{
    "2023-03-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2463355": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nABRAAO DAVID NETO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 146/2023\r\n\r\n053.060.407-80\r\n\r\nADILSON DELGADO REZENDE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 118/2023\r\n\r\n080.608.847-86\r\n\r\nADILSON GONCALVES MIGUEL JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 122/2023\r\n\r\n095.562.557-29\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 166/2023\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\nALMERINDA FILGUEIRAS DE CARVALHO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 187/2023\r\n\r\n023.083.187-75\r\n\r\nANA BEATRIZ ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 121/2023\r\n\r\n091.053.787-96\r\n\r\nANA PAULA GONCALVES CORREIA SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 143/2023\r\n\r\n075.227.017-67\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 178/2023\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 156/2023\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\nCAMILA RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 175/2023\r\n\r\n042.354.386-54\r\n\r\nCHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 139/2023\r\n\r\n071.319.977-65\r\n\r\nCLAUDIA BONAN TAVEIRA PINAUD\r\n\r\nCAC-GOVERNO 142/2023\r\n\r\n111.664.737-08\r\n\r\nDIONE BARBOSA CARUZO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 136/2023\r\n\r\n976.140.097-20\r\n\r\nEDIMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 179/2023\r\n\r\n723.102.517-04\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 193/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n214552-2/2015\r\n\r\nELISTELMO FERNANDES NEVES\r\n\r\nCGC 5367/2023\r\n\r\n725.769.877-53\r\n\r\nEVERLINE DE LIMA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 145/2023\r\n\r\n082.058.437-16\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 131/2023\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\nFERNANDO ALVES FONSECA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 167/2023\r\n\r\n037.863.337-69\r\n\r\nFREDERICO DE CASTRO ALVES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 124/2023\r\n\r\n123.183.527-39\r\n\r\nJOSE LUIZ DA CUNHA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 123/2023\r\n\r\n501.237.697-87\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 154/2023\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\nJOSE SERGIO BARROS DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 148/2023\r\n\r\n058.083.797-17\r\n\r\nJUAREZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 170/2023\r\n\r\n026.874.627-30\r\n\r\nKATIA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 116/2023\r\n\r\n093.632.077-06\r\n\r\n105550-3/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5325/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCAC-GOVERNO 149/2023\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n202494-5/2022\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 4519/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRÓES GARCIA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 132/2023\r\n\r\n620.211.767-20\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 125/2023\r\n\r\n083.055.377-06\r\n\r\nMARIA PAULA DA SILVA VALE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 169/2023\r\n\r\n037.764.487-09\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 144/2023\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\nOLIVER TRAJANO SILVA BARROS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 160/2023\r\n\r\n124.977.367-90\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 119/2023\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\nPEDRO PAULO SAD COELHO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 173/2023\r\n\r\n020.809.377-07\r\n\r\nPEDRO PAULO SAD COELHO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 174/2023\r\n\r\n020.809.377-07\r\n\r\nPEDRO PAULO SAD COELHO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 176/2023\r\n\r\n020.809.377-07\r\n\r\nPEDRO PAULO SAD COELHO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 177/2023\r\n\r\n020.809.377-07\r\n\r\nRAFAEL LYONS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 185/2023\r\n\r\n029.487.977-30\r\n\r\nRONALCYO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 191/2023\r\n\r\n053.870.127-74\r\n\r\n250564-2/2022\r\n\r\nRONALCYO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 5345/2023\r\n\r\n053.870.127-74\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 150/2023\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\nWARLLISSON FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 158/2023\r\n\r\n109.598.087-44\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 120/2023\r\n\r\n099.569.687-06\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 126/2023\r\n\r\n099.569.687-06\r\n\r\nId: 2463355"
                    ],
                    "2463474": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.492-0/2017 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nINTERESSADO: EDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2463474"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2463360": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809229-0/2016 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211001-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212604-3/2013 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211179-4/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211089-3/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INTERM SAÚDE BAIXADA FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244587-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248688-8/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201511-4/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 246608-4/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247139-0/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219058-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 273848-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273854-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2463360"
                    ],
                    "2463356": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n229999-9/14\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE\r\n\r\n25/11/2022\r\n\r\n31783/2022\r\n\r\nId: 2463356"
                    ],
                    "2461635": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n224192-7/22\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n1375/2023 \r\n\r\nId: 2461635"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2463594": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.575-6/2023 - ADRIANO LUCAS MACHADO CORRÊA SCHULZ E SILVA, candidato aprovado no VII Concurso Público para preenchimento de vagas de Técnico deste Tribunal de Contas. DEFIRO o pleito formulado pelo candidato supramencionado, com a convocação do candidato subsequente na ordem de classificação, nos termos da Cláusula 10.8 do Edital.\r\n\r\nId: 2463594"
                    ],
                    "2463598": [
                        "IB - Aviso",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ) VII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE TÉCNICO DA CARREIRA DE TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO EDITAL Nº 1 - TCE/RJ - TÉCNICO, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n2º EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições, e considerando os pedidos de fim de fila/desistência formalizados por candidatos convocados no 1º Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do dia 10/01/23, torna pública a relação de documentos e exames de aptidão física e mental necessários à nomeação e convoca 4 (quatro) candidatos constantes do cadastro de reserva do VII Concurso Público para o provimento de cargos e cadastro de reserva da carreira de Técnico de Controle Externo - Técnico, previsto no Edital nº 1 - TCE-RJ, de 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\n1 CANDIDATOS CONVOCADOS \r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nBRUNO KURIS\r\n\r\n10006689\r\n\r\nDANIEL SOUZA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n10018064\r\n\r\nISLAYNE SILVA REBELO \r\n\r\n10011638\r\n\r\nMARIA GABRIELA DA SILVA PACHECO\r\n\r\n10005433\r\n\r\n2. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA NO CARGO:\r\n\r\nOs documentos abaixo listados devem ser enviados, de uma só vez, por meio de protocolo eletrônico acessível no endereço https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/pagina/protocolo-eletronico-selecao-de-opcao, até o dia 20/03/23.\r\n\r\na) 1 (uma) foto 3x4 recente;\r\n\r\nb) Certidão de Casamento, se casado/a, ou Certidão de Nascimento, se não casado/a , Escritura de União Estável;\r\n\r\nc) Carteira de Identidade;\r\n\r\nd) CPF;\r\n\r\ne) Diploma ou certificado de escolaridade exigida para o cargo (ou conclusão do ensino médio ou superior);\r\n\r\nf) Título de Eleitor e o comprovante de votação do último pleito ou Certidão de Quitação Eleitoral;\r\n\r\ng) Certificado de Reservista, de dispensa de incorporação ou equivalente, se do gênero masculino;\r\n\r\nh) Cartão de inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), se já cadastrado;\r\n\r\ni) Comprovante de residência emitido por concessionária de serviço público ou, caso o candidato não tenha comprovante em nome próprio, preenchimento de formulário de declaração de residência;\r\n\r\nj) Certidões, sendo todas expedidas há até seis meses:\r\n\r\n1. Antecedentes Criminais da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Antecedentes Criminais da Justiça Estadual, sendo uma para cada município onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos, conforme a localidade.\r\n\r\n3. Antecedentes Criminais da Justiça Eleitoral.\r\n\r\n4. Antecedentes Criminais da Justiça Militar, caso seja ou tenha sido servidor/a de corporação militar. \r\n\r\nk) Declarações:\r\n\r\n1.Fidedignidade dos documentos fornecidos\r\n\r\n2. Experiência em cargos públicos e comprovação de não ter sido demitido de órgão público\r\n\r\n3. Cargo público atual, atividades econômicas e patrimônio\r\n\r\n4. Atividades econômicas e patrimônio de cônjuge, entregue apenas caso seja casado/a ou tenha união estável em vigor\r\n\r\n5. Locais onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos\r\n\r\n3. RELAÇÃO DE EXAMES PARA COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL:\r\n\r\na) Hemograma completo, Lipidograma e Hepatograma (validade: 30 dias);\r\n\r\nb) Glicemia de jejum, hemoglobina glicada, ureia, creatinina, sódio e potássio (validade: 30 dias);\r\n\r\nc) Tipagem sanguínea ABO e Fator RH (validade: indeterminada);\r\n\r\nd) EAS Urina (validade: 30 dias);\r\n\r\ne) Dosagem de PSA para convocados do sexo masculinos acima de 45 anos (validade: 30 dias);\r\n\r\nf) Mamografia para convocadas do sexo feminino acima de 45 anos (validade: 6 meses);\r\n\r\ng) Radiografia de tórax nas incidências PA e perfil (gestantes não deverão fazer este exame) com laudo (validade: 6 meses);\r\n\r\nh) Ecocardiograma uni-bidimensional com doppler colorido (validade: 6 meses);\r\n\r\ni) Exame oftalmológico, com tonometria, avaliação de acuidade visual e fundo de olho (validade: 30 dias);\r\n\r\nj) Exame otorrinolaringológico, com audiometria vocal e tonal (validade: 30 dias);\r\n\r\nk) Laudo médico emitido por especialista na área de psiquiatria com registro valido como especialista no CRM, com avaliação de aptidão mental para o cargo proposto (validade: 30 dias);\r\n\r\nl) Os/As convocados/as portadores de necessidades especiais deverão apresentar, além dos exames elencados acima, laudo médico comprobatório da sua deficiência, atestando a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo (validade: 30 dias).\r\n\r\n4. CALENDÁRIO PARA COMPARECIMENTO DOS CANDIDATOS PARA COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA:\r\n\r\n4.1 Os candidatos deverão comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), situado na Praça da República, nº 54 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 20/03/23, conforme informado a seguir:\r\n\r\nHorário\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10h\r\n\r\nBRUNO KURIS\r\n\r\n10h\r\n\r\nDANIEL SOUZA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n10h\r\n\r\nISLAYNE SILVA REBELO\r\n\r\n10h\r\n\r\nMARIA GABRIELA DA SILVA PACHECO\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO PARA POSSE E INÍCIO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO\r\n\r\n5.1 A posse no cargo e o início do Programa de Formação de Novos Servidores deverão ocorrer conforme o seguinte cronograma:\r\n\r\nEvento\r\n\r\nData Provável\r\n\r\nPosse dos candidatos e início do Programa de Formação de Novos Servidores\r\n\r\n22/03/2023 às 10h\r\n\r\n5.2 O início do estágio probatório consistirá na participação no Programa de Formação de Novos Servidores, a ser ministrado pela Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ (ECG), cuja finalidade é a integração e ambientação dos novos servidores aprovados no concurso e o desenvolvimento de competências mínimas necessárias ao início da atuação profissional.\r\n\r\n5.3 A ECG definirá a estruturação, metodologia e carga horária, os requisitos mínimos de frequência e rendimento, as condições de avaliação, de aprovação e de impugnação de resultados, entre outros procedimentos necessários à operacionalização do Programa de Formação de Novos Servidores.\r\n\r\n5.4 Os servidores reprovados no Programa de Formação de Novos Servidores serão submetidos a processo administrativo, inclusive para fins de avaliação no estágio probatório, com garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\n5.5 O cronograma previsto no item 4.1 deste edital poderá sofrer alterações, a critério da Administração do TCE-RJ.\r\n\r\n5.5.1 Na hipótese de alteração do cronograma, os candidatos serão previamente comunicados pelo TCE-RJ.\r\n\r\n6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n6.1 O candidato que não atender, no ato da posse, aos requisitos exigidos no Regulamento do Concurso, no Edital nº 1 - TCE-RJ, de 28 de dezembro de 2021, e neste edital será posicionado ao final da lista de aprovados, o que ensejará a convocação do próximo candidato na lista de classificação.\r\n\r\n6.2 A avaliação médica será realizada pela equipe médica da Coordenadoria de Saúde (CSAUD) do TCE-RJ, que emitirá laudo conclusivo sobre a aptidão do candidato ao car go/área/especialidade.\r\n\r\n6.3 A CSAUD poderá, ainda, solicitar ao candidato outros exames complementares, se assim julgar necessário.\r\n\r\n6.4 A análise da documentação será efetuada pela Coordenadoria de Administração de Pessoal (CAP), da Secretaria-Geral de Administração (SGA) do TCE-RJ.\r\n\r\n6.5 O candidato que desejar obter informações referentes ao presente edital e suas disposições poderá entrar em contrato com a CAP/SGA, por meio do endereço eletrônico institucional: cap@tcerj.tc.br\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2463598"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2463580": [
                            "IB - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Subsecretário-Adjunto da SUBLIC do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº05/2023 decorrente da realização do Pregão Eletrônico nº 03/2023, Processo nº 301.770-3/22 - para prestação de serviços de emissão de Certificados Digitais, incluindo ainda os serviços de visita técnica para validação presencial, além de garantia tanto para os dispositivos quanto para os certificados, está devidamente disponibilizada no sítio www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/atas_de_registro_de_preco.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Carla Alessandra de Souza Romão - matr. 02/4941 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Camila Costa de Arruda - matr. 02/44401 (CIS).\r\n\r\nId: 2463580"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2463595": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.858-1/2022 - SERGIO MOURA COSTA DI CAVALCANTI MELLO, matrícula 02/3725/0-9. AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 2.304,04 (dois mil trezentos e quatro reais e quatro centavos), ao servidor, correspondente à diferença da parcela de 13° salário, relativa aos exercícios de 2007 e 2018, nos termos da manifestação da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento (COP), datada de 16.02.2023, regularmente submetida à essa Coordenadoria.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.677-5/2022 - CARLOS EDUARDO RODRIGUES VIANA, matrícula nº 02/2953/0-7. AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 434,22 (quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos) ao servidor, correspondente à diferença da parcela de 13° salário relativa aos exercícios de 2001 e 2013, nos termos da manifestação da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento (COP), datada de 08.03.2023, regularmente submetida à essa Coordenadoria.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.833-4/2022 - MARCO HENRIQUE DA SILVA, matrícula nº 02/3771/0-6. De acordo com o informado o informado pela Assessoria da SUBPES, e com fulcro na delegação de competência conferida nos incisos XI e XII do artigo 1º da Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.22, AUTORIZO o pagamento do montante de R$ 74.921,35 (setenta e quatro mil novecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos) ao servidor em cumprimento do item II do Voto do Exmo. Conselheiro Márcio Pacheco, que serviu de lastro à Decisão do Conselho Superior de Administração proferida na sessão de 16/12/202.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.831-6/2022 - PATRÍCIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/004346/0-6. De acordo com o informado o informado pela Assessoria da SUBPES, e com fulcro na delegação de competência conferida nos incisos XI e XII do artigo 1º da Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.22, AUTORIZO o pagamento do montante de R$ 100.091,39 (cem mil noventa e um reais e trinta e nove centavos) à servidora, em cumprimento do item II do Voto do Exmo. Conselheiro Márcio Pacheco, que serviu de lastro à Decisão do Conselho Superior de Administração proferida na sessão de 16/12/202.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.167-5/2021 - ANDREA MARIA LUCAS FERREIRA, matrícula nº 02/4811/0-7. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição.\r\n\r\nId: 2463595"
                        ],
                        "2463596": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINSITRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.007-9/23 - DENISE CORREA DE MATTOS BARROSO, matrícula 02/002891/0-1. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a contar de 01.08.2023, referente ao quinquênio-base de 24/11/1998 a 22/11/2003.\r\n\r\nId: 2463596"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2463621": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVACAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SER REALIZADA NO DIA 15/03/2023 - QUERTA-FEIRA, ÀS 13 HORAS, SALA 308 NO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto do artigo 17 do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a ser realizada no dia 15 de março de 2023, quarta-feira às 13 horas, na sala 308 no Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR,\r\n\r\nPresidente. \r\n\r\nId: 2463621"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2463622": [
                        "II - Projeto de Lei",
                        "* PROJETO DE LEI Nº 173/2019\r\n\r\nINSTITUI O TREINAMENTO MATERNO E PATERNO DA MANOBRA DE HEIMLICH NO CASO DE ASFIXIA/SUFOCAMENTO POR ENGASGO DO RECÉM-NASCIDO, CAUSADO POR OBJETO OU ALIMENTO, NAS MATERNIDADES PARTICULARES E PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO :\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Saúde, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 239/2019\r\n\r\nREVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CHICO MACHADO\r\n\r\nD E S PA C H O :\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 473/2019\r\n\r\nCRIA O PROJETO “ALERJ PRESENTE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados CHICO MACHADO\r\n\r\nD E S PA C H O :\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 817/2019\r\n\r\nPERMITE QUE MULHERES, PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA POSSAM DESCER DOS ÔNIBUS DAS LINHAS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORA DA PARADA, ENTRE 18:00H E 06:00H\r\n\r\nAutores: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nD E S PA C H O :\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1090/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PORTADORES DE DIABETES NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nAutores: Deputados CHICO MACHADO\r\n\r\nD E S PA C H O :\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3478/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8445, DE 03 DE JULHO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutores: Deputados CHICO MACHADO\r\n\r\nD E S PA C H O :\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4350/2021\r\n\r\nDETERMINA QUE O AGRESSOR DE ANIMAIS ARQUE COM AS DESPESAS PÚBLICAS QUE ENVOLVAM OS ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CHICO MACHADO\r\n\r\nD E S PA C H O :\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4636/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM OSTOMIA AOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA A SUA UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DR DEODALTO\r\n\r\nD E S PA C H O :\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4959/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.164, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO E RETARDO DE ÁGUA DE CHUVA EM PERÍMETROS URBANOS PARA APROVEITAMENTO E POSTERGARÇÃO DE SUA DESCARGA NA REDE PÚBLICA, ALÉM DA ACUMULAÇÃO DE ÁGUA CINZA CLARA PARA SEU TRATAMENTO E USO EM FINS CUJA ÁGUA NÃO NECESSITE TER CARÁTER POTÁVEL CONSOANTE AS NORMAS TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 7.463, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nAutores: Deputados CHICO MACHADO\r\n\r\nD E S PA C H O :\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 05.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 5311/2022\r\n\r\nAUTORIZA O INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE CÃESGUIA EM LOCAIS ONDE SÃO REALIZADOS EVENTOS DESPORTIVOS\r\n\r\nAutores: Deputados CHICO MACHADO\r\n\r\nD E S PA C H O :\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, Pessoa com Deficiência, Defesa e Proteção dos Animais e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6426/2022\r\n\r\nDETERMINA QUE OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E/OU EMPRESAS QUE RECEBAM RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE ESPORTE E LAZER A IMPLANTAR AO MENOS UM EQUIPAMENTO PARA AS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAutores: Deputados CHICO MACHADO\r\n\r\nD E S PA C H O :\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do\r\n\r\nIdoso; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n69 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no Bairro do Recreio dos Bandeirantes Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n70 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias para implantação do Programa \"Segurança Presente\" no bairro de Vargem Pequena Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n71 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no bairro de Vargem Grande Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n72 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias para implantação do Programa \"Segurança Presente\" no bairro do Camorim Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n73 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias para implantação do Programa \"Segurança Presente\" no bairro de Vargem Grande Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n76 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, visando a adoção de medidas necessárias para a criação de linha de ônibus intermunicipal que ligue Charitas, no Município de Niterói à barra da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro pela via Linha Amarela - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a adoção de medidas necessárias para a criação de linha de ônibus intermunicipal que ligue Alcântara, no Município de São Gonçalo à Barra da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro, pela via Linha Amarela - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para que possam ser aproveitados os 66 concursados aprovados para o Cargo de Inspetor de Polícia Civil no concurso de 2021 - Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para realização do desmembramento do Programa “Segurança Presente” dos bairros do Grajaú e Vila Isabel - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n80 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e ao Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Luiz Antônio Teixeira, Dr. Luizinho a incluir no calendário estadual o serviço móvel de diagnóstico por imagem para os Municípios do Norte Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n81 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Estado do Rio de Janeiro a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) pediátrica no Município de Nilópolis.\r\n\r\n82 -SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que tome as medidas necessárias para a implantação do Projeto na Régua no Município de Nilópolis. \r\n\r\n83 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que seja construído um restaurante popular no município de Nilópolis.\r\n\r\n84 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Claudio Castro, as providências necessárias para implantação do Programa “Limpa Rio” para desassoreamento do Rio Pavuna.\r\n\r\n85 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no sentido de que venha promover a cessão do imóvel localizado à Rua Nicolau Cobelas Nº 01- Nilópolis, para Câmara Municipal desse Município. \r\n\r\n86 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Claudio Castro, as providências necessárias para implantação do Programa “Limpa Rio” para desassoreamento do Rio Sarapuí.\r\n\r\nId: 2463622"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2463624": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3124/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9867/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ENIRA CANDIDO DE SOUZA, matrícula nº 427.882-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3125/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9862/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMILLIANO DE CARVALHO DE LOURENÇO DA SILVA, matrícula nº 430.365-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3126/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9864/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE BUENO DA SILVA, matrícula nº 430.713-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Emilliano de Carvalho Lourenço da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3127/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9636/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/ Nº 3070/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3128/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9774/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/ Nº 3069/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3129/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9834/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/ Nº 3071/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3130/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9465/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ETIENNE CRISTINA NEVES DE OLIVEIRA ALVARO, matrícula nº 430.778-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3131/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9466/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA LATINI SILVA, matrícula nº 430.779-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3132/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9783/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADELÇA MOTHE DE SOUZA, matrícula nº 425.564-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3133/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9785/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DE CAMPOS THOMÉ DOS SANTOS, matrícula nº 430.777-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Jorgilson dos Santos Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3134/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9451/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHEL MALUF ANASTACIO, matrícula nº 430.687-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Lourenço Henriques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3135/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9649/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YASMIM BARBOSA DE JESUS, matrícula nº 430.712-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Zuleide da Silva Camelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3136/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9464/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELSO SEVERINO DA SILVA LIMA, matrícula nº 424.521-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da exoneração de Raquel Machado Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3137/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9825/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TANIA REGINA BARCELOS DA SILVA ROBERTO, matrícula nº 421.585-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3138/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9826/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINY MARQUE ROMAO, matrícula nº 426.958-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Tania Regina Barcelos da Silva Roberto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3139/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9824/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIANE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 430.688-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Renata Cristina Dionízio dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3140/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9823/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA CRISTINA DIONÍZIO DOS SANTOS, matrícula nº 421.261-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3141/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9701/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO VILLAÇA MACEDO CARVALHO, matrícula nº 425.782-0, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3142/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9331/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALERIA CRISTINA DA CUNHA BARBOSA, matrícula nº 422.966-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3143/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9855/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALVARO JOAQUIM DA SILVA FILHO, matrícula nº 422.178-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Gomes dos Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3144/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9854/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALVARO JOAQUIM DA SILVA FILHO, matrícula nº 422.178-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3145/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9863/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMILIANO DE CARVALHO LOURENÇO DA SILVA, matrícula nº 430.365-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Karine Vargas Pontes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2769/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA FERNANDES RAMOS DOS SANTOS, matrícula nº 430.649-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Aline Pereira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.03.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2931/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IZABEL CRISTINA DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 429.481-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Camilla Salcedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.03.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2996/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8860/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 06/03/2023, JOYCE TAVARES SANTOS TRILHO, matrícula nº 423.209-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.03.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3033/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EWERTON JOHNNE MARTINS MOREIRA, matrícula nº 430.685-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Ricardo de Oliveira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.03.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3035/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINE SOUZA DE MELO, matrícula nº 430.686-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto a Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Machado da Costa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.03.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3036/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE CORDEIRO DE LARA, matrícula nº 428.094-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VI , símbolo CCDAL - 6, junto a Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Vieira Barbosa Venancio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.03.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3063/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DE ALMEIDA MAIA, matrícula nº 307.511-6 , do cargo em comissão de Assessor Adjunto, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.03.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3066/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALENTINA SCHIMIDT NETTO, matrícula nº 430.776-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Henrique Pereira Xavier. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.03.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3067/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9216/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN TAVARES DOS SANTOS, matrícula nº 430.768-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Paloma Chaves Lima da Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.03.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3080/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9669/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO ARTHUR MARTINS LANDIM PORTO, matrícula nº 425.866-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.03.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3081/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9648/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ZULEIDE DA SILVA CAMILO, matrícula nº 423.087-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.03.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3087/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9660/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, matrícula nº 425.024-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Oliveira de Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.03.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3088/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9662/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE GERVÁSIO JUNIOR, matrícula nº 430.325-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Max Liandro da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.03.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3089/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9670/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAXIMILIANO CAMILO ASSIS, matrícula nº 414.504-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Ronaldo de Medeiros Correa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.03.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3090/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9301/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com ônus para Alerj, sem prejuízo de direitos e vantagens, a Funcionária DENISE SETSUKO OKADA, Matrícula 201.661-6.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO; 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.03.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3091/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1931/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor LUIZ CARLOS CHRISTIANO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.333-2, nos termos do art. 4°, caput, e § 2°, I, da Emenda à Constituição fluminense n°90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 9952/2023 ------- R$ 17.532,41 (dezessete mil e quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento) assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o Vencimento-base -------- R$ 10.519,44 (Dez Mil e Quinhentos e Dezenove Reais e Quarenta e Quatro Centavos); c)3/8 ( três oito avos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuído à função gratificada de Encarregado do Setor de Expediente, integrando seus proventos de acordo com o artigo 2° da Lei n° 2565/1996 e art. 1° da Lei n° 3185/1999, e conforme os processos n°s 4900/1996 e 9336/2005 ------ R$ 2.601,68 (Dois Mil e Seiscentos e Um Reais e Sessenta e Oito Centavos), TOTAL ------ R$ 30.653,53 (Trinta Mil e Seiscentos e Cinquenta e Três Reais e Cinquenta e Três Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO; 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.03.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3093/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9661/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ HENRIQUE GERVÁSIO JUNIOR, matrícula nº 430.325-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.03.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3094/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9668/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAXIMILIANO CAMILO ASSIS, matrícula nº 414.504-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.03.2023.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm, 13. 03.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21875/2015 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria - Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Dady Ilha Soluções Integradas - Eireli.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.03.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1309/2023 - NATHALIA CASTRO AYRES DE LIMA \r\n\r\n2138/2023 - GUILHERME RANGEL ABREU\r\n\r\nDEFIRO de acordo as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n059/2023 - RODRIGO TEIXEIRA RIBEIRO \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1972/2023 - PEDRO AVILA ROGAR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1985/2023 - MARCELA DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2174/2023 - KEILA ABRANTES FERNANDES PEREIRA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2477/2023 - DEBORA DE SOUZA XAVIER OLIVEIRA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2482/2023 - ALAN CARVALHO DA ROCHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação. \r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n2726/2023 - LEONARDO XAVIER DA SILVA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2941/2023 - ANDRESSA DOS ANJOS MALVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação. \r\n\r\n4224/2023 - NATHALIA PIRES RODRIGUES \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4498/2023 - FERNANDO DE MELO DOMINGUES \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4499/2023 - TAINA TURRI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4535/2023 - GEORGE WILLIAN TORNO JUNOIR \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4540/2023 - JOSE ROBERTO MEDEIROS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4587/2023 - FABIANE CLEMENTINO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18899/2022 - ALBINO JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.18/23, DEFIRIDO. \r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n1974/2023 - PRISCILA PEREIRA DA SILVA BRITO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2328/2023 - AVELARDY DOS SANTOS MACHADO FILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2387/2023 - ANTONIO VITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2468/2023 - MISAEL MELLO DE AMORIM \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar. \r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n2639/2023 - DELANO SESSIM BRAGA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2819/2023 - ALMIR MORAES DE SOUZA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3180/2023 - GISELE ROCHA GOULART\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3266/2023 - LUIS CLAUDIO DE SANTANA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n938/2023 - ALEXANDRE EDUARDO CERQUEIRA MANTOVANI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2308/2023 - MARCOS AURELIO DA SILVA ESTEVES \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2458/2023 - EMANUELLE RIBEIRO DUARTE \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2460/2023 - FERNANDO PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2466/2023 - ALEX MICHEJEVS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2478/2023 - DEBORA DE SOUZA XAVIER OLIVEIRA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2537/2023 - MARCIO ALVES DA SILVA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3341/2023 - JOÃO BATISTA BARCELLOS MORAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3355/2023 - MARCOS AURELIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3540/2023 - FELIPE PIRES BOURRUS \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3706/2023 - RICHARD ANTONIO HENRICUS SERAFIM VAN HOUT\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5207/2019 - CRISTIANO MAGALHÃES DE AZEVEDO \r\n\r\n4408/2022 - MARCELO LEONARDO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n4416/2022 - SILVIA DE ALMEIDA VIEIRA \r\n\r\n4417/2022 - SILVIO MOREIRA FILHO\r\n\r\n16253/2022 - NUBIA ROSA DE CARVALHO \r\n\r\n18154/2022 - JULIANA GUEDES BRUM \r\n\r\n18531/2022 - PRISCILA DA SILVA SANT'ANA\r\n\r\n18619/2022 - EGUIMAR ALVES MARINS FILHO\r\n\r\n1669/2023 - WALTER VINICIUS PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n1955/2023 - MARCIO AUGUSTO DO AMARAL \r\n\r\n2739/2023 - SERGIO DE GOUVEA COSTA \r\n\r\n2808/2023 - IVANA FERREIRA COUTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1894/2023 - COMISSÕES PERMANENTES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes de processo. APROVADO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3380/2023 - DENIS MARCIO FLOMIN\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.03.2023.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 046/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Pedro Paulo Christino Barreto, matrícula nº 429.881-6, com efeito a partir de 01.03.2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 047/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Maria Aparecida de Miranda Ferreira, matrícula nº 409.795-2, com efeito a partir de 03.03.2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 052/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Superintendência Militar,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Financeiro para a Superintendência Militar o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pelo servidor Antônio Wilson Evangelista Santos, matrícula nº 308.776-4, com efeito a partir de 07.03.2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 053/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Superintendência Militar,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Financeiro para a Superintendência Militar o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pelo servidor João Victor Mariano Fialho, matrícula nº 308.777-2, com efeito a partir de 07.03.2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.02.2023.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n9136/2021 - PAULO CESAR DOS SANTOS BRANTES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2463624"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dez horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas Renata Souza - Presidenta, Zeidan - Vice-Presidenta; Tia Ju; Índia Armelau, e Franciane Motta, membros efetivos, e a Deputada Giselle Monteiro, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado no dia 09.03.2023. A seguir, a Senhora Presidenta apresentou às demais parlamentares os nomes das candidatas ao Diploma Mulher Cidadã, que homenageia dez mulheres do Estado do Rio de Janeiro, de diferentes áreas de atuação, que tenham oferecido contribuição em defesa dos direitos das mulheres. Posto em discussão e votação, foram aprovados e escolhidos os seguintes nomes: Senhora Gabriela Von Beauvais, Senhora Celecina Rodrigues, Senhora Cládice Diniz, Senhora Tânia Lopes, Senhora Claudenise Da Silva, Senhora Luciana Marina, Senhora Mara Ribeiro, Senhora Maria Lúcia, Senhora Nilcemar Rodrigues e a Senhora Shirley Delgado. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em nove de março de dois mil e vinte e três. (a) Gilma Vieira de Oliveira, matrícula 201.388-6 - Secretária; Deputada Renata Souza, Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA SEMIPRESENCIAL\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às treze horas, na sala mil oitocentos e um, e pela Plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença do Deputados Márcio Canella - Presidente, Márcio Pacheco, Anderson Moraes, Eliomar Coelho, Luiz Paulo - Membros Efetivos e Martha Rocha e Rodrigo Amorim - Suplentes desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente e, Deputado Márcio Canella, iniciou os trabalhos, da 5º Reunião Extraordinária Semipresencial conforme edital publicado em 16.06.2022, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, deste Poder Legislativo. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado Márcio Pacheco, em 07.06.2022, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2529/2017, do Deputado Aramis Brito; Projeto de Lei nº 4434/2018, do Deputado Jorge Fillipe Neto; Projeto de Lei nº 3872/2021, do Deputado Carlos Minc. Em 15.07.2022, Projeto de Lei nº 1371/2016, do Deputado Carlos Macedo. Ao Deputado Anderson Moraes, em 07.06.2022, Projeto de Lei nº 2555/2017, dos Deputados Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro e Zeidan; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4244/2018, do Deputado Márcio Pacheco; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 748/2019, do Deputado Franciane Motta; Projeto de Lei nº 3052/2020, do Deputado Dr. Deodalto; Projeto de Lei nº 995/2015, do Deputado Marcos Muller; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3289/2017, do Deputado Dica. Ao Deputado Eliomar Coelho, em 07.06.2022, Projeto de Lei nº 1151/2015, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 3291/2017, do Deputado Comte Bittencourt; em 15.06.2022, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2004/2017, da Deputada Cidinha Campos. À Deputada Zeidan, em 07.06.2022, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 402/2015, do Deputado Renato Cozzolino; Projeto de Lei nº 764/2019, do Deputado Rosenverg Reis, Projeto de Lei nº 822/2019, do Deputado Márcio Canella; Projeto de Lei nº 2083/2020, do Deputado Luiz Paulo. E, em 15.06.2022, Projeto de Lei nº 3784/2018, do Deputado André Ceciliano. Ao Deputado Luiz Paulo, em 07.06.2022, Projeto de Lei nº 2474/2017, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 2906/2017, do Deputado Dr. Deodalto; Emenda de Plenário do Projeto de Lei nº 3593/2017, do Deputado Marcos Muller; e em 15.06.2022, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2030/2013, do Deputado Iranildo Campos; Projeto de Lei nº 3355/2017, do Deputado Chico Machado. E, Avocou, em 07.06.2022, Projeto de Lei nº 3587/2017, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 793/2019, do Deputado Rosenverg Reis; Projeto de Lei nº 2060/2020, da Deputada Mônica Francisco; Projeto de Lei nº 2424/2020, da Deputada Enfermeira Rejane; Projeto de Lei nº 2480/2020, do Deputado Filipe Soares; Projeto de Lei nº 3894/2021, do Deputado Carlos Macedo. Dando prosseguimento, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Paulo, que leu o parecer exarado pelo Deputado Márcio Canela, que estava participando através do aplicativo eletrônico WhatsApp: 1- Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 5807/2022 (Mensagem nº 20/2022) do Poder Executivo, parecer: (FAVORÁVEL A 1106 EMENDAS (85,54%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 49 EMENDAS (3,79%); PELA REJEIÇÃO A 126 EMENDAS (9,74%); PELA PREJUDICABILIDADE A 12 EMENDAS (0,93%)). Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado com voto divergente do Deputado Eliomar Coelho. Reassumindo a presidência, como nada mais houvesse e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Márcio Canella, agradeceu a presença de todos e suspendeu a presente reunião extraordinária para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella. Sala mil oitocentos e um e pelos aplicativos eletrônicos, em vinte e um de junho de dois mil e dois. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Márcio Canella - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às onze horas, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle pelo grupo desta Comissão no aplicativo WhatsApp, com a presença do Deputados Márcio Canella - Presidente, Chico Machado, Anderson Moraes, Zeidan e Luiz Paulo - Membros efetivos e Martha Rocha e Rodrigo Amorim - Suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, iniciou os trabalhos, da 10º Reunião Extraordinária por meio eletrônico - aplicativo WhatsApp conforme edital publicado em 28.11.2022, embasado na Resolução COFFFC Nº 01/2020, conforme termos do Ato “N” /MD/nº 674/2022 da Mesa Diretora. A seguir, o Senhor Presidente, informou que não houve distribuições nesta reunião. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que leu os pareceres exarados pelo Deputado Eliomar Coelho, na forma que segue: 1- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 651/2011, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2- Projeto de Lei nº3290/2014, do Deputado André Lazaroni, retirado de pauta. 3- Projeto de Lei nº 48/2015, do Deputado Carlos Minc, retirado de pauta. 4- Projeto de Lei nº 1151/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5- 2804/2017, da Deputada Cidinha Campos, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6- Projeto de Lei nº 3291/2017, do Deputado Comte Bittencourt, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7- Projeto de Lei nº 4402/2018, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 8- Projeto de Lei nº 4552/2018, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 9- Projeto de Lei nº 4570/2018, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 10- Projeto de Lei nº 1409/2019, do Deputado Danniel Librelon, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 11- Projeto de Lei nº 1615/2019, do Deputado Luiz Paulo, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 12- Projeto de Lei nº 2370/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, retirado de pauta. 13- Projeto de Lei nº 2522/2020, da Deputada Mônica Francisco, retirado de pauta. 14- 2881/2020, do Deputado Márcio Canella, retirado de pauta. 15- Projeto de Lei nº 2935/2020, da Deputada Rosane Felix, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 16- Projeto de Lei nº 3318/2020, do Deputado Brazão, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 17- Projeto de Lei nº 3607/2021, da Deputada Rosana Felix, retirado de pauta. 18- Projeto de Lei nº 5095/2021, do Deputado Delegado Carlos Augusto, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor presidente passou a palavra a Deputada Zeidan, que leu o parecer exarado pelo Deputado Márcio Pacheco: 19 - Projeto de Lei nº 251/2015, dos Deputados Marcelo Freixo, Jorge Picciani, Flávio Serafini, Tio Carlos, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Pedro Fernandes, Tia Ju e Marcos Müller, parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Anderson Moraes, o qual passou a palavra ao Deputado Márcio Canella que relator as seguintes proposições na forma que se segue: 20- Projeto de Lei nº 978/2015, do Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 21- Projeto de Lei nº 1371/2016, do Deputado Carlos Macedo, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 22- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2529/2017, do Deputado Aramis Brito. Parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 23- Projeto de Lei nº 4003/2018, PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 24- Projeto de Lei nº 4434/2018, do Deputado Jorge Fellipe Neto, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 25- Projeto de Lei nº 954/2019, do Deputado Capitão Nelson, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 26- Projeto de Lei nº 1591/2019, do Deputado Bagueira, parecer: PELA ANEXAÇÃO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 27- Projeto de Lei nº 1656/2019, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 28- Projeto de Lei nº 2237/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 29- Projeto de Lei nº 2239/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 30- Projeto de Lei nº 2239/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, retirado de pauta. 31- Projeto de Lei nº 2331/2020, do Deputado Marcelo do Seu Dino, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 32- Projeto de Lei nº 2339/2020, dos Deputados Chico Bulhões, Renan Ferreirinha, Carlo Caiado, parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 33- Projeto de Lei nº 2396/2020, do Deputado Capitão, parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 34- Projeto de Lei nº 2588/2020, do Deputado Marcelo do Seu Dino, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Márcio Canella, agradeceu a presença de todos e suspendeu a presente reunião extraordinária para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella. Por sessão por meio eletrônico no aplicativo WhatsApp, em vinte e nove de novembro de dois mil e dois. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Márcio Canella- Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA SEMIPRESENCIAL\r\n\r\nAos oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às treze horas, na sala mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa e pela Plataforma Zoom, e pelo grupo da desta Comissão no aplicativo WhatsApp, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença do Deputados Márcio Canella - Presidente, Anderson Moraes, Luiz Paulo - Membros efetivos e Martha Rocha, Chico Machado e Rodrigo Amorim - Suplentes desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, iniciou os trabalhos, da 11º Reunião Extraordinária Semipresencial conforme edital publicado em 06.12.2022, embasado na Resolução COFFFC Nº 01/2020, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 da Mesa Diretora. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e avocou as seguintes proposições em 02.12.2022, Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 6412/2022, do Poder Executivo; e Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 6413/2022, do Poder Executivo. Dando prosseguimento, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Paulo, que passou a palavra ao Deputado Márcio Canella, Relator Geral, que leu os seguintes pareceres: 1 - Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 6412/2022, do Poder Executivo, parecer: FAVORÁVEL A 158 EMENDAS (52,84%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 5 EMENDAS (1,67%); PELA REJEIÇÃO A 45 EMENDAS (15,05%); PELA PREJUCABILIDADE A 91 EMENDAS (30,44%). Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto divergente, Contrário do Deputado Eliomar Coelho. 2- Emendas Plenário ao Projeto de Lei nº 6413/2022, do Poder Executivo, parecer: FAVORÁVEL A 3545 EMENDAS (90,23%); FAVORÁVEL COMO PRIORIDADE A 285 EMENDAS (7,25%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 18 EMENDAS (0,46%); PELA PREJUDICABILIDADE A 0 EMENDAS (0,00%); PELA REJEIÇÃO A 81 EMENDAS (2,06%). Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto divergente, Contrário do Deputado Eliomar Coelho. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Márcio Canella, agradeceu a presença de todos e suspendeu a presente reunião extraordinária para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella. Sala mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em reunião semipresencial com a Plataforma Zoom e pelo aplicativo WhatsApp, em oito de dezembro de dois mil e vinte e dois. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Márcio Canella - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às onze horas, na sala mil oitocentos e nove, pelo aplicativo WhatsApp, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença do Deputados Márcio Canella - Presidente, Anderson Moraes, Chico Machado, Luiz Paulo - Membros efetivos e Martha Rocha - Suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, iniciou os trabalhos, da 12º Reunião Extraordinária conforme edital publicado em 12.12.2022, embasado na Resolução COFFFC Nº 01/2020, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 da Mesa Diretora. A seguir, o Senhor Presidente, informou que não houve distribuições nesta reunião. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Anderson Moraes, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 1- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 67/2015, do Deputado Marcelo Queiroz, parecer: FAVORÁVEL À EMENDA Nº01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02,03 e 04. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2- Projeto de Lei nº 1183/2015, do Deputado Marcos Müller, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3- Projeto de Lei nº 2486/2017, da Deputada Márcia Jeovani, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4- Projeto de Lei nº 3684/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5- Projeto de Lei nº 3718/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6- Projeto de Lei nº 692/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer: FAVORÁVEL, Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7- Projeto de Lei nº 3450/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 8- Projeto de Lei nº 4629/2021, do Deputado Vandro Família, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que leu os pareceres na forma que se segue: 9- Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2030/2013, do Deputado Iranildo Campos, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº01,03,08 E 09; FAVORÁVEL COM O SUBEMENDA À EMENDA Nº 07; PREJUDICADAS ÀS EMENDAS NºS 02 E 06. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 10- Projeto de Lei nº 1717/2016, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 11- Projeto de Lei nº 2474/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 12- Projeto de Lei nº 2906/2017, do Deputado Dr. Deodalto, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 13- Projeto de Lei nº 3355/2017, do Deputado Chico Machado, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 14- Projeto de Lei nº 93/2019, do Deputado Renato Cozzolino, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 15- Projeto de Lei nº 491/2019, do Deputado Carlos Caiado, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 16- Projeto de Lei nº 1264/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, parecer: CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 17- Projeto de Lei nº 2170/2020, do Deputado Anderson Alexandre, retirado de pauta. 18- Projeto de Lei nº 3110/2020, do Deputado Daniel Librelon, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 19- Projeto de Lei nº 3872/2021, do Deputado Carlos Minc, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente, colocou em pauta os pareceres exarados pela Deputada Zeidan, as seguintes proposições: 20- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2100/2013, do Deputado Dica, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 21- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 876/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 22- Projeto de Lei nº 1930/2016, do Deputado Thiago Pampolha, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 23- Projeto de Lei nº 2088/2016, dos Deputados Nivaldo Mulim e Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 24- Projeto de Lei nº 3784/2018, do Deputado André L. Ceciliano, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 25- Projeto de Lei nº 420/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 26- Projeto de Lei nº 764/2019, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 27- Projeto de Lei nº 822/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 28- Projeto de Lei nº 2509/2020, do Deputado Alexandre Knoploch, parecer: FAVORÁVEL COM À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 29- Projeto de Lei nº 2083/2020, do Deputado Luiz Paulo, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Paulo, que passou a palavra ao Deputado MÁRCIO CANELLA, que relator a seguinte proposição: 30- Projeto de Lei nº 3204/2020, dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Márcio Canella, agradeceu a presença de todos e suspendeu a presente reunião extraordinária para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella. Por sessão por meio eletrônico no aplicativo WhatsApp, em catorze de dezembro de maio de dois mil e dois. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Márcio Canella- Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às onze horas, pelo aplicativo WhatsApp, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença do Deputados Márcio Canella - Presidente, Anderson Moraes, Chico Machado, Luiz Paulo - Membros efetivos e Martha Rocha - Suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, iniciou os trabalhos, da 13º Reunião Extraordinária eletrônica, embasado na Resolução COFFFC Nº 01/2020, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 da Mesa Diretora. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 13ª Reunião Extraordinária, conforme convocação em Plenário nesta data. Dando Prosseguimento, o Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Presidente, Deputado Márcio Canella, leu a Redação Final do Projeto de Lei nº 6412/2022, do Poder Executivo, Posto em discussão e votação a Redação Final foi aprovada. E, leu a Redação Final do Projeto de Lei nº 6412/2022, do Poder Executivo. Posto em discussão e votação o a Redação Final foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelos membros presentes da Comissão, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em catorze de dezembro de dois mil e dois. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Márcio Canella - Presidente\r\n\r\nId: 2463623"
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                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ N° 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 15 de março de 2023, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4578/2021. de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DO DIREITO DA MULHER DANIELLA PEREZ EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL.\"\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 66/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que \"DECLARA PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS BAILES DAS ANTIGAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 145/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO PROTOCOLOS PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.\"\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2771/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE ARTES MARCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\" \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4059/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"ASSEGURA AO JOVEM DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA A MEIA ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PROMOVIDOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\" \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4167/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, 5.que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA \"NAMORO SEM VIOLÊNCIA\", DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NAS RELAÇÕES AFETIVAS DE NAMORO ENTRE ADOLESCENTES.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 6517/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS SACERDOTES E SACERDOTISAS DE MATRIZ AFRICANA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 61/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"CRIA CAMPOS ESPECÍFICOS NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, RELATIVOS AOS TIPOS DE TRANSPORTE EM QUE OCORRERAM CRIMES RELACIONADOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 27/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE \"MULHER NO VOLANTE SEGURANÇA CONSTANTE\", NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1681/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que \"CRIA O SELO \"MULHERES SEGURAS - LOCAL PROTEGIDO\".\"\r\n\r\nIII- Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 5536/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, EM CONCURSO PÚBLICO, DE CANDIDATA GRÁVIDA.\" \r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 290/2023 de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"INSTITUI A REALIZAÇÃO, EM CARÁTER ANUAL, DA \"SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA\" NO AMBITO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 107/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE ATENDIMENTO TELEFONICO EM TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR APLICATIVOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 364/2023, de autoria dos Deputados India Armelau e Rodrigo Amorim, que \"AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA PRAJÁS\", PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA GRATUITA.\"\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 6237/2022, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que \"DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOIS ACOMPANHANTES PARA A PARTURIENTE NAS MATERNIDADES DA REDE PÚBLICA E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 106/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que \"GARANTE AO CONTRIBUINTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS, MULTAS E AFINS POR MEIO DO PIX, CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3545/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR E ASSEGURAR PLENAMENTE OS DIREITOS DE MULHERES QUE SOFRAM PERDA GESTACIONAL\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 4942/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DISPÕE ACERCA DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 320/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que \"ASSEGURA AS MULHERES QUE SOFREREM PERDA GESTACIONAL O DIREITO A ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 95/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que \"RATIFICA O ATO DE CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O ART. 261 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nV-Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 6199/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que \"ESTABELECE QUE TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE OFERECEM CURSOS GRATUITOS DE CAPACITAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO DESTINEM 50% DE SUAS VAGAS PARA MULHERES.\"\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 68/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que \"DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MAUS-TRATOS POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E CONGÈNERES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 212/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que \"INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA PÚBLICA E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 21/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"AUTORIZA A CRIAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DE VÍTIMAS, AGRESSORES E DA FAMÍLIA EM CICLOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\"\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 71/2023. de autoria da Deputada Veronica Lima, que \"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO ESTADO POR MEIO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 190/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, em que \"ALTERA-SE A LEI Nº 4.962 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 73/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AS REMOÇÕES E OS DESPEJOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 702/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que \"INSTITUI A GRATUIDADE TEMPORÁRIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de março de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 15 de março de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 194/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “ALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1950/2020, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A DIGITALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES APLICADOS AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 5341/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO, VIA SMS, DE AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS E ESTABELECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A RECURSO.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 35/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 70/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE A PREVISÃO OBRIGATÓRIA DE CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE PARADA E DESCANSO (PPD) PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE DE CARGAS E DE PASSAGEIROS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 5347/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 9.212 DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 07/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CAFÉ DA MANHÃ POPULAR, NAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1948/2020, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo, Martha Rocha, Thiago Pampolha, que “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TEMPORIZADOR NAS ESTAÇÕES METROVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1972/2020, de autoria dos Deputados Capitão Paulo Teixeira, Filippe Poubel, Márcio Gualberto, Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRENS COMPLEMENTARES PELA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO RIO DE JANEIRO NOS HORÁRIOS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 236/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O BOTÃO DO PÂNICO JUNTO AO APLICATIVO DISPONIBILIZADO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputada VERÔNIA LIMA\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 200/2023, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1933/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ARROZ E FEIJÃO, DURANTE TODOS OS DIAS LETIVOS NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 5333/2022, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO PÚBLICO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 5458/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE AÇÕES COM CÃES - GAC, JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 124/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CATETERES VENOSOS PERIFÉRICOS COM ENCAIXES DE FORMATOS DIFERENCIADOS E CORES DISTINTAS QUE NÃO PERMITAM O ENCAIXE COM OUTROS DISPOSITIVOS OU SONDAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 213/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, em que “FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO GRATUITA PREFERENCIALMENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, INCLUINDO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, VISANDO A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS, DIGNIDADE HUMANA, RESGATE SOCIAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 5358/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL EDUCATIVA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 43/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI PROTOCOLO DE SEGURANÇA VOLTADO PARA MULHERES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL EM AMBIENTES DE LAZER, GARANTINDO-LHES ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 69/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CLUBES NOTURNOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E CONGÊNERES, DE MODO A HABILITÁ-LOS A IDENTIFICAR E COMBATER O ASSÉDIO SEXUAL E A CULTURA DO ESTUPRO PRATICADOS CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 79/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1858/2020, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “CRIA O PROGRAMA DE DESCARTE DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 5415/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE QUE HOSPITAIS E MATERNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1979/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI O PROGRAMA “ORGANIZAÇÃO VOLUNTÁRIA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 5486/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO E ASSISTENCIAL DESTINADO A ATENDER FAMILIARES E SOBREVIVENTES DE CATÁSTROFES NATURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 181/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL \"DESTRAVA LÍNGUA\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 187/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE PISO TÁTIL, NOS ACESSOS EXTERNOS E DEPENDÊNCIAS, DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, COM ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 04/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, em que “TORNA OBRIGATÓRIO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DO SEXO FEMININO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DO PACIENTE, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 55/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MULHERES A ACOMPANHANTE EM PROCEDIMENTOS DE SAÚDE QUE EXIJAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 41/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, §1º DO ART. 40 DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 216/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL QUANDO DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTRA A MULHER PRATICADO POR MOTORISTA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1826/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PARA A ASSISTÊNCIA DOMICILAR INTERDISCIPLINAR PARA IDOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1957/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS DE EMPRESAS LOCALIZADAS NAS REGIÕES NORTE E NOROESTE DO ESTADO E NAS ZONAS OESTE E NORTE DA CAPITAL EM VIRTUDE DAS CATÁSTROFES CAUSADAS PELAS CHUVAS DESDE O MÊS DE JANEIRO DE 2020 PARA FINS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E MANUTENÇÃO DE EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 5326/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PARCÃO PARA PETS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, convoco os Senhores(as) Deputados(as) DANI BALBI, Vice-Presidenta, TANDE VIEIRA, FILIPE SOARES, VITOR JUNIOR, membros efetivos, e os Senhores(as) Deputados(as) ANDERSON MORAES, MARCIO GUALBERTO e DANI MONTEIRO, como suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a sua primeira audiência pública, a realizar-se no dia 15 de março de 2023, às 10h, na sala 1801 do prédio Lucio Costa da ALERJ, na Rua da Ajuda nº 5, em formato híbrido, com o seguinte tema:\r\n\r\n“Educação à distância e a contribuição do CECIERJ para a Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro: situação atual e perspectivas futuras”\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nPresidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, CARLOS MINC e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos da Comissão de Indicações Legislativas, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de março de 2023, às 14h30, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 01/2023, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 02/2023, da Deputada Tia Ju, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 03/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A TRANSFORMAÇÃO DO CIEP 198 PROFESSORA ROSA MARIA DE MATOS EM ESCOLA DE NOVA TECNOLOGIA E OPORTUNIDADES E-TEC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 04/2023, dos Deputados Bernardo Rossi, Rodrigo Amorim, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA RENDA FAMILIAR PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ENCONTRAREM EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 05/2023, do Deputado Flávio Serafini, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DO ESPAÇO AGRÍCOLA, CONHECIDO COMO “CASARÃO DE CAMPO GRANDE”, À AAFA- ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA FEIRA AGROECOLÓGICA DE CAMPO GRANDE PROCESSADORES DE ALIMENTOS ARTESÃOS E AMIGOS;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 06/2023, da Deputada Carla Machado, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OS PLANOS DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA UENF E UERJ;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 07/2023, do Deputado Thiago Gagliasso, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO À DEPENDENTES DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 08/2023, do Deputado Thiago Gagliasso, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ESTABILIDADE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 09/2023, do Deputado Sergio Fernandes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM A FIM DE ESTENDER O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 5539/09 A TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 10/2023, do Deputado André Correa, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE VALENÇA, ESTADO DO RJ;\r\n\r\n11 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 11/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP 089 BRIZOLÃO GRACILIANO RAMOS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n12 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 12/2023, do Deputado Renato Machado, que SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJEÇÃO DA 82ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE MARICÁ PARA O BAIRRO DE ITAIPUAÇU;\r\n\r\n13 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 13/2023, dos Deputados Marina do MST, Renato Machado, que SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE RESTAURANTE POPULAR COM REFEIÇÃO AO VALOR MÓDICO, NO BAIRRO DA CHATUBA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA - RJ;\r\n\r\n14 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 14/2023, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A PROMOÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM ÁREAS RURAIS A SER CONDUZIDO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n15 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 15/2023, da Deputada Renata Souza, que SOLICITA AO EX.MO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ESTADUAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL”, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n16 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 16/2023, do Deputado Elton Cristo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO RIO POUPA TEMPO NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU/RJ;\r\n\r\n17 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 17/2023, do Deputado Elton Cristo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DE JACERUBA (RJ-113) COM INSTALAÇÃO DE CICLOVIA EM NOVA IGUAÇU - RJ;\r\n\r\n18 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 18/2023, do Deputado Thiago Rangel, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, QUE SEJA INSTITUÍDO NOVOS CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO POST-MORTEN CONSTANTE NO DECRETO Nº 7.766, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1984 QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A- Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimado o servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do seu depoimento no dia 21/03/2023 a partir das 10:00h referente ao Processo Administrativo disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição do acusado na Rua da Ajuda, n° 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n422.152-9\r\n\r\nEDENILSON MOREIRA DE ALMEIDA RAINHA \r\n\r\n1263/2023\r\n\r\nEm 13 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A- Comissão Permanente de Processo administrativo\r\n\r\nINTIMACÃO\r\n\r\nFica intimado o servidor abaixo relacionado, para comparecer e prestar depoimento no dia 03/04/2023 a partir das 10h referente ao processo administrativo disciplinar abaixo, relativo ao benefício bolsa reforço escolar. O processo está à disposição do acusado na Sala da C.P.P.A., situada à Rua da Ajuda, n° 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n426.807-4\r\n\r\nGEANO GONÇALVES CUSTODIO\r\n\r\n877/2023\r\n\r\nEm 13 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201625-1\r\n\r\nC.P.P.A- Comissão Permanente de Processo administrativo\r\n\r\nINTIMACÃO\r\n\r\nFica intimada a servidora abaixo relacionada, para comparecer e prestar depoimento no dia 07/04/2023 a partir das 10h referente ao processo administrativo disciplinar abaixo, relativo ao benefício bolsa reforço escolar. O processo está à disposição do acusado na Sala da C.P.P.A., situada à Rua da Ajuda, n° 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n425.568-3\r\n\r\nPAULA DE PAULA BARCELOS SILVA\r\n\r\n984/2023\r\n\r\nEm 13 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201625-1\r\n\r\nC.P.P.A- Comissão Permanente de Processo administrativo\r\n\r\nINTIMACÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para comparecerem e prestarem depoimento no dia 30/03/2023 a partir das 10:00 h referente aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, relativos ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão à disposição dos acusados na sala da C.P.P.A., situada à Rua da Ajuda, n° 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n416.120-4\r\n\r\nPAULO JOSÉ ROSA VIEIRA\r\n\r\n969/2023\r\n\r\n423.067-8\r\n\r\nPAULA GARCIA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n995/2023\r\n\r\n425.241-7\r\n\r\nRAMON LEAL VALIM\r\n\r\n1084/2023\r\n\r\n421.311-2\r\n\r\nPAULA ALZIRA BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n920/2023\r\n\r\nEm 10 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201625-1\r\n\r\nC.P.P.A- Comissão Permanente de Processo administrativo\r\n\r\nINTIMACÃO\r\n\r\nFica intimado o servidor abaixo relacionado, para comparecer e prestar depoimento no dia 03/04/2023 a partir das 10h referente ao processo administrativo disciplinar abaixo, relativo ao benefício bolsa reforço escolar. O processo está à disposição do acusado na Sala da C.P.P.A., situada à Rua da Ajuda, n° 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n423.758-2\r\n\r\nRAUL CEZAR DA ROCHA PEIXOTO\r\n\r\n931/2023\r\n\r\nEm 13 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201625-1\r\n\r\nC.P.P.A-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMACÃO\r\n\r\nFica intimado os servidores abaixo relacionados, para tomar ciência do seu depoimento no dia 23/03/2023 a partir das 10:00 h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, n° 05-sala 2708.\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n422.514-0\r\n\r\nWELLINGTON MANHAES FONSECA\r\n\r\n724/2023\r\n\r\n422.314-4\r\n\r\nVIVIAN MAESSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1044/2023\r\n\r\n423.403-5\r\n\r\nWALLACE MAIA PINTO\r\n\r\n742/2023\r\n\r\n422.726-0\r\n\r\nWALLACE FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\n734/2023\r\n\r\n425.622-8\r\n\r\nVINICIUS RAMOS PEREIRA\r\n\r\n1061/2023\r\n\r\n424.088-3\r\n\r\nWOLFANGO FONTES DA SILVA NETO\r\n\r\n722/2023\r\n\r\n427.274-6\r\n\r\nWELLINGTON INACIO CONCEIÇÃO\r\n\r\n745/2023\r\n\r\n425.683-0\r\n\r\nWANDERSON BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n748/2023\r\n\r\n425,668-1\r\n\r\nWILLIAN ESCAFURA DOS SANTOS\r\n\r\n715/2023\r\n\r\nEm 13 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMESA REDONDA\r\n\r\nOS DESAFIOS E CONQUISTAS DAS MULHERES NA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Mesa Redonda 'OS DESAFIOS E CONQUISTAS DAS MULHERES NA POLÍTICA'.\r\n\r\nA Mesa Redonda será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo promover o debate sobre a participação das mulheres na política no Brasil, trazendo reflexões históricas e atuais sobre a presença das mulheres no legislativo, os desafios e avanços que se apresentaram nas últimas décadas, em âmbito nacional e estadual.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 21 de março de 2023, terça-feira. \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nABERTURA:\r\n\r\nDeputada Renata Souza - Jornalista e doutora em Comunicação e Cultura, Renata Souza é nascida e criada no Complexo da Maré, Zona Norte do Rio. Negra e feminista, Renata atua na defesa dos Direitos Humanos há mais de 12 anos participando de movimentos sociais, foi chefe de gabinete da vereadora Marielle Franco. Presidiu a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e atualmente preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Em 2018, Renata Souza foi eleita deputada estadual mais votada da esquerda e em 2022 foi a deputada estadual mais votada da história da Alerj. Em seu mandato, a deputada aposta na transformação real da sociedade através da luta coletiva das mulheres, negras, faveladas e feministas para vencer o ódio e o genocídio dos grupos vulneráveis.\r\n\r\nDEBATEDORAS:\r\n\r\n· O Lobby do Batom e a participação das mulheres na Assembleia Nacional Constituinte\r\n\r\nAnna Maria Rattes - Advogada, foi presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro (CEDIM - RJ) e foi eleita deputada federal constituinte pelo estado do Rio de Janeiro, tomando posse em 01 de fevereiro de 1987 e atuando ativamente no Lobby do Batom, movimento da bancada feminina na Constituinte.\r\n\r\n· MAPA DA VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO EM PLATAFORMAS DIGITAIS\r\n\r\nLetícia Sabbatini - Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade Federal Fluminense (PPGCOM-UFF). Mestra em Comunicação também pelo PPGCOM-UFF e jornalista pela UFRRJ. Pesquisadora do Laboratório de Comunicação, Culturas Políticas e Economia da Colaboração (coLAB-UFF) e da Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getúlio Vargas (FGV ECMI). Desenvolve suas investigações com ênfase em interseções entre gênero, comunicação política e tecnologias digitais.\r\n\r\n· AS MULHERES NA ALERJ - a 12ª Legislatura\r\n\r\nJackeline Correa Marins - Mestre em Política Social, Especialista em Administração Pública, Pedagoga e servidora do Legislativo. Pesquisadora do tema cidadania política das mulheres e autora do estudo intitulado “Cidadania e complexidade: atividade política das mulheres na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nMEDIADORA:\r\n\r\nAdriana Valle Mota - Subdiretora-Geral da ELERJ, pedagoga, mestranda do Programa de Estudos Pós Graduados em Política Social da UFF e foi presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de março de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZGSGvx ou https://tinyurl.com/zjepr92v\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 21 de março de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/v8kJadXCh8pdG96x9\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 26 de março de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMULHERES CENTENÁRIAS: a década de 1920 e a afirmação feminina nas instituições brasileiras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Mulheres Centenárias: a década de 1920 e a afirmação feminina nas instituições brasileiras”, em continuidade às ações comemorativas ao Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo resgatar as principais representantes que foram relegadas ao apagamento intencional nesse período e evidenciar como os mundos da arte e da política, no caso da Primeira República (1889-1930) tiveram uma marcante atuação de mulheres artistas, sufragistas e “modernas”.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de março de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Revisando o ano de 1932: A Era Vargas (1930-1945) e o apagamento dos movimentos sociais e culturais da década de 1920;\r\n\r\n2. Entre a “Louca”, a “Emancipadora” e a “Redentora”: Papel político e institucional das mulheres durante a Colônia e o Império;\r\n\r\n2.1. Mulheres “imperiais”: Maria I, Maria Quitéria, Joana Angélica, D. Leopoldina e Princesa Isabel.\r\n\r\n3. Marianne, Clotilde ou Cocotte: a República-mulher que excluiu as mulheres.\r\n\r\n4. Mulheres Artistas: entre o apagamento, a resistência e a consagração.\r\n\r\n4.1. Mulheres “modernas”: Georgina de Albuquerque, Tarsila do Amaral, Louise Visconti, Nair de Teffé, Nicolina Vaz de Assis Pinto do Couto, Berthe Worms e Regina Gomide Graz.\r\n\r\n4.2. Anita Malfatti vs. Monteiro Lobato: mundos da arte e questões de gênero.\r\n\r\n5. Mulheres Sufragistas: a luta pelo direito ao voto\r\n\r\n5.1 Bertha Lutz, Celina Guimarães Viana, Alzira Soriano e Almerinda Farias Gama.\r\n\r\n6. 100 anos depois: que imagens lembrar, qual passado narrar?\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, do Centro Universitário Celso Lisboa - UCL.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de março de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3ZVXL3i ou https://tinyurl.com/24txtde\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 27 de março de 2023.\r\n\r\nd) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/x2ScLhkzeB92cWwn8\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 30 de março de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação nesta 13ª Legislatura, realizará o CICLO DE PALESTRAS - PROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO.\r\n\r\nO Ciclo de Palestras será realizado de forma colaborativa e tem por finalidade expor de forma clara e objetiva o processo legislativo e o orçamento público, enfatizando a importância desses temas dentro do parlamento fluminense, no que concerne as suas funções, instrumentos e legislações.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 10 (dez) horas.\r\n\r\nDATAS: 3, 10, 17 e 24 de abril e 8 de maio de 2023, às segundas-feiras.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPalestra 1 - Aula Introdutória: O Processo Legislativo e o Orçamento Público\r\n\r\n- Funções do parlamento;\r\n\r\n- Legislar x Fiscalizar;\r\n\r\n- O que é Legislar?\r\n\r\n- Tipos de legislação;\r\n\r\n- Leis Orçamentárias (LDO, LOA, PPA E PEDES).\r\n\r\nPalestra 2 - Conceitos de Controle Interno e Controle Externo da Administração Pública\r\n\r\n- Conceitos na Constituição Federal e Constituição Estadual;\r\n\r\n- O Controle Interno pelo Poder Executivo;\r\n\r\n- O Controle Externo pelo Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público Especial.\r\n\r\nPalestra 3 - Orçamento e Contabilidade Pública\r\n\r\n- Conceitos Básicos da Contabilidade Pública (Receitas x Despesas)\r\n\r\n- Conceitos e Resultados do exercício financeiro do Poder Executivo de 2022\r\n\r\nPalestra 4 - Administração Pública e Gestão Financeira\r\n\r\n- Conceitos da Gestão Financeira na Administração Pública;\r\n\r\n- Competência e Jurisdição;\r\n\r\n- Funções do Estado;\r\n\r\n- Princípios da Administração Pública;\r\n\r\n- Sistema de Pesos e Contrapesos\r\n\r\nPalestra 5 - O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal - RRF\r\n\r\n- O que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\n- Legislações;\r\n\r\n- Diferenças entre o antigo e o novo Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- O ERJ e o Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu sexto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989-1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), Curso de Especialização em construção de estradas - Tóquio / Japão - Highway Construction - JICA - Japan International Corporation Agency (1984), Estágio Intensivo de Projetos de Estradas - IME (1977), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é vice-presidente da Comissão de Tributação, vice-presidente da Comissão de Servidores Público e membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 presidiu a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e atuou como Professor Mestre da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do ciclo de palestras, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LcjCPI ou https://tinyurl.com/4kbm5hup\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, em no mínimo 4 (quatro) dias do ciclo de palestras.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/Cy74JmhocvWpHPGW9\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 10 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2463625"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28/02/23: Data, Horário e Local: Ao 28/02/23, às 11:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (2ª parcela de 2023). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (2ª parcela de 2023) no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em Fevereiro/23 e a ser pago em ou antes de 31/03/23. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol Lux E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.A.R.L. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 28/02/23. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária da Mesa. Jucerja nº 5355046 em 06/03/2023.\r\n\r\nId: 2463153"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "Auto Posto Aterro do Flamengo Ltda\r\n\r\nCNPJ 01.309.199/0001-05\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente -SMAC, através do processo nº 14/200.688/2008, a renovação de sua Licença Municipal de Operação, para Posto de Revenda e Abastecimento de Combustíveis Líquidos, com serviços de Troca de Óleo e Lavagem, situado a Avenida Infante Dom Henrique s/nº - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 2462892"
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                        "2462754": [
                            "V - Convocação",
                            "Restaurante Novo Stambul Ltda\r\n\r\nCNPJ 27.857.622/0001-97\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam os sócios da sociedade empresária limitada Restaurante Novo Stambul Ltda, CNPJ 27.857.622/0001-97, convocados para reunião quotistas a ser realizada no dia 21 de março de 2023, as 10 horas com a totalidade dos sócios em primeira convocação ou as 10:30 horas com qualquer número de sócios em segunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) reativação da sociedade; 2) Nomeação de administradores; 3) Adequação da cláusula de falecimento; 4) Consolidação do Contrato Social - Sócia administradora: Martha Sandra Bezins Tayar.\r\n\r\nId: 2462754"
                        ],
                        "2463395": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0080/23\r\n\r\n39.243.407/0001-85\r\n\r\n5607.50.90\r\n\r\nFI_0081/23\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n7209.27.00\r\n\r\nFI_0082/23\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n7222.30.00\r\n\r\nFI_0083/23\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n7604.21.00\r\n\r\nFI_0084/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8421.21.00\r\n\r\nFI_0085/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8414.59.90\r\n\r\nFI_0086/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n9026.10.29\r\n\r\nFI_0087/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n9026.10.29\r\n\r\nFI_0088/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n9026.10.29\r\n\r\nFI_0089/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n9026.10.29\r\n\r\nFI_0090/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n9026.10.29\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2463395"
                        ],
                        "2463362": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TT IMPORT LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.927.818/0001-90\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nTT IMPORT LTDA portadora do CNPJ: 39.927.818/0001-90, declara através dos laudos 004/2023 e 005/2023 emitidos pela empresa MOUREN - PERÍCIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA-ME, portadora do CNPJ: 04.545.140/0001-04 que contemos: Sensores SV-XChange, X2-Change, X2-Change 0-500 Bar (NCM 9015.90.90) sensor AML com 3 portas e sonda AML-1 RT (9015.80.90) da marca AML Oceanographic.\r\n\r\nId: 2463362"
                        ],
                        "2462944": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.057.223/0001-71 - NIRE 33.300.272.909\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 4ª (QUARTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - A SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., sociedade por ações com registro de emissor de valores mobiliários junto à Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, n° 6.000, Lote 2, Pal 48959, Anexo A, Jacarepaguá, CEP 22775-005, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 06.057.223/0001-71 (\"Emissora\"), convoca os titulares das debêntures da 4ª (Quarta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, da Emissora (\"Debenturistas\" e \"Debêntures\"), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos da cláusula 7 do \"Instrumento Particular de Escritura Particular da 4ª (Quarta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Sendas Distribuidora S.A.\", celebrado em 26 de novembro de 2021, entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"), conforme aditada de tempos em tempos (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada em primeira convocação no dia 31 de março de 2023, às 15:00 horas, de forma exclusivamente digital, por meio do sistema eletrônico Microsoft Teams (\"AGD\"), com o link de acesso a ser encaminhado pela Emissora aos Debenturistas habilitados nos termos deste Edital de Convocação, com possibilidade de envio de instrução de voto de forma prévia nos termos da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022 (\"Resolução CVM 81\"), que será considerada como realizada na sede da Emissora, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (I) concessão de anuência prévia, para eventual alteração do controle acionário da Emissora, de modo a evitar a eventual incidência da Hipótese de Vencimento Antecipado Não Automático prevista na cláusula 4.11.2, item (vii) da Escritura de Emissão, e a consequente decretação de Vencimento Antecipado Não Automático das Debêntures, mediante a observância de determinadas condições relacionadas na proposta da administração disponibilizada pela Emissora em seu website (.assai.com.br/) e site da CVM (.gov.br), na mesma data da publicação deste Edital de Convocação, incluindo pagamento de prêmio aos Debenturistas em decorrência da aprovação da anuência prévia (\"Proposta da Administração\"); e (II) a autorização para que a Emissora em conjunto com o Agente Fiduciário pratiquem todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes à implementação das deliberações referentes às matérias deliberadas na AGD. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Informamos que está à disposição dos Debenturistas, na sede social da Emissora, nas páginas de relações de investidores da Emissora (www.ri.assai.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), a Proposta da Administração com o detalhamento das matérias que serão deliberadas na AGD ora convocada. 1. Participação na AGD por meio da Plataforma Digital: Para participarem da AGD, os Debenturistas deverão encaminhar à Emissora, para o e-mail adm.societario@assai.com.br, com cópia ao Agente Fiduciário, para o e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br, em até 2 (dois) dias antes da AGD, cópia dos seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade com foto do debenturista; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários, como última alteração do estatuto ou contrato social consolidados, conforme aplicável, ata de eleição da diretoria e documentos que comprovem a representação do debenturista, bem como documento(s) de identidade do(s) representante(s) legal(is); (c) quando fundo de investimento, estatuto/contrato social vigente do gestor do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação, bem como documento(s) de identidade do(s) representante(s) legal(is); e (d) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, além dos documentos indicados nos itens anteriores, conforme o caso. A Emissora enviará um e-mail contendo as orientações para acesso e os dados para conexão ao sistema eletrônico para cada um dos Debenturistas habilitados que tiverem confirmado a participação, conforme acima indicado, observado o disposto no artigo 71, inciso II, da Resolução CVM 81. A Emissora não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. 2. Instrução de Voto a Distância Os Debenturistas poderão exercer seu direito de voto de forma eletrônica por meio do preenchimento e envio, à Emissora, com cópia ao Agente Fiduciário nos correios eletrônicos adm.societario@assai.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br, respectivamente, em até 2 (dois) dias antes da realização da AGD, a instrução de voto a distância, conforme modelo de instrução de voto disponibilizado àqueles no site da Emissora (www.ri.assai.com.br) (\"Instrução de Voto a Distância\"). Para que a Instrução de Voto a Distância seja considerada válida, é imprescindível: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do debenturista, se pessoa física, ou do gestor do fundo, se representante de fundo de investimentos, e o número do CPF ou CNPJ, bem como indicação de telefone e endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto a Distância do debenturista ou seu representante legal, conforme o caso, sendo aceitas as assinaturas por meio de plataforma digital; e (iii) o envio dos documentos indicados no item 1 acima. Caso o debenturista participe da AGD por meio da plataforma digital, depois de ter enviado Instrução de Voto a Distância, poderá exercer seu voto diretamente na AGD e terá sua Instrução de Voto a Distância desconsiderada. A Emissora permanece à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no que diz respeito à presente convocação e à AGD. São Paulo, 10 de março de 2023. Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nId: 2462944"
                        ],
                        "2462806": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nCNPJ: 34.056.648/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCA-SE OS ASSOCIADOS, EM GOZO DE SEUS DIREITOS, PARA A ELEIÇÃO DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 15.05.2023, DAS 09h00m ÀS 14h00m, EM SUA SEDE SOCIAL, NA RUA PRIMEIRO DE MARÇO, 39 - 4º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ, NA FORMA DO ART. 44 DO ESTATUTO VIGENTE. OS ASSOCIADOS QUE DESCONTAM EM FOLHA, DEVERÃO COMPARECER MUNIDOS DE CONTRACHEQUE E CARTEIRA SOCIAL E OS QUE PAGAM NA SEDE, DEVERÃO TRAZER O RECIBO DE QUITAÇÃO ATUALIZADO. RIO DE JANEIRO, 14 DE MARÇO DE 2023. BIANCA CRISTINA LIMA RIBEIRO DA SILVA - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2462806"
                        ],
                        "2462736": [
                            "V - Convocação",
                            "GETESB - GESTÃO, ESTUDOS E TECNOLOGIA DE \r\n\r\nSISTEMAS DE\r\n\r\nSANEAMENTO BÁSICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 10.937.117/0001-50 - NIRE 33.2.0840018-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Quotistas desta Sociedade, a se reunirem no dia 24/03/2023, às 11h, na sede da empresa à Rua Marques do Paraná, nº 110, Parte, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a dissolução da Sociedade. Niterói, 08/03/2023. Maria Izabel Martelleto - Gerente.\r\n\r\nId: 2462736"
                        ],
                        "2462950": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.057.223/0001-71 - NIRE 33.300.272.909\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, EM ATÉ DUAS SÉRIES, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. A SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., sociedade por ações com registro de emissor de valores mobiliários junto à Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, n° 6.000, Lote 2, Pal 48959, Anexo A, Jacarepaguá, CEP 22775-005, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 06.057.223/0001-71 (\"Emissora\"), convoca os titulares das debêntures da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em até Duas Séries, da Emissora (\"Debenturistas\" e \"Debêntures\"), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos da cláusula 7 do \"Instrumento Particular de Escritura Particular da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Até Duas Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Sendas Distribuidora S.A.\", celebrado em 30 de abril de 2021, entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"), conforme aditada de tempos em tempos (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada em primeira convocação no dia 11 de abril de 2023, às 15:00 horas, de forma exclusivamente digital, por meio do sistema eletrônico Microsoft Teams (\"AGD\"), com o link de acesso a ser encaminhado pela Emissora aos Debenturistas habilitados nos termos deste Edital de Convocação, com possibilidade de envio de instrução de voto de forma prévia nos termos da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022 (\"Resolução CVM 81\"), que será considerada como realizada na sede da Emissora, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) concessão de anuência prévia, para eventual alteração do controle acionário da Emissora, de modo a evitar a eventual incidência da Hipótese de Vencimento Antecipado Não Automático prevista na cláusula 4.11.2, item (vii) da Escritura de Emissão, e a consequente decretação de Vencimento Antecipado Não Automático das Debêntures, mediante a observância de determinadas condições relacionadas na proposta da administração disponibilizada pela Emissora em seu website (.assai.com.br/) e site da CVM (.gov.br) na mesma data da publicação deste Edital de Convocação, incluindo pagamento de prêmio aos Debenturistas em decorrência da aprovação da anuência prévia (\"Proposta da Administração\"); e (ii) a autorização para que a Emissora em conjunto com o Agente Fiduciário pratiquem todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes à implementação das deliberações referentes às matérias deliberadas na AGD. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Informamos que está à disposição dos Debenturistas, na sede social da Emissora, nas páginas de relações de investidores da Emissora (www.ri.assai.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), a Proposta da Administração com o detalhamento das matérias que serão deliberadas na AGD ora convocada. 1. Participação na AGD por meio da Plataforma Digital: Para participarem da AGD, os Debenturistas deverão encaminhar à Emissora, para o e-mail adm.societario@assai.com.br, com cópia, ao Agente Fiduciário, para o e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br, em até 2 (dois) dias antes da AGD, cópia dos seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade com foto do debenturista; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários, como última alteração do estatuto ou contrato social consolidados, conforme aplicável, ata de eleição da diretoria e documentos que comprovem a representação do debenturista, bem como documento(s) de identidade do(s) representante(s) legal(is); (c) quando fundo de investimento, estatuto/contrato social vigente do gestor do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação, bem como documento(s) de identidade do(s) representante(s) legal(is); e (d) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, além dos documentos indicados nos itens anteriores, conforme o caso. A Emissora enviará um e-mail contendo as orientações para acesso e os dados para conexão ao sistema eletrônico para cada um dos Debenturistas habilitados que tiverem confirmado a participação, conforme acima indicado, observando o disposto no artigo 71, inciso II, da Resolução CVM 81. A Emissora não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. 2. Instrução de Voto a Distância: Os Debenturistas poderão exercer seu direito de voto de forma eletrônica por meio do preenchimento e envio, à Emissora, com cópia ao Agente Fiduciário nos correios eletrônicos adm.societario@assai.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br, respectivamente, em até 2 (dois) dias antes da realização da AGD, a instrução de voto a distância, conforme modelo de instrução de voto disponibilizado no site da Emissora (www.ri.assai.com.br) (\"Instrução de Voto a Distância\"). Para que a Instrução de Voto a Distância seja considerada válida, é imprescindível: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do debenturista, se pessoa física, ou do gestor do fundo, se representante de fundo de investimentos, e o número do CPF ou CNPJ, bem como indicação de telefone e endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto a Distância do debenturista ou seu representante legal, conforme o caso, sendo aceitas as assinaturas por meio de plataforma digital; e (iii) o envio dos documentos indicados no item 1 acima. Caso o Debenturista participe da AGD por meio da plataforma digital, depois de ter enviado Instrução de Voto a Distância, poderá exercer seu voto diretamente na AGD e terá sua Instrução de Voto a Distância desconsiderada. A Emissora permanece à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no que diz respeito a presente convocação e à AGD. São Paulo, 10 de março de 2023. Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nId: 2462950"
                        ],
                        "2460964": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.069.314/0086-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO 1001 LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LOR nº IN053128, para abastecimento, lavagem, reparação e manutenção mecânica de veículos da própria frota, em uma área total de 20.000 m², em concomitância com a investigação da qualidade do solo e da água subterrânea, na Avenida Gastão Henrique Schueller, 518 - Coordenadas Geográficas: -22.364852ºS -41.794323ºO, Datum Sirgas2000 - Botafogo, município Macaé, com validade até 22 de janeiro de 2028. (Processo n°: E-07/203293/2002).\r\n\r\nId: 2460964"
                        ],
                        "2462903": [
                            "V - Convocação",
                            "VARELLA E DAMAZIO ASSISTÊNCIA FISIOTERAPEUTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.572.294/0001-09 - Matrícula RCPJ 229352\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam os sócios convocados para a Assembleia de Sócios, às 11h do dia 23.03.2023, na Av. Almirante Barroso, nº 00081, sala 2401, Centro/RJ, cuja ordem do dia é o ingresso e retirada \r\n\r\nde sócios. RJ, 10.03.2023. Sócia Adm. Luciana Damazio de Noronha Presto.\r\n\r\nId: 2462903"
                        ],
                        "2462731": [
                            "V - Convocação",
                            "GMS - GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 07.199.459/0001-05 - NIRE 33.2.0744595-5\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Quotistas desta Sociedade, a se reunirem no dia 24/03/2023, às 08h, na sede da empre-\r\n\r\nsa à Rua Lemos Cunha, nº 510, Parte, Icaraí, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a dissolução da Sociedade. Niterói, 08/03/2023. Luis Carlos Martins da Silva - Administrador; André Lermontov - Administrador.\r\n\r\nId: 2462731"
                        ]
                    }
                },
                "Relações de Concluintes": {
                    "Atos": {
                        "2463073": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO PREPARATÓRIO ATLAS\r\n\r\nCNPJ 30.472.252/0001-84\r\n\r\nO Diretor do CURSO PREPARATORIO ATLAS, mantido pelo Curso Preparatório Atlas LTDA, CNPJ 30.472.252/0001-84, Censo Escolar 33074003 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Formação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau - 2º Grau - Ano1978: Shirley de Carvalho dos Santos. 2º Grau - Ano 1981: Waldenir Marques de Noronha. Ensino Médio - Ano 2003 Retificação do D.O. de 30.01.2004, onde se lê: Mario Vinicius Cezar dos Anjos lê-se: Mario Vinicius Cézar dos Anjos. Diretor: Luciene Ferreira Arêde, Processo/N: 030035/005207/2022. Secretária: Jessica de Oliveira Calderaro, Nº 035.SE.33821.184.0115.0220. Servidores autorizantes: Cláudia Gomes Cruz, Matrícula: 0942583-6, ID: 4326130-2; Mônica da Silva Gomes, Matrícula: 0943669-3 ID: 4278219-8.\r\n\r\nId: 2463073"
                        ],
                        "2457430": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO PAULO TROTTA\r\n\r\nCNPJ 04.339.931/0001-70\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO PAULO TROTTA, CNPJ 04.339.931/0001-70, Censo Escolar 33156735, torna pública a seguinte listagem dos concluintes do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2016 - Rodrigo Carlos dos Reis Krull. Ano 2017 - Daniel Medeiros Mathias. Retifica: D.O. de 30/08/2022, página 2, ONDE SE LÊ: Ano 2011 - Alexandra Anselmo Lacerda; LEIA-SE: Ano 2011 - Alexandra Anselmo Lacerda Badalic. Retifica: D.O. de 13/01/2023, \r\n\r\npágina 1, ONDE SE LÊ: Ano 2020 - Glaucia Mara dos Santos Rodrigues; LEIA-SE: Ano 2020 - Gláucia Mara dos Santos Rodrigues. Diretor: Valdelirio Barroso Lima, designado no Ofício/18503 SEI 004694. Secretária: Elexandra dos Santos, designada no Ofício/ 991159/101769138 CM SEI 004694. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2 e Regina Alves Cabral, ID 4332623-4.\r\n\r\nId: 2457430"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "2463086": [
                                "V - Convocação",
                                "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL PROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Ordinária que será no Salão de Festas, sito à Av. Profº. João Brasil, 366 Fonseca/Niterói, no dia 24/03/23 às 19:00 h em 1ª convocação e 20:00 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Prestação de contas do exercício 2022; b) Previsão orçamentária para o exercício 2023; c) Pró-labore; d) Aprovação do acesso nos blocos de todos os entregadores até 22h; e) Assuntos gerais. Niterói 14/03/23 - Katia Regina do Amaral Mendonça - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2463086"
                            ],
                            "2461829": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL PEDRA BONITA\r\n\r\nCNPJ: 20.659.532/0001-42\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL PEDRA BONITA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053151, com validade até 15 de fevereiro de 2028, que autoriza extração de água bruta, em 2 (dois) poços tubulares, com as finalidades de uso para consumo e/ou higiene humana, limpeza de dependências, rega de jardim e combate a incêndio, localizados na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA MANOEL MONTEIRO, Nº196 - VENDA DAS PEDRAS, município ITABORAÍ. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0381324/60, Extração: Poço 01, Código da Interferência: 1208355, Vazão máxima instantânea: 2,40 m³/h, Vazão média: 2,40 m³/h, Volume diário: 24,0 m³, Tempo: 10 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°44'32,10'' S e Long. 42°50'1,40'' O, Datum: Sirgas 2000; Extração: Poço 02, Código da Interferência: 1208356, Vazão máxima instantânea: 2,25 m³/h, Vazão média: 2,25 m³/h, Volume diário: 27,0 m³, Tempo: 12 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°44'33,10'' S e Long. 42°50'0,70'' O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: Rede pública de esgotos - 24,00 m³/dia. Processo nº E-07/002.9264/2015.\r\n\r\nId: 2461829"
                            ],
                            "2463493": [
                                "V - Convocação",
                                "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COSTA DO SOL\r\n\r\nCNPJ 39.089.107/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO\r\n\r\nPREZADOS SENHORES CONDÔMINOS, De acordo com o Código Civil, em seus artigos 1.349 e 1.355, nós, representando mais de 1/4 (um quarto) das frações ideais do Condomínio do Edifício Costa do Sol, localizado na Estrada dos Bandeirantes, nº 8325, BL. 06 - 1ª Etapa, subscritos, em anexo, convocamos a realização de Assembleia Geral Extraordinária, específica para DESTITUIÇÃO DA SÍNDICA atual, qual seja, a Sra MÁRCIA CASAL EYER, a ser realizada no dia 14/03/2023, às 20:00 horas, em primeira convocação e, às 20:30 horas, em segunda e última convocação, no mesmo local e dia, com qualquer número de presentes, no Salão de Festas, situado na Estrada dos Bandeirantes, nº 8325, BL. 06 - 1ª Etapa, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.783-115, e, desde já, fica Vossa Senhoria, a Sra Síndica, convocada para participar da mesma, para deliberação sobre os seguintes assuntos: - Possibilidade de Renúncia; - Deliberação sobre a destituição da Síndica; - Eleição de novos represen tantes para o Condomínio. Sendo assim, e por estarmos cumprindo rigorosamente, a Legislação vigente, qual seja, o Código Civil, fica pela presente, a Sra Síndica MÁRCIA CASAL EYER, ciente da necessidade de notificação de todos os demais Condôminos para a referida Assembleia Geral Extraordinária. É lícito aos senhores condôminos se fazerem representar na Assembleia, ora convocada, por procuradores, munidos com procurações. Os condôminos em atraso nos pagamentos de suas taxas condominiais, não poderão votar na deliberação supracitada, na forma do artigo 1.335, III, do Código Civil. Rio de Janeiro, 09 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2463493"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463588": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº02994/2023, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no artigo 24 IV da Lei 8.666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às folhas 22/23 do Processo Administrativo em tela. A referida contratação de empresa para locação de guindaste, para atender de forma imediata. Empresa: SERVI-SA AUTO GUINDASTE LOCAÇÃO LTDA, CNPJ 31.187.412/0001-06, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil) .Isto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nCoordenadoria de Compras e Licitações\r\n\r\nA CPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 24, IV da Lei 8.666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDaniel Guimaraes de Abreu \r\n\r\nSecretário Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nId: 2463588"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cardoso Moreira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463534": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* TOMADA DE PREÇOS N° 01/2023 \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira/RJ torna público que realizará Tomada de Preços nº. 01/2023. Objeto: Contratação de empresa para a execução de obras visando à construção uma rodoviária, na BR 356. Data da sessão: 29/03/2023. Horário: 10 h. Tipo de Licitação: Menor preço. Critério de Julgamento: Menor preço global. O edital e seus anexos poderão ser retirados no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Rua Sebastião Zaquieu, nº 84/92 (2º andar), Catarino, Cardoso Moreira/RJ - de segunda a sexta - feira de 13:00 às 16:30, mediante a apresentação de requerimento, dispositivo de armazenamento de dados e 02 (duas) resmas de papel A-4, ou, ainda, no sítio eletrônico deste Município. Quaisquer informações acerca da licitação em tela poderão ser solicitadas no endereço acima citado.\r\n\r\nNathália Pontes Vieira\r\n\r\nSuperintendente de Licitações\r\n\r\nId: 2463534\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. de 13.03.2023."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463464": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 017/2023\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual aquisição de material de Limpeza, para atendimento as diversas Secretarias Municipais, conforme es-\r\n\r\npecificações, quantitativos e condições estabelecidas nos anexos \r\n\r\nI e II do edital. LOCAL E DATA: Na plataforma http://bll.org.br \r\n\r\nno dia 29 de março de 2023, às 10:00 h. EDITAL PREGÃO ELE-\r\n\r\nTRÔNICO Nº. 017/2023, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e http://bll.org.br, a partir do dia 14 de março de 2023. Valor estimado/máximo: R$ 1.021.613,91.BENEFÍCIO LEI Nº 123/2006: Exclusivo para MEI/ME e EPP para os ITENS EXCLUSIVOS (ANEXO I).\r\n\r\nCordeiro, 13 de março de 2023.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2463464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463577": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 01/2023- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4079/2022. OBJETO: \"Obras de Pavimentação Asfáltica, Drenagem Pluvial e Sinalização Urbana no Bairro Areal - Lote I (Areal I - C.R. n° 913035/2021) Lote II (Areal II - C.R. n° 913034/2021)\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 14/04/2023 ÀS 10 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br. Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2463577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463519": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 186/2022\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 7.351/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 186/2022 (licitações-e: ID 982988), Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO TIPO JANELA, SPLIT HI-WALL, SPLIT PISO, SPLIT TETO, CASSETE, SHELF CONTAINED, COM INSTALAÇÃO, REINSTALAÇÃO E RELOCAÇÃO, FORNECIMENTO TOTAL DE PEÇAS E COMPONENTES. Empresa vencedora: IRIS PROJETOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 31.787.637/0001-01, R$ 2.299.487,22. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 10 de março de 2023.\r\n\r\nElisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Secretária Municipal\r\n\r\nId: 2463519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463578": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão do Ordenador de Despesas, onde decide conhecer o recurso formulado pelo interessado ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE MACAÉ-RJ, pois é tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pela Comissão de Seleção.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de março de 2023.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres\r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2463578"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463559": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 004/2023 - REMARCAÇÃO I \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15379/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de Instituição Financeira, Pública ou Privada, para operar os serviços de folha de pagamento, com exclusividade, de salários, proventos e vencimentos, aposentadorias , pensões e similares de servidores ou empregados Públicos ativos, inativos e pensionistas da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIA E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, pelo período de 60 (sessenta) meses, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MELHOR OFERTA DE PREÇOS PELOS NEGÓCIOS\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 29 de MARÇO de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 13 de MARÇO de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2463559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463431": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº. 005/2023 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 7417/2022. Objeto: Prestação de serviços de recarga de Cartucho de Toner de impressoras utilizada em diversos setores do Município de Mendes, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: 27/03/2023, às 14h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ, ou através do telefone (24) 2465-0661/e-mail: cplmendes@hotmail.com e/ou pelo site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 16 de fevereiro de 2023. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2463431"
                        ],
                        "2463432": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 011/2023 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 296/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de produtos de expediente, higiene e limpeza, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e das unidades de Ensino da Rede Municipal, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 27/03/2023 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br. Mendes-RJ, em 28 de fevereiro de 2023. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2463432"
                        ],
                        "2463433": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 013/2023 - Processo nº. 5200/2022. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de material esportivo, uniforme e locação de aparelhos de ginástica em atendimento a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - Projeto “Vem Ser”, por meio do Convênio nº 928457/2022 - Proposta nº 4635/2022 Plataforma + Brasil, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 28/03/2023 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do Governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, em 16 de fevereiro de 2023. Mauro Vinicio Santos de Castilho. Secretário Municipal de Esporte e Lazer.\r\n\r\nId: 2463433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463526": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA DO EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 083/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 27 de Março de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: contratação de empresa para prestação de serviço de transporte marítimo de alunos do 1º ao 9º ano da Zona Costeira, bem como professores da rede de ensino. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 13 de Março de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2463526"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463568": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO N.º 682/2022 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º014/2023 \r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Pinheiral comunica aos interessados no Pregão Eletrônico SRP nº 014/2023, objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO E MONITORAMENTO DE DIABETES (SERINGAS, TIRAS REAGENTES E LANCETAS), que foi adiada \"SINE DIE\", a data limite para sessão pública, a qual se encontrava marcada para o dia 14/03/2022, às 10:00h. Nova data/hora será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diário Oficial do Estado e divulgação no site https://www.pinheiral.rj.gov.br/ \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO N.º 406/2022 PREGÃO ELETRÔNICO N.º015/2023 \r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Pinheiral comunica aos interessados no Pregão Eletrônico nº 015/2023, objeto: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL, que foi adiada \"SINE DIE\", a data limite para sessão pública, a qual se encontrava marcada para o dia 15/03/2023, às 10:00h. Nova data/hora será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diário Oficial do Estado e divulgação no site https://www.pinheiral.rj.gov.br/ \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de \r\n\r\nLicitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bair-\r\n\r\nro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com / www.bbmnetlicitacoes.com.br / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nPREGOEIRA TITULAR\r\n\r\nId: 2463568"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463572": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3917/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais de expediente destinados às unidades da Secretaria Municipal de Saúde - Quissamã/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 196.807,90\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 24/03/2023 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br \r\n\r\nQuissamã (RJ), 13 de março de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2463572"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463528": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n-Concorrência Pública nº 2/2023 - Objeto: Realização da 2ª fase da construção de 04 salas em escola - bairro Fazenda da Barra, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 25.707/2022. Data/Hora 17/04/2023 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas- Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2463528"
                        ],
                        "2463403": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 57/2023 - Registro de preços de aquisição de contraste, conforme edital. Processo Administrativo n° 5.500/2023. Data/Hora 28/03/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 58/2023 - Registro de preços de aquisição de medicamentos, conforme edital. Processo Administrativo n° 17.462/2022 Data/Hora 28/03/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 59/2023 - Registro de preços de contratação de empresa especializada no serviço de recarga de extintores, conforme edital. Processo Administrativo n° 39.956/2022. Data/Hora 29/03/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 60/2023 - Registro de preços de aquisição de medicamentos, conforme edital. Processo Administrativo n° 35.584/2022. Data/Hora 29/03/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 61/2023 - Registro de preços de aquisição de material de escritório e insumos, conforme edital. Processo Administrativo n° 40.651/2022. Data/Hora 30/03/2023 às 09:00 horas Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2463403"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463542": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2023\r\n\r\nO Município de Santa Maria Madalena torna público aos interessados em geral, que a licitação na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços nº 005/2022, cujo objeto é futura e eventual contratação de empresa para realização de inventário de todos os bens integrantes do patrimônio da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, bem como sua avaliação patrimonial, e migração de todos os dados no sistema patrimonial informatizado pertencente à esta Prefeitura Municipal, que seria realizada no dia 16/03/2023, às 09:00h, fica adiada “SINE DIE”, por questões de impugnação de edital. Para esclarecimentos de dúvidas ou informações complementares, deverá ser utilizado o endereço eletrônico setordecompras@pmsmm.rj.gov.br, ou os telefones (022) 2561-1562 / 2561-1237 / 2561-1247, em dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas. A nova data para a realização da sessão de julgamento será divulgada através dos veículos oficiais de comunicação.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 13 de março de 2023.\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2463542"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463525": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- CORRIGENDA -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global - Sob Regime de Execução a Empreitada Por Preço Unitário.\r\n\r\nProcesso nº 51.825/2022\r\n\r\nNo extrato do Aviso de Licitação publicado no dia 13/03/2023, onde se lê: “Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo de arquitetura, complementares e orçamento para a construção da nova sede administrativa da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ, situada na Rua Feliciano Sodré, 100 - Centro - São Gonçalo/RJ”, leia-se: “Escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, visando o serviços de Manuten ção, conservação e recapeamento asfáltico e sinalização de diversas Vias do Município de São Gonçalo”. \r\n\r\nThais Teles Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2463525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463268": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 007/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL- SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 15273/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 24/03/2023 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs \r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS E INSUMOS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 10 de março de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2463268"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463305": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023 \r\n\r\nTorna público o adiamento da Concorrência Pública nº 001/2023 - Proc. 0084/2023/SAH - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para obra de construção da fase I da edificação para abrigar 3 (três) andares de estacionamento, um andar para Centro Cirúrgico e CME e um andar para UTI para ampliação do Hospital São João Batista- Volta Redonda/RJ, - Publicado anteriormente no dia 10/02/2023, página 2, parte IV, para o dia 14/04/2023 as 09hs - Info: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2463305"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2463611": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.394 DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O NOVO REGULAMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe conferem o art. 144 da Constituição da República Federativa do Estado do Brasil e o art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o disposto no SEI-150001/000321/2023; \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de regulamentação da Lei no 5.588/2009, com a redação implementada pela Lei no 9.298/2021, que determina a instalação de câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves, bem como monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública através de câmeras corporais;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação da Lei nº 8.269/2018, com redação implementada pela Lei nº 8.426/2019, que determina o registro da fiscalização veicular; \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.975, de 04 de março de 2022, que institui o regulamento do procedimento de acesso à informação relacionado ao Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização; \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.229, de 18 de outubro de 2022, que cria o Comitê Gestor do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização na forma do disposto no artigo 3º - C da Lei nº 5.588/09; \r\n\r\n- a necessidade da aquisição de equipamentos que garantam a eficiência e a eficácia da atividade policial, tanto no planejamento de operações quanto na aplicação do uso da força - em especial, para atender às determinações Plano Estadual de Redução de Letalidade em Decorrência de Intervenção Policial, determinado nas decisões tomadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, na forma do Decreto nº 48.272, de 14 de dezembro de 2022; \r\n\r\n- a necessidade de implementar ações estratégicas e coordenadas para atender às metas do Plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (PESP), aprovado pelo Decreto nº 48.139, de 29 de junho de 2022, que regulamentou a Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização. \r\n\r\n§1º - Integram o Programa os seguintes órgãos e entidades da Administração Pública: \r\n\r\nI - Órgãos e programas de Segurança Pública e Defesa Civil: \r\n\r\na) Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM; \r\n\r\nb) Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL; \r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC; \r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP \r\n\r\ne) Programa Segurança Presente - SEGOV; \r\n\r\nf) Programa Lei Seca - SEGOV; \r\n\r\ng) Operação Foco - SECC. \r\n\r\nII - Órgãos e programas de Licenciamento e Fiscalização: \r\n\r\na) Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ; \r\n\r\nb) Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN; \r\n\r\nc) Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO; \r\n\r\nd) Instituto Estadual do Ambiente - INEA; \r\n\r\ne) Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ; \r\n\r\nf) Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ; e \r\n\r\ng) Departamento de Recursos Minerais - DRM. \r\n\r\n§2º - As autarquias especiais, como a AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro e a AGETRANSP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, poderão, no que couber, adotar as medidas de que tratam o presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização, terá 3 (três) fases/metas: \r\n\r\nI - instalação de câmeras portáteis corporais; \r\n\r\nII - instalação de câmeras ou rastreadores embarcados em viaturas automotivas e aeronaves; e \r\n\r\nIII - instalação de câmeras interligadas a CFTV em prédios ou repartições públicas. \r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos e programas elencados no art. 1º deste Decreto deverão adotar medidas para instalação de câmeras corporais portáteis nos uniformes de servidores civis e militares ou em EPI´s - Equipamentos de Proteção Individual - tais como coletes, capacetes, escudos e outros, com capacidade de registrar tudo o que o agente vê, ouve e fala, com os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - proteger os servidores nos casos de falsa acusação; \r\n\r\nII - inibir a reação das pessoas em conflito com a lei, devido à percepção de que estão sendo filmadas, e consequentemente, reduzir a necessidade de uso proporcional da força por parte dos policiais; \r\n\r\nIII - aumentar a transparência das ações policiais e do uso proporcional da força; \r\n\r\nIV - aumentar a transparência das ações dos órgãos de fiscalização; e \r\n\r\nV - qualificar o conjunto probatório de práticas ilícitas penais ou administrativas, contribuindo para a efetividade da persecução criminal ou administrativa. \r\n\r\n§1º - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN deverá implementar os equipamentos de que trata este artigo nas atividades de fiscalização veicular, vistoria de veículos e de realização de exames teórico e de direção veicular para a obtenção da CNH.\r\n\r\n§2º - O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO deverá implementar os equipamentos de que trata este artigo nas atividades de fiscalização e vistoria das condições de segurança técnica de veículos, sem prejuízo de emprego em outras atividades fiscalizatórias de sua atribuição. \r\n\r\n§3º - A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP deverá adotar as medidas de que trata o caput na custódia e no transporte dos privados de liberdade fora de suas unidades. \r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos e programas que desempenhem atividade de segurança pública ou de defesa civil, em especial os elencados nos incisos I do §1º do artigo 1º, deverão adotar medidas para instalação câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas ostensivas automotivas e aeronaves, além de instrumentos de dados de localização. \r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos que trata o caput deverão adotar medidas para instalação de instrumentos de localização interligados ao GPS - em inglês Global Positioning System nos veículos não ostensivos. \r\n\r\nArt. 5º - Os órgãos de licenciamento e fiscalização elencados no inciso II do §1º do artigo 1º deverão adotar medidas para instalação de instrumentos de localização interligados ao GPS - em inglês Global Positioning System nos veículos.\r\n\r\nArt. 6º - Os órgãos e programas elencados neste Decreto deverão adotar medidas para instalação de câmeras interligadas a Circuito Fechado de Televisão (CFTV), em prédios ou repartições públicas, com a capacidade de registrar tudo o que o agente vê, ouve e fala. \r\n\r\nParágrafo Único - As dependências abaixo elencadas deverão ser objeto prioritário de medidas para instalação dos equipamentos previstos no caput, a saber: \r\n\r\nI - batalhões da Polícia Militar; \r\n\r\nII - quarteis do Corpo de Bombeiros; \r\n\r\nIII - delegacias de Polícia; \r\n\r\nIV - postos de Vistoria Veicular, bem como instalações físicas para a realização de exames teóricos e de direção veicular para a obtenção da CNH do DETRAN; \r\n\r\nV - unidades Prisionais. \r\n\r\n§1º - As imagens registradas nos Circuitos Fechados de Televisão (CFTV) que trata o caput deverão ser armazenadas por um período mínimo de 90 (noventa) dias. \r\n\r\n§2º - Secretaria de Estado de Polícia Civil deverá providenciar a instalação de câmeras em salas ou ambientes onde se faça a oitiva de investigados em procedimentos de Polícia Judiciária, cujas imagens deverão ficar armazenadas por um período mínimo de 180 (cento e oitenta dias). \r\n\r\nArt. 7º - As câmeras, sistemas e equipamentos, previstos neste Decreto deverão ser integrados ao sistema de comunicação central dos órgãos de segurança pública, defesa civil e de fiscalização, bem como aos órgãos de controle de qualidade, governança, integridade ou correcionais das respectivas instituições, para armazenamento e geração de transmissão de imagens e sons em forma digital, além de dados de localização. \r\n\r\n§1º - O arquivamento e conservação das gravações previstas nos Artigos 3º a 5º deverá se dar da seguinte forma: \r\n\r\nI - todas as gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período mínimo de 60 (sessenta) dias; \r\n\r\nII - as gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período mínimo de 12 (doze) meses quando envolver:\r\n\r\na) letalidade violenta; \r\n\r\nb) registro de ocorrência; \r\n\r\nc) ações de fiscalização em que o agente fiscalizador considerar a relevância das imagens para efeito probatório; \r\n\r\nd) ações definidas em regulamento editado por órgão integrante deste Programa. \r\n\r\n§2º - Os equipamentos descritos no caput que estiverem presentes ou registrarem imagens e gravações de ocorrências policiais envolvendo letalidade violenta deverão ser recolhidos pelo superior hierárquico do servidor ou por encarregado responsável para fazê-lo, imediatamente após o término da ação. \r\n\r\nArt. 8º - Os departamentos ou setores responsáveis pelo controle de qualidade, governança, integridade ou correcionais dos órgãos participantes deste programa, deverão fazer análise em tempo real das imagens geradas. \r\n\r\n§1º - O acompanhamento que trata o caput será realizado durante todo o turno do servidor ou unidade / setor / batalhão / delegacia / posto ou similar, devendo ao final gerar um relatório analítico visando o aperfeiçoamento dos processos envolvidos. \r\n\r\n§2º - O acompanhamento poderá ser feito por amostragem, em que haverá sorteio entre servidores ou unidade / setor / batalhão / delegacia / posto ou similar a serem analisados. \r\n\r\nArt. 9º - O planejamento, gestão e acompanhamento da implementação deste programa nos órgãos elencados neste Decreto deverão ser auditados pela Controladoria Geral do Estado do Rio De Janeiro - CGE auxiliada pelo Comitê Gestor do Programa, conforme o disposto no Decreto nº 48.229 de 18 de outubro de 2022. \r\n\r\nArt. 10 - A Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através das Unidades de Ouvidoria Setorial dos órgãos envolvidos, serão responsáveis pelo atendimento de demandas para o fornecimento de gravações, quando requeridas, na forma do Regulamento disposto no Decreto nº 47.975, de 04 de março de 2022. \r\n\r\nArt. 11 - Os órgãos elencados neste Decreto deverão editar regulamentação e o cronograma de execução deste programa no prazo máximo de 90 (noventa) dias. \r\n\r\nParágrafo Único - Os regulamentos, resoluções ou portarias, mencionados neste artigo deverão obedecer ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), \r\n\r\nArt. 12 - Preservada a inviolabilidade dos dados, deverá ser garantido na cadeia de custódia que os dados extraídos dos arquivos de áudio e vídeo produzidos pelas câmeras receberão tratamento estatístico pelo Instituto de Segurança Pública - ISP/RIOSEGURANÇA para gerar dados referentes à violência e segurança pública no estado. \r\n\r\nParágrafo Único - As informações extraídas das gravações deverão ser objeto de análise e estudo pelos órgãos competentes, de forma que contribuam para o aperfeiçoamento e eficácia das operações policiais. \r\n\r\nArt. 13 - A Secretaria de Estado da Casa Civil deverá padronizar as soluções tecnológicas e realizar o processo licitatório, com vistas à formação de ata de Registro de Preço para contratação dos órgãos constantes do artigo 1º, do presente decreto. \r\n\r\nArt. 14 - Fica instituído o Grupo de Trabalho, Comunicação e Colaboração - gtCC, para assessorar a Secretaria de Estado da Casa Civil no planejamento de aquisição de solução para a instalação de câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves, instrumentos de dados de localização, além câmeras e Circuitos Fechados de TV (CFTV) com as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - realizar estudos, pesquisas e levantamentos no mercado e em outros órgãos do Poder Público com vistas a apresentar para a Secretaria de Estado da Casa Civil informações e especificações da solução a ser adquirida; \r\n\r\nII - promover apresentações, reuniões e provas de conceito (em in glês, Proof of Concept - PoC) com empresas representantes dos produtos que compõem a solução; \r\n\r\nIII - comunicar o andamento dos trabalhos aos Gestores dos órgãos participantes do grupo; \r\n\r\nIV - elaborar Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR) para subsidiar a abertura do processo de aquisição. \r\n\r\n§1º - O grupo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar os resultados consolidados do trabalho, a contar da data de publicação deste ato, passível de prorrogação, por igual período, a critério do Secretário de Estado da Casa Civil. \r\n\r\n§2º - O Grupo de Trabalho será presidido por membro designado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, secretariado por membro designado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar e integrado pelos representantes dos órgãos elencados no inciso I do art. 1º, além de representantes do Gabinete de Segurança Institucional - GSI e do PRODERJ - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especificamente o Decreto nº 47.802 de 19 de outubro de 2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 13.03.2023.\r\n\r\nId: 2463611"
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            "Atos do Governador": {
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/004300/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:\r\n\r\nTitular: DIOGO BASTOS XAVIER, designado pelo Decreto de 12 de dezembro de 2022, publicado no D.O. de 13.12.2022.\r\n\r\nSuplente: LETICIA GUIMARÃES, designado pelo Decreto de 12 de dezembro de 2022, publicado no D.O. de 13.12.2022.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:\r\n\r\nTitular: ROSANGELA DE SOUZA GOMES, em substituição e completando o mandato conferido a Diogo Bastos Xavier, designado pelo Decreto de 12 de dezembro de 2022, publicado no D.O. de 13.12.2022.\r\n\r\nSuplente: DAYSE DE SOUZA MARCELLO, em substituição e completando o mandato conferido a Leticia Guimarães Da Silva, designado pelo Decreto de 12 de dezembro de 2022, publicado no D.O. de 13.12.2022.\r\n\r\nId: 2463602"
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                    "2463616": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de março de 2023, publicado no D.O. de 13/03/2023, que exonerou, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, ANDRÉ SIQUEIRA DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 4396583-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220012/000261/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATO ANATHOLIO DOS SANTOS DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 4261768-5, para exercer com validade a contar de 10 de março de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas, da Diretoria de Informática, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por José Antônio Gomes, ID Funcional n° 5117974-1. Processo nº SEI-260004/000436/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO GUILHERME RIPPER VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 4189773-0, para exercer com validade a contar de 08 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo VP-3, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Andressa Lacerda Aquino Silva, ID Funcional n° 5093008-7. Processo nº SEI-180002/000311/2023.\r\n\r\nNOMEAR SAULO FINELON DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 637496-4, para exercer com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Segundo Solista, símbolo FTM-6, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Murilo Gabriel de Oliveira, ID Funcional nº 4377881-0. Processo nº SEI-180005/000217/2023. \r\n\r\nId: 2463616"
                    ],
                    "2463620": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/002990/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR os servidores relacionados no Anexo Único ao presente Decreto, todos ocupantes de cargos em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com validade a contar de 13 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDG\r\n\r\n3219466812\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nSS\r\n\r\n442536132\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nSS\r\n\r\n404797221\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nSS\r\n\r\n500677105\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nSS\r\n\r\n501356601\r\n\r\nANNA PAULA VELASCO VALENTIM\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n367874691\r\n\r\nCARLOS FREDERICO LOESER DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n510146021\r\n\r\nCELIA MARTINS DE FREITAS\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n348263191\r\n\r\nDAVID ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n440340083\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA GUIMARAES BARROS\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n57438771\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO NEVES\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n351968311\r\n\r\nLUZINEI ANTONIO DE MEDEIROS MATHEUS\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n876148510\r\n\r\nPEDRO DE MORAES ROCHA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n433056101\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n513736961\r\n\r\nROBERTA DA SILVA PINON\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n501481331\r\n\r\nANSELMO LUIS CARDOSO JUND\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n56439291\r\n\r\nCAIO CASTRO LIMA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n503638083\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n439463802\r\n\r\nELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n418019461\r\n\r\nERIKA BANCILLON DE SOUZA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n500605461\r\n\r\nIOLANDA LOPES DE ALMEIDA FRANCO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n406409733\r\n\r\nLINCON PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n502528362\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n407466238\r\n\r\nMICHELLE JOCHIMS CALAND\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n513219201\r\n\r\nRENATO CHARLES DA SILVA BARROS\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n513752901\r\n\r\nROBERTO POSTIGA NOGUEIRA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n513147971\r\n\r\nSIMONE APARECIDA PINTO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n390601601\r\n\r\nALESSANDRO PAIVA JORDAO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n501390371\r\n\r\nANA CHRISTINA SILVA ALVES DE LIMA\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n425904261\r\n\r\nMARIA LUISA DE VASCONCELOS BARROS PINTO\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n509388602\r\n\r\nMARISE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n331286503\r\n\r\nJAQUELINE ANTUNES FARIAS\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n381037451\r\n\r\nJOSE ROBERTO CATHARINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n325221341\r\n\r\nROSANGELA GONCALVES DE OLIVA COELHO\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n420670301\r\n\r\nFATIMA BEATRIZ FRANCA MEDEIROS\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n513756721\r\n\r\nJOSE MAURO DE OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n511424301\r\n\r\nPATRICIA CESARIO DA MOTTA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n354626711\r\n\r\nALVARO AVELINO DE SOUZA NETO\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n242694254\r\n\r\nANA CLAUDIA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n349553561\r\n\r\nANA PAULA BORGES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n354623701\r\n\r\nDIEGO DE MELO FRANCISCO\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n512079741\r\n\r\nLEANDRO FERRARI DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n224063523\r\n\r\nMILLENY ANDRESSA DE AZEVEDO BRITO\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n510736502\r\n\r\nUANDERSON DUARTE FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n510444552\r\n\r\nVIVIANE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n361637401\r\n\r\nYARD DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n436187153\r\n\r\nId: 2463620"
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            "Despachos do Governador": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000065/2023 - AUTORIZO, a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, mantendo-se a atual lotação do 2º SGT PM RG 75.419 JEAN ANDRADE MOTA, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ.\r\n\r\nId: 2463614"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                    "2463626": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2032993-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, VICTOR PERES PORTELLA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 4420715-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005565/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS CASTRO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Victor Peres Portella Lemos, ID Funcional nº 4420715-8. Processo nº SEI-150001/005565/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2023, LELIANE MARIA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51371693, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150158/000018/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2023, RAFAELA FERNANDES ROMANO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51353865, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150158/000018/2023.\r\n\r\nNOMEAR JONAS MARCÍLIO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafaela Fernandes Romano Soares, ID Funcional nº 51353865. Processo nº SEI-150158/000018/2023.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO KELY GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4415703-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/000693/2023.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS BARBOSA LIRA, ID FUNCIONAL Nº 5025638-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, , do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Kely Gomes, ID Funcional nº 4415703-7. Processo nº SEI-150142/000693/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADAUCTO RODRIGUES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 2066256-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Aurelio Brondani da Rosa Queiroz, ID Funcional nº 4379605-2. Processo nº SEI-150142/000693/2023.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS AURELIO BRONDANI DA ROSA QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 4379605-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/000693/2023.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS FERNANDO MONTENEGRO, ID FUNCIONAL Nº 4334219-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/000698/2023.\r\n\r\nNOMEAR VALTER LUIS SOARES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Fernando Montenegro, ID Funcional nº 4334219-1. Processo nº SEI-150110/000698/2023.\r\n\r\nEXONERAR HELOÁ RAPHAELA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5026186-0, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/000693/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL BARBOSA RAYMUNDO, ID FUNCIONAL N° 50299166, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Heloá Raphaela Rodrigues, ID Funcional nº 5026186-0. Processo nº SEI-150142/000693/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2023, TAINÁ BRAGA FERNÁNDEZ, ID FUNCIONAL Nº 5138403-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança de Trânsito, da Coordenadoria de Estatística e Acidentologia, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150158/000018/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDILAINE DA CRUZ OLIVEIRA LEMOS, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança de Trânsito, da Coordenadoria de Estatística e Acidentologia, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tainá Braga Fernández, ID Funcional nº 5138403-5. Processo nº SEI-150158/000018/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2023, CARLOS EDUARDO FERNANDES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5133768-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Estudos e Dados Estatísticos, da Coordenadoria de Estatística e Acidentologia, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150158/000018/2023.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA DA SILVA SARAIVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Estudos e Dados Estatísticos, da Coordenadoria de Estatística e Acidentologia, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Fernandes da Costa, ID Funcional nº 5133768-1. Processo nº SEI-150158/000018/2023.\r\n\r\nEXONERAR DOUGLAS BARBOSA LIRA, ID FUNCIONAL Nº 5025638-6, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/000693/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE GOUVÊA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Douglas Barbosa Lira, ID Funcional nº 5025638-6. Processo nº SEI-150142/000693/2023.\r\n\r\nEXONERAR JESSÉ JÚNIOR GABRIEL, ID FUNCIONAL Nº 5029916-6, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/000693/2023.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO MELLO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jessé Júnior Gabriel, ID Funcional nº 5029916-6. Processo nº SEI-150142/000693/2023.\r\n\r\nEXONERAR CINTIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5035003-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/000630/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA RIBEIRO DE ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cintia de Oliveira Siqueira, ID Funcional nº 5035003-0. Processo nº SEI-150110/000630/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2023, PATRÍCIA DE JESUS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51366851, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150158/000018/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO VICTOR ROCHA DOS SANTOS FERNANDES PASSOS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Patrícia de Jesus Pereira, ID Funcional nº 51366851. Processo nº SEI-150158/000018/2023.\r\n\r\nNOMEAR JESSÉ JÚNIOR GABRIEL, ID FUNCIONAL Nº 5029916-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Barbosa Raymundo, ID Funcional n° 50299166. Processo nº SEI-150142/000693/2023.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL BARBOSA RAYMUNDO, ID FUNCIONAL N° 50299166, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/000693/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIA HELENA DE SOUZA LOUREIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daniela Ribeiro Fernandes, ID Funcional nº 5035159-1. Processo nº SEI-150067/000071/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO DE LEMOS BRAGA, ID FUNCIONAL 5108153-9, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Cursos, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/001303/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO DA SILVA CORREIA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Cursos, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito , do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcio de Lemos Braga, ID Funcional 5108153-9. Processo nº SEI-150159/001303/2023.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO DOS REIS SANTIAGO, ID FUNCIONAL N° 5097857-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/001303/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA LUCIA SOUZA DE MELO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo dos Reis Santiago, ID Funcional n° 5097857-8. Processo nº SEI-150159/001303/2023.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5119999-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços , do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/000696/2023.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA GOMES DE ALMEIDA DE MELLO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Oliveira de Abreu, ID Funcional nº 5119999-8. Processo nº SEI-150110/000696/2023.\r\n\r\nEXONERAR PRESCILA ZEBENDO CHELLES ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5133036-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/001303/2023.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA LUCIA SOUZA DE MELO MACHADO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Prescila Zebendo Chelles Rosa, ID Funcional nº 5133036-9. Processo nº SEI-150159/001303/2023.\r\n\r\nEXONERAR SUELLEN AMANDA ELIAS DOS SANTOS THEOPHILO, ID FUNCIONAL Nº 5129305-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/001303/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DOS SANTOS BAPTISTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Suellen Amanda Elias dos Santos Theophilo, ID Funcional nº 5129305-6. Processo nº SEI-150159/001303/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ LIMA ABREU para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Gabriel Rodrigues Miceli, ID Funcional nº 51206110. Processo nº SEI-420001/000762/2023.\r\n\r\nNOMEAR WELINGTON DAS NEVES COUTINHO, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Julio Cesar Agra de Oliveira, ID Funcional n° 5116649-6. Processo nº SEI-420001/000811/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ BUENO CARDIM, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Francisco José Pereira Melo, ID Funcional n°22007440. Processo nº SEI-420001/000786/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALCINEIA DA CUNHA AGUIAR, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional III, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Júlio da Silva Gonçalves Oliveira, ID Funcional nº 5116785-9. Processo nº SEI-420001/000786/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANNA BEATRIZ CARVALHO MONTEIRO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por José Eduardo Fernandes Soares, ID Funcional nº 51332701. Processo nº SEI-420001/000786/2023.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON JOSÉ DA SILVA, ID FUNCIONAL 4262542-4, para exercer com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Maria Aparecida Gomes Pereira Fontes, ID funcional nº 5124957-0. Processo nº SEI-420001/000814/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE TAVARES SANTOS TRILHO para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Julia Mendes Machado, ID Funcional nº 5130431-7. Processo nº SEI-420001/000810/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de março de 2023, publicado no D.O. de 10/03/2023, que nomeou JAQUELINE MARIA QUINTINO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alex Baptista de Souza, ID Funcional nº 5036600-9,. Processo nº SEI-080004/000237/2023.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL RIBEIRO ARAGÃO, ID FUNCIONAL Nº 4346121-2, para exercer com validade a contar de 10 de março de 2023, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Adriana de Barros Goularte Córdova. Processo nº SEI-080004/000236/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2023, ADRIANA DE BARROS GOULARTE CÓRDOVA do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000236/2023.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA CRISTINA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1986318-7, para exercer com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Raquel Marinho Braga Garcia, ID Funcional nº 5132473-3. Processo nº SEI-030022/001088/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, RAQUEL MARINHO BRAGA GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 5132473-3, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/001088/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2023, LUIS AFONSO LOPES FONTOURA, ID FUNCIONAL Nº 5009338-0/1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/000451/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA RAMOS ARAUJO MARIANO GLORIA, ID FUNCIONAL N°5017962-4/1, para exercer com validade a contar de 12 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luis Afonso Lopes Fontoura, ID FUNCIONAL Nº 5009338-0/1. Processo nº SEI-030022/000451/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAILSON BELO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5017928-4, para exercer com validade a contar de 12 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Flavia Ramos Araujo Mariano Gloria, ID Funcional n°5017962-4/1. Processo nº SEI-030022/000451/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2023, FLAVIA RAMOS ARAUJO MARIANO GLORIA, ID FUNCIONAL N°5017962-4/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/000451/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, ELIANE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4418789-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260003/003428/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4418789-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Almoxarifado, do Departamento de Material e Patrimônio, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ana Carolina de Oliveira, ID Funcional nº 5112103-4. Processo nº SEI-260003/003428/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE AMORIM DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2023, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Caio Linhares Gama, ID Funcional nº 5130186-5. Processo nº SEI-100001/000498/2023.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ ANTONIO RAMOS PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 5072368-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000534/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO RAMOS PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 5072368-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.607, de 21/03/2019. Processo nº SEI-100001/000534/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2023, LARISSA FERREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4461252-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Segurança Hídrica, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005882/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA SPITZ DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4462363-1, para exercer com validade a contar de 02 de março de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Segurança Hídrica, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Larissa Ferreira da Costa, ID Funcional nº 4461252-4. Processo nº SEI-070002/005882/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2023, FERNANDA SPITZ DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4462363-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Risco de Inundações e Segurança de Barragens, da Gerência de Segurança Hídrica, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005882/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE PEREIRA BATISTA AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 4461107-2, para exercer com validade a contar de 02 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Risco de Inundações e Segurança de Barragens, da Gerência de Segurança Hídrica, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fernanda Spitz Dias, ID Funcional nº 4462363-1. Processo nº SEI-070002/005882/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, FERNANDA DE ANDRADE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 44432291, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005682/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA FERNANDES SPELTA, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fernanda de Andrade Lima, ID Funcional nº 44432291. Processo nº SEI-070002/005682/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MARTINS DE SALES, ID FUNCIONAL Nº 51106981, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Flávia Menezes, ID Funcional nº 51276402. Processo nº SEI-180007/000717/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DOS SANTOS SENRA para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Pedro Carvalho de Abreu, ID Funcional n° 4072606-1. Processo nº SEI-180007/000685/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DOS SANTOS ANDRADE para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Bruno Santos da Silva, ID Funcional n° 5087536-1. Processo nº SEI-180007/000722/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDSON FERNANDES DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Adriana Antunes de Cerqueira, ID Funcional nº 51168200. Processo nº SEI-180007/000686/2023.\r\n\r\nNOMEAR LORENA CRUZ DA SILVA para exercer, com validade a contar de 28 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Joyce Vitoria dos Santos Soares, ID Funcional nº 51364271. Processo nº SEI-180007/000714/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA MELLO DE LIMA, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Iohanna Cândida Tome, ID Funcional nº 51289709. Processo nº SEI-180003/000068/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 01/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2023, LUCIA BEATRIZ DE SÁ MAIA, ID FUNCIONAL Nº 5105271-7, do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Presidência, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000318/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, ALANDIA KELI CORREIA VILAR, ID FUNCIONAL Nº 51216060, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001187/2023.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE OLIVEIRA COUTINHO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alandia Keli Correia Vilar, ID Funcional nº 51216060. Processo nº SEI-310003/001187/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de março de 2023, publicado no D.O. de 13/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, PAULA MOREIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5115899-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001251/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de março de 2023, publicado no D.O. de 13/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, FILIPE GALDINO LAURINDO, ID FUNCIONAL Nº 5130596-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001251/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de março de 2023, publicado no D.O. de 13/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, ALINE GOUDARD DE FREITAS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 562891-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001251/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de março de 2023, publicado no D.O. de 13/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, PATRICIA CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5114036-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001251/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de março de 2023, publicado no D.O. de 13/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, MARLUCE FREIRE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5108594-1, com validade a contar de 01 de março de 2023, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001254/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de março de 2023, publicado no D.O. de 13/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, SANDRA MARIA SILVA, ID FUNCIONAL 51227010, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001251/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de março de 2023, publicado no D.O. de 13/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, NAYLA ARAUJO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5092069-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001251/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de março de 2023, publicado no D.O. de 13/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, SUSAM SILVA LOPES DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 51066858, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001251/2023.\r\n\r\nNOMEAR KAUANA DA SILVA DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Kayllane de Almeida Campos, ID Funcional nº 5135963-4. Processo nº SEI-300001/000234/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLEYTON VINICIUS CONCEIÇÃO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Desenvolvimento e Inovação, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Yago Souza dos Santos, ID Funcional nº 5123109-3. Processo nº SEI-300001/000234/2023.\r\n\r\nNOMEAR SÁVIA MIDIÃ FLORINDO PEREIRA DE BRITO, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Políticas Esportivas e Fomento a Inovação no Esporte, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Fellip Nogueira dos Passos, ID Funcional nº 4349408-0. Processo nº SEI-300001/000246/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2023, DAVID SOARES DO ROSÁRIO, ID FUNCIONAL Nº 4195473-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000196/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE FERREIRA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5131451-7, para exercer com validade a contar de 02 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por David Soares do Rosário, ID Funcional nº 4195473-4. Processo nº SEI-400001/000196/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1959623-5, para exercer com validade a contar de 06 de março de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Andrea Giorgis Lima Mirco, ID Funcional nº 0562832-6. Processo nº SEI-400001/000225/2023. \r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LUCAS FERREIRA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Gilmar dos Reis Magalhães, ID Funcional nº 5127414-0. Processo nº SEI-400001/000221/2023.\r\n\r\nNOMEAR KELLY FERREIRA DO NASCIMENTO, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marcela Jhuner Ferrari Cabral, ID. Funcional Nº 5126343-2. Processo nº SEI-400001/000221/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LOPES EMÍLIO, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Reginaldo de Oliveira Silva, ID Funcional nº 5090932-0. Processo nº SEI-400001/000221/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA SANTOS DE SOUSA, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Kewin Medeiros Bonifácio, ID. Funcional Nº 51334305. Processo nº SEI-400001/000221/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA CRISTINA DE SOUZA MARQUES, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Jorge Nelson Alves da Silva, ID. Funcional Nº 5132950-6. Processo nº SEI-400001/000221/2023.\r\n\r\nNOMEAR ZILAR DE OLIVEIRA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rodrigo Fabiano Costa, ID Funcional Nº 5126641-5. Processo nº SEI-400001/000221/2023.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO ROCHA VIEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Hugo Leonardo de Oliveira, ID. Funcional Nº 51336308. Processo nº SEI-400001/000221/2023.\r\n\r\nNOMEAR HEBERT SOUZA DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Tainá Martins da Costa Gonçalves, ID Funcional nº 5136953-2. Processo nº SEI-400001/000221/2023.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE PAULA MARINS, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Thauã Ferreira dos Santos, ID Funcional n°5136956-7. Processo nº SEI-400001/000221/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCILENE ALESSANDRA DE SOUZA FARIAS DA FONSECA, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Thiago de Castro Martins, ID Funcional Nº 5123507-2. Processo nº SEI-400001/000221/2023.\r\n\r\nNOMEAR SUZANNA DOS ANJOS DE OLIVEIRA NASCIMENTO, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marcos Alexandre Leite de Lemos, ID Funcional nº 5133881-5. Processo nº SEI-400001/000221/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANNA BEATRIZ DOS SANTOS DIAS, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Vinicius Santos Rangel, ID Funcional nº 1406556-8. Processo nº SEI-400001/000221/2023.\r\n\r\nNOMEAR WESLEY PEREIRA ASSUNÇÃO para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Beatriz Ribeiro Ferreira, ID Funcional nº 5135491-8. Processo nº SEI-460001/000373/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE FERREIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5098010-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Andressa Fêlix Coqueiro, ID Funcional nº 5138613-5. Processo nº SEI-460001/000372/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2023, CARLOS EDUARDO COSTA DE PAULA LESTRO, ID FUNCIONAL Nº 51217333, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-170004/000096/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2023, WILLIAM FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4185697-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-170004/000095/2023.\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL GUILHERME RUSSELL JUNIOR para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Vinicius Feher Pinto Ferreira, ID Funcional n°5126345-9. Processo nº SEI-470001/000105/2023.\r\n\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR ANDREIA DA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Fabiano Silva Santos, ID Funcional n°5127061-7. Processo nº SEI-470001/000088/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 06/03/2023.\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR ROBERTA IGLESIAS QUERINO DOS PASSOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Isaias Costa Marinho, ID Funcional n°51270650. Processo nº SEI-470001/000088/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 08/03/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDECRETO Nº 48.315, DE 10/01/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 10/01/2023\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000878/2023, os Anexos I e II a que se refere o Decreto nº 48.315 de 10/01/2023, ficam retificados na forma abaixo discriminados:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nNOME FUNÇÃO \r\n\r\nÓRGÃO DE ORIGEM\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n29529131\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nSEACJ\r\n\r\n51367360\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nSEACJ\r\n\r\n51296543\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nSEACJ\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n51265796\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n51265203\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n51298082\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n5120993-4\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n51322897\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nCargos a serem transformados\r\n\r\nCargos resultante da transformação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nOrigem do Cargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nId funcional dos últimos ocupantes:\r\n\r\n(1) 44120591\r\n\r\n(2) 50077481\r\n\r\n(3) 5589908, 51130572, 51211971, 51210657, 51210568, 50933744, 51210592, 51266385, 51265796 e 5136736-0 \r\n\r\n(4) 5 vagas de VAGA DE DECRETO Nº 46.628, DE 03/04/2019 e Ids: 5648890, 50189484, 50063642 e 51007320\r\n\r\n(5) 50286153, 43446175, 50176919, 8767734, 51007584, 50900005, 43446639 e 51189720\r\n\r\nATO DE 02/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-180005/000177/2023, fica retificado para 5097892-6, o ID Funcional do servidor João Victor Henriques Riguete, a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-210123/000600/2023, fica retificada para 08 de março de 2023, a data da validade da nomeação de Larissa Duarte Marques, ID Funcional nº 5119310-8, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária da, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/002443/2022, fica retificada para 01 de janeiro de 2023, a data da validade da exoneração de CAMILLA DOS SANTOS COSTA MORAES, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/002443/2022, fica retificada para 01 de janeiro de 2023, a data da validade da exoneração de GABRIEL BOTTINO TAVARES, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/002443/2022, fica retificada para 03 de janeiro de 2023, a data da validade da exoneração de RAFAEL MENEZES DA SILVA, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/002443/2022, fica retificada para 01 de janeiro de 2023, a data da validade da nomeação de ROMÊNIA MUNIZ DE OLIVEIRA, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/002443/2022, fica retificada para 03 de janeiro de 2023, a data da validade da exoneração de LUCAS BRITO GARCIA, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/002443/2022, fica retificada para 01 de janeiro de 2023, a data da validade da exoneração de LETÍCIA ALMEIDA ARAÚJO, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/002443/2022, fica retificada para 01 de janeiro de 2023, a data da validade da exoneração de GERARD ANDRES FISCHGOLD, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/002443/2022, fica retificada para 01 de janeiro de 2023, a data da validade da exoneração de WILIAN MARCON, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/002443/2022, fica retificada para 03 de janeiro de 2023, a data da validade da exoneração de MARIANA DOS SANTOS CORDEIRO FERNANDES, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/002443/2022, fica retificada para 01 de janeiro de 2023, a data da validade da exoneração de DEIVIS MARCON ANTUNES, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/002443/2022, fica retificada para 01 de janeiro de 2023, a data da validade da exoneração de LEONAM DOS SANTOS DE JESUS, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2463626"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170030/000088/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor LUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES, Analista B, matricula nº 174-3 - ID Funcional nº 2016951-5, do Quadro de pessoal da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO, para a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140002/000077/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora DENISE MIRANDA TORRES, Auditor Fiscal, Id. Funcional nº 1942314-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Procuradoria Geral do Estado/Procuradoria de Sucessões.\r\n\r\nId: 2463613"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000063/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2463323"
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                    "2463430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/025733/2022 - HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 02/2023, cujo objeto é a aquisição de televisores, na forma detalhada no Termo de Referência - Anexo I, em favor da licitante QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.371.468/0001-70, no valor total de R$ 34.850,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais), com base na adjudicação do i. Pregoeiro\r\n\r\nId: 2463430"
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                    "2463435": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004553/2022 - HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 04/2023, cujo objeto é a prestação de serviço comum de licenciamento temporário de 25 (vinte e cinco) Softwares Autocad/Autodesk, incluindo instalação, ativação, configuração de todos os agentes necessários ao funcionamento da solução adquirida, a integração com os ambientes e plataformas, em favor da licitante MAPDATA - TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 66.582.784/0001-11 no valor total de R$ 539.500,00 (quinhentos e trinta e nove mil e quinhentos reais), com base na adjudicação do i. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2463435"
                    ],
                    "2463603": [
                        "I - Resolução",
                        "COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMITÊ\r\n\r\nRESOLUÇÃO CPDP N° 02 DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA O INCISO III DO ARTIGO 3° DO DECRETO ESTADUAL N° 48.377, DE 01 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPDP), instituído pelo Decreto Estadual n° 48.377, de 01 de março de 2023, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no procedimento administrativo n° SEI-040080/000024/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos pertinentes à prévia deliberação do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP) sobre o pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar (RP) relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras.\r\n\r\nArt. 2° Somente serão pagos os Restos a Pagar abarcados no art. 5° da Lei Federal n° 8.666/1993 e no art. 141 da Lei Federal n° 14.133/2021 cujas despesas ocorreram no exercício anterior ao exercício corrente.\r\n\r\n§ 1° - O pagamento das despesas inscritas em Restos a Pagar previstas no caput ocorrerá na ordem cronológica da liquidação na Unidade Gestora Emitente (UG Emitente).\r\n\r\n§ 2° - As Unidades Gestoras Pagadoras (UGs Pagadoras) executarão o pagamento das despesas inscritas em Restos a Pagar que estão sob a sua gestão conforme ordem de recebimento das solicitações de pagamento de cada UG Emitente, ressalvado o disposto no art. 6°.\r\n\r\nArt. 3° - O pagamento de Restos a Pagar cujas despesas ocorreram no exercício anterior ao exercício corrente que exijam a quebra da ordem cronológica, bem como aqueles cujas despesas ocorreram em exercícios precedentes, somente poderá ser efetivado mediante análise e prévia autorização do CPDP.\r\n\r\n§ 1° - É condição para a autorização de que trata o caput que os RPs cujo pagamento se pretenda excepcionalizar estejam vinculados a contratos ou serviços em vigor no exercício corrente, desde que, neste último caso, conste na declaração do ordenador de despesas o atesto da essencialidade do serviço.\r\n\r\n§ 2° - No caso de quebra da ordem cronológica de pagamentos, a análise de que trata o caput ocorrerá apenas mediante prévia justificativa da autoridade competente e exclusivamente nas seguintes situações:\r\n\r\nI - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;\r\n\r\nII - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;\r\n\r\nIII - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;\r\n\r\nIV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;\r\n\r\nV - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.\r\n\r\n§ 3° - A alteração da ordem cronológica decorrente da autorização de que trata o caput deverá ser posteriormente comunicada, pela UG Emitente, ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 4° - As solicitações de pagamento de RPs que dependam da autorização de que trata o art. 3° deverão ser encaminhadas à unidade \"SEFAZ/CPDP\" no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por meio de procedimento administrativo do tipo \"Finanças: Pagamento de Restos a Pagar com Autorização\".\r\n\r\n§ 1° - O procedimento administrativo de que trata o caput deverá ser instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - ofício, conforme modelos constantes no Anexo I e disponibilizados no SEI;\r\n\r\nII - relação ordenada de Restos a Pagar, conforme modelo constante no Anexo II;\r\n\r\nIII - declaração do ordenador de despesa, para cada fornecedor, contendo as informações elencadas no § 2° deste artigo, e conforme modelo constante no Anexo III; e\r\n\r\nIV - nota técnica de que trata o art. 1° do Decreto Estadual n° 47.408/2020, subscrita pelo Titular da Pasta e pelo responsável pela Unidade de Controle Interno.\r\n\r\n§ 2° - A declaração do ordenador de despesa, elaborada para cada fornecedor, deverá conter as informações a seguir elencadas:\r\n\r\nI - valor total do contrato ao qual os RPs são vinculados;\r\n\r\nII - vigência total do contrato original e aditivos, se houver;\r\n\r\nIII - se houve efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência;\r\n\r\nIV - justificativa expressa da solicitação de pagamento de RP pela autoridade competente;\r\n\r\nV - justificativa específica para a quebra da ordem cronológica de pagamentos, se for o caso, atestando o enquadramento em quaisquer das situações previstas no § 2° do art. 3°;\r\n\r\nVI - que o não pagamento do respectivo RP implica em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o presente exercício;\r\n\r\n§ 3° - Se for o caso, a declaração do ordenador de despesa também deverá atestar a essencialidade do serviço, conforme previsto no § 1° do art. 3°, isto é, que os serviços ou entregas necessitam ser continuados ou prestados, pois sua manutenção é imprescindível para o funcionamento do órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 4° - Excepcionalmente, na ausência de instrumento contratual, como previsto no art. 62 da Lei n° 8.666/1993 e art. 95 da Lei n° 14.133/2021, e em demais normativos aplicáveis, dever-se-ão observar, para fins de instrução processual, o inciso III do § 2°, sem menção a contrato e termo de referência, bem como os incisos IV e VI, e, em havendo quebra de ordem cronológica, também o previsto no inciso V.\r\n\r\nArt. 5° - As UGs Emitentes deverão disponibilizar, mensalmente, no sítio eletrônico da Secretaria a qual estão vinculadas, a lista ordenada de seus RPs pagos, nos moldes do previsto no Anexo IV, bem como as justificativas que fundamentarem eventual alteração da ordem cronológica de pagamento.\r\n\r\nArt. 6° - Os RPs que forem objeto de autorização pelo CPDP terão preferência de pagamento frente aos RPs tratados no § 2° do art. 2° e serão pagos de acordo com ordem de recebimento das solicitações de pagamento de cada UG Emitente.\r\n\r\nArt. 7° - Fica revogada a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC n° 48, de 22 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELOS DE OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL\r\n\r\nModelo 1 - Solicitação de pagamento de Restos a Pagar referente ao exercício de 2022 com quebra de ordem cronológica.\r\n\r\nOfício XXXXX nº ___ /2023 Rio de Janeiro, ___ de___de 2023.\r\n\r\nAo Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP)\r\n\r\nAssunto: Solicitação de pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar (RP) referentes ao exercício de 2022 com quebra de ordem cronológica.\r\n\r\nSenhores,\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos Decretos Estaduais n° 48.377/2023, n° 48.359/2023, e n° 47.408/2020, bem como na Resolução CPDP n° 01/2023, solicito autorização para o pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar referentes ao exercício de 2022, listadas em arquivo conforme descrito no Anexo II da referida Resolução (inserir index)¹, no valor total de R$ XXXX,XX (inserir valor por extenso).\r\n\r\nDetalhamento do RP referente ao exercício de 2022 com quebra de ordem cronológica\r\n\r\nSim/Não/ N.A. (Não aplicável)\r\n\r\nIndexação (vínculo SEI)\r\n\r\nA Nota Técnica de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.408/2020 está devidamente subscrita pelo Titular da Pasta e pelo responsável da Unidade de Controle Interno? (art. 4°, § 1°, IV, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\nConsta na declaração do ordenador de despesa:\r\n\r\nA informação do valor total do contrato ao qual os RPs são vinculados? (art. 4°, § 2°, I, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\nA informação se houve a efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência ou em demais normativos aplicáveis? (art. 4°, § 2°, III, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\nA justificativa expressa da solicitação de pagamento de RP pela autoridade competente? (art. 4°, § 2°, IV, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\nCaso haja descumprimento da ordem cronológica de pagamento, os requisitos que atendam o previsto no art. 5° da Lei n° 8.666/1993 e no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021? (art. 4°, § 2°, V, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\nQue o não pagamento do respectivo RP implica em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o presente exercício? (art. 4°, § 2°, VI, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\nCaso se trate de RP enquadrado na ressalva prevista no § 1° do art. 3°, do ateste da essencialidade do serviço, isto é, que os serviços ou entregas necessitam ser continuados ou prestados. (art. 4°, § 3°, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\nPor fim, seguem anexos as guias/boletos que necessitam de autenticação bancária bem como as respectivas PDs para pagamento2.\r\n\r\n(¹) - deverá ser anexado documento conforme modelo de planilha em Excel constante no Anexo II desta Resolução (modelo em .xlsx).\r\n\r\n(2) - deverão ser anexados as guias/boletos e PDs no formato PDF (somente nos casos em que houver guias/boletos que necessitem de autenticação bancária).\r\n\r\nModelo 2 - Solicitação de pagamento de Restos a Pagar referente a exercícios anteriores a 2022, com ou sem quebra de ordem cronológica.\r\n\r\nOfício XXXXX nº ___ /2023 Rio de Janeiro, ___ de___de 2023.\r\n\r\nAo Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP)\r\n\r\nAssunto: Solicitação de pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar (RP) referentes a exercícios anteriores a 2022.\r\n\r\nSenhores,\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos Decretos Estaduais n° n° 48.377/2023, n° 48.359/2023, e n° 47.408/2020, bem como na Resolução CPDP n° 01/2023, solicito autorização para o pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar referentes ao exercício de 20XX, listadas em arquivo conforme descrito no Anexo II da referida Resolução (inserir index)¹, no valor total de R$ XXXX,XX (inserir valor por extenso).\r\n\r\nDetalhamento do RP referente a exercícios anteriores a 2022\r\n\r\nSim/Não/ N.A. (Não aplicável)\r\n\r\nIndexação (vínculo SEI)\r\n\r\nEstá vinculado à contrato com o Estado do Rio de Janeiro que estejam em vigor no presente exercício? (art. 3°, § 1°, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\nA Nota Técnica de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.408/2020 está devidamente subscrita pelo Titular da Pasta e pelo responsável da Unidade de Controle Interno? (art. 4°, § 1°, IV, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\nConsta na Declaração do ordenador de despesa:\r\n\r\nA informação do valor total do contrato ao qual os RPs são vinculados? (art. 4°, § 2°, I, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\nAté quando está vigente o contrato a que ele se refere (original e aditivos)? (art. 4°, § 2°, II, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\nA Informação se houve a efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência ou em demais normativos aplicáveis? (art. 4°, § 2°, III, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\nA justificativa expressa da solicitação de pagamento de RP pela autoridade competente? (art. 4°, § 2°, IV, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\nCaso haja descumprimento da ordem cronológica de pagamento, os requisitos que atendam o previsto no art. 5° da Lei n° 8.666/1993 e no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021? (art. 4°, § 2°, V, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\nQue o não pagamento do respectivo RP implica em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o presente exercício? (art. 4°, § 2°, VI, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\nCaso se trate de RP enquadrado no parágrafo único do art. 2º, do ateste da essencialidade do serviço, isto é, que os serviços ou entregas necessitam ser continuados ou prestados. (art. 4°, § 3°, da Resolução CPDP n° 01/2023)\r\n\r\nPor fim, seguem anexos as guias/boletos que necessitam de autenticação bancária bem como as respectivas PDs para pagamento2.\r\n\r\n(¹) - deverá ser anexado documento conforme modelo de planilha em Excel constante no Anexo II desta Resolução (modelo em .xlsx).\r\n\r\n(2) - deverão ser anexados as guias/boletos e PDs no formato PDF (somente nos casos em que houver guias/boletos que necessitem de autenticação bancária).\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO ORDENADA DE RESTOS A PAGAR (.xlsx)\r\n\r\nDATA DA LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nNOTA DE LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO\r\n\r\nN° PROCESSO SEI\r\n\r\nATESTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (INDEXADOR PROCESSO)\r\n\r\nUG EMITENTE\r\n\r\nUG PAGADORA\r\n\r\nEXERCÍCIO RP\r\n\r\nNÚMERO DA PD\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nFAVORECIDO (CNPJ E NOME)\r\n\r\nVALOR DO RP (R$ 1,00)\r\n\r\nTotal\r\n\r\n-\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDECLARO, para fins de pagamento de despesa inscrita em Restos a Pagar, que o valor total do contrato celebrado entre a/o [INSERIR ÓRGÃO/ENTIDADE] e a/o [INSERIR FORNECEDOR] é de R$ [INSERIR VALOR NÚMERICO E VALOR POR EXTENSO], com vigência de [INSERIR DATAS DE INÍCIO E FINAL DA VIGÊNCIA, CONSIDERANDO EVENTUAIS PRORROGAÇÕES], e que houve a efetiva prestação do serviço nos termos do contrato referente à [INSERIR NÚMERO DA PD], no valor de R$ [INSERIR VALOR DA PD].\r\n\r\nA solicitação se justifica por [INSERIR JUSTIFICATIVA].\r\n\r\nAlém disso, DECLARO que não houve descumprimento da ordem cronológica de pagamentos [OU] declaro que a quebra da ordem cronológica de pagamentos se justifica por [INSERIR JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA] e se enquadra na hipótese prevista no artigo [INSERIR FUNDAMENTO LEGAL, DE ACORDO COM O PREVISTO NA RESOLUÇÃO DO CPDP].\r\n\r\nPor fim, DECLARO que o não pagamento da respectiva despesa inscrita em Restos a Pagar implica em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o presente exercício, bem como [UTILIZAR APENAS SE FOR O CASO], ATESTO a essencialidade do serviço, isto é, que os serviços ou entregas necessitam ser continuados ou prestados, pois sua manutenção é imprescindível para o funcionamento deste órgão/ entidade.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÓRGÃO/ENTIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nRELAÇÃO ORDENADA DE RESTOS A PAGAR PAGOS\r\n\r\nDATA DA LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nUG EMITENTE\r\n\r\nUG PAGADORA\r\n\r\nEXERCÍCIO RP\r\n\r\nNÚMERO DA PD\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nFAVORECIDO (CNPJ E NOME)\r\n\r\nVALOR DO RP (R$ 1,00)\r\n\r\nSITUAÇÃO (PAGO)\r\n\r\nDATA DO PAGAMENTO\r\n\r\nId: 2463603"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/003830/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo SEI nº (48383196), o Parecer 43 da Assessoria Jurídica SEI nº (46874559), e o despacho de análise da pesquisa de preços SEI nº (47343104), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos itens 1, 2, 3 e 5, discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (43980589), seja adjudicado à empresa CREACOM INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 20.137,80 (vinte mil cento e trinta e sete reais e oitenta centavos); AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, nos valores acima mencionados\r\n\r\nId: 2463551"
                        ],
                        "2463469": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6352 DE 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160192/000048/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Armando Corrêa Fonseca Junior, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Id. Func. nº 5103489-1, como gestor nos instrumentos relacionados nesta Portaria:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nSEI-150112/000150/2021\r\n\r\n122/21\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\nSEI-150112/000141/2021\r\n\r\n030/22\r\n\r\nCpdtech Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nSEI-150112/000244/2021\r\n\r\n137/21\r\n\r\nDady Ilha Soluções Integradas Ltda-ME.\r\n\r\nSEI-150112/000212/2021\r\n\r\n090/21\r\n\r\nExtreme Digital Consultoria e Representações LTDA\r\n\r\nSEI-150112/000215/2021\r\n\r\n117/21\r\n\r\nExtreme Digital Consultoria e Representações LTDA\r\n\r\nSEI-150112/000084/2021\r\n\r\n133/21\r\n\r\nLog Lab Inteligência Digital Ltda\r\n\r\nSEI-150112/000063/2021\r\n\r\n125/21\r\n\r\nM.I. Montreal Informática S.A.\r\n\r\nE-12/136/6/2018\r\n\r\n008/18\r\n\r\nMinistério Público do Estado do RJ\r\n\r\nE-16/060/003954/2019\r\n\r\n094/19\r\n\r\nOracle do Brasil Sistemas Ltda\r\n\r\nE-12/006/94/2018 e \r\n\r\nE-09/487/30/2018\r\n\r\n006/18\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\n\r\nSEI-150112/000136/2021\r\n\r\n141/21\r\n\r\nSoftware AG Brasil Informática e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-16/060/6415/2019\r\n\r\n119/19\r\n\r\nSystech Sistemas e Tecnologia em Informática Ltda\r\n\r\nSEI-150112/000070/2021\r\n\r\n048/22\r\n\r\nVert Soluções em Informática LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23/02/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2463469"
                        ],
                        "2463470": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 404\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000376/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. n° 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 407\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000169/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES , Id. Func. nº 4423130- 0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 408\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000344/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES , Id. Func. nº 4423130- 0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 409\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000047/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES , Id. Func. nº 4423130- 0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 413\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000363/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR, Id. Func. nº 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 414\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000352/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR, Id. Func. nº 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 415\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000353/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR, Id. Func. nº 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 428\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000053/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2,, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 429\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000069/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. n° 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 430\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000058/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2,, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2463470"
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                        "2463467": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150035/001186/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor Rodrigo Crespo Gomes, Id. Func. nº 4379412-2, referente à Operação Lei Seca, relativo aos dias 29 e 30 de novembro de 2022, no valor total de R$ 322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150035/001314/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor Rodrigo Crespo Gomes, Id. Func. nº 4379412-2, referente à Operação Lei Seca, relativo aos dias 20 e 21 de dezembro de 2022, no valor total de R$ 322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150035/000021/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor Rodrigo Crespo Gomes, Id. Func. nº 4379412-2, referente à Operação Lei Seca, relativo aos dias 30 e 31 de dezembro de 2022, no valor total de R$ 322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150137/000205/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor Marcos Bruno Ribeiro Valdovino, Id. Func. nº 5032373-3, no valor de R$ 967,50 (novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), referente à realização de Operação de Fiscalização de Trânsito - Lei Seca, no período de 27 a 30 de dezembro de 2022, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160007/001083/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor Rodrigo Porto Rocha, Id. Func. nº 5026025-1, referente à Operação de Fiscalização Diurna, relativo aos dias 07 e 15 de novembro de 2015, no valor total de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2463467"
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                        "2463468": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150024/0000002/2023 - WILLIAM FONTOURA DO NASCIMENTO, Id. Func. nº 5028696-0. AUTORIZO que se torne nula a publicação do DOERJ de 08/02/2023 - pag. 20 - 2ª coluna, para que conste o seguinte: Com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 01/03/2005 a 15/08/2007, a União de Lojas Leader S.A - em Recuperação Judicial; 11/03/2008 a 16/08/2011, a Lojas Renner S.A; 02/05/2012 a 19/11/2012, a Novakap Auto Pecas Ltda; 25/04/2013 a 14/03/2014, Mc - Lila Haz Comercio de Relógios Ltda. No total de 2674 dias de exercício.\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-12/061/001932/2016 - SUELEN SANTOS SILVA, Id. Func. nº 4380205-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/07/2016 a 07/07/2021.\r\n\r\nId: 2463468"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000300/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 43.380,26 (quarenta e três mil trezentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, objetivando o ressarcimento do tesouro municipal referente à remuneração do servidor cedido Renato Guilherme Alvarenga da Silva nos meses de maio a dezembro de 2022, incluído o 13º salário proporcional, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 48.242, de 01/11/2022.\r\n\r\nId: 2463549"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2463317": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GSI Nº 02 \r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; na Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, Lei Orçamentária Anual; no Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Processo nº SEI-390004/000008/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com a locação de 01 (um) veículo blindado a ser utilizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por meio do contrato GSI nº 001/2019, celebrado com a empresa Haddad Rent a Car Eirelli.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2023 até 31/03/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 21.010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 30.008,49 (trinta mil e oito reais e quarenta e nove centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2463317"
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                    "2463554": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"PROCESSO Nº SEI-E-03/10700106/2009 - JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT'ANNA, Identidade Funcional: 5000365-8, ocupante do cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para trato de interesses particulares, a contar de 16/03/2023.\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"PROCESSO SEI-120001/001562/2023 - JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT'ANNA, Identidade Funcional nº 5000365-8, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. Louvado nas informações da Superintendência de Recursos Humanos, AUTORIZO a licença, sem vencimentos, para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16 de março de 2023, com base no Art. 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 5.146/1981 e no Art. 1º, inciso II, do Decreto Estadual nº 21.326/1995.\"\r\n\r\nId: 2463554"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2463556": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nREMOVE, a pedido, VINICIUS GOULART ANGELICI DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427436-0, da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle de Arrecadação Tributária, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040106/000179/2022.\r\n\r\nId: 2463556"
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                    "2463555": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040040/001057/2022 - GABRIEL RABELO DA SILVA - AUTORIZO o gozo da licença sem vencimento, em conformidade com a Lei nº 419/81 e o Decreto nº 5146/81, e considerando o que conta dos artigos nºs 19 e 20 da Lei 3189, alterada pela Lei nº 5260/08, do Decreto Estadual nº 41.865/09, bem como a EC/90 de 2021.\r\n\r\nId: 2463555"
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                    "2463492": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nO Contrato nº 035/2018, cujo o objeto à prestação de serviços contínuos de vigilância armada, com equipamentos radiotransmissores, firmado com a empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, fica atualizado em razão dos efeitos de Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023, referente ao período de 01º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 e com data-base da categoria em 01º de janeiro de 2023, nos termos da CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO OITAVO do referido Contrato. A partir de 01º de janeiro de 2023 o valor mensal passará de R$ 151.257,38 (cento e cinquenta e um mil duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos) para R$ 159.522,42 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), atualizando o valor do 5º Termo Aditivo de R$ 1.815.088,56 (um milhão, oitocentos e quinze mil oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 1.900.769,47 (um milhão, novecentos mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos) com efeitos a partir de 01/01/2023. Processo nº SEI-E-04/172/100009/2018.\r\n\r\nId: 2463492"
                    ],
                    "2463475": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBCINT Nº 07 DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA SEFAZ/SUBCINT Nº 05, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040182/000177/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 08 (oito) dias o prazo para a conclusão da Sindicância instaurada pela SEFAZ/SUBCINT nº 05, de 08 de fevereiro de 2023, conduzida nos autos do Processo SEI-040077/000047/2023, ante a previsão contida no art. 13 do Manual do Sindicante e a justificativa autuada no SEI nº 48372805.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2463475"
                    ],
                    "2463489": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBCINT Nº 08 DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAPLICA A PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos autos dos Processos SEI-040441/000010/2021, SEI-040077/000161/2022 e SEI-040077/000175/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade administrativa disciplinar de suspensão, pelo prazo de 20 (vinte) dias, em face do Servidor RENATO CALISTO DRUMOND, Id. Funcional nº 5019692-8, na forma do Inciso III do art. 292 do Decreto nº 2.479/1979, considerando o Relatório Conclusivo da Sindicante (SEI nº 45529475) e a Manifestação da Corregedoria Interna (SEI nº 46650815).\r\n\r\nArt. 2º - Cabe à Superintendência de Recursos Humanos da Subsecretaria de Administração adotar as medidas cabíveis à efetivação da sanção aplicada ao servidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2463489"
                    ],
                    "2463498": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 17/11/2022\r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.094. - Processo nº. E-04/211/009553/2019. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, tudo nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Álvaro Marques Neto e Leonardo Poggiali de Souza, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.988. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RETENÇÃO A MENOR. GATILHO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão de primeira instância administrativa devidamente fundamentada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REJEITADA. ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. A sistemática do gatilho do ICMS-ST depende de lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. MARGENS DE VALOR AGREGADO DO REGIME DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. Descabe utilizar margens de valor agregado vetustas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 06/03/2023.\r\n\r\nId: 2463498"
                    ],
                    "2463318": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\n*PAUTA DE REUNIÃO DA 240ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE MARÇO DE 2023, ÀS 18:00 HORAS, NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 19º ANDAR.\r\n\r\nPARTICIPANTES: \r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nFLÁVIO ESTEVES FERREIRA - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Promoção de Auditores Fiscais da Receita Estadual;\r\n\r\n2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040086/000005/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original publicada no D.O. de 07/03/2023.\r\n\r\nId: 2463318"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010598/2021 - CONCEDE pensão por morte a FRANCISCA IRACEMA DE AMORIM BRAVO, no valor de R$ 7.259,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/07/2017, conforme processo nº PD-04/138.152/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010413/2022 - CONCEDE pensão por morte a SUELI ALVES ANTUNES DA SILVA, no valor de R$ 888,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/11/2016, conforme processo nº PD-01/017.498/2016. \r\n\r\nId: 2463374"
                        ],
                        "2463413": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/000659/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 48259511.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/000655/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 48270670.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/000588/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 48268774.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/000002/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 48272399.\r\n\r\nId: 2463413"
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                        "2463375": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/000680/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 48269728.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/000666/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 48266013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/000681/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 48270480.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/000755/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 48271351.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/000665/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 48266957.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/000664/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 48267247.\r\n\r\nId: 2463375"
                        ],
                        "2463376": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/300286/2008 - DE ACORDO com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSEMARIE DOS SANTOS GAMA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado IVO GAMA, matrícula nº 96024 da PMERJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido.\r\n\r\nId: 2463376"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2463287": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000089/2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº 005/2023\r\n\r\nCONTRATO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 011/2022\r\n\r\nEMPRESA: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO DE REAJUSTE\r\n\r\nPRAZO DE: A fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCARLOS ADRIANO K. DOS SANTOS\r\n\r\n5103490-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSÉ LUIZ B. F. SANZ\r\n\r\n5136201-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIA PESSOA QUEIROZ\r\n\r\n5116094-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIO OLIVEIRA GENTIL\r\n\r\n5116838-3\r\n\r\nId: 2463287"
                        ],
                        "2463451": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nContrato nº 014/2019.\r\n\r\nPartes: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e CLIMA'AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nConsiderando a condição de rescisão do contrato nº 014/2019, prevista no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Quarto Termo Aditivo; \r\n\r\nConsiderando o Termo de Aceite que consta no processo SEI-220011/001030/2022 e a comunicação à empresa acerca da rescisão contratual, DECIDO rescindir o contrato nº 014/2019 de forma unilateral, nos termos previstos no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Quarto Termo contrato nº 014/2022 e nos art. 78, inciso XII, art. 79, inciso I, art. 79, § 2º, todos da Lei Federal nº 8.666/93, a contar de 16/02/2023. Processo nº SEI-220011/000425/2020.\r\n\r\nId: 2463451"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2463378": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3513 DE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350023/001478/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNO, a contar de 01 de Março de 2023, os servidores: MAJ PM RG: 80.898 LEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA - ID Funcional Nº. 4189294-1, 2º SGT PM RG: 82.176 RODRIGO LUIZ BEREZZA MENDES - ID Funcional Nº. 4249355-2 e o CB PM RG: 98.482 WALLACE DE ARAUJO FERNADES - ID Funcional Nº. 5011360-7, lotados no 5º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG: 85.907 BRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO - ID Funcional Nº. 4354536-0, CB PM RG: 98.898 EFRAIM DOS SANTOS LEANDRO - ID Funcional Nº 4424152-6 e a SD PM RG: 107.214 MARIANA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - ID Funcional Nº.5096531-0 . Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nSEPM/5º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG: 80.898 LEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA - ID: 4249355-2, 5º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 82.176 RODRIGO LUIZ BEREZZA MENDES - ID: 4249355-2, 5º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 77.968 LUIS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA - ID: 0593255-6, 5º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 84.776 HENRIQUE FERNANDES MARQUES DOS SANTOS - ID: 4321466-5, 5º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 98.482 WALLACE DE ARAUJO FERNADES - ID: 5011360-7, 5º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2463378"
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                    "2463543": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3514 DE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo nº SEI-350090/000304/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM Médico (RG- 76.626) JOSE PAULO GABBI ARAMBURU FILHO, do QOS/Q-I, a contar de 07 Fev 2023 ;\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 80.971) ATILA SILVA DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Dez 2022 ;\r\n\r\nc) O Major PM (RG- 67.853) DIOGO RODRIGO BRITO DE LIMA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Jan 2023 ;\r\n\r\nd) O Major PM (RG- 80.929) BRUNO DE OLIVEIRA LEITE, do QOPM /Q-I, a contar de 27 Jan 2023 ;\r\n\r\ne) O Major PM (RG- 65.120) FELIPE GALVAO MOTTA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Fev 2023 ;\r\n\r\nf) O Major PM (RG- 80.986) ALEXANDRE DE LIMA RAMOS, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Fev 2023 ;\r\n\r\ng) O Major PM (RG- 77.546) DARTANHAN FABRICIO NUNES DE ASSUNCAO, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Mar 2023 ;\r\n\r\nh) O Capitão PM Dentista (RG- 76.860) RENATA CHRISTINA MENDES MEDINA DE FIGUEIREDO PENA, do QOS/Q-I, a contar de 07 Dez 2022 ;\r\n\r\ni) O Capitão PM (RG- 84.607) GEORG ZELENKA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Jan 2023 ;\r\n\r\nj) O Capitão PM (RG- 82.479) LISANEAS PINHEIRO DE REZENDE, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Jan 2023 ;\r\n\r\nk) O Capitão PM (RG- 77.963) DIEGO COSTA MACEDO, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Fev 2023 ;\r\n\r\nl) O Capitão PM (RG- 82.538) RICARDO ARONI SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2023 ;\r\n\r\nm) O Capitão PM (RG- 76.247) CLAUDIO RODRIGUES AMARAL, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2023 ;\r\n\r\nn) O Capitão PM (RG- 85.165) DIEGO GUARANI SIMOES, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2023 ;\r\n\r\no) O Capitão PM (RG- 85.145) LEONARDO RODRIGUES BOLDRINO, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2023 ;\r\n\r\np) O Capitão PM (RG- 86.020) EDSON DE SOUZA GALDENCIO JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2023 ;\r\n\r\nq) O 1º Tenente PM (RG- 106.412) MARCIO BRAGA ARARIPE, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2023 ;\r\n\r\nr) O 1º Tenente PM (RG- 90.820) GABRIEL DE SOUZA LAVIOLA DE FREITAS, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2023 ;\r\n\r\ns) O 2º Tenente PM (RG- 72.095) JOSIVALDO PEREIRA BARACHO, do QOA/Q-I, a contar de 27 Dez 2022;\r\n\r\nt) O 2º Tenente PM (RG- 69.275) VINICIUS PINA DUQUE, do QOA/Q-I, a contar de 27 Dez 2022; e\r\n\r\nu) O 2º Tenente PM (RG- 70.213) FLAVIO DOS SANTOS CORREA, do QOA/Q-I, a contar de 27 Dez 2022.\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443/81, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020, c/c o disposto no § 1º do Art. 96 da lei 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 8.483/2019:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 54.625) MAURO FLIESS DE CASTRO, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Jan 2023.\r\n\r\nIII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º Art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 55.559) IVAN DO ESPIRITO SANTO ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2022 ;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 54.648) ALEXANDRA FERRAZ DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2022 ;\r\n\r\nc) O Coronel PM (RG- 54.598) MARCELO BEZERRA DO NASCIMENTO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2022 ;\r\n\r\nd) O Coronel PM (RG- 54.615) RICARDO JUAREZ BRITO DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2022 ;\r\n\r\ne) O Coronel PM (RG- 55.533) MONICA OTERO CAAMANO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2022; e\r\n\r\nf) O Coronel PM (RG- 56.129) FABIO GOMES VASSALLI, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2022.\r\n\r\nIV - de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 55.534) LUCIANO AUGUSTO SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Jan 2023.\r\n\r\nV - de acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Capitão PM Médico (RG- 89.351) LUIZ FELIPE CARVALHO MATOS, do QOS/Q-I, a contar de 15 Fev 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem agregados aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 57.359) FRANCISCO JOSE PEREIRA MELO, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Fev 2023 ;\r\n\r\nb) O Tenente - Coronel PM (RG- 63.367) DJALMA DOS SANTOS ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Out 2022 ;\r\n\r\nc) O Tenente - Coronel PM (RG- 67.791) MAURICIO ARTHUR BARBOSA ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Jan 2023 ;\r\n\r\nd) O Major PM Médico (RG- 81.008) MARCOS DA SILVA GONÇALVES, do QOS/Q-I, a contar de 24 Nov 2022 ;\r\n\r\ne) O Major PM (RG- 72.702) JOAO VICTOR MARIANO FIALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Fev 2023 ;\r\n\r\nf) O Major PM (RG- 80.487) ANTONIO WILSON EVANGELISTA SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Fev 2023 ;\r\n\r\ng) O Capitão PM Médico (RG- 76.678) LUIZ FELIPE NUNES SCOFANO, do QOS/Q-I, a contar de 12 Dez 2022 ;\r\n\r\nh) O Capitão PM (RG- 85.922) GABRIEL CAVALCANTE DE LIMA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Jan 2023; e\r\n\r\ni) O 1º Tenente PM (RG- 90.837) PEDRO HENRIQUE DUFFRAYER LEONARDO TAVARES, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Out 2020.\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 50.952) RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2022.\r\n\r\nIII - De acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Major PM (RG- 80.460) PAULO HENRIQUE COSTA NHARY, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Fev 2023; e\r\n\r\nb) O Capitão PM (RG- 82.490) FRANCISCO KREISCHER, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Jan 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 56.114) ALESSANDRO FELIPE VEIGA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Dez 2022 ;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 56.092) FABIO DE SA ROMEU, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Fev 2023 ;\r\n\r\nc) O Tenente - Coronel PM (RG- 58.809) CLAUDIUS FERREIRA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 12 Jan 2023 ;\r\n\r\nd) O Tenente - Coronel PM (RG- 63.396) ELAINE DE AZEVEDO FERREIRA BALDANZA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Dez 2022 ;\r\n\r\ne) O Tenente - Coronel PM (RG- 61.536) MARCELO HENRIQUE LEITE CHAZAN, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Dez 2022 ;\r\n\r\nf) O Tenente - Coronel PM (RG- 65.106) ALEXANDRE GUIMARAES DE MENDONÇA, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Dez 2022 ;\r\n\r\ng) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.483) JOSE CLAYTON BISPO SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Jan 2023 ;\r\n\r\nh) O Tenente - Coronel PM (RG- 57.370) LUCIANO DA COSTA NETO, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Jan 2023 ;\r\n\r\ni) O Tenente - Coronel PM (RG- 58.833) VANILDO SENA LEMOS, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Jan 2023 ;\r\n\r\nj) O Tenente - Coronel PM (RG- 60.879) RHONALTT BUENO PEREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Jan 2023 ;\r\n\r\nk) O Tenente - Coronel PM (RG- 65.132) LEANDRO PEREIRA GONÇALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Fev 2023 ;\r\n\r\nl) O Major PM (RG- 51.912) ZENANDO DA ROSA FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 03 Jan 2022 ;\r\n\r\nm) O Major PM (RG- 77.277) CESAR ROMERO LIMA FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Dez 2022 ;\r\n\r\nn) O Major PM (RG- 67.799) ROMULO OLIVEIRA ANDRE, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Jan 2023 ;\r\n\r\no) O Major PM (RG- 80.479) MARCELO PEREIRA ALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Jan 2023 ;\r\n\r\np) O Major PM (RG- 80.988) JORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Jan 2023 ;\r\n\r\nq) O Major PM (RG- 72.709) RONALDO SALGADO CLAUDINO, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Jan 2023 ;\r\n\r\nr) O Major PM (RG- 72.661) LEONARDO NOGUEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Jan 2023 ;\r\n\r\ns) O Major PM (RG- 72.710) LEONARDO AGUIAR LIBERATORI, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Fev 2023 ;\r\n\r\nt) O Major PM (RG- 80.987) JORGE LUIZ PORTELLA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Fev 2023 ;\r\n\r\nu) O Major PM (RG- 80.977) GUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Mar 2023 ;\r\n\r\nv) O Major PM (RG- 80.969) LEONARDO DE MELO NOGUEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Mar 2023 ;\r\n\r\nw) O Capitão PM (RG- 67.837) LAURO MOURA CATARINO, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Fev 2011 ;\r\n\r\nx) O Capitão PM Médico (RG- 89.304) CLAUBER DA SILVA NOGUEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 06 Jan 2023 ;\r\n\r\ny) O Capitão PM (RG- 82.491) BERNARD GIUSEPPE BARBOSA BIGGI CARNEVALE, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Jan 2023 ;\r\n\r\nz) O Capitão PM (RG- 85.153) AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Fev 2023 ;\r\n\r\na.a) O Capitão PM Enfermeiro (RG- 89.724) CAMILLA HESPANHOL TAVARES, do QOS/Q-I, a contar de 03 Fev 2023 ;\r\n\r\na.b) O Capitão PM (RG- 84.509) DANIELE TEODORO FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2023 ;\r\n\r\na.c) O Capitão PM (RG- 85.905) VINICIUS SA CAMARGO, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2023 ;\r\n\r\na.d) O Capitão PM (RG- 65.767) MARCIO FLAVIO CORDEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2023 ;\r\n\r\na.e) O 1º Tenente PM (RG- 90.844) LUIZ LEONARDO BRITO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Jan 2023 ;\r\n\r\na.f) O 1º Tenente PM (RG- 66.681) ALESSANDRO DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Jan 2023 ;\r\n\r\na.g) O 1º Tenente PM (RG- 96.352) ALNYR ANTONIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Jan 2023 ;\r\n\r\na.h) O 1º Tenente PM (RG- 86.313) EDER NOGUEIRA MAURICIO, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2023 ;\r\n\r\na.i) O 1º Tenente PM (RG- 90.849) WESLEY MELLO LIMA GERVASIO, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2023 ;\r\n\r\na.j) O 1º Tenente PM (RG- 85.216) RAPHAEL MONTEIRO CHAGAS, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2023; e\r\n\r\na.k) O 2º Tenente PM (RG- 58.862) MAGNO ARQUIMEDES RIBEIRO JUNIOR, do QOA/Q-I, a contar de 06 Jan 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Alterar de 23 de setembro de 2022 para 23 de setembro de 2021, a agregação de acordo com art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81, do 1º Tenente PM (RG- 104.559) RHAYANE BARBOSA DE CASTRO RODRIGUES, do QOPM/Q-I, conforme Resolução SEPM nº 3151 de 01 de dezembro de 2022, publicada no DOERJ nº 227 de 07 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2463543"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nDEMITE, a pedido, a contar de 17 de outubro de 2022, a 1° TEN PM DENT RG 3/000128 RAPHAELA CAPELLA DE SOUZA PÓVOA, por ter incidido no art. 113 da Lei Estadual nº 443/81 e tendo em vista o que consta no processo SEI-350115/001184/2022.\r\n\r\nId: 2463541"
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                    "2463477": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2023, SAMUEL GUILHERME RUSSEL JUNIOR, ID Funcional 50883470, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000297/2023.\r\n\r\nId: 2463477"
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                    "2463443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000669/2023 - AUTORIZO a disposição do 1° TEN PM RG 65.685 CONRADO ANNUCARO LASSANCE SOARES, da Secretaria de Estado de Educação para a Controladoria Geral do Estado a fim de exercer suas funções na Corregedoria Geral, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000668/2023 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 84.703 WAGNER FERREIRA PINTO, lotado na Secretaria de Estado de Educação para a Controladoria Geral do Estado a fim de exercer suas funções na Corregedoria Geral, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2463443"
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                    "2463307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/005909/2021 - 1° SARGENTO PM RG 64.452 MARCELO DA PENHA ARAUJO de ID Funcional 25164066 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/08/2021.\r\n\r\nId: 2463307"
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                    "2463538": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000715/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do 1º TEN PM RG 90.837 PEDRO HENRIQUE DUFFRAYER LEONARDO TAVARES, Id Funcional 44058233, da SEGOV/Operação Segurança Presente para SEGOV/Operação Lei Seca, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01 de março de 2023, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000715/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do SUBTEN PM RG 69.275 VINICIUS PINA DUQUE, Id Funcional 22532862, da SEGOV/Operação Lei Seca para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01 de março de 2023, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000624/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do MAJ PM RG 67.858 LAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES, Id Funcional 24501069, da SEGOV/Operação Segurança Presente para SEGOV/Operação Lei Seca, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01 de março de 2023, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2463538"
                    ],
                    "2463508": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.01.2023\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000204/2023 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 85.922 GABRIEL CAVALCANTE DE LIMA ...\r\n\r\nOnde se lê: ... da Secretaria de Estado de Policia Militar, do GSI para a SEGOV, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 45.259/22.\r\n\r\nLeia-se: ... da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do GSI para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções Operação Segurança Presente, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 45.259/22.\r\n\r\nProcesso nº SEI-420001/000564/2023\r\n\r\nId: 2463508"
                    ],
                    "2463436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000573/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição e Instalação de EQUIPAMENTOS PARA CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal subordinadas à DGO da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÕNICO n° 104/2022-DGO, em favor das empresas DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 07.897.039/0001-00, no valor de R$ 57.720,00 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte reais), ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA, CNPJ: 55.979.736/0001-45, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) e MOGI MEDICAL EQUIPAMENTO Ltda EPP, CNPJ: 28.199.997/0001-70, no valor de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais), perfazendo o valor total de R$ 161.470,00 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 2463436"
                    ],
                    "2463400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-35/079/46/2019 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2019, em favor da empresa SISPACK MEDICAL LTDA, CNPJ 54.565.478/0001-98, no valor de R$ 31.528,86 (trinta e um mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos), em razão da aquisição de material médico hospitalar de esterilização para atender as necessidades dos usuários dos serviços de saúde da SEPM, no mês de janeiro de 2019, de acordo com o contrato nº 073/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-35/079/46/2019 - Em consonância com o prescrito nos art. 64 da Lei nº 4.320/64 e art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do Processo nº E-35/079/46/2019, no montante de R$ 31.528,86 (trinta e um mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos), em razão da aquisição de material médico hospitalar de esterilização para atender as necessidades dos usuários dos serviços de saúde da SEPM, no mês de janeiro de 2019, pela SISPACK MEDICAL LTDA, CNPJ 54.565.478/0001-98, de acordo com o contrato nº 073/2018, pela desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2463400"
                    ],
                    "2463117": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/002346/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2022, os proventos de ALEXANDRA FERRAZ DE OLIVEIRA, CEL PM RG 54.648.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001558/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2012, os proventos de MARCELO CARVALHO CONCEIÇÃO, MAJ PM RG 54.570.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/002140/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2022, os proventos de ANGELO ANDRADE INNOCÊNCIO, CAP PM RG 55.588.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350112/000930/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02.09.2022, os proventos de WALMERO SILVEIRA DE OLIVEIRA, CAP PM RG 77.014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/005170/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 26.08.2022, os proventos de FELIPE HENRIQUES TEIXEIRA RAMOS, CAP PM RG 85.122.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004145/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02.06.2022, os proventos de DACIO DA HORA, SUBTEN PM RG 1/13.669.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011662/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 17.05.2022, os proventos de JAIR BARBOSA, SUBTEN PM RG 08.676.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012238/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.02.2016, os proventos de LUIZ NOVAES DE FREITAS, SUBTEN PM RG 33.713.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/005194/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 01.12.2014, os proventos de PAULO ROBERTO LOURO MOTA, SUBTEN PM RG 42.071. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001842/2022- FIXADOS, com validade a contar de 01.09.2022, os proventos de JOSÉ PATTA NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 43.251.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011576/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2022, os proventos de SIZENILSON CARLOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 43.928. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002932/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2022, os proventos de CLAUDIO FIGUEIREDO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 46.789.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004386/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 26.05.2022, os proventos de WILSON NAVEGA DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.046.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003248/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 14.06.2022, os proventos de JOSIEL GERVASIO DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.644.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/054367/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 16.11.2022, os proventos de MARCELO DA SILVA GIRÃO, SUBTEN PM RG 55.690.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350508/001941/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 20.12.2022, os proventos de ÉRICO MARCELO CERQUEIRA ALVES, SUBTEN PM RG 58.339.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/005172/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2022, os proventos de GERALDO FAUSTINO MARINHO, SUBTEN PM RG 59.954.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011854/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 26.05.2022, os proventos de MAURÍLIO GOMES DA SILVA, 1º SGT PM RG 1/02.324.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011670/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2022, os proventos de SERGIO ALVES DE MORAES, 1º SGT PM RG 41.474.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/005517/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 23.08.2022, os proventos de WILSON RIBEIRO QUINTAN NETO, 1º SGT PM RG 75.138.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007518/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 16.09.2022, os proventos de ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DE SÁ, 2º SGT PM RG 38.612.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/002676/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 24.03.2022, os proventos de ALEXANDRO DE LIMA AGUIAR, 2º SGT PM RG 73.436.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002890/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.05.2022, os proventos de JOSÉ MARIA BERRETARI, 3º SGT PM RG 16.085.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3500487/003506/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2022, os proventos de LEANDRO ATHAYDE ALVES BARBOSA, 3º SGT PM RG 83.799.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012315/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2009, os proventos de PEDRO SOARES MAIA, SD PM RG 22.864.\r\n\r\nId: 2463117"
                    ],
                    "2463491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000616/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA., referente à Aquisição de Veículos com Blindagem Parcial, para atender as necessidades do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão - RECOM, no valor de R$ 7.616.596,50 (sete milhões seiscentos e dezesseis mil quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), Ata de Registro de Preço nº 0036/2022/510100-01 - SEPM, Pregão Eletrônico nº 137/2022. \r\n\r\nId: 2463491"
                    ],
                    "2463497": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000426/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, referente à Aquisição de Veículos com Blindagem Parcial, para atender as necessidades do Comando de Polícia Ambiental - CPAm da SEPM, no valor de R$ 4.725.000,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais). Ata de Registro de Preço nº 0004/2023/510100-01- Pregão Eletrônico SRP nº 141/2022 - SEPM.\r\n\r\nId: 2463497"
                    ],
                    "2463361": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/003905/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa OI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\". sob o CNPJ º 76.535.764/0001-43, no valor de R$ 3.967.231,00 (três milhões, novecentos e sessenta e sete mil duzentos e trinta e um reais), referente à contratação de empresa para prestação de serviço telefônico fixo comutado - stfc (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades local, longa distância nacional (LDN) e longa distância internacional (LDI) a ser executado de forma contínua por 12 meses, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar-SEPM.\r\n\r\nId: 2463361"
                    ],
                    "2463520": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350107/000560/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.275,00 (sete mil e duzentos e setenta e cinco reais) a DMP/SAA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 08.03.2023.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350107/000560/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.275,00 (sete mil e duzentos e setenta e cinco reais) a DMP/SAA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 08.03.2023.\r\n\r\nId: 2463520"
                    ],
                    "2463118": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350076/000824/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 24.03.2022, os proventos de MARCUS VINICIUS RODRIGUES, TEN CEL PM RG 55.555.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/008029/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2022, os proventos de VLAUDEMIR PAES MARTINS, SUBTEN PM RG 52.756.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/007710/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2022, os proventos de LEANDRO PAIVA SARAIVA, SUBTEN PM RG 55.434.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/007129/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 16.01.2019, os proventos de PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA, SUBTEN PM RG 55.912.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/008030/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2022, os proventos de RENATO BATISTA PAVONI, SUBTEN PM RG 55.924.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/006723/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 20.09.2022, os proventos de ANDRÉ LUIZ DE FREITAS SANTOS, SUBTEN PM RG 57.122.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350480/001802/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2022, os proventos de JULIO CÉSAR DOS PRAZERES MACHADO, SUBTEN PM RG 56.926.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/007321/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 04.11.2022, os proventos de ANDRÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO, SUBTEN PM RG 58.218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/001848/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 26.02.2021, os proventos de RICARDO CORRÊA, SUBTEN PM RG 58.306.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/009838/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2022, os proventos de FLAVIO HENRIQUE FERREIRA MOREIRA, SUBTEN PM RG 58.344.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/002839/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 27.12.2021, os proventos de ANDRÉ FABIANO VEIGAS, SUBTEN PM RG 58.966.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/001995/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 27.06.2022, os proventos de SIDNEY SANTIAGO, SUBTEN PM RG 59.146.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/003433/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2022, os proventos de FÁBIO CARVALHO DA SILVA, SUBTEN PM RG 59.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/003432/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2022, os proventos de HUMARLON MAGNO ARIEIRA, SUBTEN PM RG 59.248.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000094/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.01.2023, os proventos de ROBERTO WILLIANS ARMINDO SIQUEIRA, SUBTEN PM RG 59.455.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/005655/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2022, os proventos de CLAUDIO LIMA DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 59.481.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000175/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.12.2021, os proventos de ANTÔNIO CARLOS DA ROCHA PEREIRA, SUBTEN PM RG 59.549.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000096/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.01.2023, os proventos de MARCELO DA SILVA, SUBTEN PM RG 60.159.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/002165/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 20.09.2021, os proventos de LENILSON CELESTINO, SUBTEN PM RG 60.345.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/006640/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 05.08.2022, os proventos de MARCOS ANDRÉ GOMES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 61.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/004399/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 26.07.2022, os proventos de MARCELO FERREIRA PEREIRA, SUBTEN PM RG 61.170.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/012955/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 15.12.2022, os proventos de JEAN CARLOS BOTELHO DA SILVA, SUBTEN PM RG 61.354.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/000258/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 15.12.2022, os proventos de JOSÉ RENATO DE AZEDIAS, SUBTEN PM RG 61.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/005671/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 20.10.2022, os proventos de MARCELO DOS SANTOS ANTENOR, SUBTEN PM RG 62.285.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/005581/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 20.12.2022, os proventos de CARLOS ALBERTO MACHADO NARCISO, SUBTEN PM RG 62.687.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/001879/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 02.09.2021, os proventos de CLELIO WILLIANS BATISTA, SUBTEN PM RG 79.763.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/001990/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 20.09.2021, os proventos de CASSIO MARCELO DE CARVALHO MAGALHÃES DEODORO, 1º SGT PM RG 61.799.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/003863/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 31.08.2022, os proventos de, JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO NETO 1ºSGT PM RG 72.587.\r\n\r\nId: 2463118"
                    ],
                    "2463518": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 09 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000521/2023.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 05.247.910/0003-59, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica (funilaria, pintura, mecânica, elétrica), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (scanner) e injeção eletrônica (reparação) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R$ 389.362,40 (trezentos e oitenta e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 05.247.910/0003-59, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2463518"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2463339": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nAPOSENTA REGINALDO GONÇALVES DA SILVA, identidade funcional nº 2.977.514-0, matrícula nº 260.573-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360250/000004/2023.\r\n\r\nId: 2463339"
                    ],
                    "2463515": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nATO DE 29/04/2020 - PUBLICADO NO D.O. Nº 078 DE 05/05/2020 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo JOÃO ROBERTO DA SILVA SOUTO MAIOR, identidade funcional nº 2.980.374-8, matrícula nº 262.803-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos autos do Processo de Aposentadoria de nº E-09/188/81/2016, inserido no processo administrativo de nº SEI-360023/000199/2023.\r\n\r\nId: 2463515"
                    ],
                    "2463482": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360008/000124/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360228/000024/2020 e E-09/216/100040/2018, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RODRIGO SOARES ABRAHÃO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 571.142-8, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2463482"
                    ],
                    "2463473": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360073/000041/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360039/000146/2022 e E-09/216/100040/2018, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FELIPE CARNEIRO RODRIGUES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.033.044-6, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2463473"
                    ],
                    "2463472": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nATO DE 18.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 04.07.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360130/000034/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360066/000020/2020 e SS E-36/161/24/2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor THIAGO VAZ SANTOS DE OLIVEIRA RODRIGUES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.032.990-1, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 04/07/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2463472"
                    ],
                    "2463488": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nATO DE 27.03.2019 - PUBLICADO NO D.O. DE 30.04.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360008/000220/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/142/42/2017, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora MARIANA DE SOUZA MARINHO, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 5.033.265-1, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 30/04/2019, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2463488"
                    ],
                    "2463476": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nATO DE 20.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 09.06.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360048/000067/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360039/000146/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor JOÃO CARLOS GUIMARÃES DE BARROS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.032.978-2, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 09/06/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2463476"
                    ],
                    "2463487": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360142/000213/2022, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-36/006/001476/2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, ao servidor RAPHAEL MALAFAIA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional 5.033.275-9, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2463487"
                    ],
                    "2463485": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nATO DE 09.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 27.05.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360008/000129/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360202/000035/2022 e S.S. 072-02451/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor SAULO VITAL DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.373.120-1, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 27/05/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2463485"
                    ],
                    "2463483": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360008/000128/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-E-36/076/3/2020, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LEONARDO SANTOS ROSARIO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.372.832-4, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2463483"
                    ],
                    "2463486": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nATO DE 27.03.2019 - PUBLICADO NO D.O. DE 30.04.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360008/000194/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/142/42/2017, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MARCUS VINICIUS MARINS LIMA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.033.277-5, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 30/04/2019, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2463486"
                    ],
                    "2463480": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SCRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nATO DE 11.10.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 26.01.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360008/000117/2023, FICA RETIFICADA a promoção “post mortem”, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360026/000265/2020, do servidor VICENTE XIMENES DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.959.843-5, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 26/01/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2463480"
                    ],
                    "2463481": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nATO DE 15/04/1997 - PUBLICADO NO D.O. Nº 083 DE 09/05/1997 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica alterada a matrícula do servidor inativo JORGE RAMOS DE FREITAS, identidade funcional nº 149.416-3, matrícula nº 1.146.137-3, Operador Policial de Telecomunicações, de 3ª classe, por ter sido publicado com incorreção. Processo de Aposentadoria de nº E-09/7088/1540-96, inserido no processo administrativo de nº SEI-360023/000177/2023.\r\n\r\nId: 2463481"
                    ],
                    "2463335": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/03/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-360026/000131/2022 - CONCEDE pensão especial a EDNALVA DE SOUZA BARBOSA MAIA, viúva do ex-servidor NILSON DE SOUZA MAIA, Investigador de Polícia, 1ª Classe, ID Funcional nº 2.962.915-2, a contar de 22/03/2022, de acordo com o artigo 27, inciso VIII, do Decreto - Lei nº 218, de 18/07/1975, c/c o artigo 62, V, c/c o artigo 159 e c/c artigo 219, inciso III, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22/01/1980. \r\n\r\nId: 2463335"
                    ],
                    "2463390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000079/2023 - ELIANA MOÇO DA SILVA, CPF 271.169.407-53, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000081/2023 - RECONHEÇO a dívida por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2022, no valor de R$ 3.622,24 (três mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), em favor de CELIA REGINA DO NASCIMENTO TEIXEIRA, CPF: 118.297.928-90, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor WALMIR DE CARVALHO, ID. 753365-9, falecido em 15/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000083/2023 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2022, no valor de R$ 3.622,24 (três mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), em favor de MARCIA FERREIRA LIMA, CPF: 003.911.127-08, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor PAULO FERREIRA LIMA, identidade funcional 2944393-8, falecido em 12/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000081/2023 - CELIA REGINA DO NASCIMENTO TEIXEIRA, CPF 118.297.928-90, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000083/2023 - MARCIA FERREIRA LIMA, CPF 003.911.127-08, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2463390"
                    ],
                    "2463419": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE13/03/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000337/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360343/000337/2022\r\n\r\n016/SEPOL/2023\r\n\r\nAquisição de 01 (um) Equipamento de Deposição de Metal a Vácuo (VMD) para a revelação de vestígios de impressões papiloscópicas (digitais, palmares e plantares) para o Laboratório do Instituto de Identificação da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - para potencializar a perícia papiloscópica da SEPOL\r\n\r\nEQUIPATEC COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nKetyúcia Fernandes Pinto Serrão\r\n\r\n5.096.137-3\r\n\r\n129.450.817-25\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nBruna Ignacio Neves Taquette\r\n\r\n5.102.598-1\r\n\r\n113.651.067-21\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAlexandre Trece Motta\r\n\r\n2.991.463-9\r\n\r\n901.700.087-20\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\n012.878.067-32\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2463419"
                    ],
                    "2463402": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000127/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 19/2022 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2463402"
                    ],
                    "2463358": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360065/000033/2023 - OSIRIS MACEDO PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.177.364-0 - 5.428 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360268/000029/2023 - BRUNO RODRIGUES FERREIRA, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 5.095.704-0 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado na ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2463358"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2463325": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 984 DE 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE CANDIDATOS, DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATUAÇÃO NAS ÁREAS ADMINISTRATIVAS E DE SAÚDE DESTA SEAP/RJ, PROVENIENTE DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SEAP/RJ E A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), DESTINADA A ANALISAR AS INFORMAÇÕES RESULTANTES DA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo SEI-210070/000369/2023 e SEI-210036/000322/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação de Candidatos, do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal por prazo determinado para atuação nas áreas administrativas e de saúde desta SEAP/RJ, proveniente do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP/RJ e a Universidade Federal Fluminense (UFF), destinada a analisar as informações resultantes da Fase de Investigação Social, sendo composta por 03 (três) membros, tendo como Presidente o primeiro membro:\r\n\r\nI- membros titulares:\r\n\r\na) Roseli Félix Vieira Costa, Id: 19634170 - Corregedora Geral;\r\n\r\nb) Danielle Tufani Alonso, Id: 42666112 - Procuradora do Estado, Assessora Jurídica Chefe da SEAP;\r\n\r\nc) Márcia Cristina Dantas Borges, Id:43640907 - Superintendente de Recursos Humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE CANDIDATOS desempenharão suas atribuições sem prejuízo do exercício de seus respectivos cargos, sendo as atribuições junto à Comissão consideradas de relevante interesse público, sem remuneração a qualquer título.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023 \r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2463325"
                    ],
                    "2463540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000791/2022 - ALEXANDRE GOMES PEREIRA, Policial Penal, ID. 50125915. AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos para trato de interesse particular, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII do Art. 19 do Decreto-Lei 220, de 18.07.1975, c/c Art. 1° do Decreto n° 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 2463540"
                    ],
                    "2462866": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nNOMEAR RENATO LISBOA DE CASTRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50102427, para exercer com validade a contar de 23 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenação de Monitoração Eletrônica, da Superintendência de Monitoração Eletrônica e Audiências Virtuais, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210001/000238/2023.\r\n\r\nId: 2462866"
                    ],
                    "2463156": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE MAIA CORDEIRO, para exercer com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210036/000036/2023. \r\n\r\nId: 2463156"
                    ],
                    "2463033": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nEXONERA ANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50753703, com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210027/000024/2023.\r\n\r\nNOMEIA RONALDO DE SOUZA GONÇALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50229567, para exercer com validade a contar de 12 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Luiz Lirio da Cunha Alves, ID Funcional nº 50753703, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210027/000024/2023.\r\n\r\nId: 2463033"
                    ],
                    "2462971": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nEXONERAR ALAN DIAS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43412890, com validade a contar de 17 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210028/000155/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ OSORIO CALDEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50826980, para exercer com validade a contar de 17 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alan Dias da Silva, ID Funcional nº 43412890, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210028/000155/2023.\r\n\r\nId: 2462971"
                    ],
                    "2463394": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nDESIGNA a servidora, MARIA INÊS PEREIRA DA CONCEIÇÃO, Inspetora de Polícia Penal ID 4393517-6 como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade (SEAPCN), com validade a contar de 06 de fevereiro 2023, em substituição do servidor ELIEL MESQUITA DE TOLEDO, Inspetor de Polícia Penal, ID 43379591, nos termos do inciso III, art. 10 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210016/000163/2023. \r\n\r\nId: 2463394"
                    ],
                    "2463383": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nACADEMIA DE POLICIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000989/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2463383"
                    ],
                    "2463391": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE TRANSPORTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Penal SEAP/COOMF, nos termos do art. 75 do Decreto nº. 46.223, de 24 de Janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo SEI-210036/000077/2023.\r\n\r\nPRESIDENTE: FÁBIO DE FREITAS PEREIRA - ID.4382345-9MEMBRO: MICHELLE DE SOUZA FARIA DA SILVA- ID: 4268888-4MEMBRO: CLÁUDIA DE OLIVEIRA WANDERLEY - ID. 5082640-9\r\n\r\nId: 2463391"
                    ],
                    "2463536": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000051/2023 - DECIDE pela aplicação à COMERCIAL MILANO BRASIL LTDACNPJ 01.920.177/0001- 79, a penalidade prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993,Multa de 05% ao valor do Contrato 29/202 c/c Advertência totalizando o valor de R$ 390.259,98 (trezentos e noventa mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos),de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2463536"
                    ],
                    "2463384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000053/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2463384"
                    ],
                    "2463385": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000184/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000300/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000048/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000103/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000105/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO ELIZABETE SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000061/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/001679/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000014/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000917/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO A SILVA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/001284/2022- ARQUIVE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000018/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210058/000015/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210058/000054/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210058/000181/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000057/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000068/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000056/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000064/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000090/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 210114/001286/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2463385"
                    ],
                    "2463386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001389/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001477/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000141/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000102/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDIRETOR DA CADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000031/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESIDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000030/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000057/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210091/000017/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2463386"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 208ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 07 DE MARÇO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO Nº SEI-210004/000037/2023.\r\n\r\nATA 208/23. Aos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 207ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente Bruno Silva Rodrigues iniciou a sessão e em seguida, passou a palavra ao conselheiro Felippe Oliveira Barcellos para condução dos trabalhos, que passou para o item 3. Ofício GPGJ nº 160 - Referência: OF/CPERJ/SEAP Nº 003 (Estado de saúde físico e mental dos apenados custodiados no Bangu I). O item será colocado na próxima sessão. Item 4. Resposta da Denúncia através do Processo SEI-210004/000006/2023, referente à implantação do ALIPEN nas unidades prisionais. O item será colocado na próxima sessão. Item 5. Resposta Processo nº SEI-210004/000011/2023 (Resolução SEAP N. 970, que disciplina a entrada de alimentos, materiais, objetos e valores) - aquisição de bebedouros nas unidades prisionais. O item será colocado na próxima sessão. Item 6. Proposta de uma sessão presencial por mês (possibilidade de ser híbrida). O item será colocado na próxima sessão. Continuando, o conselheiro Felippe Oliveira Barcellos passou para o Item 7. Assuntos ligados à Execução Penal. O presidente em exercício submeteu ao Colegiado e-mail com o pedido de ajuda, encaminhado ao Conselho Penitenciário, que faz menção ao estado grave de saúde de apenado custodiado no Presídio Jonas Lopes e após longo debate sobre o tema, restou aprovado, por unanimidade por encaminhamento de SEI ao Diretor da unidade para providências cabíveis. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Conselheiro no exercício eventual da Presidência, o Dr. Felippe Oliveira Barcellos, ficando consignado que os conselheiros Fernanda Prates Fraga, e Sandra Maria Barros e Leonardo Rosa Melo da Cunha não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nFELIPPE OLIVEIRA BARCELLOS\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2463397"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÂO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 09/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210068/000013/2023 - ELIAS CLEMENTE DE ALMEIDA LIMA. ID 19748035\r\n\r\nOnde se lê: ID 19911262...\r\n\r\nLeia-se: 19748035...\r\n\r\nId: 2463544"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/01/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/029502/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 001/23, para aquisição dos medicamentos FORMOTEROL 12 MCG + DISPOSITIVO INALADOR (item 01) e BUDESONIDA 200 MCG + DISPOSITIVO INALADOR (item 02), em favor da empresa SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA FILIAL JUNDIAÍ, perfazendo o valor total de R$ 132.669,60 (Cento e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2463455"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019601/2022 - DEFIRO a Desaverbação total do tempo de serviço de 1.926 dias de efetivo exercício vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, concedidos anteriormente através do processo n° E-08/606508/2009, publicado em DOERJ de 25/07/2011, nesta Secretaria de Estado de Saúde - referente ao servidor PETRÔNIO VIEIRA ORNELLAS, Técnico de Enfermagem, Matrícula: 298398-9, ID: 3184346-8.\r\n\r\nId: 2463456"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.099 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A ESTRATÉGIA PARA O SEGUNDO ANO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO DE TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual Nº 8.746, de 09 de março de 2020, que Institui a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Art. 18º da Lei Estadual nº 8746, de 09 de março de 2020, onde é garantido o direito à alimentação para as pessoas acometidas por tuberculose;\r\n\r\n- as evidências de que o comprometimento do estado nutricional e a desnutrição destacam-se como fatores de risco para o desenvolvimento e agravamento da Tuberculose;\r\n\r\n- que as altas taxas de abandono ao tratamento de tuberculose favorecem o desenvolvimento de resistência às drogas no tratamento da doença, bem como impedem que seja interrompida a transmissão da doença no estado.\r\n\r\n- a Resolução SES/RJ Nº 2.580 de 23 de dezembro de 2021 que aprova a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, visando a implantação de ações de proteção social voltadas às pessoas com tuberculose, em articulação com as secretarias municipais de assistência social, no âmbito do estado do rio de janeiro.\r\n\r\n- a necessidade de normatizar a operacionalização do processo de concessão de auxílio alimentação para pessoas em tratamento para tuberculose no estado do Rio de Janeiro, referente ao segundo ano de sua concessão;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/001254/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua que a estratégia para viabilizar o atendimento ao direito à alimentação assegurado por lei às pessoas com tuberculose, a partir do segundo ano de concessão do benefício, será a do fornecimento de cartões-alimentação.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor referente à concessão do benefício no primeiro ano, repassado aos municípios segundo o disposto na Resolução Nº 2.580, de 23 de dezembro de 2021, permanece vigente. Portanto, os municípios que ainda não executaram os valores repassados deverão manter o empenho para agilizar a concretização da concessão do benefício, com uso dos recursos já transferidos, sendo permitida a concessão através de cestas básicas, restaurante popular ou outras alternativas, definidas em articulação entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência/Desenvolvimento social.\r\n\r\nArt. 2º - O local estabelecido para entrega de cartões alimentação mencionados no Art.1º e destinados às pessoas em tratamento para tuberculose, referentes ao segundo ano de concessão do benefício, fica definido como sendo o endereço das Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A gestão e o desbloqueio dos cartões serão efetuados pelas equipes dos programas municipais de tuberculose, tendo rigorosamente como referência as pessoas em tratamento de tuberculose, conforme notificação ao Sistema Nacional de Agravos de Notificação - SINAN.\r\n\r\nArt. 4º - Regulamentações adicionais serão definidas posteriormente e publicadas por Resolução Estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 25/01/2023.\r\n\r\nId: 2463174"
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                    "2463175": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.108 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 115/2023, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA MOBÍLIA E/OU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DE IGUASSÚ, LOCALIZADO EM NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Artigos 102 a 106 que dispõe sobre os critérios e parâmetros assistenciais para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do sistema único de saúde;\r\n\r\n- que os recursos financeiros para reforma do Hospital Municipal de Iguassú, foram concedidos através Termo de Cooperação Técnica no ano de 2019;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/002560/2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o apoio financeiro para Mobília e/ou aquisição de equipamentos para o Hospital de Iguassú, localizado em Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Hospital Municipal de Iguassú pertence à esfera administrativa pública municipal.\r\n\r\nArt. 3º - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos financeiros de investimento para a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu com a finalidade de realizar a aquisição de mobília e/ou de equipamentos.\r\n\r\nArt. 4º - O total dos recursos a serem transferidos perfaz o valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).\r\n\r\nArt. 5º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\n§ 1º - No Termo de Compromisso deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente.\r\n\r\n§ 2º - O Termo de Compromisso constará da Resolução SES referente a essa Deliberação.\r\n\r\nArt. 6° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 8º - O recurso financeiro de que trata a presente Deliberação, correrá via transferência do FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Nova Iguaçu, na conta corrente do Banco Bradesco, de titularidade do respectivo fundo municipal de saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento e finalização do processo de aquisições.\r\n\r\nArt. 10 - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2023.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463175"
                    ],
                    "2463176": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.109 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II PARA TIPO III, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Serrana nº 41/2022, de 15 de dezembro de 2022; \r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/000172/2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a qualificação do CAPS II (CNES 3181421) para CAPS III do município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463176"
                    ],
                    "2463177": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.110 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE POR EMENDA PARLAMENTAR PARA UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003176/2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a proposta n.º 10435.99300/1200-14, referente à aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidades de Saúde da Família, do município de São João de Meriti, com alteração no valor total da proposta supracitada, de R$ 988.050,00 para R$ 988.021,00.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463177"
                    ],
                    "2463178": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.111 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nRATIFICA O TERMO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVA DE OBRA DE DOIS POLOS DE ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Capítulo V - Das regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção de polos do Programa Academia da Saúde, Artigo nº 804, Inciso III, Alíneas “a” e “b”, expedida pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003316/2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o Termo de Aceitação Definitiva das propostas n° 11183.8820001/16-007 e 11183.8820001/16-005, referentes à construção e implantação dos Polos de Academia da Saúde, do município de Santa Maria Madalena, encaminhado pelo Ofício n° 0030/SMS/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463178"
                    ],
                    "2463179": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.112 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E CREDENCIAMENTO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE 01 CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) TIPO III, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção I - Disposições Gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Seção VI - Dos Valores dos Incentivos de Implantação e de Custeio Mensal dos Centros de Especialidades Odontológicos (CEO) do Capítulo I, do Título III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Seção VII - Do Financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) do Capítulo I, do Título III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/003138/2023;\r\n\r\n- a visita técnica ao estabelecimento, realizada pela Área Técnica de Saúde Bucal/SUPAPS/SUBVAPS/SES-RJ, e a verificação do cumprimento dos requisitos para credenciamento direto do CEO (de acordo com o documento “Passo a passo da Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente - Ministério da Saúde, 2022”);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003138/2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de implantação e credenciamento junto ao Ministério da Saúde de 01 Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo III, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463179"
                    ],
                    "2463180": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.113 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A GRADE DE REFERÊNCIAS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR-SERRANA n° 003, de 26 de janeiro de 2023, que pactua a grade de referência da Rede de Urgência e Emergência - Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/000388/2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência - Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro de acordo com planilha anexa ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2651-01-grade-de-referencias-serrana-2022-2023-1/file.html \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463180"
                    ],
                    "2463181": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.114 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA II DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB Metro II nº 002/2023 de 30 de janeiro de 2023 que Pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/000552/2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro de acordo com planilha anexa ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2652-par-rue-metro-2-atualizacao-final-versao-2-pre-cib-1/file.html \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463181"
                    ],
                    "2463182": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.115 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A GRADE DE REFERÊNCIAS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - REGIÃO METROPOLITANA II DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II 0003, de 30 de janeiro de 2023, que pactua a grade de referência da Rede de Urgência e Emergência - Região Metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/000553/2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência - Região Metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro de acordo com planilha anexa ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2653-metro-ii-grade-de-referencias-novo-versao-3-cib/file.html \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463182"
                    ],
                    "2463183": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.116 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA N° 11405.835000/1220-14 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício Nº 041/SMSDC/GAB de 24 de janeiro de 2023, oriundo da Secretaria de Municipal de Saúde de Três Rios acerca da Emenda Parlamentar e inclusão da proposta nº 11405.835000/1220-14 quanto à aquisição de ambulância tipo A - simples remoção tipo furgão, destinada para o transporte de pacientes em decúbito horizontal e seu termo de compromisso de custeio e manutenção;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI -080001/027292/2022;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11405.835000/1220-14, para aquisição de 01 ambulância tipo A - simples remoção tipo furgão - Unidade Móvel de Saúde, e o termo de compromisso de custeio e manutenção do município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463183"
                    ],
                    "2463184": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.117 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.464, de 11 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 910, de 15 de dezembro de 2011, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 243, de 19 de fevereiro de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.572, de 20 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios referente ao município de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 291, de 20 de fevereiro de 2020, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, localizada no Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.001 de 16 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Araruama (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.907, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.309, de 30 de dezembro de 2010, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA no município de Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.592, de 7 de julho de 2011, que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.908, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Barra Mansa (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 557, de 11 de abril de 2014, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Barra Mansa, Porte III) do Município de Barra Mansa (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.328, de 2 de agosto de 2018, que desabilita e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 970, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 971, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.864, de 8 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.451, de 16 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Cabo Frio (RJ) -Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS n° 180, de 13 de março de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 918, de 16 de agosto de 2013, que remaneja o Limite Financeiro Anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 174, de 6 de fevereiro de 2013 que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.799, de 26 de agosto de 2014, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Infantil Walter Garcia, Porte III), localizada no Município de Duque de Caxias (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.333, de 27 de novembro de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.657, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.503, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.261, de 27 de julho de 2018, que desabilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Itaguaí, nova) e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 347, de 18 de abril de 2012, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 500, de 21 de março de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 965, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 964, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 55, de 10 de janeiro de 2020, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaperuna;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.079, de 7 de outubro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.062, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.709, de 15 de agosto de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.422, de 15 de outubro de 2013 que Estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento, localizada no Município de Macaé (RJ), Estado do Rio de Janeiro - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.136, de 28 de dezembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Maricá (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.007, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.008, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.767, de 25 de agosto de 2014, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 396, de 14 de março de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.928, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.518, de 5 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 885, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.008, de 18 de novembro de 2019, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Habilitação e Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova, Juscelino Kubitschek - do Município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 86, de 27 de janeiro de 2012 que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.242, de 29 de dezembro de 2016, que habilita e qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dr. Mário Monteiro, Porte III Ampliada), e estabelece recursos a serem destinados ao Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói (RJ) suspensa após 3 anos;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 4.003, de 16 de dezembro de 2010 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.332, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Nova Friburgo (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.657, de 4 de dezembro de 2014, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.174, de 19 de julho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Comendador Soares, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.278, de 2 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.064, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 662, de 17 de julho de 2012, que redefine o limite financeiro mensal, destinado ao custeio da Nefrologia no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.392, de 4 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.063, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.037, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Centro) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.042, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Cascatinha) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.286, de 19 de novembro de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.874, de 21 de setembro de 2010, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Resende - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.413, de 6 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.012, de 28 de maio de 2013; que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.011, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.461, de 24 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.636, de 27 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.621, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 711, de 25 de julho de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.001, de 19 de setembro de 2012, que remaneja limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 778, de 27 de março de 2018, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA nova 24h) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 671, de 17 de abril de 2019, que habilita a Unidade Municipal de Pronto Atendimento Nova Cidade (UPA 24h, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.459, de 17 de dezembro de 2019, que qualifica Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 463, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.088, de 29 de dezembro de 2017, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referente ao Custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de São João de Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.308, de 6 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João do Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.680, de 8 de junho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Jardim Iris, nova) e estabelece recursos a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC ao Estado do Rio de Janeiro e Município de São João do Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 459, de 17 de abril de 2015, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio referentes à Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), Porte III, localizada no Município de São João do Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.656, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.013, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.016, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.658, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Três Rios;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 884, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.622, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.932, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 23, de 26 de janeiro de 2011, que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.329, de 2 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.390, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros destinados ao custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.352, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Volta Redonda - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.096, de 11 de agosto de 2020, que Desabilita/habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e deduz e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nilópolis;\r\n\r\n- a Portaria nº 55, de 10 de janeiro de 2020, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaperuna;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.107, de 24 de agosto de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24H) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaguaí;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.463, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.447, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio das Ostras;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.742, de 21 de dezembro de 2021, que habilita e qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.020, de 16 de novembro de 2022, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h Rui Coelho Gomes) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/002566/2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio (Parque Burle e Tamoios - 2 UPAs), Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias (Pediátrica e Beira Mar - 2 UPAs), Iguaba Grande, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Nilópolis, Niterói (Mario Monteiro), Nova Friburgo, Nova Iguaçu III (Comendador Soares), Petrópolis (Cascatinha e Centro - 2 UPAs), Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Gonçalo (Pacheco e Nova Cidade - 2 UPAs), São João de Meriti, Seropédica, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da transferência será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas habilitada pelo Ministério da Saúde e de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, conforme planilha do anexo 1 desta deliberação e através de resolução específica.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais definidas no anexo e que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nArt. 3° - As unidades contempladas precisarão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ, relatório técnico conforme modelo a ser repassado às gestões locais.\r\n\r\nArt. 4° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nArt. 5° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrerem à suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICA\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS\r\n\r\nN º\r\n\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\n\r\nCNES\r\n\r\nVALORES\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n6559565\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n6542891\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nBarra Mansa I\r\n\r\n6042619\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n6035809\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nCabo Frio I\r\n\r\n6598722\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nCabo Frio II\r\n\r\n7003692\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0974226\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nDuque de Caxias III\r\n\r\n7625987\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n9\r\n\r\nDuque de Caxias IV\r\n\r\n7427549\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n2286343\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n6629385\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n6855334\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n6635903\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n14\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n7164440\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n6899919\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n16\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n5935377\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n17\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n6588425\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n18\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n7595905\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n19\r\n\r\nPetrópolis (Cascatinha)\r\n\r\n6922597\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n20\r\n\r\nPetrópolis (Centro)\r\n\r\n6909663\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n21\r\n\r\nResende\r\n\r\n6870066\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n22\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n6635172\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n23\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0106453\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n24\r\n\r\nSão Gonçalo (Pacheco)\r\n\r\n7992122\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n25\r\n\r\nSão Gonçalo (Nova Cidade)\r\n\r\n9126597\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n26\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n6864651\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n27\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n9960538\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n28\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n6488714\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n29\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n6426174\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n30\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n6272320\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nId: 2463184"
                    ],
                    "2463185": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.118 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CUSTEIO ESTADUAL PARA UPAS 24H MUNICIPAIS EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/002575/2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde referente ao custeio estadual de Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas em funcionamento e em processo de habilitação e/ou qualificação: Barra do Piraí, Barra Mansa, Macaé (Lagomar), Nova Iguaçú (UPA Miguel Couto, UPA Arquiteta Patrícia Marinho, UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa, UPA Moacyr de Carvalho), UPA Petrópolis (Itaipava) e UPA Belford Roxo - Bom Pastor, conforme anexo único desta deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da transferência será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas em funcionamento e em processo de habilitação e qualificação e de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas habilitada e em processo de qualificação, no período de janeiro a dezembro de 2023, conforme planilha do anexo 1 desta deliberação e através de resolução específica.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais contempladas nesta deliberação.\r\n\r\nArt. 3° - As unidades contempladas precisarão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ.\r\n\r\nArt. 4° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nArt. 5° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS CONTEMPLADAS\r\n\r\nN º\r\n\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\n\r\nCNES\r\n\r\nVALOR MÊS \r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí \r\n\r\n0850160\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra Mansa II\r\n\r\n7321880\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé II (Lagomar)\r\n\r\n7266650\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nNova Iguaçú - UPA Miguel Couto\r\n\r\n2284189\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nNova Iguaçú - UPA Arquiteta Patrícia Marinho\r\n\r\n2284200\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nNova Iguaçú - UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa\r\n\r\n2284103\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nNova Iguaçú - UPA Moacyr de Carvalho\r\n\r\n2284510\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nPetrópolis - Itaipava\r\n\r\n0068519\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\n9\r\n\r\nBelford Roxo - Bom Pastor\r\n\r\n6035809\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 2.400.000,00\r\n\r\nId: 2463185"
                    ],
                    "2463186": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.119 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS (SAMU 192) REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ); \r\n\r\n- a Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.824, de 27 de setembro de 2018 que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), da base descentralizada do Município de Paraty (RJ), pertencente a Central de Regulação das Urgências, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Angra dos Reis - Baía de Ilha Grande e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n\r\n- a Portaria nº 663, de 17 de abril de 2019 que habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 219, de 11 de fevereiro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.730, de 22 de novembro de 2018 que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional Centro-Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.512, de 17 de dezembro de 2019 que qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade de Suporte Avançado tipo Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente às Centrais de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.571, de 30 de setembro de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e a Portaria n° 3.803, de 26 de dezembro de 2019, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense); \r\n\r\n- a Portaria n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.146, de 28 de dezembro de 2016 que qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional Centro Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 3.672, de 14 de novembro de 2018, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, Três Rios (RJ) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.188, de 27 de novembro de 2017 que habilita o município de Comendador Levy Gasparian (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), como base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Centro Sul Fluminense, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria nº 474, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico - USB, Unidades de Suporte Avançado - USA, Centrais de Regulação de Urgências - CRU, Aeromédicos, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.100, de 23 de maio de 2014, que qualifica 06 (seis) Unidades de Suporte Básico, 04 (quatro) Unidades de Suporte Avançado e a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.542, de 23 de novembro de 2016 que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014; \r\n\r\n- a Portaria nº 130, de 28 de janeiro de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 830, de 17 de maio de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria n° 511, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ), como Regional, e redefine o custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.179, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), Bases Descentralizadas de Nova Iguaçu (RJ) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional da Baixada Fluminense, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.074, de 16 de agosto de 2017, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado para a Base Descentralizada do Município de Itaguaí (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional da Baixada Fluminense (RJ), e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.656, de 21 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.942, de 31 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.154, de 3 de outubro de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria n° 3.393, de 19 de outubro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 3.709, de 19 de novembro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n º 2.578, de 30 de setembro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.162, de 17 de agosto de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado à habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Belford Roxo (RJ), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense);\r\n\r\n- a Portaria nº 921, de 14 de maio de 2019, que desabilita unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Estados e Municípios e estabelece a dedução dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao Limite Financeiro dos Estados e Municípios referentes ao município de Duque de Caxias com a dedução de 4 Unidades de Suporte Básico;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.828, de 15 de outubro de 2020, que desabilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.066, de 18 de maio de 2020, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Magé;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.419, de 12 de julho de 2013, que habilita 1 (uma) Motolância para o Município de Maricá (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 143, de 04 de fevereiro de 2013, que qualifica 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Niterói (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município; \r\n\r\n- a Portaria n° 1.571, de 14 de junho de 2018, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria nº 540, de 25 de março de 2020, que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2016 que habilita o Município de Silva Jardim (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB) para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 631, de 16 de abril de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e a Portaria n° 654, de 1 de abril de 2020, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 540, de 25 de março de 2020 que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.170, de 16 de maio de 2017, que habilita o município de Petrópolis (RJ) e São José do Vale do Rio Preto (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria nº 2.367, de 4 de setembro de 2019, que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.209, de 31 de agosto de 2017, que habilita o município de Carmo (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente a Central de Regulação das Urgências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.119, de 21 de setembro de 2017, que habilita o município de Cachoeiras de Macacu (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Petrópolis destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.367, de 4 de setembro de 2019 que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.392, de 9 de setembro de 2019, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Guapimirim;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 995, de 18 de maio de 2021, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo da Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.527, de 6 de julho de 2021, que qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA), Central de Regulação das Urgências (CRU) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.524, de 6 de julho de 2021 que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios e especifica os valores da habilitação e qualificação;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.521, de 6 de julho de 2021 que habilita Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.612, de 15 de dezembro de 2021 que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a estados e municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.550, de 13 de dezembro de 2021 que habilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a estados e municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.017, de 16 de novembro de 2022, que qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) Três Rios (Centro Sul Fluminense) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Areal;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.115, de 17 de maio de 2022, que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a Estados e Municípios e especifica os valores da habilitação e qualificação;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.392, de 19 de dezembro de 2022, que qualifica Centrais de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências; \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.735 de 14 de março de 2019, que pactua o município de Volta Redonda como município sede para gestão do recurso financeiro relativo ao repasse da Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação Médica de Urgência (CRU SAMU 192) da região do Médio Paraíba, publicada no DOERJ de 21 de março de 2019;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/002576/2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos referentes à contrapartida estadual se referem a mesma parcela mensal transferida pelo Fundo Nacional aos Fundos Municipais de Saúde disponibilizado ao funcionamento do SAMU192 dos municípios.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse do recurso Estadual que já ocorre do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será realizado conforme valores dispostos no anexo desta Deliberação e através de Resolução específica.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU192 Regional.\r\n\r\nArt. 4° - A Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas, conforme modelo de relatório a ser repassado às gestões locais.\r\n\r\nArt. 5° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nArt. 6° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIÃO BAÍA DA ILHA GRANDE - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nR$ 106.750,00\r\n\r\nR$ 1.281.000,00\r\n\r\nParaty\r\n\r\nR$ 88.838,00\r\n\r\nR$ 1.066.056,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nR$ 92.059,00\r\n\r\nR$ 1.104.708,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 287.647,00\r\n\r\nR$ 3.451.764,00\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nR$ 122.745,00\r\n\r\nR$ 1.472.940,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 319.936,00\r\n\r\nR$ 3.839.232,00\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 204.283,00\r\n\r\nR$ 2.451.396,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nValença\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 725.924,00\r\n\r\nR$ 8.711.088,00\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I - BAIXADA FLUMINENSE -CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 489.228,00\r\n\r\nR$ 5.870.736,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 92.059,00\r\n\r\nR$ 1.104.708,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 92.059,00\r\n\r\nR$ 1.104.708,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 118.361,00\r\n\r\nR$ 1.420.332,00\r\n\r\nParacambi*\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nR$ 64.750,00\r\n\r\nR$ 777.000,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nR$ 157.816,00\r\n\r\nR$ 1.893.792,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.220.310,00\r\n\r\nR$ 14.643.720,00\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA II - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 336.644,50\r\n\r\nR$ 4.039.734,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nR$ 51.625,00\r\n\r\nR$ 619.500,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nR$ 58.625,00\r\n\r\nR$ 703.500,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 155.750,00\r\n\r\nR$ 1.869.000,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nR$ 99.059,00\r\n\r\nR$ 1.188.708,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 758.666,50\r\n\r\nR$ 9.103.998,00\r\n\r\nREGIÃO SERRANA - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nR$ 204.283,00\r\n\r\nR$ 2.451.396,00\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 278.702,00\r\n\r\nR$ 3.344.424,00\r\n\r\nId: 2463186"
                    ],
                    "2463187": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.120 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO COM COMPLEXO REGULADOR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO- CNES 7106513 COMO PORTE V, COM ESCOPO DE CENTRAL AMBULATORIAL E DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Resolução SES-RJ n° 2.102/2003, que definiu a missão da Rede de Centrais de Regulação como estratégia do Estado de \"agilizar e qualificar o fluxo de acesso do cidadão aos serviços e ações de alta e média complexidade em saúde, de forma organizada colocando-se o serviço do direito à saúde”;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, a qual institui o incentivo financeiro de custeio destinadas as centrais de regulação no âmbito do SUS;\r\n\r\n- que no Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 356 estabelece que os portes das Centrais são definidos pela abrangência populacional desta central;\r\n\r\n- que segundo o IBGE, o município do Rio de Janeiro possui 6.775.561 habitantes;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/004367/2022;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o processo de habilitação do Complexo Regulador da Cidade do Rio de Janeiro - CNES: 7106513 como Porte V com escopo de central ambulatorial e de internação hospitalar.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463187"
                    ],
                    "2463188": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.121 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO DO INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS - CLÍNICA OFTALMOLÓGICA (CNES: 7659091), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SABE nº 080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo PMRJ-09/000231/2022;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o descredenciamento do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS - Clínica Oftalmológica (CNES: 7659091), localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463188"
                    ],
                    "2463189": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.122 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A DESABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES: 2292386, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029885/2022;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, de acordo com o Ofício SMS/GM nº 643/2022, oriundo do município de Teresópolis, a desabilitação de 10 (dez) leitos de UTI Adulto Tipo II no Hospital São José CNES: 2292386, localizado no município de Teresópolis/RJ que foram habilitados através da Portaria GM/MS nº 4.400, de 19 de dezembro de 2022, anexo II.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463189"
                    ],
                    "2463190": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.123 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 07 (SETE) LEITOS DE UNIDADE CORONARIANA TIPO III, DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA (CNES: 2280132), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SEI nº 080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° PMRJ-09/008196/2021;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o Credenciamento e Habilitação de 07 (sete) leitos de Unidade Coronariana Tipo III, do Instituto Nacional de Cardiologia (CNES: 2280132), localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463190"
                    ],
                    "2463191": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.124 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A REQUALIFICAÇÃO DE 20 (VINTE) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO I PARA TIPO III E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO III DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA, CNES: 2280132, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SEI nº 080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° PMRJ-09/008197/2021;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar Requalificação de 20 (vinte) leitos de UTI Adulto Tipo I para Tipo III e Habilitação de 10 (dez) leitos de UTI Adulto Tipo III do Instituto Nacional de Cardiologia (CNES: 2280132), localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463191"
                    ],
                    "2463192": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 7.125 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO PARA TRATAMENTO DO GLAUCOMA, DA CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA (CNES 3344169), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SEI nº 080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° PMRJ-09/006624/2021;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Habilitação para Tratamento do Glaucoma, da Clínica Oftalmológica Ricardo Reis LTDA (CNES 3344169), localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463192"
                    ],
                    "2463193": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.126 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO III, DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA, CNES: 2280132, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SEI nº 080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° PMRJ-09/008195/2021;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Habilitação de 10 (dez) Leitos de UTI Pediátrica Tipo III, do Instituto Nacional de Cardiologia, CNES: 2280132, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463193"
                    ],
                    "2463194": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.127 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO NA MODALIDADE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CIRURGICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPEUTICOS (CÓD. 12.02) NO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, CNES Nº 2270269, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SEI nº 080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° PMRJ-09/008557/2021;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Habilitação na Modalidade Hospital Dia - Procedimentos Cirúrgicos, Diagnósticos e Terapêuticos (cód. 12.02), do Hospital Municipal Miguel Couto (CNES: 2270269), localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463194"
                    ],
                    "2463195": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.128 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10435.993000/1210-07, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003180/2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 10435.993000/1210-07 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde no HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES nº 2298708, localizado no município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463195"
                    ],
                    "2463196": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.129 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004318/2022;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463196"
                    ],
                    "2463197": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.130 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU E FIXA SUAS DIRETRIZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS nº 1.276/2012;\r\n\r\n- que o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) é motivo de ação civil pública, quanto a manutenção do apoio financeiro por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), para a continuidade das transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (FMS-NI), referente ao cofinanciamento estadual dos serviços do HGNI.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/003554/2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o apoio financeiro do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, CNES 2798662, referente ao cofinanciamento estadual para custeio, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro será feito em parcelas mensais de R$ 23.000.000,00 (vinte três milhões de reais, totalizando o valor anual de R$ 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais), para custeio da unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 4º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 5º - Na Resolução constará, em anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso deverá ser utilizado para custeio da unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização dos recursos para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\n\r\ni) servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463197"
                    ],
                    "2463198": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.131 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10435.993000/1210-08, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003180/2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 10435.993000/1210-08 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no CENTRO DE SAÚDE ANIBAL VIRIATO DE AZEVEDO, CNES nº 2274876, localizado no município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463198"
                    ],
                    "2463199": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.132 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10435.993000/1210-010, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003180/2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 10435.993000/1210-010 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES nº 2298708, localizado no município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463199"
                    ],
                    "2463200": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.133 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10435.993000/1210-011 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003180/2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 10435.993000/1210-011 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no HOSPITAL MATERNIDADE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 0726095, localizado no município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463200"
                    ],
                    "2463201": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.134 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10435.993000/1210-04, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003180/2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 10435.993000/1210-04 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES nº 2298708, localizado no município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463201"
                    ],
                    "2463202": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.135 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10435.993000/1210-03, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003180/2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 10435.993000/1210-03 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES nº 2298708, localizado no município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463202"
                    ],
                    "2463203": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.136 DE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL ÀS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR PARA CIRURGIAS CARDIOVASCULARES E CATETERISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n\r\n- a Portaria MS nº 210, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.098/2022, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios; \r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.693, de 17 de dezembro de 2021, que altera atributos de valor de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4018/2022, que altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam-se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n\r\n- a defasagem de valores atribuídos na Tabela SUS para os procedimentos cardiovasculares de alta complexidade; o que vem dificultando o atendimento dos usuários do SUS na Rede Credenciada;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/000303/2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Política Estadual de cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular que possuam habilitação junto ao Ministério da Saúde/SUS, para cirurgias cardiovasculares e cateterismo.\r\n\r\n§ 1º - O cofinanciamento será custeado por recursos de fonte estadual para manutenção e ampliação da oferta de cirurgias cardiovasculares.\r\n\r\n§ 2º - O presente cofinanciamento trata de procedimentos exclusivamente regulados pela SES.\r\n\r\n§ 3° - O recurso estadual a ser destinado às Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular será previsto da seguinte forma, observando o somatório das formas de financiamento previstas:\r\n\r\nI - independente da execução do teto financeiro de Média e Alta Complexidade de custeio federal recebido pelos municípios gestores dos estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, \r\n\r\nII - haverá complementação dos valores de tabela SUS para cirurgias cardiovasculares de revascularização miocárdica c/ uso de circulação extracorpórea (04.06.01.092-7) e revascularização miocárdica c/ uso de circulação extracórporea com 2 (dois) ou mais enxertos (04.06.01.093-5), realizados nos pacientes SUS encaminhados pelas Centrais Estaduais de Regulação, estas terão seus valores, de tabela SUS, complementados em R$ 4.348,63 (quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nIII - haverá complementação das OPM relacionadas a seguir, utilizadas em cirurgias cardiovasculares de alta complexidade conforme tabela abaixo:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nNome do Procedimento\r\n\r\nComplemento\r\n\r\n702040436\r\n\r\nMARCA-PASSO MULTI-SITIO\r\n\r\nR$ 7.401,98\r\n\r\n702040410\r\n\r\nMARCA-PASSO CARDIACO MULTIPROGRAMAVEL DE CAMARA DUPLA\r\n\r\nR$ 2.299,91\r\n\r\n702040428\r\n\r\nMARCA-PASSO CARDIACO MULTIPROGRAMAVEL DE CAMARA ÚNICA\r\n\r\nR$ 1.556,58\r\n\r\n702040592\r\n\r\nSISTEMA DE ELETRODOS P/ ESTIMULACAO MULTI-SITIO\r\n\r\nR$ 1.482,52\r\n\r\n702040614\r\n\r\nSTENT FARMACOLÓGICO PARA ARTERIA CORONARIA\r\n\r\nR$ 1.189,77\r\n\r\n702040240\r\n\r\nELETRODO ENDOCARDICO DEFINITIVO\r\n\r\nR$ 337,64\r\n\r\n702040088\r\n\r\nCATETER BALAO P/ ANGIOPLASTIA TRANSLUMINAL PERCUTANEA\r\n\r\nR$ 182,66\r\n\r\nIV - nos procedimentos de angioplastia coronariana com stent farmacológico será autorizada a colocação de até 05 (cinco) stents mediante comprovação, e 07 (sete) stents em casos excepcionais obedecendo a proporção de até 10% do total realizado na competência.\r\n\r\nV - quando a produção informada ultrapassar em valores financeiros de fonte federal estipulados para custeio de procedimentos cirúrgicos de alta complexidade cardiovascular por município, será garantido o custeio de total do que foi regulado.\r\n\r\nVI - este valor de “extra-teto” para ampliação da oferta inclui os valores de tabela, para os procedimentos financiados com MAC, mais a complementação estadual por cirurgia previstas com utilização das OPM nos incisos II e III.\r\n\r\nVII - para procedimentos financiados pelo FAEC, haverá apenas a complementação estadual nos casos previstos nos incisos I - revascularização miocárdica c/ uso de circulação extracorpórea (04.06.01.092-7) e revascularização miocárdica c/ uso de circulação extracórporea com 2 (dois) ou mais enxertos (04.06.01.093-5), uma vez que a lógica de financiamento federal já prevê o repasse de toda a produção aprovada, somando também as OPM utilizadas, previstas no inciso II e III.\r\n\r\nVIII - o cateterismo diagnóstico ambulatorial também será custeado com recursos de fonte estadual, quando a produção informada ultrapassar a média de cateterismos aprovados por município, tendo como referência os meses de setembro, outubro e novembro de 2022, remunerando com o dobro do valor da tabela SUS os cateterismos que ultrapassarem essa média (Anexo).\r\n\r\nArt. 2° - Toda a solicitação para procedimento de Revascularização Miocárdica será avaliada por uma das unidades de referência indicadas pela regulação, para então serem reguladas para a realização da cirurgia, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 3º - Visando o bem estar do paciente, durante a realização do procedimento de cateterismo, seja ele internado ou ambulatorial, no qual se identifique a necessidade de realização de angioplastia, esta deverá ser realizada na medida do possível no mesmo momento. Para isso, a unidade deverá solicitar a internação na própria e autorização para a realização da angioplastia via SER.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463203"
                    ],
                    "2463204": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ/ COSEMS Nº 18 \r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/004915/2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 4ª Parcela de 2023, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233568732303.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO MARÇO/2023\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n692.274,86\r\n\r\n534.763,44\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n32.225,99\r\n\r\n20.934,46\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n415.265,09\r\n\r\n382.403,51\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n38.673,80\r\n\r\n34.836,90\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n97.032,34\r\n\r\n59.535,26\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n78.515,82\r\n\r\n85.020,61\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n390.378,10\r\n\r\n658.487,45\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.097.729,87\r\n\r\n1.222.315,25\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1.894.193,99\r\n\r\n1.439.281,61\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n91.419,08\r\n\r\n54.504,22\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n134.686,06\r\n\r\n200.351,12\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.494.837,79\r\n\r\n1.369.489,51\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n208.335,50\r\n\r\n123.188,91\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.611,90\r\n\r\n71.792,46\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2.862.937,57\r\n\r\n3.794.954,00\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n61.389,49\r\n\r\n74.949,32\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n35.677,29\r\n\r\n10.406,18\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39.418,02\r\n\r\n5.108,49\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n59.091,33\r\n\r\n64.585,94\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n109.592,16\r\n\r\n71.468,44\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n30.034,59\r\n\r\n2.198,48\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n62.845,75\r\n\r\n8.014,83\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n95.888,64\r\n\r\n67.654,98\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n36.656,66\r\n\r\n17.411,37\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4.139.179,03\r\n\r\n2.638.319,76\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n37.522,81\r\n\r\n16.023,33\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n122.243,50\r\n\r\n74.433,92\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n78.499,79\r\n\r\n9.649,37\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n680.655,03\r\n\r\n585.962,22\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n371.713,25\r\n\r\n201.487,79\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n45.998,52\r\n\r\n6.902,53\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n112.857,13\r\n\r\n43.684,53\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n997.995,74\r\n\r\n2.695.985,86\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n114.438,07\r\n\r\n89.053,75\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n333.581,32\r\n\r\n260.158,79\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n22.834,33\r\n\r\n5.677,31\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n800.109,91\r\n\r\n884.717,03\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n16.870,96\r\n\r\n-\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n781.514,83\r\n\r\n443.019,96\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n110.753,98\r\n\r\n113.372,60\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n421.297,82\r\n\r\n195.659,84\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n57.168,61\r\n\r\n27.458,46\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n691.030,10\r\n\r\n57.990,82\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n114.880,16\r\n\r\n153.552,11\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n92.577,03\r\n\r\n85.406,97\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n258.712,78\r\n\r\n39.872,16\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n550.127,55\r\n\r\n125.325,94\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n4.030.765,22\r\n\r\n2.154.409,56\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n762.458,25\r\n\r\n1.431.748,29\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n4.199.640,60\r\n\r\n2.156.622,36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n160.321,91\r\n\r\n184.122,48\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n139.965,60\r\n\r\n96.296,50\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n113.318,03\r\n\r\n92.014,82\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n60.824,67\r\n\r\n12.109,01\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2.088.812,23\r\n\r\n3.351.079,78\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n126.078,73\r\n\r\n33.066,60\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n184.124,67\r\n\r\n96.370,00\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n58.337,96\r\n\r\n30.533,47\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n53.872,76\r\n\r\n129.002,57\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n40.824,65\r\n\r\n42.496,14\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n537.096,85\r\n\r\n370.922,06\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n67.632,97\r\n\r\n147.372,84\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n514.489,58\r\n\r\n633.628,90\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n682.676,05\r\n\r\n374.108,64\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n61.579,17\r\n\r\n39.275,48\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n27.482,82\r\n\r\n18.203,23\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n318.054,31\r\n\r\n246.933,49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.114.257,20\r\n\r\n25.513.954,38\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n25.955,88\r\n\r\n28.966,94\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n148.037,73\r\n\r\n148.359,65\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n116.746,68\r\n\r\n137.185,53\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n147.071,44\r\n\r\n103.050,72\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n4.420.021,20\r\n\r\n4.044.663,55\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n103.105,71\r\n\r\n51.622,81\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n1.765.611,01\r\n\r\n872.263,80\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n21.851,19\r\n\r\n7.661,04\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n66.774,12\r\n\r\n27.709,22\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n342.875,74\r\n\r\n193.669,15\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n32.389,23\r\n\r\n37.575,92\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n52.162,19\r\n\r\n33.702,76\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n229.993,79\r\n\r\n168.103,24\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n263.792,89\r\n\r\n66.276,31\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n84.552,05\r\n\r\n43.005,68\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n51.406,24\r\n\r\n30.522,60\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n84.993,08\r\n\r\n86.749,73\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n1.149.707,26\r\n\r\n1.067.302,74\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n6.740,58\r\n\r\n6.831,03\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n350.417,87\r\n\r\n562.753,57\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n326.295,26\r\n\r\n410.620,08\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n23.202,39\r\n\r\n20.391,23\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n633.149,66\r\n\r\n1.204.723,32\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.659.921,38\r\n\r\n1.833.570,77\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nOutros Impactos\r\n\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n365.580,18\r\n\r\n3.964.683,03\r\n\r\n5.511.809,05\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n-\r\n\r\n32.326,72\r\n\r\n85.487,17\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n7.199,32\r\n\r\n593.182,93\r\n\r\n1.384.018,97\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n25.173,79\r\n\r\n111.244,75\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n-\r\n\r\n212.843,53\r\n\r\n369.614,05\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n-\r\n\r\n50.126,35\r\n\r\n214.083,29\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n232.394,16\r\n\r\n648.264,00\r\n\r\n1.948.467,85\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n319.197,23\r\n\r\n3.018.754,75\r\n\r\n5.769.253,96\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n-\r\n\r\n625.105,03\r\n\r\n3.565.347,38\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n26.507,28\r\n\r\n42.960,10\r\n\r\n215.390,68\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n96.669,75\r\n\r\n850.101,96\r\n\r\n1.282.245,54\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n109.546,96\r\n\r\n1.301.723,37\r\n\r\n4.542.303,88\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n157.808,09\r\n\r\n672.747,78\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n57.655,20\r\n\r\n60.318,49\r\n\r\n234.378,04\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1.528.008,38\r\n\r\n4.474.143,69\r\n\r\n12.629.000,73\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n44.110,56\r\n\r\n321.337,56\r\n\r\n501.786,92\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n-\r\n\r\n37.967,28\r\n\r\n84.050,75\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n28.422,40\r\n\r\n72.948,91\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n50.373,06\r\n\r\n229.346,81\r\n\r\n377.955,67\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n-\r\n\r\n170.974,61\r\n\r\n352.859,68\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n62.260,09\r\n\r\n104.496,63\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n-\r\n\r\n154.905,02\r\n\r\n225.765,59\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n8.614,27\r\n\r\n42.343,83\r\n\r\n214.499,30\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n-\r\n\r\n7.695,40\r\n\r\n61.763,43\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n-\r\n\r\n6.508.485,09\r\n\r\n13.156.296,27\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n211.500,42\r\n\r\n299.040,06\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n62.663,85\r\n\r\n300.371,28\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n-\r\n\r\n239.008,18\r\n\r\n357.168,64\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n702.085,52\r\n\r\n2.002.943,12\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n70.140,00\r\n\r\n694.913,10\r\n\r\n1.598.470,06\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n-\r\n\r\n107.587,07\r\n\r\n160.488,12\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n-\r\n\r\n113.115,10\r\n\r\n259.164,42\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n767.473,01\r\n\r\n2.206.665,89\r\n\r\n6.646.968,49\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n21.919,00\r\n\r\n114.257,05\r\n\r\n340.096,52\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n110.576,39\r\n\r\n752.339,42\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n-\r\n\r\n17.668,43\r\n\r\n45.748,31\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n106.121,48\r\n\r\n1.188.567,84\r\n\r\n3.036.348,20\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n-\r\n\r\n43.980,09\r\n\r\n60.851,05\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n439.788,37\r\n\r\n2.462.807,23\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n65.688,65\r\n\r\n354.670,63\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n58.625,00\r\n\r\n937.903,25\r\n\r\n1.615.514,26\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n-\r\n\r\n88.153,25\r\n\r\n160.789,25\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n243.596,98\r\n\r\n1.089.497,90\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n163.430,44\r\n\r\n83.635,87\r\n\r\n516.100,96\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n52.084,16\r\n\r\n54.133,48\r\n\r\n284.448,11\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n50.562,82\r\n\r\n325.690,42\r\n\r\n658.158,31\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n90.125,00\r\n\r\n795.990,94\r\n\r\n1.527.729,13\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n1.021.217,66\r\n\r\n5.068.136,97\r\n\r\n12.989.231,60\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n-\r\n\r\n1.396.312,32\r\n\r\n3.775.529,14\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n512.413,97\r\n\r\n13.677.274,87\r\n\r\n20.545.156,58\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n1.231.952,72\r\n\r\n1.589.334,23\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n58.872,46\r\n\r\n175.382,39\r\n\r\n533.800,12\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n88.838,00\r\n\r\n86.537,14\r\n\r\n380.708,00\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n-\r\n\r\n113.874,12\r\n\r\n186.807,80\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n437.903,78\r\n\r\n4.357.107,48\r\n\r\n10.703.411,35\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n68.300,29\r\n\r\n232.914,39\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n157.981,64\r\n\r\n287.344,74\r\n\r\n717.166,90\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n12.102,84\r\n\r\n43.983,09\r\n\r\n139.728,39\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n136.501,19\r\n\r\n359.565,31\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n28.588,63\r\n\r\n86.017,85\r\n\r\n186.581,32\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n1.208.227,31\r\n\r\n2.171.230,74\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n-\r\n\r\n124.211,43\r\n\r\n339.610,05\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n243.841,19\r\n\r\n1.463.138,64\r\n\r\n3.061.527,11\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n226.336,51\r\n\r\n1.411.050,62\r\n\r\n2.834.642,96\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n103.486,56\r\n\r\n274.481,22\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n17.951,94\r\n\r\n82.436,99\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n-\r\n\r\n77.847,84\r\n\r\n819.253,97\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.423.447,96\r\n\r\n53.717.549,19\r\n\r\n100.399.867,96\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n-\r\n\r\n39.408,14\r\n\r\n94.330,96\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n-\r\n\r\n57.597,30\r\n\r\n354.241,13\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n124.244,56\r\n\r\n174.253,02\r\n\r\n717.038,71\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n-\r\n\r\n30.225,89\r\n\r\n280.348,04\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n163.440,88\r\n\r\n3.506.704,64\r\n\r\n12.249.669,62\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n-\r\n\r\n60.222,17\r\n\r\n214.950,69\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n104.125,00\r\n\r\n1.359.761,68\r\n\r\n3.929.396,70\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n-\r\n\r\n13.502,24\r\n\r\n43.014,46\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n79.433,77\r\n\r\n187.042,21\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n29.611,25\r\n\r\n149.002,94\r\n\r\n715.159,07\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n28.195,07\r\n\r\n86.300,10\r\n\r\n184.460,64\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n28.305,66\r\n\r\n106.219,92\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n-\r\n\r\n93.208,41\r\n\r\n462.572,75\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n453.349,23\r\n\r\n806.231,79\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n288.248,42\r\n\r\n429.392,69\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n-\r\n\r\n44.685,94\r\n\r\n126.614,78\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n50.361,72\r\n\r\n274.759,07\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n692.966,46\r\n\r\n1.596.907,28\r\n\r\n4.839.353,72\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n-\r\n\r\n85.171,24\r\n\r\n98.742,85\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n359.743,59\r\n\r\n1.218.257,95\r\n\r\n2.657.416,73\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n190.581,95\r\n\r\n1.829.155,19\r\n\r\n3.025.412,96\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n-\r\n\r\n1.356,60\r\n\r\n43.726,10\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n228.494,79\r\n\r\n1.563.191,73\r\n\r\n3.748.164,54\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n204.283,00\r\n\r\n2.600.040,89\r\n\r\n6.370.752,94\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto MARÇO/2023\r\n\r\n1 - Remanejamentos\r\n\r\nSEI-080002/004129/2022 - Pactuar novo Fluxo de Remanejamento de PPI do município de Areal para Vassouras.\r\n\r\nMunicipio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223125 - Médico endocrinologista e metabologista\r\n\r\n233\r\n\r\n2.330,00\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223128 - Médico gastroenterologista\r\n\r\n162\r\n\r\n1.620,00\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223147 - Médico otorrinolaringologista\r\n\r\n219\r\n\r\n2.190,00\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223151 - Médico pneumologista\r\n\r\n165\r\n\r\n1.650,00\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223152 - Médico proctologista\r\n\r\n18\r\n\r\n180\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223104 - Médico anestesiologista\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223152 - Médico proctologista\r\n\r\n18\r\n\r\n180\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 2231F5 - Médico cancerologista cirúrgico\r\n\r\n67\r\n\r\n670\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 2231F6 - Médico cancerologista clínico\r\n\r\n55\r\n\r\n550\r\n\r\nMunicipio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nCIRURGIA GERAL\r\n\r\n13\r\n\r\n12.642,67\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nGINECOLOGIA\r\n\r\n11\r\n\r\n5.907,18\r\n\r\nMunicipio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nCota Física do Enc.\r\n\r\nCota Financeira do Enc.\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nONCOLOGIA\r\n\r\n0,03\r\n\r\n12,3\r\n\r\nSEI-080002/000073/2023 - Remanejamento de PPI do município de Tanguá, referente à consulta Média Complexidade de oftalmologia, retirando do município de Niterói (antigo executor), passando para o município de São Gonçalo (novo executor).\r\n\r\nMunicipio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n0211060127 - MAPEAMENTO DE RETINA COM GRÁFICO\r\n\r\n247,08\r\n\r\n5.989,14\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n021106XXXX - RETINOGRAFIA\r\n\r\n255,27\r\n\r\n9.646,78\r\n\r\n0405030045 - FOTOCOAGULACAO A LASER\r\n\r\n27,55\r\n\r\n2.070,05\r\n\r\n0405030070 - RETINOPEXIA C/ INTROFLEXAO ESCLERAL\r\n\r\n1,26\r\n\r\n1.351,28\r\n\r\n0405030193 - PAN-FOTOCOAGULAÇÃO DE RETINA A LASER\r\n\r\n4,02\r\n\r\n1.207,95\r\n\r\n0405030215 - RETINOPEXIA PNEUMATICA\r\n\r\n0,22\r\n\r\n87,47\r\n\r\n040503XXXX - CORPO VITREO, RETINA, COROIDE E ESCLERA R$ 200,00\r\n\r\n1,93\r\n\r\n761,76\r\n\r\n0405050020 - CAPSULOTOMIA A YAG LASER\r\n\r\n23,71\r\n\r\n1.066,75\r\n\r\n0405050372 - FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n\r\n74,64\r\n\r\n57.589,23\r\n\r\n040505XXXX - CAMARA ANTERIOR, CONJUNTIVA E OUTROS\r\n\r\n1,39\r\n\r\n1.549,38\r\n\r\n040505XXXX - CAMARA ANTERIOR, CONJUNTIVA E OUTROS R$ 100,00\r\n\r\n5,27\r\n\r\n2.658,97\r\n\r\n040505XXXX - CAMARA ANTERIOR, CONJUNTIVA E OUTROS ENTRE 100 E 300\r\n\r\n3,54\r\n\r\n753,06\r\n\r\nSEI-080002/004133/2022 - Pactuar remanejamento de PPI e reprogramação do município de \r\n\r\nMiguel Pereira.\r\n\r\nMunicipio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n010104XXXX - ALEITAMENTO MATERNO\r\n\r\n2\r\n\r\n1,23\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0209040025 - LARINGOSCOPIA\r\n\r\n4\r\n\r\n188,56\r\n\r\n0209040041 - VIDEOLARINGOSCOPIA\r\n\r\n8\r\n\r\n364\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n0209010053 - RETOSSIGMOIDOSCOPIA\r\n\r\n11\r\n\r\n254,83\r\n\r\nSEI-080002/000019/2022 - Remanejamento de PPI do município de Itaguaí, referente aos serviços de Cardiologia cirurgia cardiovascular, Cardiologia cirurgia intervencionista, Cardiologia - Cirurgia Vascular.\r\n\r\nMunicipio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio \r\n\r\nExecutor (ANTERIOR)\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCARDIOLOGIA - CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n171.287,22\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCARDIOLOGIA - CIRURGIA CARDIOVASCULAR\r\n\r\n19,13\r\n\r\n226.018,47\r\n\r\nCARDIOLOGIA - CIRURGIA VASCULAR\r\n\r\n1,25\r\n\r\n3.004,01\r\n\r\nSEI-080002/003973/2022 - Pactuar remanejamento PPI de Tanguá.\r\n\r\nMunicipio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n021108XXXX - DIAGNOSTICO EM PNEUMOLOGIA\r\n\r\n42\r\n\r\n188,89\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223102 - Médico alergista e imunologista\r\n\r\n153\r\n\r\n1.530,00\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223136 - Médico infectologista\r\n\r\n239\r\n\r\n2.390,00\r\n\r\nMunicipio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0205020046 - ULTRASSONOGRAFIA DE ABDOMEN TOTAL\r\n\r\n312\r\n\r\n11.934,51\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nMunicipio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0205010059 - ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER DE FLUXO OBSTETRICO\r\n\r\n50\r\n\r\n2.145,00\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n0205020143 - ULTRA-SONOGRAFIA OBSTETRICA\r\n\r\n327\r\n\r\n7.913,40\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223125 - Médico endocrinologista e metabologista\r\n\r\n454\r\n\r\n4.540,00\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223126 - Médico fisiatra\r\n\r\n10\r\n\r\n100\r\n\r\n0301060029 - ATENDIMENTO DE URGENCIA C/ OBSERVACAO ATE 24 HORAS EM ATENCAO ESPECIALIZADA\r\n\r\n750\r\n\r\n9.352,50\r\n\r\n0301060029 - ATENDIMENTO DE URGENCIA C/ OBSERVACAO ATE 24 HORAS EM ATENCAO ESPECIALIZADA - 2231 - MÉDICO\r\n\r\n600\r\n\r\n7.482,00\r\n\r\n0301060061 - ATENDIMENTO DE URGENCIA EM ATENCAO ESPECIALIZADA\r\n\r\n500\r\n\r\n5.500,00\r\n\r\n0301060061 - ATENDIMENTO DE URGENCIA EM ATENCAO ESPECIALIZADA - 2231 - MÉDICO\r\n\r\n300\r\n\r\n3.300,00\r\n\r\n0307010058 - TRATAMENTO DE NEVRALGIAS FACIAIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.082,00\r\n\r\n030702XXXX - ENDODONTIA - MAC\r\n\r\n1.804\r\n\r\n9.357,70\r\n\r\n0415040043 - DEBRIDAMENTO DE ULCERA / NECROSE\r\n\r\n14\r\n\r\n418,04\r\n\r\n2 - Resumo de Programação\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nVLR ANUAL\r\n\r\nVLR MENSAL\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n-R$ 7.970,00\r\n\r\n-R$ 664,17\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 400.309,70\r\n\r\nR$ 33.359,14\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n-R$ 11.934,51\r\n\r\n-R$ 994,54\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 808,62\r\n\r\nR$ 67,39\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n-R$ 84.731,82\r\n\r\n-R$ 7.060,99\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n-R$ 18.739,85\r\n\r\n-R$ 1.561,65\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n-R$ 51.190,64\r\n\r\n-R$ 4.265,89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n-R$ 1.773,79\r\n\r\n-R$ 147,82\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nR$ 84.731,82\r\n\r\nR$ 7.060,99\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n-R$ 4.108,89\r\n\r\n-R$ 342,41\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nR$ 67.234,04\r\n\r\nR$ 5.602,84\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n-R$ 254,83\r\n\r\n-R$ 21,24\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n-R$ 372.367,55\r\n\r\n-R$ 31.030,63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n-R$ 12,30\r\n\r\n-R$ 1,03\r\n\r\nId: 2463204"
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                        "2463440": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 09/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011830/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 254/2022, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS, no valor total de R$ 1.763.694,31 (um milhão, setecentos e sessenta e três mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos), em favor das empresas: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) (36.325.157/0001-34), licitante vencedor para os Itens 1, 2 e 5, no valor total de R$ 1.428.373,20 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil trezentos e setenta e três reais e vinte centavos); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), licitante vencedor para o Item 6, no valor de R$ 331.462,85 (trezentos e trinta e um mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos); MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), licitante vencedor para o Item 7, no valor de R$ 3.858,26 (três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos). Restando DESERTOS os Itens 3, 4 e 9. Restando FRACASSADO o Item 8. Despacho da homologação (doc. SEI 47938849).\r\n\r\nId: 2463440"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011325/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 247/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, no valor total de R$ 7.428.383,00 (sete milhões, quatrocentos e vinte e oito mil trezentos e oitenta e três reais), em favor das empresas: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), licitante vencedor para os Itens 1 e 8, no valor total de R$ 40.075,00 (quarenta mil setenta e cinco reais); BLAU FARMACEUTICA S.A. (58.430.828/0001-60), licitante vencedor para o Item 3, no valor de R$ 139.308,00 (cento e trinta e nove mil trezentos e oito reais); ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (FILIAL) (05.439.635/0004-56), licitante vencedor para os Itens 4, 5 e 10, no valor total de R$ 2.243.875,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e três mil oitocentos e setenta e cinco reais); DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (02.424.344/0001-53), licitante vencedor para o Item 6, no valor de R$ 4.729.360,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil trezentos e sessenta reais); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (44.734.671/0001-51), licitante vencedor para o Item 7, no valor de R$ 141.345,00 (cento e quarenta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais); ACCORD FARMACÊUTICA LTDA (64.171.697/0001-46), licitante vencedor para o Item 9, no valor de R$ 134.420,00 (cento e trinta e quatro mil quatrocentos e vinte reais). Restando FRACASSADO o Item 2. Despacho da homologação (doc. SEI 48358720).\r\n\r\nId: 2463293"
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                        "2463382": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 07/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/017388/2022- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 069/2023, valor total de R$ 339.193,92 (trezentos e trinta e nove mil centos e noventa e três reais e noventa e dois centavos) em favor da LIMPORT VIGILÂNCIA LTDA, da contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, ininterrupto 24h (vinte e quatro) por dia 07 (sete) dias por semana, a serem executados nas dependências das Unidade de Pronto Atendimento, UPA CAMPOS DOS GOYTACAZES, na forma do Termo de Referência 43421827 e da proposta SEI nº 46675540, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/017388/2022- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 094/2023, valor total de R$ 679.200,00 (seiscentos e setenta e nove mil e duzentos reais) em favor da CN GLOBAL PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, da contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, ininterrupto 24h (vinte e quatro) por dia 07 (sete) dias por semana, a serem executados nas dependências das Unidade de Pronto Atendimento - UPA, quais sejam: UPA - Realengo e UPA - Bangu unidades de saúde geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ., na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 43421827 e da proposta SEI nº 46635872, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/017388/2022- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 068/2023, valor total de R$ 2.034.649,08 (dois milhões e trinta e quatro mil e seiscentos e quarenta e nove reais e oito centavos) em favor da HAWK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, da contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, ininterrupto 24h (vinte e quatro) por dia 07 (sete) dias por semana, a serem executados nas dependências das Unidade de Pronto Atendimento - UPA, quais sejam: Jacarepaguá, Tijuca, Botafogo, Copacabana, Irajá, Engenho Novo, unidades de saúde geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ., na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 43421827 e da proposta SEI nº 46635388, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/017388/2022- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 067/2023, valor total de R$ 340.624,74 (trezentos e quarenta mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos) em favor da BEST VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, da contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, ininterrupto 24h (vinte e quatro horas) por dia, 07 (sete) dias por semana, a serem executados nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento - UPA VALENÇA, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 43421827 e da proposta SEI nº 46635243, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/017388/2022- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 095/2023, valor total de R$ 664.273,08 (seiscentos e sessenta e quatro mil duzentos e setenta e três reais e oito centavos) em favor da R.B.C. SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA, da contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, ininterrupto 24h (vinte e quatro horas) por dia, 07 (sete) dias por semana, a serem executados nas dependências das Unidades de Pronto Atendimento - UPA NITERÓI E UPA SÃO PEDRO DA ALDEIA, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 43421827 e da proposta SEI nº 47320947, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/017388/2022- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 070/2023, valor total de R$ 340.765,32 (trezentos e quarenta mil setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos) em favor da RIOFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA, da contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, ininterrupto 24h (vinte e quatro) por dia 07 (sete) dias por semana, a serem executados nas dependências das Unidade de Pronto Atendimento - UPA, qual seja: SANTA CRUZ, unidade de saúde gerida pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 43421827 e da proposta SEI nº 46636518 com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/017388/2022- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 098/2023, valor total de R$ 674.846,52 (seiscentos e setenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) em favor da VIGAFORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, da contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, ininterrupto 24h (vinte e quatro) por dia 07 (sete) dias por semana, a serem executados nas dependências das Unidade de Pronto Atendimento - UPA, quais sejam: UPA - Ricardo de Albuquerque e UPA - Marechal Hermes, unidades de saúde geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ., na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 43421827 e da proposta SEI nº 46636724 com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/017388/2022- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 096/2023, valor total de R$ 1.360.664,40 (um milhão trezentos e sessenta mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavo) em favor da VIGDEL SEGURANCA E VIGILÂNCIA LTDA, da contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, ininterrupto 24h (vinte e quatro horas) por dia, 07 (sete) dias por semana, a serem executados nas dependências das Unidades de Pronto Atendimento - UPA ITABORAÍ, UPA NOVA IGUAÇU I, UPA NOVA IGUAÇU II E UPA MESQUITA, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 43421827 e da proposta SEI nº 46637115 com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/017388/2022- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 097/2023, valor total de R$ 1.701.933,90 (um milhão e setecentos e um mil e novecentos e trinta e três reais e noventa centavos) em favor da PROJOTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, da contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, ininterrupto 24h (vinte e quatro horas) por dia, 07 (sete) dias por semana, a serem executados nas dependências das Unidades de Pronto Atendimento - UPA CAMPO GRANDE I, UPA CAMPO GRANDE II, UPA QUEIMADOS, UPA MARÉ E UPA ILHA DO GOVERNADOR, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 43421827 e da proposta SEI nº 47320976 com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitidos de 10/03/2023.\r\n\r\nId: 2463382"
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                    ],
                    "2463326": [
                        "I - Ato",
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                    "2463442": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDIA PESSI TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 958.551-4 e 970.353-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030034/000497/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA CLAUDIA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.063.689-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030030/000792/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALEXANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 912.612-9 e 967.650-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/12/2022. Processo nº SEI-030038/000327/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SONIA SOUZA DE MOURA REZENDE, Professor Docente I, matrícula nº 938.982-6 e 960.206-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030042/003987/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de POLYANA CASTRO DE ABREU CRISANTO, Professor Docente I, matrícula nº 3.065.581-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/02/2023. Processo nº SEI-030041/003129/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CENI BARROS, Professor Docente I, matrícula nº 837.690-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/02/2023. Processo nº SEI-030032/000003/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PATRICIA SOARES VIEIRA DE ARAUJO, Professor Docente I, matrícula nº 973.600-0 e 3.032.457-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/02/2023. Processo nº SEI-030036/007147/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RENATO DA CRUZ AVELAR, Professor Docente I, matrícula nº 962.144-2 e 3.088.715-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/10/2022. Processo nº SEI-030031/000258/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VALDEMAR MATOS MACEDO ROSA, Professor Docente I, matrícula nº 955.424-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 15/02/2023. Processo nº SEI-030031/002342/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CINTIA DA SILVA GOMES BENSE, Professor Docente I, matrícula nº 972.077-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 07/02/2023. Processo nº SEI-030041/002618/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GISELLA DE SOUZA VIEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.047.578-4 e 3.073.068-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030039/005496/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RAFAEL DE JESUS ALBUQUERQUE, Assistente Executivo, matrícula nº 3.041.067-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/01/2023. Processo nº SEI-030043/002885/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCELLY LEITE PAES BARCELOS, Professor Docente I, matrícula nº 955.014-6 e 961.687-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/004/2960/2016.\r\n\r\nId: 2463442"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2023\r\n\r\nAPOSENTA ROGERIO RODRIGUES DA FONSECA, matrícula nº 807.792-7, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 39432483, vínculo 01, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030036/002252/2022. \r\n\r\nAPOSENTA CATIA MEDEIROS SOUZA, matrícula nº 5.005.676-1, Professor Docente I, 40 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 40535045, vínculo 01, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I , 40 Horas, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11,e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.135,20. Processo nº SEI-030042/002271/2021.\r\n\r\nId: 2463320"
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                        "I - Apostila",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110001/2000 - MARIA AUXILIADORA VIVAS, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional 41168810, vínculo 01, matrícula 107438-4. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 05/02/2002, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.315,78.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005059/2022 - MARIA LUIZA GOUDARD VIEIRA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 34435280, vínculo 01, matrícula 5005634-0 FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 76% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.014,33 (mil e quatorze reais e trinta e três centavos) e complementação de R$ 197,67 (cento e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP nº 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001872/2022 - JOSIAS DE LIMA, Zelador, nível I, Identidade Funcional 33525587, vínculo 01, matrícula 5023277-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/11/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 9948/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 929,28 (novecentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos) e complementação de R$ 282,72 (duzentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP nº 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600316/2001 - JORGE ANTONIO DOS SANTOS, Servente, I Identidade Funcional 39792056, vínculo 01, matrícula 1201163-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/01/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 18/35 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória 2019/2000), no valor de R$ 77,66, 35% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 52,85 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720018/2000 - ELIANE CORREA RIBEIRO, Professor Docente II, nível B, referência 7 Identidade Funcional 18965113, vínculo 02, matrícula 500789-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 08/10/2000, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7210075/1998 - RAYMUNDO BASILEU DE OLIVEIRA, Professor Docente I 16h, C, referência 6 Identidade Funcional 18427731, vínculo 01, matrícula 194244-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/09/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 16/35 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, ref. 6 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 80,56 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 52,87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10315/1996 - VERA MARY OLIVEIRA PASSOS, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 6, Identidade Funcional 41261259, vínculo 01, matrícula 1152910-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/02/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 25/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, ref. 6 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 380,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 205,30.\r\n\r\nId: 2463327"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2004, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 25/35, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 165,00, 30% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 69,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400351/2001 - TANIA MARINHO CARVALHO, Professor Docente II, B, referência 7 Identidade Funcional n° 39775739, vínculo 01, matrícula n° 1140667-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/01/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 70%, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 334,17 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 214,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001666/2022 - SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 34325450, vínculo 01, matrícula n° 5009684-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/02/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 10160/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.052,10 (mil e cinquenta e dois reais e dez centavos) e complementação de R$ 159,90 (cento e cinquenta e nove reais e noventa centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003051/2022 - SONIA MARIA BARRETO MACABU OLIVEIRA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 42588855, vínculo 03, matrícula n° 940692-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/11/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5057/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 854,00 (oitocentos e cinquenta e quatro reais) e complementação de R$ 358,00 (trezentos e cinquenta e oito reais), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004061/2022 - MARCELA RAMOS CABRAL MOZA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35236264, vínculo 02, matrícula nº 829.898-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, Nível D, Referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 24/02/2023, publicado no D.O. de 27/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000052/2023 - MARIA GERMANA TEIXEIRA PORTELLA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 37396315, vínculo 01, matrícula n° 847.105-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/01/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.427,27 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400143/2003 - WANDA DE CASTRO LACERDA, Professor Docente I - 16 Horas, C, referência 7, Identidade Funcional n° 40767027, vínculo 02, matrícula n° 194582-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/04/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 21/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 horas, nível, C, ref. 7 (Decreto n° 31.254/02), no valor de R$ 595,50 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 340,29.\r\n\r\nId: 2463300"
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                    "2463321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005059/2022 - JEANETTE MARIA PESSOA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 6, Id. Funcional 42031621, vínculo 01, matrícula 917086-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6175/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.084,52 (mil e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) e complementação de R$ 127,48 (cento e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005217/2022 - MARIA CELIA DOS SANTOS, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 6, Id. Funcional 5589754, vínculo 05, matrícula 904161-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/11/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6406/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.259,82 (mil duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003530/2021 - CARMEM VALERIA PEREIRA MACHADO, Professor Docente II, 22 Horas, nível C, referência 7, Id. Funcional 33263760, vínculo 02, matrícula 840575-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/11/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7954/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.819,77 (mil oitocentos e dezenove reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001472/2022 - MAURICIO ANACHETE SOUZA TOSCANO, Professor Docente I, 30 Horas, nível C, referência 4, Id. Funcional 55393360, vínculo 05, matrícula 3033986-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/11/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 3834/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 854,76 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos) e complementação de R$ 357,24 (trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003914/2022 - VERA LUCIA GUTIERREZ GRAVATO RODRIGUES, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 6, Id. Funcional 43174949, vínculo 01, matrícula 936451-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/11/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5157/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 870,89 (oitocentos e setenta reais e oitenta e nove centavos) e complementação de R$ 341,11 (trezentos e quarenta e um reais e onze centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003911/2022 - MARCIA REGINA CIONI BITTENCOURT, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 6, Id. Funcional 43726364, vínculo 01, matrícula 957.576-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4410/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 714,95 (setecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos) e complementação de R$ 497,05 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinco centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130332/2001 - GIRINEA MENEZES DE LIRA, Servente, I Id. Funcional 9645551, vínculo 01, matrícula 141303-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/11/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível l (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 50% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 115,50 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602587/2003 - MARIA REGINA RODRIGUES DA COSTA, Servente, I Id. Funcional 37854534, vínculo 01, matrícula 1204780-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/04/2004, com eficácia a contar de 05/09/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 40% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810777/1999 - ELETE DA CONCEICAO PINTO, Servente, I Id. Funcional 1026046, vínculo 01, matrícula 1202331-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 17/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória 2019/2000), no valor de R$ 85,57, 30% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 45,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400693/2003 - LINA MEIBE MADUREIRA DE AVILA PIRES, Professor Docente I, 16 Horas, D, referência 8 Id. Funcional 39939030, vínculo 02, matrícula 194458-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 23/25, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 8 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 876,58 e 40% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 381,12.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811737/2004 - MARLI DE ALMEIDA SOUZA, Servente, I Id. Funcional 38809141, vínculo 01, matrícula 205957-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2005, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 22/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 169,40, 40% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989) e no valor de R$ 0,01 \r\n\r\nId: 2463321"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/013208/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MOZART MOREIRA BRUNO, ID Funcional 594720-0, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2463296"
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                    "2463465": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/016085/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) resolve tornar pública a decisão pela aplicação da pena de REPREENSÃO, prevista no artigo 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, à servidora CÉLIA MARON HASSE, ID. 20964668, por descumprimento ao artigo 285, inciso VII do mesmo normativo, c/c art. 18, § 5º da Resolução SEEDUC nº 5.722/2019.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/007907/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) resolve tornar pública a decisão pela aplicação da pena de REPREENSÃO, prevista no artigo 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, ao servidor RAFAEL SALES DE SÁ OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4359158-2, por descumprimento ao art. 285, incisos III e V, do mesmo normativo, c/c art. 3º, alíneas \"C\", \"D\" e \"E\", do Decreto nº 43.583/12, de 11/05/2012.\r\n\r\nId: 2463465"
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                    "2463312": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 284\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O COMPLEXO CULTURAL CAÇA TALENTOS LTDA - ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-E-03/016/3507/2013 de 29/08/2013, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionada, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Não possui.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COMPLEXO CULTURAL CAÇA TALENTOS LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJs nº: 03.551.445/0001-58 (matriz) e 03.551.445/0002-39 (anexo).\r\n\r\nEndereço: Rua Ramiz Galvão nº 200, Quadra 05, Lote 08, bairro: Parque Lafaiete, Município de Duque de Caxias/Rio de Janeiro - CEP: 25.015- 312 e Rua Vicente Renda, nº 94, Lote 01, Quadra 32, bairro: Bar dos Cavaleiros, Município de Duque de Caxias/Rio de Janeiro - CEP: 25.015-415.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 21 de outubro de 2013.\r\n\r\nEficácia a partir de: 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 53 Del. CEE nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 584 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora-Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 285\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA CANADENSE DA BARRA EIRELI-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030038/002985/2021 de 20/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: MAPLE BEAR CANADIAN ELEMENTARY SCHOOL.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ESCOLA CANADENSE DA BARRA EIRELI-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 26.304.721/0002-60.\r\n\r\nEndereço: Rua Martinho de Mesquita, nº 271, lote 14, PAL 31942, quadra1, bairro: Barra da Tijuca, município do Rio de Janeiro/RJ. CEP: 22.620-220.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 12 de julho de 2022.\r\n\r\nEficácia a partir de: 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Arts. 22 e 56. Del. CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 908 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2023\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora-Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 286\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA CANADENSE DA BARRA EIRELI-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030038/003090/2021 de 30/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: MAPLE BEAR CANADIAN ELEMENTARY SCHOOL.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ESCOLA CANADENSE DA BARRA EIRELI-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 26.304.721/0002-60.\r\n\r\nEndereço: Rua Martinho de Mesquita, nº 271, lote 14, PAL 31942, quadra1, bairro: Barra da Tijuca, município do Rio de Janeiro/RJ. CEP: 22.620-220.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nEficácia a partir de: 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 23 e 56. Del. CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 908 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2023\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora-Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 287\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA - DEMAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS / RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030037/002629/2021, de 27/07/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: MATRIZ EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA-DEMAIS.\r\n\r\nCNPJ nº: 28.336.302/0006-69\r\n\r\nEndereço: Rua Marcílio Dias, nº 113, quadra 46, lote 11, bairro: Jardim Vinte e Cinco de Agosto, município de Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 23 de novembro de 2021.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 22, Del. CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1320 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2023\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora-Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 288\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A W.C.L SANTOS ESCOLA INFANTIL-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-030043/002556/2022 de 12/07/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA INFANTIL CASINHA FELIZ.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: W.C. L. SANTOS ESCOLA INFANTIL-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 10.580.740/0001-06.\r\n\r\nEndereço: Rua Vieira Canavezes, nº 335, bairro: Centro, Município de Silva Jardim/RJ. CEP: 28.820-000.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 23, Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 132 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais - 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora-Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 289\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030042/002006/2021, de 27/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO SANTA CATARINA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA-DEMAIS.\r\n\r\nCNPJ nº: 60.922.168/0005-00\r\n\r\nEndereço: Rua Montecaseros, nº 288, bairro: Centro, município de Petrópolis/RJ - CEP: 25.685-005.\r\n\r\nLaudo Conclusivo da Comissão de Vistoria:19 de outubro de 2021.\r\n\r\nEficácia a partir de: 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 23, Del. CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1086 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora-Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2463312"
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                    "2463401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.210.052/2009 - THELMA MARIA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.787-5, período base de 24/02/2016 a 23/02/201.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.800.618/2011 - CARMELITA PINTO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.549-4, período base de 21/05/2017 a 20/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.800.619/2011 - CARMELITA PINTO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.280-9, período base de 21/05/2017 a 20/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1654/2017 - SANDRA FERREIRA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.026-2, período base de 18/02/2018 a 17/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000.773/2023 - NARA ROSE DE CASTRO CORRÊA LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 958.668-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000.774/2023 - NARA ROSE DE CASTRO CORRÊA LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 961.436-3.\r\n\r\nCONCEDO Alteração de Nome.\r\n\r\nId: 2463401"
                    ],
                    "2463553": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006114/2021 - ANGELA REGINA DA SILVA BARROS, Prof. Doc. I, mat. n° 836.983-7, período base de 26/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202441/2004 - CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO, Prof. Doc. I, mat. n° 807.574-9, período base de 11/06/2016 a 09/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/008386/2022 - LUCIANA CALDEIRA AVILA LINHARES LOPES, Prof. Doc. I, mat. n° 960.443-0, período base de 23/03/2010 a 22/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/1022/2013 - RIZETE DA CONCEICAO DE SOUZA DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 934.560-4, período base 28/07/2017 a 26/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203201/2008 - SANDRA REGINA PINTO LUGARINHO, Prof. Doc I, mat. n° 825.213-2, período base de 05/02/2018 a 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/220231/99 - SOLANGE MARIA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Alunos, mat. n° 276.124-5, período base de 10/03/2018 a 09/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203869/2011 - CLAUDIA MORGADO GUZELA, Prof. Doc. I, mat. n° 825.029-2, períodos base de 26/05/2010 a 24/05/2015 e de 20/02/2018 a 18/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000520/2023 - MONICA BARBOSA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 5.000.559-4, período base de 24/06/2002 a 23/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000285/2023 - NADIA TURLE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 945.227-7, período base de 05/06/2008 a 07/07/2013 e de 16/03/2017 a 14/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201468/2008 - CLAUDIA CRISTINA DE SÁ FERNANDES AFONSO, Prof. Doc. I, mat. n° 831.892-5, períodos base de 09/02/1998 a 18/02/2013. CONCEDO 09 (nove) meses de li cença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001454/2023 - ALESSANDRA DOS SANTOS LOPES VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.122-4. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2463553"
                    ],
                    "2463524": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030039/004818/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FRANCISCO DE MATOS RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula 0964962-5, ID 4389008-3.\r\n\r\nId: 2463524"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2463275": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 898 DE 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/004390/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004390/2022 - N.º CONTRATO: 033/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de ensino de educação básica, que compreende às Regiões Metropolitana, Costa Verde e Serrana, referente ao LOTE I nos moldes do preconizado na legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues\r\n\r\nID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nMarcos Alberto Thompson Salazar\r\n\r\nID: 3225806-2\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nCláudio de Oliveira Bonifácio\r\n\r\nID: 2072781-0\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nPaulo Barbosa de Almeida (Suplente)\r\n\r\nID: 4325927-8\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nJoel José de Oliveira\r\n\r\nID: 4198346-7\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nJoão Batista Neto\r\n\r\nID: 2080901-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nMarcos Antonio Rodrigues\r\n\r\nID: 2090196-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nAdriano de Souza\r\n\r\nID: 2082752-0\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nRené Pereira\r\n\r\nID: 2082660-5\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nJurema Romana Ribeiro\r\n\r\nID: 2082333-9\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nAlexandre de Moraes Sant'Ana\r\n\r\nID: 0226860-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAdriana Octávio Carieli\r\n\r\nID: 224792-2\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nDagnaldo Pedro da Silva\r\n\r\nID: 223027-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMonique da Costa Silva\r\n\r\nID: 225782-0\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMarilza Mendonça da Silva\r\n\r\nMat. 222604-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAndreza Carla Francisco\r\n\r\nMat. 3075306-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nClaudia Regina Dos Santos Silva\r\n\r\nMat: 221.794-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nFátima Maria Pego Justiano da Costa\r\n\r\nID: 2231900\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nCátia de Lucas Pinto\r\n\r\nID: 57859301\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nRosaura Ferreira da Silva\r\n\r\nID: 5785057\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nPaulo Sérgio dos Santos\r\n\r\nID: 2210094\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nReynaldo Pedroso Gerth\r\n\r\nID: 4147517-8\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nMárcia Macedo do Nascimento\r\n\r\nID: 42692660\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nKeli Cristina de Mattos\r\n\r\nID: 43576745\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nThatyane Gomes Jatobá\r\n\r\nID: 44669380\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nAmbrozina Silva Pereira\r\n\r\nID: 579075-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nRodrigo Ventura Moutinho\r\n\r\nID: 4205662-4\r\n\r\nETE República\r\n\r\nAndré Luiz F. Martins\r\n\r\nID: 223061-3\r\n\r\nETE República\r\n\r\nEliana de Oliveira Souto\r\n\r\nID: 225023-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nNúbia Regina dos S. Vasconcelos\r\n\r\nID: 5781078\r\n\r\nResidência\r\n\r\nCristiane Lício do Nascimento\r\n\r\nID: 222502-7\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nJackline dos Santos de França\r\n\r\nID: 4411556-3\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa (Suplente)\r\n\r\nID: 5115205-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\nID: 2071983-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\nID: 2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nFernando Marques de Oliveira\r\n\r\nID: 578457-3\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nLinardino Alcides Siqueira\r\n\r\nID: 5092077-4\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nVanja Helena Guedes da Silva\r\n\r\nID: 4326562-6\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nErick Calazans\r\n\r\nID: 51324547\r\n\r\nFAETEC Mangaratiba\r\n\r\nThais Barbara\r\n\r\nID: 035506\r\n\r\nFAETEC Mangaratiba\r\n\r\nMaria de Oliveira Cajão\r\n\r\nID: 4147576-3\r\n\r\nFAETEC Magé - Centro\r\n\r\nKarine do Santos Mota da Silva\r\n\r\nID: 5037305-6\r\n\r\nFAETEC Magé - Centro\r\n\r\nFátima Rodrigues da Costa\r\n\r\nID: 4147571-2\r\n\r\nFAETEC Magé - Centro\r\n\r\nIvanildo Neri de Souza\r\n\r\nID 5130543-7\r\n\r\nFAETEC Campinho\r\n\r\nIsaac Thomé da Costa\r\n\r\nID: 2075738-7\r\n\r\nFAETEC Campinho\r\n\r\nEduardo Vieira de Lima Neto\r\n\r\nID: 2095005-5\r\n\r\nFAETEC Campinho\r\n\r\nIsabela C. L. de M. Ramos e Sousa\r\n\r\nID / Mat: 223950-7\r\n\r\nFAETEC Mangueira - Unidade Beth Carvalho\r\n\r\nAndré Luiz Avelino Sobral\r\n\r\nID: 578779-3\r\n\r\nFAETEC Mangueira - Unidade Beth Carvalho\r\n\r\nHelena dos Santos Tavares\r\n\r\nID: 578508-1\r\n\r\nFAETEC Bangu\r\n\r\nValéria Rangel Bezerra\r\n\r\nID / Mat: 2071750-4\r\n\r\nFAETEC Bangu\r\n\r\nMaria Angelina da C. M. da C. Gomes\r\n\r\nID: 578089-6\r\n\r\nFAETEC Vila Isabel\r\n\r\nCosme Sebastião de Moura\r\n\r\nID: 4147524-0\r\n\r\nFAETEC Vila Isabel\r\n\r\nCarlos Alberto de Carvalho\r\n\r\nID: 4147420-1\r\n\r\nETE Transporte Engenheiro Silva Freire\r\n\r\nChistopher Pereira da Silva\r\n\r\nID: 4416389-4\r\n\r\nETE Transporte Engenheiro Silva Freire\r\n\r\nBruna Joaquim dos Santos\r\n\r\nID: 5125750-3\r\n\r\nFAETEC Vila Lage - São Gonçalo\r\n\r\nJosé da Silva de Almeida\r\n\r\nID: 207595-5\r\n\r\nFAETEC Vila Lage - São Gonçalo\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023 \r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 899 DE 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/004391/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004391/2022 - N.º CONTRATO: 034/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de ensino de educação básica, que compreende às Regiões Metropolitana, Costa Verde e Serrana, referente ao LOTE II nos moldes do preconizado na legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues\r\n\r\nID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nMarcos Alberto Thompson Salazar\r\n\r\nID: 3225806-2\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nCláudio de Oliveira Bonifácio\r\n\r\nID: 2072781-0\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nPaulo Barbosa de Almeida (Suplente)\r\n\r\nID: 4325927-8\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nJoel José de Oliveira\r\n\r\nID: 4198346-7\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nJoão Batista Neto\r\n\r\nID: 2080901-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nMarcos Antonio Rodrigues\r\n\r\nID: 2090196-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nAdriano de Souza\r\n\r\nID: 2082752-0\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nRené Pereira\r\n\r\nID: 2082660-5\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nJurema Romana Ribeiro\r\n\r\nID: 2082333-9\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nAlexandre de Moraes Sant'Ana\r\n\r\nID: 0226860-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAdriana Octávio Carieli\r\n\r\nID: 224792-2\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nDagnaldo Pedro da Silva\r\n\r\nID: 223027-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMonique da Costa Silva\r\n\r\nID: 225782-0\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMarilza Mendonça da Silva\r\n\r\nMat. 222604-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAndreza Carla Francisco\r\n\r\nMat. 3075306-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nClaudia Regina Dos Santos Silva\r\n\r\nMat: 221.794-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nFátima Maria Pego Justiano da Costa\r\n\r\nID: 2231900\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nCátia de Lucas Pinto\r\n\r\nID: 57859301\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nRosaura Ferreira da Silva\r\n\r\nID: 5785057\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nPaulo Sérgio dos Santos\r\n\r\nID: 2210094\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nEduardo Vieira de Lima Neto\r\n\r\nID: 2095005-5\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nReynaldo Pedroso Gerth\r\n\r\nID: 4147517-8\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nMárcia Macedo do Nascimento\r\n\r\nID: 42692660\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nKeli Cristina de Mattos\r\n\r\nID: 43576745\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nThatyane Gomes Jatobá\r\n\r\nID: 44669380\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nAmbrozina Silva Pereira\r\n\r\nID: 579075-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nRodrigo Ventura Moutinho\r\n\r\nID: 4205662-4\r\n\r\nETE República\r\n\r\nAndré Luiz F. Martins\r\n\r\nID: 223061-3\r\n\r\nETE República\r\n\r\nEliana de Oliveira Souto\r\n\r\nID: 225023-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nNúbia Regina dos S. Vasconcelos\r\n\r\nID: 5781078\r\n\r\nResidência\r\n\r\nCristiane Lício do Nascimento\r\n\r\nID: 222502-7\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nJackline dos Santos de França\r\n\r\nID: 4411556-3\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa\r\n\r\nID: 5115205-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\nID: 2071983-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\nID: 2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nFernando Marques de Oliveira\r\n\r\nID: 578457-3\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nLinardino Alcides Siqueira\r\n\r\nID: 5092077-4\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nVanja Helena Guedes da Silva\r\n\r\nID: 4326562-6\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nCarlos Alberto de Carvalho\r\n\r\nID: 4147420-1\r\n\r\nETE Transporte Engenheiro Silva Freire\r\n\r\nChistopher Pereira da Silva\r\n\r\nID: 4416389-4\r\n\r\nETE Transporte Engenheiro Silva Freire\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2463275"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 900 DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fun dação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/004393/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004393/2022- N.º CONTRATO: 036/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Norte e Noroeste, referente ao LOTE I, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues ID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nAdriana Rodrigues Pereira\r\n\r\nID: 5775949\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nGanira Pacheco Tavares Pereira\r\n\r\nID: 578818-8\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nJorge Silva Machado (Suplente)\r\n\r\nID: 547979-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nMarcelo Barbosa Almeida (Suplente)\r\n\r\nID: 5073082-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nRosanea Ovidio Louvisi Martins\r\n\r\nID: 4331968-8\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nCamila de Almeida Aguiar\r\n\r\nID: 4382954-6\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nGabriela do Rosário Silva\r\n\r\nID: 3151679-2\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nRaphael Barros de Sousa Neto\r\n\r\nID: 4219636-1\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nReinaldo de Oliveira\r\n\r\nID: 4069583-2\r\n\r\nFAETEC Mesquita\r\n\r\nJessica Sarubi de Moura\r\n\r\nID: 4405345-2\r\n\r\nFAETEC Mesquita\r\n\r\nFatima Cristina Feital de Oliveira\r\n\r\nID: 4252865-8\r\n\r\nFAETEC Iguaba\r\n\r\nPriscila Moreira Brasil Vianna Lima da Costa \r\n\r\nID: 5124613-9\r\n\r\nFAETEC Iguaba\r\n\r\nMarcia de Oliveira Cardoso\r\n\r\nID: 3432075-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nPatricia Guimarães de Andrade Oliveira\r\n\r\nID: 2091659-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nUberlan Lopes de Souza Filho\r\n\r\nID: 4176683-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nEdson Alves da Silva\r\n\r\nID: 4198753-5\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nDarlene Ferreira Cavalcante Maia\r\n\r\nID: 4418356-9\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nMarcelle Pereira Rodrigues\r\n\r\nID: 4462495-6\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nFlávio Almeida Azevedo\r\n\r\nID: 5035264-4\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nRogério Vieira Santos\r\n\r\nID: 44576420\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nAna Paula da Silva Oliveira Carvalho\r\n\r\nID: 44008198\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nPaulo Sergio Ramos Magalhães\r\n\r\nID: 43703720\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nCarmem Matos da Cruz Costa\r\n\r\nID: 44640005\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nLucia Benedita Guilherme Brandão\r\n\r\nID: 5609933\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nGilberto Gabriel de Oliveira\r\n\r\nID: 43243355\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nJurandir José da Silva Junior\r\n\r\nID: 51226804\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nJoel Gomes de Oliveira\r\n\r\nID: 43765670\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nSanderson Gomes do Nascimento\r\n\r\nID: 44641729\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nKeite Maria Coutinho da Silva de Moura\r\n\r\nID: 51264838\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nCristiane Damasceno da Silva Costa\r\n\r\nID: 51265133\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nRonaldo Dionizio\r\n\r\nID: 43360432\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nRenata Costa Marques\r\n\r\nID: 51258153\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nMárcia Moura Cabral da Silva\r\n\r\nID:4365972-1\r\n\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\n\r\nNubia Regina da Silva\r\n\r\nID: 5035250-4\r\n\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\n\r\nWandréia Rabelo Lima\r\n\r\nID: 5090671-2\r\n\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\n\r\nThiago Jerke da Silva\r\n\r\nID: 4198815-9\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nEnéas Ferreira da Silva Oliveira\r\n\r\nID: 4198809-4\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nIgor Pires dos Santos Fernandes\r\n\r\nID: 4412043-5\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nAlexandre Gomes Pereira\r\n\r\nID: 4461880-8\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nLiliane Xavier Mello\r\n\r\nID: 4439556-6\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nMaria da Penha Correa Torres Pinheiro\r\n\r\nID: 4463990-2\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nLuana de Oliveira Brandão\r\n\r\nCPF: 176482087-84\r\n\r\nFAETEC Tanguá\r\n\r\nMarcelo Oliveira de Souza\r\n\r\nCPF: 145539187-57\r\n\r\nFAETEC Tanguá\r\n\r\nFrançoise Gomes Ferreira\r\n\r\nID: 51261929-1\r\n\r\nFAETEC Tanguá\r\n\r\nTamiza Pereira Santos\r\n\r\nID: 512557-1\r\n\r\nFAETEC Nilópolis\r\n\r\nRicardo José da Silva Machado\r\n\r\nMat.: 2097227-0\r\n\r\nFAETEC Nilópolis\r\n\r\nJacinéia Romão dos Santos de Souza Mattos\r\n\r\nID: 4456951-3\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nArmando Mateus Dias Miranda\r\n\r\nID: 4462453-0\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nPriscila de Oliveira Silva Maisano\r\n\r\nID: 4464086-2\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nEliane Rodrigues Guimarães Martins\r\n\r\nMat.: 2090136-4\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\n\r\nIngrid Costa da Silva\r\n\r\nID: 4265905-1\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\n\r\nNelson José Gonçalves Neto\r\n\r\nID: 577777-1\r\n\r\nFAETEC Búzios\r\n\r\nRicardo Diniz Palhares\r\n\r\nID: 51237245\r\n\r\nFAETEC Búzios\r\n\r\nHudson Pinto Gomes\r\n\r\nID: 4252979-4\r\n\r\nFAETEC Silva Jardim\r\n\r\nFAETEC Silva Jardim\r\n\r\nMercedes C. T. Neta de Oliveira\r\n\r\nID: 51252821-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2463364"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 901 DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/007516/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/007516/20220 - N.º CONTRATO: 056/2022\r\n\r\nEmpresa: ERMAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto da presente aquisição é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Médio Paraíba e Centro Sul referente ao LOTE III, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues\r\n\r\nID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional(administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nAnderson José da Fonseca\r\n\r\n5558719\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nCristina Peres Nitto\r\n\r\n2089595-0\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nMarcelo Lima dos Santo\r\n\r\n4412388-4\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nFrancisco José de Masson Antunes\r\n\r\n0222479-8/4019223-7\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nRenata Galdino Fernandes de Souza\r\n\r\n224985-2 / 425072-2\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSérgio Drummond Madureira Carvalho\r\n\r\n224045-5 / 578899-4\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSimone de Morais Assis\r\n\r\n4066507-0 / 221158-9\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nPedro William da Costa\r\n\r\n4003635-9 / 221334-6\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nJorge Militão da Silva\r\n\r\n578892-7\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nTeresinha de Jesus da ConceiçãoDutra\r\n\r\n2080344-3\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nPaulo Eduardo Oliveira Gimenez\r\n\r\n576578-1\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira/Volta Redonda\r\n\r\nCreuza Maurícia Nicolau\r\n\r\n4198816-7\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira/Volta Redonda\r\n\r\nRoberto Carlos Sales\r\n\r\n576591-9\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira/Volta Redonda\r\n\r\nKatia Maria Pereira Dutra\r\n\r\n2086004-8\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nSebastião Pontes de Sant ìAnna\r\n\r\n3225774-0\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nUbiratan de Castro\r\n\r\n2077295-5\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nCristiane de Oliveira Diniz Nunes\r\n\r\n4010165-1/5018392-0\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nNadir Barreto Troiano\r\n\r\n223200-7\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nEduardo José Vieira dos Santos\r\n\r\n0220869-2\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nCristiane de Oliveira Silva\r\n\r\n5011026-1 / 4010166-9\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nMauro Sabino Roberto\r\n\r\n220698-5\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nVanusa Ferreira dos Santos\r\n\r\n2230241 / 2072707\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nLuiza Maria Pinto Machado\r\n\r\n42668298\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nMonica dos Santos Lorena\r\n\r\n5017467-1\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nRegina Rublescki Silveira\r\n\r\n398497-3\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nTatiane Nogueira Da Silva\r\n\r\n578749-1\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nValéria Fernandes De Abreu\r\n\r\n578698-3\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nDenise da C. Miranda Fernandes\r\n\r\n3985173-7\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nAna Paula de S Venâncio Pereira\r\n\r\n3985184-2\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nJoão Dalla Rosa Junior\r\n\r\n5126897-3\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nNoeme José Da Silva\r\n\r\n2089325-6\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nMárcio Rodrigues De Matos\r\n\r\n4432509-6\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nDerli Silveira\r\n\r\n2084086-1\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa (Suplente)\r\n\r\n5115205-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nLuiz Seilhe de Araújo\r\n\r\n2071983-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\n2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nFrancilene Ximenes Satiro\r\n\r\n4426432-4\r\n\r\nFAETEC Queimados\r\n\r\nPaula Viera Goda\r\n\r\n4414146-7\r\n\r\nFAETEC Queimados\r\n\r\nJosé Luiz Mangabeira Neto\r\n\r\n5035262-8\r\n\r\nFAETEC Vassouras\r\n\r\nNatalia Pessoa Ferreira De Albuquerque\r\n\r\n5124342-3\r\n\r\nFAETEC Vassouras\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2463365"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 902 DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o estabelecido no Processo Administrativo n° SEI-260005/001753/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio constitucional da descentralização administrativa; \r\n\r\n- a necessidade de agilização na tramitação e execução dos processos de celebração de parceria para estágio curricular;\r\n\r\n-a Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 que dispõe sobre o estágio de estudantes e define no Art. 7º, Inciso I, as obrigações das instituições de ensino em relação aos estágios de seus educandos;\r\n\r\n- a Portaria/PR FAETEC nº 443 de 13 de março de 2015 que estabelece as condições necessárias para início do Estágio Supervisionado por alunos matriculados nos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Especialização de Nível Médio; e\r\n\r\n- a Portaria FAETEC nº 302 de 28 de janeiro de 2010 que institui normas e procedimentos para o cumprimento do estágio supervisionado nos cursos dos Institutos Superiores de Tecnologia e de Educação; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Chefe da Divisão de Estágio da FAETEC - DIVEST, Sr. Wellington Cardoso Silva, ID Funcional 428160-7 a competência para assinar Termos de Convênio firmados com Empresas ou Instituições Públicas e Privadas, Agentes de Integração e Pessoas Físicas, que tratem de Estágio Curricular Supervisionado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Estágios Supervisionados de que tratam os Termos de Convênio podem ser realizados por alunos da Rede FAETEC em instituições concedentes e/ou por alunos de instituições convenentes, na Rede FAETEC.\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegada ao Gestor da Unidade de Ensino na qual o aluno esteja matriculado a competência para assinar, como interveniente, o Termo de Compromisso de Estágio Supervisionado.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos específicos, expressamente previstos em convênio, os Termos de Compromisso de Estágio Supervisionado poderão ser assinados pelo Chefe da Divisão de Estágio da FAETEC.\r\n\r\nArt. 3º - Após a assinatura do Termo de Compromisso pelas partes, o Setor de Estágio da Unidade de Ensino deverá enviar uma cópia do Termo para a DIVEST, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da FAETEC.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 06 de janeiro de 2023, convalidando as assinaturas nos termos de compromisso e convênios que tratam de estágio curricular, revogando a Portaria/PR N°670, de 14 de junho de 2021 e todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2463478"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 904 DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ADEQUAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo nºSEI-260005/008916/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes servidores abaixo, sem prejuízo de suas funções e, sob a coordenação do primeiro, para compor Comissão de Adequação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica, por um prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa), a contar da data de publicação desta Portaria:\r\n\r\n- Leonardo Gonçalves Martins - Id 578472-7\r\n\r\n- Juliana Maciel De Aguiar - Id: 5137568-0\r\n\r\n- Vera Lúcia De Oliveira Nascimento - Id 2071718-0\r\n\r\n- Sabrina Chiafrino De Jesus - Id 4442782-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2463366"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.03.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 196/2023 - TORNA SEM EFEITO a Portaria Reitoria nº 861/2022, de designação de CRISTIANE SILVA TELES, matr. nº 36.340-8, ID: 44320787, como substituta de MARIA CRISTINA COELHO COUTINHO, matr. nº 06.656-3, ID: 6069118, no exercício da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 428, no período de 08/08/2022 a 27/04/2023, por motivo de licença prêmio, publicada no D.O. em 04/10/2022 - Processo nº SEI-260007/034433/2022.\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 202/2023 - DESIGNA WIGBERTO NASCIMENTO GONÇALVES JÚNIOR, matr. nº 39.993-1, ID: 51038250, Técnico Universitário - Superior / Analista de Sistemas - Suporte e Infraestrutura, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Unidade de Gestão de Projetos de TI em Saúde, símbolo FG-02, código 2090, a contar de 13/02/2023 - Processo nº SEI-260007/010105/2023.\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 222/2023 - DISPENSA ANDRÉ FRANCISCO LEAL DE FREITAS, matr. nº 38.070-9, ID: 44667582, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Organização de Eventos, símbolo FG-01, código 1404, a contar de 01/03/2023 - Processo nº SEI-260007/009859/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 223/2023 - DESIGNA RODRIGO FREITAS DE FARIAS NUNES, matr. nº 41.174-4, ID: 51350009, Técnico Universitário - Superior / Comunicador Social - Relações Públicas, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Organização de Eventos, símbolo FG-01, código 1404, a contar de 01/03/2023 - Processo nº SEI-260007/009859/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 224/2023 - EXONERA GABRIEL ALVAREZ VIDAL, matr. nº 34.544-7, ID: 4198704, TUS-Analista de Sistema, do Cargo em Comissão de Coordenador II-INFORMAT, símbolo CC-09, código 1054, a contar de 01/03/2023 - Processo nº SEI-260007/007276/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 225/2023 - EXONERA LUCIANA DE AVELLAR MATTOS, matr. nº 31.616-6, ID: 0607477, TUS-Bibliotecário, do Cargo em Comissão de Coordenador II-MID, símbolo CC-09, código 780, a contar de 01/03/2023 - Processo nº SEI-260007/007276/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 226/2023 - EXONERA RINALDO CAVALCANTE MAGALLON, matr. nº 34.313-7, ID:4178279, TUS-Bibliotecário, do Cargo em Comissão de Coordenador II-NPROTEC, símbolo CC-09, código 778, a contar de 01/03/2023 - Processo nº SEI-260007/007276/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 227/2023 - EXONERA ROSANGELA AGUIAR SALLES, matr. nº 31.655-4, ID:0607479, TUS-Bibliotecário, do Cargo em Comissão de Coordenador II-PLANAD, símbolo CC-09, código 779, a contar de 01/03/2023 - Processo nº SEI-260007/007276/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 228/2023 - NOMEIA GABRIEL ALVAREZ VIDAL, matr. nº 34.544-7, ID: 4198704, TUS-Analista de Sistema, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador-NTIC, símbolo CC-08, código 3117, a contar de 01/03/2023 - Processo nº SEI-260007/007276/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 229/2023 - NOMEIA LUCIANA DE AVELLAR MATTOS, matr. nº 31.616-6, ID: 0607477, TUS-Bibliotecário, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador-MID, símbolo CC-08, código 3116, a contar de 01/03/2023 - Processo nº SEI-260007/007276/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 230/2023 - NOMEIA RINALDO CAVALCANTE MAGALLON, matr. nº 34.313-7, ID: 4178279, TUS-Bibliotecário, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador-NPROTEC, símbolo CC-08, código 3114, a contar de 01/03/2023 - Processo nº SEI-260007/007276/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 231/2023 - NOMEIA ROSANGELA AGUIAR SALLES, matr. nº 31.655-4, ID: 0607479, TUS-Bibliotecário, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador-PLANAD, símbolo CC-08, código 3115, a contar de 01/03/2023 - Processo nº SEI-260007/007276/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 235/2023 - EXONERA ANDRÉIA OLIVEIRA RÊGO, matr. nº 40.185-1, ID.: 50348604, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3017, a contar de 01/03/2023 - Processo nº SEI-260007/009800/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 236/2023 - NOMEIA MARIANA RIBEIRO SOARES FLORENTINO, CPF: 111.395.457-44, para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-9, código 3017, a contar de 01/03/2023 - Processo nº SEI-260007/009800/2023.\r\n\r\nId: 2463501"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010705/2023 - AUTORIZO a cessão de IVANILDA MARIA FIGUEIREDO DE LYRA FERREIRA, matrícula nº 39.928-7, para ocupar o cargo de provimento em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, na Liderança do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, até 31.12.2023, excepcionalmente, com ônus para esta Universidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001226/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de REGINA FATIMA RODRIGUES, TU/Assistente Administrativo, matr. nº 04.713-4, ID: 20288735, admitida em 17/05/1979, para continuar a exercer suas atividades no gabinete do Deputado Dionísio Lins, até 31/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/6089/2019 - ACOLHO a Manifestação 48092971 da PGUERJ. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar em face da servidora ROSANE MARIA VIANA ZAQUIEU, matrícula nº 37.953-7.\r\n\r\nId: 2463502"
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                        "2463504": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005403/2023 - DETERMINO a inclusão de RODRIGO LAMBLET MAFORT, Professor Adjunto, matr. nº 41.382-3, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2463504"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/051610/2022 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à MARIA LUIZA COUTINHO GLORIA, referente às despesas com o funeral de ODEDINA COUTINHO GLORIA, matr. nº 22.468-3, falecida em 23/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010683/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à MARIA DA GRAÇA OLIVEIRA DA SILVA, referente às despesas com o funeral de SERGIO CAMPOS DA SILVA, matr. nº 25.973-9, falecido em 28/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007235/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à ANNA LUCIA CARDOSO MACHADO DA COSTA, referente às despesas com o funeral de HELIO WANDERLEY UCHOA, matr. nº 30.033-5, falecido em 30/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006995/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à MAXIMIANO CABRAL PACHECO, referente às despesas com o funeral de ANNA MARIA CABRAL PACHECO, matr. nº 27.168-4, falecida em 07/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005561/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à MARIA DE LOURDES DE SOUZA GOMES MELO, referente às despesas com o funeral de NEY CRISTINO DE CASTRO MELO, matr. nº 01.151-0, falecido em 27/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004733/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à ANNA CRISTINA VIANA OMATI, referente às despesas com o funeral de RAIMUNDA VIANA OMATI, matr. nº 21.722-4, falecida em 16/10/2022.\r\n\r\nId: 2463505"
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                        "2463521": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 213/2020 - LAUREN ALMEIDA CUNHA, matr. nº 40.197-6;\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 100/2013 - LIDIANE BRAGANÇA PINTO MONTEIRO, matr. nº 36.596-5;\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 841/2015 - LILIANE ALVES DE BRITTO E SILVA, matr. nº 38.943-7;\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 041/2014 - LÍVIA FIGUEIREDO PEQUENO, matr. nº 37.404-1;\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 190/2003 - MARCIA CRISTINA BRASIL SANTOS, matr. nº 34.283-2;\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 402/1995 - MARIA DAS GRAÇAS BRAGA BOTELHO, matr. nº 31.542-4;\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 408/1995 - MARIA HELENA COSTA COUTO DE MOURA, matr. nº 31.504-4;\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 032/2020 - MARIANA CAMARGO TUMONIS OLIVEIRA, matr. nº 40.114-1;\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 430/1998 - MARTHA FORTUNA PEREIRA BASTOS, matr. nº 32.964-9;\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 105/2013 - MAYANA DE SOUZA GOMES DA SILVA, matr. nº 36.609-6;\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 1043/2015 - MICHELE FIGUEIREDO PAULA, matr. nº 39.076-5;\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 1044/2015 - MONIQUE RIBEIRO ALVES, matr. nº 39.077-3;\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 038/2020 - NATHALIE LOBATO LEITE DE ARAUJO LIMA, matr. nº 40.077-0;\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 453/2002 - NEIDE GOMES OLIVEIRA MIGUEL, matr. nº 34.211-3;\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 371/2002 - NEILANZA MICAS COE, matr. nº 34.174-3;\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 332/2003 - REGINA MARCIA RANGEL DE OLIVEIRA, matr. nº 34.345-9;\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 1051/2015 - RENATA DA FONSECA SILVA FERNANDES, matr. nº 39.035-1;\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 045/2020 - ROSILENE ALVES DA SILVA REBELO, matr. nº 40.113-3;\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 380/2002 - SHEYLA PAITER FREIRE, matr. nº 34.175-0;\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 324/2003 - SIMONE GIGLIO PAURA, matr. nº 343376;\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 709/2018 - TÂNIA CRISTINA ANA DE ARAUJO SEGURA, matr. nº 39.441-1;\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 529/2003 - TANIA DE OLIVEIRA, matr. nº 34.413-5;\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº SEI-058/2021 - TATIANE TAVARES DA SILVA RODRIGUES, matr. nº 40.295-8;\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº SEI-051/2020 - VERÔNICA DE OLIVEIRA GOMES, matr. nº 40.109-1;\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 1070/2015 - VIVIANE MAURICIO FIGUEIREDO MACHADO, matr. nº 39.078-1;\r\n\r\nAs referidas Portarias ficam apostiladas para fazer constar que a carga horária foi alterada para 30 horas semanais, mantida a remuneração de 40 horas/semanais, a contar de 25/08/2016, tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor contida no processo SEI-260007/000935/2021 e com base no art. 18, §3º da Lei nº 6.701/2014, com redação dada pela Lei nº 7.701/2017, e no artigo 1º da Lei nº 12.317/2010. Processo nº SEI-260007/000935/2021.\r\n\r\nId: 2463521"
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                        "2463557": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1259 DE 13 DE MARÇO 2023\r\n\r\nSUBSTITUI O GESTOR DO CONTRATO Nº 365/2021/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-E26/008/740/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Guilherme Gondim Querido, matrícula 38.404-0, pelo servidor Carlos Alberto Silva Dos Santos Filho, matrícula 38.291-1, como gestor do contrato nº 365/2021/HUPE, referente à contratação de serviço de suporte técnico para equipamentos da HPE do HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2463557"
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                        "2463527": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora FABIANA VILARINHO SUISSO, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 641712-4, lotada na UENF/DGA/GRH, pelo prazo de 12 (doze) meses ou enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidade caracterizada como duradoura, que requeira atenção do responsável, conforme art. 6º do Decreto nº 14.870/1990, regulamentado pela Resolução SARE nº 3.004 de 20/05/2003 e o despacho da Coordenadoria Geral da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretaria de estado de Saúde - SES, datado de 24/02/2023. Processo nº SEI-260009/001230/2021.\r\n\r\nId: 2463527"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005280/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 008/2022, referente à aquisição de material de informática, para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, cujo objeto foi adjudicado conforme segue: item 01, pelo valor de R$ 65.457,50 (sessenta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), item 02, pelo valor de R$ 5.249,85 (cinco mil e duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) e item 05, pelo valor de R$ 468.950,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil e novecentos e cinquenta reais ) à empresa A2M COMERCIO E SERVICOS EIRELI (33.764.824/0001- 97); item 3, pelo valor de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais) à empresa GDAI INDUSTRIA & COMERCIO ELETRONICOS EIRELI (32.084.616/0001-84). O item 04 restou fracassado. \r\n\r\nId: 2463463"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
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                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001433/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 47741374).\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009618/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°48161859).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009877/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°48079851).\r\n\r\nId: 2463567"
                        ],
                        "2463329": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 462 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO CENTRAL Nº 024/PRESI/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Superintendência de Planejamento e Orçamento - SUPLAN (46749344) e os constantes dos autos do processo SEI-100006/000753/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a relação atualizada da Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato CENTRAL nº 024/PRESI/2022:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nGERPLA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ FERREIRA\r\n\r\n03.007.216\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nIVO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n99.000.723\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais, ora designados, deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL SEI N.º 419/2022.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2463329"
                        ],
                        "2463341": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 491 DE 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o contrato nº 004/CENTRAL/2023 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/001705/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nASSESG\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nALEXANDRE MENDES DA ROCHA\r\n\r\n99.000.863\r\n\r\nASSTIN\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO LARANJEIRA\r\n\r\n99.000.864\r\n\r\nASSTIN\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3°/-/Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se/as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2463341"
                        ],
                        "2463340": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 493 DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CENTRAL Nº 001/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E BAZZANEZE AUDITORES INDEPENDENTES.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato CENTRAL Nº 001/2023 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/001774/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nASSESG\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ FERREIRA\r\n\r\n03.007.216\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nIVO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n99.000.723\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se/as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2463340"
                        ],
                        "2463351": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1298\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO MR15 NO CENTRO DE MANUTENÇÃO - BO RB8432020 - ABALROAMENTO DA MÁSCARA DO MR 05 E DISJUNÇÃO DE INTENSIDADE NO CENTRO DE MANUTENÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/008/26/2020, a Nota Técnica CATRA nº 002/2022, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP, o Parecer nº 013/2023/AGETRANS/PGA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade de advertência à Metrô Rio - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro pelo evento ocorrido no dia 10 de dezembro de 2019, retratado no Boletim de Ocorrência nº MR8432020 em razão da culpa in eligendo, com descumprimento das Cláusulas Quarta, Décima incisos I e VIII e Cláusula Décima Quinta do Contrato de Concessão vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CATRA a lavratura dos Autos de Infrações e as anotações de cabimento. \r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFernando Moraes\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2463351"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2463490": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CERHI-RJ Nº 15 DE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERAÇÃO DE MEMBRO NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - De acordo com o que consta no Processo SEI-070026/000030/2023, fica nomeado como conselheiro do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ para compor o plenário deste colegiado, para o exercício do mandato 2020-2023, o seguinte conselheiro e/ou entidade:\r\n\r\n- Comitê de Bacia Hidrográfica: Rodolfo dos Santos Coutinho Coimbra - Suplente - representante do Comitê de Bacia Hidrográfica Macaé e das Ostras (CBH Macaé), em substituição de Katia Regina Schottz Coelho de Albuquerque, anteriormente indicada por tal instituição.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria a entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\n\r\nMAYNÁ COUTINHO MORAIS\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\n\r\nId: 2463490"
                    ],
                    "2463535": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 43 DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo SEI-070026/001634/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Instrumentos celebrados com o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, o Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG e a Fundação Assistencial e de Apoio à Biodiversidade São Francisco de Assis, objeto, respectivamente, do Acordo de Cooperação n.º 004/2016, Acordo de Cooperação nº 001/2017 e Acordo de Cooperação n.º 001/2022, celebrados com a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, com interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Caixa Econômica Federal - CEF, para operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Avaliação terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Titular: Milena Almeida Suhett, Id. Funcional n.º 5036377-8\r\n\r\nII - Titular: Dayani Ribeiro Faria, Id Funcional n.º 5094393-6\r\n\r\nIII - Titular: Joyce de Alcantara Ramalheda, Id. Funcional n.º 5103434-4\r\n\r\nIV - Suplente: Débora Costa dos Santos Silva, Id. Funcional n.º 571876-7\r\n\r\nArt. 3º - Cabe a comissão se manifestar acerca dos controles de ressarcimentos, bem como metas, indicadores, avaliação de prestação de contas e demais condições a serem desempenhadas, previstas nos respectivos instrumentos e na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2463535"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2463359": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.212 DE 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 11/2022, CELEBRADO COM A EMPRESA TERNIUM BRASIL LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, Processo nº SEI-070002/001557/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Tatiana Brandão Guimarães, ID. Funcional: 4348058-6, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 11/2022, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa Ternium Brasil LTDA., visando a parceria voluntária entre os partícipes para a execução do Projeto INEA nº 05/2022 - “Projeto de Educação Ambiental - Ambiente Jovem Rios - RH II (parcial I)'', incluído no Banco de Projetos Ambientais (BPA) do INEA, conforme decisão do Conselho Diretor em sua 568ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, do dia 16/02/2022, cujo nome sofreu alteração para “Projeto de Educação Ambiental - Rios em Movimento - RH II (parcial I), conforme decisão do Conselho Diretor em sua 582ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, do dia 01/06/2022, conforme descrito no Plano de Trabalho, em substituição a servidora Mayara Regina dos Santos Correa, ID. Funcional: 510794-6, nomeada pela Portaria INEA/PRES Nº 1152 de 19/07/2022 - DOERJ nº 133 de 21/07/2022 (SEI n°36507856).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 1152 de 19/07/2022, publicada no DOERJ nº 133, de 21/07/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro 09 de março de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2463359"
                        ],
                        "2462977": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 57 DE 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA 02/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 23, inciso II do Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor\r\n\r\n(a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/000991/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 02/2023, firmado com a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A, cujo objeto consiste em elaboração do \"PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE MACRODRENAGEM DO RIO CALOMBÉ, DUQUE DE CAXIAS RJ\".\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Gustavo Lopes Arruda, Adjunto II, ID Funcional nº 5124049-1 como Gestor do Contrato; João Batista Mendonça Filho, Adjunto II, ID Funcional nº 4368793-8, como Fiscal do Contrato; Matheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID Funcional nº 5136561-8, como Fiscal do Contrato e Suplente do Gestor; Raphael de Moraes, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 4462366-6, como Suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 01/03/2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2462977"
                        ],
                        "2463291": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 07/03/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002/5831/2016 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor CARLOS RUBEM MENDONÇA ZARRO ID nº20281943 Assistente Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (trê) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 06/03/2013 a 04/03/2018.\r\n\r\nId: 2463291"
                        ],
                        "2463449": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00158466\r\n\r\nNOME: POSTO AMARELINHO B.P LTDA EPP CNPJ/CPF Nº: 12.928.975/0001-63 ENDEREÇO: RUA JOÃO BATISTA, 170 - OFICINAS VELHAS MUNICIPIO: BARRA DO PIRAI - RJ.\r\n\r\nINFRAÇÃO: 76 e 64 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades Processo n° SEI-070005/000410/2021.\r\n\r\nId: 2463449"
                        ],
                        "2463272": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00158392\r\n\r\nNOME: Estaleiro Brasfel's LTDA CNPJ/CPF N°03.669.753/0001-82. ENDEREÇO: RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS (ANTIGA RIO-SANTOS), KM-81. MUNICIPIO: Angra dos Reis/RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples 2.213,54. Processo nº SEI-070003/000023/2022.\r\n\r\nId: 2463272"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2463295": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020002/000027/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 30 “caput” da Lei n° 13.303/2016, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), a favor da ASSOCIAÇÃO ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES ESTADUAIS DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL - ASBRAER, referente à prestação de serviços de associação de Entidades sem fins lucrativos, pelo período de janeiro a dezembro de 2023, nos termos da Autorização da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas..\r\n\r\nId: 2463295"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2463427": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000102/2023 - MARCIA JAQUELINE XAVIER ARAUJO, Identidade Funcional nº 4144726-3. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2463427"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2463286": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1119 DE 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe Estatuto e Regimento Interno desta fundação, nos termos do Decreto n.º 16.733, de 31 de julho de 1991,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de otimizar e priorizar o uso dos equipamentos cênicos que integram a estrutura desta fundação e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180002/000320/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Estabelecer que os ensaios para quaisquer espetáculos que venham a ser pautados nos espaços culturais integrantes da estrutura desta fundação, somente poderão ocorrer em dias e horários alternativos.\r\n\r\nArt. 2º - Os dias e horários, considerados nobres, devem ser destinados, exclusivamente, para a apresentação dos eventos e não serão ocupados para outras destinações.\r\n\r\nArt. 3º - Qualquer excepcionalidade em relação a normas ora estabelecidas, deverá ser fundamentada e encaminhada à Presidência para análise.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463286"
                        ],
                        "2463303": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FTM/SECC Nº 02\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-180005/000071/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 06/02/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 154300 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 154300 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS UG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2023\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2463303"
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                        "2463418": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000079/2023 - DEFIRO o Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2463418"
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                        "2463462": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450226/1991 - NORA DE GARCIA ESTEVES, Identidade Funcional 637570-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 20/07/2017 a 19/07/2022.\r\n\r\nId: 2463462"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2463447": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000123/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a ser celebrada nos termos do art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA (10.498.974/0002-81), para participação no 18° Congresso Brasileiro de Pregoeiros no período de 28 a 31 de março do corrente ano, na forma presencial, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil e reais).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001418/2022 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 425,50 (quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), referente ao pagamento de diárias no período de 19 e 20 de dezembro de 2022, em favor da servidora MARA LUCIA DO ESPIRITO SANTO PIMENTEL, ID 5072120-8 e com inscrição no CPF sob nº 974.532.427.20, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e no Art. 37 da Lei nº 4320, de 17/03/64.\r\n\r\nId: 2463447"
                        ],
                        "2463479": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000040/2023 - Com base no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 25 do citado diploma legal, no valor de R$ 55.761,28 (cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), em favor da concessionária RIO MAIS SANEAMENTO BLOCO 3 S/A - CNPJ 42.292.007/0001-74, para fornecimento de água potável e tratamento de esgoto na Unidade do Centro Social de Itaguaí, da Fundação Leão XIII, para o exercício de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000168/2023 - Com base no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 25 do citado diploma legal, no valor de R$ 115.656,60 (cento e quinze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), em favor da concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - CNPJ 60.444.437/0001-46, para fornecimento de energia elétrica na Unidade do CRS Campo Grande da Fundação Leão XIII, durante o exercício de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000151/2023 - Com base no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 25 do citado diploma legal, no valor de R$ 205.781,85 (duzentos e cinco mil setecentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), em favor da concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - CNPJ 60.444.437/0001-46, para fornecimento de energia elétrica em diversas Unidades da Fundação Leão XIII, durante o exercício de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000083/2023 - Com base no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 25 do citado diploma legal, no valor de R$ 197.690,63 (cento e noventa e sete mil seiscentos e noventa reais e sessenta e três centavos), em favor da empresa ADRIO ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA - CNPJ 40.403.248/0001-18, para suprir despesas com taxas de condomínio do Edifício Brandão Magalhães, para o exercício de 2023.\r\n\r\nId: 2463479"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2463298": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nDE 02/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/695/2015 - ACOLHO em parte as manifestações das áreas técnicas da CRE 1ª COMISPI - SEI 41404578; COORA - SEI 44788860 e SUPRA - SEI 44841172, onde restou demonstrado a prática de desvio funcional atribuído a servidora JANETE GASPARINO, Professor Docente II - Inativa, nível C, matrícula nº 234576-7, Identidade Funcional 32766637, vínculo 1, restando evidenciado que os fatos apurados subsumiram-se em episódio isolado em sua conduta profissional, bem como não acarretou prejuízo ao Erário e, desta sorte, com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, APLICO A PENA DE SUSPENSÃO de 01 (um) dia, por inobservância ao art. 39, incisos IV, V, VI, VII, e transgressão ao artigo 40, inciso III, c/c 50, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2463298"
                    ],
                    "2463310": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/03/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/10002829/2009 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (14ª COMISPI - 14557994, fls.85; COORA - SEI 44443902 e SUPRA - SEI 48153085), com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pelo servidor GILBERTO MOREIRA TORRES, Id. Funcional n° 33480672, Professor Docente I, matrícula n° 0869827-6 vínculo 01, na forma do na forma do art. 16 Parágrafo Único, item 2º do Decreto-Lei nº 220/1975, eis que houve transcurso do lapso prescricional trienal em sua integralidade.\r\n\r\nId: 2463310"
                    ],
                    "2463311": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/03/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/014/2554/2015 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da com petência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COMISPI - SEI 43698954; COORA - SEI 48238892 e SUPRA - SEI 48270596), com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pelo servidor TADEU COSTA DA FONSECA, Identidade funcional nº 42542855, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, Matrícula nº 928.232-8, Vínculo 1, na forma do na forma do art. 16 Parágrafo Único, item 2º do Decreto-Lei nº 220/1975, eis que houve transcurso do lapso prescricional trienal em sua integralidade.\r\n\r\nId: 2463311"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2463566": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 48 DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A..\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001345/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2023, que tem por objeto a \" execução de serviço comum de engenharia para recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização, em várias ruas do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/001345/2022, constantes no PREGÃO N° 009/2022 (44488887).\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 5128837-0;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde Oliveira da Silva - ID. Funcional 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID. Funcional 5136862-5;\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional 5136821-8;\r\n\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID. Funcional 5135360-1;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2463566"
                    ],
                    "2463564": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001994/2022 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes dos documentos SEI 44442161 e 48197168, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de DESCLASSIFICADA.\"\r\n\r\nId: 2463564"
                    ],
                    "2463565": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-170026/002183/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 56/2023/SEIC/ASSJUR- TCA (48153671) da Assessoria Jurídica desta Secretaria, bem como nas manifestações técnicas constantes nos autos, AUTORIZO a celebração do 3º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 020/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, e a empresa R.C Vieira Engenharia Ltda., cujo objeto consiste na Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obra de Adaptação da Ponte Ferroviária, visando a Implantação de Pista para Automóveis, Passarela de Pedestre e Ciclovia, no município de Cardoso Moreira/RJ, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2463565"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2463381": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 995 DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS, NO PERÍODO DE 15/03/2023 a 13/04/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nConsiderando o exposto no processo SEI-170002/000566/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o Diretor de Manutenção, Rony Adriano da Silva, ID Funcional nº 5115772-1, para responder pelo Diretor de Planejamento e Projetos, Milton Rattes Aguiar, ID Funcional nº 3037394-3, no período de 15/03/2023 a 13/04/2023, nos termos do § 3º do artigo 36 do Estatuto da Empresa.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15/03/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2463381"
                        ],
                        "2463392": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-19/200.083/2008 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 01/03/2023 às fls. 43 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 101/2023, em favor de Leandro Pereira Alves e Sandra dos Santos Dias, relativo ao Lote 08 unid. 2A da Quadra 61 da comunidade VILA PORTA DO CÉU.\r\n\r\nDE 07/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-19/014/653/2014 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 03/08/2022 às fls. 74 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 1035/2022, em favor de João Batista de Oliveira, relativo ao Lote 34 da Quadra 01 da comunidade AMAPÁ I.\r\n\r\nId: 2463392"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2463448": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000682/202 - Em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, proferida no ACORDÃO nº 008941/2023-PLENV, de 30 de janeiro de 2023, nos autos do Processo TCE n° 102887-3/2022, ANULO o Procedimento Licitatório nº 040/2022, cujo objeto são as obras de recuperação das áreas comuns e externas do Conjunto Residencial Ferroviários - no Bairro dos Pilares - Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2463448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2463314": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 01 DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no exercício de suas atribuições legais, que lhe é conferido pelo artigo 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e ainda o que consta no Processo nº SEI-310003/000651/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a Isabela Silva Alves, ID. Funcional nº 4276937-0, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos relacionados à missão institucional, ao planejamento estratégico, à coordenação de atividades sistémicas e para prática dos atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatórias nas UG's nº 600100 - SEIJES, nº 60610 - FUNJOVEM e nº 60620 - JUNDEPI, no âmbito da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta Secretaria, bem como recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas,\r\n\r\nIII - aprovar termo de referência, projeto básico e plano de trabalho e autorizar abertura de chamamento público e licitação para aquisição ou alienação de bens, contratação de serviços e execução de obras, aprovar, adjudicar, homologar, revogar e anular, bem como dispensar procedimento de contratação e declarar inexigibilidade de licitação, nas hipóteses legais, mediante justificativa;\r\n\r\nIV - autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - receber documentos, intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nVI - praticar atos normativos e ordinatórios, de nomeação e exoneração, bem como casos de alterações tornando seus atos sem efeito relacionados às competências estabelecidas neste artigo;\r\n\r\nVII - autorizar, quando necessário, a substituição de garantia exigida nos processos licitatórios e nos contratos, bem assim a liberação e restituição de garantias prestadas, quando comprovado o cumprimento das obrigações a que se refiram;\r\n\r\nVIII - assinar contratos, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, convênios, termo de execução descentralizada e respectivos aditamentos, e termos de prorrogação de prazos de vigência, bem como autorizar reajustes, repactuações e revisões de preços dos contratos celebrados, na forma da lei;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas;\r\n\r\nX - autorizar despesas de pessoal, referente a diárias, passagens aéreas e cargas, bem como qualquer ato administrativo relativos à direitos e deveres de funcionários desta Secretaria;\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados com fundamento no inciso III, do artigo anterior, deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos, devendo ainda ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, observando o disposto no artigo 26 da Lei nº 8666/93 e atendido as disposições do art. 72 da Lei nº 14.133/21, devendo ser considerado o exaurimento temporal da eficácia jurídica-normativa da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 3º - Os atos praticados com fundamento na Lei nº 13.019/14, deverão observar as vedações contidas no Decreto Estadual 44.879/2014 e a Resolução Casa Civil nº 350/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 10/03/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude\r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2463314"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2463353": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4929 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.180 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE PROTESTO DA VERBA HONORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição prevista nos incisos II, IV e XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15/80, Processo nº SEI-140017/011301/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de dar maior eficiência e efetividade às cobranças de honorários advocatícios;\r\n\r\n- a necessidade de reduzir o custo da atuação da PGE com a cobrança de honorários de pequenos valores;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o rito específico das ações de falências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º, § 2º da Resolução PGE nº 4.180, de 26 de fevereiro de 2018 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ 2º - (...)\r\n\r\nIII - o devedor dos honorários seja falido”. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - O art. 6º da Resolução PGE nº 4.180, de 26 de fevereiro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Em caso de inadimplemento, deverá ser requerido, nos autos do processo judicial, o início do cumprimento de sentença de pagar quantia certa (art. 524, CPC), sendo os Procuradores autorizados a não promover a execução dos honorários cujo valor total, somados os devedores, seja inferior a três salários mínimos. (NR)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - (...)\r\n\r\n§ 3º - Ficam os Procuradores autorizados a não prosseguir com a execução de honorários com valores entre 3 (três) e 10 (dez) salários mínimos após ter sido frustrada a tentativa de penhora via BACENJUD. (NR) ”\r\n\r\nArt. 3º - O art. 7º da Resolução PGE nº 4.180, de 26 de fevereiro de 2018 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:\r\n\r\n“Art. 7º - (...)\r\n\r\n§ 8º - Ficam dispensados do procedimento de protesto previsto neste artigo os honorários advocatícios de valor inferior a 10 (dez) salários mínimos. ” (NR)\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2463353"
                    ],
                    "2463428": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nDESIGNA LUIZA NOBREGA DE ABREU, Id. Funcional nº 99990474, para ter exercício na Assessoria de Pagamentos, da Gerencia de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 1º de março de 2023. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nDESIGNA ALINE GAMBINI FERNANDES, Id. Funcional nº 44000626, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nId: 2463428"
                    ],
                    "2463429": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANDRÉ SILVA DA COSTA BARROS, Id. Funcional n° 5125768-8, com validade a contar de 13 de março de 2023, do cargo em comissão de Assistente Sênior, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer-SEEL, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/005960/2023.\r\n\r\nNOMEIA NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente Sênior, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer-SEEL, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por André Silva da Costa Barros. Processo nº SEI-140001/005960/2023.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ SILVA DA COSTA BARROS para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Renata Bezerra da Silva. Processo nº SEI-140001/007534/2023. \r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL WIDER para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marco Guimarães de Souza. Processo nº SEI-140001/007534/2023. \r\n\r\nId: 2463429"
                    ],
                    "2463434": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/050266/2020 - Documentos nº 39552196 e nº 39859736: ciente. Considerando a solicitação do Ilmo. Sr. Controlador Geral do Estado (Documento nº 39552871), DESIGNO JAIR SÁ DE JESUS, AUDITOR DO ESTADO, ID 1958485-7 para compor a Comissão Permanente de Condução de Negociação de Acordo de Leniência, instaurada no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, por força do art. 40 da Lei nº 7.989/2018.\r\n\r\nId: 2463434"
                    ],
                    "2463517": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140017/001150/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e do Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal (IDEFF), que tem como objeto o Curso de Extensão \"Resolução de Conflitos Tributários - Discussão dos Modelos Brasil/Portugal, no valor estimado de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2463517"
                    ],
                    "2463457": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001472/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, II, da lei Federal 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2463457"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2463615": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, representado pelo Secretário e Estado Nicola Moreira Miccione e a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, representada pelo Presidente Carlo Caiado.\r\n\r\nOBJETO: a Cooperação Técnica entre os partícipes, consubstanciada na modalidade de cessão sem ônus para o cedente, na forma do art. 3º, do Decreto Estadual nº 32.532/2002, pela SECC/RJ, dos servidores especificados na listagem constante do Anexo I, que é parte integrante do presente termo de Convênio. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, ressalvada a possibilidade de prorrogação da cessão, observado o disposto no artigo 21 § 1º da Lei estadual nº 5.355/08.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processos nºs SEI-150001/000303/2023, SEI-150001/000343/2023, SEI-150001/000289/2023, SEI-150001/000344/2023, SEI-150001/000301/2023, SEI-150001/000293/2023, SEI-150001/000929/2023 e SEI-150001/000930/2023.\r\n\r\nId: 2463615"
                        ],
                        "2463583": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, por meio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pelo Resolução SECC nº 67/2022, torna público para ciência dos interessados que às 10:30h do dia 28 de abril de 2023 fará realizar no Auditório do Gabinete de Segurança Institucional -, sito à Rua Pinheiro Machado s/n, Palácio Guanabara - Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 01/2023 do tipo TÉCNICA E PREÇO, cujo objeto é a Contratação de serviços técnicos especializados de arquitetura, engenharia e restauração, com experiência de intervenções em bens tombados, para a elaboração de projetos para a adequação e restauração dos telhados e cúpulas do Palácio Guanabara por empresa especializada, conforme especificações contidas neste EDITAL - Processo n° SEI-150001/007546/2022.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - www.casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no D.O de 09.03.2023.\r\n\r\nId: 2463583"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2463512": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS Nº 005/2023.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CARLEX TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: “O reajuste previsto no contrato nº 107/2018 (DF)”.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da assinatura deste instrumento.\r\n\r\nVALOR: R$ 593.210,52 (quinhentos e noventa e três mil, duzentos e dez reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/003052/2023.\r\n\r\nId: 2463512"
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                            "2463513": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 010/2021 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ENORSUL SERVIÇOS EM SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo de execução dos serviços e a rerratificação de itens da planilha orçamentária”.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: redução de R$ 273.764,71 (duzentos e setenta e três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-07/100.779/2019\r\n\r\nId: 2463513"
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                            "2463322": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) e a Empresa OI S/A. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, sob o CNPJ 76.535.764/0001-43.\r\n\r\nASSINATURA: 10/03/2023.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 0015/2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.458,00 (cinquenta e dois quatrocentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 33903906.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.501.2.30.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 23.122.0002.8021.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00039.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010, bem como as Cláusulas do Contrato nº 002/2023.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-150016/001344/2022 e SEI-150162/000620/2022.\r\n\r\nId: 2463322"
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                            "2463415": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, torna público a quem possa interessar o julgamento do Envelope “C”, Proposta de Preço, e classificação final referente a Licitação nº 006/2022.\r\n\r\nDAS NOTAS:\r\n\r\nQuanta Consultoria Ltda - 92,17 pontos;\r\n\r\nEngeconsult ConsultoresTécnicos Ltda - 77,72 pontos;\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Administração Municipal - 74,50 pontos.\r\n\r\nApós a análise dos recursos e contrarrazões interpostas pelas licitantes na fase de julgamento da proposta de preço, a licitante Quanta Consultoria Ltda foi desclassificada do certame, sendo a licitante Engeconsult Consultores Técnicos Ltda classificada com a nota final de 77,72 pontos e proposta de preço no valor de R$ 20.501.889,04.\r\n\r\nAs informações complementares se encontram disponíveis no Processo nº SEI-120228/000214/2021.\r\n\r\nId: 2463415"
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                            "2463548": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/000407/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1608471\r\n\r\n14/03/2023 às 09:00h\r\n\r\nAmaciante de roupas downy brisa intenso - Downy c/500ml\r\n\r\nCooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda Cooxupe\r\n\r\n20.770.566/0015-05\r\n\r\n1608495\r\n\r\n14/03/2023 às 09:30h\r\n\r\nCafé torrado e moído extra forte - Tabem c/500g\r\n\r\nRepública dos Queijos Ltda\r\n\r\n11.759.696/0001-50\r\n\r\n1608466\r\n\r\n14/03/2023 às 10:00h\r\n\r\nQueijo ralado - Tia Waldéa c/40g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1608476\r\n\r\n14/03/2023 às 10:15h\r\n\r\nFarofa premium apimentada - Yoki c/380g\r\n\r\nBom Gosto 2010 Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n12.324.674/0001-20\r\n\r\n1608475\r\n\r\n14/03/2023 às 10:30h\r\n\r\nFarofa tradicional - Bom Gosto c/900g\r\n\r\nPastifício Selmi SA\r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1608465\r\n\r\n14/03/2023 às 11:00h\r\n\r\nMacarrão instantâneo com tempero sabor legumes - Todeschini c/85g\r\n\r\nCafé Rancheiro Agro Industrial Ltda\r\n\r\n02.924.249/0001-19\r\n\r\n1608479\r\n\r\n14/03/2023 às 11:30h\r\n\r\nBiscoito doce tipo rosquinha de coco - Rancheiro c/300g\r\n\r\nCrac Indústrias Alimentícias Ltda\r\n\r\n29.353.919/0005-74\r\n\r\n1608493\r\n\r\n16/03/2023 às 9:00h\r\n\r\nConcentrado líquido para refresco de extrato adoçado - Guaracrac c/1L\r\n\r\nCria Sim Produtos de Higiêne Ltda\r\n\r\n05.975.111/0003-07\r\n\r\n1608488\r\n\r\n16/03/2023 às 09:30h\r\n\r\nLimpador de uso geral - Casakm c/500ml\r\n\r\nArma Zen Produtos Naturais Ltda\r\n\r\n28.173.672/0001-18\r\n\r\n1608473\r\n\r\n16/03/2023 às 10:00h\r\n\r\nFarelo de aveia - Arma Zen c/200g\r\n\r\nComerciall Carioca de Alimentos Ltda\r\n\r\n13.647.436/0001-19\r\n\r\n1608462\r\n\r\n16/03/2023 às 10:30h\r\n\r\nFarinha de mandioca grupo seca,subgrupo fina,classe branca - Durio c/1k\r\n\r\nGuimarães Filhos & Cia Ltda\r\n\r\n04.885.728/0001-07\r\n\r\n1608489\r\n\r\n16/03/2023 às 11:00h\r\n\r\nCoco em flocos úmido e adoçado - Imbiara c/50g\r\n\r\nAbaron Empacotadora Ltda\r\n\r\n05.005.802/0001-08\r\n\r\n1608485\r\n\r\n16/03/2023 às 11:30h\r\n\r\nMilho de pipoca grupo duro,classe amarela, tipo 2 - D'Nuva c/500g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2463548"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar declaração de benefício previdenciário, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. PROC. N° SEI-040161/013390/2022.\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/014537/2021 - MARINETE DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/014500/2021 - LUCIA LUIZA BASTOS HENRIQUES \r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/014731/2021 - KILMA CAVALCANTI PINHEIRO\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/013455/2022 - IONE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/013431/2022 - ANA LUIZA LEAO DE SA\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/008662/2022 - RAIMUNDA DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/014869/2021 - ELZI MARIA VIEIRA GASPAR\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/014531/2021 - MARIA SALVADORA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/004782/2022 - FRANCES RUTHENBERG GOLDBERG\r\n\r\nId: 2463377"
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                            "2463271": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 01/2023. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e a CS BRASIL FROTAS S.A. OBJETO: prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. DATA DE ASSINATURA: 10/03/2023 VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. RECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA. VALOR DO CONTRATO: R$ 77.400,00 (setenta e sete mil e quatrocentos reais) GESTÃO: Karen Cassiano de Lunna Silva, matrícula Nº 052-1 FISCAL: Simone da Silva Mendes - matrícula n.º038-0 SUPLENTE: Gustavo Freire Meyohas - matrícula nº075-2 FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1.993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-040163/000023/2023.\r\n\r\nId: 2463271"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2463380": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará a prorrogação de prazo Pregão Eletrônico 001/2023, cujo objeto, em resumo, é a contratação de Companhia Seguradora para emissão de apólice de seguro de responsabilidade civil de executivos - D&O, na forma do Edital, para constar as seguintes datas:\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: 10/04/2023 às 14:00h;\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA A ABERTURA DA SESSÃO: 10/04/2023 às 14:05h; e\r\n\r\nDATA/HORA PARA O INÍCIO DA ETAPA DE LANCES: 10/04/2023 às 14:10h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000010/2023\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AgeRio, na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência”/ “Licitações e Contratos”, na forma de seu item 1.4.\r\n\r\nDiante do exposto, retificamos o item 3 do Edital (tabela de eventos) para constar o seguinte: onde se lê “14/03/2023”, leia-se “10/04/2023”.\r\n\r\nId: 2463380"
                            ],
                            "2463547": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 001/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Fundação Para a Infância e a Adolescência - FIA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de aprendizagem laborativa para adolescentes.\r\n\r\nVALOR: R$ 173.390,90 (cento e setenta e três mil, trezentos e noventa reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de março de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/05/2023 a 01/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS E-22/011/195/2019/SEI-220011/001205/2020/E-31-005/149/2019.\r\n\r\nId: 2463547"
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                            "2463333": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 029/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica e operacional compreendendo estabelecer um canal direto de comunicação, por correio eletrônico, entre o MPRJ e o PROCON-RJ, a fim de agilizar o intercâmbio de informações entre os convenentes, especialmente no que se refere ao recebimento automatizado pelo PROCON-RJ das denúncias formuladas através do Sistema Consumidor Vencedor.\r\n\r\nPRAZO: 48 meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.078 de 11/09/90; Decreto nº 2.181 de 20/03/99; Lei nº 8.666 de 21/06/93, em especial o seu art. 116, incisos I, II e VI, do § 1º; Decreto nº 43.400 de 06/01/12, em especial o art. 5º, I e XI, e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo SEI E- 24/001/79/2013.\r\n\r\nId: 2463333"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens n°14/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.729.047/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho ID 4349917- Fernanda Alves Botelho Guimarães - ID 4398367-7, Patrícia Vollú Silva- ID4398917-9.\r\n\r\nSUPLENTES: Michele Martins Fernandes Rei - ID 4398751-6\r\n\r\nVALOR: R$ 127,20 (cento e vinte e sete reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350207/000731/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens n°13/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.958.637/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF AGATA FERNANDA PIO DE OLIVEIRA RG:76935 Id Funcional: 24478016; CAP PM ENF HÉRICA MATOS DE LUCA RG:89471 Id Funcional: 43981879 e CAP PM ENF RENATA GOMES MACHADO GUERRA RG:89468 Id Funcional: 43987907\r\n\r\nVALOR: R$ 5.247,50 (cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350207/000833/2022.\r\n\r\nId: 2463422"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°51/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 44.734.671/0001-51\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF MÔNICA DE OLIVEIRA GUIMARÃES MEIRA RG:89451 Id Funcional: 43529658; CAP PM ENF EMANUELLE MARTINS SENRA TEIXEIRA RG:89428 Id Funcional: 31085130; CAP PM ENF LUANA VIEIRA NIEDZEILSKI- LUANA - RG:89417 Id Funcional: 43648703.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses \r\n\r\nVALOR: R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo SEI-350207/000533/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°52/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 24.875.483/0001-36 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF MÔNICA DE OLIVEIRA GUIMARÃES MEIRA RG:89451 Id Funcional: 43529658; CAP PM ENF EMANUELLE MARTINS SENRA TEIXEIRA RG:89428 Id Funcional: 31085130; CAP PM ENF LUANA VIEIRA NIEDZEILSKI- LUANA - RG:89417 Id Funcional: 43648703.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses \r\n\r\nVALOR: R$ 8.172,00 (oito mil cento e setenta e dois reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo SEI-350207/000533/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°53/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 32.350.180/0001-28\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF MÔNICA DE OLIVEIRA GUIMARÃES MEIRA RG:89451 Id Funcional: 43529658; CAP PM ENF EMANUELLE MARTINS SENRA TEIXEIRA RG:89428 Id Funcional: 31085130; CAP PM ENF LUANA VIEIRA NIEDZEILSKI- LUANA - RG:89417 Id Funcional: 43648703.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses \r\n\r\nVALOR: R$ 6.120,00 (seis mil cento e vinte reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo SEI-350207/000533/2022\r\n\r\nId: 2463539"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna pública a convocação para a realização da Entrevista de Heteroidentificação para candidatos negros e verificação da autodeclaração para candidatos indígenas, na forma que segue: \r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\n1.1 Ficam convocados os candidatos relacionados no Anexo I deste Edital. \r\n\r\n1.2 Os candidatos que se autodeclararam negros deverão comparecer para procedimento de heteroidentificação em dia e horário previsto no Anexo I e deverão seguir o diposto no item 2 deste Edital. \r\n\r\n1.3 Os candidatos que se autodeclaram índios deverão anexar a imagem do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) conforme o disposto no item 3 deste Edital, ficando dispensados do comparecimento no procedimento de heteroidentificação nos dias e horários estipulados no Anexo I. \r\n\r\n2. DA HETEROIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\n2.1. O procedimento de heteroidentificação será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, nos dias 25 e 26 de março de 2023, por uma comissão especial a ser instituída pela Fundação Getulio Vargas (FGV) para esse fim, em horário indicado no Anexo I deste edital.\r\n\r\n2.1.1. Os portões serão fechados às 08h00 no turno da manhã e às 13h00 no turno da tarde.\r\n\r\n2.1.2. Em nenhuma hipótese os candidatos poderão acessar o local de realização da etapa apoìs o fechamento dos portões. \r\n\r\n2.1.3. No caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização do Exame Médico portando arma de fogo, deverá apresentar a documentação pertinente, acondicionar a arma de fogo e a munição em envelopes porta-objetos preferencialmente separados, que permanecerão lacrados com o candidato até sua saída do local. \r\n\r\n2.1.4. O uso de máscara de proteção individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz será facultativo aos candidatos no local de realização da etapa. \r\n\r\n2.2. Local: Colégio Estadual Paulo de Frontin - Rua Barão de Uba, 399 Praça da Bandeira - 20260-050 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n2.3. Seguindo o disposto no Edital de Abertura do certame, após a divulgação do resultado do Exame Médico - 4ª etapa da primeira fase do concurso, a Comissão de Heteroidentificação realizará a entrevista com os candidatos convocados no Anexo I com a finalidade específica e exclusiva de avaliar as características fenotípicas do candidato. \r\n\r\n2.3.1. Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 2.3. \r\n\r\n2.3.2. A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no ato de sua inscrição. \r\n\r\n2.3.3. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realizac'ão do procedimento de heteroidentificação. \r\n\r\n2.3.4. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. \r\n\r\n2.3.5. O candidato deverá comparecer ao procedimento de heteroidentificação com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário determinado, munido do formulário de autodeclaração, disponível no Anexo II deste Edital, a fim de ser confrontado com o fenótipo declarado, além de documento de identificação (original e cópia) e 1(uma) foto tamanho 3x4. A cópia do documento de identificação e a foto serão retidas pela comissão para compor a documentação do candidato nesta etapa de Heteroidentificação. \r\n\r\n2.4. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.\r\n\r\n2.5. Não haverá segunda chamada para submissão do candidato à Comissão de Heteroidentificação, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência no dia da entrevista. \r\n\r\n2.6. O candidato submetido à Comissão de Heteroidentificação que não for considerado negro, se recusar a ser filmado, não responder às perguntas feitas pela Comissão, ou não comparecer ao procedimento de verificação, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a negros, sendo eliminado do concurso caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência. \r\n\r\n2.7. O candidato cujo enquadramento na condição de negro seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado no DOERJ, Parte I, mediante requerimento feito à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/02.\r\n\r\n2.8. A decisão da Comissão Recursal será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/02 e publicada no DOERJ, Parte I, da qual não caberá recurso. \r\n\r\n2.9. As vagas reservadas a negros que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\n3. DA VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATOS INDÍGENAS\r\n\r\n3.1. Seguindo o disposto no Edital de Abertura do certame, após a divulgação do resultado do Exame Médico - 4ª Etapa da primeira fase do concurso, todos os candidatos inscritos e aprovados na primeira fase do concurso para as vagas reservadas à população indígena deverão enviar, via upload, por meio de link específico no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/02, a imagem do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), documento administrativo fornecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). \r\n\r\n3.2. O candidato deverá encaminhar a documentação prevista no subitem 3.1 das 10h do dia 17 de março de 2023 até as 16h do dia 21 de março de 2023.\r\n\r\n3.3. Somente serão aceitos os documentos enviados no formato PDF, cujo tamanho não exceda 5 MB.\r\n\r\n3.4. O envio do documento constante do subitem 3.1 deste Edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esse documento, que valerá somente para este processo, não será devolvido nem dele serão fornecidas cópias. \r\n\r\n3.5. Não serão aceitos documentos via postal, via fax, via requerimento administrativo, via endereço eletrônico, ou ainda fora do prazo. \r\n\r\n3.6. O candidato submetido ao procedimento de verificação que não for considerado indígena, ou não enviar a documentação constante no subitem 3.1, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos índios, sendo eliminado do concurso caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência. \r\n\r\n3.7. A FGV proferirá resultado provisório do procedimento de verificação, sendo o mesmo publicado no DOERJ, Parte I e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/02.\r\n\r\n3.8. O candidato cujo enquadramento na condição de índio seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado no DOERJ, Parte I, mediante requerimento feito à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/02.\r\n\r\n3.9. A decisão da Comissão Recursal será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/02 e publicada no DOERJ, Parte I, da qual não caberá recurso. \r\n\r\n3.10. As vagas reservadas a índios que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nRELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDia\r\n\r\nHorário\r\n\r\n158021946\r\n\r\nAdan Keyser Gomes Das Neves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158005568\r\n\r\nAdenis Soares Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158156713\r\n\r\nAdilson Damasio Da Silva Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158054565\r\n\r\nAdoniram Alpães Medeiros\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158076715\r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158183432\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158041460\r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158022834\r\n\r\nAila Paixao Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158010521\r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158056654\r\n\r\nAlan Dos Santos Rodrigues Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158082479\r\n\r\nAlbert Lourenço Do Carmo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158041067\r\n\r\nAlessandra Dos Santos Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158101674\r\n\r\nAlex Sandro Silva De Souza\r\n\r\nAprovado Sub Judice Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158064995\r\n\r\nAlexandre De Paula Lima\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158005893\r\n\r\nAlexandre Henrique Moura Rosas\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158119461\r\n\r\nAlexandre Ramos Miranda\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158025673\r\n\r\nAline Correa Nery Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158018095\r\n\r\nAline Pereira Fernandes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158121254\r\n\r\nAline Weber Do Rosario Sales\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158155409\r\n\r\nAllan Nunes Soares Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158162149\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158128267\r\n\r\nAlon Dos Santos Rocha\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158023297\r\n\r\nAmanda Souza Rezeno\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158193605\r\n\r\nAmaro Vitor De Souza Delfino\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158196031\r\n\r\nAmilton Silva Marinho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158044491\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158110872\r\n\r\nAna Paula Barbosa Araújo Mello\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158188729\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158067430\r\n\r\nAna Vitoria Carvalho De Jesus Andrade\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158099169\r\n\r\nAnderson Brum Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158128409\r\n\r\nAnderson Coelho De Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158064242\r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158070082\r\n\r\nAnderson Da Silva Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158132779\r\n\r\nAnderson Gomes Delmondes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158180721\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158137102\r\n\r\nAnderson Miranda Damasceno\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158180218\r\n\r\nAnderson Santana De Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158072265\r\n\r\nAnderson Santana Lopes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158117511\r\n\r\nAndre Dos Santos Silveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158119748\r\n\r\nAndré Felipe Da Rocha De Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158026027\r\n\r\nAndre Honorato Marins\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158078901\r\n\r\nAndre Luis Reis Alves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158108867\r\n\r\nAndré Luiz Gonçalves Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158161716\r\n\r\nAndrew De Freitas Gabry\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158022471\r\n\r\nAne Caroline Toledo Lace\r\n\r\nAprovado Sub Judice Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158101383\r\n\r\nÂngelo Do Amaral Ribeiro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158046723\r\n\r\nAngelo Marcio Figueiredo Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158013981\r\n\r\nAnna Beatriz Nascimento Teixeira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158180501\r\n\r\nAriel Anchesqui\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158008675\r\n\r\nArlinda Da Costa Ferreira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158028114\r\n\r\nArlindo Octavio De Souza Filho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158121504\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158041986\r\n\r\nBarbara Guerra Soares\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158161753\r\n\r\nBárbara Viana Arruda Marciano\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158088790\r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158001402\r\n\r\nBeatriz Coy Lopes Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158173949\r\n\r\nBen Hur Benjamim Da Silva Macedo\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158167746\r\n\r\nBernardo Santos Mauro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158118523\r\n\r\nBianca Da Silva De Queiroz\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158054919\r\n\r\nBrenda Alves Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158082130\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158068215\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158057232\r\n\r\nBruna Araujo Peixoto\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158051596\r\n\r\nBruna Cesar Moreira Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158043721\r\n\r\nBruno Costa Carvalho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158083760\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158010164\r\n\r\nBruno Otavio Leonel\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158062715\r\n\r\nBruno Santos De Azevedo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158098122\r\n\r\nCaio Oliveira Lopes Da Silva\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158102230\r\n\r\nCaio Souza Gomes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158010926\r\n\r\nCalebe Vinicius Dantas Sodre\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158025122\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158008783\r\n\r\nCamila Cristina De Santa Maria\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158126558\r\n\r\nCarlos Diogo Hoamede Tavares\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158083913\r\n\r\nCarlos Eduardo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158123321\r\n\r\nCarlos Eduardo Bezerra Pires\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158114701\r\n\r\nCarlos Eduardo Da Silva Fonseca\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158043919\r\n\r\nCarlos Eduardo Melo Do Nascimento\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158042810\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158064714\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158155264\r\n\r\nCarlos Henrique Correa Viana Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158003343\r\n\r\nCarlos Henrique Silva Cruz\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158073729\r\n\r\nCarlos Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158150049\r\n\r\nCarolina Dias Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158051552\r\n\r\nCarolina Dias De Souza Cantalice\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158010230\r\n\r\nCesar Eduardo Rodrigues Ferreira De Almeida\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158132795\r\n\r\nChristiano Monteiro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158045186\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158110103\r\n\r\nCíntia Teixeira Pereira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158096259\r\n\r\nClaudinei Dos Reis Nunes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158030613\r\n\r\nClayri Ket De Souza Nascimento\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158185068\r\n\r\nClayton Da Silva Ramos De Jesus\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158041601\r\n\r\nClayton Trindade Da Silveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158107777\r\n\r\nClei Ferreira De Araujo Júnior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158023154\r\n\r\nCleidi Noronha Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158008535\r\n\r\nCrétoni Arruda Ferreira Da Cunha\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158130224\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158140313\r\n\r\nCynthia De Andrade Martins\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158021567\r\n\r\nDaianny Cristine Arruda De Jesus\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158065038\r\n\r\nDamiana Romao Lucas Barboza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158030155\r\n\r\nDamiana Salustiano\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158160521\r\n\r\nDaniel Alves Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158054821\r\n\r\nDaniel Balthazar Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158074506\r\n\r\nDaniel Bezerra Costa Maia\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158069932\r\n\r\nDaniel Da Silva Pereira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158020679\r\n\r\nDaniel Davi Barros Quintanilha Paulucci\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158083869\r\n\r\nDaniel Fortunato Conrado\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158039123\r\n\r\nDaniel Pereira De Souza Cordeiro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158033972\r\n\r\nDanielle Faria Machado Garcia Dos Santos\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158168535\r\n\r\nDanielle Felix Garcia\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158033038\r\n\r\nDanielle Ferreira Mattos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158000360\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158099406\r\n\r\nDanilo Corrêa França\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158119848\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158032183\r\n\r\nDarlan De Oliveira Andrade Marques\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158021029\r\n\r\nDavi Ângelo Pires Marques\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158096239\r\n\r\nDavid Alexandre Leão De Oliveira Vieira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158046118\r\n\r\nDavid Pereira Alves Rosa De Jesus\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158003462\r\n\r\nDavidson Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158073928\r\n\r\nDebora Cristina Lima Blanc\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158003244\r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158168762\r\n\r\nDiego Dos Santos Labre\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158124967\r\n\r\nDiego Ferreira De Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158074291\r\n\r\nDiego Herbert Da Silva Buss\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158101983\r\n\r\nDiego Leonardo Simplicio Dantas\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158013274\r\n\r\nDiego Monteiro Buechem\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158099932\r\n\r\nDimas Nascimento De Sousa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158003536\r\n\r\nDinmeton Da Costa Camargo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158071422\r\n\r\nDjalma Modesto Nascimento\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158100638\r\n\r\nDjavan Ferreira De Almeida\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158087823\r\n\r\nDouglas Damasceno Aguiar\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158013686\r\n\r\nDouglas Leirosa De Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158114489\r\n\r\nDouglas Mendes Rodrigues Mourão\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158074017\r\n\r\nDouglas Nogueira De Carvalho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158068263\r\n\r\nEdney Pires Sales De Assis\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158035119\r\n\r\nEdson Torres Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158157823\r\n\r\nEduardo Do Nascimento Fernandes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158092644\r\n\r\nEduardo Fonseca Morais Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158103480\r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158010882\r\n\r\nEduardo Thurler Lopes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158071412\r\n\r\nElica Da Silva Estabanez\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158007750\r\n\r\nElizabeth Guastini Soares\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158006917\r\n\r\nElvis Dos Santos Ribeiro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158148437\r\n\r\nElza Regina Estevão De Oliveira\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158056824\r\n\r\nEnock Santos De Freitas\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158049917\r\n\r\nEric Alexandre Joia Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158096926\r\n\r\nEric Alves De Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158007100\r\n\r\nEric De Souza Pedro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158008641\r\n\r\nErica Da Costa Teixeira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158092639\r\n\r\nErick Alves Da Silva Barros\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158162672\r\n\r\nErika Thomé Lessa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158010195\r\n\r\nEstela Copoli Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158040969\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158190480\r\n\r\nEwerton Rodrigo Alves De Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158065378\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felício\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158094926\r\n\r\nFabianne Lima Santos Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158009758\r\n\r\nFabiano De Oliveira Calleia\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158062375\r\n\r\nFabiano Sant Ana De Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158033531\r\n\r\nFabio Barbosa Roxo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158038387\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158123770\r\n\r\nFábio Valério De Alcântara\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158111199\r\n\r\nFabiola Domingues Viana Gomes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158119836\r\n\r\nFabricio Dos Santos Monteiro Pinto\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158034347\r\n\r\nFelipe De Moura Moreira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158009242\r\n\r\nFelipe Fonseca Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158143623\r\n\r\nFelipe Gralato\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158033070\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158074547\r\n\r\nFelipe Rafael Vieira De Carvalho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158127529\r\n\r\nFelipe Roberto Caldas Do Nascimento\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158140866\r\n\r\nFelippe Alves Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158014164\r\n\r\nFélix Sabino Da Conceição\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158058673\r\n\r\nFernanda Pereira Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158070716\r\n\r\nFernanda Pereira De Mattos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158141238\r\n\r\nFilipe Braga Muniz\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158180278\r\n\r\nFilipe Dos Santos Ferreira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158044299\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158159719\r\n\r\nFlávia Costa Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158010943\r\n\r\nFrancisco Deoliveira Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158002861\r\n\r\nGabriel Da Silva Braga\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158033254\r\n\r\nGabriel Da Silva Corrêa Da Costa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158030031\r\n\r\nGabriel De Almeida Martins Cardoso\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158052511\r\n\r\nGabriel Klisman Dos Santos Lima\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158028544\r\n\r\nGabriel Magalhães De Paula Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158055241\r\n\r\nGabriel Mendes Da Silva Elizeu\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158083701\r\n\r\nGabriel Rodrigues Maciel\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158078091\r\n\r\nGabriela Machado Paiva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158021247\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158082303\r\n\r\nGilberto Pinto Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158150812\r\n\r\nGilvandre Rodrigues De Souza Brasil\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158058430\r\n\r\nGlaucio Silva De Carvalho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158194547\r\n\r\nGraciellen Eduarda Alves Gomes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158076882\r\n\r\nGuilherme Gomes Zaccaro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158061047\r\n\r\nGuilherme Louis Santos E Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158132708\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158151100\r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158012717\r\n\r\nHenrique Venancio Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158035933\r\n\r\nHerbert Levi Ribeiro Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158027091\r\n\r\nHerbert Soares Lima\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158070033\r\n\r\nHudson Dias Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158082445\r\n\r\nHugo De Oliveira Freitas\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158118988\r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158184460\r\n\r\nHugo Rodolfo Almeida Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158149558\r\n\r\nIngrid Fausta Ribeiro De Sá\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158001747\r\n\r\nIsadora Agapito Lewis Victório Da Costa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158008200\r\n\r\nJackeline De Andrade Fonseca\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158038688\r\n\r\nJailton Marinho Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158028344\r\n\r\nJaira Alves De Souza Cardoso\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158107049\r\n\r\nJeferson Goulart De Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158026024\r\n\r\nJefferson Da Silva Ferraz\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158122446\r\n\r\nJefferson Lima Menezes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158080506\r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158064573\r\n\r\nJefferson Paulino Batista Rodrigues\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158103254\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158000807\r\n\r\nJessica De Souza Lisboa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158013150\r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158047644\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158013268\r\n\r\nJoão Guilherme Rocha Fernandes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158026528\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158044685\r\n\r\nJoão Marcos De Souza Fernandes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158188236\r\n\r\nJoão Paulo De Sá Moreira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158173427\r\n\r\nJoão Paulo Silva De Cristo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158027484\r\n\r\nJoão Pedro Garcia Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158105703\r\n\r\nJoão Victor Diniz Campos Dias\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158122350\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158015463\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158067694\r\n\r\nJonatan Regis Campos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158084765\r\n\r\nJonatas Carneiro Teixeira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158154887\r\n\r\nJonathan Chaves Oki\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158021151\r\n\r\nJonathan Cruz Da Paz\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158014180\r\n\r\nJonathan Dos Santos Dias\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158001371\r\n\r\nJonathan Santos Blois\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158151727\r\n\r\nJorge Allan Eira Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158000491\r\n\r\nJorge Iuri Moreira Ramos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158176532\r\n\r\nJosé Carlos Araújo Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158026262\r\n\r\nJosé Kelson De Sousa Queiroz\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158129391\r\n\r\nJosé Thiago Molteno De Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158160658\r\n\r\nJosé Valter Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158186945\r\n\r\nJoyce Mendes Gilly\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158102525\r\n\r\nJoyce Torres De Oliveira Rodrigues\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158025795\r\n\r\nJuliana Braga Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158185434\r\n\r\nJuliana Da Silva Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158035715\r\n\r\nJuliana Ferreira Santana\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158035268\r\n\r\nJúlio César De Oliveira Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158124503\r\n\r\nJulio Cesar Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158151262\r\n\r\nJulio Cezar Lima Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158064337\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158099627\r\n\r\nKawai Ribeiro Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158023723\r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158006282\r\n\r\nLaeny Da Silva Duarte\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158132325\r\n\r\nLais Da Silva De Souza Vasconcelos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158121601\r\n\r\nLara Gomes Marchiori\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158111055\r\n\r\nLarissa Alessandra Santos Beleza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158018327\r\n\r\nLarissa De Oliveira Alves Corrêa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158096595\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158012075\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158087654\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158124243\r\n\r\nLeandro Nascimento Costa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158025305\r\n\r\nLeandro Silva De Jesus\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158183579\r\n\r\nLeidiane De Lima Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158093685\r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158061489\r\n\r\nLeonam Da Silva Damaceno\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158070894\r\n\r\nLeonam José Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158097803\r\n\r\nLeonardo Almeida Da Costa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158047016\r\n\r\nLeonardo Barbosa Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158081861\r\n\r\nLeonardo Batista Pinheiro Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158110573\r\n\r\nLeonardo Henrique Nascimento Frazão\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158086747\r\n\r\nLeonardo Pereira De Sales Araujo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158109172\r\n\r\nLeonardo Santana Ferreira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158129210\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158047168\r\n\r\nLinna Mara Santos De Medeiros\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158038505\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158054578\r\n\r\nLorena Marins Alves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158016101\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158097046\r\n\r\nLuan Augusto De Oliveira Novaes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158117867\r\n\r\nLuana Vieira Coelho Gumes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158074827\r\n\r\nLucas Alves Teixeira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158060919\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158109530\r\n\r\nLucas Bertazo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158136714\r\n\r\nLucas Da Silva Vieira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158066564\r\n\r\nLucas De Carvalho Batista\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158117913\r\n\r\nLucas De Souza Lopes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158169445\r\n\r\nLucas De Souza Musquim\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158013231\r\n\r\nLucas Do Amaral Pinheiro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158030596\r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158067324\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158111330\r\n\r\nLucas Guimarães De Paula\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158188791\r\n\r\nLucas Lopes Mourao\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158137994\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158046248\r\n\r\nLucas Sousa De Jesus\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158008273\r\n\r\nLuigi André Da Silva Alves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158003788\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158013001\r\n\r\nLuiz Carlos Farias Arruda\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158093572\r\n\r\nLuiz Felipe Dantas Medeiros\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158021427\r\n\r\nLuiz Felipe Ribeiro Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158028315\r\n\r\nLuiz Fernando Da Silva Felix\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158043094\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158030647\r\n\r\nLuiz Gustavo Queiroz De Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158017062\r\n\r\nLuiz Paulo Almeida Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158046687\r\n\r\nMaiara Dos Santos De Souza Neves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158113918\r\n\r\nMaicon Coelho De Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158180254\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158143157\r\n\r\nMarcela De Azevedo Freire\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158132354\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158067244\r\n\r\nMarcos Vinicius Da Costa E Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158057175\r\n\r\nMarcos Vinícius Lima Avelino\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158009288\r\n\r\nMarcus Venicius Souza Jacó\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158037832\r\n\r\nMarcus Vinicius Oliveira Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158135771\r\n\r\nMarcyene Da Silva Alexandre\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158014767\r\n\r\nMaria Eduarda De Lima Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158084135\r\n\r\nMaria Luiza Pessanha Menezes Gomes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158110672\r\n\r\nMariana Dos Santos Sampaio\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158064552\r\n\r\nMariana Granato Pereira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158007271\r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158071492\r\n\r\nMario Henrique Da Rocha Lima Freire\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158189543\r\n\r\nMarlom Fernandes Vaz\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158111423\r\n\r\nMarlon Perfeito Martins\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158067255\r\n\r\nMateus Alves Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158033661\r\n\r\nMateus Lima Moreira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158036094\r\n\r\nMateus Luiz Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158083976\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158056866\r\n\r\nMatheus Da Silva De Abreu\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158041755\r\n\r\nMatheus Henrique Mendes Dos Anjos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158077903\r\n\r\nMatheus Monteiro Alves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158029251\r\n\r\nMatheus Ribeiro Dantas\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158043444\r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158067884\r\n\r\nMaurício Rocha Nascimento\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158061584\r\n\r\nMaxwell Dos Santos Costa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158100540\r\n\r\nMaxwell Verli De Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158070555\r\n\r\nMayara Soares Aguiar De Oliveira Barboza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158157951\r\n\r\nMaycon Santos De Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158053756\r\n\r\nMessias Fabio Almeida Da Conceição\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158017046\r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158128078\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158204750\r\n\r\nMiquea De Souza Brandão Filho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158018713\r\n\r\nMizael Sebastiao De Lima Barros\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158131851\r\n\r\nMoyses Paulo Cardoso Fortes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158011295\r\n\r\nMurilo Bispo Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158197739\r\n\r\nNaira Amendola Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158104588\r\n\r\nNajara Tojal Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158008001\r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158030011\r\n\r\nNathália Rodrigues Rocha\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158075531\r\n\r\nNilson Henrique Santos De Almeida\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158110255\r\n\r\nOscar José Azeredo Evangelista Filho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158081659\r\n\r\nOtavio Antenor De Vasconcellos Filho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158002820\r\n\r\nPablo Dos Santos Pinheiro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158161136\r\n\r\nPablo Leal Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158026151\r\n\r\nPablo Mauro Sampaio Rosas\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158035414\r\n\r\nPablo Ricardo Dos Santos Fontes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158073966\r\n\r\nPaloma Cerqueira Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158091563\r\n\r\nPaulo Gabriel Soares Pereira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158050973\r\n\r\nPaulo Ricardo Pereira De Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158072349\r\n\r\nPaulo Roberto Barreto Siqueira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158070212\r\n\r\nPedro Henrique Duarte Villachã\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158001034\r\n\r\nPedro Paulo De Melo Nascimento\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158049084\r\n\r\nPedro Ribeiro Monteiro E Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158046211\r\n\r\nPhilippe Freitas Gomes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158046263\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158034147\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158096244\r\n\r\nRafael Barbosa Lima Diniz\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158043891\r\n\r\nRafael Bouquard Da Silva Francisco\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158070461\r\n\r\nRafael Carlos Rodrigues Dos Santos Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158004712\r\n\r\nRafael Chaves De Assunção\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158073564\r\n\r\nRafael Da Costa Ferreira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158050088\r\n\r\nRafael De Souza Borges Dos Reis\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158026336\r\n\r\nRafael Faria Rosa Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158055399\r\n\r\nRafael Gerson Alves De Ávila\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158180745\r\n\r\nRafael Leonardo Gomes Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158033224\r\n\r\nRafael Lopes Louzada\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158076360\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158006477\r\n\r\nRafael Sipriano Silveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158178604\r\n\r\nRafael Theodor Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158043535\r\n\r\nRafaela Vieira De Paula\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158058029\r\n\r\nRafaella Figueiredo Rodrigues\r\n\r\nAprovado Sub Judice Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158035651\r\n\r\nRangel Andrione Amaral Queiroz\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158098450\r\n\r\nRaphael Camacho Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158060134\r\n\r\nRaphael Marins Ferreira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158059889\r\n\r\nRaphael Martins Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158027147\r\n\r\nRaphael Miranda Coelho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158178386\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158068743\r\n\r\nRaphael Ricky Da Conceição Vieira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158070447\r\n\r\nRebeca Alves Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158171923\r\n\r\nRenan Cunha De Jesus\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158047076\r\n\r\nRenan Da Silva Ribeiro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158147733\r\n\r\nRenan Duarte Gomes Mariano\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158141619\r\n\r\nRenan Gonçalves Ferreira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158077483\r\n\r\nRenato Lontra Rodrigues\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158027867\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158003211\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158074447\r\n\r\nRicardo Da Silva Maia\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158114474\r\n\r\nRicardo De Almeida Linhares Catão\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158008997\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158053733\r\n\r\nRicardo Siqueira De Castro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158137949\r\n\r\nRoberta Manhães Dos Santos Batista\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158098766\r\n\r\nRoberto Alves Corrêa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158009370\r\n\r\nRobson De Jesus Vasconcelos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158144766\r\n\r\nRodrigo Alexandre De Andrade Machado\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158008375\r\n\r\nRodrigo Barboza Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158193500\r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158097994\r\n\r\nRodrigo Da Silva Fonseca\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158001833\r\n\r\nRodrigo De Almeida Farias Guimarães\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158056373\r\n\r\nRodrigo Do Espirito Santo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158067418\r\n\r\nRodrigo Ferreira Antonio Carvalho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158072165\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158055937\r\n\r\nRodrigo Luiz Rocha Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158026071\r\n\r\nRodrigo Silva Alves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158088752\r\n\r\nRodrigo Silva Jordão\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158180809\r\n\r\nRômulo Nascimento Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158011744\r\n\r\nRômulo Thiago Gonçalves Garcez\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158000084\r\n\r\nRonald Da Silva Miguel\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158008036\r\n\r\nRonan Garcia Da Costa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158040147\r\n\r\nRoney Chagas Da Paixão\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158015710\r\n\r\nRoseane Pereira Pinto\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158076647\r\n\r\nRuan Carlos Dos Santos Ferreira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158008516\r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158035016\r\n\r\nSandro De Souza Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158166463\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158024651\r\n\r\nSaulo Silva Cruz\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158016415\r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158041443\r\n\r\nSergio Luiz Guimaraes Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158065946\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158127526\r\n\r\nSilas Weslei Ramos Zerbinato\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158018379\r\n\r\nSilvio De Carvalho Ximenes Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158003361\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158064187\r\n\r\nSteffany Andreza Jordão Dos Anjos Cruz\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158038974\r\n\r\nSuelen Andressa Santos Sthel Paes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158130143\r\n\r\nSuelen Dos Santos Soares Vieira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158143548\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158058779\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158066991\r\n\r\nTainara Dos Santos Sampaio\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158156539\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158075038\r\n\r\nThaís Haline De Castro Cabral\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158030459\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158060600\r\n\r\nThais Rosario De Souza Costa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158112819\r\n\r\nThamara Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158036603\r\n\r\nThamires Nunes Da Silva Lima\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158161408\r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158101079\r\n\r\nTharles Gomes Moledo Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158079056\r\n\r\nThayze Dos Santos Marins\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158028560\r\n\r\nThiago Costa Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158002460\r\n\r\nThiago De Almeida Peres\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158124775\r\n\r\nThiago De Souza Xavier\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158114260\r\n\r\nThiago Ramos Macedo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158112253\r\n\r\nThiago Rangel Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158108338\r\n\r\nThyago Rodrigo Vieira Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158034887\r\n\r\nTiago Da Conceição Rodrigues\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158125357\r\n\r\nTiago Fernandes Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158079789\r\n\r\nTiago Nuno Moraes De Freitas\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158135874\r\n\r\nTiago Ribeiro Soares\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158046964\r\n\r\nUgleidisson Ribeiro Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158215021\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158045342\r\n\r\nValério Teixeira Lima Júnior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158163914\r\n\r\nValmir Olimpio Ferreira Junior\r\n\r\nAprovado Sub Judice Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158104398\r\n\r\nVeluma Silva Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158079563\r\n\r\nVictor Costa Furtado\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158104250\r\n\r\nVictor Hugo Da Silva Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158065185\r\n\r\nVictor Hugo Romualdo Dos Santos Pio\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158176080\r\n\r\nVictor Oliveira Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158130619\r\n\r\nVinicius Da Silva Muniz\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158049263\r\n\r\nVinicius De Mello Martins\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158014837\r\n\r\nVinicius Emanuel Ferreira Do Nascimento\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158041805\r\n\r\nVinicius Ferreira Da Silva Amorim\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158022459\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158004863\r\n\r\nVitor Da Silva Entrielli\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158037575\r\n\r\nVitor Dos Santos Ribeiro Da Costa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158169618\r\n\r\nWagner Coelho Da Costa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158043333\r\n\r\nWagner De Carvalho França Mattos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158060562\r\n\r\nWaldir Dos Santos Neves Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158001191\r\n\r\nWallace Sant Anna De Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158101516\r\n\r\nWander Luiz Da Silva Gonçalves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158140146\r\n\r\nWanessa De Oliveira Erbas\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158015645\r\n\r\nWania Simey Da Silva Azevedo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158173653\r\n\r\nWellerson Rogger Andrade Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158082699\r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158002405\r\n\r\nWellington Lima Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158000962\r\n\r\nWilliam Costa Sarmento\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158159437\r\n\r\nWilliam De Mendonca Cunha\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158040758\r\n\r\nWilliam Do Rosário Rosa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158040060\r\n\r\nWilliam Luis Castro Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158033596\r\n\r\nWilliam Rafael Miranda De Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158027224\r\n\r\nWillian Pires Torres\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158075264\r\n\r\nWilson Gama Vieira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158071045\r\n\r\nWladson De Oliveira Maciel\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158101942\r\n\r\nYago Dos Santos Candido\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158062755\r\n\r\nYago Henrique Dos Santos Gonçalves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158004457\r\n\r\nYgor de Freitas Pereira da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158045337\r\n\r\nYgor Napoleon Teixeira Valle\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158192744\r\n\r\nYuri Aureliano De Jesus\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n158139467\r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nFORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO NEGRO\r\n\r\nEu, __________________________________________________________ ___\r\n\r\n(nome do candidato), portador do RG nº______________________ , inscrito no CPF sob o nº\r\n\r\n_____, declaro que sou negro, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o fim específico de atender ao item 1.6 do Edital de Abertura, para o cargo\r\n\r\n.\r\n\r\nDeclaro, também, que as informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo eu responder legalmente no caso de falsidade das referidas informações, a qualquer momento, o que acarretará a minha eliminação do processo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n(cidade/UF), (dia) de (mês) de 2023.\r\n\r\nASSINATURA DO CANDIDATO\r\n\r\nId: 2463406"
                        ],
                        "2463407": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuic'ões, torna pública a convocac'ão para a realizac'ão da Entrevista de Heteroidentificação para candidatos negros e verificação da autodeclaração para candidatos indígenas, na forma que segue: \r\n\r\nProcesso n° 360050/000104/2020. \r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\n1.1 Ficam convocados os candidatos relacionados no Anexo I deste Edital. \r\n\r\n1.2 Os candidatos que se autodeclararam negros deverão comparecer para procedimento de heteroidentificação em dia e horário previsto no Anexo I e deverão seguir o diposto no item 2 deste Edital. \r\n\r\n1.3 Os candidatos que se autodeclaram índios deverão anexar a imagem do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) conforme o disposto no item 3 deste Edital, ficando dispensados do comparecimento no procedimento de heteroidentificação nos dias e horários estipulados no Anexo I. \r\n\r\n2. DA HETEROIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\n2.1. O procedimento de heteroidentificação será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, nos dias 25 e 26 de março de 2023, por uma comissão especial a ser instituída pela Fundação Getulio Vargas (FGV) para esse fim, em horário indicado no Anexo I deste edital.\r\n\r\n2.1.1. Os portões serão fechados às 08h00 no turno da manhã e às 13h00 no turno da tarde.\r\n\r\n2.1.2. Em nenhuma hipótese os candidatos poderão acessar o local de realização da etapa apoìs o fechamento dos portões. \r\n\r\n2.1.3. No caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização do Exame Médico portando arma de fogo, deverá apresentar a documentac'ão pertinente, acondicionar a arma de fogo e a munic'ão em envelopes porta-objetos preferencialmente separados, que permanecerão lacrados com o candidato até sua saída do local. \r\n\r\n2.1.4. O uso de máscara de protec'ão individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz será facultativo aos candidatos no local de realizac'ão da etapa. \r\n\r\n2.2. Local: Colégio Estadual Paulo de Frontin - Rua Barão de Uba, 399 Praça da Bandeira - 20260-050 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n2.3. Seguindo o disposto no Edital de Abertura do certame, após a divulgac'ão do resultado do Exame Médico - 4ª etapa da primeira fase do concurso, a Comissão de Heteroidentificac'ão realizará a entrevista com os candidatos convocados no Anexo I com a finalidade específica e exclusiva de avaliar as características fenotípicas do candidato. \r\n\r\n2.3.1. Será enquadrado como negro o candidato que assim for reco nhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 2.3. \r\n\r\n2.3.2. A Comissão de Heteroidentificac'ão utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferic'ão da condic'ão declarada pelo candidato no ato de sua inscrição. \r\n\r\n2.3.3. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realizac'ão do procedimento de heteroidentificac'ão. \r\n\r\n2.3.4. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmac'ão em procedimentos de heteroidentificac'ão realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. \r\n\r\n2.3.5. O candidato deverá comparecer ao procedimento de heteroidentificação com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário determinado, munido do formulário de autodeclaração, disponível no Anexo II deste Edital, a fim de ser confrontado com o fenótipo declarado, além de documento de identificação (original e cópia) e 1(uma) foto tamanho 3x4. A cópia do documento de identificação e a foto serão retidas pela comissão para compor a documentação do candidato nesta etapa de Heteroidentificação. \r\n\r\n2.4. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.\r\n\r\n2.5. Não haverá segunda chamada para submissão do candidato à Comissão de Heteroidentificac'ão, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência no dia da entrevista. \r\n\r\n2.6. O candidato submetido à Comissão de Heteroidentificac'ão que não for considerado negro, se recusar a ser filmado, não responder às perguntas feitas pela Comissão, ou não comparecer ao procedimento de verificac'ão, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a negros, sendo eliminado do concurso caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência. \r\n\r\n2.7. O candidato cujo enquadramento na condição de negro seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado no DOERJ, Parte I, mediante requerimento feito à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/01.\r\n\r\n2.8. A decisão da Comissão Recursal será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/01 e publicada no DOERJ, Parte I, da qual não caberá recurso. \r\n\r\n2.9. As vagas reservadas a negros que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\n3. DA VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATOS INDÍGENAS\r\n\r\n3.1. Seguindo o disposto no Edital de Abertura do certame, após a divulgação do resultado do Exame Médico - 4ª Etapa da primeira fase do concurso, todos os candidatos inscritos e aprovados na primeira fase do concurso para as vagas reservadas à população indígena deverão enviar, via upload, por meio de link específico no sítio eletrônico https:/conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/01, a imagem do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), documento administrativo fornecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). \r\n\r\n3.2. O candidato deverá encaminhar a documentação prevista no subitem 3.1 das 10h do dia 17 de março de 2023 até as 16h do dia 21 de março de 2023.\r\n\r\n3.3. Somente serão aceitos os documentos enviados no formato PDF, cujo tamanho não exceda 5 MB.\r\n\r\n3.4. O envio do documento constante do subitem 3.1 deste Edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impec'a a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicac'ão, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esse documento, que valerá somente para este processo, não será devolvido nem dele serão fornecidas cópias. \r\n\r\n3.5. Não serão aceitos documentos via postal, via fax, via requerimento administrativo, via enderec'o eletrônico, ou ainda fora do prazo. \r\n\r\n3.6. O candidato submetido ao procedimento de verificação que não for considerado indígena, ou não enviar a documentac'ão constante no subitem 3.1, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos índios, sendo eliminado do concurso caso não tenha atingido os critérios de classificac'ão para a ampla concorrência. \r\n\r\n3.7. A FGV proferirá resultado provisório do procedimento de verificac'ão, sendo o mesmo publicado no DOERJ, Parte I e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/01.\r\n\r\n3.8. O candidato cujo enquadramento na condição de índio seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado no DOERJ, Parte I, mediante requerimento feito à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/01.\r\n\r\n3.9. A decisão da Comissão Recursal será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/01 e publicada no DOERJ, Parte I, da qual não caberá recurso. \r\n\r\n3.10. As vagas reservadas a índios que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDia\r\n\r\nHorário\r\n\r\n156084849\r\n\r\nAdriana Santos Da Conceição\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156008811\r\n\r\nAdriano Azeredo Da Conceicao\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156035350\r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156082806\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156018991\r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156004802\r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156044715\r\n\r\nAlan Abreu De Araujo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156003971\r\n\r\nAlessandro Lemy Da Silva Araújo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156076685\r\n\r\nAlexander Da Silva Cristiano\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156008905\r\n\r\nAlison Mendes Rodrigues\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156074271\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156056450\r\n\r\nAloisio Santos Do Nascimento\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156059500\r\n\r\nAlon Dos Santos Rocha\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156020192\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156032428\r\n\r\nAna Flávia Ferreira Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156084971\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156085748\r\n\r\nAnderson Cardoso Moura\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156029728\r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156061488\r\n\r\nAnderson Gomes Delmondes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156081729\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156089026\r\n\r\nAnderson Silva Araujo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156004643\r\n\r\nAndrei Rodrigues Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156006330\r\n\r\nAnna Beatriz Nascimento Teixeira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156037490\r\n\r\nAnthony Clayton De Paula\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156081633\r\n\r\nAriel Anchesqui\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156001140\r\n\r\nArlindo Octavio De Souza Filho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156002000\r\n\r\nAry Francklin Muanza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156082583\r\n\r\nAugusto Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156056465\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156041026\r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156044804\r\n\r\nBrandino Do Nascimento Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156037939\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156031389\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156038737\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156000962\r\n\r\nBruno Nazareth Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156029019\r\n\r\nBruno Santos De Azevedo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156018068\r\n\r\nBruno Wilhams De Almeida Nogueira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156005472\r\n\r\nCaio Peixoto Rangel Araújo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156047336\r\n\r\nCaio Souza Gomes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156011130\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156053898\r\n\r\nCarla Gomes Ramos Figueiredo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156084972\r\n\r\nCarlos Alberto Reis De Lima\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156043611\r\n\r\nCarlos Augusto Marinho De Menezes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156029958\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156006116\r\n\r\nCarlos Gabriel Da Silva Gomes Nuovi\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156023891\r\n\r\nCarolina Dias De Souza Cantalice\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156004032\r\n\r\nCarolina Sales Alves De Lisboa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156025106\r\n\r\nCaroline Meireles De Brito\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156058214\r\n\r\nCassiano Bizerra Da Costa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156072664\r\n\r\nCauana Elerbrock Da Silva Martins\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156061495\r\n\r\nChristiano Monteiro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156020841\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156048636\r\n\r\nCíntia de Oliveira Saldanha\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156073785\r\n\r\nClarissa Da Silva Bomfim\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156000678\r\n\r\nClaudecir Elias De Farias\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156060344\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156009689\r\n\r\nDaianny Cristine Arruda De Jesus\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156013702\r\n\r\nDamiana Salustiano\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156053730\r\n\r\nDaniel Araujo De França\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156088412\r\n\r\nDaniel Braz Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156038378\r\n\r\nDaniele Rodrigues Duarte\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156076945\r\n\r\nDanielle Felix Garcia\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156000536\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156055649\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156087517\r\n\r\nDanilo Serra Tavares\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156042305\r\n\r\nDanilo Silva Bazilio\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156012802\r\n\r\nDarlan De Souza Santos Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156019380\r\n\r\nDavid Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156001003\r\n\r\nDavidson Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156001515\r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156077016\r\n\r\nDiego Dos Santos Labre\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156057981\r\n\r\nDiego Ferreira De Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156034062\r\n\r\nDiego Herbert Da Silva Buss\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156079249\r\n\r\nDiego Jesus Dias Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156047223\r\n\r\nDiego Leonardo Simplicio Dantas\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156033919\r\n\r\nDouglas Nogueira De Carvalho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156042348\r\n\r\nEdson Bruno De Sousa Sepulvida\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156029114\r\n\r\nEduardo Brites De Mattos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156047922\r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156009659\r\n\r\nEliezer David De Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156003559\r\n\r\nElizabeth Guastini Soares\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156069755\r\n\r\nEmerson Rodrigues De Souza Carvalho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156026288\r\n\r\nEnock Santos De Freitas\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156023162\r\n\r\nEric Alexandre Joia Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156045012\r\n\r\nEric Alves De Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156031666\r\n\r\nEricksson Alves Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156072691\r\n\r\nErika Cristina Cruz Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156084352\r\n\r\nEudes Silva Das Neves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156018751\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156030219\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felício\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156043982\r\n\r\nFabianne Lima Santos Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156028854\r\n\r\nFabiano Sant Ana De Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156006508\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156030865\r\n\r\nFabio Cesar Camara Dos Reis\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156053942\r\n\r\nFábio Henrique Dias\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156055067\r\n\r\nFábio Pereira Da Rocha\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156046886\r\n\r\nFábio Santos Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156051529\r\n\r\nFabiola Domingues Viana Gomes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156047102\r\n\r\nFabrício Henrique Carvalho Paceli\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156042491\r\n\r\nFabrinio Carlos Almeida De Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156049724\r\n\r\nFelipe De Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156042966\r\n\r\nFelipe De Souza Alves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156054480\r\n\r\nFelipe De Souza Carvalho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156066145\r\n\r\nFelipe Gralato\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156015233\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156059138\r\n\r\nFelipe Roberto Caldas Do Nascimento\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156080696\r\n\r\nFelipe Uzai Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156058005\r\n\r\nFelippe Alves Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156067802\r\n\r\nFelyppe Nunes De Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156015184\r\n\r\nFernanda Araujo De Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156020392\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156006867\r\n\r\nFranklin Ribeiro Lopes Jacobs\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156001335\r\n\r\nGabriel Da Silva Braga\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156013705\r\n\r\nGabriel De Almeida Martins Cardoso\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156003868\r\n\r\nGabriel Lima Barbosa Sa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156009554\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156038183\r\n\r\nGeanne Souza De Miranda\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156025651\r\n\r\nGedeão Souza Da Silva Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156031375\r\n\r\nGeorge De Rezende Pena Costa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156037564\r\n\r\nGilberto Júnior Dos Santos Costa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156058421\r\n\r\nGreicieli Santanna De Mattos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156003815\r\n\r\nGuilherme De Mendonça Cerqueira Mattos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156071135\r\n\r\nGuilherme Ribeiro Viana\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156046389\r\n\r\nGustavo Henrique Ferreira Vilardo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156061462\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156077336\r\n\r\nHanri Carvalho Da Silva Andrade\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156069490\r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156056109\r\n\r\nHayssa Tostes Leal\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156075794\r\n\r\nHebert Chaves Coelho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156080915\r\n\r\nHugo De Oliveira Freitas\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156055235\r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156083197\r\n\r\nHugo Rodolfo Almeida Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156060716\r\n\r\nIgor José Moniz Da Costa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156015478\r\n\r\nIslayne Silva Costa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156013015\r\n\r\nItalo Conrado Amaro Monteiro\r\n\r\nAprovado Sub Judice Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156032401\r\n\r\nIury Gabriel Dos Santos Farias\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156014525\r\n\r\nIzabelli Serpa Coelho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156003783\r\n\r\nJader Pereira De Paula\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156036822\r\n\r\nJefferson Da Silva Rosa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156009373\r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156061876\r\n\r\nJefferson Siqueira Flores Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156047820\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156081631\r\n\r\nJhuan Cristian Silva do Nascimento\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156005954\r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156022029\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156006053\r\n\r\nJoão Guilherme Rocha Fernandes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156012077\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156034578\r\n\r\nJoao Paulo Marcelo Pereira Carvalho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156003719\r\n\r\nJoão Pedro De Matos Ferreira Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156012542\r\n\r\nJoão Pedro Garcia Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156048974\r\n\r\nJoão Victor Diniz Campos Dias\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156056795\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156006963\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156027377\r\n\r\nJonas Felipe Batista Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156009518\r\n\r\nJonathan Cruz Da Paz\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156000700\r\n\r\nJonathan Santos Blois\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156059998\r\n\r\nJosé Thiago Molteno De Oliveira\r\n\r\nAprovado Sub Judice Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156001508\r\n\r\nJosuel Borges Pessanha\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156083609\r\n\r\nJuliana Da Silva Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156000759\r\n\r\nJuliana Oliveira Teixeira De Jesus\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156048022\r\n\r\nJuliana Sa Vianna Do Nascimento Muniz\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156014781\r\n\r\nJúlio César Ávila Duarte\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156043714\r\n\r\nJúlio César Borges Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156016215\r\n\r\nJúlio César De Oliveira Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156031734\r\n\r\nKamille Conceição Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156049101\r\n\r\nKarine Rodrigues De Sousa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156029775\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156010750\r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156056306\r\n\r\nLara Gomes Marchiori\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156044844\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156005452\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156063676\r\n\r\nLeandro Da Silva Luiz\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156040493\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156039157\r\n\r\nLeandro De Andrade Alves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156061875\r\n\r\nLeandro Oliveira Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156085279\r\n\r\nLeandro Silva Menezes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156043367\r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156051304\r\n\r\nLeonardo Henrique Nascimento Frazão\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156027000\r\n\r\nLeonardo Louro Pessoa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156059946\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156017572\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156029342\r\n\r\nLohane Zile Da Rocha Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156058270\r\n\r\nLorena Stephany Lopes Moreira Da Cruz\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156007254\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156051858\r\n\r\nLuan Melo Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156009584\r\n\r\nLuana Rollemberg Lima Gonçalves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156054712\r\n\r\nLuana Vieira Coelho Gumes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156028162\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156030704\r\n\r\nLucas De Carvalho Batista\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156096238\r\n\r\nLucas De Oliveira Guimarães\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156054730\r\n\r\nLucas De Souza Lopes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156013834\r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156031039\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156051679\r\n\r\nLucas Guimarães De Paula\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156034492\r\n\r\nLucas Rocha Gonçalves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156076295\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156055980\r\n\r\nLucas Teixeira Reis Barbosa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156006227\r\n\r\nLucas Wellington Rosa Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156027685\r\n\r\nLucca Jones Santos Politano Souto\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156050769\r\n\r\nLuciano De Paula Vieira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156030684\r\n\r\nLuciano Do Nascimento Costa\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156000424\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156013147\r\n\r\nLuiz Claudio Damasceno Ribeiro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156058845\r\n\r\nLuiz Fernando Alves Aboud\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156019776\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156066579\r\n\r\nLuiz Gustavo Gonsalez Rosa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156007694\r\n\r\nLuiz Paulo Almeida Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156072051\r\n\r\nLuzia Aparecida Silva Moura De Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156021550\r\n\r\nMaiara Dos Santos De Souza Neves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156081547\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156093607\r\n\r\nManoel Dos Anjos Santos Júnior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156060805\r\n\r\nManoel Moraes De Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156060055\r\n\r\nMarcelle Lisboa De Sousa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156011496\r\n\r\nMarcelle Moreira De Brito\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156051903\r\n\r\nMarcelo Da Conceição Pereira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156008323\r\n\r\nMarco Antonio Rocha Do Amaral Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156004601\r\n\r\nMarcos Gabriel Muniz Gomes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156026012\r\n\r\nMarcos Henrique Da Silva Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156061298\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156005465\r\n\r\nMarcos Paulo Higino Romualdo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156038119\r\n\r\nMarcos Vinicius Capella De Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156071903\r\n\r\nMarcos Vinycius Rocha Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156006674\r\n\r\nMaria Eduarda De Lima Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156052304\r\n\r\nMaria Gabriela Dos Santos De Pinho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156018178\r\n\r\nMariana Constantino Carvalho\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156003382\r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156051741\r\n\r\nMarlon Perfeito Martins\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156061216\r\n\r\nMateus Bacelette Otto Quaresma\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156025190\r\n\r\nMateus Pinto Candido\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156038833\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156026307\r\n\r\nMatheus Da Silva De Abreu\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156035956\r\n\r\nMatheus Monteiro Alves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156013346\r\n\r\nMatheus Ribeiro Dantas\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156019964\r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156007724\r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156059435\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156035885\r\n\r\nMirella Costa Da Penha\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156030124\r\n\r\nMonalisa Rodrigues Melo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156048445\r\n\r\nNajara Tojal Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156003693\r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156073943\r\n\r\nPablo Leal Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156050588\r\n\r\nPablo Victorino De Araujo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156036139\r\n\r\nPammella Costa Da Penha\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156031391\r\n\r\nPatrick De Oliveira Alves Motta\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156068604\r\n\r\nPatrick Pena Gomes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156066114\r\n\r\nPaulo Luttero Vieira Da Silva Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156015612\r\n\r\nPaulo Vinicius De Sousa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156021358\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156077549\r\n\r\nPriscila Simões Pinheiro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156015718\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156033672\r\n\r\nRafael Da Costa Ferreira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156025630\r\n\r\nRafael Gerson Alves De Ávila\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156052468\r\n\r\nRafael Gonzaga Alves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156008392\r\n\r\nRafael Queiroz De Moraes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156035124\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156002677\r\n\r\nRafael Villas Boas Lima\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156045633\r\n\r\nRaphael Camacho Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156038864\r\n\r\nRaphael Luiz Silva Da Costa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156027717\r\n\r\nRaphael Martins Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156080809\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156039113\r\n\r\nRenata Dos Santos Jorge\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156035717\r\n\r\nRenato Lontra Rodrigues\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156012719\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156001459\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156003624\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156024859\r\n\r\nRicardo Siqueira De Castro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156063709\r\n\r\nRoberta Manhães Dos Santos Batista\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156045754\r\n\r\nRoberto Alves Corrêa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156056835\r\n\r\nRobson Luis Alves De Barros\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156020108\r\n\r\nRobson Pereira Inácio Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156005249\r\n\r\nRodrigo Almeida Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156086991\r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156019029\r\n\r\nRodrigo Del Guerso Soares\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156026087\r\n\r\nRodrigo Do Espirito Santo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156061113\r\n\r\nRodrigo Ferreira De Barros\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156033079\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156025898\r\n\r\nRodrigo Luiz Rocha Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156011890\r\n\r\nRodrigo Silva Alves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156041056\r\n\r\nRodrigo Silva Jordão\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156052576\r\n\r\nRomualdo De Macedo Júnior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156050720\r\n\r\nRômullo Oliveira Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156024153\r\n\r\nRonald Marmo Ferreira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156018348\r\n\r\nRoney Chagas Da Paixão\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156004746\r\n\r\nSami De Almeida Vaz\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156003946\r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156047923\r\n\r\nSamuel Da Rocha Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156076052\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156007353\r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156007971\r\n\r\nSergio Felipe Silva Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156071229\r\n\r\nSérgio Luiz De Jesus Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156054578\r\n\r\nShirley Michelle De Jesus\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156030447\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156069684\r\n\r\nSilas Weslei Ramos Zerbinato\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156046254\r\n\r\nSilvio Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156001557\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156066079\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156027237\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156071925\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156013869\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156052403\r\n\r\nThamara Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156069006\r\n\r\nThamires Teixeira Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156073993\r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156012283\r\n\r\nThauany Santana De Moraes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156040019\r\n\r\nThaymyson Rodrigues Mariano\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156033962\r\n\r\nThaynan Gomes Derme\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156036456\r\n\r\nThayze Dos Santos Marins\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156087980\r\n\r\nThiago Aleixo Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156042145\r\n\r\nThiago Anderson Pereira Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156044110\r\n\r\nThiago Barcelos Ribeiro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156013005\r\n\r\nThiago Costa Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156057897\r\n\r\nThiago De Souza Xavier\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156004487\r\n\r\nThiago Ramos Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156036603\r\n\r\nThiago Rodrigues De Marins\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156031356\r\n\r\nTiago Mendonça De Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156021920\r\n\r\nUgleidisson Ribeiro Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156096140\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156036669\r\n\r\nVictor Costa Furtado\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156025606\r\n\r\nVictor Luiz Benedito Santiago Moreira\r\n\r\nAprovado Sub Judice Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156070590\r\n\r\nVictor Tenório Siqueira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156002346\r\n\r\nVinicius Barreira Farias\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156055247\r\n\r\nVinicius Da Silva Muniz\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156038299\r\n\r\nVinicius De Souza Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156009394\r\n\r\nVinicius Ferreira Cordeiro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156010324\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156013975\r\n\r\nVitor Alexandre Oliveira Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156002785\r\n\r\nVitor Da Silva Entrielli\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156027943\r\n\r\nViviane Dos Santos Oliveira Guerra\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156020891\r\n\r\nWagner Coimbra Farias\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156078976\r\n\r\nWellerson Rogger Andrade Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156073086\r\n\r\nWellington Da Costa Moreira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156037880\r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156070812\r\n\r\nWendell Santos Araujo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156062194\r\n\r\nWesley De Oliveira Ribeiro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156070621\r\n\r\nWillian Carneiro Da Conceiçao\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156017477\r\n\r\nYago Dos Santos Candido\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156051805\r\n\r\nYgor Da Silva Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156005470\r\n\r\nYuri Mendes Gonçalves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n156064310\r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO NEGRO\r\n\r\nEu, __________________________________________________________ ___\r\n\r\n(nome do candidato), portador do RG nº______________________ , inscrito no CPF sob o nº\r\n\r\n_____, declaro que sou negro, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o fim específico de atender ao item 1.6 do Edital de Abertura, para o cargo\r\n\r\n.\r\n\r\nDeclaro, também, que as informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo eu responder legalmente no caso de falsidade das referidas informações, a qualquer momento, o que acarretará a minha eliminação do processo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n(cidade/UF), (dia) de (mês) de 2023.\r\n\r\nASSINATURA DO CANDIDATO\r\n\r\nId: 2463407"
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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\n1.1 Ficam convocados os candidatos relacionados no Anexo I deste Edital. \r\n\r\n1.2 Os candidatos que se autodeclararam negros deverão comparecer para procedimento de heteroidentificação em dia e horário previsto no Anexo I e deverão seguir o diposto no item 2 deste Edital. \r\n\r\n1.3 Os candidatos que se autodeclaram índios deverão anexar a imagem do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) conforme o disposto no item 3 deste Edital, ficando dispensados do comparecimento no procedimento de heteroidentificação nos dias e horários estipulados no Anexo I. \r\n\r\n2. DA HETEROIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\n2.1. O procedimento de heteroidentificação será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, nos dias 25 e 26 de março de 2023, por uma comissão especial a ser instituída pela Fundação Getulio Vargas (FGV) para esse fim, em horário indicado no Anexo I deste edital.\r\n\r\n2.1.1. Os portões serão fechados às 08h00 no turno da manhã e às 13h00 no turno da tarde.\r\n\r\n2.1.2. Em nenhuma hipótese os candidatos poderão acessar o local de realização da etapa apoìs o fechamento dos portões. \r\n\r\n2.1.3. No caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização do Exame Médico portando arma de fogo, deverá apresentar a documentação pertinente, acondicionar a arma de fogo e a munição em envelopes porta-objetos preferencialmente separados, que permanecerão lacrados com o candidato até sua saída do local. \r\n\r\n2.1.4. O uso de máscara de proteção individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz será facultativo aos candidatos no local de realização da etapa. \r\n\r\n2.2. Local: Colégio Estadual Paulo de Frontin - Rua Barão de Uba, 399 Praça da Bandeira - 20260-050 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n2.3. Seguindo o disposto no Edital de Abertura do certame, após a divulgação do resultado do Exame Médico - 4ª etapa da primeira fase do concurso, a Comissão de Heteroidentificação realizará a entrevista com os candidatos convocados no Anexo I com a finalidade específica e exclusiva de avaliar as características fenotípicas do candidato. \r\n\r\n2.3.1. Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 2.3. \r\n\r\n2.3.2. A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no ato de sua inscrição. \r\n\r\n2.3.3. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realizac'ão do procedimento de heteroidentificação. \r\n\r\n2.3.4. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. \r\n\r\n2.3.5. O candidato deverá comparecer ao procedimento de heteroidentificação com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário determinado, munido do formulário de autodeclaração, disponível no Anexo II deste Edital, a fim de ser confrontado com o fenótipo declarado, além de documento de identificação (original e cópia) e 1(uma) foto tamanho 3x4. A cópia do documento de identificação e a foto serão retidas pela comissão para compor a documentação do candidato nesta etapa de Heteroidentificação. \r\n\r\n2.4. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.\r\n\r\n2.5. Não haverá segunda chamada para submissão do candidato à Comissão de Heteroidentificação, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência no dia da entrevista. \r\n\r\n2.6. O candidato submetido à Comissão de Heteroidentificação que não for considerado negro, se recusar a ser filmado, não responder às perguntas feitas pela Comissão, ou não comparecer ao procedimento de verificação, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a negros, sendo eliminado do concurso caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência. \r\n\r\n2.7. O candidato cujo enquadramento na condição de negro seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado no DOERJ, Parte I, mediante requerimento feito à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/04.\r\n\r\n2.8. A decisão da Comissão Recursal será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/04 e publicada no DOERJ, Parte I, da qual não caberá recurso. \r\n\r\n2.9. As vagas reservadas a negros que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\n3. DA VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATOS INDÍGENAS\r\n\r\n3.1. Seguindo o disposto no Edital de Abertura do certame, após a divulgação do resultado do Exame Médico - 4ª Etapa da primeira fase do concurso, todos os candidatos inscritos e aprovados na primeira fase do concurso para as vagas reservadas à população indígena deverão enviar, via upload, por meio de link específico no sítio eletrônico https:/conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/04, a imagem do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), documento administrativo fornecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). \r\n\r\n3.2. O candidato deverá encaminhar a documentação prevista no subitem 3.1 das 10h do dia 17 de março de 2023 até as 16h do dia 21 de março de 2023.\r\n\r\n3.3. Somente serão aceitos os documentos enviados no formato PDF, cujo tamanho não exceda 5 MB.\r\n\r\n3.4. O envio do documento constante do subitem 3.1 deste Edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esse documento, que valerá somente para este processo, não será devolvido nem dele serão fornecidas cópias. \r\n\r\n3.5. Não serão aceitos documentos via postal, via fax, via requerimento administrativo, via endereço eletrônico, ou ainda fora do prazo. \r\n\r\n3.6. O candidato submetido ao procedimento de verificação que não for considerado indígena, ou não enviar a documentação constante no subitem 3.1, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos índios, sendo eliminado do concurso caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência. \r\n\r\n3.7. A FGV proferirá resultado provisório do procedimento de verificação, sendo o mesmo publicado no DOERJ, Parte I e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/04.\r\n\r\n3.8. O candidato cujo enquadramento na condição de índio seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado no DOERJ, Parte I, mediante requerimento feito à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/04.\r\n\r\n3.9. A decisão da Comissão Recursal será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/04 e publicada no DOERJ, Parte I, da qual não caberá recurso. \r\n\r\n3.10. As vagas reservadas a índios que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDia\r\n\r\nHorário\r\n\r\nPERITO CRIMINAL - QUÍMICA\r\n\r\n162001269\r\n\r\nEduardo Sousa De Menezes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\nPERITO CRIMINAL - QUÍMICA\r\n\r\n162001581\r\n\r\nGeorge Lucas Simões Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\nPERITO CRIMINAL - QUÍMICA\r\n\r\n162000161\r\n\r\nThaís Cristina Busque Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\nPERITO CRIMINAL - QUÍMICA\r\n\r\n162000071\r\n\r\nVictor Santos Almeida De Freitas\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\nPERITO CRIMINAL - ENGENHARIA MECÂNICA\r\n\r\n162000017\r\n\r\nPeterson Da Silva Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO NEGRO\r\n\r\nEu, ______________________________________________________________ (nome do candidato), portador do RG nº______________________ , inscrito no CPF sob o nº_____, declaro que sou negro, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o fim específico de atender ao item 1.6 do Edital de Abertura, para o cargo.\r\n\r\nDeclaro, também, que as informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo eu responder legalmente no caso de falsidade das referidas informações, a qualquer momento, o que acarretará a minha eliminação do processo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n(cidade/UF), (dia) de (mês) de 2023.\r\n\r\nASSINATURA DO CANDIDATO\r\n\r\nId: 2463408"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna pública a convocação para a realização da Entrevista de Heteroidentificação para candidatos negros e verificação da autodeclaração para candidatos indígenas, na forma que segue: \r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000108/2020.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\n1.1 Ficam convocados os candidatos relacionados no Anexo I deste Edital. \r\n\r\n1.2 Os candidatos que se autodeclararam negros deverão comparecer para procedimento de heteroidentificação em dia e horário previsto no Anexo I e deverão seguir o diposto no item 2 deste Edital. \r\n\r\n1.3 Os candidatos que se autodeclaram índios deverão anexar a imagem do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) conforme o disposto no item 3 deste Edital, ficando dispensados do comparecimento no procedimento de heteroidentificação nos dias e horários estipulados no Anexo I. \r\n\r\n2. DA HETEROIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\n2.1. O procedimento de heteroidentificação será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, nos dias 25 e 26 de março de 2023, por uma comissão especial a ser instituída pela Fundação Getulio Vargas (FGV) para esse fim, em horário indicado no Anexo I deste edital.\r\n\r\n2.1.1. Os portões serão fechados às 08h00 no turno da manhã e às 13h00 no turno da tarde.\r\n\r\n2.1.2. Em nenhuma hipótese os candidatos poderão acessar o local de realização da etapa apoìs o fechamento dos portões. \r\n\r\n2.1.3. No caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização do Exame Médico portando arma de fogo, deverá apresentar a documentação pertinente, acondicionar a arma de fogo e a munição em envelopes porta-objetos preferencialmente separados, que permanecerão lacrados com o candidato até sua saída do local. \r\n\r\n2.1.4. O uso de máscara de proteção individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz será facultativo aos candidatos no local de realização da etapa. \r\n\r\n2.2. Local: Colégio Estadual Paulo de Frontin - Rua Barão de Uba, 399 Praça da Bandeira - 20260-050 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n2.3. Seguindo o disposto no Edital de Abertura do certame, após a divulgação do resultado do Exame Médico - 4ª etapa da primeira fase do concurso, a Comissão de Heteroidentificação realizará a entrevista com os candidatos convocados no Anexo I com a finalidade específica e exclusiva de avaliar as características fenotípicas do candidato. \r\n\r\n2.3.1. Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 2.3. \r\n\r\n2.3.2. A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no ato de sua inscrição. \r\n\r\n2.3.3. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realizac'ão do procedimento de heteroidentificação. \r\n\r\n2.3.4. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. \r\n\r\n2.3.5. O candidato deverá comparecer ao procedimento de heteroidentificação com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário determinado, munido do formulário de autodeclaração, disponível no Anexo II deste Edital, a fim de ser confrontado com o fenótipo declarado, além de documento de identificação (original e cópia) e 1(uma) foto tamanho 3x4. A cópia do documento de identificação e a foto serão retidas pela comissão para compor a documentação do candidato nesta etapa de Heteroidentificação. \r\n\r\n2.4. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.\r\n\r\n2.5. Não haverá segunda chamada para submissão do candidato à Comissão de Heteroidentificação, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência no dia da entrevista. \r\n\r\n2.6. O candidato submetido à Comissão de Heteroidentificação que não for considerado negro, se recusar a ser filmado, não responder às perguntas feitas pela Comissão, ou não comparecer ao procedimento de verificação, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a negros, sendo eliminado do concurso caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência. \r\n\r\n2.7. O candidato cujo enquadramento na condição de negro seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado no DOERJ, Parte I, mediante requerimento feito à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/05.\r\n\r\n2.8. A decisão da Comissão Recursal será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/05 e publicada no DOERJ, Parte I, da qual não caberá recurso. \r\n\r\n2.9. As vagas reservadas a negros que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\n3. DA VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATOS INDÍGENAS\r\n\r\n3.1. Seguindo o disposto no Edital de Abertura do certame, após a divulgação do resultado do Exame Médico - 4ª Etapa da primeira fase do concurso, todos os candidatos inscritos e aprovados na primeira fase do concurso para as vagas reservadas à população indígena deverão enviar, via upload, por meio de link específico no sítio eletrônico https:/conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/05, a imagem do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), documento administrativo fornecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). \r\n\r\n3.2. O candidato deverá encaminhar a documentação prevista no subitem 3.1 das 10h do dia 17 de março de 2023 até as 16h do dia 21 de março de 2023.\r\n\r\n3.3. Somente serão aceitos os documentos enviados no formato PDF, cujo tamanho não exceda 5 MB.\r\n\r\n3.4. O envio do documento constante do subitem 3.1 deste Edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esse documento, que valerá somente para este processo, não será devolvido nem dele serão fornecidas cópias. \r\n\r\n3.5. Não serão aceitos documentos via postal, via fax, via requerimento administrativo, via endereço eletrônico, ou ainda fora do prazo. \r\n\r\n3.6. O candidato submetido ao procedimento de verificação que não for considerado indígena, ou não enviar a documentação constante no subitem 3.1, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos índios, sendo eliminado do concurso caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência. \r\n\r\n3.7. A FGV proferirá resultado provisório do procedimento de verificação, sendo o mesmo publicado no DOERJ, Parte I e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/05.\r\n\r\n3.8. O candidato cujo enquadramento na condição de índio seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado no DOERJ, Parte I, mediante requerimento feito à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/05.\r\n\r\n3.9. A decisão da Comissão Recursal será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/05 e publicada no DOERJ, Parte I, da qual não caberá recurso. \r\n\r\n3.10. As vagas reservadas a índios que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDia\r\n\r\nHorário\r\n\r\n170000893\r\n\r\nEdilson Raimundo De Castro\r\n\r\nAprovado Sub Judice Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n170001139\r\n\r\nFagner Da Silva Leite\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n170000987\r\n\r\nFelipe Gustavo Braga Castro\r\n\r\nAprovado Sub Judice Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n170001053\r\n\r\nJuan Pablo De Souza Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n170001282\r\n\r\nRodolfo Teles De Melo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n170001273\r\n\r\nThiago Alves Cavalcante\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO NEGRO\r\n\r\nEu, __________________________________________________________ ___\r\n\r\n(nome do candidato), portador do RG nº______________________ , inscrito no CPF sob o nº\r\n\r\n_____, declaro que sou negro, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o fim específico de atender ao item 1.6 do Edital de Abertura, para o cargo.\r\n\r\nDeclaro, também, que as informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo eu responder legalmente no caso de falsidade das referidas informações, a qualquer momento, o que acarretará a minha eliminação do processo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n(cidade/UF), (dia) de (mês) de 2023.\r\n\r\nASSINATURA DO CANDIDATO\r\n\r\nId: 2463409"
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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\n1.1 Ficam convocados os candidatos relacionados no Anexo I deste Edital. \r\n\r\n1.2 Os candidatos que se autodeclararam negros deverão comparecer para procedimento de heteroidentificação em dia e horário previsto no Anexo I e deverão seguir o diposto no item 2 deste Edital. \r\n\r\n1.3 Os candidatos que se autodeclaram índios deverão anexar a imagem do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) conforme o disposto no item 3 deste Edital, ficando dispensados do comparecimento no procedimento de heteroidentificação nos dias e horários estipulados no Anexo I. \r\n\r\n2. DA HETEROIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\n2.1. O procedimento de heteroidentificação será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, nos dias 25 e 26 de março de 2023, por uma comissão especial a ser instituída pela Fundação Getulio Vargas (FGV) para esse fim, em horário indicado no Anexo I deste edital.\r\n\r\n2.1.1. Os portões serão fechados às 08h00 no turno da manhã e às 13h00 no turno da tarde.\r\n\r\n2.1.2. Em nenhuma hipótese os candidatos poderão acessar o local de realização da etapa apoìs o fechamento dos portões. \r\n\r\n2.1.3. No caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização do Exame Médico portando arma de fogo, deverá apresentar a documentação pertinente, acondicionar a arma de fogo e a munição em envelopes porta-objetos preferencialmente separados, que permanecerão lacrados com o candidato até sua saída do local. \r\n\r\n2.1.4. O uso de máscara de proteção individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz será facultativo aos candidatos no local de realização da etapa. \r\n\r\n2.2. Local: Colégio Estadual Paulo de Frontin - Rua Barão de Uba, 399 Praça da Bandeira - 20260-050 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n2.3. Seguindo o disposto no Edital de Abertura do certame, após a divulgação do resultado do Exame Médico - 4ª etapa da primeira fase do concurso, a Comissão de Heteroidentificação realizará a entrevista com os candidatos convocados no Anexo I com a finalidade específica e exclusiva de avaliar as características fenotípicas do candidato. \r\n\r\n2.3.1. Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 2.3. \r\n\r\n2.3.2. A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no ato de sua inscrição. \r\n\r\n2.3.3. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realizac'ão do procedimento de heteroidentificação. \r\n\r\n2.3.4. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. \r\n\r\n2.3.5. O candidato deverá comparecer ao procedimento de heteroidentificação com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário determinado, munido do formulário de autodeclaração, disponível no Anexo II deste Edital, a fim de ser confrontado com o fenótipo declarado, além de documento de identificação (original e cópia) e 1(uma) foto tamanho 3x4. A cópia do documento de identificação e a foto serão retidas pela comissão para compor a documentação do candidato nesta etapa de Heteroidentificação. \r\n\r\n2.4. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.\r\n\r\n2.5. Não haverá segunda chamada para submissão do candidato à Comissão de Heteroidentificação, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência no dia da entrevista. \r\n\r\n2.6. O candidato submetido à Comissão de Heteroidentificação que não for considerado negro, se recusar a ser filmado, não responder às perguntas feitas pela Comissão, ou não comparecer ao procedimento de verificação, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a negros, sendo eliminado do concurso caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência. \r\n\r\n2.7. O candidato cujo enquadramento na condição de negro seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado no DOERJ, Parte I, mediante requerimento feito à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/06.\r\n\r\n2.8. A decisão da Comissão Recursal será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/06 e publicada no DOERJ, Parte I, da qual não caberá recurso. \r\n\r\n2.9. As vagas reservadas a negros que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\n3. DA VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATOS INDÍGENAS\r\n\r\n3.1. Seguindo o disposto no Edital de Abertura do certame, após a divulgação do resultado do Exame Médico - 4ª Etapa da primeira fase do concurso, todos os candidatos inscritos e aprovados na primeira fase do concurso para as vagas reservadas à população indígena deverão enviar, via upload, por meio de link específico no sítio eletrônico https:/conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/06, a imagem do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), documento administrativo fornecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). \r\n\r\n3.2. O candidato deverá encaminhar a documentação prevista no subitem 3.1 das 10h do dia 17 de março de 2023 até as 16h do dia 21 de março de 2023.\r\n\r\n3.3. Somente serão aceitos os documentos enviados no formato PDF, cujo tamanho não exceda 5 MB.\r\n\r\n3.4. O envio do documento constante do subitem 3.1 deste Edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esse documento, que valerá somente para este processo, não será devolvido nem dele serão fornecidas cópias. \r\n\r\n3.5. Não serão aceitos documentos via postal, via fax, via requerimento administrativo, via endereço eletrônico, ou ainda fora do prazo. \r\n\r\n3.6. O candidato submetido ao procedimento de verificação que não for considerado indígena, ou não enviar a documentação constante no subitem 3.1, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos índios, sendo eliminado do concurso caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência. \r\n\r\n3.7. A FGV proferirá resultado provisório do procedimento de verificação, sendo o mesmo publicado no DOERJ, Parte I e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/06.\r\n\r\n3.8. O candidato cujo enquadramento na condição de índio seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado no DOERJ, Parte I, mediante requerimento feito à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/06.\r\n\r\n3.9. A decisão da Comissão Recursal será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/06 e publicada no DOERJ, Parte I, da qual não caberá recurso. \r\n\r\n3.10. As vagas reservadas a índios que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nRELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDia\r\n\r\nHorário\r\n\r\n161000902\r\n\r\nAlexandra Júlia Ramos Da Costa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161005690\r\n\r\nAlexsandro Francisco De Oliveira Paula\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161036265\r\n\r\nAlmir Jordão Da Silva Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161004760\r\n\r\nAna Clara Rogério Carneiro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161043435\r\n\r\nAna Paula Dos Reis Moura\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161041192\r\n\r\nArmandson Santana Da Paz Matos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161000893\r\n\r\nBianca Macedo Coutinho Borges\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161017443\r\n\r\nCarlos Henrique Holanda Enta Do Espirito Santo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161029240\r\n\r\nCarlos Vitor De Salles Campos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161048810\r\n\r\nDavid Catojo Sant Anna\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161014305\r\n\r\nÉrica Silva De Souza Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161021312\r\n\r\nEstevão Da Silva Ferreira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161011460\r\n\r\nEvelin De Jesus Barcelos Inocencio\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161022112\r\n\r\nEvelyn De Araújo Chaves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161017469\r\n\r\nÉverson Rodrigues De Almeida Israel\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161056693\r\n\r\nGisele Soares De Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161020455\r\n\r\nGrazielle Carvalho De Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161030971\r\n\r\nHeraldo Brendo Magioli Nicanor\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161026538\r\n\r\nIva Paula Freitas Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161029941\r\n\r\nJeferson Lopes Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161007670\r\n\r\nJefferson Andrade Do Nascimento Vital\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161032206\r\n\r\nJosé Alan Cardoso Duarte\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161037594\r\n\r\nKethely Lima Marques\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161004459\r\n\r\nLaurent Dos Santos De Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161021860\r\n\r\nLuciana Da Costa Gonçalves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161052649\r\n\r\nLuciana Dos Santos Laranjeira Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161019885\r\n\r\nLuís Fernando Miguel De Sousa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161029673\r\n\r\nMarcos Felipe Barreto Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161028968\r\n\r\nMarcus Fabio Da Silva Vieira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161035555\r\n\r\nMaria Carolina Guimarães Das Neves Do Couto\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161028205\r\n\r\nMatheus Monteiro Borges\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161025693\r\n\r\nNúbia Monteiro Tavares\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161046021\r\n\r\nRaquel Chuff Cirne Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161019816\r\n\r\nRoberta Rosa Correa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161002810\r\n\r\nRodolfo Gomes Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161026154\r\n\r\nSamuel Ribeiro Gonçalves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161007258\r\n\r\nSaulo Silva Cruz\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161030821\r\n\r\nTainan De Azevedo De Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161029865\r\n\r\nThais Japoni Jesus de Castro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161051201\r\n\r\nThamyris Lazaro Alves Chaves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161005883\r\n\r\nThiago Sofieti Netto\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161047745\r\n\r\nVinícius Silva Brito\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n161002702\r\n\r\nWilliam Almeida Dos Santos\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nFORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO NEGRO\r\n\r\nEu, __________________________________________________________ ___\r\n\r\n(nome do candidato), portador do RG nº______________________ , inscrito no CPF sob o nº\r\n\r\n_____, declaro que sou negro, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o fim específico de atender ao item 1.6 do Edital de Abertura, para o cargo.\r\n\r\nDeclaro, também, que as informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo eu responder legalmente no caso de falsidade das referidas informações, a qualquer momento, o que acarretará a minha eliminação do processo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n(cidade/UF), (dia) de (mês) de 2023.\r\n\r\nASSINATURA DO CANDIDATO\r\n\r\nId: 2463410"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuic'ões, torna pública a convocac'ão para a realizac'ão da Entrevista de Heteroidentificação para candidatos negros e verificação da autodeclaração para candidatos indígenas, na forma que segue: \r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000103/2020.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\n1.1 Ficam convocados os candidatos relacionados no Anexo I deste Edital. \r\n\r\n1.2 Os candidatos que se autodeclararam negros deverão comparecer para procedimento de heteroidentificação em dia e horário previsto no Anexo I e deverão seguir o diposto no item 2 deste Edital. \r\n\r\n1.3 Os candidatos que se autodeclaram índios deverão anexar a imagem do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) conforme o disposto no item 3 deste Edital, ficando dispensados do comparecimento no procedimento de heteroidentificação nos dias e horários estipulados no Anexo I. \r\n\r\n2. DA HETEROIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\n2.1. O procedimento de heteroidentificação será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, nos dias 25 e 26 de março de 2023, por uma comissão especial a ser instituída pela Fundação Getulio Vargas (FGV) para esse fim, em horário indicado no Anexo I deste edital.\r\n\r\n2.1.1. Os portões serão fechados às 08h00 no turno da manhã e às 13h00 no turno da tarde.\r\n\r\n2.1.2. Em nenhuma hipótese os candidatos poderão acessar o local de realização da etapa apoìs o fechamento dos portões. \r\n\r\n2.1.3. No caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização do Exame Médico portando arma de fogo, deverá apresentar a documentac'ão pertinente, acondicionar a arma de fogo e a munic'ão em envelopes porta-objetos preferencialmente separados, que permanecerão lacrados com o candidato até sua saída do local. \r\n\r\n2.1.4. O uso de máscara de protec'ão individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz será facultativo aos candidatos no local de realizac'ão da etapa. \r\n\r\n2.2. Local: Colégio Estadual Paulo de Frontin - Rua Barão de Uba, 399 Praça da Bandeira - 20260-050 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n2.3. Seguindo o disposto no Edital de Abertura do certame, após a divulgac'ão do resultado do Exame Médico - 4ª etapa da primeira fase do concurso, a Comissão de Heteroidentificac'ão realizará a entrevista com os candidatos convocados no Anexo I com a finalidade específica e exclusiva de avaliar as características fenotípicas do candidato. \r\n\r\n2.3.1. Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 2.3. \r\n\r\n2.3.2. A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferic'ão da condic'ão declarada pelo candidato no ato de sua inscric'ão. \r\n\r\n2.3.3. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realizac'ão do procedimento de heteroidentificação. \r\n\r\n2.3.4. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmac'ão em procedimentos de heteroidentificac'ão realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. \r\n\r\n2.3.5. O candidato deverá comparecer ao procedimento de heteroidentificação com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário determinado, munido do formulário de autodeclaração, disponível no Anexo II deste Edital, a fim de ser confrontado com o fenótipo declarado, além de documento de identificação (original e cópia) e 1(uma) foto tamanho 3x4. A cópia do documento de identificação e a foto serão retidas pela comissão para compor a documentação do candidato nesta etapa de Heteroidentificação. \r\n\r\n2.4. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.\r\n\r\n2.5. Não haverá segunda chamada para submissão do candidato à Comissão de Heteroidentificac'ão, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência no dia da entrevista. \r\n\r\n2.6. O candidato submetido à Comissão de Heteroidentificac'ão que não for considerado negro, se recusar a ser filmado, não responder às perguntas feitas pela Comissão, ou não comparecer ao procedimento de verificac'ão, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a negros, sendo eliminado do concurso caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência. \r\n\r\n2.7. O candidato cujo enquadramento na condição de negro seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado no DOERJ, Parte I, mediante requerimento feito à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/03.\r\n\r\n2.8. A decisão da Comissão Recursal será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/03 e publicada no DOERJ, Parte I, da qual não caberá recurso. \r\n\r\n2.9. As vagas reservadas a negros que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\n3. DA VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATOS INDÍGENAS\r\n\r\n3.1. Seguindo o disposto no Edital de Abertura do certame, após a divulgação do resultado do Exame Médico - 4ª Etapa da primeira fase do concurso, todos os candidatos inscritos e aprovados na primeira fase do concurso para as vagas reservadas à população indígena deverão enviar, via upload, por meio de link específico no sítio eletrônico https:/conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/03, a imagem do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), documento administrativo fornecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). \r\n\r\n3.2. O candidato deverá encaminhar a documentação prevista no subitem 3.1 das 10h do dia 17 de março de 2023 até as 16h do dia 21 de março de 2023.\r\n\r\n3.3. Somente serão aceitos os documentos enviados no formato PDF, cujo tamanho não exceda 5 MB.\r\n\r\n3.4. O envio do documento constante do subitem 3.1 deste Edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impec'a a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicac'ão, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esse documento, que valerá somente para este processo, não será devolvido nem dele serão fornecidas cópias. \r\n\r\n3.5. Não serão aceitos documentos via postal, via fax, via requerimento administrativo, via endereço eletrônico, ou ainda fora do prazo. \r\n\r\n3.6. O candidato submetido ao procedimento de verificação que não for considerado indígena, ou não enviar a documentac'ão constante no subitem 3.1, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos índios, sendo eliminado do concurso caso não tenha atingido os critérios de classificac'ão para a ampla concorrência. \r\n\r\n3.7. A FGV proferirá resultado provisório do procedimento de verificac'ão, sendo o mesmo publicado no DOERJ, Parte I e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/03.\r\n\r\n3.8. O candidato cujo enquadramento na condição de índio seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado no DOERJ, Parte I, mediante requerimento feito à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/03.\r\n\r\n3.9. A decisão da Comissão Recursal será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/03 e publicada no DOERJ, Parte I, da qual não caberá recurso. \r\n\r\n3.10. As vagas reservadas a índios que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nRELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDia\r\n\r\nHorário\r\n\r\n159007735\r\n\r\nAlexsandro Francisco De Oliveira Paula\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159037238\r\n\r\nAline Gonçalves De Almeida Arruda\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159000398\r\n\r\nAllyne Nogueira De Oliveira Tarjano Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159052357\r\n\r\nAlmir Jordão Da Silva Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159006190\r\n\r\nAna Clara Rogério Carneiro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159086328\r\n\r\nAndreza De Oliveira Sant Anna Luz\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159059904\r\n\r\nArmandson Santana Da Paz Matos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159019076\r\n\r\nCristian Dos Santos Marques Pereira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159047047\r\n\r\nDanilo Luiz De Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159046557\r\n\r\nDeborah Pinto Da Silva Lobo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159005942\r\n\r\nElizabete Lima\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159010006\r\n\r\nFabio Tomaz Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159011166\r\n\r\nFelipe Marins Lima\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159075035\r\n\r\nGisele Soares De Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159030078\r\n\r\nHeraldo Brendo Magioli Nicanor\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159010641\r\n\r\nJefferson Andrade Do Nascimento Vital\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159042577\r\n\r\nJosé Alan Cardoso Duarte\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159015066\r\n\r\nKarina Michelle Braga\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159054478\r\n\r\nKethely Lima Marques\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159057142\r\n\r\nLais Ribeiro Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159006550\r\n\r\nLaurent Dos Santos De Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159030047\r\n\r\nLuciene Souza Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159042483\r\n\r\nMarcos Felipe Barreto Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159041406\r\n\r\nMarcus Fabio Da Silva Vieira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159051275\r\n\r\nMaria Carolina Guimarães Das Neves Do Couto\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159045551\r\n\r\nMatheus Monteiro Borges\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159027798\r\n\r\nRoberta Rosa Correa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159013578\r\n\r\nRodolfo Gomes Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159007177\r\n\r\nRômulo Souza Costa Azevedo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159037140\r\n\r\nSamuel Ribeiro Gonçalves\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159036063\r\n\r\nSulevan Da Conceição Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159044266\r\n\r\nTainan De Azevedo De Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159007951\r\n\r\nThiago Sofieti Netto\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159009769\r\n\r\nVanessa Alves De Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159070015\r\n\r\nVinícius Silva Brito\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159026971\r\n\r\nWanderson Dias De Almada\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\n159003581\r\n\r\nWilliam Almeida Dos Santos\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Índio\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\n13h00\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nFORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO NEGRO\r\n\r\nEu, __________________________________________________________ ___\r\n\r\n(nome do candidato), portador do RG nº______________________ , inscrito no CPF sob o nº\r\n\r\n_____, declaro que sou negro, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o fim específico de atender ao item 1.6 do Edital de Abertura, para o cargo.\r\n\r\nDeclaro, também, que as informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo eu responder legalmente no caso de falsidade das referidas informações, a qualquer momento, o que acarretará a minha eliminação do processo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n(cidade/UF), (dia) de (mês) de 2023.\r\n\r\nASSINATURA DO CANDIDATO\r\n\r\nId: 2463411"
                        ],
                        "2463471": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a lista inicial dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 016-14798/2022 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado da ação se habilitem no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI- 360008/001302/2022.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\".\r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58, da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n016-14798/2022\r\n\r\nTrata-se de S.S. Instaurada, objetivando apurar ato de bravura, ocorrido na data de 10/08/2022, tendo como local do fato: Praça Vila Praça Desembargador Araújo Jorge, 01, Barra da Tijuca, no município do RJ.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n29778042\r\n\r\nMarcelo de Barros Gomes\r\n\r\n41773330\r\n\r\nHeleno Anderson Alves Valente\r\n\r\n43732453\r\n\r\nAlexandre Barbosa Pereira\r\n\r\n50332805\r\n\r\nRaphael Paixão da Silva\r\n\r\n50332848\r\n\r\nDouglas Monteiro da Rocha G. Dias\r\n\r\n50216708\r\n\r\nFelipe Maia de Andrades\r\n\r\n50217399\r\n\r\nFernando Augusto Moreira Junior\r\n\r\n50222562\r\n\r\nRoney Alves de Souza\r\n\r\n50215060\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira de Miranda\r\n\r\n50329944\r\n\r\nMoreno Lucas Gontijo\r\n\r\n50215914\r\n\r\nRafael Esteves Lopes\r\n\r\n50771787\r\n\r\nPaulo Victor D´Araújo Martins\r\n\r\n42699096\r\n\r\nFrancisco Marques Pacheco\r\n\r\n41961676\r\n\r\nAnderson Silveira Pereira\r\n\r\n43687733\r\n\r\nLuiz Claudio de Mello Gomes\r\n\r\n*Repuplicado por incorreção no original publicado no D.O de 09/03/2023.\r\n\r\nId: 2463471"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/026134/2021, em face da Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espirita Mahatma Gandhi, inscrita no CNPJ sob o nº 047.078.019/0001-14”.\r\n\r\nId: 2463452"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS, CNPJ nº 21.583.042/0001-72 da decisão de improcedência a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde e pela extinção do processo apuratório SEI E-08/001/100806/2018 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde do Hospital Estadual Vereador Melchíades Calazans.\r\n\r\nId: 2463454"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 039/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 327/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAYER S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONTRASTES (CONSTRASTE A BASE DE GADOLÍNEO 0,5 - 1,0MOL - 7,5 - 15 ML, CONSTRASTE A BASE DE GADOLÍNEO - 10 ML, CONSTRASTE A BASE DE GADOLÍNEO MACROCICLICO 0,5 - 1,0MOL - 7,5 - 15 ML - Itens 4,5,6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 884.050,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 36/2023 (Doc. 45237808) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48136557). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/012120/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2023.\r\n\r\nId: 2463368"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 306 DEPUTADO DAVID QUINDERÊ \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 306 - DEPUTADO DAVID QUINDERÊ, Censo Escolar nº 33088896, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano Letivo de 2022/2º Semestre: Adilson da Luz Aprigio Batista; Ana Paula dos Santos Magalhães; Bruno Luiz da Silva Paiva; Erik Marcos Lima da Silva; Jonata Santos da Silva; Karina Macedo de Sousa Silva; Kelly Christina Batista Vieira Aprigio; Larissa Grijó Sousa; Lucas Manoel Godoi Oliveira; Roger Cabral de Almeida; Rony Warner Ximenes Proença; Ruhan Silva de Lima; Ryan Matheus da Silva Muniz; Shamyg Katelen da Silva Messias. Diretor: Alexandre Brandão Rios da Silva, designado no DOERJ de 01/07/2019, página 21, Anexo 1. Secretária Escolar: Danielle Oliveira de Souza dos Santos, designada no DOERJ de 15/05/2019, página 17, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6 e Rosilene da Silva Costa, ID. 3837933-3. Processo nº SEI-030034/001298/2023.\r\n\r\nId: 2463308"
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                        "2463336": [
                            "I - Edital",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, Censo Escolar nº 33126224 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2012/2º Semestre: Lorraine de Medeiros de Souza; Ano 2015/1º Semestre: Joseilton Pereira da Silva; Luciele Valentim dos Santos; Ano 2015/2º Semestre: Lucia Helena Braz Sant'Anna; Maria da Penha Silva; Natali Cristine de Araujo Silva; Ano 2020/1º Semestre: Ariane Araujo Sales; Ano 2021/2º Semestre: Ana Carolina dos Santos Pereira; Ano 2022/1º Semestre: Carla Cristina Rodrigues dos Reis; Catia Cristina Rodrigues dos Reis; Ano 2022/2º Semestre: Adriana Andreia Silva do Nascimento; Alessandra da Conceição Nascimento; Alex Mariano Dourado; Allan Vitor Silva de Barros; Ana Beatriz Dantas da Silva; Ana Karolina Reis de Albuquerque; Daise Santos Dias; Eduardo Costa Fortunato; Eliane Gomes da Silva; Emerson Quirino da Silva; Erisvaldo Sena de Andrade; Fernanda Garcia da Silva; Gerlane Teixeira Pinto de Moraes; Júlia Cerqueira Rios da Silva; Julia Magalhães Santiago; Katia Cristina dos Santos; Lais Magalhães Mendes; Leonardo Marques dos Santos; Lizandra Rodrigues Lima; Luana Vieira da Silva; Maicon Andrade Rodrigues; Maria das Graças Cerqueira Rodrigues; Melissa Alves de Oliveira; Natalia Thais Regina Rios Lucas; Raquel Vitória de Souza Costa; Ricardo Antonio Laurindo Gonçalves; Thais Nascimento da Silva; Vando Ribeiro de Oliveira; Victor Eduardo Lupi Soares; Vitoria Pereira Neves; Viviane Teixeira. Diretora Adjunta Maria de Lourdes Ribeiro, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14, Secretária Escolar Barbara Maria Lisbôa Rodrigues Carvalho, designada no DOERJ de 19/02/2020, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID. 4368764-4 e Zelia Moreira de Moraes, ID. 4326381-0. Processo SEI nº 030038/001262/2023.\r\n\r\nId: 2463336"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEODORO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEODORO, Censo Escolar 33063877 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2022.1: Brenda Cristina Barbosa de Oliveira. Ano 2022.2:: Almira Ferreira Pinto Nascimento; André Souza da Silva; Cleonice Maria Lima de Ataide; Jorge Luís de Souza; José Pedro da Conceição Marques; Juliana Mel Rodrigues de Medeiros; Kaio Baptista Saramargo; Letícia Funari Santos de Souza; Wanessa Ferreira da Silva. Diretora Adjunta: Cláudia Christine de Moraes Peçanha, designada DOERJ de 05/09/2022, página 16, 1° coluna, Secretária Escolar: Fabiana Monique Sales Garcia, designada no DOERJ de 28/08/2017, página 31, 1° coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 74135-1 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID. 4429167-1. Processo SEI 030038/001229/2023.\r\n\r\nId: 2463337"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MÉXICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÉXICO, Censo Escolar 33063400 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2022.2º Semestre: Graziely Freitas Carvalho, José Oscar de Oliveira, Juanice Miranda Soeiro, Julia Kerolyn Barros de Almeida, Lucas Martins Magalhães, Luzia Tavares de Vasconcelos, Maria Aparecida Alves Pereira, Maria das Dores Alcântara Paula, Maria Julia Neves Costa, Marineide da Silva, Raiani da Cruz Caetano Gomes, Rogério França da Silva, Thauan Alves da Silva. Diretor: Thiago Giliberti Bersot Gonçalves, designado no DOERJ de 21/05/2021, página 15, 2ª coluna. Secretário: José Machado Vidal Franco, designado no DOERJ de 20/12/2021, página 18, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID. 449167-1 e Vania Lucia Alves Moreira, ID. 3418133-4. Processo SEI-030038/001314/2023.\r\n\r\nId: 2463338"
                        ],
                        "2463302": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCINIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Censo Escolar nº 33092460 torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCA ÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Turma NEJA IV-01: Alan Douglas da Luz, Ariela dos Santos Rocha da Silva, Brunela Menine Nascimento, Camila de Barros Berbert, Cristiane Rocha Pereira, Jonathan de Oliveira Luz, Leonardo Roberto de Souza, Lucas de Siqueira da Silva, Milene da Silva dos Santos, Natalia de Lima Matos Alves, Rian Marcos Mendes Corrêa, Stefani Lopes Silva Nunes, Suzye Theales dos Santos, Taiane Ferreira da Silva Conceição, Thais Ferreira da Silva Conceição, Vinícius Lima de Araujo, Vladimir Brito da Silva, Wellington Ricardo dos Santos. SDiretor: Cosme Luiz Maia Antunes, designado D.O. 04/11/2015, Secretário Escolar: Jorge Luiz Pacheco, designado D.O. 26/09/2006. Inspetora: Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4368337. Processo nº SEI-030039/001498/2023.\r\n\r\nId: 2463302"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2022\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2022, relativo à prestação de serviços relativo à prestação do serviço de agência de viagem para atender às necessidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas, com fundamento no art. 57, inciso II, e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do contrato na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório (Ata de Registro de Preços n° 001/2022 - da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 16 de março de 2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nASSINADO EM: 07/03/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/013727/2022.\r\n\r\nId: 2463332"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2463424": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna público, por meio do sistema SisFAPERJ, sisfaperj.faperj.br/sisfaperj/, que estão abertas as inscrições no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 01/2023 - PROGRAMA BOLSA MESTRADO E DOUTORADO NOTA 10 - 2023.\r\n\r\nOBJETO: Incentivar os Programas de Pós-Graduação do Estado do Rio de Janeiro de significativa excelência, mediante a concessão de bolsas especiais a alunos de mestrado e doutorado com destacado desempenho acadêmico;\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 9.465.600,00 (Nove milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais) para bolsas de Mestrado e R$ 21.451.200,00 (Vinte um milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil e duzentos reais) para bolsas de Doutorado, Podendo ser incluídos recursos financeiros adicionais, a depender da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária, definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ.\r\n\r\n- Para implementação da primeira cota Bolsa Nota 10 de 2023\r\n\r\nSubmissão de propostas on-line: De 09/03/2023 à 30/03/2023\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar: a partir de abril\r\n\r\nInterposição de Recursos: 7 dias úteis a contar da data de publicação do resultado preliminar\r\n\r\nDivulgação do Resultado Fina: a partir de maio de 2023\r\n\r\n- Para implementação da segunda cota Bolsa Nota 10 de 2023\r\n\r\nSubmissão de propostas on-line: de 20/07/2023 à 24/08/2023\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar: a partir de setembro\r\n\r\nInterposição de Recursos: 7 dias úteis a contar da data de publicação do resultado preliminar\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final: a partir de setembro de 2023\r\n\r\n*Omitido no D.O de 09/03/2023.\r\n\r\nId: 2463424"
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                            "2463460": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 017/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e VIVA RIO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado, na qualidade de Agente de Integração, para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/03/2023\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000631/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 018/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e NOVORUMO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/03/2023\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001349/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 019/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e BUYP PROGRAMAS DE VANTAGENS E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/03/2023\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001365/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 021/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ITA FOGO EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/03/2023\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000629/2023.\r\n\r\nId: 2463460"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 015/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e EMPRESARIAL ASSESSORIA EM GESTÃO E SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/03/2023\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001261/2023.\r\n\r\nId: 2463297"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 014/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e NEOSYX DESENVOLVIMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/03/2023\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001056/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 016/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL- CSN.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/03/2023\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001260/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 020/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/03/2023\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001371/2023.\r\n\r\nId: 2463461"
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                            "2463444": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2735/1997, alterada pela Lei nº 3808/2002, tona público o presente Edital do \" PROGRAMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO CURRICULAR OBRIGATÓRIO -SUPERIOR EXTERNO\", contendo normas, rotinas e procedimento relativos ao oferecimento de estágio curricular supervisionado aos discentes devidamente matriculados em instituições de ensino superior conveniadas à Rede FAETEC para fins de estágio. O período de inscrição/envio de documentos ocorrerá no período de 14/03/2023 a 24/03/2023. O edital com todas as etapas do processo seletivo estará disponível no endereço eletrônico da FAETEC www.faetec.rj.gov.br/divest. Processo nº SEI-260005/000193/2023.\r\n\r\nId: 2463444"
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                            "2463558": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Hormônios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 036/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.682.951,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e dois mil novecentos e cinquenta e um reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00154. \r\n\r\nGESTOR: ROGÉRIO BOSIGNOLI - matrícula nº 31.433-6.\r\n\r\nFISCAIS: MARCOS ANTONIO BORGES - matrícula 34.604-9 e CRISTIANE DE SOUZA MENDES - matrícula 32.099-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1239/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/037543/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 007/2023/HUPE.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/037543/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOTECHNOLOGY COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 060/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 159.300,00 (cento e cinquenta e nove mil e trezentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00196. \r\n\r\nGESTOR: FLAVIO NIGRI - matrícula nº 35.981-0.\r\n\r\nFISCAL: ELINGTON LANNES SIMÕES - matrícula 37.905-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1256/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009238/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e M4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 449/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 189.699,00 (cento e oitenta e nove mil e seiscentos e noventa e nove reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00226. \r\n\r\nGESTOR: LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAIS: LEANDRO ALBUQUERQUE LEMGRUBER KROPF - matrícula nº 37.887-7 e NELSON HIROYUKI MIYABE OOKA - matrícula 37.888-5. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1258/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003467/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 021/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e M4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003467/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 033/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para a Divisão de Nutrição do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 467/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 678.518,04 (seiscentos e setenta e oito mil quinhentos e dezoito reais e quatro centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE00080. \r\n\r\nGESTOR: SILVANA FERRARO - matrícula nº 30.183-8.\r\n\r\nFISCAIS: ALESSANDRA SANTOS SARMENTO - matrícula 39.964-2 e ALFREDO MARIANO JÚNIOR matrícula 30.888-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1257/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008919/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/03/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 034/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para a Divisão de Nutrição do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 467/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 268.716,00 (duzentos e sessenta e oito mil setecentos e dezesseis reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00086. \r\n\r\nGESTOR: SILVANA FERRARO - matrícula nº 30.183-8.\r\n\r\nFISCAIS: ALESSANDRA SANTOS SARMENTO - matrícula 39.964-2 e ALFREDO MARIANO JÚNIOR matrícula 30.888-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1257/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008919/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/03/2023.\r\n\r\nId: 2463558"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso UERJ n° 01/2023. PARTES: UERJ e COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DA BAIXADA FLUMINENSE LTDA. OBJETO: Coleta e destinação de resíduos recicláveis do HUPE. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260008/005475/2022.\r\n\r\nId: 2463354"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Contrato 14/2023. PARTES: UERJ e DNA TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Retificação da Cláusula Segunda do Contrato 14/2023. VALOR MENSAL: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/007228/2022.\r\n\r\nId: 2463531"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 126/2022. PARTES: UERJ e LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA. OBJETO: Acréscimo de 25% do objeto contratual, no valor de R$ 821.250,00. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI260007/052972/2022.\r\n\r\nId: 2463532"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA, ÁREA TRATAMENTO E PREVENÇÃO PSICOLÓGICA: INTERVENÇÃO TERAPEUTICA EM CLINICA GESTALTICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/044637/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE ACADÊMICA torna público que no período de 10/04/23 a 09/05/23 , encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma(1) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 10/04/23, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 09/05/23, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) Acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) Realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) Tomar ciência das normas deste Edital;\r\n\r\nd) Preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) Emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) Efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2463136"
                            ],
                            "2463484": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE MICROBIOLOGIA, IMUNOLOGIA E PARASITOLOGIA, ÁREA PARASITOLOGIA,, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS FAZ SABER aos interessados que os itens 3.7.4 , 4.6 e 4.7 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 02/03/2023, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 3.7.4 : A avaliação da documentação citada no item 3.7.2 deste Edital enviada pelo candidato autodeclarado hipossuficiente economicamente será realizada até o dia 12/04/2023, por uma comissão designada para este fim.\r\n\r\nItem 4.6 : Os pedidos de isenção serão analisados e julgados pela Comissão Organizadora do Concurso no período compreendido entre 10/04/2023 a 12/04/2023.\r\n\r\nItem 4.7 : A relação dos pedidos de isenção com as respectivas respostas será divulgada no endereço eletrônico citado no item 3.1, alínea a até o dia 13/04/2023, cabendo recurso até o dia útil subsequente ao resultado.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Proc. nº SEI-260007/026286/2021.\r\n\r\nId: 2463484"
                            ],
                            "2463379": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/03/2023 às 10h, a licitação para aquisição de RESPIRADOR FACIAL ETC. Proc. SEI-260008/000587/2023. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/03/2023 às 10h, a licitação para aquisição de FIOS CIRÚRGICOS. Proc. SEI-260008/000213/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 137/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/03/2023 às 10h, a licitação para aquisição de BERÇO AQUECIDO. Proc. SEI-260008/003730/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 138/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/03/2023 às 10h, a licitação para aquisição de MOTOR CIRÚRGICO. Proc. SEI-260008/000477/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de ELETRODO ETC, anteriormente marcada para 07/03/2023 às 10h, FICA ADIADA PARA 24/03/2023 às 10h. Proc. SEI-260008/006406/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/03/2023 às 14h, a licitação para serviço de ANÁLISE DA VIABILIDADE DE RESTAURAÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS. Proc. SEI-260008/000263/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 140/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/03/2023 às 14h, a licitação para aquisição de PRÓTESE CABEÇA DE RÁDIO MODULAR. Proc. SEI-260008/000195/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 27/03/2023 às 10h, a licitação para aquisição de SACOS PLÁSTICOS, ETC. Proc. SEI-260008/000432/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2463379"
                            ],
                            "2463506": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAp, área: QUÍMICA. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial de concursos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (www.concursoscapuerj.wordpress.com) após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260007/009920/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Geologia, área: GEOLOGIA; sub-área: GEOFÍSICA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Geologia (https://www.fgel.uerj.br/), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Rua São Francisco Xavier, 524 - 4°andar/Bl. A, sala 4006A, Maracanã - Rio de Janeiro/RJ). Processo nº SEI-260007/011254/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Geologia, área: GEOLOGIA; sub-área: GEOLOGIA DE ENGENHARIA, HIDROGEOLOGIA E GEOLOGIA AMBIENTAL. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Geologia (https://www.fgel.uerj.br/), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Rua São Francisco Xavier, 524 - 4°andar/Bl. A, sala 4006A, Maracanã - Rio de Janeiro/RJ). Processo nº SEI-260007/011252/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Geologia, área: GEOLOGIA; sub-área: SENSORIAMENTO REMOTO E GEOPROCESSAMENTO. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Geologia (https://www.fgel.uerj.br/), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Rua São Francisco Xavier, 524 - 4°andar/Bl. A, sala 4006A, Maracanã - Rio de Janeiro/RJ). Processo nº SEI-260007/011249/2023.\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5343/2008, CI CAADOC SEI nº 444/2021 e Processo nº SEI-260007/003163/2023:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ANÁLISE MATEMÁTICA\r\n\r\nÁrea: Matemática, subárea: Análise\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\n1°\r\n\r\nAlisson da Silva Pinto\r\n\r\n2º\r\n\r\nMiguel Dario Soto Vieira\r\n\r\nId: 2463506"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2463523": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, considerando o que preceitua a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a carreira de Executivo Público, o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e o disposto na Resolução SEA nº 492, de 30 de dezembro de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes do cargo de Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado do Ambiente torna público o resultado da avaliação de desempenho dos servidores dos cargos de Analista Executivo referente ao exercício de 2022, da carreira de Executivo Público, lotados na SEAS, constantes do Anexo Único. Processo nº SEI-070026/000425/2023.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID Avaliador\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nDiego Henrique Ferreira dos Santos\r\n\r\nAnalista Executivo\r\n\r\n50291785\r\n\r\n32\r\n\r\nId: 2463523"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2463416": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/01129006. Processo nº SEI-070007/000052/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: SOLANGE L. DE BRITO MENDONÇA CNPJ/CPF Nº: 022.142.217-00 ENDEREÇO: TRAVESSA SÃO JOSÉ 636 - FRENTE - CUBANGO - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/01128973. Processo nº SEI-070007/000025/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: EDUARDO HENRIQUE ROCHA DE CARVALHO CNPJ/CPF Nº: 354.818.707-20 ENDEREÇO: RUA PORTO RICO N° 304 QUADRA 58 CASA 1, SERRA GRANDE - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° SUPBGNOT/0 01128768. Processo nº SEI-070007/001047/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: VALDIR PACHECO FILHO CNPJ/CPF Nº: 060.083.467-00 ENDEREÇO RUA TAIOTO N° 19, MATA PACA - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 Centro Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° SUPBGCON/01022675. Processo nº SEI-070007/000139/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: VALDIR PACHECO FILHO CNPJ/CPF Nº: 060.083.467-00 ENDEREÇO: RUA TAIOTO N° 19, MATA PACA - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 Centro Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° SUPBGNOT/01128801. Processo nº SEI-070007/001325/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: SABRINA DE ANDRADE SANTOS CNPJ/CPF Nº: 124.234.867-07 ENDEREÇO: RUA COMENDADOR MARCELO QUEIROZ N°91 CASA 3, MATA PACA - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação N° SUPBGNOT/ 01128859. Processo nº SEI-070007/000162/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: COME QUIETO ALIMENTACAO E REFEICOES LTDA (SABOR DO RINK) CNPJ/CPF N° 31.839.308/0001-59. ENDEREÇO: RUA AURELINO LEAL Nº 65 - CENTRO - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, 8 Centro Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2463416"
                            ],
                            "2463273": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 001/2023\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA designados pela Portaria INEA COOEXEC nº 243, de 28 de setembro de 2022, publicada no DOERJ de 06/10/2022, comunica as empresas participantes que de acordo com o art. 43, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações os envelopes “B” - Propostas de Preço das empresas habilitadas será aberto no dia 16/03/2023 às 11:00h. Objeto: “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO LAGO DO MIRANTE - RESENDE - RJ”. Processo nº SEI-070002/005557/2022. \r\n\r\nId: 2463273"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2463510": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projeto cultural inscrito e aprovado, conforme Processo nº SEI 180007/000583/2023.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Luzes do Rio de Janeiro - FLRJ\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32656\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVISUAL FARM Produções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.244.739/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.455.036,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.455.036,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLaboratório Cidades Criativas - programa de design urbano e ocupação cultural - 2a edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33036\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nQuitanda Produções e Soluções Criativas EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.037.049/0002-77\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.916.972,30\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.916.972,30\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPRIMEIRA LEI\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31889\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nM MARINS SOARES\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.212.461/0001-35\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.005.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.454.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO Mistério da Terra dos Dinos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32719\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCintra Produção Imagem e Marketing Ltda Me\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.969.158/0001-96\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.228.270,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.228.270,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Cinema de Vassouras, no Vale do Café - Edição 2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33052\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCGY Criação e Produção LTDA-ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.881.676/0001-34\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n981.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n981.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUsina Viva\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34086\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nClovis Produção Cinematográfica LTDA. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.033.481/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n346.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n346.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO RODOPIANDO NO TOMBO DO COPO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32421\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAurea Regina Costa do Carmo\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n004.298.697-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n44.350,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n44.350,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFeira Latino-America\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33632\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Encaminhando\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.119.301/0001-88\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.746.699,99\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nQuero Conhecer o RIO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32628\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nM.L.M.DI Blasi Produções e Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.940.023/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n649.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n649.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBack2Black Festival 2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31439\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNatasha Empreendimentos Artísticos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.716.327/0001-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.407.960,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.497.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPAGODIN DA BOA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31848\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBalada Eventos e Empreendimentos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.104.432/0001-21\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.184.130,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.345.423,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO CANTO DA DHU\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32528\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDulcilene Moraes Produções Artísticas ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.139.085/0001-19\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n284.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n284.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCANTANDO E BRINCANDO DE RODAS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32610\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nA. Luísa Vieira de Assis\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.768.034/0001-59\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n299.950,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n299.950,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBALLAD CLUB\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32631\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBalada Eventos e Empreendimentos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.104.432/0001-21\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.069.190,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.780.590,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUM CAFÉ LÁ EM CASA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32721\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNelson Faria Produções LTDA. - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.771.221/0001-87\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.079.240,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.079.240,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVerão Rio 2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32887\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSanto Antônio Promoção e Marketing LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.006.532/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.957.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.957.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVerão Rio\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33489\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos Artísticos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.013.206,65\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEMILIE LAURA PAAP NO.1\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34036\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCarlos Eduardo Thompson Alves de Souza\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n855.481.627-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n493.679,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n198.912,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2463510"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2463306": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2023. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS/RJ e WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. CNPJ: 07.340.993/0001-90 OBJETO: Prestação de serviços de Agência de Viagens, na forma, do Termo de Referência e instrumento convocatório. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 10/03/2023 VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 13.122.0002.2016; FR 100, ND 3390.33.01 - FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180003/000061/2023.\r\n\r\nId: 2463306"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2463371": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 001/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e Concessionária Águas do Rio 1 SPE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário na Área de Concessão.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 36.086,64 (trinta e seis mil oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: prazo indeterminado\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000038/2023.\r\n\r\nId: 2463371"
                            ],
                            "2463533": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 004/2022. Processo nº SEI-390002/000338/2022.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de março de 2023.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR do GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a Empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI (CNPJ nº 07.340.993/0001-90).\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2022, bem como a alteração quantitativa do Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 937.499,73 (novecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos)\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 1.687.499,52 (um milhão seiscentos e oitenta e sete reais, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, inciso II, e art.58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, todos da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000338/2022.\r\n\r\nId: 2463533"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2463290": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo Contrato nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa A.SILVA DOMINGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2022, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e mão de obra especializada para os veículos próprios da frota SETRAB, para atender a demanda da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas pelo CONTRATANTE, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 84.770,04 (oitenta e quatro mil setecentos e setenta reais e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 169.540,08 (cento e sessenta e nove mil quinhentos e quarenta reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000989/2021.\r\n\r\nId: 2463290"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2463560": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-330018/001380/2022, AV I S A aos interessados que dará continuidade ao certame referente a CO 72/22, referente a “Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação e drenagem, com elaboração de projeto executivo, da Estrada do Sal, trecho de 2,80 KM - Sapeatiba Mirim - Iguaba Grande - RJ”. com a abertura das propostas no dia 15 de março de 2023, às 15:10 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro. Processo administrativo nº SEI-330018/001380/2022.\r\n\r\nId: 2463560"
                        ],
                        "2463561": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-330018/001148/2022, AV I S A aos interessados que dará continuidade ao certame referente a CO 77/22, referente a “Contratação de empresa especializada para execução de serviço de pavimentação, urbanização e canalização do Canal Rui Barbosa - Jardim Gramacho, com elaboração de projeto executivo - Duque de Caxias - RJ. com a abertura das propostas no dia 15 de março de 2023, às 16:10 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro. Processo administrativo nº SEI-330018/001148/2022.\r\n\r\nId: 2463561"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-330018/0000480/2022, AV I S A aos interessados que dará continuidade ao certame referente a CO 78/22, referente a “contratação de empresa especializada para execução de obras de serviço de contenção de encosta, drenagem superficial e estabilização de talude, com elaboração de projeto executivo, localizada na rua Antônio de Souza Lessa, no bairro CEntro do Município de São José de Ubá - RJ,. com a abertura das propostas no dia 15 de março de 2023, às 14:30 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro. Processo administrativo nº SEI-330018/000480/2022.\r\n\r\nId: 2463562"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA que no dia 15/03/2023 às 15:00h, no auditório 13° andar da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta de Preços da CONCORRÊNCIA Nº 042/2022, referente a contratação de empresa para Execução de Obras de Implantação, Recuperação do Pavimento, Terraplanagem, Drenagem e Sinalização para o Acesso ao Porto do Açu pela RJ-238 a BR-101, Ponta da Lama/Campos dos Goytacazes - Parque Santa Maria/Campos dos Goytacazes. Processo nº SEI-330022/001774/2022.\r\n\r\nId: 2463550"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados:\r\n\r\nCOMUNIDADE AMAPÁ I (PROCESSO Nº SEI-E-19/014/653/2014): QUADRA 01: Daniele Aparecida Coelho da Silva Honorato - lote 3 unid. 1A; Helio Batista dos Santos - lote 6; Cristiane da Silva Monte Mor - lote 10 unid. 1A; Jose Roberto de Oliveira Nunes - lote 13; Carine Soares Guimaraes - lote 16 unid. 1A; Roseli Gomes Soares - lote 16 unid. 2A; Simoni Fernandes - lote 21 unid. 1B; Gildo Rodrigues da Silvae Daiane Dias Braga Rodrigues - lote 28 unid. 1A; QUADRA 02: Sergio Luiz Soares e Mirabel de Lima - lote 2; Derli Ribeiro de Paula - lote 8; Maicon D Addazio Pereira - lote 11; QUADRA 03: Sonia Maria Marques Babo - lote 1 unid. 1A; Andreza Marques Babo - lote 1 unid. 1B; Carlos Roberto Medeiros - lote 3; Alex Ferreira Fidelis - lote 4; Rogério Elisiário - lote 5; Romildo Batista dos Santos e Andreia de Moura Raimundo - lote 6; Liliane Teixeira Gouvea da Gama - lote 8 unid. 1A; Cidnei Anizio Teixeira - lote 9; João Carlos Soares de Lima - lote 10; Nely Correa Floriano - lote 13; Juselia Aparecida do Nascimento - lote 14; Irani Nascimento - lote 16; Antony Jimmy Lasmar - lote 21; Fábio Elias Nunes - lote 25 unid. 1A; Diego Martins Araujo - lote 26; Lucia Helena Ventura Peixoto - lote 27; Vantoil Claudio - lote 36 unid. 1A; Cristina Dias - lote 38; Roberto Carlos Dias - lote 42 unid. 1A; Manoel Barbosa Lourenço - lote 43 unid. 1A; Marcia Paula da Silva - lote 44 unid. 1B; Daniel Campos Carvalho - lote 46; Erica Roque - lote 47 unid. 2A; Elenice da Conceição Oliveira - lote 50; Aluisio Couto Oliveira - lote 54; Carlos Eduardo Michaeli Pinto e Fernanda Quintela do Couto - lote 55 unid. 1A; Augusto Raimundo - lote 56; Tania Aparecida Leal - lote 57; Manoel do Nascimento - lote 61; Jessica Aragão Gomes Freitas - lote 64; Marcia Helena da Silva e Diogo Silva de Jesus - lote 75; QUADRA 04: Jane Paschoal da Silva Costa - lote 2; Solange da Penha Barbosa da Costa de Oliveira - lote 7; Jose Alberto da Silva e Leonidia de Paula Lima - lote 8; Rosane da Silva - lote 11; Rose da Silva Fideles - lote 12; Telma Cristina da Silva - lote 13; Marco Antonio Amaral de Araujo - lote 19; QUADRA 05: Regina Celia Dias Carvalho - lote 1; Anna Julia Antunes de Sá - lote 5 unid. 1A; Julio Ferreira da Trindade - lote 6; Jeferson Carlos da Silva de Paula - lote 15; Luiz Carlos da Silva - lote 16; Marlene Silva Nazaré - lote 17; Anderson Lucas de Souza Santana - lote 20; Aparecida de Fatima dos Santos - lote 23 unid. 1A; Samuel dos Santos Almeida - lote 26; Alessandra Soares da Costa - lote 29 unid. 1A; Jorge de Oliveira Carvalho - lote 33; QUADRA 06: Herminia Romero Caldeira - lote 1; Joao Jose Raymundo e Glaucia Maria Ferreira Raymundo - lote 5; Jose Pinheiro da Costa - lote 6; Maria Teresa da Silva Oliveira - lote 8; Antonio Carlos Coelho do Amaral - lote 9; Carlos da Silva - lote 10; Bruno Giovani Jesus Almeida - lote 12; Julio Cesar Soares de Carvalho - lote 13 unid. 2A; QUADRA 07: Daniele Ovídio Cunha - lote 1; Teresa dos Santos Silva - lote 2; Carlos Eduardo dos Santos - lote 3 unid. 1A; Carlos Alberto dos Santos - lote 3 unid. 1B; Marcos Antonio dos Santos - lote 4 unid. 1A; Aldair de Carvalho - lote 5; Cristiano da Silva e Ana Carla de Paiva Campos - lote 7; Claudinei da Silva - lote 8 unid. 1A; Gabriel da Silva Montemor - lote 8 unid. 2A; Ailton Ferreira dos Santos - lote 9 unid. 1A; Lourdes Aparecida da Silva - lote 9 unid. 2A; Raimundo José de Figueiredo - lote 13 unid. 1A; Imaculada Conceição Ribeiro - lote 16; QUADRA 08: Marlene Cariús de Oliveira - lote 1; Vania Marques Izidoro de Oliveira - lote 4; Marcelo Pereira da Silva - lote 5; Marli Vieira Gomes dos Santos - lote 7; Mário Ferreira Filho e Roseli Alves da Cruz Ferreira - lote 9; Edimilson Alves da Cruz - lote 10; Tatiane Goulart Monsores de Abreu Pato - lote 11 unid. 1A; Renan Goulart Monsores Pedro - lote 11 unid. 1B; Luis Fernando da Silva - lote 12; Nilde Caro Gomes da Silva - lote 13 unid. 1A; Iara da Silva - lote 14 unid. 1A; Aline Costa Romeu Ferreira - lote 16; QUADRA 09: Marcia Cristina Bernardes da Cruz - lote 2; Maria de Fatima Rodrigues de Morais da Silva - lote 6 unid. 2A; Vanessa Rodrigues de Morais da Silva - lote 7 unid. 1B; Vivian Escossia Rodrigues da Silva - lote 7 unid. 2A; Vera Lucia Manso Cairus - lote 12; Ana Maria dos Santos Moura - lote 13; Cremilda Barbosa do Nascimento - lote 15; Marianna de Souza Mackenzie - lote 16 unid. 1A; Maysa de Souza Mackenzie - lote 16 unid. 1B; QUADRA 10: Ana Paula Silva - lote 2; Elisangela Martins da Silva Cardoso - lote 3; Jonas Pinto Fariae Fabiana Elias Nunes Faria - lote 6 unid. 1A; Fabiana Elias Nunes Faria e Jonas Pinto Faria - lote 6 unid. 1B; Anderson Felix Coimbra Zeferino - lote 8 unid. 1A; Rosalina dos Santos Correa - lote 12 unid. 1B; Simone dos Santos Correa - lote 12 unid. 2B; Roberta Santos de Paula - lote 12 unid. 3A; João Carlos Batista Silva - lote 15 unid. 1A; Adilson Dias dos Santos - lote 15 unid. 2A; Cleuza de Fatima Baptista - lote 16 unid. 1A; Saulo Casais da Silva - lote 16 unid. 2A; Rosangela Laranja - lote 17; Pedro Paulo Guimaraes Bernardes - lote 19; QUADRA 11: Lucas Marques de Araujo - lote 2; Gildeneia de Jesus Santos - lote 3 unid. 1A; Jeane Bomfim de Jesus - lote 3 unid. 2A; Alvison Bispo dos Santos - lote 6; Rita de Cassia Melo Ferreira - lote 7; Marlon Rodrigo de Jesus - lote 14; Francisco Uilio Fernandes Cavalcante - lote 16; Higino Luiz da Silva - lote 18; Wanderlei Barbosa Neto - lote 24 unid. 1A; Rosa dos Passos - lote 24 unid. 2A; Judith Basílio da Silva - lote 26 unid. 1A; Suely Basilio da Silva - lote 26 unid. 2A; Claudio Roberto Ferreira da Silva - lote 29; Adilio Ribeiro Adolfo - lote 30 unid. 1A; Valerio Araujo Silva - lote 32; Telis Cristina Gorito Reis - lote 38; Caique Marques da Silva - lote 41; Davi Jose Fernandes - lote 42; Thiago Porto Pereira - lote 44; Marcelo Alexandre Ferreira - lote 45; Marco Antonio da Silva - lote 46; Antonio da Silva Alves e Larissa Fernandes Brilhante - lote 52; Maria Berenice Ferreira Cardoso - lote 53 unid. 1B; Maria Iraci Moreira - lote 54 unid. 1A; Sebastião Manoel José Matheus - lote 55; QUADRA 13: Ronaldo Almeida Guimarães - lote 1; Leda Pereira Gorito - lote 2 unid. 1A; Caroline Gorito de Oliveira - lote 2 unid. 2B; Christian Clayton Xavier - lote 3; Matheus Moraes dos Santos - lote 4 unid. 1A; Luciano Augusto Moraes da Silva - lote 4 unid. 2A; Eni Aparecida Nascimento Santos - lote 5; Rogerio da Silva Balthazar e Tânia Mara Baradim Balthazar - lote 6; Luis Antonio Pereira de Paula - lote 9; Valdete Amorim Morgado - lote 10; Newton Aparecido Souza de Oliveira e Talita Silva de Oliveira - lote 13; Daniel Maikon Motta Braga de Souza - lote 15 unid. 1A; Esther Lucia Motta Braga de Souza - lote 15 unid. 1B; Maria Iolanda Faria da Silva - lote 16; Arilson Miranda Dantas - lote 17; Luis Gustavo Neves Carvalho - lote 19; Alberto Evangelio de Oliveira - lote 20 unid. 1A; Carmen Lúcia de Oliveira Nunes - lote 20 unid. 2A; Ivanete Rita do Nascimento - lote 21; Ronaldo do Nascimento - lote 22; Sarah Henaut Jacobs - lote 23 unid. 4A; Renata Henaut Jacobs - lote 23 unid. 4B; Nerina Sanches de Oliveira - lote 24 unid. 1A; Andreia Sanches de Oliveira Araujo - lote 25; Josiane Santana Muniz - lote 37 unid. 1B; Haroldo da Costa Muniz - lote 38; QUADRA 14: Anderson da Costa Santana e Josemere da Costa Santana Pedro - lote 13; Viviane Silva Ribeiro de Avellar - lote 18; Sirlene Barbosa de Morais - lote 19 unid. 2A; Lidia Carla da Silva do Nascimento - lote 20; Julio Jorge Sarmento Rocha - lote 21; Irany Martins da Silva e Geraldo José Bernardes - lote 22; Sebastião de Souza e Adelia Silva dos Santos - lote 23; Luiz Fernando dos Santos Bitencourt - lote 27 unid. 1A; Maria da Conceição Cardozo Marques Bitencourt - lote 27 unid. 2A; QUADRA 15: Maria Aparecida da Silva Pires - lote 1 unid. 1B; Gesus da Conceição - lote 2; Cleusa do Carmo dos Santos Pinheiro - lote 6; Maurilio de Araujo - lote 7 unid. 1A; Rogerio Barbosa Moreira - lote 7 unid. 2A; Ramon Zacharias Guimaraes e Edna Barbosa Guimarães - lote 9; Luiz Alberto da Silva Gomes - lote 13; Michel Luis Gomes Francisco e Vanessa Parreiras da Silva Francisco - lote 18; Antonio Santana e Marlene Santana Praxedes - lote 19; Luzia Alves de Oliveira da Silva - lote 23; Luiz Ronildo da Paixão - lote 30; Maria Nazareth Ricardo - lote 32 unid. 1A; Joice Pinheiro Louzeiro - lote 32 unid. 2A; QUADRA 16: Marcio Alexandre de Souza - lote 6; Luiz Carlos dos Santos Neves - lote 9; Valeria de Faria Adriano Batista - lote 10 unid. 1B; Renata Basilio da Silva - lote 11; Thiago Magalhães Francisco - lote 17 unid. 1A; Vanda Ferreira da Costa - lote 24; Jocimar da Silva Barbosa e Rosilene Ramos da Fonseca Barbosa - lote 25; João Batista da Silva - lote 27; Carlos Andre Pinheiro Gomes - lote 38; Josilene da Silva Ignácio - lote 39; Eduardo Paulo dos Santos - lote 50; Josefina Adelina de Figueiredo Vieira - lote 51 unid. 1A; Angela Aparecida Muniz Nogueira - lote 54 unid. 1A; Luiz Gomes Soares - lote 61; Liete Pereira de Souza - lote 62; QUADRA 17: Manoel Lazarine Ferreira Filho - lote 5 unid. 1A; Elenita Rocha dos Santos - lote 7; Jorge Antonio Nicolau - lote 17; Nilda Maria da Silva - lote 19 unid. 1A; Luis Fernando Amancio Filho - lote 19 unid. 1B; Luis Carlos Felix dos Santos - lote 21; Emidio Paulino Manoel - lote 22; Natanael Bruno da Silva Santos - lote 23; Ailton Ferreira Gomes - lote 28; Bruno da Silva Floriano - lote 32 unid. 1A; Monalisa da Silva Floriano - lote 32 unid. 1B; Haydée Belchior Alexandre Ferreira - lote 34 unid. 1A; QUADRA 18: Luciana Mendes - lote 2; Ivani de Oliveira Francisco - lote 12; Cleone da Silva Oliveira - lote 26; Oziel Paula da Silva - lote 19; QUADRA 19: Maria Isabel da Silva - lote 3; Anderson da Silva - lote 4; Laize Duarte Pereira - lote 5; QUADRA 20: Fernando Antonio Figueiredo - lote 1; Luiz Carlos Ferreira - lote 2; Michele Aparecida Oliveira Mata Rocha - lote 3 unid. 1A; Monique de Oliveira Rocha - lote 3 unid. 1B; QUADRA 21: Teresinha de Oliveira - lote 3; Mauricio da Silva - lote 5; Daniel Elias de Lima - lote 13; Cristina de Oliveira Vieira - lote 16; Denilson da Silva Oliveira - lote 26; Silvia Rodrigues Costa Loureiro - lote 28 unid. 1C; Jose Carlos Medeiros - lote 29; Alexander Rodrigues Rangel - lote 32; Joao Carlos Sant´Ana - lote 33 unid. 1A; Romana Jose de Sousa - lote 33 unid. 1B; QUADRA 22: Joseane Carreiro Machado - lote 1 unid. 1A; Lydia Theophilo da Silva - lote 9 unid. 1A; Alexandre Theophilo da Silva - lote 9 unid. 2A; Catarina Barbosa Deziderio - lote 14; QUADRA 23: João Batista da Silva - lote 4 unid. 1A; Enilda de Souza - lote 8 unid. 1A; Luiz Fernando de Souza e Celina Pereira da Conceição Souza - lote 8 unid. 2A; QUADRA 24: Antônio José Teixeira - lote 2; QUADRA 25: Paulo Cesar Pereira de Almeida - lote 4 unid. 1A; Anderson Pereira da Silva e Suelen Cristina de Souza Pereira Pires - lote 4 unid. 1B; Maielen Martins de Oliveira - lote 7 unid. 1A; Vanderlei Marcos Martins - lote 7 unid. 2A; Vanderleia Martins - lote 7 unid. 3A; Sonilda Alves Barbosa - lote 8 unid. 1A; Julio Cesar Francisco da Silva e Aparecida dos Santos - lote 12; Janiza de Souza Pereira - lote 15; QUADRA 26: Jorge Lima - lote 2; José Antonio Marques - lote 3; Paulo Roberto Ferreira - lote 9; QUADRA 28: Sebastião Marques Correa - lote 9; Edson Carlos Barbosa do Nascimento - lote 10; QUADRA 29: Leonardo da Silva Ignácio de Moraes - lote 1; QUADRA 30: Cristiane Gonçalves dos Santos - lote 4; Sidnei Santos de Oliveira - lote 5 unid. 2A; Ramon Fernandes de Sousa - lote 11; Celia da Silva Souza Pinto - lote 12; QUADRA 31: Rafael Guerra Rodrigues - lote 1 unid. 1A; Merenice Martins Guerra Luna - lote 1 unid. 2A; Vanda Nei Ferreira Teixeira - lote 2; Diogo Sanches de Oliveira e João Victor de Oliveira - lote 4; QUADRA 32: Helena de Oliveira Cleveland - lote 2; Sandra Elena da Costa - lote 3 unid. 3A.\r\n\r\nId: 2463396"
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                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 07/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de natureza continuada de Agenciamento de Viagens em níveis Intermunicipal, Nacional e Internacional, em voos regulares, bem como hospedagem em apartamento simples, duplo e/ou triplo, com fornecimento de café da manhã.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/03/2023, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 27/03/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/055520/2022.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2463398"
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