujo objeto é o Veículo Representação (Porte Sedan Blindado) destinado a atender o Secretário de Estado e autoridades de outros órgãos ou de outros Estados em visita oficial ao Rio de Janeiro, em conformidade com a previsão contida no art. 6º, inciso I e § 2º do Decreto nº 47.298/2020. Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro (SECEC), de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas e conforme Parecer 28 (46892415).\r\n\r\nId: 2460233"
                    ],
                    "2460235": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000283/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8666/1993, no valor de R$ 1.166.817,94 (um milhão, cento e sessenta e seis mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos) relativo ao orçamento para os meses de Janeiro à Junho/2023, em favor da empresa Light S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 60.444.437/0001-46, referente à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica das unidades da Secretaria, sendo elas: Biblioteca Parque Estadual, Biblioteca Parque de Manguinhos, Biblioteca Parque da Rocinha, Casa França Brasil, Escola de Artes Visuais, Capão do Bispo, Imperator e MIS de Copacabana, de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas e em consonância ao PARECER 23/2023/SECEC/ASSJUR (46611601).\r\n\r\nId: 2460235"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2460425": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1113 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL NA MODALIDADE CONCURSO Nº 003/2023 - FUNARJ, PARA SELEÇÃO DE PRODUÇÕES CULTURAIS NO FORMATO AUDIOVISUAL REALIZADAS POR PESSOAS JURÍDICAS OU PESSOAS FÍSICAS SEDIADAS OU DOMICILIADAS NO ESTADO PARA EXIBIÇÃO EM PLATAFORMA DIGITAL. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Avaliação para o Edital de Chamamento Público Nº 003/2023, Processo SEI Nº 180002/000003/2023, para seleção de produções culturais no formato audiovisual realizadas por pessoas jurídicas ou pessoas físicas sediadas ou domiciliadas no estado para exibição em plataforma digital, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, que será composta pelos seguintes membros;\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nRaquel Da Silva Cardoso - Id: 5105965-7\r\n\r\nMEMBROS - Representantes da Sociedade Civil\r\n\r\nAlana Teixeira Ferrigno - Cnpj 45.493.470/0001-72 \r\n\r\nVilma Oliveira De Melo Schaefer - Cnpj 13.886.640/0001-92\r\n\r\nDeolindo Rodrigues Garcês - Cnpj 73.222.697/0001-19\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023 \r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2460425"
                        ],
                        "2460470": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1114 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCURSO, PARA ESCOLHA DE TRABALHO ARTÍSTICO DE MÚSICA AO VIVO, BEM COMO APRESENTAÇÂO JUNTO AO PÚBLICO NAS INSTALAÇÕES DOS TEATRO MÁRIO LAGO, TEATRO ARMANDO GONZAGA OU CASA DE CULTURA LAURA ALVIM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de instituir uma comissão de avaliação para o Edital de Licitação na Modalidade Concurso;\r\n\r\n- finalmente o que consta do Processo SEI-180002/001417/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Avaliação para o Edital de Licitação na Modalidade Concurso Público Nº 001/2023, para escolha de trabalho artístico de música ao vivo, bem como apresentação junto ao público nas instalações dos Teatro Mário Lago, Teatro Armando Gonzaga, Teatro Arthur Azevedo ou Casa de Cultura Laura Alvim.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nRaquel Da Silva Cardoso - Id: 51059657\r\n\r\nMEMBROS - Representante da Sociedade Civil\r\n\r\nThais Fernanda Bernardini - Cpf 384.231.368-33\r\n\r\nMariana Leivas Lourenço - Cnpj 29856433/0001-25\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2460470"
                        ],
                        "2460153": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000166/2023 - Considerando as justificativas e esclarecimentos apresentados nos autos do presente administrativo, e com base no que dispõe a Lei nº 4.320 de 17/03/64, Lei Estadual n° 287 de 04/12/79, e os Decretos Estaduais nº 41.880 de 25/05/2009, com suas alterações através do Decreto nº 45.478 de 03/12/2015, RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior, relacionada a Abono de Permanência, Adicional de Qualificação, Cargo em Comissão, Complemento Salário Mínimo Federal, Decimo Terceiro Salário Encerramento de Folha, GEE temporária Auxílio Financeiro, Gratificação Encargos Especiais FTM, Terço Constitucional de Férias, Decimo Terceiro Salário e Triênios, no valor global de R$ 20.206,84 (vinte mil, duzentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), referente ao exercício 2022 e também autorizo a liquidação sem a publicação prévia, pois ainda se encontra em andamento. \r\n\r\nId: 2460153"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2460082": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 001\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 005/2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 005/2021, celebrado com a empresa Hotel Santa Comba Ltda para hospedagem de pessoas em situação de vulnerabilidade, e oferta de refeições, a fim de contribuir na mitigação de riscos decorrentes de sua permanência em logradouros públicos para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme Processos nºs SEI-310003/002572/2021 e SEI-310003/003822/2022, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nLetícia Guimarães da Silva - I.D.5130487-2 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nSimone Santos da Silva Tavares - I.D. 5121532-2 \r\n\r\nDiogo Abrantes e Silva - I.D. 5132364-8\r\n\r\nVivian de Lima Ferreira - I.D. 5132609-4 \r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\n. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2460082"
                    ],
                    "2460344": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO \r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEDSODH Nº 02 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei 10.520/2002 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/000970/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, pelo prazo de 1 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nJonatan Denis Oliveira dos Santos - Id Funcional: 5.138.005-6\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nDiogo Abrantes e Silva - Id Funcional 5132364-8\r\n\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLuciana Dantas Cavalcanti - Id 439464-1\r\n\r\nLucas De Oliveira Bressan - Id 5138257-1\r\n\r\nAdamo Ferreira Reuther - Id 5137335-1\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as Resoluções SEDSODH Nº 511, de 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento \r\n\r\nSocial e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2460344"
                    ],
                    "2460345": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEDSODH Nº 03 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei 10.520/2002 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/000970/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, pelo prazo de 1 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nCamila Hargreaves - Id Funcional: 5103133-7\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nJonatan Denis Oliveira dos Santos - Id Funcional: 5.138.005-6\r\n\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCristina da Conceicao Vieira Alves - Id 5098636-8\r\n\r\nMauricio Gomes Teixeira - Id 4423394-9\r\n\r\nMatheus Ribeiro Abrantes e Silva - Id 5137336-0\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as Resoluções SEDSODH Nº 511 de 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento \r\n\r\nSocial e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2460345"
                    ],
                    "2460355": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003462/2021 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAGUAÍ referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nId: 2460355"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2460471": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 626 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designada;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-310006/000469/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo mencionado, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato os seguintes servidores mencionados.\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\n011/2022\r\n\r\nSenhor dos Cupins Ltda\r\n\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\n\r\n5119305-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nJosé Carlos Silva Santos\r\n\r\n2133818-3\r\n\r\nVanderson Naim dos Santos Campelo\r\n\r\n5137158-8.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, altera a Portaria FLXIII 610 de 28 de setembro de 2022, publicada em 03 de outubro de 2022 e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente - FLXIII\r\n\r\nId: 2460471"
                        ],
                        "2460422": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 627 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete ao titular de cada unidade jurisdicionada a instauração de tomada de contas para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano, ao erário, devidamente quantificado,\r\n\r\n- a decisão monocrática proferida nos autos do processo TCE/RJ nº 100.551-2/2022;\r\n\r\n- ofício CGE/CHEGAB n 874/2022, o qual solicita novo relatório da Comissão de Tomada de Contas e parecer da Unidade de Controle Interno, referente à Tomada de Contas Especial objeto da citada decisão monocrática;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-320001/002290/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para instauração de Tomada de Contas Especial, formada por servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a nova comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nAlcindo Fernandes - Id. Funcional nº 1958381-8\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nPaulo Ricardo Carvalho Paes - Id. Funcional nº 2132861-7\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMaria Dalva Nunes De Mello - Id. 21320535\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de impedimento do Presidente da Comissão, a Tomada de Contas será presidida por um dos membros efetivos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação desta portaria para apresentar os resultados da apuração.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão atuará em consonância com as orientações e determinações contidas na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017 e anexos.\r\n\r\nArt. 6º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento aos órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e cessam os efeitos da Portaria PRES nº 444 de 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente - FLXIII\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 628 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designada;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-310006/000203/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo mencionado, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato os seguintes servidores mencionados.\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\n008/2017\r\n\r\nUpper Construção e Serviços Eirelli\r\n\r\nGerson Robson Santos dos Santos\r\n\r\n4320184-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nGabriel Martins\r\n\r\n5127045-5\r\n\r\nCarla Loretti Perdigão\r\n\r\n5088997-4\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário constantes na Portaria FLXIII nº 604 de 26 de Agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam mantidas as demais disposições da Portaria FLXIII nº 604 de 26 de agosto de 2022, não alteradas pelo art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente - FLXIII\r\n\r\nId: 2460422"
                        ],
                        "2460364": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-310006/001349/2022 - Com base no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 25 do citado diploma legal, no valor de R$ 16.804,14 (dezesseis mil, oitocentos e quatro reais e quatorze centavos), em favor da empresa SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA - SINDPASS, para aquisição de vale transporte com o quantitativo mensal estimado de 08 (oito) servidores da Fundação Leão XIII, para o exercício de 2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 28.02.2023.\r\n\r\nId: 2460364"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2460450": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE JULGAMENTO - 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023.\r\n\r\nNo dia 28 de fevereiro de 2023, às 10 h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Eduardo de Azevedo Galdino, João Lucas Nepomuceno Orsay, Maycon Rohen Linhares, Priscilla da Franca Mesquita, Sthefany Syandra Cimino Castro, Karina de Freitas Bronzo e Allan Oliveira da Costa. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - PRATA DA CASA (SEI-300001/001286/2022) - Aprovado com ressalva; (II) - PROJETO ALEXANDRE LOPES SIMÕES - CRIANDO CAMPEÕES (SEI-300001/001524/2022) - Aprovado com ressalva; (III) - PROJETO AFA TALENTOS (SEI-300001/000034/2023) - Aprovado com ressalva; (IV) - CAMPANHA OLÍMPICA CLASSE 49ER FX (SEI-300001/000022/2023) - Aprovado com ressalva; (V) - JOGOS DA BAIXADA (SEI-300001/000079/2023) - Aprovado com ressalva; (VI) - ATLETA CLAUDIO MATOS (SEI-300001/001372/2022) - Aprovado com ressalva; (VII) - FESTIVAL DE MERGULHO ESPORTIVO SEGREDOS DO MAR (SEI-300001/001308/2022) - Aprovado com ressalva; (VIII) - BAIXADA EM ALTA (SEI-300001/000194/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (IX) - FUTURO OLÍMPICO (SEI-300001/001483/2022) - Aprovado com ressalva; (X) - FUTEBOL FEMININO (SEI-300001/001382/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000163/2023.\r\n\r\nId: 2460450"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2460251": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 91 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 116, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 146, DE 06 DE JUNHO DE 2022, PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 151, DE 01 DE JULHO DE 2022 E PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 162, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 E PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições previstas na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e o disposto no Processo nº SEI-320001/003486/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 2º da Resolução CGE nº 116, de 13 de dezembro de 2021, com a redação dada pela Resolução CGE nº 146, de 06 de junho de 2022, pela Resolução CGE nº 151, de 01 de julho de 2022 e pela Resolução CGE nº 162, de 29 de agosto de 2022, de forma que o mesmo passe a viger com a seguinte redação, mantido seu parágrafo único: \r\n\r\n\"Art. 2º - O grupo de trabalho será coordenado pelo servidor Rubens de Souza Junior, Auditor do Estado, ID. 1958572-1, e composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - José Wellington Veríssimo Lustosa, ID. 1959055-5;\r\n\r\nII - Leandro Paes Soares, ID 5005907-6;\r\n\r\nIII - Thelma Regina Albuquerque Santos da Silva, ID. 1961186-2;\r\n\r\nIV - Raimundo José Reis Ferreira, ID 1958653-1 e\r\n\r\nV - Iaskara Nildes Silveira Profeta, ID 565477-7.\" \r\n\r\nArt. 2º - Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no Art. 4º da Resolução CGE N.º 116, de 13 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 16 de dezembro de 2021, prorrogado anteriormente pelas Resoluções CGE Nº 130, de 09 de março de 2022, publicada no Diário Oficial de 14 de março de 2022, 146, de 06 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial de 08 de junho de 2022, 162, de 29 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial de 02 de setembro de 2022 e 175, de 24 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial de 01 de dezembro de 2022, para concluir a revisão e apresentar minuta de Resolução CGE promovendo as alterações na Resolução CGE Nº 97, de 09 de setembro de 2021, de forma improrrogável. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado \r\n\r\nId: 2460251"
                    ],
                    "2460143": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000455/2023 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral a ADRIANA DA ROSA SILVA, em razão do custeio do funeral da ex-servidora HELOISA HELENA DA ROSA SILVA, ID Funcional nº 322105-9, de acordo com Decreto nº 42.477, de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2460143"
                    ],
                    "2460089": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/02/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/047078/1997 - AUTORIZO a averbação de 320 dias (10 meses e 20 dias), para fins de aposentadoria o tempo de contribuição prestado Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na forma do art. 80, II do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, o servidor LUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS- Auditor do Estado, ID 19596359, tornando sem efeito a publicação do DOERJ de 15/09/1997.\r\n\r\nId: 2460089"
                    ],
                    "2460146": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000498/2023 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral a VALÉRIA SANTOS MARTINS, em razão do custeio do funeral do ex-servidor SALUSTIANO MOREIRA DE ARAÚJO FILHO, ID Funcional n.º 670633-9, de acordo com Decreto nº 42.477 de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2460146"
                    ],
                    "2460402": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 581 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030043/001543/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade, descritas no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2460402"
                    ],
                    "2460400": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 583 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030039/001941/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade, descritas no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2460400"
                    ],
                    "2460404": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 584 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-E-32/001/365/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 04, DE 11 DE JUNHO DE 2019, PRORROGADA ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS CGE Nº 59, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, N° 88, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, N° 105, DE 24 DE MARÇO DE 2021, N° 131, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, Nº 161, DE 7 DE MARÇO DE 2022 E CGE/CORREG Nº 64 DE 30 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/002653/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº E-32/001/365/2019, designada pela Portaria CGE nº 04, de 11 de junho de 2019, prorrogada pelas Portarias CGE nº 59, de 04 de dezembro de 2019, CGE n° 88, de 28 de setembro de 2020, CGE n°105, de 24 de março de 2021, CGE n° 131, de 20 de setembro de 2021, CGE nº 161, de 7 de março de 2022 e CGE/CORREG nº 64, de 30 de agosto de 2022, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 5 de 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2460404"
                    ],
                    "2460405": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 585 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-E-32/001/339/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 03, DE 20 DE MAIO DE 2019, PRORROGADA ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS CGE Nº 54, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, N° 87, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, N° 106, DE 24 DE MARÇO DE 2021, N° 130, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, N° 162, DE 08 DE MARÇO DE 2022 E CGE/CORREG nº 65, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/002652/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº E-32/001/339/2019, designada pela Portaria CGE nº 03, de 20 de maio de 2019, prorrogada pelas Portarias CGE nº 54, de 05 de novembro de 2019, CGE n° 87, de 28 de setembro de 2020, CGE n°106, de 24 de março de 2021, CGE n°130, de 20 de setembro de 2021, CGE n°162, de 08 de março de 2022 e CGE/CORREG nº 65, de 31 de agosto de 2022 ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 6, de 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2460405"
                    ],
                    "2460408": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/10400871/2012. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, o parecer Promoção ASJUR/SECC n° 28/2021 (índex 16695360), manifestação COORA (índex 45488788), e manifestação da SUPRA (índex 45488788), com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pelo servidor MARCELO HENRIQUE MENEZES FIÚZA, ID Funcional 4336174-9, Professor Docente I, na forma do na forma do art. 16 § Unico, item 2º do Decreto-Lei nº 220/1975, eis que houve transcurso do lapso prescricional trienal em sua integralidade.\r\n\r\nId: 2460408"
                    ],
                    "2460410": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/016/4712/2013. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, o parecer Promoção ASJUR/SECC n° 33/2021 (17765784), COORA (46878540) e SUPRA (47460739), com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pelo servidor JOÃO PEREIRA CHAGAS, Identidade Funcional nº 42546109, Professor Docente I, Matrícula nº 958462-4, Vínculo 5, na forma do na forma do art. 16 § Unico, item 2º do Decreto-Lei nº 220/1975, eis que houve transcurso do lapso prescricional trienal em sua integralidade.\r\n\r\nId: 2460410"
                    ],
                    "2460413": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/010/3187/2017. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª COMISPI - SEI 31963750; COORA - SEI 45970817 e SUPRA - SEI 47452205), com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pela servidora Fernanda Martins Duarte dos Santos, Id. Funcional 42525667, matrícula nº 927376-4, Professor Docente I, Nível D, Ref. 06, Vínculo 1, na forma do art. 16 Parágrafo Único, item 2 do Decreto-Lei nº 220/1975, eis que houve transcurso do lapso prescricional trienal em sua integralidade.\r\n\r\nId: 2460413"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2460111": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 128 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no Processo nº SEI-390005/000040/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo nº SEI-390005/000004/2022 \r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: LÍDER TAXI AÉREO S/A - AIR BRASIL\r\n\r\nContrato: 023/2022\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, inspeções periódicas e calendárias das aeronaves pertencentes ao acervo da DGOA/GSI, SAER/SEPOL e SES\r\n\r\nGESTOR: Jhoni Mateus Torres da Silva ID 5008160-8;\r\n\r\nFiscal: Claudia Hall - ID 41840349\r\n\r\nFiscal: Omar Jesus de Castro - ID 2426726- 0\r\n\r\n2) Processo nº SEI-12/002/000917/2019 \r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: HELICÓPETROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS\r\n\r\nContrato: 008/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de prestação de serviços de manutenção e fornecimento de peças da frota de helicópteros HELIBRÁS/AIRBUS.\r\n\r\nGESTOR: Katia Regina da Conceição Brandão - ID 4270196-1 \r\n\r\nFiscal: Ana Flávia de Almeida Fernandes - ID 3220567-8\r\n\r\nFiscal: Ricardo Chacon Veek - ID 4270196-1\r\n\r\n3) Processo nº SEI-12/002/000917/2019 \r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: HELICÓPETROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS\r\n\r\nContrato: 008/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de prestação de serviços de manutenção e fornecimento de peças da frota de helicópteros HELIBRÁS/AIRBUS.\r\n\r\nGESTOR: Katia Regina da Conceição Brandão - ID 4270196-1 \r\n\r\nFiscal: Ana Flávia de Almeida Fernandes - ID 3220567-8\r\n\r\nFiscal: Ricardo Chacon Veek - ID 4270196-1\r\n\r\n4) Processo nº SEI-390001/000179/2020\r\n\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: AIRWAY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nContrato: 001/2021\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de atualização de assinatura anual de banco de dados de navegação aérea\r\n\r\nGestora: Erika Delarmelina - ID 2449924-2\r\n\r\nFiscal: Willian Miguel do Bomfim - ID 42499946\r\n\r\nFiscal: Ricardo Di Donato Gonçalves - ID 5658675-0\r\n\r\n5) Processo nº SEI-390005/000094/2022\r\n\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: VIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\nContrato: 005/2022\r\n\r\nObjeto: Aquisição de querosene de aviação (QAV-1)\r\n\r\nGestora: Katia Regina da Conceição Brandão - ID 4270196-1\r\n\r\nFiscal: Ana Flávia de Almeida Fernandes - ID 3220567-8\r\n\r\nFiscal: Omar Jesus de Castro - ID 2426726-0\r\n\r\n6) Processo nº SEI-390002/000548/2021\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratadaç SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nContrato: 003/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de prestação de serviços de manutenção e fornecimento de peças para motores, módulos, acessórios e componentes das famílias ARRIEL E ARRIUS de fabricação SAFRAN HELICOPTER ENGINES.\r\n\r\nGestora: Erika Delarmelina - ID 2449924-2\r\n\r\nFiscal: Djalma da Conceição Neto, ID nº 2452841-2\r\n\r\nFiscal: Ana Flavia de Almeida Fernandes - ID 4270196-1\r\n\r\n7) Processo nº SEI-390005/000239/2022\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: MAFRE SEGUROS GERAIS S/A\r\n\r\nContrato: PEsp. n.º13/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de Seguro Aeronáutico modalidade (RETA) para as aeronaves prefixos PR-GRJ, PR-ERJ e PR-RJJ.\r\n\r\nGestora: Erika Delarmelina - ID 2449924-2\r\n\r\nFiscal: Márcio Silva Ribeiro - ID 2449694-2\r\n\r\nFiscal: João Luiz Torres - ID 19597754\r\n\r\n8) Processo nº SEI-39/0005/000097/2022\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: LEONARDO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nContrato: 010/2022\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de fornecimento de peças e componentes destinados às manutenções programadas e não programadas das aeronaves.\r\n\r\nGestora: Katia Regina da Conceição Brandão - ID 4270196-1\r\n\r\nFiscal: Márcio Silva Ribeiro - ID 2449694-2\r\n\r\nFiscal: Ana Flavia de Almeida Fernandes - ID 4270196-1\r\n\r\n9) Processo nº SEI-390001/000563/2020\r\n\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: ÁGUAS DO RIO- Serviço de Água e Esgoto\r\n\r\nContrato de Adesão\r\n\r\nObjeto: Concessionária para prestação de serviços para abastecimento de água e tratamento de esgoto.\r\n\r\nGestor: Jhoni Mateus Torres da Silva - ID 5008160-8\r\n\r\nFiscal: Roger Coimbra Ferreira - ID 2242507-1\r\n\r\nFiscal: Pascalle Gama Lima de Oliveira - ID 5098241-9\r\n\r\nFiscal: Oziel do Nascimento Cavalcanti - ID 575211-6\r\n\r\nFiscal: Pauline Loise Souza Abreu - ID 5008012-1\r\n\r\n10) Processo nº SEI-390001/00564/2020\r\n\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: LIGHT S/A\r\n\r\nTermo de Compromisso 764/2021\r\n\r\nObjeto: Concessionária para prestação de serviços para abastecimento de água e tratamento de esgoto.\r\n\r\nGestor: Jhoni Mateus Torres da Silva - ID 5008160-8\r\n\r\nFiscal: Roger Coimbra Ferreira - ID 2242507-1\r\n\r\nFiscal: Pascalle Gama Lima de Oliveira - ID 5098241-9\r\n\r\nFiscal: Oziel do Nascimento Cavalcanti - ID 575211-6\r\n\r\nFiscal: Pauline Loise Souza Abreu - ID 5008012-1\r\n\r\n11) Processo nº SEI-390005/000107/2022\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: GENTE SEGURA S/A\r\n\r\nContrato: PES 02/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de seguro patrimonial.\r\n\r\nGestora: Erika Delarmelina - ID 2449924-2\r\n\r\nFiscal: Willian Miguel do Bomfim - ID 42499946\r\n\r\nFiscal: Ricardo Di Donato Gonçalves - ID 5658675-0\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único -O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt.4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 07/12/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\n\r\nInstitucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2460111"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2460307": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 979 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 02/2018 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\n§ 2º -\r\n\r\nOnde se lê: \"...Márcio William Duarte dos Santos - ID Funcional nº 5116118-4\"\r\n\r\nLeia-se: \"... Adriano da Costa Marinho - ID Funcional nº 5138114-1, Ajudante II - Fiscal \"\r\n\r\nId: 2460307"
                    ],
                    "2460196": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CETER/RJ Nº 010 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO SINE/RJ NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, credenciado junto ao Ministério da Economia nos termos dos art. 14 e 19-A, da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, e pela Lei nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, em atenção às determinações contidas na Portaria nº 6.207, de 14 de outubro de 2019, e ao que consta no Processo nº SEI-400001/000174/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a aprovação para mudança de endereço da Unidade de Atendimento do Programa SINE, no Município de Queimados, deliberada de forma unânime em reunião ordinária realizada no dia 26 de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Indicar, conforme requerido pela Portaria supracitada, o endereço completo e as coordenadas geográficas da unidade: imóvel situado em região do tipo urbana, em frente à Praça dos Eucaliptos, na Rua Hortência nº 92, lote 1392, Centro, Queimados, RJ, CEP 26383-250, Latitude 22°42'51.7''S e Longitude 43°33'29.3''W.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nALEX BOLSAS\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2460196"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2460075": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.050\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-150016/000276/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA., por meio do Processo nº SEI-150016/000276/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Andréa Barros Mendonça Valente, ID Funcional n° 5093187-3;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Sâmya Massari Lima, ID Funcional n° 5108516-0;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Raphael Urbano de Andrade, ID Funcional n° 5118084-7;\r\n\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Marcio Lopes Gonzales, ID Funcional n° 4354120-8;\r\n\r\nFiscal Técnico: João Carlos Pirassinunga, ID Funcional n° 5087162-5;\r\n\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Bernardo Geraldo Pais, ID Funcional n° 5084314-1;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Vanessa Braulino Barboza, ID Funcional n° 5122480-1; e\r\n\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: João Carlos Soares Ribeiro, ID Funcional n° 5113836-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 005/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.002, de 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2460075"
                        ],
                        "2460076": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.051 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO Nº SEI-430002/000333/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430002/000333/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-430002/000333/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nCélia Regina Rodrigues Drumond Flores, ID Funcional nº 571001-4;\r\n\r\nCyntia Miguel Braga, ID Funcional nº 4418151-5; e\r\n\r\nIgor Násser Alves Ramos, ID Funcional nº 51191130-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2460076"
                        ],
                        "2460077": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.052 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-150016/000287/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Deltapoint Consultoria e Treinamentos EIRELI., por meio do Processo nº SEI-150016/000287/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Andréa Barros Mendonça Valente, ID Funcional n° 5093187-3;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Sâmya Massari Lima, ID Funcional n° 5108516-0;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Raphael Urbano de Andrade, ID Funcional n° 5118084-7;\r\n\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Márcio Lopes Gonzales, ID Funcional n° 4354120-8;\r\n\r\nFiscal Técnico: João Carlos Pirassinunga, ID Funcional n° 5087162-5;\r\n\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Bernardo Geraldo Pais, ID Funcional n° 5084314-1;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Vanessa Braulino Barboza, ID Funcional n° 5122480-1; e\r\n\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: João Carlos Soares Ribeiro, ID Funcional n° 5113836-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 006/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.001, de 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2460077"
                        ],
                        "2460150": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/171/100450/2018 - SERGIO MENDES, Analista de Sistemas, ID 28219945 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI nº E-04/171/100450/2018, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, nos termos do art. 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto n° 2479/79, correspondentes ao período base de 10/02/2017 a 08/02/2022.\r\n\r\nId: 2460150"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2460161": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 31 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MJRE CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001363/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 003/2023, que tem por objeto a \"Contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de engenharia para recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização horizontal em várias ruas do Município de Duque de Caxias/RJ\", Processo nº SEI-330018/001363/2022, constantes na CONCORRÊNCIA N° 05/2022 (44324803).\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\nSuplente: Mário Sérgio Storch Timoteo - ID. Funcional 51353601;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 51335395;\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nClaudio Gedeão Martins - ID. Funcional 2846652-7;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 03 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2460161"
                    ],
                    "2460445": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 32 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA VALLE SUL CONSTRUTORA E MINEIRADORA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000698/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2022, que tem por objeto a execução de obras de drenagem e pavimentação de trecho de 3,2 KM da estrada RC 17 - Estrada do Caminho Novo - Pouso Seco - 5º Distrito, com elaboração do projeto executivo - Município de Rio Claro - RJ, Processo Administrativo SEI-330018/000698/2021, constantes CONCORRÊNCIA N° 014/2021 (30176835).\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGuilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID Funcional 5090340-3;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nHenrique Emerick Silva - ID Funcional: 5106636-0;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional: 5130200-4\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\n\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID. Funcional 5136386-0;\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0;\r\n\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2460445"
                    ],
                    "2460444": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000699/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 47/2023/SEIC/ASSJUR - TCA (47599725) da Assessoria Jurídica desta Secretaria, bem como nas manifestações técnicas constantes nos autos, AUTORIZO a celebração do 3º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 008/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado das Cidades, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA., cujo objeto consiste em “execução de obras de drenagem e execução de confecção de passeios nas ruas Maçaranduba, Jequitibá, Araribá, Jacarandá, Jatobá e Caviúna, localizadas em Pouso Seco - 5º Distrito de Rio Claro-RJ.”, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2460444"
                    ],
                    "2460449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000512/2022 - Consubstanciado no PARECER Nº 46/2023/SEIC/ASSJUR - TCA (47583490) da Assessoria Jurídica desta Secretaria, bem como nas manifestações técnicas constantes nos autos, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 43/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado das Cidades, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo objeto consiste na elaboração de projeto executivo e execução de obras de reestruturação urbana e ordenamento de trânsito com implantação de ciclorrota para trecho da Av.Jornalista Roberto Marinho do Município de São Gonçalo/RJ, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2460449"
                    ],
                    "2460446": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001054/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 40/2023/SEIC/ASSJUR 47230028 da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 030/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela antiga Secretaria de Estado de Cidades, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, e a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, cujo objeto consiste na urbanização das áreas lindeiras ao Rio Abel, no Município de QUEIMADOS-RJ, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2460446"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2460329": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000432/2023 - Consubstanciado no Parecer Nº 40 da Assessoria Jurídica (SEI 46635507), bem como na Manifestação 45 da Assessoria de Controle Interno (SEI 47545204), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 013/2020, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 23/03/2023, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a cargo da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cujo objeto é a prestação “Serviços de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte I) poder executivo, Atos, Despachos, Editais, Recurso de Multas e Outros, dos gabaritos remetidos pela contratante”, vinculado ao Processo Administrativo nº SEI-160002/000603/2020, fundamentado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e nos Enunciados n° 09 e 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2460329"
                        ],
                        "2460330": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000324/2023- Consubstanciado na Manifestação 29 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 46858682), bem como na Manifestação 35 da Assessoria de Controle Interno (SEI 47137609), AUTORIZO o pagamento de diferenças apuradas nos valores pagos a título de reequilíbrio econômico-financeiro ao Contrato n.º 026/2020, no valor de R$ 889.180,04 (oitocentos e oitenta e nove mil cento e oitenta reais e quatro centavos), conforme Relatório da Coordenadoria de Materiais (SEI 45948546), a cargo da empresa PETRA MG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGREGADOS LTDA, cujo objeto é o \"fornecimento de agregados: pó de pedra, pedra britada nº \"0\", pedra britada nº \"1\", brita corrida e pedra britada nº \"4\" (rachão), para atender a Região Centro-Sul do Estado do Rio de Janeiro\", vinculado ao Processo Administrativo nº E-16/002.007555/2019, como fundamentado no Artigo 5°, Inciso XXXVI da Constituição Federal, Artigo 65, Inciso II, Alínea \"d\" da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2460330"
                        ],
                        "2460331": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/005535/2022- Consubstanciado na Manifestação 20 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 46452578), bem como na Manifestação 39 da Assessoria de Controle Interno (SEI 47254549), AUTORIZO o pagamento de diferenças apuradas nos valores pagos a título de reequilíbrio econômico-financeiro ao Contrato n.º 020/2020, no valor de R$ 1.360.197,64 (um milhão, trezentos e sessenta mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme Relatório da Coordenadoria de Materiais (SEI 46533898), a cargo da empresa MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA., cujo objeto é o \"Fornecimento de agregados: pó de pedra, pedra britada nº \"0\", pedra britada nº \"1\", brita corrida e pedra britada nº \"4\" (rachão), para atender a Região Sul do Estado do Rio de Janeiro\", vinculado ao Processo Administrativo n.º E-16/002.007559/2019, como fundamentado no Artigo 5°, Inciso XXXVI da Constituição Federal, Artigo 65, Inciso II, Alínea \"d\" da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2460331"
                        ],
                        "2460334": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/001072/2022- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 45383970), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 45130456, 46079585), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Retificação, Ratificação e Prorrogação de Prazo ao Contrato n.º 009/2021, por mais 12 (doze) meses, a contar de 15/03/2023, transferindo-se o seu término para 15/03/2024, pelo valor de R$ 7.390.804,84 (sete milhões, trezentos e noventa mil oitocentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), a cargo da empresa FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI., cujo objeto é a prestação dos serviços de \"Locação de equipamentos, incluindo manutenção de locação de equipamentos, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender a malha rodoviária estadual abrangida pela 8ª ROC (Cantagalo), 17ª ROC (Santa Maria Madalena) e 18ª ROC (Cordeiro)\", vinculado ao Processo Administrativo SEI-160002/004499/2020, fundamentado no Art. 57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e nos Enunciados n.º 09 e 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2460334"
                        ],
                        "2460333": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000129/2023 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 47367369), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 47563648), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 067/2022, sem alteração de valor contratual, por mais 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 01/03/2023, a cargo da empresa GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA., cujo objeto é a execução de “obras de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados em cbqu e renovação da sinalização horizontal e vertical na Rodovia RJ-128 Trecho: Divisa Municipal Saquarema e Rio Bonito ao limite concessão Via Lagos no Município de Rio Bonito - Estado do Rio de Janeiro”, vinculado ao Processo Administrativo SEI-160002/000713/2021 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 47143581), fundamentado no Art. 57, §1º, e §2º da Lei Federal 8.666/1993 e no enunciado n° 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2460333"
                        ],
                        "2460139": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001249/2021 - CHARLES BARROS DE FIGUEIREDO, Analista de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional 4360327-0. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, relativos ao período-base de 30/11/2017 a 28/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/020/153/2019 - MATEUS HENRIQUES AMARAL, Analista Jurídico, ID Funcional 4436066-5. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, relativos ao período-base de 13/11/2017 a 11/12/2022.\r\n\r\nId: 2460139"
                        ],
                        "2460332": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nDESIGNA a Comissão para fins de ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA referente aos \"Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-116, entre as localidades de Miracema e ponto de pergunta\", objeto do Processo n.º SEI-160002/004419/2020, Contrato n.º 017/2021, à cargo da firma CONSTRUTORA LYTORANEA S.A., os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-460003/000186/2023. PROCESSO Nº SEI-460003/000186/2023.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC)\r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS (CHEFE DA 13ª ROC)\r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nId: 2460332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2460259": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 774 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220007/001961/2020\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas,\r\n\r\n- a determinação contida no art. 35, § 3º do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, com validade a contar de 02 de janeiro de 2023, o servidor André Lemgruber Asth, ID Funcional nº 5006622-6, para exercer as atribuições de Assessor Chefe da Auditoria de Controle Interno da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 775 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220007/001961/2020\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas,\r\n\r\n- a determinação contida no art. 35, § 3º do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, com validade a contar de 02 de janeiro de 2023, o servidor Andre Simoes Amorim, ID Funcional nº 50325825, para responder, sem prejuízos de suas atribuições, pelo expediente da Auditoria de Controle Interno da AGENERSA nas eventuais faltas e impedimentos do Titular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2460259"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2460392": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170029/001095/2022 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 42.058,78 (quarenta e dois mil, cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos), Nota Fiscal n.º 068938, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, relativos a locação de Equipamentos de Informática, Microcomputadores e Notebooks, conforme contrato Nº 036/2021.\r\n\r\nId: 2460392"
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                        "2460395": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170029/001094/2022 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 42.058,78 (quarenta e dois mil, cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos), Nota Fiscal nº 068937, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, relativos a locação de Equipamentos de Informática, Microcomputadores e Notebooks, conforme contrato Nº 036/2021.\r\n\r\nId: 2460395"
                        ],
                        "2460398": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000767/2022 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 64.513,90 (sessenta e quatro mil, quinhentos e treze reais e noventa centavos), Nota Fiscal nº 1887, referente à 27ª Medição de Reajuste Parcial, no período de 01/10/2021 a 31/10/2021, relativos às obras de Construção de 188 Unidades Habitacionais - Conjunto Habitacional Bairro Boa Vista, Município de Laje do Muriaé-RJ, conforme contrato Nº 019/2012.\r\n\r\nId: 2460398"
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                        "2460375": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000766/2022 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 48.587,83 (quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), Nota Fiscal n.º 1886, referente à 26ª Medição de Reajuste Parcial, no período de 17/09/2021 a 30/09/2021, relativos às obras de Construção de 188 Unidades Habitacionais - Conjunto Habitacional Bairro Boa Vista, Município de Laje do Muriaé-RJ, conforme contrato Nº 019/2012.\r\n\r\nId: 2460375"
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                        "2460373": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000768/2022 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 40.120,87 (quarenta mil, cento e vinte reais e oitenta e sete centavos), Nota Fiscal n.º 1888, referente à 28ª Medição de Reajuste Parcial, no período de 01/11/2021 a 30/11/2021, relativos às obras de Construção de 188 Unidades Habitacionais - Conjunto Habitacional Bairro Boa Vista, Município de Laje do Muriaé-RJ, conforme contrato Nº 019/2012.\r\n\r\nId: 2460373"
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                    }
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            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2460394": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 01 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DOS CONTRATOS NO ÂMBITO DA SEM, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA SECRETARIA DA MULHER, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no Processo nº SEI- 500001/000076/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, no âmbito da Secretaria da Mulher, composta pelos servidores abaixo elencados:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJoyce De Abreu Pimenta Santos, Id Funcional 5112993-0\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nGabriela Lages De Melo, Id Funcional Nº 5110438-5\r\n\r\nRHANNER AUGUSTO MENDES DE SOUSA E SILVA, Id Funcional nº 5033947-8\r\n\r\nGlaucia Costa Da Rocha, Id Funcional Nº 5109526-2\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTA:\r\n\r\nLuciana De Araujo Bezerra, Id Funcional Nº 5106166-0\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e, consequentemente, indicar novo servidor para substituição.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2460394"
                    ],
                    "2460406": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 02 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E SUBSTITUTO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.DESIGNA GESTOR E SUBSTITUTO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-500001/000076/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n.º 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que institui e regulamenta as atividades relacionadas à gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e;\r\n\r\n- Instrução Normativa, de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da administração pública estadual:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Gabriela Lages De Melo, ID Funcional nº 51104385, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Gestora de Bens Móveis da Secretaria de Estado da Mulher (UG 59010)\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Joyce De Abreu Pimenta Santos, ID Funcional nº 51129930, para exercer a função de Gestora Substituta de Bens Móveis da Secretaria de Estado da Mulher (UG 59010), em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2460406"
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                    "2460477": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER \r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE \r\n\r\n27 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, no Estado do Rio de Janeiro, foi instalada a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ com início às 14h00min via Zoom, com justificativas de ausência: Elza Serra (FEDERAÇÃO DE MULHERES FLUMINENSES - FMF). (Fabiana Santos (PT), Luciana Targino (PCdoB) e Natália Trindade (UJS). Conselheiras presentes: Angela Fontes (IBAM), Edna Calheiros (AMEAS - CEDIM RJ, Fátima Santos (MOVIMENTO DE MULHERES DE SÃO GONÇALO - CEDIM), Helena Ferreira Magalhães (UBM - CEDIM), Marlene Miranda (CUT), Rosilene Torquato (FÓRUM ESTADUAL DE MULHERES NEGRAS - FEMN/RJ). Convidadas: Coordenadoras Geral e Adjunta do Aditivo com a UERJ, Cladice Diniz, Marlene Miranda e Sheila Moreira; e conselheiras da Gestão 2023 - 2026 do CEDIM RJ: Alessandra Santos, Andrea Correa, Bárbara Mata, Cristhiane Malungo (FÓRUM ESTADUAL DE MULHERES NEGRAS NO RIO DE JANEIRO), Eloá Moraes (ILÊ OMOLU OXUM), Juçara Portugal (REDE NACIONAL FEMINISTA DE SAÚDE), Leila Moraes (FEDERAÇÃO DE MULHERES FLUMINESES - FMF), Maria de Fátima Souza (COLETIVO DE MULHERES ELZA MONNERAT - UJS), Maria Regina Fontes (ASSESSORIA E PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO - ASPLANDE), Márcia Brito (ARTICULAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICA - ABL), Odisséia Carvalho, Raimunda Leone (CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL - CTB), Roberta Baptistelli (ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES ADVOGADAS DA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO - AMAZOESTE RJ), Vânia Bretas (UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES - UBM) e Victória do Livramento (MOVIMENTO DE MULHERES DE SÃO GONÇALO).Para debaterem a seguinte pauta: item 1 - Aprovação da ata da reunião anterior; item 2 - Avaliação da gestão da sociedade civil do CEDIM RJ 2018 - 2022; item 3 - Esclarecimentos sobre o contexto governamental de políticas públicas para as mulheres; item 4 - Informes Gerais. A reunião foi iniciada com a ata da reunião anterior sendo aprovada pelo pleno. Em seguida, a presidenta Edna pontua que convidou para a reunião as conselheiras que estarão na próxima gestão do conselho, com todas cumprimentando e dando as boas vindas para as companheiras. No segundo item da pauta, avaliação da gestão da sociedade civil do CEDIM RJ 2018 - 2022, as conselheiras refletiram a trajetória da gestão e os desafios e aprendizados de trabalhar virtualmente, avançando na execução de ações para mulheres mesmo durante a pandemia de COVID-19. A presidenta Edna anunciou que as ações executadas pelo CEDIM através do aditivo foram tão bem avaliadas que a UERJ está estudando uma nova forma de organização, que daria ao CEDIM mais autonomia para gerenciar seus projetos e recursos; sem que seja necessário um aditivo a outro projeto já existente, como foi o caso com o Projeto Mulher + Segura. As conselheiras deliberaram sobre esta possibilidadee concluíram que precisa ser estudado com cautela. A presidenta Edna registrou um agradecimento pela competência da coordenação do aditivo do CEDIM, liderado por Cladice Diniz, Sheila Moreira e Marlene Miranda. O terceiro item - esclarecimentos sobre o contexto governamental de políticas públicas para as mulheres - Cladice Diniz declarou que as atividades do aditivo se encerram em 31 de dezembro, com eventuais relatórios e outros documentos podendo ser entregues em janeiro. Já o projeto Mulher + Segura de fato encerra 31 de dezembro, circunstância que causa preocupação porque não pelo projeto e si, que prevê início e fim, mas porque contempla o pagamento das técnicas de equipamentos como os CIAM's estaduais e dos CIAMS onde o Estado tem um termo de cooperação técnica. Se essa situação delicada não for resolvida efetivamente, há um grande risco dos funcionários trabalharem sem receber. A conselheira Angela discursou sobre a fragilidade das políticas públicas e a necessidade de concursos públicos para essas áreas. A presidenta anunciou que há uma nova subsecretária nomeada, a sra. Nívea Dias Moreira Salgado. Também declarou que o CEDIM já recebeu a solicitação para encaminhamento de uma minuta de decreto, com os nomes das novas conselheiras da sociedade civil. Está sendo aguardada a indicação das conselheiras governamentais, para que possa ser acrescentado ao documento e enviado para o Governador publicar o decreto com o novo pleno do CEDIM. Foi ressaltado que apesar da nova nomeação, ainda há a promessa de criação da Secretaria da Mulher. Houve entre as conselheiras reflexões sobre o papel do CEDIM no contexto da criação dessa nova pasta e no fortalecimento dos equipamentos de enfretamento à violência. Por fim, a presidenta anunciou que se for comprida a promessa, o CEDIM iniciará as obras para sua revitalização. A sede recebeu uma equipe de engenheiros, junto com a equipe técnica da subsecretaria e da SEDSODH para avaliações. A presidenta seguiu especificando para as demais conselheiras os detalhes de execução da obra e composição da equipe, expressando o orgulho por a gestão finalizar o mandato com essa conquista. O último item - informes gerais - foi iniciado com a conselheira Angela sugeriu que as novas conselheiras se apresentem para o pleno, contando um pouco das suas trajetórias. A reunião foi seguiu com as devidas apresentações. Em seguida, Cládice Diniz colocou em pauta o acordo de cooperação técnica da UNIRIO com o CEDIM RJ e que foi indicada pela instituição como a representante deste projeto. A presidenta Edna registrou em pauta sobre ações que estão agora anualmente no calendário cultural do CEDIM, como o festival de Serestas Chiquinha Gonzaga e o festival de Marchinhas de Carnaval. Amélia Leal, Edna Calheiros e Marlene Miranda assumirão a curadoria dos festivais. O Centro Maranhense do Rio de Janeiro solicitou que a Festa do Divino passe a integrar anualmente o calendário do CEDIM RJ também. Cladice Diniz complementou que a festa celebra o feminino, sendo organizada e realizada por mulheres. Essa solicitação foi aceita pelo pleno. A presidenta Edna registrou agradecimentos à SEEDUC, pela parceria que resultou no projeto Jovem Antenad@, atuante no Colégio Estadual Julia Kubitschek. As conselheiras Angela e Helena expressaram gratidão pela atuação enérgica da conselheira Teresa Sales, que esteve sempre ativa no CEDIM. Por fim, a presidenta Edna anunciou que o CEDIM tem o direito de indicar um nome para concorrer ao Diploma Mulher Cidadã Leolinda Daltro. A presidenta sugeriu que o nome indicado seja o da Cládice Diniz, por seu trabalho incansável como conselheira e posteriormente liderando os projetos do aditivo. A indicação foi aprovada pelas conselheiras presentes na reunião, porém a conselheira Helena expressou a necessidade de enviar essa sugestão no grupo do WhatsApp, porque esse tópico não estava na pauta. A presidenta discursou sobre a necessidade de uma maior presença por parte das conselheiras, porque as deliberações são legitimadas nas reuniões ordinárias ou extraordinárias. \r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de dezembro de 2022.Eu, Liliane Moreira dos Santos - secretária executiva do CEDIM - lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Edna Calheiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27de dezembro de 2022.\r\n\r\nEDNA FERREIRA CALHEIROS SARAIVA\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher\r\n\r\nId: 2460477"
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                    "2460357": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 4924 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/005621/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para constituir a Comissão de que trata o artigo 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, c/c o artigo 26, §§ 2º, 3º e 4º do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, para atuação na modalidade licitatória denominada Pregão, nas formas eletrônica e presencial, com mandato de 1 (um) ano a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nCarline Correia Da Ponte, Id Nº 50287613\r\n\r\nPREGOEIROS SUPLENTES:\r\n\r\nClayton De Oliveira Dos Santos, Id Nº 99990687\r\n\r\nPaulo Fraiz Maudonnet, Id Nº 43563708\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLais Arioza Caetano Dantas De Mello Alves, Id Nº 50116355\r\n\r\nMarcia Helena Fernandes Ferreira, Id Nº 43326676\r\n\r\nPriscila Cardoso Monte, Id Nº 50340425\r\n\r\nVanessa Corrêa Carvalho, Id Nº 99990725\r\n\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAna Paula Ferreira Felício, Id Nº 21042527\r\n\r\nBeatriz Fernandez Dos Santos, Id Nº 99991039\r\n\r\nJoseph Santos De Castro, Id Nº 44248199\r\n\r\nArt. 2º - Será dado conhecimento imediato da presente Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4.818, de 23 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/02/2023\r\n\r\nId: 2460357"
                    ],
                    "2460121": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, SIMONE MARIA DA SILVA RONZANI, Id. Funcional nº 99990504, do cargo em comissão de Assistente III, Símbolo DAI-5, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 1º de março de 2023. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nNOMEIA JULIANA PAMPLONA ESTELLITA LINS, para exercer, com validade a contar de 1º de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante, Símbolo DAI-6, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 4.854 de 26 de maio de 2022, com exercício na Procuradoria Tributária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nNOMEIA GABRIEL MARTINS CRUZ DE AGUIAR PEREIRA para exercer, com validade a contar de 1º de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante, Símbolo DAI-6, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 4.854 de 26 de maio de 2022, com exercício na Procuradoria Tributária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FELIPE BARCELOS BITAR, Id. Funcional nº 99991667, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, Símbolo DAS-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 1º de março de 2023. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nREMOVE RAFAEL CORUBA FRANCIONI, Analista Processual, Id. Funcional nº 43626319, da 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis para Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 1º de março de 2023. Processo nº SEI-140001/000138/2023.\r\n\r\nId: 2460121"
                    ],
                    "2460122": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\n*CESSA os efeitos do ato de 31/10/2017, publicado em DOERJ de 09/11/2017, que designou o servidor JORGE LUIS BALDUINO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 28240669, para ter exercício na Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 1º de março de 2023. Processo SEI-140001/000750/2023. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/02/2023.\r\n\r\nId: 2460122"
                    ],
                    "2460180": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001557/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Editora Fórum Ltda., que tem como objeto a assinatura da base de dados Fórum Conhecimento Jurídico, no valor total de R$ 182.812,00 (cento e oitenta e dois mil oitocentos e doze reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/056053/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Fundação Getúlio Vargas - FGV, que tem como objeto o curso Pós-Graduação LL.M em Direito, Inovação e Tecnologia, no valor total de R$ 39.978,00 (trinta e nove mil novecentos e setenta e oito reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2460180"
                    ],
                    "2460141": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/038920/2022 - DANIELA STORRY LINS ROSADO DOS SANTOS - Procuradora do Estado de 1ª Categoria (Aposentada) - Id. Funcional nº 19218826 - CPF: 010.011.847-00. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, anexo 40970644, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 09 de fevereiro de 2022, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2460141"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2460336": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 024/2023 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CENTRO DE BIOLOGIA EXPERIMENTAL OCEANUS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Serviços de análises laboratoriais em amostras de água bruta do canal de imunana”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.901,00 (trinta e quatro mil e novecentos e um reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/009999/2022 (Pregão Eletrô nico - PE nº 664/2022 - DAD-3).\r\n\r\nId: 2460336"
                            ],
                            "2460338": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 139/2022 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a GAIATEC COMÉRCIO E SERVIÇO DE AUTOMAÇÃO E SISTEMAS DO BR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Contrato de prestação de serviços”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Conforme especificado na cláusula 3.1 do referido contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/014307/2022.\r\n\r\nId: 2460338"
                            ],
                            "2460339": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 022/2023 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a EDITORA GLOBO S/A.\r\n\r\nOBJETO: “patrocínio e a participação da CEDAE no evento “CAMAROTE QUEM O GLOBO”, no Carnaval 2023, de responsabilidade do PATROCINADO”.\r\n\r\nPRAZO: estará vigente após sua assinatura pelo período estritamente necessário à realização do evento e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.933.418,98 (três milhões, novecentos e trinta e três mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/002934/2023 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 003/2023).\r\n\r\nId: 2460339"
                            ],
                            "2460337": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 012/2021 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Promover a renovação contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 382.935,24 (trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-12/800.443/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 700/2020).\r\n\r\nId: 2460337"
                            ],
                            "2460299": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n“a Diretoria resolveu aprovar por unanimidade a manutenção da aplicação de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CEDAE, pelo prazo de 01 (um) ano, bem como aplicação de penalidade de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do saldo do contrato n.º 101/2021 (DAD), assinado com a empresa ASSET PATRIMONIAL E INFORMÁTICA LTDA, representando o valor de R$ 18.080,80 (dezoito mil e oitenta reais e oitenta centavos), com fulcro no artigo 4º, §2º, alínea a, e 9º, inciso VI do Procedimento de Aplicação de Sanções Administrativas nas Licitações e Contratos - PAS da CEDAE.” Processo nº SEI-150001/023859/2022.\r\n\r\nId: 2460299"
                            ],
                            "2460112": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 649/2022 \r\n\r\nOBJETO: “Fornecimento com supervisão de instalação de dois motores na Elevatória do Lameirão, sendo um de 9.000 HP e outro de 4.500HP”.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/005676/2022.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 02, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 14/03/2023, às 11:00 horas no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2460112"
                            ],
                            "2460302": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 110/22. PARTES: DETRAN/RJ E Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro-DER-RJ. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 21 e 22, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual nº. 287/79, Art. 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Resolução CONTRAN 932/22 e 985/22 e na Portaria DENATRAN nº 02/2018 e SENATRAN nº 354/2022 e anexos e suas alterações e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150057/001668/2022. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.02.2023. \r\n\r\nId: 2460302"
                            ],
                            "2460327": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: “LIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/03/2023 às 09h30m; DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/03/2023 às 09h35m; DATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10/03/2023 às 10h00m”;\r\n\r\nLeia-se: “LIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/03/2023 às 09h30m; DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/03/2023 às 09h35m; DATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 14/03/2023 às 10h00m”;\r\n\r\nProc. nº SEI-150153/001367/2021.\r\n\r\nId: 2460327"
                            ],
                            "2460306": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 001/2023 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de veículo automotor, com manutenção e seguro, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, na forma do Termo de Referência - Anexo 1 do Edital. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 5.991.871,68 (cinco milhões, novecentos e noventa e um mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 13/03/2023. \r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000106/2023.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo ende reço, ou ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2460306"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2460354": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETRIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2022 - Termo Aditivo nº 05/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa MEGAPLAN PLANEJAMENTO CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 027/2022, relativo à prestação de serviços de impermeabilização de laje e de reservatórios elevados e subterrâneos de água potável, para atender às necessidades do edifício-sede da SEFAZ/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, a partir de 01/03/2023, com vigência até 30/05/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 358.800,00 (trezentos e cinquenta e oito mil reais e oitocentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122. 0002. 2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, Parágrafo Primeiro, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000082/2021.\r\n\r\nId: 2460354"
                        ],
                        "2460244": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA comunica aos interessados que a sessão pública de abertura das propostas e a sessão de lances da licitação Pregão Eletrônico SEFAZ n° 001/2023, referente ao Processo n° SEI-040178/000067/2022, que tem por objetivo a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, dos equipamentos de ar condicionado central, selfs, fan coils, fancoletes, cassetes e splits, dos aparelhos de refrigeração de janela, das tubulações de água gelada e do isolamento térmico e acessórios, com fornecimento de materiais, nas unidades de atuação da SEFAZ/RJ que possuem sistema de refrigeração, foi adiada sine die, em razão da necessidade de ajustes administrativos relativos ao fluxo processual.\r\n\r\nId: 2460244"
                        ],
                        "2460114": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 02 dias do mês de março de 2023, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n77.562\r\n\r\nE-04/211/009372/2020\r\n\r\nANIMALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES EIRELI\r\n\r\n79.629\r\n\r\nE-04/211/010357/2019\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n79.630\r\n\r\nE-04/211/010356/2019\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n79.953\r\n\r\nE-04/211/013283/2019\r\n\r\nPOSTO NOVA ITAPERUNA LTDA\r\n\r\n79.976\r\n\r\nE-04/079/002291/2016\r\n\r\nOI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n80.040\r\n\r\nE-04/211/005826/2021\r\n\r\nPOWER PRINT GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n80.044\r\n\r\nE-04/211/006349/2021\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n80.121\r\n\r\nSEI-040036/000105/2022\r\n\r\nTIM S/A\r\n\r\nId: 2460114"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2460301": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-E-04/161/002245/2019\r\n\r\nHERDEIOS DE IRENE SIMOES NETTO\r\n\r\n429.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/100099/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE WALDIR PASSOS DA SILVA\r\n\r\n076.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/002/103662/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE GELCIRA BASTOS BRAGA\r\n\r\n031.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040147/000107/2021\r\n\r\nHERDEIROS DE REGINA DE OLIVEIRA SALGUEIRO\r\n\r\n449.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007480/2021\r\n\r\nHERDEIROS DE DEOLINDA DE MENDONCA\r\n\r\n001.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000143/2021\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA PENHA GOMES FIGUEIREDO\r\n\r\n071.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001196/2021\r\n\r\nHERDEIROS DE ANTONIO ANTUNES DE ABREU\r\n\r\n076.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006507/2021\r\n\r\nHERDEIROS DE JOSE FRANCELINO PRADO ROLLO\r\n\r\n022.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/002200/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARISTELA RODRIGUES PINTO\r\n\r\n006.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/002224/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE NILDA MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n061.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000183/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE ZENITH PICANÇO DAMIAN\r\n\r\n030.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009574/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE DIRCE MARQUES JORGE\r\n\r\n894.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-14/001/112639/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n230.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/006/102196/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n516.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-14/001/117186/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE JOSE DE ALBUQUERQUE MAGALHAES\r\n\r\n053.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/008/100234/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE CREUSA MOULIN PINHEIRO\r\n\r\n047.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/100068/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE ADELMO ALVES \r\n\r\n072.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/005/104188/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE ANNA CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\n459.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/011385/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE GIGLÉ DE SOUZA ALVES\r\n\r\n022.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/102539/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE JOSE RODRIGUES MASSAPUST\r\n\r\n031.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-08/008/102377/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE IRMA MOREIRA FONSECA\r\n\r\n671.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/016/102810/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE KLEBER DOS REIS LUZIA\r\n\r\n032.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/100031/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE MARCIO DE SIQUEIRA GOMES\r\n\r\n467.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/100177/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE MAURINO MUNIZ COUTINHO\r\n\r\n061.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/139/001358/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DE LOURDES CAVALCANTI GOMES\r\n\r\n461.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/010/001316/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE GECILDA DA SILVA AMARAL MAZA\r\n\r\n093.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/004/100098/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA APARECIDA GARCIA MUYLAERT CORREA\r\n\r\n054.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000087/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE DAILY DIAS\r\n\r\n050.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-17/003/103660/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE PEDRO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n279.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-12/061/001477/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE NIWALDA VIDAL BARROSO\r\n\r\n481.6XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2460301"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2460218": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção, substituição e instalação com fornecimento de peças e componentes constantes das Ordens de Reparo T3159T; T2170T; e T2176T, dos 03 (três) elevadores localizados no Edifício SEDE da JUCERJA, situada à Av. Rio Branco, nº 10 - Centro - Rio de Janeiro, visando à atualização e adequação, de modo a atender às Normas de Segurança, NBR 15597 de setembro de 2008, que estabelece regras de segurança e prevê itens de segurança para elevadores, e NM207 de novembro de 1999, aplicada no âmbito do Mercosul.\r\n\r\nVALOR: R$ 159.633,22 (cento e cinquenta e nove mil seiscentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2023 a 02/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ariana da Silva Tibau - ID: 5104623-7 (Gestora), Ana Aline Dantas Cardoso Putz - ID: 5133476-3 (Fiscal) e Maurício Brandão Carneiro - ID: 2697381-2 (Fiscal).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000140/2023.\r\n\r\nId: 2460218"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2460298": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 12/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (eletrodo de monitor cardíaco adulto e gel condutor para exames).\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAÚJO - JULIANA - RG:76912 Id Funcional: 05633320; CAP PM ENF ALINE MOREIRA FALCI RG:89460 Id Funcional: 43983391; CAP PM ENF BEATRIZ MANCEBO DOURADO ALBUQUERQUE RG:89448 Id Funcional: 43986021. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.788,00 (quarenta e um mil setecentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000909/2022.\r\n\r\nId: 2460298"
                        ],
                        "2460481": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°395/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARGO ENGENHARIA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Reforma de Adequação do Banco de Sangue em Agência Transfusional no HCPM da Polícia do Estado do Rio de Janeiro, Rua Estácio de Sá, n°20 - Estácio, município do Rio de Janeiro, com fundamento no art.57,I, I §1ºe §2, e na cláusula TERCEIRA, PARÁGRAFO PRIMEIRO do contrato. \r\n\r\nG E S TO R E S : Ten Cel Enf RG 56.574 Christiane Henze Dornellas Staib; I.D. 2455504-5, HCPM; Gestor Substituto Maj PM RG 67.816 Carlos Eduardo Sant Anna Falconi; I.D.24482030-1 HCPM; FISCAIS : 1º SGT PM RG 64422 Gisele Aparecida de Brito, I.D.2466902-4 HCPM, 1º SGT PM RG 73035 Raquel de Souza Oliveira, I.D. 2456995-0 HCPM, Fiscal Técnico 3º SGT PM RG 87939 Renan Mendença Rangel - I.D. 4382790-0, Assessoria de Infraestrutura/DGS e Fiscal Substituto: CB PM RG 100844 André Cipriano Lima -I.D. 5020032-1, Assessoria de Infraestrutura/DGS.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 120 (cento e vinte) dias, dando-se ao contrato o prazo total de 210 (duzentos e dez) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 157.759,34 (Cento e cinquenta e sete mil e setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350108/001724/2023\r\n\r\nId: 2460481"
                        ],
                        "2460072": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO Nº 242/2021.\r\n\r\nPARTES: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA e SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR \r\n\r\nNOTIFICO, por intermédio da portaria n.º N.º 21, DE 17 DE AGOSTO DE 2022, publicada em 19 de agosto de 2022 em DOERJ n.º 154, alicerçada no que preconiza o art. 7º da lei nº 10.520/2002, da Lei 8.666/1993, da Lei estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Rua Padre Roma, n°133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20710-270, CNPJ nº 01.012.073/0001-66. Nisto a NOTIFICAÇÃO seguirá as formalidades prescritas no Manual da PGE/RJ, item 6.3, a saber:\r\n\r\nA descrição da conduta faltosa do contratado, a consequente lesão ao interesse público, que são os prejuízos advindos com a inexecução parcial ou total do contrato, bem como a narrativa acerca das circunstâncias específicas da contratação, tais como, ofícios e notificações anteriormente\r\n\r\nEncaminhados para regularização da execução do ajuste e penalidades que, eventualmente, já tiverem sido aplicadas;\r\n\r\nConsequências da infração contratual.\r\n\r\nRessaltando que após decisão final e ocorrendo sanção administrativa, a contratante estará sujeita, conforme orientação contida no Manual para Aplicações de Sanções nos casos de inexecução Parcial ou total da PGE, na qual tomaremos as seguintes providências:\r\n\r\na) Registro das penalidades no Cadastro de Fornecedores do estado, por meio do SIGA;\r\n\r\nb) Aplicação de multa de mora. Em caso de inadimplemento posterior inscrição em dívida ativa e encaminhamento a PGE/RJ a fim de que proceda a possível cobrança judicial ou protesto do título; e\r\n\r\nc) Encaminhamento ao Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG.do extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do |Rio de Janeiro) comunicação à Controladoria Geral do Estado , que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS.” Processo n° SEI-350207/000204/2022.\r\n\r\nId: 2460072"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2460412": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 32/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.305.743/0011-70.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de veículos tipo Pick-up adaptados e caracterizados para transporte de Cães de trabalho desta SEAP/RJ com vistas a prática operacional nas unidades Prisionais e Hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ (Item 3), conforme especificações e quantitativos estabelecidos do Termo de Referência e na Ata de Registro de Preços nº 0014/2022/510100-1 referente ao Pregão Eletrônico nº 100/2021 da Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 1.771.000,00 (Hum milhão, setecentos e setenta e um mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210032/000160/2022.\r\n\r\nId: 2460412"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2460401": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRDC Nº 02/22.\r\n\r\nOBJETO: Contratação para a prestação de serviço de reforma e execução de obras para ampliação e contenção da estrutura do 2º Grupamento Marítimo. \r\n\r\nDATA: 02/03/2023, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000828/2021.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da SEDEC informa aos interessados que comunicará o resultado do certame na data supracitada; na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, Praça da República, 45 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nId: 2460401"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2460379": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 069/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 567/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ATENOLOL 50MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.464,71 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01 e 04.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001776/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 070/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 567/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (vencedora dos itens 02 e 05).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ANLODIPINO BESILATO 5MG e CARVEDILOL 3,125MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.343,68 (vinte e um mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01 e 04.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001776/2022.\r\n\r\nId: 2460379"
                        ],
                        "2460380": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n.º 071/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 508/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (Fitomenadiona (Vitamina \"K1\") 10 mg/ml Solução Injetável - 1 ml - IM e Sulfato Ferroso Fe Elementar 40 mg).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: (03).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.439,57 (dezoito mil quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000613/2020.\r\n\r\nId: 2460380"
                        ],
                        "2460305": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2021\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2021 tem por objeto a i) a repactuação do valor de custeio; ii) o acréscimo da verba de investimento; iii) a transferência do gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde do Hospital Estadual Azevedo Lima; e iv) a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total do Contrato de Gestão nº 002/2021 passa a ser de R$ 2.730.691.384,00 (dois bilhões setecentos e trinta milhões seiscentos e noventa e um mil e trezentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: artigos 26, 27, VI, e 37 da Lei Estadual nº 5.164/2007, bem como as cláusulas terceira, quarta, itens 4.1.10, 4.2.1.2, 4.2.4 e 4.2.5; sexta, item 6.5; e oitava, itens 8.1.5, 8.2 e 8.3, do Contrato de Gestão nº 002/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/000803/2021.\r\n\r\nId: 2460305"
                        ],
                        "2460381": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0007-57, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.070,00 (três mil e setenta reais), no Processo Apuratório nº SEI-080001/017900/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Carlos Chagas. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da Resolução SES nº 2488, de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2460381"
                        ],
                        "2460382": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA Organização Social de Saúde Viva Rio, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28 da decisão de segunda instância administrativa que no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra as sanções administrativas aplicadas no presente expediente, bem como a sanção administrativa de multa na ordem de R$ 3.707,72 (três mil setecentos e sete reais e setenta e dois centavos), e na espécie de ADVERTÊNCIA, no Processo Apuratório SEI-E-08/001/893/2019 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Unidade de Pronto Atendimento - 24h Ilha do Governador. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da decisão do processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da Resolução SES nº 2488, de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2460382"
                        ],
                        "2460383": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (DETERGENTE DESINCRUSTANTE ENZIMÁTICO E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/03/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/03/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011767/2021\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2460383"
                        ],
                        "2460384": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/23\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ASPARTATO DE L-ARGININA 250 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO E OUTROS), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/03/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/03/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005579/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2460384"
                        ],
                        "2460385": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (BELIMUMABE 200 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 1 ML + CANETA), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/03/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/03/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002406/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2460385"
                        ],
                        "2460386": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/23\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (ASPIRADOR CIRÚRGICO DE SECREÇÃO), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/03/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/03/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001424/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2460386"
                        ],
                        "2460387": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CARFILZOMIBE 60 MG), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/03/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/03/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006240/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2460387"
                        ],
                        "2460388": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (VEDOLIZUMABE 300 MG PÓ LIÓFILO), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/03/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/03/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006320/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2460388"
                        ],
                        "2460389": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (IXEQUIZUMABE 80 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 1 ML), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/03/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/03/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000964/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2460389"
                        ],
                        "2460390": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ROMOSOZUMABE 90 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 1,17 ML), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/03/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/03/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000020/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2460390"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2460136": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 036/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 94/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ESCADA DE 2 DEGRAUS, BIOMBO e SUPORTE DE SORO (FIXO PAREDE) - Itens: 1, 3 e 4, para atender as unidades: HECC, IETAP, IEDE, HEMORIO, IEDS, CPRJ, HESM, HEAN, CEDI, HMAE, IECAC, HMHS, HEER e as Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s) Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Ilha do Governador, Irajá, Marechal Hermes, Ricardo Albuquerque, Realengo, Bangu, Engenho Novo, Itaboraí, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II , Mesquita, Maré, São Pedro da Aldeia, São Gonçalo II, Niterói, Botafogo, Copacabana, Jacarepaguá, Tijuca, Queimados, Campos e Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP - HA). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 256.345,00 (duzentos e cinquenta e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01201. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2023. Parecer 1293/2022 (doc. SEI 34069785) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 44780385). PROCESSO Nº SEI-080007/001154/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 037/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 94/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPORTE DE SORO (CHÃO) - Item: 2, para atender as unidades: HECC, IETAP, IEDE, HEMORIO, IEDS, CPRJ, HESM, HEAN, CEDI, HMAE, IECAC, HMHS, HEER e as Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s) Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Ilha do Governador, Irajá, Marechal Hermes, Ricardo Albuquerque, Realengo, Bangu, Engenho Novo, Itaboraí, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II , Mesquita, Maré, São Pedro da Aldeia, São Gonçalo II, Niterói, Botafogo, Copacabana, Jacarepaguá, Tijuca, Queimados, Campos e Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP - HA). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 251.091,00 (duzentos e cinquenta e um mil e noventa e um reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01202. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2023. Parecer 1293/2022 (doc. SEI 34069785) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 44780385). PROCESSO Nº SEI-080007/001154/2022.\r\n\r\nId: 2460136"
                            ],
                            "2460295": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 030/2023. Pregão Eletrônico nº 253/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de tiras de reagente com comodato de glicosimetro, para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 768.628,00 (setecentos e sessenta e oito mil e seiscentos e vinte e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3035/2022 (Doc. 42302334) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47615121). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/011181/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2023.\r\n\r\nId: 2460295"
                            ],
                            "2460315": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE 09/2023, que seria no dia 02/03/2022, referente ao Processo nº SEI-080007/016667/2022, cujo objeto é a aquisição de testes rápidos de antígenos, está SUSPENSA Sine Die, para alterações no Termo de Referência, conforme as impugnações ao Edital, nos docs. 47686514 e 47686825.\r\n\r\nId: 2460315"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2460138": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo SEEDUC nº 07/2023 ao Contrato SEEDUC nº 04/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2023.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado o prazo de vigência do contrato por até 12 (doze) meses, a contar de 09 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 04/2021, sem renúncia de reajuste, relativo à prestação de serviços de VIGIA conforme CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações, de forma contínua nas Unidades Escolares (Lote 3), com fornecimento de materiais, equipamentos - uniformes e demais insumos.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.341.030,68 (quatorze milhões, trezentos e quarenta um mil trinta reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182192.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01275.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/001496/2021, SEI-030029/003347/2021, SEI-030029/007268/2021, SEI-030029/002233/2022, SEI-030029/011609/2022, SEI-030029/008852/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo SEEDUC nº 03/2023 ao Contrato SEEDUC nº 05/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2023.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, pelo período de 09/02/2023 a 08/02/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 05/2021, sem renúncia de reajuste, relativo à prestação de serviços de VIGIA conforme CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações, de forma contínua nas Unidades Escolares (Lote 4), com fornecimento de materiais, equipamentos - uniformes e demais insumos.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.138.896,12 (dez milhões, cento e trinta e oito mil oitocentos e noventa e seis reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01272\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/001497/2021, SEI-030029/003347/2021, SEI-030029/007268/2021 e SEI-030029/008853/2022.\r\n\r\nId: 2460138"
                        ],
                        "2460280": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - UNIDADE BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/002404/2023\r\n\r\nDaniel Fernandes Galvão - 2017\r\n\r\n2 - LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/001329/2023\r\n\r\nGlayce dos Santos Sodré - 1996\r\n\r\n3 - CEPCOM - CENTRO DE ENSINO PROFISSIONAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030029/001129/2023\r\n\r\nDayana Corrêa de Souza - 2010\r\n\r\n4 - COMPANHIA DE EDUCAÇÃO GERAÇÃO 2000 - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030029/001231/2023\r\n\r\nLuciana Cordeiro de Castro - 1999\r\n\r\n5 - COLÉGIO CENECISTA DE COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/75970/2012\r\n\r\nJuliana Pinheiro de Oliveira - 2008\r\n\r\n6 - COLEGIO ESTADUAL CARLOS MAUL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/005643/2022\r\n\r\nAndréia Messias Amorim - 2007\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON ESTADUAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/003610/2021\r\n\r\nRafael Guizino da Silva - 2004\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Á DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030036/007286/2022\r\n\r\nLuis Carlos da Silva - 2010\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/003107/2021\r\n\r\nNaira Santos Bandeira - 2013\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030036/002477/2022\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Leal - 1994\r\n\r\n11 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/007931/2021\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Mendes - 2015\r\n\r\nSEI-030036/007931/2021\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Mendes - 2015\r\n\r\n12 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030037/000306/2023\r\n\r\nSergio Cardoso de Melo - 1989\r\n\r\n13 - CEPROENF - CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030037/000207/2021\r\n\r\nOlivia Raimundo dos Reis - 2010\r\n\r\n14 - ESCOLA TÉCNICA INTENSIFICAÇÃO DA IMAGEM LTDA. - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nE-03/018/100144/2018\r\n\r\nFernando Leal Pereira - 2015\r\n\r\n15 - CURSO FUTURO DE CAXIAS S/C LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030037/000419/2023\r\n\r\nRebeca Mescolin Meira - 2020\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030037/000144/2023\r\n\r\nBeatriz Nogueira Brevilato Câmara - 2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL DE INTEGRAÇÃO CULTURAL - CENIC - Duque de Caxias\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/001399/2023\r\n\r\nPedro Lucas Santana Cabral - 2019\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON ESTADUAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/002981/2021\r\n\r\nLeandro Silva de Souza - 2008\r\n\r\n3 - COLEGIO ESTADUAL CARLOS MAUL - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030036/005983/2022\r\n\r\nDaiana Rosa de Sousa - 2007\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro\r\n\r\nMÓDULO III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/001252/2022\r\n\r\nDemétrius Mattos Novaes - 2016\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/007818/2022\r\n\r\nBruna Cavalcanti Alcântara Bizarria Silva - 2011\r\n\r\n5 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU - SUPLÊNCIA\r\n\r\nSEI-030037/000418/2023\r\n\r\nMônica Ferreira - 2004\r\n\r\n6 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nE-03/017/943/2016\r\n\r\nMatheus Fagundes Aguiar da Silva - 2015\r\n\r\n7 - LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nE-03/016/1492/2019\r\n\r\nRoberta Cristina Pereira Mathias - 2005\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - João Paulo Franco Amaral\r\n\r\n02 - Luan dos Santos Vilela\r\n\r\n03 - Pedro Henrique de Lima dos Santos\r\n\r\n04 - Phelipe Pereira Pinto\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Gabrielle Kemiko Wada\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Edward Williams de Assis Almeida da Silva\r\n\r\n02 - Jose Ricardo Affonso\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Jocimar de Azevedo Pereira\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO TÉCNICO DE ÓPTICA E LENTES DE CONTATO, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de SERGIO KUTWAK, ano 2012 - Processo SEI-030038/002639/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio de DAYVISSON CUSSATE CHAGAS, ano 2017 - Processo SEI-030029/012915/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Jovens e Adultos, Educação a Distância de THAYSSA THANYLIS RODRIGUES DA SILVA, ano 2013 - Processo SEI-030033/003146/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nE-03/016/101061/2018\r\n\r\nOnde se lê: Rosa Ramos da Paz - 2016\r\n\r\nLeia-se: Rosa Ramos da Paz Pereira - 2016\r\n\r\n2 - CURSO KARINA BRUNNER - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nE-03/017/1719/2016\r\n\r\nOnde se lê: Byanca Cristina Soares dos Santos - 2014\r\n\r\nLeia-se: Byanka Cristina Soares dos Santos - 2014\r\n\r\nD.O. DE 27/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n31 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nSEI-030036/004147/2021\r\n\r\nOnde se lê: Leticia Esteves Avila - 2014\r\n\r\nLeia-se: Leticia Esteves de Avila - 2014\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nSEI-030036/004683/2021\r\n\r\nOnde se lê: Carolina Oliveira Ferreira - 2003\r\n\r\nLeia-se: Caroline de Oliveira Ferreira - 2003\r\n\r\nId: 2460280"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 206 - PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA, Censo Escolar 33101671, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ano LETIVO DE 2022, turma NEJA IV01/1º Semestre: Thaysa Goes Villanova Vergilio ; turma NEJA IV02/1º Semestre: Rafael Carneiro de França; no ANO LETIVO DE 2022, Turma: NEJA IV-01/2ºSemestre: Alexandra da Conceição Santos; Alice de Medeiros Ribeiro; Cleber da Silva; Cleidiane da Silva Albino Sarmento; Cleyton Johny Rodrigues Ferreira da Silva ; Cristiane Rosa Francisco de Farias; Deivid dos Santos da Silva; Diva Faustino Ramalho; Francisco de Assis Almeida Silva; Gabriele D'Avila Amado Ramos; Ítalo da Silva Nunes Lima; Jeovane da Conceição dos Santos de Oliveira; Judson Carlos da Silva Morais; Marcilene Moreira da Silva; Maria Aparecida de Freitas Lima; Matheus dos Santos Costa; Oenes Gomes Farias; Pamela Moreira da Silva; Phillipe Tavares Vieira;Raquel Teixeira Leal; Thiago Luis Santana Vieira; Udeilson Flôres Costa; Wesley Augusto Martuche Ramos; William Alves Crispim . Secretária: Patricia Alves de Oliveira Machado, designada no DOERJ de 13/10/2022, página 12, 2ª coluna, ID.35011645; Diretor: Ricardo Soares Vasconcellos, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 12, 2ª coluna.Servidores responsáveis pela publicação Elaine dos Santos Olimpio, ID.33271852 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID.39275817.Processo nº SEI 030033/001160/2023.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 324 MAHATMA GANDHI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 324 MAHATMA GANDHI, Censo Escolar: 33058237- torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2022: Turma NEJA IV-01/2º Semestre: Aurineia Oliveira dos Santos; Carolina Pereira Veloso; Elias da Silva Costódio; Janete de Oliveira Lima; Janete Silva de Azevedo; Jenifer Nétaly Pereira da Cunha; Kevin Pessôa Dantas; Maria Carolina Bianche Silva Ramos; Mariângela Florentino Ribeiro;Ramiro da Silva Galdino de Paula; Sulamita Nascimento Ribeiro da Silva; Thais Ferrari Cezar;Vitória Tavares dos Santos; Waldney Leonardo da Silva; Wendell Soares de Almeida. Diretora: Flavia Souza Araujo,ID: 34082468 designada no DOERJ de 29/04/2022, página 19, 3ª coluna, Secretária Escolar:Solange Brito Salgado, designada no DOERJ de 07/07/2003, página 14, 2ª coluna,Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Bahia Barboza Sousa, ID:39275817 e Cristina Cristiano de Faria Luz,ID:4330445-1. Processo nº SEI-030033/000954/2023.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 168 ILDA SILVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 168 ILDA SILVEIRA RODRIGUES, Censo escolar nº 33100322, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2022, 2° SEMESTRE: Amanda Alice de Souza Costa; Andreia Martins da Rocha; Caio Eduardo Nascimento da Cruz; Cristiana Fernandes Félix; Cristiane Oliveira dos Santos; Emilia Jesus da Silva; Éric Gabriel dos Santos Souza; Gustavo Alves Cavalcante; Gustavo Messias Silva Rodrigues; Gustavo Oliveira Rodrigues; Harllanys Cher Coelho; Jade de Oliveira Ribeiro; Janaína da Costa Bevilaqua; Janaína Maria de Souza; Jane Bispo da Silva; Jorge Luís Pontes Felipe; Jussara Neves dos Santos Mendes; Larissa Ferreira Santana; Larissa Miguel Antonio; Maria Aparecida Nascimento de Souza; Matheus Inacio Faria; Matheus Rodrigues Souza dos Santos; Núbia Abreu Gomes; Raissa Almeida dos Santos Conceição; Regina Marcia Lal da Silva; Renan Pereira da Silva; Tayssa Vitorino de Paula; Thaís de Sena Sant ' Anna; Valdilene Silvério da Veiga; Vitória Mariano Silva; Wellithon Luiz Sampaio. - TURMA NEJA-IV02: Angelina Francisca Mendes Silva; Carla da Silva Alves; Carlos Roberto Rodrigues Junior; Cláudia de Oliveira Vilaça Soares; Cristina Macedo da Costa; Daniel Gomes Silva; Dilcileia Rodrigues da Silva; Edian Rosa de Oliveira; Edineia Dias de Carvalho; Elizabeth Balbino Felix; Ellen da Silva Gomes; Éric da Silva Pinto; Fábio José Inacio da Silva; Johnatan Regosino do Nascimento; Juliana Medeiros Sampaio; Leonídia Camile Patrícia da Silva; Letícia Kojuch Monteiro Pereira; Lidiane Maria da Silva; Liliane Venancio de Moura; Lincoln de Oliveira Soares; Luiz Felipe da Silva Andrade; Maria Carolina da Rocha Freitas; Maria da Gloria de Lima Leite; Milene de Souza Ramiro; Paulo Victor dos Santos Alves; Ramires Philipe Rodrigues da Silva Furtado; Renata da Silva Pinheiro; Roberta Dutra de Vasconcelos; Ronald de Souza Bernar; Taila Souza Gomes; Yago de Souza Oliveira. Diretora Valéria Torres Motta Rodrigues, designada no DOERJ de 22/03/2012, página 24, 1ª coluna. Secretária Escolar: Iani Casanova da Rosa Muniz, designada no DOERJ de 29/10/2010, página 23, 2ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Bahia Barboza Sousa,id 3927581-7 e Denise Santos Silva Albuquerque ID 3398595-2. Processo nº SEI-030033/001040/2023. \r\n\r\nId: 2460359"
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                            "COLÉGIO ESTADUAL BRASIL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Censo Escolar 33061149, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO 2022/2º SEMESTRE, turma de origem NEJA IV 02/2022/1º SEMESTRE: Juliana Monique Leal de Oliveira. Turma NEJA-IV01/2022/2º SEMESTRE: Adilson Belmiro da Costa, Adriano Siqueira Matheus, Andreia Malheiros da Vitória, Gabriel Luiz Falcão Gomes, Glória Stephanie Bandeira, Jenifer de Araujo, Jorge Anderson Menezes Souza, Luiz Fernando Silva de Oliveira, Marcus Augusto da Silva Barbosa, Marcus Vinícius Pereira de Almeida, Milena Cavaliere da Silva, Paulo Cesar Pereira, Renata Adelaide Valle, Rodrigo Moura do Nascimento, Ruth Victória de Oliveira de Freitas, Ruth Vitória Severino Barbosa dos Santos. Turma NEJA-IV02/2022/2º SEMESTRE: Crislaine Queli da Silva, Jose Teixeira Ribeiro, Juliana Medeiros Lopes de Souza, Larissa Costa Lobo, Liliane da Silva Figueira, Luiz Antonio do Nascimento, Mariana Santos Ferreira, Mateus Marques Vianna de Melo, Natalia da Silva Aguiar, Nayra Christina Cardoso Bezerra, Rogerio Rodrigues Pereira Bernardes, Taís de Fátima Alves Moreira, Vanessa da Costa e Silva. Diretora: Bárbara Andréa Cardim Peres Silva, designada no DOERJ de 09/03/2015, página 21, 1ª coluna. Secretária Escolar: Denise Nascimento Ruggiero Silva, designada no DOERJ de 20/05/2015, página 16, 2ª coluna, Servidor responsável pela publicação Professor Inspetor Escolar: Ana Paula Soares Fagundes, ID 4327910-4. Processo nº SEI-030039/000948/2023.\r\n\r\nId: 2460086"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA ITERNA, ÁREA DE DOENÇAS INFECCIOSAS E PARASITÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS faz saber aos interessados que o item 3 (Das Inscrições), 3.1, letra f, do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ, de 26/01/2023, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 3, 3.1, f: Efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 123,94 (cento e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), até a data de vencimento, utilizando-se exclusivamente do boleto de inscrição, devendo ser observado os horários definidos pelas agências bancárias para pagamento de títulos, de acordo com as seguintes opções: somente em espécie no caixa do banco de preferência do candidato; ou pela internet, desde que não seja por meio de depósito, agendamento ou transferência bancária, valendo as mesmas regras para o pagamento em caixa eletrônico.\r\n\r\nObs.: Informa-se que o novo valor da inscrição se refere a 5% do vencimento-base do cargo de Professor Assistente, de 20h semanais, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, atualizado para R$ 2.478,80 (Dois Mil, Quatrocentos e Setenta e Oito Reais e Oitenta Centavos), a partir de 01 de janeiro de 2023, de acordo com a Lei 9952, de 04 de janeiro de 2023.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Proc. nº SEI-260007/31899/2022.\r\n\r\nId: 2460205"
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                            "2460088": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Ciências Humanas - DCH, Área de Ciências Humanas: Sociologia e Antropologia, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260007/036436/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nGiovanna Capponi\r\n\r\n8,86\r\n\r\n8,73\r\n\r\n8,73\r\n\r\n8,77\r\n\r\n2°\r\n\r\nLucas Faial Soneghet\r\n\r\n8,20\r\n\r\n8,35\r\n\r\n8,29\r\n\r\n8,29\r\n\r\nId: 2460088"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL NUTRICIONISTA - ALIMENTAÇÃO COLETIVA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/023116/2022, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados devido à ampliação de vagas.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-8805/2010.\r\n\r\nAlimentação Coletiva - Restaurante Universitário\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n6º\r\n\r\nLETÍCIA FERREIRA TAVARES\r\n\r\nAlimentação Coletiva - HUPE\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n14º\r\n\r\nANNA BEATRIZ MEIRELLES CERQUEIRA\r\n\r\n15º\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO SOUZA\r\n\r\nId: 2460061"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE NUTRIÇÃO, no uso de suas atribuições, torna público o resultado referente ao Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/053098/2022:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO APLICADA\r\n\r\nÁrea: Alimentação Coletiva\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1°\r\n\r\nSuellen Silva Almeida\r\n\r\n190\r\n\r\n2º\r\n\r\nNathalia Cesar Nunes\r\n\r\n189\r\n\r\nId: 2460458"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/03/2023 às 10h, a licitação para serviço de GUARDIÃO DE PISCINA. Proc. nº SEI-260007/011212/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/03/2023 às 10h, a licitação para aquisição de TELA CIRÚRGICA ETC. Proc. nº SEI-260008/009951/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/03/2023 às 10h, a licitação para aquisição de FIO GUIA ETC. Proc. nº SEI-260008/007370/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/03/2023 às 14h, a licitação para aquisição de INTRODUTORES VALVULADOS. Proc. nº SEI-260008/010974/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/03/2023 às 14h, a licitação para serviço de LIMPEZA ROBOTIZADA E HIGIENIZAÇÃO DOS DUTOS DE AR CONDICIONADO. Proc. nº SEI-260008/005209/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/03/2023 às 10h, a licitação para aquisição de BOLSAS DE OSTOMIA E CURATIVOS. Proc. nº SEI-260008/000176/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/03/2023 às 10h, a licitação para aquisição de PRÓTESE E PARAFUSOS. Proc. nº SEI-260008/011204/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/03/2023 às 14h, a licitação para aquisição de PRÓTESES PARA FECHAMENTO PERCUTÂNEO. Proc. nº SEI-260008/010971/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/03/2023 às 10h, a licitação para aquisição de MOBILIÁRIO. Proc. nº SEI-260007/030607/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016, Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2460040"
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                            "2460197": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G007/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e EQUINOR DO BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/000373/2023.\r\n\r\nId: 2460197"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público, que no dia 03 de abril de 2023, às 10h (dez horas), no Auditório da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, Praça Tiradentes, s/n, Centro, Cabo Frio/RJ, realizará a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA nº 001/2023 do tipo Menor Preço e Regime de Empreitada por Preço Global, cujo objeto é execução de obra de restauração em edificações tombadas com interesse histórico e cultural da Fazenda Campos Novos, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, Km 124, município de Cabo Frio/RJ, no valor estimado total de R$ 1.556.586,16 (um milhão e quinhentos e cinquenta e seis mil e quinhentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), conforme Edital e anexos que estão à disposição dos interessados, em meio eletrônico no sitio www.uenf.br ou na Comissão Permanente de Licitação da UENF, sala 115, 1º andar do prédio E1 (Reitoria), à Avenida Alberto Lamego, 2000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ. Processo nº SEI-260009/000009/2023.\r\n\r\nId: 2460269"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA 002/2023\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, situada na Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ., inscrita no CNPJ sob n. 42.467.191/0001-46, devidamente autorizada pelo Senhor Diretor Presidente no Processo SEI n. 100004/000278/2022, torna público que o Procedimento Licitatório Coderte n. 009/2022 cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos administrativos e judiciais, de natureza cível, trabalhista, tributária e criminal, na fase em que se encontrem até o final da execução, em processos principais, acessórios preventivos ou incidentais processados perante Comarcas deste Estado-membro e nos Tribunais Superiores, bem como outras ações judiciais que eventualmente sejam propostas, compreendendo quaisquer causas em andamento ou aquelas que vierem a ser ajuizadas dentro do período adiante referido, devido impugnação interposta tempestivamente, sofreu alterações.\r\n\r\nNo Termo de Referência subitem 19.1, no Edital subitem 7.5 e no Contrato clausula vigésima terceira, parágrafo quarto. \r\n\r\nFICA SUPRIMIDA A SEGUINTE REDAÇÃO: Fica impedido de participar desta licitação a Sociedade Individual de Advogados.\r\n\r\nPor motivos administrativos houve alterações no Edital e Anexos, a íntegra das mesmas será inserida no site da Coderte: www.coderte.rj.gov.br\r\n\r\nA licitação fica remarcada para dia 10/05/2023 às 10:00 horas\r\n\r\nLocal: Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ, sala de reuniões.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se no seguinte site: www.coderte.rj.gov.br no ícone Licitações, poderão ainda ser adquiridos mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 (na cor branca) medindo 210 x 297 mm e peso de 75 g/m²., no endereço supracitado, de 10:00 horas às 12:00 horas e de 14:00 horas às 16:00 horas\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço acima de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, pelo e-mail:emanuel.carvalho@coderte.rj.gov.br ou pelo telefone nº (21) 2332.5026. Solicitamos sempre que enviar e-mail confirmar seu recebimento por telefone.\r\n\r\nId: 2460217"
                            ],
                            "2460009": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados a realização da 1ª Sessão Regulatória Extraordinária no dia 08/03/2023, a partir das 10h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da AGETRANSP no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO SEI Nº E-22/008/26/2020 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO DESCARRILAMENTO DO MR15 NO CENTRO DE MANUTENÇÃO - BO RB8432020 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n2 - PROCESSO Nº SEI-220008/000302/2023 - METRÔRIO - REAJUSTE TARIFÁRIO 2023 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n3 - PROCESSO Nº SEI-220008/000303/2023 - RIO BARRA - REAJUSTE TARIFÁRIO 2023 - LINHA 4 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\nId: 2460009"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2460313": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 02/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A EMPRESA DELURB AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Alterar a informações referentes a dotação orçamentária do terceiro termo aditivo 06/2023 ao contrato n°02/2021, onde as despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2023, assim classificados: Natureza das Despesas: 3390, Fonte de Recurso: 218/230/232, Programa de Trabalho: 2432.18.122.0002.2016 / 2463.18.122.0002.2016. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/005717/2020\r\n\r\nId: 2460313"
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                            "2460362": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 04/2023. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A EMPRESA PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Alterar a numeração do contrato 04/2023 para que passe a constar a numeração 05/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/012184/2022.\r\n\r\nId: 2460362"
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                            "2460371": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/01128804. Processo nº SEI-070007/001361/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ANA LUCIA ANDRADE GOMES CNPJ/CPF Nº: 390.823.347-04 ENDEREÇO: RUA TEIXEIRA DE FREITAS N°205, FONSECA - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/01128827. Processo nº SEI E-07/002.10958/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: SILVIA MARIA CAMPOS BARROS CHAGAS CNPJ/CPF Nº: 494.197.737-87 ENDEREÇORUA DEMOCRITO DA CUNHA SILVEIRA, 174 - PIRATININGA - NITERÓI/RJ CEP: 24350-130.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2460371"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2460245": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Varre-Sai. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2023.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/000442/2023.\r\n\r\nId: 2460245"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2460140": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projeto cultural inscrito e aprovado, conforme Processo nº SEI 180007/000583/2023.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e patrimônio histórico-cultural \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCPDOC Paraty\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32356\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n8 Produção Cultural Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.590.644/0001-51\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n807.130,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n807.130,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVALE DO CAFÉ - CONEXÕES E DESENVOLVIMENTO - Fase 2\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34315\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.998.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.998.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Resistência Artística 2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34014\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nWN Recursos Empresariais Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.382.347/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n430.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n430.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMulher de Ferro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31733\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEmanuele Cristina Sanuto Barbosa Mendes\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.514.761/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n959.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n959.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSérie Fronteiras da Lei\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32271\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFTD Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n41.508.027/0001-77\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFilmambiente 2022 - formação de platéia, introdução ao cinema e educação ambiental\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32395\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAmado Arte e Produção Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.229.260/0001-69\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n198.100,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n198.100,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEscolas Criativas - 4ª edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32535\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCinco Elementos Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.396.817/0002-86\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.999.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.999.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRetomada do Carnaval de Teresópolis\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33025\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAEST - Associação das Escolas de Samba de Teresópolis\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n37.753.947/0001-83\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.703.995,80\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.703.995,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSão Gonçalo VirAção Cultural\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30808\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Veia Cultural\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.269.412/0001-45\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBrasil Sopros\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31392\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLuz Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.089.799/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.005.791,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.005.791,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMusic Festival 2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32903\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSalvatore Comunicação e Eventos Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.174.914/0001-49\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMeu Primeiro Festival\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32957\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Dell'Arte\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.824.428/0001-66\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.450.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.450.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDjavan - A Rota de um Indivíduo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31844\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOs Javalis Selvagens Comunicação e Produção Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.044.808/0001-02\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n541.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n445.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTEATRO PARA TODOS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32785\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCarlos Roberto de Paula Domingues 04052379608\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n45.157.196/0001-60\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n29.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n29.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nKafka e a boneca viajante\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34240\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVaca Amarela Educação e Arte Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.179.364/0001-86\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projeto cultural. Processo nº SEI 180007/000583/2023.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOdoyá - é festa no mar\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32427\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nQuiprocó Filmes Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.409.664/0001-37\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArte e Ação de Amor\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32524\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMITRA Arquiepiscopal do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.593.575/0388-63\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGarage Rio Fest\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32250\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJessica Aparecida Martins Organizações de Feiras Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n36.209.392/0001-40\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 9º da Res. SECEC nº 89/2020 \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCine Open Air\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31040\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAmetista Empreendimentos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.433.815/0001-18\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCinema na Praça\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31127\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nKelonik do Brasil Serviços Digitais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n16.558.038/0001-14\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval Square\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n24146\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRound Zipper Produções Editoriais e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.422.273/0001-36\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLUZES DA INDEPENDÊNCIA - 200 ANOS DE VITÓRIAS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32043\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVoleio Produção Artística Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.998.684/0001-25\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Acordes do Amanhã - 3ª edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32418\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCinco Elementos Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.396.817/0002-86\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nId: 2460140"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000543/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPaisagens fluminenses: imagens e formas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMLC Produções Culturais Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.694.844/ 0001- 04\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 1.258.800,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 958.800,00\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 251.760,00\r\n\r\nId: 2460416"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS/RJ e Acordo de Cooperação Técnica. OBJETO: objeto estabelecer as bases técnicas para o desenvolvimento e execução de iniciativas conjuntas de projetos técnicos, científicos, educacionais e culturais, bem como o intercâmbio de informações e experiências, de acordo com as atribuições e propósitos das duas instituições, que visem ações de preservação e de valorização do acervo existente na FMIS, principalmente no que tange a programas de pesquisa e estágio, difusão e desenvolvimento de atividades educativas do acervo existente nas instituições. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2023. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180003/000261/2022. \r\n\r\nId: 2460100"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ E SMILLE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O Presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Salão Assyrio do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo 2019, no dia 10 do mês de fevereiro de 2023. \r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará a FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 100% sobre a renda bruta obtida caso haja a venda de ingressos, na forma do item 5.6.1 do Edital Municipal em Cena; se não houver venda de ingressos, não haverá qualquer espécie de remuneração. \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2023.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000411/2022.\r\n\r\nId: 2460211"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2460367": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 005/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e O UNIVERSITARIO REST, IND, COM E AGROP. LTDA - CNPJ 01.646.611/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de até 3.000 (três mil) refeições diárias, sendo 1.000 (hum mil) cafés da manhã/dia, 1.000 (hum mil) almoços/dia e 1.000 (hum mil) sopas/dia, na forma de quentinhas, na UNIDADE CENTRO/RJ do Projeto RJ Alimenta\r\n\r\nPRAZO: Até 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Até R$ 2.907.000,00 (dois milhões novecentos e sete mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV do Art. 24 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003630/2022.\r\n\r\nId: 2460367"
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                        "2460368": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e ACF DA SILVA LTDA - CNPJ 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de até 1.500 (mil e quinhentas) refeições diárias, sendo 500 (quinhentos) cafés da manhã/dia, 500 (quinhentos) almoços/dia e 500 (quinhentas) sopas/dia, na forma de quentinhas, na UNIDADE MAGÉ/RJ do projeto RJ alimenta.\r\n\r\nPRAZO: Até 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Até R$ 1.656.000,00 (hum milhão seiscentos e cinquenta e seis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV do Art. 24 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003630/2022.\r\n\r\nId: 2460368"
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                        "2460369": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ 04.375.510/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de até 1.625 (mil e seiscentos e vinte e cinco) refeições diárias, sendo 500 (quinhentos) cafés da manhã/dia, 625 (seiscentos e vinte e cinco) almoços/dia e 500 (quinhentas) sopas/dia, na forma de quentinhas, na UNIDADE NOVA IGUAÇU/RJ do projeto RJ Alimenta.\r\n\r\nPRAZO: Até 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Até R$ 1.828.800,00 (hum milhão oitocentos e vinte e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV do Art. 24 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003630/2022.\r\n\r\nId: 2460369"
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                        "2460363": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nEDITAL CREDENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE: Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa de Passagem.\r\n\r\nO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, ora denominada SEDSODH, inscrita no CNPJ/MF sob o no 27.164.513/0001-71, com sede na Avenida Erasmo Braga, n°118, 5°andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP:20.020- 000, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Subsecretário de Estado de Governança e Gestão, Sr. José Carlos Costa Simonin, portador da identidade funcional OAB/RJ no 72457, inscrito no CPF/MF sob o no 732.372.217-91,residente e domiciliado nesta cidade, torna público, na forma do constante no processo administrativo nº SEI-310003/000055/2023, vem por meio do presente Edital, TORNAR PÚBLICA a abertura de credenciamento das Organizações da Sociedade Civil (OSC) definidas no inciso I do art. 2º da lei 13.019/2014 o qual viabilizará a participação das entidades nos Chamamentos Públicos destinados à realização de atividades de relevante interesse público e social, bem como permitirá a dispensa de Chamamento Público para celebração de Acordos de Colaboração, de Termos de Fomento e Colaboração, fundamentado no art. 30,VI da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Estadual nº 44.879/14 e alterações posteriores e à Resolução Casa Civil n. 350/2014.\r\n\r\n1 - DO OBJETO DESTE EDITAL PERMANENTE DE CREDENCIAMENTO \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH tem por finalidade a coordenação e operacionalização das políticas públicas de assistência e responsabilidade social, promoção de políticas para mulheres, defesa e desenvolvimento dos direitos humanos. Sua estrutura organizacional está consolidada no Decreto nº 47.458/21.\r\n\r\n2 - OBJETIVOS DO EDITAL\r\n\r\n2.1 - O objeto do presente Edital é o credenciamento de instituições reconhecidas como Organizações da Sociedade Civil (OSC) junto à SEDSODH para possíveis e futuras parcerias na seguinte área de assistência social: Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Casa de Passagem, em concordância com a Resolução CNAS n. 109/2009, que pressupõe:\r\n\r\nI - Atendimento a pessoas adultas em situação de rua em unidade institucional de passagem para a oferta de acolhimento imediato e emergencial; \r\n\r\nII - Caráter temporário e permanência enquanto se realiza um estudo diagnóstico detalhado de cada situação para os encaminhamentos necessários; \r\n\r\nIII - Funcionamento ininterrupto, com profissionais preparados para receber os usuários em qualquer horário do dia ou da noite.\r\n\r\n2.2 - Os programas e projetos a serem executados deverão estar em conformidade com a temática de assistência social, referendados na Lei federal nº 7.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei federal nº 12.435, de 7 de julho de 2011, Lei estadual nº 6.966, de 16 de maio de 2018, e apresentar conformidade com o Anexo da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social.\r\n\r\n3 - DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar do processo de credenciamento Organizações da Sociedade Civil prevista nos arts. 2º inciso I e 33ª da lei 13.019/2014, com as alterações da Lei Federal nº 12.204/2015, que estejam de acordo com o disposto no artigo 2º da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 21, de 24 de novembro de 2016, consoante art. 12, I e II e §1º, I e II da Lei estadual n. 6.966/2018, art. 3° da Lei 7.742/1993, e que estejam habilitadas para prestação de serviços nas áreas indicadas no item 2, desde que atendidas todas as exigências contidas na Lei 13.019/2014, bem como às disposições deste edital.\r\n\r\n3.2 - As instituições interessadas, atendidos os requisitos legais, deverão apresentar, obrigatoriamente, todas as declarações previstas nos anexos deste edital devidamente preenchidas, além da documentação elencada no item 5 do presente instrumento convocatório, presencialmente junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, Avenida Erasmo Braga, n° 118, 7°andar, Centro, Rio de Janeiro RJ, a partir do dia 06/02/2023, das 09h00min às 17h00min, nos dias úteis, ou eletronicamente por meio do Sistema eletrônico de informações (SEI) endereçado ao gabinete da SEDSODH.\r\n\r\n3.3 - É vedada a participação neste credenciamento às instituições que se enquadrem em qualquer das hipóteses de vedação descritas nos arts. 39 da Lei nº.13.019/2014, art. 10º da Resolução da Casa Civil n° 350 de 17 de julho de 2014 e art. 9º§ 3º do Decreto 44.879/2014.\r\n\r\n3.4 - A validade do ato de credenciamento da OSC será de 1 (um) ano e está condicionada à renovação semestral das declarações de ausência de impedimento e à manutenção regular de toda a documentação apresentada sempre válida e vigente, sendo obrigação da credenciada reapresentá-las tempestivamente, independentemente de notificação.\r\n\r\n3.5 - Quando da realização do Chamamento Público ou avaliação para dispensa, na fase de apresentação de propostas e planos de trabalho, serão exigidos documentos atualizados.\r\n\r\n3.6 - O credenciamento da Organização da Sociedade Civil (OSC) poderá ser cancelado caso, uma vez instada a apresentar qualquer documento referido no presente edital ou decorrente de exigência legal ou regulamentar, não o faça no prazo de 5 (cinco) dias após sua regular notificação.\r\n\r\n4 - DA DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA\r\n\r\n4.1 - A OSC que se interessar em participar do credenciamento deverá apresentar a seguinte documentação válida:\r\n\r\n4.1.1 - Cópia legível (autenticada em cartório) da carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante legal da entidade;\r\n\r\n4.1.2 - - Cópia legível (autenticada em cartório) da carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante no CONVERJ, acompanhada de comprovação de seu vínculo com a entidade, demonstrando os poderes para representá-lo neste ato, quando for o caso;\r\n\r\n4.1.3 - Cópia legível (autenticada em cartório) da ata de Assembleia que elegeu o corpo dirigente vigente da entidade privada sem fins lucrativos, devidamente registada no cartório competente, acompanhada de instrumento de procuração, com firma reconhecida, assinada pelo dirigente máximo, quando for o caso;\r\n\r\n4.1.4 - Alvará de Licença para estabelecimento e funcionamento regular da entidade;\r\n\r\n4.1.5 - Prova de instrução no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houve, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto do convênio;\r\n\r\n4.1.6 - Cópia legível comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil comprove existência na forma do Art. 33, V, “a”, da Lei n° 13.019/14 ou cinco anos se a organização celebrante /executante, na atuação em rede;\r\n\r\n4.1.7 - Relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registo no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;\r\n\r\n4.1.8 - Cópia legível de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;\r\n\r\n4.1.9 - Cópia legível (autenticada em cartório) do ato constitutivo ou estatuto social vigente, devidamente registado em cartório competente, acompanhado de suas posteriores alterações ou da consolidação respectiva, se houver, em conformidade com as exigências previstas nos arts. 33 e no art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\n4.1.10 - Certidão negativa de execução patrimonial expedida pelos distribuidores cíveis da sede do convenente, ou certidão positiva, da qual conste o montante total das execuções em curso, acompanhada de declaração de que as ações ajuizadas contra si não ostentam aptidão para comprometer a integridade de seu patrimônio, a execução de suas atividades ordinárias;\r\n\r\n4.1.11 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a d, do Parágrafo Único, do art. 11, da Lei nº 7.212, de 1991;\r\n\r\n4.1.12 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\na) Caso o proponente esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\n4.1.13 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal efetuada por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se foro caso, certidão comprobatória de que o proponente, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal;\r\n\r\n4.1.14 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT;\r\n\r\n4.1.15 - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\n\r\n4.1.16 - Prova de regularidade quanto à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente, em atendimento ao Decreto nº 33.502/2003, e a Portaria CGE nº 170/2013, mediante consulta ao Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio), emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n4.1.17 - Comprovação de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:\r\n\r\na) Instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil; \r\n\r\nb) Relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas; \r\n\r\nc) Publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela; \r\n\r\nd) Declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou \r\n\r\ne) Prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil.\r\n\r\n4.1.18 - Último Plano de Trabalho da instituição e Último Relatório Anual de atividades;\r\n\r\n4.1.19 - Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registo civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;\r\n\r\n4.1.20 - Declaração do artigo 39 da Lei Federal nº. 13.019/2014, conforme modelo do Anexo III deste Edital;\r\n\r\n4.1.21 - Declaração do artigo 10 da Resolução 350 de julho de 2014, conforme modelo do Anexo IV deste Edital;\r\n\r\n4.1.22 - Declaração do artigo 9º § 3º do Decreto 44.879/2014, conforme modelo do Anexo V deste Edital;\r\n\r\n4.1.23 - Comprovação de cadastro prévio no Sistema de Convênio do Estado do Rio de Janeiro- CONVERJ, no endereço eletrônico (www.convenios.rj.gov.br); (Parágrafo único inciso II do Decreto. nº 44.879/2014);\r\n\r\n4.1.25 - Escrituração de acordo com as normas de contabilidade;\r\n\r\n4.1.25 - Declaração, na forma do Anexo VI, de que possui instalações físicas, condições materiais e recursos humanos condizentes com as necessidades de Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Casa de Passagem, obedecendo as exigências mínimas, de forma reproduzida das Resoluções CNAS nº 109/2009, CNAS n. 269/2006, Resolução CNAS n. 1/2007, Resolução CNAS n. 17/11 e em consonância NOB-RH/SUAS, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\na) Instalações Físicas: Espaço para moradia, endereço de referência, condições de repouso, espaço de estar e convívio, guarda de pertences, lavagem e secagem de roupas, banho e higiene pessoal, vestuário e pertences\r\n\r\nb) Recursos Materiais: Material permanente e material de consumo necessário para o desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computador, impressora, telefone, camas, colchões, roupa de cama e banho, utensílios para cozinha, alimentos, material de limpeza e higiene, vestuário, entre outros.\r\n\r\nc) Recursos Humanos:\r\n\r\nProfissional/Função\r\n\r\nEscolaridade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nNível Superior \r\n\r\n1 profissional referenciado por unidade\r\n\r\nCuidador \r\n\r\nNível Médio \r\n\r\n1 profissional para até 10 usuários, por turno. A quantidade de cuidador por usuário deverá ser aumentada quando houver usuários que demandem atenção específica (com deficiência, com necessidades específicas de saúde, pessoas soropositivas, idade inferior a um ano, pessoa idosa com Grau de Dependência II ou III, dentre outros). \r\n\r\nPara tanto, deverá ser adotada a seguinte relação: a) 1 cuidador para cada 8 usuários, quando houver 1 usuário com demandas específicas; b) 1 cuidador para cada 6 usuários, quando houver 2 ou mais usuários com demandas específicas\r\n\r\nAuxiliar de Cuidador \r\n\r\nNível Médio \r\n\r\n1 profissional para até 10 usuários, por turno. A quantidade de cuidador usuário deverá ser aumentada quando houver usuários que demandem atenção específica (com deficiência, com necessidades específicas de saúde, pessoas soropositivas, idade inferior a um ano, pessoa idosa com Grau de Dependência II ou III, dentre outros).\r\n\r\nPara tanto, deverá ser adotada a seguinte relação: a) 1 auxiliar de cuidador para cada 8 usuários, quando houver 1 usuário com demandas específicas; b) 1 auxiliar de cuidador para cada 6 usuários, quando houver 2 ou mais usuários com demandas específicas.\r\n\r\nAssistente Social \r\n\r\nNível Superior\r\n\r\n1 profissional para atendimento a, no máximo, 20 usuários acolhidos\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\n1 profissional para atendimento a, no máximo, 20 usuários acolhidos\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n2 profissionais referenciados por unidade\r\n\r\nProfissional de limpeza\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\nA definir de acordo com a realidade do local e na forma do plano de trabalho\r\n\r\nProfissional de cozinha\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\nA definir de acordo com a realidade do local e na forma do plano de trabalho\r\n\r\nd) Acessibilidade física: Devem ser cumpridas as normas da ABNT 9050/2015, levando-se em consideração a possibilidade de realização de adaptações razoáveis, na forma do art. 3º, VI da Lei federal n. 12.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sendo certo que eventual impraticabilidade da adaptação às normas de acessibilidade (item 3.1.24 da ABNT 9050/2015) deve ser atestada por laudo técnico emanado por profissional competente;\r\n\r\n4.1.26 - Comprovação de inscrição no respectivo conselho municipal de assistência social, conforme, na forma do art. 9° da Lei Nº 7.742/93\r\n\r\n4.1.27 - Comprovação de cadastro no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS conforme art. 2º inciso III da resolução 21/16;\r\n\r\n4.1.28 - Apresentar regulamento a ser utilizado para contratação de serviços, realização de obras ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto do convênio, devendo o convenente, em toda a contratação com terceiros, observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, ainda, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato;\r\n\r\n4.2 - Não será exigido como condição para formalização das parcerias que a OSC possua Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social -CEBAS;\r\n\r\n4.3 - Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto, as certidões positivas com efeito de negativas.\r\n\r\n4.4 - O interessado que apresentar documentação falsa exigida para o credenciamento, fraudá-lo ou comportar-se de modo inidôneo ficará sujeito às sanções legais, inclusive aquelas previstas no art. 73 da Lei n° 13.019/14;\r\n\r\n5 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n5.1 - Os processos serão analisados na ordem do protocolo, sendo que cada despacho de pendência ou esclarecimento remeterá o processo administrativo de credenciamento para o fim da fila.\r\n\r\n5.2 - A SEDSODH terá até 30 (trinta) dias, salvo prorrogação, por igual período, expressamente motivada para decidir os requerimentos de credenciamento, conforme art. 45 da Lei estadual n° 4.427/08.\r\n\r\n5.3 - As entidades que não cumprirem todas as exigências dispostas na Lei n. 13.019/2014 e neste edital serão inabilitadas.\r\n\r\n5.4 - As entidades que cumprirem todas as exigências dispostas na lei 13.019/2014 e neste edital serão habilitadas, tendo seu credenciamento publicado em diário oficial.\r\n\r\n6 - DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO\r\n\r\n6.1 - Todas as decisões administrativas serão executadas pela Comissão de Análise e Seleção, composta por 3 (três) por pessoas com expertise técnica nos assuntos, sendo obrigatória a participação de pelo menos dois servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública, conforme art. 2º, X da Lei 13.019/2014.\r\n\r\n6.2 - Deverá se declarar impedida pessoa da Comissão de Análise e Seleção que tenha mantido relação jurídica com ao menos uma das entidades participantes do certame (art. 27, §§2º e 3º da Lei 13.019/14).\r\n\r\n6.3 - A declaração de impedimento de algum membro da presente Comissão não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de novo edital.\r\n\r\n6.4 - A Comissão de Análise e Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.\r\n\r\n7 - DOS ATOS DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO\r\n\r\n7.1 - Nesta etapa a Comissão de Análise e Seleção analisará a documentação apresentada pelas OSCs.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Análise e Seleção deverá manifestar-se conclusivamente no prazo máximo de até 05(dias) úteis a partir da apresentação do requerimento.\r\n\r\n7.3 - A Comissão de Análise e Seleção avaliará o cumprimento de todas as regras deste Edital e concluirá se o requerente está APTO ou INAPTO para o credenciamento, em ato devidamente fundamentado que será publicado em Diário Oficial.\r\n\r\n7.3.1 - A ausência de qualquer dos requisitos enumerados no item 4 ocasionará a inaptidão do requerente.\r\n\r\n7.3.2 - Os requerentes considerados aptos serão pontuados e classificados em ordem com base nos critérios apresentados no quadro a seguir:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nFORMA DE DEMONSTRAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS CRITÉRIOS\r\n\r\nTempo de experiência\r\n\r\nAlíneas a) ou b) do item 4.1.17\r\n\r\nMáxima 10\r\n\r\n1,0 ponto a cada ano comprovado (máximo 10 anos): experiência prévia comprovada na execução do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante\r\n\r\nProdução de Conhecimento\r\n\r\nPublicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela.\r\n\r\nMáxima 10\r\n\r\n1,0 ponto a cada título apresentado (máximo 10 pontos)\r\n\r\nPrêmios de relevância\r\n\r\nPrêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil\r\n\r\nMáxima 10\r\n\r\n1,0 ponto a cada título apresentado (máximo 10 pontos)\r\n\r\n7.3.2.1 - A ordem de classificação não gera direito a celebração de parcerias, garantindo, contudo, o direito à observância da ordem na celebração de parceria com dispensa de chamamento.\r\n\r\n7.3.2.2 - Em caso de empate, prevalecerá a OSC com maior pontuação nos critérios Prêmio de relevância, Estrutura física e infraestrutura e Acessibilidade física e/ou adaptações razoáveis, nesta ordem e, mantido o empate, aquela com maior tempo de existência, na forma do item 4.1.6\r\n\r\n7.4 - Ficará permanente disponível no sítio eletrônico da SEDSODH listagem atualizada de todas as instituições consideradas APTA, classificadas em ordem segundo os critérios previstos no item 7.3.2\r\n\r\n7.5 - A Comissão de Análise e Seleção consultará os cadastros pertinentes disponíveis, como, por exemplo, o cadastro de fornecedores utilizados pelo Estado nas licitações, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, do portal da Transparência da Controladoria Geral da União e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Conselho Nacional de Justiça, entre outros possíveis meios.\r\n\r\n8 - DIVULGAÇÕES DAS DECISÕES DOS REQUERIMENTOS\r\n\r\n8.1 - A SEDSODH divulgará a decisão de cada requerimento através do seu sítio eletrônico oficial, bem como no Diário oficial do Estado do Rio de Janeiro, iniciando-se desta última o prazo de recurso.\r\n\r\n9 - INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS\r\n\r\n9.1 - após a divulgação da decisão do requerimento, as entidades interessadas poderão apresentar recursos quanto a:\r\n\r\nI - decisão de inabilitação de entidade\r\n\r\nIi - pontuação atribuída na forma do item 7.3.2\r\n\r\n9.2 - É competente para apreciar os recursos a Comissão de Análise e Seleção, nos termos do art. 2º, X da Lei 13.019/2014.\r\n\r\n9.3 - Os participantes que desejarem recorrer deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Os Recursos intempestivos não serão reconhecidos.\r\n\r\n9.4 - É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses. \r\n\r\n9.5 - O prazo para Análise dos recursos será de 05 (cinco) dias corridos.\r\n\r\n10 - ANÁLISES DOS RECURSOS PELA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO\r\n\r\n10.1 - Havendo recursos, a Comissão de Análise e Seleção os analisará. Os recursos deverão ser encaminhados à SEDSODH, Avenida Erasmo Braga, n°118, 5°andar, Centro, Rio de Janeiro RJ, no prazo de 05(cinco) dias, das 09h00min às 17h00min, nos dias úteis, ou eletronicamente, através do endereço gabinete.socialrj@sedsdh.rj.gov.br , até as 23h 59min e 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horas do último dia.\r\n\r\n10.2 - Recebido o recurso, a Comissão de análise e Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de até 02 (dois) dias corridos, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso, nos termos do §5º do art. 1º, do Decreto nº 44.879, de 2014, ao Secretário de Estado da SEDSODH, com as informações necessárias à decisão final.\r\n\r\n10.3 - A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, contado do encaminhamento do recurso pela comissão. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.\r\n\r\n10.4 - Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão responsável pela condução do processo de seleção.\r\n\r\n10.5 - O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n11 - DIVULGAÇÕES DAS DECISÕES SOBRE RECURSOS EVENTUALMENTE INTERPOSTOS\r\n\r\n11.1 - As decisões sobre eventuais recursos interpostos serão divulgadas no sítio eletrônico oficial da SEDSODH, bem como no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n12.1 - As informações e todos os elementos sobre este credenciamento poderão ser obtidos junto à SEDSODH, presencialmente ou em seu sítio eletrônico oficial da SEDSODH.\r\n\r\n12.2 - A SEDSODH reserva-se o direito de atualizar, permanentemente, o presente Edital, dado que as necessidades administrativas, legislação e os requisitos de habilitação e avaliação podem sofrer alteração para atender as necessidades da Administração Pública;\r\n\r\n12.3 - É facultado à SEDSODH promover diligências destinadas a esclarecer o processo, bem como, solicitar a comprovação de qualquer informação apresentada pela instituição.\r\n\r\n12.4 - A documentação apresentada para fins de qualificação/habilitação fará parte dos autos do credenciamento e em hipótese nenhuma será devolvida à entidade.\r\n\r\n12.5 - A relação das entidades credenciadas será publicada no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, bem como no sítio eletrônico oficial da SEDSODH.\r\n\r\n12.6 - O procedimento de credenciamento de que trata este edital, bem como os atos de credenciamento de OSCs dele decorrentes, não geram nenhuma expectativa de direito quanto à obrigatoriedade de celebração de parceria, de repasse de recursos por parte da SEDSODH (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\n12.7 - O Credenciamento poderá ser anulado a qualquer tempo, desde que seja constatada ilegalidade no processo ou revogado por conveniência da Administração Pública, através de decisão fundamentada.\r\n\r\n12.8 - Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela SEDSODH, ouvida a assessoria jurídica e/ou outros órgãos técnicos a seu critério, observando-se a legislação aplicável.\r\n\r\n12.9 - Informações e esclarecimentos de dúvidas na interpretação deste Edital poderão ser apresentados por escrito, no seguinte endereço: Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, das 9 às 17 horas. Todas as respostas serão divulgadas no sítio eletrônico da SEDSODH, permanentemente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento das solicitações destas pela Comissão de Análise e Seleção, enquanto durar o credenciamento;\r\n\r\n13 - DA VIGÊNCIA\r\n\r\n13.1 - Este Edital será considerado válido até sua revogação;\r\n\r\n13.2 - Este edital será republicado anualmente no Diário Oficial, além de permanentemente disponibilizado no sítio eletrônico da SEDSODH;\r\n\r\nPAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nREQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA DE PASSAGEM PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-310003/000055/2023\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos- SEDSODH, \r\n\r\nSr. Secretário, \r\n\r\nEu (Nome do representante)____________________________, representante legal da_______________________ (nome da OSC)___________ , localizada no endereço_______________________ (endereço da sede da OSC)________________________________inscrita no CNPJ nº______________________ , Venho solicitar meu credenciamento junto a essa SEDSODH, nos termos da Lei n. 13.019/2014. \r\n\r\nRio de Janeiro,______ de_____ 20XX.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nNome do Representante Legal - CPF\r\n\r\nPAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA \r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil ___________________________________, inscrita no CNPJ nº. __________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a)___________________,(qualificação) DECLARA está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de credenciamento nº 01/2022 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de credenciamento. \r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de_____ 20XX. \r\n\r\n_____________________________\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nPAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES (art. 39 da Lei Federal nº. 13.019, de 2014)\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil ___________________________________, inscrita no CNPJ nº. __________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a)___________________, (qualificação) DECLARA, sob as penas da lei, que a OSC e seus dirigentes não se submetem as vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº. 13.019, de 2014, a saber:\r\n\r\nI - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;\r\n\r\nII - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;\r\n\r\nIII - - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)\r\n\r\nIV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se: (“Caput” do inciso com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)\r\n\r\na - for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; (Alínea acrescida pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)\r\n\r\nb - for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; (Alínea acrescida pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)\r\n\r\nc - a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; (Alínea acrescida pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)\r\n\r\nV - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:\r\n\r\na - suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;\r\n\r\nb - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;\r\n\r\nc - a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei;\r\n\r\nd - a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei;\r\n\r\nVI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; \r\n\r\nVII - tenha entre seus dirigentes pessoa:\r\n\r\na - cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nb - julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;\r\n\r\nc - considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de ______20xx.\r\n\r\n________________________\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nPAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nANEXO IV \r\n\r\nDECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES (art. 10 da Resolução da Casa Civil nº. 350, de julho de 2014)\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil ___________________________________, inscrita no CNPJ nº. __________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr(a) _______,(qualificação) DECLARA, sob as penas da lei, que a OSC e seus dirigentes não se submetem as vedações previstas no art.10 da art. 10 da Resolução da Casa Civil nº. 350, de julho de 2014, em que consta o seguinte:\r\n\r\nI - encontram - se em situação de mora ou inadimplência com o tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos orçamentos, na forma do plano de trabalho e do respectivo convênio;\r\n\r\nII - cujo, objeto social não se relacione as características do programa de trabalho ou cujo proponente não disponha de condições técnicas para executar o convênio;\r\n\r\nIII - impliquem na prática de nepotismo na Administração Pública Estadual, na forma das normas estaduais que tratam do tema, notadamente com entidades privadas que possuam, em seus quadros diretivos dirigentes agente político do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente de linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco;\r\n\r\nIV - não comprovem ter desenvolvido atividades referentes à matéria objeto do convênio;\r\n\r\nV - Não coloquem suas contas á disposição da sociedade civil, por força do que dispõe a Lei Estadual 5.981/2011;\r\n\r\nVI - Estejam impedidos de receber auxílios e/ou subvenções estaduais em virtude de decisões do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nVII - Que tenham incorrido nas vedações dos arts.11, parágrafo único;23§3º, inciso I, e §4º,25§1º, inciso IV;31§§2º,3º e 5º,51, §2º52, §3º e 70, parágrafo único; ressalvas as hipóteses previstas nos arts. 25, §3º,63 inciso II, alínea “b”; 65 inciso I e 66; todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providencias.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de ______20xx.\r\n\r\n________________________\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nPAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES (art. 9º § 3º do Decreto 44.879/2014)\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil ___________________________________, inscrita no CNPJ nº. __________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a)___________________, (qualificação) DECLARA, sob as penas da lei, que a OSC e seus dirigentes não se submetem as vedações previstas no art. artigo 9º § 3º do Decreto 44.879/2014, a saber:\r\n\r\nSerá vedado à concedente firmar convênios de que trata o art. 1º com entidades privadas que possua, em seus quadros diretivos dirigente agente político do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de ______20xx.\r\n\r\n________________________\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nPAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nDECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES, CONDIÇÕES MATERIAIS E RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil _____________, inscrita no CNPJ nº. __________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a)___________________, (qualificação) DECLARA, sob as penas da lei e por ser a expressão da verdade, que possui instalações físicas, condições materiais e recursos humanos condizentes com as necessidades de Proteção Social Básica - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, conforme previsto na Resolução CNAS nº 109/2009, Resolução CNAS n. 269/2006 e Resolução CNAS n. 1/2007 e em consonância com as normas da ABNT 9050/2015, que deverá atender aos seguintes parâmetros mínimos: \r\n\r\nAMBIENTE FÍSICO (Resolução CNAS Nº 109/2009):\r\n\r\nESPAÇO\r\n\r\nUSO\r\n\r\nMETRAGEM\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nSala de Atendimento\r\n\r\nEspaço destinado ao atendimento individualizado e/ou coletivo.\r\n\r\n___m2\r\n\r\nSala de Uso Coletivo\r\n\r\nEspaço que deve permitir uso múltiplo e otimizado.\r\n\r\n___m2\r\n\r\ninstalações sanitárias, com adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza.\r\n\r\n______\r\n\r\n___m2\r\n\r\nRECURSOS MATERIAIS (Resolução CNAS Nº 109/2009):\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAparelho de telefone fixo\r\n\r\nModem com acesso a internet\r\n\r\nMesas\r\n\r\nCadeiras\r\n\r\nComputadores\r\n\r\nImpressoras\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS (de acordo com a NOB-RH/SUAS - Resolução CNAS n. 269/2006 e Resolução CNAS n. 1/2007):\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGA HORARIA\r\n\r\nQUANTIDADE MÍNIMA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nTécnico Médio\r\n\r\nAgente Social e/ou Orientador Social”\r\n\r\nTécnico Médio\r\n\r\nAssistente social\r\n\r\nTécnico Superior\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nTécnico Superior\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de ______20xx.\r\n\r\n________________________\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nId: 2460363"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2459917": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE\r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo SEI nº E-03/030/688/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora KESIA ADRIANY DO NASCIMENTO FEITOSA, Professor Docente I - 18 Horas, Identidade Funcional 43321119, Matrícula nº 945234-3, Nível D, Referência 06, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1302, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/02/2020 à 12/02/2020, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2459917"
                        ],
                        "2459896": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE\r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº SEI-030029/006685/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora MARCIA ESTEVES CAPELLO, Professor Docente I - 18 Horas, Identidade Funcional 43692451, Matrícula nº 955420-5, Nível C, Referência 04, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1302, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 31/01/2020 à 09/02/2020, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2459896"
                        ],
                        "2459467": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI- E-03/005/1570/2017, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora CARLA CAMPELO RAPOSO DE GOUVEIA, Identidade Funcional nº 5015652-7, Professor Docente I, Matrícula n° 3044448-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2459467"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2460443": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 74/2022\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foi Interposto Recurso pela empresa CIVILPORT ENGENHARIA LTDA., que tramita no processo SEI-460001/000273/2023, decorrente da licitação em epígrafe. As empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões. Processo Administrativo nº SEI-330018/001213/2022.\r\n\r\nId: 2460443"
                        ],
                        "2460447": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta na CO71/2022, autorizada no processo n.ºSEI-330018/000948/2022, referente a contratação de empresa especializada para execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo nos Bairros Marambaia e Vila Brasil em Itaboraí/RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA, apresentou proposta no valor de R$ 41.437.913,38 (quarenta e um milhões, quatrocentos e trinta e sete mil novecentos e treze reais e trinta e oito centavos). Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (47562591). Processo Administrativo nº SEI-330018/000948/2022.\r\n\r\nId: 2460447"
                        ],
                        "2460448": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta na CO66/2022, autorizada no processo n.ºSEI-330018/000734/2022, referente a contratação de obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo no Bairro de Retiro São Joaquim em Itaboraí/RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA, apresentou proposta no valor de R$ 44.777.077,69 (quarenta e quatro milhões, setecentos e setenta e sete mil setenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (47542562). Processo Administrativo nº SEI-330018/000734/2022.\r\n\r\nId: 2460448"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2460353": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCIENTIFICO o Sr. JUAREZ RAMOS FERREIRA, ID Funcional nº 2852023-8, nos termos do disposto no Artigo 482, Letra ”I” da CLT, quanto a sua demissão por abandono de emprego, na forma do dispositivo, citado na Consolidação das Leis do Trabalho. Processo nº SEI-170002/000081/2023.\r\n\r\nId: 2460353"
                            ],
                            "2460328": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) Reequilíbrio Econômico-Financeiro ao Contrato nº 104/2021, de 17/12/2021.\r\n\r\nASSINATURA: em 10 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.119.744,77 (três milhões, cento e dezenove mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos)\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSÓRCIO CAMPISTA.\r\n\r\nOBJETO: “Execução de obras de recuperação de pavimento e sinalização na RJ-192, subtrecho entre RJ-116 (ponto de pergunta) - entroncamento RJ-158 (dois rios), segmento 26,90km”, em decorrência da Licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/202.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000971/2022.\r\n\r\nId: 2460328"
                            ],
                            "2460229": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2022, Processo nº SEI-330027/004879/2022, referente à manutenção e fornecimento de equipamentos de combate a incêndio, realizando testes hidrostáticos em mangueiras, e serviços de manutenção em extintores nos edifício SEDE - Rio e Niterói; cuja realização estava marcada para 06/03/2023, fica adiado sine die por interesse da Administração Pública.\r\n\r\nId: 2460229"
                            ],
                            "2460074": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 que altera a Portaria PRES/ITERJ nº 96/2012:\r\n\r\nCOMUNIDADE AMAPÁ I (SEI E-19/014/653//2014): QUADRA 01: Marcos Paulo Coelho da Silva - lote 03 unid. 2A; Daiane Dias Braga Rodrigues - lote 28 unid. 1B; Waldir Eugenio Damasceno - lote 29; QUADRA 02: Francisco Carlos Ferreira de Medeiros - lote 01; Laís Santana Campos Costa - lote 05; QUADRA 03: Leia Maria da Silva - lote 28; Carlos Antonio Ribeiro - lote 30; Vivaldo dos Santos - lote 31 unid. 1A; Maria Aurelina de Souza - lote 32; Regiane Paula da Silva - lote 44 unid. 1A; Reinaldo Guimarães da Silva - lote 65 unid. 1A; QUADRA 04: Adriana da Silva Gabriel e Valdir Sebastião Damasceno - lote 03; Angelica Aparecida Ferreira - lote 04 unid. 1A; Davi Nunes da Silva - lote 04 unid. 1B; Rejane de Fatima da Silva - lote 17; Rosenilda da Silva - lote 18; QUADRA 05: Joselia Barbosa - lote 07 unid. 1A; Jorge Luiz de Oliveira - lote 14; Michele Aparecida da Silva Lopes - lote 28; QUADRA 06: Mariceia Vieira Gomes - lote 02; Eduardo Nunes da Silva Filho - lote 03; QUADRA 07: Adriana Nogueira da Silva - lote 09 Unid. 2B; Jose Francisco da Silva - lote 14; Davi Galdino da Silva - lote 15; Simone Faria de Araújo - lote 19; QUADRA 08: Beatriz Oliveira de Souza Inácio - lote 15 unid. 1A; Maria Aparecida Oliveira de Souza - lote 15 unid. 2A; QUADRA 09: Jose Luiz Martins Romeu - lote 05; Anne Rayene Cesario Baptista - lote 10; QUADRA 10: Agnaldo Vieira Gomes - lote 09; Adair Candido da Silva - lote 18; Jose Luis Batista Silva - lote 20; QUADRA 11: Luiz Filipe Luizetto Barbosa - lote 01; Wellington Vinicius Soares da Silva - lote 15 unid. 1A; Damiane Oliveira Soares da Silva - lote 15 unid. 2A; Diego Antonio da Silva Paula - lote 20; Maria de Lourdes Dantas da Silva - lote 37; QUADRA 13: Elaine Silva Augusto - lote 07 unid. 2A; Marilena da Cruz - lote 18; Aline de Abreu Vicente Caldeira e João Pedro Caldeira Ferreira - lote 26; Eliana Silva Augusto Alves - lote 27; Derly de Freitas Pereira - lote 33 unid. 1A; Alessandro de Paula da Silva - lote 35; Silvana da Silva Jesus - lote 36 unid. 1A; QUADRA 14: Leticia da Silva Fernandes e Jean Carlos da Silva Fernandes - lote 01; Kauan da Silva Fernandes rep. por Alessandro Fernandes Antonio - lote 02 unid. 1A; Leandro Fernandes Antonio - lote 02 unid. 1B; Igor Barandim Balthazar - lote 03; QUADRA 15: Alexandra da Costa e Evandro Expedito dos Santos Reis - lote 20; Flaviana Monteiro - lote 27; QUADRA 16: Rita de Cassia da Silva - lote 03; Claudio Cataldo - lote 18; Fabricio Mariano Santos da Silva - lote 22; Sonia Maria Domingos França - lote 60; QUADRA 17: Mariza Pontes - lote 06 unid. 1A; Gilmar Ribeiro de Araujo - lote 06 unid. 2A; Maria Aparecida de Jesus - lote 13; Leandro Arthur de Oliveira - lote 27; Eliane Souza Alves - lote 31; QUADRA 18: Lincoln de Araujo Fidelis e Glaucia do Couto de Oliveira Fidelis - lote 05; Fernando Luis dos Santos Dias - lote 06; QUADRA 21: Luis Antônio Vieira - lote 08; Bianca de Almeida Costa - lote 15 unid. 1A; Luciana Fáver dos Reis - lote 24; QUADRA 22: Cassio de Souza Stelman Ramos dos Santos - lote 06; Giovani Vieira - lote 07; QUADRA 23: Jocileide Stelmann Kraft e Denilson da Silva Kraft - lote 02; Claudia Maria Baptista - lote 17; Vera Lucia Chaves Szusko - lote 20; Heraldo Alves dos Santos - lote 21; QUADRA 24: Andreia Aparecida Silva Miranda e Antonio Carlos dos Santos Ribeiro - lote 01 unid. 1A; QUADRA 25: Rafaela Bernardes Rodrigues - lote 06; QUADRA 27: Jordeli Sebastião Alonso Magdalena e Lilliane Bastos da Costa Alonso - lote 03; Leiva Bastos Carneiro - lote 04; Larissa Santana Campos Costa - lote 05; QUADRA 28: Josiane Domingos Trindade - lote 05; Maria Benedita Domingos Trindade - lote 06; QUADRA 30: Vitoria Santos de Oliveira - lote 05 unid. 1A; QUADRA 31: Uilian Guerra Luna - lote 01 unid. 1B; Mirian Martins Guerra - lote 01 2B; QUADRA 32: Denis Luis da Costa Vasques Lameck - lote 03 unid. 1A; Jorge Luis da Costa - lote 03 unid. 2A.\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA PORTA DO CÉU (SEI E-19/200.083/2008): QUADRA 01: Beatriz de Moura Casciano - lote 08; QUADRA 02: Tatiane da Silva Rodrigues e Roger da Silva Carvalho - lote 11 unid. 1B; QUADRA 04: Marluce Santos da Silva - lote 23; Marilene Candida de Carvalho - lote 28; Altair Arcanjo da Silva - lote 60 unid. 1A; Pedro Guimarães Silva - lote 60 unid. 2A; QUADRA 05: Maria Teresa Monsores Gonçalves - lote 37 unid. 1A; QUADRA 06: Carlos Eduardo Daniel - lote 01; QUADRA 07: Eliane Martinho da Silva - lote 35; Sonia Olendina Pereira - lote 40; QUADRA 08: Rosangela Silva Santana - lote 11 unid. 1A; QUADRA 10: Jocimaria Macêdo Dos Santos Neri - lote 32 unid. 2A; QUADRA 11: José Noaldo Macimirio - lote 27; Daniele Cristina da Silva Marcondes - lote 31; Marlucia Santos - lote 35 unid. 1A; Elisângela Santos da Silva - lote 35 unid. 2A; Sheila Pereira Dos Santos - lote 37; QUADRA 61: Leandro Pereira Alves da Rocha e Sandra Dos Santos Dias - lote 08 unid. 2A.\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA UNIÃO DA PAZ (SEI E-07/020/44/2016): QUADRA 02: Solange Costa da Silva - lote 03 unid. 1A; Katia Mara Rodrigues da Costa e Herculano Marcelino da Costa Neto - lote 04; Jose Fernando Naboracy - lote 05 unid. 1A; Anderson Rosa da Conceição - lote 06 unid. 1A; Jorgina Rosa da Conceição - lote 06 unid. 1B; Andreza Rosa da Conceição - lote 06 unid. 1C; Paulo Sergio Alves de Faria - lote 08; Camila Oliveira Gouvea - lote 15 unid. 2A; Marlucia Oliveira Monteiro - lote 15 unid. 3A; Wildson Domingos da Silva - lote 19; Larissa Gomes Mariano - lote 24 unid. 1A; Eliane Gomes Libardi - lote 24 unid. 1B; Ednalva Costa Silva - lote 34; QUADRA 03: Maria Jorgete Gomes - lote 04 unid. 3A; Dilma Lima dos Santos Mozzer - lote 05 unid. 1B; Rita Malhado da Cunha - lote 07 unid. 1A; Yessica Tedesco Vallas Pereira - lote 09 unid. 1A; Vanessa Torquato Alves - lote 14 unid. 2B; Sheila Teixeira Soares Goes - lote 15 unid. 1A; Jose Devanil de Paula e Edilene de Santana Queiroz - lote 20; QUADRA 04: Karen Keli Pereira da Silva - lote 06; Maria dos Prazeres da Silva Bento - lote 09 unid. 1A; Andrea da Silva Bento Simões - lote 09 unid. 2A; Carlos Henrique da Silva Bento - lote 09 unid. 2B; Mirian da Silva Bento - lote 09 unid. 3A; Washington Rezende - lote 09 unid. 4A; Edson Isidio da Silva Filho - lote 11 unid. 1B; Ricardo Magalhães do Nascimento - lote 27; Igor Dennis dos Santos Silva - lote 33; Marlene Barbosa da Conceição - lote 40 unid. 1A; Nathaliane Barbosa da Conceição - lote 40 unid. 2A; Glaucio da Silva Muller - lote 46 unid. 1A; QUADRA 05: Jaqueline Fernandes Souza - lote 11; QUADRA 06: Maria do Carmo Vieira - lote 05; Michel dos Santos - lote 11 unid. 4A; Joel Geronimo dos Anjos - lote 19; Thais Costa Timotheo - lote 23; Débora da Silva Costa - lote 26; QUADRA 07: Marta da Conceição Coelho - lote 11; QUADRA 08: Silvana Cristina Nogueira - lote 07; Marcelo Henrique da Conceição Ferreira - lote 09; QUADRA 10: Luiz Marcelos da Silva - lote 07 unid. 1A; Fatima Maria Gonçalves da Silva - lote 07 unid. 2A; Pamela Celier Gonçalves da Silva - lote 07 unid. 2B; José Pereira - lote 07 unid. 3A; Roberto da Fonseca - lote 13; Fernanda Barbosa Moraes Mariano - lote 18; Bruno da Costa Ribeiro - lote 21; Mariane Cassia Reis da Silva dos Santos - lote 29; Marcelo Cristiano do Nascimento Castro e Rosangela Mota Fernandes - lote 35 unid. 1A; Gabriel Fernandes Castro - lote 35 unid. 1B; Genecy Alves de Almeida - lote 36 unid. 3A; Wallace dos Santos Linhares - lote 42 unid. 1A; Etienne Ravizzini Gomes - lote 43; Gicelia Silva dos Santos - lote 51 unid. 2A; Leonardo de Oliveira Benvindo da Silva - lote 54 unid. 2A; QUADRA 11: Jaqueline Santos da Cunha Cascardo - lote 02; Joseane Monteiro da Silva de Oliveira - lote 05 unid. 2A.\r\n\r\nId: 2460074"
                            ],
                            "2460144": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 004/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n- ITERJ e o Município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 30/01/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/001114/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 005/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n- ITERJ e o Município de Mendes - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 27/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000036/2023.\r\n\r\nId: 2460144"
                            ]
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