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    "2023-03-31": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 6ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 8 de março.\r\n\r\nAos oito dias de março de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC) o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 5ª sessão ordinária, de 1º de março de 2023, e da 5ª sessão virtual, de 27 de fevereiro a 3 de março de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência registrou a presença dos vinte e seis novos Técnicos de Controle Externo, presentes na sessão, empossados no mesmo dia. Parabenizou pela conquista e desejou sucesso profissional, destacando os valores da Corte de Contas, quais sejam, transparência, profissionalismo, ética, efetividade, independência e inovação. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 104191-6/2022 (Representação em face de Licitação do Proderj - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), da pauta ordinária do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome do Sr. Flávio Sebastião Rodrigues da Silva, Presidente do PRODERJ, o qual procedeu à defesa, após leitura do relatório, explicando, inicialmente, que em relação ao descumprimento do prazo mínimo de 8 dias entre a publicação do aviso do edital e a data de realização do certame, fazia-se necessário observar que o edital havia sido publicado no dia 24/06/2022, e que, após haver-se debatido com o mercado e com a opinião pública, em discussões que levaram a diversos termos de referência, chegou-se à redação final, em que se consignou o dia 7 de julho como data para a realização do certame. Aduziu que o mercado considerou existirem erros materiais que, todavia, não teriam afetado diretamente a formulação de preços. Destacou que a parceria entre o Tribunal e o PRODERJ permitiu fazer a licitação que resultou em links mais modernos, acarretando maior conectividade do Estado do Rio de Janeiro, destacando, contudo, que a modernização somente se complementaria com a aquisição de ativos de rede. Remarcou que, baseado no artigo 21, da Lei nº 8.666/1993, apresentou edital com as informações adicionais aos questionamentos feitos pelo mercado, havendo-se cumprido o prazo do dia 13 de julho para a realização do certame. Ponderou que a publicação do edital se dera no dia 24 de junho e que o certame fora realizado com a presença de mais de quatro empresas no dia 13 de julho do mesmo ano, o que resultara em mais de quinze dias de diferença. Destacou que, em um primeiro momento, conseguiu-se um deságio de 16%, motivo pelo qual entendia que a alteração não teria dado azo à falta de competitividade e à não possibilidade de as empresas participarem da disputa. Prosseguiu argumentando que, em relação ao fato de o objeto ser em lote único, havia dificuldade em se gerenciar uma rede no Estado do Rio de Janeiro, em virtude da ausência de padronização entre os softwares utilizados pelos diversos órgãos da Administração. Por fim, em relação à alegada falta de ampla pesquisa de mercado, alegou que o processo demorou mais de um ano para ser conduzido em virtude não apenas das peculiaridades que lhe eram inerentes, mas também do vulto do processo, da sua importância e da realização da audiência pública. Afirmou que foram realizados dois processos de cotação tendo sido encaminhados e-mails para mais de vinte e duas empresas, com pesquisas em sites sem que, contudo, houvesse um retorno significativo, dada uma peculiaridade do mercado, segundo a qual os fabricantes, por vezes, fazem reserva de mercadoria e escolhem o cliente para o qual preferem vender, na busca pelo melhor preço. Por tal motivo, explicou, utilizou-se a estratégia de se escolherem itens que não poderiam ser identificados nos catálogos, o que acarretou a retenção de duas amostras de cada lote. Retomando a palavra, o Relator requereu a transcrição da defesa oral e solicitou mais uma sessão para melhor apreciar o tema, o que foi deferido. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 221436-5/2011 (Relatório de Auditoria Governamental - Convertido em Tomada de Contas ex offício da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), da pauta da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que recebera voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman em 13/07/2022 por acolhimento parcial das razões de defesa com reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; acolhimento parcial das razões de defesa com a extinção do processo sem resolução de mérito; expedição de ofícios e arquivamento, tendo a relatora, após cumprimentar os novos concursados, lembrando ela mesma já haver prestado aquele mesmo concurso, retirado voto que apresentara em 25/05/2022 para acompanhar o voto-revisor somente nas conclusões e apresentando declaração de voto, restando aprovado por unanimidade o voto-revisor apresentado. Em continuidade, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105738-4/2017 (Relatório de Inspeção Ordinária da Secretaria de Estado de Fazenda), da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; e de sua procuradora habilitada para a sustentação oral, Dra. Marina Guerra Vilella, que procedeu à defesa, após leitura do relatório, trazendo à baila dois questionamentos. O primeiro deles dizia respeito à ausência de estudos preliminares quando da assinatura do contrato, havendo alegado que o contrato em comento datava de 2013, ao passo que a obrigatoriedade da realização dos estudos preliminares só passara a existir a partir de Nota Técnica de 2015, donde agrediria o Princípio da Segurança Jurídica exigir do gestor público condições de cumprir regras que ainda não existiam quando das suas ações. Quanto ao segundo ponto, que dizia respeito ao ex-Secretário da Fazenda, Sr. Renato Vilella, que não realizara ações visando à estruturação do setor de TI da SEFAZ para o recebimento do sistema que havia sido contratado, SIAFE-Rio, ponderou que, apesar da contratação ter sido feita durante a gestão do secretário, a implementação que havia sido planejada no próprio contrato, dar-se-ia apenas vários anos depois de ele haver deixado a Secretaria, não sendo razoável exigir do gestor ciência de leis que não existiam à época, menos ainda que ele operacionalizasse questões que só ocorreriam dois anos depois de sua saída do órgão. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa oral e votou pelo acolhimento das razões de defesa apresentadas pelo Sr. Murilo Mac Cord Medina, fiscal do contrato; acolhimento das razões de defesa apresentadas pelo Sr. Gilson Magrani, fiscal do contrato; acolhimento das razões de defesa apresentadas pelo Sr. Fabiano da Silva Pereira, também fiscal do contrato; acolhimento das razões de defesa dos Srs. Antonina Bittencourt de Melo e Eliseu de Oliveira Porto, também fiscais; acolhimento das razões de defesa da Sra. Ana Paula da Costa Tavares, do Sr. José Roberto Gomes, Sr. Thiago Carvalho Guimarães e do Sr. Rafael de Azevedo Rosa. Ainda, em observância à sustentação oral realizada, após apreciar as razões de defesa do Sr. Renato Augusto Zagalo Vilella dos Santos, votou pelo acolhimento parcial das razões de defesa apresentadas pelo referido defendente, Secretário de Estado de Fazenda à época dos fatos, ciência ao responsável e ao atual Secretário, deferimento e arquivamento no que foi acompanhado por unanimidade. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 226874-7/2020 (Tomada de Contas da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói), da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do requerente, Consórcio Transoceânica Niterói; e de seu procurador habilitado, Dr. Renan Sona Silva. Após a leitura do relatório, o Dr. Renan Sona Silva iniciou informando que abordaria dois pontos, o primeiro dizia respeito à alegada irregularidade dos termos aditivos, celebrados em um contrato firmado sob o regime do RDC, na modalidade de contratação integrada; ao passo que o segundo abordaria um suposto superfaturamento em razão de teórica duplicidade, decorrente de determinadas atividades que não poderiam estar previstas no termo aditivo, por já estarem previstas no contrato principal. Quanto ao primeiro aspecto, destacou que a contratação integrada é uma modalidade que permite maior liberdade em relação à execução do objeto contratado, se comparada com a contratação tradicional da Lei nº 8.666/93 por preços unitários, sem, todavia, implicar um cheque em branco para o contratado. Esclareceu que a precificação da proposta e a execução do contrato é feita com base nos documentos levados à licitação. Quanto ao segundo aspecto, esclareceu que se existia uma definição no escopo do contrato, no termo de referência e também no próprio documento da Caixa Econômica Federal, dever-se-ia entender pela não existência de dúvida em relação àquilo que de fato deveria ser executado pelo Consórcio. Por tal motivo, observou, a inclusão ou a execução de algo diferente do que poderia ser tido por acréscimo imposto haveria de ser visto como um escopo novo e, por isso, não se poderia falar em questão de duplicidade. Retomando a palavra, o Relator requereu a transcrição da defesa oral e de sua juntada aos autos, votou pela diligência interna, no que foi acompanhado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 29 processos: 1 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 6 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 10 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 3 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 2 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 7 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman dirigiu saudação especial aos servidores recém-empossados na Corte, dando as boas-vindas e desejando uma jornada bem-sucedida no Tribunal; e parabenizou também a Presidência pela condução do concurso. A Presidência destacou que o concurso fora conduzido pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e o agradeceu pela competente condução do certame, com a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman se unindo nos elogios pela condução do concurso. Em seguida devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 216754-1/2021 (Pensão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Jardim), pelo registro e arquivamento, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que agradeceu a revisão e retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 100693-6/2022 (Tomada de Contas Especial da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), no qual apresentou voto pelo acolhimento parcial da defesa, acolhimento das razões de defesa, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, irregularidade e comunicação ao jurisdicionado. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco pediu a palavra para manifestar dúvida no que concerne à jurisprudência acerca do prazo prescricional para a regularidade das contas, tendo em vista que de acordo com o novo CPC, a prescrição é tratada como questão de mérito. Remarcou que a Constituição do Estado prevê que o Tribunal deverá julgar as prestações e tomadas de contas em até cinco anos, contudo, a Resolução TCU 344, de 11 de outubro de 2022, em seu artigo 12, prevê que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória não impediria o julgamento das contas e que seu parágrafo único previa que o julgamento das contas na hipótese do caput daquele artigo somente ocorreria quando o colegiado competente reconhecesse a relevância da matéria tratada, a materialidade excedesse em cem vezes o valor mínimo para instauração de tomada de contas especial e já tiver sido realizada a citação ou audiência. Dessarte, a título de contribuição, informou que pretendia pedir vista por uma sessão, pois, assim entendeu, acaso o montante fosse muito grande, em defesa do erário, haveria uma necessidade de não se adotar a prescrição. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman lembrou que o tema a respeito do reconhecimento da prescrição, da pretensão sancionatória e ressarcitória já havia sido debatido em diversas oportunidades, inclusive se deveria também abranger o julgamento das contas ou não, tendo-se chegado ao consenso de se adotar o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, pois o fato de as contas serem julgadas irregulares teriam um impacto político eleitoral; tendo o Tribunal pacificado o entendimento de que as contas seriam julgadas irregulares, porém, com a expressa ressalva de que na jurisdição de contas teria havido o reconhecimento da extinção da punibilidade. Destacou, ainda que o próprio TCU determina que haverá o julgamento das contas para essa finalidade, ressalvadas as hipóteses do valor de alçada que eles lá fixam e que considera a realidade do orçamento que eles fiscalizam, que seria uma realidade bastante distinta do orçamento que os Tribunais de Contas subnacionais fiscalizam. Concluiu afirmando que o voto apresentado estaria em linha com a jurisprudência hoje dominante, ao menos na Corte do Rio de Janeiro, motivo por que manteria o seu voto, havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco pedido vista, o que foi deferido pela Presidência, que esclareceu ter solicitado destaque para o processo porque no plenário presencial da semana da sessão virtual em que o processo fora pautado, havia sido deliberada uma tomada de contas especial em que supostamente poderia haver algum tipo de contradição entre uma decisão e outra. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 101212-4/2018 (Transferência para Reserva Remunerada da Secretaria de Estado de Polícia Militar). Abrindo o debate a respeito do tema, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco esclareceu que, embora estivesse acompanhando o relator, iria apresentar uma declaração de voto porque julgava relevante acrescentar mais alguns fundamentos e reflexões sobre a questão que continha impacto social, pois envolvia milhares de militares e seus beneficiários. Lembrou que, até o advento da Lei nº 9.537/21, que dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), vigorava o entendimento de que o cálculo da GRET deveria considerar, apenas, o tempo de serviço efetivo na atividade militar, a teor do disposto na Lei nº 279/79, e não mais por ano de serviço. Remarcou que o percentual, contudo, estava limitado ao estabelecido no art. 1º do Decreto nº 21.389/95, que, impropriamente, alterou os percentuais constantes do art. 19, § 1º, itens I, II e III da Lei nº 279/791. Destacou que, apesar desse fato, os percentuais aplicáveis eram os do decreto e não os da lei; porém, observou, a Lei nº 9.537/2021 acarretou modificações na estrutura de remuneração dos militares, com a exclusão de alguns benefícios e a criação de outros, tendo, ainda, sanado qualquer dúvida quanto à natureza permanente e genérica da GRET ao alterar o art. 19 da Lei nº 279/79. Remarcou que, a partir dessas modificações, a Corte passou a esposar a tese, louvada em decisão proferida pela Excelentíssima Senhora Conselheira Marianna Willeman, nos autos do Processo TCE-RJ nº 128000-8/11, em Sessão de 27.04.22, de que os benefícios concedidos anteriormente à Lei nº 9.537/21, ou seja, até 31.12.21, continuariam a ser regidos pelas disposições do Decreto nº 21.389/95, com incorporação de 5% para cada ano de efetivo serviço, aplicando-se a regra do tempus regit actum. Alegou que, apesar do posicionamento da douta Conselheira, estaria a acompanhar a divergência aberta pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, conforme já manifestado em ocasião anterior. Entendeu que não houve mudança na natureza jurídica da GRET, o que se confirmaria, por exemplo, com o fato de não ter havido alteração nos motivos para a sua concessão, que teriam permanecido, sendo uma recompensa pelo permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão. Discordou do entendimento de que a parcela em questão teria perdido a característica de uma gratificação pro labore facto e passado à condição de verba de caráter permanente, quando em verdade, em seu entender, ela sempre teve a natureza de verba permanente, conforme já exposto em julgados do TJ. Outrossim, destacou que, apesar de a Lei 9.537/21 ter modificado sensivelmente o sistema remuneratório dos militares, ela teve o cuidado de normatizar os possíveis conflitos entre os regimes, tendo feito isso nos artigos 40 e 41, especificamente quanto ao artigo 40, § 3º da Lei 9.537/21, ressaltando que o que se pretendeu não foi apenas estender os percentuais previstos no art. 19 da Lei Estadual nº 279/79, mas, principalmente, garantir aos militares estaduais, inclusive inativos e pensionistas, a possibilidade de perceberem benefício idêntico ao auferido em atividade, já que essa era uma luta antiga da categoria, homenageando os princípios da paridade e integralidade. Concluiu, afirmando não haver dúvidas sobre o direito dos militares inativados anteriormente à promulgação da Lei nº 9.537/2021 de verem integralizadas suas parcelas da GRET, seja pelo fato de haver previsão legal específica, seja pelo direito inequívoco à paridade e à integralidade, que, embora já constante da legislação estadual, fora consolidada como um dos pilares do novel Sistema de Proteção dos Militares, inaugurado pela Lei Federal nº 13.954/19 e replicado em âmbito estadual pela lei anteriormente citada. Aduziu que, caso restasse alguma dúvida acerca do direito desses militares, poder-se-ia invocar a aplicação de alguns princípios do direito, ainda que não pertencentes ao direito administrativo ou previdenciário. À guisa de enriquecimento do debate, citou o Princípio da Aplicação da Norma Mais Favorável, segundo o qual, em uma situação limite e após a aplicação dos princípios específicos do direito administrativo, poderia ser utilizada para dirimir eventual dúvida sobre a aplicação de uma determinada norma. Assim, acompanhou in totum as conclusões sugeridas pelo Relator no sentido de se registrar in casu os atos apreciados na presente oportunidade, considerando também a iminência do implemento do prazo de cinco anos definido pelo STF para apreciação da legalidade dos atos. Concordou, ainda, com a determinação para que o jurisdicionado editasse ato revisional, contemplando o percentual integral a partir de 01/01/2022, a fim de que não restassem dúvidas de que os efeitos financeiros apenas se dariam a partir daquela data. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento passou a palavra à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que manteve seu voto, pois entendia que o debate não versava sobre paridade e integralidade, mas sim sobre combinação de regimes à luz da regra tempus regit actum e que, acaso vencida, prestigiaria a colegialidade quando a matéria viesse a julgamento. Ponderou, contudo, que, a se sagrar vencedora a tese do relator, a decisão deveria ser pelo registro e não pelo registro in casu, porque haveria modificação da jurisprudência. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, ao votar, acompanhou o voto do Relator apenas nas conclusões, remarcando que seu voto se dava em virtude do prazo exíguo, pois considerava mais adequado aguardar a devolução de vista do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco no processo paradigma. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins acompanhou o relator, cujo voto considerou bem fundamentado, acrescentando que o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco trouxera em declaração de voto, a exegese que melhor se aplicaria ao artigo 40, § 3º, da Lei 9.537/21, deixando antecipado o seu entendimento quanto ao tema, havendo o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren acompanhado a revisora, ficando decidido por maioria de quatro votos a dois, para esse caso específico, pelo registro in casu do ato de transferência para a reserva com determinação, nos termos do voto do Relator, vencidos a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Proclamado o resultado, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman informou ter diversos processos em que estava votando pelo sobrestamento porque o processo paradigma encontrava-se pendente de solução definitiva. Indagou, então para fins de organização, se o Plenário havia chegado a um consenso em relação a essa matéria, ou se os processos deveriam permanecer sobrestados. A Presidência considerou o questionamento delicado e passou a palavra ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, para que se manifestasse a respeito, uma vez que o processo paradigma se encontrava em seu gabinete em virtude de vista concedida. Assumindo a palavra, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco esclareceu que havia levado em consideração a realidade fática a respeito do impacto financeiro para o Estado e o número de inativos que seriam acolhidos nesse processo, circunstância essa que ajudaria a fazer uma avaliação. Ponderou, em sede de debate, que a decisão acolhia de fato os oficiais superiores a partir da patente de major até a de coronel, que recebiam a GRET no percentual de 192,5%. Remarcou que eles já recebem na atividade e que, uma vez inativos, por conta do advento do Decreto, eles deixariam de receber 192,5% e passariam a receber menos. Informou haver apurado que se tratava de um número reduzido, pois não alcançaria quem era tenente ou capitão, porque a remuneração da GRET é de 150% e não de 192,5%. Destacou que o que se debatia neste caso específico era a hipótese de um tenente-coronel que, ao ir para a inatividade, perceberia menos do que ganhava na atividade, que era o 192,5%, porque seriam devidos os 192,5% da GRET. Insistiu que o debate da mudança de regime não estaria na GRET, mas nas gratificações que eram devidas aos antigos inativos, que seria a GRAM, criada para substituir o posto acima e a gratificação de inatividade. Ponderou que a GRET que já é devida ao ativo de 192,5% aos oficiais de postos superiores, em alguns casos, inclusive, ao somar o tempo de 5%, em alguns casos iria além dos 192,5%, existindo alguns poucos casos em que o oficial já havia prestado mais de trinta anos de serviço e continuado na ativa, sendo certo que a soma dos 5% lhe conferiria, ao final, mais de 200%. Alegou que, na hipótese, alguns oficiais superiores, ao irem para a inatividade, teriam perda financeira. Reconheceu razão à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman ao defender sua tese, mas ressalvou que a decisão por ele proferida levava em conta princípios por meio dos quais buscava trazer justiça e amainar prejuízos financeiros. Por fim, comprometeu-se a trazer o voto na sessão seguinte, reforçando tratar-se de uma correção para alguns servidores. Na sequência, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 206966-5/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), da relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou por notificação, comunicação e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade, restando consignada a ausência do Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia na votação dos Processos TCE-RJ nos 233877-4/2022 (representação em face do edital de licitação 069/2022, com voto pela revogação, procedência, comunicação, determinação, anulação e arquivamento), TCE-RJ nº 228021-0/2022 (representação em face de licitação, com voto pela comunicação, expedição de ofício e arquivamento), TCE-RJ nº 228587-4/2022 (representação em face de licitação, com voto pela comunicação, expedição de ofício e arquivamento) e TCE-RJ nº 202074-1/2022 (relatório de auditoria governamental, com voto pela determinação, ciência e retorno). O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrou seus parabéns aos novos Técnicos empossados, se unindo aos demais Conselheiros em seus desejos de boa sorte. Em seguida continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 104876-5/2017 (Tomada de Contas Especial da Auditoria Geral do Estado), com voto pelo acolhimento parcial da defesa, regularidade, quitação, ressalva, comunicação, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, tendo retirado de pauta o Processo TCE-RJ nº 200.828-8/23. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, antes de iniciar o relato de sua pauta, agradeceu as manifestações da Presidência e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pertinentes à condução do concurso, reafirmando o importante papel do Senhor Conselheiro Presidente Rodrigo Melo do Nascimento como o responsável pela entrada de novos servidores no Tribunal de Contas e agradeceu pela oportunidade de ter dirigido a Comissão do Concurso. Às dezesseis horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104876-5/2017 (E-04/068/1428/2015) - Interessado: MAURICIO PASSOS, PAULO ROBERTO CHELLES e ROSANE DE SOUZA CHELLES (EXTINTA - Acórdão: 18932/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101212-4/2018 (E-09/133/60/2015) - Interessado: MARICLEA TAVEIRA SZLACHTA - Acórdão: 18925/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216754-1/2021 (171/2020) - Interessado: OLGA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 18917/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 233723-3/2020 (033471/2015) - Interessado: AFRANIO GOUVEIA DE SIQUEIRA - Acórdão: 18947/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233737-4/2020 (033471/2015) - Interessado: AFRANIO GOUVEIA DE SIQUEIRA - Acórdão: 18948/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251090-8/2022 - Interessado: NELSON RUAS DOS SANTOS e DANIEL LIMA DE MAGALHAES BASTOS - Acórdão: 18934/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207682-9/2022 - Interessados: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES - Acórdão: 18946/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100285-4/2018 - Acórdão: 18919/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AG REG ENERGIA SANEAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100805-1/2022 - Acórdão: 18923/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEG-COMPANHIA ESTADUAL DE GAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106524-2/2019 - Acórdão: 18924/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107161-0/2021 - Acórdão: 18945/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104191-6/2022 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105738-4/2017 - Acórdão: 18921/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105514-9/2022 - Acórdão: 18931/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108825-7/2022 - Acórdão: 18938/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100296-4/2022 - Acórdão: 18936/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, CONVERSÃO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106861-5/2021 - Acórdão: 18937/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100194-0/2022 - Acórdão: 18935/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, CONVERSÃO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206966-5/2018 - Acórdão: 18926/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202074-1/2022 - Acórdão: 18930/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201513-2/2023 - Acórdão: 18933/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233877-4/2022 - Acórdão: 18927/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223051-9/2018 - Acórdão: 18920/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221436-5/2011 - Acórdão: 18943/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246045-6/2022 - Acórdão: 18944/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 248175-9/2021 - Acórdão: 18942/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226874-7/2020 - Acórdão: 18918/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204909-4/2022 - Acórdão: 18940/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232023-8/2022 - Acórdão: 18941/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, RATIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200549-4/2023 - Acórdão: 18939/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226825-9/2018 - Acórdão: 18922/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228587-4/2022 - Acórdão: 18929/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228021-0/2022 - Acórdão: 18928/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 08/03/2023\r\n\r\n(Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DE SA\r\n\r\n206966-5/2018\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ABREU\r\n\r\n206966-5/2018\r\n\r\nMARCIA REGINA PEREIRA PAIVA\r\n\r\n206966-5/2018\r\n\r\nBERNARDO FERNANDES BAZILIO GOMES\r\n\r\n246045-6/2022\r\n\r\nDANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA\r\n\r\n246045-6/2022\r\n\r\nSessão : 08/03/2023\r\n\r\n(Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\n100194-0/2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\n100194-0/2022\r\n\r\nWORLD FARMS PRODUTOS FARMACÊUTICOS\r\n\r\n100194-0/2022\r\n\r\nFRANCISCA CELINA MOREIRA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n226825-9/2018\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS GOMES\r\n\r\n226825-9/2018\r\n\r\nISABEL CRISTINA PESSANHA\r\n\r\n226825-9/2018\r\n\r\nJOÃO CARLOS PINTO\r\n\r\n226825-9/2018\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA LOURENÇO\r\n\r\n226825-9/2018\r\n\r\nRENAN BARCELOS SEVERIANO\r\n\r\n226825-9/2018\r\n\r\nId: 2468214"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 18922/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226825-9/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 8 de março de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS PINTO\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Quissamã no período de 13/08/2018 a 31/08/2018, com o objetivo de verificar: (i) a execução de contratos de aquisição de óleo e lubrificantes para atender à frota de veículos da Prefeitura; (ii) a execução do contrato de aquisição de pneus de ônibus; (iii) o estado de conservação da frota de veículos; (iv) o controle dos bens patrimoniais e em almoxarifado; (v) o pagamento de diárias; e (vi) aspectos relativos aos termos de reconhecimento de dívida; e\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apurada neste processo, que resultou na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Carlos Pinto, Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca da Prefeitura de Quissamã à época, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO DE ALMEIDA LOURENCO\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Quissamã no período de 13/08/2018 a 31/08/2018, com o objetivo de verificar: (i) a execução de contratos de aquisição de óleo e lubrificantes para atender à frota de veículos da Prefeitura; (ii) a execução do contrato de aquisição de pneus de ônibus; (iii) o estado de conservação da frota de veículos; (iv) o controle dos bens patrimoniais e em almoxarifado; (v) o pagamento de diárias; e (vi) aspectos relativos aos termos de reconhecimento de dívida; e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luciano de Almeida Lourenço, Chefe de Gabinete da Prefeitura de Quissamã à época, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO CARLOS GOMES\r\n\r\n13.4 - VALOR: no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Quissamã no período de 13/08/2018 a 31/08/2018, com o objetivo de verificar: (i) a execução de contratos de aquisição de óleo e lubrificantes para atender à frota de veículos da Prefeitura; (ii) a execução do contrato de aquisição de pneus de ônibus; (iii) o estado de conservação da frota de veículos; (iv) o controle dos bens patrimoniais e em almoxarifado; (v) o pagamento de diárias; e (vi) aspectos relativos aos termos de reconhecimento de dívida; e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Francisco Carlos Gomes, Secretário Municipal de Educação da Prefeitura de Quissamã à época, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO CARLOS GOMES\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ R$ 12.998,70\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Quissamã no período de 13/08/2018 a 31/08/2018, com o objetivo de verificar: (i) a execução de contratos de aquisição de óleo e lubrificantes para atender à frota de veículos da Prefeitura; (ii) a execução do contrato de aquisição de pneus de ônibus; (iii) o estado de conservação da frota de veículos; (iv) o controle dos bens patrimoniais e em almoxarifado; (v) o pagamento de diárias; e (vi) aspectos relativos aos termos de reconhecimento de dívida; e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Francisco Carlos Gomes, Secretário Municipal de Educação da Prefeitura de Quissamã à época, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO DE ALMEIDA LOURENCO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Quissamã no período de 13/08/2018 a 31/08/2018, com o objetivo de verificar: (i) a execução de contratos de aquisição de óleo e lubrificantes para atender à frota de veículos da Prefeitura; (ii) a execução do contrato de aquisição de pneus de ônibus; (iii) o estado de conservação da frota de veículos; (iv) o controle dos bens patrimoniais e em almoxarifado; (v) o pagamento de diárias; e (vi) aspectos relativos aos termos de reconhecimento de dívida; e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luciano de Almeida Lourenço, Chefe de Gabinete da Prefeitura de Quissamã à época, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS PINTO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ R$ 12.998,70\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Quissamã no período de 13/08/2018 a 31/08/2018, com o objetivo de verificar: (i) a execução de contratos de aquisição de óleo e lubrificantes para atender à frota de veículos da Prefeitura; (ii) a execução do contrato de aquisição de pneus de ônibus; (iii) o estado de conservação da frota de veículos; (iv) o controle dos bens patrimoniais e em almoxarifado; (v) o pagamento de diárias; e (vi) aspectos relativos aos termos de reconhecimento de dívida; e\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apurada neste processo, que resultou na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Carlos Pinto, Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca da Prefeitura de Quissamã à época, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ R$ 12.998,70 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: RENAN BARCELOS SEVERIANO\r\n\r\n17.4 - VALOR: 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Quissamã no período de 13/08/2018 a 31/08/2018, com o objetivo de verificar: (i) a execução de contratos de aquisição de óleo e lubrificantes para atender à frota de veículos da Prefeitura; (ii) a execução do contrato de aquisição de pneus de ônibus; (iii) o estado de conservação da frota de veículos; (iv) o controle dos bens patrimoniais e em almoxarifado; (v) o pagamento de diárias; e (vi) aspectos relativos aos termos de reconhecimento de dívida; e\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apurada neste processo, que resultou na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Renan Barcelos Severiano, Secretário Municipal de Governo da Prefeitura de Quissamã à época, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: ISABEL CRISTINA PESSANHA\r\n\r\n18.4 - VALOR: 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n18.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Quissamã no período de 13/08/2018 a 31/08/2018, com o objetivo de verificar: (i) a execução de contratos de aquisição de óleo e lubrificantes para atender à frota de veículos da Prefeitura; (ii) a execução do contrato de aquisição de pneus de ônibus; (iii) o estado de conservação da frota de veículos; (iv) o controle dos bens patrimoniais e em almoxarifado; (v) o pagamento de diárias; e (vi) aspectos relativos aos termos de reconhecimento de dívida; e\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apurada neste processo, que resultou na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Isabel Celina Pessanha, Secretária Municipal de Governo da Prefeitura de Quissamã à época, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCA CELINA MOREIRA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n19.4 - VALOR: 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50\r\n\r\n19.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Quissamã no período de 13/08/2018 a 31/08/2018, com o objetivo de verificar: (i) a execução de contratos de aquisição de óleo e lubrificantes para atender à frota de veículos da Prefeitura; (ii) a execução do contrato de aquisição de pneus de ônibus; (iii) o estado de conservação da frota de veículos; (iv) o controle dos bens patrimoniais e em almoxarifado; (v) o pagamento de diárias; e (vi) aspectos relativos aos termos de reconhecimento de dívida; e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Francisca Celina Moreira da Silva Barcelos, Secretária Municipal de Educação da Prefeitura de Quissamã à época, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCA CELINA MOREIRA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n20.4 - VALOR: 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50\r\n\r\n20.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Quissamã no período de 13/08/2018 a 31/08/2018, com o objetivo de verificar: (i) a execução de contratos de aquisição de óleo e lubrificantes para atender à frota de veículos da Prefeitura; (ii) a execução do contrato de aquisição de pneus de ônibus; (iii) o estado de conservação da frota de veículos; (iv) o controle dos bens patrimoniais e em almoxarifado; (v) o pagamento de diárias; e (vi) aspectos relativos aos termos de reconhecimento de dívida; e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Francisca Celina Moreira da Silva Barcelos, Secretária Municipal de Educação da Prefeitura de Quissamã à época, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: ISABEL CRISTINA PESSANHA\r\n\r\n21.4 - VALOR: montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n21.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Quissamã no período de 13/08/2018 a 31/08/2018, com o objetivo de verificar: (i) a execução de contratos de aquisição de óleo e lubrificantes para atender à frota de veículos da Prefeitura; (ii) a execução do contrato de aquisição de pneus de ônibus; (iii) o estado de conservação da frota de veículos; (iv) o controle dos bens patrimoniais e em almoxarifado; (v) o pagamento de diárias; e (vi) aspectos relativos aos termos de reconhecimento de dívida; e\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apurada neste processo, que resultou na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Isabel Cristina Pessanha, Secretária Municipal de Governo da Prefeitura de Quissamã à época, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: RENAN BARCELOS SEVERIANO\r\n\r\n22.4 - VALOR: montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n22.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Quissamã no período de 13/08/2018 a 31/08/2018, com o objetivo de verificar: (i) a execução de contratos de aquisição de óleo e lubrificantes para atender à frota de veículos da Prefeitura; (ii) a execução do contrato de aquisição de pneus de ônibus; (iii) o estado de conservação da frota de veículos; (iv) o controle dos bens patrimoniais e em almoxarifado; (v) o pagamento de diárias; e (vi) aspectos relativos aos termos de reconhecimento de dívida; e\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apurada neste processo, que resultou na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Renan Barcelos Severiano, Secretário Municipal de Governo da Prefeitura de Quissamã à época, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2468218"
                    ],
                    "2468371": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n220805-8/2022\r\n\r\nALEX JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nCGC 7248/2023\r\n\r\n081.321.157-32\r\n\r\n205503-3/2022\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nCGC 7394/2023\r\n\r\n233.788.247-00\r\n\r\n210846-0/2022\r\n\r\nAMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\nCGC 5821/2023\r\n\r\n770.208.637-87\r\n\r\n204285-1/2016\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nCGC 7596/2023\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\n211212-2/2023\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nCGC 7733/2023\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\n810549-7/2016\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCGC 7744/2023\r\n\r\n090.903.777-94\r\n\r\n224047-2/2020\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\nCGC 7135/2023\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n229474-7/2018\r\n\r\nCECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\nCGC 7017/2023\r\n\r\n076.438.607-77\r\n\r\n106488-6/2016\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 7575/2023\r\n\r\n345.398.087-53\r\n\r\n215876-7/2017\r\n\r\nCLEBIA CRISTINA MAURICIO DE PAIVA\r\n\r\nCGC 7499/2023\r\n\r\n043.853.007-12\r\n\r\n208154-1/2023\r\n\r\nDENISE MENDONÇA DE MACEDO BARRETO\r\n\r\nCGC 7295/2023\r\n\r\n953.447.567-04\r\n\r\n240409-4/2022\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 7034/2023\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n811284-6/2016\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 7637/2023\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n214492-0/2017\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 7567/2023\r\n\r\n095.406.177-23\r\n\r\n250453-3/2003\r\n\r\nELIZABETH BOUSQUET SCHOTT\r\n\r\nCGC 7037/2023\r\n\r\n189.243.957-34\r\n\r\n239115-7/2014\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 7684/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n231927-1/2022\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 7690/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n222151-0/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 7696/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n217399-2/2020\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 7700/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n203766-5/2023\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\nCGC 7237/2023\r\n\r\n101.339.427-59\r\n\r\n238623-6/2022\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 7122/2023\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n201852-6/2023\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 5492/2023\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n218828-2/2021\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 7100/2023\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n215075-8/2022\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 7428/2023\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n208158-7/2023\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 7554/2023\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n205503-3/2022\r\n\r\nFERNANDO MARTINS\r\n\r\nCGC 7369/2023\r\n\r\n806.691.907-72\r\n\r\n216712-3/2009\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 7101/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n103682-8/2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nCGC 7111/2023\r\n\r\n334.327.968-46\r\n\r\n231124-7/2020\r\n\r\nGENECY DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nCGC 5836/2023\r\n\r\n019.137.747-32\r\n\r\n246771-7/2022\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 5769/2023\r\n\r\n625.676.247-91\r\n\r\n202436-3/2022\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nCGC 7063/2023\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n238778-5/2021\r\n\r\nJOCELINO ALVES CABRAL\r\n\r\nCGC 6330/2023\r\n\r\n752.617.747-72\r\n\r\n208154-1/2023\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 7286/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n238778-5/2021\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 6327/2023\r\n\r\n142.808.681-15\r\n\r\n203989-7/2022\r\n\r\nJOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nCGC 6208/2023\r\n\r\n889.241.817-34\r\n\r\n238778-5/2021\r\n\r\nJOSE IVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 6350/2023\r\n\r\n530.029.627-91\r\n\r\n224047-2/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nCGC 7144/2023\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n213354-8/2022\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 7635/2023\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n203766-5/2023\r\n\r\nJULIO CEZAR DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 7239/2023\r\n\r\n320.520.657-68\r\n\r\n249422-7/2021\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nCGC 5681/2023\r\n\r\n942.048.967-15\r\n\r\n221490-4/2021\r\n\r\nKÁTIA SIMONE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 7103/2023\r\n\r\n013.774.114-60\r\n\r\n214076-2/2017\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\nCGC 7212/2023\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n105519-9/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5324/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105539-9/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5327/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105723-2/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5328/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105161-8/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 6345/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105400-2/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 6369/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105730-5/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 6373/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105875-1/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 6374/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107817-3/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 6381/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103530-5/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 6950/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107391-9/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 7244/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105813-3/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 7258/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n238778-5/2021\r\n\r\nLETICIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6349/2023\r\n\r\n154.255.597-39\r\n\r\n228021-0/2022\r\n\r\nLIANA MONNERAT FARIA MARINI\r\n\r\nCGC 5652/2023\r\n\r\n095.829.517-45\r\n\r\n249993-8/2022\r\n\r\nLINDONOR FERREIRA REZENDE DA ROSA\r\n\r\nCGC 7205/2023\r\n\r\n003.769.277-12\r\n\r\n208158-7/2023\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 7552/2023\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n244588-4/2022\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\nCGC 7151/2023\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n200875-1/2001\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 5214/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n105191-0/2017\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 7056/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n103682-8/2022\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 7228/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n208154-1/2023\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 7297/2023\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n222755-0/2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 7456/2023\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n224047-2/2020\r\n\r\nMARCELA CARVALHÃES BATISTA\r\n\r\nCGC 7150/2023\r\n\r\n078.381.107-18\r\n\r\n221384-1/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 7066/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n251112-2/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 7715/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n251074-4/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 7717/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n810549-7/2016\r\n\r\nMARCIO VALERIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCGC 7742/2023\r\n\r\n730.009.307-87\r\n\r\n810549-7/2016\r\n\r\nMARCO AURELIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 7741/2023\r\n\r\n664.576.457-04\r\n\r\n207076-4/2022\r\n\r\nMARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\nCGC 6055/2023\r\n\r\n936.068.697-20\r\n\r\n208154-1/2023\r\n\r\nMARCUS ANDRÉ GUERRA MAGALHÃES\r\n\r\nCGC 7289/2023\r\n\r\n004.974.757-66\r\n\r\n242910-7/2022\r\n\r\nMARCUS PAES HENRIQUES\r\n\r\nCGC 7331/2023\r\n\r\n966.825.077-04\r\n\r\n250522-4/2000\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 7029/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n201396-2/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 7678/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n201408-1/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 7680/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n201519-6/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 7681/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n201552-8/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 7685/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n201791-6/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 7692/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n201834-4/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 7695/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n201841-7/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 7697/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n201884-9/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 7699/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n210571-9/2023\r\n\r\nMAURICILIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCGC 7625/2023\r\n\r\n808.240.567-87\r\n\r\n212664-1/2017\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\nCGC 7050/2023\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n247496-6/2022\r\n\r\nNILMAR EPAMINONDAS DA SILVA\r\n\r\nCGC 6389/2023\r\n\r\n777.684.777-15\r\n\r\n250199-3/2022\r\n\r\nNILMAR EPAMINONDAS DA SILVA\r\n\r\nCGC 7167/2023\r\n\r\n777.684.777-15\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nPAULO CESAR LIMA CONRADO\r\n\r\nCGC 7180/2023\r\n\r\n748.885.957-04\r\n\r\n205503-3/2022\r\n\r\nPAULO CESAR LIMA CONRADO\r\n\r\nCGC 7367/2023\r\n\r\n748.885.957-04\r\n\r\n222854-2/2018\r\n\r\nPEDRO RENATO TEIXEIRA BAPTISTA\r\n\r\nCGC 5646/2023\r\n\r\n019.695.817-27\r\n\r\n225065-5/2022\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 7080/2023\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n220805-8/2022\r\n\r\nREGIS PIERRE DA SILVA\r\n\r\nCGC 7246/2023\r\n\r\n086.478.647-60\r\n\r\n214492-0/2017\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\nCGC 7570/2023\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n103308-4/2022\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 6658/2023\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n108445-4/2019\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 7088/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n107268-2/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 7105/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n104432-4/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 7133/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n105408-0/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 7137/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n102953-6/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 7429/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n103142-6/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 7432/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n103872-3/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 7434/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n104391-6/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 7436/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n105138-9/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 7438/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n103194-7/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 7538/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n106218-2/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 7731/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n214076-2/2017\r\n\r\nValcir Gonçalves\r\n\r\nCGC 7221/2023\r\n\r\n886.873.177-00\r\n\r\n241889-5/2022\r\n\r\nVANDRÉ DE ARAÚJO GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 5634/2023\r\n\r\n010.795.107-02\r\n\r\n222755-0/2018\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\nCGC 7463/2023\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n204099-7/2023\r\n\r\nWANDRIANE MOURA DO PRADO JUSTO\r\n\r\nCGC 7085/2023\r\n\r\n099.230.837-21\r\n\r\n241889-5/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 5631/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n240409-4/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 7033/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n811284-6/2016\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 7636/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n205503-3/2022\r\n\r\nWELDERSON SIDNEY DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 7198/2023\r\n\r\n985.092.177-34\r\n\r\n205503-3/2022\r\n\r\nWELDERSON SIDNEY DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 7364/2023\r\n\r\n985.092.177-34\r\n\r\nId: 2468371"
                    ],
                    "2468095": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 075/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/04/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.586-6/2016 - RELATÓRIO - LRF/DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF/PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/Embargos de Declaração interposto por Leonardo Paes Barreto Coutinho\r\n\r\nId: 2468095"
                    ],
                    "2468336": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS PROCESSOS Nº 810.721-7/2016, Nº 827.633-5/2016, Nº 219.599-0/2021, Nº 829.909-6/2016, Nº 242.875-9/2021 E Nº 216.978-0/2013, DA RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA, FORAM TRANSFERIDOS DO PLENÁRIO VIRTUAL DE 03/04/2023, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL, PARA JULGAMENTO NO PLENÁRIO VIRTUAL DE 10/04/2023, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2468336"
                    ],
                    "2468337": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE Nº 234.007-2/2007, DA RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA, FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO VIRTUAL DE 03/04/2023, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RESERVADAS, PARA JULGAMENTO NO PLENÁRIO VIRTUAL DE 10/04/2023, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RESERVADAS.\r\n\r\nId: 2468337"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2468092": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205689-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205682-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216529-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 103852-7/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103908-2/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216306-4/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215809-9/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216340-0/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216342-8/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216322-8/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213745-3/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215451-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105327-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108649-2/2014 - Interessado: PLÁCIDO CORRÊA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217278-8/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208956-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208835-7/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216149-0/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205068-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABITAÇÃO DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216345-0/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205686-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224471-0/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2468092"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2468088": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n29.03.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.539 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia DANIELA SANTANA DE CARVALHO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003600/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da Subsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 420, de 13 de fevereiro de 2023, e exonera do cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da SUBENG, da SGA, com validade a contar de 01 de abril de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.540 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia SIMONE AMORIM COUTO, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003129/0-3, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Daniela Santana de Carvalho, matrícula nº 02/003600/0-9, com validade a contar de 01 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2468088"
                    ],
                    "2468393": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 30.03.2023\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.536\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 6 de abril de 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 142, inciso I, e no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 6 de abril de 2023, conforme estabelece o Decreto nº 48.434, de 29 de março de 2023, publicado no DOERJ de 30/03/2023; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro estabelece facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 6 de abril de 2023, conforme estabelece o Decreto nº 52.275, de 29 de março de 2023, publicado no DORio de 30/03/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Suspender o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 6 de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 2º Suspender os prazos processuais no dia 6 de abril de 2023\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2468393"
                    ],
                    "2468383": [
                        "IB - Aviso",
                        "II CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE \r\n\r\nCADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO \r\n\r\nPÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 5 - TCE/RJ, DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso torna públicos o resultado final na prova objetiva e a convocação para as provas discursivas, referentes ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n1.1 Resultado final na prova objetiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova objetiva.\r\n\r\n10000553, Adara Trindade Ayres Martins, 89.00 / 10000655, Adriano de Jesus Cardoso, 72.00 / 10000036, Adriano de Souza Braga, 134.00 / 10000541, Adriel de Aguiar Portela Moita, 115.00 / 10000070, Alan Lima Neves Salgado da Silva, 67.00 / 10001720, Alana dos Santos Vieira, 130.00 / 10000392, Alessandra de Souza Nascimento, 115.00 / 10001224, Alexander Leonard Martins Kellner, 38.00 / 10000020, Alexandre Castilho de Assis, 56.00 / 10001578, Alexandre Vaz Teixeira Junior, 90.00 / 10001008, Aline de Oliveira Cabral, 106.00 / 10001026, Aline Marques Costelha do Amaral, 128.00 / 10001308, Almerinda Alves de Oliveira, 87.00 / 10000362, Alvaro Emiliano Marcos, 56.00 / 10000039, Alvaro Gomes de Lima Junior, 59.00 / 10001311, Ana Aguiar Ribeiro, 37.00 / 10001655, Ana Beatriz Lopes Barbosa, 57.00 / 10001639, Ana Carolina Monteiro de Melo, 104.00 / 10000357, Ana Carolina Muniz Caracciolo de Moraes Talina, 89.00 / 10001012, Ana Carolina Pereira Figueiredo de Oliveira, 108.00 / 10000932, Ana Luiza Nanci Soares de Leal, 63.00 / 10001163, Ana Maria Costa Solis, 57.00 / 10000075, Ana Rosa da Costa, 14.00 / 10000231, Anderson Moreira Aguiar, 126.00 / 10000031, Andre Alexandre Assumpcao Fonseca, 26.00 / 10001267, Andre Alexandre Neves da Silva, 128.00 / 10000716, Andre Fabiano Guimaraes de Araujo, 116.00 / 10001582, Andre Gatti Bavuzo Celho Pereira, 65.00 / 10000760, Andre Marcos Carvalho Pereira, 50.00 / 10000345, Andre Mendes da Fonseca Ferraz, 61.00 / 10001530, Andre Renato Ramos da Silva, 88.00 / 10001584, Andre Silva Alves, 137.00 / 10000571, Andre Silva Fernandez Y Fernandez, 121.00 / 10000496, Andrei Herberth Rodrigues de Oliveira, 138.00 / 10001060, Andrezza Lopes Pessoa, 50.00 / 10000466, Angela Maria da Silva Arcanjo, 8.00 / 10001672, Angelo da Silva Oliveira, 129.00 / 10000539, Angelo Leal Barrozo, 129.00 / 10000319, Anna Carolina Antunes Madureira, 39.00 / 10001487, Anna Cintia Rocha Ximenes de Mendonca, 116.00 / 10001528, Antonio Miguel Lemgruber Chaves, 110.00 / 10000690, Arnaldo da Cunha Lobo Souto Maior, 96.00 / 10000065, Arthur Cesar Albuquerque de Sousa, 113.00 / 10000837, Arthur Pinel Berbert da Silva, 142.00 / 10001159, Arthur Rodrigues de Sousa Oliveira, 136.00 / 10000902, Arthur Trindade Gabriel, 54.00 / 10000478, Augusto Cesar Pinheiro dos Santos, 50.00 / 10001398, Aurea Lucia de Andrade Serafim Felipe, 72.00 / 10001160, Ayres da Costa Erthal, 70.00 / 10000245, Beatriz Felix do Nascimento, 15.00 / 10000229, Beatriz Fernandes Bezerra, 139.00 / 10000885, Beatriz Kropf de Camargo e Silva, 79.00 / 10000463, Bernardo dos Santos, 122.00 / 10001558, Breno Porto Pereira, 111.00 / 10000469, Bruno da Guia Silva, 108.00 / 10000275, Bruno Ferreira, 108.00 / 10001220, Bruno Ferreira Mattos, 136.00 / 10000137, Bruno Freire de Almeida, 122.00 / 10000945, Bruno Palermo, 70.00 / 10001392, Bruno Pereira Santos, 121.00 / 10001675, Caique Cesar Dias Castro Oliveira, 77.00 / 10000721, Camila Alves Ribeiro, 97.00 / 10001117, Camila Correa de Rezende, 92.00 / 10000062, Camila Marcolino de Souza Ribeiro, 100.00 / 10001473, Carlos Alexandre Rufino da Silva, 73.00 / 10000109, Carlos Araujo, 90.00 / 10001551, Carlos Augusto Rachid Maia de Andrade, 102.00 / 10001155, Carlos Eduardo Dutra Curado, 72.00 / 10000363, Carlos Eduardo Ferreira de Souza, 58.00 / 10001483, Carolina Lopes de Lima, 84.00 / 10000604, Carolina Loureiro de Alves Pereira, 136.00 / 10000442, Carolina Machado Costa, 102.00 / 10000675, Caroline Monteiro Guerra, 92.00 / 10001486, Carolinne Lamas Fernandes, 98.00 / 10001521, Cesaria Catarina Carvalho Ribeiro de Maria Souza, 95.00 / 10000284, Cicera Damiana David Siebra, 80.00 / 10001505, Cinthya Rossana Martins Manzano, 96.00 / 10000029, Ciro Fernandes Rodrigues Baltar, 58.00 / 10000032, Claudia Cardoso Coelho Gouvea, 74.00 / 10001629, Claudia Faria Butruce, 44.00 / 10000230, Clayton Trojan, 113.00 / 10001209, Cleno da Silva e Silva, 91.00 / 10000607, Cleverson Moreira de Almeida, 72.00 / 10001645, Cristiane Rose Jourdan Gomes, 62.00 / 10001435, Cristiane Villamor Rodrigues Satuf, 44.00 / 10001230, Cristina Almeida de Siqueira, 100.00 / 10001304, Dafne Yarlla Lino, 113.00 / 10000130, Dailene de Kassia do Nascimento Oliveira, 98.00 / 10000344, Daniel Josy Monteiro Andrade, 125.00 / 10001053, Daniela Mizrahi Suster, 115.00 / 10001153, Danilo Martins Fernandes Drilard, 110.00 / 10000191, Debora Cunha Wetzlar Duarte, 92.00 / 10000952, Denize Woerdenbag Bizetti, 70.00 / 10000258, Derick do Nascimento Ferreira, 52.00 / 10001241, Diego Alves Augusto Marins, 102.00 / 10001300, Diego Losada Vieitez, 127.00 / 10000589, Diego Luiz Ferreira da Cruz, 108.00 / 10000356, Diego Luiz Machado Peres, 118.00 / 10001426, Diego Magalhaes Alonso, 136.00 / 10000368, Diogo Dantas Bezerra, 77.00 / 10000849, Diogo Jose Pereira Blanco Vieira, 115.00 / 10001242, Edgard Rafael Raulino de Almeida, 112.00 / 10000328, Edson Farias da Silva Junior, 82.00 / 10000162, Edson Oliveira de Souza, 30.00 / 10000431, Eduarda Pereira, 40.00 / 10000677, Eduardo Oliveira Ferreira, 109.00 / 10001633, Eduardo Petry Terra Werneck, 144.00 / 10000066, Eduardo Philipe Magalhaes da Silva, 125.00 / 10001174, Egidio Humberto Peres, 105.00 / 10001586, Elias Jose de Alcantara, 75.00 / 10000877, Eliude da Silva Lima, 131.00 / 10000784, Eliza Cristiana Faria de Oliveira, 125.00 / 10001653, Eloa Araujo Crispim, 87.00 / 10000462, Emerson Nascimento do Prado, 12.00 / 10000103, Emilio Cardoso Tenorio Filho, 118.00 / 10000895, Erivaldo Pereira de Paula, 101.00 / 10000893, Erivan Oliveira da Silva, 109.00 / 10000259, Esley Cerqueira de Aguiar, 61.00 / 10000115, Esther Oliveira Inacio, 54.00 / 10000254, Eugenio Bezerra Pinto, 98.00 / 10001658, Fabiana Cristina de Lima Moreira, 55.00 / 10001674, Fabio Dantas Canellas, 30.00 / 10000811, Fabiola Laercio de Andrade, 60.00 / 10001399, Felipe Augusto Provensi, 65.00 / 10000361, Felipe Ferraz da Costa, 32.00 / 10000633, Felipe Luiz Cordeiro de Andrade, 129.00 / 10001489, Fernanda de Castro Teixeira dos Santos, 92.00 / 10001647, Fernanda Delgado Duarte, 68.00 / 10000194, Fernanda Pereira Rosario da Silva, 26.00 / 10000240, Fernanda Santos Brumana, 80.00 / 10001111, Fernanda Teixeira de Medeiros, 99.00 / 10001510, Fernando Diuana Vieira, 123.00 / 10001416, Flavia Cordeiro de Melo, 64.00 / 10000489, Flavio Barbosa Kamache, 106.00 / 10000999, Flavio Viana de Santana, 32.00 / 10000537, Francisco da Cunha Ferreira, 77.00 / 10000329, Francisco de Assis Mariano dos Santos, 114.00 / 10000246, Gabriel Alonso Moraes de Almeida, 135.00 / 10001333, Gabriel de Oliveira Cavalcanti Neto, 41.00 / 10001628, Gabriela de Souza Costa e Silva, 10.00 / 10001259, Gabriela Pitanga da Silveira, 107.00 / 10000293, Gabriela Schneider Simas, 29.00 / 10001394, Gabriela Veloso Lins, 89.00 / 10001632, Geovane Bandeira Santos, 103.00 / 10001596, Geraldinne Nogueira Pereira, 28.00 / 10000120, Geraldo Santos da Costa Junior, 51.00 / 10001673, Germano Giovanni Correia Ferreira, 90.00 / 10000300, Gilza Correa dos Santos, 30.00 / 10001676, Gina Elis Augusta de Almeida, 92.00 / 10000782, Giuliana Wiechers Aieta Santoro, 81.00 / 10000027, Glaucus Cerqueira Barreto, 138.00 / 10000855, Guilherme Fraga de Paiva Moreira, 118.00 / 10000209, Guilherme Tozo Perlingeiro de Mello, 126.00 / 10000616, Gustavo Araujo Barros, 116.00 / 10001569, Gustavo de Souza Cardoso, 75.00 / 10000776, Gustavo Henrique da Silva Marques, 109.00 / 10000504, Gustavo Muniz da Silva, 124.00 / 10001244, Gustavo Silva Gusmao dos Santos, 82.00 / 10000502, Helio dos Santos Simoes, 111.00 / 10001457, Henrique Daher de Santa Rosa, 100.00 / 10001620, Idilmar Oliveira da Silva, 52.00 / 10001191, Igor da Costa Carrion, 105.00 / 10000071, Igor Richardt Kall, 83.00 / 10001499, Ines Martins Simao, 92.00 / 10001036, Isaac Oliveira Barbosa, 66.00 / 10001677, Isabela Bayma de Almeida, 130.00 / 10000043, Isabela Rabelo Ribeiro, 77.00 / 10000647, Isabelle Menezes Vieira da Silva, 119.00 / 10001502, Italo Ribeiro Montenegro, 36.00 / 10000336, Ivan Pereira de Souza, 57.00 / 10001634, Izabel da Silva Leal, 71.00 / 10000199, Jackeline Coelho de Andrade, 43.00 / 10000744, Jackeline Stephany Vilhena Maia, 121.00 / 10001498, Jair Alcantara Valpassos Vicente, 100.00 / 10001381, Jairo Moura da Silva, 131.00 / 10000239, James Lucio Cabral, 37.00 / 10001544, Janaina Cristina da Silva, 11.00 / 10001683, Janaina Viana Adami, 59.00 / 10001478, Janio Barboza Pereira, 99.00 / 10000153, Jansen da Silva Gonzales, 104.00 / 10000025, Jessica Primo Guedes, 58.00 / 10001179, Jessyca Rodrigues de Souza, 34.00 / 10000346, Joana Francisco Klein Grillo, 93.00 / 10000739, Joao Batista Dias da Franca, 96.00 / 10000045, Joao Marcos Leitao Araujo, 116.00 / 10000518, Joao Paulo Alvim de Lima, 114.00 / 10001164, Joao Pedro de Araujo Pereira, 128.00 / 10000840, Joao Pedro Torres Skinner, 84.00 / 10000905, Joao Thiago Aureliano Pedrosa Soares, 89.00 / 10001574, Joesmar Marciano Franca, 64.00 / 10000339, Jorge Armando Paranhos da Cunha, 40.00 / 10000622, Jorge Pereira Lee Junior, 64.00 / 10001334, Jose Alves de Barcelos Junior, 108.00 / 10001314, Jose Fernando Coelho Val Quintans Junior, 120.00 / 10001512, Jose Luiz Baptista de Lima Junior, 77.00 / 10000709, Jose Renato Dantas Xavier, 104.00 / 10000110, Jose Rodolfo Fernandes de Souza, 146.00 / 10000884, Jose Verissimo Neto, 67.00 / 10001376, Julia Poncinelli Garcia, 39.00 / 10001734, Juliana da Fonseca Martins Loureiro, 99.00 / 10000788, Juliana Maria Galvao Szymanski, 46.00 / 10000037, Juliana Pancho Brancalhao, 39.00 / 10001611, Juliana Pimenta Farias, 113.00 / 10000454, Juliane Sampaio de Souza Cardoso Leal, 117.00 / 10001524, Julio Cesar Manhaes de Araujo, 72.00 / 10000994, Karin Cavalcante Marcelino, 14.00 / 10001222, Keila Alves Nascimento, 124.00 / 10001668, Keith Ximenes Santos, 105.00 / 10001291, Kevelym Secundino dos Reis, 42.00 / 10000956, Lais Monteiro Alves Tinoco Barbosa Leite, 131.00 / 10000844, Lara Nascimento Magalhaes, 110.00 / 10000298, Larissa Beltrao de Carvalho, 129.00 / 10000486, Laura Constante, 58.00 / 10001648, Laura Cristina Cunha Meira, 57.00 / 10000843, Laura Senna Guimaraes Fernandes, 144.00 / 10000897, Leandro Correia Santos, 92.00 / 10001391, Leonardo Cardoso Ferreira Cordeiro, 119.00 / 10000639, Leonardo Fadul Fernandes, 146.00 / 10001471, Leonardo Marcio Silva Dionysio, 93.00 / 10000520, Leonardo Rocha Hammoud, 67.00 / 10000790, Leonardo Rodrigues de Guimaraes, 97.00 / 10001602, Leticia Marques Braz, 94.00 / 10000308, Lourinne Silva Coelho das Neves, 91.00 / 10000556, Lucas Barros Cunha, 114.00 / 10000318, Lucas Galiza de Queiroz, 118.00 / 10000096, Lucas Rodrigues Pereira Pimentel, 98.00 / 10001402, Luciana de Oliveira Obeid, 106.00 / 10000824, Luig Almeida Mota, 120.00 / 10001234, Luis Felipe Pimentel das Neves Reis, 126.00 / 10001188, Luis Gustavo dos Santos Cristofaro, 80.00 / 10001366, Luiz Claudio Teixeira Souza, 91.00 / 10001266, Luiz Eduardo da Silva, 53.00 / 10000299, Luiz Felipe de Oliveira Marinho, 127.00 / 10000235, Luiz Grignion Ofrante de Souza, 101.00 / 10000438, Luiz Guilherme Passos da Silva, 46.00 / 10001418, Luiza Coelho Miranda Cunha, 78.00 / 10001547, Madiane Majdalane Miguez, 92.00 / 10000425, Maicon de Jesus Vaz Pereira, 45.00 / 10001369, Manoel Martiniano da Silva Neto, 36.00 / 10000831, Marcelo Calaza Alves de Vasconcellos, 106.00 / 10000224, Marcelo da Silva Conceicao, 105.00 / 10001601, Marcelo Dias Fernandes, 112.00 / 10001358, Marcelo Gaia Edais Pepe, 116.00 / 10000132, Marcelo Rozendo Vianna, 126.00 / 10001552, Marcelo Shintate, 52.00 / 10001517, Marcia Vitor de Magalhaes e Guerra, 91.00 / 10000266, Marcio Ferreira Augusto Fernandes, 84.00 / 10000453, Marcio Vieira do Nascimento, 82.00 / 10001194, Marco Antonio da Silva, 65.00 / 10001403, Marco Antonio do Nascimento, 49.00 / 10000106, Marco Aurelio Porto de Assis, 100.00 / 10000059, Marcos Vaz de Melo Maciel, 137.00 / 10001057, Marcos Vinicios Soares de Souza, 124.00 / 10000152, Marcus Cesar Ribeiro Maciel, 12.00 / 10001624, Maria Luiza Turner Montarroyos, 74.00 / 10000996, Mariana Barreto Paiva, 56.00 / 10000017, Mariana Buy dos Santos, 110.00 / 10000985, Mariana Reimao Soares Gomes Mello, 109.00 / 10000768, Mariane Moura, 96.00 / 10001096, Mario Flavio de Oliveira Barretto Junior, 84.00 / 10001606, Marlon Fonseca Correa, 92.00 / 10001688, Marx Chi Kong Siu, 84.00 / 10001711, Mateus Alvim Bustamante, 100.00 / 10001466, Mateus Lazzari, 126.00 / 10000211, Mateus Oliveira Teixeira, 132.00 / 10000576, Matheus de Moura e Souza, 67.00 / 10000161, Matheus Henrique da Fe Julio, 25.00 / 10000926, Matheus Ricci Portella, 79.00 / 10000699, Matheus Vinicius Aguiar Rodrigues, 152.00 / 10000701, Mauricio Montero Martins, 128.00 / 10001212, Mauro Moreira, 38.00 / 10001190, Micael Luiz Santos Amorim, 79.00 / 10001101, Michel Carlos Ramalho Moreira, 35.00 / 10000108, Michel de Souza Vellozo, 138.00 / 10000487, Miguel Carneiro Neto, 67.00 / 10000493, Miqueias Ribeiro da Silva, 88.00 / 10001474, Natalia Oliveira Amorim, 108.00 / 10000021, Natalia Prado Gomes, 82.00 / 10000080, Natasha Gomes Barbosa, 111.00 / 10000483, Nathalia Braga de Castro Neves, 107.00 / 10000947, Nicolle de Macedo Santos, 119.00 / 10000464, Nivea Dias de Souza, 76.00 / 10000568, Nycholas Trento Lessa de Castro, 142.00 / 10000667, Osmar Cinelli de Senna Moreira, 63.00 / 10000617, Otacilio Teixeira Netto, 42.00 / 10000925, Patricia Daniele dos Santos Pita, 104.00 / 10000598, Patricia do Sacramento Nery Andre, 38.00 / 10000670, Patricia Simone de Almeida Garcia, 102.00 / 10000146, Paula Luisa da Costa Vita, 97.00 / 10001445, Paula Saatkamp, 75.00 / 10001316, Paulo Arthur da Silva Costa Filho, 60.00 / 10000255, Paulo Cesar de Oliveira Nunes, 40.00 / 10001018, Paulo Roberto Esteves de Mendonca, 78.00 / 10001591, Paulo Santos Junior, 42.00 / 10000218, Paulo Sergio Motta Venancio, 72.00 / 10000214, Paulo Vicente Camilo, 20.00 / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 135.00 / 10001093, Pedro Francisco de Mello Amarante, 69.00 / 10001023, Pedro Henrique Nunes de Oliveira, 106.00 / 10000111, Pedro Paulo Menezes de Macedo, 129.00 / 10001565, Polyana Souza Martins Cahuzac, 28.00 / 10001092, Priscila de Barros Mattos, 75.00 / 10001439, Priscila Rodrigues Ghedini, 132.00 / 10000452, Rafael Coutinho Paiva, 103.00 / 10000656, Rafael Jankovski, 60.00 / 10001537, Rafael Marques Padrao Saldanha, 83.00 / 10000992, Rafael Silva Souza, 125.00 / 10000700, Raffael Ianni Rodrigues, 131.00 / 10000510, Ramilla Nayara Gomes Freire, 140.00 / 10001603, Raphael Goncalves Yuan, 122.00 / 10001583, Raphael Guimaraes Evangelista, 68.00 / 10001033, Raphael Ricci Portella, 66.00 / 10001336, Raquel Cristina Ribeiro do Nascimento, 116.00 / 10001467, Rayana Medeiros de Goes Lucas, 96.00 / 10000053, Rayla Guedes Queiros, 98.00 / 10000900, Rebeca Lalanne Moreira, 99.00 / 10000260, Regiane Felix Monteiro, 33.00 / 10001198, Remilson Soares Candeia, 82.00 / 10001654, Renan Daltrozo de Brito, 116.00 / 10000107, Renan Del Acqua Cont, 91.00 / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira, 88.00 / 10000672, Renata Marques Osborne da Costa, 129.00 / 10001105, Renata Sabbatino Fernandes Santos, 95.00 / 10000879, Ricardo Frederico Alves, 94.00 / 10001579, Ricardo Macedo Barbosa Silva, 148.00 / 10000024, Ricardo Vinicius de Mesquita Mendes, 68.00 / 10000948, Roberta Borges Gallego Soares, 54.00 / 10000685, Roberta de Farias Barreto Domingos Paula, 54.00 / 10000886, Roberto de Paula Lima Filho, 94.00 / 10000814, Roberto Simonard Quintao de Miranda, 29.00 / 10000657, Rodrigo Dangelo Santos, 30.00 / 10000753, Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante, 144.00 / 10000498, Rodrigo Melo Andrade, 96.00 / 10001180, Rodrigo Vieira Farias, 146.00 / 10001726, Roger Santos Gonzaga, 113.00 / 10000684, Rogerio Cannizzaro Almeida, 132.00 / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel, 108.00 / 10001701, Rorn Jose Emanoel Pereira de Medeiros da Nobrega Silva, 85.00 / 10001346, Rosana Batista Rabello Brisolla Diuana, 57.00 / 10000882, Rosangela da Silva, 26.00 / 10000226, Russ Howel Henrique Cesario, 89.00 / 10000251, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior, 104.00 / 10000296, Samuel de Carvalho Gerchenzon, 129.00 / 10000023, Samuel Luiz de Souza Junior, 88.00 / 10000481, Sara de Souza Freire, 92.00 / 10001638, Sergio Abreu da Silva Bastos, 76.00 / 10001382, Sergio Neves de Andrade, 102.00 / 10000961, Sheila Leal de Paiva Adriano, 50.00 / 10001345, Sheinni da Cruz Oliveira de Freitas, 119.00 / 10001301, Simone Vieira Cupello, 99.00 / 10000430, Soraia Cruz da Silva, 78.00 / 10001227, Soraya Nouira Y Maurity, 121.00 / 10000367, Tatiana da Silva Cavalcanti Goulart, 65.00 / 10000081, Tatiana Lima Ferraco, 107.00 / 10001532, Thais Froes Villela Aldrighi, 89.00 / 10001608, Thales Cesar Prata Cavaliere, 74.00 / 10000761, Thamiris Evangelista Lemos Silveira, 26.00 / 10001518, Thays Lacerda Alencar Peixoto, 115.00 / 10001461, Thiago Augusto dos Santos Paiva, 111.00 / 10001492, Thiago da Silva Macedo, 128.00 / 10001400, Thiago da Silva Picoreli, 82.00 / 10000446, Thiago Luiz Pereira, 41.00 / 10001469, Thiago Luiz Sacramento Lima, 53.00 / 10000562, Thiago Rosa dos Santos, 75.00 / 10000967, Thiago Vieira Costa, 100.00 / 10000131, Tiago Moraes Ribeiro, 102.00 / 10001661, Vagner Benevenuto Celline, 47.00 / 10000387, Valeria Juliao Silva Medina, 123.00 / 10001493, Valesca Barbosa Marins, 48.00 / 10000525, Vanessa Santos do Canto, 54.00 / 10001103, Victor Lopes Rodrigues, 52.00 / 10001250, Victoria Ramos Lovisolo, 135.00 / 10001470, Vilianne Silva Teixeira Duarte Borges, 78.00 / 10000729, Vinicius Alves Portela Martins, 140.00 / 10001321, Vinicius Carlos Ferreira do Fundo, 108.00 / 10001491, Vinicius Ferreira Santos, 120.00 / 10000878, Vinicius Figueiredo de Souza, 117.00 / 10001519, Vinicius Humberto Martins Masson, 132.00 / 10000583, Vinicius Pereira Arruda Saraiva, 107.00 / 10001535, Vinny Sousa de Queiroz, 114.00 / 10001211, Vitor do Nascimento Costa, 119.00 / 10000273, Vitor Gabriel de Moura Goncalves, 130.00 / 10000450, Vitor Jorge Goncalves Vasconcelos, 104.00 / 10001598, Vitor Lourenco Rodrigues, 126.00 / 10001728, Vitor Pimentel Pereira, 130.00 / 10001636, Vivian Almeida de Carvalho, 109.00 / 10000113, Viviane Cristina Martins dos Santos, 71.00 / 10000523, Viviane Felix Monteiro, 41.00 / 10001488, Vladimir Soares, 36.00 / 10000874, Wagner Leandro Rabello Junior, 76.00 / 10000530, Wagner Luiz Ceara Souza, 61.00 / 10001215, Wellington Silva de Carvalho, 84.00 / 10000428, Wiliam da Silva Cezario, 11.00 / 10000056, Willian da Silva Novaes, 82.00 / 10001147, Yansen Abreu de Souza, 9.00 / 10000501, Yasmin de Santana, 105.00 / 10001468, Yuri Ramon de Araujo, 114.00 / 10001690, Yuri Sergueivitch Palamarczuk, 128.00.\r\n\r\n1.1.1 Resultado final na prova objetiva dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova objetiva.\r\n\r\n10001551, Carlos Augusto Rachid Maia de Andrade, 102.00 / 10000675, Caroline Monteiro Guerra, 92.00 / 10001174, Egidio Humberto Peres, 105.00 / 10000893, Erivan Oliveira da Silva, 109.00 / 10001416, Flavia Cordeiro de Melo, 64.00 / 10001259, Gabriela Pitanga da Silveira, 107.00 / 10001499, Ines Martins Simao, 92.00 / 10001648, Laura Cristina Cunha Meira, 57.00 / 10001212, Mauro Moreira, 38.00 / 10000021, Natalia Prado Gomes, 82.00 / 10000568, Nycholas Trento Lessa de Castro, 142.00 / 10000670, Patricia Simone de Almeida Garcia, 102.00 / 10001445, Paula Saatkamp, 75.00 / 10001198, Remilson Soares Candeia, 82.00 / 10000814, Roberto Simonard Quintao de Miranda, 29.00 / 10000498, Rodrigo Melo Andrade, 96.00 / 10000251, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior, 104.00 / 10001492, Thiago da Silva Macedo, 128.00.\r\n\r\n1.1.2 Resultado final na prova objetiva dos candidatos que se autodeclararam negros ou indígenas, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova objetiva.\r\n\r\n10000036, Adriano de Souza Braga, 134.00 / 10000070, Alan Lima Neves Salgado da Silva, 67.00 / 10000392, Alessandra de Souza Nascimento, 115.00 / 10000020, Alexandre Castilho de Assis, 56.00 / 10000362, Alvaro Emiliano Marcos, 56.00 / 10001311, Ana Aguiar Ribeiro, 37.00 / 10000075, Ana Rosa da Costa, 14.00 / 10001672, Angelo da Silva Oliveira, 129.00 / 10000902, Arthur Trindade Gabriel, 54.00 / 10000478, Augusto Cesar Pinheiro dos Santos, 50.00 / 10001398, Aurea Lucia de Andrade Serafim Felipe, 72.00 / 10000245, Beatriz Felix do Nascimento, 15.00 / 10000363, Carlos Eduardo Ferreira de Souza, 58.00 / 10000442, Carolina Machado Costa, 102.00 / 10000284, Cicera Damiana David Siebra, 80.00 / 10000029, Ciro Fernandes Rodrigues Baltar, 58.00 / 10001629, Claudia Faria Butruce, 44.00 / 10001209, Cleno da Silva e Silva, 91.00 / 10000607, Cleverson Moreira de Almeida, 72.00 / 10000130, Dailene de Kassia do Nascimento Oliveira, 98.00 / 10000589, Diego Luiz Ferreira da Cruz, 108.00 / 10000162, Edson Oliveira de Souza, 30.00 / 10000066, Eduardo Philipe Magalhaes da Silva, 125.00 / 10000462, Emerson Nascimento do Prado, 12.00 / 10000895, Erivaldo Pereira de Paula, 101.00 / 10000259, Esley Cerqueira de Aguiar, 61.00 / 10001674, Fabio Dantas Canellas, 30.00 / 10000633, Felipe Luiz Cordeiro de Andrade, 129.00 / 10000329, Francisco de Assis Mariano dos Santos, 114.00 / 10001632, Geovane Bandeira Santos, 103.00 / 10000120, Geraldo Santos da Costa Junior, 51.00 / 10001673, Germano Giovanni Correia Ferreira, 90.00 / 10000300, Gilza Correa dos Santos, 30.00 / 10000027, Glaucus Cerqueira Barreto, 138.00 / 10000502, Helio dos Santos Simoes, 111.00 / 10001499, Ines Martins Simao, 92.00 / 10001036, Isaac Oliveira Barbosa, 66.00 / 10001502, Italo Ribeiro Montenegro, 36.00 / 10001634, Izabel da Silva Leal, 71.00 / 10000199, Jackeline Coelho de Andrade, 43.00 / 10001381, Jairo Moura da Silva, 131.00 / 10000239, James Lucio Cabral, 37.00 / 10001478, Janio Barboza Pereira, 99.00 / 10000346, Joana Francisco Klein Grillo, 93.00 / 10000045, Joao Marcos Leitao Araujo, 116.00 / 10001574, Joesmar Marciano Franca, 64.00 / 10000709, Jose Renato Dantas Xavier, 104.00 / 10001222, Keila Alves Nascimento, 124.00 / 10001291, Kevelym Secundino dos Reis, 42.00 / 10001366, Luiz Claudio Teixeira Souza, 91.00 / 10001266, Luiz Eduardo da Silva, 53.00 / 10000425, Maicon de Jesus Vaz Pereira, 45.00 / 10000224, Marcelo da Silva Conceicao, 105.00 / 10000132, Marcelo Rozendo Vianna, 126.00 / 10000453, Marcio Vieira do Nascimento, 82.00 / 10001403, Marco Antonio do Nascimento, 49.00 / 10001057, Marcos Vinicios Soares de Souza, 124.00 / 10000152, Marcus Cesar Ribeiro Maciel, 12.00 / 10000576, Matheus de Moura e Souza, 67.00 / 10000701, Mauricio Montero Martins, 128.00 / 10000108, Michel de Souza Vellozo, 138.00 / 10000493, Miqueias Ribeiro da Silva, 88.00 / 10000464, Nivea Dias de Souza, 76.00 / 10000667, Osmar Cinelli de Senna Moreira, 63.00 / 10000598, Patricia do Sacramento Nery Andre, 38.00 / 10000255, Paulo Cesar de Oliveira Nunes, 40.00 / 10001018, Paulo Roberto Esteves de Mendonca, 78.00 / 10000218, Paulo Sergio Motta Venancio, 72.00 / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 135.00 / 10001093, Pedro Francisco de Mello Amarante, 69.00 / 10001023, Pe dro Henrique Nunes de Oliveira, 106.00 / 10001565, Polyana Souza Martins Cahuzac, 28.00 / 10000260, Regiane Felix Monteiro, 33.00 / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira, 88.00 / 10000879, Ricardo Frederico Alves, 94.00 / 10000685, Roberta de Farias Barreto Domingos Paula, 54.00 / 10000498, Rodrigo Melo Andrade, 96.00 / 10001726, Roger Santos Gonzaga, 113.00 / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel, 108.00 / 10001638, Sergio Abreu da Silva Bastos, 76.00 / 10000367, Tatiana da Silva Cavalcanti Goulart, 65.00 / 10000562, Thiago Rosa dos Santos, 75.00 / 10000967, Thiago Vieira Costa, 100.00 / 10001493, Valesca Barbosa Marins, 48.00 / 10000525, Vanessa Santos do Canto, 54.00 / 10000729, Vinicius Alves Portela Martins, 140.00 / 10001211, Vitor do Nascimento Costa, 119.00 / 10001636, Vivian Almeida de Carvalho, 109.00 / 10000113, Viviane Cristina Martins dos Santos, 71.00 / 10000523, Viviane Felix Monteiro, 41.00 / 10000530, Wagner Luiz Ceara Souza, 61.00 / 10000056, Willian da Silva Novaes, 82.00 / 10001147, Yansen Abreu de Souza, 9.00.\r\n\r\n1.1.3 Resultado final na prova objetiva dos candidatos que se declararam hipossuficientes, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova objetiva.\r\n\r\n10000075, Ana Rosa da Costa, 14.00 / 10000245, Beatriz Felix do Nascimento, 15.00 / 10000721, Camila Alves Ribeiro, 97.00 / 10000032, Claudia Cardoso Coelho Gouvea, 74.00 / 10000368, Diogo Dantas Bezerra, 77.00 / 10000462, Emerson Nascimento do Prado, 12.00 / 10000103, Emilio Cardoso Tenorio Filho, 118.00 / 10001399, Felipe Augusto Provensi, 65.00 / 10000194, Fernanda Pereira Rosario da Silva, 26.00 / 10000120, Geraldo Santos da Costa Junior, 51.00 / 10000300, Gilza Correa dos Santos, 30.00 / 10000043, Isabela Rabelo Ribeiro, 77.00 / 10001634, Izabel da Silva Leal, 71.00 / 10000199, Jackeline Coelho de Andrade, 43.00 / 10000994, Karin Cavalcante Marcelino, 14.00 / 10001291, Kevelym Secundino dos Reis, 42.00 / 10000425, Maicon de Jesus Vaz Pereira, 45.00 / 10001403, Marco Antonio do Nascimento, 49.00 / 10000152, Marcus Cesar Ribeiro Maciel, 12.00 / 10000214, Paulo Vicente Camilo, 20.00 / 10001565, Polyana Souza Martins Cahuzac, 28.00 / 10000685, Roberta de Farias Barreto Domingos Paula, 54.00 / 10000882, Rosangela da Silva, 26.00 / 10000056, Willian da Silva Novaes, 82.00 / 10001147, Yansen Abreu de Souza, 9.00.\r\n\r\n1.1.4 Resultado final na prova objetiva dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova objetiva.\r\n\r\n10001447, Ricardo Souto Botelho, 116.00.\r\n\r\n2 DA CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS DISCURSIVAS\r\n\r\n2.1 Convocação para as provas discursivas, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000553, Adara Trindade Ayres Martins / 10000655, Adriano de Jesus Cardoso / 10000036, Adriano de Souza Braga / 10000541, Adriel de Aguiar Portela Moita / 10000070, Alan Lima Neves Salgado da Silva / 10001720, Alana dos Santos Vieira / 10000392, Alessandra de Souza Nascimento / 10001578, Alexandre Vaz Teixeira Junior / 10001008, Aline de Oliveira Cabral / 10001026, Aline Marques Costelha do Amaral / 10001308, Almerinda Alves de Oliveira / 10001639, Ana Carolina Monteiro de Melo / 10000357, Ana Carolina Muniz Caracciolo de Moraes Talina / 10001012, Ana Carolina Pereira Figueiredo de Oliveira / 10000932, Ana Luiza Nanci Soares de Leal / 10000231, Anderson Moreira Aguiar / 10001267, Andre Alexandre Neves da Silva / 10000716, Andre Fabiano Guimaraes de Araujo / 10001582, Andre Gatti Bavuzo Celho Pereira / 10000345, Andre Mendes da Fonseca Ferraz / 10001530, Andre Renato Ramos da Silva / 10001584, Andre Silva Alves / 10000571, Andre Silva Fernandez Y Fernandez / 10000496, Andrei Herberth Rodrigues de Oliveira / 10001672, Angelo da Silva Oliveira / 10000539, Angelo Leal Barrozo / 10001487, Anna Cintia Rocha Ximenes de Mendonca / 10001528, Antonio Miguel Lemgruber Chaves / 10000690, Arnaldo da Cunha Lobo Souto Maior / 10000065, Arthur Cesar Albuquerque de Sousa / 10000837, Arthur Pinel Berbert da Silva / 10001159, Arthur Rodrigues de Sousa Oliveira / 10001398, Aurea Lucia de Andrade Serafim Felipe / 10001160, Ayres da Costa Erthal / 10000229, Beatriz Fernandes Bezerra / 10000885, Beatriz Kropf de Camargo e Silva / 10000463, Bernardo dos Santos / 10001558, Breno Porto Pereira / 10000469, Bruno da Guia Silva / 10000275, Bruno Ferreira / 10001220, Bruno Ferreira Mattos / 10000137, Bruno Freire de Almeida / 10000945, Bruno Palermo / 10001392, Bruno Pereira Santos / 10001675, Caique Cesar Dias Castro Oliveira / 10000721, Camila Alves Ribeiro / 10001117, Camila Correa de Rezende / 10000062, Camila Marcolino de Souza Ribeiro / 10001473, Carlos Alexandre Rufino da Silva / 10000109, Carlos Araujo / 10001551, Carlos Augusto Rachid Maia de Andrade / 10001155, Carlos Eduardo Dutra Curado / 10001483, Carolina Lopes de Lima / 10000604, Carolina Loureiro de Alves Pereira / 10000442, Carolina Machado Costa / 10000675, Caroline Monteiro Guerra / 10001486, Carolinne Lamas Fernandes / 10001521, Cesaria Catarina Carvalho Ribeiro de Maria Souza / 10000284, Cicera Damiana David Siebra / 10001505, Cinthya Rossana Martins Manzano / 10000032, Claudia Cardoso Coelho Gouvea / 10000230, Clayton Trojan / 10001209, Cleno da Silva e Silva / 10000607, Cleverson Moreira de Almeida / 10001645, Cristiane Rose Jourdan Gomes / 10001230, Cristina Almeida de Siqueira / 10001304, Dafne Yarlla Lino / 10000130, Dailene de Kassia do Nascimento Oliveira / 10000344, Daniel Josy Monteiro Andrade / 10001053, Daniela Mizrahi Suster / 10001153, Danilo Martins Fernandes Drilard / 10000191, Debora Cunha Wetzlar Duarte / 10000952, Denize Woerdenbag Bizetti / 10001241, Diego Alves Augusto Marins / 10001300, Diego Losada Vieitez / 10000589, Diego Luiz Ferreira da Cruz / 10000356, Diego Luiz Machado Peres / 10001426, Diego Magalhaes Alonso / 10000368, Diogo Dantas Bezerra / 10000849, Diogo Jose Pereira Blanco Vieira / 10001242, Edgard Rafael Raulino de Almeida / 10000328, Edson Farias da Silva Junior / 10000677, Eduardo Oliveira Ferreira / 10001633, Eduardo Petry Terra Werneck / 10000066, Eduardo Philipe Magalhaes da Silva / 10001174, Egidio Humberto Peres / 10001586, Elias Jose de Alcantara / 10000877, Eliude da Silva Lima / 10000784, Eliza Cristiana Faria de Oliveira / 10001653, Eloa Araujo Crispim / 10000103, Emilio Cardoso Tenorio Filho / 10000895, Erivaldo Pereira de Paula / 10000893, Erivan Oliveira da Silva / 10000259, Esley Cerqueira de Aguiar / 10000254, Eugenio Bezerra Pinto / 10000811, Fabiola Laercio de Andrade / 10001399, Felipe Augusto Provensi / 10000633, Felipe Luiz Cordeiro de Andrade / 10001489, Fernanda de Castro Teixeira dos Santos / 10001647, Fernanda Delgado Duarte / 10000240, Fernanda Santos Brumana / 10001111, Fernanda Teixeira de Medeiros / 10001510, Fernando Diuana Vieira / 10001416, Flavia Cordeiro de Melo / 10000489, Flavio Barbosa Kamache / 10000537, Francisco da Cunha Ferreira / 10000329, Francisco de Assis Mariano dos Santos / 10000246, Gabriel Alonso Moraes de Almeida / 10001259, Gabriela Pitanga da Silveira / 10001394, Gabriela Veloso Lins / 10001632, Geovane Bandeira Santos / 10001673, Germano Giovanni Correia Ferreira / 10001676, Gina Elis Augusta de Almeida / 10000782, Giuliana Wiechers Aieta Santoro / 10000027, Glaucus Cerqueira Barreto / 10000855, Guilherme Fraga de Paiva Moreira / 10000209, Guilherme Tozo Perlingeiro de Mello / 10000616, Gustavo Araujo Barros / 10001569, Gustavo de Souza Cardoso / 10000776, Gustavo Henrique da Silva Marques / 10000504, Gustavo Muniz da Silva / 10001244, Gustavo Silva Gusmao dos Santos / 10000502, Helio dos Santos Simoes / 10001457, Henrique Daher de Santa Rosa / 10001191, Igor da Costa Carrion / 10000071, Igor Richardt Kall / 10001499, Ines Martins Simao / 10001036, Isaac Oliveira Barbosa / 10001677, Isabela Bayma de Almeida / 10000043, Isabela Rabelo Ribeiro / 10000647, Isabelle Menezes Vieira da Silva / 10001634, Izabel da Silva Leal / 10000744, Jackeline Stephany Vilhena Maia / 10001498, Jair Alcantara Valpassos Vicente / 10001381, Jairo Moura da Silva / 10001478, Janio Barboza Pereira / 10000153, Jansen da Silva Gonzales / 10000346, Joana Francisco Klein Grillo / 10000739, Joao Batista Dias da Franca / 10000045, Joao Marcos Leitao Araujo / 10000518, Joao Paulo Alvim de Lima / 10001164, Joao Pedro de Araujo Pereira / 10000840, Joao Pedro Torres Skinner / 10000905, Joao Thiago Aureliano Pedrosa Soares / 10001574, Joesmar Marciano Franca / 10000622, Jorge Pereira Lee Junior / 10001334, Jose Alves de Barcelos Junior / 10001314, Jose Fernando Coelho Val Quin tans Junior / 10001512, Jose Luiz Baptista de Lima Junior / 10000709, Jose Renato Dantas Xavier / 10000110, Jose Rodolfo Fernandes de Souza / 10000884, Jose Verissimo Neto / 10001734, Juliana da Fonseca Martins Loureiro / 10001611, Juliana Pimenta Farias / 10000454, Juliane Sampaio de Souza Cardoso Leal / 10001524, Julio Cesar Manhaes de Araujo / 10001222, Keila Alves Nascimento / 10001668, Keith Ximenes Santos / 10000956, Lais Monteiro Alves Tinoco Barbosa Leite / 10000844, Lara Nascimento Magalhaes / 10000298, Larissa Beltrao de Carvalho / 10000843, Laura Senna Guimaraes Fernandes / 10000897, Leandro Correia Santos / 10001391, Leonardo Cardoso Ferreira Cordeiro / 10000639, Leonardo Fadul Fernandes / 10001471, Leonardo Marcio Silva Dionysio / 10000520, Leonardo Rocha Hammoud / 10000790, Leonardo Rodrigues de Guimaraes / 10001602, Leticia Marques Braz / 10000308, Lourinne Silva Coelho das Neves / 10000556, Lucas Barros Cunha / 10000318, Lucas Galiza de Queiroz / 10000096, Lucas Rodrigues Pereira Pimentel / 10001402, Luciana de Oliveira Obeid / 10000824, Luig Almeida Mota / 10001234, Luis Felipe Pimentel das Neves Reis / 10001188, Luis Gustavo dos Santos Cristofaro / 10001366, Luiz Claudio Teixeira Souza / 10000299, Luiz Felipe de Oliveira Marinho / 10000235, Luiz Grignion Ofrante de Souza / 10001418, Luiza Coelho Miranda Cunha / 10001547, Madiane Majdalane Miguez / 10000831, Marcelo Calaza Alves de Vasconcellos / 10000224, Marcelo da Silva Conceicao / 10001601, Marcelo Dias Fernandes / 10001358, Marcelo Gaia Edais Pepe / 10000132, Marcelo Rozendo Vianna / 10001517, Marcia Vitor de Magalhaes e Guerra / 10000266, Marcio Ferreira Augusto Fernandes / 10000453, Marcio Vieira do Nascimento / 10001194, Marco Antonio da Silva / 10000106, Marco Aurelio Porto de Assis / 10000059, Marcos Vaz de Melo Maciel / 10001057, Marcos Vinicios Soares de Souza / 10001624, Maria Luiza Turner Montarroyos / 10000017, Mariana Buy dos Santos / 10000985, Mariana Reimao Soares Gomes Mello / 10000768, Mariane Moura / 10001096, Mario Flavio de Oliveira Barretto Junior / 10001606, Marlon Fonseca Correa / 10001688, Marx Chi Kong Siu / 10001711, Mateus Alvim Bustamante / 10001466, Mateus Lazzari / 10000211, Mateus Oliveira Teixeira / 10000576, Matheus de Moura e Souza / 10000926, Matheus Ricci Portella / 10000699, Matheus Vinicius Aguiar Rodrigues / 10000701, Mauricio Montero Martins / 10001190, Micael Luiz Santos Amorim / 10000108, Michel de Souza Vellozo / 10000487, Miguel Carneiro Neto / 10000493, Miqueias Ribeiro da Silva / 10001474, Natalia Oliveira Amorim / 10000021, Natalia Prado Gomes / 10000080, Natasha Gomes Barbosa / 10000483, Nathalia Braga de Castro Neves / 10000947, Nicolle de Macedo Santos / 10000464, Nivea Dias de Souza / 10000568, Nycholas Trento Lessa de Castro / 10000667, Osmar Cinelli de Senna Moreira / 10000925, Patricia Daniele dos Santos Pita / 10000670, Patricia Simone de Almeida Garcia / 10000146, Paula Luisa da Costa Vita / 10001445, Paula Saatkamp / 10001316, Paulo Arthur da Silva Costa Filho / 10001018, Paulo Roberto Esteves de Mendonca / 10000218, Paulo Sergio Motta Venancio / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos / 10001093, Pedro Francisco de Mello Amarante / 10001023, Pedro Henrique Nunes de Oliveira / 10000111, Pedro Paulo Menezes de Macedo / 10001092, Priscila de Barros Mattos / 10001439, Priscila Rodrigues Ghedini / 10000452, Rafael Coutinho Paiva / 10000656, Rafael Jankovski / 10001537, Rafael Marques Padrao Saldanha / 10000992, Rafael Silva Souza / 10000700, Raffael Ianni Rodrigues / 10000510, Ramilla Nayara Gomes Freire / 10001603, Raphael Goncalves Yuan / 10001583, Raphael Guimaraes Evangelista / 10001033, Raphael Ricci Portella / 10001336, Raquel Cristina Ribeiro do Nascimento / 10001467, Rayana Medeiros de Goes Lucas / 10000053, Rayla Guedes Queiros / 10000900, Rebeca Lalanne Moreira / 10001198, Remilson Soares Candeia / 10001654, Renan Daltrozo de Brito / 10000107, Renan Del Acqua Cont / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira / 10000672, Renata Marques Osborne da Costa / 10001105, Renata Sabbatino Fernandes Santos / 10000879, Ricardo Frederico Alves / 10001579, Ricardo Macedo Barbosa Silva / 10000024, Ricardo Vinicius de Mesquita Mendes / 10000886, Roberto de Paula Lima Filho / 10000753, Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante / 10000498, Rodrigo Melo Andrade / 10001180, Rodrigo Vieira Farias / 10001726, Roger Santos Gonzaga / 10000684, Rogerio Cannizzaro Almeida / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel / 10001701, Rorn Jose Emanoel Pereira de Medeiros da Nobrega Silva / 10000226, Russ Howel Henrique Cesario / 10000251, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior / 10000296, Samuel de Carvalho Gerchenzon / 10000023, Samuel Luiz de Souza Junior / 10000481, Sara de Souza Freire / 10001638, Sergio Abreu da Silva Bastos / 10001382, Sergio Neves de Andrade / 10001345, Sheinni da Cruz Oliveira de Freitas / 10001301, Simone Vieira Cupello / 10000430, Soraia Cruz da Silva / 10001227, Soraya Nouira Y Maurity / 10000367, Tatiana da Silva Cavalcanti Goulart / 10000081, Tatiana Lima Ferraco / 10001532, Thais Froes Villela Aldrighi / 10001608, Thales Cesar Prata Cavaliere / 10001518, Thays Lacerda Alencar Peixoto / 10001461, Thiago Augusto dos Santos Paiva / 10001492, Thiago da Silva Macedo / 10001400, Thiago da Silva Picoreli / 10000562, Thiago Rosa dos Santos / 10000967, Thiago Vieira Costa / 10000131, Tiago Moraes Ribeiro / 10000387, Valeria Juliao Silva Medina / 10001250, Victoria Ramos Lovisolo / 10001470, Vilianne Silva Teixeira Duarte Borges / 10000729, Vinicius Alves Portela Martins / 10001321, Vinicius Carlos Ferreira do Fundo / 10001491, Vinicius Ferreira Santos / 10000878, Vinicius Figueiredo de Souza / 10001519, Vinicius Humberto Martins Masson / 10000583, Vinicius Pereira Arruda Saraiva / 10001535, Vinny Sousa de Queiroz / 10001211, Vitor do Nascimento Costa / 10000273, Vitor Gabriel de Moura Goncalves / 10000450, Vitor Jorge Goncalves Vasconcelos / 10001598, Vitor Lourenco Rodrigues / 10001728, Vitor Pimentel Pereira / 10001636, Vivian Almeida de Carvalho / 10000113, Viviane Cristina Martins dos Santos / 10000874, Wagner Leandro Rabello Junior / 10000530, Wagner Luiz Ceara Souza / 10001215, Wellington Silva de Carvalho / 10000056, Willian da Silva Novaes / 10000501, Yasmin de Santana / 10001468, Yuri Ramon de Araujo / 10001690, Yuri Sergueivitch Palamarczuk.\r\n\r\n2.1.1 Convocação dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência para as provas discursivas, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10001551, Carlos Augusto Rachid Maia de Andrade / 10000675, Caroline Monteiro Guerra / 10001174, Egidio Humberto Peres / 10000893, Erivan Oliveira da Silva / 10001416, Flavia Cordeiro de Melo / 10001259, Gabriela Pitanga da Silveira / 10001499, Ines Martins Simao / 10000021, Natalia Prado Gomes / 10000568, Nycholas Trento Lessa de Castro / 10000670, Patricia Simone de Almeida Garcia / 10001445, Paula Saatkamp / 10001198, Remilson Soares Candeia / 10000498, Rodrigo Melo Andrade / 10000251, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior / 10001492, Thiago da Silva Macedo.\r\n\r\n2.1.2 Convocação dos candidatos que se autodeclararam negros ou indígenas para as provas discursivas, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000036, Adriano de Souza Braga / 10000070, Alan Lima Neves Salgado da Silva / 10000392, Alessandra de Souza Nascimento / 10001672, Angelo da Silva Oliveira / 10001398, Aurea Lucia de Andrade Serafim Felipe / 10000442, Carolina Machado Costa / 10000284, Cicera Damiana David Siebra / 10001209, Cleno da Silva e Silva / 10000607, Cleverson Moreira de Almeida / 10000130, Dailene de Kassia do Nascimento Oliveira / 10000589, Diego Luiz Ferreira da Cruz / 10000066, Eduardo Philipe Magalhaes da Silva / 10000895, Erivaldo Pereira de Paula / 10000259, Esley Cerqueira de Aguiar / 10000633, Felipe Luiz Cordeiro de Andrade / 10000329, Francisco de Assis Mariano dos Santos / 10001632, Geovane Bandeira Santos / 10001673, Germano Giovanni Correia Ferreira / 10000027, Glaucus Cerqueira Barreto / 10000502, Helio dos Santos Simoes / 10001499, Ines Martins Simao / 10001036, Isaac Oliveira Barbosa / 10001634, Izabel da Silva Leal / 10001381, Jairo Moura da Silva / 10001478, Janio Barboza Pereira / 10000346, Joana Francisco Klein Grillo / 10000045, Joao Marcos Leitao Araujo / 10001574, Joesmar Marciano Franca / 10000709, Jose Renato Dantas Xavier / 10001222, Keila Alves Nascimento / 10001366, Luiz Claudio Teixeira Souza / 10000224, Marcelo da Silva Conceicao / 10000132, Marcelo Rozendo Vianna / 10000453, Marcio Vieira do Nascimento / 10001057, Marcos Vinicios Soares de Souza / 10000576, Matheus de Moura e Souza / 10000701, Mauricio Montero Martins / 10000108, Michel de Souza Vellozo / 10000493, Miqueias Ribeiro da Silva / 10000464, Nivea Dias de Souza / 10000667, Osmar Cinelli de Senna Moreira / 10001018, Paulo Roberto Esteves de Mendonca / 10000218, Paulo Sergio Motta Venancio / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos / 10001093, Pedro Francisco de Mello Amarante / 10001023, Pedro Henrique Nunes de Oliveira / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira / 10000879, Ricardo Frederico Alves / 10000498, Rodrigo Melo Andrade / 10001726, Roger Santos Gonzaga / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel / 10001638, Sergio Abreu da Silva Bastos / 10000367, Tatiana da Silva Cavalcanti Goulart / 10000562, Thiago Rosa dos Santos / 10000967, Thiago Vieira Costa / 10000729, Vinicius Alves Portela Martins / 10001211, Vitor do Nascimento Costa / 10001636, Vivian Almeida de Carvalho / 10000113, Viviane Cristina Martins dos Santos / 10000530, Wagner Luiz Ceara Souza / 10000056, Willian da Silva Novaes.\r\n\r\n2.1.3 Convocação dos candidatos que se declararam hipossuficientes para as provas discursivas, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000721, Camila Alves Ribeiro / 10000032, Claudia Cardoso Coelho Gouvea / 10000368, Diogo Dantas Bezerra / 10000103, Emilio Cardoso Tenorio Filho / 10001399, Felipe Augusto Provensi / 10000043, Isabela Rabelo Ribeiro / 10001634, Izabel da Silva Leal / 10000056, Willian da Silva Novaes.\r\n\r\n2.1.4 Convocação dos candidatos sub judice para as provas discursivas, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10001447, Ricardo Souto Botelho.\r\n\r\n3 DAS PROVAS DISCURSIVAS\r\n\r\n3.1 A prova discursiva (P2) terá a duração de 4 horas e 30 minutos e será aplicada no dia 28 de maio de 2023, às 8 horas (horário local).\r\n\r\n3.2 A prova discursiva (P3) terá a duração de 4 horas e 30 minutos e será aplicada no dia 28 de maio de 2023, às 15 horas (horário local).\r\n\r\n3.3 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, a partir do dia 19 de maio de 2023, para verificar o seu local de realização das provas, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar as provas no local designado na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima.\r\n\r\n3.4 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a realização das provas.\r\n\r\n3.5 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:\r\n\r\na) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen drive, mp3 player e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou) qualquer transmissor, gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens etc.; \r\n\r\nb) óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha; \r\n\r\nc) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.; \r\n\r\nd) qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.). 3.5.1 O Cebraspe recomenda que, no dia de realização das provas, o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 3.5 deste edital.\r\n\r\n3.5.2 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.\r\n\r\n3.6 O candidato deverá observar todas as instruções contidas nos itens 9 e 15 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 31 de outubro de 2022, e neste edital.\r\n\r\n4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n4.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório na prova objetiva estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 10 de abril de 2023, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador. \r\n\r\n4.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.\r\n\r\n4.3 O edital de resultado provisório nas provas discursivas será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, na data provável de 22 de junho de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão do Concurso\r\n\r\nId: 2468383"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2468048": [
                            "IB - Decisão",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nDECISÃO DO COORDENADOR DA CGA\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 301535-1/2022 - Com azo no que dispõe as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e na delegação de atribuição realizada por meio da Portaria SGA n.º 09, de 25.08.2022, e em face do descumprimento do contido no subitem 23.7 do Edital de Pregão Eletrônico TCE-RJ nº 27/2022, acerca da falta de comprovação da autenticidade de documento utilizado no decorrer do ato de habilitação da capacidade técnica do licitante, no âmbito do Processo Administrativo TCE-RJ nº 300.333-4/2022, nos termos comunicados e expostos pelo Pregoeiro, em 20.09.2022 e 06.03.2022 (documentos 39 e 46), segundo a análise dos aspectos jurídicos constantes do parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), em 17 e 21.03.2023 (documentos 48 e 49) e à luz do Princípio da Razoabilidade, aplico, no âmbito do Processo Administrativo TCE-RJ n.º 301.535-1/2022, à empresa Vol Light Comunicação Visual Ltda, a sanção de impedido de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro, com descredenciado no respectivo sistema de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de 18 meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17.07.2022, artigo 52, inciso VI, do Ato Normativo TCE-RJ 181, de 04.12.2019 e no Subitem 23.7 do Edital de Pregão Eletrônico TCE-RJ n.º 27/2022. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93, informando, desde logo, a disponibilidade de vista dos respectivos autos na Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos - CGA, com endereço físico na Praça da República n.º 70, Centro, nesta cidade, e eletrônico no cga@tcerj.tc.br.\r\n\r\nId: 2468048"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2468422": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 251, DE 2020.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA-RJ) NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO NELSON.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA-RJ) NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade de atendimento da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA-RJ) no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH adotará todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Órgão criado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2468422"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2468427": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 610/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO OU ADIAMENTO SUSCESSIVO DE RESERVAS DE VOOS, HOTÉIS, POUSADAS, RESORTS, CRUZEIROS E PACOTES TURÍSTICOS. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Turismo, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica determinado que os voos, hotéis, pousadas, resorts, cruzeiros e pacotes de viagens adquiridos por consumidores residentes no Estado do Rio de Janeiro, não poderão ser cancelados, alterados ou adiados pelo fornecedor dos serviços.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se fornecedor dos serviços, o prestador de serviço ou a sociedade empresária que atua tanto na comercialização quanto na intermediação de venda.\r\n\r\nArtigo 2º - O cancelamento, alteração ou o adiamento do voo, hotel, pousada, resort, cruzeiro e pacote de viagem adquirido somente poderá ocorrer em razão de caso fortuito ou de força maior, não sendo cabíveis, nestes casos, reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas.\r\n\r\nParágrafo primeiro - Eventuais cancelamentos, alterações ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei, em desacordo com o caput deste artigo, caracterizam má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária, sendo cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas.\r\n\r\nArtigo 3º - O prestador de serviço ou a sociedade empresária de que trata esta Lei, poderá alterar ou adiar a data ou termos da viagem, conforme caput do artigo 2º desta Lei, apenas 01 (uma) vez, mediante justificativa ser apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, por escrito, ao consumidor adquirente.\r\n\r\nParágrafo único - Caso a hospedagem ou viagem, em caso de remarcação nos termos do caput deste artigo, não ocorra, a critério do consumidor, deverá ocorrer a devolução integral do valor pago ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços e reservas disponíveis na respectiva empresa, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nArtigo 4º - O consumidor que tiver a sua viagem cancelada, alterada ou adiada nos termos do caput do artigo 2º, poderá optar por requerer a devolução integral do valor pago ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços e reservas disponíveis na respectiva empresa, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nArtigo 5º - Caso o consumidor opte por remarcar o voo, hotel, pousada, resort, cruzeiro e pacote de viagem, o prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá ofertar ao consumidor, de forma clara e por escrito, as datas disponíveis para remarcação, cuja data de viagem deverá ocorrer em até 01 (um) ano da data originária. \r\n\r\nParágrafo único - Caso o consumidor não se satisfaça com nenhuma das datas disponibilizadas, poderá requerer a devolução integral do valor pago ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços e reservas disponíveis na respectiva empresa, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nArtigo 6º - Caso o cancelamento, alteração ou adiamento ocorrer fora dos casos previstos no artigo 2º desta Lei, caberá a devolução integral dos valores pagos, em dobro, com juros e correção monetária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, no prazo 05 (cinco) dias.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei possui por escopo assegurar aos consumidores que adquirem voos, hotéis, pousadas, resorts, cruzeiros e pacotes de viagens, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, possam efetivamente gozar da compra realizada, uma vez que a cada dia que passa parece ser mais difícil fazer com que as compras desse tipo de serviço possam ser efetivamente utilizadas.\r\n\r\nDiversas reportagens comprovam que os consumidores vêm reclamando da impossibilidade de realizar as viagens adquiridas por remarcações, alterações e cancelamentos pelas empresas que comercializam ou intermediam o serviço.\r\n\r\nO caso mais comum é a obrigatoriedade do consumidor em escolher 03 (três) datas possíveis para a realização da viagem e nenhuma das datas serem respeitadas, o que forçaria os consumidores ao cancelamento.\r\n\r\nhttps://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2022/09/03/problemas-com-pacotes-hurb.htm\r\n\r\n(acesso em 22.03.2023)\r\n\r\nhttps://www.reclameaqui.com.br/hotel-urbano/impossivel-agendar-uma-viagem-de-um-pacote-ja-pago_IbP2Yi09cBT9u-I6/\r\n\r\n(acesso em 22.03.2023)\r\n\r\nAlém disso, há casos em que ocorrem sucessivas remarcações de pacotes adquiridos há mais de 01 (um) ano, sem qualquer justificativa plausível, o que causa completa frustração soa consumidores\r\n\r\nOutra questão é a mudança inesperada de roteiro, que muito ocorre em pacotes de cruzeiros:\r\n\r\nAPELAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PACOTE DE VIAGEM - CRUZEIRO MARÍTIMO - MUDANÇA DE ITINERÁRIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1 - A legislação consumerista, nos termos do artigo 34, estabelece que \"o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus propostos ou representantes autônomos\", de forma que a ré, que atuou como intermediadora do contrato, responde objetiva e solidariamente pelos danos ocorridos com o consumidor; 2 - Alteração, unilateral, do itinerário do cruzeiro - dever de restituir a diferença entre o pacote contrato e aquele, efetivamente oferecido; 3 - Para a fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito. 4 - Indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\n(TJ-SP 10177142520158260100 SP 1017714-25.2015.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 06/09/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017)\r\n\r\nA realização da viagem na data e horário previamente agendados é elemento essencial do contrato de prestação de serviços turísticos e não cabe ao fornecedor se isentar da responsabilidade pelo cumprimento desse aspecto do contrato, o que se justifica apenas em caso fortuito ou força maior.\r\n\r\nDessa forma, o presente projeto visa dar mais segurança aos consumidores nessas relações. \r\n\r\nSendo assim, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 611/2023\r\n\r\nMODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 8667/2019 PARA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o artigo 4º da Lei Estadual nº 8.667/2019, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizada a criação de uma Comissão de Mediação de Conflitos - CMC em todas as Escolas estaduais, com o objetivo de atuar na prevenção e resolução de conflitos que envolvam alunos, professores e servidores da comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 2º - Fica modificado o artigo 5º da Lei Estadual nº 8.667/2019, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Mediação de Conflitos - CMC será composta por representantes dos gestores, professores, pais de alunos e alunos.\r\n\r\nArt. 3º - Insere o artigo 6º na Lei Estadual nº 8.667/2019, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão de Mediação de Conflitos - CMC terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - mediar conflitos ocorridos no interior da Unidade Escolar envolvendo alunos e profissionais da educação;\r\n\r\nII - orientar a comunidade escolar através da mediação independente e imparcial, sugerindo medidas para a resolução dos conflitos existentes;\r\n\r\nIII - identificar as causas da violência no âmbito escolar;\r\n\r\nIV - identificar as áreas que apresentem risco de violência nas escolas;\r\n\r\nV - apresentar soluções e encaminhamentos ao corpo diretivo da unidade escolar para equacionamento dos problemas enfrentados.\r\n\r\nParágrafo único. A coordenação deste grupo será feita pelo representante da gestão escolar.\r\n\r\nArt. 4º - Insere o artigo 7º na Lei Estadual nº 8.667/2019, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Os servidores públicos designados para compor a Comissão de Mediação de Conflitos - CMC exercerão as atividades sem prejuízo das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial, sendo considerada esta como prestação de serviço relevante, constando dos assentamentos respectivos.\r\n\r\nArt. 5º - Insere o artigo 8º na Lei Estadual nº 8.667/2019, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Insere o artigo 9º na Lei Estadual nº 8.667/2019, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto vem no sentido de reduzir a violência no âmbito escolar do estado, na medida em que a experiência mostra o aumento da violência, o que afasta os alunos e prejudica o ensino nas escolas.\r\n\r\nJá existe no estado uma lei que implementa a mediação escolar, cujo conteúdo não prevê ainda a Comissão de Mediação de Conflitos, que aumenta as chances dos conflitos existentes serem saneados na própria unidade, mediante a participação da comunidade e da prevenção que é capaz de proporcionar.\r\n\r\nPortanto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 612/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E MONITORAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA, NA PERSPECTIVA DA INCLUSÃO DOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Educação, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o poder executivo a criar o programa permanente de capacitação e monitoramento de educação inclusiva para os profissionais da rede pública de ensino.\r\n\r\nParágrafo Único: O Programa de capacitação, aperfeiçoamento e monitoramento, dos profissionais consiste em propiciar formação continuada para todos os envolvidos na rede regular de ensino público, com o propósito de aumentar a consciência, sensibilizar sobre os direitos, os princípios legais e atitudinais da educação inclusiva.\r\n\r\nArt. 2º A construção de conhecimento deverá ser monitorada e replicada entre os agentes de educação da rede pública, para que as boas práticas entre eles sejam replicadas nas demais unidades educacionais.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas por convênio se necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias após data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTem como objetivo apoiar a rede pública de ensino para a promoção da inclusão escolar de meninos e meninas com deficiência por meio da ressignificação da educação\r\n\r\nPropiciar que toda pessoa com deficiência tenha uma educação de qualidade na rede pública.\r\n\r\nConstruir uma sociedade inclusiva, que garanta a igualdade de direitos e valorize as diferenças humanas.\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância, conto com a ajuda de nossos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 613/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LEÃO DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Leão de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA agremiação foi criada a partir de um time de futebol amador que existia na década de 1960, no bairro de Santa Eugênia, chamado Os Intocáveis. Integrantes do time inicialmente criaram o \"Bloco dos Índios\", onde cada um de seus integrantes saía vestido como um indígena, e alguns, caracterizados como animais. Após alguns anos, o bloco cresceu e seus integrantes criaram o Grêmio Recreativo União de Nova Iguaçu. Quando foram registrar, por um erro do agente cartorário, a palavra \"união\" acabou sendo registrada como \"leão\", e após tomarem conhecimento do erro, os integrantes da agremiação acabaram gostando da palavra e oficializaram. No então bloco, Neguinho da Beija-Flor cantou antes de ir para a Beija-Flor. A Leão se transformou em escola de samba somente em 1986.https://pt.wikipedia.org/wiki/LeÆo_de_Nova_Igua‡u - cite_note-Portal_Baixada-3\r\n\r\nNa sua primeira apresentação conseguiu um terceiro lugar no Grupo 4 e no ano seguinte tirou o primeiro lugar, com o enredo O Coração de Ganga-Zumba, subindo para o Grupo 3.\r\n\r\nEm 2013, teve como enredo, o ex-mestre de bateria e filho de Mestre André, (Andrezinho). A pedido do homenageado, a escola encomendou um samba de Arlindo Cruz, Arlindo Neto e Babi - respectivamente cunhado, sobrinho e irmã do homenageado. Babi também desfilou como porta-bandeira da escola, ao lado da Toninho. Com um desfile qualificado pela imprensa especializada como um dos melhores da noite, foi a vice-campeã do Grupo D. \r\n\r\nEm 2015 a escola apresentou Zumbi dos Palmares e Nelson Mandela como homenageados em seu enredo. Fazendo um desfile arrebatador, a agremiação levou o campeonato perdendo apenas dois décimos do total de pontos.\r\n\r\nCom o enredo \"Pas de Dance - Hoje tem festa no arraiá!\" a escola iguaçuana conquistou a terceira colocação em 2016, ficando a décimos da primeira colocada, Acadêmicos do Sossego. Entre suas atrações, naquele ano, estiveram os consagrados Cid Carvalho e Nêgo.\r\n\r\nEm 2023, a Escola desfilou com toda sua garra, força e união na Nova Intendente, sendo a 12ª escola a desfilar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 614/2023\r\n\r\nEQUIPARA AS MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS FISSURA LABIOPALATINA E/OU OUTRAS ANOMALIAS CRANIOFACIAIS ÀS DEFICIÊNCIAS, PARA EFEITOS JURÍDICOS, NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Pessoa com Deficiência, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE\r\n\r\nArt 1º - As malformações congênitas fissura Labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais, e as síndromes correlatas, ficam equiparadas à condição de deficiência para efeitos jurídicos no Estado de Rio de Janeiro, salvo aquelas consideradas reabilitadas.\r\n\r\n§1º. A declaração de reabilitação da pessoa com fissura Labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais e a síndromes correlatas dependeram da emissão ter instrumento de avaliação da deficiência realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar especializada, devendo-se considerar:\r\n\r\na) Os impedimentos nas fusões e na estrutura do corpo;\r\n\r\nb) Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;\r\n\r\nc) A limitação no desempenho de atividades;\r\n\r\nd) A restrição da participação efetiva na sociedade\r\n\r\nArt 2º - Fica instituída a notificação compulsória à Secretaria Estadual de Saúde, pelas unidades públicas e privadas integrantes do sistema de saúde, que realizarem partos onde ficam constatadas a presença das anomalias craniofaciais e fissuras labiopalatinas.\r\n\r\nArt 3º - O Poder Executivo promoverá estudos através de suas secretarias, para a elaboração do cadastro único municipal das pessoas com malformações congênitas devendo conter dentre outras, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Condições de saúde e de necessidades assistenciais;\r\n\r\nII - Acompanhamentos clínicos cirúrgicos assistenciais e laborais;\r\n\r\nIII- Mecanismos de proteção social utilizados.\r\n\r\nArt 4º -Toda pessoa que nascer com fissura Labiopalatina e/ou outras anomalias craniofaciais, deverá ser imediatamente encaminhada ao tratamento específico, especializado e multidisciplinar, devendo a Secretaria de Saúde criar um plano de atenção à reabilitação, desenvolvendo parcerias com quem convier.\r\n\r\n§1º. Quando as anomalias forem descobertas em fase pré-natal, se necessário, haverá encaminhamento dos pais e familiares ao acompanhamento psicológico, bem como aos aconselhamentos a respeito dos tratamentos que serão empregados à criança quando nascida.\r\n\r\n§2º. Deverá haver estímulo ao aleitamento materno quando possível;\r\n\r\n§3º. quando necessário, será fornecido ou acesso ao tratamento fonoaudiológico e odontológico.\r\n\r\nArt 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta Proposição tem como objetivo alcançar a equivalência para efeitos jurídicos, entre as pessoas com fissura Labiopalatina e outras anomalias craniofaciais congênitas e as pessoas com deficiência, conferindo a elas semelhantes direitos, desde que não haja a plena reabilitação.\r\n\r\nCom a equiparação, a população com as citadas anomalias craniofaciais, terá direitos equivalentes principalmente no que tange a garantia dos direitos e benefícios sociais, acesso a saúde, educação e trabalho e renda.\r\n\r\nO projeto de lei proposto foi elaborado a partir das sugestões feitas pela Rede Nacional de Associações de Pais e Pessoas com Fissura Labiopalatina (REDE PROFIS), entidade jurídica regularmente constituída com vasta experiência na área.\r\n\r\nImportante ressaltar que não existe aqui a pretensão de se modificar o conceito de pessoa com deficiência, ou ainda alterar a sua definição, o que seria o literal confronto as normas constitucionais, entretanto, há claramente o desejo de evoluir o seu entendimento, conforme Determina a Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência, Estabelecendo o critério de equivalência objetivando complementar os entendimentos aplicáveis por motivos de rigor administrativo e justiça social.\r\n\r\nA fissura Labiopalatina, atinge no Brasil 1/650 nascidos vivos, sendo considerada uma das malformações congênitas com maior prevalência. É necessário ressaltar que a média de nascimento no Brasil é muito semelhante à média de nascimento sem todo Globo terrestre.\r\n\r\nAté os dias de hoje não há perfeitamente definidas as causas do seu surgimento, sendo considerado como multifatorial podendo ter influências genéticas ou vindas do ambiente.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que atualmente é possível detectar a citada anomalia ainda durante a gestação através de exames de pré-natal, de modo que a criança com essa anomalia passa ser considerada como gigavulnerável, por este motivo em é de suma importância o acompanhamento psicológico dos pais quando houver sua descoberta ainda no ventre (DUTKA, CEZAR, 2021, p. 280).\r\n\r\nA fissura lábio palatina é uma deformidade congênita, cuja sua apresentação se manifesta de diversas formas podendo atingir o lábio, o palato, isoladamente ou conjuntamente, motivo este que faz com que as pessoas acometidas por esta anomalia possam apresentar alterações na fala, audição, mastigação, respiração, bem como por conta dá sequela estética pode dificultar a interação do indivíduo em igualdade de condições com as demais pessoas da sociedade.\r\n\r\nSobre a notificação compulsória dos casos em que houver nascimento de pessoas com a referida anomalia no âmbito do município, é importante mencionar a necessidade de colheita perene de informações a respeito das condições de saúde deste grupo populacional para que seja possível o desenvolvimento assertivo de políticas públicas de atenção voltada aos processos de reabilitação.\r\n\r\nNão distante a tudo isso, o pesquisador Thyago Cezar (2020, p. 106), no trabalho intitulado como Comunicação em saúde como instrumento de promoção, proteção e recuperação da saúde com fissura Labiopalatina, demonstra, que é dever dos órgãos públicos atender o princípio da informação contida na lei orgânica do Sistema Único de Saúde, colaborando com Acessibilidade de informações por parte das instituições públicas bem como por parte das pessoas ou familiares que são acometidos pela referida anomalia.\r\n\r\nPor fim, é necessário compreender que este projeto de lei se trata exatamente de um reforço às determinações contidas na Constituição da República conforme pode-se ver através dos artigos 196 e seguintes.\r\n\r\nDestarte, por ser justo e honroso o propósito aqui externado, rogamos aos Nobres Parlamentares desta Casa, a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 615/2023\r\n\r\nOBRIGA A AFIXAÇÃO DE PLACA DE AVISO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALERTANDO OS CONDUTORES PARA QUE TENHAM MAIOR ATENÇÃO NA PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E/OU ANIMAIS DOMÉSTICOS NO INTERIOR DE SEUS VEÍCULOS, QUANDO DO DESEMBARQUE.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É obrigatória a afixação de placa de aviso nos estacionamentos públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro, alertando os condutores para que tenham maior atenção na permanência de crianças e/ou animais domésticos no interior de seus veículos, quando do desembarque.\r\n\r\nArt. 2º A placa de aviso, em letras garrafais, deverá ser afixada em local visível nos estacionamentos, com os seguintes dizeres: \"Ao sair do veículo, verifique se existem crianças e/ou animais domésticos em seu interior\".\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa implantar um mecanismo de prevenção contra o esquecimento involuntário de crianças e animais no interior dos veículos estacionados em shoppings, supermercados e etc. Com a afixação de alertas e avisos, eventuais esquecimentos podem ser evitados e vidas poderão ser salvas. Os casos de crianças que foram deixadas no interior de veículos geram grande comoção e revolta na sociedade, principalmente quando este esquecimento resulta em óbito. Por isso, com essa medida simples é possível evitar estas situações trágicas.\r\n\r\nAlém da preocupação com o esquecimento de crianças, também é necessário voltar nossa atenção aos animais que frequentemente são deixados nos veículos, nas redes sociais não são raros os casos em que animais são retirados de veículos estacionados onde foram deixados por seus donos, por este motivo a proposição também visa a prevenção ao abandono involuntário de animais.\r\n\r\nConforme artigo publicado em fevereiro de 2014 na Revista Polyteck, estudo realizado pela Annals of Emergency Medicine por pesquisadores da Universidade do Estado da Louisiana, a realidade é que entre 15 e 25 crianças morrem todos os anos de hipertermia, essencialmente porque foram esquecidas dentro de carros. Parece contra intuitivo, mas a temperatura externa ao carro tem pouca relação com a rapidez da elevação da temperatura interna: em um ambiente a 14 ºC, o interior do carro pode alcançar, na primeira hora, entre 22 ºC e 36 ºC. Cerca de 80% das mudanças na temperatura no interior do veículo ocorrem nos primeiros 30 minutos.\r\n\r\nSendo assim, considerando a relevância e importância do tema, pedimos e contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 616/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO DE DEPRESSÃO E SUICÍDIO PARA PAIS E CUIDADORES DIRETOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputados INDIA ARMELAU, Fred Pacheco\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Pessoa com Deficiência, de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio, a ser oferecido através de vídeo conferência, na modalidade online, para atendimento psicológico de pais e cuidadores diretos de Pessoas Com Deficiência (PCD), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - Os benefícios previstos nesta Lei são destinados aos pais e cuidadores, ainda que sem relação de parentesco, que estejam responsáveis diretamente aos cuidados primários de Pessoas Com Deficiência (PCD), assim entendidas àquelas referidas no art. 2º da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, bem como no §2º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. \r\n\r\nArt. 2º - A implementação deste Programa se dará através de convênios, parceria com organizações não-governamentais, universidades e instituições de ensino públicas e privadas, órgãos governamentais e demais setores da sociedade civil, a fim de oferecer atendimento de saúde mental aos pais e cuidadores diretos de Pessoas Com Deficiência (PCD), prevenindo o adoecimento, o estresse, a depressão e o suicídio. \r\n\r\n§1º - Os benefícios deste Programa são oferecidos aos pais e cuidadores diretos de que trata esta Lei, cuja renda familiar mensal não ultrapasse o valor correspondente a 03 (três) salários mínimos. \r\n\r\n§2º - O Programa será desenvolvido com ações, cujos objetivos são:\r\n\r\nI - O acolhimento de pais e cuidadores após o diagnóstico da Pessoa Com Deficiência (PCD), com orientações e informações específicas acerca da deficiência e outras condições, bem como o acompanhamento integral para conscientização, aceitação, e orientação psicoeducacional de como agir para o melhor desenvolvimento de pessoas sob os cuidados dos destinatários desta Lei;\r\n\r\nII - Prevenção e acompanhamento de saúde mental de pais e cuidadores que manifestem transtornos de ordem psíquica que possa levá-los a um estado de depressão ou suicídio;\r\n\r\nIII- Formatação de estratégias de enfrentamento de alterações sociais e de aceitação, em conjunto com o núcleo familiar.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar aplicativo de celular gratuito e de fácil visualização, com recurso de tecnologia assistiva, para o oferecimento do atendimento psicológico por vídeo conferência, na modalidade online, aos pais e cuidadores diretos de Pessoas Com Deficiência (PCD), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O agendamento do atendimento psicológico deverá ser realizado diretamente no aplicativo referido no caput, sendo armazenado seu registro para fins de estatística e acompanhamento, obedecendo às normas legais pertinentes à guarda, manuseio, transmissão de dados, confidencialidade, e a privacidade garantida pelo sigilo profissional.\r\n\r\nArt. 4º - Os protocolos do Programa de que trata esta Lei deverão ser desenvolvidos por uma equipe multidisciplinar composta por: psicólogos, terapeutas e assistentes sociais, sem prejuízo de outros profissionais que se fizerem necessários à sua confecção, implementação e desenvolvimento qualificado. \r\n\r\nArt. 5º - Poderão ser coletados dados do Programa, através de pesquisas quantitativas e qualitativas, que poderão compor um relatório anual acessível por qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo, bem como em sítios específicos relacionados à temática que é objeto do Programa, para criação de banco com informações para nortear políticas públicas de prevenção e combate à depressão e ao suicídio dos pais e cuidadores diretos de Pessoas Com Deficiência (PCD). \r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2023\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU e FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs pais ou cuidadores, ao receberem o diagnóstico de um familiar com deficiência, iniciam um processo longo e doloroso, permeado por dúvidas, medos, angústias e questionamentos sobre como pessoas com essas características devem ser tratadas, e ainda, sobre quais as terapias disponíveis, somando-se àquelas relacionadas às condições de seu ente querido. \r\n\r\nEssas demandas adicionais geram um aumento do estresse, pois trazem mudanças na dinâmica familiar, tanto à nível psicológico, quanto na diminuição da resposta do sistema imunológico e no risco de doenças, podendo culminar em depressão ou mesmo suicídio. \r\n\r\nO bem-estar psicossocial dos cuidadores de pessoas com deficiência raramente ocupa um lugar central nas pesquisas, bem como nas políticas públicas, inexistindo dados e estatísticas acerca dos casos de depressão e suicídio daqueles envolvidos no cuidado direto da Pessoa Com Deficiência (PCD). \r\n\r\nPesquisadores da Universidade de San Francisco, na Califórnia, publicaram um estudo onde se verificou que cerca de 50% das mães de crianças com transtorno do espectro do autismo (TEA) tinham níveis elevados de sintomas depressivos, durante a duração de 18 meses do estudo. As taxas de depressão, para mães com filhos neurotípicos, no mesmo período, foram muito menores (de 6% a 13,6%).\r\n\r\nhttps://www.ucsf.edu/news/2022/08/423546/half-moms-kids-autism-have-high-depressive-symptoms\r\n\r\nhttps://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1111/famp.12810\r\n\r\nAssim, este projeto de Lei visa oferecer suporte psicológico aos pais e cuidadores de Pessoas Com Deficiência, visando uma intervenção precoce para acolher, reduzir os impactos de negação ou dificuldade de aceitação no seio familiar, fortalecer os laços familiares através de informação qualificada acerca da deficiência, diminuindo o estresse dos pais ou cuidadores diretos, restaurando o equilíbrio e, assim, moderando e reduzindo os efeitos reflexos da saúde mental destes na dinâmica comportamental da Pessoa Com Deficiência.\r\n\r\nPor todo o exposto, peço o apoio dos nobres pares na tramitação e para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 617/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR POLÍTICA DE INCENTIVO À INICIAÇÃO DA PESQUISA CIENTÍFICA PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política de incentivo à iniciação da pesquisa científica para estudantes da educação básica da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2° - A política de que trata esta lei tem a finalidade de permitir o acesso e a integração à cultura científica por parte dos estudantes, a fim de ampliar o desenvolvimento de suas habilidades e a aprendizagem de técnicas e métodos de pesquisa capazes de estimular o pensamento científico e a criatividade.\r\n\r\nArt. 3º - Na implementação da política de que trata esta lei, serão observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - protagonismo dos estudantes no processo de construção e reconstrução de conhecimento em favor do bem comum;\r\n\r\nII - promoção do processo de ensino-aprendizagem, com atividades relacionadas com o campo científico de uma determinada área do conhecimento;\r\n\r\nIII - aprimoramento da qualidade da educação básica;\r\n\r\nIV - ampliação do estudo, da pesquisa, da ciência, da inovação e do desenvolvimento de competências para a aprendizagem;\r\n\r\nV - difusão da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamento, a arte e o saber;\r\n\r\nVI - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;\r\n\r\nVII - desenvolvimento do trabalho em equipe e da prática colaborativa;\r\n\r\nVIII - promoção das atividades humanísticas e científicas como estratégias para o desenvolvimento econômico e social do Estado;\r\n\r\nIX - disseminação das ações de pesquisa entre os estudantes, estimulando a realização de debates e a produção de novos conhecimentos.\r\n\r\nX - fortalecimento da divulgação da ciência e valorização da cultura científica e da participação nos processos criativos de resolução dos problemas sociais e de melhoria da qualidade de vida e bem-estar social;\r\n\r\nXI - desenvolvimento, em parceria com Instituições de Ensino e Pesquisa, de ações voltadas a estimular o interesse dos estudantes do ensino fundamental e médio pela pesquisa científica.\r\n\r\nArt. 4º - A política de que trata esta lei será implementada nas escolas da rede estadual de ensino por meio da formação de grupos voltados a desenvolver projetos de inovação ou de resolução de problemas da sociedade.\r\n\r\n§1º A formação dos grupos a que se refere o caput, compreenderá estudantes de várias faixas etárias e diferentes séries.\r\n\r\n§2º Os grupos deverão promover o acesso dos estudantes da educação básica aos métodos de ensino, pesquisa, inovação e extensão e prepará-los para o ingresso no ensino superior.\r\n\r\n§3° A participação dos estudantes no grupo de atividades será de caráter facultativo, gratuito e poderá ser fruto de seleção prévia entre os discentes.\r\n\r\nArt. 5° O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pesquisa científica consiste num instrumento fundamental para a construção e propagação do conhecimento. Ela contribui, sobremaneira, para a promoção das atividades humanísticas e científicas como estratégia para o desenvolvimento econômico e social do Estado, e de toda a humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, diante da relevância, resta evidenciado o interesse público da proposição de forma a viabilizar a criação da Política Pública de Incentivo à Iniciação da Pesquisa Cientifica nas Escolas Públicas da Educação Básica para fins de desenvolvimento científico estadual.\r\n\r\nConto, pois, com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 618/2023\r\n\r\nESTABELECE A OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA \"QRCODE\" OU SIMILAR PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO DE CARTAZES NOS COMÉRCIOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OBRIGADOS POR LEI, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas privadas localizadas no Estado do Rio de Janeiro autorizadas a utilizar a tecnologia \"QRCODE\" ou similar, de maneira ampla ou restrita, como forma de cumprir exigências legais sobre a fixação de cartazes em seus estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 2º - O empreendedor deverá garantir que o QRCODE direcione o cidadão ao acesso dos exatos conteúdos previstos nas legislações sobre estes fins, disponibilizando a tecnologia em local visível e de fácil acesso.\r\n\r\nArt. 3º - A ausência da opção prevista nesta Lei, obriga o empreendedor a cumprir a legislação na respectiva forma legal, afixando os cartazes no estabelecimento.\r\n\r\nArt. 4º - O cumprimento desta Lei não desobriga as empresas a disponibilizar o Código de Defesa do Consumidor e demais livros que a legislação pertinente impuser.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento desta Lei, acarreta multa de até 1.000 (mil) Ufir's, de acordo com a capacidade financeira do estabelecimento, revertida em favor do Fundo \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o condão de modernizar o sistema de avisos aos consumidores nos comércios e demais estabelecimentos privados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA utilização de cartazes em forma de papel, além de prejudicar o empreendedor na distribuição de suas mercadorias e prestação de serviços no ambiente de suas empresas, se demonstra uma forma obsoleta e anacrônica do louvável propósito de alertar o cidadão sobre direitos e obrigações quando adentrar nos respectivos estabelecimentos.\r\n\r\nRessalta-se que a tecnologia QRCode, ou similar que porventura venha a substitui-la, já é de amplo domínio popular, utilizada desde o vendedor de guloseimas para receber pagamento por \"pix\" até em placas de ônibus, para sinalizar o passageiro das linhas que param naquele ponto, ou seja, pode ser implantada sem prejuízo aos fins das leis.\r\n\r\nOutra forma positiva de tal opção digital reside na própria melhoria da gestão pública, que poderá fiscalizar de forma mais eficiente o cumprimento das inúmeras Leis que obrigam o empreendedor a promover tal divulgação.\r\n\r\nDesta forma, proponho o presente projeto aos meus pares, rogando discussão e aprovação, em favor da desburocratização de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 619/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE POLICIAMENTO NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades públicas de ensino básico localizadas no Estado do Rio de Janeiro devem dispor de policiamento ostensivo no entorno e interior das escolas.\r\n\r\nParágrafo único - O policiamento ostensivo no interior das escolas deve ocorrer de forma complementar a segurança civil escolar, em constante diálogo com agentes de segurança educacional.\r\n\r\nArt. 2º - Todas as escolas públicas do Estado devem dispor de agentes de segurança educacional, com ênfase na capacitação em técnicas de defesa pessoal e artes marciais, de forma permanente e em todos os turnos escolares, circulando constantemente nas dependências da escola.\r\n\r\nParágrafo único - As unidades escolares poderão utilizar suas receitas descentralizadas à contratação imediata de agentes de segurança escolar, observados os requisitos que garantam a qualificação do profissional na forma do caput, sem óbice à realização de concurso público pela Secretaria de Estado de Educação para reforço deste quadro.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM deve manter, ininterruptamente, o Programa Estadual de Integração na Segurança Pública - PROEIS ou similar, voltado às escolas, disponibilizando policiais da ativa ou inativos, às escolas públicas estaduais e municipais, observado o planejamento da segurança pública.\r\n\r\nParágrafo único - A alocação de policiais em Escolas localizadas em áreas de risco à segurança pública deve ocorrer de maneira facultativa ao policial, devendo os órgãos públicos competentes, nestes casos, avaliarem a transferência da unidade de ensino à localidade próxima que conjugue a garantia da segurança pública da comunidade escolar com o atendimento da população residente naquela região.\r\n\r\nArt. 4º - Fica garantido o acesso aos policiais militares no interior das escolas públicas para realização de rondas constantes, em alinhamento com os gestores de cada unidade e pais dos estudantes, sendo vedado a ingerência de sindicatos e conselhos distantes do ambiente local da respectiva escola, devendo os pais terem posição deliberativa prioritária quanto ao tema.\r\n\r\nParágrafo único - Deliberada na comunidade escolar a segurança objeto desta Lei, o diretor da unidade deverá oficiar o Batalhão da Polícia Militar da região, requerendo o policiamento, com cópia ao Conselho Tutelar.\r\n\r\nArt. 5º - Os pais dos alunos devem ter o direito garantido de requerer e participar nas decisões quanto a expulsão de estudantes que praticarem crimes no interior ou entorno das escolas públicas do Estado, de acordo com as apurações dos órgãos públicos de segurança competentes.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas previstas nesta Lei poderão correr por conta das dotações orçamentárias das funções Educação ou Segurança Pública, estando autorizada a realização de parcerias público-privadas mediante a disponibilização de marcas empresariais nas escolas públicas estaduais, inclusive mediante acordos firmados pela própria direção da unidade escolar.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO novo caso de violência escolar ocorrido na escola pública de São Paulo, que vitimou a professora Elisabete Tenreiro, além de ferir outros servidores e alunos, ocorrido por parte de um estudante de apenas 13 (treze) anos, mais uma vez chama a atenção da sociedade à necessidade de reforçar a segurança em escolas públicas de ensino básico.\r\n\r\nLamentavelmente, o nível de violência praticado no interior das escolas públicas vem aumentando assustadoramente, colocando em risco toda a comunidade escolar que não detém de mecanismos suficientes para fazer frente à criminalidade.\r\n\r\nLogo no dia seguinte ao atentando no Estado de São Paulo, a Escola Municipal Manoel Cícero, no bairro da Gávea/RJ, também sofreu caso semelhante.\r\n\r\nNeste sentido, o presente projeto objetiva garantir a segurança pública, em conjunto com a segurança escolar, tanto no interior como no entorno das escolas da rede de ensino básico do Estado, reativando o PROEIS, ou programa similar, viabilizando fontes de receita e mobilidade aos gestores escolares no reforço da segurança em consonância com a comunidade local, tudo isso com o intuito de levar mais segurança às escolas públicas diante de casos que envolvem a prática de crimes que extrapolam a capacidade de ação dos agentes escolares, e muito menos dos profissionais de educação, de maneira que a presença ostensiva da polícia, em alinhamento com a escola, poderá inibir ou impedir que mais atentados como esses aconteçam.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto o presente projeto aos meus pares rogando discussão e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 620/2023\r\n\r\nESTABELE MEDIDAS DE CONTROLE AO ACESSO ÀS REDES SOCIAIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Ciência e Tecnologia, de Economia, Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam as empresas prestadoras de serviços de Rede Social no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a criar mecanismos à restrição ao acesso de crianças e adolescentes aos respectivos programas de computadores sem o consentimento dos pais e responsáveis, em consonância ao art.14, §1º da Lei Federal nº 13.709/2018.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito de cumprimento do disposto no caput, as empresas devem disponibilizar mecanismo de consulta e validação dos pais e responsáveis, como condição de validação do cadastro.\r\n\r\nArt.2º - O responsável indicado pelo menor de idade deverá obter \"perfil de administrador\" na conta digital, com acesso irrestrito a todos os conteúdos postados, trocas de mensagens, podendo inclusive, bloquear pessoas e excluir o perfil do usuário.\r\n\r\nArt.3º - Os perfis existentes devem ser adequados aos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt.4º- A plataforma fica obrigada a criar mecanismos de restrição de uso de horário e direcionamento opcional de conteúdo, podendo ser ajustado conforme o responsável legal julgar adequado.\r\n\r\nParágrafo único - A plataforma deve ainda criar mecanismos que impeça o envio de mensagens de usuários desconhecidos que não conste como amigo do usuário.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, produzindo efeitos em até 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cada dia, torna-se mais comum crimes contra crianças e adolescentes praticados através do uso de redes sociais, diante da vulnerabilidade de menores frente a criminosos, sobretudo, exploradores sexuais, que utilizam da exposição delas nesta plataforma, sem a devida proteção de pais ou responsáveis, em especial nas redes sociais de computadores.\r\n\r\nA medida em questão tem o objetivo de proteger crianças e adolescentes, bem como seus dados, conforme dispõe a Lei 13.709/2018 (LGPD), Seção III, \"Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes\".\r\n\r\nDe acordo com a citada Lei, dado pessoal é a informação relacionada à pessoa natural identificada - tais como nome, sobrenome, RG e CPF - ou identificável, como no caso dos dados de geolocalização (GPS), endereço IP, identificação de dispositivo etc.\r\n\r\nA necessidade de medidas protetivas ao acesso dos vulneráveis crescem a cada dia. É dever do Estado assegurar a promoção de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem e, no parágrafo 4º do art. 227 Constituição Federal, prevê que a lei punirá severamente abuso, violência e exploração sexual de criança e adolescente.\r\n\r\nRecentemente, foi amplamente divulgado o caso da menina de 12 anos que foi levada para o Maranhão por um homem que ela havia conhecido na internet . (https://extra.globo.com/rio/casos-de-policia/noticia/2023/03/menina-de-12-anos-sequestrada-nao-poderia-ter-conta-no-tiktok.ghtml), o que poderia ser evitado se simples medidas de segurança fossem adotadas.\r\n\r\nAlém das medidas de segurança, estudos afirmam que o uso das redes sociais em excesso prejudica a saúde mental de crianças e adolescentes, concomitantemente, uma crescente no número de diagnósticos de depressão e outros problemas relacionados a saúde mental em jovens estão atrelados ao uso irrestrito das redes sociais. \r\n\r\nPor esses motivos, nos Estados Unidos o estado americano de Utah, saiu na frente criando uma lei que restringe o uso das redes sociais por menores de 18 anos. (https://www.infomoney.com.br/consumo/estado-americano-cria-lei-que-restringe-uso-de-facebook-instagram-e-tiktok-por-menores-de-idade/amp/).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 430/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR AS BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ\r\n\r\nAutores: Deputados ELIKA TAKIMOTO, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 559/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VOLUMETRIA DAS EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EXISTENTES E PROÍBE A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NOS MORROS DO PÃO DE AÇÚCAR E DA URCA, NO BAIRRO DA URCA, RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Defesa do Meio Ambiente; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Turismo.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 70/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À MARIA DAS DORES MOREIRA COSTA, IYA DOYA MOREIRA\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à MARIA DAS DORES MOREIRA COSTA, IYA DOYA MOREIRA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta antirracista e contra a intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria das Dores Moreira Costa, conhecida como Iya Doya Moreira, é a Iya Kekere do Ile Omiojuaro, terreiro fundado pela saudosa Mãe Beata de Iemanjá.\r\n\r\nEducadora social com foco em Direitos Humanos e Saúde da Mulher Negra, ela é uma importante ativista no combate ao racismo e à intolerância religiosa do nosso estado.\r\n\r\nO bem-estar da população negra, principalmente das mulheres e os adeptos da religião de matriz africana tem sido o principal objetivo da luta de sua vida. Como filha carnal e herdeira da força e da luta ancestral de sua Mãe, Iya Doya tem sido uma guardiã dos segredos ancestrais, sendo ela a responsável pela elaboração e organização dessa dinâmica, na sua casa de axé e em todo o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConceder o prêmio Dandara, a Iya Doya Moreira, é a consolidação no avanço do reconhecimento necessário aos grandes lutadores e lutadoras negras invisibilizados na construção da história do nosso estado e do nosso país. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 71/2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA WANDERLEY PERES JACINTO \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 30.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Jornalista Wanderley Peres Jacinto.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2023\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takamoto, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Renata Souza, Renato Machado, Verônica Lima e Yuri.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nWanderley Peres Jacinto dedica sua vida à preservação da história de Teresópolis e das suas belezas naturais. É jornalista, sendo reconhecido também pela sua atuação na defesa do meio ambiente.\r\n\r\nCidadão do Estado do Rio de Janeiro e de Teresópolis, secretário municipal de Cultura por dois períodos quando criou a Casa da Memória Arthur Dalmasso e se destacou pela implantação de diversos projetos de cultura popular, o jornalista e escritor Wanderley Peres ganhou o prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo em 2009 por seu trabalho na imprensa.\r\n\r\nAutor dos livros \"Legado de George March\", \"Miguel, O Senhor da Torre\", \"Sonetos de Teresópolis\", \"Hora Extra\", \"Vereadores de Teresópolis\", \"Quatorze Versos\" e \"Conhecendo Teresópolis\", Wanderley Peres escreveu ainda \"SOS Paquequer\", livro-reportagem contando a aventura do projeto ambiental que percorreu, da nascente à foz, o rio cenário do romance \"O Guarani\", de José de Alencar. Seu último livro, Viagem ao Passado, lançado em 2022, coroa sua trajetória como jornalista e historiador.\r\n\r\nFundador do jornal O DIÁRIO, principal órgão de imprensa da cidade com circulação diária, fundado em julho de 1988, escreve sobre o nosso tempo e pesquisa o tempo antigo no seu espaço Pró-Memória Teresópolis onde estão preservados os exemplares dos principais jornais editados na cidade além dos acervos de outros teresopolitanos ilustres.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 72/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO ARCO-IRIS DE CIDADANIA LGBTI+ \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e se seu respectivo Diploma ao Grupo Arco-Iris de Cidadania LGBTI+.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takamoto, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Renata Souza, Verônica Lima, Yuri e Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+ é uma organização não governamental, sob o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas número 97468433/0001-08. Fundado em 21 de maio de 1993, nestes 25 anos de atuação mantém sede com funcionamento regular na cidade do Rio de Janeiro, não tendo ao longo de sua história nenhum período de descontinuidade de suas atividades, e neste tempo vem pautando sua agenda voltada para lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres transexuais, homens trans e pessoas intersexo, com o enfoque na cidadania, promoção dos direitos humanos e de uma cultura de paz, combate violência, justiça social, prevenção e atenção em IST, HIV/AIDS e Hepatites Virais entre outras questões que busquem a melhoria da qualidade de vida dessa população.\r\n\r\nO Grupo possui Utilidade Pública Municipal, Lei n°3131 de 05/12/2000, Utilidade Pública Estadual, Lei n°6444/99 de 23/02/2000; tem registros no Conselho Nacional de Assistência Social, n°232 de 09/09/1999 e Conselho Municipal de Assistência Social, n°208/99 de 20/07/1999. \r\n\r\nÉ fundador da ABGLT - Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos, onde atualmente ocupa a direção da entidade através de sua Secretaria Nacional de Saúde. Também é parceiro institucional da Aliança Nacional LGBTI+. Além disso, é fundador da ILGALAC - Associação Internacional de Gays e Lésbicas da América Latina e Caribe e é filiado à ILGA - Associação Internacional de Gays e Lésbicas. A entidade fez parte da fundação da Rede Gay Latino, uma rede de homens gay latinos, ativistas pelos direitos das pessoas LGBT e comprometida com a resposta global ao HIV, formada em dezembro de 2015, e hoje ocupa uma cadeira no Conselho Executivo desta entidade.\r\n\r\nA Instituição desenvolve projetos na área da promoção da cidadania, direitos humanos e acesso à justiça; saúde; educação; empoderamento juvenil; cultura; esporte e lazer; trabalho e renda entre outros. Uma de suas atividades com maior destaque e visibilidade é a realização da Parada do Orgulho LGBTI - Rio, pioneira do gênero e segunda maior do país e organizada pelo Grupo Arco-Íris desde 1995.\r\n\r\nO Grupo Arco-Íris contou, para execução desses diversos projetos, com o apoio e financiamento de vários parceiros da sociedade civil, poder público e iniciativa privada, nacionais e internacionais, a exemplo da Unaids, Pact Brasil, Fundação Schorer (Holanda), Micro Rainbow International, União Europeia, ICCO (Holanda), Fundo PositHivo, Departamento Nacional de IST, HIV/Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde do Brasil, Instituto Rio, Ambev, Uber, entre outros.\r\n\r\nA entidade já desenvolve há mais de 20 anos ações em prevenção de IST/HIV/Hepatites Virais, tendo executado projetos financiados pelo então PN-DST/Aids (Projeto Sexo Mais Seguro entre Gays e HSH, Sexo mais Seguro para Surdos gays e HSH, Projeto Somos de capacitação de ONGS e Lideranças LGBT em cidadania e IST-HIV-AIDS, de 1998 a 2007, Projetos de Prevenção na Parada do Orgulho LGBT do Rio de Janeiro (algumas edições), entre outros.\r\n\r\nCom apoio da União Europeia e a ICCO - Holanda, desenvolvemos, em parceria com o Grupo Pela VIDDA-RJ, os projetos Rio Buddy e Rede Buddy Brasil para o acompanhamento domiciliar a pessoas com AIDS, de 1997 a 2006.\r\n\r\nAlém desses projetos, o Grupo, durante três anos contou com apoio da Pact Brasil, desde 2004 a 2007, para o projeto Pre venção Rio. Com a Fundação Schorer, conseguimos apoio para a realização do Programa Sagas, com os projetos Entre Garotos e Laços & Acasos sobre cidadania, saúde e prevenção para adolescentes e jovens gays e jovens lésbicas, respectivamente, e Entre Laços, de comunicação entre profissionais de saúde, educação e jovens lésbicas, gays e bissexuais para a redução da lgbtifobia; de 2007 a 2012.\r\n\r\nDesde 2010 oferece em sua sede projeto de aconselhamento e testagem para o HIV, já tendo realizado em 8 anos 5.666 testes rápidos. Foi a primeira ONG LGBTI+ do país a ofertar gratuitamente o teste rápido de HIV por punção digital, através da parceria com o Projeto Quero Fazer, financiando pela USAID, executado pela Pact Brasil inicialmente, e posteriormente pela instituição EPAH. A ação de oferta de testagem manteve continua, graças às parcerias com o Laboratório de Análise Clínicas, do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas, da Fiocruz. A ação está conectada com as pesquisas que englobam a população de Gays, Homens Bissexuais, Travestis e Mulheres Trans, em especial sobre a PrEP e aconselhamento e encaminhamento para a PEP, exames de pool de carga viral, entre outras. Atualmente a testagem foi ampliada com a oferta de testes rápidos de sífilis e hepatites B e C. Conta ainda com o apoio da Gerência Estadual de DST/AIDS/Sangue e Hemoderivados e o Programa Municipal de DST/AIDS da Cidade do Rio de Janeiro, com insumos e materiais informativos.\r\n\r\nEm 2012, recebeu da Presidência da República o Prêmio Direitos Humanos, como reconhecimento de sua atuação em prol dos Direitos Humanos de LGBT.\r\n\r\nTambém oferece acompanhamento psicológico gratuito (desde 2004), e numa parceria com o Centro Universitário IBMR há pelo menos seis anos. Estudantes estagiários e profissionais formados atuam voluntariamente com enfoque no acolhimento de demandas, de LGBTIs e seus familiares, principalmente oriundas da orientação sexual, identidade de gênero, lgbtifobia e soroconversão.\r\n\r\nDesenvolveu em 2016 o projeto \"@s Antenad@s: Qualidade de vida, Saúde e Prevenção entre Jovens LGBT\", com jovens LGBT frequentadores ou moradores de favelas e comunidades do Rio de Janeiro, financiado pelo Fundo PositHivo.\r\n\r\nEm 2017, executamos o projeto de prevenção em IST-HIV-Aids e hepatites virais, chamado \"TRANSformações: empoderamento de Jovens LGBT com enfoque nas Travestis e Transexuais\", na Zona Oeste - Campo Grande, com jovens dos subúrbios da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, financiado pelo Instituto Rio, pelo período de abril a dezembro de 2017.\r\n\r\nAlém da atuação na temática com projetos financiados, o Grupo sempre participou de espaços de controle social e de representações e de ações de articulação comunitária e governamental, participando de vários fóruns, congressos, seminários, cursos de atualização, entre outros. Atualmente ocupa a cadeira da presidência do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT do Rio de Janeiro; ocupando também assento no Conselho Estadual da Mulher e já tendo ocupado assento no Conselho Nacional LGBT e Conselho Nacional de Direitos Humanos. Também organizou e realizou diversos eventos, como encontros nacionais, regionais e locais sobre a temática de IST-HIV- AIDS e Hepatites Virais, Segurança Pública e Direitos Humanos.\r\n\r\nAlém das ações voltadas para a cidadania e a prevenção, o grupo desenvolve projetos no campo cultural (como a Parada, com apoio incentivado de empresas privadas, 2016 e 2017) e do mundo do trabalho, desenvolveu em sua sede no Rio de janeiro, o projeto Micro Rainbow Brasil, em parceria com a ONG inglesa Micro Rainbow Internacional, com financiamento da União Europeia, para a empregabilidade e empreendedorismo LGBT, desde 2015 até 2018.\r\n\r\nEm 2019 executou os projetos Casa Arco-Íris de Cidadania LGBTI+, com oferta de acolhimento jurídico, psicológico e social para LGBTI vítimas de violência; Centro de Memória e Formação Arco-Íris de Cidadania LGBTI+, espaço de identificação, sistematização, análise e difusão do acervo físico do Grupo Arco-Íris e registros das memórias do ativismo LGBTI+ e formação de ativistas para difundir o legado do Movimento LGBTI+ Brasileiro.\r\n\r\nEm 2020 e 2021, implementamos o Observatório de Políticas Públicas LGBTI+, com ações de advocacy, acompanhamento e monitoramento das ações do poder público e o Painel da Violência contra LGBTI+, com monitoramento dos dados de violência contra LGBTI, capacitações dos órgãos de segurança pública, do sistema de justiça e do sistema presidiário, e produção de campanhas contra a violência, que gerou duas publicações sobre políticas públicas para LGBTI+. Também criamos e desenvolvemos até hoje Escola de Divines, formação profissional na área de moda, sustentabilidade, identidades LGBTI+ e direitos humanos para jovens LGBTI+, o projeto Acolher, de Acolhimento Psicológico Terapêutico e Oficinas de Arteterapia; o projeto Grupo Arco-Íris na Testagem Rápida e Prevenção Combinada do HIV e outras ISTs, com ações externas em locais de frequência e vivência LGBT+ na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm 2022, o Grupo Arco-Íris em parceria com a Aliança Nacional LGBTI+, desenvolveu e mantem o Programa Atena de Monitoramento de Políticas Públicas para LGBTI+ no Brasil, lançando em 2023, os resultados da primeira pesquisa de Mapeamento de Políticas Públicas para a Cidadania LGBTI+ nos 26 Governos Estaduais, inaugurando a partir dessa data o observatório nacional de monitoramento de Políticas Públicas. Ao longo desses 30 anos presta apoio jurídico, social e psicológico para a população LGBTI+ vítimas de discriminação. \r\n\r\nA entidade tem pautado, nesses 30 anos de existência, a cidadania LGBTI+ como prioridade, seja na atuação institucional, seja na atuação comunitária.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 73/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA DIRETOR TESOUREIRO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e se seu respectivo Diploma ao Doutor Marcello Augusto Lima de Oliveira Diretor Tesoureiro e Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takamoto, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Renata Souza, Renato Machado, Verônica Lima, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Excelentíssimo Advogado é atualmente Diretor Tesoureiro e Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMarcello Oliveira se formou em direito pela PUC-RIO em 1997 e exerceu a advocacia, ininterruptamente, por todos os últimos 25 anos em escritórios, atuando em casos na área cível e empresarial, no contencioso e no consultivo. Hoje é sócio do Candido de Oliveira Advogados, escritório fundado em 1891. \r\n\r\nEm paralelo, foi professor da graduação e da pós-graduação da PUC-RIO, nas cadeiras de Processo Civil e Direito Empresarial, Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica e do PROCON da PUC-RIO, e, na presente data, é um dos professores orientadores do Grupo Acadêmico de Mediação de Conflitos Empresariais da PUC-Rio. Além disso, atuou continuamente na Ordem dos Advogados nos últimos 15 anos, tendo iniciado sua trajetória como Presidente da Comissão de Exame de Ordem, ocasião em que unificou a aplicação da prova. \r\n\r\nApós, foi Diretor Tesoureiro da OABRJ e presidente por dois mandatos da CAARJ, retornando à posição de Diretor Tesoureiro da Seccional em 2019. \r\n\r\nDurante esse tempo, implementou inúmeros projetos na OAB/RJ, incluindo a aquisição de patrimônio, a redução drástica da dívida fiscal da CAARJ, o Programa Fique Digital, a virtualização dos processos da Seccional, plano de resgate e regularização financeiras de advogados, os programas de saúde itinerante que passou a incluir a vacinação de H1N1, a prática de atividades de bem-estar e cultura, os convênios com as Secretarias de Estado de Administração Penitenciária e de Polícia para a integração sistêmica e instalação de pontos de apoio em todo o Estado, entre muitos outros projetos.\r\n\r\nÉ também oficial da reserva do Exército do Brasil condecorado com a Medalha Correia Lima.\r\n\r\nDiante de inúmeros feitos ao longo de sua carreira como advogado, professor e a frente de cargos de tamanha relevância na Ordem do Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro, e, servindo aos mais de 200 mil advogados e advogadas, bem como à população de nosso Estado.\r\n\r\nEu Deputado Carlos Minc, ofereço a maior horaria de nossa casa legislativa ao Excelentíssimo Senhor Doutor Marcello Augusto Lima de Oliveira com a concessão a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 74/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DO BATALHÃO ESPECIALIZADO EM POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS - BEPE, SENHOR VAGNER FERREIRA NASCIMENTO, TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições externas.\r\n\r\nEm 30.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Comandante do Batalhão Especializado em Policiamento em Estádios - BEPE, Senhor Vagner Ferreira Nascimento, Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO, Andrezinho Ceciliano, Dani Balbi, Luiz Cláudio Ribeiro, Luiz Paulo, Munir Neto, Professor Josemar, Renato Machado, Tia Ju, Val Ceasa, Verônmica Lima, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPRINCIPAIS FUNÇÕES PÚBLICAS EXERCIDAS:\r\n\r\n1. OFICIAL DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC) entre 2004 e 2006\r\n\r\n2. CHEFE DA SEÇÃO DE ENSINO E INSTRUÇÃO DO BAC.\r\n\r\n3. CHEFE DA SEÇÃO DE INTELIGÊNCIA:\r\n\r\n3.1. Do 13º BPM (Praça Tiradentes) entre 2007 e 2009;\r\n\r\n3.2. Do 26º BPM (Petrópolis) entre 2009 e 2010;\r\n\r\n3.3. Do 2º BPM (Botafogo) entre 2010 e 2011;\r\n\r\n3.4. Do 14º BPM (Bangu) em 2011;\r\n\r\n3.5. Do 41º BPM (Irajá) entre 2011 e 2012.\r\n\r\n4. CHEFE DA 3º SEÇÃO E ANÁLISE CRIMINAL:\r\n\r\n4.1. Do 41º BPM (Irajá) entre 2012 e 2013;\r\n\r\n4.2. Do 14º BPM (Bangu) em 2013;\r\n\r\n4.3. Do 7º BPM (São Gonçalo) entre 2013 e 2014; \r\n\r\n4.4. Do 34º BPM (Magé) em 2014.\r\n\r\n5. SUBCOMANDANTE OPERACIONAL:\r\n\r\n5.1. Do 16º BPM (Olaria) entre 2015 e 2016;\r\n\r\n5.2. Do 3º BPM (Méier) entre 2016 e 2017.\r\n\r\n6. CHEFE DA SEÇÃO DE PLANEJAMENTO DO COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (COE) entre 2018 e 2019;\r\n\r\n7. CHEFE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO 2º COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA (2º CPA) em 2020.\r\n\r\n8. SUBCOMANDANTE \r\n\r\n8.1. Do 17º BPM (Ilha do Governador) em 2019;\r\n\r\n8.2. Do 6ºBPM(Tijuca) em 2021;\r\n\r\n8.3. Do Batalhão de Ações com Cães (BAC) em 2022.\r\n\r\n9. ATUALMENTE COMANDANTE DO BATALHÃO ESPECIALIZADO DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS (BEPE) em 2023.\r\n\r\nCURSOS MILITARES\r\n\r\n1. Curso de Formação de Oficiais - PMERJ (Conclusão: 2002)\r\n\r\n2. Curso de Patrulhamento em Áreas de Alto Risco - PMERJ (Conclusão: 2002)\r\n\r\n3. Estágio de Técnica de Polícia Judiciária Militar - PMERJ (Conclusão: 2003)\r\n\r\n4. Curso de Adestradores de Cães para Emprego Policial - PMERJ (Conclusão: 2004)\r\n\r\n5. Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - PMERJ (Conclusão: 2012)\r\n\r\n6. Curso a distância Análise Criminal - Ministério da Justiça/SENASP (Conclusão: 2012)\r\n\r\n7. Curso a distância Policiamento Orientado para o Problema - Ministério da Justiça/SENASP (Conclusão: 2012)\r\n\r\n8. Curso Expedito de Técnica de Ensino - MARINHA DO BRASIL (Conclusão: 2018)\r\n\r\nCURSOS CIVIS\r\n\r\n1. Curso Oratória - Livre Oratória Empresarial - Consultoria e Treinamento (Conclusão: 2009)\r\n\r\n2. Curso de Pós-graduação, Lato Sensu, em Ciências Jurídicas - Universidade Cruzeiro do Sul (Conclusão 2018)\r\n\r\n3. Curso de Bacharel em Direito - Universidade Cidade de São Paulo -UNICID (Conclusão 2019)\r\n\r\nMEDALHAS E CONDECORAÇÕES\r\n\r\n1. Medalha Marechal Zenóbio da Costa - Associação dos Ex-Combatentes do Brasil\r\n\r\n2. Medalha Sangue de Heróis - Associação dos Ex-Combatentes do Brasil\r\n\r\nFace ao exposto e por tratar-se de profissional de conduta ilibada, solicito o apoio dos meus pares para aprovação da referida Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 75/2023\r\n\r\nACRESCENTA-SE INCISO AO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Normas Internas e Proposições Externas e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se Inciso V no Artigo 91 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 91 - Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Assembleia e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:\r\n\r\nI - ...;\r\n\r\nII - ...;\r\n\r\nIII - ...;\r\n\r\nIV - ....;\r\n\r\nV - Quando o Deputado for reeleito suas proposições não será arquivadas.\r\n\r\nParágrafo único - ......\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 08 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa tribuna.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 41/2023\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"LAUDO AZUL\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vista ao Secretário de Governo, as providências necessárias de interesse público, para que seja remetida à Assembleia Legislativa, mensagem sobre a criação do programa \"LAUDO AZUL\" no âmbito do Estado Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"LAUDO AZUL\" NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa \"LAUDO AZUL\", específico para detecção de diagnóstico precoce e emissão de laudo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Laudo Azul deverá ser composto de equipe multidisciplinar por profissionais capacitados a diagnosticar TEA, sendo:\r\n\r\nI- Um neurologista e/ou neuropediatra;\r\n\r\nII- Um psicólogo;\r\n\r\nIII- Um fonoaudiólogo; \r\n\r\nIV- Um fisioterapeuta.\r\n\r\nArt. 3º - O presente Programa a que se refere o caput do art. 1º tem por finalidade atender pessoas que necessitam de diagnostico - laudo médico, com Transtorno do Espectro Autista TEA para exercerem o direito pleno de cidadão, e condições a essas famílias de iniciarem o tratamento de forma precoce.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios junto aos órgãos competentes através da Secretaria de Saúde Estadual.\r\n\r\nArt. 5º - O veículo de transporte a ser utilizado será um ônibus, especialmente adaptado para tal finalidade, que irá percorrer bairros e municípios do Estado, seguindo cronograma a ser traçado pelo órgão ao qual estará subordinado, definindo data, horário e local para venda dos medicamentos.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei federal 12.764, de dezembro/2012, garante direitos a pessoas do espectro autista (TEA). De acordo com o documento, \"§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais\".\r\n\r\nDeste modo, o laudo serve como pontapé inicial para a busca dos direitos assegurados em lei as pessoas do espectro autista. Funcionando como uma ferramenta para garantir a busca e o cumprimento destes direitos. \r\n\r\nNeste mesmo passo, é importante ter o laudo para determinação das terapias que deverão ser adotadas e futuras intervenções da equipe médica. Desta forma, ele se torna um importante guia para as necessidades específicas de cada pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nO laudo diagnóstico é o marco da jornada da pessoa autista.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, rogo o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta lei.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 42/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"PATRULHA DA PESSOA IDOSA\" NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vista ao Secretário de Governo, Bernardo Chim Rossi, as providências necessárias de interesse público, para que seja remetida à Assembleia Legislativa, mensagem sobre a criação do programa \"PATRULHA DA PESSOA IDOSA\" no âmbito do Estado Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA - \"PATRULHA DA PESSOA IDOSA\" NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica criado no âmbito do Estado Rio de Janeiro o programa específico de proteção e atendimento a pessoa idosa \"PATRULHA DA PESSOA IDOSA\".\r\n\r\nArt. 2º- O programa PATRULHA DA PESSOA IDOSA tem como objetivo:\r\n\r\nI- Viabilizar a proteção à pessoas idosas em situação de violência intra ou extra familiar;\r\n\r\nII- promover ações preventivas no Estado para minorar os índices de violação dos direitos fundamentais da pessoa idosa;\r\n\r\nIII- Fortalecer a Rede Estadual de Proteção à Atendimento à Pessoa Idosa.\r\n\r\nArt. 3º- O programa PATRULHA DA PESSOA IDOSA ficara vinculado à Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nArt.4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar essa Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme demonstram estudos apresentados a população idosa integra os segmentos mais atingidos por manifestações de violência.\r\n\r\nO presente projeto tem como piloto a Patrulha Municipal de Proteção ao Idoso, da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, criado em outubro de 2022, e devido aos resultados favoráveis apresentados, deverá ser implementado no âmbito Estadual. \r\n\r\nO projeto vislumbra contribuir com a implantação e implementação da patrulha de proteção à pessoa idosa (mais de 60 anos de idade) vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, e qualquer modalidade prevista no Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/2003).\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Parágrafo Único do Art. 91 do Regimento Interno, o desarquivamento do Projeto de Emenda Constitucional Nº 72/2022 de autoria do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.30.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExm.º Sr. Presidente\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei N° 295/2023, que \"DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE TENHA SIDO CONDENADA PELA PRÁTICA DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL, BEM COMO PREVÊ O CANCELAMENTO DA SUA INSCRICÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de Marco de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento do Projeto de Lei n° 5978/2022, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, arquivada por término de legislatura.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Carla Machado, Carlos Minc, Cláudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Giovani Ratinho, Luiz Claudio, Munir Neto, Renata Souza.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 116, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei n° 301/2023, de minha autoria, que \"DISPOE SOBRE AS SANCÖES APLICAVEIS AS EMPRESAS QUE PRATIQUEM EXPLORAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA AO ESCRAVO E/OU EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de marco de 2023.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nOFICIO GG/PL Nº 52/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6047-A de 2022 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na lei n° 9982, de 23 de março de 2023 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO GG/PL Nº 53/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de março de 2023, do Ofício n° 14-M, de 02 de marco de 2023, Projeto de Lei n.°2491-A de 2017 de autoria da Deputada Martha Rocha que, \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES OU PAINEL DIGITAL DISPONDO SOBRE A PERCEPCÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2491-A DE 2017 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES OU PAINEL DIGITAL DISPONDO SOBRE A PERCEPCÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei que pretende obrigar os estabelecimentos comerciais a afixarem cartazes ou painel digital informando o consumidor sobre o estabelecido na Lei Estadual 2.086 de 12 de fevereiro de 1993.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos princípios consagrados pela Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como ao artigo 24, inciso V da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nNo entanto, a proposta extrapola os limites da competência concorrente, na medida em que cabe à União estabelecer as normas gerais vinculadas a matéria, não existindo razão para o exercício da competência suplementar por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ressaltou que a implementação da iniciativa tem o condão de gerar despesas às empresas instaladas no Estado, ressaltando que a sua eficiência é duvidosa, na medida em que já existem inúmeros cartazes afixados nos estabelecimentos comerciais com o mesmo teor.\r\n\r\nSendo assim, é inequívoco que o projeto não observou o subprincípio da necessidade, que compõe o Princípio da Proporcionalidade, eis que pretende conferir publicidade a lei que, por si, já é pública, nos termos do previsto no artigo 3° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 54/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 112 de 2023 de autoria do Poder Judiciário que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº Lei n° 9983, de 28 de março de 2023, que \"PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 9.748, DE 29 DE JUNHO DE 2022, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ N° 001/003/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 30.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5631/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Félix Pacheco IFP, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\na 4ptExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na 4ptOFICIO GPCCJ N° 002/003/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 30.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4073/2021, de autoria da do Deputado Flávio Serafini, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à secretaria Estadual de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFICIO GPCCJ N° 003/003/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 30.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei Complementar nº 21/2020, de autoria dos Deputados Zeidan, André Cecicliano e Waldeck Carneiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria Estadual de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFICIO GPCCJ N° 004/003/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 30.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei 3405/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria Estadual de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 005/003/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de marco de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2294/2020,de autoria da Deputada Renata Souza, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria Estadual de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 006/003/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2498/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria Estadual de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 007/003/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4169/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria Estadual de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 008/003/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de marco de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3416/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria Estadual de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 009/003/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de marco de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6432/2022,de autoria da Deputada Franciane Motta, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria Estadual de Saúde, bem como, para a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 010/003/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2242/2020, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria Estadual de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 011/003/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6477/2022,de autoria do Deputado André Corrêa, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria Estadual de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 012/003/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6193/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria Estadual de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 013/003/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de marco de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6502/2022, de autoria do Deputado André Corrêa, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria Estadual de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAL Nº 067/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nComprimento Vossa Excelência, ao tempo em que comunico a ausência do Deputado Alan Lopes na Sessão Ordinária nesta data, por força de compromisso em Brasília, conforme convite anexo.\r\n\r\nAo ensejo renovo protestos de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMAURIZIO RODRIGUES SPINELLI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\n24 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS a DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS do Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, que dentre as suas funções institucional atua na defesa nacional, salvaguardando a vida humana, na segurança da navegação, no mar aberto, nas hidrovias interiores, e na prevenção de poluição hídrica por parte das embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio.\r\n\r\nDEPUTADO DANIEL LIBRELON\r\n\r\n25 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n26 - CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ALVARO RAFAEL OUVINÃ MACHADO, por sua destacada atuação em ações, na área de comando e segurança, ao longo de sua trajetória profissional.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MACHADO\r\n\r\n27 - DE LOUVOR E APLAUSOS À FEIRARTE MARICÁ, pelo trabalho de fortalecimento e divulgação do artesanato do Município de Maricá, em especial o produzido por mulheres que, muitas das vezes, são arrimos e chefes de família.\r\n\r\n28 - DE LOUVOR E APLAUSOS à ILMA. ROSANA DOS SANTOS HORTA, pelo trabalho social que vem desempenhando em Maricá, no que tange aos cuidados e ao acolhimento dos que mais precisam.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\n29 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a EQUIPE MOTO AQUÁTICA DO 1º GRUPAMENTO MARÍTIMO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR do Estado do Rio de Janeiro, pelos seus relevantes serviços em defesa da vida.\r\n\r\n30 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º TENENTE BOMBEIRO ROBSON CORREA NETTO do 3º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos seus relevantes serviços em defesa da vida.\r\n\r\n31 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a equipe moto aquática do 3º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos seus relevantes serviços em defesa da vida.\r\n\r\n32 - DE REPÚDIO a DOROTH HELENA DE SOUSA ALVES, conhecida como MC PIPOKINHA, a seu posicionamento desrespeitoso depreciando a classe dos professores. \r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n33 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Subsecretária Municipal de Políticas Públicas para as mulheres de Campos dos Goytacazes, SRA. JOSIANE LIMA, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, em especial pela sua luta em defesa dos direitos das mulheres.\r\n\r\n34 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES, a DRA. NATÁLIA BRITO PATRÃO, Delegada de Polícia Civil, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n37 - CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao livreiro IVAN \"ERRANTE\" COSTA em reconhecimento à sua representatividade e dedicação à produção cultural do Rio de Janeiro através da Livraria Belle Époque Discos e Livros.\r\n\r\nId: 2468427"
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PRESIDENTE (Gisele Monteiro) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h42min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h01min)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 639-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, PLAQUETAS E ÓRGÃOS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU MÍDIA ELETRÔNICA, QUANDO HOUVER, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1168-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 6.976, DE 25 MARÇO DE 2015, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DOS SARAUS DE LITERATURA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2940/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O TESTE DE ZIKA NOS DOADORES DE SANGUE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ENFERMEIRA REJANE E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 489/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, BRUNO DAUAIRE E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quer discutir?\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Para discutir, também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, Sra. Presidente, a Deputada Elika Takimoto tem preferência; ela quer discutir também.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Deputado. Obrigada, Sra. Presidenta. \r\n\r\nEu quero, primeiramente, saudar o nobre Deputado Carlo Caiado pela iniciativa. Concordo que é necessário nós termos indicadores para orientar as políticas públicas. \r\n\r\nApresentei algumas emendas ao projeto de lei a fim de aprimorá-lo. Destaco que não é atribuição da carreira dos profissionais da educação criar estatísticas de violência mas, sim, dos órgãos de segurança competentes. Diretores são importantes elos, como sabemos, com a comunidade. No entanto, a partir do momento em que eles sejam identificados como responsáveis pela atribuição da nota para esse índice, certamente eles vão ficar em uma situação extremamente desconfortável. \r\n\r\nAlém do mais, o projeto de lei colabora em aumentar a estigmatização das escolas públicas. E aí fica a pergunta aqui: afinal, não há violência também nas escolas privadas? Nós ainda estamos muito chocados com o assassinato brutal da professora de biologia Elizabeth Tenreiro, de 71 anos, que antes do ataque, tentou apartar uma briga, porque o autor do atentado cometeu racismo contra um outro aluno da escola. \r\n\r\nPor isso, temos que fortalecer a mediação dos conflitos nas escolas. Porque, a exemplo desse, um caso quando vai ao extremo, ele é resultado de vários acúmulos que não são corretamente tratados e resultam sempre em uma tragédia ou quase sempre. Nós vemos um aumento significativo dessa cultura de violência com o discurso social autorizando o tratamento dos conflitos pela violência e não pela palavra. \r\n\r\nObrigada, Sra. Presidenta; obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para discutir, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju. Na ordem, para discutir a matéria, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - É que nós discutimos ali, e eu estava andando para lá, Sra. Presidente. A Deputada Tia Ju é muito poderosa, ela discute sentada, é chefe da Mesa Diretora. \r\n\r\nSra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou discutir o Projeto de Lei 489/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado, popular Caiadinho, hoje presidente da Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, e irmão do Deputado Caiado. \r\n\r\nO Projeto é de 2019, mas é absolutamente factível e importante, porque ele cria o índice de segurança nas escolas da rede de ensino público no Estado do Rio de Janeiro. E esse índice pretende, evidentemente, medir se as escolas estão seguras ou inseguras. \r\n\r\nA discussão é oportuna, devido a diversos acontecimentos no nosso País e no nosso Estado, os crimes em escolas. Verificamos no Estado de São Paulo o que aconteceu com uma professora voluntária, de 71 anos, que resolveu ajudar o processo educacional e foi morta e duas outras bravas professoras que conseguiram imobilizar o autor das facadas. Aqui, na Cidade do Rio de Janeiro, se eu não me engano, na segunda ou na terça-feira, teve um evento-tentativa, numa escola na Gávea. \r\n\r\nEntão, um tema como este tem que ser abordado de múltiplas formas. Não é um caso evidentemente só de polícia, só de câmeras, só de índices. É um assunto que requer também um projeto de lei, que apresentamos aqui na Casa, e virou lei, que é um programa que dê atendimento psico socioemocional ao corpo docente e corpo discente. Por que como é que você evita isso? Você pode, com câmera etc. ter mais segurança, muitas vezes, a nível externo, do que pode entrar para dentro da escola, mas tem o problema dentro da escola. \r\n\r\nE, claro que essas tentativas de homicídios, esses homicídios feitos por alunos derivam de uma instabilidade emocional imensa. Na pandemia de Covid, tudo isso se agravou muito mais. Eu li alguns trabalhos, alguns estudos, que, no período da pandemia de Covid, estimava-se que 10% do corpo docente e discente das escolas públicas e privadas estavam com problemas psicoemocionais. Dez porcento é um número alto, se você considerar toda a rede de ensino do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, o projeto de lei é oportuno, para gerar essa discussão. Informou-me o coautor do projeto que o projeto recebeu 17 emendas. E vamos solicitar à Mesa que o faça voltar, preferencialmente, na semana que vem, para exame e debate dessas emendas. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS - Peço a palavra para discutir, Sra. Presidente. A Deputada Tia Ju está aguardando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Está na fila, meu líder.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Luiz Paulo, às vezes, queremos um pouquinho de comodidade, não é, Deputado Luiz Paulo? Aí, tem que ser provocado. Mas não é, não. Porque já estava ali, ela abriu o microfone, eu iria falar dali mesmo. Acho que tem a liberdade de os Deputados discutirem ali embaixo, aqui em cima, dali. O importante é estarmos na discussão e no debate. \r\n\r\nEu me inscrevi para discutir o Projeto de Lei 489. Obrigada ao autor, Deputado Carlo Caiado. De suma importância, porque é um projeto que trata de um assunto muito atual, recente, não hoje, agora, pelo ocorrido, mas que já vem sinalizando, inclusive, foi trazido aqui pelo nobre Deputado Luiz Paulo, já tem legislações aprovadas, já foram sancionadas, vindo nesse olhar, nesse cunho da atenção psicossocial dos alunos. \r\n\r\nNão legislamos para a rede privada, só podemos fazer isso para a rede pública. Deixando aqui claro que gostaríamos muito dar atenção à rede privada também, porque a pandemia, todos nós somos sabedores de que ela trouxe alguns problemas psicológicos e emocionais para todos os cidadãos, do mundo inteiro. \r\n\r\nA saúde mental da população mundial, Deputada Elika Takimoto, ficou muito comprometida com a questão da pandemia. Nós somos totalmente sociáveis e sociais. A partir do momento em que fomos empurrados pelo vírus para o enclausuramento como a principal base de contenção do avanço da doença, isso trouxe, sim, problemas psicológicos. Nós vimos que afetou a saúde mental da população, que hoje é um tema mundial. Saúde mental está se discutindo no mundo todo. Já havia essa necessidade e com a pandemia ela se agravou muito mais. E isso não é diferente com os alunos da rede privada, sim, mas a maioria alunos da rede privada teve condição, com o tablet, com o computador, de acompanhar as aulas online. Já na rede pública, isso não foi possível, ninguém estava preparado. Os alunos deixaram de frequentar, Deputada Carla Machado, as salas de aula. E não conseguimos mensurar o dano que a ausência da sala de aula, que propicia interação social, contato social dos alunos, causou a eles. Porque a sala de aula, nós, que somos professores, sabemos disso, vai além de receber conteúdo. É um conjunto de ações e fatores benéficos para o aluno e para os professores também. \r\n\r\nÉ preciso termos um olhar mais acentuado e cuidados para esse ambiente de insegurança, que atinge a rede pública e também a rede privada, porque isso não deixa de acontecer em âmbito algum. É preciso pensarmos juntos nas soluções. \r\n\r\nAliás, hoje, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, presidida pela nossa querida Deputada Dani Monteiro, da qual faço parte, nós deliberamos uma audiência pública em cima dessa temática e propusemos uma audiência em conjunto com outras Comissões também, ou, a partir disso, provocar as outras Comissões, para que a gente trate desse tema, a saúde psicológica e psicossocial dos nossos alunos. \r\n\r\nFoi deliberado, foi acatado, e esse Projeto vem nesse sentido, nessa direção, que haverá a contribuição dos demais Parlamentares, a partir das emendas, como a Elika Takimoto, oriunda de escola pública e também professora de escola pública. E nós sabemos como é rica a contribuição que todos os Deputados e Deputadas podem trazer com as suas emendas, enriquecendo o Projeto. \r\n\r\nMas houve o entendimento aqui de que o Projeto tramite e de que a gente, numa segunda discussão, possa emendar, contribuindo com o Deputado Carlos Caiado, com a proposta dele, para que a gente possa dar andamento, diante da seriedade do tema, e não perca tempo e impeça a tramitação dele mais rapidamente. Mas a contribuição de todas as emendas, eu tenho certeza, que será muito bem-vinda, porque é preciso, cada vez mais, melhorar, aprimorar o Projeto, até mesmo por Parlamentares que conhecem muito bem a temática. \r\n\r\nEntão, nós precisamos estar atentos, sim. Quero até fazer um clamor, um pedido ao nosso Governador Cláudio Castro, porque o conheço e sei da sensibilidade dele. Nós temos leis já aprovadas neste Parlamento, de contribuição nesse sentido, que precisam de regulamentação, e temos urgência. A população tem urgência, os alunos têm urgência porque, de fato, esses jovens traziam uma carga emocional desconhecida, mas que é preciso cuidar também, que é preciso tratar também. \r\n\r\nE também, como eu bem disse na Comissão de Direitos Humanos, porque precisamos dar segurança para os professores, segurança para o ambiente escolar, segurança para os alunos, segurança para todos. Precisamos garantir esse espaço tão caro para nós, o espaço educacional, o espaço da escola. Porque é ali que os saberes emergem, é ali que há as trocas de conhecimento, é ali que os alunos, principalmente da rede pública, têm a oportunidade de crescer na sua própria vida. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar o autor dessa proposta e dizer que estamos aqui prontos e prontas para contribuir com o enriquecimento e com a robustez dessa proposta de lei. Deixo aqui, mais uma vez, o meu pedido ao Governador Cláudio Castro, que fez aniversário ontem - parabéns -, de que nos ajude com as secretarias, pois é a secretaria que tem que regulamentar as leis, a proposta, neste e em outros temas, porque precisamos avançar nas políticas. E eu tenho certeza de que S.Exa. irá nos ajudar sim, nesse pedido, nesse apelo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para discutir, tem a palavra a nobre Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o projeto de lei em discussão é o Projeto de Lei 489/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado, que cria o índice de segurança das escolas da rede do ensino público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu não poderia deixar de fazer menção e pensar no que isso significa sem antes ler para V.Exas. o poema do Sérgio Vaz.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Lugar De Criança É Presa Na Escola. Sou a favor do aumento da maioridade escolar. Isso mesmo, lugar de criança é presa na Escola (das 8h às 17h) e sendo torturada por aulas de Matemática, Português, Ciência, Música, Teatro, Geografia, Química, Física… Ou tomando banho de sol enquanto fazem Educação Física. Quando elas começarem a criar asas, trancá-las na biblioteca para aprenderem a lapidar sonhos. Nessa cadeia, os professores com supersalários, super treinamento, supermotivados não deixarão nada, nem ninguém escapar do castigo da sabedoria. Serão tempos difíceis para a ignorância. Depois de cumprirem pena e se tornarem cidadãos terão liberdade assistida… Pelos pais orgulhosos.” Poeta Sérgio Vaz.\r\n\r\nPoeta da periferia de São Paulo que nos leva a pensar o que representa a escola, a educação, no processo de emancipação humana: liberdade, acima de tudo. Mas não só isso. Um processo também de formação de sujeitos. E, portanto, quando falamos de segurança na escola precisamos levar em consideração uma complexidade de temas. Desde a segurança a esse aluno de ir e vir para a escola. Por exemplo, operações policiais hoje impedem que as crianças vão às escolas, ou impedem ou acontecem situações como aconteceu com Marcos Vinícius na Maré, de 14 anos, que foi assassinado a caminho da escola. Ou como aconteceu com a menina Ágatha Félix, de 8 anos, quando voltava da escola e foi assassinada. \r\n\r\nEntão, quando falamos de segurança e falamos do ambiente escolar, precisamos levar em consideração a complexidade desse tema. Em especial no Estado do Rio de Janeiro, onde a política de segurança se sobrepõe ao reconhecimento da dignidade humana. Assim, quando falamos de índices de segurança precisamos necessariamente observar a que tipo de violência as nossas crianças, os nossos professores, a comunidade escolar estão submetidos cotidianamente. \r\n\r\nNós falamos aqui que o Ministro da Justiça e da Segurança Pública esteve na favela do Complexo da Maré. Ele não fez mais do que a obrigação dele, de estar onde o povo está, de estar onde o povo pobre sofre, inclusive com a tentativa de criminalização que o Estado impõe sobre a favela e a periferia. Mas é importante lembrar que essa complexidade de temas precisa ser pontuada. A cada operação policial que tem no Complexo da Maré, 45 escolas ficam fechadas. \r\n\r\nHoje, por exemplo, no Complexo da Penha houve uma operação policial, e são mais de 15 escolas fechadas. \r\n\r\nEntão, quando falamos de segurança, precisamos pensar no que é a segurança que, supostamente, é externo à escola, mas que vai evidentemente impactar esse aluno. Hoje, com relação à política de segurança no Estado do Rio de Janeiro, existem jovens, crianças, adolescentes extremamente fragilizados emocionalmente. Estamos em um período de abismo educacional diante do que foram aqueles dois anos dessas crianças, desses adolescentes e dos próprios professores fora da escola enfrentando a pandemia do Covid-19, que ainda não passou. Precisamos nos preocupar com os elementos dentro da própria escola para coibir o alastramento dessa e de outras doenças. Mas é evidente também que essas crianças, esses adolescentes e esses jovens sofrem com o processo importante de fragilidade na sua saúde emocional. \r\n\r\nNesse sentido, Sra. Presidenta, nós fizemos aqui um projeto de lei que virou lei no Estado do Rio de Janeiro para ter acolhimento em saúde mental e atendimento em uma rede psicossocial para criança, adolescentes e jovens, em especial de áreas de favela e periferia. \r\n\r\nOu seja, há lei prevista no Estado do Rio de Janeiro, mas não há vontade política do Governador do estado em fazer com que essas leis saiam do papel e sejam entregues para a população. Porque o nosso trabalho aqui feito dentro da Assembleia Legislativa precisa reverberar em políticas públicas importantes para salvar a vida dos nossos jovens e garantir uma comunidade escolar que seja referência para esse jovem, e não reproduzir uma lógica do ódio, do medo, da ameaça e das intimidações, mas reproduzir, sim, o acesso à educação como um processo pedagógico e didático de transformação social, seja da sua própria vida, seja da vida daqueles que o cercam.\r\n\r\nEntão, é fundamental que possamos olhar esse projeto e entender uma diferenciação que é essencial: se estamos falando de segurança ao redor da escola ou se estamos falando de segurança dentro da escola. Essa é uma diferenciação importante, porque não dá para deixar na mão dos diretores e na mão das diretoras decisões, avaliações e análises sobre a segurança naquele território porque escapam da sua capacidade, escapam inclusive da sua capacidade técnica, porque eles estão trabalhando a pedagogia em si. Não deveria ser uma preocupação concretamente com relação àquilo que acontece externamente, mas é evidente que afeta o processo pedagógico. Então, precisamos ter muito cuidado ao discutir esse projeto. \r\n\r\nInclusive, uma outra distinção é muito importante: dentro do âmbito da escola existem as questões relacionadas ao bullying, ao machismo, ao racismo, à LGBTfobia dentro das escolas. Há o racismo religioso dentro das escolas. E quais são as nossas atuações? Porque isso leva à violência também. \r\n\r\nNós vimos uma criança em idade escolar, uma menina, que foi apedrejada porque estava com as suas vestimentas de religião de matriz africana. Nós vimos o que aconteceu agora, em São Paulo, com o jovem que sofria constantemente bullying e ficou nessa situação absurda, e reproduzindo o racismo também. Os amigos contaram que ele chamou alguém de macaco dentro da sala de aula. Enfim, aquele nível de violência e de ódio contra aqueles e aquelas que ou não tenham a mesma orientação sexual, ou não têm a mesma cor de pele, ou não têm a mesma religião. Então, esse é um tema importantíssimo e é complexo, mesmo. Nós precisamos nos assenhorar desses temas tão essenciais.\r\n\r\nSra. Presidente, para concluir, apresentamos também aqui na Assembleia Legislativa, junto com o Deputado Júlio Rocha, um projeto que reconhece a primeira semana do mês de abril na luta continua contra o bullying na escola. \r\n\r\nÉ importante que esse projeto seja levado à pauta para que possamos discutir de maneira mais concreta porque a fragilização da saúde mental, seja dos alunos, seja dos professores, seja da comunidade escolar no geral, não pode acarretar uma situação de insegurança dentro da escola.\r\n\r\nEu só queria pontuar o grau e o nível de complexidade diante desse tema, que é tão caro para os nossos jovens, para nossas crianças e para nossos adolescentes e professores, mas, também, dizer aqui que esse debate aberto nesta Casa é fundamental.\r\n\r\nEntão, portanto, é um projeto que carece de uma atenção maior, que não dá para passar de qualquer maneira dentro desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, boa tarde. É um prazer vê-la presidindo a Sessão neste mês das mulheres. Muito importante.\r\n\r\nPresidente, eu vou falar sobre o projeto do Deputado Claudio Caiado, mas antes, eu queria levantar aqui uma questão de ordem a V.Exa. O incidente que aconteceu hoje aqui, lamentável, do qual todos tomamos conhecimento do assessor-segurança do Deputado Dino que disparou acidentalmente uma arma e ele próprio se feriu. O Corpo de Bombeiros ajudou.\r\n\r\nEu estou vendo aqui no nosso Regimento Interno, o art. 227, Deputada Renata Souza - Deputado Jari já falamos sobre isso agora mesmo - (Lendo:)\r\n\r\n“Art. 227 - É proibido o porte de arma de qualquer espécie nos edifícios da Assembleia Legislativa e em suas áreas adjacentes, constituindo infração disciplinar, além de contravenção por desrespeito a essa proibição, ressalvado o porte de arma dos servidores do Departamento de Segurança, quando em serviço. Incumbe ao Diretor do Departamento de Segurança supervisionar a proibição do porte de arma. Verificada a presença do deputado ou do assessor portando arma no plenário ou em qualquer dependência, caberá ao Presidente, ou ao membro da Mesa Diretora, as providências que se fazem necessárias.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEntão, em vista do ocorrido e em vista do Regimento Interno, V.Exa., rogo a V.Exa., que está exercendo digna e merecidamente a Presidência neste mês das mulheres, que tome medidas para fazer cumprir o que dispõe o art. 227 do Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte, Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Concedo o aparte ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Marquinhos, não sei se o Deputado Carlos Minc está com o Regimento Interno atualizado. Eu olhei no meu Regimento Interno, o Zero, que foi entregue esta semana, o que trata disso é o art. 238.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas é o mesmo teor?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É, mas não é o 227: é o 238.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, agradeço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Lendo:)\r\n\r\n“Art. 238 - É proibido o porte de arma de qualquer espécie nos edifícios da Assembleia Legislativa e em suas áreas adjacentes, constituindo infração disciplinar, além das disposições penais cabíveis, o desrespeito a essa proibição, ressalvado o porte de arma dos servidores do Departamento de Segurança, quando em serviço e o previsto no § 2º deste artigo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeito. É igual o teor. V.Exa. repete o número para mim?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 238.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Parágrafos 1º e 2º.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - 238. Obrigado. Então, é o art. 238. Atualizado. Perfeito. \r\n\r\nObrigado, Deputado Luiz Paulo, sempre atento.\r\n\r\nPresidente, então, feita esta questão de ordem, vou, então, no tempo que me resta, discutir o importante projeto do Deputado Carlo Caiado, visto que outras deputadas e deputados já discutiram sobre a segurança nas escolas.\r\n\r\nConsidero de alta importância, alta importância, até porque recentemente nós tivemos atentados dentro de escolas. Agora, o importante eu acho que é ver questões externas, da violência externa que atinge estudantes e alunos e da questão interna. Esses casos recentes foram estudantes, ou ex-estudantes, que provocaram, como nos Estados Unidos acontece há muito tempo, eu espero que não vire moda aqui no Brasil, também, atentados terríveis. Inclusive, em São Paulo, deputadas e deputados, parceiros nossos aqui do Parlamento, o Governador sugeriu que tivesse um policial em cada escola, e todos os especialistas dizem que isso não resolve, até porque, no passado, já houve isso e obviamente não resolveu, até porque não há um caso de um policial na porta da escola ter prevenido um atentado dessa natureza. Você tem que trabalhar, no caso da violência interna, porque tem a violência externa também, que é muitíssimo grave, ligada a balas perdidas, à própria violência policial, todo tipo de conflito na nossa cidade, sobretudo, em escolas que estão em regiões da periferia, em regiões da população pobre, em favelas, em comunidades. \r\n\r\nMas, voltando ao tema, tem que haver um preparo psicológico dos estudantes, tem que haver uma cultura de prevenção, o que nós não temos. Nesse caso, por exemplo, o estudante que esfaqueou a professora avisou em rede que ia fazer isso, e já tinha feito ameaça anterior na escola. Então, quem é que acompanha esses perfis potencialmente de perigo, de risco? Então, nós temos que trabalhar com uma coisa que não existe no Brasil, que é a cultura da prevenção, que é a cultura da não violência, Deputada Renata Souza, V.Exa. que se dedica a este tema e tem várias legislações sobre isso, em relação às mulheres, em relação ao povo preto, em vários outros temas, a questão de cultuar uma cultura de paz, uma cultura solidária de não violência. No caso da violência externa há que prevenir que essas operações não ponham em risco as escolas, os estudantes, os professores. É essencial.\r\n\r\nNa verdade, o Deputado Carlo Caiado, atualmente Presidente da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, nosso colega, que agora tem aqui o seu irmão como nobre sucessor desse projeto, a quem eu saúdo, ele está querendo fazer uma coisa que é muito importante, que é uma estatística, um índice de segurança. Porque esse índice pode ajudar a formular políticas públicas de prevenção. Portanto, é meritório o projeto e nós vamos votar favoravelmente. Agora, isso tem que ser expandido. A partir desse índice, o que fazer? Como criar mecanismos de não violência, tanto do ponto de vista das operações policiais externas, quanto do ponto de vista de estudantes que tenham sofrido bullying, ou não, potencialmente perigosos para ações como essas que a gente tem verificado no Brasil, em São Paulo, no Rio de Janeiro. E que nós temos, sim, a obrigação de prevenir.\r\n\r\nObrigado, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada, nobre deputado.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o nobre Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos. Boa tarde, Presidente Giselle.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Boa tarde.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Estamos aqui para discutir o projeto do nosso amigo Carlo Caiado. Acredito que esteja na hora de começarmos a construir meninos para não precisarmos remendar homens. Eu acho que essa é a palavra certa para falarmos nesse momento. \r\n\r\nNo mesmo momento em que o Carlo Caiado veio com esse projeto em 2019, minha irmã também veio com o Ciperv, que era o mesmo projeto, com o intuito de criarmos uma comissão multidisciplinar na escola, formada por professores, pais, alunos e diretores, para começarmos a tentar solucionar o problema na raiz. \r\n\r\nDoze anos atrás tivemos o problema da chacina em Realengo, em que doze crianças foram assassinadas. Entre essas doze crianças, dez eram meninas. Só vimos perdendo, perdendo, perdendo, e nada é feito. Como a nossa nobre amiga Deputada Renata Souza falou, está na hora de começarmos a tirar os projetos das gavetas e colocá-los em prática para começarmos a salvar nossas crianças. Senão, é só uma tragédia atrás de outra. E podem ter certeza de que esta criança de oito anos, em São Paulo, é tão vítima quanto as vítimas que ela fez.\r\n\r\nEntão, precisamos fazer isso com conscientização e começar a trabalhar realmente para solucionarmos os problemas. Obrigado e boa tarde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente. Quero parabenizá-la pela condução desta Sessão. Quero aqui, Presidente, também parabenizar o Carlo Caiado pela iniciativa do projeto, que hoje tem seu irmão aqui, o Cláudio, atuando para que este projeto seja aprovado.\r\n\r\nApresentei algumas emendas a fim de aperfeiçoar esse projeto, colocando o ISP como responsável por consolidar esses índices, tendo em vista que este é o instituto no Estado do Rio de Janeiro que tem a expertise, o conhecimento para tratar desse assunto. Mas conversamos com o Deputado Claudio Caiado e eu quero retirar essas emendas para que possamos aprovar esse projeto em primeira discussão e vamos deixar as emendas para a segunda discussão. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Para discutir a matéria) - Muito obrigado, Presidenta. Nós, da bancada do PSOL, também fizemos algumas emendas a esse projeto tão importante do Deputado Carlo Caiado. Entendemos que a discussão da violência no ambiente escolar, nas comunidades escolares, é fundamental e, também, urgente. Até porque infelizmente a Legislação federal, estadual e a de alguns municípios, como Petrópolis, da qual sou autor, que obriga a presença de assistentes sociais e psicólogas nas redes de ensino, não tem sido cumprida. Tivemos ali um projeto piloto ou outro, uma capacitação ou outra, a contratação de um ou outro profissional, mas ainda não conseguimos ter nas redes de ensino realmente a incorporação desses profissionais em todo o projeto político-pedagógico e nas relações de atenção aos estudantes e, também, aos educadores. É muito importante que isso seja cumprido.\r\n\r\nSendo assim, perante o projeto, a bancada do PSOL apresentou algumas emendas. A primeira vem no sentido de se preocupar com a responsabilização das diretoras e diretores quanto a esse levantamento. Não dá mais para criarmos atribuições para as diretoras e diretores pelo fato de que eles já têm uma sobrecarga de trabalho muito grande, tanto no campo educacional e pedagógico, quanto no campo administrativo. Então, nossa proposta de emenda vai no sentido de trazer essa responsabilidade para a unidade escolar, mas debater em segunda discussão como isso pode ser mais bem organizado. O Deputado Douglas Ruas falou da importância do ISP nisso. Acho que podemos pensar essa parceria entre Secretaria de Educação e o Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, mas é importante não onerar os diretores e diretoras com essa responsabilidade.\r\n\r\nE uma segunda emenda que apresentamos, além de outras, mas vou frisar essa, é também de incluirmos não só a violência no sentido da criminalidade no entorno da escola, mas também trazer dados como a violência escolar, a partir da violência física, virtual, psicológica, ao patrimônio, o bullying, o cyberbullying, o assédio, a ameaça, os abusos e discriminações. \r\n\r\nSão emendas que nós construímos em parceria com o Sepe, mas vamos retirar no dia de hoje em acordo aqui com os demais colegas, em respeito ao grande projeto do Deputado Carlo Caiado, mas iremos apresentar e tentar - conversando com todo mundo - em segunda discussão ter um texto em comum.\r\n\r\nÉ muito importante nós lembrarmos que a escola só é um lugar violento, quando é, porque a sociedade se transformou num lugar violento. Os problemas da escola não nascem dentro da escola. É a sociedade com as suas estruturas violentas que reproduz dentro das unidades escolares esse tipo de prática, que precisa ser combatida e que vai ser combatida com mais investimentos em Educação, com mais valorização dos profissionais da Educação, entre os quais eu me incluo, e com mais envolvimento de pais, mães e toda a comunidade escolar e toda a comunidade do entorno da escola dentro dessas unidades.\r\n\r\nEu sou professor, sou educador popular, amo a minha profissão, amo fazer parte de uma categoria que está exposta na sala de aula, que está exposta infelizmente aos governos, porque são salários defasados, são recomposições salariais não cumpridas, são carreiras ignoradas, são tempos e tempos sem concurso e, quando surge um, a gente ainda tem a demora para a convocação, mas, ainda sim, nós resistimos em defesa da educação pública, em defesa de uma educação cidadã, em defesa de uma sociedade que não resolva suas questões na violência, mas com um projeto educacional sólido e que, obviamente, como foi dito pelo Deputado Júlio Rocha, vai mudar o futuro das nossas crianças, adolescentes e também de jovens e adultos, dando oportunidades para aqueles que, em algum momento da sua vida, tiveram que se afastar da escola.\r\n\r\nEntão, Presidenta, na condição de líder do PSOL, retiro as emendas para que sejam apresentadas em 2ª discussão.\r\n\r\nParabéns, Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos e todas. Mais uma vez, parabenizo a nobre Deputada Giselle pela condução dos trabalhos. Tive a oportunidade de fazê-lo no Expediente Inicial e agora reitero a forma de representatividade que ela imprime presidindo hoje a nossa Sessão.\r\n\r\nQuero também adendar a minha colocação feita no Expediente Inicial, quando agradeci a forma respeitosa com que o Deputado Fred Pacheco encaminhou a sua posição frente à discussão do projeto de minha autoria, ontem, entendendo que a Casa do Povo é a casa, sobretudo, das divergências, mas que sejam feitas de forma saudável. Quero estender o meu agradecimento às e aos Deputados que apresentaram apoio, como o querido Carlos Minc, um dos precursores da lei que debati ontem, que tem, obviamente, compromisso com a minoração de toda forma de opressão; e as Deputadas Elika Takimoto e Marina do MST, que se colocaram aqui nas trincheiras da resistência pela cidadania e dignidade das pessoas transsexuais e travestis.\r\n\r\nAgradeço ainda à Deputada mais votada da história da esquerda, Deputada Renata Souza, que foi na última legislatura, é nesta e espero que siga sendo uma das maiores defensoras dos direitos humanos a que o parlamento fluminense tem assistido.\r\n\r\nAgradeço também a força de resistência apresentada pelo Professor Josemar.\r\n\r\nFechando esse parêntese, vou discutir o projeto de lei de autoria do Deputado Carlo Caiado. Quero fazer algumas pontuações. A primeira delas está diretamente ligada às atribuições do corpo docente técnico-administrativo das unidades escolares.\r\n\r\nEu quero louvar a iniciativa do projeto, que me parece muito bem-intencionada. O objetivo é diminuir a vulnerabilidade das crianças e do corpo docente, do corpo técnico das unidades escolares, a vio lência a que está submetida cotidianamente a juventude, que em sua maioria é preta, pobre e periférica e vive em áreas que hoje são sitiadas por aquilo que a gente tem chamado de poder paralelo, que são os grupos milicianos, as facções que vivem da venda de entorpecentes e que acabam dominando determinadas regiões.\r\n\r\nNo entanto, a gente apresentou emendas ao projeto porque, no nosso entendimento, não é atribuição da administração escolar, muito menos das secretarias estaduais de educação, cumprir uma tarefa que deve ser cumprida pela Secretaria de Segurança Pública. E a Secretaria de Segurança Pública, tendo interesse em resguardar a vida cotidiana e o ano letivo de determinadas unidades escolares, precisa apresentar um programa de intervenção nesses territórios, que seja aquilo que a gente dito, reafirmado e reclamado há muito tempo: antigenocida, que priorize a segurança da população, dessa juventude, e não oriente uma segurança pública que, constantemente, faça dessas comunidades palcos de conflitos armados.\r\n\r\nO projeto - sendo eu professora que há muitos anos milita na Educação e vive a realidade da Educação no Estado e no Município da Cidade do Rio de Janeiro - se inspira num projeto de autoria do Poder Legislativo Municipal, apresentado pelo, na época, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, César Maia, que estabeleceu aquilo que foi convencionado se chamar de “difícil acesso”, ou seja, um panorama geral das unidades básicas de ensino instaladas em regiões de conflito serviam para incrementar o salário de algumas professoras e professores e para diminuir as lacunas em relação à hidratação e oferta de ensino regular para crianças que vivem essa realidade de extrema vulnerabilidade, porque as escolas a que elas têm acesso estão situadas em regiões de conflito. Isso, apesar de ter, como eu disse, boa intenção - o nascedouro do projeto é um projeto cuja intenção, claramente, é para continuar, manter em funcionamento as unidades básicas de ensino - desvirtua dois pontos cruciais que vão ao encontro da luta que travamos pela valorização do corpo docente e dos profissionais de Educação para além, inclusive, da realidade específica das unidades escolares, e muito menos tentando cumprir uma função de apaziguamento ou de normalização de territórios que deveria ser cumprida por uma política de segurança pública que priorizasse a vida, em vez de fomentar os conflitos. Além disso, nós compreendemos que a administração escolar, que não é papel e dever da administração escolar - e muito menos dos profissionais diretamente envolvidos no locus do ensino onde observamos que o chão da escola se faz presente - promover e construir, cotidianamente, relatórios para que possam sanar essa dura realidade. Vivemos num Estado onde os índices de interrupção das atividades escolares é constante, um Estado deflagrado por conflitos urbanos que não têm solução de curto, médio e longo prazos, principalmente, porque identificamos que as questões prementes, ligadas à segurança pública, estão diretamente ligadas ao enfrentamento do fatiamento das nossas macro e microrregiões por essas facções criminosas, agora na forma de organizações paramilitares, das milícias, que tomaram o poder no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ por esta razão, repito, que, apesar de entender a iniciativa pautada numa boa vontade do Deputado Carlo Caiado, apresentamos as emendas que vão no sentido de aprimorar e endereçar, inclusive, a execução desse plano e a construção desse índice para outras secretarias que não, única e exclusivamente, administração da unidade escolar e Secretaria de Educação.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o nobre Deputado Cláudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CAIADO - Boa tarde a todos. Primeiro, quero saudar a nobre e jovem presidente. É uma honra ter uma presidente tão jovem presidindo esta Casa hoje. Quero saudar o meu querido Presidente Rodrigo Bacellar presente hoje em nosso plenário. É uma satisfação imensa estar com V.Exa. hoje.\r\n\r\nPrimeiro, quero agradecer a todos os deputados que emendaram e retiraram a emenda, em 1ª discussão, para que possamos aprovar nosso projeto e ele ser discutido em 2ª discussão. \r\n\r\nDeputados Tia Ju, Luiz Paulo, Carlos Minc, Renata Souza, Elika Takimoto, Dani Balbi, Douglas Ruas, Yuri e Júlio Rocha, sem dúvida, estamos vivendo um momento difícil em relação à segurança de nossas crianças. Estamos diante de um fato que ocorreu aqui no Rio de Janeiro, na semana passada, e, em São Paulo, esta semana. Sabemos que precisamos tentar mitigar isso. \r\n\r\nA Deputada Renata Souza foi muito feliz em suas observações, e partimos do princípio de que uma democracia saudável é uma democracia como a que estamos fazendo como hoje aqui: que emendemos; que discutamos, independente de partido, de ideologia, em prol de um bem que são as nossas crianças.\r\n\r\nQuem é pai aqui sabe o que é ter um filho; quem não tem sabe o que é ser filho, porque é filho, tem uma mãe e um pai e sabe o que é ser criança, sabe a importância que tem para o futuro do nosso país.\r\n\r\nA Deputada comentou que quem leciona, realmente não tem que se preocupar com a segurança. Concordo com a senhora. Mas quem leciona pode contribuir com a solução do problema que ele está passando, porque quem leciona conhece os seus alunos, quem leciona sabe os problemas que os seus alunos têm, e pode tentar diminuir um problema ou outro.\r\n\r\nO caso que aconteceu em São Paulo, por exemplo, o aluno já tinha demonstrado a sua capacidade de irritabilidade, de ignorância, de raiva que ele estava passando, e nada foi feito - falamos desse índice - para que uma tragédia fosse evitada. Se esse aluno tivesse sido entendido, se tivéssemos prestado atenção nos sinais que esse aluno estava dando, talvez tivéssemos evitado essa tragédia.\r\n\r\nSou filho de professora da Rede Estadual, minha mãe também é psicóloga, e sabemos como podemos, sim, contribuir para que esses índices sejam analisados e que tenhamos uma segurança maior nas nossas escolas, porque realmente o Brasil, hoje - segundo pesquisa divulgada em alguns veículos de comunicação, como da Organização para Cooperação de Desenvolvimento Econômico -, tem um dos maiores de problemas com segurança escolar do mundo.\r\n\r\nRealmente é um Projeto que precisamos levar em consideração, porque hoje é um pauta importantíssima para o nosso país.\r\n\r\nMuito obrigado, mais uma vez, Presidenta Giselle Monteiro, e vamos agradecer aos meus colegas que retiraram as Emendas. Voltaremos com as Emendas em 2ª discussão.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a nobre Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente Giselle Monteiro, uma honra tê-la conduzindo esta Sessão; colegas parlamentares, eu não poderia deixar de vir dar um testemunho como professora que sou, apesar de estar há muito tempo, mas a educação é uma coisa que caminha conosco, está dentro dos nossos corações.\r\n\r\nSempre esperamos, muitas vezes, que aconteçam fatos para que a sociedade e os governos tomem as decisões necessárias e façam as ações tão importantes para que tenhamos uma sociedade, uma classe mais bem atendida. \r\n\r\nOntem, participei da reunião da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, junto ao nosso querido Presidente, o Deputado Munir Neto, com a Deputada Tia Ju, com o Deputado Otoni de Paula Pai, e estávamos conversando sobre esse assunto que tanto chocou o País inteiro e até o mundo inteiro, porque quando vemos fatos como esses acontecerem dentro de uma unidade que visa educar, esse realmente é um caso que precisa ser bem trabalhado e precisamos unir forças.\r\n\r\nOntem, combinamos - e já foi encaminhado pelo nosso Presidente Munir Neto - uma audiência pública que vai ocorrer no dia 08 de maio, que tem como tema Discussão das Políticas Públicas para as Crianças e Adolescentes na Coletividade Escolar.\r\n\r\nTemos o Estatuto da Criança, temos uma Constituição Estadual, uma Constituição Federal em que se colocam tanto as obrigações do Estado e os direitos das nossas crianças e adolescentes e que não vemos, muitas vezes, serem cumpridos.\r\n\r\nNós vemos aí uma sociedade cada vez mais decadente na questão de valores. Muitas vezes visamos remediar ao invés de prevenir. Hoje nós temos uma sociedade que vive em desequilíbrio emocional, mental e físico. Precisamos fazer alguma coisa para modificar esse estado de coisas e nada melhor do que trabalhar a criança.\r\n\r\nO remédio remedia, a prevenção cura. Precisamos integrar as várias áreas: a saúde, porque a saúde é o bem-estar integral do ser humano; a educação, a educação tem que libertar; a questão falada aí por outros colegas, a valorização do professor, pois, infelizmente, vemos uma classe que se doa e que é muito mal remunerada. \r\n\r\nPrecisamos ver tantos os aspectos materiais como os aspectos emocionais, as equipes bem-preparadas. Vemos as leis determinando que se tenha diversas coisas para os nossos alunos, mas o que nós precisamos, antes de qualquer coisa, é ter amor e responsabilidade na condução de políticas e na exigência do cumprimento dessas leis que, infelizmente, não são cumpridas.\r\n\r\nVemos aqui neste Parlamento muitos projetos bacanas aprovados aqui no plenário, esforço de cada companheiro e companheira que está aqui buscando o melhor para a sua sociedade. Vemos muitas indicações em todas as esferas de Governo, estadual, federal, municipal e, em cumprimento ao trabalho, à obrigação e à responsabilidade de assessoramento dos parlamentares, mas vemos muitas vezes o não cumprimento, a não observância e a inércia diante de tantas ações que precisam ser feitas.\r\n\r\nÉ urgente, é urgente que se reveja o processo educacional, que nós tenhamos uma educação libertadora para essas crianças, uma educação que os prepare para a vida. E que tenhamos também um acompanhamento mais efetivo.\r\n\r\nTemos o projeto Proerd, um projeto educacional de resistência às drogas e violência, que é muito bacana, mas que, infelizmente, por falta de policiais militares, não temos visto a operacionalização dele.\r\n\r\nNós temos, em frente às escolas, o maior ponto de venda de drogas, as drogas sendo vendidas dentro das escolas. Nós vemos os nossos alunos, as crianças sendo, inclusive, abusadas sexualmente dentro de suas casas, espancadas e precisamos, realmente, fazer com que haja a união de esforços das diversas áreas para que diminuamos esse desamor e essa decadência dos valores, da moral e da ética, dando maior amparo aqueles profissionais, dotando as escolas dos profissionais necessários para acompanhar, efetivamente, colocando a segurança, não para punir, mas sim para educar e dando bons exemplos.\r\n\r\nEntão, eu espero que, realmente, essa audiência promovida pelo nosso convidado, formalizada pelo nosso Presidente Deputado Munir Neto possa acontecer e que receba, Presidente, o apoio de tantos outros presidentes de Comissões. Com certeza, cada um de nós aqui, independente da área que defende, é responsável por cada criança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para discutir, o nobre Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Deputados e Deputadas, boa tarde a todos aqueles que nos assistem pela TV Alerj, venho discutir o Projeto de Lei 489/2019, do ex-Deputado Carlo Caiado, que cria o índice de segurança das escolas da rede do ensino público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto trata de um tema fundamental, que é a segurança nas escolas. Eu confesso que tenho dúvidas sobre o mérito do projeto no sentido de que o índice público com informações fornecidas pela direção muitas vezes pode expor os profissionais da escola que passam aquelas informações. Além disso, entendo que é importante diferenciar duas dinâmicas de violência que hoje marcam a realidade das escolas: a violência extramuros e a violência intramuros. A violência extramuros cito um exemplo que eu peguei esta semana: visitei o Colégio Estadual Stella Matutina, na região de Jacarepaguá. A escola tem três furos de bala na parede que vieram de tiroteio em comunidades próximas.\r\n\r\nEssa é uma escola que já deveria ter sido transferida há mais de 15 anos. Tem uma obra parada, no Tanque, que está lá só a estrutura, só o esqueleto enferrujando e o Governo não finaliza a obra para aquela escola poder se deslocar. A escola não tem quadra adequada. É cheia de escadaria estreita. Se fosse uma instituição privada e o bombeiro fosse lá autorizar o funcionamento não autorizaria. Ela já está lá há 20 anos funcionando precariamente. E uma obra parada a menos de 1 km numa área muito mais segura, muito mais acessível, muito mais adequada. Essa escola Stella Matutina tem três tiros de fuzil na sua fachada. Isso é violência extramuro. É uma escola que está sendo muitas vezes impedida de funcionar pelos tiroteios que estão acontecendo na região como em várias outras. Ontem mesmo, na Penha, tivemos a interrupção de diversas aulas. \r\n\r\nEntão, é muito importante falarmos que tem que ter um cuidado com locais onde as escolas estão localizadas. Um cuidado especial nas políticas de segurança que têm que trabalhar para afastar a criminalidade violenta de próximo às escolas e têm que ter o cuidado de não ser a própria força de segurança que muitas vezes por incursões provoca tiroteios colocando os estudantes e profissionais em risco. \r\n\r\nEntão, este é um aspecto da violência que está muito grave. \r\n\r\nMas tem um segundo aspecto que está muito grave e que neste momento está se discutindo mais e que diz respeito às políticas educacionais, como lidar com isso, que é a violência intramuros das escolas. Todo mundo ficou chocado na semana passada com o ataque que aconteceu numa escola em São Paulo onde um estudante esfaqueou e matou uma professora. Mas eu não sei se todo mundo sabe, mas na semana passada aqui no Rio de Janeiro a Interpol em conjunto com a Polícia Federal promoveu duas apreensões de estudantes que estavam com ataques planejados em escolas estaduais: uma aqui no Centro do Rio de Janeiro e outra em Realengo. A Interpol está envolvida, porque abrangia uma articulação via internet de grupos. O que os três casos tinham em comum? Os três casos tinham indícios, em alguns casos provas, de envolvimento desses adolescentes com grupos neonazistas. Esses grupos que estão estimulando a violência têm que ser investigados, têm que ser desmontados e têm que responder perante a lei. Só que, mais que isso, os três casos tinham em comum o fato de que sinais foram dados no ambiente escolar.\r\n\r\nNo caso do Rio de Janeiro, as escolas perceberam os sinais, mas não tiveram instrumentos para lidar com eles - quem desmontou os ataques não foram as escolas, foi a Interpol. No caso de São Paulo, os sinais não geraram resultado nenhum e a tragédia acabou acontecendo. O que são esses sinais? É o aluno que mostra um comportamento agressivo, um aluno que é acolhido e dá sinais de comportamento violento; por exemplo, em ambos os casos, os alunos, ao serem acolhidos, tinham feito desenhos de tiroteios e assassinatos dentro da escola. Como uma escola vê um sinal, tenta aprofundar e não tem um canal formalizado para isso? O pior é quando os sinais são dados e a escola não tem condições de ver, e por quê? \r\n\r\nHoje, uma diretora de escola no Rio de Janeiro é diretora, é porteira, é secretária, é inspetora, porque faltam todos esses profissionais no Estado do Rio de Janeiro. Isso é inadmissível! Tem que ter um corpo de profissionais na escola que seja capaz de permitir que o profissional da Educação faça seu trabalho. Um orientador educacional é capaz de, junto com o professor, localizar um comportamento agressivo, acolher um estudante, acolher uma família e perceber se é uma situação em que esse estudante está colocando em risco a vida dele e de seus colegas - mas, para isso, tem que ter corpo.\r\n\r\nTemos uma legislação nacional e estadual em vigor que prevê assistente social e psicólogo nas escolas - essa lei tem que ser respeitada. No ano passado, o Governo criou um projeto que colocou uma assistente social em cada escola. Nós nos reunimos com o Governo no ano passado e dissemos que o projeto tinha que continuar, pois as assistentes sociais estavam melhorando muito o espaço escolar, qualificando a política pública de Educação. Passou a eleição, acabou o ano e o Governo interrompeu o projeto. É inadmissível! O ideal é que haja concurso público para que tenhamos assistentes sociais e psicólogos na nossa rede - a escola é espaço do professor, mas é espaço também de outros profissionais que atuam pela Educação. Estamos cobrando desde o ano passado: “Voltem com as assistentes sociais, incluam os psicólogos.” Não é papel da psicóloga e do psicólogo escolar clinicar na escola, mas é seu papel atuar junto com a orientação educacional, acolher e avaliar um estudante, por exemplo, que dá esses sinais. \r\n\r\nEstamos falando aqui dessa ponta do iceberg que é o ataque, mas a quantidade de estudantes que estão se automutilando, a quantidade de estudantes que estão tentando suicídio, a quantidade de estudantes que estão desenvolvendo o uso abusivo de álcool e outras drogas é enorme. A Secretaria de Educação não pode ficar olhando passivamente para isso; ela tem que responder, e hoje a resposta mais direta, mais rápida e mais efetiva é retomar o projeto e incluir assistentes sociais e psicólogos nas escolas. Tem que ser imediato, não dá para esperar a tragédia acontecer.\r\n\r\nEm segundo lugar, tem que ter inspetores nas escolas. Há escolas com quatro andares e não tem um inspetor sequer. Quando uma escola com quatro andares que não tem um inspetor ficamos torcendo para não acontecer uma tragédia, porque se um aluno começa uma briga com outro perto da escada e acontece uma tragédia, não tem nem quem separe, nem quem grite. Sabe o que o diretor nessas escolas tem que fazer, Deputado Otoni? Ele fica observando a câmera, na sala dele. Trabalha e olha para a tela de vídeo para ver se há alguma coisa acontecendo nos corredores. Quando há, ele tem que sair correndo da sala dele, gritando, para ver se os alunos o escutam ou se algum outro profissional sai da tarefa que está cumprindo. Só que existe um concurso ainda em vigor que tem mais de 1.000 inspetores aprovados e o Governo não convoca. \r\n\r\nJá há um acordo entre o Ministério Público e o Governo para convocar profissionais da Educação. Eu sou professor. Só que o profissional de Educação não se restringe ao professor. Tem que chamar os professores, mas tem que chamar os inspetores. Com essas duas medidas, a convocação dos inspetores e a inclusão dos assistentes sociais e psicólogos nas escolas nós vamos criar condições para que as escolas percebam os sinais.\r\n\r\nHá gente defendendo que toda escola adote, Deputado Caiado, um aparelho de Raio x na porta. Olha, se tivéssemos dinheiro para pôr um aparelho de Raio x na porta de cada escola, não ia resolver o problema, mas talvez ajudasse a mapear. Agora, isso é uma ilusão. Nós precisamos desenvolver condições de que os nossos profissionais de Educação trabalhem preventivamente na inibição da cultura da violência e na percepção dos sinais de quando a violência já está se desenhando dentro da escola.\r\n\r\nEu concluo repetindo, nos três casos mais recentes que tivemos de violência nas escolas, nos três casos sinais foram dados antes de a coisa acontecer. Aqui no Rio de Janeiro felizmente, a Interpol interveio antes de a tragédia acontecer. Em São Paulo não houve esse mapeamento, a tragédia aconteceu. \r\n\r\nEntão, vamos entender que essa dinâmica da violência está vinculada a uma dinâmica mais ampla que está acontecendo na sociedade, e que temos de ser capazes de preservar o espaço da escola e impedir que esse tipo de tragédia se repita vitimando nossos profissionais de Educação e nossos estudantes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado em primeira, retorna em 2ª Discussão. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Otoni de Paula Pai. Por favor.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - É uma comunicação que gostaria de fazer. Dia 02 de abril é o Dia mundial de conscientização do autismo. A ONU estima que setenta milhões de pessoas no mundo se encontram dentro desse quadro de espectro autista. \r\n\r\nE eu quero comunicar que meu filho, dr. Renato de Paula, hoje ele está como vice-presidente para a saúde PCD, Pessoas com Deficiência, da Secretaria de Esporte. E junto com o Secretário Rafael neste sábado, no Fla-Flu, vão adentrar o gramado do Maracanã 30 adolescentes autistas. \r\n\r\nEntendemos que a visibilidade disso vai ser de extrema importância, inclusive a bola do jogo foi fabricada especialmente com o símbolo do autista, desta luta de pais de pessoas que têm autismo. \r\n\r\nEntão, é essa comunicação que eu quero fazer, e parabenizar a presidência, a Secretaria de Esporte por essa iniciativa e anunciar também Sra. Presidente, que no dia 05 de abril, nesta Casa, nós faremos uma palestra sobre este assunto: pessoas com transtorno do espectro autista, seus familiares e apoiadores. No dia 05 de abril, às 18h, no auditório Lúcio Costa, aqui na Alerj. Convido todos os nossos colegas a participar. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Por favor, só porque eu não gostaria de perder o timing aqui das discussões, mas só para fazer um registro importante. Seis anos atrás, nesse mesmo dia, morria, era assassinada dentro da escola, a jovem Maria Eduarda, dentro de uma escola, quando fazia educação física. Isso é importante dizer: Maria Eduarda tinha 13 anos e a sua mãe, Rosilene, ficou conhecida como Rose, luta ainda hoje por justiça por Maria Eduarda. E lembro que a Duda tinha não só toda uma expectativa de seguir nos esportes, porque ela era alta para a idade dela, e ela não conseguiu. Ela teve a sua vida interrompida. \r\n\r\nE, aí, é importante dizer que, naquele momento, essa jovem, que foi baleada quatro vezes, e isso é importante ser dito, Sra. Presidenta, Maria Eduarda levou quatro tiros dentro da escola, na Escola Municipal Jornalista e Poeta Daniel Piza, em Acari, na Zona Norte do Rio de Janeiro. E os tiros foram comprovadamente dados por um policial militar. Ainda hoje, não houve o julgamento e a sua mãe Rosilene espera por justiça. \r\n\r\nÉ importante dizer que o irmão da Maria Eduarda, militar do Exército, afirmou: “O policial tem que responder por cada tiro disparado”. E isso não é qualquer coisa, hoje temos decisão do STF que diz que pessoas baleadas em ações policiais podem recorrer, inclusive, para que haja indenização do próprio Estado. Porque o Estado, infelizmente, no Rio de Janeiro e no Brasil, dificilmente é responsabilizado por cada tiro dado. \r\n\r\nE, ali, essa ação do STF também traz um debate importantíssimo para, não só crianças baleadas, mas como qualquer pessoa baleada em uma ação policial. Abre-se um precedente de justiça, mas, mais que isso, de responsabilização do próprio Estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 251/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO NELSON, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA-RJ) NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para discutir a matéria) - Bom, Presidente, este projeto é de autoria do meu pai, Capitão Nelson, que estava aqui como Deputado, em 2020. Hoje, é o Prefeito da Cidade de São Gonçalo e trago aqui o agradecimento dele à toda a Mesa Diretora, à Presidência, por ter colocado em pauta essa importante indicação. \r\n\r\nA Cidade de São Gonçalo tem mais de um milhão de habitantes, uma área territorial gigante, e não contamos com nenhum polo de atendimento da FIA, Fundação para a Infância e Adolescência. E essa indicação vai ser direcionada ao Governador Cláudio Castro, para que possamos levar essa unidade importante para a Cidade de São Gonçalo, que vai atender tantas crianças e adolescentes na nossa cidade.\r\n\r\nEntão, tenho certeza de que o Governador Cláudio Castro, que muito já tem feito pela Cidade de São Gonçalo, levando outros equipamentos importantes. Posso mencionar aqui o Restaurante do Povo, que está lá beneficiando milhares de pessoas todos os dias na Cidade de São Gonçalo. E o Governador vai poder, mais uma vez, atender à população de São Gonçalo, levando o equipamento da FIA para São Gonçalo.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 541/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO A CRIAÇÃO DE LINHA DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Indicação assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 238/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INFORMACÃO SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO DE MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, TIA JU, DANI BALBI, DANI BALBI E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim, presidente da Comissão. (Pausa) Deputado Dr. Serginho. (Pausa) Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer da CCJ é favorável à emenda 2 de Plenário; favorável com subemenda às emendas 1 e 2, da Comissão de Trabalho, e a emenda 1 de Plenário; contrário à emenda 3, de Plenário. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 238/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INFORMACÃO SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO DE MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Célia Jordão\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.º 03)\r\n\r\nComissão de Trabalho (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02 DA COMISSÃO DE TRABALHO E EMENDA N.º 01 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 03 DE PLENÁRIO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 238/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INFORMACÃO SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO DE MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 de plenário corrobora com a matéria e por isso será acolhida em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01 e 02 da Comissão de Trabalho, bem como emenda n.º 01 de Plenário merecem prosperar, ainda que com subemenda, A emenda n.º 03 de Plenário do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposta e por isso não será acolhida neste parecer.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE TRABALHO\r\n\r\nInclua-se o inciso VI, no art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nVI - campanha de conscientização contra a discriminação das mulheres que compõem minorias sociais.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE TRABALHO\r\n\r\nInclua-se o inciso VII, no art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nVII - estimular a criação de canais de denúncia de assédios sexuais ocorridos no ambiente de trabalho.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - ...\r\n\r\n(...) -\r\n\r\nI- campanha de divulgação sobre as formas de discriminação da mulher existente no mercado de trabalho, a fim de sua identificação clara, tendo como objetivo: a conscientização da sociedade da importância da isonomia de tratamento entre homem e mulher;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 238/2023 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02 DA COMISSÃO DE TRABALHO E EMENDA N.º 01 DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03 DE PLENÁRIO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, é superimportante o Projeto de Lei apresentado pela Deputada Célia Jordão, que avança especificamente na contratação e na informação de política de combate à discriminação de mulheres no mercado de trabalho. \r\n\r\nÉ importante dizer que, segundo o boletim especial, que foi a público no dia 8 de março, Dia Internacional de Luta das Mulheres, divulgado pelo Dieese, o Brasil regrediu na busca pela igualdade de gênero no mercado de trabalho. \r\n\r\nDados do IBGE, referentes ao terceiro trimestre de 2022, mostram que, embora as mulheres representassem 44% da força de trabalho no Brasil, elas somavam 55,5% das pessoas desempregadas; enquanto 6,9% dos homens estavam desocupados, esse índice subia para 11% entre as mulheres. \r\n\r\nÉ importante dizer que, em termos de rendimentos, as mulheres ganhavam, em média, 21% a menos do que os homens. A disparidade salarial, Sra. Presidenta, ocorria até mesmo em setores nos quais elas são a maioria da força de trabalho. Nos serviços domésticos, por exemplo, o salário delas era 20% menor do que o salário dos homens. E no grupamento de educação, saúde e serviços sociais, os salários dessas mulheres chegam a ser 32% menores do que os salários dos homens. \r\n\r\nBom, a situação se agravava ainda entre as mulheres negras. Os maiores desalentos de ocupação e subocupação faziam com que, entre as trabalhadoras negras, a taxa de subutilização fosse de 30,2%. Entre as mulheres não negras, o índice era de 19,2% e, entre os homens, de 15,9%. \r\n\r\nÉ importante dizer que, apenas em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, houve de fato o estabelecimento do princípio de isonomia, ou seja, as mulheres se tornavam iguais aos homens perante a lei, e as mulheres tiveram seus direitos trabalhistas firmados. É muito recente ainda o reconhecimento dessa mulher trabalhadora, dessa mulher com suas funções a ações. Então, nesse sentido, é fundamental essa política de combate à discriminação das mulheres no mercado de trabalho. E quando olhamos essa especificidade das mulheres pretas isso ainda cai num momento importante de desigualdade. \r\n\r\nO nosso parecer é favorável às Emendas de Plenário e as demais comissões. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi, presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Ontem veio à pauta um projeto de minha autoria, Deputada, muito semelhante, que tratava do combate a toda forma de discriminação no âmbito do trabalho de pessoas transsexuais e travestis. Eu já expliquei isso algumas vezes, que na verdade, o projeto trata não só de pessoas trans e travestis, mas fala de mulheres, pessoas negras, enfim, toda forma de discriminação que ocorra em estabelecimentos públicos e privados. E o projeto encontrou forte resistência de alguns deputados desta Casa. \r\n\r\nHoje, os mesmos deputados que estiveram ontem aqui e se inscreveram para cerrar fileiras para que o projeto de minha autoria não prosperasse não se encontram aqui nesta Casa. E que bom que não se encontram com a mesma disposição, porque o projeto da Deputada Célia Jordão é um projeto meritório que trata daquilo que para nós é fundamental: a inserção das mulheres, que somos a maior parcela economicamente ativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro no mercado de trabalho e do combate a toda forma de discriminação e violência. \r\n\r\nFalo especialmente dos dados que a Deputada que me antecedeu, Renata Souza, trouxe, de que somos as mulheres negras a base da pirâmide social. Falo, obviamente, de mulheres trans e travestis, mulheres lésbicas, falo de mulheres periféricas, falo do maior ativo econômico que emprega trabalho para gerar renda. \r\n\r\nE gostaria nesse sentido de apresentar o parecer favorável da Comissão de Trabalho, porque é por isso que nós estamos aqui para fazer com que as cidadãs e os cidadãos fluminense possam encontrar abrigo no mercado de trabalho formal. \r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes, presidente. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nSra. Deputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nSra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Favorável, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa, presidente. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Carlos Macedo, vice-presidente. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Douglas Ruas. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Cláudio Calado. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nSra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, parecer favorável, de acordo com o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Declaração de voto, Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Um minutinho, por favor, Deputada. Ainda não votamos. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Ah, perdão, Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Estamos votando a Emenda. Ainda vai para a votação.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nPara declaração de voto, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidenta. \r\n\r\nEu queria declarar o meu voto favorável à iniciativa da nobre Deputada Célia Jordão. De fato, a gente tem, em pleno Século XXI, a persistência da discriminação às mulheres no mercado de trabalho. \r\n\r\nA construção histórica de que há trabalhos para homens e trabalhos para as mulheres é um dos marcadores da divisão sexual do trabalho que dificulta o acesso às pessoas do gênero feminino a diferentes postos professionais. Profissões ocupadas predominantemente por mulher, como trabalho doméstico, ocupações na área de saúde, bem-estar ou na educação infantil são desvalorizadas por serem reconhecidas pela sociedade como profissões femininas. \r\n\r\nO rendimento das mulheres representa, em média, 77,7% do rendimento dos homens: temos 1.986 comparado a 2.555 reais, conforme pesquisa nacional por amostra de domicílios contínua de 2019. Entre os principais grupos ocupacionais, a diferença se acentua entre cargo de direção e gerência. Os salários delas equivalem a cerca de 60% do salário dos homens. Em seguida, estão os profissionais ou as profissionais das Ciências Intelectuais, grupo que as mulheres recebem 63,6% do rendimento dos homens. \r\n\r\nPor isso, temos que promover campanhas de conscientização e de divulgação dos direitos, pois colaboram muito para reforçar esse lugar da mulher que é onde ela quiser.\r\n\r\nVale lembrar que o Art. 461, da Consolidação das Leis do Trabalho, de Getúlio Vargas, decreta que “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.”\r\n\r\nEu não poderia deixar de mencionar o Projeto de Lei Federal 1085/2003, apresentado pelo Presidente Lula no dia 08 de março, que obriga a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens e cria meios para que a desigualdade seja verificada, punida e sanada, contribuindo para a garantia do direito das trabalhadoras.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3695/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado Brazão.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6327/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado Brazão.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3669/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado Brazão.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 259/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4448/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6138/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 44/2023 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada Índia Armelau.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5342/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5456/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6244/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Gostaria de convidar todos os Srs. Deputados para a reunião de mobilização da Frente Parlamentar pela implementação do piso nacional do magistério e pela valorização dos profissionais de Educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, hoje, paga os salários mais baixos do Brasil aos seus professores entre todas as redes estaduais.\r\n\r\nAo mesmo tempo, temos uma legislação que prevê a valorização dos professores, e vários Estados já estão cumprindo o piso nacional do magistério, vários municípios já estão cumprindo. O Rio de Janeiro segue descumprindo.\r\n\r\nMais de mil professores já entraram na Justiça e ganharam em 1ª instância o direito ao piso. Os profissionais de Educação já fizeram uma greve de um dia pela implementação do piso no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrecisamos fazer esse debate, precisamos empurrar o Estado do Rio de Janeiro para fora dessa lama de vergonha que é ter o salário mais baixo pago aos professores em todo Brasil.\r\n\r\nA Frente Parlamentar vai ter essa reunião preparatória hoje, a partir das 18 horas, no 21º andar. Deputados da esquerda, deputados da direita, todos os deputados estão convidados, desde que tenham compromisso com a defesa do piso, com a valorização do profissional de Educação.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Só para trazer ao conhecimento de todos de mais um caso de feminicídio no Rio de Janeiro, na nossa querida Zona Oeste. Mais uma mulher é morta por espancamento pelo seu companheiro.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, deputados presentes, já havia sido vítima, não quis registrar queixa e, dessa feita, foi espancada, não quis novamente, é um direito da mulher, é um direito da pessoa, do cidadão, não registrou a queixa, foi para o CTI e, lamentavelmente, morreu. E o indivíduo se encontra solto, porque não há queixa registrada contra ele.\r\n\r\nSó que agora, eu chamo atenção das autoridades policiais, trata-se de um crime de feminicídio. O cara espancou a mulher, ela foi para o CTI e agora está morta.\r\n\r\nPor favor, autoridades policiais, eu peço que tomem providências do caso, porque agora não se trata de uma mulher que foi espancada e não quis dar queixa: trata-se de feminicídio. A mulher foi espancada até a morte. Ficou alguns dias viva, mas foi a óbito na quinta-feira, dia 23. Agora, não se trata mais de deixar o indivíduo solto, porque ela não quis registrar queixa.\r\n\r\nO médico legista já deve ter comprovado o laudo da morte. Ela foi simplesmente morta por espancamento. É crime de feminicídio. \r\n\r\nPor isso, esta Casa sai na vanguarda, com a Comissão de Mulheres e, ontem, com a aprovação da Procuradoria da Mulher, porque os feminicídios continuam acontecendo.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Ainda ontem, Deputada Tia Ju, eu fiz uma fala apresentando o relatório da Anistia Internacional, mostrando o quanto aumentou o número de feminicídios, e nós não estamos vendo políticas públicas que possam prevenir os feminicídios.\r\n\r\nFizemos uma audiência pública, a 1ª Audiência Pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, foi exatamente sobre o aumento do número de feminicídios no Estado do Rio de Janeiro, mas não vemos vontade política para que ações e políticas sejam feitas para que se coíba, para que esse volume de violência contra a mulher gere um feminicídio.\r\n\r\nNeste sentido, é importante dizer, e foi alarmante escutar na audiência pública que cerca de 10% dos feminicídios que ocorreram, essas mulheres não tinham sequer feito um registro da violência que elas sofreram antes. Isso demonstra o quanto precisamos de políticas para prevenção.\r\n\r\nMuitas vezes, essas mulheres se encontram numa situação tal de violência que elas não se veem numa rede de proteção que articule a possibilidade de ela fazer um boletim de ocorrência. Isso é fundamental.\r\n\r\nAo mesmo tempo, Sra. Presidente, vemos, por exemplo, o juiz espancador de mulheres, que esta semana veio a público, enfim, toda uma situação, e esse mesmo juiz já tinha várias passagens - Deputada Tia Ju, isso é importante: ele espancou a mulher e estava em vias de cometer um feminicídio - por violência, por estupro, e não tinha sido preso. Então, era uma pessoa que recorridamente tinha passagem pela polícia por violência contra a mulher, por estupro, ameaças - havia um monte de denúncias contra ele - e não teve a sua apreensão decretada. Isso só aconteceu quando essa mulher foi a público, com coragem, porque ela se sentiu garantida por uma rede de proteção, e conseguiu denunciá-lo. Então, isso é fundamental. É por isso que é cada vez mais importante campanhas de conscientização para as nossas mulheres. Liguem 180. Não deixem que as nossas mulheres sejam vítimas de companheiros e de ex-companheiros.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Yuri) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h19min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GISELE MONTEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; YURI, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAnderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2940/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O TESTE DE ZIKA E DENGUE NOS DOADORES DE SANGUE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os bancos de sangue e os homocentros do Estado do Rio de Janeiro, públicos e privados, obrigados a realizar o teste de Zika, Dengue, durante a triagem, dos doadores de sangue. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os candidatos à doação diagnosticados com Zika e dengue, por critérios clínico ou laboratorial, não poderão doar sangue por período mínimo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2468423"
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SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nos 01 E 04; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ADITIVA, À EMENDA Nº 02; PREJUDICADA A EMENDA Nº 03 PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA ADITIVA, DA EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que obriga as empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que ofertem serviços ou produtos pela “internet”, a oferecerem pelo mesmo meio a fórmula para o consumidor desistir do contrato.\r\n\r\nParecer da CCJ pela constitucionalidade, da lavra do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nPareceres favoráveis das Comissões de Ciência e Tecnologia, Defesa do Consumidor e Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 01, da Deputada Célia Jordão, dá ao caput do art. 4º do presente projeto de lei a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A comercialização sem a indicação dos requisitos elencados na presente norma sujeitará o infrator à multa no valor de 1.000 (mil) UFIRs que será revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor-FEPROCON.”\r\n\r\nA supracitada emenda aumenta o nível de proteção dos consumidores, conferindo maior efetividade ao projeto, na medida em que estabelece sanção específica para o caso de descumprimento por parte das empresas, portanto aprimora o texto da proposição e não esbarra em óbice constitucional, legal ou jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 02, da Deputada Martha Rocha, dá ao caput do art. 1º do presente projeto de lei a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Toda oferta de contratação de serviços ou venda de produtos oferecida pela rede mundial de computadores, por empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, deve oferecer pelo mesmo meio a fórmula para o consumidor desistir do contrato, bem como segurança e legalidade do negócio, a qualquer tempo.”\r\n\r\nA supracitada emenda, a exemplo da nº 01, também objetiva aumentar o nível de proteção dos consumidores, porém é necessária uma correção para esclarecer a diferença entre os institutos da “desistência” e da “rescisão”. A “desistência” está ligada ao direito de arrependimento do consumidor, no caso de contratações fora do estabelecimento comercial, podendo ser exercida no prazo de 07 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço (art. 49 do CDC). Por outro lado, “rescisão” é o termo genérico utilizado para se referir à extinção do contrato, que pode se dar por diversas formas, tais como por acordo (“resilição”) ou por descumprimento do contrato (“resolução”).\r\n\r\nDiante disso, apresento a seguinte Subemenda à Emenda Modificativa nº 02:\r\n\r\nSUBEMENDA:\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Toda oferta de contratação de serviços ou venda de produtos oferecida pela rede mundial de computadores, por empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, deve oferecer pelo mesmo meio a fórmula para o consumidor desistir do contrato, no prazo referido no art. 2º, ou rescindi-lo, a qualquer tempo, bem como segurança e legalidade do negócio.”\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 03, do Deputado Danniel Librelon, dá ao caput do art. 1º do presente projeto de lei a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Toda oferta de contratação de serviços ou venda de produtos oferecida pela rede mundial de computadores, por empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, deve oferecer um canal adequado para o consumidor desistir do contrato, bem como segurança e legalidade do negócio.”\r\n\r\nA emenda acima mencionada está prejudicada pela aprovação, com subemenda aditiva, da Emenda Modificativa nº 02.\r\n\r\nPor fim, a Emenda Modificativa nº 04, do Deputado Danniel Librelon, dá ao caput do art. 2º do presente projeto de lei a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A desistência não poderá onerar o consumidor caso seja realizada no prazo previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990.”\r\n\r\nA supracitada emenda confere maior tecnicidade à redação da proposição, fazendo referência ao número da lei federal conhecida como “Código de Defesa do Consumidor”. Assim, aprimora o texto do projeto e não esbarra em óbice constitucional, legal ou jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 04; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ADITIVA, À EMENDA Nº 02; PREJUDICADA A EMENDA Nº 03 PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA ADITIVA, DA EMENDA Nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 04; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ADITIVA, À EMENDA Nº 02; PREJUDICADA A EMENDA Nº 03 PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA ADITIVA, DA EMENDA Nº 02, ao Projeto de Lei nº 96/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1464/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ACOMPANHANTE POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende determinar que as unidades de saúde, públicas e privadas, do Estado do Rio de Janeiro forneçam, sempre que solicitada, a declaração de comparecimento ao acompanhante de paciente internado.\r\n\r\nApresentada em 15 de outubro de 2019, a proposição foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nVerificou-se que o projeto é meritório, louvável e favorável ao interesse público, uma vez que pretende garantir ao acompanhante de um paciente internado, o direito ao recebimento de uma declaração de que esteve naquela unidade de saúde acompanhando um familiar ou amigo.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 9.442, aprovada em 25 de outubro de 2021, isso porque a legislação aprovada, oriunda do Projeto de Lei nº 683 de 04 de junho de 2019 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, já abarcou em seu texto a sugerida obrigação, senão veja-se:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 9.442, de 25 de outubro de 2021, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Em face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei 1464/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2907/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA OS IDOSOS”.\r\n\r\nAutores: Deputados DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Daniel Librelon e Gustavo Tutuca, que objetiva proteger as vítimas e encorajar a sociedade a participar do enfrentamento, auxílio e atenção às movimentações financeiras praticadas contra os idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nImportante salientar que a proposta do nobre parlamentar é de grande relevância, tendo em vista os altos índices de estelionatos que os idosos vêm sofrendo, por meio da exploração ilegal, apropriação indébita de recursos financeiros ou bens.\r\n\r\nNesse sentido, é fundamental a criação de ações educativas, objetivando proteger as vítimas e encorajar a sociedade a participar do enfrentamento, auxílio e atenção às movimentações financeiras praticadas por idosos, priorizando a prevenção, repressão e proteção e auxílio às vítimas de golpes financeiros.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nSobre o tema, urge destacar o art. 45 da Constituição Estadual, prevalecendo o dever do estado de proteger os direitos e interesses dos idosos, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 45 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2907/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2907/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3026/2020, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VAGÕES DE METRÔ, TRENS E NAS BARCAS PARA EXPOSIÇÃO ININTERRUPTA DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01,05,06 E 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04 E 11, PREJUDICADA A EMENDA 02 PELA EMENDA 01 DA CCJ, PREJUDICADA A EMENDA 03 PELA EMENDA 02 DA CCJ, PREJUDICADA A EMENDA 08 PELA EMENDA 01 DE PLENÁRIO, PREJUDICADA A EMENDA 09 PELA EMENDA 01 DA CCJ, PREJUDICADA A EMENDA 10 PELA EMENDA 02 DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Danniel Librelon, que visa disponibilizar espaços dos sistemas ferroviário, metroviário e fluvial, para exposição de fotos de pessoas desaparecidas cadastradas no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Parecer oral em plenário da Comissão de Constituição e Justiça, pela Constitucionalidade com Emendas, das Comissões temáticas, favorável às Emendas da CCJ, vindo agora a presente proposição para parecer quanto às Emendas de Plenário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição já foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, obtendo parecer oral em plenário pela Constitucionalidade com emendas, a primeira suprimindo o parágrafo único do artigo 1º, e a segunda modificando o artigo 2º.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nA emenda nº 01 modifica o artigo 1º, substituindo a palavra fluvial para Aquaviário, sendo perfeitamente plausível.\r\n\r\nA emenda nº 02 modifica o parágrafo único do artigo 1º do projeto de lei em análise, sendo que, tal parágrafo foi objeto de supressão no parecer da CCJ, restando prejudicada pela emenda nº 01 da CCJ.\r\n\r\nA emenda nº 03 modifica o artigo 2º da proposição, restando prejudicada pela emenda nº 02 da CCJ.\r\n\r\nA emenda nº 04 acrescenta artigo ao projeto de lei em referência, criando obrigações a órgãos do Poder Executivo, o que não é permitido, nos termos do artigo 112, § 1º, inciso II alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA emenda nº 05 acrescenta artigo ao projeto de lei em tela, aperfeiçoando o projeto, descrevendo o que se entende por empresas privadas detentoras de locais de grande circulação.\r\n\r\nA emenda nº 06 institui acerca das determinações que deverão constar no convênio entre o Governo do Estado e as Empresas prestadoras do serviço público de que trata a presente lei, aperfeiçoando o projeto.\r\n\r\nA emenda nº 07 acrescenta artigo ao projeto, disciplinando acerca do eventual reaparecimento da pessoa desaparecida, aperfeiçoando o projeto.\r\n\r\nA emenda nº 08 dispõe o mesmo conteúdo da emenda nº 01 de plenário, restando, portanto, prejudicada.\r\n\r\nA emenda nº 09 modifica o parágrafo único do artigo 1º, restando prejudicada pela emenda 01 da CCJ.\r\n\r\nA emenda nº 10 modifica o artigo 2º, restando prejudicada pela emenda nº 02 da CCJ.\r\n\r\nA emenda nº 11 dispõe acerca de apresentação cultural nas estações de barcas, trens e metrô, fugindo completamente do cerne do projeto em tela, devendo, portanto, ser afastada.\r\n\r\nSendo assim, observa-se que o conteúdo material da presente proposição é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 05, 06 E 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04 E 11, PREJUDICADA A EMENDA 02 PELA EMENDA 01 DA CCJ, PREJUDICADA A EMENDA 03 PELA EMENDA 02 DA CCJ, PREJUDICADA A EMENDA 08 PELA EMENDA 01 DE PLENÁRIO, PREJUDICADA A EMENDA 09 PELA EMENDA 01 DA CCJ, PREJUDICADA A EMENDA 10 PELA EMENDA 02 DA CCJ, quanto às emendas apostas a proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 05, 06 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04 E 11; PREJUDICADA A EMENDA 02 PELA EMENDA 01 DA CCJ; PREJUDICADA A EMENDA 03 PELA EMENDA 02 DA CCJ; PREJUDICADA A EMENDA 08 PELA EMENDA 01 DE PLENÁRIO; PREJUDICADA A EMENDA 09 PELA EMENDA 01 DA CCJ; PREJUDICADA A EMENDA 10 PELA EMENDA 02 DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 3026/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3752/2021, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS GRUPOS VOLUNTÁRIOS DE AÇÕES SOCIAIS DA IGREJA UNIVERSAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “o Dia dos Grupos Voluntários de ações sociais da Igreja Universal\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, \"o Dia dos Grupos Voluntários de ações sociais da Igreja Universal\", que será comemorado anualmente no último domingo do mês de setembro de cada ano.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de dar visibilidade às ações da Igreja Universal do Reino de Deus, que vem se destacando nas ações sociais em prol da população do Estado do Rio de Janeiro, com serviços voltados a todas as faixas etárias, sem distinção de crença com prestação de serviços de cidadania, sendo uma forma de homenageá-las e celebrar as suas conquistas.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todas as pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3752/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3752/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5239/2021, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA IGREJA BATISTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DA IGREJA BATISTA”, a ser celebrado anualmente no dia 15 de outubro.\r\n\r\nApresentada a proposta em 08 de dezembro de 2021, foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DA IGREJA BATISTA”, a ser celebrado anualmente no dia 15 de outubro.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 809, aprovada em 13 de dezembro de 1984. Isso porque a legislação aprovada, oriunda do Projeto de Lei nº 553/1981, de autoria dos Deputados Silvio Lessa e Josias Menezes, já abarcou em seu texto a sugerida data comemorativa, senão veja-se:\r\n\r\n“INSTITUI O DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS BATISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 809/1984, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Em face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei 5239/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5417/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES ACOMODAREM, EM ESPAÇO ÚNICO E ESPECÍFICO, PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM DIABETES, INTOLERÂNCIA À LACTOSE E DOENÇA CELÍACA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5417/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares acomodarem, em espaço único e específico, produtos destinados a pessoas com diabetes, intolerância à lactose e doença celíaca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, em face da existência do Projeto de Lei nº 1221/2019, de autoria da Deputada Tia Ju, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. Referido projeto encontra-se assim ementado:\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1221/2019:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.759, DE 24 DE ABRIL DE 2014, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ACOMODAÇÃO, EM UM MESMO LOCAL OU GÔNDOLA, DE TODOS OS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ELABORADOS SEM A ADIÇÃO DE GLÚTEN E LACTOSE, DA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5417/2022 ao Projeto de Lei nº 1221/2019.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5417/2022 ao Projeto de Lei nº 1221/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇAO do Projeto de Lei nº 5417/2022 ao Projeto de Lei nº 1221/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5604/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Zeidan, que prevê o atendimento gratuito, por parte dos hospitais integrantes da rede do SUS no estado, às vítimas de violência sexual.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, na medida em que trata de proteção e defesa da saúde, conforme art. 24, XII, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, o projeto apresenta dispositivos que aumentam e aprimoram o nível de proteção da saúde das mulheres vítimas de violência sexual, atendendo aos ditames constitucionais, a exemplo do art. 196 da Constituição Federal:\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nAdemais, as medidas previstas não colidem com a Lei Federal nº 12.845/2013, que “dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.\r\n\r\nNão obstante, parte do projeto já é tratado de maneira idêntica pela Lei Estadual nº 4.158/2003, que “Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual e torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência em geral e dá outras providências”.\r\n\r\nAssim, apresento as seguintes emendas, concluindo por substitutivo, no sentido de consignar que o projeto altera a Lei Estadual nº 4.158, de 23 de setembro de 2003:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 5604/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: ALTERA A LEI Nº 4158, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003, QUE 'DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO HOSPITALAR DIFERENCIADO MULTIDISCIPLINAR ÀS CRIANÇAS E MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 5604/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Altera-se o art. 1º da Lei nº 4158, de 23 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º - As unidades hospitalares públicas, filantrópicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde, deverão oferecer às vítimas de violência sexual atendimento multidisciplinar para controle e tratamento dos diferentes impactos da ocorrência, do ponto de vista físico e emocional, promovendo o encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida, sem prejuízo de outras condutas previstas em legislação específica, ficando equiparada à situação de emergência médica devendo receber atenção imediata e serviços especializados.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 5604/2022, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 5604/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Altera-se o art. 2º da Lei nº 4158, de 23 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º O atendimento imediato, obrigatório, em todos os hospitais integrantes da rede do SUS no estado, compreende os seguintes serviços:\r\n\r\nI - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;\r\n\r\nII - amparo médico, psicológico e social imediatos;\r\n\r\nIII - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;\r\n\r\nIV - medicação para prevenir gravidez resultante de estupro;\r\n\r\nV - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;\r\n\r\nVI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;\r\n\r\nVII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.\r\n\r\n§ 1º Os serviços de que trata esta Lei serão prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem.\r\n\r\n§ 2º No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.\r\n\r\n§ 3º Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor.'”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 5604/2022\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 5604/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4158, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO HOSPITALAR DIFERENCIADO MULTIDISCIPLINAR ÀS CRIANÇAS E MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o art. 1º da Lei nº 4.158, de 23 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As unidades hospitalares públicas, filantrópicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde, deverão oferecer às vítimas de violência sexual atendimento multidisciplinar para controle e tratamento dos diferentes impactos da ocorrência, do ponto de vista físico e emocional, promovendo o encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida, sem prejuízo de outras condutas previstas em legislação específica, ficando equiparada à situação de emergência médica devendo receber atenção imediata e serviços especializados.”\r\n\r\nArt. 2º Altera-se o art. 2º da Lei nº 4158, de 23 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O atendimento imediato, obrigatório, em todos os hospitais integrantes da rede do SUS no estado, compreende os seguintes serviços:\r\n\r\nI - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;\r\n\r\nII - amparo médico, psicológico e social imediatos;\r\n\r\nIII - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;\r\n\r\nIV - medicação para prevenir gravidez resultante de estupro;\r\n\r\nV - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;\r\n\r\nVI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;\r\n\r\nVII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.\r\n\r\n§ 1º Os serviços de que trata esta Lei serão prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem.\r\n\r\n§ 2º No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.\r\n\r\n§ 3º Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 5604/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6154/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “AGOSTO AZUL E VERMELHO - DE CONSCIENTIZAÇÃO E CUIDADOS PREVENTIVOS COM A SAÚDE VASCULAR”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6154/2022, que altera a Lei nº 5.645/2010, para incluir, no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro, o “Agosto Azul e Vermelho - de Conscientização e Cuidados Preventivos com a Saúde Vascular”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Agosto Azul e Vermelho - de Conscientização e Cuidados Preventivos com a Saúde Vascular”, visando alertar a população em geral, por meio da promoção de ações diversificadas, sobre a importância da realização de consultas e exames de rotina, bem como hábitos de vida saudáveis, a fim de evitar graves problemas circulatórios.\r\n\r\nA proposta não encontra óbice, devendo prosperar, razão pela qual nosso voto é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6154/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reu nião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6154/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6398/2022, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6398/2022, que altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Servidor Fazendário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Servidor Fazendário do Estado do Rio de Janeiro”, visando à reafirmação do compromisso social da atividade fazendária.\r\n\r\nA proposta não encontra óbice, devendo prosperar, razão pela qual nosso voto é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6398/2022.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6398/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6398/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 6458/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA SEREM ACOMPANHADAS POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DE LIBRAS EM ATENDIMENTO DE SAÚDE OU DE OUTRA NARTUREZA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, dispõe sobre a obrigatoriedade de as pessoas surdas ou com deficiência auditiva serem acompanhadas por tradutor ou intérprete de libras em atendimento de saúde ou de outra natureza no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual n.º 9.742, de 27 de junho de 2022, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO D EJANEIRO”.\r\n\r\nA propositura em debate é de extrema relevância e visa assegurar o direito à pessoa surda ou com deficiência auditiva a ter um profissional tradutor/intérprete de libras para seu acompanhamento, nos atendimentos de saúde e em serviços de outras naturezas, no âmbito do Estado do Rio de janeiro, como se verifica de pronto pelo artigo 1º.\r\n\r\nInobstante a sensibilidade da nobre autoria, o projeto de lei em si, em seu cerne e objeto, esbarra na Lei nº 9.742, de 27 de junho de 2022, que trata da mesma matéria e está em vigor, como se verifica pela redação do artigo 2º da lei em vigor.\r\n\r\nNeste sentido, a via eleita pela nobre Deputada Martha Rocha deveria ser a propositura de projeto de lei de alteração da Lei 9.742, de 27 de junho de 2022, que trata da mesma matéria e não a iniciativa de nova propositura se firmando na Lei estadual de acessibilidade (Lei nº 73.29 de 08 de julho de 2016).\r\n\r\nA adequação à legislação em vigor com aprimoramento da norma se mostra mais razoável do que nova propositura de nova normativa, como mencionado.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer em separado é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 6458/2022 pela Lei nº 9.742 de 27 de junho de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei 6458/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023, QUE “INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que cria o Fundo Estadual da Educação, compondo o orçamento da Secretaria de Estado da Educação, destinado especificamente ao atendimento da educação a nível municipal e estadual.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, eis que trata da organização administrativa do Poder Executivo, violando o disposto no art. 112, § 1º, II, “a” e “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;”\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;”\r\n\r\nAdemais, é inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que institua ou altere a destinação de recursos de fundos públicos, por afrontar o art. 209, III, e § 5º, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o art. 165, III, e § 5º, I, da CRFB/88, abaixo transcritos:\r\n\r\n“Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 209 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - os orçamentos anuais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:\r\n\r\nI - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;” \r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - os orçamentos anuais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:\r\n\r\nI - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente inconstitucional ante ao vício de iniciativa apontado acima.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nO projeto visa ao desenvolvimento do ensino público, sendo certo que a educação é um direito social constitucionalmente consagrado como direito de todos e dever do Estado, conforme art. 205 da Constituição Federal. \r\n\r\nNesse sentido, a fim de adequar o disposto na presente proposição com as normas constitucionais sobre reserva de iniciativa do Poder Executivo, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 12/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 12/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual da Educação, de natureza financeira, destinado a suportar a execução financeira, sendo instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações da educação básica, compreendendo a educação infantil nos Municípios, bem como a educação compreendida em nível estadual, coordenadas no atendimento de despesa total ou parcial pela Secretaria de Estado da Educação, compreendendo ações voltadas a:”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º do Projeto de Lei nº 12/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Poderão constituir recursos do Fundo Estadual da Educação:”\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 9º do Projeto de Lei nº 12/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. A Secretaria Estadual de Educação poderá baixar normas e instruções complementares e estabelecer planos de aplicação e utilização dos recursos do Fundo Estadual da Educação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 5 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 11 do Projeto de Lei nº 12/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 12/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 43/2023, QUE “INSTITUI PROTOCOLO DE SEGURANÇA VOLTADO PARA MULHERES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL EM AMBIENTES DE LAZER, GARANTINDO-LHES ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Andrezinho Ceciliano, que institui o protocolo de segurança voltado para mulheres vítimas de abuso sexual em ambientes de lazer, garantindo-lhes atendimento obrigatório integral.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição submetida a exame desta comissão pretende instituir um protocolo de segurança nos ambientes de lazer de forma a estabelecer diretrizes de apoio para as mulheres vítimas de violência sexual ou assédio.\r\n\r\nO projeto de lei tem como princípios a celeridade, o atendimento humanizado, o respeito à dignidade e a honra, o resguardo da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima.\r\n\r\nEmbora louvável, a matéria é análoga ao Projeto de Lei nº 20/2023, em trâmite nesta Casa Legislativa, da lavra do Deputado Flávio Serafini, que “IMPLEMENTA O PROTOCOLO CONTRA ASSÉDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL EM BARES, CASAS DE FESTA E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 43/2023, é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 20/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 43/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 20/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 68/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MAUS-TRATOS POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Verônica Lima, que “dispõe sobre a comunicação de casos de violência doméstica e maus-tratos por parte de condomínios residenciais e congêneres”.\r\n\r\nAduz em sua justificativa que o projeto de lei tem por objetivo combater a violência doméstica, maus-tratos contra mulheres, crianças e idosos e determinar a comunicação por parte dos condomínios as autoridades competentes mais próximas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise e sopesando-se o inteiro teor de sua redação, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada na Lei Estadual nº 9.014, de 18 de setembro de 2020, da lavra do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos das referidas Leis em vigor. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento e tramitação do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso II do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”. \r\n\r\nDiante do exposto, e em razão da vigência da Lei nº 9.014/2020, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 68/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 68/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 69/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CLUBES NOTURNOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E CÔNGENERES, DE MODO A HABILITÁ-LOS A IDENTIFICAR E COMBATER O ASSÉDIO SE XUAL E A CULTURA DO ESTUPRO PRATICADOS CONTRA MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Verônica Lima, que pretende capacitar os funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, com o objetivo de habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em questão é de extrema relevância, pois visa capacitar e habilitar funcionários desses ambientes a identificar e prestar um atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nEmbora louvável, a matéria é análoga ao do Projeto de Lei nº 20/2023, em trâmite nesta Casa Legislativa, da lavra do Deputado Flávio Serafini, que “IMPLEMENTA O PROTOCOLO CONTRA ASSÉDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL EM BARES, CASAS DE FESTA E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições de mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 69/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 20/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇAO do Projeto de Lei nº 69/2023 ao Projeto de Lei nº 20/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 111/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR À MARCAÇÃO ANTECIPADA E GRATUITA DE ASSENTO EM VOO OPERADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que “dispõe sobre o direito do consumidor à marcação antecipada e gratuita de assento em voo operado no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nComo justificativa, sustenta, o nobre Deputado, que “o ato de marcar o assento é decorrência natural e lógica da própria compra de uma passagem aérea pelo consumidor, dessa forma, a marcação de assento aperfeiçoa o contrato, agregando-lhe uma informação não menos relevante: o local preciso em que viajará cada passageiro. Sustenta, ainda, que a marcação prévia de assento integra o plexo de direitos do consumidor, assim, devendo ser reconhecido pela legislação brasileira, afinal, não se pode olvidar que qualquer pagamento somente pode ser exigido existindo uma contraprestação e a simples marcação de assento não importa em custo para as companhias aéreas, sendo mais uma forma de ganhar dinheiro sem qualquer contraprestação adicional ao serviço já adquirido ao comprar a passagem, já que o assento integra o serviço de transporte aéreo, sendo item essencial, não havendo nenhuma justificativa para a continuidade dessa prática”.\r\n\r\nPor fim, rememora que a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC autorizou a cobrança de valores adicionais em razão da bagagem dos consumidores com a promessa de que as passagens diminuiriam de valor, o que não aconteceu, ao revés, cada vez mais as passagens aéreas ficam mais caras, não permitindo com que mais pessoas realizem viagens de avião, limitando, assim, a escolha dos consumidores. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO Projeto de Lei sob análise pretende dispor sobre o direito do consumidor à marcação antecipada e gratuita de assento em voo operado no Estado do Rio de Janeiro, considerando entender que não há onerosidade em marcar o assento no ato da compra já que se trata de parte essencial ao serviço contratado - não existe possibilidade de o passageiro ir em pé no avião, não havendo justificativa para cobrança de taxa extra para tanto. \r\n\r\nAs companhias aéreas, cuja fiscalização é através de sua agência reguladora federal - ANAC, são responsáveis por prestar um serviço com padrões adequados, de qualidade, segurança e desempenho que atendam aos seus usuários de forma justa e igualitária.\r\n\r\nPor sua vez, o código de defesa do consumidor, assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:\r\n\r\nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.”. \r\n\r\nSendo assim, considerando que de fato a escolha e marcação de assento não importa em custo adicional para as companhias aéreas, nem mesmo lhe imputa mais trabalho ou despesa com pessoal, sendo certo que o assento integra o serviço de transporte aéreo, como item essencial a contratação. \r\n\r\nVale ressaltar, que ao final é realizado a distribuição de assentos de forma aleatória, obrigando o consumidor a viajar sentado onde a sorte lhe definir, caso não esteja disposto a pagar mais caro por isso, nota-se que de fato não há justificativa para continuidade dessa prática.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 111/2023, é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 111/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 139/2023 QUE \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MÉDICO NEFROLOGISTA\".\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATORIO\r\n\r\nO Projeto de Lei de n° 139/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, em exame, visa instituir o Dia do Médico Nefrologista, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor da presente proposição; porém, há projetos de lei que versam sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente à proposição apreciada, tramitando nessa Casa Legislativa: o PL 1740/2016, que altera a Lei Estadual n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010,incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Rim e de Prevenção das Doenças Renais, bem como os PLS 2517/2017, que Institui a Campanha Permanente de Prevenção de Doenças Renais no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro; Projeto de Lei n° 3722/2017, o Dia da Nefrologia; e o Projeto de Lei n° 757/2019, o Dia do Nefrologista, este projeto de lei também anexado e de autoria do autor.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 139/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1740/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA-Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4a Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇAO do Projeto de Lei n° 139/2023 ao Projeto de Lei n 1740/2016.\r\n\r\nSala das Comissões,22 de marco de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 141/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.680, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, E A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA \"IDOSO NÃO É DESCARTÁVEL\", NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, que pretende alterar a Lei que instituiu a Campanha “Idoso Não é Descartável” no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo modificar Lei que já institui campanha em prol aos idosos, para conscientizar a sociedade acerca das questões sensíveis enfrentadas pela da terceira idade.\r\n\r\nAdemais, ambas as propostas são de mesma autoria, sendo a presente uma atualização da norma já em vigor para melhor publicidade do tema.\r\n\r\nAlém disso, o assunto em tela não esbarra em qualquer óbice constitucional, nem tão pouco, em norma estadual.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURICIDADE ao Projeto de Lei nº 141/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 141/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 146/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DAS CRIANÇAS\" E A \"SEMANA DE VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\", NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, que pretende estabelecer o Dia das Crianças, bem como, Semana de Valorização dos Direitos da Criança e do Adolescente no Calendário Oficial do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo modificar o anexo da que trata das datas comemorativas de nosso estado, para que seja dado destaque o Dia das Crianças e a Semana de Valorização dos Direitos da Criança e do Adolescente na sociedade fluminense, buscando a propagação do tema e a valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nAlém disso, o assunto em tela não esbarra em qualquer óbice constitucional, nem tão pouco, em norma estadual.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURICIDADE ao Projeto de Lei nº 146/2023.\r\n\r\nSalas da Comissões, 16 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 146/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 249/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE ANIMAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 249/2023, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Cuidador de Animais”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Cuidador de Animais”, visando à valorização das ações de proteção, defesa e preservação dos animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA proposta não encontra óbice, devendo prosperar, razão pela qual nosso voto é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 249/2023.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 249/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 249/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 312/2023, QUE “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA QUE RECEBAM VERBA PÚBLICA OBRIGADAS A CONSTITUIR A COMISSÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E A AUTORIDADE FISCALIZADORA”.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que obriga as Unidades de Saúde Pública e as Unidades de Saúde Privadas que recebam valores do Sistema Único de Saúde a constituir a “Comissão de Atendimento ao Cidadão e a Autoridade Fiscalizadora (CACAF)”.\r\n\r\nSerão atribuições da CACAF o recebimento e resposta às reclamações e aos pedidos de acesso a informações relativas à Unidade de Saúde, bem como o atendimento a toda “Autoridade Fiscalizadora” que comparecer à unidade.\r\n\r\nO projeto define “Autoridade Fiscalizadora” como todo órgão ou indivíduo ao qual a legislação atribua a competência de fiscalizar o Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nConstata-se que a presente proposição versa sobre defesa da saúde, na medida em que aprimora o acesso à informação no âmbito das Unidades de Saúde Pública e Privadas que recebam valores do SUS, sendo certo que a competência legislativa nessa matéria é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme art. 24, XII, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nContudo, o projeto interfere nas atribuições dos órgãos estaduais de saúde, violando a iniciativa privativa do Governador do Estado para tratar da organização administrativa do Poder Executivo e das atribuições dos órgãos públicos, nos termos do disposto no art. 112, § 1º, II, “a” e “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao\r\n\r\nTribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;”\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;”\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nA proposição sob análise objetiva aprimorar a prestação de informações, o atendimento a reclamações, bem como a fiscalização do funcionamento das Unidades de Saúde Pública e Privadas que recebam recursos do SUS, atendendo aos preceitos constitucionais que orientam a defesa da saúde e os direitos dos usuários de serviços públicos, conforme art. 37, § 3º, I e II, e art. 196, ambos da Constituição Federal:\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:\r\n\r\nI - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;\r\n\r\nII - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nPor fim, visando ao aperfeiçoamento e à adequação do disposto na presente proposição com as normas constitucionais sobre reserva de iniciativa do Poder Executivo, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Art. 1º do Projeto de Lei nº 312/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: AUTORIZA AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA QUE RECEBAM VERBA PÚBLICA OBRIGADAS A CONSTITUIR A COMISSÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E A AUTORIDADE FISCALIZADORA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 312/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Ficam as Unidades de Saúde Pública e as Unidades de Saúde Privadas que recebam valores do Sistema Único de Saúde autorizadas a constituir a Comissão de Atendimento ao Cidadão e a Autoridade Fiscalizadora (CACAF).”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 312/2023.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 312/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 327/2023, QUE “INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA VIRTUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, DOMESTICÁVEIS E SILVESTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende implantar uma da delegacia virtual de proteção aos animais domésticos, domesticáveis e silvestres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 02 de março de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória pretende instituir uma delegacia virtual de proteção aos animais domésticos, domesticáveis e silvestres no âmbito do estado do Rio de Janeiro. A justificativa da proposição estaria pautada na garantia na investigação e repressão dos crimes que envolvam maus tratos, tráfico, comércio clandestino e abatedouros de animais.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 8.738, aprovada em 20 de fevereiro de 2020. Isso porque, a legislação aprovada, oriunda do Projeto de Lei nº 1611/2019 de autoria dos Deputados ROSENVERG REIS e SÉRGIO LOUBACK, já abarcou em seu texto a sugerida implementação, senão veja-se:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 8.738/2020, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 327/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2023, QUE “OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIO NAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÃO REALIZAR PALESTRA PARA OS SEUS SERVIDORES E TERCEIRIZADOS, ANUALMENTE, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que autoriza os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro deverão realizar palestra para os seus servidores e terceirizados, anualmente, sobre conscientização e prevenção contra o Etarismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade autorizar os órgãos públicos a contribuírem com a desconstrução da cultura do Etarismo em nossa sociedade. É necessária a ampla divulgação sobre o tema em todos os ambientes, incluindo o serviço público, gerando conscientização e prevenindo novos casos.\r\n\r\nPor certo, o preconceito de idade é tão parte de nossa cultura que a maioria das pessoas nem mesmo tem consciência disso. A maioria das pessoas ficam cientes desse fato apenas quando envelhecem o suficiente para sofrer alguma discriminação no emprego ou alguma observação depreciativa ou “piada” sobre sua idade.\r\n\r\nAssim, considerando a legitimidade na propositura, a competência e seu objeto, sendo que estes não são vedados e atendem aos requisitos legais, inclusive quanto aos motivos determinantes da proposta e, nesta medida, não encontra óbice à livre tramitação do projeto nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPor fim, apenas para aprimorar a técnica da proposta em análise, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 403/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR PALESTRAS PARA OS SEUS SERVIDORES E TERCEIRIZADOS, ANUALMENTE, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 403/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro a realizar palestras para os seus servidores e terceirizados, anualmente, sobre conscientização e prevenção contra o Etarismo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 403/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 403/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01/2023, QUE “REVOGA O ART. 367 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS QUE FABRIQUEM ARMAS DE FOGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que REVOGA O ART. 367 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS QUE FABRIQUEM ARMAS DE FOGO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 01/2023 preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso II, do Regimento Interno. \r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 01/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO - Presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nAos trinta dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença dos Senhores Deputados Verônica Lima - Presidente, e Dani Monteiro, membros efetivos, e Carlos Minc e Jari Oliveira, suplentes, deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência iniciou os trabalhos, nos termos do Edital de Convocação republicado em 29.03.2023. Em seguida, a Senhora Presidente, apresentou o Regulamento do Diploma Heloneida Studart de Cultura 2023. Posto em discussão e votação foi aprovado conforme segue: “Regulamento do Diploma Heloneida Studart de Cultura 2023 Tendo em vista a aprovação pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em 17 de dezembro de 2009, da Resolução nº 874, que cria o Diploma Heloneida Studart de Cultura, e a Resolução nº 232 de 12 de abril de 2016 que altera os dispositivos, e consolidado pela Resolução nº 1144 de 06 de setembro de 2022 a Comissão de Cultura reunida em 30 de março de 2023 aprova os procedimentos para o recebimento e a seleção das candidaturas nos termos do Regulamento, a seguir: 1. As inscrições para o Diploma Heloneida Studart de Cultura 2023 serão entre os dias 3 abril de a 3 de maio de 2023. 2. O prêmio consiste em um reconhecimento público da importância do trabalho em questão para a cultura do Estado do Rio de Janeiro, não implicando em compensações financeiras de qualquer natureza. 3. As inscrições serão recebidas em formulário próprio, no link https://forms.gle/U13j11RCxqFXLSPT6, que também será disponibilizado na página da Comissão de Cultura do Facebook, www.facebook.com/ComissaoCulturaALERJ, no site da ALERJ e em Ata publicada no Diário Oficial. 4. O grupo de trabalho que irá selecionar as pro postas recebidas será composto por membros indicados pela Comissão de Cultura da ALERJ. 5. A Secretaria da Comissão de Cultura encaminhará a listagem com os dados das inscrições recebidas para o Comitê de Seleção até o dia 15 de maio de 2023. 6. O Comitê de Seleção deverá encaminhar os nomes selecionados até o dia 23 de maio de 2023. 7. A publicação dos selecionados, através de ata, será realizada no site da ALERJ e na página da Comissão de Cultura no Facebook, no endereço www.facebook.com/ComissãoCulturaALERJ, até o dia 31 de maio de 2023. 8. Para fins desta edição, deste regulamento, serão consideradas as áreas de atuação da Cultura dispostas na Lei 7035/2015 - Sistema Estadual de Cultura, com seus desdobramentos, a saber:-Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins; - Artes Visuais: Plásticas, Designs, Artes Digitais, Moda e afins;-Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins; -Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais; - Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins; - Música. -E as categorias complementares: - Arte Pública e Cultura Urbana; -Artes Integradas; -Gastronomia: popular, artesanal, comunitária, urbana, regional; -Gestão Cultural e Formação e Qualificação na área de Cultura; Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo. 9. Podem se inscrever pessoas físicas, instituições públicas e privadas que atuem em um, ou mais, dos segmentos acima citados, de todo o estado do Rio de Janeiro. 10. A seleção levará em consideração a distribuição territorial no estado do Rio de Janeiro, bem como a diversidade de áreas de atuação. 11. O completo preenchimento da ficha, bem como do envio de links com portfólios e imagens é de total responsabilidade do interessado/a, devendo o mesmo ao final da inscrição concordar com os termos deste regulamento. 12. A diplomação será realizada no mês de junho de 2023, em data e local a ser divulgado. 13. Os casos omissos, dúvidas e informações deverão ser enviadas ao e-mail comissaocultura.alerj@gmail.com. Comissão de Cultura Biografia Heloneida Studart O título do Diploma é um tributo à jornalista, escritora, dramaturga e ex-deputada Heloneida Studart. Nascida em Fortaleza, Heloneida veio para o Rio de Janeiro aos 16 anos e estreou como colunista no jornal O Nordeste. Na década de 1960, tornou-se presidente do Sindicato das Entidades Culturais - SENAMBRA. Ao longo de sua vida conciliou as atividades de militância política, feminista e cultural, tendo sido nesta última área, autora de inúmeros livros, textos teatrais e para a televisão, debatedora em programas de rádio etc. uma extensa produção cultural e jornalística. Em 1978, elegeu-se deputada estadual pelo antigo MDB - Movimento Democrático Brasileiro. Em 1989 ingressou no Partido dos Trabalhadores (PT). Participou da fundação do Centro Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM e Centro da Mulher Brasileira (CMB), a primeira entidade feminista do Brasil. Na ALERJ, presidiu as Comissões de Meio Ambiente e de Direitos Humanos. De 2002 a 2006, exerceu o mandato como a primeira mulher vice-presidente da Casa. Em 2007, foi nomeada diretora do Centro Cultural da ALERJ e do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro. Heloneida faleceu em dezembro de 2007, aos 75 anos de idade. Continuando, Sua Excelência propôs a composição da Comissão de Seleção para escolha dos agraciados a receber o Diploma Heloneida Studart de Cultura 2023, quando foram indicados os Senhores Deputados Verônica Lima, Dani Monteiro e Carlos Minc. Posto em discussão e votação foi aprovada a composição. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente colocou em pauta a composição do Conselho Estadual de Políticas Culturais. Posto em discussão e votação foi aprovada a seguinte composição: 1ª Titular Ana Lúcia Pardo - Assessora da Comissão de Cultura, matrícula 429.853-5, 2º Titular XandyMC - Assessor da Deputada Dani Monteiro, matrícula 425.261-5, 1ª Suplente Morgana Eneile - Assessora do Deputado Carlos Minc, matrícula 308.340-9, ficando vacante a 2ª suplência para indicação de algum membro da Comissão de Cultura ausente da presente Reunião Extraordinária. A seguir, após breve explanação sobre o tema, Sua Excelência propôs a realização de Audiência Pública sobre “O Corredor Cultural da Lapa”. Posta em discussão e votação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, mat. 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala das Comissões, em trinta de março de dois mil e vinte e três. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputada Verônica Lima - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo vigésimo nono dia do mês de março de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, na sala hum mil, oitocentos e oito, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil com a presença dos Senhores Deputados Otoni de Paula Pai - Presidente, Tia Ju, Rafael Nobre e Rodrigo Amorim, membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Otoni de Paula Pai, iniciou os trabalhos, da 1º Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 15.03.2023. Em prosseguimento o Presidente justificou a ausência do Deputado André Corrêa que encontra-se em licença médica. A seguir, o Senhor Presidente informou que a Deputada Tia Ju era a candidata à Vice-Presidente da comissão. Em votação. Aprovado. Em prosseguimento, Sua Excelência Deputado Otoni de Paula Pai, colocou em discussão e votação a deliberação de audiência pública com o tema: debater a prevenção da desordem pública e acessibilidade ao redor dos estádios de futebol na cidade do Rio de Janeiro durante os campeonatos regionais e nacionais. Aprovado. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse mais fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Otoni de Paula Pai agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e nove de março de dois mil e vinte e três. (a) Claudia de Oliveira Cunha- Secretária - mat. nº 201.611-1; (a) Deputado Otoni de Paula Pai - Presidente\r\n\r\nId: 2468426"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO N/MD/N° 681/2023\r\n\r\nMARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITACOES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1°. Fixar a data de 31 de marco de 2023, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2°. Será admitida a opção pela realização de licitação ou contratação direta, com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, ou na Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, e respectivos regulamentos, mediante manifestação expressa do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, durante a fase interna de contratação, até o marco temporal fixado no Art. 1° deste Ato.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de adoção do sistema de registro de preços, a opção definida no caput abrangerá as eventuais contratações decorrentes da respectiva Ata de Registro de Preços, durante a vigência desta, mesmo após a revogação da legislação citada\r\n\r\nArt. 3° - Os editais de licitação e os extratos das ratificações de contratação direta, no caso da opção que trata o Artigo 2° deste Ato, serão obrigatoriamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até o dia 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando no que for incompatível, os Atos N/MD/N° 516/2016 e 646/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de marco de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3720/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11878/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA FANCINETE MACHADO DE JESUS, matrícula nº 430.716-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3721/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11871/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILSEMAR MAXIMO CURTY, matrícula nº 431.044-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3722/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11902/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RHAYANA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.900-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente do falecimento de João Antonio Rodrigues Sampaio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3723/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11903/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA CARUSO HORTA DEVOLDER GODINHO, matrícula nº 431.045-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do União Brasil, na vaga decorrente da exoneração de Tayane Santos Negreiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3724/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11877/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO RODRIGUES SOARES, matrícula nº 430.718-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3725/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11798/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALVARO DE JESUS JUNIOR, matrícula nº 430.901-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Yuri, na vaga decorrente da exoneração de Gabriela Bento de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3595/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CESAR CARNEIRO DA SILVA TINOCO, matrícula nº 431.020-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto a Subdiretora-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Newton Fernando Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 23.03.2023).\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3647/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA VIEIRA FERREIRA QUINTANILHA, matrícula nº 430.998-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Andrea Ribeiro Valentim Ferreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28.03.2023).\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3683/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11637/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARINO BRUNO AZEVEDO, matrícula nº 429.735-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.03.2023).\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3684/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11764/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NEURIANE DE CASTRO MENDES, matrícula nº 430.898-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 4ª Vice Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Thainá Ribeiro de Caldas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.03.2023).\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3688/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11639/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GUIOMAR DA SILVA VALLADÃO, matrícula nº 430.717-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto ao gabinete do 1º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Felipe de Lima Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.03.2023).\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.03.2023.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 204/2023.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 245/2023.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 30.03.2023\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11907/2023 - DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.03.2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 301 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo n° 11849/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO LOPES DA SILVA, matrícula nº 308.816-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 302/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo n°11850/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FABIO BORGES DA SILVA VALÉRIO, matrícula nº 308.815-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nId: 2468424"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 01/2023\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional n° 01/2023, deverão ser entregues no período de 31/03/2023 a 13/04/2023.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita com o mesmo apoiamento de 24 parlamentares, de acordo com o Artigo 192, § 3°,do Regimento Interno e entregues no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, 18° andar, Sala 1806, a partir das 13:00 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de marco de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 05 de abril de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1349/2012, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “DISQUE - DEPENDENTE QUÍMICO” NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4570/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE VON HIPPEL-LINDAU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 5520/2022, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “CONCEDE O NOME DE ENILDA BARRETO RANGEL À UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 6086/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “INSTITUI O PROGRAMA “AMAMENTAÇÃO HUMANIZADA” NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 442/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA (RCC).”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 53/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3441/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A ACROMEGALIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 5357/2022, de autoria d a Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CURSOS GRATUITOS DESTINADOS À MULHER GESTANTE, SOBRE CUIDADOS E ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS A CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 405/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS DE SARACURUNA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2308/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DO REAGENTE ARLA 32 (AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE ÓXIDO DE NITROGÊNIO AUTOMOTIVO), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM RESPECTIVA APLICAÇÃO DE SANÇÕES.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 6283/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “ESTABELECE POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA EM CASAS DE ABRIGO, CASAS DE PASSAGEM E CENTROS DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 6427/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “TOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O CINEMA ESTAÇÃO PARA FINS DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 225/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1926/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS CONSUMIDORES AO CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2982/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACA INFORMATIVA NOS ELEVADORES DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU RESIDENCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DESACOMPANHADA.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 5291/2022, de autoria do Deputado André Correa, que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 PARA INCLUIR AS AUTOESCOLAS NAS ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 03/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, A SÓ ADQUIRIREM NOVOS VEÍCULOS EM SUA FROTA QUE POSSUAM SISTEMA DE AR CONDICIONADO, BEM COMO DE SENSORES DE TEMPERATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 161/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “PROÍBE A CONFERÊNCIA PELO ESTABELECIMENTO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR EM LOJAS DE ATACADO E VAREJO, APÓS O PAGAMENTO DAS COMPRAS NO CAIXA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 194/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “ALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3179/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 5983/2022, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Jair Bittencourt, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA MODALIDADE DE LAÇO CAMPISTA.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 5984/2022, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Jair Bittencourt, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MODALIDADE ESPORTIVA PROVA DE LAÇO - LAÇO CAMPISTA.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 6207/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS IMIGRANTES ASIÁTICOS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 6220/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA FESTA DO MORANGO COM CHOCOLATE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO””\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 366/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER CAMPONESA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 273/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO A CAPITAL DO CICLOTURISMO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 5996/2022, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “DENOMINA “RODOVIA RJ 174 - PREFEITO JOÃO DE MORAES SOUZA” A RODOVIA ESTADUAL RJ-174, QUE LIGA VISCONDE DE IMBÉ A TRAJANO DE MORAES E CONCEIÇÃO DE MACABU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 6391/2022, de autoria do Deputado André Correa, que “DENOMINA “RODOVIA JOÃO BAPTISTA MARINHO DE MELLO” A RODOVIA RJ 137 , CHAMADA DE RODOVIA DO CONTORNO, NO TRECHO EM CONSERVATÓRIA , DISTRITO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 279/2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A PASSARELA DO SAMBA AVENIDA INTENDENTE MAGALHÃES NO BAIRRO DE MADUREIRA - CAMPINHO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 436/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS AO POLICIAL MILITAR, CIVIL E PENAL, AO BOMBEIRO MILITAR E AO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2701/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA PARA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 287/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1477/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “CASA DE CULTURA WALMIR AYALA”, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1631/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS 05 (CINCO) SAMBAQUIS DO MUNICÍPIODE SAQUAREMA.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 5860/2022, de autoria do Deputado Rosenvereg Reis, que “CRIA A LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA ATRAVÉS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO - AGERIO AOS PESCADORES ARTESANAIS, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 6513/2022, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESMANTELAMENTO DE EMBARCAÇÕES E DE ATIVOS MARÍTIMOS OFFSHORE, EM ALINHAMENTO À DENOMINADA “ECONOMIA DO MAR” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; A GESTÃO E REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS; CERTIFICAÇÕES; CRIAÇÃO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE ATIVOS MARÍTIMOS - FERAMAR; REGRAS DE INCENTIVOS À ATIVIDADE DE RECICLAGEM DE EMBARCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 6163/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ACONSELHAMENTO DE JOVENS CASAIS COM FILHOS.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 86/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ALÉM DOS OLHOS” COM O OBJETIVO DE CAPACITAR PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO E SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 129/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “VEDA A COBRANÇA DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS POR QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE DISPONIBILIZE ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO IMEDIATO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1972/2020, de autoria dos Deputados Capitão Paulo Teixeira, Filippe Poubel, Márcio Gualberto e Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRENS COMPLEMENTARES PELA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO RIO DE JANEIRO NOS HORÁRIOS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3438/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A HEMOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 4837/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS UTILIZAREM VIGILANTES OU AGENTES FEMININOS DE SEGURANÇA PRIVADA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA QUE EXISTAM REVISTAS EM MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 4965/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INCLUI, NA ROTINA ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDA POR MÃES DE ALUNOS MATRICULADOS.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 10/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS, - “MEU ÔNIBUS”, EM TEMPO REAL, DA LOCALIZAÇÃO, DOS HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DO NÚMERO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 6061/2022, de autoria do Deputado Chico Machado, que dispõe sobre “DIA DO AIRSOFT NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 6192/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “INSTITUI A SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 199/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “INSTITUI O PROGRAMA “RIO NÔMADE DIGITAL” PARA INCENTIVAR O TURISMO DE NÔMADES DIGITAIS EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 5333/2022, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO PÚBLICO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 313/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS NA PÁGINA VIRTUAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 4874/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DETERMINA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER E O ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 31/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À AGRICULTURA DE PRECISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 441/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 5997/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE OCULAR“.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 5453/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE GRADES, TELAS, REDES OU QUALQUER OUTRO MEIO DE PROTEÇÃO QUE IMPEÇA OS SUICÍDIOS EM TODA A EXTENSÃO DA PONTE RIO-NITERÓI.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 5629/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO PROTOCOLO DE AVALIAÇÃO DO “TESTE DO OLHINHO” EM BEBÊS RECÉM-NASCIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 5447/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPREDE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS- LIBRAS NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO O POUPA TEMPO E DETRAN.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 5822/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR O MÉTODO ABA PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, NOS CASOS EM QUE HOUVER RECOMENDAÇÃO MÉDICA.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 5865/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE ALUNOS COM ESPECTRO AUTISTA NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 435/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “ASSEGURA À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OS MESMOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 5501/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES, INCLUSIVE TRANSEXUAIS, EM SUAS DEPENDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 5538/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 5839/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DISPÕE SOBRE CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TURISMO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 219/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 1955/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ALTERA O DECRETO N° 46.936 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 6489/2022, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “AUTORIZA OS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS A INSTITUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DENTRO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, FELIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 3ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 04 de abril de 2023, às 14 horas, na Sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4299/2018, do Deputado Rosenverg Reis que, “Obriga as bibliotecas públicas do Estado a disponibilizarem exemplares de livros e legislações em Braille, na forma que especifica”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 223/2023, do Deputado Rodrigo Amorim que, “Declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CADEG, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI \r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 66//2023, da Deputada Verônica Lima que, “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, os Bailes das Antigas”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI \r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 2266/2020, da Deputada Dani Monteiro que, “Garante o fomento de projetos culturais com incentivo aprovado para execução em 2020”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA, LUCINHA, FRED PACHECO e JÚLIO ROCHA, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental, e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, DR. DEODALTO, MARCIO CANELLA, SAMUEL MALAFAIA e RENATO MACHADO, suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 4 de abril do corrente, terça-feira, às 10 horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nReunião para tratar da resolução dos problemas relatados pelos usuários dos serviços concedidos de fornecimento de água e esgotamento sanitário da região do Bloco 3 do leilão de concessão da Cedae, com a participação de representantes das concessionárias Rio+ Saneamento, Light, Enel e Energisa, e da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Presidente\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimado o servidor abaixo relacionado, para comparecer e prestar depoimento no dia 11/04/2023 a partir das 10:00h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição do acusado na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n413.775-8\r\n\r\nELIEL JOSÉ DO CARMO\r\n\r\n779/2023\r\n\r\nEm 30 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da CPP.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos seus depoimentos no dia 11/04/2023 a partir das 10:00h referentes aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n419.428-8\r\n\r\nEMANUEL DE BARROS FERREIRA\r\n\r\n1262/2023\r\n\r\n423.124-7\r\n\r\nELIZABETH ALVES DA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n1247/2023\r\n\r\n426.612-8\r\n\r\nROBSON COSTA DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n1077/2023\r\n\r\n426.715-9\r\n\r\nÉLIDA MATOS BARBOZA DO AMARANTE\r\n\r\n1216/2023\r\n\r\nEm 30 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimada a servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do seu depoimento no dia 14/04/2023 a partir das 10:00h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição do acusado na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n423.730-1\r\n\r\nROSANGELA LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\n948/2023\r\n\r\nEm 30 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da CPP.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MARÇO/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na implantação de solução que envolva o gerenciamento, monitoramento e segurança para produção de dados físicos e digitais, através da locação de equipamentos gráficos digitais, sistemas informatizados e mão-de-obra técnico-operacional de forma residente para atender os diversos setores da ALERJ, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO N°: 10890/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMATICA-SDGI\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 28/03/2023 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 28/03/2023\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(Valor negociado)\r\n\r\nBRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA - R$ 241.000,000 (Duzentos e quarenta e um mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação nesta 13ª Legislatura, realizará o CICLO DE PALESTRAS - PROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO.\r\n\r\nO Ciclo de Palestras será realizado de forma colaborativa e tem por finalidade expor de forma clara e objetiva o processo legislativo e o orçamento público, enfatizando a importância desses temas dentro do parlamento fluminense, no que concerne as suas funções, instrumentos e legislações.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 10 (dez) horas.\r\n\r\nDATAS: 3, 10, 17 e 24 de abril e 8 de maio de 2023, às segundas-feiras.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPalestra 1 - Aula Introdutória: O Processo Legislativo e o Orçamento Público\r\n\r\n- Funções do parlamento;\r\n\r\n- Legislar x Fiscalizar;\r\n\r\n- O que é Legislar?\r\n\r\n- Tipos de legislação;\r\n\r\n- Leis Orçamentárias (LDO, LOA, PPA E PEDES).\r\n\r\nPalestra 2 - Conceitos de Controle Interno e Controle Externo da Administração Pública\r\n\r\n- Conceitos na Constituição Federal e Constituição Estadual;\r\n\r\n- O Controle Interno pelo Poder Executivo;\r\n\r\n- O Controle Externo pelo Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público Especial.\r\n\r\nPalestra 3 - Orçamento e Contabilidade Pública\r\n\r\n- Conceitos Básicos da Contabilidade Pública (Receitas x Despesas)\r\n\r\n- Conceitos e Resultados do exercício financeiro do Poder Executivo de 2022\r\n\r\nPalestra 4 - Administração Pública e Gestão Financeira\r\n\r\n- Conceitos da Gestão Financeira na Administração Pública;\r\n\r\n- Competência e Jurisdição;\r\n\r\n- Funções do Estado;\r\n\r\n- Princípios da Administração Pública;\r\n\r\n- Sistema de Pesos e Contrapesos\r\n\r\nPalestra 5 - O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal - RRF\r\n\r\n- O que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\n- Legislações;\r\n\r\n- Diferenças entre o antigo e o novo Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- O ERJ e o Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu sexto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989-1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), Curso de Especialização em construção de estradas - Tóquio / Japão - Highway Construction - JICA - Japan International Corporation Agency (1984), Estágio Intensivo de Projetos de Estradas - IME (1977), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de To pografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é vice-presidente da Comissão de Tributação, vice-presidente da Comissão de Servidores Público e membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 presidiu a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e atuou como Professor Mestre da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do ciclo de palestras, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LcjCPI ou https://tinyurl.com/4kbm5hup\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, em no mínimo 4 (quatro) dias do ciclo de palestras.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/Cy74JmhocvWpHPGW9\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 10 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nDIREITO DAS MULHERES: LONGO CAMINHO PELO RECONHECIMENTO DE (DES)IGUALDADES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Direito das Mulheres: longo caminho pelo reconhecimento de (des)igualdades”.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar alguns referenciais teóricos que alicerçam os direitos fundamentais de garantia e proteção das mulheres, para estabelecer uma contextualização do direito de liberdade, com a finalidade de buscar uma reflexão sobre a necessidade de reconhecimento da igualdade de direitos, através da liberdade de oportunidades para todos, de acordo com suas escolhas e capacidades. Também observar a importância dos parâmetros para identidade de gênero. Além de destacar a Constituição Federal de 1988, como importante marco normativo para mudança de paradigma de reconhecimento de direitos fundamentais de proteção e garantia para as mulheres. \r\n\r\nNum segundo momento, serão destacados alguns avanços e dificuldades em matéria de direitos femininos no Brasil, a partir da análise do estudo realizado pelo Projeto ATENEA, implementado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento- PNUD, elaborado em conjunto com a ONU Mulheres, para calcular o Índice de Paridade Política (IPP) entre homens e mulheres na América Latina. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de abril de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1 - Liberdades civis; Consciência;\r\n\r\n2 - Igualdade e Diferenças - interseccionalidade, a necessidade de observância da sociedade a partir do entrelaçamento de dados étnicos, culturais e socioeconômicos para estabelecimento das políticas públicas;\r\n\r\n3 - A CRFB como marco normativo de garantias fundamentais de gênero;\r\n\r\n4 - Os direitos políticos femininos a partir do levantamento de dados realizados pelo PNUD e a ONU Mulheres\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Advogada, Especialista em Direito Público e Privado/EMERJ/UNESA e Especialista em Gestão Pública/UERJ/ALERJ; desde 2009 exerce a função de assessora jurídica da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Docente do Programa de pós-graduação, lato sensu, da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Mestranda do PPGD/UNESA - Linha de Pesquisa: Direitos Fundamentais e Novos Direitos, integrante do Grupo de Pesquisa Democracia, Governança Pública e Compliance/PPGD/UNESA.\r\n\r\nPALESTRANTE CONVIDADA:\r\n\r\nMAÍRA VILLELA ALMEIDA - Doutora em Teorias Jurídicas Contemporâneas do Programa de Pós-Graduação em Direito - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, com período sanduíche em Harvard Law School e bolsa da Comissão Fulbright. Mestra em Teorias Jurídicas Contemporâneas do Programa de Pós-Graduação em Direito - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, Pesquisadora do Laboratório de Estudos Teóricos e Analíticos sobre o Comportamento das Instituições - LETACI/PPGD/FND/UFRJ, com o apoio do CNPq. Professora dos cursos de Pós-Graduação e Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de abril de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3FliPbl ou https://tinyurl.com/2p9cjxy9\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 11 de abril de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/F8sH5TZw4FMDpLe78\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 14 de abril de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2468425"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2468255": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL \r\n\r\nCNPJ/MF N.º 04.585.463/0001-13 JUCERJA/NIRE: 3330026863-4\r\n\r\nATA DA 224ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNo oitavo dia do mês de março de 2023, às 17horas, de forma híbrida (presencial e online), reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, tendo participado os Conselheiros: Fabrício Abílio Duarte de Moura e Marcelo Luiz Onida de Araujo (de forma presencial) e Egnaldo Carneiro da Silva Junior, Abraão França Duarte, Carlos Henrique Netto Vaz, Marco Antônio Ramos Malheiro, Renato Moreira Oliveira e Felipe de Abreu Cáceres (Via Plataforma Google Meet). Havendo quórum estatutário, foi instalada a reunião e passaram-se ao exame e discussão dos assuntos constantes da pauta, a qual se transcreve: ITEM 1º - Destituição e Eleição do Diretor de Planejamento; Assuntos Gerais: Considerando a verificação da documentação enviada por meio do processo SEI-100001/000392/2023 e Ata Sumária da Reunião do Comitê de Elegibilidade da CENTRAL de 03 de março de 2023; este Conselho de Administração, por força do artigo 28, II, do Estatuto Social da Companhia decide, eleger o senhor MARCELO LUIZ ONIDA DE ARAUJO, para exercer o cargo de Diretor de Planejamento da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, em substituição ao senhor AGNALDO PINTO DA SILVA , qualificado anteriormente por meio da Ata da 211ª Reunião deste Conselho de Administração. Ressalta-se que o senhor Marcelo Luiz Onida de Araujo, Conselheiro Representante dos Empregados se absteve de votar em conjunto com os membros do Conselho de Administração, para que não houvesse conflito de interesses. Assuntos Gerais: Os membros do Conselho aproveitam para externar agradecimentos e reconhecimento ao senhor AGNALDO PINTO DA SILVA pela parceria, comprometimento e dedicação no período em que esteve fazendo parte da administração da empresa como Diretor de Planejamento, desejando-lhes sucesso em sua trajetória.\r\n\r\nId: 2468255"
                ],
                "2468351": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2468351"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2468345": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no §4º do art.6º do Decreto nº42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 044/2023, 045/2023, 046/2023, 047/2023, 048/2023.\r\n\r\nId: 2468345"
                        ],
                        "2468099": [
                            "V - Ata",
                            "SUPERCOMMERCE S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado técnico\r\n\r\nSupercommerce S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 008/2022 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Ópticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.62.59, 8517.62.39, 8517.79.00, 8504.40.29, 8544.42.00, 8517.62.55.\r\n\r\nId: 2468099"
                        ],
                        "2468108": [
                            "V - Convocação",
                            "AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.776.574/0006-60 - NIRE 3330029074-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária E Extraordinária. Ficam convidados os Srs. acionistas da Americanas S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”) a ser realizada no dia 29 de abril de 2023, às 10:00 horas, de forma exclusivamente digital, nos termos da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022; (ii) Definir o número de membros do Conselho de Administração; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração; (iv) Fixar o limite da remuneração global dos administradores; (v) Instalar e Eleger o Conselho Fiscal; (vi) Fixar o limite da remuneração dos membros do Conselho Fiscal. Em Assembleia Geral Extraordinária: (vii) Ratificar o pedido de recuperação judicial da Companhia e das suas subsidiárias JSM Global S.Á.R.L - Em Recuperação Judicial, B2W Digital Lux S.Á.R.L - Em Recuperação Judicial e ST Importações Ltda. - Em Recuperação Judicial, ajuizado pelos administradores da Companhia, em caráter de urgência, nos termos do art. 122, § único da Lei nº 6.404/76, perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro e deferido em 19 de janeiro de 2023; (viii) Autorizar à administração da Companhia a tomar as providências e praticar os atos necessários com relação à efetivação da matéria constante do item (vii) da Ordem do Dia, bem como ratificar todos os atos tomados até esta data; (ix) Alterar o Estatuto Social da Companhia para atualizar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, até a data da Assembleia Geral, decorrentes do exercício das opções outorgadas no âmbito do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia aprovado em 31 de agosto de 2011 ou para subscrição privada; e (x) Consolidar o Estatuto Social. Informações Gerais: Adicionalmente, em 19 de janeiro de 2023, foram divulgados (a) a petição inicial de ajuizamento da recuperação judicial; (b) a decisão judicial de deferimento da recuperação judicial; e, em 20 de janeiro de 2023, (c) as demonstrações contábeis preparadas especificamente para fins do pedido de recuperação judicial, na forma da Lei nº 11.101/2005. Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do art. 7º da Resolução CVM nº 81/22, bem como foram disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.americanas.com), e nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da CVM (https://www.gov.br/cvm/pt-br). A Companhia informa também que aceitará, excepcionalmente, nestas Assembleias, como forma de facilitar a participação dos seus acionistas a distância, instrumentos de mandato, boletins de voto a distância e demais documentos por e-mail, sem reconhecimento de firma, notarização ou consularização. O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto (i) virtualmente, por meio de sistema eletrônico de participação remota; ou (ii) por meio do sistema de votação a distância, nos termos da Resolução CVM nº 81/22, enviando o correspondente boletim de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. Os acionistas ou procuradores que desejarem participar por meio do sistema eletrônico deverão enviar e-mail para o endereço eletrônico ri@americanas.com, impreterivelmente, até o dia 27 de abril de 2023 (inclusive), fornecendo todos os documentos indicados no Manual para Participação na Assembleia divulgado nesta mesma data e disponível aos senhores Acionistas na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.americanas.com), e nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da CVM (https://www.gov.br/cvm/pt-br). Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Resolução 81, não será admitido o acesso ao sistema eletrônico dos acionistas ou procuradores que não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui previsto. Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. Nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404/76, Resolução CVM n.º 70, e Artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, acionistas titulares de, no mínimo, 5% do capital social da Companhia poderão solicitar que a eleição do Conselho de Administração da Companhia seja realizada pelo sistema do voto múltiplo, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de realização da AGOE (isto é, até 27 de abril de 2023, às 10:00 horas). Rio de Janeiro, 29 de março de 2023. Eduardo Saggioro Garcia - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2468108"
                        ],
                        "2468020": [
                            "V - Convocação",
                            "LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.620.646/0001-98 - NIRE 33.3.0029726-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA SEGUNDA EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE COLOCAÇÃO, DA LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS S.A. Nos termos da cláusula 7.6 do Instrumento Particular de Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., celebrado entre a Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. (“Companhia” ou “Emissora”) e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da emissão (“Agente Fiduciário”), em 09 de agosto de 2012, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), ficam os Senhores, titulares das debêntures em circulação da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, com Garantia Real, em Série Única, da Companhia (“Debêntures”, “Emissão” e “Debenturistas”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas a ser realizada no dia 10 de abril de 2023, às 11 horas, exclusivamente de forma digital e remota, em primeira convocação, através da plataforma eletrônica Webex (“Assembleia”), conforme Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), através do link a ser disponibilizado pela Companhia nos termos deste edital, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (“Edital”): (a) Concessão de anuência, sem que seja configurada a ocorrência de um evento de vencimento antecipado, para eventual atraso, pela Companhia, na apresentação de demonstrações financeiras auditadas, acompanhadas de notas explicativas e parecer dos auditores independentes, no prazo de 3 (três) meses contados do encerramento do exercício social após o dia 31 de dezembro de 2022, conforme cláusula 5.1, item (m) da Escritura de Emissão, sendo tal prazo, excepcionalmente, prorrogado até 21/04/2023 (inclusive); e (b) Autorização à Emissora em conjunto com o Agente Fiduciário, para tomarem todas as medidas necessárias à efetivação das deliberações desta Assembleia. A documentação relativa à Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia para exame pelos Debenturistas. Instruções Gerais: (1) A Assembleia será realizada por meio do sistema eletrônico Webex, com link de acesso a ser disponibilizado pela Companhia àqueles Debenturistas que estiverem devidamente habilitados, mediante o envio dos seguintes documentos para o endereço eletrônico: assembleias@pentagonotrustee.com.br e debentures@stategrid.com.br, preferencialmente até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia e até o horário da Assembleia, observado o disposto na Resolução CVM 81: (a) quando pessoa física, cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista; (b) quando pessoa jurídica (i) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (ii) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; (c) quando fundo de investimento (i) último regulamento consolidado do fundo; (ii) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em Assembleia; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (d) quando for representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia, obedecidas as condições legais, acompanhado de documento de identidade válido com foto do outorgante, caso a procuração não tenha reconhecimento de firma ou abono bancário. A Companhia enviará, preferencialmente, até 2 (duas) horas antes da realização da Assembleia, um e-mail contendo as orientações para acesso e os dados para conexão ao sistema eletrônico para cada um dos Debenturistas que tiverem confirmado a participação, conforme acima indicado. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da Assembleia ainda que não realizem o depósito prévio dos documentos referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário da Assembleia. A Companhia não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. (2) O debenturista poderá exercer seu direito de voto por meio do preenchimento e envio de instrução de voto a distância conforme modelo de Instrução de Voto disponibilizado na mesma data da publicação deste Edital pela Emissora em seu website https://stategrid.com.br/wp-content/uploads/2023/04/Voto-debenturistas-2023.pdf. (“Instrução de Voto a Distância”). Para que a Instrução de Voto a Distância seja considerada válida, é imprescindível: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do debenturista e o número do CPF ou CNPJ, bem como a indicação de telefone e endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto a Distância do debenturista ou seu representante legal, conforme o caso, e nos termos da legislação vigente. As Instruções de Voto a Distância deverão ser enviadas, preferencialmente, até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia, sendo aceito até o horário de realização da Assembleia, juntamente com os documentos listados no item (1) acima, para a Emissora e ao Agente Fiduciário nos seguintes endereços eletrônicos: debentures@stategrid.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br. Termos iniciados em letra maiúscula e não definidos nesse edital terão o significado atribuído na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 29 de março de 2023. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS S.A.\r\n\r\nId: 2468020"
                        ],
                        "2456570": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nMARCELO BITTENCOURT, Responsável pelo Expediente do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./...\r\n\r\nF A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA, com sede na Avenida da Praia, sem número do Lote 27 da Quadra 10 - Jaconé - Maricá - RJ, inscrita no CNPJ nº 27.768.035/0001-21, prenotada sob nº 313.075 do Livro 1-AD procede nos termos do Dec. Lei. 58 de 10/12/1937; a intimação da promitente comprador: ANTONIO SOARES DA SILVEIRA, Ref. ao imóvel de frente a Rua 01 do Lote 16 da Quadra 12 do Loteamento Jardim Jaconé - Maríca RJ; para comparecer a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 154, Centro - Maricá - RJ Cep: 24.900.880, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de efetuar o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos nos contratos de promessas de compra e venda, já registrados neste RGI, de responsabilidades de V.Sa. Segundo o requerimento, o valor deste(s) encargo(s), posicionado em 13/12/2022 no valor de R$ 61.350,00, sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acrescimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento, conforme planilha de débito que o acompanha. Fica V.Sa. cientificada de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindidos os respectivos contratos em favor da Promitente Vendedora EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA, nos termos do Dec. Lei 58 de 10/12/1937. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois (22/12/2022). Eu, Marcelo Bittencourt, Responsável pelo Expediente do Registro, subscrevo e assino.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.- \r\n\r\nO Responsável pelo Expediente: MARCELO BITTENCOURT\r\n\r\nCONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 22/12/2022\r\n\r\nId: 2456570"
                        ],
                        "2468201": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. \r\n\r\n- CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0031166-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nINFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS À ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. - CODEMAR, inscrita no CNPJ sob o Nº20.009.382/0001-21, na forma do disposto no artigo 133 da Lei Nº6.404/76, comunica que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos listados nos incisos I e II, do artigo 133 acima citado, os quais serão publicados no prazo de 05 (cinco) dias de antecedência da data a ser designada para assembleia.\r\n\r\nMaricá, 30 de março de 2023\r\n\r\nHamilton Broglia Feitosa de Lacerda\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2468201"
                        ],
                        "2468356": [
                            "V - Ata",
                            "ORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/Mf nº 97.526.775/0001-37 - NIRE 33.2.0898675-5\r\n\r\nRedução de Capital: a sociedade torna público que, através de sua 6ª Alteração do Contrato Social, realizada em 20.03.2023, os sócios resolveram, de mútuo e comum acordo, reduzir o capital social mediante o cancelamento de 167.997 quotas passando o referido capital social de R$ 1.054.260,00 para R$ 886.263,00.\r\n\r\nId: 2468356"
                        ],
                        "2467594": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Albatroz Comunicação e Promoções Ltda S/C.\r\n\r\nCNPJ: 27.967.322/0001-60\r\n\r\nCOMUNICADO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES\r\n\r\nEmpresa estabelecida sito à Avenida Afrânio de Mello Franco, 333 parte, Quitandinha-Petrópolis/RJ Cep: 25.651-000\r\n\r\nComunica a quem interessa possa o encerramento de suas atividades em 31/03/2023.\r\n\r\nId: 2467594"
                        ],
                        "2459904": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.676.236/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/02/2023, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022 para realizar a atividade de extração para produção de brita, para uso direto na construção civil, em uma área total de 242,11 hectares, conforme as poligonais definidas nos processos dnpm nº 890.341/1997, 890.342/1997, 890.344/1997, 890.345/1997 e 890.346/1997, e informa que este estará à disposição para consulta Rua Aristotelina Silva Lino, s/n - Gleba B - Chaperó no Município de Itaguaí no período de 13/03/2023 a 13/06/2023 no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo EXT-PD/014.8072/2020)\r\n\r\nId: 2459904"
                        ],
                        "2460102": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.676.236/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nMINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/02/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 para realizar a atividade de extração de areia em cava húmida a céu aberto e extração de rocha para produção de brita, para o emprego direto na construção civil, definida pelas poligonais correspondentes aos processos DNPM n° 890.152/98 (43,31 ha), 890.153/98 (44,35 ha), 890.154/98 (42,72 ha), 890.155/98 (46,97 ha) e 890.156/98 (48,57 ha), e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Aristotelina Silva Lino, s/n - Gleba B - Chaperó no Município de Itaguaí no período de 13/03/2023 a 13/06/2023, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/014.8067/2020)\r\n\r\nId: 2460102"
                        ],
                        "2464237": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselheiro Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para a realização da Assembleia Geral Ordinária do Hospital das Clinicas da região dos Lagos S/A a ser realizada no dia 17 de abril de 2023, em primeira convocação às 17h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação as 17:30h com presença de qualquer número de Acionistas, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) ocasião na qual serão deliberadas além dos assuntos gerais, eleição para o Conselho Fiscal; (b) Prestação de contas do exercício de 2022, compreendendo o relatório de Gestão, Demonstrações Contábeis; Parecer da Auditoria; Parecer do Conselho Fiscal;(c) Aprovação das contas do exercício de 2022;(d) Destinação das sobras ou rateio das perdas (e) Fixação do pró-labore para o exercício dos cargos sociais. Araruama - RJ 10.03.2023 Ass: Fabiano Louback da Silva, Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2464237"
                        ],
                        "2468034": [
                            "V - Convocação",
                            "AMIGOS DA PENÍNSULA\r\n\r\nCNPJ.04.994.550/0001-24\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os associados da ASSAPE - Associação Amigos da Península, para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no auditório da ASSAPE, situado à Av. Flamboyants da Península, nº 500, no dia 18 de abril de 2023, às 19h30min, em primeira convocação, com o “quórum” estatuário, ou 30 (trinta) minutos após, em segunda e última convocação, instalando-se com qualquer número, para deliberar sobre a seguinte “Ordem do Dia”:\r\n\r\na. Empossar os Conselheiros Comunitários, previamente eleitos nas assembleias dos diversos condomínios, ou formalmente indicados pelos titulares de lotes, para exercício do mandato;\r\n\r\nb. Eleger Presidente e Vice-Presidente do Conselho Comunitário, dentre os Conselheiros Comunitários empossados;\r\n\r\nc. Eleger os membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nd. Discutir e deliberar sobre o orçamento da Associação para o corrente exercício, apresentado pelo Conselho Comunitário, com parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\ne. Deliberar sobre as contas da Administração, com parecer do Conselho Fiscal.\r\n\r\nNos termos dos dispostos no § 2° do art. 9 do Estatuto, aos associados e/ou Conselheiros que não estejam em dia com suas obrigações para com a Associação é facultado participar dos trabalhos das Assembleias, não tendo, no entanto, direito a voto e voz, sendo-lhes vedado participar da mesa.\r\n\r\nNos termos do art. 20 do Estatuto, não se admitirá a representação de associados pessoas físicas por procuração. Os associados pessoas jurídicas deverão portar instrumento de mandato, com firma reconhecida, especificamente outorgado para a assembleia.\r\n\r\nNos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 38 do Estatuto, as indicações dos condomínios e dos proprietários ou promissários compradores de lotes, deverão ser encaminhadas à administração da Associação até 03 - (três) - dias úteis antes da data designada para a realização da Assembleia Geral Ordinária. Não sendo feitas as indi cações, será empossado Conselheiro Comunitário representante do condomínio o síndico com mandato em vigor.\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos associados, na administração da Associação, os documentos de que se trata o art. 25 do Estatuto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023.\r\n\r\nFranklin Trindade de Brito\r\n\r\nPresidente do Conselho Comunitário\r\n\r\nId: 2468034"
                        ],
                        "2468000": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEMEVRE TERAPIA INTENSIVA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.819.779/0001-34\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nMARILSA PACHECO DE SOUZA, CPF nº.710284047-00, única sócia da empresa CEMEVRE TERAPIA INTENSIVA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.819.779/0001-34, situada à Rua Fernando Ferrari, n.º 09, bairro Retiro, Volta Redonda (RJ), CEP 27280-080, com seus Atos Constitutivos arquivados na JUCERJA sob o n.º 33.205.645.205 em 14/10/1996 e 1ª alteração sob o n.º 0846193 em 30/04/1997, 2ª alteração sob o n.º 970623 em 24/02/1999, 3ª alteração sob o n.º 00001042278 em 28/12/1999, 4ª alteração sob o n.º 00001120154 em 05/12/2000, 5ª alteração sob o n.º 00001182971 em 30/08/2001, 6ª alteração sob o n.º 00001265558 em 29/08/2002, 7ª alteração sob o n.º 00001279502 em 22/10/2002, 8ª alteração sob o n.º 00001279502 em 22/10/2002 e 9ª alteração sob o nº 00001448190 em 04/08/2004, e registrada no CRCPJ/RJ 10ª alteração sob o nº 3996 fls.278/283 do livro A-19 em 07/11/2005, 11ª alteração sob o nº 4048 fls.290/296 do livro A-20 em 09/01/2006, 12º alteração sob o nº 5122 fls.096/101 no Livro A-40, no dia 04/03/2009 e 13º alteração sob o nº 6777 fls.263-265 no Livro A-65, no dia 23/07/2012, iniciou sua atividade em 14/10/1996 e resolve, por encerrar suas atividades, dissolver e extingui-la em 31/03/2023 a ser arquivada no Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica em Volta Redonda RJ - 1º Oficio.\r\n\r\nId: 2468000"
                        ],
                        "2468379": [
                            "V - Convocação",
                            "COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO ESTADUAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEdital de Convocação - Pelo presente edital, a Comissão Pró-Fundação do Sindicato Estadual dos Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro Edital de Convocação - Assembleia Geral De Fundação, convoca todos os Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, para Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 23/04/2023 (domingo), às 11h30, em primeira chamada, e às 11h45, em segunda e última chamada, na Rua Um S/N Q:0048 L:0066 - Brisa Mar- Entroncamento , Itaguaí/RJ CEP: 23800-000, para deliberar sobre: a) Fundação do Sindicato dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro; b) Estatuto social do sindicato; c) Eleição e posse da primeira diretoria; d) Filiação a Central Sindical e Confederação. Rio de Janeiro, 29 de março de 2023.Pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nId: 2468379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2465398": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DOM ÓTON MOTA\r\n\r\nCNPJ 34017376/0001-20\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DOM ÓTON MOTA, mantenedora Escola \r\n\r\nComercial São José, CNPJ 34017376/0001-20, Censo Escolar \r\n\r\nnº 33084220, torna publica a seguinte Listagem de Alunos Concluintes deste Estabelecimento de Ensino: Curso de 2º Grau - Formação Geral - Ano 1988: Ida Rosário de Souza Dáu; Curso de Ensino Médio, Ano 2004: Caio Parente dos Santos, Igor da Costa Munhoz; Ano 2005: Danielle do Nascimento Coutinho, Jéssica Cristina Pereira dos Santos, Nathalia de Oliveira Costa; Ano 2011: Renata dos Santos Braga; Ano 2013: João Victor Corrêa Feital; Ano 2014: Gabriel Moreira Cardoso dos Santos, Matheus Araujo da Costa; Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Presencial, Ano 2003/1º Semestre: Elisangela Mariano dos Santos; Ano 2006/2º Semestre: Patricia dos Santos; Ano 2019/2º Semestre: José Mauro Crepaldi Chaves; Ano 2022/1º Semestre: Suelen dos Santos Carvalho; Ano: 2022/2º Semestre: Dandara da Silva Reis dos Santos, Dayane Dias de Paula, Joice Peres Benevente, Julian Garnier Góes, Letícia Vieira da Silva Gomes, Patrick da Silva Gallo; Curso de Educação Profissional, concomitante, na Área de Informática, na Habilitação de Técnico em Informática com ênfase em Técnicas e Linguagens de Programação - Ano 2002: Natália Gabriele de Souza Borges; Curso Técnico em Processamento de Dados (Informática), em nível de 2º Grau, Ano 2000: Bruno Luiz de Mello Douto. Secretária Escolar: Alice Pereira Villela, designada no Ofício/E/COIE.E nº 445/06. Diretor: Francisco Zaib Antonio, designado no Ofício/E/COIE.E nº 445/06. Servidores que autorizam a publicação: Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4 e Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9.\r\n\r\nId: 2465398"
                    ],
                    "2467268": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Evangélico Almeida Barros LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02\r\n\r\nA Diretora do Colégio Evangélico Almeida Barros, Censo escolar 33125023, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS - Ano letivo de 2013/1º Semestre: Samuel Vitor de Almeida Ferreira. Ano letivo de 2015/2º Semestre: Wesllen Luiz de Lima Costa. Ano letivo de 2020/1º Semestre: Beatriz Silva de Azevedo. Ano letivo de 2020/2º Semestre: Julia Cunha Rocha de Oliveira. Ano letivo de 2021/2º Semestre: Jeniffer da Silva Lima, Thiago Souza dos Santos. Ano letivo de 2022/1º Semestre: Carlos Henrique Gomes Rodrigues de Souza, Claudinéa Carvalho, Erick Dias Ferreira, Fabiany Rodrigues Ferreira, Gabriel Rocha da Silva, Guilherme Guímel Barreto da Silva, Gustavo Alves Minguta, Jean Carlos Alves Brito, Jhonata Ramos dos Santos, Jocimar da Silva Clemente, Kauê Sousa de Matos, Luiz Miguel Braga dos Santos, Rogger Ferreira Pinto de Araujo. Ano letivo de 2022/2º Semestre: Carla Carolyne da Silva Machado, Kayky Teixeira Gomes, Mariene Rodrigues Ferreira Lizardo, Matheus da Silva Costa, Pedro Augusto Reis da Silva, Renan Patrick Melo de Carvalho, Saulo Fabrício Teixeira Lopes, Wallace Soares Gonçalves Junior, Wendel Dias Carvalho. ENSINO MÉDIO - Ano letivo de 2002 Edielen de Souza Vieira. Ano letivo de 2005 Elisabete Contarelli de Souza. Ano letivo de 2007 Alessandra Rosa França Fortes. CURSO NORMAL NA FORMA SEQUENCIAL AO ENSINO MÉDIO - Ano letivo de 2009/2º Semestre: Angela das Dores da Silva Oliveira, Christiane Carvalho de Oliveira. Ano letivo de 2011/1º Semestre: Kethelyn Braga de Oliveira Batista. Ano letivo de 2012/2º Semestre: Cátia Muniz Baptista Marcelino. Ano letivo de 2020/1º Semestre: Adriana Soares Ribeiro, Tânia Maria de Oliveira Araujo Fontes. Retificação do DOERJ de 07/08/17, página 05, 3ª coluna. Onde se lê: Natalia Tamoeiro dos Santos, leia-se: Natalia \r\n\r\nTamoeiro Assis dos Santos. Diretora: Maria Aparecida Quintanilha Britto Dias Registro nº 20090714327389 Unigranrio, Of° CDIN n° 2604. Secretária: Christina Barbosa Corrêa Registro n° 1293/92 - SEE/RJ, Of° E/COIE.E n° 400; Servidor responsável pela publicação: Amarildo Fidelis da Silva ID: 559275-5.\r\n\r\nId: 2467268"
                    ],
                    "2467512": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DOM ÓTON MOTA\r\n\r\nCNPJ 34017376/0001-20\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO DOM ÓTON MOTA - CNPJ nº 34017376/0001-20 - Censo Escolar nº 33084220 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos -Ensino Médio - Ano 2018: Rosana Maria Salvador; Zilah Rodrigues da Silva Pinto. Ensino Fundamental - Ano 2018: Zilah Rodrigues da Silva Pinto. Diretor: Francisco Zaib Antonio, designado no Ofício/E/COIE.E nº 445/06. Secretário Escolar: Francisco Rodeghiero Pereira, designado no Processo E-03/008/6650/2017. Servidores autorizantes: Már-\r\n\r\ncia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Regina Alves Cabral, \r\n\r\nID. 4332623-4.\r\n\r\nId: 2467512"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2468133": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "NITERÓI, TRANSPORTE E TRÂNSITO S/A\r\n\r\nCNPJ: 08.357.430/0001-77\r\n\r\nAviso de Leilão. Torna público o leilão online 001/2023 a ser realizado em 14/04/2023, às 10:00h. Leiloeira Pública Oficial: Juliana Araújo, matriculada na JUCERJA sob o nº 238, CPF 121.169.427-56. Objeto: Veículos conservados e sucatas inservíveis. Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.eblonline.com.br.\r\n\r\nId: 2468133"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2467705": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES\r\n\r\nAMAR - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ: 30.713.325/0001-82\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nA Diretoria Executiva da AMAR-SOMBRÁS - ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA, nos termos dos artigos 14 e 15 do Estatuto Social e para cumprimento das disposições do Regimento Interno (Art. 27 e seus parágrafos) através do presente Edital convoca a Assembleia Geral da entidade para reunir-se em caráter ordinário, na sede social, à av. Rio Branco, 18, 20° andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 24 de abril de 2023, às 10 hs, em primeira convocação, ou às 11 hs, em segunda e última convocação, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Cumprimento das exigências dos artigos 23 e 24 do Estatuto Social (Exame e discussão do Balanço do exercício de 2022, do Relatório e das contas do Conselho Deliberativo e outras instâncias gerenciais da AMAR e do Parecer do Conselho Fiscal).\r\n\r\n2) Homologação da previsão orçamentária para o exercício de 2023, bem como do Plano de Cargos e Salários dos dirigentes e funcionários da associação, para o mesmo período. \r\n\r\n3) Reavaliação anual dos princípios, parâmetros e diretrizes para a fixação de preços e cobrança de direitos autorais, para cumprimento de disposição adotada na Assembleia Geral Extraordinária de 26/08/2015.\r\n\r\n4) Cumprimento das exigências do Art. 25 do Estatuto Social (eleição dos membros dos órgãos estatutários).\r\n\r\n5) Assuntos Diversos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nId: 2467705"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468110": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023001417\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia para instalação de sistema de climatização - ar-condicionado, incluindo sistemas relacionados de elétrica e automação na E. M. Leopoldo A.M. Mello (Celanzinho) Vila da Petrobrás - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 03/05/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2468110"
                        ],
                        "2468111": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023000617\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia para instalação de sistema de climatização - ar-condicionado, incluindo sistemas relacionados de elétrica e automação na E. M. Ayrton Senna da Silva - Praia Vermelha - Ilha Grande - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 04/05/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2468111"
                        ],
                        "2468112": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023000903\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia para instalação de sistema de climatização - ar-condicionado, incluindo sistemas relacionados de elétrica e automação na E. M. Frei Fernando Geurtse - Marinas - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 05/05/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2468112"
                        ],
                        "2468113": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023000904\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia para instalação de sistema de climatização - ar-condicionado, incluindo sistemas relacionados de elétrica e automação na E. M. João Carolino dos Remédios - Morro da Glória II - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 09/05/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2468113"
                        ],
                        "2468114": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022018829\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de arqueologia para elaboração de projeto de avaliação de potencial do patrimônio arqueológico e acompanhamento e gestão dos recursos arqueológicos das intervenções de revitalização de edificação para implantação do Polo Cultural da Vila Histórica de Mambucaba no Município de Angra dos Reis-RJ, para atender as exigências do Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional (IPHAN), visando aprovação do Processo nº 01428.000056/2021-49, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 18/04/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2468114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468219": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO CONCORRÊNCIA Nº 001/2023-FMS \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Aperibé/RJ, torna público que às 10:00 hs do dia 03 de maio de 2023, no Setor de Licitação, à Rua Ver. Airton Leal Cardoso, 1, Verdes Campos, Aperibé/RJ, realizará Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA 001/2023-FMS, tipo menor preço, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA NO HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC, recursos financeiros oriundos do convênio nº 899509/2020/MS/CAIXA, celebrado entre o Ministério da Saúde e esta Municipalidade”. O Edital poderá ser retirado no site www.aperibe.rj.gov.br/licitacao ou no Setor de Licitação, das 13 as 17h, de segunda a sexta, com permuta de 1 toner nº 505. Duvida pelo e-mail licitacaoaperibe@gmail.com\r\n\r\nAperibé/RJ, 30 de março de 2023.\r\n\r\nPaulino Bairral\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2468219"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468138": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "ERRATA - AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 003/2023\r\n\r\nNa publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Ano XLIX, nº 059, de quinta-feira - 30 de março de 2023, na Parte IV - Municipalidades.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PROCESSO ADMINISTRATIVO: 617/2023\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“PROCESSO ADMINISTRATIVO: 619/2023\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 004/2023\r\n\r\nNa publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Ano XLIX, Nº 059, quinta-feira - 30 de março de 2023, na Parte IV - Municipalidades\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PROCESSO ADMINISTRATIVO: 617/2023”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“PROCESSO ADMINISTRATIVO: 618/2023”\r\n\r\nId: 2468138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468334": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 001/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia na execução dos serviços de manutenção do sistema de iluminação pública, com fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos e todos os materiais necessários à execução. VALOR: R$ 10.953.763,49. DATA E HORA DA ABERTURA: 04 de maio de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2468334"
                        ],
                        "2468333": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 003/2023\r\n\r\nOBJETO: Reforma no terminal da Rodoviária Shopping Estrada, localizado no Parque Rodoviário - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 8.834.182,66. DATA E HORA DA ABERTURA: 08 de maio de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2468333"
                        ],
                        "2468357": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - CIDENNF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N° 001/2023\r\n\r\nO Consórcio Público de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense - CIDENNF, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que fará realizar licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS n°. 001/2023, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, conforme abaixo discriminado: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, REQUALIFICAÇÃO DE INFRAESTRUTURA CICLOVIÁRIA E INSTALAÇÃO DE PARACICLOS EM RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. VALOR ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 868.198,10 DATA E HORÁRIO PARA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS: 17 de abril de 2023 às 10h. LOCAL: sala de reuniões do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes - IMTT, situado à Rua Barão da Lagoa Dourada n. 197, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial do CIDENNF, a saber, https://cidennf.com.br/licitacoes ou poderá ser adquirido na sede do consórcio, no horário das 9h às 17h, de 2 a 6 feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de março de 2023.\r\n\r\nSammyr da Costa Pinho\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2468357"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468232": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.° 001/2023\r\n\r\nOBJETO: Ref. Serviço de execução da ASSISTÊNCIA HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO: internações clínicas e cirúrgicas (adulto e pediátrica), Pronto Atendimento, Urgência/Emergência, Sala de Estabilização, Conforme Especificações, Quantitativos e Condições Estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO I DO EDITAL.LOCAL E DATA: 08 de maio de 2023, às 13:30h, na Prefeitura Municipal de Cordeiro - Av. Presidente Vargas, n° 42/54 - Centro - Cordeiro-RJ.EDITAL CONCORRÊNCIA Nº. 001/2023, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br a partir do dia 31 de março de 2023. Valor estimado/máximo: R$ 9.752.296,68.\r\n\r\nCordeiro, 30 de março de 2023.\r\n\r\nPOLIANA PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2468232"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468352": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 01/2023 PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR\r\n\r\nObjeto: O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA do município de Itaocara-RJ, informa que estarão abertas as inscrições para Conselheiro Tutelar, que será realizada presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social na Praça Toledo Pizza s/nº - Centro - Itaocara-RJ, entre os dias 12/04/2023 a 26/04/2023. O Edital na sua integra poderá ser consultado no site: https://transparencia.itaocara.rj.gov.br/exibir/58/2731/1/assistencia-social\r\n\r\nId: 2468352"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468282": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 081/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, torna público, que fará realizar no dia 18 de abril de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 081/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de fios de sutura, fios ortopédicos, fita cardíaca e cera para osso, visando atender as necessidades da SECRETARIA ADJUNTA DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE - SEMAMC/SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 29 de março de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2468282"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468094": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 06/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 18908/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa: Objeto: Aquisição de compressor de ar respirável, estação de recarga blindada e equipamentos de proteção respiratória (EPR) autônomo, para atender as necessidades do Aeródromo de Maricá- SBMI. Data: 27/04/2023 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2468094"
                        ],
                        "2468236": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 8578/2022\r\n\r\nA Presidente da CPL informa. Objeto Contratação de serviços de\r\n\r\npromoção prestados por intermédio de empresas de marketing \r\n\r\npromocional e/ou de live marketing. Data: 18/05/2023 às 10h. Os\r\n\r\ninteressados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Álvares \r\n\r\nde Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das \r\n\r\n08h às 16:30h, solicitar pelo e-mail maricacpl@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.marica.rj.gov.br transparência licitacoes em andamento editais. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208\r\n\r\nId: 2468236"
                        ],
                        "2468281": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023 - SUSPENSÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 21880/2022 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitada está SUSPENSA SINE DIE por solicitação da Diretoria Requisitante. Informações pelo sítio www.marica.rj.gov.br e-mail cpl@somar.rj.gov.br Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2468281"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468039": [
                            "IV - Atos",
                            "EXTRATO DE CONTRO\r\n\r\nPRIMERO TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO: 80/2022\r\n\r\nPROCESSO: Nº 1323/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 80/2022, referente aos serviços contínuos de publicidade de atos e expedientes do Município de Paracambi no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte IV, Municipalidades.\r\n\r\nValor: R$ 23.760,00 (Vinte e três mil, setecentos e sessenta reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/93, Decreto Municipal nº 4.481/2017, 5.267/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2023.\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Acompanhamento Geral de Governo\r\n\r\nPATRÍCIA DAMASCENO DE ANDRADE\r\n\r\nDiretora-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLÁVIO RIBEIRO DE ARAÚJO CID\r\n\r\nDiretor Administrativo da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2468039"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468321": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 062/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2773/2023\r\n\r\nOBJETO:Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de instalação de papel de parede lavável com fornecimento de material e mão de obra.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 180.714,06\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO:17/04/2023 - 15:00H.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 30 de março de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2468321"
                        ],
                        "2468307": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº12679/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público que, em decorrência da necessidade de ajustes no Termo de referência, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial nº 054/2023 que tem como objeto o Contratação de empresa para transporte de água potável em veículo apropriado, com capacidade mínima de 10.000 litros, já incluso as despesas com motorista e combustível, para abastecer diversas localidades do município de Quissamã-RJ.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 30 de março de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2468307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468279": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Concorrência Pública nº 3/2023- objeto: Serviços de manutenção de terrenos, vias e logradouros públicos, conforme edital. Processo Administrativo n°: 22.415/2022. Data/Hora 08/05/2023 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas- Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2468279"
                        ],
                        "2468093": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 81/2023 - Registro de preços de aquisição de medicamentos, conforme edital. Processo Administrativo n° 5.503/2023. Data/Hora 17/04/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 82/2023 - Registro de preços de contratação de empresa especializada no serviço de procedimentos diagnósticos em cadiologia, conforme edital. Processo Administrativo n° 4.379/2023. Data/Hora 18/04/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 83/2023 - Registro de preços de aquisição de colchões e materiais para reabilitação fisioterápica, conforme edital. Processo Administrativo n° 5.508/2023. Data/Hora 19/04/2023 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2468093"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468354": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nErrata - Aviso de Alteração de Edital e Remarcação de Licitação \r\n\r\nConcorrência Pública 002/2023 (PA 42244/2022-SEMOP), contratação de empresa de engenharia para execução de obra de rede de esgoto, drenagem, terraplenagem, pavimentação em paralelepípedo da Rua Porto de Tubarão, Rua Porto de Santos, Rua Porto de Paranaguá, Rua Porto de Sepetiba e Rua Porto de Itajaí, Bairro Chácara Mariléia no Município de Rio das Ostras/ RJ, ADIADA SINE DIE fica REMARCADA para o dia 08/05/2023 às 09:00 horas (CPLP I). - Valor Estimado: R$ 5.853.804,81\r\n\r\nA alteração foi publicada no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras. - O Edital se encontra disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404.\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2468354"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467430": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 012/2023 - CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 03/05/2023, às 13h:30m (treze horas e trinta minutos). OBJETO: CONSTRUÇÃO DE QUISQUES E BANHEIROS NA PRAÇA CAMPO ALEGRE. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e\r\n\r\nàs condições para atendimento das obrigações necessárias ao \r\n\r\ncumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O \r\n\r\nedital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2467430"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468286": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 083/2023\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nNº 015/2023\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração, representada neste ato pelo Departamento de Sup. e Licitações, torna pública a ERRATA referente ao Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2023. Maiores informações poderão ser obtidas no Tel.: (21) 2742-8685, no horário de 09 às 18 horas ou via e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br. Acessar a ERRATA no site http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2468286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468349": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 006/2023\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital da CHAMADA PÚBLICA 006/2023. Processo nº 19622/2022. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações para prover as necessidades de alimentação escolar dos alunos matriculados nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. A nova data de abertura será divulgada na forma da Lei.\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO Nº 004/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de Reforma da Praça Juscelino Kubitschek, operação 1079185-16 e SICONV 17633/2021 com a Caixa Econômica Federal, no Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 18 de abril de 2023 às 9 horas e 30 minutos.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2468349"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467974": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 1620/2023\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2023\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 24/04/2023, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2467974"
                        ],
                        "2467975": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 1713/2023\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2023\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM MOTONIVELADORA PARA A SECRETARIA DE ESTRADAS VICINAIS E SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 25/04/2023, às 13:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2467975"
                        ],
                        "2467976": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 04/2023/982917\r\n\r\nPROCESSO Nº 1714/2023\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2023\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO ELETRONICO, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA E IMPLEMENTOS DE USO AGRÍCOLA PARA O MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ, COM RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO CONVÊNIO Nº 925993/2022/MAPA. A sessão pública será no dia 02/05/2023, às 08:30h. LOCAL: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - COMPRASNET - www.comprasgovernamentais.gov.br UASG: 982917 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2467976"
                        ],
                        "2467977": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 05/2023/982917\r\n\r\nPROCESSO Nº 1715/2023\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2023\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO ELETRONICO, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE DUAS MOTOCICLETAS E EQUIPAMENTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ. A sessão pública será no dia 08/05/2023, às 08:30h. LOCAL: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - COMPRASNET - www.comprasgovernamentais.gov.br UASG: 982917 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2467977"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2468216": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.436 DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, com seu respetivo ocupante e Gratificação por Encargo Especial -GEE, da Secretaria de Estado de Governo para Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51185300\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDECRETO Nº 48.437 DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150001/007785/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, com seu respectivo ocupante e Gratificação por Encargo Especial - GEE, da Secretaria de Estado de Transformação Digital para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTROGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nÓrgão de Origem\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50077457\r\n\r\nSETD\r\n\r\nDECRETO Nº 48.438 DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/007550/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Socioeducativa e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL (último ocupante)\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n42747805\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n50887408\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n50849484\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n50851330\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n50853376\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n50848895\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n50874071\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n50853490\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n51097320\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n51066939\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n51110148\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n51069946\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n50051695\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n50874241\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n50902628\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n50898388\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n50321250\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n43529739\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n43849121\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n51035618\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\nId: 2468216"
                    ],
                    "2468415": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.439 DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCRIA O COMITÊ INTERSETORIAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/007829/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o aumento do número de casos de violência no cenário escolar e o impacto dos mesmos nos pais, alunos, professores e demais profissionais da educação;\r\n\r\n- a necessidade da transversalidade das políticas públicas para resultados mais eficientes;\r\n\r\n- que é dever do Estado prestar o serviço de educação de qualidade a população, preservando pela sua segurança e integridade;\r\n\r\n- a necessidade de uma abordagem do tema em todas as suas vertentes e que isso deverá envolver todas as entidades e especialistas; e\r\n\r\n- a necessidade instrumentalizar os princípios e objetivos estabelecidos na legislação referente à educação e segurança, universalizando e garantindo o acesso e permanência do aluno na escola;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, sem aumento de despesa, o Comitê Estadual Intersetorial de Segurança nas Escolas do Rio de Janeiro - CISE.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos primários do presente Comitê, sem prejuízo de outros a serem construídos ao longo do debate:\r\n\r\nI - promover recursos tecnológicos, ações administrativas e formações temáticas no ambiente escolar da proteção à infância e juventude voltadas a pais, mães, responsáveis e profissionais da educação;\r\n\r\nII - apoiar a comunidade escolar para realização de denúncias de violação de direitos dos alunos de maneira mais segura e efetiva, com atenção especial às questões inerentes ao ambiente escolar seguro, a ser coordenado pelos gestores dos sistemas de ensino, em colaboração com órgãos do Poder Público, a comunidade escolar e a iniciativa privada, com vistas a reduzir riscos no interior das escolas e seus entornos;\r\n\r\nIII - desenvolver com professores, pais e alunos planos de prevenção às diversas expressões de violência previstas e identificadas no ambiente escolar, com atenção especial ao que se classifica como bullying, bem como agressões de caráter racial e religioso, com intimidação sistemática, expressas por meio de violência física ou psicológica em atos de humilhação ou discriminação, entre outros;\r\n\r\nIV - fortalecimento de vínculos entre a sociedade e a escola favorecendo a proteção e defesa da integridade física e psicológica dos alunos e profissionais da educação;\r\n\r\nV - notificar e tomar as medidas cabíveis, do ponto de vista educacional e legal, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, bem como realizar o devido encaminhamento às instituições e autoridades competentes, quando necessário;\r\n\r\nVI - implantar protocolo único de registro, sistematização e notificação nas escolas para os casos de violência contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nVII - notificar os casos de suspeita de violência ao Conselho Tutelar, nos termos da legislação vigente; \r\n\r\nVIII - sistematizar dados dos atendimentos realizados a fim produzir métricas e informações que subsidiem políticas de prevenção à violência nas escolas.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Intersetorial de Segurança Escolar - CISE será formado por dois representantes de cada órgão / entidade elencados no artigo 5º, sendo um titular e um suplente, e presidido pela representação titular indicada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 4º - Na primeira reunião do CISE será deliberado um dos membros para secretariar as reuniões e redigir as suas respectivas atas que deverão ser arquivadas na Secretaria de Estado de Educação, com publicação em seu sitio eletrônico após assinatura de todos os membros.\r\n\r\nArt. 5º - Integram Comitê Intersetorial de Segurança Escolar - CISE os representantes indicados pela:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM; \r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\n\r\nVII - Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro - SME/RJ;\r\n\r\nVIII - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nIX - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;\r\n\r\nX - Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nXI - Conselho Estadual de Educação - CEE/RJ;\r\n\r\nXII - União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro - UNDIME/RJ;\r\n\r\nXIII - Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Estado do Rio de Janeiro - SINEPE/RJ;\r\n\r\nXIV - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Outras entidades e órgãos poderão ser convidados para indicar membros, mesmo antes da primeira reunião.\r\n\r\nArt. 6º - O nome dos titulares e suplentes dos órgãos ou entidades serão encaminhados em até 05 (cinco) dias úteis após a publicação deste Decreto à Secretaria de Estado de Educação que, por meio de Resolução, dará publicidade da composição nominal do Comitê, já designando no mesmo ato a primeira reunião.\r\n\r\nArt. 7º - A Regulamentação do presente Decreto se dará por Resolução da SEEDUC, deliberada e aprovada pelo CISE.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2468415"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2468711": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/UERJ Nº 35 \r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023 nº 9.970/2023 de 12 de Janeiro de 2023, o Decreto Estadual n° 48.359 de 07 de Fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e da outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências e tendo em vista o que consta no processo SEI-420001/000972/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização e capacitação para a ampliação do Projeto do Observatório Social da UERJ da Operação Segurança Presente e, em consequência, fortalecimento e consecução das políticas públicas e das missões institucionais da SEGOV e da UERJ, para o período de fevereiro a abril de 2023. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/02/2023 Término: 30/04/2023\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUO - 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUG - 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUO - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG - 40430.0 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT:57010.06.181.0478.4762 - Policiamento de Proximidade e Atendimento Social\r\n\r\nND 3390 FONTE 100 VALOR: R$ 21.695.783,76.\r\n\r\nTOTAL: R$ 21.695.783,76.\r\n\r\nArt. 2º - O projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2468711"
                    ],
                    "2468420": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.440 DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 004, DE 09 DE JANEIRO DE 2023, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo nº SEI-270013/000117/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 06 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 004, de 09 de janeiro de 2023, do Prefeito Municipal de Miracema, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000117/2023;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 004, de 09 de janeiro de 2023, do Prefeito Municipal de Miracema.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO Nº 48.441 DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 290, DE 10 DE JANEIRO DE 2023, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo SEI-270013/000148/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 08 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 290, de 10 de janeiro de 2023, do Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000148/2023;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 290, de 10 de janeiro de 2023, do Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO Nº 48.442 DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 278, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo nº SEI-270013/000099/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 09 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 278, de 16 de janeiro de 2023, da Prefeita Municipal de São Francisco de Itabapoana, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000099/2023;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 278, de 16 de janeiro de 2023, da Prefeita Municipal de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2468420"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2468428": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, o Chefe de Gabinete BRUNO PEREIRA DA CUNHA, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5110634-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Secretaria de Estado de Transformação Digital, nas suas ausências e impedimentos. Processo n° SEI-430001/000248/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, a Subsecretária de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, ID Funcional nº 564046-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, pelo expediente da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 02 a 08 de abril de 2023. Processo n° SEI-080015/000453/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR ADRIANA NOVIS LEITE PINTO, ID FUNCIONAL Nº 2026075-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA BELLO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4388294-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Adriana Novis Leite Pinto, ID Funcional nº 2026075-0. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR CLARA DUARTE SILVESTRE CAVALCANTI LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5104021-2, para exercer com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Apoio Administrativo, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alvaro Luiz Savio, ID Funcional nº 5098124-2. Processo nº SEI-040083/000239/2023. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do artigo 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto 25.299, de 19/05/99, o Subsecretario Executivo DIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5029178-5, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, nas suas ausências e impedimentos. Processo n°SEI-430001/000248/2023.\r\n\r\nId: 2468428"
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                    "2468430": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001191/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - ALERJ\r\n\r\nSuplente: EVELYN KARINA ALVES DA SILVA, designada pelo Decreto 12 de dezembro de 2022, publicado no D.O. de 13.12.2022.\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADAO DO RIO DE JANEIRO - DPGE\r\n\r\nTitular: FÁBIO AMADO DE SOUZA BARRETO, designado pelo Decreto de 30 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 31.08.2022. \r\n\r\nSuplente: DANIEL LOZOYA CONSTANTE, designado pelo Decreto de 30 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 31.08.2022.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAFERJ\r\n\r\nTitular: THIAGO EMANNUEL FREITAS FERREIRA DE LIRA, designado pelo Decreto de 30 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 31.08.2022.\r\n\r\nSuplente: FILIPE DOS ANJOS PEREIRA, designado pelo Decreto de 30 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 31.08.2022.\r\n\r\nPROJETO TRANSFORME DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO\r\n\r\nTitular: TIAGO DA ROCHA CARNEIRO, designado pelo Decreto de 30 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 31.08.2022. \r\n\r\nSuplente: MARIANA CRISTINA DE SOUZA MARQUES, designada pelo Decreto de 30 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 31.08.2022.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA FLUMINENSE\r\n\r\nSuplente: HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA, designado pelo Decreto de 30 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 31.08.2022.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento social e Direitos Humanos - SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - ALERJ\r\n\r\nSuplente: GISELLE MORAES DE SOUZA RG 20507144-2, em substituição e complementando o mandato conferido a Evelyn Karina Alves da Silva, designada pelo Decreto 12 de dezembro de 2022, publicado no D.O. de 13.12.2022.\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADAO DO RIO DE JANEIRO - DPGE\r\n\r\nTitular: ANDRÉ CASTRO, ID 19247176, em substituição e complementando o mandato conferido a Fábio Amado de Souza Barreto, designado pelo Decreto de 30 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 31.08.2022.\r\n\r\nSuplente: MARIA JÚLIA DA ROCHA, ID 19287089, em substituição e complementando o mandato conferido a Daniel Lozoya Constante, designado pelo Decreto de 30 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 31.08.2022.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAFERJ\r\n\r\nTitular: CHRISTIANE LEITE SOUZA DA SILVA, OAB/RJ 140.995, em substituição e complementando o mandato conferido a Thiago Emannuel Freitas Ferreira de Lira designado pelo Decreto de 30 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 31.08.2022. \r\n\r\nSuplente: THIAGO EMANNUEL FREITAS FERREIRA DE LIRA, OAB/RJ 185.038, em substituição e complementando o mandato conferido a Filipe dos Anjos Pereira, designado pelo Decreto de 30 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 31.08.2022.\r\n\r\nPROJETO TRANSFORME DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO\r\n\r\nTitular: MARIANA CRISTINA DE SOUZA MARQUES, RG 31.314229-1, Detran/RJ em substituição e complementando o mandato conferido a Tiago da Rocha Carneiro, designado pelo Decreto de 30 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 31.08.2022.\r\n\r\nSuplente: PATRÍCIA ALVES DE OLIVEIRA MARTINS, RG 26.296.886-0, Detran/RJ, em substituição e complementando o mandato conferido a Mariana Cristina de Souza Marques, designada pelo Decreto de 30 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 31.08.2022.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA FLUMINENSE\r\n\r\nSuplente: PAOLA LIMA, RG 257934091, em substituição e complementando o mandato conferido a Henrique Silveira de Souza, designado pelo Decreto de 30 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 31.08.2022.\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo SEI-310003/001520/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos aos membros do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CLGBTI+-RJ, como se segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: MIRELA ASSAD GOMES, designada pelo Decreto de 26 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 27.10.2021.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nTitular: CARLOS RENATO ALVES DA SILVA, designado pelo Decreto de 26 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 27.10.2021.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nSuplente: ANA SILVIA VASCONCELOS, designada pelo Decreto de 09 de março de 2023, publicado no D.O. de 10.03.2023.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nGrupo Conexão G\r\n\r\nTitular: LARISSA SOARES, designada pelo Decreto de 26 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 27.10.2021.\r\n\r\nSuplente: MAURO LIMA, designado pelo Decreto de 26 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 27.10.2021.\r\n\r\nCONSELHO DE CLASSE\r\n\r\nConselho Regional de Psicologia RJ - CRP\r\n\r\nSuplente: PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO, designado pelo Decreto de 11 de julho de 2022, publicado no D.O. de 12.07.2022.\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil - OABRJ\r\n\r\nSuplente: TALITA MENEZES DO NASCIMENTO, designada pelo Decreto de 11 de julho de 2022, publicado no D.O. de 12.07.2022.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CLGBTI+-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como se segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: HÉLDER JOSÉ CAMPOS PEREIRA DA ROCHA MOREIRA, em substituição e complementando o mandato conferido a Mirela Assad Gomes, designada pelo Decreto de 26 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 27.10.2021.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nTitular: LUCIANA DE SOUZA RESENDE, em substituição e complementando o mandato conferido a Carlos Renato Alves da Silva, designado pelo Decreto de 26 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 27.10.2021.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nSuplente: DANIELLE FIGUEIREDO DIAS DA COSTA¸ em substituição e complementando o mandato conferido a Ana Silvia Vasconcelos, designada pelo Decreto de 09 de março de 2023, publicado no D.O. de 10.03.2023.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nGrupo Conexão G\r\n\r\nTitular: FERNANDA TELLES, em substituição e complementando o mandato conferido a Larissa Soares, designada pelo Decreto de 26 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 27.10.2021.\r\n\r\nSuplente: ANTONIA TAMIRES SOUZA RIBEIRO, em substituição e complementando o mandato conferido a Mauro Lima, designado pelo Decreto de 26 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 27.10.2021.\r\n\r\nCONSELHO DE CLASSE\r\n\r\nConselho Regional de Psicologia RJ - CRP\r\n\r\nSuplente: MARCELO JACINTO DE ABREU, em substituição e complementando o mandato conferido a Pedro Paulo Gastalho de Bicalho, designado pelo Decreto de 11 de julho de 2022, publicado no D.O. de 12.07.2022.\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil - OABRJ\r\n\r\nSuplente: GIOWANA CAMBRONE ARAUJO, em substituição e complementado o mandato conferido a Talita Menezes do Nascimento, designada pelo Decreto de 11 de julho de 2022, publicado no D.O. de 12.07.2022.\r\n\r\nId: 2468430"
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                    "2468418": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTES DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPRCOSSO Nº SEI-150001/000286/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 03/02/2023, mantendo-se a atual lotação do servidor CB PM RG 97.316 RONALDO FREITAS DE SOUZA JÚNIOR, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para continuar exercendo o cargo de Secretário Municipal de Defesa Civil, na Prefeitura Municipal de Carmo. \r\n\r\nPRCOSSO Nº SEI-150001/000322/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 03/02/2023, mantendo-se a atual lotação do servidor WADINEY PISNO GONÇALVES, 2º SGT PM RG 67.768, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para continuar exercendo o cargo de Secretário Especial de Segurança, Mobilidade e Defesa Civil, na Prefeitura Municipal de Carmo. \r\n\r\nPRCOSSO Nº SEI-150001/001364/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 30/01/2023, mantendo-se a atual lotação do servidor 2º SGT PM WERLEY BARBOSA NAVARRO, RG Nº 79.260, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na direção da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil e Ordem Pública, na Prefeitura Municipal de Italva. \r\n\r\nPRCOSSO Nº SEI-150001/000791/2023 - AUTORIZO, a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, mantendo-se a cessão dos servidores abaixo relacionados, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNOME\r\n\r\n500889663\r\n\r\nAlexandre Capote Pinto\r\n\r\n500000106\r\n\r\nFabyll Alves dos Santos\r\n\r\n500000138\r\n\r\nLeonardo Cussa de Abreu e Lima\r\n\r\n500264581\r\n\r\nLuiz Antonio Reis de Freitas\r\n\r\n500921211\r\n\r\nNelson Augusto dos Santos Aguia\r\n\r\nId: 2468418"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2468431": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEFAZ N° 88\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SECC/SEFAZ Nº 67, DE 02 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS SOBRE A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, INCLUINDO O PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/011834/2022, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar os artigos 2º e 3º da Resolução SECC/SEFAZ nº 67, de 02 de junho de 2022, de forma que passem a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho, da Secretaria de Estado da Casa Civil, os seguintes servidores: \r\n\r\nI - Felipe de Carvalho Pires, ID funcional 50003577, como Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil; \r\n\r\nII - Egídio Gomes da Silva Neto, ID funcional 43541135, como Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nIII- Débora Peçanha Gonçalves, ID funcional 43624782, como Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nArt. 3° - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho, da Secretaria de Estado de Fazenda, os seguintes servidores: \r\n\r\nI - Daniela de Melo Faria, ID funcional 4318621-1, como Representante da Secretaria de Estado de Fazenda; \r\n\r\nII - Gabriel Mac Dowell Blum, ID funcional 43850472, como Representante da Secretaria de Estado de Fazenda; \r\n\r\nIII - Adilson Zegur, ID funcional 1939174-9, como Representante da Secretaria de Estado de Fazenda;”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\n\r\nNICOLA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado da Fazenda\r\n\r\nId: 2468431"
                    ],
                    "2468429": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR REGINALDA DE BRITO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 5133057-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000037/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA NOVIS LEITE PINTO, ID FUNCIONAL Nº 2026075-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Relações Internacionais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Biango da Cruz Mattos, ID Funcional nº 5105350-0. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2023, MARCIA BUENO FERREIRA NATAL BATISTA, ID FUNCIONAL 1938106-9 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Especial de Publicidade e Promoção, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007622/2023.\r\n\r\nEXONERAR BIANCA BELLO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4388294-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR JUAREZ TELLES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4349854-0, para exercer com validade a contar de 24 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Rodrigo de Almeida Dias, ID Funcional nº 4401617-4. Processo nº SEI-150151/000003/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de 2023, PAULO RODRIGO DE ALMEIDA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4401617-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150151/000003/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO RODRIGO DE ALMEIDA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4401617-4, para exercer com validade a contar de 24 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Marketing e Relações Públicas, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carolina Lages Pereira, ID Funcional nº 4401496-1. Processo nº SEI-150151/000003/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de março de 2023, CAROLINA LAGES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4401496-1, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Marketing e Relações Públicas, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150151/000003/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de março de 2023, publicado no D.O. de 16/03/2023, que nomeou ALESSANDRA GUERRA SALEMA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rayhana Ribeiro Torres dos Santos, ID Funcional nº 5116554-6. Processo nº SEI-150067/000114/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, MARIA HELENA PLÁCIDO, ID FUNCIONAL Nº 2046113-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000186/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, ANDREA DE LIMA ABRANTES MANIERI, ID FUNCIONAL Nº 0570399-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000278/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, CLARA DUARTE SILVESTRE CAVALCANTI LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5104021-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000239/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, ADILSON LOPES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4277705-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000278/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 2016334-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000278/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2023, ANA PAULA DO NASCIMENTO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4268655-5, Assistente Previdenciário, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/003558/2023. \r\n\r\nNOMEAR BRUNO CARVALHO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087242-7, para exercer com validade a contar de 31 de março de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.422, de 27 de março de 2023. Processo nº SEI-220012/000329/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2023, BRUNO CARVALHO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087242-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220012/000329/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAINNÁ DE PAULO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.744, de 31/08/2021. Processo nº SEI-220011/000804/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, MARCOS FELIPE DE SÁ MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5127519-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000448/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, JOCIANE TAVARES DE ANDRADE PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 5127077-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001141/2023.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO DE ALMEIDA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jociane Tavares de Andrade Pimentel, ID Funcional nº 5127077-3. Processo nº SEI-080002/001141/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLÉLIA SILVA FIGUEIREDO para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Otacilio Cunha da Silva Junior, ID FUNCIONAL Nº 5110987-5. Processo nº SEI-080015/000438/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELISA DE OLIVEIRA SILVA para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcio Vinicius Cotilha de Paula, ID FUNCIONAL Nº 5091690-4. Processo nº SEI-080015/000435/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VITOR MORAES BRAZÃO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Andreia de Deus de Andrade, ID Funcional n° 51175363. Processo nº SEI-070026/000566/2023.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE FRANÇA DANTAS MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5124475-6, para exercer com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-070026/000566/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO BANDEIRA DE FRANÇA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Reginalda de Brito Dantas, ID Funcional nº 5133057-1. Processo nº SEI-070026/000566/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDSON BANDEIRA DE FRANÇA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Moises Sanches da Silva, ID Funcional nº 5126161-8. Processo nº SEI-070026/000566/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2023, JOÃO PEDRO LOPES HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 4243453-0, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006423/2023.\r\n\r\nNOMEAR SYLVANA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por João Pedro Lopes Henriques, ID Funcional nº 4243453-0. Processo nº SEI-070002/006423/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, ANA ALICE REIS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51071398, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001445/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETI SALDANHA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ana Alice Reis dos Santos, ID Funcional nº 51071398. Processo nº SEI-020007/001445/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, VÂNIA CALFA SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 51296896, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001447/2023.\r\n\r\nNOMEAR VITOR LIMA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Vânia Calfa Santana, ID Funcional nº 51296896. Processo nº SEI-020007/001447/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAIK DOS PASSOS GÔDOA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Oswaldo Henrique de Almeida Gonçalves, ID funcional nº 51197294. Processo nº SEI-020007/001450/2023. \r\n\r\nNOMEAR MATHEUS COSTA DE DEUS MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ana Paula Eliseu Souza Diz, ID Funcional nº 51370638. Processo nº SEI-180007/000823/2023. \r\n\r\nNOMEAR OTAVIO MACHADO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5126337-8, para exercer com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Andreia Wandermurem de Oliveira, ID Funcional nº 4464678-0. Processo nº SEI-180007/000878/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAMON DE LIMA NUNES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Bianca Neuberger Leda, ID Funcional nº 4253290-6. Processo nº SEI-180007/000875/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE SILVA BRITTO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Paulo Ricardo Andrade de Azevedo de Almeida, ID Funcional n° 51077370. Processo nº SEI-180007/000876/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ANTONIO TAVARES DO REGO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luiz Claudio Alves Fontes Junior, ID Funcional n° 51105250. Processo nº SEI-180007/000882/2023.\r\n\r\nNOMEAR DAVISON DE ALMEIDA FEITAL para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Thiago Ricci Paulante, Funcional n°51334518. Processo nº SEI-180007/000874/2023.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE DOS SANTOS NOBRE para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Myrian Medeiros da Silva, ID Funcional nº 3947294-9. Processo nº SEI-180007/000880/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, PRISCILA SILVA BERNARDO, ID FUNCIONAL Nº 51369770, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000893/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIS HENRIQUE TAVARES FIGUEIREDO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luiz Carlos da Silva Moreira, ID Funcional nº 5111453-4. Processo nº SEI-180007/000896/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO PEREIRA BRASIL para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Tassio Silva Pereira, ID Funcional nº 51226685. Processo nº SEI-180007/000901/2023.\r\n\r\nNOMEAR RINA KARLA DA SILVA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Gabriel Castelo Branco Quintas, ID Funcional nº 51226677. Processo nº SEI-180007/000900/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE MORAIS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Joyce Vitoria dos Santos Soares, ID Funcional nº 51364271. Processo nº SEI-180007/000903/2023.\r\n\r\nNOMEAR KATIA ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Evellyn Dias Ribeiro, ID Funcional nº 51269643. Processo nº SEI-180007/000914/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAISA OLIVEIRA DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Alex Paulo Oliveira, ID Funcional nº 51364883. Processo nº SEI-180007/000911/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIS DA SILVA MESQUITA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Fabio da Silva Lucena, ID Funcional nº 5074710-0. Processo nº SEI-180007/000902/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR ALVES DE SANTANA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Camila Ivo de Freitas Manso, ID Funcional n° 5118212-2. Processo nº SEI-180007/000897/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, WILLIAN JEFFERSON CARDOSO DA SILVA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 51082204, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000894/2023.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO DOS SANTOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ronaldo Rodrigues Pereira, ID Funcional nº 20415044. Processo nº SEI-180007/000904/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALCINO DE SENA FIGUEIREDO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ivete da Ponte Miloski, ID Funcional nº 1936407-5. Processo nº SEI-180007/000906/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO ROBERTO CAMPOS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por José Luis Martins da Silva, ID Funcional nº 5076609-0. Processo nº SEI-180007/000898/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO CLEOMAR SANTOS TOLEDO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Mariana Pereira Darsie, ID Funcional nº 51327090. Processo nº SEI-180007/000905/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS BAPTISTA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Maria Silva de Carvalho Masset Lacombe da Rocha, ID Funcional nº 5131341-3. Processo nº SEI-180007/000899/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de março de 2023, ATHAYDE GONÇALVES VILLELA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 50854976, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001412/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de março de 2023, BARBARA DE OLIVEIRA BARRETO TINOCO, ID FUNCIONAL Nº 5037638-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000277/2023.\r\n\r\nNOMEAR GLEICE VALADARES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Ludmila Mello Vignoli, ID Funcional nº 5087326-1. Processo nº SEI-470001/000114/2023.\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR RAFAEL GOMES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.353, de 02 de fevereiro de 2023. Processo nº SEI-150001/006403/2023. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 23/03/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDECRETO Nº 48.313, DE 10/01/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 10/01/2023 -Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000877/2023, fica excluído do Anexo Único a que se refere o Decreto nº 48.313 de 10/01/2023, a ID Funcional nº 5111813-0, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL \r\n\r\nID\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nNOME CARGO\r\n\r\nÓrgão de Origem\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n51271257\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nSEACJ\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n5111813-0\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nSEACJ\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n44010222\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nSEACJ\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\nATO DE 07/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150063/001862/2023, fica retificada para 24 de março de 2023, a data da validade da nomeação de CASSIO PORTHUS PEIXOTO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5011156-6, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/001113/2023, fica retificada para ANDRÉA DA SILVA BRANDÃO DE SOUZA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humano, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificada para ANDRÉA MACHADO CORRÊA DE CARVALHO CARDOZO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2468429"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 205 DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEPLAG 69, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 10/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Decreto nº 7.526, de 06 setembro de 1984 e consoante disposições do Processo nº SEI-120001/008980/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SEPLAG Nº 69, de 17 de agosto de 2021, que instituiu a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 010/2021, celebrado com a Empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2468280"
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                    "2468029": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 52 DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as assessorias setoriais de planejamento e orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo nº SEI-020002/000311/2023 (Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores);\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040440/000058/2022 (Multas de Natureza Formal Compensações Financeiras);\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040053/000084/2022 (Multas Formais ICMS e ITD);\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001908/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receita:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1.9.1.1.01.0.1.02\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ICMS - Principal\r\n\r\nRegistra a receita relativa às multas de natureza formal pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS.\r\n\r\n1.9.1.1.01.0.1.04\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ITD - Principal\r\n\r\nRegistra a receita relativa às multas de natureza formal pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias do Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e Doação de Bens e Direitos - ITD.\r\n\r\n1.9.1.1.01.0.1.09\r\n\r\nMultas Prev Leg Espec-Natureza Formal Comp Financ Exploração Petróleo-Principal\r\n\r\nRegistra a receita relativa às multas de natureza formal pelo descumprimento de obrigações instrumentais consoante o art. 18, inciso II, da Lei Estadual nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\n1.9.1.1.01.0.2.09\r\n\r\nMultas Prev Leg Espec-Natureza Formal Comp Financ Exploração Petróleo-Mult Juros\r\n\r\nRegistra a receita de multas e juros relativa às multas de natureza formal pelo descumprimento de obrigações instrumentais consoante o art. 18, inciso II, da Lei Estadual nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\n1.9.1.1.01.0.3.09\r\n\r\nMultas Prev Leg Espec-Natureza Formal Comp Financ Exploração Petróleo-Div.Ativa\r\n\r\nRegistra a receita de dívida ativa relativa às multas de natureza formal pelo descumprimento de obrigações instrumentais consoante o art. 18, inciso II, da Lei Estadual nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\n1.9.1.1.01.0.4.09\r\n\r\nMultas Prev Leg Espec-Natureza Formal Comp Financ Exploração Petróleo-D.At-MulJu\r\n\r\nRegistra a receita de multas e juros da dívida ativa relativa às multas de natureza formal pelo descumprimento de obrigações instrumentais consoante o art. 18, inciso II, da Lei Estadual nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\n1.9.2.2.06.0.0.00\r\n\r\nRestituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores\r\n\r\nAgrega o valor de receitas decorrentes de recuperação de despesas efetuadas em exercícios anteriores e canceladas no exercício corrente, provenientes do recebimento de disponibilidades referentes a devoluções de recursos pagos a maior.\r\n\r\n1.9.2.2.06.3.0.00\r\n\r\nRestituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores\r\n\r\nAgrega o valor de receitas provenientes do cancelamento (restituição/recuperação/devolução) de despesas primárias executadas/pagas em exercícios anteriores, canceladas apenas no exercício corrente\r\n\r\n1.9.2.2.06.3.1. 00\r\n\r\nRestituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores - Principal\r\n\r\nAgrega o valor de receitas provenientes do cancelamento (restituição/recuperação/devolução) de despesas primárias executadas/pagas em exercícios anteriores, canceladas apenas no exercício corrente\r\n\r\n1.9.2.2.06.3.1. 01\r\n\r\nRestituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores - Principal\r\n\r\nRegistra o valor de receitas provenientes do cancelamento (restituição/recuperação/devolução) de despesas primárias executadas/pagas em exercícios anteriores, canceladas apenas no exercício corrente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2468029"
                    ],
                    "2468139": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 27 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEPLAG/SUBADM 21, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-120001/012616/2021 e SEI-120001/001404/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria SEPLAG/SUBADM nº 21, de 31 de janeiro de 2023, que instituiu a Comissão de Fiscalização e Gestão do Termo de Adesão nº 001/2022, celebrado com a Águas do Rio 4 SPE S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Billie Jean Bento Cruz, ID Funcional 5125027-6, em substituição a servidora Rejania Maria Cavalcante Viana, ID Funcional 4322858-5.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nFiscalização Administrativa\r\n\r\nFiscalização Técnica\r\n\r\nFiscalização Setorial DPERJ\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6\r\n\r\nCaio Pimente Ferreira - ID Funcional 5005178-4\r\n\r\nBillie Jean Bento Cruz - ID Funcional 5125027-6\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1\r\n\r\nGilberto Granado - ID Funcional 5110976-0\r\n\r\nJohni de Mello Benjamin - ID Funcional 5117847-8\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0\r\n\r\nRafael Rueb Ferreira - ID Funcional 5098973-1\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 5° - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 6º - Designar como Gestor do Contrato, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Designar o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 8º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 9° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 11 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 12 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2468139"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2468212": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 31/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040177/000610/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor de PAULO CÉSAR DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO - CPF n° 992.813.847-87, relativo ao exercício de 2022, referente ao pagamento de diárias terrestres, no valor de R$ 899,30 (oitocentos e noventa nove reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040178/000432/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor de GEORGE DE OLIVEIRA BARROS - CPF n° 104.280.317-06, relativo ao exercício de 2022, referente ao pagamento de diárias terrestres, no valor de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040178/000428/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor de MARINHO BATISTA LIMA - CPF n° 025.839.107-36, relativo ao exercício de 2022, referente ao pagamento de diárias terrestres, no valor de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040178/000438/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor de SERGIO LUIZ BENTO - CPF n° 793.072.997-49, relativo ao exercício de 2022, referente ao pagamento de diárias terrestres, no valor de R$ 627,40 (seiscentos e vinte sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040177/000165/2021 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor de ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO - CPF n° 905.312.727-53, relativo ao exercício de 2021, referente ao pagamento de diárias terrestres, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040177/000001/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor de RICARDO CARVALHO SILVEIRA - CPF n° 386.422.557-49, relativo ao exercício de 2021, referente ao pagamento de diárias terrestres, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2468212"
                    ],
                    "2468329": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/038/002029/2019 - SALVADOR ADILSON TAVARES, Agente de Fazenda, identidade funcional nº 1952357-2, no período de 03.03.2023 a 30.05.2023. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2468329"
                    ],
                    "2468328": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 30/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/648216/1993 - GEORGETE PEREIRA CECILIANO, Auxiliar de Fazenda, Id. Funcional nº 1957256-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à ao CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no período de 01/12/1982 a 31/03/1988, totalizando 1948 (mil, novecentos e quarenta e oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2468328"
                    ],
                    "2468220": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 523 DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE E CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 03 A 09 DE ABRIL DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XVI, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E04/0058/000048/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 03 a 09 de abril de 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 221,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 136,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação interino\r\n\r\nId: 2468220"
                    ],
                    "2468140": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 957 DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas competências legais, em especial, a conferida pelo artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar, em razão do desmembramento do Processo Administrativo Disciplinar Nº SEI-E04/084/7/2018, para apuração dos fatos articulados no citado processo originário, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 394ª Sessão, de 27 de março de 2023. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1° da presente Portaria, ficam designados a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº 4387493-2, como 2° membro; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual Designado Orlando de Souza Padeiro Filho, identidade funcional nº 5006156-9, como 3° membro. \r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, no artigo 324 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08.03.1979, bem assim no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. \r\n\r\nArt. 4º - A Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências da Presidente da Comissão Processante, fica o 2° membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3° membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2468140"
                    ],
                    "2468317": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nOnde se lê: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 12 de abril de 2023, às 11h\r\n\r\nLeia-se: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2023, às 15h \r\n\r\nId: 2468317"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/014242/2022 - AUTORIZO a averbação de 2.807 dias (7 anos e 8 meses e 06 dias) do tempo de contribuição prestado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na forma do Artigo 80, I do Decreto nº 2.479/1979 à servidora JULIANA SANTANA LUZ DOS SANTOS, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 51252848.\r\n\r\nId: 2468136"
                        ],
                        "2468285": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040143/000353/2022 - Ex-servidor MARCO ANTONIO DE SOUZA, ID Funcional 25021052. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no requerimento de nº 34927281, tendo em vista os termos do laudo médico de nº 35112836.\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144/000177/2022 - Ex-servidor LUIZ CARLOS DA SILVA, ID Funcional 7886438. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no requerimento de nº 31542031, tendo em vista os termos do laudo médico de nº 40766536.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040143/000270/2022 - Ex-servidor LUIZ FELICIO, ID Funcional 1189514. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no requerimento de nº 33552021, tendo em vista os termos do laudo médico de nº 33552021.\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040143/000392/2022 - Ex-servidor ROBERTO LUIZ DA FONSECA, ID Funcional 29522161. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no requerimento de nº 35612220, tendo em vista os termos do laudo médico de nº 45720584.\r\n\r\nId: 2468285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2468126": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2023\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO SEI-220010/000202/2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº 007/2023\r\n\r\nCONTRATO: Contrato nº 013/2022\r\n\r\nEMPRESA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE VIAGENS\r\n\r\nPRAZO DE: A fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFERNANDA CUNHA ALVES\r\n\r\n5139313-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nISABEL C. OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2706246-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMARIA IZETE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2706364-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFERNANDA DE MORAES\r\n\r\n4334795-9\r\n\r\nId: 2468126"
                        ],
                        "2468155": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000738/2021 - KÁTIA CRISTINE FARIAS MEIRELES, Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, Id. Funcional 5023645-8, TORNO PÚBLICO o gozo do último período de 01 (um) mês de Licença Prêmio, a contar de 23/02/2023, correspondente ao período aquisitivo de 09/12/2013 a 09/12/2018, conforme autorização contida nos autos.\r\n\r\nId: 2468155"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2468152": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3611 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350518/000376/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 21 de março de 2023, os servidores CB PM RG 107.909 DAYANA MAFILZO CAMPOS RIBEIRO, ID FUNC. 5401631-1 e o SD PM RG 106.892 ADRIANO BIAS RALHA, ID FUNC. 5096390-2 em substituição aos servidores CB PM RG 98.376 JOCENILDO FELINTO DE ANDRADE, ID FUNC. 5011264-3 e o SD PM RG 106.892 ADRIANO BIAS RALHA, ID FUNC. 5096390-2, para compor a Comissão da 3ª UPP/16°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCB PM RG 107.909 DAYANA MAFILZO CAMPOS RIBEIRO, ID FUNC. 5401631-1\r\n\r\nSD PM RG 106.892 ADRIANO BIAS RALHA, ID FUNC. 5096390-2\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.277 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2468152"
                    ],
                    "2468153": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3612 DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350048/001600/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 20 de março de 2023, os servidores 3º SGT PM RG 89.126 MONIQUE ALVES DE AZEVEDO, ID FUNC. 4383053-6 e o 3º SGT PM RG 83.987 ARUAK GREAN DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4268327-0, em substituição aos servidores 1º SGT PM RG 73.417 ADELSON INÁCIO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2153655-4 e o 3º SGT PM RG 88.917 CYNTIA SABINO CARDOSO, ID FUNC. 4380582-5, para compor a Comissão da 31° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.126 MONIQUE ALVES DE AZEVEDO, ID FUNC. 4383053-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.987 ARUAK GREAN DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4268327-0\r\n\r\nCB PM RG 96.212 LEANDRO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4429852-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a mu niciar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2468153"
                    ],
                    "2468049": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÀRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3615 DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350169/000878/2023, o qual indica servidores para compor da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 27/03/2023 os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar os Contratos relacionados abaixo: \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/001940/2022\r\n\r\n080/2022-DLP\r\n\r\nCEREAIS BENEFICIADOS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002104/2022\r\n\r\n086/2022-DLP\r\n\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002103/2022\r\n\r\n087/2022-DLP\r\n\r\nÓLEOS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002118/2022\r\n\r\n088/2022-DLP\r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002132/2022\r\n\r\n092/2022-DLP\r\n\r\nAÇUCAR, DOCES E GELEIAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA D FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002134/2022\r\n\r\n094/2022-DLP\r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002165/2022\r\n\r\n095/2022-DLP\r\n\r\nBEBIDAS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002133/2022\r\n\r\n093/2022-DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\n\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002170/2022\r\n\r\n096/2022-DLP\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/001512/2022\r\n\r\n124/2022-DLP\r\n\r\nPÃES\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350192/000747/2023\r\n\r\n030/2023-DLP\r\n\r\nCARNES\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/000792/2023\r\n\r\n031/2023-DLP\r\n\r\nPESCADOS \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/000791/2023\r\n\r\n032/2023-DLP\r\n\r\nAVES\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n\r\n4256392-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4379214-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2168871-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nTHIAGO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n4420433-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n\r\n42563992\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELO \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2267743-7\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2214626-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n\r\n4189310-7\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n\r\n2445185-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\n5034436-6\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n4401290-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n5000569-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n\r\n23479213\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n\r\n4189294-1\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n\r\n2448732-5\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nALDIR PESSANHA\r\n\r\n2389641-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2388491-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n\r\n2444617-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2486314-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4368876-4\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n\r\n4429713-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n\r\n4193173-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n\r\n2383258-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n2419477-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n\r\n4276061-5\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nJONAS DO NASCIMENTO GRILLO\r\n\r\n4259339-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n\r\n2202844-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n42114934 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DIAS DE SANTANA \r\n\r\n21853487 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4370996-2\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SANTOS \r\n\r\n21701164 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n595676-5\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n24823350\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n\r\n2154626-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n\r\n2223176-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n\r\n2220384-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5019997-8\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n4405476-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n\r\n2232893-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2298458-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n\r\n5014686-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n\r\n4384747-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2449855-6\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCELIO ALVES DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n2152717-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n\r\n2213094-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n\r\n5034451-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n\r\n4407972-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2301684-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n\r\n5018846-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n42150043\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n\r\n43688250\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n\r\n0592639-4\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n2230454-1\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5034207-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n4276072-0\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n\r\n2275557-8\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n4326736-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n\r\n4189302-6\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n\r\n5028546-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJEOVANE DA ROCHA\r\n\r\n2241716-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n4424258-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n\r\n2281895-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n\r\n2164924-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2276123-3\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nGIANCARLOS SOARES DUQUE\r\n\r\n595236-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n4276072-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n\r\n25200453\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n4265699-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n\r\n4249781-7\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n\r\n2518973-5\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n\r\n2331735-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\n2450223-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n\r\n2518303-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n\r\n4417226-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n\r\n2298682-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n5103311-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2516912-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nLUIZ FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n24807346\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES SIQUEIRA\r\n\r\n593138-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n2294894-5\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEREDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n\r\n4376096-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n\r\n2259296-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3 \r\n\r\nDABST\r\n\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n\r\n2213034-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS RAMOS\r\n\r\n2282693-9\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n\r\n4415941-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n\r\n4346332-0\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n2183964-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n\r\n2471204-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2317689-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n4382840-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n5933897\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n\r\n2446731-6\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJOÃO CANUTO DA COSTA NETO\r\n\r\n2289358-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n\r\n215899-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMONIQUE SANT'ANA PINHEIRO\r\n\r\n4415925-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2323032-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nUARLEI BRAGA DA SILVA\r\n\r\n4419763-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n\r\n2500726-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42593492\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n\r\n23726156\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n21516170\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2303446-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n24372951\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2182316-2\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nAMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n\r\n43232426\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n24344060\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n2282843-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2338851-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2475945-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n\r\n2434726-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n\r\n2450166-2\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n\r\n4354886-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2311805-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n\r\n21593159\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nGLAUCIO SOARES DA SILA\r\n\r\n2448405-9\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nJOCIRLEI COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2324364-3\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJUCILON SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n2158287-4\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n\r\n4376509-2\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n\r\n4368020-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nSILVIO SOARES GOMES\r\n\r\n2238187-2\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nJOÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2478237-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nLUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2289094-7\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nKATIA CILENE DA SILVA COSTA\r\n\r\n2492484-9\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALAIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n2477168-6\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI- abrir processo de liquidação coma as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as flhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2( dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Abastecimento ( DAbst), devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), conforme publicação em Bol PM nº 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2468049"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3616 DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350169/00878/2023, o qual indica servidores para compor da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 27/03/2023 os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 008/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/0002676/2022, firmado com a empresa Bandeirantes Serviços e entretenimentos LTDA, a saber: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n\r\n23479213\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2168871-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nTHIAGO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n4420433-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n\r\n2448732-5\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRICARDO ARONI SILVA\r\n\r\n4256379-8\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n\r\n2379347-3\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nALDIR PESSANHA\r\n\r\n2389641-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n4368827-7\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2388491-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLEANDRO ANTUNES DUTRA\r\n\r\n4429035-7\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nJOSE RENATO PANHAN\r\n\r\n2450334-7\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4368876-4\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50221116\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n\r\n50226312\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nCLAUDIO SIMÃO DA ROCHA\r\n\r\n2380781-4\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n\r\n42563992\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nBRUNISLAVA SUR DE OLIVEIRA\r\n\r\n5095214-5\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELO \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nFABIANE SANTANA LEAL\r\n\r\n576419-0\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2267743-7\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2214626-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n\r\n4189310-7\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\n5034436-6\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n\r\n2383258-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n4401290-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n5000569-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n\r\n4189294-1\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nJONAS DO NASCIMENTO GRILLO\r\n\r\n4259339-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n\r\n2220193-9\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2194722-8\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n4248589-4\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n\r\n0595707-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nALEXANDER LINHARES CARVALHO\r\n\r\n2342527-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n\r\n2444617-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n4412072-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2486314-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4370996-2\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nPABLO SOARES AGUILAR\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nSÉRGIO GOMES MOURA\r\n\r\n2200553-6\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nFILIPE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n4382849-3\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES VALENÇA\r\n\r\n2362395-0\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n\r\n2435036-2\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n\r\n4429713-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n2224943-5\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n\r\n4193173-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nGIANCARLO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n595185-2\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n2419477-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n595676-5\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n\r\n2154626-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n\r\n4276061-5\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5019997-8\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n\r\n2202844-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n42114934 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nANDRE LUIZ DIAS DE SANTANA \r\n\r\n21853487 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SANTOS \r\n\r\n21701164 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2298458-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n24823350\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n\r\n2223176-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n\r\n2220384-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n\r\n4384747-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\n2450223-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n4405476-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n\r\n2232893-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n\r\n4417226-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n\r\n5014686-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n5103311-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n\r\n4256083-7\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n\r\n2482254-0\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2449855-6\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMARTA REGIA COSTA DE OLIVEIRA BARRIM\r\n\r\n4183673-1\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n\r\n2213094-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n\r\n594455-4\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n\r\n4407972-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCELIO ALVES DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n2152717-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n\r\n5018846-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n\r\n5034451-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2301684-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n42150043\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n\r\n43688250\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n\r\n0592639-4\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n2230454-1\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n4276072-0\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n\r\n2275557-8\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5034207-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n4326736-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n\r\n5028546-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nELTON DE LIMA MARQUES\r\n\r\n2303225-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nANDRELUIS BRAZ ABDELHAY\r\n\r\n59355-3\r\n\r\nCOE\r\n\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nRAFAEL VAZ DA CRUZ\r\n\r\n4270456-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n\r\n2281895-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n4404513-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2276123-3\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nGLADSTONE MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n\r\n4402977-2\r\n\r\nCOE\r\n\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n4276072-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nEUDES MENDES SILVA \r\n\r\n0592747-1\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nRUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n\r\n25200453\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGELBIS LIMA DA SILVA \r\n\r\n2192104-0\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALINE GONÇALVES HERVANO\r\n\r\n50054171\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n4265699-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n\r\n4189302-6\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nJEOVANE DA ROCHA\r\n\r\n2241716-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n\r\n2518973-5\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n4424258-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n\r\n2331735-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n\r\n2164924-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nGIANCARLOS SOARES DUQUE\r\n\r\n595236-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n\r\n2518303-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n\r\n2298682-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n\r\n4249781-7\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2516912-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRAFAEL BRUZON DE MELLO\r\n\r\n4189314-0\r\n\r\nCPP\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n24807346\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n\r\n4264644-8\r\n\r\nCPP\r\n\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n2294894-5\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nANDREIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n4141436-5\r\n\r\nCPP\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS HORMINDO \r\n\r\n2248844-8\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n\r\n4376096-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n\r\n2153828-0\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA PARADELA\r\n\r\n4268997-0\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n\r\n2259296-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n\r\n2213034-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNADES SIQUEIRA\r\n\r\n593138-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n2183964-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2317689-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n4382840-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nANTONIO ASSIS FREITAS BARROS\r\n\r\n2444327-1\r\n\r\nGAM\r\n\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n\r\n2446731-6\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MARCIO MARTINS\r\n\r\n2339885-6\r\n\r\nGAM\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n\r\n215899-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n\r\n4383425-6\r\n\r\nGAM\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2323032-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS RAMOS\r\n\r\n2282693-9\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n\r\n2500726-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n\r\n4415941-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n\r\n4346332-0\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42593492\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n\r\n2471204-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n21516170\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n5933897\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2303446-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJOÃO CANUTO DA COSTA NETO\r\n\r\n2289358-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n24372951\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMONIQUE SANT'ANA PINHEIRO\r\n\r\n4415925-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nAMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n\r\n43232426\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n2282843-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nUARLEI BRAGA DA SILVA\r\n\r\n4419763-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2338851-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n\r\n2434726-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n\r\n4354886-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n\r\n23726156\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2182316-2\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nGLAUCIO SOARES DA SILA\r\n\r\n2448405-9\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n24344060\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nJOCIRLEI COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2324364-3\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n\r\n4368020-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2475945-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nJOÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2478237-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n\r\n2450166-2\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2289094-7\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2311805-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nKATIA CILENE DA SILVA COSTA\r\n\r\n2492484-9\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n\r\n21593159\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nALAIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n2477168-6\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n\r\n4256392-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4379214-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJUCILON SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n2158287-4\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n\r\n4376509-2\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nSILVIO SOARES GOMES\r\n\r\n2238187-2\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n\r\n0886571-0\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJONATHAN FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n5103313-5\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n51032961\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA GUERRA\r\n\r\n2516726-0\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PERIARD TOLEDO\r\n\r\n2268785-8\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARCELO MARQUESINE NUNES\r\n\r\n2517116-0\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n\r\n2445185-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nEDVAN DE ARAUJO SENA\r\n\r\n2159955-6\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nSANDRO VIANNA DA SILVA\r\n\r\n5161476-8\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCELO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n2179558-4\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCLAUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n2496654-1\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nJORGE IANTORNO JUNIOR\r\n\r\n24096148\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nCEZAR RODRIGO PAVÃO DUARTE\r\n\r\n4380037-8\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nPABLO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5024846-6\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nMONIQUE SOARES ROSA ANDRADE\r\n\r\n5101621-4\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI- abrir processo de liquidação coma as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as flhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Abastecimento ( DAbst), devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2468050"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3617 DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350110/000423/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de março de 2023, o servidor CAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. 4274737-6, do 18º BPM em substituição ao servidor CAP PM RG 84.572 JARDEL DA SILVA FEITOSA, ID FUNC. 4276072-0, do 18º BPM e o1° TEN PM RG 91123 HERIGON LUIZ SOUSA MELLO, ID FUNC. 4407268-6, do 18ºBPM em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 38.426 UBIRAJARA DE ARAÚJO LIMA, ID FUNC. 2181387-6, do 18ºBPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI-350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. 4274737-6\r\n\r\n1° TEN PM RG 91123 HERIGON LUIZ SOUSA MELLO, ID FUNC. 4407268-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acom panhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2468267"
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3619 DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000898/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 28 de março de 2023, o servidor: 3º SGT PM RG 86.521 DENECY LIBÂNIO DA SILVA JUNIOR, ID: 43677800, do DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 034/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000573/2023, firmado com a empresa TEK ALL UTILIDADES LTDA ME e o 1º SGT PM RG 57.687 CELSO LUIZ RODRIGUES DE DEUS, ID: 22683135, do DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§ 1º - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§ 2º - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2468147"
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                    "2468148": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3620 DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000898/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de março de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do DABST, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 034/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350192/000573/2023, firmado com a empresa TEK ALL UTILIDADES LTDA ME, a saber:\r\n\r\nCB PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID FUNC. 42636574\r\n\r\nCB PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID FUNC. 50103903\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.685 GIOVANI PESSANHA DE ATHAYDE, ID FUNC. 43299601\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2468148"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3622 DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/000842/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 16 de Março de 2023 o MAJ PM RG 80.455 JÉSSICA FARIA DE ALMEIDA MELO, ID: 595662-5, da DGTIC como Gestor do instrumento contratual n° 029/2023, oriundo do Processo SEI-350486/000287/2021, firmado com a empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e o MAJ PM RG 80.938 RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA, ID: 4189328-0, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2468250"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3623 DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000842/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de março de 2023, os servidores: CB PM RG 106.750 IVANILDO DO CARMO DA SILVA, ID FUNC. 5095525-0, do DGTIC, o 3º SGT PM RG 84.850 BRUNO ESTEVES, ID FUNC. 4321083-0, do DT, e o CB PM RG 91.437 LEANDRO MOREIRA FIGUEIREDO, ID FUNC. 4409488-4, do DT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 029/2023, firmado com a empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, oriundo do Processo Administrativo SEI-350486/000287/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2468252"
                    ],
                    "2468233": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000349/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2468233"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000403/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2468242"
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                    "2468246": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/001555/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2468246"
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                    "2468283": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000207/2023 - AUTORIZO a disposição do CEL PM RG 55.202 WALTER TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional 22868526, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP, para Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, a fim de exercer função como Corregedor, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2468283"
                    ],
                    "2467989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/004644/2022 - SUBTENENTE PM RG 59.678 HILDOMAR GONZAGA DA SILVA de ID Funcional: 23236655 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/10/2022.\r\n\r\nId: 2467989"
                    ],
                    "2468202": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/002749/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/002761/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/001053/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/002311/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/001867/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/001700/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/001239/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000436/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000439/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2468202"
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                    "2468256": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350062/000725/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 30.03.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350062/000725/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 30.03.2023.\r\n\r\nDE 30.03.2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-350103/000377/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.044,08 (seis mil e quarenta e quatro reais e oito centavos) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350503/000126/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.141,10 (sete mil e cento e quarento e um reais e dez centavos) ao CAES, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2468256"
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                    "2467982": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350094/000184/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGAL.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350094/000184/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGAL.\r\n\r\nId: 2467982"
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                    "2468123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350209/000365/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.493,58(três mil e quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centos) à DAA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 30.03.2023.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350209/000365/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.493,58(três mil e quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centos) à DAA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 30.03.2023.\r\n\r\nId: 2468123"
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                    "2468127": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005023/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.08.2022, os proventos de JOÃO TEIXEIRA MALTA FILHO, SUBTEN PM RG 1/04.164. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004534/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 19.05.2022, os proventos de DARCY VARGAS MAGANHA, SUBTEN PM RG 1/10.700.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004531/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2022, os proventos de PAULO FERREIRA DE MELLO, SUBTEN PM RG 17.361. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011819/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30.05.2022, os proventos de EDMILSON VIRGENS GOES, SUBTEN PM RG 45.463.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003914/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 17.05.2022, os proventos de LUCIMAR FERREIRA ALVES, SUBTEN PM RG 45.872.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350105/000728/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 28.05.2021, os proventos de SEBASTIÃO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 47.370.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011062/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 14.10.2022, os proventos de JESSIEL PEDRO,SUBTEN PM RG 51.457.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/003800/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.07.2022, os proventos de LUIZ CLAUDIO MOREIRA, SUBTEN PM RG 56.867.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000095/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.01.2023, os proventos de ROBERTO ALVES LOPES, SUBTEN PM RG 57.551.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/005358/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2022, os proventos de SILVESTRE AMARAL DE VASCONCELLOS NETO, SUBTEN PM RG 57.749.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/004827/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2022, os proventos de MARCELO ANTUNES DE ARAUJO, SUBTEN PM RG 58.307.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/003383/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02.09.2022, os proventos de HÉLIO RICARDO LEAL DIAS ,SUBTEN PM RG 58.609.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/006627/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.10.2022, os proventos de MAURO LUIZ PEREIRA MACHADO ,SUBTEN PM RG 58.648.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/005640/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 28.09.2022, os proventos de OSCAR CLEMENTINO DA SILVA FILHO ,SUBTEN PM RG 59.050.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000999/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2022, os proventos de ROGER DE CASTRO DUQUE ,SUBTEN PM RG 59.141.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/002042/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23.09.2021, os proventos de ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA JUNIOR ,SUBTEN PM RG 59.232.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/000026/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2022, os proventos de ANDERSON TAVARES DA ENCARNAÇÃO ,SUBTEN PM RG 60.529.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/008018/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 26.10.2022, os proventos de MARCELO TAVARES SILVA ,SUBTEN PM RG 60.619.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/011742/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 31.10.2022, os proventos de RILDO DE PAULA OLIVEIRA ,SUBTEN PM RG 61.396.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/006213/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.10.2022, os proventos de MARCIO RAMIRO BARCELLOS ,SUBTEN PM RG 61.480.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/004950/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 29.11.2022, os proventos de ALEX SOARES DE SOUZA ,SUBTEN PM RG 61.765.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/008424/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 20.12.2022, os proventos de MARCELO DA SILVA VIEIRA ,SUBTEN PM RG 61.707.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/007863/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 24.11.2022, os proventos de ROBERTO SILVA CARNEIRO ,SUBTEN PM RG 71.798.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003853/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 16.09.2022, os proventos de LUIZ CARLOS FREITAS ARÊAS ,2ºSGT PM RG 1/13.151.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001961/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 27.05.2022, os proventos de JAIRO PEREIRA DE MATTOS ,2ºSGT PM RG 1/13.755.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/003959/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 31.10.2022, os proventos de RUBEM CARLOS JAYMES DA SILVA , 2º SGT PM RG 1/14.908.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/000782/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2022, os proventos de ANTÔNIO CHARLES DE PINHO COSTA , 2ºSGT PM RG 76.484.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007859/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 04.11.2022, os proventos de FAUSTO LOUREIRO ALVES ,CB PM RG 47.411.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/001657/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 10.02.2015, os proventos de CARLOS EDUARDO MENDES COUTO ,SD PM RG 87.717.\r\n\r\nId: 2468127"
                    ],
                    "2468015": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350028/001800/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.118,33 (cinco mil cento e dezoito reais e trinta e três centavos) ao 10ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2468015"
                    ],
                    "2468116": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDe 28.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350102/000136/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021, bem como, em face ao prescrito no art. 9º, inciso II do Decreto nº 47.487 de 11/02/2021, este Diretor Geral Ordenador de Despesas AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento de despesas com pagamento de juros e multas referentes a débitos tributários de GFIP/GPS, DCTF e DIRF refente a pendências no exercício de 2023, no valor de R$ 96.162,24 (cinquenta mil reais), a contar de 28/03/2023.\r\n\r\nId: 2468116"
                    ],
                    "2468235": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001479/2022 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPM n° 2906, de 26 de setembro de 2022, no uso de suas atribuições legais, considerando haver a Comissão de Credenciamento cumprindo todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a contratação de serviços médico hospitalares especializado para área de saúde mental (psiquiatria), HOMOLOGO o Processo de Credenciamento nº SEI-350108/001479/2022, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 003/2022/DC/DGS, ADJUDICO o objeto a empresa habilitada, AUTORIZO a despesa em favor da empresa: HOSPITAL SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.221.255/0049-95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001479/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente à prestação de serviços médico hospitalares especializado para área de saúde mental (psiquiatria) (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 003/2022/DC/DGS), em favor da empresa habilitada: HOSPITAL SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.221.255/0049-95.\r\n\r\nId: 2468235"
                    ],
                    "2468241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001479/2022 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços médico hospitalar especializado para área de saúde mental (psiquiatria) - (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 003/2022/DC/DGS), em favor da empresa: : HOSPITAL SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.221.255/0049-95, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do Contrato nº 83/2023, no valor total estimado de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001479/2022 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviços médico hospitalar especializado para área de saúde mental (psiquiatria) - (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 003/2022/DC/DGS), em favor da empresa: : HOSPITAL SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.221.255/0049-95, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do Contrato nº 83/2023, no valor total estimado de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nId: 2468241"
                    ],
                    "2468196": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000509/2022 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA AS CENTRAIS DE MATERIAIS E ESTERILIZAÇÃO (CME's) pertencentes às Unidades de Saúde Bucal da SEPM , decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO N° 094/2022-DGO, em favor das empresas : IDEALINE COMERCIAL EIRELI - CNPJ: 02.482.141/0001-13, no valor de R$ 48.600,00 (Quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), QUICKBUM E-COMMERCE EIRELI EPP - CNPJ: 30.323.616/0001-64, no valor de R$ 22.700,00 (Vinte e dois mil e setecentos reais ), RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSP. LTDA - CNPJ: 31.890.783/0001-50, no valor de R$ 7.400,00 (Sete mil e quatrocentos reais) e DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 45.992.528/0001-22, no valor de R$ 6.707,94 (Seis mil, setecentos e sete reais e noventa e quatro centavos), perfazendo o valor total de R$ 83.607,94 (oitenta e três mil seiscentos e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2468196"
                    ],
                    "2468041": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/DC/DGS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 001/2023/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 28 DE MARÇO DE 2023 (Terça-feira), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 10h\r\n\r\nTÉRMINO: 12h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e as empresas CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR - CNPJ: 30.226.690/0001-62, CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA - CNPJ: 33.205.964/0004-78, CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNPJ: 29.640.612/0001-20 e FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES - CNPJ: 28.964.252/0001-50, na contratação de Serviços Especializados na Assistência médico hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente), CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco, 3º SGT PM RG 86.737 Edson Fabiano Ribeiro, CB PM RG 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos e SD PM RG 106.765 Diego de Nóbrega Lunguinho.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação das documentações apresentadas pelas empresas: CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR - CNPJ: 30.226.690/0001-62, CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA - CNPJ: 33.205.964/0004-78, CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNPJ: 29.640.612/0001-20 e FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES - CNPJ: 28.964.252/0001-50, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, a qual são pretendentes ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS.\r\n\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ das empresas. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que as empresas mencionadas não possuem cadastros de punições.\r\n\r\nRESULTADO: Empresas Habilitadas\r\n\r\n1-CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR - CNPJ: 30.226.690/0001;\r\n\r\n2-CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA - CNPJ: 33.205.964/0004-78;\r\n\r\n3- CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNPJ: 29.640.612/0001-20;\r\n\r\n4- FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES - CNPJ: 28.964.252/0001-50.\r\n\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitadas e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação as empresas CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR - CNPJ: 30.226.690/0001-62, CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA - CNPJ: 33.205.964/0004-78, CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNPJ: 29.640.612/0001-20 e FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES - CNPJ: 28.964.252/0001-50, para fins de Credenciamento contratação de Serviços Especializados na Assistência médico hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\n\r\nId: 2468041"
                    ],
                    "2468038": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/DC/DGS/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-35/114/000728/2019\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 001/2022/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 24 DE MARÇO DE 2023 (Sexta-feira), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 10h\r\n\r\nTÉRMINO: 12h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e as empresas APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (NITERÓI) - CNPJ: 30.131.205/0001-77, ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA - CNPJ: 43.017.498/0001-08 e NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA - CNPJ: 46.133.301/0001-08, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente), CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco, 3º SGT PM RG 86.737 Edson Fabiano Ribeiro, CB PM RG 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos e SD PM RG 106.765 Diego de Nóbrega Lunguinho.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação das documentações apresentadas pelas empresas: APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (NITERÓI) - CNPJ: 30.131.205/0001-77, ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA - CNPJ: 43.017.498/0001-08 e NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA - CNPJ: 46.133.301/0001-08, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, a qual são pretendentes ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2022.\r\n\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ das empresas. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que as empresas mencionadas não possuem cadastros de punições.\r\n\r\nRESULTADO: Empresas Habilitadas\r\n\r\n1- APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (NITERÓI) - CNPJ: 30.131.205/0001-77;\r\n\r\n2- ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA - CNPJ: 43.017.498/0001-08\r\n\r\n3- NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA - CNPJ: 46.133.301/0001-08\r\n\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitadas e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação as empresas APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (NITERÓI) - CNPJ: 30.131.205/0001-77, ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA - CNPJ: 43.017.498/0001-08 e NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA - CNPJ: 46.133.301/0001-08, para fins de Credenciamento de contratação de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\n\r\nId: 2468038"
                    ],
                    "2468144": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 36ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nAos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas e quarenta minutos, no Gabinete de Gestão Crise do Centro Integrado de Comando e Controle- CICC, situado à Rua Carmo Neto S/N, Centro - Rio de Janeiro - RJ, conforme solicitado via SEI-350102/000293/2023, realizou-se a 36ª reunião deliberativa do Conselho Diretor do FISED, sob a Presidência da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), sendo representada através de seu suplente, Delegada de Polícia Civil Márcia Cristina Xavier Lopes e tendo como Secretaria Executiva a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), representada pelo Sr. Cel. PM Renato de Souza Neto, Subsecretário de Gestão Administrativa. CONSELHEIROS PRESENTES: Sr. Cel. PM Renato de Souza Neto, Subsecretário de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM (Suplente); Del. Pol. Márcia Cristina Xavier Lopes, Diretora Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL (Suplente); Sr. Gustavo Bispo da Silva, Diretor Geral de Administração Financeira da Secretaria de Administração Penitenciária-SEAP (Suplente); Sra. Luciana Duarte da Costa Cardoso, Chefe de Gabinete - SEGOV (Suplente); Dr. Felipe Derbli de Carvalho Baptista, Procurador do Estado da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ (representante); Sr. Cel BM Rafael Paiva Vieira, Subsecretário da Secretaria de Estado de Defesa Civil-SEDEC (Suplente); Sr. Hélio Domingos Frasso Corrêa Filho, Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE (Suplente); Sra. Karina de Miranda Kelly, Diretora Geral de Administração e Finanças do Instituto de Segurança Pública-ISP (Suplente); Sr. José Carlos Costa Simonin, Subsecretário de Governança, Compliance e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH; (Suplente); Sr. José Roberto Cabral de Mendonça, Superintendente Financeiro da SEDSODH e Sr. Marcio Fortes de Almeida, Diretor de Relações Institucionais da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro-FIRJAN (representante). Cabe registrar a presença do Sr Anderson Monteze, Subsecretário de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG (Suplente); e que não se fez presente nenhum representante da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), Secretaria de Estado de Saúde (SES), da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e nem de representantes de comunidades em posição de vulnerabilidade social. ABERTURA: A Del. Pol. Márcia Cristina Xavier Lopes, DGAF/SEPOL, representando o Secretário de Estado de Polícia Civil, iniciou a reunião cumprimentando a todos e passou a palavra para o Subsecretário de Planejamento e Gestão, Sr. Anderson Monteze da SEPLAG que apresentou o panorama orçamentário de 2023, fazendo um resumo do que foi tratado no evento de abertura da programação orçamentária, financeira e contábil do exercício, realizado no auditório da PGE no último dia 15 de fevereiro. Sinalizou a importância de serem obedecidas as regras previstas na Lei Complementar nº 159/2017, que trata do teto de gastos que é calculado pelas despesas primárias empenhadas em 2021, corrigidas pelo IPCA 2022 e novamente corrigida pelo IPCA 2023. Alertou sobre a necessidade de limitar empenho de acordo com a projeção de receita, que já está sofrendo queda e, portanto, não há nenhuma brecha para o orçamento estar acima do limite de despesas primárias. O limite de despesas primárias de 2023 ficou em R$ 73,52 bilhões, o PLOA de R$ 81,73 bilhões e a LOA em R$ 86,67 bilhões. A lei trata do limite na execução orçamentária. Informou que não se pode abrir o orçamento acima do limite da despesa e que o contingenciamento, também chamado limite de empenho, está em R$ 13,15 bilhões, valor que se está deixando de disponibilizar para empenho por conta do teto de gastos. Explicou que o conselho tem por hábito trabalhar com a disponibilidade financeira e que no Decreto de programação financeiro-orçamentário-contábil não existe mais a chamada cota financeira, ou seja, se a SEPLAG liberar empenho é porque há respaldo financeiro e a responsabilidade é da SEPLAG. Ainda, esclareceu que o Executivo não tem o poder de contingenciar o orçamento dos demais poderes, portanto, o limite de empenho deles é a própria LOA. Considerando a frustração de receita, as emendas foram contingenciadas e fez-se o equilíbrio das obrigações constitucionais e legais, e, depois, para se chegar ao limite de despesas primárias, fez-se um contingenciamento de aproximadamente 15% de todos os órgãos, exceto os encargos gerais, reserva de contingência e os poderes ALERJ, TJRJ, TCE-RJ, DPGE e PGE. Esclareceu que uma das pautas desta reunião é a distribuição do superávit, que tem por característica modificar a lei orçamentária anual aumentando a disponibilidade orçamentária, logo, em qualquer proposta de abertura de crédito, precisará compensar, contingenciar o orçamento do exercício, para não alterar a disponibilidade orçamentária. Salientou que outro ponto importante é a arrecadação de receita e que as alíquotas de ICMS foram reduzidas por conta da LC 194/2022, e tem por fim fazer um ajuste na inflação, que tinha uma previsão de 12% e acabou caindo para abaixo de 6%. Resumiu, então, que a situação atual é que a cada crédito adicional do superávit aberto, precisa-se indicar a compensação do contingenciamento naquela fonte para poder manter o teto de gastos. Ressaltou que SEPLAG, SEFAZ, SECC estão trabalhando juntas para melhorar este cenário atual e finalizou sua explanação. A Del. Pol. Márcia Cristina Xavier Lopes agradeceu a fala do Sr. Monteze e deu prosseguimento à reunião, convocando o Sr. Walcyr Corrêa para realizar a apresentação da gestão financeira do FISED de 2022, demonstrando, entre outros, a disponibilidade financeira, a arrecadação de royalties, recursos de aplicação financeira e o superávit financeiro. O Sr. Walcyr iniciou a apresentação demonstrando a gestão financeira consolidada de 2022, bem como a prestação de contas das despesas executadas no ano passado. Apresentou o valor total das disponibilidades financeiras de 2022 de R$ 1.129.355.581,66 (Um bilhão e cento e vinte e nove milhões e trezentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), fruto do somatório do valor de Superávit financeiro apurado pela SEFAZ (R$ 227.435.794,40 - Duzentos e vinte e sete milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), somado às transferências de Royalties recebidas (R$ 858.999.300,68 - oitocentos e cinquenta e oito milhões, novecentos e noventa e nove mil e trezentos reais e sessenta e oito centavos), mais os rendimentos financeiros (R$ 42.920.486,58 - quarenta e dois milhões, novecentos e vinte mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Na tabela seguinte explicou a execução das despesas por órgão, considerando o valor total deliberado, o somatório do Superávit 2021 R$ 223.673.944,20 (duzentos milhões seiscentos e setenta e três mil novecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos) e a LOA atualizada 2022 R$ 855.186.412,00 (oitocentos e cinquenta e cinco milhões cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e doze reais), totalizando R$ 1.078.860.356,20 (um bilhão, setenta e oito milhões, oitocentos e sessenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos). Prosseguiu com a execução do FISED em 2022 no valor de R$ 760.030.107,53 (Setecentos e Sessenta Milhões e Trinta Mil e Cento e Sete Reais e Cinquenta e Três Centavos), equivalente a 70,45% do total disponibilizado, sendo: SEPOL R$ 202.872.499,80 (duzentos e dois milhões oitocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), tendo executado (pago) R$ 105.374.832,64 (cento e cinco milhões trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e inscrito em restos a pagar R$ 46.352.592,44 (quarenta e seis milhões trezentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos); percentual execução/ deliberado 74,79%; SEPM: R$ 321.260.642,40 (trezentos e vinte e um milhões duzentos e sessenta mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), tendo executado (pago) R$ 212.317.028,80 (duzentos e doze milhões trezentos e dezessete mil, vinte e oito reais e oitenta centavos) e inscrito em restos a pagar R$ 50.415.772,85 (cinquenta milhões quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos); percentual execução/ deliberado 81,78%; SEAP: R$ 120.624.713,38 (cento e vente milhões seiscentos e vinte e quatro mil, setecentos e treze reais e trinta e oito centavos), tendo executado (pago) R$ 108.728.624,55 (cento e oito milhões setecentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) e inscrito em Restos a pagar R$ 11.137.343,01 (onze milhões cento e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e três reais e um centavo); percentual execução/ deliberado 74,79%; SEGOV: R$ 103.523.480,18 (cento e três milhões quinhentos e vinte e três mil, quatrocentos e oitenta reais e dezoito centavos), tendo executado (pago) R$ 17.729.945,58 e inscrito em restos a pagar R$ 2.756.577,07; percentual execução/ deliberado 19,79%. SEDSODH: R$ 273.368.193,14 (duzentos e setenta e três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, cento e noventa e três reais e quatorze centavos), tendo executado (pago) R$ 269.246.760,64 (duzentos e sessenta e nove milhões duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos) e inscrito em restos a pagar R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais); percentual execução/ deliberado 98,51%. FIA: R$ 49.021.569,30 (quarenta e nove milhões e vinte e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), tendo executado (pago) R$ 42.257.952,11 (quarenta e dois milhões duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e onze centavos) e inscrito em restos a pagar inscritos R$ 4.597.149,15 (quatro milhões quinhentos e noventa e sete mil, cento e quarenta e nove reais e quinze centavos); percentual execução/ deliberado 95.58%. DEGASE: R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais), tendo executado (pago) R$ 4.374.963,21 (quatro milhões trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos); percentual execução/ deliberado 99,43%. SEACJ: R$ 3.789.258,00 (três milhões setecentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais); percentual execução/ deliberado 0,00%. Prosseguiu correlacionando a exigência do artigo 5º e 7ª da LC 178/2017 com a aplicação dos 25% em projetos sociais, informando que houve aplicação de aproximadamente 28% sobre a disponibilidade total em 2022. Acrescentou dizendo que se o cálculo fosse somente sobre as receitas do exercício, o índice aumentaria para aproximadamente 35%, recursos direcionados para a SEDSODH e FIA, basicamente. Abaixo foi feito um comparativo com despesas de custeio e de investimento, resultando em, aproximadamente, 87% R$ 665.163.112,76 (seiscentos e sessenta e cinco milhões cento e sessenta e três mil, cento e doze reais e setenta e seis centavos) para custeio e 13% R$ 94.866.994,77 (noventa e quatro milhões oitocentos e sessenta e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos) para investimento, sendo SEPOL - 86,06% custeio R$ 90.685.654,01 (noventa milhões seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e um centavo) e 13,94% investimento R$ 14.689.178,63 (quatorze milhões seiscentos e oitenta e nove mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e três centavos); SEPM - 62,24% custeio R$ 132.139.212,66 (cento e trinta e dois milhões cento e trinta e nove mil, duzentos e doze reais e sessenta e seis centavos); 37,76% investimento R$ 80.177.816,14 (oitenta milhões e cento e setenta e sete mil, oitocentos e dezesseis reais e quatorze centavos) SEAP - 100% custeio R$ 108.728.624,55 (cento e oito milhões setecentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte quatro reais e cinquenta e cinco centavos)SEGOV - 100% custeio R$ 17.729.945,58 (dezessete milhões setecentos e vinte e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos); SEDSODH - 100% custeio R$ 269.246.760,64 (duzentos e sessenta e nove milhões duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos); FIA - 100% custeio R$ 42.257.952,11 (quarenta e dois milhões duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e onze centavos); DEGASE - 100% custeio R$ 4.374.963,21 (quatro milhões trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos); SEACJ - 0% custeio R$ 0,00 (zero reais); 0% investimento R$ 0,00 (zero reais); Dando sequência, iniciou a apresentação da LOA 2023, relembrando a deliberação ocorrida ano passado pelo Conselho sobre a PLOA 2023, conforme verificado na primeira linha da tabela seguinte, totalizando aproximadamente R$ 726 milhões. Porém, após discussão na ALERJ e publicação da LOA, o valor subiu para aproximadamente R$ 775 milhões, um acréscimo de mais de R$ 48 milhões, sendo que a SEPOL recebeu aproximadamente R$ 38 milhões e a SEPM, R$ 10 milhões, mantendo-se os valores da PLOA para as demais secretarias. Após encerrar sua fala, devolveu a palavra a Del. Pol. Márcia Cristina Xavier Lopes que passou para a pauta de deliberação do Superávit Financeiro de 2022 (apurado pela SEFAZ) R$ 259.338.563,19 (duzentos e cinquenta e nove milhões trezentos e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e três reais e dezenove centavos) descontado o valor relativo à desvinculação de receita de 30% (R$ 77.801.568,96 (setenta e sete milhões oitocentos e um mil quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos) e reserva para ajustes R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ficando em R$ 181.036.994,23 (cento e oitenta e um milhões e trinta e seis mil novecentos e noventa quatro reais e vinte e três centavos) a deliberar na 36ª reunião. Logo após, trouxe a proposta abaixo para distribuição do Superávit financeiro de 2022: SEPOL - Programas de trabalho 06.122.0002.2010: Prest. Serviços entre Órgãos Estaduais/ Aquis. Combust. e Lubrif; ND 3390, valor R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais); PT 06.181.0478.2055: Operacionalização da Polícia Civil; ND 3390, valor R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); PT 06.122.0002.2016: Manut Ativid Operacionais / Administrativas; ND 3390, valor R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); PT 06.126.0435.4603: Gestão de Processamento de Dados; ND 3390, valor R$ 21.218.041,08 (vinte e um milhões duzentos e dezoito mil e quarenta e um reais e oito centavos); PT 06.181.0478.8060: Gestão da Frota da Polícia Civil; ND 4490, valor R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); PT 06.181.0478.8250: Operacionalização da Polícia Técnico-Científica; ND 3390, valor R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); Valor total R$ 91.818.041,08 (noventa e um milhões oitocentos e dezoito mil e quarenta e um reais e oito centavos). SEPM - PT 6.122.0002.2016: Manutenção das atividades Operacionais/ Administrativas; ND 3.3.90; valor R$ 40.086.606,25 (quarenta milhões e oitenta e seis mil seiscentos e seis reais e vinte e cinco centavos); PT 06.181.0478.5519: Gestão e Operacionalização da Polícia Militar; ND 4.4.90; valor R$ 40.969.488,53 (quarenta milhões novecentos e sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos); Valor total R$ 81.056.094,78 (oitenta e um milhões e cinquenta e seis mil e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos). SEDSODH: R$ 2.857.072,25 (dois milhões oitocentos e cinquenta e sete mil e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos). FIA: R$ 1.516.527,63 (um milhão quinhentos e dezesseis mil quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos). SEIJES (SEACJ): R$ 3.789.258,00 (três milhões setecentos e oitenta e nove mil duzentos e cinquenta e oito reais). Esclareceu que as UG´s manterão os seus saldos dos projetos já deliberados em 2022 e que a SEPOL devolveu e redistribuiu para outros órgãos o valor contingenciado de R$ 56 milhões, em que deixou de executar projetos que havia planejado, em razão de outras necessidades do Governo apresentadas pela SEPLAG. Ainda, disse que o valor será importante especialmente para as instituições de segurança fazerem frente às suas despesas de custeio e que nem a SEPOL, nem a SEPM conseguiram sequer cobrir seus contratos vigentes, com a dotação da LOA. Após, passou a palavra ao Coronel PM Renato de Souza Neto, da Secretaria de Estado de Polícia Militar que agradeceu a explanação feita pelo Sr. Monteze, ratificou a preocupação pela situação delicada pela qual passa o Estado, evidenciado pelo orçamento de 2023 e externou a necessidade de um esforço conjunto para cumprir as metas legais do Regime de Recuperação Fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Após, passou a apresentar o atual cenário da SEPM e a necessidade dos R$ 40 milhões do Superávit para as suas despesas de custeio, a fim de subsidiar e facilitar a tomada de decisão do Conselho. Informou que a SEPM liquidou aproximadamente R$ 252 milhões no exercício financeiro de 2022 e o que foi disponibilizado pela LOA para 2023 foi de R$ 81 milhões, ou seja, pouco menos de 30% daquilo que foi pago em 2022. Isso demonstra a dificuldade que a SEPM terá pela frente para pagar suas despesas. Explicou que a SEPM passa por um verdadeiro drama tendo em vista que a necessidade orçamentária para 2023 é de R$ 310 milhões, porém, a LOA foi aprovada com 81 milhões e, somente com combustível, foram pagos R$ 121 milhões em 2022, portanto, com esse valor já não seria possível arcar nem com a despesa de combustível, muito menos com as demais despesas igualmente importantes e essenciais a fim de garantir a manutenção da operacionalidade da SEPM, mantendo-se as entregas de políticas públicas com a qualidade que o cidadão fluminense exige. O recurso de R$ 7.392.334,95 (sete milhões, trezentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos) do FUSPRJ, a SEPLAG se comprometeu a liberar para a SEPM na FR 2.501.145 (recursos da concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário - tesouro). O Dr. Felipe Derbli de Carvalho Baptista, da PGE, indagou sobre a exigência dos 25% dos gastos com projetos sociais em relação à deliberação do superávit e a Del. Pol. Márcia Cristina Xavier Lopes, da SEPOL, respondeu que a exigência legal já foi atingida, inclusive, acima desse limite, em 30%. O Sr. Gustavo Bispo da Silva da SEAP informou que no ano passado a SEAP só conseguiu encerrar o exercício graças ao FISED e neste exercício está necessitando de R$ 15 milhões para distribuir entre três ações orçamentárias específicas: alimentação dos custodiados, concessionárias, e gestão do sistema logístico prisional e, portanto solicitou a viabilidade de propor a destinação desta parcela do Superávit deliberado hoje à SEAP. A Dra. Marcia, da SEPOL, pontuou que todas as secretarias estão com alguma dificuldade em razão do contingenciamento decorrente do teto de gastos e que a SEPOL e a SEPM estão necessitando desses recursos para levar adiante suas políticas públicas de segurança. O Sr. Gustavo Bispo da Silva, da SEAP, salientou que dos R$ 15 milhões, o mais urgente é o valor de R$ 5 milhões, referentes às tornozeleiras eletrônicas. A Del. Pol. Márcia Cristina Xavier Lopes, da SEPOL, informou que no ano 2022, a SEPOL, percebendo que não conseguiria executar os projetos, e diante de diversas demandas do MP e da necessidade de disponibilidade financeira do estado, redirecionou recursos para a SEPM, SEDSODH, etc. e ao analisar o orçamento novamente decidiu então repassar R$ 5 milhões do destinado à SEPOL para a SEAP. 1ª DELIBERAÇÃO: SUPERÁVIT 2022, conforme distribuição supramencionada, com a alteração de TRANSFERÊNCIA de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) da SEPOL à SEAP, ficando a SEPOL com o total de R$ 86.818.041,08 (Oitenta e Seis Milhões e Oitocentos e Dezoito Mil e Quarenta e Um Reais e Oito Centavos): Desta forma, o colegiado deliberou da seguinte forma: APROVADO por maioria de votos, sendo: 8 (oito) votos a favor, sendo estes SEPOL, SEPM, SEAP, PGE, FIRJAN, ISP, SEDSODH, DEGASE. 2 (dois) votos contra, sendo estes SEDEC e SEGOV. O Cel. BM Rafael Paiva Vieira, da SEDEC, justificou o voto contrário, mantendo o posicionamento de que esses recursos deveriam ser divididos de forma igualitária e que aguardaria posicionamento a respeito da solicitação de R$ 56 milhões de participação no fundo feita na última reunião. A Sra. Luciana Duarte da Costa Cardoso, da SEGOV justificou o voto contrário explicando que a SEGOV é responsável pelo programa Segurança Presente e Operação Lei Seca e embora a secretaria tenha executado somente 20% dos recursos destinados no ano de 2022, esse valor foi empregado nas operações policiais, incluindo o pagamento de combustíveis e manutenção dos veículos e viaturas, a fim de utilizar recursos de outras fontes para pagar os policiais militares participantes dos programas da Secretaria. O Sr. Hélio Domingos Frasso Corrêa Filho, do DEGASE, votou positivo, mas justificou o voto salientando que está passando pelas mesmas dificuldades com os acautelados e que não tem condições de manter a alimentação e que pretende apresentar proposta de participação no superávit, via processo SEI e, por fim, o Sr. Marcio Fortes de Almeida, da FIRJAN, votou favorável, pedindo que fossem registradas as pretensões da SEDEC, SEAP e DEGASE. O Sr. José Carlos Costa Simonin, Subsecretário de Governança, Compliance e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH pediu a palavra e convocou o Sr. José Roberto Cabral Mendonça, Superintendente da SEDSODH para explanar sobre o programa SUPERA/RJ. Salientou que no ano de 2022 executou quase 100% dos recursos do FISED com o programa SUPERA/RJ, que representou R$ 268.978.470,00 (duzentos e sessenta e oito milhões novecentos e setenta e oito mil quatrocentos e setenta reais) e este ano, o orçamento deliberado do FISED para 2023 foi de R$ 186.030.000,00 (cento e oitenta e seis milhões e trinta mil reais), bem abaixo do valor de 2022 executado efetivamente. Dentro dessa linha, foram contidos R$ 30.268.000,00 (trinta milhões duzentos e sessenta e oito mil reais), ou seja, só estaria disponível para a execução, nesse primeiro momento R$ 155.762.000,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Milhões e Setecentos e Sessenta e Dois Mil Reais), já descontando a execução de janeiro, porque fevereiro a execução ocorreu com fonte do tesouro, dada a antecipação que teve com a ajuda do Conselho. Informou que, para fechar as despesas até 31 de dezembro, possui R$ 134.264.000,00 (cento e trinta e quatro milhões duzentos e sessenta e quatro mil reais) e para manter a execução em 2023, precisaria de recursos do FISED, senão, não teria como atender ao SUPERA/RJ 2023. O Cel. PM Renato de Souza Neto, da SEPM, sugeriu que diante das demandas levantadas, fosse marcada uma próxima reunião dentro de 2 meses para que cada secretaria apresentasse o seu cenário orçamentário e todos pudessem examinar a matéria como um todo e, desta forma, o FISED possa contemplar cada secretaria no seu grau de necessidade. O Dr. Felipe Derbli de Carvalho Baptista, da PGE, solicitou a gentileza de realizar o aviso das reuniões do FISED com um pouco mais de antecedência. A Del. Pol. Márcia Cristina Xavier Lopes, da SEPOL, ressaltou que a deliberação do superávit não resolve o contingenciamento, que é para atender uma necessidade de execução mais urgente. O Cel. PM Renato de Souza Neto, da SEPM, citando a fala do Sr. Anderson Monteze, da SEPLAG, salientou que não está sendo dado crédito adicional ao orçamento. A secretaria solicitante receberá R$ 5 milhões, de fonte 103, e terá que contingenciar outros 5 milhões de fonte 100, por exemplo. O Sr. Anderson Monteze, da SEPLAG, fazendo uma observação, esclareceu que o contingenciamento não é anulação de orçamento, pois, contingenciar é limitar o poder de empenho. Por maioria dos votos, foi aprovada a deliberação do superávit financeiro com a alteração de R$ 5 milhões que serão destinados à SEAP, de origem da SEPOL. 2ª DELIBERAÇÃO: REALOCAÇÃO DE RECURSOS MEDIANTE APROVAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO FISED, SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO PELO CONSELHO. A Del. Pol. Márcia Cristina Xavier Lopes, da SEPOL, propôs que a realocação não necessite ser submetida ao conselho, pois o recurso já fora destinado à Secretaria, sendo apenas uma questão de alteração de programa de trabalho dentro da própria secretaria, um rearranjo operacional de execução, que visa dar mais celeridade e atender de forma mais efetiva as necessidades de urgência da secretaria, sempre, claro, atendendo às questões legais. Desta forma, o colegiado deliberou da seguinte forma: APROVADO por unanimidade, 10 (dez) votos a favor, sendo estes SEPOL, SEPM, PGE, SEDEC, FIRJAN, SEGOV, ISP, SEDSODH, DEGASE, SEAP. O Sr. Márcio Fortes de Almeida, da FIRJAN, solicitou o esclarecimento sobre o art. 4º, da Lei do FISED, a respeito do pagamento de premiação resultante do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados, pagamentos de turnos adicionais e/ou com escalas diferenciadas se esses tipos de pagamentos seriam considerados pagamentos de pessoal e questionou a proibição de uso já que consta na própria legislação do FISED. O Cel. PM Renato de Souza Neto, respondeu que apesar da Lei Estadual do FISED autorizar, a lei federal de distribuição dos royalties do petróleo não permite, por conta disso, o voto do TCE foi de não se fazer pagamento de pessoal no sistema de metas e desde então não se utiliza para pagamento de pessoal de nenhum tipo. Avisos gerais: Reuniões ordinárias em 2023: 02/03, 20/07 e 14/12 (15h - CICC); Transição da gestão do FISED em junho para a SEPM. E como nada mais foi dito, a Sra. Del. Pol. Márcia Cristina Xavier Lopes, DGAF - SEPOL deu por encerrada a reunião às 17h28min, agradecendo a presença de todos. Processo nº SEI-350102/000468/2023.\r\n\r\nId: 2468144"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5656532, com validade a contar de 22/03/2023, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000104/2023.\r\n\r\nId: 2468061"
                    ],
                    "2468059": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nEXONERAR, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FLÁVIO EDUARDO SIQUEIRA BAPTISTA DE LEÃO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 43946453, com validade a contar de 22/03/2023, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000103/2023.\r\n\r\nId: 2468059"
                    ],
                    "2468239": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nATO DE 28/09/2018 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 186 DE 08/10/2018 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 108.463-5/2022, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo NEY ROBSON SAHIUM DE MENDONÇA, identidade funcional nº 2.978.217-1, matrícula nº 269-946-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo de Aposentadoria nº E-09/190/540/2016, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000107/2023.\r\n\r\nId: 2468239"
                    ],
                    "2468128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360058/000003/2023 - CONCEDE abono permanência ao servidor CLÁUDIO RODRIGUES, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 4.138.410-5, a contar de 24/02/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2468128"
                    ],
                    "2468132": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000091/2023 - FIXADOS através de média aritmética os proventos mensais de inatividade do servidor CRISTIANE DA SILVA REIS, identidade funcional n° 5.077.137-0, matrícula nº 3.085.502-7, Oficial de Cartório Policial de 5ª classe, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05-10-2021, com validade a contar de 09.01.2023, em importância correspondente a R$ 4.998,33.\r\n\r\nId: 2468132"
                    ],
                    "2467993": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-36/021/906/2019 - PAULO ANTONIO FRANCISCHETTO BRANDÃO, matrícula nº 289.661-1, Identidade Funcional nº 2.917.700-6 - AUTORIZO para fins de aposentadoria a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio, não gozada, referente ao período base de 05/02/1991 a 02/02/1996, referente ao processo nº E-09/2696/1079/1996, publicado no DO de nº 237, de 11/12/1996. \r\n\r\nId: 2467993"
                    ],
                    "2468319": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nAPLICA, com fulcro no artigo 25, III, da Lei Complementar nº 204 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), ao servidor FABRINI COSTA ALVES, inspetor de polícia, matrícula 872280-3 a sanção administrativa de 41 (quarenta e um) dias de SUSPENSÃO, por infração ao disposto no artigo 14, XXXV, c/c o art.10, inciso VII e IX, todos do Decreto-Lei nº 218/75. SAD nº 404-00229/2019. Processo nº SEI-360320/000663/2023.\r\n\r\nId: 2468319"
                    ],
                    "2468134": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 001222-1404/2023 (PAD 09/23), em face do servidor PABLO LUCIANO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, matrícula 872004-7 por infração, em tese, ao artigo 14, incisos XXVIII, XXIX, XXXIV e XXXV, este último, c/c o artigo 10, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, X, XI e XIII ambos artigos do Decreto-Lei nº 218/75, e/ou noutra vertente, ao preceito do artigo 52, inciso II, 1ª parte, e IX, c/c o artigo 39, incisos IV, V, VI, e VII ambos artigos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360320/000653/2023.\r\n\r\nId: 2468134"
                    ],
                    "2468131": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000654/2023. Com base nas delegações de competência conferias pelo Exmº Sr. Governador do Estado e pelo Exmº Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, constante dos Decretos Estaduais n° 46.581/2019 e n°001/2018, c/c o art. 1°, VII, do Decreto Estadual n° 40.644/2017 e art. 1°, I, da Resolução SEPOL n° 55/2019, NÃO CONHEÇO o pedido de revisão administrativa nº 001894-1404/2023, do PAD E-09/007/0077/2013 (PAD 11/2013) formulado em favor da ex-servidora SANDRA REGINA CARDOSO BRAGA, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2468131"
                    ],
                    "2468142": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 360320/000655/2023. Com base nas delegações de competência conferias pelo Exmº Sr. Governador do Estado e pelo Exmº Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, constante dos Decretos Estaduais n° 46.581/2019 e n°001/2018 c/c art. 1°, VII, do Decreto Estadual n° 40.644/2017 e art. 1°, I, da Resolução SEPOL n° 55/2019, NÃO CONHEÇO o pedido de revisão administrativa nº 003094-1404/2023, do PAD E-09/7323/1404/2008 (PAD 05/09) formulado em favor do ex-servidor MARCIO INDELLI DA SILVA SERRA, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2468142"
                    ],
                    "2468141": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 360320/000656/2023. Com base nas delegações de competência conferias pelo Exmº Sr. Governador do Estado e pelo Exmº Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, constante dos Decretos Estaduais n° 46.581/2019 e n°001/2018 c/c art. 1°, VII, do Decreto Estadual n° 40.644/2017 e art. 1°, I, da Resolução SEPOL n° 55/2019, NÃO CONHEÇO o pedido de revisão administrativa nº 003371-1404/2023, do PAD E-09/1711/0006/2011 (PAD 17/11) formulado pelo ex-servidor JORGE DO PRADO RAMOS, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2468141"
                    ],
                    "2467984": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000113/2023 - Sr(a). DIEGO SILVA SANTANA, CPF 135.22.157-88, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000116/2023 - Sr(a). WALBER PEREIRA DE ALMEIDA, CPF 374.732.207-72, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000118/2023 - Sr(a). MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE MELO, CPF 598.617.387-20, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2467984"
                    ],
                    "2468096": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360120/000018/2023 - MICHEL CARVALHO DE SOUSA, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 5.089.331-9 - 727 dias à PMERJ.\r\n\r\nProc. nº SEI 360182/000016/2023 - PATRICIA COUTINHO VIDAL, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.031.586-2 - 370 dias à GM/Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360274/000032/2023 - LEANDRO COUTINHO DA GRAÇA, Técnico Policial de Necrópsia, ID Funcional n° 4.215.026-0 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2468096"
                    ],
                    "2468304": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 30/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360188/000022/2023 - MARCELO JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.687-7 - 2.082 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº. SEI 360007/000091/2023 - CARLOS AMERICO TASMO, Perito Legista, ID Funcional n° 570.892-3 - 1.096 dias à Prefeitura Municipal de Santa Rita de Minas. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviços de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360007/000091/2023 - CARLOS AMERICO TASMO, Perito Legista, ID Funcional n° 570.892-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 21/06/2004, publicado no DORJ n° 118 de 29/06/2004, a averbação de tempo de serviço de 1.065 dias prestados à Prefeitura Municipal de Santa Rita de Minas, através do Processo E-09/252/1237/2003, face o extravio desse processo original.\r\n\r\nId: 2468304"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2468284": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210027/000061/2023 - FÁBIO ANDRÉ CAMPOS MORAES, ID 20001436, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado na condição de Aluno Aprendiz/Escola Técnica, o período de 17/02/92 a 08/09/92, no total de 205 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210007/000586/2023 - DELAINE ALMEIDA DE OLIVEIRA, ID 19735065, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no período de 10/02/88 a 29/01/97, no total de 3.277 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000126/2023 - ANTÔNIO NELSON DA HORA JÚNIOR, ID 51218739, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 28/06/94 a 03/11/94, no total de 129 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000226/2023 - ARTHUR DA COSTA LIMA, ID 50911368, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 10/11/16 a 07/11/17, no total de 363 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210050/000108/2023 - ALEX MARQUES ROSEIRA, ID 43211410, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/03/98 a 30/11/99, 01/12/99 a 31/03/03 e de 01/05/03 a 30/01/08, no total de 3.585 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000354/2023 - ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 27/03/89 a 13/05/89, 14/08/92 a 06/08/94 e de 08/08/94 a 24/04/96, no total de 1.392 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000221/2023 - CLEODÁRIO DA SILVA PEREIRA, ID 20064543, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/01/89 a 24/06/89, 01/03/93 a 11/08/95, 01/03/96 a 15/08/96, 20/08/96 a 30/12/96 e de 27/01/97 a 20/08/98, no total de 1.941 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000312/2023 - ALEXANDRE BELO DA SILVA, ID 50155890, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 10/05/93 a 15/01/97, 17/01/97 a 28/07/99, 01/01/00 a 16/07/04, 14/04/05 a 22/06/07, 01/06/08 a 10/09/08 e de 18/09/08 a 02/01/12, no total de 6.028 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210099/000011/2023 - MARCIO GEROLANO GALHARDI, ID 50229311, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 19/08/98 a 16/11/98, 14/09/99 a 21/09/99, 02/01/01 a 15/10/03, 19/10/05 a 30/04/09, 01/05/09 a 14/05/09, 01/12/09 a 05/07/10, 01/12/10 a 31/12/10, 01/11/11 a 31/12/11, 01/01/13 a 31/01/13 e de 03/06/13 a 23/02/14, no total de 3.025 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000255/2023 - SIDNEI RENATO DOS PASSOS PIANCO, ID 19911564, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 20/08/92 a 01/04/93, 04/10/93 a 03/11/93 e de 04/11/93 a 10/06/94, no total de 474 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000473/2023 - LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 42699606, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 15/01/87 a 08/03/91, 30/08/91 a 08/10/92, 09/10/92 a 05/04/95, 06/04/95 a 04/03/96, 05/03/96 a 14/02/01 e de 07/05/01 a 09/08/04, no total de 6.162 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício.\r\n\r\nId: 2468284"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 15 de março de 2023: (Processo nº SEI-270136/000037/2023)\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 PATRICIA GRANA BARBOSA FERREIRA, RG 32.630, Id Funcional 615433-6;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 PATRICIA GOMES DE MATTOS LOUVAIN PINUDO, RG 28.501, Id Funcional 2666942-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 EDUARDO DALBONI CUNHA SOARES, RG 28.428, Id Funcional 2585814-9;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 ROGERIO ESTEFANO PAPALEO FILHO, RG 28.521, Id Funcional 2625266-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 ANGELINE DIAS ZAGNE, RG 28.407, Id Funcional 613930-2;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ERICA DA SILVA ROCHA VARELLA, RG 32.520, Id Funcional 4142600-2;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ERICA RAMOS LEAL, RG 32.681, Id Funcional 615482-4;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ROBERTA MACHADO BLOISE MOURA, RG 32.558, Id Funcional 615363-1;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 VICENTE PAULO DO NASCIMENTO NETO, RG 32.580, Id Funcional 615385-2;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 MARCIA CRISTINA GUIMARÃES, RG 32.585, Id Funcional 615390-9;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 VANESSA DIAS GASPAR, RG 32.625, Id Funcional 615428-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 MONIQUE MARTINS RUSSO, RG 32.694, Id Funcional 615495-6;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 GISELE SALOMÃO RAPOSO, RG 32.695, Id Funcional 4142615-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 FERNANDA NERI DA COSTA SOUSA DA ROSA, RG 32.706, Id Funcional 4142616-9;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 JOSE HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA, RG 28.464, Id Funcional 950554-7;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 FLAVIA DE SA PACHECO CARNEIRO DE MAGALHAES, RG 28.443, Id Funcional 613941-8;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 VERONICA MARIA TEIXEIRA GONÇALVES, RG 28.535, Id Funcional 2582065-6;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 JOSIENE DOS SANTOS BOSCARINO, RG 32.548, Id Funcional 615354-2;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 CRISTIANNE DE ALBUQUERQUE DINOA, RG 32.567, Id Funcional 615372-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 LUCIANO DA CAL DOS SANTOS, RG 32.588, Id Funcional 615393-3;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 SHEILA MEDINA FREIRE, RG 32.606, Id Funcional 1178793-7;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 BRUNO DE OLIVEIRA AFFONSO, RG 32.898, Id Funcional 615663-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 RENATO DUARTE DE MELLO GUIMENES, RG 28.515, Id Funcional 2585425-9;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 HUGO LEAL DE FIGUEIREDO, RG 32.526, Id Funcional 615333-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 LUCIANA ESKANDAR RIBEIRO REZENDE, RG 32.552, Id Funcional 615358-5;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ELIANA ALVES PEIXOTO, RG 32.624, Id Funcional 615427-1;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 MARCOS SANTOS DE GUSMÃO LIMA, RG 32.741, Id Funcional 615539-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/08 PAULA MARTINS CASTRO FREZE, RG 41.673, Id Funcional 4338968-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/08 MAURICIO DACACHE FILHO, RG 41.690, Id Funcional 4338953-8; e\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/08 SIMONE BRANDÃO GUIMARÃES, RG 41.686, Id Funcional 4202661-0.\r\n\r\nA contar de 22 de março de 2023: (Processo nº SEI-270136/000040/2023)\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/97 CARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS, RG 21.630, Id Funcional 612576-0;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/00 VANESSA CORREA MUGAYAR, RG 28.267, Id Funcional 613905-1;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/00 MARIA PAULA MOREIRA PILLAR, RG 28.366, Id Funcional 2585943-9;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 ALFREDO BASTOS DA CUNHA, RG 32.416, Id Funcional 615235-0; e\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 CHRISTIANE DE SOUZA GOMES RANGEL, RG 32.361, Id Funcional 615190-6.\r\n\r\nA contar de 27 de março de 2023: (Processo nº SEI-270136/000044/2023)\r\n\r\nCel BM QOC/94 FERNANDO RODRIGUES SERGIO, RG 16.716, Id Funcional 2609486-0;\r\n\r\nCel BM QOS/Méd/96 LUIZ ALBERTO DANON, RG 19.274, Id Funcional 3231935-5; e\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/08 IVANISE SILVA DE OLIVEIRA, RG 41.839, Id Funcional 4340378-6.\r\n\r\nId: 2467991"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 25 de dezembro de 2022, o Coronel Bombeiro Militar QOS/Dent/00 RICARDO ALBERTO DE ALMEIDA GASPAR, RG 28.516 CBMERJ, Id Funcional 2581785-0, CPF 000.037.837-23, de acordo com o art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 5932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000077/2022.\r\n\r\nId: 2467995"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 27 de março de 2023: (Processo nº SEI-270136/000043/2023)\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/02 ALESSANDRO ROSA DE CARVALHO, RG 31.287, Id Funcional 614225-7; e\r\n\r\n1º Ten BM QOC/15 MARCOS FELIPE ALMEIDA MOTA, RG 49.911, Id Funcional 5037355-2.\r\n\r\nId: 2467992"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nREFORMA o Major BM RR QOA/83 GILGRIMACSON DIAS DA SILVA, RG 07.731, Id Funcional 2024196-8, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 02/03/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 038/2023, conforme Processo nº SEI-270044/000292/2023.\r\n\r\nId: 2467996"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\n*DEIXA de ser membro, a contar do dia 09/03/2023, a seguinte servidora: NILDA CARLA SIMÕES FRANFLIN GUASTINI GRILO, RG: 28.938, ID FUNCIONAL 2645536-6, da Comissão de Fiscalização do contrato 65/2020, oriundo do processo SEI-270131/000018/2020, firmado com a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Processo SEI-270019/000175/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 17/03/2023.\r\n\r\nId: 2468308"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001041/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS MEDICO CIRURGICO, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 10.024/19.\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270032/000072/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO VISANDO ALOCAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 10.024/19; e no âmbito estadual pelos Decretos nº 31.863/02 e nº 31.864/02, ambos regulamentados pela Resolução SEPLAG nº 429 de 13.01.2011.\r\n\r\nId: 2468121"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000689/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, no valor estimado de R$ 3.993,00 (três mil novecentos e noventa e três reais), de Aquisição de Sacarato de Hidróxido Férrico e Insulinas, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 116/2022-C, consolidada pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 42/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000681/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 862,50 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), de Aquisição de Sulfato de Gentamicin, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 130/2022-B, consolidada pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 142/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000666/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, no valor estimado de R$ 393,00 (trezentos e noventa e três reais), de Aquisição de Brometo de Ipratropio, a fim de atender a demanda da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme Ata de Registro de Preços n° 272/2022, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 432/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000660/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 887,55 (oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), de Aquisição de Agulha Hipodérmica e espéculo vaginal, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 019/2022-B, consolidada pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 240/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000658/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GAMA MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, no valor estimado de R$ 35.560,00 (trinta e cinco mil quinhentos e sessenta reais), de Aquisição de Kit de paramentação cirúrgica, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 020/2023-F, consolidada pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 241/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000563/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), de Aquisição de Insumos ( Agulha, bisturi, campo cirúrgico e catéter), a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 169/2022-C, consolidada pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 169/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000556/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME, no valor estimado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de Aquisição de Insumos Vitais (Avental descartável odontológico, bandagem óxido de zinco e catéter eletrodo), a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 169/2022-F, consolidada pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 169/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000548/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, no valor estimado de R$ 1.678,00 (um mil seiscentos e setenta e oito reais), de Aquisição de LUVA NITRILE SEM PÓ TAM M, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 171/2022-C, consolidada pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 147/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000272/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES, no valor estimado de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), de Aquisição de medicamentos (soluções parenterais de grande volume e Eletrólitos), a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 006/2023-E, consolidada pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 135/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000665/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, no valor estimado de R$ 5.328,00 (cinco mil trezentos e vinte e oito reais), de Aquisição de Fluconazol 2mg/ml, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 030/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 463/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000671/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 5.140,00 (cinco mil cento e quarenta reais), de Aquisição de Fosfato Dissódico de Dexametasona, Diclofenaco de Sódio e Paracetamol, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 109/2022-A, consolidada pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 68/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000699/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, no valor estimado de R$ 2.201,76 (dois mil duzentos e um reais e setenta e seis centavos), de Aquisição de Fio de sutura (absorvíveis e não-absorvíveis), a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 022/2023-A, consolidada pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 225/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000559/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 303,84 (trezentos e três reais e oitenta e quatro centavos), de Aquisição de Cera Óssea, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 024/2023-G, consolidada pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 219/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000611/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 1.439,40 (um mil quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), de Aquisição de Poliestirenossulfonato de Cálcio, Lactulose e Omeprazol, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 108/2022-C, consolidada pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 65/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000652/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME, no valor estimado de R$ 1.239,80 (um mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), de Aquisição de eletrodo de eletrocardiograma, Sistema de aspiração traqueal fechado e torneira cirúrgica, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 020/2023-C, consolidada pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 241/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nId: 2468244"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001742/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (60.444.437/0001-46). no valor estimado de R$ 10.888.808,86 (dez milhões, oitocentos e oitenta e oito mil oitocentos e oito reais e oitenta e seis centavos), visando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR REDE PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme dispensa de licitação, art. 24, inciso XXII, da Lei nº 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2468206"
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                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/005085/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 26 de outubro de 2022, ao Subtenente BM Refo GUILHERME VIRGILIO NETTO, RG 05.135, Id Funcional 2621036-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 089/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000292/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2023, ao Major BM Refo GILGRIMACSON DIAS DA SILVA, RG 07.731, Id Funcional 2024196-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 098/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003376/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 23 de agosto de 2022, ao Cabo BM Refo JOÃO FRANCISCO DA COSTA, RG 995.508, Id Funcional 96567-7, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 586/2022.\r\n\r\nId: 2467997"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.106\r\n\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/002342/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Expansão da Assistência Oncológica no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto celebrado entre a SES e UERJ, visando impulsionar e influenciar o atendimento oncológico no hospital como um todo de janeiro a dezembro de 2023, conforme detalhamento abaixo.\r\n\r\nSUBPROJETO 1 - Expansão da teleterapia e implementação da branquiterapia no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\n\r\nSUBPROJETO 2 - Expansão do atendimento em oncologia clínica no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\n\r\nSUBPROJETO 3 - Expansão da Imagenologia no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\n\r\nSUBPROJETO 4 - Expansão da medicina nuclear, diagnóstico avançado do câncer e registro hospitalar de câncer no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde ND: 3390 Fonte: 1.500.100\r\n\r\nSUBPROJETO 1: R$ 2.589.206,40\r\n\r\nSUBPROJETO 2: R$ 1.481.040,00\r\n\r\nSUBPROJETO 3: R$ 1.561.190,40\r\n\r\nSUBPROJETO 4: R$ 1.136.044,80\r\n\r\nPerfazendo o valor total de R$ 6.767.481,60, referente a 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2468313"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.115 \r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/002327/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, de janeiro a dezembro de 2023, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nPROJETOS ESTRATÉGICOS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nOFTALMOLOGIA - R$ 2.252.923,20 - PT 2727\r\n\r\nCABEÇA E PESCOÇO - R$ 3.136.320,00 - PT RES 2727\r\n\r\nDOR CRÔNICA - R$ 2.139.667,20 - PT RES 2727\r\n\r\nORTOPEDIA - R$ 7.872.163,20 - PT RES 2727\r\n\r\nREUMATOLOGIA - R$ 3.118.896,00 - PT RES 2727\r\n\r\nCTAC - R$ 3.786.643,20 - PT RES 8335\r\n\r\nRADIOLOGIA ORAL E PNE - R$ 1.972.800,00 - PT RES 2727\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início:01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R$ 20.492.769,60\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.8335 - Assistência a Pacientes com Anomalias Craniofaciais\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R$ 3.786.643,20\r\n\r\nValor total: R$ 24.279.412,8\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2468399"
                    ],
                    "2468367": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2973 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o que consta do Processo SEI-080001/009336/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação havida na Reunião Ordinária da Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, realizada no dia 06 de dezembro de 2022, onde ficou aprovada ad referendum a redação do Regimento Interno da 9ª Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar o REGIMENTO DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (ANEXO I).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA E OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º - A 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE (9ª ConfES/RJ), com o tema: “GARANTIR DIREITOS E DEFENDER O SUS, A VIDA E A DEMOCRACIA - AMANHÃ VAI SER OUTRO DIA”, convocada pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, por meio de Edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de julho de 2022, e republicado no mesmo órgão em 13 de dezembro de 2022, tem por objetivos:\r\n\r\nI - Debater o tema, exarado neste Anexo I, Capítulo I, Art. 1º, caput, com enfoque na garantia dos direitos e na defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), da vida e da democracia.\r\n\r\nII - Reafirmar e efetivar os princípios do SUS - Universalidade, Integralidade e Equidade - bem como suas diretrizes, para garantia da saúde como direito humano, com a definição de políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal (CF), promulgada no dia 5 de outubro de 1988 - por esta razão, dentre outras, conhecida como “Constituição Cidadã” -, e nas Leis Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.\r\n\r\nIII - Mobilizar e estabelecer diálogos diretos com a sociedade brasileira acerca da saúde como um direito constitucional e da defesa do SUS.\r\n\r\nIV - Garantir a devida relevância à Participação Popular e ao Controle Social no SUS, com seus respectivos aspectos legais de formulação, fiscalização e deliberação, acerca das políticas públicas de saúde, por meio de ampla representação da sociedade, em todas as suas etapas preparatórias - Municipais e Estadual - para a 17ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE.\r\n\r\nV - Avaliar a situação de saúde, elaborar propostas que atendam às necessidades de saúde da população fluminense e definir as diretrizes que devem ser incorporadas na elaboração dos Planos Plurianuais de Saúde Nacional, Estaduais e do Distrito Federal (2024-2027), os Planos de Saúde Nacional, Estaduais e do Distrito Federal (2024-2027), e revisão dos Planos Municipais de Saúde, elaborados para os anos de 2022 a 2025.\r\n\r\nVI - Construir uma mobilização permanente das forças da sociedade, que parte do monitoramento das deliberações da 9ª ConfES/RJ, para garantia de direitos sociais e democratização do Estado, em especial, as que incidem sobre o setor saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Organizadora da 9ª Conferência Estadual de Saúde será composta por 16 (dezesseis) pessoas delegadas, que serão membros natos para Etapa Nacional.\r\n\r\n§1º - A Comissão Organizadora será formada pelos membros do Conselho Estadual de Saúde, eleitos e homologados em plenária;\r\n\r\n§2º - A Comissão Organizadora será coordenada pelo (a) Coordenador (a) Eleito (a) pelos membros da respectiva Comissão.\r\n\r\n§3º - O Coordenador da 9ª Conferência Estadual de Saúde será o representante do Estado do Rio de Janeiro junto à Comissão Organizadora da 17ª Conferência Nacional de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Organizadora terá a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Coordenador-Geral e Coordenador Adjunto;\r\n\r\nII - Subcomissão de Relatoria;\r\n\r\nIII - Subcomissão de Infraestrutura e Acessibilidade;\r\n\r\nIV - Subcomissão de Orçamento e finanças;\r\n\r\nV - Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização.\r\n\r\nParágrafo único: Cada Subcomissão terá um(a) coordenador(a).\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Organizadora e Subcomissões contarão com a Secretaria Executiva do CES/RJ, que trabalhará de modo articulado com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 5º - À Comissão Organizadora da 9ª Conferência Estadual de Saúde compete:\r\n\r\nI - Apoiar os 92 (noventa e dois) municípios na realização das Conferências e, ou, Reuniões ou Plenárias Ampliadas Municipais.\r\n\r\nII - Promover as ações necessárias à realização da 9ª Conferência Estadual de Saúde, atendendo às deliberações do CES/RJ, do CNS e da Secretaria de Estado de Saúde RJ e:\r\n\r\na) Propor o Regimento Interno e o Regulamento da 9ª ConfES/RJ;\r\n\r\nb) Definir os convidados estaduais e os critérios para a sua participação na Conferência Estadual de Saúde;\r\n\r\nc) Envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade para as Etapas Estadual e Nacional;\r\n\r\nd) Acompanhar a execução orçamentária da Etapa Estadual;\r\n\r\ne) Analisar e aprovar a prestação de contas da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n\r\nf) Encaminhar o Relatório Final da 9ª Conferência Estadual de Saúde à Comissão Organizadora Nacional.\r\n\r\ng) Indicar apoiadores e, ou, representantes de entidades e movimentos sociais, com expertise nas áreas pertinentes aos temas, para integrarem as Comissões, caso julgue necessário;\r\n\r\nh) Prever o orçamento da 9ª ConfES/RJ;\r\n\r\ni) Elaborar propostas de atividades para a programação, infraestrutura e acessibilidade da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n\r\nj) Solicitar a participação de técnicos da Secretaria de Estado de Saúde, no exercício das suas atribuições, para contribuir, em caráter temporário ou permanente com a organização da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n\r\nk) Após homologados pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde RJ, o Regimento Interno e o Regulamento da 9ª Conferência Estadual de Saúde serão divulgados no site do CES/RJ, para produção de seus efeitos legais, e encaminhados para sua devida publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nl) Formular e sistematizar todas as atividades referentes à realização da 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Ao Coordenador(a) Geral caberá:\r\n\r\nI - Convocar as reuniões da Comissão Organizadora;\r\n\r\nII - Coordenar as reuniões e atividades da Comissão Organizadora;\r\n\r\nIII - Submeter à homologação do CES/RJ o Regimento Interno e o Regulamento da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n\r\nIV - Supervisionar todo o processo de organização da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n\r\nV - Coordenar toda a Conferência durante o seu curso, sendo o seu ponto focal para a solução de demandas necessárias.\r\n\r\nArt. 7º - Ao Coordenador da Subcomissão de Relatoria cabe:\r\n\r\nI - Coordenar a Comissão de Relatoria da Etapa Estadual.\r\n\r\nII - Promover e Garantir o encaminhamento, em tempo hábil, dos relatórios das Conferências Municipais à Comissão Organizadora da 9ª Conferência Estadual de Saúde; III - Orientar o processo de trabalho dos relatores das Plenárias e dos Grupos de Trabalho;\r\n\r\nIV - Consolidar os relatórios da Etapa Municipal e preparar as propostas para distribuição aos Delegados da Etapa Estadual;\r\n\r\nV - Organizar os Grupos de Trabalho;\r\n\r\nVI - Organizar a apresentação das moções na Plenária Final da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n\r\nVII - Estruturar o Relatório Final da 9ª Conferência Estadual de Saúde a ser apresentado ao CES/RJ.\r\n\r\nVIII - Reunir os textos das apresentações dos palestrantes para fins de registro e divulgação.\r\n\r\n§ 1º - O Coordenador e o Subcoordenador de Relatoria serão indicados pela Comissão Organizadora.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Coordenador de Relatoria conduzir o processo, acompanhar e monitorar a equipe externa de relatoria, que irá apoiar, conforme suas atribuições.\r\n\r\nArt. 8º - Ao/À Coordenador(a) da Subcomissão de Infraestrutura e Acessibilidade cabe:\r\n\r\nI - Envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade, necessárias ao local para realização da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n\r\nII - Propor os meios de acessibilidade, com vistas a incluir pessoas com deficiência e outras necessidades especiais, asseguradas as condições para sua efetiva participação, nos termos do Manual de Acessibilidade da CIASPD/CNS.\r\n\r\nArt. 9º - Ao Coordenador da Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização cabe:\r\n\r\nI - Propor a política de divulgação da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n\r\nII - Promover a ampla divulgação de todos os documentos produzidos em todas as etapas da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n\r\nIII - Orientar as atividades de Comunicação Social, em articulação com a Assessoria de Comunicação da SES, da 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\nIV - Estimular a organização e a realização de Conferências de Saúde e das Conferências Livres em todos os Municípios, em todas as etapas da 9ª Conferência Estadual de Saúde, respeitando a paridade;\r\n\r\nV - Fortalecer e articular o intercâmbio entre os Municípios e Estado, incentivando a troca de experiências positivas sobre o alcance do tema das etapas Municipais, Estadual e Nacional da 17ª Conferência Nacional de Saúde;\r\n\r\nVI - Garantir a articulação dos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais para a realização de ato político, em cada uma das 02 (duas) etapas, com vistas a sensibilizar a opinião pública para o tema e os eixos temáticos da 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único - A Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização, em parceria com a Comissão de Infraestrutura e Acessibilidade, assegurará que todo o material da 9ª Conferência Estadual de Saúde seja produzido de maneira a garantir acessibilidade, conforme disposto no Manual de Acessibilidade da CISPD/CNS.\r\n\r\nArt. 10º - Ao/À Coordenador(a) da Subcomissão de Orçamento e Finanças cabe:\r\n\r\nI - Acompanhar a prestação de contas da 9ª ConfES/RJ;\r\n\r\nII - Controlar as ações de movimentação e controle dos recursos financeiros da 9ª ConfES/RJ;\r\n\r\nIII - Elaborar o orçamento e providenciar as suplementações necessárias, assim como propor a infraestrutura da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n\r\nIV - Convocar técnicos dos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde para auxiliá- la(o), em caráter temporário ou permanente, no exercício de suas atribuições;\r\n\r\nV - Acompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 9ª ConfES/RJ.\r\n\r\nArt. 11 - À Secretaria Executiva do CES/RJ cabe:\r\n\r\nI - Garantir o cumprimento do Termo de Referência (TR), aprovado pela Comissão Organizadora, seu acompanhamento, sua fiscalização e execução na Etapa Estadual;\r\n\r\nII - Implementar as deliberações da Comissão Organizadora;\r\n\r\nIII - Articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora e a Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - Enviar orientações e informações relacionadas às matérias aprovadas pela Comissão Organizadora aos Representantes Regionais e Conselhos Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, aos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais, Gestores e Prestadores de Serviço de Saúde e às demais Entidades da Sociedade Civil sobre a 9ª Conferência Estadual de Saúde RJ;\r\n\r\nV - Encaminhar para divulgação o Regimento Interno e o Regulamento da 9ª Conferência Estadual de Saúde, após homologados pelo Pleno do CES-RJ e respectiva Resolução SES, publicada em Diário Oficial;\r\n\r\nVI - Propor a celebração e acompanhar a execução dos contratos e convênios necessários à realização da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n\r\nVII - Acompanhar o credenciamento da(o)s Convidada(o)s e da(o)s Delegada(o)s da Etapa Estadual;\r\n\r\nVIII - Promover, em articulação com a Subcomissão de Comunicação e Informação e a Subcomissão de Mobilização e Articulação, a divulgação da 9ª Conferência Estadual de Saúde, considerando os princípios e as condições de acessibilidade;\r\n\r\nIX - Providenciar os atos e encaminhamentos pertinentes ao fluxo dos gastos orçamentários com as devidas previsões, cronogramas e planos de aplicação.\r\n\r\nX - Dar todo o suporte à Comissão Organizadora e às Subcomissões.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PARTICIPANTES\r\n\r\nArt. 12 - Para os fins desta Resolução, consideram-se:\r\n\r\nI - Processo Ascendente: processo iniciado na esfera político-administrativa de menor amplitude, tendo por escopo da etapa seguinte a esfera político-administrativa imediatamente maior em amplitude, e assim sucessivamente, para a esfera político-administrativa subsequente (todos, entes autônomos, nos termos da CF, Art. 18), até atingir amplitude nacional, ou seja, o processo de Conferência de Saúde tem início no município, segue para a esfera estadual e, por fim, para a esfera nacional.\r\n\r\nII - Conferência Livre: de caráter propositivo, as Conferências Livres fazem parte dos mecanismos de participação social em saúde, mas prescindem do atendimento in totum a todos os critérios formais, quais sejam - quórum mínimo, representatividade por segmentos ou eleição de delegação para as etapas estadual e nacional.\r\n\r\nIII - Pessoa: com vistas à adoção de uma linguagem mais inclusiva, considerando as sugestões apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no “Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero”, o conceito de “pessoa” será utilizado como o universal, que engloba todo o conjunto da população em sua diversidade. Por uma questão de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceito de pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão apresentados no feminino.\r\n\r\nIV - Pessoa Delegada ou Representante de Delegação: pessoa conselheira eleita para representar a sua localidade na esfera subsequente. Na esfera municipal, é a participante eleita para representar o seu município na etapa estadual. Na esfera estadual, é a participante eleita para representar o seu estado na etapa nacional.\r\n\r\nV - Pessoas LGBTQIA+: este conceito será utilizado como referência aos sujeitos políticos que integram movimentos sociais de representação da população LGBTQIA+.\r\n\r\nVI - Eleição por Via Ascendente: processo de escolha de representantes de delegação realizado em uma das etapas da Conferência de Saúde para a etapa subsequente. Na Etapa Municipal são eleitas, por via ascendente, as pessoas componentes da delegação do Município para a Etapa Estadual. Por sua vez, na Etapa Estadual, são eleitas, por via ascendente, representantes do Estado para a Etapa Nacional.\r\n\r\nParágrafo único: Consideram-se participantes da 9ª ConfES/RJ:\r\n\r\na) Pessoas delegadas, eleitas nas Conferências ou Plenárias Municipais;\r\n\r\nb) Pessoas delegadas do Conselho Estadual de Saúde RJ;\r\n\r\nc) Pessoas convidadas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO TEMA\r\n\r\nArt. 13 - A 9ª ConfES/RJ, em função da referência celebradora aos 35 anos da promulgação da “Constituição Cidadã” e do Sistema Único de Saúde, a serem comemorados em 2023, tem como tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia - Amanhã Vai Ser Outro Dia”.\r\n\r\nArt. 14 - Os eixos temáticos da 9ª ConfES/RJ são:\r\n\r\nI - O Brasil que temos. O Brasil que queremos;\r\n\r\nII - O papel do Controle Social e dos Movimentos Sociais para salvar vidas;\r\n\r\nIII - “Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia”; e\r\n\r\nIV - “Amanhã vai ser outro dia” para todas as pessoas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS\r\n\r\nArt. 15 - Consideram-se etapas preparatórias à 9ª ConfES/RJ os eventos de âmbitos municipal e estadual, com a participação da Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ, bem como as Conferências Temáticas em andamento e aqueles comunicados à Comissão Organizadora da 17ª CNS, de setembro a novembro de 2022, cujos objetivos sejam envolver os setores da sociedade na defesa do SUS e da democracia.\r\n\r\n§ 1º - As atividades preparatórias possuem alta relevância política e, por isso, constituem parte significativa da Conferência de Saúde em todas as ações preparatórias nas suas etapas, conforme previsto neste Regimento.\r\n\r\n§ 2º - As atividades preparatórias não têm caráter deliberativo e antecedem as Etapas Municipais, Estadual e Nacional, com o objetivo de ampliar a participação popular nos debates dos temas propostos pela 9ª ConfES/RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS CONFERÊNCIAS LIVRES\r\n\r\nArt. 16 - As Conferências Livres poderão ser organizadas por qualquer um dos segmentos que compõem o Conselho Estadual de Saúde, como também pela Sociedade Civil Organizada, e podem ser realizadas em âmbitos municipal, estadual e nacional, com o objetivo de debater o tema, em apenas um ou mais eixos temáticos da 9ª ConfES/RJ, definidos no Art. 14 deste Regimento.\r\n\r\nParágrafo único: Enquanto espaços propositivos, poderão ter seus relatórios integrados ao Relatório Final da 9ª ConfES/RJ.\r\n\r\nArt. 17 - As Conferências Livres não elegem pessoas delegadas em nenhuma das Etapas: Municipal, Estadual ou Nacional.\r\n\r\nArt. 18 - Os Participantes das Conferências Livres podem elaborar até 03 (três) propostas por eixo, a serem agregadas às respectivas Etapas Municipal e Estadual, e deverão ser enviadas à Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ, para o e-mail 9cesrj@gmail.com.\r\n\r\nArt. 19 - Para que integrem o processo da 9ª ConfES/RJ, as Conferências Livres deverão:\r\n\r\nI - No âmbito Municipal:\r\n\r\na) manifestar-se às Comissões Organizadoras das Conferências Municipais, até 31de janeiro de 2023, em formulário próprio a ser disponibilizado pela respectiva Comissão Organizadora;\r\n\r\nb) aguardar a sua aprovação pela respectiva Comissão Organizadora, que disponibilizará os critérios para tal, em documento próprio, de competência da referida Comissão;\r\n\r\nc) uma vez aprovadas, encaminhar os seus Relatórios Finais para sua respectiva Comissão Organizadora, no prazo por esta definido.\r\n\r\nII - No âmbito Estadual:\r\n\r\na) comunicar a sua realização à Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ, até 31 de março de 2023, em formulário próprio a ser disponibilizado pela referida Comissão;\r\n\r\nb) aguardar a sua aprovação para integrar a 9ª ConfES/RJ pela Comissão Organizadora, que disponibilizará os critérios para tal, em documento próprio, pela referida Comissão;\r\n\r\nc) uma vez aprovadas, encaminhar os seus Relatórios Finais para a Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ no prazo de até 10 (dez) dias de sua realização.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS ETAPAS DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nArt. 20 - A 9ª ConfES/RJ conta com 02 (duas) etapas e com as Conferências Livres como processos de debate, elaboração, votação e acompanhamento de propostas, de acordo com o seguinte calendário, em atendimento ao período previsto para sua realização no respectivo Edital de Convocação, publicado no D.O. N° 124, de 08 de julho de 2022, e republicado no mesmo órgão em 13 de dezembro de 2022:\r\n\r\nI - Etapa Municipal: de novembro de 2022 a março de 2023;\r\n\r\nII - Etapa Estadual: de abril a maio de 2023;\r\n\r\nIII - Etapa Nacional: de 02 a 05 de julho de 2023.\r\n\r\n§ 1º - Todas as etapas deverão ser antecedidas por atividades preparatórias, bem como pela definição de modos de monitoramento e do acompanhamento das deliberações quanto a diretrizes e propostas aprovadas, em cada esfera de gestão.\r\n\r\n§ 2º - Os debates sobre o tema e os eixos temáticos da Conferência serão conduzidos nas Etapas Municipal, Estadual e Nacional, com base em Documento Orientador.\r\n\r\n§ 3º - As deliberações da 9ª ConfES/RJ serão objeto de monitoramento pelas instâncias de Controle Social, em todas as suas esferas, com vistas a acompanhar os seus desdobramentos.\r\n\r\n§ 4º - A Etapa Estadual ocorrerá ainda que não sejam realizadas as etapas previstas no inciso I, em sua integralidade.\r\n\r\n§ 5º - Em todas as etapas da 9ª ConfES/RJ será assegurada a paridade de representantes do Segmento de Usuários de Saúde em relação ao conjunto das pessoas delegadas representantes dos demais segmentos, obedecendo ao previsto na Resolução CNS Nº 453, de 10 de maio de 2012, e na Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.\r\n\r\n§ 6º - Em todas as etapas da 9ª ConfES/RJ será assegurada acessibilidade, considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto Nº 6.949/2009, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015), e com o “Guia de acessibilidade para realização de conferências de saúde” do Conselho Nacional de Saúde.\r\n\r\n§ 7º - Recomenda-se que as deliberações aprovadas em cada uma das etapas da 9ª ConfES/RJ apontem a competência de cada ente federado para a sua devida execução, uma vez que o SUS é um sistema integrado por três esferas de gestão, quais sejam: Municipal, Estadual e Federal.\r\n\r\nArt. 21 - A competência para a realização de cada etapa preparatória para a 9ª ConfES/RJ, incluído o seu acompanhamento, será da respectiva esfera de gestão (Municipal e Estadual) e seus Conselhos de Saúde, com apoio solidário de movimentos, entidades e instituições.\r\n\r\nArt. 22 - A 9ª ConfES/RJ, mediante seus objetivos, previstos no Art. 1º deste Regimento, incentivará a realização de conferências livres, com caráter deliberativo, no que tange à aprovação de propostas.\r\n\r\nParágrafo único - A realização das Conferências Livres não conflita com a realização das Etapas Municipais, Estadual e Nacional.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA ETAPA MUNICIPAL\r\n\r\nArt. 23 - A Etapa Municipal será realizada entre os meses de novembro de 2022 e março de 2023, com base em documentos produzidos pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\n\r\na) analisar a situação de saúde nos âmbitos municipal, estadual e nacional;\r\n\r\nb) debater o tema e os eixos temáticos, definidos no Art. 14 deste Regimento, analisando as prioridades locais de saúde, para a revisão dos Planos Municipais de Saúde, elaborados para os anos de 2022 a 2025;\r\n\r\nc) formular propostas no âmbito do município, com vistas a incorporar o conceito do Direito à Saúde no debate público, de forma a ampliar a defesa do SUS no Brasil; e\r\n\r\nd) elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento.\r\n\r\n§ 1º - A divulgação da Etapa Municipal será ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios, com direito a voz, em todos os seus espaços.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos do Conselho Estadual de Saúde referidos no caput deste artigo serão definidos pelo CES/RJ e editados após a publicação deste Regimento.\r\n\r\n§ 3º - As propostas e diretrizes que incidirão sobre as políticas de saúde nas esferas estadual e nacional serão destacadas no Relatório Final da Etapa Municipal.\r\n\r\n§ 4º - O Relatório Final da Etapa Municipal será de responsabilidade dos Conselhos Municipais de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual até o dia 11 de abril de 2023 através do e-mail 9cesrj@gmail.com.\r\n\r\n§ 5º - Os dados sobre as Conferências Municipais de Saúde serão registrados por cada Conselho Municipal de Saúde durante o mês de abril de 2023, em espaço a ser definido pelo Conselho Estadual de Saúde e divulgado por instrumento próprio.\r\n\r\n§ 6º - A atualização dos dados junto ao Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS) será feito por cada Conselho Municipal de Saúde, até o último dia do mês de abril de 2023.\r\n\r\n§ 7º - Todo Conselho Municipal de Saúde que esteja com sua Composição e Homologação vigentes até o mês de agosto de 2023 fica desobrigado da realização de nova Conferência Municipal, porém será obrigatória a realização de uma Plenária Ampliada até 31 de março de 2023, para discussão dos temas da 17ª Conferência Nacional e eleição das Pessoas Delegadas para a 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 8º - O Conselho Municipal de Saúde, ao enviar o Relatório Final da Plenária, deverá encaminhar também a sua atual composição, publicada em D.O.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO MUNICIPAL PARA A ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 24 - Na Conferência Municipal de Saúde serão eleitas, de forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Estadual de Saúde, conforme Resolução CNS Nº 453/2012.\r\n\r\n§ 1º - As pessoas delegadas (conselheira(o)s municipais) serão eleitas pela via ascendente.\r\n\r\n§ 2º - O resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Municipal será enviado pelos Conselhos Municipais de Saúde à Comissão Organizadora da Etapa Estadual até o dia 10 de abril de 2023.\r\n\r\n§ 3º - As Conferências Municipais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham demonstrado compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da conferência, bem como os debates em torno do Tema Central da 9ª ConfES/RJ, conforme este Regimento, observando-se:\r\n\r\nI - Em caso de vagas ociosas nos municípios, essas deverão ser redistribuídas paritariamente na Região de Saúde de origem;\r\n\r\nII - Caso persistam, as vagas ociosas deverão ser encaminhadas à Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ, por meio de Ofício do Representante Regional, que as redistribuirá de acordo com a necessidade estadual.\r\n\r\n§ 4º - Recomenda-se que as Conferências Municipais, fundamentadas no Princípio do SUS da Equidade, elejam suas delegações contemplando a diversidade que compõe a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI - Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra e indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n\r\nII - Movimentos rurais e urbanos, considerando as pessoas trabalhadoras do campo e da cidade;\r\n\r\nIII - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV - Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de jovens, idosos e aposentados;\r\n\r\nV - Pessoas com deficiência, estimulando e respeitando a diversidade dessa população; e\r\n\r\nVI - Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas.\r\n\r\nArt. 25 - As atividades preparatórias da Etapa Municipal da 9ª ConfES/RJ devem ser organizadas respeitando-se o calendário oficial da 17ª Conferência Nacional de Saúde, com vistas a potencializar a Participação Popular nos debates sobre os Eixos da Conferência e a ampliar as vozes e representações sociais em torno da garantia dos direitos e da defesa do SUS, da vida e da democracia.\r\n\r\n§ 1º - Todas as instituições, entidades e movimentos populares e sociais que tenham em sua agenda de debate e ação a defesa dos direitos sociais, da democracia e da Participação Popular poderão organizar atividades preparatórias para a 9ª ConfES/RJ, bem como Conferências Livres, de acordo com o Capítulo VII deste Regimento.\r\n\r\n§ 2º - Para participar das etapas subsequentes, na condição de delegadas, é necessário que as pessoas tenham participado ativamente nos processos e atividades preparatórias da Etapa Municipal.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDA ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 26 - A Etapa Estadual da 9ª ConfES/RJ será norteada a partir do teor dos documentos do respectivo Conselho de Saúde, do Relatório Consolidado das Etapas Municipais e do Documento Orientador da Conferência, com o objetivo de:\r\n\r\nI - Analisar as propostas e prioridades de âmbitos municipal e estadual, partindo das proposições provenientes das Conferências Municipais;\r\n\r\nII - Formular diretrizes para o Plano Plurianual de Saúde (2024-2027) e para o Plano de Saúde Estadual (2024-2027);\r\n\r\nIII - Elaborar o Relatório Final da Etapa Estadual, dentro dos prazos previstos por este Regimento; e\r\n\r\nIV - Formular um Plano de Ação, com propostas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para difusão do seu Relatório Final, com medidas de mobilização, que permitam a disseminação do conceito de “Direito à Saúde”, contribuindo para que ele seja incorporado socialmente, ampliando-se assim a defesa do SUS.\r\n\r\nArt. 27 - Participam da Etapa Estadual pessoas eleitas no Conselho Estadual de Saúde, nas Conferências Municipais de Saúde e pessoas convidadas.\r\n\r\n§ 1º - Os critérios para participação na Etapa Estadual são estabelecidos pelo Conselho Estadual de Saúde, observando-se o Capítulo XIII deste Regimento.\r\n\r\n§ 2º - Deverão exercer funções de representante de delegação na Etapa Estadual, os Representantes Regionais Titulares ou, na ausência destes, Suplentes.\r\n\r\n§ 3º - A atualização dos dados junto ao Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS) será feita por cada Conselho Municipal de Saúde, até o dia 10 de abril de 2023, devendo ser comunicada ao Conselho Estadual de Saúde até o dia 20 de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 28 - As atividades preparatórias à Etapa Estadual da 9ª ConfES/RJ devem ser organizadas em articulação entre os municípios do estado, com vistas a potencializar a Participação Popular nos debates sobre os Eixos da Conferência e a ampliar as vozes e representações sociais em torno da garantia dos direitos e da defesa do SUS, da vida e da democracia.\r\n\r\n§ 1º - A participação das pessoas representantes do Conselho Estadual de Saúde, das Entidades e dos Movimentos Populares e Sociais de representação estadual nas atividades preparatórias da Etapa Municipal é de extrema relevância.\r\n\r\n§ 2º - Todas as instituições, entidades e movimentos populares e sociais que tenham em sua agenda de debate e ação a defesa dos direitos sociais, da democracia e da participação popular poderão organizar atividades preparatórias à Etapa Estadual da 9ª ConfES/RJ.\r\n\r\nArt. 29 - A Etapa Estadual da 9ª ConfES/RJ ocorrerá de 26 a 28 de maio de 2023, e tem por objetivos principais analisar e votar o Relatório Estadual Consolidado, elaborado pela Comissão de Relatoria, com base nos Relatórios das Conferências Municipais e das Conferências Livres de âmbitos municipal e estadual.\r\n\r\n§ 1º - A 9ª ConfES/RJ será presidida pelo Presidente do Conselho Estadual de Saúde ou, em sua ausência ou impedimento, pelo seu Suplente.\r\n\r\n§ 2º - A 9ª ConfES/RJ será Coordenada pelo Coordenador da Comissão Organizadora ou, em sua ausência ou impedimento, pelo Subcoordenador da referida Comissão.\r\n\r\nArt. 30 - A Etapa Estadual da 9ª ConfES/RJ será constituída por 04 (quatro) momentos estratégicos:\r\n\r\nI - Plenária de Abertura;\r\n\r\nII - Grupos de Trabalho;\r\n\r\nIII - Atividades de arte, cultura e educação popular; e\r\n\r\nIV - Plenária Final.\r\n\r\nArt. 31 - São instâncias deliberativas da Etapa Estadual da 9ª ConfES/RJ:\r\n\r\nI - Os Grupos de Trabalho; e\r\n\r\nII - A Plenária Final.\r\n\r\n§ 1º - Os Grupos de Trabalho serão compostos paritariamente por pessoas delegadas, nos termos da Resolução CNS Nº 453/2012, com participação de pessoas convidadas, estas proporcionalmente divididas em relação ao seu número total.\r\n\r\n§ 2º - Os Grupos de Trabalho serão realizados simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos do Relatório Estadual Consolidado.\r\n\r\n§ 3º - As propostas e diretrizes que incidirão sobre as políticas de saúde de âmbitos municipal, estadual e nacional serão destacadas no Relatório Final da Etapa Estadual.\r\n\r\n§ 4º - Os Conselhos Municipais deverão encaminhar até (03) três propostas por eixo para o Conselho Estadual de Saúde pelo e-mail 9cesrj@gmail.com.\r\n\r\n§ 5º - O Relatório Final da Etapa Municipal será de responsabilidade do respectivo Conselho de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual até 10 (dez) dias antes de sua realização.\r\n\r\n§ 6º - A Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbitos municipal, estadual e nacional.\r\n\r\n§ 7º - O Relatório Final e o Plano de Ação aprovados na Plenária Final da 9ª ConfES/RJ serão apresentados na Plenária Final da Conferência e, posteriormente, encaminhados à Secretaria de Estado de Saúde, que providenciará a sua edição e publicação até dezembro de 2023.\r\n\r\n§ 8º - As propostas e diretrizes constantes no Relatório Final da 9ª ConfES/RJ serão aprovadas em Deliberação do CES até agosto de 2023, para orientar as diretrizes do PPA.\r\n\r\n§ 9º - O Relatório Final com as propostas e diretrizes aprovadas na 9ª ConfES/RJ será amplamente divulgado, por meios eletrônicos, impressos e com versão em braile e servirá de base para os processos posteriores de monitoramento e acompanhamento.\r\n\r\n§ 10 - A Plenária Final da 9ª ConfES/RJ terá um momento celebrante em homenagem aos Profissionais de Saúde e demais pessoas que lutaram pela defesa do Direito à Saúde e à Vida durante a pandemia por Covid-19.\r\n\r\n§ 11 - O Relatório Final da Etapa Estadual será de responsabilidade do respectivo Conselho de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Nacional em até 10 (dez) dias antes de sua realização.\r\n\r\nArt. 32 - A proposta de Regulamento da 9ª ConfES/RJ será homologada pela Comissão Organizadora da 9ªConfES/RJ e também pelo Pleno do CES/RJ e amplamente divulgada.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO ESTADUAL PARA A ETAPA NACIONAL\r\n\r\nArt. 33 - A delegação da Etapa Estadual para participação na Etapa Nacional será eleita pela via ascendente, entre participantes da Plenária Final, de forma paritária, conforme Resolução CNS Nº 453/2012, sendo recomendada a escolha de um total de 20% de suplentes para os casos de impedimento ou ausência das pessoas eleitas.\r\n\r\n§ 1º - As vagas para a Etapa Nacional serão distribuídas por Região de Saúde e Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - As despesas com o deslocamento da Delegação Municipal até o Município do Rio de Janeiro, com vistas à Etapa Nacional, serão de responsabilidade do seu município de origem.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nPARTICIPANTES DA ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 34 - A Etapa Estadual da 9ª ConfES/RJ terá um público variável, conforme os seus distintos momentos estratégicos, contando com pessoas delegadas, pessoas convidadas, colaboradores contratados e corpo técnico do CES/RJ, conforme quadro anexo.\r\n\r\n§ 1º - A definição de participantes da Etapa Nacional da 9ª ConfES/RJ, assim como descrito nas etapas municipal e estadual, tem por observância eleger delegações contemplando a diversidade que compõe a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI - Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra e indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n\r\nII - Movimentos rurais e urbanos, considerando as pessoas trabalhadoras do campo e da cidade;\r\n\r\nIII - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV - Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nV - Pessoas com deficiência, estimulando a diversidade dessa população; e\r\n\r\nVI - Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas.\r\n\r\n§ 2º - A composição do conjunto de pessoas delegadas da 9ª ConfES/RJ buscará incentivar maior participação de mulheres no conjunto total de cada delegação.\r\n\r\n§ 3º - Nos termos do Art. 1º, §4º da Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução CNS Nº 453/2012, a representação do Segmento de Usuários de Saúde nas etapas Estadual e Nacional da 17ª CNS será paritária em relação ao conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços e pessoas trabalhadoras da saúde, sendo assim configurada a participação:\r\n\r\nI - 50% das pessoas delegadas participantes serão representantes do Segmento de Usuários de Saúde, e de suas entidades e movimentos;\r\n\r\nII - 25% das pessoas delegadas participantes serão representantes do Segmento de Trabalhador da Saúde; e\r\n\r\nIII - 25% das pessoas delegadas participantes serão representantes do segmento Gestor e Prestador de Serviços de Saúde.\r\n\r\n§ 4º - As inscrições das pessoas delegadas, titulares e suplentes, para a Etapa Estadual serão coordenadas pelos Representantes Regionais e Secretaria Executiva do CES/RJ e são de responsabilidade da Comissão Organizadora da Etapa Municipal, devendo ser enviadas à Comissão Organizadora Estadual até 10 (dez) dias, impreterivelmente, depois de sua realização, por meio de instrumento a ser definido pela Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ.\r\n\r\n§ 5º - O número de pessoas convidadas está previsto na Tabela 1 deste Regimento.\r\n\r\nArt. 35 - Os participantes da Etapa Estadual distribuir-se-ão nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - Pessoas delegadas, com direito a voz e voto;\r\n\r\nII - Convidadas, com direito a voz.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDA ETAPA NACIONAL\r\n\r\nArt. 36 - As pessoas delegadas para a Etapa Nacional da 17ª CNS serão eleitas na etapa Estadual, obedecendo às seguintes regras (ver Tabela 3):\r\n\r\nI - Distribuição do total de pessoas delegadas a partir da divisão proporcional, mantido como piso o número de pessoas eleitas na 16ª CNS; e\r\n\r\nII - Pessoas Delegadas, que são Representantes do Conselho Estadual de Saúde, titulares e suplentes, eleitas pelo Pleno do CES/RJ, preservada a paridade entre os segmentos.\r\n\r\nArt. 37 - Para que seja uma pessoa delegada nas etapas da 17ª CNS, as representantes dos Conselhos de Saúde, titulares e suplentes, precisarão ser representantes dos Conselhos de Saúde Municipais e Estadual.\r\n\r\nParágrafo único - As pessoas representantes do Conselho Estadual de Saúde RJ poderão participar das etapas Municipal e Nacional, como convidadas.\r\n\r\nArt. 38 - As pessoas convidadas para a 9ª ConfES/RJ poderão ser escolhidas entre as participantes:\r\n\r\nI - Das Conferências Livres;\r\n\r\nII - Das atividades preparatórias;\r\n\r\nIII - Dos Debates e Encontros, realizados por Unidades de Saúde, Entidades Sindicais e da Sociedade Civil, Movimentos e Associações Comunitárias, escolas, vilas, bairros, assentamentos, comunidades, inclusive virtuais, distritos ou regiões, desde que abertas vagas a ampla participação e informadas para a Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ, em cadastro específico a ser divulgado;\r\n\r\nIV - Representantes de entidades e instituições de âmbitos municipal, estadual e nacional, pesquisadores e personalidades do campo científico ou popular com atuação relevante na Área da Saúde;\r\n\r\nV - Representantes de Entidades e Movimentos Populares e Sindicais, dos Povos Indígenas e Quilombolas, Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais e Assentados, Movimento Feminista e de Mulheres, Movimento Negro, Movimento LGBTQIA+, da Luta Antimanicomial, da Luta contra a Aids, comunidades dos rios, do campo e da floresta, comunidades extrativistas, comunidades tradicionais e de religiões de matrizes africanas, coletivos da juventude e movimento estudantil, pessoas com patologias, pessoas com deficiência, idosos e aposentados, população em situação de rua, população cigana e demais populações em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nParágrafo único - Poderão ser convidadas pessoas representantes de entidades e instituições dos demais conselhos de direitos sociais e políticas públicas vinculadas à Administração Pública Municipal e Estadual; membros dos órgãos de controle; integrantes do Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho, Tribunal de Contas do Estado, vinculados à saúde, entre outros que tenham aderência à temática da conferência.\r\n\r\nArt. 39 - As Comissões Organizadoras das Conferências Municipais e Estadual, mediante informação no ato da inscrição, comunicarão a presença de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou com outras necessidades específicas devidamente comprovadas, para garantia de acompanhante, quando necessário, alimentação e espaços adequados à sua plena participação.\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 40 - As despesas com a preparação e realização da Etapa Estadual da 9ª Conferência Estadual de Saúde, correrão à conta de dotações orçamentárias do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 41 - A Secretaria de Estado de Saúde irá custear as despesas relativas à Etapa Estadual e Nacional da 17ª CNS, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Pessoas delegadas, que são Conselheiras Municipais e Estaduais de Saúde, eleitas pelos Conselhos Municipais e pelo Conselho Estadual de Saúde, terão suas despesas pagas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o Estado do Rio de Janeiro, considerando a distância em quilômetros, de acordo com o Decreto Estadual Nº 46.611, e passagem aérea para Brasília.\r\n\r\n§1º - As Pessoas Delegadas do segmento Gestor e Prestador de Serviço não terão as despesas com deslocamento e hospedagem custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ.\r\n\r\n§ 2º - Caberá aos Conselhos Municipais de Saúde o custeio da despesa das Pessoas Delegadas Municipais do Segmento Gestor e Prestador de Serviço.\r\n\r\n§3º - O(a)s convidado(a)s terão direito somente à alimentação e à pasta com o material da Conferência, ficando as despesas com deslocamento e hospedagem sob sua responsabilidade.\r\n\r\nI - Pessoas Delegadas eleitas na Etapa Estadual terão suas despesas de deslocamento para Brasília custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde-SES/RJ e as despesas com hospedagem e alimentação serão custeadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nII - Pessoas convidadas terão suas despesas com alimentação, durante o evento, incluídas na programação da Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\nIII - Pessoas expositoras das mesas de debates, artistas e responsáveis pela condução das atividades de arte, cultura e educação popular durante a etapa Estadual da 9ª ConfES/RJ terão suas despesas com alimentação, durante o evento, incluídas na programação da Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\nIV - A Comissão Organizadora terá suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para Brasília custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nV - Pessoas integrantes e convidadas das comissões que integram a estrutura da Comissão Organizadora terão suas despesas com alimentação incluídas na programação Conferência Estadual de Saúde; e\r\n\r\nVI - Pessoas que atuarem na qualidade de apoio para a realização da Etapa Estadual terão suas despesas com alimentação, durante o evento, incluídas na programação da Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO XVI\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS E DO MONITORAMENTO\r\n\r\nArt. 42 - Caberá à Comissão Organizadora da 9ª Conferência Estadual de Saúde e Representantes Regionais, em suas respectivas Regiões de Saúde, acompanhar o andamento da Etapa Municipal de acordo com este Regimento.\r\n\r\nParágrafo único - As demais esferas do Controle Social poderão acompanhar o andamento das etapas Municipal e Estadual.\r\n\r\nArt. 43 - O Monitoramento da 9ª Conferência Estadual de Saúde tem como objetivo viabilizar o permanente acompanhamento, incluindo um processo devolutivo, por parte do Conselho Estadual de Saúde, dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas nas Conferências Municipais de Saúde, nos termos previstos pela Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e pela Resolução CNS Nº 454, de 14 de junho de 2012.\r\n\r\nParágrafo único - O monitoramento será de responsabilidade solidária das três esferas do Controle Social e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO XVII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 44 - A metodologia para a 9ª ConfES/RJ será objeto de Deliberação do Conselho Estadual de Saúde RJ.\r\n\r\nArt. 45 - Os critérios de participação de pessoas delegadas e convidadas para a Etapa Municipal poderão ser os mesmos adotados na Etapa Estadual, conforme previsto neste Regimento.\r\n\r\nArt. 46 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ.\r\n\r\nArt. 47 - O Regimento Interno da 9ª Conferência Estadual de Saúde disciplinará toda a organização, realização e os encaminhamentos pós-conferência.\r\n\r\nArt. 48 - Este Regimento Interno é de competência do Conselho Estadual de Saúde, conforme estabelece a Lei Complementar Estadual Nº 152/2013.\r\n\r\nArt. 49 - A Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ perderá a sua vigência após a realização e término da 17ª Conferência Nacional de Saúde.\r\n\r\nArt. 50 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua homologação pelo Pleno do CES/RJ e sua ampla divulgação.\r\n\r\nArt. 51 - Após a sua homologação pelo Pleno do CES/RJ, este Regimento não sofrerá alterações, ressalvadas as hipóteses de alterações decorrentes do Conselho Nacional de Saúde.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELA 01\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE EM RELAÇÃO AOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNÚMERO DE DELEGADOS\r\n\r\nNÚMERO DE CONVIDADOS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMPO DOS GOYTACAZES\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nLAJE DE MURIAÉ\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSAPUCAI\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n456\r\n\r\n97\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTABELA 02\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DE PARTICIPANTES NA 9ª ConfES/RJ\r\n\r\nDELEGADOS MUNICIPAIS\r\n\r\n456\r\n\r\nDELEGADOS ESTADUAIS\r\n\r\n20\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA\r\n\r\n16\r\n\r\nCONVIDADOS MUNICIPAIS\r\n\r\n97\r\n\r\nCONVIDADOS ESTADUAIS\r\n\r\n02\r\n\r\nCONVIDADOS COMISSÃO ORGANIZADORA\r\n\r\n10\r\n\r\nCONVIDADOS SES\r\n\r\n02\r\n\r\nCOLABORADORES\r\n\r\n70\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n673\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA 03\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DE PESSOAS DELEGADAS POR REGIÃO DE SAÚDE DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE PARA ETAPA NACIONAL\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n36\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n28\r\n\r\nBAIXADA LITERÂNEA\r\n\r\n12\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n20\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\n08\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n12\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n12\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n16\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n16\r\n\r\nCONSELHEIROS ESTADUAIS\r\n\r\n16\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA\r\n\r\n16\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n192\r\n\r\nId: 2468367"
                    ],
                    "2468312": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3648 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/006457/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGHS Indústria e Serviços Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 156 - Irajá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.797.423/0001-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100212/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Saneantes\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2468312"
                    ],
                    "2468311": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2021\r\n\r\nPAG 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080001/008189/2021 - LUIZA MIRANDA MESSNER\r\n\r\nOnde se lê:..... Classe “B”\r\n\r\nLeia-se:..... Classe “A”\r\n\r\nD.O. DE 09/09/2020\r\n\r\nPAG 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-08/001/042864/2019 - LILIAN MARIA ARRUDA PAIVA DE MIRANDA\r\n\r\nOnde se lê:..... Classe “B”\r\n\r\nLEIA-SE..... Classe “A”\r\n\r\nD.O. DE 09/09/2020\r\n\r\nPAG 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-08/001/042864/2019 - LILIAN MARIA ARRUDA PAIVA DE MIRANDA\r\n\r\nOnde se lê:..... Classe “B”\r\n\r\nLeia-se:..... Classe “A”\r\n\r\nD.O. DE 13/11/2019\r\n\r\nPAG 13 - 2 COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E08/008/102067/2018 - MARIA LUCELENA ESTEVES CORREIA\r\n\r\nOnde se lê:..... “E-08/008/102067/2017”\r\n\r\nLeia-se:..... “E-08/008/102067/2018”\r\n\r\nD.O. DE 01/07/2021\r\n\r\nPAG 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080001/003633/2021 - SILVANIA MARIA DE CASTRO VARGAS\r\n\r\nOnde se lê:..... Classe “B”\r\n\r\nLeia-se:..... Classe “A”\r\n\r\nId: 2468311"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2468303": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15.03.2022\r\n\r\nATO DE 30.06.2016 - LUCIA D'ARC CURIS CARNEIRO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe A, matr.08/107.373-6, Id Funcional nº 21047863 - EM ATENÇÃO a determinação do TCE, proc. nº 102597-0/2022, fica retificado o nome da servidora citado no ato de aposentadoria datado de 30.06.2016, Onde se lê: LUCIA D'ARC CURI CARNEIRO, Leia-se: LUCIA D'ARC CURIS CARNEIRO. Proc. SEI nº E-08/004/368/2016.\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nATO DE 22.09.2022 - DAYSE LUCIA DE CASTRO ABRANTES, Nutricionísta, Classe A, matr.08/108.496-4, Id Funcional nº 21222240 - TENDO EM VISTA o que consta do proc. nº SEI-080004/000264/2023, fica alterado o nome da servidora aposentada em 22.09.2022, de DAYSE LUCIA DE CASTRO ABRANTES, para DAYSE LUCIA DE CASTRO. Proc. nº SEI-080004/000264/2023.\r\n\r\nId: 2468303"
                        ],
                        "2468204": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-08/304.523/1984 - ANTONIA MARIA DOS SANTOS, Id Funcional nº 21118922, período-base de: 17.11.2015 a 15.11.2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-08/902.927/1995 - ALONSO PEREIRA NETO, Id Funcional nº 21139075, período-base de: 29.12.2015 a 26.12.2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-08/903.520/1995 - CLÁUDIA VALERIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 21117560, período-base de: 05.04.2018 a 03.04.2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 meses de licença-especial.\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-08/906.655/1993 - CARLOS JOSÉ ALMEIDA DA SILVA, Id Funcional nº 21254842, períodos-base de: 23.09.2008 a 21.09.2013 e de 22.09.2013 a 20.09.2018,\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-08/900.727/1995 - CLEBER EVANGELISTA DOS SANTOS, Id Funcional nº 21116644, períodos-base de: 23.12.2009 a 21.12.2014 e de 22.12.2014 a 20.12.2019,\r\n\r\nCONCEDO 06 meses de licença especial.\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-08/906.939/1993 - ARNALDO PIRES SANTOS, Id Funcional nº 21114960 - CONCEDO 09 meses de licença-especial, períodos-base de: 25.12.2007 a 22.12.2012, 23.12.2012 a 21.12.2017 e de 22.12.2017 a 20.12.2022.\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-01/205.867/2002- CARLA BULCÃO LASSANCE CAMPOS, Id Funcional nº21148570 - CONCEDO 03 meses de licença-especial, período-base de: 28.02.2018 a 28.03.2023. \r\n\r\nId: 2468204"
                        ],
                        "2468143": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002365/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 129/2023, valor total de R$ 3.248.958,42 (três milhões, duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos), em favor da MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar (Higienização de Roupas Hospitalares) com locação de enxoval hospitalar e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de Hotelaria Hospitalar, em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição no HEAL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência doc. SEI nº 47482390 e da proposta SEI nº 48492490, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2468143"
                        ],
                        "2468119": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004444/2023 - AUTORIZO a cessão de LUIZE RIBEIRO MULIM, Id funcional n.41959493/07 - BIOLOGO - ANALISES CLINICAS / GERAL, do Quadro de Pessoal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data da publicação, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2468119"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2468073": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/03/2023, VANIA MARINHO DA SILVA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4375938-6/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Baixadas Litorâneas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/002872/2023.\r\n\r\nId: 2468073"
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                    "2468247": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIO COIMBRA CORDEIRO, Id. Funcional 44251653/01, matrícula 9759295-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/004065/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIO LUIS PEREIRA BORGES DA CUNHA, Id. Funcional 42557860/02, matrícula 943730-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/006376/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISABEL CRISTINA RIOS VALENTE, Id. Funcional 43823092/02, matrícula 968463-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/004773/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NATHALIA GUIMARAES GAMA CARREIRA, Id. Funcional 43929443/01, matrícula 967722-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/005204/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FELIPE BELAS CUNHA DOS SANTOS, Id. Funcional 51359243/01, matrícula 5135920301, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/003949/2022.\r\n\r\n++++PROMOVE por formação o servidor ALEXANDRE DE FIGUEIREDO RIBEIRO, Id. Funcional 43794378/01, matrícula 960333-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005428/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SHEILA CRISTINA ROMANO TAVARES, Id. Funcional 33943605/02, matrícula 3083774-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/005257/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JACQUELINE BARBOSA DOS SANTOS, Id. Funcional 50754076/01, matrícula 3083963-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/005367/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA SENA DA SILVA SOUZA, Id. Funcional 50782681/01, matrícula 3085840-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005768/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WALACE DINIZ DA SILVA E SOUZA, Id. Funcional 50244086/02, matrícula 5024408602, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/003541/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HELENA MARIA BRAGA DE ALMEIDA NEVES, Id. Funcional 32943261/01, matrícula 833155-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/006844/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIUS VINICIUS AZEVEDO, Id. Funcional 50175564/03, matrícula 5017556403, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/007807/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DRIELLE DA SILVA PEREIRA, Id. Funcional 50351176/02, matrícula 3122318-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/002694/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GUTEMBERG CARDOSO DOS SANTOS, Id. Funcional 40678121/03, matrícula 5011199-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/003760/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOICE SILVIANO PAULA GARCIA, Id. Funcional 50090178/01, matrícula 3034141-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/006801/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANILDO GONCALVES PINTO, Id. Funcional 39034267/01, matrícula 824686-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/002254/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Id. Funcional 50924320/01, matrícula 3105669-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/005300/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA PINTO NEVES DE ALMEIDA, Id. Funcional 42832519/01, matrícula 934571-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/005350/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDERSON BATISTA DE PONTES, Id. Funcional 50967681/01, matrícula 3110762-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/004425/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTA FORTES FERNANDES, Id. Funcional 51048043/01, matrícula 3122282-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/008034/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DHYEMILA DE PAULA MANTOVANI, Id. Funcional 44727399/02, matrícula 3122344-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/003393/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRO SILVA DA MOTTA ARAUJO, Id. Funcional 40284751/01, matrícula 829529-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/008063/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LETICIA NASCIMENTO DA CONCEICAO VICENTE, Id. Funcional 44190239/01, matrícula 973835-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI -E-03/032/690/2019.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOICE PEIXOTO RODRIGUES, Id. Funcional 43673171/02, matrícula 965510-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/003566/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA DO AMARAL, Id. Funcional 43491030/02, matrícula 3032573-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/004844/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIVIA FORTUNATO DE OLIVEIRA, Id. Funcional 43683665/01, matrícula 955410-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/007921/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA REGINA SANTOS MINERVINO, Id. Funcional 38281473/02, matrícula 3032065-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/005419/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MIGUEL ANGELO VILLARDI FILHO, Id. Funcional 42827370/01, matrícula 935975-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/008009/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELA APARECIDA SOUZA FURTADO RIBEIRO, Id. Funcional 50349597/01, matrícula 3071941-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/002517/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCOS DIAS VIEIRA, Id. Funcional 35905344/02, matrícula 827040-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/004151/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAQUEL DE SOUZA ALVES BARBOSA, Id. Funcional 42765951/02, matrícula 941246-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/005306/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA DIAS RANGEL, Id. Funcional 43808565/02, matrícula 438085650-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/005751/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTO CARLOS SCHIFFLER NETO, Id. Funcional 50968696/01, matrícula 3110765-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/003703/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROGERIO NOBOA DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional 42536286/01, matrícula 927312-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/003675/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA DA SILVA FONSECA, Id. Funcional 42184002/02, matrícula 421840020-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/002505/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TULA GUIMARAES MARQUES DE SOUZA, Id. Funcional 42122619/03, matrícula 3122341-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/007472/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CLAUDIA ZEFERINO DA SILVA, Id. Funcional 50839640/01, matrícula 3121977-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005743/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANO GUIMARAES DE ASSIS, Id. Funcional 42833868/02, matrícula 943158-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/006128/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA DO NASCIMENTO QUERIDO, Id. Funcional 36744840/01, matrícula 805545-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/008461/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO DOS SANTOS CARREIRA, Id. Funcional 43954545/02, matrícula 3060127-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/005503/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDERSON MACIEIRA DE MEDEIROS, Id. Funcional 44142692/01, matrícula 971517-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/008080/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIEL FRAGUAS FERREIRA, Id. Funcional 38340550/01, matrícula 870083-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- E-03/034/1494/2019.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRO PINTO DE OLIVEIRA, Id. Funcional 42132177/02, matrícula 3048072-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/005774/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VERA CRISTINA SOARES LOPES, Id. Funcional 35435259/01, matrícula 841397-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/005773/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEIDIANE DOS SANTOS AGUIAR MACAMBIRA, Id. Funcional 51071851/01, matrícula 3127113-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/007913/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELE DE OLIVEIRA MARTINS FASOLI, Id. Funcional 44119852/01, matrícula 970955-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/007762/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIELA DOS REIS SIQUEIRA, Id. Funcional 42742803/01, matrícula 918256-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/005279/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAIO GONCALVES PASSOS, Id. Funcional 43301835/02, matrícula 956812-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- E-03/002/2538/2016.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELLE TORRES DOS SANTOS, Id. Funcional 33196591/01, 845050-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/006419/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA OLIVEIRA ABREU, Id. Funcional 42749921/01, matrícula 920956-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030029/015675/2022.\r\n\r\nId: 2468247"
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                    "2468225": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LÍDIA DE SÁ REIS, Prof. Doc. II, ID 3683257-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Evangelina Porto da Motta, U.A. 11802308545, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/001524/2023.\r\n\r\nId: 2468225"
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                    "2468221": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030041/001188/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores DELNIRA FARIA, Prof. Doc. II, matrícula 246043-4, ID. 4133224-5, MARCELO GOMES JORGE, Assistente Executivo, matrícula 3041177-1, ID. 5013275-0 e NELIA PEREIRA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo II, matrícula 271573-8, ID. 3929644-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2468221"
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                    "2468237": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/003172/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora JENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA, Assistente Executivo, ID Funcional 5013280-6, matrícula 3041119-3.\r\n\r\nId: 2468237"
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                    "2459302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009143/2021 - HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços - nº PE 006/22, em favor das empresas:\r\n\r\nEBN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 21.111.808/0005-40, conforme descriminado a seguir:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 65,95 (sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nR$ 10.921.649,75 (dez milhões, novecentos e vinte e um mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 227,20 (duzentos e vinte e sete reais e vinte centavos)\r\n\r\nR$ 37.625.456,00 (trinta e sete milhões, seiscentos e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e seis reais)\r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 68,80 (sessenta e oito reais e oitenta centavos)\r\n\r\nR$ 5.054.116,80 (cinco milhões, cinquenta e quatro mil cento e dezesseis reais e oitenta centavos)\r\n\r\n06\r\n\r\nR$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais)\r\n\r\nR$ 16.749.108,00 (dezesseis milhões, setecentos e quarenta e nove mil cento e oito reais)\r\n\r\n07\r\n\r\nR$ 68,80 (sessenta e oito reais e oitenta centavos)\r\n\r\nR$ 5.100.625,60 (cinco milhões, cem mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos)\r\n\r\n08\r\n\r\nR$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais)\r\n\r\nR$ 16.903.236,00 (dezesseis milhões, novecentos e três mil duzentos e trinta e seis reais)\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 66,80 (sessenta e seis reais e oitenta centavos)\r\n\r\nR$ 5.998.840,40 (cinco milhões, novecentos e noventa e oito mil oitocentos e quarenta reais e quarenta centavos) \r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais)\r\n\r\nR$ 20.475.084,00 (vinte milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil oitenta e quatro reais) \r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 68,80 (sessenta e oito reais e oitenta centavos)\r\n\r\nR$ 9.788.244,80 (nove milhões, setecentos e oitenta e oito mil duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) \r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais)\r\n\r\nR$ 32.437.788,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil setecentos e oitenta e oito reais)\r\n\r\nEVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.116.118/0001-50, conforme descriminado a seguir:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n03\r\n\r\nR$ 68,68 (sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nR$ 3.304.263,48 (três milhões, trezentos e quatro mil duzentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 216,14 (duzentos e dezesseis reais e quatorze centavos)\r\n\r\nR$ 10.398.711,54 (dez milhões, trezentos e noventa e oito mil setecentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos) \r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 69,35 (sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\nR$ 7.454.674,08 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e quatro reais e oito centavos)\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 230,66 (duzentos e trinta reais e sessenta e seis centavos)\r\n\r\nR$ 24.790.875,48 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) \r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 65,39 (sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos)\r\n\r\nR$ 1.203.241,39 (um milhão, duzentos e três mil duzentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos)\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 225,43 (duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos)\r\n\r\nR$ 4.148.137,43 (quatro milhões, cento e quarenta e oito mil cento e trinta e sete reais e quarenta e três centavos)\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 66,01 (sessenta e seis reais e um centavo)\r\n\r\nR$ 352.889,46 (trezentos e cinquenta e dois mil oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos)\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 229,89 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos)\r\n\r\nR$ 1.228.991,94 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil novecentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos) \r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 68,47 (sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos)\r\n\r\nR$ 558.852,14 (quinhentos e cinquenta e oito mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos) \r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 245,08 (duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos)\r\n\r\nR$ 2.000.342,96 (dois milhões, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos) \r\n\r\n21\r\n\r\nR$ 70,21 (setenta reais e vinte e um centavos)\r\n\r\nR$ 578.319,77 (quinhentos e setenta e oito mil trezentos e dezenove reais e setenta e sete centavos) \r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 233,09 (duzentos e trinta e três reais e nove centavos)\r\n\r\nR$ 1.919.962,33 (um milhão, novecentos e dezenove mil novecentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos) \r\n\r\n23\r\n\r\nR$ 74,79 (setenta e quatro reais e setenta e nove centavos)\r\n\r\nR$ 746.254,62 (setecentos e quarenta e seis mil duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) \r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 249,78 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos)\r\n\r\nR$ 2.492.304,84 (dois milhões, quatrocentos e noventa e dois mil trezentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 74,22 (setenta e quatro reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nR$ 886.335,24 (oitocentos e oitenta e seis mil trezentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos) \r\n\r\n26\r\n\r\nR$ 230,02 (duzentos e trinta reais e dois centavos)\r\n\r\nR$ 2.746.898,84 (dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos) \r\n\r\n27\r\n\r\nR$ 69,89 (sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos)\r\n\r\nR$ 1.104.821,12 (um milhão, cento e quatro mil oitocentos e vinte e um reais e doze centavos) \r\n\r\n28\r\n\r\nR$ 226,99 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\nR$ 3.588.257,92 (três milhões, quinhentos e oitenta e oito mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos) \r\n\r\nId: 2459302"
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                    "2468156": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.602.081/1995 - SILVIO JOSÉ ARRUDA VALENTE, Prof. Doc. II, mat. nº 292.102-1, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.463/2003 - JEANE MACHADO DA SILVA GUARALDE TURQUE, Prof. Doc. I, mat. nº 826.306-3, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.706/2012 - RITA DE CÁSSIA DUARTE SOARES FAFIÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 826.311-3, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.553/2022 - ADRIANA OLIVEIRA BERNARDES, Prof. Doc. I, mat. nº 838.134-5, período base de 07/11/2017 a 06/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.479/2023 - FABIANA LEITÃO PORTES PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 971.304-1, período base de 29/06/2011 a 28/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.700.041/1989 - IVONETE DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ABREU, Prof. A.A.E. II, mat. nº 1.208.316-8, período base de 20/09/2017 a 19/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/101.783/2018 - LUANA RODRIGUES SCHWENCK, Prof. Doc. I, mat. nº 3.032.605-2, período base de 28/09/2017 a 27/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/101.781/2018 - RAFAEL SANCHES BORGES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.032.734-0, período base de 02/10/2017 a 01/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.516/2023 - SAULO CARDOSO RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.061.140-4, período base de 15/04/2014 a 14/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.610.094/2000 - MARIA MADALENA DA TRINDADE SANTOS, Servente, mat. nº 5.000.062-9, período base de 22/07/2017 a 21/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.710.037/2008 - ERLI RAMOS, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.018.748-3, período base de 27/12/2017 a 24/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.111/2003 - ANA ROSA ALVES PEREIRA, Servente, mat. nº 5.018.788-9, período base de 11/09/2016 a 10/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.010.054/2007 - SENIR TRÉ DE SOUZA, Agente Administrativo, mat. nº 5.022.026-8, período base de 02/08/2016 a 01/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.320.023/2000 - CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.197-4, período base de 25/01/2018 a 01/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.450/2023 - ELIEZER DE SOUZA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 952.127-9, períodos base de 22/04/2009 a 21/04/2014 e de 22/04/2014 a 21/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.499/2023 - DIONEIA APARECIDA PINTO DE JESUS SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 965.619-0, períodos base de 05/08/2010 a 03/09/2015 e de 04/09/2015 a 03/09/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.449/2023 - ELIEZER DE SOUZA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 939.293-7, períodos base de 26/02/2008 a 25/02/2013; de 26/02/2013 a 25/02/2018 e de 26/02/2018 a 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.429/2023 - ALLESSANDRO JOSÉ DA SILVA CONCENCIO, Prof. Doc. I, mat. nº 940.092-0, períodos base de 26/02/2008 a 25/02/2013; de 26/02/2013 a 25/02/2018 e de 26/02/2018 a 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.620.149/2001 - LIEZIO MAFORT, Servente, mat. nº 5.003.287-9, períodos base de 27/03/2003 a 26/03/2008; de 27/03/2008 a 26/03/2013 e de 16/03/2014 a 15/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.454/2023 - TAISSA DA CONCEIÇÃO MOURA VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. 5.003.941-1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.549/2007\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. 848.037-9...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. 848.037-8...\r\n\r\nId: 2468156"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003125/2022 - IDSON TAVARES MARINHO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 974.986-2, período base de 13/01/2012 a 12/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2609/2016 - MARIA DAS VITORIAS DANTAS PEREIRA, Servente, mat. nº 5.011.825-6, período base de 29/04/2016 a 28/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/640/2017 - MARISA HALLIDAY DE SANT`ANNA BERNARDES, Prof. Doc. I, período base de 04/03/2018 a 03/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.003.546/2006 - TERESA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS, Ag. Administrativo, mat. nº 5.014.721-4, período base de 03/07/2016 a 27/09/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.018/2003 - MARISE AROUCA DE SIQUEIRA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.428-0. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 23/02/2001 a 08/03/2006, de 09/03/2006 a 25/04/2011 e de 03/08/2015 a 30/08/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0037/001346/2023 - ZUNARA ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.904-7, período base de 25/08/1998 a 24/08/2003, de 25/08/2003 a 24/09/2008 e de 10/08/2016 a 09/08/2021. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001606/2023 - SOLANGE FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 847.590-7, período base de 04/02/2002 a 03/02/2022. CONCEDO 12 (meses) de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.003.570/1994 - LUIZ FENANDO VIEIRA JUNIOR, Servente, mat. nº 271.205-7. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 01/07/1987 a 30/06/2012 e de 29/04/2017 a 28/04/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001351/2023 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 21/03/2023, publicado no D.O. de 22/03/2023, que concedeu 06 (seis) meses de licença especial ao servidor JOSÉ CARLOS SAMY RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.037.432-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001406/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...ERICA DA SILVA MARTINS AQUINO...\r\n\r\nLeia-se: ...ERICA DA SILVA MARTINS DE AQUINO...\r\n\r\nId: 2468278"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030039/001793/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor FRANCISCO DE MATOS RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula 964962-5, ID Funcional 4389008-3.\r\n\r\nId: 2468103"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1212 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19881584\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO GUILHERME MAYER\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n04/01/1999\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nE-03/90028/2009\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n19825072\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO FONSECA DE BRITO\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/91109/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n19817118\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/90428/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n50941240\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO LUIZ HECHT VIEIRA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/011241/2022\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n50359363\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO DINIZ RODRIGUES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nE-03/021/146/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n50231731\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOGO CARVALHO FERREIRA DE REZENDE\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/2191/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n50359347\r\n\r\n1\r\n\r\nPERIVALDO FRANKLIN DE SALES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nE-03/021/101360/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n50206818\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO DE ANDRADE GANGEM\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n16/01/2015\r\n\r\n14/01/2023\r\n\r\nE-03/021/265/2019\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n19896654\r\n\r\n1\r\n\r\nVICENTE GUALBERTO A FILHO\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n17/12/1998\r\n\r\n11/12/2022\r\n\r\nE-03/92038/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n19844166\r\n\r\n1\r\n\r\nIVAN MATIAS DA SILVA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n27/01/1999\r\n\r\n21/01/2023\r\n\r\nE-03/90125/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n31500960\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE RICARDO LIMA CAPETINI\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n16/01/2015\r\n\r\n14/01/2023\r\n\r\nE-03/021/63/2019\r\n\r\n36\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19845820\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA DE FATIMA SILVA ABDALLA\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n25/09/1998\r\n\r\n21/09/2022\r\n\r\nE-03/021/1218/2015\r\n\r\n36\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19857624\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS ERNESTO LOPES RIOS\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n03/11/1998\r\n\r\n28/10/2022\r\n\r\nE-03/004097/2010\r\n\r\n35\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19885954\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE GONCALVES CRUZ\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n13/10/1998\r\n\r\n08/10/2022\r\n\r\nE-03/91426/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n43915027\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA CECILIA SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n19/07/1998\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/014854/2022\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2458306"
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                    "2459507": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1214 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicada no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no Anexo Único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n42532914\r\n\r\n1\r\n\r\nEDINO XAVIER DE MENEZES\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n06/03/2006\r\n\r\n02/03/2022\r\n\r\nE-03/90549/2011\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n50941348\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/010454/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50237519\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIO FLAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n02/02/2022\r\n\r\nE-03/021/100535/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n5704340\r\n\r\n1\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA CASTRO\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n09/10/2002\r\n\r\n04/10/2022\r\n\r\nE-12/650801/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n50358634\r\n\r\n1\r\n\r\nJAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nE-03/021/100494/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n19855753\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO LUIZ MACHADO PINTO\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/91070/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n29116147\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER LUIZ BARRETO DE SOUSA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n07/03/2002\r\n\r\n03/03/2018\r\n\r\nE-03/90834/08\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n29116147\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER LUIZ BARRETO DE SOUSA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n07/03/2022\r\n\r\n02/03/2022\r\n\r\nE-03/90834/08\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n19819625\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALCIDES TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/91292/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n19857020\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO MACHADO DE ANDRADE\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/91071/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n19882041\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO PEREIRA BARRETO\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/91256/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n12\r\n\r\n19842660\r\n\r\n1\r\n\r\nHILTON FERREIRA DE REZENDE FILHO\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/90994/2008\r\n\r\n33\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n20372752\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRUZ RIBEIRO DE BRITO\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n20/10/1998\r\n\r\n14/10/2022\r\n\r\nE-03/91535/2008\r\n\r\n36\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19893086\r\n\r\n1\r\n\r\nTALITA AGUIAR B FIGUEIREDO\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n13/10/1998\r\n\r\n07/10/2022\r\n\r\nE-03/91570/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n19843720\r\n\r\n1\r\n\r\nISA CARNEIRO VIDINHO\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n27/10/1998\r\n\r\n22/10/2022\r\n\r\nE-03/91588/08\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2459507"
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                    "2461622": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1218 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50367056\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA TAUFIE MENDONÇA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/2/2015\r\n\r\n24/2/2023\r\n\r\nE-03/021/283/2019\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n50367153\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/2/2015\r\n\r\n24/2/2023\r\n\r\nE-03/021/282/2019\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n43769225\r\n\r\n2\r\n\r\nAIANE EDUARDA QUEIROZ ANTONIO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/2/2015\r\n\r\n24/2/2023\r\n\r\nE-03/021/519/2019\r\n\r\n35\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50367390\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO FRANCA DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/2/2015\r\n\r\n24/2/2023\r\n\r\nE-03/021/257/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50359398\r\n\r\n1\r\n\r\nULYSSES JORGE DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n28/1/2023\r\n\r\nSEI-030022/013694/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n5704286\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n9/10/2002\r\n\r\n4/10/2022\r\n\r\nE-03/91958/2012\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n50359525\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXSANDRO BATISTA ARAUJO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nE-03/021/764/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n29115710\r\n\r\n1\r\n\r\nAlexandre Tupinamba Gomes do Amaral Mendes\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n1/10/1998\r\n\r\n10/10/2018\r\n\r\nE-03/91282/2008\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n19816650\r\n\r\n1\r\n\r\nANIRIA BASTOS DEZEDIAS\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n1/10/1998\r\n\r\n25/9/2022\r\n\r\nE-03/91318/2008\r\n\r\n35\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50368150\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO AURELIO DE REZENDE\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n26/2/2015\r\n\r\n24/2/2023\r\n\r\nE-03/021/356/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50944118\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA GRISOLIA RIMES\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n19/7/2018\r\n\r\n18/7/2022\r\n\r\nSEI:030022/010383/2022\r\n\r\n35\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19813279\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n8/9/1998\r\n\r\n2/9/2022\r\n\r\nE-03/92102/2009\r\n\r\n36\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50964976\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n26/10/2018\r\n\r\n25/10/2022\r\n\r\nSEI-030022/015163/2022\r\n\r\n36\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50368168\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCEL OLIVEIRA IORIO GUERRA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n26/2/2015\r\n\r\n24/2/2023\r\n\r\nE-03/021/474/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n43536590\r\n\r\n2\r\n\r\nRAPHAELLA POERNER SANTOS\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n26/2/2015\r\n\r\n24/2/2023\r\n\r\nE-03/021/1445/2019\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2461622"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1223 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n569148-6\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n24/06/2002\r\n\r\n19/06/2022\r\n\r\nE-12/650744/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n41862872\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO REMO CONDEIXA DA COSTA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n02/02/2004\r\n\r\n30/01/2016\r\n\r\nE-03/90436/09\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n19896956\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER COSTA FIGUEIRA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/91583/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n50368079\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIO CESAR DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/460/2019\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n50367650\r\n\r\n1\r\n\r\nWANDERSON GENESIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/491/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n19826842\r\n\r\n1\r\n\r\nDALILA MARIA REIS BARBOSA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n25/02/1999\r\n\r\n19/02/2023\r\n\r\nE-03/90381/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n19823274\r\n\r\n1\r\n\r\nCELSO RICARDO DOS REIS\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/91117/2008\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n23116072\r\n\r\n2\r\n\r\nALESSANDRO PIMENTEL GOMES\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n17/08/2006\r\n\r\n17/08/2022\r\n\r\nE-03/91639/2011\r\n\r\n34\r\n\r\n9\r\n\r\n50367943\r\n\r\n1\r\n\r\nJHEISSON GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/251/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n50368133\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO PORTO DE CARVALHO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/984/2019\r\n\r\n36\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19845456\r\n\r\n2\r\n\r\nJADNA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n13/10/1998\r\n\r\n07/10/2022\r\n\r\nE-03/006117/2009\r\n\r\n36\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50975480\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO FABIO DE SOUSA ESCOBAR\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\n26/12/2022\r\n\r\nSEI-030022/002465/2023\r\n\r\n36\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19871872\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISE DE ALMEIDA ELIZARDO\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n15/09/1998\r\n\r\n09/09/2022\r\n\r\nE-03/91721/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n19832915\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA LUCAS DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n03/11/1998\r\n\r\n28/10/2022\r\n\r\nE-03/91087/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n19843720\r\n\r\n1\r\n\r\nLEILA MAYWORM COSTA\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n28/10/1998\r\n\r\n22/10/2022\r\n\r\nE-03/91590/2008\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2463514"
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Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no Anexo Único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50358537\r\n\r\n1\r\n\r\nALAN VAGNER DE JESUS SERRADEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nE-03/021/100532/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n19824750\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO CARDOZO MENDES\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/91581/08\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50367986\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL LOUREIRO COUTO DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n#######\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/406/2019\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n50367579\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS CAETANO FERREIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n#######\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/1799/2019\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n19810970\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXSANDRO EDNEI GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n11/02/1999\r\n\r\n05/02/2023\r\n\r\nE-03/90423/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n50359215\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO JOSE ARAGAO DA HORA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nE-03/021/293/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n50358944\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIO HENRIQUE LEDO GOMES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nE-03/021/101355/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n50941585\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANE ADALBERTO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n#######\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/013608/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n50097334\r\n\r\n1\r\n\r\nFILIPI MUNIZ SILVA NAVEGANTES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1305/2018\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n19814631\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/90963/2008\r\n\r\n35\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50095412\r\n\r\n1\r\n\r\nALCIONE MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nSEI-030022/017544/2022\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n19807945\r\n\r\n1\r\n\r\nADILSON DA SILVA MACHADO\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n#######\r\n\r\n03/09/2022\r\n\r\nE-03/91903/2008\r\n\r\n36\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50981749\r\n\r\n1\r\n\r\nELAYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n16/01/2019\r\n\r\n15/01/2023\r\n\r\nSEI-030022/000832/2023\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n44122268\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE PAIVA DE ARAUJO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n#######\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/246/2019\r\n\r\n36\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19887221\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA COSTA FERNANDES MARQUES\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n14/09/1998\r\n\r\n08/09/2022\r\n\r\nE-03/91010/2008\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2464698"
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                        "2468044": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002522/2022 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, em favor de RIOPAR PARTICIPACOES S.A, CNPJ: 16.727.386/0001-78 no valor de R$ 1.155.686,40 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), para prestação continuada de serviços de emissão e fornecimento de cartões eletrônicos / magnéticos de vale-transporte a serem utilizados nos diversos meios de transporte do Estado do Rio de Janeiro pelos servidores da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2468044"
                        ],
                        "2467987": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 911 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/007510/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/007510/2022 - N.º CONTRATO: 054/2022\r\n\r\nEmpresa: ERMAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto da presente aquisição é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Médio Paraíba e Centro Sul referente ao LOTE I, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues ID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional(administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPaulo Eduardo Oliveira Gimenez\r\n\r\nID: 576578-1\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nCreuza Maurícia Nicolau\r\n\r\nID: 4198816-7\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nRoberto Carlos Sales\r\n\r\nID: 576591-9\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nAnderson José da Fonseca\r\n\r\nID: 5558719\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nCristina Peres Nitto\r\n\r\nID: 2089595-0\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nMarcelo Lima dos Santos\r\n\r\nID: 4412388-4\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nFrancisco José de Masson Antunes\r\n\r\n0222479-8 / 4019223-7\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nRenata Galdino Fernandes de Souza\r\n\r\n224985-2 / 425072-2\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSérgio Drummond Madureira Carvalho\r\n\r\n224045-5 / 578899-4\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSimone de Morais Assis\r\n\r\n4066507-0 / 221158-9\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nKatia Maria Pereira Dutra\r\n\r\nID: 2086004-8\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nSebastião Pontes de San´ Anna\r\n\r\nID: 3225774-0\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nUbiratan de Castro\r\n\r\nID: 2077295-5\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nPedro William da Costa\r\n\r\n4003635-9 / 221334-6\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nJorge Militão da Silva\r\n\r\nID: 578892-7\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nTerezinha de J. da Conceição Dutra\r\n\r\nID: 20803444-3\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nCristiane de Oliveira Diniz Nunes\r\n\r\n4010165-1 /5018392-0\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nNadir Barreto Troiano\r\n\r\nID: 223200-7\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento\r\n\r\nEduardo José Vieira dos Santos\r\n\r\nID: 0220869-2\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento\r\n\r\nCristiane de Oliveira Silva\r\n\r\n5011026-1 / 4010166-9\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento\r\n\r\nMauro Sabino Roberto\r\n\r\nID: 220698-5\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento\r\n\r\nVanuza Ferreira dos Santos\r\n\r\n2230241 / 2072707\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento\r\n\r\nLuiza Maria Pinto Machado\r\n\r\nID: 42668298\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento\r\n\r\nMonica dos Santos Lorena\r\n\r\nID: 5017467-1\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento\r\n\r\nRegina Rublescki Silveira\r\n\r\nID: 398497-3\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento\r\n\r\nTatiane Nogueira Da Silva\r\n\r\nID: 578749-1\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento\r\n\r\nValéria Fernandes De Abreu\r\n\r\nID: 578698-3\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento\r\n\r\nDenise da C. Miranda Fernandes\r\n\r\nID: 3985173-7\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento\r\n\r\nAna Paula De Souza Venâncio Pereira\r\n\r\nID: 3985184-2\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento\r\n\r\nJoão Dalla Rosa Junior\r\n\r\nID: 5126897-3\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento\r\n\r\nNoeme José Da Silva\r\n\r\nID: 2089325-6\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento\r\n\r\nOeme José Da Silva\r\n\r\nID: 2089325-6\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento\r\n\r\nMárcio Rodrigues De Matos\r\n\r\nID: 4432509-6\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento\r\n\r\nDerli Silveira\r\n\r\nID: 2084086-1\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa (Suplente)\r\n\r\nID: 5115205-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\nID: 2071983-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\nID: 2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nEverson Neri Fonseca\r\n\r\nID: 4176696-2\r\n\r\nFAETEC Paracambi\r\n\r\nRicardo Junior dos Santos Alves\r\n\r\nID: 4262913-6\r\n\r\nFAETEC Paracambi\r\n\r\nPaulo Cesar Madeira de Oliveira\r\n\r\nID: 4463146-4\r\n\r\nFAETEC Barra Mansa\r\n\r\nAndressa da Costa Xavier\r\n\r\nID: 30799377-2\r\n\r\nFAETEC Barra Mansa\r\n\r\nMaria Aparecida de Assis\r\n\r\nID: 4201617-7\r\n\r\nFAETEC Barra Mansa\r\n\r\nEverton Guimarães Matos\r\n\r\nID: 4219074-6\r\n\r\nFAETEC Valença\r\n\r\nHélio de Oliveira Furtado\r\n\r\nID: 4430974-0\r\n\r\nFAETEC Valença\r\n\r\nHelena M. C. O. França\r\n\r\nID: 5124467-5\r\n\r\nFAETEC Três Rios\r\n\r\nAna Cláudia de Melo Carvalho\r\n\r\nID: 4366841-0\r\n\r\nFAETEC Três Rios\r\n\r\nFrancilene Ximenes Satiro\r\n\r\nID: 4426432-4\r\n\r\nFAETEC QUEIMADOS\r\n\r\nPaula Viera Goda\r\n\r\nID: 4414146-7\r\n\r\nFAETEC QUEIMADOS\r\n\r\nJosé Luiz Mangabeira Neto\r\n\r\nID: 5035262-8\r\n\r\nFAETEC VASSOURAS\r\n\r\nNatalia Pessoa Ferreira De Albuquerque\r\n\r\nID: 5124342-3\r\n\r\nFAETEC VASSOURAS\r\n\r\nDominique De Souza\r\n\r\nID: 4466983-6\r\n\r\nFAETEC SEROPÉDICA\r\n\r\nAdelmara Calixto\r\n\r\nID: 5020424-6\r\n\r\nFAETEC SEROPÉDICA\r\n\r\nRosimeti De Souza\r\n\r\nID: 4199730-1\r\n\r\nFAETEC SEROPÉDICA\r\n\r\nMariana Alves Da Silva\r\n\r\nID: 5888171-0\r\n\r\nFAETEC PIRAÍ\r\n\r\nAndreia De Oliveira Gomes\r\n\r\nID: 5126626-1\r\n\r\nFAETEC PIRAÍ\r\n\r\nGilberto da Silva Santiago\r\n\r\nID: 4359401-8\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nBarra do Piraí (Matadouro)\r\n\r\nSilvana Costa Dutra (Suplente)\r\n\r\nID: 4139097-0\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nBarra do Piraí (Matadouro)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2467987"
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                        "2468101": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2023\r\n\r\nAPOSENTA FLÁVIO DE ALMEIDA REGO, matrícula nº 0223.661-0, ID 2094336-9, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Art. 3º, § 4º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/001804/2023.\r\n\r\nId: 2468101"
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                        "2463587": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001544/2023 - AUTORIZO a concessão do Adicional de Qualificação à servidora DANIELI BAYER, identidade Funcional nº 50210300, vínculo 2, a partir de 01/04/2023, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2463587"
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                        "2468117": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34.811/2008 - ROSEMERE DEZZE, matrícula nº 00/0223.146-2, ID 207133630 - DESAVERBA, a pedido do servidor, os períodos de 01.07.1993 a 13.09.1994, 01.02.1995 a 15.02.1996, 13.08.1998 a 02.08.1999, 01.10.1999 a 04.04.2000 e de 01.03.2002 a 28.04.2002, no total de 1.420 (um mil quatrocentos e vinte) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4438/2016 - MARIA TEREZINHA ESPINOSA DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC ENS SUP 40h - matrícula nº 0225968-7, período base de 07.03.2018 a 05.03.2023. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2468117"
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                        "2468264": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 297/2023 - REINTEGRA ANDERSON LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO, matr. 37.076-7, ID funcional: 37.076-7, Técnico Universitário II / Técnico em Informática, lotado na DGTI, a contar de 24/03/2023, conforme determinação judicial. Processo nº SEI-260007/011122/2023.\r\n\r\nId: 2468264"
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                        "2468265": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007099/2023 - ACOLHO a Manifestação 48906375 da PGUERJ. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar-inquérito, em face do servidor PEDRO PAULO PINTO ARAÚJO, matr. nº 39.976-6.\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-UERJ 11012/2012 - ACOLHO a Manifestação 48883406 da PGUERJ, DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar-inquérito em face da servidora PATRÍCIA TELES DA SILVA, matr. nº 36.173-3.\r\n\r\nId: 2468265"
                        ],
                        "2468266": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DA UERJ\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPORTARIA PGUERJ Nº 006/2023 - INSTAURA sindicância, objeto do Processo nº SEI-260007/049418/2022 e da Manifestação 631 constante do Processo nº SEI-260007/002729/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão integrada pela servidora KAROLYNNE DE ARAUJO MARINS JOSÉ ROCHA, matr. nº 35.698-0, sob sua presidência. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Processo nº SEI-260007/013737/2023.\r\n\r\nPORTARIA PGUERJ Nº 007/2023 - ALTERA o exercício das atribuições dos Procuradores da Procuradoria de Assuntos Acadêmicos e Institucionais - PG-UERJ-09:\r\n\r\n- Procurador-Chefe: ANA LUÍSA BRANDÃO OLIVEIRA;\r\n\r\n- Procurador Assistente: CARLA MARIA COELHO BRANCO - matr. nº 32.477-2;\r\n\r\n- Procuradores:\r\n\r\nANDRE TOVAR BRAGA - matr. nº 40.721-3;\r\n\r\nJORGE PAZ SOLDAN DE ALBUQUERQUE - matr. nº 41.259-3.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Processo nº SEI-260007/013740/2023.\r\n\r\nId: 2468266"
                        ],
                        "2468323": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/010823/2022 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa LABOR-MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA, referente a aquisição de peças para videoendoscópios, no valor de R$ 214.763,31, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2468323"
                        ],
                        "2468254": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Rescisão Unilateral. PARTES: UERJ e Gavea Facilities Serviços Gerais Ltda. OBJETO: Rescisão unilateral do contrato administrativo 128/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2022. FUNDAMENTO DO ATO: art. 78, XII, parágrafo único, cumulado ao art. 79, I, Lei 8.666/1993, Proc. nº SEI-260008/007313/2022.\r\n\r\nId: 2468254"
                        ],
                        "2468102": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ANTÔNIO GESUALDI JUNIOR, ID Funcional nº 640061-2, a contar de 01 de abril de 2023, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Zootecnia, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/000166/2023.\r\n\r\nNOMEIA ANTÔNIO GESUALDI JUNIOR, ID Funcional nº 640061-2, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Zootecnia, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/000166/2023.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ALBERTO MAGNO FERNANDES, ID Funcional nº 4184145-0, a contar de 01 de abril de 2023, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Ciência Animal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/000182/2023.\r\n\r\nNOMEIA ALBERTO MAGNO FERNANDES, ID Funcional nº 4184145-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Ciência Animal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/000182/2023.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, CARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 576599-4, a contar de 11 de abril de 2023, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Cognição e Linguagem, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/000619/2023.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 576599-4, para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Cognição e Linguagem, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/000619/2023.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ALEXANDRE PIO VIANA, ID Funcional nº 641442-7, a contar de 01 de abril de 2023, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Genética e Melhoramento de Plantas, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/000184/2023.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE PIO VIANA, ID Funcional nº 641442-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Genética e Melhoramento de Plantas, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/000184/2023.\r\n\r\nId: 2468102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2468310": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001353/2023 - Com base no parecer da área técnica (47387122) AUTORIZO a implantação das seções Carapebus - Quissamã e Macaé - Morrinhos, no quadro tarifário do SC 151011001 QUISSAMA - MACAÉ (VIA CARAPEBUS) “AC”, operado pela empresa Rápido Macaense Ltda. (RJ-150), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características:\r\n\r\nSeção para inclusão:\r\n\r\nCarapebus - Quissamã\r\n\r\nCF 04-I\r\n\r\nR$ 7,70\r\n\r\nMacaé - Morrinhos\r\n\r\nCF 04-I\r\n\r\nR$ 11,05\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001619/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica desta Autarquia (48547749/48614694).\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/005/5652/2013 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto 2479/79 e artigo 1º da Lei 1054/86, à servidora PALOMA BEATRIZ DOS SANTOS MARQUES DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar de Transportes, do Quadro Suplementar, Id. Funcional 42816050, 03 (três) meses de Licença-Prêmio, referentes ao período base de 27/07/2017 a 28/07/2022.\r\n\r\nId: 2468310"
                        ],
                        "2468240": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 502 DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL NA CENTRAL\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO- a necessidade de criar uma estrutura que permita capacitar e desenvolver os colaboradores da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL de forma permanente e os constantes dos autos do processo n.º SEI-100006/000414/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoal na CENTRAL.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os membros, relacionados abaixo, da Comissão da CENTRAL, sob a Presidência do(a) primeiro(a):\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nPriscilla Barbosa Dantas\r\n\r\n99.000.880\r\n\r\nOUV\r\n\r\nFabiana Gasparelli Toledo \r\n\r\n99.000.872\r\n\r\nGERCOM\r\n\r\nCamila David De Moraes\r\n\r\n99.000.868\r\n\r\nASSGER\r\n\r\nJulia Cristina Dias Da Cruz Trotte\r\n\r\n03.005.102\r\n\r\nGERMST\r\n\r\nFlavia Milena Do Nascimento Dos Santos Da Mota\r\n\r\n99.000.866\r\n\r\nGERMST\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão, em suas ausências, será substituída pela colaboradora Fabiana Gasparelli Toledo.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá elaborar o Plano Anual de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoal e encaminhar para validação do Diretor Presidente no prazo de 20 dias a contar da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão promoverá reunião, ordinariamente, com periodicidade mensal e, extraordinariamente, quando necessário, devendo a ata da reunião ser encaminhado para os Diretores Executivos.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2468240"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2468024": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157476\r\n\r\nNOME: MARCELO DA SILVA DIAS MANDARO. CNPJ/CPF N° 086.393.497-89. ENDEREÇO: RUA PIO XII, 35. MUNICÍPIO: VASSOURAS. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. PROCESSO Nº SEI-070002/012290/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158502\r\n\r\nNOME: INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA. CNPJ/CPF N° 23.357.072/0005-10. ENDEREÇO: ESTRADA EUGÊNIO COSTA, S/N. MUNICÍPIO: TANGUÁ. INFRAÇÃO: Artigo 88 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 37.110,80. PROCESSO Nº SEI-070007/000586/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144079\r\n\r\nNOME: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETARIOS DO PARQUE CISNE BRANCO. CNPJ/CPF N° 01.119.670/0001-94. ENDEREÇO: RUA WALDEMAR HENRIQUE ZPITZ. MUNICÍPIO: NOVA FRIBURGO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.313,39. PROCESSO Nº SEI-E-07/513959/2012.\r\n\r\nId: 2468024"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2467981": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1127 DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 632, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, DESIGNANDO NOVOS GESTORES PELOS BENS PATRIMONIAIS DAS UNIDADES APOIADAS ILUMINAÇÃO E SOM DO TEATRO JOÃO CAETANO, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI-180002/000417/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 632, de 12 de dezembro de 2017, para designar os gestores pelos bens patrimoniais das unidades apoiadas ILUMINAÇÃO DO TEATRO JOÃO CAETANO, Jeferson Soares da Silva, identidade funcional 4400903-8, e SOM DO TEATRO JOÃO CAETANO, Ronaldo Lima da Silva, identidade funcional 5088903-6, em substituição a Marcos Alberto Edom de Almeida, identidade funcional 2666533-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2467981"
                        ],
                        "2468213": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000252/2023 - JESSE DO CARMO BUENO, Identidade Funcional nº 5133204-3. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2468213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2468245": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CELGBTI+ Nº 001 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO RIO DE JANEIRO, (CELGBTI+) no uso das suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno. Processo administrativo n° SEI-310003/001378/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os Incisos V, VI e VII do Regimento Interno;\r\n\r\n- a aprovação dos Conselheiros na reunião ordinária de 16 de março de 2023, sobre as atividades da Secretaria Executiva.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º - A Secretaria Executiva é composta de 1 (uma) Secretária Executiva aprovada pelo (a) Presidente do Conselho e um Assistente Administrativo.\r\n\r\n2º - Compete a Secretaria Executiva:\r\n\r\nI - organizar as reuniões;\r\n\r\nII - promover o preparo e expedição das comunicações do Conselho via e-mail;\r\n\r\nIII - expedir a convocação das Reuniões Ordinárias e/ou Assembleias Extraordinárias com pauta previamente aprovada pelo(a) Presidente com antecedência de 07 dias ou com mínimo de 05 dias;\r\n\r\nIV - assessorar as atividades das Comissões Permanentes;\r\n\r\nV - promover a publicação de Resoluções e atos administrativos no SEI - Sistema Integrado de Informação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nVI - manter atualizado os dados dos Conselheiros;\r\n\r\nVII - manter organizada as Atas e demais documentos do Conselho;\r\n\r\nVIII - acompanhar e arquivar as publicações do DOERJ - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - lavrar as Atas das Reuniões do Conselho e encaminhar para os conselheiros lerem antes da reunião subsequente;\r\n\r\nX - expedir Documentos a entidades públicas comunicando a ausência de seu representante a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas sem justificativas.\r\n\r\n3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nMARIA EDUARDA AGUIAR\r\n\r\nPresidente do Conselho dos Direitos\r\n\r\nda População LGBTI+\r\n\r\nId: 2468245"
                    ],
                    "2468234": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONSEA/RJ Nº 01 DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO ELEITORAL PARA ENCAMINHAR OS TRABALHOS PERTINENTES À ELEIÇÃO PARA A COMPOSIÇÃO DA NOVA GESTÃO DE CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, E DO PODER PÚBLICO 2023/2025 CONSEA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSEA/RJ), instituído no Decreto nº 44.232, de 07/06/2013, com base na decisão da Plenária realizada em 16 de fevereiro de 2023, processo administrativo n° SEI-310003/001556/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Eleitoral responsável para conduzir os trabalhos de ELEIÇÃO para composição da nova gestão de Conselheiros representantes da Sociedade Civil Organizada, e do poder público CONSEA/RJ, para a Gestão 2023/2025.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - apresentar os critérios para balizar a análise e avaliação das Instituições e dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil, da Gestão anterior que permanecerão, ou não, compondo a nova gestão do CONSEA/RJ para Gestão 2023/2025, em consonância com o Decreto nº 44.232, de 07/06/2013, ressalvadas as alterações na estrutura do Governo;\r\n\r\nII - ressaltamos que deverá ser mantido o número atual de vagas da Sociedade Civil Organizada e a proporção correspondente das representações dos setores do Estado (Executivo e Legislativo) - 1/3 do Governo e 2/3 da Sociedade Civil Organizada;\r\n\r\nIII - elaborar o Edital para dar publicidade ao processo eleitoral, visando o preenchimento das vagas remanescentes, mantendo a adequação dos segmentos representados por Instituições, entidades, ou movimentos sociais, entre outros, da Sociedade Civil Organizada, voltados para os Programas e Ações Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SANS);\r\n\r\nIV - conduzir o processo Eleitoral até a conclusão dos trabalhos a partir da data de publicação desta Deliberação;\r\n\r\n§ 2º - A Comissão Eleitoral será composta por 04 (quatro) membros, sendo 03 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada e 01 (um) representantes do Governo do Estado, a saber:\r\n\r\nI - Representando a Sociedade Civil Organizada:\r\n\r\nLuciene Burlandy Campos de Alcântara - Centro de Referência de SAN (CERESAN);\r\n\r\nTelma Regina Simões Castello Branco - Coletivo de SAN\r\n\r\nJosinete Maria Pinto - Centro de Ação Comunitária (CEDAC);\r\n\r\nII - Representando o Governo Estadual:\r\n\r\nRosani Torres - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA);\r\n\r\n§ 3º - A Comissão terá prazo de até 60 (sessenta) dias para submeter a proposta de representação para a Gestão 2023/2025 do CONSEA/RJ ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data de publicação desta Deliberação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nRENATA SANTOS PEREIRA MACHADO\r\n\r\nPresidente do CONSEA/RJ\r\n\r\nId: 2468234"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2468104": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/000825/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Termo de Reconhecimento de Dívida a favor da ASSOCIAÇÂO PROJETO RODA VIVA, publicado no Diário Oficial do dia 23/02/2023, as fls. 21, 3ª Coluna.\r\n\r\nId: 2468104"
                        ],
                        "2468105": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000825/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da instituição ASSOCIAÇÃO PROJETO RODA VIVA, no valor de R$ 15.952,91 (quinze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), referente à dívida correspondente aos meses de abril a 19 de maio de 2016, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, no inciso IX e parágrafo 3º, do artigo 82 da Lei Estadual 287 de 04/12/79, no capítulo VI do Decreto Estadual 41.880 de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2468105"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2468209": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000212/2023 - CONCEDE à GAS VERDE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 11.131.464/0005-87, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º, IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) , referente ao Projeto “PROJETO CRIANÇAS DA BAIXADA, DESENVOLVIMENTO DE BASE”, do proponente NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUB - CNPJ 36.056.836/0001-55.\r\n\r\nId: 2468209"
                    ],
                    "2468208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-30/001/203/2019 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil reais), referente ao Projeto “CAMPEÕES DA AREIA”, do proponente Instituto Para o Desenvolvimento do Esporte e da Cultura - IDEC - CNPJ 01.688.611/0001-37.\r\n\r\nId: 2468208"
                    ],
                    "2468210": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000246/2021 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), referente ao Projeto “SURF E INCLUSÃO”, do proponente Instituto Incluir: Transformar, Democratizar & Humanizar - CNPJ 31.037.402/0001-94.\r\n\r\nId: 2468210"
                    ],
                    "2468211": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/001510/2022 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º, IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 707.058,00 (setecentos e sete mil, cinquenta e oito reais), referente ao Projeto “SEM BARREIRAS ANO II”, do proponente Associação Latina de Desenvolvimento Esportivo, Cultural e Ambiental - ALDEEA - CNPJ 07.517.922/0001-10.\r\n\r\nId: 2468211"
                    ],
                    "2468260": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE JULGAMENTO - 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nNo dia 30 de Março de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Eduardo de Azevedo Galdino, Priscilla da Franca Mesquita, Maycon Rohen Linhares, Karina de Freitas Bronzo e Allan Oliveira da Costa. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - TANGUÁ ATIVO (SEI-300001/000257/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - FIM DE ANO FELIZ 2023 (SEI-300001/000300/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - VIVA MACAÉ (SEI-300001/000073/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (IV) - CASA DE PORTUGAL DE TERESÓPOLIS - PROJETOS ESPORTIVOS 2023/2024 - HOQUEI FUTSAL BASQUETE (SEI-300001/000274/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (V) - COMARY BASQUETE (SEI-300001/000077/2023) - Aprovado; (VI) - CLÍNICA DE ESPORTES RADICAIS (SEI-300001/001244/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VII) - CURSO INTERNACIONAL E XXIII CAMPEONATO BRASILEIRO DE KARATE SHOTOKAN JKA (SEI-300001/000270/2023) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados, Robert Almeida Rios - Superintendente de Gestão e Planejamento e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000163/2023\r\n\r\nId: 2468260"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2468042": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001007/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2468042"
                    ],
                    "2468043": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001055/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2468043"
                    ],
                    "2468124": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000063/2023 Revalidação de Placas Particulares – MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000067/2023 Desvinculação de Placas Particulares – MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000121/2023 Vinculação de Placa Particular – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2468124"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2468362": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-370003/000039/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 497,10 (quatrocentos e noventa e sete reais e dez centavos), referente à concessão de diárias a servidora Danielle Cristina de Abeu Silva, com base na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2468362"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2468270": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 58 DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 093/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002017/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 093/2022, que tem por objeto a \"elaboração de projeto executivo e execução de obra de reforma da Praça Dr. Oliveira Botelho, Centro - Resende/RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/002017/2021 constantes na CONCORRÊNCIA N° 007/2022 (43554401).\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nCaio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0;\r\n\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID. Funcional: 2027186-7\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\n\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID. Funcional: 5121218-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos desde 27 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2468270"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2468355": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-170002/001712/2022 - RECONHEÇO dívida no valor de R$ 2.756.289,85 (dois milhões, setecentos e cinquenta e seis mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), sendo: R$ 2.342.846,38 (dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), em favor da empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia Ltda e R$ 413.443,47 (quatrocentos e treze mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), em favor da Varella & Advogados Associados, visando suprir gastos referente ao pagamento de valores devidos em decorrência da prorrogação do escoramento provisório da Igreja Positivista do Brasil.urgo. processo administrativo E-17/402.189/2010, Ação de Cobrança nº 0166263-87.2018.8.19.0001.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2023. \r\n\r\nId: 2468355"
                        ],
                        "2468262": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/001035/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 48705444), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 49169276), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2022, no valor de R$ 1.381.507,07 (um milhão, trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e sete reais e sete centavos), referente à 1ª periodicidade, a cargo da empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA, cujo objeto é a \"execução de obras de recuperação da Rodovia RJ-158, no trecho entre Angelim (São Fidelis) e Entroncamento, RJ-192 (Dois Rios/São Fidélis), com extensão de 3,7 KM Estado do Rio de Janeiro\", vinculado ao Processo Administrativo SEI-330022/001614/2021 e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 47859326), fundamentado no artigo 40, inciso XI, artigo 58, inciso I, artigo 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/2001 e Enunciados n° 14 e 29 - PGE.\r\n\r\nId: 2468262"
                        ],
                        "2468263": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, com efeitos a contar de 24/03/2023, os servidores abaixo relacionados, para, em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, compor a Comissão de Fiscalização, da “execução de obras de expansão e modernização de ilumininação em trechos das Rodoviais Estaduais RJ-121 (Miguel Pereira / Vassouras) e RJ-125 (Japeri / Miguel Pereira), Município de Miguel Pereira - RJ”, Contrato 101/2022, Processo SEI-330022/000132/2022, a cargo da empresa HASHIMOTO MANUTENÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA, ficando revogado, com validade a partir de 24/03/2023, o inteiro teor do Ato do Diretor da DOC-Regional III, Publicado no D.O nº 022, pg. 26 de 01/02/2023, pertinente a Comissão de Fiscalização. Processo nº SEI-330032/001394/2023.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNewton Rodrigues Moreira Junior \r\n\r\n(DIRETOR DA DOC III)\r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPaulo Cesar Graça de Oliveira \r\n\r\n(CHEFE DA 2ª ROC)\r\n\r\n13/91360-0\r\n\r\n5116810-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAntônio Thadeu Ferreira Mazzoni \r\n\r\n(CHEFE DA 12ª ROC)\r\n\r\n13/71006-1\r\n\r\n4373228-3\r\n\r\nId: 2468263"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2468301": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 779 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE ÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-220007/003965/2022 e nº SEI-220007/001961/2020\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124/2022 que estabelece orientações para que órgãos implementem a Comissão de Ética, seguindo a determinação da Lei 7.989/18 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno - SICIERJ e o Decreto Estadual nº 46.745/2019 que institui o programa de integridade pública, com a finalidade de promover a ética, a moralidade, a integridade e a eficiência, no âmbito da administração pública estadual, bem como proteger os respectivos órgãos e entidades de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesses e desvios de condutas;\r\n\r\n- que a Instrução Normativa 08/2010 da Agenersa, dedicou o capítulo I do Título II (art. 28 ao art.44) à Comissão de Ética,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para compor a Comissão de Ética, de caráter permanente, encarregada de acolher denúncias de transgressões éticas, bem como de implementar, acompanhar e avaliar as ações de gestão da ética, os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJurandir Lemos Filho - Id Func. 42002451\r\n\r\nMembros\r\n\r\nAndré Simões Amorim - Id Func. 50325825Luana Valente de Mello - Id Func. 25893475\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas a PORTARIA AGENERSA Nº 147 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 e PORTARIA AGENERSA Nº 181 DE 16 DE MAIO DE 2011.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2468301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2468120": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170029/000074/2023 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa CLARO S.A, no valor de R$ 5.053,93 (cinco mil, cinquenta e três reais e noventa e três centavos), Fatura nº 22/12/01504266-0, no período de 26/11/2022 a 25/12/2022, referente aos Serviços de Comunicação de Dados de Longa Distância, Conexão Internet e Serviços Complementares de Tecnologia da Informação e Comunicação, conforme contrato nº 012/2022.\r\n\r\nId: 2468120"
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                        "2468118": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170041/000614/2022 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa TCR CONSTRUTORA EIRELI, no valor de R$ 986.701,10 (novecentos e oitenta e seis mil, setecentos e um reais e dez centavos), Nota Fiscal n.º 069, referente a 4ª Medição de Serviços, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, relativo às obras de recuperação de 51 blocos e um total de 1760 apartamentos e construção de 01 quadra poliesportiva no Conjunto Habitacional Engenho da Rainha, localizado à Rua Alvarez da Rocha - bairro Engenho da Rainha-RJ, conforme contrato nº 006/2022.\r\n\r\nId: 2468118"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2468276": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, GABRIEL DE SOUZA RODRIGUES, Id. Funcional nº 99992132, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, Símbolo DAS-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de março de 2023. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nNOMEIA THAYANE GONÇALVES DE CASTRO, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, Símbolo DAS-6, com exercício na Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Gabriel de Souza Rodrigues, com validade a contar de 1º de abril de 2023. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nNOMEIA JENNIFER DE MORAIS LIMA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, com exercício na Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Adriano Borges Manoel, com validade a contar de 1º de abril de 2023. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nNOMEIA LUIZA SCALZER SAROLDI COELHO, Id. Funcional nº 50801422, para exercer o cargo em comissão de Ajudante, Símbolo DAI-6, com exercício na Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 4.854 de 26 de maio de 2022, com validade a contar de 03 de abril de 2023. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nNOMEIA MARINA PORTO TEIXEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, com exercício na Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Lais Aina da Silva Ferreira, com validade a contar de 03 de abril de 2023. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nId: 2468276"
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                    "2468277": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 01 de abril de 2023, os efeitos do ato, datado de 15/06/2022, publicado em DOERJ de 04/07/2022, que designou a servidora BRUNA MOTTA CORREA, Id. Funcional nº 43260870, para exercer a Função Gratificada de Assessor Processual ou Técnico junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/023396/2022 \r\n\r\nDESIGNA CRISTINA MOREIRA TERAN, Id. Funcional nº 43911625, para exercer a Função Gratificada de Assessor Processual ou Técnico junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022, com validade a contar de 01 de abril de 2023. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nId: 2468277"
                    ],
                    "2467980": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859, de 03 de junho de 2022 e à Ordem de Serviço PGE/PG02/SG nº 01, de 16 de março de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/056259/2022, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 04/2023, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos para Suporte Técnico Centralizado, Manutenção Corretiva e Manutenção Evolutiva Básica (atualização de versão) e consultoria para o Sistema ERGON (SIGRH - Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos), composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO:\r\n\r\nRonaldo Joelson Terra Rossi - ID nº 4333974-3\r\n\r\nGESTOR OPERACIONAL:\r\n\r\nSebastião de Carvalho Barros - ID nº 5753821\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nDouglas de Pinho Reck dos Santos - ID nº 3005625-0\r\n\r\nRodrigo do Valle Machado - ID nº 5071755-3\r\n\r\nTarcísio Gonçalves Freitas - ID nº 5085010-5\r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\n\r\nFernando Nunes Xavier - ID nº 3219195-2\r\n\r\nMarcia Cristina Araujo Motta - ID nº 498602-4\r\n\r\nMateus Dos Santos De Souza - ID nº 9999019-9\r\n\r\nId: 2467980"
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                    "2468090": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATOS DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/036158/2022, fica alterada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 27/2022, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software em regime de Fábrica de Software (FSW), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, passando a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO:\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA SANTOS - ID nº 50256319\r\n\r\nGESTOR OPERACIONAL:\r\n\r\nSEBASTIÃO DE CARVALHO BARROS - ID nº 5753821\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nBERNARDO PASSERI LAVRADO - ID nº 28203356\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA COZZI - ID nº 99991586\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARVALHO MENDES - ID nº 50372670\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/036158/2022, fica alterada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 28/2022, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária DELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados em Contagem de Ponto de Função de projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação em regime de Fábrica de Métrica (FM), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, passando a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO:\r\n\r\nJOÃO RICARDO BARROCA MENDES - ID nº 99991977\r\n\r\nGESTOR OPERACIONAL:\r\n\r\nSEBASTIÃO DE CARVALHO BARROS - ID nº 5753821\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nVINICIUS GEORGE CARVALHO DA SILVA PAES - ID n.º 99991063\r\n\r\nTHIAGO BRAGA NOBRE - ID n.º 50960369\r\n\r\nMARIA APARECIDA FORTUNA SOARES - ID n.º 50764349\r\n\r\nId: 2468090"
                    ],
                    "2468258": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22/03/2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049299/2022 - MARIANA DOS SANTOS BASTOS, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049287/2022 - LUCIANA GONCALVES BRANDAO, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006941/2023 - RODRIGO MAGALHAES DE ALMEIDA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049275/2022 - ANDREIA GUIMARAES BUSTAMANTE SA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006942/2023 - GABRIEL LOPES NASCIMENTO DE FIGUEIREDO WERNECK, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048703/2022 - DANUBIA MELO DE ARAUJO VIDAL, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049065/2022 - ISMENIA BEATRIZ CORREA AVILA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006945/2023 - ANDRE LUIS DE ALCANTARA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048404/2022 - MARIANA MAGALHAES EVANGELISTA TEIXEIRA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006924/2023 - ANDREA NERO SANTOS, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048713/2022 - WANCLILZA JARDIM DA SILVA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049085/2022 - HELIO CORREA DA SILVA LOSADA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006946/2023 - TAISSA VIEIRA NOLASCO, TÉCNICO PROCESSUAL- exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006947/2023 - JOSE PARDI, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006949/2023 - CRISTINA BRAGA MOREIRA, ANALISTA ADMINISTRADOR - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049272/2022 - WILLIANS MELO BRAGA, ANALISTA CONTÁBIL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049139/2022 - ANDREZZA DE OLIVEIRA RIBEIRO, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049298/2022 - MARIANA MONTEIRO RODRIGUES, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048758/2022 - MARIA APARECIDA RIBEIRO SERPA, AGENTE AUXILIAR DE PROCURADORIA- exercício de 2023, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048707/2022 - FERNANDO MOURA DE ALMEIDA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049296/2022 - TENILLE LIMA DEVEZA COSTA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006951/2023 - MARYANA MONTEIRO DE MORAES SIMOES, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049292/2022 - YULIKO CRISTINA FUKUSHIMA DE LIMA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049295/2022 - ISABELLE PIO DE SOUZA FONSECA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049079/2022 - JULIANA MEYER LAGE LANES, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049068/2022 - FERNANDA DE LIMA PEIXOTO DA SILVA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006953/2023 - ANA VALERIA CARVALHO DOS SANTOS, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049122/2022 - GUSTAVO PINHEIRO DOS SANTOS, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049104/2022 - MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049291/2022 - SIDINEIA FIGUEIREDO DA SILVA DO AMARAL, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049054/2022 - RAFAEL BARROS DE SOUZA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006956/2023 - ALINE NEVES MORAES ALBUQUERQUE, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049281/2022 - DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006957/2023 - MADELON ROCHA MAIA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006962/2023 - ALINE VIDEIRA DE LIMA MARTINS, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049313/2022 - FABIOLA TEIXEIRA HABIB GISMONTI, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049300/2022 - SANDRA MARIA GARCIA SOARES, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048708/2022 - RODRIGO LELIS DIAS, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048714/2022 - PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS DIAS LIMA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007122/2023 - ADRIANA ALGRANTI, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048423/2022 - VIVIANE ROSA FERREIRA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049043/2022 - RENEE NEIVA SOARES, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007120/2023 - JOSE MARCOS DA SILVA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048661/2022 - CELSO ARAUJO FONTES, ANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS- exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049083/2022 - MICHELA MACIEL DE LIMA, ANALISTA CONTÁBIL - exercício de 2023, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007125/2023 - BEATRIZ BONIFACIO DA SILVA BAPTISTA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049316/2022 - TIAGO DE SOUSA MAGALHAES, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049280/2022 - ADRIANA MENDES PINHEIRO ASSED, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049282/2022 - LUIZ FERNANDO FONTOURA LIRA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007126/2023 - PAULA RUBIO CASTANHA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049062/2022 - CARLOS JOSE NOGUEIRA DA SILVA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049119/2022 - DANIELA USIGLIO PEREIRA TORRES, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049041/2022 - CLAUNIR LUIZ DUTRA LEAL TAVARES, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049052/2022 - LEONARDO MAIA COTRIM, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048749/2022 - SANDRA GHELMAN, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007127/2023 - MONICA PODLUBNY, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048702/2022 - VINICIUS MENEGUITTE SILVEIRA DA COSTA, TÉCNICO PROCESSUAL- exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048715/2022 - INDAIA CHAVES REIS PORTUGAL, ANALISTA CONTÁBIL- exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049036/2022 - CLAUDIA GEANE ALVES, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049293/2022 - JAIRO HONORIO CORREA DE OLIVEIRA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049077/2022 - CAROLINA COSTA FERNANDES MONTEIRO, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049279/2022 - EDSON DE SOUZA, AGENTE AUXILIAR DE PROCURADORIA- exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007129/2023 - MARIA APARECIDA SANTOS, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048699/2022 - CARLA DE MEDEIROS GONCALVES, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049137/2022 - MARCIA RAPOSO CAMPOS ABREU CAMISAO, AUXILIAR DE PROCURADORIA ASCENSORISTA- exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049058/2022 - JOSE GUSTAVO MOURA CORREA, ANALISTA BIBLIOTECÁRIO- exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049315/2022 - ARGENTINA MAIRA VALVERDE DE MELLO, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049046/2022 - ANDREA RODRIGUES RAMOS, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007130/2023 - LUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, ANALISTA ADMINISTRADOR - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048730/2022 - JULIANA SOARES DINIZ, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049314/2022 - PAULO FRAIZ MAUDONNET, ANALISTA PROCESSUAL- exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007132/2023 - MARIA MATHEUS DE CARVALHO, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007136/2023 - KATERUSCA MORANDI NASCIMENTO MARTINS, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049290/2022 - CARLA DA SILVA MARQUES, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049057/2022 - MONICA GOLTARA ARAUJO COTTA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049294/2022 - ALEXANDRE BATISTA ROCHA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049286/2022 - CAREN BAYMA VASCONCELLOS, TÉCNICO PROCESSUAL- exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048424/2022 - HAROLDO FIGUEIREDO, ANALISTA ADMINISTRADOR - exercício de 2023, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049312/2022 - FERNANDA MOURA REZENDE, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007138/2023 - KATIA LUIZA WERNECK AVILA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048743/2022 - GUILHERME SALOMAO CASTELLO BRANCO, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049308/2022 - SANDRO FARIA FILHO, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049133/2022 - RODRIGO JOSE FORECCHI GLORIA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007140/2023 - RAFAELLA RAMOS CARVALHO, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049268/2022 - FERNANDO REIS OSCHERY, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049116/2022 - SANDRA MARIA DE SOUZA ELIAS, AGENTE DE SAUDE PUBLICA- exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049138/2022 - FABIANA BARBOSA MAGALHAES BARROS OSCHERY, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049106/2022 - CARINE SILVA MEKDEC, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048732/2022 - CARLOS HENRIQUE MORESCHE RODRIGUES, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048733/2022 - FILIPE MELLO MATTOS, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007142/2023 - TEREZA CRISTINA CORREIA LEANDRO PEREIRA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049302/2022 - ROBERTA LEMGRUBER BOECHAT RODRIGUES, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049284/2022 - JULIANA BROCHADO FERNANDES, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007143/2023 - CLAUDIO JOSE DE SOUZA RIBEIRO, ANALISTA CONTÁBIL - exercício de 2023, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048731/2022 - EDNO DE PAULA SANTOS, ANALISTA CONTÁBIL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049060/2022 - MAURICIO BRAHIM PIRES, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007146/2023 - CARMEN MARIA DA GAMA COSTA, ANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007147/2023 - SHEILA VIEIRA ANTONIO, AUXILIAR DE PROCURADORIA TELEFONISTA- exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049311/2022 - DEBORA ALVES CANICALI, ANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007155/2023 - PAULO CESAR RAMOS, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049048/2022 - RAFAEL RAMOS QUINTANILHA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007159/2023 - GISELE DE MOURA FREITAS, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007164/2023 - GABRIELLA KERSTEN MADEIRA BASTO, ANALISTA PROCESSUAL- exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007167/2023 - MARIA CRISTINA DINIZ, TÉCNICO PROCESSUAL- exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049071/2022 - ALINE MASSON RIBEIRO, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049602/2022 - ANDRE LUIZ DE MELO CARVALHO, ANALISTA CONTÁBIL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049123/2022 - NADIA VALERIA VASCONCELLOS DA SILVA, TECNICO DE PROCURADORIA- exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007168/2023 - RAFAEL DE ALMEIDA THIENGO, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007169/2023 - SANDRA PASSINI PEREIRA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049317/2022 - KAREN FULY DE CASTRO, ANALISTA PROCESSUAL- exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048426/2022 - ALICE RODRIGUES GURGEL, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048700/2022 - CAROLINE DE SIQUEIRA LECE, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007172/2023 - TATIANA FRUTUOSO REBELO DA SILVA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049100/2022 - LILIAN ALVES DA SILVA SANTOS, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049096/2022 - SABRINA VIEIRA TORRES, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048747/2022 - JULIANA DE SOUZA BASTOS, ANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048437/2022 - JANMILLY DA COSTA SANTOS, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049270/2022 - FELIPE BENEVIDES DE ALMEIDA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049269/2022 - KARINA CARVALHO SOUZA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049146/2022 - ALBENISE SANTOS DA SILVA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048720/2022 - ALFREDO KREIMER, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007192/2023 - GUILHERME RIBEIRO MENDES, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007193/2023 - ANDREA BRETAS DE OLIVEIRA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007196/2023 - MARIANA BEGUET BARCELLOS FERNANDES, ANALISTA PROCESSUAL- exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007198/2023 - LUCIANO DE JESUS NUNES, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007199/2023 - VINICIUS GUIMARAES VELASCO, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007201/2023 - RAFAEL CORUBA FRANCIONI, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007203/2023 - MARCELO LUCIANO DOS SANTOS, ANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049038/2022 - DENISE LOPES LEMOS FELIX, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049304/2022 - SHEILA SALGADO DE MORAIS JASMIM, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049274/2022 - OSCAR LORENZO FERNANDEZ NETO, ANALISTA ADMINISTRADOR - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049305/2022 - VINICIUS BATISTA RODRIGUES CARNEIRO, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048744/2022 - SANDRA MARA KELLY CAVALCANTI ZOFOLI, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049124/2022 - FELIPE SAMPAIO FIAD, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049067/2022 - FERNANDA ESPECHIT COELHO, ANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS - exercício de 2023, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007204/2023 - RENATO SANTOS E SILVA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049310/2022 - JULIANA GARRIDO ALMEIDA CRUZ, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049050/2022 - ADRIANA DE FREITAS ARAUJO DE MATTOS, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048734/2022 - ODISSEU BRASILIENSE DE LIMA, OPERADOR LOTERICO- exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007205/2023 - BRUNO VEIGA VOLGARI, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007208/2023 - ROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA, ANALISTA PROCESSUAL- exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007209/2023 - LEILA CAVALCANTE DA SILVA DE OLIVEIRA, ANALISTA CONTÁBIL- exercício de 2023, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048435/2022 - TIAGO RODRIGUES GUIMARAES, ANALISTA CONTÁBIL- exercício de 2023, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049088/2022 - FABIANA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049306/2022 - DIOGO MAURICIO SILVA DE PAIVA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007210/2023 - TATIANA FERREIRA DA SILVA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007212/2023 - EDSON BATISTA DA SILVA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007216/2023 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS LOUREIRO, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048668/2022 - MICHEL GOLDMACHER, ANALISTA PROCESSUAL- exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049075/2022 - RAQUEL MOREIRA TRINDADE VIEGAS, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048420/2022 - VIVIANE AMARAL COSTA BARROS, ANALISTA CONTÁBIL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007218/2023 - TATIANA MACIEL DE CARVALHO, ANALISTA PROCESSUAL- exercício de 2023, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049288/2022 - DANUBIA BRANDAO SANT ANNA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049101/2022 - JOSE MAURICIO OLIVEIRA DE ARRUDA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048696/2022 - CRISTINA MOREIRA TERAN, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007219/2023 - DANIELA BRITTES MACHADO, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007220/2023 - FERNANDA ALVES CAMPOS, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048687/2022 - NAJLA MEDEIROS HASAN JABER, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007224/2023 - DANIELE SILVA FERNANDEZ, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049094/2022 - SELMA SILVA BENVEGNU, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048727/2022 - ADRIANA DE MEDEIROS GONCALVES, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049318/2022 - ANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARAES, TÉCNICO PROCESSUAL- exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007227/2023 - GISELE DOS SANTOS SOUZA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007228/2023 - CAROLINA HERSZENHAUT FERNANDES PATRICIO, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007459/2023 - JOSE FELIX RIBEIRO, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048681/2022 - PAULA ALMEIDA DONOVAN, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048674/2022 - ANDREA GONCALVES SILVA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048678/2022 - MILENE MEIRELLES, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049125/2022 - RENATA SANTOS DA CUNHA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048706/2022 - LEONARDO GOLDFARB, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049111/2022 - DANIELLE DA FONSECA LECKE, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007462/2023 - JULIANA MEDINA MATUQUE, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007463/2023 - ISABELA PEIXOTO DE MELLO, ANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS - exercício de 2023, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007466/2023 - LIVIA MOTTI CALDEIRA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048683/2022 - TERESA DE JESUS RAFAEL DE SOUSA PEREIRA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007468/2023 - BARBARA BARROS CAMPOS MARQUES, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048718/2022 - FABIOLA MARQUES CESAR SALGADO, AUXILIAR DE PROCURADORIA TELEFONISTA- exercício de 2023, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007469/2023 - ROSILENE DO AMARAL CARVALHO, AUXILIAR DE PROCURADORIA TELEFONISTA- exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007470/2023 - ELISA MAIA DA SILVA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049285/2022 - LIDIANE ASSIS DA SILVA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048724/2022 - PEDRO MAYALL GUILAYN, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007474/2023 - ALDA MARIA XIMENES EVARISTO, ANALISTA CONTÁBIL- exercício de 2023, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048737/2022 - HUGO IZAC DA CRUZ DE PAULA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007476/2023 - SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, ASSISTENTE JURIDICO - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007478/2023 - RENATA VENEZA QUIMAS MACEDO, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2023, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007479/2023 - TATIANA BENJOINO FERRAZ MASSENA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007217/2023 - VICTOR HENRIQUE FRANCA E SILVA, TÉCNICO PROCESSUAL- exercício de 2023, 20 dias.\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2468258"
                    ],
                    "2468259": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30/03/2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048686/2022 - RICARDO NUNES DE CASTRO, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049277/2022 - RODOLPHO MARCOLANO DA VITORIA FEITOSA, ANALISTA PROCESSUAL- exercício de 2023, 30 dias.\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2468259"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2468419": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de janeiro de 2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, representado pelo Secretário e Estado Nicola Moreira Miccione e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, representada pelo Secretário de Administração e Recursos Humanos Wainer Teixeira de Castro (Decreto Municipal nº 022/2023, de 03/02/2023)\r\n\r\nOBJETO: a Cooperação Técnica entre os partícipes, consubstanciada na modalidade de cessão sem ônus para o cedente, na forma do art. 3º, do Decreto Estadual nº 32.532/2002, pela SECC/RJ, dos servidores especificados na listagem constante do Anexo I, que é parte integrante do presente termo de Convênio. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, ressalvada a possibilidade de prorrogação da cessão, observado o disposto no artigo 21 § 1º da Lei estadual nº 5.355/08.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-150001/000464/2023 E SEI-150001/000614/2023.\r\n\r\nId: 2468419"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2468063": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO COMUNICA aos interessados o julgamento da impugnação ao certame licitatório especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado:\r\n\r\nPERP Nº 01/2023 \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a contratação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/007249/2022\r\n\r\nA empresa TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A., CNPJ/ME sob o nº 03.506.307/0001-57, apresentou impugnação ao Edital supracitado, dentro do prazo legal, portanto, tempestiva e deve ser conhecida. No mérito, com base nas informações constantes no Relatório de Análise da Impugnação ao Edital (doc. SEI nº 49457139), o Subsecretário de Logística NEGOU PROVIMENTO à impugnação apresentada, conforme decisão constante no Documento 49474675.\r\n\r\nId: 2468063"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2468065": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETRIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2022 - Termo Aditivo nº 06/2023. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETOS: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2022, relativo à prestação de serviços e produtos em tecnologia RED HAT, a saber, serviços para o desenvolvimento, manutenção e demais atividades, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e conforme a tabela constante na cláusula primeira do termo contratual nº 004/2022, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato; b) retificação da Cláusula Nona do instrumento contratual originário. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 04/04/2023 até 03/04/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.052.096,00 (oito milhões, cinquenta e dois mil noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000057/2021.\r\n\r\nId: 2468065"
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                        "2468149": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 17/2023, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.06 - AFE 06 - Substituição Tributária\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/5º Andar (atendimento no 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDROGARIA MAXVITA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 85.212.990 - Processo nº E-04/007/002725/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527831-6, de 11/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 850.345,06.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi - Itatiaia , CEP 27580000, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFOSTER COSMETICS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.356.565 - Processo nº E-04/007/002083/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501934-8, de 07/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.619,07.\r\n\r\nId: 2468149"
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                        "2468150": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 18/2023, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nANGRAMAR GRANITOS E MARMORES\r\n\r\nCNPJ 35.968.288/0001-77 - Processo nº E-04/211/007427/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628758-9, de 16/06/2021\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nCOMEMORARE LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.109.405/0001-98 - Processo nº E-04/034/104022/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571807-1, de 15/08/2018\r\n\r\nId: 2468150"
                        ],
                        "2468151": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 20/2023, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.04 - AFE 04 - Petróleo e Combustível\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/6º Andar (atendimento no 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.959.583 - Processo nº E-04/000/057275/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009447-6, de 06/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 63.085,65.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.06 - AFE 06 - Substituição Tributária\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/5º Andar (atendimento no 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDROGARIA MAXVITA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 85.212.990 - Processo nº E-04/007/002726/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527832-4, de 11/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 614.978,52.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi - Itatiaia , CEP 27580000, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMERCEARIA IRMAOS GARRIDO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.710.357 - Processo nº E-04/000/137976/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.403954-5, de 10/12/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.908,64.\r\n\r\nId: 2468151"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2468326": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 015/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Locação de 02 (dois) veículos de representação. \r\n\r\nVALOR: R$ 777.600,00 (setecentos e setenta e sete mil e seiscentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00207. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. Processo Administrativo n° SEI-040161/001550/2023.\r\n\r\nId: 2468326"
                            ],
                            "2468137": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Processo nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/013373/2022 - Antonio Cosmo Ferraz Bastos\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/013395/2022 - Helmar Thomaz do Amaral\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/013398/2022 - Jade de Freitas Costa\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014516/2022 - Eliane Sodre da Costa\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014524/2022 - Ivone de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nId: 2468137"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2468033": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 4/2023 \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Sr. VINICIUS MEDEIROS FARAH, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de desenvolvimento do Portal de informações que agregue os principais indicadores úteis para os empreendedores e possíveis investidores ao Estado do Rio de Janeiro, que estejam disponíveis nas fontes oficias do PRODERJ e da SEDEICS, além da contratação de serviço de hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de infraestrutura de serviço Servidor de Arquivos incluindo backup, consultoria, monitoramento, suporte técnico e migração de dados com prestação dos serviços que acontecerá de forma presencial quando requisitada ou via remoto, em horário integral, com suporte 24x7, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. \r\n\r\nVALOR: R$ 107.991,48 (cento e sete mil novecentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000116/2023.\r\n\r\nId: 2468033"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2022. PARTES: CODIN e ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº 008/2022, por mais 12 (doze) meses, bem como a concessão de reajuste no valor da assinatura. VALOR: R$ 7.864,92 (sete mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/03/2023. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 71 da Lei nº 13.303/2016, aliado ao Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato nº 008/2022, aliado ao § 7º da Cláusula Nona do Contrato nº 008/2022 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220010/000060/2022.\r\n\r\nId: 2468075"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 035/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e ACQUALIMP SOLUÇÕES EM TRATAMENTO DE ESGOTO E INSTALAÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.829.074/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desinsetização, dedetização e desratização, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.893,44 (dezessete mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350487/002717/2022.\r\n\r\nId: 2468072"
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                        "2468227": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SEROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI-CNPJ 23.596.733/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS - FRASCO E RECIPIENTES PARA RESÍDUOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.240,80 (seis mil duzentos e quarenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM ENF LEONARDO PAVANELLI LOBO RG:76913 Id Funcional: 24485462, CAP PM ENF HÉRICA MATOS DE LUCA RG:89471 Id Funcional: 43981879 e CAP PM ENF ELAINE CRISTINA LOPES DA ROCHA RG:89464 Id Funcional: 43987877\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: 1º SGT PM RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO, 1º SGT PM RG: 68.800 MARCELO DORNELLAS, 1º SGT PM RG: 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN, 1º SGT PM RG: 73512 WLYSSES RENATO CONÇALVES E CB PM RG: 99834 WELLINGTON DUARTE RAMOS DE BRITO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000713/2021 P.E 050/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-05\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS - FRASCO E RECIPIENTES PARA RESÍDUOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.588,00 (vinte e um mil quinhentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM ENF LEONARDO PAVANELLI LOBO RG:76913 Id Funcional: 24485462, CAP PM ENF HÉRICA MATOS DE LUCA RG:89471 Id Funcional: 43981879 e CAP PM ENF ELAINE CRISTINA LOPES DA ROCHA RG:89464 Id Funcional: 43987877.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: 1º SGT PM RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO, 1º SGT PM RG: 68.800 MARCELO DORNELLAS, 1º SGT PM RG: 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN, 1º SGT PM RG: 73512 WLYSSES RENATO CONÇALVES E CB PM RG: 99834 WELLINGTON DUARTE RAMOS DE BRITO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000713/2021 P.E 050/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 039/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa IMPERIO PHARMA MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 43.595.813/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS - FRASCO E RECIPIENTES PARA RESÍDUOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.608,50 (vinte e três mil seiscentos e oito reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM ENF LEONARDO PAVANELLI LOBO RG:76913 Id Funcional: 24485462, CAP PM ENF HÉRICA MATOS DE LUCA RG:89471 Id Funcional: 43981879 e CAP PM ENF ELAINE CRISTINA LOPES DA ROCHA RG:89464 Id Funcional: 43987877\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: 1º SGT PM RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO, 1º SGT PM RG: 68.800 MARCELO DORNELLAS, 1º SGT PM RG: 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN, 1º SGT PM RG: 73512 WLYSSES RENATO CONÇALVES E CB PM RG: 99834 WELLINGTON DUARTE RAMOS DE BRITO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000713/2021 P.E 050/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 041/2023,\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME - CNPJ: 17.771.867/0001-43,\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS - FRASCO E RECIPIENTES PARA RESÍDUOS,\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 264.300,00 (duzentos e sessenta e quatro mil e trezentos reais),\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM ENF LEONARDO PAVANELLI LOBO RG:76913 Id Funcional: 24485462, CAP PM ENF HÉRICA MATOS DE LUCA RG:89471 Id Funcional: 43981879 e CAP PM ENF ELAINE CRISTINA LOPES DA ROCHA RG:89464 Id Funcional: 43987877.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: 1º SGT PM RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO, 1º SGT PM RG: 68.800 MARCELO DORNELLAS, 1º SGT PM RG: 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN, 1º SGT PM RG: 73512 WLYSSES RENATO CONÇALVES E CB PM RG: 99834 WELLINGTON DUARTE RAMOS DE BRITO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000713/2021 P.E 050/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 042/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 45.992.528/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS - FRASCO E RECIPIENTES PARA RESÍDUOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.287,87 (três mil duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM ENF LEONARDO PAVANELLI LOBO RG:76913 Id Funcional: 24485462, CAP PM ENF HÉRICA MATOS DE LUCA RG:89471 Id Funcional: 43981879 e CAP PM ENF ELAINE CRISTINA LOPES DA ROCHA RG:89464 Id Funcional: 43987877\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: 1º SGT PM RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO, 1º SGT PM RG: 68.800 MARCELO DORNELLAS, 1º SGT PM RG: 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN, 1º SGT PM RG: 73512 WLYSSES RENATO CONÇALVES E CB PM RG: 99834 WELLINGTON DUARTE RAMOS DE BRITO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000713/2021 P.E 050/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 043/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ: 40.600.760/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS - FRASCO E RECIPIENTES PARA RESÍDUOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.290,00 (três mil duzentos e noventa reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM ENF LEONARDO PAVANELLI LOBO RG:76913 Id Funcional: 24485462, CAP PM ENF HÉRICA MATOS DE LUCA RG:89471 Id Funcional: 43981879 e CAP PM ENF ELAINE CRISTINA LOPES DA ROCHA RG:89464 Id Funcional: 43987877\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: 1º SGT PM RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO, 1º SGT PM RG: 68.800 MARCELO DORNELLAS, 1º SGT PM RG: 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN, 1º SGT PM RG: 73512 WLYSSES RENATO CONÇALVES E CB PM RG: 99834 WELLINGTON DUARTE RAMOS DE BRITO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000713/2021 P.E 050/2022.\r\n\r\nId: 2468227"
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                        "2468051": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCFO/2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO do candidato ao CFO/2019 na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, que deu continuidade no certame por determinação judicial (Processo n° 0002350-19.2019.8.19.0018 - DÉCIMA CAMARA CÍVEL DA COMARCA DE SAQUAREMA). \r\n\r\nRESULTADO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFO/2019\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO \r\n\r\n088.833.417-67\r\n\r\nBRUNO COSTA CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/002994/2023.\r\n\r\nId: 2468051"
                        ],
                        "2468052": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1510315\r\n\r\nRAPHAEL COUTINHO GARCIA\r\n\r\n0026307-80.2023.8.19.0001- JEF da Comarca da Capital\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/007285/2023.\r\n\r\nId: 2468052"
                        ],
                        "2468053": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação dos candidatos abaixo relacionados, para comparecimento à Seção Jurídica da DRSP às 09h do primeiro dia útil após a publicação, a fim de serem orientados quanto ao prosseguimento da homologação judicial do termo de autocomposição, \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1680605\r\n\r\nTHIAGO HEMBECK OLIVEIRA\r\n\r\n1645411\r\n\r\nTHYAGO MAURÍCIO DE MATTOS RAMOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/002161/2022.\r\n\r\nId: 2468053"
                        ],
                        "2468195": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL SRP Nº 005/2023-R1 SEPM.\r\n\r\nTIPO: menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de lançadores portáteis para munições de 37/38 - 40 mm.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/04/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.322.693,00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/005261/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2468195"
                        ],
                        "2468229": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 040/2023 SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de materiais de limpeza e higienização.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/04/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.793.468,71\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000770/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 11,30 (onze reais e trinta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2468229"
                        ],
                        "2468203": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2023 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de caminhão com munck.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/04/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.223.333,33.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/001317/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2468203"
                        ],
                        "2468086": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato 013/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de preços, calculado de acordo com o índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI), relativo ao período compreendido entre 12/2021 a 11/2022, com efeitos retroativos a partir de 01/12/2022, cujo percentual é de 6,22% (seis inteiros e vinte e dois décimos por cento), com fundamento no art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajuste, a partir de 12/2022 o valor do contrato passa de R$ 6.987.598,48 (seis milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos) para R$ 7.100.393,94 (sete milhões, cem mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000087/2023.\r\n\r\nId: 2468086"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2468089": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 39/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270117/000313/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses do contrato n° 39/2020, que tem por objeto é a prestação de serviços contínuos de coleta, recebimento e acondiocionamento de material biológioco, realização de exames de patologia clínica e citopatologia e distribuição dos resultados a pacientes encaminhados pelo Sistema de Saúde do CBMERJ, que necessitam ser submetidos à inspeção de saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses ou findará resolutivamente, contados a partir de 24/03/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 713.002,45 (setecentos e treze mil dois reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.\r\n\r\nId: 2468089"
                        ],
                        "2468122": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/23.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de uso de espaço público visando alocação de antenas de telefonia móvel.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/04/2023, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 20/04/2023, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270032/000072/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/23.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de insumos medico cirúrgico.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/04/2023, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 17/04/2023, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270057/001041/2021.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelos e-mails: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br / licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2468122"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2468288": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 094/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 002/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (DOXICICLINA 100 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 6.091,20 (seis mil noventa e um reais e vinte centavos). \r\n\r\nITEM DESERTO: 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006948/2022.\r\n\r\nId: 2468288"
                        ],
                        "2468287": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNDIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 088/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 576/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (DESLANOSIDO 0,2 MG/ML - 2 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.007,98 (três mil sete reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01 e 03.\r\n\r\nITEM DESERTO: 02.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010285/2022.\r\n\r\nId: 2468287"
                        ],
                        "2468289": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021, DÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, CNPJ nº 12.955.134/0001-45, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção de MULTA no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), no processo apuratório SEI-080001/011200/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Queimados.\r\n\r\nId: 2468289"
                        ],
                        "2468290": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021, DÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, CNPJ nº 47.078.019/0001-14, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção de MULTA no valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), no processo apuratório SEI-080001/016399/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Bangu.\r\n\r\nId: 2468290"
                        ],
                        "2468291": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021, DÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS, CNPJ nº 09.652.823/0001-76, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção de MULTA no valor de R$ 3.299,88 (três mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), no processo apuratório SEI-E-08/001/769/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nId: 2468291"
                        ],
                        "2468292": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, da DECISÃO em primeira instância administrativa no processo SEI-E-08/001/889/2019 posta no SEI-RJ/Index. 47818370, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Irajá.\r\n\r\nId: 2468292"
                        ],
                        "2468293": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.345.851/0001-15 da decisão de segunda instância administrativa que no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sanção administrativa de multa, na ordem de R$ 8.160,00 (oito mil e cento e sessenta reais), aplicada no presente expediente e da aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde e pela extinção do processo apuratório SEI-08/001/050210/2019 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Estadual Roberto Chabo e Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth - Complexo Estadual de Saúde da Região dos Lagos.\r\n\r\nId: 2468293"
                        ],
                        "2468294": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO 10 MG E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/04/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/04/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021758/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2468294"
                        ],
                        "2468295": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (LATANOPROSTA 50 MCG/ML E OUTROS), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/04/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/04/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006695/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2468295"
                        ],
                        "2468296": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BRENTUXIMABE VEDOTINA 50 MG PÓ CONCENTRADO PARA SOLUÇÃO PARA PERFUSÃO - FRASCO AMPOLA), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/04/2023, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/04/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006443/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2468296"
                        ],
                        "2468297": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (GLICERINA - CLISTER 12% SOLUÇÃO - 500 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/04/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/04/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006253/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2468297"
                        ],
                        "2468298": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (AMOXICILINA 1 G + CLAVULANATO DE POTÁSSIO 200 MG - PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/04/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/04/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010255/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2468298"
                        ],
                        "2468299": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (DEXAMETASONA 0,7 MG IMPLANTE BIODEGRADÁVEL PARA USO OFTÁLMICO (INTRAVÍTREO) BASTÃO COM APLICADOR), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/04/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/04/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000164/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2468299"
                        ],
                        "2468300": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/23, Processo nº SEI-080001/018673/2022, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DICLOFENACO SÓDICO 25 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 3 ML E OUTROS), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MEDICAMENTOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2468300"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2468275": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 176/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/016111/2022. PREGÃO ELETRÔNICO N° 315/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STRYKER DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de equipamento (serra elétrica para osso), incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas durante o período de garantia, para realização de cirurgia, para atender à demanda do IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 304.915,56 (trezentos e quatro mil novecentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE02710. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023. Parecer 5/2023 (doc. SEI nº 45085939) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 48579564). \r\n\r\nId: 2468275"
                            ],
                            "2468243": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 154/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIP SERVICE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação mensal de ambulância de suporte avançado, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 240 (SEI-46815725). VALOR TOTAL: R$ 25.580,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/017265/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 243/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h SEAP, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 363 (SEI-47721592). VALOR TOTAL: R$ 54.070,90 (cinquenta e quatro mil setenta reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002112/2023. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 323/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 483 (SEI-48593329). VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001983/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 349/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidráulicos e conservação física e estrutural, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I e Nova Iguaçu II, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 527 (SEI-48987038). VALOR TOTAL: R$ 781.770,45 (setecentos e oitenta e um mil, setecentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004093/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 299/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTACOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar e monitores de sinais e desfibriladores, para UPA 24h Maré, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 472 (SEI-48507673). VALOR TOTAL: R$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003361/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 331/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação dos equipamentos biomédicos, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/12/2022 à 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 516 (SEI-48869467). VALOR TOTAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/019388/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 327/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAZ IMPRESS COMERCIO & SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de recarga de tonner, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 494 (SEI- 48656110). VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019038/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 313/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JVX SERVICOS OFTALMOLOGICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos oftalmológicos, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 468 (SEI-48463607). VALOR TOTAL: R$ 10.048,96 (dez mil, quarenta e oito reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003224/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2555/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DJ SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3424 (SEI-44272317). VALOR TOTAL: R$ 51.404,75 (cinquenta e um mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005232/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2678/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERRA COLONIAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância tipo D, para UPA 24h Queimados, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3589 (SEI-44907491). VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/014963/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nId: 2468243"
                            ],
                            "2468248": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 052/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 269/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OUTROS (ADENOSINA, COLA CIRURGICA 2MG, e DESLANOSIDO - Itens: 1, 5 e 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando o abastecimento das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor TOTAL REGISTRADO: R$ 1.576.877,76 (um milhão, quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3102/2022 (Doc. 42838058) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 48437948). Processo Administrativo n° SEI-080007/011776/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 052/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 269/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OUTROS (ALTEPLASE - Item: 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando o abastecimento das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 8.704.924,80 (oito milhões, setecentos e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3102/2022 (Doc. 42838058) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 48437948). Processo Administrativo nº SEI-080007/011776/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 052/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 269/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OUTROS (ATENOLOL, DIGOXINA e NITROGLICERINA - Itens: 4, 7 e 12), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando o abastecimento das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 941.727,40 (novecentos e quarenta e um mil setecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3102/2022 (Doc. 42838058) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 48437948). Processo Administrativo nº SEI-080007/011776/2022. Data da Assinatura: 27/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 052/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 269/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OUTROS (ENOXAPARINA - Item: 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando o abastecimento das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor TOTAL REGISTRADO: R$ 567.256,00 (quinhentos e sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3102/2022 (Doc. 42838058) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 48437948). Processo Administrativo nº SEI-080007/011776/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 052/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 269/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BLAU FARMACEUTICA S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OUTROS (IMUNOGLOBULINA HUMANA - Item: 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando o abastecimento das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.901.900,00 (um milhão, novecentos e um mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3102/2022 (Doc. 42838058) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 48437948). Processo Administrativo nº SEI-080007/011776/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 052/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 269/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OUTROS (NITROPRUSSIATO DE SODIO - Item: 13), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando o abastecimento das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 447.556,30 (quatrocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3102/2022 (Doc. 42838058) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 48437948). Processo Administrativo nº SEI-080007/011776/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 052/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 269/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GA MEDICAL LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OUTROS (PENTOXIFILINA - Item: 14), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando o abastecimento das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3102/2022 (Doc. 42838058) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 48437948). Processo Administrativo nº SEI-080007/011776/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\n\r\nId: 2468248"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SÃO TARCÍSIO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/001553/2023\r\n\r\nJoão Paulo dos Santos Gomes - 2019\r\n\r\n2 - CURSO RMS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/001395/2023\r\n\r\nIsabelle da Silva Brito - 2011\r\n\r\n3 - INSTITUTO MONCLAR - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O ENSINO DE 1º GRAU DA 1ª À 4ª SÉRIE\r\n\r\nSEI-030034/000383/2023\r\n\r\nMary Rutt dos Santos Gomes - 1984\r\n\r\n4 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030034/001513/2023\r\n\r\nLuiz Claudio Gonçalves de Souza - 1984\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/001186/2023\r\n\r\nOliones Medeiros de Castro - 2002\r\n\r\n6 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/001440/2023\r\n\r\nAdriana Furtado de Azevedo - 2015\r\n\r\nSEI-030034/001223/2023\r\n\r\nMichelsen Neves Ribeiro - 2014\r\n\r\nSEI-030034/001376/2023\r\n\r\nRogerio França Victorio - 2008\r\n\r\nSEI-030034/001322/2023\r\n\r\nRogério Rayan Belo Nascimento - 2014\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030034/001361/2023\r\n\r\nHelena Maria Sebastião de Lima - 1984\r\n\r\n8 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/001388/2023\r\n\r\nGeorge Luiz da Silva Pinheiro - 2008\r\n\r\n9 - COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/001510/2023\r\n\r\nDeivid Maciel Figueiredo - 2006\r\n\r\n10 - COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nE-03/11002536/2003\r\n\r\nAndreia Martins Costa - 1993\r\n\r\n11 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso SEI-030037/001584/2023\r\n\r\nBruno Rodrigues da Silva Dias - 2011\r\n\r\n12 - CURSO FUTURO DE CAXIAS S/C LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso SEI-030037/001552/2023\r\n\r\nAmanda Caetano da Silva - 2008\r\n\r\nProcesso SEI-030037/001516/2023\r\n\r\nCaroline Ramos da Cruz - 2017\r\n\r\nProcesso SEI-030037/001517/2023\r\n\r\nJoanne Silva da Silveira - 2017\r\n\r\n13 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030031/ 000936/2023\r\n\r\nWellington Freitas Benvindo - 2011\r\n\r\n14 - COLÉGIO FUTURO MILLENNIUM - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/001072/2023\r\n\r\nGilson Elias da Silva - 2001\r\n\r\n15 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/001276/2023\r\n\r\nRafael Pinheiro Spagnol - 2003\r\n\r\n16 - COLÉGIO CENECISTA SÃO JUDAS TADEU - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/001245/2023\r\n\r\nFausto Wendling Brochado - 2000\r\n\r\n17 - COLÉGIO CENECISTA PEDRO DO RIO - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030042/001308/2023\r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa - 1999\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/001136/2023\r\n\r\nMárcio Damas Pereira - 1987\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/001110/2023\r\n\r\nKatia Regina Martins da Silva - 2007\r\n\r\n19 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030042/001285/2023\r\n\r\nLilian de Freitas Araújo - 2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES - São Gonçalo\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/005311/2022\r\n\r\nRachel Oliveira Lima da Silva - 1999\r\n\r\nSEI-030034/001082/2023\r\n\r\nChristofer Monteiro Santos - 2008\r\n\r\n2 - COLÉGIO LEÃO XIII - Itaboraí\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nSEI-030034/001165/2023\r\n\r\nGecilene Ribeiro da Costa Machado - 1988\r\n\r\n3 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU - SUPLÊNCIA\r\n\r\nProcesso SEI-030037/001023/2023\r\n\r\nEdmilson da Silva - 1983\r\n\r\n4 - INSTITUTO DOM BOSCO - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU - SUPLÊNCIA\r\n\r\nE-03/11000691/2008\r\n\r\nMaria José Pedro - 1984\r\n\r\n5 - CIDE - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE 1 - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso SEI-030037/001307/2023\r\n\r\nValeria da Silva Trajano - 2015\r\n\r\n6 - COLÉGIO SÃO FRANCISCO - Duque de Caxias\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso SEI-030037/001305/2023\r\n\r\nGabriel Vieira Borges da Cunha Silva - 2014\r\n\r\nProcesso SEI-030037/001303/2023\r\n\r\nAlberto Vieira Borges da Cunha Silva - 2015\r\n\r\n7 - CURSO FUTURO DE CAXIAS S/C LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso SEI-030037/001175/2023\r\n\r\nAna Carolina Barros Barbosa - 2017\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL BENÍZIO SILVA - Duque de Caxias\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso SEI-030037/005198/2022\r\n\r\nIssac Ferreira dos Santos - 2018\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso SEI-030037/001143/2023\r\n\r\nLaurah Barbosa Alves - 2021\r\n\r\n9 - ESCOLA BATISTA CAMBUCI - Cambuci\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030040/000573/2023\r\n\r\nAna Vitória Rodrigues Barbosa - 2020\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/001247/2023\r\n\r\nFelipe Castro Martins Esteves - 2006\r\n\r\nFASE IV ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/001065/2023\r\n\r\nAna Cristina de Souza Costa - 1997\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/001333/2023\r\n\r\nRosimeri Rodrigues Souza - 1981\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de VIVIANE MARQUES E SILVA DE MELO, ano 1994. Processo nº SEI-E-03/72004/2012.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de QUEITE DE JESUS GENUINO, ano 2013 - Processo nº SEI-030033/004209/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância no ano 2014 de LEANDRO SILVA DIAS - Processo nº SEI-030034/000218/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de WILLIAM DE OLIVEIRA BERRIOS, ano 2011 Processo nº SEI-030032/002328/2022.\r\n\r\nId: 2468199"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS CLÍNICOS INTEGRADOS, ÁREA DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA / DENTÍSTICA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260007/016155/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA torna público que no período de 05/ 06/ 2023 a 05/ 07/ 2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 05/ 06/ 2023, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 05/ 07/ 2023, adotar os seguintes procedimentos:: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05, (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2468226"
                            ],
                            "2467457": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/04/2023 às 10h, a licitação para aquisição de ANTICORPOS. Proc. nº SEI-260008/000440/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 161/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/04/2023 às 10h, a licitação para aquisição de MOBILIÁRIO PARA CEPUERJ. Proc. nº SEI-260007/027025/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/04/2023 às 10h, a licitação para serviço de IMPRESSÃO PROVAS VESTIBULAR 2024. Proc. nº SEI-260007/009974/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 163/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/04/2023 às 10h, a licitação para aquisição de PAINEL DE HEMÁCIAS, ETC. Proc. nº SEI-260008/000297/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 164/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/04/2023 às 14h, a licitação para aquisição de PRÓTESE VÁLVULA CARDÍACA. Proc. nº SEI-260008/000723/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 165/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/04/2023 às 14h, a licitação para aquisição de LAÇO CAPTURA. Proc. nº SEI-260008/000464/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2467457"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº 002/2020.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa Carlex Transportes e Serviços Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de veículos com motoristas, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato e aplicação do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 na Cláusula Nona, parágrafos oitavo e décimo terceiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 5.969.753,04 (cinco milhões, novecentos e sessenta e nove mil setecentos e cinquenta e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-10/005/109300/2018.\r\n\r\nId: 2468238"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2467983": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2023 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE AMBIENTE E A IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA OBJETO: Prestação de serviços de soluções em geoprocessamento que compreende os serviços de manutenção de licenças de software (Arcgis Desktop Basic de uso concorrente), aquisição de licenças perpétuas do software Arcgis Image Server e do software Arcgis Image Analyst For Desktop Pro de uso concorrente, e a prestação de serviço de suporte Premium Esri (Jump Start) para instalação, configuração ou parametrização de sistema ARCGIS, na forma do Termo de Referência. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: O valor total do presente Contrato de R$ 374.437,44 (trezentos e setenta e quatro mil quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos). DATA DA ASSSINATURA: 29/03/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/012041/2022.\r\n\r\nId: 2467983"
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                            "2468098": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica 03/2023. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes visando realizar ações conjuntas destinadas à implementação de políticas públicas e gestão ambiental com foco na análise de cadastros ambientais rurais (CAR); no auxílio técnico aos proprietários de pequenos imóveis rurais (até 4 módulos fiscais de área) na elaboração, retificação e atendimento de notificação do CAR; na educação ambiental e nas ações de regularização ambiental rural no município de São João da Barra RJ. PRAZO: 2 (dois) anos a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2023. PROCESSO N° SEI-070002/003862/2022.\r\n\r\nId: 2468098"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.01/2023). PARTES: Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a empresa Tasa Lubrificantes Ltda. OBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada cumpra as obrigações: (i) pendentes do TAC.INEA 01/2021, promovendo, fiel e integralmente, as necessárias adequações de suas atividades em suas instalações à legislação ambiental, conforme estabelecido neste TAC e segundo as exigências das autoridades ambientais competentes e (ii) novas estabelecidas no presente instrumento. VALOR: R$ 422.600,00. PRAZO: 36 meses, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 29 de março de 2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-070002/005725/2023.\r\n\r\nGuia de Balcão\r\n\r\nCliente: Tasa Lubrificantes Ltda.\r\n\r\nResponsável pela Publicação: José Carlos de Oliveira\r\n\r\ne-mail: jose.carlos@tasa.com.br\r\n\r\nTelefone: 21-2667-1122\r\n\r\nEndereço: Rodovia Presidente Dutra, n° 20.000, Km 183, quadras 1, 2, 3 e 4, Comendador Soares, Nova Iguaçu\r\n\r\nCEP: 26.083-000\r\n\r\nCNPJ: 28.726.412/0001-22\r\n\r\nId: 2468183"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 15/2023 Segundo Termo Aditivo ao contrato n° 38/2021. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e a Hydra Engenharia e Saneamento Ltda. OBJETO: prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 38/2021, relativo à elaboração de “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE CANALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO CANAL DOS COLONIZADORES, BELFORD ROXO - RJ”, com fundamento no art. 57, § 1º inciso II da Lei nº 8.666/93. As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2023, assim classificados: Natureza das Despesas: 44905103 Fonte de Recurso: 1.759.151 Programa de Trabalho: 2432.18.543.0444.5617. PRAZO: ficam prorrogados por 02 (dois) meses os prazos de vigência e execução do Contrato, passando o prazo de vigência de 22/04/2023 para 22/06/2023 e o prazo de execução de 23/01/2023 para 23/03/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 17 meses. VALOR: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2023 PROCESSO Nº SEI-070026/001656/2020.\r\n\r\nId: 2467998"
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                            "2467979": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 17/2023. Primeiro Termo Aditivo ao contrato n° 30/2021. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e a Mar e Fire Equipamentos e Proteção Contra Incêndio Ltda OBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 30/2021, relativo à “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE RECARGA, MANUTENÇÃO E INSPEÇÃO DE EXTINTORES\", com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, e na Cláusula Nona do contrato. As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2023, assim classificados: Natureza das Despesas: 3390 Fonte de Recurso: 1.899.218/1.501.230/1.753.232 Programa de Trabalho: 2432.18.122.0002.2016/2463.18.122.0002.2016 PRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 18 (dezoito) meses, a contar de 13/04/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 52.222,22 (cinquenta e dois mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 104.444,44 (cento e quatro mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/03/2023 PROCESSO Nº SEI-070002/001779/2020.\r\n\r\nId: 2467979"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000018/B80D, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Haroldo Peixoto Rocha CNPJ/CPF Nº: 011.143.797-00 ENDEREÇO: Fazenda Paraíso, s/ n°, bairro: Retiro, Itaperuna - RJ, CEP: 28330-000. PROCESSO N° SEI RJ-NOT-2023-000018/B80D.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2467986"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ATA da 622ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 08/03/2023, o Conselho Diretor deferiu a impugnação apresentada e determinou: a revogação do Auto de Infração GEFISEAI/00157339, Processo nº SEI-070007/000939/2021.\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU. CNPJ/CPF N° 29.128.766/0001-38. ENDEREÇO: RUA OSWALDO ARANHA, 06 CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/03/2023.\r\n\r\nId: 2468325"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, considerando o §1º do Decreto 47.867/2021, o art. 5º da Resolução Seas nº 120, de 16/02/2022, O Subsecretário Executivo da Seas NÃO AUTORIZOU a conversão da multa aplicada por meio do Auto de Infração COGEFISEAI/00149448. O Processo nº SEI E-07/002.3980/2016 seguirá seu tramite administrativo no INEA.\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S/A. CNPJ/CPF N° 08.719.772/0002-70. ENDEREÇO: AVENIDA MONTE CASTELO N° 1760.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, considerando o §1º do Decreto 47.867/2021, o art. 5º da Resolução Seas nº 120, de 16/02/2022, O Subsecretário Executivo da Seas NÃO AUTORIZOU a conversão da multa aplicada por meio do Auto de Infração COGEFISEAI/00142960. O Processo nº SEI E-07/002.2197/2015 seguirá seu tramite administrativo no INEA.\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S/A. CNPJ/CPF N° 08.719.772/0001-90. ENDEREÇO: AVENIDA MONTE CASTELO, Nº 1760.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, considerando o §1º do Decreto 47.867/2021, o art. 5º da Resolução Seas nº 120, de 16/02/2022, O Subsecretário Executivo da Seas NÃO AUTORIZOU a conversão da multa aplicada por meio do Auto de Infração COGEFISEAI/00155158. O Processo nº SEI E-07/002.4514/2019 seguirá seu tramite administrativo no INEA.\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GÁS VERDE S.A. CNPJ/CPF N° 11.131.464/0002-34. ENDEREÇO: AVENIDA MONTE CASTELO, Nº 1760 PARTE.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, considerando o §1º do Decreto 47.867/2021, o art. 5º da Resolução Seas nº 120, de 16/02/2022, O Subsecretário Executivo da Seas NÃO AUTORIZOU a conversão da multa aplicada por meio do Auto de Infração COGEFISEAI/00147570. O Processo nº SEI E-07/002.3775/2016 seguirá seu tramite administrativo no INEA.\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S.A. CNPJ/CPF N° 08.719.772/0001-90. ENDEREÇO: AVENIDA MONTE CASTELO, Nº 1760.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, a Diretoria de Pós Licença DEFERIU a impugnação apresentada em face do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00153537, Processo nº SEI E-07/002.918/2019.\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FERSAN REPAROS MARÍTIMOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 00.443.718/0001-52. ENDEREÇO: RUA CRUZEIRO DO SUL, 699.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, considerando o §1º do Decreto 47.867/2021, o art. 5º da Resolução Seas nº 120, de 16/02/2022, O Subsecretário Executivo da Seas NÃO AUTORIZOU a conversão da multa aplicada por meio do Auto de Infração COGEFISEAI/00142510. O Processo nº SEI E-07/509593/2011 seguirá seu tramite administrativo no INEA.\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: NEWS TECHNOLOGY GRÁFICA, EDITORA LTDA. CNPJ/CPF N° 07.253.882/0002-27. ENDEREÇO: RUA OLEGÁRIO MARIANO 1171 E 1395.\r\n\r\nId: 2468324"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2468157": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 383/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e COMERCIAL HQ LTDA. OBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 383/2013, referente aos Boxes 21 a 28, do Pavilhão A da Unidade de São Gonçalo, com 300,00m², com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.482/2013. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/1281/2013.\r\n\r\nId: 2468157"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2468200": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 16/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e ROSA MARIA JAQUES.\r\n\r\nOBAJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:14/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000239/2023.\r\n\r\nId: 2468200"
                            ],
                            "2468197": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 15/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e VLADIMIR NEVES DE LIMA.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:27/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000195/2023.\r\n\r\nId: 2468197"
                            ],
                            "2468185": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA PRO MUSICA DO RIO DE JANEIRO - ORQUESTRA PETROBRAS SINFONICA; \r\n\r\nO presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a temporada 2023 da Orquestra Petrobras Sinfônica, nos dias 26 de abril, 10 de maio, 03 de junho, 02 de agosto, 26 de setembro e 24 de outubro, todos do corrente ano de 2023.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por cada data de concerto. \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, o número de espectadores, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:23/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000213/2023.\r\n\r\nId: 2468185"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2468106": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação nº 002/2023.\r\n\r\nPartes: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Friburguense de Amigos e Pais do Educando - AFAPE.\r\n\r\nOBJETO: o pagamento do período de 01 de abril de 2016 até 19 de maio de 2016, no valor de R$ 30.383,18 (trinta mil, trezentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), decorrentes de documentos apresentados nos autos do Processo Administrativo SEI-310005/00672/2022.\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2016 a 19/05/2016.\r\n\r\nASSINADO EM: 16.03.2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.383,18 (trinta mil, trezentos e oitenta e três reais, dezoito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-310005/00672/2022.\r\n\r\nId: 2468106"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2468135": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das suas atribuições legais, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 46.629, de 03 de abril de 2019, regulamentado pelo artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 33, 20 de maio de 2019, que incluiu o artigo 89-A na Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, COMUNICA a realização do evento EXPO IRONMAN, no período de 06 a 09 de julho de 2023, no Município do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-050003/000266/2023.\r\n\r\nId: 2468135"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2468046": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo nº SEI-320001/000074/2021, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a ex-servidora ANA CAROLINA PINTO DE NIGRIS, Assessor-Chefe - Símbolo, ID Funcional nº 5.081.898-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12.º andar - sala 1211 - Centro/RJ - Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por Irregularidades, ocorridas no Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2468046"
                        ],
                        "2468025": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-E-03/001/207/2018, tendo em vista os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, os servidores ANTÔNIO FRANCISCO DEGLI ESPOSTI DE OLIVEIRA, ID Funcional nºº 4.323.915-3, Professor Docente I, Matrícula nº 938.789-5, Vínculo 2, LIDETE COUTO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4.022.237-3, Professor Docente II, Matrícula nº 250.747-3, Vínculo 2 e ALEXANDRO CUNHA SILVA, Identidade Funcional nº 4.264.492-5, Professor Docente I, Matrícula nº 929.089-1, Vínculo 1. Neste ato, ficam notificados/citados a comparecer à sede da referida Comissão para receberem o Termo de Ultimação e Citação, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1202, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que respondem, para apurar irregularidades, uma vez que foram indiciados, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo transgressão aos art. 38, pela inobservância do artigo 39 incisos VI e VII e transgressão ao artigo 40 inciso XV, todos do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79. Nesse contexto, pela inobservância e transgressão aos artigos acima citados do Decreto-Lei nº 220/75, a servidora está sujeita às sanções previstas no artigo 46 e seus Incisos do aludido Diploma Legal.\r\n\r\nId: 2468025"
                        ],
                        "2468055": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 007/2022. Processo nº SEI-390002/003077/2021 e SEI-120211/000549/2020.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a Empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA (CNPJ nº 08.540.992/0001-51)\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2022, sem renúncia de reajuste contratual, bem como a alteração quantitativa do Contrato nº 007/2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 31 de março de 2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 129.556,80 (cento e vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 245.325,60 (duzentos e quarenta e cinco mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, e art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-390002/003077/2021 e SEI-120211/000549/2020.\r\n\r\nId: 2468055"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2468071": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 012/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa Compass Buil Control.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 29 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001763/2021.\r\n\r\nId: 2468071"
                        ],
                        "2468272": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 054/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Metropolitana S/A.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 29 de Março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002043/2021.\r\n\r\nId: 2468272"
                        ],
                        "2468273": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 063/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Rivall Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 29 de Março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001230/2022.\r\n\r\nId: 2468273"
                        ],
                        "2468274": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 039/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Lytoranea S/A - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 29 de Março de 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002020/2021.\r\n\r\nId: 2468274"
                        ],
                        "2468269": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Santa Luzia Engenharia e Construções LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do contrato nº 001/2022, relativo à “Construção de Ponte no eixo Norte-Sul - Demob III - Volta Redonda.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/03/2023\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000569/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 20/03/2023.\r\n\r\nId: 2468269"
                        ],
                        "2468070": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Construtora Metropolitana S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2022, relativo à Pavimentação, sinalização, calçamento, ciclovias, viaduto e iluminação pública - Demob I, no Município de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/03/2023.\r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000630/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/03/2023.\r\n\r\nId: 2468070"
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                        "2468069": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/001038/2021, AVISA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a CO 33/22, referente a “contratação de empresa especializada para execução de obras de implantação de sistema viário integrando bairros do 2° e 3° Distritos, incluindo a construção de 4 pontes metálicas com elaboração do projeto executivo no Município de Duque de Caxias - RJ”, com a abertura das propostas no dia 04 de abril de 2023, às 11:00 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro. Processo Administrativo nº SEI-330018/001038/2021.\r\n\r\nId: 2468069"
                        ],
                        "2468268": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO, designada pela Resolução SEIC nº 04, de 24 de Janeiro de 2023, atesta o recebimento provisório, referentes à empresa especializada para execução da estrada de quatis com drenagem e superficial, revestimento asfáltico e sinalização com elaboração de projeto executivo - Quatis/RJ, no Município de Quatis, referente ao Contrato nº 021/2022, com a Empresa COMAL CONSTRUTORA LTDA. Objeto do Processo nº SEI-330018/001037/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/001037/2021.\r\n\r\nId: 2468268"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 18/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa WTE Engenharia Eireli. ASSINATURA: 23/03/2023. OBJETO: Formalização da Suspensão do prazo contratual por 60 (sessenta) dias, contados a partir de 24/03/2023 até 23/05/2023, em conformidade com a Cláusula Vigésima do Contrato n° 018/2021, art. 72 da Lei n° 13.303/2016, cujo objeto consiste nas obras de “Reforma do bloco anexo do Complexo Fundação CECIERJ Paracambi, com instalação de uma escada para acesso aos pavimentos superiores e implantação de acessibilidade através de um elevador”, localizado na Rua Sebastião Lacerda, s/nº, no município de Paracambi/RJ, em conformidade com a Cláusula Vigésima do Contrato n° 018/2021, art. 72 da Lei n° 13.303/2016. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002373/2021.\r\n\r\nId: 2468087"
                            ],
                            "2468249": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 048/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Urbanacon Consultas Urbanas, Assessoria e Gerenciamento de Projetos Ltda. ASSINATURA: 29/03/2023. OBJETO: Formalização da suspensão da contagem do prazo de vigência e execução dos serviços referente ao Contrato acima mencionado, relativo à contratação de serviços técnicos especializados para a elaboração de Projetos Executivos de Restauração Arquitetônica e Artística, Projetos Executivos de Instalações Complementares e Orçamento para obra na Casa da Marquesa de Santos, localizada na Avenida Dom Pedro II, nº 293, São Cristóvão, no município do Rio de Janeiro, com fundamento no Parágrafo Único da Cláusula Vigésima do Contrato, e Art. 187, inciso III do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001067/2022.\r\n\r\nId: 2468249"
                            ],
                            "2468261": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio da Rodovia RJ-130.\r\n\r\nPARTES: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ e TELEFÔNICA BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: IMPLANTAÇÃO DE REDE SUBTERRÂNEA E ÁREA DE CABO DE FIBRA ÓPTICA NA RJ-130 - MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nASSINATURA: 13 de março de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Deliberações nº 32 e n° 34, ambas de 25 de Setembro de 1991.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-460003/000533/2023\r\n\r\nId: 2468261"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2468194": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA n° 005/2021.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nASSINATURA: 24 de março de 2023.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 01 de abril de 2023.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.286.422,50 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nEMPENHO N°: 2023NE00117.\r\n\r\nPRAZO: Até 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, Inciso II, Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001268/2020.\r\n\r\nId: 2468194"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2468146": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETÁRIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEIJES Nº 001/2023\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES, neste ato representada por seu Secretário de Estado, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo nº SEI-310003/003947/2022, TORNA PÚBLICO o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CEDEPI-RJ)\r\n\r\nO Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso do Rio de Janeiro FÓRUM PNEI/RJ, convoca a Sociedade Civil Organizada para a Assembleia de Eleição das Organizações Não Governamentais do Rio de Janeiro (entidades da sociedade civil) visando eleger a composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI-RJ para o biênio 2023-2025, que se realizará no dia 7 de junho de 2023, das 10 às 13 horas, na Rua Álvaro Alvim, 31 / 7º andar sala 701 - Centro-RJ.\r\n\r\nI - DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nPoderão inscrever-se as Organizações Não Governamentais que atendam aos seguintes requisitos:\r\n\r\n1.1 - Que estejam funcionando regularmente por um ano, com comprovação de atividades sistemáticas junto às pessoas idosas tais como: relatórios, seminários, atas de reuniões, cursos, eventos, assistência básica, jornais, periódicos, informativos, etc.;\r\n\r\n1.2 - Que estejam devidamente cadastradas/recadastradas no FORUM PNEI/RJ, com frequência mínima de presença;\r\n\r\n1.3 - Para participar apenas da votação as entidades deverão seguir os mesmos critérios dos itens 1.1 e 1.2;\r\n\r\n1.4 - As entidades aptas a votar e serem votadas serão inscritas junto à Comissão Eleitoral, por ofício, no período de 16 de janeiro a 10 de abril de 2023 pelo e-mail forumpneirj@gmail.com ou presencialmente nos dias 1 de fevereiro, 8 de março e 5 de abril de 2023 no horário de 10 às 13 horas, na Rua Álvaro Alvim, 31 / 7º andar sala 701 - Centro-RJ;\r\n\r\n1.5 - Cada Organização Não Governamental concorrerá apenas a uma representação para o CEDEPI-RJ e deverão indicar um titular e um suplente no Requerimento de Inscrição;\r\n\r\n1.6 - Não serão aceitas indicações de representantes pessoas físicas representando duas ou mais instituições simultaneamente.\r\n\r\nOBS: As inscrições só serão aceitas quando realizadas no período, local e horário estabelecidos acima (virtual ou presencial).\r\n\r\nII - DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA\r\n\r\nA Comissão Eleitoral deverá receber nos dias 16 de janeiro a 10 de abril de 2023, impreterivelmente, das entidades não governamentais interessadas em participar como candidatas ao CEDEPI-RJ, os seguintes documentos:\r\n\r\n2.1 - Cópia de documentação que comprove pelo menos um ano de Fundação da Entidade (Ata de Fundação ou Estatuto ou Regimento Interno ou CNPJ), que serão validados pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n2.2 - Ata de eleição da atual diretoria registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica - RCPJ.\r\n\r\n2.3 - Requerimento de Inscrição da organização como candidata ao Colégio Eleitoral, assinado pelo seu Representante Legal, indicando seus representantes Titular e Suplente.\r\n\r\n2.4 - No Requerimento de Inscrição, deverão ser indicados, também seus representantes, Titular e Suplente, que exercerão o direito de voto aos candidatos ao CEDEPI-RJ.\r\n\r\n2.5 - Documentos comprobatórios de atividades junto às pessoas idosas, conforme item 1.1 deste Edital.\r\n\r\nIII - PARA VOTAR\r\n\r\nAs Entidades inscritas, apenas para VOTAR, deverão entregar os seguintes documentos:\r\n\r\n3.1 - Cópia de documento que comprove pelo menos um ano de Fundação, (Ata de Fundação ou Estatuto ou Regimento ou CNPJ), que serão validados pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n3.2 - Documento comprobatório de atividades junto à pessoa idosa, conforme item 1.1.\r\n\r\n3.3 - Requerimento de inscrição, assinado pelo Diretor ou seu representante legal, indicando seus representantes, Titular e Suplente, para participar da votação dos candidatos ao CEDEPI-RJ.\r\n\r\nIV - DA VOTAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Os representantes das Organizações Não-Governamentais serão escolhidos pelas entidades aptas, por meio de votação direta e secreta, no dia 7 de junho de 2023, no horário de 10h00min às 13h00min, na Rua Álvaro Alvim, 31 / 7º andar sala 701 - Centro-RJ.\r\n\r\n4.2 - Cada Organização Não Governamental só poderá votar uma vez, tendo o direito de escolher até 10 (dez) Organizações Não Governamentais.\r\n\r\n4.3 - Durante o pleito cada eleitor só poderá votar representando uma Organização Não Governamental.\r\n\r\n4.4 - Caso haja impedimento legal para reuniões presenciais, a eleição ocorrerá no mesmo dia e horário no formato virtual, pelo aplicativo Zoom, cujo link será divulgado pelo Facebook www.facebook.com/pneirjpneirj .\r\n\r\nV - DA APURAÇÃO\r\n\r\n5.1 - A apuração dar-se-á pela contagem dos votos diretos e secretos das Organizações Não Governamentais aptas, no mesmo dia e local da votação, imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral;\r\n\r\n5.2 - Será anulado o voto com rasura ou preenchimento incorreto;\r\n\r\n5.3 - Serão eleitas as 10 (dez) entidades que tiverem obtido a maioria simples de votos dos representantes das Organizações aptas a votarem, ocorrendo a aclamação das mesmas, logo após a contagem dos votos;\r\n\r\n5.4 - Em caso de empate:\r\n\r\n5.4.1 - Será eleita a Organização Não Governamental mais antiga de existência de acordo com o documento referente no item 2.1;\r\n\r\n5.4.2 - Persistindo o empate será realizada nova eleição entre as entidades empatadas;\r\n\r\n5.5 - As entidades inscritas poderão inscrever fiscais para acompanhar o processo de votação e apuração que poderão pedir recontagem de votos imediatamente após a apuração e antes da proclamação do resultado.\r\n\r\nVI- DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n6.1 - A Comissão Eleitoral terá até o dia 10 de abril de 2023, a partir das 9 horas, para divulgar a lista das Organizações Não Governamentais inscritas e as não habilitadas. As Organizações Não Governamentais, depois de notificadas, terão até o dia 14 de abril de 2023 para recorrer junto à Comissão Eleitoral do indeferimento de sua inscrição. O resultado do recurso será divulgado no dia 3 de maio de 2023 das 10 às 13 horas e a listagem final das Organizações Não Governamentais aptas a participarem do processo eleitoral do CEDEPI- RJ será divulgada no dia 3 de maio de 2023 das 10 às 13 horas.\r\n\r\n6.2 - Os casos omissos serão definidos pela Comissão Eleitoral abaixo relacionado : \r\n\r\nLis Machado de Freitas;\r\n\r\nLucia Porto Chaves e \r\n\r\nNair Jane de Castro Lima. \r\n\r\nId: 2468146"
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